31 de agosto de 2015 - Município de Lamego

Transcrição

Presidente
Secretário
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO, REALIZADA
NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2015, NO SALÃO NOBRE DO MUNICÍPIO DE LAMEGO
PRESENÇAS
Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Lopes, e os senhores Vereadores,
Manuel António Rebelo Ferreira, José Correia da Silva, Armínio José Teixeira Mendes,
Jorge Guedes Osório Augusto e Isolina Augusta Rodrigues Guerra.
AUSÊNCIAS
Ausência justificada da senhora Vereadora Andrea Sofia Monteiro Santiago por se
encontrar de férias.
SECRETARIOU
Chefe da Divisão Administrativa e de Coordenação, Luís Carlos Pereira da Silva.
ABERTURA (COD 02)
O senhor Presidente da Câmara Municipal declarou aberta a reunião às nove horas e
trinta minutos e deu, de imediato, início ao período antes da ordem do dia, dando a
palavra aos senhores Vereadores.
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
Nos termos do disposto no artigo 52º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
FESTAS (COD 26)
A senhora Vereadora Isolina Augusta Rodrigues Guerra, relativamente ao decurso das
Festas de Nossa Senhora dos Remédios e, pelo que se pôde observar no passado dia 29
de Agosto referiu o seguinte: “Encontrava-se no programa das Festas a sobreposição de
3 atividades que denotariam poder ocorrer alguma situação de incongruência de
distribuição das pessoas que pretendiam integrar vários eventos. Após percurso iniciado
com o Festival de Folclore foi percetível o inúmero público assistente, bem como aferir a
qualidade dos Grupos Folclóricos convidados pela entidade organizadora: o Rancho
Regional de Fafel. Para este Rancho e sua Direção desejo deixar o louvor pela
organização da atividade e pela qualidade dos Grupos convidados, algo a que este
Rancho já nos habituou em sessões anteriores e, pela capacidade de cativar numeroso
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Presidente
Secretário
público apesar das outras atividades decorrentes. No espaço do TRC e na Olaria decorria
o Zigurfest que era destinado a um público de faixa etária mais jovem e que preenchia os
espaços destinados ao evento, pois estava repleto e devidamente organizado. Ao mesmo
tempo no espaço da Avenida a atividade da Concentração Motard acolheu também
numerosa população que ali ocorreu e aos espaços de posterior animação. A cidade
durante o fim-de-semana foi palco de grande animação mas também de devoção com a
Missa e Procissão da Senhora da Esperança, o que levou a perceber que as Festas de
Nossa Senhora dos Remédios devem ser repensadas evento a evento, de forma
coordenada para que haja resultados positivos.
OBRAS MUNICIPAIS (COD 41)
O senhor Vereador Armínio José Teixeira Mendes no âmbito do Plano Estratégico de
Desenvolvimento Urbano (PEDU) e relativamente às propostas apresentadas pelo senhor
Presidente referiu que, pegando no estudo inicial dos projetos, nomeadamente, a CEL –
2ª Fase, o túnel dos remédios, a requalificação urbana do Bairro da Ponte, intervenções
em alguns edifícios no Bairro do Castelo, a ligação viária da rua Macário de Castro com a
Central de Camionagem, a construção dos parques de estacionamento por detrás da
Santa Casa da Misericórdia e na rua Visconde de Arneirós, a requalificação urbana da
rua da Pereira e da rua Direita, a recuperação do antigo paiol e requalificação da Rua
Visconde de Arneirós, a construção do Parque Eco - Urbano da cidade de Lamego, a
requalificação do Matadouro – Cafetaria a integrar no parque referido anteriormente, a
reconstrução dos edifícios na Ponte de Pau e a requalificação do espaço envolvente, irá,
conforme está orçamentado, alcançar um valor entre 12 a 16 milhões de investimento, o
que nos obriga a analisar com cuidado e numa análise profunda os investimentos
propostos.
A recuperação de imóveis é sem dúvida um vetor importante a desenvolver, e que
merece o nosso apoio, ao melhorar a imagem da cidade, pois não nos podemos
esquecer que, nos Censos de 2011, Lamego é identificado como um dos municípios do
norte com proporções mais elevadas de edifícios a necessitar de reparações. Também
será uma forma de responder às questões sociais e à fixação dos jovens à cidade, ao
lhes oferecer fogos com rendas económicas, impedindo que saiam para outros concelhos
ou outras regiões, à procura de habitações condignas. Contudo, deve ser analisado, com
algum cuidado e em conjugação com a população do Bairro da Ponte, as finalidades
sociais a dar ao edifício da entidade bancária, se este for adquirido.
Neste plano, falta no entanto, investimentos na requalificação de acessos a áreas
residenciais limítrofes bem como, à melhoria da mobilidade entre essas zonas e entre
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Presidente
Secretário
estas, com a zona da Rina e que permitam uma fácil entrada e saída da cidade de
Lamego, aos automóveis.
Assim, criar um bom sistema de mobilidade da Cidade e entre esta e a A24 é um fator
importantíssimo para o seu desenvolvimento económico e do Concelho pelo que
apresentamos um slide show com sugestões para um investimento na cidade de
Lamego, em alternativa ao que nos foi proposto pelo senhor Presidente. Assim
sugerimos, embora possamos errar por falta de informação e tendo apenas por
referencial a disponibilizada nos mapas distribuídos pelo senhor Presidente, que:
1 - Em vez da requalificação da Rua Visconde de Arneirós e da zona do ex – Paiol, das
construções do parque de estacionamento nessa rua e do túnel nos Escadórios dos
Remédios, no valor de 3.956.250 €, se requalifique um acesso a partir da zona do
Matadouro ao Bairro de S. Estevão e que prossiga para o Complexo Desportivo,
cruzamento para V.N.S. d’El Rei, Escola de Hotelaria e que se ligue à zona de S.
Martinho de Souto, no local mais adequado. Esta obra permitiria requalificar estas zonas
e melhorar a acessibilidade a estes bairros e freguesia, Centro Desportivo, Santuário e
Escola de Hotelaria como, ao ligar-se a S. Martinho do Souto, criar uma nova
acessibilidade da cidade à A24. Admite-se também que possam existir condições para se
criar um acesso pedonal do cotovelo do Retiro dos Passarinhos á Escola de Hotelaria.
2 – Se substitua as construções do Parque Eco-Urbano da cidade de Lamego e da
Requalificação do antigo Matadouro- Cafetaria, no valor de 3.017.500 €, pela
requalificação dos acessos rodoviários a Medelo e às Amoreiras, e se houver
possibilidade financeira, adaptação dos terrenos entre os edifícios da Ponte de Pau e a
Rotunda Fernando Amaral, a parque de estacionamento e local de Feira.
3 – Se adie a construção da CEL 2ª Fase, a ligar o Bairro da Franzia à Rotunda do
Continente, no valor de 3.603.750 €, por uma requalificação da zona envolvente ao
Pavilhão
Álvaro
Magalhães,
com
muito
mais
trânsito
rodoviário
e
pedonal,
nomeadamente de jovens nos seus deslocamentos escolares, construindo-se uma
rotunda que permita a ligação da rua das Chagas à rua Dr Francisco Laranjo e melhoria
do acesso às ruas Dr Telles de Meneses e das Fontainhas.
4 – Com os valores sobrantes desta última intervenção conjugada com a proposta para a
ligação da Rua Macário de Castro à Central de Camionagem, parque de estacionamento
no terreno da Santa Casa e aquisição de casas para permuta, no valor de 1.634.050 €,
se equacione a possibilidade da requalificação da área da Recauchutagem Lameca e do
Bairro anexo, com uma ligação à Rotunda do Seminário, passando ao lado do Bairro da
Ponte. Sobre as restantes propostas apresentadas nada há a salientar, pelo que nos
parece adequada a sua construção. Por último, gostaríamos de expressar a nossa
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Presidente
Secretário
discordância em não se ter posto estes projetos estruturais para a cidade a discussão
pública, pois acreditamos que do debate iriam nascer mais e novas propostas,
provavelmente de qualidade e interesse superior aos que aqui estão expostos. Mas no
mínimo, seria obrigatório acolher as opiniões dos Presidentes das Juntas de Freguesias
do Concelho sobre os projetos aqui elencados e integrar, se possível, propostas que
estes apresentassem para as suas freguesias.
O senhor Presidente da Câmara respondeu que em relação aos acessos alternativos à
cidade, existe um estudo com 9 propostas alternativas, que podem ser consultados e
analisados, mas que não podem ser incluídos neste plano, porque o Plano Estratégico de
Desenvolvimento Urbano não tem a componente de mobilidade, se forem feitas
propostas de construção de novas acessibilidades fora das ARU, áreas de reabilitação
urbana, o plano é chumbado, não é elegível sequer. Quanto à Rua Visconde de Arneirós
tem de ser requalificada porque tem bastante trânsito e é o acesso principal ao
Santuários de Nossa Senhora dos Remédios, ao Complexo Desportivo de Lamego e à
Escola de Hotelaria de Lamego onde centenas de alunos sobem e descem todos os dias
por aquela rua, em grande perigo, e isso tem de ser valorizado. Em relação ao acesso do
Pavilhão Álvaro Magalhães à Rua Dr. Francisco Laranjo teria que se proceder a
expropriações de terrenos e casas, e pagá-las, no que resultaria num processo bastante
dispendioso e pouco eficaz.
O senhor Vereador Manuel António Rebelo Ferreira depois de uma análise cuidada e
atenta
aos
investimentos
propostos
para
integrar
o
Plano
Estratégico
de
Desenvolvimento Urbano (PEDU), afirmou o seguinte: “Esperamos que a grave situação
financeira em que a Câmara se encontra não bloqueie e condicione os projetos
propostos. A verdade é que a viabilidade dos projetos apresentados está dependente do
PAEL e dos fundos disponíveis, duas condições que inevitavelmente vão permitir ou
travar o avanço dos investimentos. Da listagem de projetos apresentados, realça-se o
facto de todo o investimento ser na cidade. Assim, gostaríamos de saber o que motivou
esta opção. Não há necessidade de empreendimentos nas zonas rurais do Concelho?
Constatamos também que, na generalidade, os projetos apresentados têm sido pelo PS,
no passado e no presente, considerados importantes. O atual executivo recuperou alguns
investimentos que sempre considerámos interessantes e fundamentais e não tivemos
oportunidade de executar. Assim, o executivo da coligação PSD e CDS-PP vem
paulatinamente dando razão a algumas das opções do PS e que consideramos como
prioritárias, como por exemplo: as intervenções no Bairro do Castelo; a recuperação da
rua Macário de Castro; a requalificação urbana do Bairro da Ponte; a construção do túnel
dos Remédios e o acesso automóvel ao centro da cidade, pela ex-Fiat; a circular externa
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Presidente
Secretário
à cidade, entre outras. A nosso ver, estes investimentos deveriam já ter sido
concretizados, eventualmente primeiro que o Eixo Barroco e o Multiusos, os quais nunca
considerámos fundamentais e essenciais para a criação de melhores condições de vida
dos lamecenses. Pensamos que, a executar-se a construção do túnel dos Remédios ou o
corte da curva do Retiro dos Passarinhos, será necessário voltar a repensar-se a
requalificação da Rua 15 de Março, sob pena de o trânsito ficar novamente estrangulado
e nada melhorar com as intervenções a montante. Atendendo à necessidade de dar
alguma urbanidade à Freguesia de Cambres, seria importante analisar a possibilidade de
reabilitar a sede da Banda Marcial de Cambres e da Junta de Freguesia. Com a
recuperação deste imóvel, a Banda poderia desenvolver um trabalho mais sistemático e
profissional e a Junta poderia prestar um serviço de maior qualidade e eficiência a todos
os cambrenses. Em suma, podemos afirmar que os projetos propostos pelo executivo da
Coligação para integrarem o PEDU são, na generalidade, aceitáveis e constituem uma
ponte com a vontade e as escolhas políticas que já vinham dos executivos do PS.
Contudo, e tendo em consideração a grave situação financeira da Câmara, existirá
eventualmente a necessidade de estabelecer uma hierarquia ou seriação dos projetos
expostos.
O senhor Presidente da Câmara respondeu que em relação do edifício da Junta de
Freguesias de Cambres, em princípio, não dará para incluir no PEDU pois sendo possível
a inclusão de ARU de várias localidades no PEDU, a candidatura perderá coerência.
Contudo, poderá haver a possibilidade de uma candidatura através da Beira Douro. A
prioridade em Cambres é a requalificação da Rua central de Portelo e a requalificação do
espaço junto ao Campo de Futebol, que é propriedade do Município de Lamego, que tem
responsabilidade nessa estrutura degradada e com mau aspeto, sendo evidente que
requalificando aquele espaço também pode albergar a sede da Junta de Freguesia,
banda de música e posto médico, mas neste momento não há nenhum aviso de fundos
comunitários aberto onde possa ser incorporada essa intervenção. Em relação à Rua 15
de Março, não há qualquer complexo em aproveitar projetos que provêm do passado,
muito pelo contrário, foram efetuados projetos que estavam em curso nos anteriores
executivos. O facto de não se dar andamento ao projeto da requalificação da Rua 15 de
Março teve a ver com o custo da obra para um pequeno percurso de estrada, em vez de
se fazer essa obra, canalizou-se esse dinheiro para a requalificação da Avenida 5 de
Outubro, Relógio do Sol e defensores do Doiro e outras obras que eram mais prioritárias.
Há no entanto a necessidade de desfazer o cotovelo do Retiro dos Passarinhos com o
objetivo de fazer entrar veículos pesados por aquela zona da cidade.
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Presidente
Secretário
SANEAMENTO (COD 01)
O senhor Presidente da Câmara deu conhecimento ao executivo de um documento
relativo ao Estudo de Viabilidade Económica e Financeira (2016-2047) sobre o
Tratamento de Águas Residuais.
Deliberação: O Executivo tomou conhecimento.
ORDEM DO DIA
01-ASSUNTO: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24 DE AGOSTO
DE 2015 (COD 03)
Presente à reunião, para deliberação, a ata da reunião ordinária da Câmara Municipal,
realizada no dia 24 de agosto de 2015, cuja leitura foi dispensada, por unanimidade, em
virtude de o texto ter sido fornecido a todos os membros da Câmara Municipal e o seu
conteúdo ter sido aprovado em minuta.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade.
02-ASSUNTO: INTEGRAÇÃO DE CONSUMOS DE ÁGUA NO TARIFÁRIO ESPECIAL
SOCIAL (COD 01)
REQUERENTE: MARIA IRENE FARINHA
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 984/01/2015 do senhor Vice-Presidente
da Câmara, referindo que a senhora Maria Irene Farinha solicitou, ao abrigo do n.º 1 do
artigo 106º do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água, do Serviço
de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e do Tarifário da Prestação de Serviços, a
integração dos seus consumos de água no tarifário social previsto no Capítulo XI, artigo
1º/1.1.2.3 da Tabela Geral das Taxas e Licenças do Município de Lamego.
Mais refere que consta no relatório elaborado pelos serviços de Ação Social que a
requerente reúne os requisitos que lhe permitem usufruir do referido tarifário, pelo que
propõe à Câmara Municipal que delibere a integração dos consumos de água da
instalação predial n.º 8563 de Maria Irene Farinha, naquele tarifário.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, conforme proposto.
03-ASSUNTO: INTEGRAÇÃO DE CONSUMOS DE ÁGUA NO TARIFÁRIO ESPECIAL
SOCIAL (COD 01)
REQUERENTE: MARIA LUISA TEIXEIRA PINTO MOREIRA
da Câmara, referindo que a senhora Maria Luisa Teixeira Pinto Moreira solicitou, ao
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Presidente
Secretário
abrigo do n.º 1 do artigo 106º do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de
Água, do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e do Tarifário da
Prestação de Serviços, a integração dos seus consumos de água no tarifário social
previsto no Capítulo XI, artigo 1º/1.1.2.3 da Tabela Geral das Taxas e Licenças do
Município de Lamego.
instalação predial n.º 26897 de Maria Luisa Teixeira Pinto Moreira, naquele tarifário.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, conforme proposto.
04-ASSUNTO: PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TAXAS PAGAS PELA CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE ÁGUA (COD 01)
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS MONTEIRO SOUSA
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 986/01/2015, do senhor VicePresidente da Câmara Municipal, para que, face ao teor da informação n.º 3814/DASU,
de 19 de agosto de 2015, seja autorizada a devolução do valor de 31,84€ referente à
instalação de água n.º 16164, em nome de José Carlos Monteiro Sousa, relativo a
cobrança indevida de taxa de instalação de um contador de água, depositada na
tesouraria da Câmara Municipal, pela guia n.º 3911, de 29.06/2015.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
05-ASSUNTO: RENOVAÇÃO DO PEDIDO INTEGRAÇÃO DE CONSUMOS DE ÁGUA
NO TARIFÁRIO ESPECIAL SOCIAL (COD 01)
REQUERENTE: VIIRGINIA LARANJO SILVESTRE
da Câmara, referindo que a senhora Virgínia Laranjo Silvestre solicitou, ao abrigo do n.º 1
do artigo 106º do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água, do
Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e do Tarifário da Prestação de
Serviços, a integração dos seus consumos de água no tarifário social previsto no Capítulo
XI, artigo 1º/1.1.2.3 da Tabela Geral das Taxas e Licenças do Município de Lamego.
instalação predial n.º 884 de Virgínia Laranjo Silvestre, naquele tarifário.
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Presidente
Secretário
06-ASSUNTO: PEDIDO DE CORREÇÃO DE FATURA DE ÁGUA (COD 01)
REQUERENTE: KATIA FRAZÃO COELHO
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 988/01/2015, do senhor VicePresidente da Câmara Municipal, para que, face ao teor da informação n.º 3783/DASU,
de 18 de agosto de 2015, seja autorizada a correção das faturas n.ºs 69682, de 15 de
junho, 882847 de 15 de julho e da fatura de agosto a emitir em setembro, relativa ao mês
de junho/2015, nos valores de 304,75€, 417,35€, respetivamente, referente à instalação
de água n.º 6245, em nome de Katia Frazão Coelho, pela tarifa de fugas prevista no
Tarifário da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Tratamento de Águas
Residuais e de Recolha de Resíduos Sólidos (Anexo I, ponto 1.1.2.4 do artigo 1º do
Capítulo XI da Tabela Geral de Taxas e Licenças), passando as faturas a apresentarem
os montantes de 102,89€, 136,10€ e 54,68€, respetivamente.
07-ASSUNTO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CONSTRUÇÃO DE UM
LAR DE IDOSOS (COD 42)
REQUERENTE: MANUEL ESTEVES DA SILVA BOTELHO
LOCAL DA OBRA: LUGAR DE FERRARIAS - LALIM
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 989/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara propondo, de acordo com a informação n.º 2159, de 13/08/2015 e nos termos do
n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que a Câmara
Municipal delibere viabilizar o pedido de informação prévia, referenciado em epígrafe.
08-ASSUNTO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DE CONSTRUÇÃO DE UMA
HABITAÇÃO (COD 42)
REQUERENTE: MANUEL DE CARVALHO
LOCAL DA OBRA: LUGAR DE PENEDARCA- LALIM
Municipal delibere viabilizar o pedido de informação prévia, referenciado em epígrafe.
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Presidente
Secretário
09-ASSUNTO: LEGALIZAÇÃO DE UMA HABITAÇÃO – PROJETO DE ARQUITETURA
(COD 42)
REQUERENTE: CÉSAR PEREIRA RODRIGUES
LOCAL DA OBRA: LUGAR DO BARREIRO - PENUDE
Câmara propondo à Câmara, de acordo com a informação n.º 247/DAC, de 24/06/2015 e
nos termos artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que delibere se
aprova o projeto de arquitetura.
10-ASSUNTO: AMPLIAÇÃO DE UM COMPLEXO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS
EXPLOSIVOS
PARA
UM
ESTABELECIMENTO
FABRIL
–
PROJETO
DE
ARQUITETURA (COD 42)
REQUERENTE: PIROTECNIA CARLOS DUARTE, SOC. UNIP.LDA
LOCAL DA OBRA: LUGAR DA BALOITA – CEPÕES – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE
CEPÕES, MEIJINHOS E MELCÕES
Câmara que informa que a Câmara Municipal aprovou o projeto de arquitetura com base
na informação técnica n.º 995, de 30/04/2015, na qual é referido que se localizava no
prédio rustico com a área de 3633m2 e descrito na CRP sob o n.º 987/20060126.
Porém o prédio onde se localiza a pretensão não é o que foi descrito na informação antes
mencionada, mas sim o prédio rustico com a área 36625m2 e descrito na CRP sob o n.º
452/19931210, no entanto são mantidos os outros pressupostos, propondo, de acordo
com a informação n.º 2137, de 12/08/2015, que a Câmara Municipal delibere se mantém
a aprovação do projeto de arquitetura, para o prédio agora descrito, propondo ainda, que
se notifique a requerente da referida informação.
11-ASSUNTO: INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE DIA – PROJETO DE ARQUITETURA
(COD 42)
REQUERENTE: AGIR LAMEGO – ASSOCIAÇÃO DE GERAÇÕES INOVAÇÃO E
REQUALIFICAÇÃO DE LAMEGO
LOCAL DA OBRA: RUA AFONSO ALBUQUERQUE, BLOCO 9 – LOJA A – LAMEGO
(ALAMCAVE E SÉ)
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Presidente
Secretário
Municipal delibere a aprovação do projeto de arquitetura, referenciado em epígrafe.
Propõe ainda que se notifique a requerente da referida informação.
12-ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA PASAGEM DE UM TUBO NA ESTRADA
MUNCIPAL (COD 42)
REQUERENTE: BRUNO SÉRGIO GONÇALVES MARAVILHA
LOCAL DA OBRA: ARNEIROS, ESTRADA MUNICIPAL, 1081 – VILA NOVA DE SOUTO
D’EL REI
Câmara propondo, que a Câmara delibere o deferimento do pedido para abertura de vala
e instalação de tubagem na via pública, com os condicionalismos no parecer do chefe da
DOU.
13-ASSUNTO: INSTALAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE GPL (COD 42)
REQUERENTE: GASCAN, GASES COMBUSTIVEIS, S.A
LOCAL DA OBRA: E.M. 521-1 – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CEPÕES, MEIJINHOS
E MELCÕES
Câmara propondo, que a Câmara delibere aceitação do projeto de instalação de um
armazenamento de combustíveis da classe B2 (isenta de licenciamento), nos termos do
artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, bem como a autorização
para a execução da rede de distribuição associado ao reservatório, nos termos do artigo
5.º do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 29 de novembro, sujeito ao pagamento
das taxas devidas.
14-ASSUNTO: CONSTRUÇÃO DE UMA HABITAÇÃO – PROJETO DE ARQUITETURA
(COD 42)
REQUERENTE: FERNANDO JORGE MARTINS PEREIRA
LOCAL DA OBRA: LUGAR DO CERRO – VARZEA DE ABRUNHAIS
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Presidente
Secretário
Câmara propondo à Câmara, de acordo com a informação n.º 247/DAC, de 24/06/2015 e
nos termos artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que delibere a
aprovação do projeto de arquitetura referenciado em epígrafe, condicionada ao parecer
favorável da DRCN se aprova o projeto de arquitetura.
Propondo ainda, que se notifique o requerente da referida informação.
15-ASSUNTO: PEDIDO DE COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DIRECIONAL (COD 61)
REQUERENTE: ALBERTO DE JESUS ALMEIDA
da Câmara Municipal, de acordo com a informação n.º 3885 de 24.08.2015/DASU,
autorize a colocação de sinais direcionais com a informação Museu Pedagógico de
Lamego, nos seguintes arruamentos:
•
Avenida 5 de Outubro (entroncamento com a rua 28 de Maio);
•
Av. das Acácias (em frente ao Liceu Latino Coelho);
•
No entroncamento de acesso à Serra das Meadas.
A sinalização de trânsito anteriormente referida esta regulamentada pelo Dec.
Regulamentar n.º 22-A/98, de 01.10 e alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 41/2002,
de 20/08.
16-ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR EM
CARREIRA PÚBLICA E ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANO
LETIVO 2015/2016” (REGULAMENTO (CE) N.º 1370/2007 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007) - ADJUDICAÇÃO (COD
20)
Câmara Municipal que, de acordo com o conteúdo da Informação n.º 213/DFP, datada de
2015/08/26, (Relatório de Apreciação de Propostas), propõe à Câmara que, no âmbito da
competência para organizar e gerir os transportes escolares, nos termos da alínea f) do
n.º 1 e da alínea gg) do n.º 1, ambas do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, delibere:
1. Adjudicar a “Prestação de serviço de transporte escolar em carreira pública e
atribuição de compensação financeira – Ano letivo 2015/2016”, à “TRANSDEV
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Presidente
Secretário
INTERIOR, S.A.”, pelo montante global de 848.514,30€, em que 299.554,50€
corresponde ao compromisso a assumir em 2015 e 548.959,80€ corresponde ao
compromisso a assumir em 2016.
2. Notificar a entidade para prestar a caução, no valor de 5% do preço contratual sem
IVA, no montante de 42.425,72€, nos termos da cláusula 14.ª do Caderno de Encargos,
n.º 1 do artigo 89.º e 90.º, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
17-ASSUNTO:
PEDIDO
DE
LICENÇA
PARA
REALIZAÇÃO
DE
FESTIVIDADE/DIVERTIMENTO (COD 26)
REQUERENTE: TRC ZIGURARTISTS
da Câmara Municipal, propondo à Câmara Municipal, a ratificação do seu despacho
datado de 26 de agosto de 2015, no qual autorizou a pretensão do requerente, que
solicitou a licença para a realização do TRC ZIGURFES, a realizar em diversos locais e
arruamentos da cidade.
Deliberação: Ratificada, por unanimidade, nos termos propostos.
APÓS A ORDEM DO DIA
Reconhecida a urgência da deliberação imediata dos seguintes assuntos, a Câmara
Municipal, no uso da prerrogativa conferida pelo artigo 50º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, deliberou, por unanimidade, apreciá-los.
18-ASSUNTO:
PEDIDO
DE
LICENÇA
PARA
REALIZAÇÃO
DE
FESTIVIDADE/DIVERTIMENTO PÚBLICO NA RUA DA OLARIA (COD 26)
REQUERENTE: KALIENTE BAR UNIPESSOAL, LDA
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1000/26/2015 do senhor VicePresidente da Câmara Municipal, propondo à Câmara Municipal, a aprovação da
pretensão do requerente, em que solicitou a licença para a realização de uma
festa/noitada incluída nas Festas de Nossa Senhora dos Remédios, a realizar na Rua da
Olaria, nos dias 7 e 8 de setembro de 2015.
19-ASSUNTO:
PEDIDO
DE
LICENÇA
PARA
REALIZAÇÃO
DE
FESTIVIDADE/DIVERTIMENTO PÚBLICO NA RUA DA OLARIA (COD 26)
12
Presidente
Secretário
REQUERENTE: PEDRO DANIEL MACHADO ESPERANÇO
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1001/26/2015 do senhor VicePresidente da Câmara Municipal, propondo à Câmara Municipal, a aprovação da
pretensão do requerente, em que solicitou a licença para a realização de Festas com
DJ’s , a realizar na Rua da Olaria, nos dias 4, 5, 6, 7 e 8 de setembro de 2015.
20-ASSUNTO: AVISO – CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE
RECURSOS – (PO SEUR) EIXO PRIORITÁRIO 3 – PROTEGER O AMBIENTE E
PROMOVER A EFICIÊNCIA DOS RECURSOSOS (COD 41)
Câmara propondo, nos termos do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a
ratificação do seu despacho de 27.08.2015, que aprovou os vários projetos que
compõem cada uma das 3 candidaturas propostas na informação s/n, datada de
27.08.2015, assim como a autorização da realização dessas mesmas candidaturas.
Deliberação: Ratificada, por unanimidade, conforme proposto.
21-ASSUNTO: PEDIDO DE CONDICIONAMENTO DE TRANSITO, FESTAS DE SANTA
EUFÉMIA – PARADA DO BISPO (COD. 62)
REQUERENTE: FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE PARADA DO BISPO
LOCAL: PARADA DO BISPO
da Câmara Municipal, que vem acompanhada da informação n.º 3815/DASU, de 19 de
agosto de 2015, propondo o condicionamento de trânsito para a realização de uma
procissão em honra de Santa Eufémia, a realizar em várias ruas de Parada do Bispo, no
dia 20/09/2015, das 08.00h às 14.00h, organizada pela Fábrica da Igreja de Parada do
Bispo
Deliberação: Aprovado, por unanimidade, conforme proposto.
22-ASSUNTO: ARU-PREGUIÇA/CERRADO, ARU-NAZES, ARU-AMOREIRAS, ARUPARQUE URBANO/MEDELO E ARU-S.TA CRUZ E RETIFICAÇÃO DA ARU-CASTELO
(INTRODUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE DE INTERVENÇÃO) – (COD. 48)
13
Presidente
Secretário
Câmara Municipal, que vem acompanhada da informação datada de 28.08.2015,
proponho à Exma. Câmara a aprovação sobre a forma e conteúdo das ARU em
apreço, e a delimitação das mesmas, para as devidas consequências previstas no
RJRU.
Deliberação: Aprovado, por unanimidade, nos termos propostos.
INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
inscreveram-se para intervir os seguintes munícipes:
1- Paulo Jorge Ribeiro, na qualidade de responsável pelo grupo de Emissores
Regionais da Rádio Dom Bosco FM e Rádio Salesiana FM;
2- Nuno Romeu Cardoso Sequeira, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia da
Penajóia;
3- Amândio do Carmo Fonseca, Alvelos, Lamego (Almacave e Sé).
1- Tomou a palavra o senhor Paulo Jorge Ribeiro, na qualidade de responsável pelo
grupo de Emissores Regionais da Rádio Dom Bosco FM e Rádio Salesiana FM,
onde expôs o seguinte: “Muito bom dia Sr. Presidente do Município de Lamego, Srs.
Vereadores meus Senhores e minhas Senhoras. Chamo-me Paulo Jorge Ribeiro,
responsável pelo grupo de Emissores Regionais da Rádio Dom Bosco FM e Rádio
Salesiana FM. Há dois anos a esta parte a Empresa Rádio João Bosco, Lda. Adquiriu a
frequência (Alvará), da então Rádio Douro Sul (Lamego). Após compra mudando o seu
nome para Rádio Dom Bosco Fm.
O ano passado a nossa estação propôs ao Sr. Pinto o espectáculo, festa da Rádio.
Entendemos em parte a sua não decisão em nós concretizarmos esse espectáculo,
porem faltando duas semanas para a realização das Festas, foi- nos dito que nesse ano
seria impossível, porque o tempo escasso desde a nossa proposta a concretização das
mesmas seria impraticável, porque a festa da Rádio já estava devidamente entregue a
uma rádio! E pergunto eu e vossas Exas, mas qual delas se em Lamego só existem duas
Rádios a Então Rádio Douro Sul a primeira Frequência de Lamego e a Rádio Clube de
Lamego, a pagarem os devidos impostos e taxas aos respectivos sectores da
Comunicação Social, nomeadamente (ERC) Entidade Reguladora da Comunicação
Social e ANACOM, Autoridade Nacional das Comunicações. Mas o que me foi
14
Presidente
Secretário
transmitido por esse Senhor Pinto é que existia uma Rádio de Lamego cujo nome se
intitula Rádio Douro Nacional, para mim não passa de um projecto fantasma, escutandose a mesma só pelo computador. Onde ficam os valores de gente como este Sr. Pinto
que de uma forma ou de outra já não me ilude com as suas brandas palavras, mas que
por trás destas se encontra um sujeito de fracas matérias culturais e pessoais.
Ainda no ano passado no dia 18 de Agosto convidei o Sr. Presidente Eng. Francisco
Lopes a estar presente nos nossos estúdios para falar-mos das Festas de Nossa
Senhora dos Remédios, e uma certa altura foi-me dito que no ano seguinte o nosso
grupo de rádios estava disposto a fazer uma noite da Rádio dentro do programa das
festas. O Sr. Eng. Francisco Lopes deu publicamente o aval para que este ano nós
concretizasse-mos o que tinha sido expresso publicamente nesse programa de
informação das nossas Rádios.
Começaram as festas 2014 e nós como órgão de comunicação social Local e Regional,
embora com outro nome já citado, fomos desde a primeira hora fazer a cobertura das
mesmas.
Qual o meu espanto, quando fui encarado por três elementos fiscais do Município
dizendo isto: Tem que se retirar deste local porque não está autorizado a utilizar este
espaço público, valha-me S. João Bosco eu gostaria de saber de quem partiu essa
ordem! Foi-me transmitido, ordens do Sr. Vice-Presidente Pinto, com estas ordenações
meus Senhores onde está o brio de quem quer dar nome e divulgação as festas de
Lamego e ao seu Concelho? Que pela já suprimida mandou retirar um órgão de
Comunicação desta terra de exercer a actividade de um serviço público, caro Sr. Pinto
lamento, mas neste pouco tempo que o conheço espero tudo de si. E lembre-se de uma
coisa: Lutei, trabalhei arduamente para que tudo o que está feito e não é tão pouco, para
chegar com o meu projecto a bom Porto e não cai de para quedas, como o Senhor a este
Município. Mas e após este contacto com os Srs. fiscais resolvi ligar para o Sr. Presidente
Eng. Francisco Lopes contando o sucedido, e de bom tom como sempre o fez, o Sr.
Presidente deste Município resolveu logo de seguida este problema causado por o já
referido Sr. Pinto, afinal caro Senhor Pinto para que andara arranjar, problemas e trair o
Eng. Francisco Lopes, afinal ele é o Presidente do município ou não! Meus caros
Senhores em parte foi pena, e respeitando o Sr. Presidente que não o fiz, deveria ter
chamado a autoridade e levantar um auto que seria enviado a entidade reguladora da
Comunicação social expondo a exclusão do nosso serviço púbico, e sabe Sr. Pinto o que
daria isto uma contra ordenação ao município por não nos ter deixado trabalhar e já lhe
digo que não era assim tão pouco. Meus caros Senhores será este o elemento certo
15
Presidente
Secretário
como Vice-Presidente para zelar pelos serviços públicos deste município, quando deveria
acarinhar os convidados e visitantes a este Concelho! Mas não desvia-os rejeita-os.
Estando já no início do mês de Julho de 2015 fui chamado pelo Sr. António Rodrigues a
estar presente no gabinete do Sr. Pinto, com o conhecimento do Sr. Presidente deste
município para dar andamento a tudo o que fosse necessário para nós concretizar-mos o
evento (Festa da Rádio) dentro das Festas de Nossa Senhora dos Remédios. No dia
seguinte a este contacto desloquei-me ao município mais o meu Filho João Bosco para
então falar-mos com o Sr. Pinto.
Foi-nos transmitido pelo mesmo que nos daria o dia 5 de Setembro para a noite da rádio,
mas que aguardava da nossa parte um e-mail para nós referirmos valores. Assim foi
enviado ao outro dia, note-se que o e-mail nunca tinha sido aberto, por várias tentativas
achei estranho porque nunca tinha recebido o relatório de entrega. Desloquei-me
passados 6 dias ao município e falei com a secretária do Sr. Já referido e a Sra.
transmitiu-me que o Sr. Pinto não me podia receber porque estava muito ocupado, mas
se calhar o Senhor vice-presidente tem a caixa cheia e ainda não entrou o referido, mas
que lhe iria transmitir a nossa preocupação.
No dia 28 de Julho mandei outro e-mail mostrando a nossa preocupação; Qual foi o meu
espanto no dia 4 de Agosto recebi a resposta ao mesmo nestes termos:
“Excelentíssimo Senhor, João Bosco Rocha Ribeiro, Director Rádio Dom Bosco
Na sequência da reunião ocorrida na Câmara Municipal de Lamego, sobre a apresentação de uma
proposta da Rádio Dom Bosco para a sua eventual participação na edição deste ano das Festas
em Honra de Nossa Senhora dos Remédios, venho informar que a proposta apresentada por V.a
(s) Ex.a (s) não foi considerada por ter sido apresentada fora do prazo solicitado.
Estaremos, no entanto, disponíveis para outra forma de participação que entendam propor.
Apresento os melhores cumprimentos, José Pinto, Vice-Presidente”
O que me parece a mim e apreciando este e-mail é que a memória do Sr. Pinto é muito
curta, porque o que ficou acordado entre nós, foi que o dia 5 de Setembro estava
confirmado, o que faltava eram valores de uma proposta. E desculpem meus Senhores o
que este Senhor deveria ter dito era que concordava ou não com os valores e depois
chegaríamos a uma conclusão/ digo-vos que a nossa proposta foi de 3000 euros mais
iva, com som e 14artistas/ ou o Sr. Prefere dar mais de 30.000 euros como fez no ano
passado a um só artista, o Senhor pensa que andamos a dormir, mas não! A recusa sem
nexo a esta nossa proposta não posso ter como pessoa de bom grado, depois ainda
refere que foi entregue fora de prazo. Sr. Pinto o Senhor já tinha tudo planeado, porque
vejamos só esta tão importante observação: No dia que me reuni com este Senhor, e
nessa noite contactei alguns dos artistas do panorama musical Português e qual foi a
16
Presidente
Secretário
resposta não podemos ir no dia 5 porque temos uma festa de Rádio Douro Nacional no
dia 1 de Setembro, afinal Caro Sr. Pinto já viu que nos fez passar por ignorantes a nós
que trabalhamos na Rádio, ao Sr. António Rodrigues e até ao Sr. Presidente, porque o
Sr. já tinha tudo planeado com essa Rádio fantasma! Quero referir que tudo estava certo,
comecei mesmo que o Sr. Pinto arranja-se um estratagema de não pagar algumas das
despesas eu estava na disposição de fazer a festa acatando a rádio as despesas e fui
contactando os 14 artistas para esse dia. A rádio Dom Bosco começou durante duas
semanas a passar o spot das festas com o apoio do município, das Juntas de freguesia e
firmas contactadas, e afinal vem esta desculpa esfarrapada. Gostaria de saber Sr. Pinto
onde está a sua dignidade, os valores de um homem e de um Vice-Presidente. Com todo
o respeito Sr. Presidente Eng.. Francisco Lopes, está muito mal acompanhado. E a partir
da próxima semana a Rádio Dom Bosco, irá intentar uma acção judicial contra si Sr. Pinto
/ pelos danos morais a minha família e a minha empresa, porque a rádio tem princípios,
existe dignidade e acima de tudo tenho muita consideração pelo nosso auditório e
artistas, tudo levou a crer que existem pessoas maquiavélicas com falta de moral e
dignidade. Por tudo isto só uma chamada de atenção não incitando qualquer certeza
seria melhor Senhores Vereadores passarem a pente fino as contas do ano passado e
actual das festas de Nossa Senhora dos Remédios. Muito obrigado e desculpem este
meu desabafo com clareza e frontalidade, mas não difundimos atualmente as festas de
Lamego, porque foi também pedido uma barraca para fazermos estúdio nesses dias e
nem isso nos entregaram, mas sim a Rádio fantasma. E aqui deixo uma sugestão a
propor para os próximos anos um espaço para toda a comunicação Social e não o
favoritismo a algo que não existe. Muito Obrigado.”
Sobre este assunto, o senhor Vice-Presidente da Câmara dirigindo-se ao senhor Paulo
Jorge Ribeiro, disse-lhe que: “A resposta à participação da Rádio Dom Bosco na edição
das Festas deste ano já lhe foi dada e sobre a qual não acrescento mais nada. Prestarei
os necessários esclarecimentos ao Executivo. Relativamente ao modo, ao vocabulário e
às ameaças utilizadas por este senhor, serão razões a ser dirimidas em Tribunal onde
promoverei uma acção judicial na defesa da verdade, da minha honra e do meu bom
nome.”
O senhor Presidente da Câmara respondeu o seguinte: “ Em relação ao que se passou
no ano passado, não foi contestada a presença e a cobertura da Rádio Dom Bosco, na
avenida, mas sim, a emissão em direto a partir da avenida e com som amplificado para o
espaço público, que depois de corrigida a situação, correu com normalidade. Em relação
à situação deste ano o senhor Vice-Presidente responderá. Quanto à questão das contas
das festas, elas são tratadas pelos serviços, não são tratadas pelos responsáveis
17
Presidente
Secretário
políticos, logo não há dúvidas em relação a esse assunto. Em relação à escolha do
espetáculo, devo dizer que a Câmara Municipal tem ampla autonomia, na medida em que
os espetáculos são contratados, a empresas, a rádios, diretamente aos artistas, desde
que estejam legalmente constituídos, e portanto não tem que ser necessariamente uma
rádio. Nós optámos há alguns anos, fazer anualmente um espetáculo com uma rádio,
como as rádios passam, diariamente, musica de diversos artistas populares, haveria mais
facilidade em traze-los cá para um espetáculo. Mas também durante anos compramos
espetáculos a duas agências, que também lidam diariamente com muitos artistas e que
têm capacidade de mobilizá-los. Ou seja, nem é obrigatório fazer este espetáculo, nem a
rádio tem de ser de Lamego. A escolha cabe na discricionariedade da realização de
despesas públicas, que até 75.000€, compete por ajuste direto, ser de livre escolha à
entidade que a adjudique, e no caso o senhor Vice-Presidente escolheu o organizador do
espetáculo mas quem aprova as despesas sou eu, portanto nesse aspeto é tudo legal e
transparente. Poderá haver por parte da Rádio Dom Bosco uma não concordância com
os critérios da escolha do organizador do espetáculo da rádio, mas que não tem de ser
seguido da nossa parte, isto para sermos claros quanto ao critério de adjudicação.”
Ainda sobre a intervenção do senhor Paulo Jorge Ribeiro, responsável pelo grupo de
Emissores Regionais da Rádio Dom Bosco FM e Rádio Salesiana FM, o senhor VicePresidente da Câmara esclareceu o Executivo do seguinte: “Em meados de Agosto de
2014, a poucos dias do início das Festas da Cidade, quando cheguei ao edifício da
Câmara pelo início da manhã tinha à minha espera na área de recepção, junto ao
telefonista, o senhor Paulo Jorge Ribeiro, de todo um absoluto desconhecido para mim,
acompanhado por duas ou três pessoas. Apresentou-se, dizendo-me que queria falar
comigo porque era agora o actual proprietário da frequência da Rádio Douro Sul, que
entretanto teria comprado, e que estaria interessado em produzir emissão radiofónica a
partir de um stand na avenida, onde também funcionaria a cabine de som, demonstrando
também interesse em promover um espectáculo designado Festa da Rádio a integrar no
programa das Festas. Disse-lhe no imediato que lamentava muito não ter aparecido mais
cedo uma vez que dada a proximidade da data de abertura das Festas essa situação já
estaria resolvida e decidida, informando-o de que seria a Radio Douro Nacional a prestar
esse serviço, alertando-o que para a edição do próximo ano, em 2015, deveria aparecer
mais cedo para apresentação de uma eventual proposta de participação na edição das
Festas desse ano. Esta conversa decorreu no átrio da recepção e aí nos despedimos.
Logo após a abertura das Festas, em 21 de Agosto de 2014, sou informado pelos
serviços de fiscalização da autarquia que o senhor Paulo Jorge Ribeiro tinha montado
junto à tasquinha da Associação de Freguesias do Sudeste, um estúdio de rádio ao ar
18
Presidente
Secretário
livre com o som a ser propalado através de duas colunas, colidindo com a informação
sonora proveniente da Cabine de Som instalada na avenida e autorizada pela Câmara.
Obviamente, dei instruções para que fosse retirado daquele espaço público o referido
estúdio, o que viria a acontecer, alojando-se no interior da tasquinha da Associação de
Freguesias, tendo eu considerado o assunto resolvido para mim, nesse momento.
Desde essa altura, Agosto de 2014, até ao início da segunda quinzena de Julho de 2015,
nunca mais tive qualquer contacto com o senhor Paulo Jorge Ribeiro, nem com nenhum
outro responsável pela Rádio Dom Bosco. Foi por minha iniciativa, a 15 de Julho, que
liguei ao senhor Presidente da Associação de Freguesias do Sudeste, que tinha acolhido
o senhor Paulo Jorge Ribeiro, nas sua tasquinha do ano anterior e com quem mantém
relações de amizade, que o alertasse para o facto de estar a ser preparado o programa
das Festas e que se a Rádio Dom Bosco quisesse participar deveria apresentar uma
proposta em tempo, para que não acontecesse o que se passou no ano transacto.
No dia seguinte, o senhor Paulo Jorge Ribeiro, acompanhado de um jovem, que suponho
ser seu filho, reuniu comigo no meu gabinete, trocámos algumas impressões sobre a sua
pretensão na participação nas Festas, tendo-lhe solicitado que me enviasse para o meu
endereço electrónico uma proposta para avaliação e decisão sobre a mesma.
Pedindo-lhe urgência na elaboração e envio da mesma, uma vez que eu iria de férias,
afirmou que ainda nessa mesma noite ma faria chegar. Ora, o que aconteceu é que a
referida proposta só me chegou no final da tarde de 28 de Julho. Respondi que a
proposta apresentada não foi considerada por ter sido apresentada fora do prazo
solicitado manifestando, no entanto, toda a disponibilidade para outra forma de
participação que entendessem propor. Retorquiu o responsável da Rádio Dom Bosco que
não concordava com a decisão, trazendo argumentos que não considerei sobre a decisão
já tomada, não apresentado qualquer outra forma de participação nas Festas.
Tudo o resto aqui relatado, nesta reunião pública da Câmara Municipal de Lamego, pelo
senhor Paulo Jorge Ribeiro, quer no que se refere à veracidade dos factos, quer no se
reporta às insinuações sobre a conduta, carácter e honorabilidade do meu bom nome,
será objecto de uma acção judicial que intentarei no imediato, contra o senhor Paulo
Jorge Ribeiro e a Rádio Dom Bosco.”
2- Tomou a palavra o senhor Nuno Romeu Cardoso Sequeira, na qualidade de
Presidente da Junta de Freguesia da Penajóia, referindo-se ao facto de cerca de 80%
da Freguesia da Penajóia não ter cobertura de saneamento básico e tendo em conta os
novos fundos comunitários e os projetos já existentes para o investimento em rede de
distribuição de água e saneamento básico para a Freguesia da Penajóia, questionou o
19
Presidente
Secretário
senhor Presidente da Câmara, porque a razão não é aproveitado, já em 2016, os fundos
para executar estes projetos, em vez de se esperar até o ano de 2018.
O senhor Presidente da Câmara respondeu o seguinte: “Há certas coisas que não
acontecem porque simplesmente não podem acontecer, porque é preciso que as coisas
se preparem e que se executem, de modo a ir de encontro àquilo que são as condições
necessárias, que são essencialmente de financiamento, e neste momento não é
permitido candidatarmo-nos a fundos comunitários para execução de redes de
saneamento com exceção das ligações às ETAR das Águas do Norte. Este concurso que
está aberto não é para redes de saneamento em baixa, sendo apenas para adutores de
ligação às ETAR’s das Águas do Norte, S.A, e como não há ETAR’s das Águas do Norte,
S.A na Freguesia da Penajóia, logo o saneamento desta freguesia não é elegível neste
concurso que está aberto. O que está previsto é fazer a extensão do ramal de Angorês
em Samodães até ao Moledo na Penajóia, com uma solução complexa e cara, perto de 1
milhão de euros, com 4 estações elevatórias, para que no futuro possa receber alguns
ramais de saneamento gravíticos que possam cobrir uma parte da Freguesia da
Penajóia. É evidente que fazer esta extensão, também não garante que a seguir,
tenhamos dinheiro para fazer os ramais, estavam previstos, no estudo prévio, 4 ramais e
2 ETAR’s, com um orçamento estimado entre 4 e 5 milhões de euros, no QREN nunca
houve condições para podermos candidatarmo-nos para a execução desses ramais
porque foi entendido pelo POVT e pelo POSEUR que a prioridade é a ligação das redes
de saneamento às ETAR’s e não aos sistemas autónomos por parte do Município de
Lamego. O melhor que podemos fazer para a Freguesia da Penajóia é através de um
caminho de entendimento e colaboração entre câmara e junta de freguesia. Haverá
outros concursos ao longo destes anos, mas este concurso conseguimos que fosse por
convite, porque o Município de Lamego tem problemas de qualidade das massas de água
que transmitiu à Agência Portuguesa do Ambiente e ao POSEUR e que foram aceites. As
Águas de Norte, S.A., também têm interesse na ligação das redes de saneamento às
ETAR’s. Haverá outros concursos mas são gerais, ou seja, são convites públicos onde
irão concorrer os 308 municípios do país, nós também iremos concorrer a eles
apresentando os nossos melhores argumentos possíveis, mas os nossos argumentos
não são os melhores, porque do ponto de vista da viabilidade económica, não é viável
gastar 5 milhões de euros para cobrir na Freguesia da Penajóia uma população escassa
e dispersa porque passar redes de saneamento pela Penajóia abaixo não significa que
toda a gente fique coberta pela rede de saneamento, devido a questões técnicas e de
topografia do terreno muito complicada. Hoje irá ser entregue uma candidatura POSEUR
para todas as fossas existentes que possam ser desativadas e ligadas às adutoras das
20
Presidente
Secretário
Águas do Norte, S.A.. Em relação à Penajóia, a opção que nos pareceu mais adequada,
tendo em vista a futura expansão da rede de saneamento foi prolongar o emissor de
Angorês até ao Moledo.”
O senhor Vereador Manuel António Rebelo Ferreira, referiu que é pena que o
Presidente não adote a postura pedagógica e didática que agora revelou no fornecimento
da informação acerca das condições que são necessárias para a candidatura de projetos
ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), em todos os processos que
traz ao executivo. Estamos convictos de que, se assim procedesse, o trabalho político
seria muito mais produtivo. Na verdade, o Presidente continua a negar que os anteriores
executivos do PS tiveram um papel meritório na infraestruturação do Concelho ao nível
do abastecimento de água e do saneamento básico. Contudo, as provas são evidentes.
Quando o PS saiu do executivo, a cobertura daquela rede rondava os 85% a 90%. Estas
percentagens foram apresentadas pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro,
uma entidade independente e credível e que foi noticiada pela comunicação social
nacional e local. O Presidente fala como se o parque habitacional tivesse parado, não
tivesse aumentado e não tivessem surgido novos problemas que têm de ser
permanentemente resolvidos. O que a Câmara, neste momento, tem de fazer não é
lamentar-se do que não foi realizado, mas resolver as questões com os novos meios de
que dispõe. Em pleno século XXI, não se admite que ainda existam populações privadas
das condições básicas necessárias à satisfação de uma vida digna. Por isso,
compreende-se que o Presidente da Junta da Freguesia reivindique para as suas
populações essas condições. O Presidente invoca problemas técnicos e económicos
complexos, que têm inviabilizado o fornecimento de água e a existência de saneamento
básico. Contudo, estes problemas não podem levar-nos a fechar os olhos, a ignorar a
situação ou a meter a cabeça na areia. Há que estabelecer prioridades e dar primazia ao
que é vital. O Presidente apresentou também, na sua intervenção, alguns passos que
podem ser dados para a resolução pontual de alguns daqueles problemas. Salientou a
importância de um espírito de colaboração entre a Câmara e a Junta de Freguesia, que
nós apoiamos, mas que não deve ficar só pelas intenções. A colaboração tem de ser real
e efetiva, muito para além da conversa de circunstância política.
O senhor Presidente da Câmara respondeu ao senhor Vereador Manuel António Rebelo
Ferreira seguinte: “Em relação ao contato com os senhores Presidentes da Junta, devo
dizer que todos eles têm o meu contacto de telemóvel, estando sempre disponível para
os ouvir. Em relação às taxas de cobertura, de facto os 90% que foram anunciados pelo
executivo socialista, foram uma fraude total, essa fraude decorre da omissão, da
incapacidade e da incompetência, pois durante 3 quadros comunitários não foram
21
Presidente
Secretário
aproveitados os fundos comunitários, numa altura em que se faziam todas as obras de
água e saneamento que se quisesse fazer, todas as estradas que se quisesse fazer,
todos os equipamentos desportivos que as Câmaras quisessem fazer, o financiamento
eram tão garantido que os próprios autarcas estavam presentes nas Unidades de
Gestão, que aprovavam os projetos, situação essa que não acontece agora, sendo por
isso mais difícil aceder aos fundos comunitários que se desenvolvem num ambiente
concorrencial. Ainda hoje, por contas bem-feitas, dificilmente teremos 90% de cobertura
em ramais de água domiciliária e em recolha e tratamento de afluentes no concelho. E
desde essa altura fizemos milhões de euros de investimento e entraram em serviço pelo
menos 4 ETAR’s que as Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A. construíram, mais
as mini-ETAR’s que nós construímos. Resolvo todos os problemas que puder resolver, e
acho que conseguimos dar mostras que se conseguiu aproveitar bem os fundos
comunitários, apresentamos candidaturas, temos dezenas de milhões de euros em
projetos com fundos comunitários aprovados, mas não podemos fazer aquilo que não
está ao nosso alcance, que é fazer coisas sem dinheiro ou ter fundos comunitários em
medidas que não são financiáveis.
O senhor Vereador Armínio José Teixeira Mendes relativamente a este assunto e
como muitas vezes já o mencionou, o senhor Presidente continua a referir-se a
deficiências realizadas no passado por antecessores responsáveis pela gestão municipal
e que agora, por não estarem presentes, não podem refutar essas acusações. ” Na
minha opinião, isso não tem interesse nenhum, devendo-se pensar mais no presente e
como desenhar o futuro. Estamos aqui para encontrarmos soluções para os problemas
existentes no presente e para criarmos esperanças na resolução dos problemas do
futuro. E acredita que na atualidade, é inconcebível que em Portugal, que se identifica
como um país civilizado e do primeiro mundo, hajam populações sem acesso à rede de
água e de saneamento básico. A própria ONU considera o acesso à água potável e ao
saneamento básico como um direito do ser humano e por isso, tem de se resolver a
questão do saneamento na Freguesia da Penajóia, independentemente do que
aconteceu no passado, mas não será de certeza com a solução que o senhor Presidente
referiu. Financiar as novas obras através dos pagamentos mensais dos utilizadores das
redes públicas das águas e saneamento, é introduzir mais um imposto disfarçado. E
quando se tributa uma população com impostos, estes têm por finalidade apoiar o
desenvolvimento das populações e redistribuir os bens de forma mais equitativa.
Por isso tenho que recusar essa afirmação do senhor Presidente de que os “impostos
são para pagar à tropa” e de que vivo “num mundo de ilegalidade”. E só posso ter a
bondade de ouvir essas afirmações, porque acredito que se encontre um pouco
22
Presidente
Secretário
descontrolado e sem argumentos credíveis para apresentar. Se bem me lembro, tenho
sido eu que, ao longo destes 2 últimos anos e por diversas vezes, tenho lembrado ao
senhor Presidente qual a legislação em vigor no Estado Português e da necessidade do
seu rigoroso cumprimento.”
O senhor Presidente da Câmara respondeu ao senhor Vereador Armínio José Teixeira
Mendes, que pela teoria do senhor Vereador, na Freguesia da Penajóia irá ser impossível
fazer saneamento, porque vive noutro mundo, num mundo da ilegalidade e da irrealidade,
porque a lei é muito clara, a lei diz que quem tem de pagar os investimentos em água e
saneamento são os consumidores, não são os contribuintes do país, são aqueles que
usufruem dos serviços. O sistema de água e saneamento tem de ser autónomo e
autossuficiente. Lembrou ainda o senhor vereador que o Município de Lamego só
consegue recuperar 20% dos custos com o saneamento, o que significa que se os
nossos custos são à volta de um milhão de euros perdemos cerca de 800 mil euros, que
vêm do FEF, do IMI, das feiras e mercados, portanto os custos nos investimentos em
água e saneamento têm de ser pagos pelo sector correspondente e não por outros
contribuintes que nem consomem água. Às vezes as coisas não se fazem, porque quem
as sabe fazer e que as faz, ainda tem de se movimentar e empurrar contra os que não
sabem e que não querem fazer nada.
3- Tomou a palavra o senhor Amândio do Carmo Fonseca, para dizer que num
momento em que estão a ser preparadas candidaturas a fundos comunitários para a
execução de vários projetos, é aconselhável que a Camara Municipal, a apresentar os
projetos à discussão pública de modo a evitar as críticas destrutivas depois de as obras
estarem concluídas.
O senhor Presidente da Câmara respondeu que não há nada mais complexo que as
discussões públicas, porque as pessoas preferem estar desinformadas para poderem
dizer o que lhes apetece do que estar informadas e terem de se sujeitar a argumentos
que são avassaladores que não conseguem contrariar. Por exemplo o projeto Viver
Lamego esteve em discussão pública, tinha uma página na internet com todas as plantas,
a página aceitava sugestões, muito pouca gente deu sugestões, houve sessões públicas
com o arquiteto a dar explicações sobre os projetos. Nestes casos as pessoas se
aparecem, acabam por não perceber os projetos, portanto, a maior parte das pessoas só
conseguem perceber uma obra quando ela estar a nascer e a ser executada, numa altura
em que a capacidade de a alterar já é muito diminuta. Por exemplo, o edifício da vírgula
no Centro Multiusos, algumas pessoas dizem que é um edifício muito alto, mas está aqui
exposta uma maquete, no átrio do Salão Nobre, desde 2008, e ninguém reclamou que
23
Presidente
Secretário
poderia ser um edifício muito alto. É difícil fazer com que as pessoas acompanhem e
percebem as obras antes de elas estarem realizadas, é mais fácil dizer mal, e dizê-lo no
café com os amigos ou nas redes sociais. Mas é um trabalho que tem de se continuar a
fazer de forma a obter uma maior participação dos cidadãos.
23-ASSUNTO: MINUTA (COD 03)
Proposta do senhor Presidente da Câmara Municipal, para aprovação em minuta dos
assuntos deliberados na presente reunião.
Deliberação: Aprovado por unanimidade.
24-ASSUNTO: TERMO (COD 60)
O senhor Presidente da Câmara Municipal declarou encerrada a reunião às doze horas e
quarenta e cinco minutos, da qual foi lavrada esta ata, que vai ser assinada por si e pelo
Chefe da Divisão Administrativa e de Coordenação, Luís Carlos Pereira da Silva.
O Presidente,
O Secretário,
24

31 de agosto de 2015 - Município de Lamego

Transcrição

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