Relatório de Auditoria - Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Transcrição

Programa de Modernização do Controle Externo dos
Estados, Distrito Federal e Municípios - PROMOEX
Relatório da auditoria operacional
Pequenos Sistemas Simplificados de Abastecimento d'água em Comunidades Rurais
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Relatório de Avaliação
PEQUENOS SISTEMAS SIMPLIFICADOS
DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA EM
COMUNIDADES RURAIS
“Mais do que uma necessidade, a água é um direito a vida, um direito humano e
de todos os seres vivos. A busca da efetivação desse direito tem marcado as relações
entre o homem e o meio semiárido”.
Pacto das Águas
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 2008
Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo
dos Estados, Distrito Federal e Municípios – PROMOEX
Agradecimentos da Equipe de Auditoria
A realização da auditoria operacional foi possível devido ao apoio incondicional da
Presidência e da Secretaria de Controle Externo deste Tribunal, à parceria firmada com a
Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA e à colaboração dos órgãos que prestaram
informações necessárias ao desenvolvimento deste trabalho.
Destaca-se também a cooperação das Prefeituras que auxiliaram de forma cordial o trabalho
de campo e dos líderes comunitários das localidades visitadas, que ofereceram relevantes
esclarecimentos à equipe de Auditoria.
Por fim, deixa-se consignados nossos agradecimentos aos operadores dos Sistemas, bem
como a população entrevistada, que com suas participações na pesquisa, contribuíram para agregar
valor à auditoria e ajudar na formulação de recomendações para melhorar o desempenho da Ação,
objeto desta avaliação.
i
LISTA DE SIGLAS
COGERH – Companhia de Gestão de Recursos Hídricos
CPRM – Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
DASUB – Diretoria de Águas Subterrâneas
EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
GAO – Grupo de Auditoria Operacional
IDH – Índice de Desenvolvimento Humano
MAPP – Monitoramento de Ações e Projetos Prioritários
MIN – Ministério da Integração Nacional
MMA – Ministério do Meio Ambiente
ONU – Organização das Nações Unidas
PPA – Plano Plurianual
PROMOEX – Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito
Federal e Municípios Brasileiros
SOHIDRA – Superintendência de Obras Hidráulicas
SRH – Secretaria dos Recursos Hídricos
TCE/CE – Tribunal de Contas do Estado do Ceará
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 –
Execução Orçamentária – Ação 10740, exercício de 2008
Quadro 2 –
Quadro 3 –
Classificação de Desempenho segundo Índice de Desempenho Orçamentário de
Programas
Quadro 4 –
Municípios/Localidades com Sistemas Instalados, que não possuem Termo de
Doação ou Servidão Pública
ii
Quadro 5 –
Municípios/Localidades em que beneficiários afirmaram que o sistema não é para o
uso de todos
Quadro 6 –
Percentual executado da Ação 10740, exercícios 2008 – 2009
Quadro 7 –
Sistemas visitados segundo Municípios e responsabilidade pelo pagamento da
energia elétrica
Quadro 8 –
Sistemas visitados com dessalinizadores instalados, segundo Município / Localidade
Quadro 9 –
Sistemas visitados sem funcionar segundo Município / Localidade
Quadro 10 – Localidades que usam controle eletrônico na distribuição de água
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Figura 1 –
Delimitação do Semiárido Cearense.
Figura 2 –
Domínios Geológicos do Ceará.
Figura 3 –
Sistema com acesso restrito. Localidade Martins – Coreaú.
Figura 4 –
Sistema com acesso restrito. Localidade Mosquito – Quixeramobim.
Figura 5 –
Sistema com Dessalinizador. Localidade Juá / Camurupim – Amontada.
Figura 6 –
Dessalinizador.
Figura 7 –
Sistema sem Dessalinizador. Localidade Lagoa dos Gatos / Fazenda Nova –
Tejuçuoca.
Figura 8 –
Sistema sem Dessalinizador. Assentamento Hilário Marques – Localidade Vaca
Serrada IV – Madalena.
Figura 9 –
Sistema com defeito – ausência de bomba. Localidade Baixio do Canto – Baixio.
Figura 10 –
Sistema com defeito – ausência de bomba. Localidade Triunfo – Ibaretama.
Figura 11 –
Sistema que nunca entrou em funcionamento. Localidade Oiticica – Quixeramobim.
Figura 12 –
Sistema que nunca entrou em funcionamento. Localidade Rodelas – Amontada.
Figura 13 –
Rejeito despejado diretamente no solo. Localidade São José dos Mocós – Santa
Quitéria.
Figura 14 –
Rejeito despejado diretamente no solo. Localidade de Coité – Irauçuba.
Figura 15 –
Esquema do processo de dessalinização. Projeto Água Doce – Russas
iii
Figura 16 –
Tanques para criação de tilápia. Projeto Água Doce – Russas.
Figura 17 –
Monitoramento do desenvolvimento da tilápia. Projeto Água Doce – Russas.
Figura 18 –
Área de plantio de erva-sal (Atriplex nummularia). Projeto Água Doce – Russas.
Figura 19 –
Criação de caprinos. Projeto Água Doce – Russas.
Figura 20 –
Sistema com controle eletrônico na distribuição de água. Agrovila São Vicente –
Quixeramobim.
Figura 21 –
Fornecimento de Água para Animais. Localidade Saco dos Bois – Santa Quitéria.
Figura 22 –
Lavagem de Roupa. Localidade Olho d’Água dos Dianos – Catunda.
iv
Sumário
1 – Introdução ................................................................................................................................................
1.1 – Antecedentes .........................................................................................................................................
1.2 – Contextualização da Ação .......................................................................................................................
1.3 – Visão Geral da Ação ...............................................................................................................................
1.3.1 – Relevância do Tema .............................................................................................................................
1.3.2 – Aspectos Orçamentários ......................................................................................................................
1.3.3 – Atores principais da Ação ....................................................................................................................
1.4 – Objetivo e escopo da Auditoria ...............................................................................................................
1.5 – Metodologia ...........................................................................................................................................
1
1
1
1
1
4
6
6
7
1.5.1 – Modelo do Estudo .................................................................................................................. 7
1.5.2 – Populações estudadas ........................................................................................................................... 8
1.5.3 – Seleção da Amostra .............................................................................................................................. 8
1.5.4 – Limitação da Auditoria ........................................................................................................................ 8
1.6 – Forma de organização do relatório ......................................................................................................... 9
2 – A escolha das localidades a serem beneficiadas pela Ação contempla critérios de equidade? ......... 10
3 – As metas estabelecidas para a Ação foram cumpridas durante o período auditado? ...................... 14
4 – A operação e manutenção dos Sistemas estão sendo feitas de forma a garantir sua
sustentabilidade? ..................................................................................................................................... 15
5 – Em que medida a Ação tem contribuído para suprir a carência de água para consumo humano? 26
6 – Conclusão ................................................................................................................................................. 28
7 – Proposta de Encaminhamento ................................................................................................................ 29
8 – Apendices ..................................................................................................................................................
8.1 – Matriz de Planejamento ..........................................................................................................................
8.2 – Análise Stakeholder ................................................................................................................................
8.3 – Mapa de Processos ..................................................................................................................................
8.4 – Mapa de Produto .....................................................................................................................................
8.5 – Análise SWOT ........................................................................................................................................
8.6 – Diagrama de Verificação de Risco - DVR ..............................................................................................
8.7 – Matriz de Achados ..................................................................................................................................
8.8 – Roteiro de Entrevista Estruturada com Beneficiários do Sistema ..........................................................
8.9 – Roteiro de Entrevista Estruturada com Operadores do Sistema .............................................................
8.10 – Roteiro da Inspeção Física do Sistema .................................................................................................
30
31
35
37
39
40
41
42
48
51
54
9 – Anexos ....................................................................................................................................................... 55
9.1 – Referências .............................................................................................................................................. 56
9.2 – Legislação ............................................................................................................................................... 58
v
Capítulo 1 - Introdução
1.1 - Antecedentes
O presente trabalho de auditoria, terceiro na modalidade operacional, consolidou a
participação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE no Grupo de Auditoria
Operacional – GAO, integrante do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos
Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros – PROMOEX.
Em 2010, o GAO/PROMOEX sugeriu avaliar a Função Saneamento, concedendo aos
Tribunais de Contas a possibilidade de escolherem o Programa/Ação a ser auditado. Nesse sentido,
o Presidente do TCE/CE autorizou a realização da auditoria, por meio da Portaria nº 112/2010 que
designou a equipe de servidores para realizá-la.
Com base em levantamentos realizados pela equipe de Auditoria Operacional do TCE/CE,
na Função Saneamento, selecionou-se o Programa 729 - Suprimento Hídrico para Centros Urbanos
e Rurais, especificamente a Ação 10740 – Implementação de Pequenos Sistemas Simplificados de
Abastecimento de Água em Comunidades Rurais, tendo em vista os critérios de relevância e de
materialidade.
1.2 – Contextualização da Ação
A Ação 10740 - Implementação de Pequenos Sistemas Simplificados de Abastecimento de
Água integra o Programa 729 – Suprimento Hídrico para Centros Urbanos e Rurais, que tem como
objetivo garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade contribuindo para a melhoria das
condições socioeconômicas das populações urbanas e rurais do Estado.
Essa Ação destina-se a instalar, perfurar, recuperar e dessalinizar poços para o abastecimento
de comunidades rurais.
Sua origem emana do PPA de 1995-1998, com a previsão da instalação de cerca de 1.800
poços, alguns inclusive com dessalinizadores, beneficiando várias comunidades rurais, com reflexos
positivos na melhoria das condições de saúde das populações atendidas, sob a designação 10659 Implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água. A partir do PPA 2008-2011, a
Ação passou a ter a atual denominação.
A gerência do Programa fica a cargo da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH e a
implementação da Ação está centralizada na Superintendência de Obras Hidráulicas – SOHIDRA,
executada por sua Diretoria de Águas Subterrâneas - DASUB, que verifica in loco a possibilidade
de instalar o sistema de abastecimento de água, mediante solicitação dos municípios/comunidades.
1.3 - Visão Geral da Ação
1.3.1 – Relevância do tema
No ano 2000, a Organização das Nações Unidas – ONU, que considera a água alimento
essencial e patrimônio público, promoveu o evento Cúpula do Milênio, oportunidade em que foi
1
firmado Pacto Mundial, do qual o Brasil é signatário, considerando o direito à alimentação como
um dos direitos fundamentais da humanidade.
Uma das metas fixadas na Cúpula do Milênio foi reduzir pela metade o número de pessoas
que não dispõem de água potável, até 2015 (ONU,2000).
A falta de recursos hídricos afeta severamente as condições de sobrevivência da população
que reside no semiárido brasileiro, estimada em mais de 18 milhões de pessoas. Dessa população,
praticamente a metade vive na zona rural e convive com os problemas ocasionados pela seca
(SILVA, 2003).
Segundo estudos produzidos pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EMBRAPA do Semiárido, 550 mil estabelecimentos rurais da região ficam sem água de qualidade
para consumo humano ou animal, dois meses após o encerramento do período de chuvas (SOUZA,
2005).
A região semiárida se caracteriza por apresentar alto risco de seca (> 60%), baixas
precipitações pluviométricas (< 800 mm), índice de aridez (máx. 0,5), altas temperaturas do ar (>
24°C) e do solo (podem atingir 60°C), alternância entre período chuvoso (fevereiro até abril) e seco
(julho até novembro) e evapotranspiração anual elevada (>2000 mm). (COLLARD, 2010).
Segundo o Ministério da Integração Nacional – MIN, o Estado do Ceará possui 86,8% da
sua área inserida na região do semiárido brasileiro, Figura 1.
Figura 1
Delimitação do Semiárido Cearense.
Fonte: Ministério da Integração Nacional. 2005
2
Outras características marcantes do semiárido são (CEARÁ, 2008):
•
Embasamento cristalino predominante;
•
Cobertura vegetal de caatinga;
•
Solos geralmente rasos, pouco permeáveis e sujeitos a erosão;
•
Rios, em sua maioria, intermitentes;
•
Eventos hidrológicos extremos frequentes: secas e cheias;
•
Escoamento específico reduzido (4 l/s/km²).
O Estado do Ceará, assim como a maioria dos estados do Nordeste, enfrenta problemas ligados à
falta de água e, consequentemente, à fome, ocasionados pelos frequentes períodos de estiagem, que
caracterizam o clima semiárido desta região.
Nesses períodos de chuvas escassas ou inexistentes, os pequenos mananciais de superfície
geralmente secam e os grandes chegam a atingir níveis críticos, provocando muitas vezes colapso no
abastecimento de água.
Dentro desse panorama, aumenta a importância da água subterrânea, que representa, muitas
vezes, o único recurso disponível para o suprimento da população. Vale ressaltar que 97% da água
doce existente no planeta se encontra depositada nos lençóis subterrâneos. (ANA, 2002)
O Ceará possui 75% de solo cristalino (Figura 2), no qual as águas subterrâneas acumulamse em fraturas das rochas, formando aquíferos de baixa produtividade, com predominância de água
salobra.
Figura 2
Domínios Geológicos do Ceará.
Fonte: FUNCEME. 2008
3
Segundo a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM cerca de 5.000 pequenas
comunidades no Ceará possuem água com alto teor de salinidade, nas quais vivem 200.000 famílias
(PINHEIRO, 2001). Nessas comunidades, a instalação de dessalinizadores se faz necessária.
O processo de dessalinização usualmente adotado no semiárido nordestino, devido à sua
relação custo x benefício, é o de osmose reversa, que se caracteriza pela simplicidade e robustez do
equipamento, baixos custos de instalação e operação, incluindo o consumo de energia e de mão de
obra na operação, capacidade de tratar volumes baixos a moderados de água bruta e excelente
qualidade da água tratada. (SOARES, 2006)
Estudos comprovam ser plenamente justificável fazer investimentos em melhorias da
qualidade da água destinada ao consumo humano no meio rural, por terem influência na fixação das
famílias nesse ambiente (PINHEIRO, 2001).
Como reflexo dessa realidade, o Governo do Ceará vêm adotando medidas que visam
garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade, contribuindo para a melhoria das
condições socioeconômicas das populações, mediante a implementação da Ação.
1.3.2 - Aspectos orçamentários
O orçamento da SOHIDRA relativo ao exercício financeiro de 2008, consignado na Lei
Orçamentária Anual – LOA, foi de R$ 12.502.311,00. Desse montante, R$ 5.429.100,00 estavam
alocados para a Ação 10740 – Implementação de Pequenos Sistemas Simplificados de
Abastecimento de Água em Comunidades Rurais, o que corresponde a 43,42% do orçamento.
Após suplementação de créditos do Orçamento, o valor orçado para a Ação atingiu o
montante de R$ 9.510.592,24. Sua execução foi de R$ 7.729.683,18, o que representa 81,27% dos
créditos autorizados, conforme Quadro 1.
Quadro 1
FUNÇÃO: SANEAMENTO - SUBFUNÇÃO: SANEAMENTO BASICO RURAL
PROGRAMA: 729 - SUPRIMENTO HÍDRICO PARA CENTROS URBANOS E RURAIS
AÇÃO: 10740 - IMPLEMENTACAO DE PEQUENOS SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE ABASTECIMENTO
NATUREZA DA DESPESA
33903000 - MATERIAL DE CONSUMO
33903300- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
33903900 - OUTROS SERV DE TERCEIROS P JURIDICA
44905100 - OBRAS E INSTALACOES
44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
ORÇADO
67.653,00
14.000,00
10.347,00
1.541.213,02
7.534.669,22
342.710,00
9.510.592,24
EXECUTADO
19.560,00
13.905,36
10.347,00
1.541.177,74
5.832.195,08
312.498,00
7.729.683,18
Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade – SIC
No exercício de 2009, a dotação orçamentária da SOHIDRA foi de R$ 15.995.564,00, sendo
destinados para a Ação o valor de R$ 6.488.494,00, o que corresponde a 40,56% do orçamento.
4
Após suplementação de créditos do Orçamento, a Ação atingiu a cifra de R$ 10.475.929,93.
Sua execução foi de R$ 6.278.141,15, o que representa 59,92 % dos créditos autorizados, conforme
Quadro 2.
Quadro 2
FUNÇÃO: SANEAMENTO - SUBFUNÇÃO: SANEAMENTO BASICO RURAL
PROGRAMA: 729 - SUPRIMENTO HÍDRICO PARA CENTROS URBANOS E RURAIS
AÇÃO: 10740 - IMPLEMENTACAO DE PEQUENOS SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE ABASTECIMENTO
NATUREZA DA DESPESA
ORÇADO
33903300 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
33903900 - OUTROS SERV DE TERCEIROS P JURIDICA
44404200 – AUXILIOS
44905100 - OBRAS E INSTALACOES
44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL DA AÇÃO
92.917,20
15.849,65
32.337,72
220.000,00
1.554.810,99
8.399.517,20
160.497,17
10.475.929,93
EXECUTADO
0,00
15.849,65
32.337,72
220.000,00
1.473.244,40
4.381.584,11
155.125,27
6.278.141,15
Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade – SIC
O TCE-CE avalia os Programas de Investimento do Governo do Estado relacionados à
implementação de direitos fundamentais sociais (educação, saúde, trabalho, moradia, lazer,
segurança, previdência social, assistência aos desamparados, etc.), segundo seu desempenho
orçamentário, mediante os seguintes índices:
•
Faixa 1 – até 25% de realização do Programa;
•
Faixa 2 – de 25,01% a 50% de realização do Programa;
•
Faixa 3 – de 50,01% a 75% de realização do Programa;
•
Faixa 4 – a partir de 75,01% do Programa.
Traçando um paralelo a conceitos de insuficiente a ótimo, quanto ao desempenho dos
Programas de Governo, pode-se classificá-los segundo os estratos apresentados no Quadro 3.
Quadro 3
Classificação de Desempenho segundo
Índice de Desempenho Orçamentário de Programas.
Faixa
1
2
3
4
Índice de Desempenho
Orçamentário de Programas
até 25%
de 25,01% a 50%
de 50,01% a 75%
a partir de 75,01%
Classificação de Desempenho (1)
Insuficiente
Regular
Bom
Ótimo
Fonte: Relatório Anual das Contas do Governador – Exercício de 2009
(1) Classificação de Desempenho adotada pela Auditoria.
5
Dessa forma, como o percentual de execução da Ação foi 81,27% e 59,92%, nos anos de
2008 e 2009, respectivamente, pode-se classificar seus desempenhos orçamentários como “Ótimo”
e “Bom”, nesses anos.
Convém esclarecer que a Ação 10740 - Implementação de Pequenos Sistemas Simplificados
de Abastecimento de Água em Comunidades Rurais passou a ter essa denominação em 2008, até
então, era nomeada Implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água, sob o
código 10659.
Vale ressaltar que a antiga Ação 10659 contemplava despesas com a aquisição de comboios
de perfuratriz. Entretanto, com a alteração ocorrida em 2008, essas despesas passaram a compor
uma nova ação sob o código 10737 – Aquisição de Comboios de Perfuratriz.
1.3.3 - Atores principais da Ação
Durante a elaboração da Análise Stakeholder (Apêndice II), identificaram-se os seguintes
atores envolvidos com a Ação e seus respectivos papéis:
•
Estado, Municípios, Associações, Sindicatos, Deputados e Vereadores: solicitar
abastecimento de água;
•
SOHIDRA: analisar as solicitações e implantar a Ação;
•
Empresas contratadas: instalar os Sistemas;
•
Comunidade: operar os Sistemas;
•
COGERH: desenvolver estudos visando quantificar as disponibilidades e demandas das
águas para múltiplos fins;
•
SRH: promover o aproveitamento racional e integrado dos recursos hídricos do Ceará;
•
CPRM: gerar e difundir o conhecimento geológico e hidrológico por meio de
cadastramento de poços e monitoramento do nível e da qualidade do lençol freático.
1.4 - Objetivo e escopo da auditoria
A auditoria foi orientada com os objetivos de:
•
avaliar os critérios para definição das localidades contempladas com os Sistemas;
•
verificar o atingimento das metas;
•
verificar se a operação e manutenção dos Sistemas estão sendo feitas de forma a
garantir sua sustentabilidade; e
6
•
avaliar em que medida a Ação tem contribuído para suprir a carência de água para
consumo humano das comunidades rurais.
Para atingir esses objetivos formularam-se 4 (quatro) questões de auditoria, a saber:
Questão 1: A escolha das localidades a serem beneficiadas pela Ação contempla critérios
de equidade ?
Questão 2: As metas estabelecidas para a Ação foram cumpridas durante o período
auditado?
Questão 3: A operação e manutenção dos Sistemas ocorrem de forma a garantir sua
sustentabilidade?
Questão 4: Em que medida a Ação têm contribuído para suprir a carência de água para
consumo humano?
O escopo da auditoria constitui nos Sistemas implantados nos anos de 2008 e 2009.
1.5 – Metodologia
1.5.1 – Modelo do estudo
Diagnóstico realizado na fase de levantamento de dados, por ocasião da definição do objeto
do estudo, indicou oportunidade de melhoria de desempenho na Ação 10740, sobretudo no que diz
respeito à garantia de oferta de água de boa qualidade às comunidades rurais com população difusa.
À luz dessa situação, considerou-se oportuno e conveniente que a presente auditoria
avaliasse a Ação, em cada um de seus elos, observando as dimensões de equidade, eficácia,
sustentabilidade e efetividade.
Três grupos distintos fazem parte do estudo, são eles:
•
infraestrutura dos Sistemas destinados ao abastecimento de água;
•
operadores dos Sistemas;
•
beneficiários dos Sistemas.
Com o objetivo de investigar as questões de auditoria, diante dos riscos encontrados,
adotaram-se como estratégias metodológicas:
•
pesquisa documental;
•
visitas de estudo, com o gestor e técnicos da SOHIDRA;
•
visitas a outros órgãos que desenvolvem ação semelhante à auditada;
•
consulta a banco de dados e sistemas.
7
Na fase de campo, adotou-se os seguintes modelos:
•
avaliação dos Sistemas por meio de inspeção física;
•
entrevista estruturada com os operadores dos Sistemas;
•
entrevista estruturada com os beneficiários do Sistema;
Na fase de planejamento, realizou-se visita aos Municípios de Irauçuba, Russas e Caridade.
Em Irauçuba teve o objetivo de acompanhar os procedimentos de perfuração dos poços, Russas
conhecer o Projeto Água Doce e Caridade testar os instrumentos de coleta (roteiro das entrevistas
estruturadas), avaliá-los e aperfeiçoá-los. Nesses Municípios visitados, foram observados o
funcionamento de alguns Sistemas, com o fim de melhor entender sua sistemática.
1.5.2 – Populações estudadas
As populações estudadas pela auditoria foram: famílias beneficiadas residentes nas
localidades rurais dos municípios do Estado do Ceará; Pequenos Sistemas Simplificados de
Abastecimento de Água e operadores desses Sistemas.
1.5.3 – Seleção da amostra
Identificou-se que, durante o período auditado, os Sistemas foram instalados em 168
localidades, stribuídas em 72 municípios.
A estimativa da população residente na zona rural desses municípios perfaz um total de
913.251 habitantes, agrupados em, aproximadamente, 202.495 núcleos familiares.
Adotando esses núcleos familiares como universo de estudo e fixando o erro amostral em
5% e o nível de confiança em 95%, encontrou-se uma amostra de 390 núcleos familiares.
Estabeleceu-se realizar 10 entrevistas por localidade. Como a amostra é composta de 390
núcleos familiares, portanto o número mínimo de localidades a serem visitados é 39.
A seleção dos municípios no Estado do Ceará decorreu dos seguintes critérios:
•
proporcionalidade populacional de cada Região Hidrográfica;
•
menor Índice Pluviométrico, aferido pela média dos últimos 20 anos.
Selecionaram-se os municípios de Madalena, Quixeramobim, Palhano, Jaguaribara, Baixio,
Ipaumirim, Ocara, Ibaretama, Catunda, Santa Quitéria, Tauá, Coreaú, Tejuçuoca, Paramoti,
Amontada e Independência.
8
1.5.4 – Limitação da Auditoria
A limitação encontrada na realização do trabalho foi localizar os Sistemas e chegar até eles,
devido ao difícil acesso às localidades, bem como encontrar o número mínimo de núcleos familiares
definidos na amostra por localidade visitada.
Naquelas localidades em que não fosse possível entrevistar o número de beneficiários
definidos na amostra, visitar-se-ia outra localidade com Sistema instalado, dentro da mesma Região
Hidrográfica, até completar o número de famílias a serem entrevistadas na Região.
Não foi possível, realizar as entrevistas com os beneficiários nos Municípios de Jaguaribara
e Palhano, tampouco compensá-las em outras localidades da mesma Região Hidrográfica.
Desta forma, foram realizadas 370 entrevistas estruturadas com os beneficiários, situação
que implica numa redefinição do erro amostral, que passa a ser de 5,1%.
1.6 – Forma de organização do relatório
Além do Capítulo 1, que trata da Introdução, o presente relatório é composto por mais seis
capítulos, onde são apresentados os achados da auditoria, abrangendo as dimensões de equidade,
eficácia, sustentabilidade e efetividade da Ação, as conclusões finais do trabalho e a proposta de
encaminhamento, em que são apresentadas propostas de recomendações que, se implementadas,
contribuirão para aperfeiçoar a gestão e os resultados da Ação.
9
Capítulo 2 – A escolha das localidades a serem beneficiadas pela Ação contempla
critérios de equidade?
Para verificar se a escolha das localidades a serem beneficiadas pela Ação contemplam
critérios de equidade, faz-se necessário, inicialmente, entender o significado desse parâmetro.
Equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os
critérios de justiça e igualdade.
Partindo desse conceito, a questão central a ser tratada pelas políticas que almejam equidade
é a redução ou eliminação das diferenças que advêm de fatores considerados evitáveis e injustos.
Na elaboração do Mapa de Processos da Ação (Apêndice III), construído conjuntamente
com a SOHIDRA, observou-se que a escolha dos municípios e localidades atendidos com a
instalação de Sistemas, decorre de demandas espontâneas, mediante solicitação.
O pedido é encaminhado à entidade, por meio de ofício, subscrito por Associação
Comunitária e/ou Sindicato, Prefeitura, liderança política (deputado ou vereador) ligada ao
município, como também pelo próprio Estado. Em seguida, estando compatível com a missão da
entidade, é avaliado e atendendo a critérios técnicos e sociais, entrará na programação para
instalação. Os critérios técnicos e sociais aplicados são os seguintes:
•
sistema instalado em área pública ou doada pelo proprietário (avaliação social);
•
atender, pelo menos, 30 pessoas (avaliação social);
•
o estudo geológico do local favorável à perfuração do poço (avaliação técnica);
•
vazão do poço suficiente para atender a comunidade (avaliação técnica).
Os critérios relacionados como condicionantes na implementação da Ação são, na verdade,
pré-requisitos informais, firmados na prática operacional da SOHIDRA, sem regulamentação
apropriada.
Entretanto, mesmo alegando que adota critérios como elementos subsidiadores da Ação, a
SOHIDRA, por vezes, não se orienta por eles. Isso foi constatado mediante as seguintes evidências:
•
a SOHIDRA não apresentou Termo de Doação ou Servidão Pública de 50,94% dos
terrenos, nos quais os Sistemas estavam instalados, apesar de constar esse dado no
Relatório de Informações Obtidas no Reconhecimento Geológico, conforme Quadro 4:
Quadro 4
Municípios/Localidades com Sistemas Instalados,
que não possuem Termo de Doação ou Servidão Pública
Município
Localidades
Quixeramobim
• Agrovila São Vicente
• Pereiro
• Acampamento Serragem
• Mato Queimado
Ocara
• Foveira
• Serrote de Baixo
10
Quadro 4
Municípios/Localidades com Sistemas Instalados,
que não possuem Termo de Doação ou Servidão Pública
Município
Localidades
Ibaretama
• Barro Vermelho
• Triunfo
Amontada
• Juá
Catunda
• Olho d’Água dos Dianos
Independência
• Espírito Santo
Paramoti
• Angelim
• Fazenda Ipiranga
• São José dos Mocós
Santa Quitéria
• Saco dos Bois
• Associação dos Apicultores • Pirangi II – Fazenda União
• Assentamento São
• Santa Tereza
Francisco do Campo
• Várzea Formosa / Mundo
Tauá
• Baixa Fechada
Novo
• Belém dos Silva
• Tranqueira
• Ingá
• Caiçara Sul
• Lagoa dos Gatos
Tejuçuoca
• Ingá
Fonte: Pesquisa Documental
•
Observou-se que 19,05% dos operadores entrevistados declararam que, em sua
localidade, residem, em média, menos de 30 pessoas, e
•
Constatou-se que em 7,69% das localidades, o sistema atende apenas uma família
(média de quatro pessoas).
Convém ressaltar que a Ação se propõe a garantir o acesso à água de boa qualidade à
população adstrita aos Sistemas, no entanto, dentre os beneficiários entrevistados, 6,22% afirmaram
que os Sistemas não se destinam ao uso de todos, conforme Quadro 5 e 37,30% não fazem uso
deles.
Quadro 5
Municípios/Localidades em que beneficiários afirmaram que o sistema não é para o uso de todos
Município
Amontada
Coreaú
Independência
Ipaumirim
Madalena
Paramoti
Quixeramobim
Tauá
Tejuçuoca
Localidade
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Rodela
Martins (Figura 3)
Ponta da Serra
Jaburu I
Carnaubinha
Assentamento Ilário Marques
Angelim
Caraúna (Figura 4)
Ingá
Pirangi
Lagoa dos Gatos / Fazenda Nova
Beneficiários Entrevistados
Afirmaram que
Total
não se destinam
ao uso de todos
2
1
2
2
5
2
5
1
10
1
8
2
8
1
10
5
10
6
3
1
5
1
Fonte: Pesquisa Direta
11
FIGURA 3
Sistema com acesso restrito
Localidade Martins – Coreaú
Fonte: Equipe de Auditoria
FIGURA 4
Sistema com acesso restrito
Localidade Caraúna – Quixeramobim
Além disso, a Auditoria não identificou o uso, pela SOHIDRA, de estudos, diagnósticos ou
registro de dados que subsidiassem a escolha de municípios e localidades beneficiados pela Ação.
Indicadores importantes, como pluviometria e acesso aos serviços de abastecimento d’água, não são
observados na seleção.
Isso decorre do descumprimento dos critérios na escolha das localidades e uso de prérequisitos informais que não atendem ao princípio da equidade.
Dessa forma, verificou-se a instalação de Sistemas em localidades menos necessitadas; que
não atenderam os critérios adotados e não cumpriram com a finalidade da Ação.
Por conseguinte, conclui-se que os mecanismos utilizados na escolha das comunidades a
serem beneficiadas pela Ação não atendem ao princípio da equidade.
Boas Práticas:
O Programa Água Doce, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA, adota
como critério prioritário a escolha de comunidades localizadas em municípios atendidos pelo
programa Fome Zero com:
•
Menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano);
•
Águas salinas ou salobras em seu subsolo;
•
Menores índices pluviométricos e de abastecimento de água.
Recomendação à SOHIDRA:
Que a SOHIDRA defina e normatize critérios objetivos e transparentes, subsidiados por
diagnóstico da situação de disponibilidade hídrica, pluviometria e acesso aos serviços de
abastecimento de água no Estado, de modo a promover a equidade no atendimento das populações.
12
Espera-se, com essa recomendação, que a Ação seja desenvolvida a partir da seleção dos
municípios e localidades mais necessitados, levando-se em conta critérios objetivos e transparentes
para a elegibilidade e a priorização dos beneficiados.
13
Capítulo 3 – As metas estabelecidas para a Ação foram cumpridas durante o período
auditado?
Em 2008, a Ação previu a construção de 402 e revitalização de 150 Sistemas. Durante esse
exercício, foram construídos 19 e revitalizados 25, ou seja, foram executados 4,73% do total
construído e 16,67% do revitalizado.
Em 2009, a meta de construção foi 476 e a de revitalização foi 150. Durante esse exercício,
foram construídos 242 e revitalizados 70, portanto os percentuais de execução foram 50,84% do
total construído e 46,67% do revitalizado, conforme Quadro 6.
Quadro 6
Percentual executado da Ação 10740, exercícios 2008 – 2009
Sistemas
Construídos
Revitalizados
Quantidade
Prevista
402
150
2008
Quantidade
Executada
19
25
%
Executado
4,73%
16,67%
Quantidade
Prevista
476
150
2009
Quantidade
Executada
242
70
%
Executado
50,84%
46,67%
Fonte: Relatório do MAPP, apresentado nas Contas de Gestão da SOHIDRA - 2008 e 2009
Planilhas apresentadas pela SOHIDRA
Acredita-se que os percentuais de execução de 2008 sofreram influência do atraso nas
contratações das empresas responsáveis pela implantação dos Sistemas, em face do processo de
extinção, pelo qual passa a SOHIDRA, e do inicio de nova gestão da entidade.
Entretanto, apesar de, em 2008, a Ação ter apresentado baixos percentuais de execução das
metas (4,73% dos construídos e 16,67% dos revitalizados), apresentou um alto Índice de
Desempenho Orçamentário (81,27%), demonstrando existir uma incoerência entre previsão
orçamentária e as metas estabelecidas.
O descumprimento dessas metas fez com que a quantidade de Sistemas implantados e
revitalizados fosse inferior à prevista, acarretando um prejuízo no cumprimento dos objetivos da
Ação.
Dessa forma, percebe-se que as metas estabelecidas para a Ação não foram cumpridas
durante o período auditado.
Recomendação à SOHIDRA:
Que a SOHIDRA se planeje de modo a maximizar a quantidade de Sistemas implantados e
revitalizados, tornando a Ação mais eficaz.
Essa recomendação visa ampliar o número de Sistemas em funcionamento.
14
Capítulo 4 – A operação e manutenção dos Sistemas ocorrem de forma a garantir sua
sustentabilidade?
Após a implantação do Sistema, que permitirá o suprimento de água de boa qualidade para o
abastecimento da população alvo, é necessário garantir seu bom funcionamento durante o período
de vida útil, para tanto, é necessário definir um conjunto de medidas que se deve praticar e as
responsabilidades dos agentes envolvidos.
A distribuição de água se caracteriza como um serviço público de interesse local,
competindo aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou
permissão, esse serviço público, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado
(BRASIL, 1988).
Entretanto, não se evidenciaram, dentre os municípios pesquisados, o envolvimento e a
participação das prefeituras no processo de gestão dos sistemas, visto que não existe instrumento
formal que estabeleça a responsabilidade de cada ente.
Cabe registrar que, quando observada, a participação dos municípios restringe-se ao custeio
da energia consumida pelo sistema e ao pagamento de operadores.
Nesse sentido, a auditoria verificou que, dos dezesseis municípios visitados, apenas 31,25%
das Prefeituras se responsabilizam pelo pagamento da tarifa de energia elétrica de todos os Sistemas
e dos operadores entrevistados, apenas 4,76% são remunerados pelo Município, conforme Quadro 7.
Constata-se, ainda, que 85,71% dos sistemas implantados vêm sendo operados por membros das
comunidades que não percebem qualquer remuneração para isso.
Ainda há outro agravante, visto que 28,57% dos operadores afirmaram que arcam com o
pagamento da energia elétrica do Sistema, o que, além de descaracterizar seu caráter público, gera
um “sentimento de propriedade dos Sistemas” nos operadores, conforme Quadro 7.
Quadro 7
Sistemas visitados segundo Municípios e
responsabilidade pelo pagamento da energia elétrica.
Sistemas Visitados com Operadores Entrevistados
Municípios Visitados
Amontada
Baixio
Catunda
Coreaú
Ibaretama
Independência
Ipaumirim
Responsável pelo Custeio da Energia Elétrica
Total
1
2
2
3
2
4
3
Comunidade
Operador pago
pelo Município
Município
Operador
Nº
%
Nº
%
Nº
%
Nº
2
1
2
1
3
100,00
50,00
100,00
25,00
100,00
1
1
1
-
50,00
33,33
25,00
-
1
2
2
-
100,00
66,67
50,00
-
1
1
%
50,00
33,33
15
Quadro 7
Sistemas visitados segundo Municípios e
responsabilidade pelo pagamento da energia elétrica.
Sistemas Visitados com Operadores Entrevistados
Municípios Visitados
Jaguaribara
Madalena
Ocara
Palhano
Paramoti
Quixeramobim
Santa Quitéria
Taua
Tejuçuoca
TOTAL
Responsável pelo Custeio da Energia Elétrica
Total
1
3
3
1
2
4
3
5
3
42
Comunidade
Operador pago
pelo Município
Município
Operador
Nº
%
Nº
%
Nº
%
Nº
%
3
2
1
1
1
17
100,00
100,00
33,33
20,00
33,33
40,48
1
1
2
1
3
1
12
100,00
100,00
50,00
33,33
60,00
33,33
28,57
3
2
1
1
1
13
100,00
50,00
33,33
20,00
33,33
30,95
2
4,76
Vale ressaltar que há Sistemas com dessalinizadores (Figuras 5 e 6) e outros sem (Figuras 7
e 8).
FIGURA 5
Sistema com Dessalinizador
Localidade Juá / Camurupim – Amontada
FIGURA 6
Dessalinizador
16
FIGURA 7
Sistema sem Dessalinizador
Localidade Lagoa dos Gatos – Tejuçuoca
FIGURA 8
Sistema sem Dessalinizador
Assentamento Hilário Marques – Madalena
Os sistemas com dessalinizadores possuem o funcionamento mais complexo e merecem
limpeza diária, portanto, devem ser operados por pessoas que receberam um treinamento mais
específico, entretanto, constatou-se que 45,24% não receberam nenhum tipo de treinamento.
Dessa forma, a falta de capacitação dos operadores pode acarretar uma diminuição da vida
útil dos componentes dos Sistemas.
Dentre os Sistemas instalados, 34,62% dispõem de dessalinizador, conforme Quadro 8.
Quadro 8
Sistemas visitados com dessalinizadores instalados,
segundo Município / Localidade
.
Município
Localidade
• Pereiro
Quixeramobim
• Agrovila São Vicente
• Barro Vermelho
Ibaretama
• Triunfo
• Serrote de Baixo
• Acampamento Serragem
Ocara
• Mato Queimado
• Foveira
Amontada
• Juá
• Santo Antônio
Coreaú
• Conceição
• Saco dos Bois
Santa Quitéria
• São José dos Mocós
• Ingá
Tauá
• Belém dos Silva
• Tranqueira
• Caiçara Sul
Tejuçuoca
• Ingá
17
Como as obrigações pela manutenção dos Sistemas não estão claramente estabelecidas,
verificou-se que os operadores recorrem a diversos atores, quando os Sistemas apresentam defeito,
assim distribuídos:
•
68,75% recorrem à SOHIDRA;
•
18,75% recorrem à Prefeitura;
•
6,25% recorrem ao Líder Comunitário;
•
6,25% não recorrem a ninguém.
Apesar de a responsabilidade pelo serviço de abastecimento de água ser do Município, o
Estado, como visto, por meio da SOHIDRA, vem se responsabilizando pela manutenção desses
Sistemas. Porém, a entidade não possui equipe que consiga resolver todos os problemas ocorridos
nos Sistemas em um tempo razoável, além disso, não há plano de trabalho que estabeleça um
cronograma para esse fim.
Em consequência disso, os Sistemas que apresentam defeitos (Figuras 9 e 10) chegam a ficar
parados, mais de uma semana ou, em certos casos, meses, ocasionando descontinuidade no
fornecimento de água para a comunidade, situação confirmada por 26,19% dos operadores.
FIGURA 9
Sistema com defeito – ausência de bomba
Localidade Baixio do Canto – Baixio
FIGURA 10
Sistema com defeito – ausência de bomba
Localidade Triunfo – Ibaretama
A fragilidade na manutenção dos Sistemas, também foi evidenciada pelos beneficiários,
visto que 50,54% afirmaram que o Sistema já parou de funcionar por algum defeito; 43,51%
afirmaram que isso aconteceu até 3 vezes nos últimos 12 meses e 26,76% afirmaram que quando
isso acontece, em média, fica parado mais de 7 dias.
Vale ressaltar, que esses Sistemas visitados foram implantados/revitalizados ao longo dos
anos de 2008 e 2009, portanto, à época da auditoria, relativamente novos.
Outra constatação importante, verificada na visita in loco, foi que 25,00% dos Sistemas
estavam sem funcionar, conforme Quadro 9.
18
Quadro 9
Sistemas visitados sem funcionar segundo Município / Localidade
Município
Baixio
Quixeramobim
Ibaretama
Ocara
Amontada
Paramoti
Tauá
Tejuçuoca
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Localidade
Baixio do Canto
Oiticica *
Salgadinho *
Triunfo
Acampamento Serragem
Rodela *
Juá
Angelim
Ingá *
Belém dos Silva
Várzea Formosa / Mundo Novo
Caiçara Sul
Ingá
(*) Localidades cujo Sistema nunca funcionou
FIGURA 11
Sistema que nunca entrou em funcionamento
Localidade Oiticica – Quixeramobim
FIGURA 12
Sistema que nunca entrou em funcionamento
Localidade Rodelas – Amontada
Dentre as principais causas identificadas, que provocaram o não funcionamento dos
Sistemas, destacam-se defeito/ausência de bombas e falta de ligação de energia elétrica, apesar de
todas as localidades visitadas disporem desse serviço público.
19
As comunidades beneficiadas, que deveriam zelar pelos Sistemas, não possuem consciência
da importância do seu papel, tampouco são orientadas para isso, de acordo com 77,57% dos
beneficiários.
Considerando a sustentabilidade na abordagem ambiental, os Sistemas, ao dessalinizarem a
água salobra, transformando-a em água doce, geram um rejeito mais salino que a própria água
salobra e, por conseguinte, com risco de contaminação ambiental elevado.
A Auditoria constatou que o rejeito não está recebendo qualquer tratamento antes de ser
despejado no solo, propiciando alto acúmulo de sais nas camadas superficiais do terreno, em todos
os Sistemas com dessalinizadores (Figuras 13 e 14).
Os efeitos no solo com a deposição indiscriminada do rejeito, associada à predominância de
solos susceptíveis a erosão, embasamento constituído por rochas cristalinas e alta aridez do
ambiente, serão sentidos a médio e longo prazo, em especial nos baixios, para onde as águas tendem
a correr, prejudicando desta forma os terrenos mais adequados para a agricultura e levando à
esterilização dessas terras e à salinização dos mananciais. Situação esta que após concretizada é de
dificílima recuperação, favorecendo a futura desertificação.
FIGURA 13
Rejeito despejado diretamente no solo
Localidade São José dos Mocós – Santa Quitéria
20
FIGURA 14
Rejeito despejado diretamente no solo
Localidade de Coité – Irauçuba
Boas Práticas:
1. Programa PROÁGUA do Ministério da Integração Nacional – MIN, que adota um Plano
de Administração, Operação e Manutenção que busca cumprir no mínimo os seguintes
procedimentos:
•
Diagnosticar a capacidade institucional dos entes envolvidos – municípios, Estado e seus
órgãos afetos;
•
Identificar o universo de beneficiários, sua organização social, seu perfil socioeconômico
e sua capacidade de pagamento;
•
Estudar a adoção de um sistema tarifário adequado;
•
Definir os pressupostos de eficiência na administração, operação e manutenção dos
sistemas;
•
Definir as diretrizes para conservação da água, tanto para o prestador quanto aos
usuários dos serviços.
2. Programa ÁGUA DOCE do Ministério do Meio Ambiente – MMA que visa a:
•
participação efetiva e organizada da população nos processos de planejamento, execução
e fiscalização;
•
oportunidades de geração de renda, favorecendo uma distribuição mais equilibrada dos
benefícios econômicos;
21
utilização dos recursos naturais sem comprometer a qualidade ambiental, ao aproveitar o
rejeito para a criação de peixes em tanques e posterior irrigação de plantas que
absorvem o excesso de sal do terreno.
•
FIGURA 15
Esquema do processo de dessalinização
Projeto Água Doce – Russas
A) POÇO TUBULAR PROFUNDO – a água subterrânea salobra ou salina é captada no poço tubular profundo (aproximadamente
60 metros).
B) RESERVATÓRIO DE ÁGUA BRUTA – a água captada do poço é armazenada neste reservatório.
C) DESSALINIZADOR – equipamento que retira o excesso de sais da água bruta pelo processo de osmose reversa, produzindo
água potável.
D) RESERVATÓRIO DE ÁGUA POTÁVEL – armazena a água resultante do processo de dessalinização apropriada para consumo
humano.
E) CHAFARIZ – fonte de distribuição de água dessalinizada (potável).
F) TANQUE DE CONTENÇÃO – armazena o excedente do efluente (concentrado) resultante do processo de dessalinização que
será utilizado para a dessedentação animal e redução dos impactos ambientais. Quando as condições permitirem, poderá ser
utilizado na produção de pescado e na irrigação de erva-sal que será utilizado na alimentação de caprinos e ovinos.
FIGURA 16
Tanques para criação de tilápia
FIGURA 17
Monitoramento do desenvolvimento da tilápia
22
FIGURA 18
Área de plantio de erva-sal (Atriplex nummularia)
FIGURA 19
Criação de caprinos
3. Uso de controle eletrônico na distribuição de água
Nos Sistemas com dessalinizadores que utilizavam controle eletrônico na distribuição de
água, observou-se que os usuários, praticamente, não desperdiçavam água e zelavam pelos
Sistemas.
Segue o Quadro 10, contendo as localidades que possuem Sistemas com dessalinizadores
que utilizam o controle eletrônico na distribuição de água:
Quadro 10
Localidades que usam controle eletrônico na distribuição de água
Município
Amontada
Coreaú
Ibaretama
Ocara
Quixeramobim
Tejuçuoca
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Localidade
Juá
Santo Antônio
Conceição
Triunfo
Acampamento Serragem
Agrovila São Vicente
Pereiros
Caiçara Sul
Ingá
23
FIGURA 20
Sistema com controle eletrônico na distribuição de água
Agrovila São Vicente – Quixeramobim
Recomendações à SOHIDRA:
Que a SOHIDRA elabore planos de:
•
administração, operação, manutenção que garanta a sustentabilidade dos Sistemas, com
definição clara dos responsáveis pela operação e pela manutenção;
•
educação e conscientização do beneficiário, visando despertar na população sentimentos
de valorização e uso racional dos Sistemas.
•
manejo para aproveitamento sustentável do rejeito oriundo do processo de
dessalinização;
Essas recomendações visam:
•
proporcionar maior rapidez no reparo dos Sistemas;
•
garantir a regularidade no fornecimento de água;
24
•
assegurar o aproveitamento de todos os Sistemas instalados, bem como seus
funcionamentos durante sua vida útil;
•
incentivar o desenvolvimento de hábitos que permitam uma adequada utilização dos
Sistemas pelos beneficiários;
•
possibilitar a utilização dos recursos naturais, sem comprometer a qualidade ambiental.
25
Capítulo 5 – Em que medida a Ação tem contribuído para suprir a carência de água
para consumo humano?
Indicadores medem e avaliam, orientam nas tomadas de decisões sobre problemas simples
ou complexos. Portanto medir, avaliar o desempenho e tomar decisões são atividades importantes
em qualquer área de gestão.
Como o acesso água de boa qualidade é uma questão de saúde, saneamento e alimentação e
esses são direitos fundamentais sociais, pode-se avaliar a Ação segundo os critérios de desempenho
dos Programas de Investimento do Governo.
Ao avaliar o desempenho da Ação, a Auditoria, nas visitas in loco, constatou que apenas
25,64% dos Sistemas que estavam funcionando forneciam água própria para o consumo humano.
Dessa forma, utilizando a Classificação de Desempenho adotada no Quadro 3, verifica-se que a
Ação apresentou desempenho “Regular”.
A causa desse baixo percentual de desempenho deve-se à ausência de dessalinizadores nos
Sistemas em que a água apresenta alto teor de salinidade, característica predominante dos
mananciais hídricos subterrâneos do Estado.
Como visto, contrariando o objetivo da ação, a maioria dos Sistemas não ofertavam água de
boa qualidade para o consumo humano, situação validada por 37,30% dos beneficiários que
afirmaram não fazer uso do Sistema e 27,27% que o utilizam para outras finalidades, como lavagem
de roupa, consumo dos animais (Figuras 21 e 22).
Nesse contexto torna-se relevante ressaltar a importância de instalação de dessalinizadores
nos Sistemas, pois, nas localidades em que a água é dessalinizada, 90,44% dos beneficiários fazem
uso dela, enquanto que nas outras localidades somente 49,53% utilizam os Sistemas.
FIGURA 21
Fornecimento de Água para Animais
Localidade Saco dos Bois – Santa Quitéria
FIGURA 22
Lavagem de Roupa
Localidade Olho d’Água dos Dianos – Catunda
26
Como consequência tem-se uma subutilização dos Sistemas, bem como o descrédito na
Ação.
É cediço que o objetivo da Ação é fornecer água de boa qualidade, todavia, naqueles
Sistemas com dessalinizador, além da água dessalinizada, também disponibiliza água salobra para a
população, a fim de suprir suas demais carências.
Dessa forma, após a implementação do Sistema, era de se esperar que o percentual de
famílias abastecidas por carro pipa, nessas localidades, fosse mínimo. Mesmo assim, 37,57% das
famílias entrevistadas afirmaram que a localidade está sendo abastecida por carro pipa, acarretando
superposição entre a Ação auditada e a do Carro Pipa.
Recomendação
Que a SOHIDRA instale dessalinizadores nos Sistemas que fornecem água salobra, naquelas
localidades que atendem aos requisitos para implementação da Ação.
Essa recomendação visa garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade,
contribuindo para a melhoria das condições socioeconômicas das populações.
27
Capítulo 6 – Conclusão
A falta de recursos hídricos afeta severamente as condições de sobrevivência da população
que reside no semiárido brasileiro, estimada em mais de 18 milhões de pessoas. Praticamente a
metade dessa população vive na zona rural e convive com os problemas decorrentes da seca.
Dentro desse panorama, aumenta a importância da água subterrânea, que representa, muitas
vezes, o único recurso disponível para o suprimento da população.
Nesse contexto, o Governo do Estado do Ceará vem promovendo a Ação 10740 –
Implementação de Pequenos Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água em Comunidades
Rurais, inserida no Programa 729 – Suprimento Hídrico para Centros Urbanos e Rurais.
A Ação representa uma alternativa tecnicamente viável para garantir a ampliação da oferta
de água de boa qualidade, contribuindo para a melhoria das condições socioeconômicas das
populações rurais do Estado, além de influenciar na fixação das famílias no campo.
A auditoria constatou que:
•
Os mecanismos utilizados na escolha das comunidades a serem beneficiadas pela Ação
não atendem ao princípio da equidade, sendo implementados Sistemas em localidades
menos necessitadas, que não atendem os pré-requisitos informais adotados e a finalidade
da Ação;
•
As metas estabelecidas para a Ação não foram cumpridas durante o período auditado;
•
A sustentabilidade dos Sistemas se encontra ameaçada diante da deficiência de sua
manutenção e da fragilidade do sistema de controle e monitoramento da execução da
Ação;
•
As falhas apontadas levam à paralisação de poços por falta de manutenção, ao
sucateamento dos equipamentos, ao desperdício de recursos públicos e, em última
análise, ao fracasso de alguns sistemas, ao não disponibilizar água potável para as
comunidades rurais atingidas pela seca;
•
Os exames realizados na sistemática de execução e gerenciamento da Ação apontaram
dificuldades na articulação e na comunicação entre a SOHIDRA e outros possíveis
atores responsáveis pela gestão dos serviços de abastecimento de água e pela
implementação de políticas afins, em especial gestores municipais. Esse problema pode
comprometer a sustentabilidade dos Sistemas.
Destarte, é importante que os gestores adotem medidas com o objetivo de sanar as
deficiências encontradas as quais são objetos de propostas de recomendações no capítulo seguinte
deste relatório.
28
Capítulo 7 – Proposta de Encaminhamento
Diante do exposto, e visando contribuir para a melhoria da Ação Implementação de
Pequenos Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água em Comunidades Rurais, a Equipe
Técnica responsável pela auditoria operacional, submete este relatório à consideração superior, com
fulcro no inciso VI, art. 15 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará,
sugerindo a oitiva do gestor da Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA, acerca das
Recomendações que se seguem:
7.1. Que a SOHIDRA defina e normatize critérios objetivos e transparentes, subsidiados por
diagnóstico da situação de disponibilidade hídrica, pluviometria e acesso aos serviços de
abastecimento de água no Estado, de modo a promover a equidade no atendimento das populações;
7.2. Que a SOHIDRA se planeje de modo a maximizar a quantidade de Sistemas
implantados e revitalizados, tornando a Ação mais eficaz;
7.3. Que a SOHIDRA elabore:
7.3.1. plano de administração, operação, manutenção que garanta a sustentabilidade dos
Sistemas, com definição clara dos responsáveis pela operação e pela manutenção.
7.3.2. plano de manejo para aproveitamento sustentável do rejeito oriundo do processo de
dessalinização
7.4. Que a SOHIDRA instale dessalinizadores nos Sistemas que fornecem água salobra,
naquelas localidades que atendem aos requisitos para implementação da Ação.
Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Fortaleza, 18 de
março de 2011.
_______________________________
José Ricardo Moreira Dias
Coordenador Técnico
_______________________________
Jocyrrégia Maria Peixoto Alves
Subdiretor da 3ª ICE
_______________________________
Francisco das Chagas Evangelista
_______________________________
Maria de Fátima Teixeira Brasil
_______________________________
Emilson Pinheiro Coelho Neto
Analista de Controle Externo 3ª ICE
_______________________________
Sérgio Luiz Conde de Oliveira
Analista de Controle Externo 2ª ICE
____________________________
Confere: José Teni Cordeiro Júnior
Secretaria de Controle Externo
29
APÊNDICE
30
APÊNDICE I
MATRIZ DE PLANEJAMENTO
Função: Saneamento
Subfunção: Recursos Hídricos
Programa: Suprimento Hídrico para Centros Urbanos e Rurais
Ação auditada: Ação 10740 - Implantação de Pequenos Sistemas Simplificados de Abastecimento
de Água nas Comunidades Rurais.
Período: 2008 e 2009.
Objetivo da ação auditada: Ampliar a oferta de água às famílias residentes no meio rural,
contribuindo para a melhoria das condições socioeconômicas e de saúde dessas populações.
Relevância do Tema: O Estado do Ceará, assim como a maioria dos estados do Nordeste, enfrenta
problemas ligados à falta de água, ocasionados pelos frequentes períodos de estiagem, que
caracterizam o clima semi-árido desta região. Nesses períodos de chuvas escassas ou inexistentes,
os pequenos mananciais de superfície geralmente secam e os grandes chegam a atingir níveis
críticos, provocando muitas vezes colapso no abastecimento de água. Dentro desse panorama,
aumenta a importância da água subterrânea, que representa, muitas vezes, o único recurso
disponível para o suprimento da população. Nesse sentido, torna-se relevante a Ação 10740, objeto
desta auditoria.
Problema de auditoria: Estudo preliminar, realizado na fase de levantamento de dados, indicou
oportunidade de melhorias na Ação, especificamente no que tange ao aumento da oferta de água às
famílias residentes no meio rural, de forma a melhorar suas condições socioeconômicas e de saúde.
Verificou-se, ainda, a necessidade de avaliar os critérios utilizados na implantação do Sistema, bem
como a forma de atuação dos órgãos / entidades governamentais envolvidos na Ação.
À luz dessa situação, considerou-se oportuno e conveniente que a presente auditoria avaliasse a
Ação, observando as dimensões de eficácia, efetividade, equidade e sustentabilidade, tendo em vista
a possibilidade de não atender aos objetivos previstos.
31
Questão
1. A escolha das
localidades a serem
beneficiadas pela
Ação contempla
critérios de
equidade?
Dimensão de
Análise: equidade
Informações requeridas
Procedimentos de
coleta de dados
Fontes de Informação
Identificação dos meios •
SOHIDRA (Relatórios) – •
utilizados na seleção das
A
localidades beneficiadas (A)
•
IBGE- Mapa de Pobreza
•
Identificação das
e Desigualdade – Municípios •
características das
Brasileiros 2003- B
localidades / municípios
beneficiados (B)
•
IPECE-Perfil Básico
•
Municipal 2009/ Anuário
•
Percepção da
Estatístico do Ceará 2009 – B
comunidade acerca dos meios
utilizados na requisição dos
•
Comunidades
•
sistemas (C)
Beneficiadas – C
•
Critérios – Prérequisitos utilizados
pela SOHIDRA na
seleção das
localidades.
2. As metas
•
Quantidade de Sistemas •
estabelecidas para a
Implantados e Revitalizados
Ação foram
cumpridas durante o
período auditado?
•
Dimensões de Análise:
- Eficácia
Relatório do MAPP,
apresentado nas Contas de
Gestão da SOHIDRA (20082009);
Registros
administrativos da SOHIDRA.
Procedimentos
de análise de
dados
Limitações
O que a análise vai
permitir dizer
Requisição de •
Análise •
Insuficiênci •
registros
de entrevistas e
a e inconsistência
administrativos – A;
documentos;
de informações
nos documentos
apresentados.
Consulta a
•
Triangula
base de dados – B;
ção
•
Desatualiza
ção de dados.
Entrevista
estruturada com
beneficiários – C;
•
Dificuldades
na aplicação de
uma amostra
Entrevista
válida de
semi-estruturada com
questionários.
técnicos da
SOHIDRA – A.
•
Requisição de •
Análise •
Insuficiênci •
registros
de documentos.
a e inconsistência
administrativos.
de informações.
Se os
mecanismos
utilizados no
planejamento e na
escolha das
comunidades a
serem beneficiadas
pela ação atendem
ao princípio da
equidade
Se a
quantidade de
Sistemas
Implantados e
Revitalizados estão
compatíveis com a
previsão;
Critérios – Relatório
do MAPP, (20082009):
•
2008: 402
Sistemas
Implantados e 150
Revitalizados;
•
2009: 476
Sistemas
Implantados e 150
Revitalizados.
32
Questão
Procedimentos de
coleta de dados
Procedimentos
de análise de
dados
Limitações
permitir dizer
3. A operação e
•
Quantidade necessária •
SOHIDRA (Relatórios) – •
manutenção dos
de pessoas para operação dos A, B, C, E, F;
Sistemas estão sendo sistemas- A;
feitas de forma a
•
Orçamento do órgão
garantir sua
•
Quantidade de pessoas
responsável pela manutenção
sustentabilidade?
que estão operando os
dos sistemas – D
sistemas B;
•
Comunidades
Dimensões de
•
Órgão responsável pela
Beneficiadas – G
análise:
manutenção dos sistemas – C;
- Sustentabilidade
Plano de manutenção preventiva •
•
Dotação orçamentária – E;
destinada à manutenção dos
sistemas – D;
•
Medidas que visem
garantir a manutenção
preventiva do sistema – E;
Ações educativas que
mostrem o valor social dos
sistemas – F;
•
Percepção da
comunidade acerca da
importância dos sistemas – G.
Requisição de •
Análise •
Insuficiênci •
Se está
registros
qualitativa das
a e inconsistência
definido o
administrativos
entrevistas e
de informações
responsável pela
(contábeis,
documentos;
nos documentos
operação e
financeiros,
apresentados
manutenção dos
documentos
sistemas;
•
Triangula
técnicos) –
ção
A,B,C,D,E,F;
•
Se a
quantidade de
pessoas envolvidas
Entrevista
na operação dos
semi-estruturada com
sistemas é suficiente;
técnicos da
SOHIDRA – A, B, C,
•
Se o
E, F;
orçamento da
SOHIDRA contempla
•
Entrevista
dotação específica
estruturada com
para a manutenção
beneficiários – G;
dos sistemas;
•
•
•
Entrevista
estruturada com
responsável pelo
sistema – E;
Inspeção – E.
•
Se existe um
plano de manutenção
preventiva;
•
Se há ações
educativas que
mostrem o valor
social dos sistemas
33
Questão
4. Em que medida a •
Ação têm contribuído
para suprir a carência
de água para
consumo humano?
•
Dimensão de análise:
Efetividade
Percentual de famílias
que utilizam a água dos
Sistemas para consumo
humano;
Critério:
Classificação de
Contribuição da Ação
que são abastecidas por
carro-pipa após a instalação
dos Sistemas.
Insuficiente:
até 25%
•
Regular: de
25,01% a 50%
•
Bom: de
50,01% a 75%
•
Ótimo: a partir
75,01%
•
Procedimentos de
coleta de dados
•
Famílias beneficiadas.
•
Entrevista
estruturada com
beneficiários.
Procedimentos
de análise de
dados
•
Análise
qualitativa das
entrevistas.
Limitações
•
permitir dizer
Insuficiênci •
Grau de
a e inconsistência
contribuição da Ação
de informações
para suprir a carência
nos dados
de água para
coletados.
consumo humano.
que utilizam a água dos
Sistemas para outros fins;
•
34
APÊNDICE II
ANÁLISE STAKEHOLDER
STAKEHOLDER Grupo
(atores principais) (P/S)
Requisitante
(Estado,
Municípios,
Associações,
Sindicatos,
Deputados e
Vereadores)
•
Solicitar abastecimento de água potável para a comunidade;
•
Melhorar a qualidade de
vida da comunidade por meio
de abastecimento de água
potável;
P
P
•
•
•
•
•
•
•
Analisar as solicitações;
Realizar estudo de viabilidade das solicitações;
Perfuração dos poços;
Contratação de empresa para instalação do sistema;
Capacitar o operador do sistema escolhido na comunidade;
Atestar o recebimento da obra;
Manutenção do sistema;
•
•
•
SOHIDRA
Comunidade
INTERESSE
(do Stakeholder na ação)
(++, +, 0, -, --)
PAPEL
(do Stakeholder na implementações das ações)
P
•
•
Operar o Sistema;
Zelar pela integridade do Sistema.
IMPACTO
(se a ação não atender ao
interesse do Stakeholder)
•
•
++
•
Implementar a Ação
Pequenos Sistemas
Simplificado de Abastecimento
•
de Água;
Atender a comunidade
com o abastecimento de água
•
++
potável;
Contribuir para o
desenvolvimento sustentável
no Estado por meio da
implantação de infraestrutura
hídrica;
•
•
•
Descrédito na ação;
Comunidade sem acesso a
água potável;
Ter acesso a água
•
potável;
Melhorar as condições de ++
saúde da comunidade;
•
Contribuir para o
Não implementação da
Ação;
Acesso reduzido à água
potável por parte da
Comunidade;
Baixa implementação da
infraestrutura hídrica no
Estado;
Dependência de
fornecimento de água por
meio de carros pipa.
Prevalência de
precárias condições
35
STAKEHOLDER Grupo
(atores principais) (P/S)
INTERESSE
(do Stakeholder na ação)
(++, +, 0, -, --)
PAPEL
(do Stakeholder na implementações das ações)
IMPACTO
(se a ação não atender ao
interesse do Stakeholder)
desenvolvimento
econômico local.
Empresas
Contratadas
S
•
•
COGERH
S
•
•
•
•
SRH
S
•
•
•
CPRM
S
Instalar o sistema.
•
Desenvolver estudos visando quantificar as
•
disponibilidades e demandas das águas para múltiplos fins;
implantar um sistema de informações sobre recursos
hídricos, através da coleta de dados, estatística e cadastro de •
usos da água visando a subsidiar as tomadas de decisões;
desenvolver ações que preservem a qualidade das águas,
de acordo com os padrões requeridos para usos múltiplos.
Promover articulação dos órgãos e entidades estaduais do •
setor com os órgãos e entidades federais e municipais;
Promover o aproveitamento racional e integrado dos
recursos hídricos do Estado;
Coordenar, gerenciar e operacionalizar estudos, pesquisas,
programas, projetos, obras, produtos e serviços referentes a
recursos hídricos;
Outorgar o uso de águas dominiais do Estado;
Gerar e difundir o conhecimento geológico e hidrológico básico •
necessário para o desenvolvimento sustentável nacional, por
meio de: levantamentos hidrogeológicos; cadastramento de
poços e fontes de água e monitoramento do nível e da
qualidade do lençol freático.
Oferecer o serviço de
instalação do sistema.
Gerenciar a oferta de
recursos hídricos do Estado
do Ceará;
Subsidiar as tomadas de
decisões quanto à instalação
do sistema.
Potencializar a expansão
na oferta hídrica, visando
proporcionar o uso mais
eficiente dos recursos
hídricos;
Fornecer aos tomadores de
decisões, informação precisa
e relevante das águas
subterrâneas, permitindo
maior racionalização no uso
desses recursos;
•
+
•
•
++
•
++
•
sanitárias;
Estímulo ao êxodo na
comunidade e manuten-ção
das condições
sócioeconômicas locais;
O sistema não será
instalado.
Uso desordenado dos
aquíferos, podendo
ocasionar um desequilíbrio
no fornecimento de água e
aumento do risco de
contaminação do lençol
freático.
Uso desordenado dos
aquíferos, podendo
ocasionar um desequilíbrio
no fornecimento de água e
aumento do risco de
contaminação do lençol
freático.
Uso irracional do lençol
freático.
0
36
APÊNDICE III
MAPA DE PROCESSOS
SOLICITANTE
COMUNIDADE
Analisar a finalidade
Municípios,
Associações
, Sindicatos,
Vereadores,
Estado,
Deputados
Protocolar
requerimento na
SOHIDRA
EMPRESA
CONTRATADA
SOHIDRA
do pedido
N
3
Está compatível
com a Missão
da Entidade ?
Atender
mínimo 30
pessoas.
S
Justificar ao
requerente a
impossibilidade
do atendimento
Fazer avaliação social
do pedido
FIM
N
Atende às
condições
sociais ?
Avalia a
geologia
local ...
S
Fazer avaliação técnica
do pedido
2 N
Atende às
condições
técnicas ?
S
Estudo
Geofísico
Eletroresi
stividade
1
37
SOLICITANTE
EMPRESA
CONTRATADA
SOHIDRA
2
1
Determinar novo local
para Perfuração do
poço (DASUB)
COMUNIDADE
4
Água
salobra ?
N
5
S
3
N
Atende às
condições ?
Instalar Sistema
Simplificado de
Abastecimento
D’água com
dessalinizador
S
Perfurar poço
Realizar teste de
vazão
3
N
Vazão suficiente
para atender
comunidade ?
Instalar Sistema
Simplificado de
Abastecimento
D’água
S
Realizar análise
físico-química
3
N
Própria para
consumo
humano ?
5
Receber o
SSAA
instalado
FIM
S
4
38
APÊNDICE IV
MAPA DE PRODUTOS
INSUMOS
PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS
PRODUTO FINAL
IMPACTOS
GOVERNO DO
ESTADO
POLÍTICA DE
RECURSOS
HÍDRICOS
COMUNIDADE
SOHIDRA
OPERADOR
SELECIONADO
OPERADOR
CAPACITADO
ACESSO A ÁGUA
POTÁVEL
SOHIDRA
AÇÃO
SOHIDRA
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
ALOCADOS
MELHORIA DAS
SOHIDRA
SOHIDRA
SOHIDRA
COMUNIDADE
PERFURAÇÃO
DO POÇO
POÇO
PERFURADO
POÇO
INSTALADO
SSAA EM
OPERAÇÃO
EMPRESA
CONTRATADA
INSTALAÇÃO DO
SISTEMA
CONDIÇÕES DE
SAÚDE DA
COMUNIDADE
MELHORIA DAS
CONDIÇÕES
SÓCIO
ECONOMICAS DA
POPULAÇÃO
39
APÊNDICE V
ANÁLISE SWOT
AMBIENTE INTERNO
FORÇAS
•
•
•
(+)
•
•
•
•
•
•
Política estadual de Recursos Hídricos;
Pluralidade de solicitantes;
Comboio de perfuração de poços pertencentes a
SOHIDRA;
Instalação do Sistema por empresas Contratadas;
Articulação com os órgãos de outras esferas de governo;
Flexibilização dos critérios para implantação dos
Sistemas;
Os Sistemas na sua implantação são desobrigados do
Termo de Outorga e Licença Ambiental;
Operação dos Sistemas ser de responsabilidade da
Comunidade;
Articulação entre os órgãos/entidades envolvidos com a
promoção da ação.
AMBIENTE EXTERNO
OPORTUNIDADES
•
•
•
•
•
FRAQUEZAS
•
•
•
(–)
•
•
•
•
Ausência de normatização para atendimento
das solicitações dos Sistemas;
Ausência de dotação orçamentária destinada a
garantir a manutenção e operação do sistema;
Falta de conscientização dos usuários acerca
do valor social dos Sistemas e a importância dos
usuários para garantir a sustentabilidade do sistema;
Deficiência na conservação dos Sistemas pela
comunidade;
Possibilidade de os Sistemas serem operados
por pessoa não treinada, devido à falta de substituto
igualmente qualificado;
Aquisição de dessalinizadores sem análise da
necessidade de cada poço;
Desperdício de água, devido à gratuidade de
seu fornecimento para a comunidade.
Adoção de um modelo de gestão comunitária,
ocasionando uma menor ingerência política;
Expansão de projetos que utilizem os rejeitos
oriundos da dessalinização da água;
Intensificação do controle na perfuração de
poços, especialmente os particulares pela
SRH/COGERH;
Instituição de programas que promovam a
educação da comunidade quanto ao uso sustentável da
água;
Estimular a celebração de convênios de
cooperação técnica entre os entes da federação para
garantir aos Municípios a capacidade de manutenção
dos Sistemas.
AMEAÇAS
•
•
Uso desordenado pelo particular do lençol
freático;
Interferência política na operacionalização do
sistema.
40
APÊNDICE VI
DIAGRAMA DE VERIFICAÇÃO DE RISCO – DVR
+
BAIXA PROBABILIDADE
ALTO IMPACTO
•
ALTA PROBABILIDADE
ALTO IMPACTO
Possibilidade de o Sistema ser operado por
pessoa não treinada, devido à falta de substituto
igualmente qualificado.
•
•
•
•
I
M
P
A
C
T
O
•
BAIXA PROBABILIDADE
BAIXO IMPACTO
Interferência política na operacionalização do
sistema;
Falta de conscientização dos usuários acerca do
valor social dos Sistemas e a importância dos
usuários para garantir a sustentabilidade do
sistema;
Deficiência na conservação dos Sistemas pela
comunidade;
Ausência de dotação orçamentária destinada a
garantir a manutenção e operação do sistema;
Desperdício de água, devido à gratuidade do de
seu fornecimento para a comunidade.
ALTA PROBABILIDADE
BAIXO IMPACTO
•
•
•
Ausência de normatização para atendimento das
solicitações dos Sistemas;
Uso desordenado pelo particular do lençol freático;
Aquisição de dessalinizadores sem análise da
necessidade de cada poço.
–
–
+
PROBABILIDADE
41
Programa de Modernização do Sistema de Controle
Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios
Brasileiros – PROMOEX
APÊNDICE VI
MATRIZ DE ACHADOS
42
QUESTÃO 1: A escolha das localidades a serem beneficiadas pela Ação contempla critérios de equidade?
Achados
Situação
encontrada
Os mecanismos
utilizados na escolha
das comunidades a
serem beneficiadas
pela Ação não
atendem ao princípio
da equidade.
Critério
Pedido compatível
com a missão da
SOHIDRA e atenda
aos seguintes
requisitos:
•
Suprir,
pelo menos, 30
pessoas;
•
Poço
situado em área
pública ou
doada pelo
proprietário;
•
•
Estudo
geológico do
local favorável à
perfuração do
poço;
Vazão do
poço suficiente
para atender a
comunidade.
Evidências e análises
Causas
De acordo com as
Instalaç
•
Descum •
entrevistas constatou-se
primento dos
ão de
que:
Sistemas em
critérios na
localidades
escolha das
que não
localidades
•
7,69% dos
atendem os
Sistemas que estão
requisitos
funcionando são
•
Uso de
adotados;
utilizados por apenas
pré-requisitos
uma família;
informais que
não atendem
•
Instalaç
ao princípio da
ão de
•
42,16% dos
equidade
Sistemas em
beneficiários
localidades
afirmaram que os
menos
Sistemas não
necessitadas
fornecem água
própria para o
consumo humano; e
•
37,30% não
fazem uso dos
Sistemas.
Da análise documental,
verificou-se que 50,94%
dos Sistemas visitados,
não apresentaram
Termo de Doação e
Servidão Pública do
terreno.
Ausência de diagnóstico
que identifique as
localidades mais
carentes de água.
Boas Práticas
Efeitos
Programa Água
Doce coordenado
pelo Ministério do
Meio Ambiente que
adota como critério
prioritário a
escolha de
comunidades
localizadas em
municípios
atendidos pelo
programa Fome
Zero com:
•
Menor
IDH (Índice de
Desenvolviment
o Humano);
•
Águas
salinas ou
salobras em seu
subsolo;
•
Menores
índices
pluviométricos e
de
abastecimento
de água.
Recomendações e
determinações
Benefícios
esperados
Que a SOHIDRA
defina e normatize
critérios objetivos e
transparentes,
subsidiados por
diagnóstico da
situação de
disponibilidade
hídrica, pluviometria,
e acesso aos
serviços de
abastecimento de
água no Estado, de
modo a promover a
equidade no
atendimento das
populações.
Que a Ação seja
desenvolvida
levando-se em conta
critérios objetivos e
transparentes para a
elegibilidade e a
priorização dos
municípios e
localidades mais
necessitados.
43
QUESTÃO 2: As metas estabelecidas para a Ação foram cumpridas durante o período auditado?
Achados
Situação
encontrada
Descumprimento
das metas
estabelecidas,
durante o período
auditado.
Critério
Metas estabelecidas
no Relatório do
MAPP, apresentado
nas Contas de
Gestão da SOHIDRA
(2008-2009):
•
2008: 402
Sistemas
Implantados e 150
Revitalizados;
•
2009: 476
Sistemas
Implantados e 150
Revitalizados.
•
Quantidade
de Sistemas
implantados e
revitalizados
constante em
planilhas
apresentadas pela
SOHIDRA (20082009):
•
2008: 19
Sistemas
Implantados e 25
Revitalizados;
•
2009: 242
Sistemas
Implantados e 70
Revitalizados.
Causas
Atraso nas
contratações das
empresas
•
Em 2008,
responsáveis
foram Implantados
pela implantação
4,73% e
Revitalizados 16,67% dos Sistemas,
face ao processo
Sistemas;
de extinção por
•
Em 2009,
que passa a
foram Implantados
SOHIDRA e
50,84% e
inicio de nova
Revitalizados 46,67% gestão da
Sistemas.
entidade.
Da análise documental
constatou-se que:
Efeitos
Quantidade de
Sistemas
implantados e
revitalizados
inferior à
prevista.
Boas Práticas
Recomendações e
determinações
Que a SOHIDRA se
planeje de modo a
maximizar a
quantidade de
Sistemas
implantados e
revitalizados,
tornando a Ação
mais eficaz.
Benefícios
esperados
Maior número de
Sistemas em
funcionamento.
44
QUESTÃO 3: A operação e manutenção dos Sistemas ocorrem de forma a garantir sua sustentabilidade?
Achados
Situação
encontrada
A operação e
manutenção dos
Sistemas não
estão sendo feitas
de forma a
garantir sua
sustentabilidade.
Critério
Plano de
Administração,
Operação e
Manutenção do
Programa
PROÁGUA do
Ministério da
Integração Nacional.
Causas
Efeitos
Boas Práticas
Demora Programa
Indefiniç •
no reparo dos PROÁGUA que
ão de
adota um plano de
Sistemas;
responsabilida
sustentabilidade.
des quanto à
operação e
•
Descont
Programa ÁGUA
manutenção
• 45,24% não
inuidade no
DOCE do Ministério
dos Sistemas;
receberam
fornecimento
do Meio Ambiente.
treinamento quando
de água;
da instalação dos
•
Ausênci
Sistemas;
a de plano de •
Sistema Uso do controle
eletrônico na
trabalho que
s instalados,
estabeleça um
• 85,71% não são
sem funcionar; distribuição de água
nas localidades:
remunerados; e
cronograma
de
•
Deterior
• Agrovila São
manutenção;
• 28,57% arcam com
ação dos
Vicente e Pereiros
os custos de
Sistemas.
(Quixeramobim)
Inexistê
operação do Sistema; •
ncia de verba
• Acampamento
específica
Quando os Sistemas
Serragem (Ocara)
para
apresentam problemas,
manutenção.
os operadores
• Triunfo
declararam que
(Ibaretama)
recorrem a:
Nas entrevistas com os
operadores dos
Sistemas, constatou-se
que:
•
• SOHIDRA: 68,75%;
• Juá (Amontada)
• Prefeitura: 18,75%;
• Caiçara Sul e
Ingá (Tejuçuoca)
• Líder Comunitário:
6,25%; e
• Nenhum desses
anteriores: 6,25%.
Recomendações
e determinações
Recomendações:
Que a SOHIDRA
elabore plano de
administração,
operação,
manutenção que
garanta a
sustentabilidade
dos Sistemas, com
definição clara dos
responsáveis pela
operação e pela
manutenção.
Que a SOHIDRA
elabore plano de
manejo para
aproveitamento
sustentável do
efluente oriundo
do processo de
dessalinização
Benefícios
esperados
•
Agilidade
nos consertos dos
Sistemas;
•
Forneciment
o regular de água;
•
Aproveitame
nto de todos os
Sistemas
instalados;
•
Garantir
funcionamento
dos Sistemas
durante sua vida
útil.
•
garantir que
a utilização
desses recursos
não comprometam
a qualidade
ambiental
• Santo Antônio e
Conceição
(Coreaú)
45
QUESTÃO 3: A operação e manutenção dos Sistemas ocorrem de forma a garantir sua sustentabilidade?
Achados
Situação
encontrada
Critério
Causas
Efeitos
Boas Práticas
Recomendações e
determinações
Benefícios
esperados
Dos 42 operadores
entrevistados, 15
(35,71%) afirmaram que
os Sistemas
apresentaram
problemas. Desses,
73,33 % responderam
que, em média,
costumam ficar
parados, esperando
conserto, por mais de 7
dias
Na Inspeção Física dos
Sistemas visitados,
constatou-se que
25,00% estavam sem
funcionar. As principais
causas foram:
• Falta de ligação de
energia elétrica;
• Defeito/Ausência de
bombas;
Nas entrevistas com os
beneficiários, 77,57%
declararam que nunca
foram informados da
importância da
comunidade zelar pelo
Sistema.
46
QUESTÃO 4: Em que medida a Ação têm contribuído para suprir a carência de água para consumo humano?
Achados
Situação
encontrada
Baixa contribuição
da Ação para
suprir a carência
de água para
consumo humano
Critério
Classificação de
Contribuição da Ação,
construído com base
no Indicador de
Desempenho
Orçamentário de
Programas de
investimento do
Governo (Relatório
Anual das Contas de
Governo, 2009):
Causas
Efeitos
25,64% dos Sistemas que Ausência de
• Subutilização
estavam funcionando
dessalinizadores
dos Sistemas;
forneciam água própria
nos Sistemas em
para o consumo humano. que a água
• Descrédito na
apresenta alto
Ação;
Corroborando com essa teor de
evidência que indica
salinidade.
• Superposição
como “regular” a
de Ações:
contribuição da Ação,
Sistemas x
observou-se nos diversos
Carro Pipa;
instrumentos de coleta o
seguinte:
Boas Práticas
Recomendações e
determinações
Benefícios
esperados
Que a SOHIDRA
instale
dessalinizadores nos
Sistemas que
fornecem água
salobra, naquelas
localidades que
atendem aos
requisitos para
implementação da
Ação.
Garantir a ampliação
da oferta de água de
boa qualidade,
contribuindo para a
melhoria das
condições
socioeconômicas das
populações.
• Insuficiente: até
25%
• 27,27% dos
beneficiários utilizam
a água para outras
• Regular: de 25,01%
finalidades, como
a 50%
lavagem de roupa,
consumo dos
• Bom: de 50,01% a
animais;
75%
• 37,30% dos
• Ótimo: a partir
beneficiários não
75,01%
fazem uso do
Sistema;
• 37,57% dos
beneficiários
afirmaram que a
localidade está sendo
abastecida por carro
pipa, após a
instalação dos
Sistemas.
47
APÊNDICE VII
ROTEIRO DE ENTREVISTA ESTRUTURADA
BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA
1. Há quanto tempo você mora aqui?
(
) menos de 1 ano
(
) de 1 a 2 anos
(
) de 2 a 3 anos
(
) mais de 3 anos
2. Você sabe que esta localidade tem chafariz?
(
)sim
(
)não
se SIM, continue
se NÃO, encerre
3. Quando o chafariz começou a funcionar,
você já morava aqui?
(
)sim
(
)não
(
)não se lembra
4. Este chafariz é para o uso de todos?
(
)sim
(
)não
(
)não sabe informar
5. Você faz uso do chafariz?
(
)sim
(
)não
se SIM, vá para a pergunta 8
se NÃO, continue
6. Porque você não faz uso do chafariz?
(
)o dono do terreno não permite
(
)está desativado
(
)nunca funcionou
(
)por que a água não é boa
(
)outro ________________________
7. Onde vocês pegam a água que sua família
bebe e usa no preparo da comida?
(
)cisterna
(
)poço cacimbão
(
)açude público
(
)açude particular
(
)rio
(
)chafariz de outra localidade
(
)carro pipa
(
)outro ________________________
8. A água desse chafariz é boa pra beber?
(
)sim
(
)mais ou menos
(
)não
(
)não sei
9. Onde vocês pegam a água para beber?
(
)cisterna
(
)poço cacimbão
(
)açude público
(
)açude particular
(
)rio
(
)no próprio chafariz
(
(
(
)outro ________________________
10. As outras famílias que residem aqui pegam
água neste chafariz?
(
)sim
(
)a maioria pega
(
)não
(
)não sei
11. Famílias que moram em outra localidade
pegam água neste chafariz?
(
)sim
(
)não
(
)não sei
se a resposta da pergunta 9 foi NO PRÓPRIO
CHAFARIZ continue, caso contrário ENCERRE
12. Antes desse chafariz ser instalado aqui,
onde vocês pegavam água para beber e usar
no preparo da comida?
(
)o chafariz já existia
(
)cisterna
(
)poço cacimbão
(
)açude público
(
)açude particular
(
)rio
(
(
)carro pipa
(
)outro ________________________
13. A que distância fica esse local, onde vocês
pegavam água?
(
)o chafariz já existia
(
)menos de 1 km
(
)de 1 a 5 km
(
)mais de 5 km
14. E depois do chafariz ser instalado, já
aconteceu desta localidade ser abastecida
por carro pipa?
(
)sim
(
)não
48
15. Vocês pagam po
r esta água
de beber que pegam no chafariz?
(
)sim
(
)não
se NÃO, continue
16. Vocês podem pegar a quantidade de água
para beber que quiserem?
(
)sim
(
)não
se NÃO, continue
17. Quanto é pago pela água de beber que
vocês pegam no chafariz?
________________________________
___________________________________
18. Você acha esse valor caro?
(
)sim
(
)não
19. Já que a água é paga vocês pegam a
quantidade que quiserem?
(
)sim
(
)não
se NÃO, vá para a pergunta 20
20. Qual a quantidade de água para beber que
vocês podem pegar no chafariz?
________________________________
21. Vocês podem pegar a água para beber, no
chafariz, a qualquer hora?
(
)sim
(
)não
se NÃO, continue
22. Existe um horário programado para pegar
água no chafariz?
(
)não
(
)sim, qual horário ____________
23. Já aconteceu de vocês quererem pegar
água para beber no chafariz e não
conseguirem?
(
)não
(
)sim, porque __________________
_________________________
24. Quantas pessoas são responsáveis para
funcionar o chafariz?
(
)1
(
)2
(
)mais de 2
25. Elas moram aqui na localidade?
(
)sim
(
)não
(
)não sabe
26. Já aconteceu de vocês deixarem de
pegar água no chafariz porque a pessoa
responsável pelo sistema não estava lá?
(
)sim
(
)não
se SIM, continue
27. Isso acontece com que frequência?
(
)mais de uma vez ao mês
(
)pelo menos uma vez por mês
(
)pelo menos uma vez a cada três
meses
(
)raramente isso acontece
28. Você acha que a quantidade de pessoa(s)
responsável(is) para operar o chafariz é
suficiente?
(
)sim
(
)não
29. O chafariz já parou de funcionar por algum
defeito?
(
(
)sim
)não
se SIM, continue
30. Nos últimos 12 meses, quantas vezes isso
aconteceu?
(
(
(
(
)nenhuma vez
)até 3 vezes
)de 3 a 6 vezes
)mais de 6 vezes
31. Quando acontece, em média, fica parado
quantos dias?
(
(
(
)até 4 dias
)de 4 a 7 dias
)mais de 7 dias
32. Quando o chafariz está quebrado, onde
vocês pegam água?
(
)cisterna
(
)poço cacimbão
(
)açude público
(
)açude particular
(
)rio
(
(
)carro pipa
(
)outro ________________________
33. A que distância fica esse local, onde vocês
pegam água?
(
)menos de 1 km
(
)de 1 a 5 km
(
)mais de 5 km
49
34. Alguém já lhe falou da importância da
comunidade zelar por esse chafariz?
(
)não
(
)sim, quem ____________________
Como ____________________
35. Sua família, adoeceu menos, depois da
instalação do chafariz nesta localidade?
(
(
(
)sim
)não
)não sei
36. A instalação do chafariz trouxe para sua
família algum ganho financeiro extra?
(
)sim
(
)não
(
)não sei
37. A instalação do chafariz permitiu que sua
família fizesse alguma economia?
(por exemplo, gasto com combustível, de
tempo, etc.)
(
)não
(
)não sei
(
)sim, tipo_____________________
38. Após instalação do chafariz, foi
disponibilizado para a localidade algum serviço
público, como por exemplo, atendimento
médico, escola, posto de saúde, etc.?
(
)não
(
)não sei
(
)sim, o que____________________
____________________
50
APÊNDICE VIII
ROTEIRO DE ENTREVISTA ESTRUTURADA
OPERADORES DO SISTEMA
1. Nome da pessoa responsável para operar o
chafariz
________________________________
2. Reside na localidade?
(
)sim
(
)não
3. Quantas famílias residem nesta localidade?
________________________________
4. Foi indicado por quem?
(
)comunidade
(
)Prefeitura
(
)lideranças políticas locais
(
)SOHIDRA
(
)outro_________________________
5. Recebe alguma remuneração para trabalhar
aqui no chafariz?
(
)sim
(
)não
se SIM, continue
6. Quem é responsável pelo seu pagamento?
(
)comunidade
(
)Prefeitura
(
(
)SOHIDRA
(
)outro_________________________
7. Qual o valor dessa remuneração?
(
)menos de ½ salário mínimo
(
)de ½ a 1 salário mínimo
(
)mais de 1 salário mínimo
(
)varia de acordo com
arrecadação
a
8. Recebeu algum treinamento para operar o
chafariz?
(
)sim
(
)não
se SIM, continue
9. Quem promoveu este treinamento?
(
)Prefeitura
(
)SOHIDRA
(
)outro_________________________
10. Esse chafariz dispõe de dessalinizador?
(
)sim
(
)não
se SIM, continue
11. Onde é despejada a água que é rejeito do
dessalinizador?
(
)diretamente no solo
(
)em tanques de decantação
(
)em projeto de aproveitamento
dessa água
12. Recebeu algum treinamento para fazer a
manutenção de rotina do dessalinizador?
(
)sim
(
)não, quem faz ________________
(
)Prefeitura
(
)SOHIDRA
(
)outro_________________________
14. Algum técnico visita esse chafariz para
verificar seu funcionamento?
(
)sim
(
)não
se SIM, continue
15. De quanto em quanto tempo esse técnico
visita o chafariz?
(
(
(
(
)uma vez a cada 3 meses
)uma vez a cada 6 meses
)uma vez ao ano
)apenas quando há
solicitação
16. De onde é esse técnico?
(
)Prefeitura
(
)SOHIDRA
(
)outro_________________________
51
17. Quando o chafariz apresenta problemas
quem você procura?
(
)líder comunitário
(
)Prefeitura
(
)SOHIDRA
(
)outro_________________________
18.Em média, leva quantos dias para atender
ao chamado?
(
(
(
)até 4 dias
)de 4 a 7 dias
)mais de 7 dias
19. É você quem faz pequenos reparos no
sistema?
(
)sim
(
)não
se NÃO, continue
20. De onde é o técnico que faz esss pequenos
reparos?
(
)Comunidade
(
)Prefeitura
(
)SOHIDRA
(
)outro_________________________
21. Quando o dessalinizador está quebrado,
onde a comunidade costuma pegar água para
beber?
(
)cisterna
(
)poço cacimbão
(
)açude público
(
)açude particular
(
)rio
(
)desse próprio chafariz
(
(
)carro pipa
(
)outro ________________________
22. Existem outras pessoas que lhe auxiliam a
operar o chafariz?
(
)sim, quantas _________________
(
)não
23. Essa(s) pessoa(s) residem na localidade?
(
)sim
(
)não
24. Essa(s) pessoa(s) que lhe auxilia(m) a
operar o chafariz receberam algum treinamento
para isso?
(
)sim
(
)não
se SIM, continue
(
)Você próprio
(
)Prefeitura
(
)SOHIDRA
(
)outro_________________________
26. Essa(s) pessoa(s) é(são) remuneradas para
lhe auxiliar aqui no chafariz?
(
)sim
(
)não
se SIM, continue
27. Quem é responsável pelo pagamento?
(
)Você próprio
(
)comunidade
(
)Prefeitura
(
(
)SOHIDRA
(
)outro_________________________
28. Qual o valor dessa remuneração?
(
)menos de ½ salário mínimo
(
)de ½ a 1 salário mínimo
(
(
)mais de 1 salário mínimo
)varia de acordo com a
arrecadação
29. Você acha que a quantidade de pessoa(s)
responsável(is) para operar o chafariz é
suficiente?
(
)sim
(
)não
se NÃO, continue
30. Quantas pessoas além de você são
necessárias para garantir o bom funcionamento
do chafariz?
(
)1
(
)2
(
)mais de 2
31. Já aconteceu da deixarem de pegar água
no chafariz porque não tinha alguém
responsável pelo sistema?
(
)sim
(
)não
se SIM, continue
32. Isso acontece com que frequencia?
(
)mais de uma vez ao mês
(
)pelo menos uma vez por mês
(
)pelo menos uma vez a cada três
meses
(
)raramente isso acontece
33. Quem paga a conta de energia do Sistema?
________________________________
34. Você faz algum controle de distribuição da
água?
(
)sim, qual_____________________
(
)não
52
APÊNDICE IX
ROTEIRO DE INSPEÇÃO FÍSICA
DESCRIÇÃO
OK!
1. O Sistema está instalado?
2. O Sistema está funcionando?
3. O Sistema possuí alguma identificação do Governo do Estado?
4. O Sistema está instalado em prédio apropriado?
5. O local onde está instalado o Sistema está protegido por muro?
6. O local onde está instalado o Sistema está protegido por cerca?
7. O acesso ao ambiente interno do Sistema é restrito?
8. A localidade dispõe de energia elétrica?
9. A captação de água se dá por bomba elétrica?
10. O Sistema possuí um painel de comando elétrico?
11. O painel de comando elétrico está instalado em casa apropriada?
12. Tem poste de concreto armado?
13. A captação de água se dá por catavento?
14. A caixa d’água é de fibra de vidro com capacidade de 5.000 l?
15. A caixa d’água está suspensa?
16. O poço está protegido com anel de pré-moldado e tampa?
17. O sistema possuí dessalinizador?
18. O rejeito do dessalinizador é despejado diretamente no solo?
19. O rejeito do dessalinizador é despejado em algum reservatório?
20. O chafariz está construído na área externa do Sistema?
21. O controle de distribuição de água é eletrônico?
22. O controle de distribuição de água é manual?
23. Não há controle de entrega de água no chafariz?
24. A água fornecida pelo chafariz é paga?
25. O chafariz é composto por quantas torneiras?
26. Todas as torneiras estão instaladas?
27. Todas as torneiras estão funcionando?
O Sistema apresenta algum vazamento de água? Onde?
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
Porque o sistema não está funcionando?
( )ausência de bomba
( )sem energia
( )algum dano na estrutura
( )outro __________________________________
Observações:__________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
53
ANEXO
54
REFERÊNCIAS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA. Águas Subterrâneas. Brasilia: ANA, 2002. 85p.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: Texto constitucional promulgado
em 5 de outubro de 1988, com alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão
nº 1 a 6/1994 e pelas Emendas Constitucionais nº 1/1996 a 67/2010.
_________. Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666,
de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de
1978; e dá outras providências.
CEARÁ. Lei nº11.996, de 24 de julho de 1992. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos
Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras
providências.
_________, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO. Cenário Atual dos recursos
hídricos do Ceará / Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará – Fortaleza: INESP, 2008. 174p. : il. – (Coleção Pacto das Águas)
_________. Resolução ARCE N° 122, de 11/12/2009. Disciplina a qualidade da água e dos esgotos
na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
COLLARD, A-L.; BURTE, J.; JACOBI, P. Os modos de gestão da água no semiárido
cearense: a relação dos pequenos produtores com a técnica agrícola e doméstica. Trabalho
apresentado no ANPPAS, Florianópolis, Brasil, outubro 2010. Encontrado em
http://www.anppas.org.br/encontro5/cd/artigos/GT9-277-190-20100903123147.pdf Acesso em
08/02/2011.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – MIN. Nova delimitação do semiárido
brasileiro. Brasília, 2005. 35p.
ONU – ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração do Milênio das Nações Unidas.
Nova York, 2000. Encontrado em http://www.unric.org/html/portuguese/uninfo/DecdoMil.pdf
Acesso em 08/02/2011.
PINHEIRO, J. C. V & SILVA, L. A. C. Apropriação da água subterrânea segundo sua
qualidade para uso doméstico no Ceará: uma aplicação de medidas de desigualdade. 2001.
Encontrado em http://www.bvsde.paho.org/bvsacd/encuen/silva.pdf Acesso em 08/02/2011.
55
SILVA, O. J. A escassez de água no semiárido brasileiro. 2003. Encontrado em
http://www.icb.ufmg.br/big/benthos/index_arquivos/pdfs_pagina/Minicurso/aescassez.pdf Acesso
em 08/02/2011.
SOUZA, L. A. P. Água no semiárido. 2005. In: Revista Desafios do Desenvolvimento – Instituto
de Pesquisas Econômica e Aplicada - IPEA, edição 17, março/2005.
SOARES, T. M. ; SILVA, I. J. O.; DUARTE, S. N. ; SILVA, E. F. F. E. Destinação de águas
residuárias provenientes do processo de dessalinização por osmose reversa. In: Revista
Brasileira de Engenharia Agrícola e Ambiental, vol.10, nº 3, p. 730/7, 2006. Encontrado em
http://www.scielo.br/pdf/rbeaa/v10n3/v10n3a28.pdf Acesso em 08/02/2011.
56
LEGISLAÇÃO
Principais Normas relacionadas ao tema:
•
Constituição Federal – inciso IX do art.23;
•
Lei nº 11.445/2007, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece Diretrizes Nacionais
para Saneamento Básico;
•
Lei nº 11.996/1992, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre a Política Estadual de
Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e
dá outras providências, que entre outros temas aprova o Plano Estadual de Recursos
Hídricos – PLANERH;
•
Lei nº 14.394/2009, de 7 de julho de 2009, que define a atuação da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, relacionada aos
serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências;
•
Decretos de nº 23.067/1994 e 23.068/1994, ambos de 11 de fevereiro de 1994, que
regulamentam a outorga do direito de uso dos recursos hídricos e a licença de obras e
serviços de oferta hídrica (PLANERH);
•
Resolução ARCE nº 30/2002, de 7 de março de 2002, que disciplina os
procedimentos gerais a serem adotados nas ações de fiscalização das instalações e serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário decorrentes do convênio entre a
SEINFRA, ARCE e CAGECE nº 20/2001;
•
Resolução ARCE nº 43/2004, de 15 de abril de 2004, que atribui nova redação ao
art. 11 da Resolução ARCE nº 30, de 07 de março de 2002, que disciplina os procedimentos
gerais a serem adotados nas ações de fiscalização das instalações e serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, decorrentes do Convênio entre SEINFRA,
ARCE e CAGECE nº 20/2001;
•
Resolução ARCE N° 122/2009, de 11 de dezembro de 2009, que disciplina a
qualidade da água e dos esgotos na prestação dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário; e
•
Resolução ARCE Nº 130/2010, de 25 de março de 2010, que estabelece as
condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário.
57

Relatório de Auditoria - Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Transcrição

Documentos relacionados

Tribunal de Contas do Estado do Ceará Relatório do Primeiro

GESTÃO DE COMBUSTÍVEL

Processo de Auditoria Inteligente

Ficha de Unidade Curricular

Apartamentos em Santarem Ref : V0135

O rural nos olhos de quem o vê – representações urbanas da

norma original - Câmara Municipal de Muqui

Code of Ethic

Atuação do TCU - Senado Federal

representações urbanas da ruralidade* Resumo

CGS 2008 8.5x11 flyer PORT.indd