UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS Procedimento preparatório

Transcrição

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS
2 E 3° OFÍCIO DO NÚCLEO DA TUTELA COLETIVA
UNIVERSID ADE FEDER AL DE GOIÁS
Procedimento preparatório nº 1.18.000.001025/2016-14
RECOMEND AÇÃO Nº 75, DE 4 DE ABRIL DE 2016
O
MINISTÉRIO
PÚBLICO
FEDER AL ,
por
intermédio
dos
Procuradores da República que esta subscrevem, no uso de suas
atribuições
constitucionais
e
legais,
expede
recomendação
ao
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS , nos termos seguintes.
1 – CONSIDER ANDO A LEGITIMID ADE D A ATU AÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER AL
O
Ministério
Público
Federal
é
instituição
permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses
sociais e
individuais indisponíveis, segundo o artigo 127, caput, da Constituição
Federal; e o artigo 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993.
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Av. Olinda, Quadra G, Lote 2, Setor Park Lozandes, CEP 74884-120, Goiânia - GO
F o n e : ( 6 2 ) 3 2 4 3 - 5 3 0 0 – h o m e p a g e : h t t p : / / w w w. p r g o . m p f . m p . b r
2º E 3° OFÍCIO DO NÚCLEO DA TUTELA COLETIVA
É função institucional do Ministério Público Federal zelar
pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados constitucionalmente, de acordo com artigo 129, inciso II, da
Carta Magna; e artigo 5º, inciso V, da Lei Complementar nº 75/1993.
No exercício das suas funções institucionais , cabe ao
Ministério Público Federal promover diversas medidas, dentre as quais:
instaurar inquérito civil público; promover ação civil pública, ação penal,
ação decorrente de improbidade administrativa; expedir notificações e
recomendações; requisitar diligências, exames, perícias, documentos,
instauração de procedimentos administrativos etc., em face de pessoas
físicas e jurídicas, privadas ou públicas, inclusive suas autoridades,
visando à proteção ou recuperação da integridade do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, à luz
do artigo 129, incisos I ao IX, da Constituição Federal; dos artigos 5°,
incisos I ao VI, 6º, incisos I ao XX, e 8º, incisos I ao IX, da Lei
Complementar n° 75/93; da Resolução nº 87/06 do Conselho Superior do
Ministério Público Federal e da Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional
do Ministério Público.
Forte nisso, o Ministério Público Federal está, constitucional e
legalmente, investido das atribuições para agir em prol dos interesses
público e social postos neste instrumento, conforme se verá.
2 – PRINCÍPIOS QUE DEVEM NORTE AR A ORG ANIZ AÇÃO E
A ATU AÇÃO D A AD MINISTR AÇÃO PÚBLIC A
A Constituição Federal estabelece que o Estado, em todas
suas
atividades,
deve
pautar-se
pelos
princípios
da
publicidade ,
legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, insculpidos no 37,
caput, da Carta da República. Trata-se, aí, a bem da verdade, de
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Ti p o d e a t o : r e c o m e n d a ç ã o n º 7 5 , d e 4 d e a b r i l d e 2 0 1 6
dimensões
da
cidadania ,
do
pluralismo
político
e
do
princípio
republicano, fundamentos do Estado brasileiro, ao teor do artigo 1º,
caput, incisos I e V, da Constituição.
A
constitucionais
força
normativa
revela-se
consubstanciada
sobremaneira
nesses
relevante
princípios
no
Brasil,
principalmente para se quebrar o calamitoso patrimonialismo 1 que ainda
prossegue caracterizados o Estado brasileiro e as suas relações com a
sociedade e o cidadão.
3 – CONSIDER ANDO A DIMENSÃO D AS M ANIFESTAÇÕES
POLÍTICO-PARTIDÁRI AS,
FAVORÁVEIS
E
CONTRÁRI AS
AO
IMPEACHMENT D A PRESIDENTE D A REPÚBLIC A, QUE OCORRER AM E
AIND A AC ONTECEM EM TODO TERRITÓRIO N ACION AL
1
“Dos princípios estruturais pré-burocráticos é o mais importante a estrutura patriarcal da dominação.
Em sua essência, não se baseia no dever de servir a determinada 'finalidade' objetiva e impessoal e
na obediência a normas abstratas, senão precisamente no contrário: em relações de piedade
rigorosamente pessoais. Seu germe encontra-se na autoridade do chefe da comunidade doméstica. A
posição autoritária pessoal deste tem em comum com a dominação burocrática, que está a serviço de
finalidades objetivas, a conti nuidade de sua existência, o 'caráter cotidiano'. Além disso, am bas
e n c o n t r a m s e u a p o i o i n t e r i o r, e m ú l t i m a i n s t â n c i a , n a o b e d i ê n c i a a ' n o r m a s ' p o r p a r t e d o s s u b m e t i d o s
a o p o d e r. E s t a s n o r m a s , n o c a s o d a d o m i n a ç ã o b u r o c r á t i c a , s ã o r a c i o n a l m e n t e c r i a d a s , a p e l a m a o
senso da legalidade abstrata e baseiam-se em instrução técnica; na dominação patriarcal, ao
contrário, fundamentam-se na 'tradição'; na crença na inviolabilidade daquilo que foi assim sem pre. E
a significação das normas é nas duas fundamentalmente diferente. Na dominação burocrática é a
norma estatuída que cria a legitimação do detentor do concreto do poder para dar ordens concretas.
Na dominação patriarcal é a submissão pessoal ao senhor que garante a legitimidade das regras por
este estatuídas, e somente o fato e os limites de seu poder de mando têm, por sua vez, sua origem em
'normas', mas em normas não-estatuídas, sagradas pela tradição.
(…)
O complexo patrimonial político não conhece nem o conceito de 'competência' nem o de
'autoridade administrativa' no sentido atual das palavras, e isto tanto menos quanto maior a
apropriação. A separação de assuntos oficiais e privados, patrimônio oficial e privado e a
correspondente autoridade senhorial dos funcionários encontra-se apenas razoavelmente realizada no
tipo arbitrário, diminuindo com o avanço do sistema de prebendas e apropriação.
(...)
O 'Estado previdente' é a lenda do patrimonialismo, que não brota da livre camaradagem
baseada no juramento de fidelidade, mas sim de uma relação autoritária entre pai e filhos: o 'pai do
povo' é o ideal dos Estados patrimoni ais. Por isso, o patriarcalismo pode ser o portador de uma
específica 'política social', o que de fato aconteceu onde teve motivos suficientes para procurar a
simpatia das massas.” MAX W EBER, Economia e Sociedade, volume 2, Brasília, Editora da UnB, 2009,
p. 234-262 e 321.
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É público e notório que, nos últimos anos, principalmente a
partir do início do ano de 2015, o Brasil vem sendo acometido de crises
econômica, social, moral e política, que têm motivado diversos protestos
contra governos, políticos e partidos, especialmente a Presidente da
República e seu grupo partidário, sendo certo que, após os escândalos de
corrupção e de desvio de dinheiro público praticados no âmbito da
Petrobrás, desnudados pela chamada “ Operação La va Jato ”, essa onda
de protestos engrossou substancialmente, culminando com a deflagração
de processo de impeachment , ora em curso na Câmara dos Deputados,
pelo qual se pretende a cassação do atual mandato presidencial .
Nesse contexto de embate político-partidário , tem havido
grandes manifestações 2 de brasileiros que pugnam pela cassação do
mandato
da
ocasionando,
Chefe
em
do
Executivo
contraposição,
Federal;
protestos
circunstância
de
grupos
que
vem
adversos 3
ao
impeachment, que clamam por sua permanência no poder.
A propósito desse embate, tem sido corriqueira a realização
de eventos, protestos, manifestações etc., contra o impeachment da
Presidente da República, no âmbito de repartições públicas, inclusive,
frise-se, no Palácio do Planalto 4 , o que, lamentavelmente, desvela o
nefasto patrimonialismo que ainda vicia o Estado brasileiro , ou seja, a
coisa pública tratada como propriedade pessoal do governante, da sua
família ou do seu grupo partidário.
Verifica-se que, também no Estado de Goiás, repartições
públicas têm servido à realização daqueles atos de natureza político2
http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,manifestacoes-em-todos-os-estados-superam-as-de-marco-do-anopassado,10000021047
3
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/12/manifestacoes-contra-impeachment-de-dilma-sao-registradas-pelo-brasil.html
4
http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/03/em-ato-no-planalto-dilma-recebera-apoio-de-juristas-contra-impeachment.html
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partidária 5 , o que, além do agressivo patrimonialismo, ofende o direito
positivo nacional, desde a cidadania , o pluralismo político e o
princípio republicano, fundamentos do Estado brasileiro, ao teor do
artigo 1º, caput, incisos I e V, da Constituição da República; passando
pelo regime jurídico dos bens públicos ; até regras que tutelam a
probidade administrativa , conforme se verá.
4 – CONSIDER ANDO O REGIME JURÍDICO DOS BENS
PÚBLICOS
Seguindo divisão tripartite inaugurada pelo Código Civil de
1916, o Código Civil de 2002, em seu artigo 99, trouxe a classificação dos
bens públicos, dividindo-os em bens públicos de uso comum do povo ,
bens públicos de uso especial e bens dominicais, a depender da
destinação e da afetação conferida a esses bens.
Com efeito, são considerados bens públicos de uso especial
aqueles
afetados,
isto
é,
destinados
especificamente
ao
uso
da
Administração Pública para a execução dos serviços públicos, tais como
os imóveis onde estão instaladas as repartições públicas, os bens móveis
utilizados
na
consecução
desses
serviços
públicos,
tais
como
computadores, veículos oficiais, materiais de consumo e de expediente,
além, não se pode descurar, dos bens incorpóreos (também móveis),
como os softwares internos, redes institucionais e sites oficiais.
Nesse sentido, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di
Pietro 6 :
5
https://www.ufg.br/n/87185-movimentos-sociais-fazem-ato-em-defesa-da-democracia
6
In: Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010, p. 675.
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“Be n s d e u so e sp e cia l sã o to da s a s co isa s, m ó ve is ou im ó ve is, co rpó re a s
o u in co rp ó rea s, u t iliza d a s p e la Ad m in ist ra ção Pú b lica pa ra re a liza çã o d e
sua s a t ivida de s e co n se cu çã o de se u s f ins.
(…)
Q ua nd o se f a la qu e o be m d e u so esp e cia l e stá af et ad o à rea li za ção d e
u m se rviço p úb lico , co mo o f a z o a rt i go 99 , I I , d o Có d igo Civil, t em -se
qu e en te nd e r a e xp re ssã o se r viço pú b lico em sen t id o a mp lo, p a ra
a b ra n ge r t od a a t ivida d e d e in te re sse ge ra l e xe rcid a so b a ut o rid ad e ou
sob f isca liza çã o do po de r p úb lico (…).
S ão e xem p lo s de b en s de uso esp e cia l o s im ó ve is o nd e estã o in st a lad a s
a s rep a rt içõe s pú b lica s, o s be ns imó ve is ut ili za d o s p e la Ad m in ist ra ção ,
m useu s, b ib lio t e ca s, ve í cu lo s of icia is (…). ”
Nessa linha, deve-se sobrelevar que os bens públicos de uso
especial estão vinculados a finalidade pública específica , qual seja, à
realização
de
atividades
em
benefício
da
coletividade,
direta
ou
indiretamente, o que abrange, como dito, tanto bens imóveis quanto bens
móveis (materiais ou imateriais). Se forem imóveis, conquanto se trata de
bens onde estão instaladas as repartições públicas, o uso que as
pessoas podem deles fazer é unicamente o que corresponda às
condições de prestação do ser viço ali sediado .
Nas palavras de José Cretella Júnior 7 , os bens do domínio
público, dentro dos quais estão os de uso comum do povo e os de uso
especial,
são
“submetidos
a
regime
jurídico
de
direito
público
derrogatório e exorbitante do direito comum ”, de modo que não se
podem aplicar a essas modalidades de bens os institutos regidos pelo
direito privado.
7
In: Tratado do Domínio Público. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 29 – destaque inserido.
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Assim, os bens de uso especial (assim como os de uso comum
do povo) não podem ser livremente usados e gozados pelo administrador
público, como se propriedade sua fossem; devendo, ao revés, utilizá-los
em consonância com os fins públicos aos quais estão estritamente
ligados.
Destarte, tais bens públicos de uso especial (imóveis ou
móveis) não podem ser empregados para promoção de eventos de
natureza político-partidária , porque destoante da finalidade pública a
que se destina, que é a prestação de ser viços públicos específicos, à
promoção do bem comum da sociedade.
5 – CONSIDER ANDO A VIOL AÇÃO DE PRINCÍPIOS D A
ADMINISTR AÇÃO PÚBLIC A
Além a impossibilidade jurídica de se utilizar de bens
públicos na promoção de atos político-partidárias , sejam favoráveis,
sejam contrárias ao impeachment, tendo em vista a finalidade específica
conferida tal classe de bens públicos, essa prática também vulnera
frontalmente
diversas
normas
que
conformam
o
regime
jurídico-
administrativo, ao qual estão jungidos a Administração Pública e todos
os agentes públicos, em respeito à cidadania , ao pluralismo político e
ao princípio republicano , fundamentos do Estado brasileiro, ao teor do
artigo 1º, caput, incisos I e V, da Constituição.
5.1 – Violação do princípio da legalidade administrativa
O princípio da legalidade administrativa nada mais é que a
submissão do Estado à lei , ou seja, funda-se na ideia de que toda
atividade da Administração Pública e de seus agentes deve ser exercida
em conformidade com a lei . Em síntese, a Administração nada pode
fazer, senão o que a lei determina.
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Citando Michel Stassinopoulos e Renato Alessi, Celso Antônio
Bandeira de Mello 8 disserta o seguinte:
“Mich e l St a ssin o po u lo s, em f órmu la sint é t ica e f eli z, e scla re ce que , a lé m
d e nã o po de r at ua r con t ra le ge m o u p ra e te r leg e m , a Ad min ist ra ção só
p od e a gi r se cu n du m le ge m. A liá s, n o me sm o se nt id o é a o bse r va ção de
A le ssi, a o a ve rba r que a f unçã o ad m in ist ra t iva se su b o rd in a à le gisla t i va
n ão a pe na s p o rqu e a le i p od e est ab e le ce r p ro ib içõ e s e ve da çõ e s à
A dm in ist ra çã o , ma s ta mb ém p o rqu e est a só po de f a ze r a qu ilo qu e a le i
a nt e cipa da me n te au to r iza ”.
Percebe-se,
administrativa
possui
pois,
que
concepção
o
princípio
muito
estrita
da
e
legalidade
rigorosa ,
não
permitindo que a Administração Pública e seus agentes ultrapassem as
lindes de seus círculos de atuação.
Observa-se, ademais, que o postulado ora em comento reforça
a impossibilidade, já vista, de desvirtuamento da utilização dos bens
públicos de uso especial para finalidade outras que não as previstas
na lei. Tal vedação dever-se-ia à própria natureza jurídica dessa espécie
de bens públicos.
Aqui, sem necessidade de muito esforço, percebe-se que essa
proibição decorre da submissão inarredável da Administração Pública e
de todos os agentes públicos à lei, situação que os impede de utilizar
esses
bens
públicos
para
a
realização
atos
político-partidários
favoráveis ou contrárias ao impeachment da Presidente da República. E o
motivo é simples: a lei não permite que bens públicos , que são
vinculados aos fins da sociedade, sejam utilizados para outros fins
pessoais, familiares ou partidários .
5.2 – Violação do princípio da impessoalidade
8
In: Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2008, p. 101.
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Uma das vertentes do princípio da impessoalidade determina
que a atividade administrativa deve ser dirigida aos cidadãos em geral ,
indistintamente. Com efeito, não se admite a Administração Pública
preste-se à realização de atos visando beneficiar ou prejudicar pessoa
determinada ou grupo específico de pessoas.
Nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro 9 :
“E xi gir im pe sso a lida de d a Ad min ist ra çã o ta nt o po de sign if ica r qu e esse
a t ribu t o de ve se r o bse rva d o e m re la ção ao s ad m in ist ra do s co mo à
p róp ria
ad m in ist ra ção .
No
p rime iro
se n t ido ,
o
p rin cíp io
e st a ria
re la cion a do com a fi na l i da de públi c a que d e ve no rte a r t od a a at i vid ad e
a dm in ist rat i va . S ign if ica qu e a Ad min ist ra ção nã o p od e a tu a r com vist a s
a p re ju d ica r o u b en ef icia r pe sso a s de te rm ina da s, um a ve z que é sem p re
o in t e re sse p úb lico que t em que n o rt ea r o se u co mp o rt am en to . ”
Nessa direção, ao se promoverem atos político-partidários ,
repita-se,
sejam
favoráveis
ou
contrárias
ao
de
impeachment
da
Presidente da República, no espaço físico onde funcionam os serviços
públicos; bem assim, ao se utilizarem páginas eletrônicas oficiais, redes
de comunicações e outros meios institucionais para promover atos dessa
natureza, está-se malferindo o princípio da impessoalidade , porquanto
se têm o insofismável objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas certas
e determinadas, quais sejam, a Presidente da República e a agremiação
partidária à qual pertence, ou seus opositores; sempre, ressalte-se,
prejudicando a cidadania, a sociedade a República.
5.3 – Violação do princípio da finalidade
Na lição de Diógenes Gasparini, o princípio da finalidade
impõe:
9
Idem, p. 67.
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“(. .. ) à Ad mi ni s tra çã o P úbli c a a prá ti c a, e tã o s ó es ta, de atos
vol ta dos pa ra o i nte re ss e públi c o . O af a st a me nt o da A dm in ist ra çã o
P úb lica d a f ina lid ad e d e in t e re sse p úb lico de no min a -se
de s vi o de
fi na l i da de . O de svio d e f in a lida de po de se r ge n é rico o u espe c íf ico. Dizse gen é rico qu an do o a to simp le sme nt e de i xa d e a te nd e r a o in te re sse
p úb lico , com o oco rre na ed içã o de a to s p reo rd e na do s a sa t isf a ze r
in te re sse s p riva d o s (. . . ). Diz- se e sp e cíf ico qu an do o a to d esa te nd e a
f in a lida de ind ica da n a le i (…). ” 1 0
E por interesse público , segundo o mesmo administrativista 11 ,
entende-se aquele
“qu e s e re fe re a toda a s oci e da de . É o in te re sse do todo soc ia l , da
c omuni da de c onsi de ra da por i ntei ro . Ne sse se nt id o é a lição de De
P lá cido e S il va (Vo ca bu lá rio ju r íd ico, 10 . ed . , Rio d e Ja ne iro , Fo re n se , v.
2 , p . 4 98 ): “A o co nt rá rio d o p a rt icu la r, é o qu e se asse nt a em f a to ou
d ire it o de prove i to c ole ti vo ou ge ra l . Est á , po is, a dst rit o a t od o s os
f a to s ou a to da s a s co isa s que se en te nd am de be ne fí c i o c omum ou
pa ra prove i to ge ral , ou que se i mponha m para uma nec e ss i da de
c ole ti va ”. É o “ pe rti ne nte à soc ie da de c omo um todo ”, a sse gu ra Ce lso
A nt ôn io B an de ira de Me llo (Cu rso, cit . , p . 90 )”.
Colaciona-se, ainda o elucidativo magistério de Hel y Lopes
Meirelles 1 2 , in verbis:
“(. .. ) a f ina lid ad e te rá se mp re um o b je t i vo ce rt o e ina f a stá ve l de qua l que r
a to ad m in ist ra t ivo : o in t e re sse p úb lico . Tod o a to que se ap a rt a r d esse
o b je t i vo su je it a r-se -á a in va lid a ção po r d es vio de f ina lid ad e , qu e a n ossa
le i d a a çã o po pu la r co n ce itu ou com o o “f im d ive rso d a qu e le p re vist o,
e xp l ícit a ou im p licit am en t e , n a re g ra d e com pe t ên cia ” d o a gen t e (L e i
4 .7 17 / 65 , a rt . 2 °, p a rá g raf o ún ico, “e ”).
10
Idem, p. 68-69 – destaque inserido.
11
Idem, ibdem.
12
In: Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2010, p.93.
Página 10/15
De sde qu e o p rin cíp io da f in a lida de e xige qu e o at o se ja p ra t icad o
sem p re co m f in a lid a de pú b lica, o ad min ist rad o r f ica im pe d ido de bu sca r
o ut ro ob je t ivo o u d e p rat icá -lo n o in te re sse p róp r io o u d e t e rce i ro s. (…). ”
Consoante esses magistérios, os bens públicos de qualquer
natureza são vocacionados ao exercício de atividades públicas , que
atendem aos interesses da sociedade .
Percebe-se, entretanto, que a realização de atos políticopartidários, favoráveis ou contrárias ao impeachment da Presidente da
República, nas dependências físicas de repartições públicas; o uso de
bens móveis, materiais ou imateriais (aqui incluídos sites oficiais e redes
institucionais) para a promoção desses atos , porquanto apartados dos
seus fins, mas, ao revés, voltados apenas por interesses particulares
dos próprios agentes públicos ou de terceiros, configuram desvio de
finalidade.
Ademais, tendo em vista que, a princípio, a finalidade pública
de ve-se corporificar, a violação desse princípio (ou seja, praticado um
ato com desvio de finalidade) alveja, também, por consectário lógico, o
princípio da legalidade, dantes visto, à proporção que os fins buscados
pelos
agentes
públicos,
nesses
casos,
não
correspondem
àqueles
estabelecidos pelo legislador.
5.4 – Violação do princípio da moralidade administrativa
Sendo o direito o mínimo ético indispensável à convivência
humana, a obediência ao princípio da moralidade , em relação a
determinados atos, significa que eles só serão considerados válidos se
foram duplamente conformes à eticidade, ou seja, se forem adequados
não apenas às exigências jurídicas, mas também à de natureza moral .
P á g i n a 11 / 1 5
O princípio da moralidade
densifica o conteúdo dos atos
jurídicos, e em grau tão elevado que sua inobservância pode configurar
improbidade
administrativa
e
acarretar
a
suspensão
dos
direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o
ressarcimento do erário, sem prejuízo da ação penal cabível, se a
conduta imoral configurar, também, prática de ato tipificado como crime,
ao teor do artigo 37, caput, § 4º, da Carta da República.
Pois então, utilização de dependências físicas, o uso de bens
móveis, materiais ou imateriais (aqui incluídos sites oficiais e redes
institucionais), para a promoção de eventos, protestos, manifestações
etc.
de
natureza
impeachment
da
político-partidária ,
Presidente
da
contrários
República,
a
ou
favoráveis
revelar
o
ao
teimoso
patrimonialismo que ainda corrompe o Estado brasileiro , caracteriza
imoralidade administrativa .
Nessa direção, tais atos político-partidários , à medida que
realizados às custas de bens públicos e, portanto, de toda a sociedade,
qualificam-se como tipos de improbidade administrativa, nos termos dos
artigos 10, caput, inciso II, e 11, caput, inciso I, da Lei federal nº
8.492/92.
6
–
CONSIDER ANDO
O
DIREITO
FUND AMENTAL
À
LIBERD ADE DE EXPRESSÃO E SEUS LIMITES
Prescrito no artigo 5°, inciso IX, da Constituição Federal, a
liberdade de expressão é direito fundamental inerente ao ser humano ,
que
deve
ter
assegurado
seu
direito
pensamento livremente.
Página 12/15
de
expor
e
manifestar
seu
Como bem assenta o professor Clèmerson Merlin Clève 1 3 :
“É co mp re en s íve l, d ia n te d a am a rga e xp e riê n cia do s m ais de vin t e a no s
d e re gim e au to rit á rio , que a ce n su ra , ou se ja , a p ro scriçã o de to do s o u
d e ce rto s d iscu rso s, n os me io s d e com un ica ção e m ma ssa , te nh a sido
re cha ça da no te xto d a Co n st it u ição Cid ad ã . No en ta n to , isso n ão su ge re
u ma le itu ra e qu i vo cad a d as libe rd ad e s d e e xp re ssã o e inf orma çã o.
As s i m como todos os dema is di re i tos funda me ntai s , nã o há que se
fa l ar e m di re i to abs ol uto, is e nto de c onforma çã o e l i mi ta ç ã o ”.
Desta feita, no plano do direito brasileiro, a liberdade de
expressão encontra limites, expressos e implícitos, não sendo, pois,
assim como qualquer direito, considerado valor absoluto , imune a
controle.
Vivemos, pois, num Estado Democrático de Direito, no qual o
os vários direitos devem ser harmônicos entre si e em relação ao sistema
jurídico. Nessa perspectiva, para que essa harmonia seja assegurada, o
direito fundamental à liberdade de expressão deve conformar-se a
outras normas jurídicas.
Como sublinhado em linhas volvidas, o direito fundamental
em questão, ao se cuidar da realização de atividade político-partidária,
encontra
limites
nos
princípios
da
publicidade ,
legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência, insculpidos no 37, caput, da
Carta da República, os quais, como aludido, compreendem dimensões do
da cidadania, do pluralismo político e do princípio republicano ,
fundamentos do Estado brasileiro, ao teor do artigo 1º, caput, incisos I e
V, da Carga Magna.
13
Em estudo publicado no livro “Direitos Fundamentais”, organizado por Daniel Sarmento e Flavio Galdino. Rio de Janeiro:
Renovar, 2006, p. 207 – destaque inserido.
Página 13/15
Trata-se, portanto, neste caso, de
restrição necessária ,
adequada, proporcional (que não se confunde com proscrição), que se
conforma
aos
limites
estabelecidos
pelo
ordenamento
jurídico,
resguardando-se a sua higidez. Com efeito, não se pode cogitar, aqui, de
censura vedada ela Constituição.
7 – CONSIDER ANDO A CONCLUSÃO
Conclui-se, pois, que são ilícitos atos político-partidários ,
favoráveis ou contrários ao impeachment da Presidente da República,
uma vez que exteriorizam ações incompatíveis com a Administração
Pública, se realizados no âmbito do espaço físico de órgãos e de
autarquias federais , ou, mesmo fora deles, mas se utilizando de
equipamentos e insumos públicos ; bem assim de sítios da internet e de
redes de comunicação institucional. Por conseguinte, são atos vedados
pelo ordenamento jurídico pátrio .
8 – RECOMEND A, posto isso, ao UNIVERSIDADE FEDERAL
DE GOIÁS:
8.1 – não realize nem permita, em suas dependências físicas,
nenhum ato de natureza político-partidária, tendo por objeto o processo
de
impeachment
da
Presidente
da
República,
seja
favorável
ou
contrariamente;
8.2 –
não utilize nem permita que seus bens móveis,
materiais ou imateriais (aqui incluídos sites oficiais e redes sociais
institucionais) sejam utilizados com o objetivo de promover qualquer ato
sobre essa temática; e
8.2 – não utilize nem permita que recursos financeiros sob
gestão dessa instituição custeiem ou patrocinem a participação de
Página 14/15
qualquer pessoa física ou jurídica, ou, ainda, agrupamentos de qualquer
espécie, em atos pertinentes a essa temática.
9 – REQUISITA, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhe a esta
Procuradoria da República resposta pertinente ao acatamento do que se
recomendou
adotadas;
acima,
bem
enumerando
como
relação
de
as
providências
todos
os
atos
consequentemente
político-partidários
relacionados ao impeachment da Presidente da República que tenham
contado com algum tipo de participação dessa instituição, apontando
data,
hora,
local,
meios
utilizados
e
responsável
autorização administrativa.
Goiânia, 4 de abril de 2016 .
AILTON BENEDITO DE SOUZ A
Procurador da República
CLÁUDIO DREWES JOSÉ DE SIQUEIR A
Procurador da República
Página 15/15
pela
respectiva

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS Procedimento preparatório

Transcrição

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