edital - Exito Leilões
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edital - Exito Leilões
JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA Av. Centenário Bairro Santa Bárbara CEP 88804001 Criciúma SC www.jfsc.jus.br 1570 EDITAL EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO/PRAÇA 13/09/2016 e 05/10/2016 O JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE CRICIÚMA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, FAZ SABER, NA FORMA DA LEI, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que a 1ª Vara Federal de Criciúma/SC, levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Cumprimento de Sentença e Criminal, a seguir relacionadas. 1º Leilão/Praça: 13/09/2016, às 10h, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º Leilão/Praça: 05/10/2016, às 10h, por preço que não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, com exceção do processo n. 500235540.2015.4.04.7204 que não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. 1º Leilão/Praça: 08/11/2016, às 10h, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º Leilão/Praça: 05/12/2016, às 10h, por preço que não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, com exceção do processo n. 500235540.2015.4.04.7204 que não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. LEILOEIRO OFICIAL: Daniel Elias Garcia (Matrícula AARC306), Rua Henrique Lage, 2201, Santa Bárbara, Criciúma/SC, fones: (48)30812310/ (48)34137180/ (48)91386012, email: [email protected] , site: www.exitoleiloes.com.br; www.danielgarcia.lel.br LOCAL: Auditório do prédio sede da Justiça Federal de Criciúma, localizado na Avenida Centenário, nº 1570, bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC. INTIMAÇÃO: Caso não tenham sido localizados para a intimação pessoal o(a,s) executado(a,s) e respectivo(s) cônjuge(s), o(s) condômino(s), o senhorio direto, assim como o(s) credor(es) com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja(m) parte(s) na(s) execução(ões) e, também, o(s) credor(res) hipotecário(s), pignoratício(s) ou anticrético(s), o(s) usufrutuário(s), ficam os mesmos devidamente intimados das datas dos leilões e do valor da avaliação, através da publicação do presente edital na imprensa oficial e afixação no local de costume. INFORMAÇÕES RELEVANTES: 1. Ônus do Arrematante Ao arrematante compete o pagamento, ao leiloeiro, da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Ao arrematante compete o pagamento das custas judiciais de 0,5% (meio por cento), calculado sobre o valor da arrematação, observados os limites mínimo e máximo de R$ 10,64 e R$ 1.915,38, nos termos da Lei 9.289/96. Ao arrematante compete arcar com as despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade do bem (dentre elas o FRJ) e com as despesas relativas à remoção dos bens arrematados. Ao arrematante compete o pagamento de eventuais débitos de condomínio. Ao arrematante compete requerer, aos respectivos juízos, o levantamento de eventuais outras penhoras existentes sobre o bem arrematado. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. No caso de bens imóveis com benfeitorias não averbadas na respectiva matrícula, ficará a cargo do arrematante o pagamento de eventuais despesas para regularização no registro de imóveis. 2. Condições Gerais Em se tratando de bem imóvel: a Carta de Arrematação desconstitui as hipotecas e penhoras anteriormente realizadas, subrogandose os demais credores no valor da arrematação; a Carta de Arrematação será expedida tão logo seja apresentado o comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI; o arrematante recebe o bem livre de débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR. Em se tratando de veículo, o arrematante recebe o bem livre de débitos anteriores de IPVA, licenciamento e multas. Os bens encontramse nos locais indicados nas suas descrições, que serão leiloados no estado de conservação em que estiverem, cabendo aos interessados a verificação. Os licitantes poderão inspecionar os bens acompanhados do Leiloeiro Oficial/preposto e se caso necessário, poderá ser requisitado a presença do Oficial de Justiça. Detalhes relativos à avaliação poderão ser esclarecidos pelo(a) Oficial(a) de Justiça que avaliou o(s) bem(ns). A arrematação farseá mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução (artigo 892 do Código de Processo Civil). O pagamento do preço se fará por depósito bancário na Caixa Econômica Federal, agência 4029 (prédio sede da Justiça Federal de Criciúma/SC) em conta a ser aberta pelo arrematante com esse fim. Caso a arrematação se dê após o encerramento do funcionamento da Caixa Econômica Federal, o prazo para depósito à vista prorrogase até o dia útil seguinte. Os bens poderão ser arrematados separadamente; entretanto, darseá preferência, ao lance que englobar todo o lote, ou, não havendo interessados no lote, ao lance que englobar o maior número de itens. Findo o leilão, em executivo fiscal, havendo arrematação, o exequente poderá adjudicar o(s) bem(ns) arrematado(s), com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, II, "b", da Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo ou de manifestação da exequente pelo desinteresse na adjudicação. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903, do Código de Processo Civil). A desistência da arrematação fica condicionada às hipóteses previstas no art. 903, § 5º, I a III, do Código de Processo Civil. Não havendo licitantes para os bens levados às hastas públicas, depois de ocorrida a última praça/leilão serão eles disponibilizados para venda direta, nos termos do disposto nos artigos 880 do CPC e 367 do Provimento nº 17/2013 da CorregedoriaGeral da Justiça Federal da 4ª Região, na forma do despacho que a designou, independentemente de nova intimação dos executados, assim como dos credores fiduciários, hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, os coproprietários, inclusive em condomínio, dos meeiros, inventariantes, administradores judiciais, e liquidantes, e também dos credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, os locatários, ou aqueles que por qualquer outra modalidade detenham posse sobre o bem, e ainda, o cônjuge, os descendentes ou ascendentes da parte executada. A participação nos leilões judiciais implica a aceitação e concordância pelos licitantes das condições previstas neste edital, não havendo lanço condicional ou de exceção. Os casos omissos serão resolvidos pelo juízo. PROCESSOS Execução Fiscal nº 500295078.2011.4.04.7204 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Construtora Niada Ltda. Descrição dos bens: 100m² (cem metros quadrados) de galpão industrial não instalado, compostos exclusivamente de: 6 pilares prémoldados em concreto armado, medindo 19 x 19 x 600 cm; 6 vigas de cobertura prémoldadas em concreto armado, medindo 600cm, fabricados por Araújo Construções, avaliado em R$ 2.250,00 o conjunto de uma viga e um pilar. Valor total dos bens: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) Localização: Rua Vicente Nunes Barcelos, 156, Santa Bárbara, Criciúma/SC. Depositário: Antônio Niada Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 50003760.2010.4.04.7204 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Alexandre Medeiros Rabelo Descrição dos bens: Um terreno situado nesta cidade, Rua Projetada, esquina Rua Projetada, bairro Santa Augusta, Lote n. 05 da Quadra 06, Loteamento Santa Augusta, com a área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Norte, 12,00 metros, com o lote 07; Sul, 12,00 metros, com a Rua Projetada; Leste, 30,00 metros, com o lote n. 04; e, ao Oeste, 30,00 metros com a Rua Projetada. Matriculado sob o n. 49.584, no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC Observações: Sobre o referido terreno encontrase atualmente edificada uma casa de alvenaria, recém construída, contendo 3 quartos, sala, cozinha, banheiro e garagem para um carro, murada, medindo, aproximadamente, 80,00 metros quadrados de área construída, apenas com pintura de fundo não definitiva. A casa edificada sobre o terreno está em regular estado de conservação, apresentando infiltrações e rachaduras em algumas paredes. Imóvel encontrase locado, conforme declaração verbal do executado. Valor total dos bens: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Localização: Rua Projetada, Loteamento Santa Augusta, Criciúma/SC. Depositário: Alexandre Medeiros Rabelo. Parcelamento: inadmissível. Ônus: Determinado o sequestro nos autos n. 2007.72.00.0130796, conforme AV0000749.584. Penhorado nos autos n. 2009.72.04.0020032, conforme R0000849.584. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 500128646.2010.4.04.7204 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Baltazar e Américo Gráfica e Editora Associados Ltda. Descrição dos bens: 01 (uma) máquina impressora gráfica rotativa offset, usada, marca Vanguard, equipada com 02 portabobinas mecânicas; 03 unidades impressoras offset; 01 dobradeira para produzir cadernos de jornais; 02 motores 15 hp e comandos centrais da dobradeira, equipamento em estado de sucateamento. Valor total dos bens: R$ 3.000,00 (três mil reais). Localização: Avenida Centenário, 6050, Próspera, Criciúma/SC. Depositário: Zélio Ramos Florêncio. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: Embargos à execução n. 501155083.2014.4.04.7204, recebidos sem efeito suspensivo. Execução Fiscal nº 500848602.2013.4.04.7204 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Calças Calcutá Indústria e Comércio Ltda. Descrição dos bens: 01 (um) automóvel marca Honda, modelo Civic LX, placas MEN4782, ano/modelo 2004, renavan 82698834, cor cinza, a gasolina, em bom estado de conservação. Valor total dos bens: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Localização: Rua Cônego Miguel Giacca, 31, Centro, Criciúma/SC. Depositário: Edson Santos Longaretti. Parcelamento: inadmissível. Ônus: penhorado nos autos n. 500644392.2013.4.04.7204. Restrições de transferência de propriedade junto ao RENAJUD nos autos n. 020.13.0105317/001, 500471516.2013.4.04.7204, 500733013.2012.4.04.7204, 500834750.2013.4.04.7204, 500351656.2013.4.04.7204, 500644392.2013.4.04.7204, 00001489420145120055, 09018662720148240020, 147/2014. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 500118776.2010.4.04.7204 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Madeireira Cirenaica Ltda. Descrição dos bens: 4.409m² (quatro mil quatrocentos e nove metros quadrados) de janelas de madeira eucalipto de 1,00m por 1,00m, novas, tipo guilhotina, de 1m², avaliadas unitariamente em R$ 130,00 (cento e trinta reais). Valor total dos bens: R$ 573.170,00 (quinhentos e setenta e três mil, cento e setenta reais). Localização: Estrada Geral Rio Manin, Treviso/SC. Depositário: Valdemar Cesconetto. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal Nº 500067241.2010.4.04.7204 e apensos: 500254054.2010.4.04.7204, 5003235 08.2010.4.04.7204, 500296292.2011.4.04.7204, 500688359.2011.4.04.7204, 500161927.2012.4.04.7204, 500747569.2012.4.04.7204, 500861944.2013.4.04.7204 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Metalúrgica Goulart Ltda ME Descrição dos bens: 1) 01 (uma) fresa, modelo FUA 300, marca Zema, nº03, ano de fabricação 1974, número de série 67403, em razoável estado de conservação, desativada (necessita de manutenção para o pleno funcionamento), reavaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 2) 01 (um) torno, modelo Tormax 30A, número de série 002081122193, marca Romi, ano de fabricação 1996, distância entre centros 1500 mm, em bom estado de conservação, em funcionamento, reavaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Valor total dos bens: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Localização: Rua Afonso Patrício Dagostin, 90, Morro Estevão, Criciúma/SC Depositário: Everton Quint. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 500091492.2013.4.04.7204 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): MDA Indústria de Peças Ltda. Descrição dos bens: 01) 01 (um) veículo nacional marca General Motors, modelo S10 2.8 D (caminhonete), placas MCV9712 (CriciúmaSC), renavam 779752368, ano de fabricação/modelo 2002, a diesel, cor branca, cabine dupla, carroceria aberta, em bom estado de conservação e em funcionamento. Avaliado em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais); 2) 01 (um) veículo nacional marca FIAT, modelo Palio Fire Economy, placa MJX5110 (Criciúma/SC), renavam 322625947, ano de fabricação/modelo 2011, álcoolgasolina, cor prata, 4 portas, em bom estado de conservação e em funcionamento. Avaliado em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Valor total dos bens: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Localização: Avenida Assembleia de Deus, esquina com Rua Vergílio Pedroso, n. 1221, Bairro Mineira Velha, Criciúma/SC. Depositário: Antônio Cardoso Duarte. Parcelamento: inadmissível. Ônus: 1) Veículo placa MCV9712 e MJX5110: Restrições de transferência de propriedade junto ao RENAJUD nos autos n. 500935074.2012.4.04.7204, 500043162.2013.4.04.7204, 5001328 90.2013.4.04.7204, 500831897.2013.4.04.7204, 09019494320148240020 e penhorados nos autos n. 500935074.2012.4.04.7204 e 500043162.2013.4.04.7204; Recurso: Embargos à Execução n. 500325841.2016.4.04.7204, recebidos sem efeito suspensivo. Execução Fiscal nº 500400530.2012.4.04.7204 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Brother's Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. Descrição dos bens: Uma secadora a gás para pipocas de milho, de fabricação própria (modelo similar da ES 500 da empresa MCI), usada, com estrutura de suporte e acesso, capacidade de secagem de 300kg/h. Contém ainda: *esteira de transporte e secagem construídas em material de aço carbono; *acionamento um moto redutor de velocidade, potência de 2cv, com variação de velocidade por inversor eletrônico de frequência; *sistema de secagem a gás com queimador marca Ecoflam, tipo monobloco, com potência de 170.000 kcal/h, completo, com programador de chama Lands & Gyr, câmara de combustão isolada internamente por manta de fibra cerâmica Kaowool 2"; um ventilador centrífugo, potência de 4cv, acoplado a duto distribuidor; um ventilador centrífugo, potência 2cv, para exaustão de vapores; painel elétrico padrão Telemecanique ou Allen Bradley (uso alternado) para proteção e comando automático da temperatura de secagem; *estrutura de suporte construída em tubos quadrados reforçados de aço carbono SAE 1045, completa plataforma de acesso e circulação. Forno com, aproximadamente, 18,00 metros de cumprimento. Em bom estado de conservação e em funcionamento. Valor total dos bens: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Localização: Avenida Assembleia de Deus, nº 1000/Beija Flor, Bairro Mineira Velha, em Criciúma/SC. Depositário: Alfredo da Silva Neto. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: Embargos à execução n. 500757320.2013.4.04.7204, aguardando julgamento do recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo. Execução Fiscal nº 500297324.2011.4.04.7204 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Jupter Veículos Ltda ME e Anderson Milioli Medeiros. Descrição dos bens: 01 (um) box de estacionamento, identificado como o de número 14, localizado no 1.º pavimento (subsolo) do Edifício Residencial Monte Civetta, situado na Rua Jorge da Cunha Carneiro, esquina com a Rua Joaquim Nabuco, Centro, neste Município, com a área privativa de 23,040m2, a área de uso comum de 23,052m2, a área real global construída de 46,092m2, o que corresponde à fração ideal do terreno de 6,688m2 ou 0,9166%; e com as demais características descritas na Matrícula n.º 85.938, do Cartório do 1.º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma. Valor total dos bens: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Localização: Edifício Residencial Monte Civetta, situado na Rua Jorge da Cunha Carneiro, esquina com a Rua Joaquim Nabuco, Centro, Criciúma/sc. Depositário: Anderson Milioli Medeiros. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 500291958.2014.4.04.7204 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Fundição São José Ltda ME e Neli Policarpo Pereira. Descrição dos bens: 01 (um) terreno urbano, correspondente ao lote número 05, com a área de 2.777,52m² (dois mil, setecentos e setenta e sete vírgula cinquenta e dois metros quadrados), situado na Rua Joaquim Tomazi, Distrito de Caravággio, Município de Nova Veneza, Estado de Santa Catarina, e com as demais características descritas na Matrícula n. 10.272, do 2º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca. Sobre o imóvel penhorado não foram verificadas acessões industriais e benfeitorias. Valor total dos bens: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Localização: Rua Joaquim Tomazi, Distrito de Caravággio, Município de Nova Veneza/SC. Depositário: Neli Policarpo Pereira. Parcelamento: inadmissível. Ônus: penhorado nos autos n. 2006.72.04.0018877 (R.8/10.272), 500318142.2010.4.04.7204 (R.9/10.272) e 500156277.2010.4.04.7204 (R.11/10.272). Recurso: não há. Execução Fiscal Nº 500792087.2012.4.04.7204 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Otto Chaves Pacheco ME e Otto Chaves Pacheco. Descrição dos bens: 1) 01 (uma) máquina registradora eletrônica, marca Sharp, modelo XE A102" (descrição constante do auto de penhora), em bom estado de conservação. Avaliada em: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); 2) 01(um) computador, modelo 732NW (numeração constante no monitor), marca Sansung (marca constante no monitor), tela de 16 polegadas, LCD, HD de 500GB (Sansung HD502HI), completo, incluindo teclado e mouse" (descrição constante do auto de penhora), em bom estado de conservação. Avaliado em: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); 3) 01 (um) computador, modelo 632NW (numeração constante no monitor), marca Sansung (marca constante no monitor), tela de 14 polegadas, LCD, HD de 160GB (Sansung HD161HJ), completo, incluindo teclado e mouse" (descrição constante do auto de penhora), em bom estado de conservação. Avaliado em: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 4) 01 (uma) balança para pesagem de bebês, marca Urano, modelo UBB 20" (descrição constante do auto de penhora), em regular estado de conservação (visor trincado). Avaliada em: R$ 200,00 (duzentos reais); 5) 01 (uma) balança eletrônica, marca Urano, modelo PP180" (descrição constante do auto de penhora), em regular estado de conservação (pontos de ferrugem na base). Avaliada em: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); 6) 01 (um) televisor, marca Panasonic HDMI 32 polegadas, tela em LCD, modelo TCL 32U30B" (descrição constante do auto de penhora), com controle remoto, em bom estado de conservação. Avaliado em: R$ 500,00 (quinhentos reais). Valor total dos bens: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) Localização: Rua Engenheiro Loja, n. 23 (Farmácia do Otto), bairro Próspera, Criciúma/SC (itens 1, 2 e 3) e Rua Henrique Lage, n. 2201, bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC (itens 4, 5 e 6). Depositário: Otto Chaves Pacheco (itens 1, 2 e 3) e Daniel Elias Garcia (itens 4, 5 e 6). Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 500869534.2014.4.04.7204 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): MDA Indústria de Peças Ltda. Descrição dos bens: 1) um torno platô, usado, sem marca/idade definidos, patrimônio MDA T10, diâmetro de placa de 1600mm, diâmetro de usinagem de 2200mm, comprimento de 400mm, em regular estado de conservação e em funcionamento; avaliado em R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais); 2) uma fresadora universal, marca STANKOIMPORT, ano 1974, patrimônio MDA FZ40, curso longitudinal de 1100mm, curso transversal de 1000mm, curso de altura de 500mm, em regular estado de conservação e em funcionamento; avaliada em R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais); 3) uma fresadora universal, marca HURON nº 05, tipo MU60, nº 19.504, série 800805, ano 1980, patrimônio MDA FZ11, curso longitudinal de 1500mm, curso transversal de 800mm, curso de altura de 420mm, em regular estado de conservação e em funcionamento; avaliada em R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais); 4) um TORNO CNC, marca ROMI, tipo ECN40III, esquema R25826, ano 1990, patrimônio MDA nº CNC52, diâmetro de usinagem de 800mm, diâmetro de usinagem sobre o carro de 500mm, distância entre pontos de 1000mm, em regular estado de conservação e em funcionamento; avaliado em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais); 5) um TORNO MECÂNICO, marca NARDINI, modelo LS, diâmetro sobre barramento sem cava de 1400mm, diâmetro de barramento com cava de 1100mm, distância entre pontos de 3200mm, em regular estado de conservação e em funcionamento; avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Valor total dos bens: R$ 253.000,00 (Duzentos e cinquenta e três mil reais). Localização: Avenida Assembleia de Deus, n. 1221, esquina com a Rua Vergílio Pedroso, bairro Cidade Mineira Velha, Criciúma/SC. Depositário: Antônio Cardoso Duarte. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: Embargos à Execução Fiscal n. 500324372.2016.4.04.7204, recebidos sem efeito suspensivo. Execução Fiscal nº 500774525.2014.4.04.7204 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Refrigeração Machado Ltda ME. Descrição dos bens: 1) 01 (um) ar condicionado tipo split marca Hitachi, potência de 12.000 Btus, quente e frio, composto de evaporador e condensador, seminovo, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais); 2) 01 (um) ar condicionado tipo split marca Green, potência de 12.000 Btus, quente e frio, composto de evaporador e condensador, seminovo, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais); 3) 01 (um) ar condicionado tipo split marca Fujitso, potência de 30.000 Btus, quente e frio, composto de evaporador e condensador, seminovo, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); 4) 02 (dois) ares condicionados tipo split dutado marca Hitashi, potência de 42.000 Btus, sistema quente e frio, compostos de evaporador e condensador, seminovos, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliados individualmente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor total dos bens: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Localização: Avenida Centenário, 2235 (em frente a antiga Signus), Bairro Operária Nova, Criciúma/SC. Depositário: Cléber William de Souza Machado. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 500451861.2013.4.04.7204 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Metalúrgica Miranda Ltda ME. Descrição dos bens: Uma prensa de 40 toneladas, tipo Viradeira, com área de trabalho de 1500mm (largura da peça que é possível alocar na máquina) x 700mm (altura de trabalho, sobe e desce), trifásico, motor de 15cv, hidráulica, automática, cor verde, em regular estado de conservação e em funcionamento. Valor total dos bens: R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais). Localização: Rua Luiz José Mariano, nº 465, Bairro São Roque, em Criciúma/SC. Depositário: Alexandre Miranda. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Carta Precatória nº 500401824.2015.4.04.7204 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Zanatta Comércio de Combustíveis Ltda ME, Antonio Daniel Zanatta e Ivar Zanatta. Descrição dos bens: Um terreno situado neste município e comarca, no lugar Primeira Linha Sangão, Rua n.815 esquina com a Rua n.819, Loteamento Jardim das Paineiras, lote n.ll, com a área de 426,00 m2 (quatrocentos e vinte e seis metros quadrados), assim confrontado: Norte, 28,40 metros com o lote n. 10; Sul, 28,40 metros com a Rua n.819; Leste, 15,00 metros com a Rua n.815 e a Oeste, 15,00 metros com a Cia Carbonífera Catarinense S/A." Cadastro na P.M.C sob n. 39695. Imóvel registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC sob a matrícula 35.755. Benfeitorias: uma casa de madeira seminova, de aproximadamente 55 m2. Valor total dos bens: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Localização: Primeira Linha Sangão, Rua n.815 esquina com a Rua n.819, Loteamento Jardim das Paineiras, Criciúma/SC. Depositário: Ivar Zanatta. Parcelamento: inadmissível. Ônus: penhorado nos autos n. 2009.72.04.0032370. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 500673548.2011.4.04.7204 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Manenti Serviços Contábeis Ltda. Descrição dos bens: 1) 01 (um) aparelho de ar condicionado, Cônsul, 7.500 BTUs, quente/frio, com 9 anos de uso, em médio estado de conservação e em funcionamento. Avaliado em R$ 250,00; 2) 01 (um) notebook HP Pavilon DV5000, com 12 anos de uso, em médio estado de conservação e em funcionamento. Avaliado em R$ 150,00; 3) 01 (uma) multifuncional (impressora, copiadora, scanner) HP Laserjet M1120 MFP, com 7 anos de uso, em bom estado de conservação e em funcionamento. Avaliado em R$ 450,00; 4) 01 (um) aparelho de fax Sharp UX66, com 9 anos de uso, em médio estado de conservação e em funcionamento. Avaliado em R$ 100,00; 5) 01 (um) computador Samsung, com monitor, CPU, teclado e estabilizador, AMD Sempron 1.58GHz, 992 de RAM, com 8 anos de uso, em bom estado de conservação e em funcionamento. Avaliado em R$ 350,00; 6) 01 (um) computador Samsung, com monitor, CPU, teclado e estabilizador, AMD Sempron 2.71GHz, 1.93 de RAM, 298Gb de disco, com 6 anos de uso, em bom estado de conservação e em funcionamento. Avaliado em R$ 450,00; 7) 01 (um) computador Samsung, com monitor, CPU, teclado e estabilizador, AMD Sempron 1.58GHz, 992 de RAM, com 8 anos de uso, em bom estado de conservação e em funcionamento. Avaliado em R$ 350,00; 8) 01 (um) computador Samsung, com monitor, CPU, teclado e estabilizador, Intel Core, 3.40GHz, 465 Gb de disco, com 2 anos de uso, em bom estado de conservação e em funcionamento. Avaliado em R$ 850,00; 9) 01 (um) computador Samsung, com monitor, CPU, teclado e estabilizador, Celeron, 2.13Ghz, 960 de RAM, com 6 anos de uso, em bom estado de conservação e em funcionamento. Avaliado em R$ 400,00; 10) 01 (uma) escrivaninha, cor bege, medindo aproximadamente 70cm x 150cm, com 7 anos de uso, em médio estado de conservação. Avaliado em R$ 70,00; 11) 02 (duas) escrivaninhas, cor bege, medindo aproximadamente 60cm x 120cm, com 7 anos de uso, em médio estado de conservação. Avaliado cada uma em R$ 50,00, totalizando R$ 100,00; 12) 03 (três) cadeiras com 5 rodinhas, cor preta, com 7 anos de uso, em médio estado de conservação. Avaliado cada uma em R$ 50,00, totalizando R$ 150,00; 13) 01 (uma) cadeira de espera tripla, cor vermelha, com 7 anos de uso, em médio estado de conservação. Avaliado em R$ 100,00. Valor total dos bens: R$ 3.770,00 (três mil, setecentos e setenta reais). Localização: Rua Coronel Marcos Rovaris, nº 625, Centro, Criciúma/SC Depositário: Edvânio Manenti. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 500172252.2013.4.04.7204 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Irmãos da Rolt Transportes Importação e Exportação Ltda. Descrição dos bens: 01) 01 (uma) carreta semireboque, graneleira, tampa alta, Randon, ano 1992, modelo 1992, 25.50 toneladas, placa LYN3992, Renavam 549908803, com oito pneus "meia vida", em bom estado e em funcionamento. Avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 2) 01 (uma) carreta semireboque, graneleira, tampa alta, Random, ano 1987, modelo 1987, 17.00 toneladas, placa LWR6042, Renavam 548495513, com oito pneus "meia vida", em bom estado e em funcionamento. Avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Observação: as carretas formam um conjunto conhecido como Bitrem. Valor total dos bens: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Localização: BR 101, Km 423, Sanga da Toca, Araranguá/SC. Depositário: Valdemiro Da Rolt. Parcelamento: inadmissível. Ônus: ambos os veículos possuem restrição judicial de transferência de propriedade junto ao RENAJUD nos autos n. 00006638120115180051, 00069319120058240004, 50001389220134047204, 50017060720134047217, 50000377920144047217, 00003492220135120023. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 500014062.2013.4.04.7204 Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA Executado(s): Siderúrgica Spillere Ltda. Descrição dos bens: 01 (uma) máquina denominada "jato de granalha", capacidade aproximada de 300kg, utilizada para jatear peças, sem placa de identificação do fabricante, com placa de identificação da empresa reformadora do equipamento onde constam os seguintes dizeres: "JF MACHINE REST. E COM. DE MAQ LTDA. Maq. Nº .2032 V, Data Refor. 15.12.04", desativado há aproximadamente 03 anos, adquirido já usado e sua reforma se deu em 2004 (conforme placa de identificação), em razoável estado de conservação, necessita de revisão. Contudo, foi declarado verbalmente pelo Senhor Alvaro Spillere, o qual era gerente do RH e auxiliava na administração da devedora em questão, como em funcionamento. Valor total dos bens: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Localização: Rua Frei Domingos, n. 75, bairro Caravaggio, Nova Veneza/SC. Depositário: Alvaro Spillere. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 500045243.2010.4.04.7204 Exequente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO Executado(s): Auto Posto Samuca Ltda. Descrição dos bens: 01 (uma) máquina de chope, marca ELTZ, gabinete em inox, uma torneira, número de série 13221206, em regular estado de conservação. Equipamento parado há cerca de três anos. Valor total dos bens: R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais). Localização: Rodovia Governador Jorge Lacerda, 1526 (Revenda Auto Fácil), Bairro Divinéia, Araranguá/SC. Depositário: Ângelo Elton Coral. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 500154978.2010.4.04.7204 e apensos: 500035339.2011.4.04.7204, 5002148 17.2010.4.04.7204, 500224784.2010.4.04.7204, 500245823.2010.4.04.7204, 500278735.2010.4.04.7204, 500304545.2010.4.04.7204, 501096191.2014.4.04.7204 Exequente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO. Executado(s): Indústria e Comércio de Papéis Veneza Ltda ME. Descrição dos bens: Uma camioneta GM/Chevrolet D20, cor verde, placa CWX0423, renavam 435591592, diesel, ano de fabricação 1987, modelo 1988, com capota de fibra, sinaleira dianteira esquerda quebrada, banco do motorista rasgado, em razoável estado de conservação, e segundo declaração do Rodolfo Macarini de Souza, preposto do leiloeiro, o veículo está estacionado desde 23.10.2014 e não há no momento condições de verificar seu estado de funcionamento. Valor total dos bens: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Localização: Rua Francisco Milioli, nº 888, bairro São Luiz, Criciúma/SC, (48) 34334142 Damiani Leilões Depositário: Rogério Damiani. Parcelamento: inadmissível. Ônus: penhorado nos autos n. 10900030389. Restrição de execução por certidão nos autos 03010672520158240076. Restrição judicial de transferência de propriedade junto ao RENAJUD nos autos n, 10900030389, 50014873320134047204, 50034958020134047204, 50093888620124047204, 50015497820104047204, 50035339220114047204, 50021481720104047204, 50022478420104047204, 50024582320104047204, 50027873520104047204, 50030454520104047204, 50109619120144047204. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 500365083.2013.4.04.7204 Exequente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA Executado(s): Criplacas Luminosos e Back Lights Ltda ME Descrição dos bens: 01 (uma) estrutura em aço, para propaganda, denominada "front light", com iluminação, pintado, com peso aproximado de 800 quilos, com pedestal de 5 (cinco) metros de altura e quadro de propaganda medindo 4 (quatro) metros de largura por 3 (três) metros de altura. Valor total dos bens: R$ 7.000,00 (sete mil reais). Localização: Rua Sete de Setembro, 137, S/Térreo 01 B, Centro, Criciúma/SC. Depositário: Everson Pinheiro do Amaral. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 500220474.2015.4.04.7204 Exequente: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina CRMV/SC Executado(s): Agropecuária Salvador Ltda ME Descrição dos bens: 02 (dois) condicionadores de ar tipo split piso/teto, marca Komeco, de 60.000 BTUs, frio, 220 volts, trifásico, em bom estado de conservação e uso, avaliados unitariamente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Valor total dos bens: R$ 8.000,00 (oito mil reais). Localização: Rua José Salvador, 71, B, Quarta Linha, Criciúma/SC. Depositário: Júlio César Salvador. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 500134767.2011.4.04.7204 Exequente: Caixa Econômica Federal Executado(s): Siderúrgica Spillere Ltda. Descrição dos bens: 1) Um forno completo para tratamento térmico, à gás, com capacidade para 15 toneladas, medindo 4 x 2,5 m (sob medida), construído no local, fabricado pela executada a partir de peças de várias marcas, fabricado há aproximadamente 26 anos, desativada há aproximadamente 03 anos, em regular estado de conservação. Observação: Conforme declaração verbal do senhor Alvaro Spillere, o qual era Gerente do RH e auxiliava na administração da devedora em questão, o bem ao ser desmontado, no caso de remoção, será de difícil aproveitamento, podendo tornarse sucata. Reavaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais). 2) Um forno completo para tratamento térmico, à gás, com capacidade para 05 toneladas, medindo 2 m x 1,5 m (sob medida), construído no local, fabricado pela executada a partir de peças de várias marcas, fabricado há aproximadamente 16 anos, desativado há aproximadamente 03 anos, em regular estado de conservação. Observação: Conforme declaração verbal do senhor Alvaro Spillere, o qual era Gerente do RH e auxiliava na administração da devedora em questão, o bem ao ser desmontado, no caso de remoção, será de difícil aproveitamento, podendo tornarse sucata. Reavaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor total dos bens: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Localização: Rua Frei Domingos, nº 75, bairro Caravaggio, Nova Veneza/SC Depositário: Álvaro Spillere. Parcelamento: admissível, em até 06 (seis) parcelas. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 500263749.2013.4.04.7204 Exequente: Caixa Econômica Federal Executado(s): Ronaldo dos Santos & Cia Ltda ME Descrição dos bens: 1) Um veículo Marca Honda CG 150 Titan, placa INQ 7109, Renavam 910565236, chassi n.º 9C2KC08207R028038, cor prata, ano e modelo 2007, 02 pneus bons, apresenta vários pontos de ferrugem, em regular estado de conservação, não sendo possível verificar seu estado de funcionamento em razão da bateria estar descarregada. Reavaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2) Um veículo Marca I/Honda CBR 600F, placa MQU 1312, Renavam 712282483, chassi n.º JH2PC313XWM800216, cor vermelha, ano e modelo 1998, 02 pneus bons, em bom estado de conservação, não sendo possível verificar seu estado de funcionamento em razão da bateria estar descarregada. Reavaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Valor total dos bens: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Localização: Rua Francisco Milioli, nº 888, bairro São Luiz, Criciúma/SC, (48) 34334142 Damiani Leilões Depositário: Rogério Damiani. Parcelamento: admissível, em até 06 (seis) parcelas. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Carta Precatória nº 500819276.2015.4.04.7204 Exequente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP Executado(s): Esther Espíndola Caldas Cavaler Descrição dos bens: 01 (um) notebook marca Acer, modelo Aspire One mod D2501958, serial number LUS680B4929425ED411601. Avaliado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Valor total dos bens: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Localização: Rua Araranguá, 516, sala 01, Centro, Criciúma/SC. Depositário: Esther Espíndola Caldas Cavaler. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Cumprimento de Sentença nº 500154689.2011.4.04.7204 Exequente: Transportes Juma Ltda. EPP Executado(s): Coposul Copos Plásticos do Sul Ltda. Descrição dos bens: 462 (quatrocentos e sessenta e duas) caixas de copos plásticos tipo CN180 ABR ABNT copo 180ml branco com 2500 unidades, código do produto 1526, avaliadas unitariamente em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). Valor total dos bens: R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais). Localização: Rua Antonio Guglielmi, 675, Içara/SC. Depositário: Lédio Mondardo. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Alienação Judicial Criminal nº 500235540.2015.4.04.7204 Requerente: Ministério Público Federal Requerido(s): Andreia da Silva Machado, Luana de Oliveira Borges, Luiz Carlos Borges, Rafael Roswag Madeira e Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Saúde de Criciúma Unicred Criciúma. Descrição dos bens: 1) 01 (um) automóvel Nissan Tida, 1.8 SL FLEX, cor branca, ano 2012, chassi 3N1BC1CD6DK190103, placa MJV9732, Renavam 458694908, UF/SC, em circulação. Veículo encontrase com dois pneus da frente em péssimo estado de conservação e parte da lateral do caroneiro danificada devido a uma chuva de granizo (vários pontos amassados). Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 2) 01 (um) automóvel I/RENAULT CLIO, placa MHW7383, Renavam 197607128, fabricação/modelo 2009/2010, a gasolina, cor prata, em bom estado de conservação. Avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); 3) 01 (um) veículo camioneta I/CHERY TIGGO, placa MIG2278, fabricação/modelo 2011/2012, Renavam 362767734, cor prata, a gasolina, em bom estado de conservação. Avaliado em R$ 30.994,00 (trinta mil, novecentos e noventa e quatro reais). Valor total dos bens: R$ 83.994,00 (oitenta e três mil, novecentos e noventa e quatro reais). Localização: Rua Henrique Lage, 2201, Santa Bárbara, Criciúma/SC. Depositário: Daniel Elias Garcia (veículos placa MHW7383 e MIG2278) e Darlan Thomazi (veículo placa MJV9732). Parcelamento: inadmissível. Ônus: Veículo placa MJV 9732: restrição judicial de transferência de propriedade junto ao RENAJUD nos autos n. 50055244020124047204. Veículo placa MHW7383: alienado fiduciariamente em favor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Restrição judicial de transferência de propriedade junto ao RENAJUD nos autos n. 50055244020124047204. Restrição judicial de circulação junto ao RENAJUD nos autos n. 028.12.5006028. Veículo placa MIG2278: restrição judicial de transferência de propriedade junto ao RENAJUD nos autos n. 50055244020124047204. Penhorado nos autos n. 020.08.0130054. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2004.72.04.0071250 e apensos: 2004.72.04.0072204, 2005.72.04.0064790 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): A. Canarin e Cia Ltda. Descrição dos bens: 03 (três) câmaras frigoríficas para armazenamento e congelamento de frios, tipo container, todas com motor carlyle 380V e dimensões de 12,20 metros (comprimento) x 2,41 metros (largura) x 2,58 metros (altura), com pesos acima de 30.000 kg a unidade, com as seguintes identificações: ITLU7244143, TOLU5889443 e ZCSU5030435, avaliadas individualmente em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Valor total dos bens: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Localização: Rua Dom Pedro I, esquina com a Rua Duque de Caxias, 41, Centro, Criciúma/SC. Depositário: Giomar Antônio Canarin. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2007.72.04.0018788 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Marel Empreendimentos, Participações, Comércio e Representações Ltda., Espólio de Mário Búrigo e Espólio de Eloy Búrigo. Descrição dos bens: 01 (um) terreno urbano sito na Praia do Rincão, município de Balneário Rincão, Comarca de Içara, com a área de 288,00m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), ou seja, 12,00 metros de frente por 24,00 metros de fundos, correspondente ao Lote 17 da Quadra 180 do Consórcio Econômico Criciumense, Zona Sul, mapa 04/75, assim confrontado: Norte, com o lote 19; Sul, com o lote 15; Leste, com o lote 18; e, ao Oeste, com a Av. P, matriculado sob o n. 12.166, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Içara/SC. Valor total dos bens: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Localização: Praia do Rincão, Município de Balneário Rincão. Depositário: Antônio Donato Rafael. Parcelamento: inadmissível. Ônus: Hipotecado, conforme R1/12.166. Penhorado nos autos 020.00.0009245, conforme R3/12.166. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2009.72.04.0037950 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Joseval Batista Rodrigues Descrição dos bens: um veículo GM/Monza SL/E, 02 portas, ano/modelo 1983/1984, placas IBH7279, cor vermelha, renavam 561979812, nas seguintes condições de conservação e funcionamento: em péssimo estado de conservação e sem condições de funcionamento. Valor total dos bens: R$ 600,00 (seiscentos reais). Localização: Rodovia SC 445, Km 10, empresa Eletrosul, bairro Eletrosul, Siderópolis/SC Depositário: Joseval Batista Rodrigues. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2006.72.04.0042075 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): DPMC Fabricação e Distribuição de Descartáveis Plásticos e Materiais de Construção Ltda e Canguru S/A Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Descrição dos bens: 01(um) terreno situado nesta cidade, bairro Brasília, ao lado do Grupo Municipal Professor Francisco Sclaspki(antiga Linha Antas), com a área de 10.832,30 m²(dez mil, oitocentos e trinta e dois metros e trinta centímetros quadrados) e extrema: ao Norte, 149,00 metros com a Rua; Sul, 149,00 metros com a compradora IMBRALIT; Leste, 72,70 metros com a Estrada Velha Linha Cabral; e, ao Oeste, 72,70 metros com o Grupo Municipal Professor Francisco Sclaspki, matriculado sob o n. 4.325, no 1º ORI da Comarca de Criciúma/SC, reavaliado em R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais). E, sobre o referido terreno, encontrase edificado um PAVILHÃO DE ALVENARIA, medindo 632,00 m², com coberturas em telhas de fibrocimento assentadas sobre estrutura em madeira(eucaliptus), piso alisado, parcialmente recoberto nas laterais com chapas de fibrocimento, reavaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Valor total dos bens: R$ 1.145.000,00 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil reais). Localização: bairro Brasília, ao lado do Grupo Municipal Professor Francisco Sclaspki(antiga Linha Antas), Criciúma. Depositário: Adílio Tenfen. Parcelamento: inadmissível. Ônus: Hipotecado, conforme R244.325 e AV254.325. Termo de arrolamento de bens, conforme AV45 4.325. Penhorados nos autos n. 020.09.0065166 (R644.325), 500890726.2012.404.7204 (R654.325), 500342682.2012.4.04.7204 (R674.325), 500945954.2013.4.04.7204 (R684.325), 5006549 88.2012.4.04.7204 (R694.325), 500644562.2013.4.04.7204 (R704.325), 500810817.2011.4.04.7204 (R 714.325), 500764337.2013.4.04.7204 (R724.325), 2005.72.04.0096705 (R734.325), 2008.72.04.0021846 (R744.325). Averbação de indisponibilidade nos autos n. 500480269 2013.4.04.7204, conforme AV664.325. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2005.72.04.0050020 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Marel Empreendimentos, Participações, Comércio e Representações Ltda. Descrição dos bens: 01) Um terreno urbano situado na Praia do Rincão, Município de Balneário Rincão, Comarca de IçaraSC, com a área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), ou sejam 12,00 metros de frente, por 24,00 metros ditos de fundos, correspondente ao lote nº 11, da quadra nº 95, "Loteamento Consórcio Econômico Criciumense Zona Sul mapa 04/75, assim confrontado: Norte, com o lote nº 13; Sul, com o lote nº 09; Leste, com o lote nº 12 e a Oeste, com a Avenida "L". Imóvel Matriculado no CRI de Içara, sob a matrícula nº 12.328; reavaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 02) Um terreno urbano situado na Praia do Rincão, Município de Balneário Rincão, Comarca de IçaraSC, com a área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), ou sejam 12,00 metros de frente, por 24,00 metros ditos de fundos, correspondente ao lote nº 13, da quadra nº 95, "Loteamento Consórcio Econômico Criciumense Zona Sul mapa 04/75, assim confrontado: Norte, com lote nº 15; Sul, com o lote nº 11; Leste, com o lote nº 14 e a Oeste, com a Avenida "L". Imóvel Matriculado no CRI de Içara, sob a matrícula nº 12.330; reavaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 03) Um terreno urbano situado na Praia do Rincão, Município de Balneário Rincão, Comarca de IçaraSC, com a área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), ou sejam 12,00 metros de frente, por 24,00 metros ditos de fundos, correspondente ao lote nº 17, da quadra nº 123, "Loteamento Consórcio Econômico Criciumense Zona Sul mapa 04/75, assim confrontado: Norte, com lote nº 19; Sul, com o lote nº 15; Leste, com o lote nº 18 e a Oeste, com a Rua nº 61. Imóvel Matriculado no CRI de Içara, sob a matrícula nº 12.394; avaliado em R$ 30.000,00(trinta mil reais). 04) Um terreno urbano situado na Praia do Rincão, Município de Balneário Rincão, Comarca de IçaraSC, com a área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), ou sejam 12,00 metros de frente, por 24,00 metros ditos de fundos, correspondente ao lote nº 18, da quadra nº 123, "Loteamento Consórcio Econômico Criciumense Zona Sul mapa 04/75, assim confrontado: Norte, com lote nº 20; Sul, com o lote nº 16; Leste, com a Avenida "M" e a Oeste, com o lote nº 17. Imóvel Matriculado no CRI de Içara, sob a matrícula nº 12.395; avaliado em R$ 30.000,00(trinta mil reais). 05) Um terreno urbano situado na Praia do Rincão, Município de Balneário Rincão, Comarca de IçaraSC, com a área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), ou sejam 12,00 metros de frente, por 24,00 metros ditos de fundos, correspondente ao lote nº 19, da quadra nº 123, "Loteamento Consórcio Econômico Criciumense Zona Sul mapa 04/75, assim confrontado: Norte, com lote nº 21; Sul, com o lote nº 17; Leste, com o lote nº 20 e a Oeste, com a Rua nº 61. Imóvel Matriculado no CRI de Içara, sob a matrícula nº 12.396; avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 06) Um terreno urbano situado na Praia do Rincão, Município de Balneário Rincão, Comarca de IçaraSC, com a área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), ou sejam 12,00 metros de frente, por 24,00 metros ditos de fundos, correspondente ao lote nº 23, da quadra nº 123, "Loteamento Consórcio Econômico Criciumense Zona Sul mapa 04/75, assim confrontado: Norte, com os lotes nº 06 e 08; Sul, com o lote nº 21; Leste, com o lote nº 24 e a Oeste, com a Rua nº 61. Imóvel Matriculado no CRI de Içara, sob a matrícula nº 12.400; avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 07) Um terreno urbano situado na Praia do Rincão, Município de Balneário Rincão, Comarca de IçaraSC, com a área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), ou sejam 12,00 metros de frente, por 24,00 metros ditos de fundos, correspondente ao lote nº 05, da quadra nº 152, "Loteamento Consórcio Econômico Criciumense Zona Sul mapa 04/75, assim confrontado: Norte, com parte do lote nº 09; Sul, com a Rua nº 32; Leste, com o lote nº 03 e a Oeste, com o lote nº 07. Imóvel Matriculado no CRI de Içara, sob a matrícula nº 12.106; avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 08) Um terreno urbano situado na Praia do Rincão, Município de Balneário Rincão, Comarca de IçaraSC, com a área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), ou sejam 12,00 metros de frente, por 24,00 metros ditos de fundos, correspondente ao lote nº 07, da quadra nº 152, "Loteamento Consórcio Econômico Criciumense Zona Sul mapa 04/75, assim confrontado: Norte, com parte do lote nº 09; Sul, com a Rua nº 32; Leste, com o lote nº 05 e a Oeste, com a Avenida "O". Imóvel Matriculado no CRI de Içara, sob a matrícula nº 12.108; avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 09) Um terreno urbano situado na Praia do Rincão, Município de Balneário Rincão, Comarca de IçaraSC, com a área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), ou sejam 12,00 metros de frente, por 24,00 metros ditos de fundos, correspondente ao lote nº 13, da quadra nº 152, "Loteamento Consórcio Econômico Criciumense Zona Sul mapa 04/75, assim confrontado: Norte, com o lote nº 15; Sul, com o lote nº 11; Leste, com o lote nº 14 e a Oeste, com a Avenida "O". Imóvel Matriculado no CRI de Içara, sob a matrícula nº 12.114; avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 10) Um terreno urbano situado na Praia do Rincão, Município de Balneário Rincão, Comarca de IçaraSC, com a área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), ou sejam 12,00 metros de frente, por 24,00 metros ditos de fundos, correspondente ao lote nº 14, da quadra nº 152, "Loteamento Consórcio Econômico Criciumense Zona Sul mapa 04/75, assim confrontado: Norte, com o lote nº 16; Sul, com o lote nº 12; Leste, com a Avenida "N" e a Oeste, com o lote nº 13. Imóvel Matriculado no CRI de Içara, sob a matrícula nº 12.115; avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 11) Um terreno urbano situado na Praia do Rincão, Município de Balneário Rincão, Comarca de IçaraSC, com a área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), ou sejam 12,00 metros de frente, por 24,00 metros ditos de fundos, correspondente ao lote nº 15, da quadra nº 152, "Loteamento Consórcio Econômico Criciumense Zona Sul mapa 04/75, assim confrontado: Norte, com o lote nº 17; Sul, com o lote nº 13; Leste, com o lote 16 e a Oeste, com a avenida "O". Imóvel Matriculado no CRI de Içara, sob a matrícula nº 12.116; avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 12) Um terreno urbano situado na Praia do Rincão, Município de Balneário Rincão, Comarca de IçaraSC., com a área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), ou sejam 12,00 metros de frente, por 24,00 metros ditos de fundos, correspondente ao lote nº 16, da quadra nº 152, "Loteamento Consórcio Econômico Criciumense Zona Sul mapa 04/75, assim confrontado: Norte, com o lote nº 18; Sul, com o lote nº 14; Leste, com a Avenida "N" e a Oeste, com o lote 15. Imóvel Matriculado no CRI de Içara, sob a matrícula nº 12.117; avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 13) Um terreno urbano situado na Praia do Rincão, Município de Balneário Rincão, Comarca de IçaraSC, com a área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), ou sejam 12,00 metros de frente, por 24,00 metros ditos de fundos, correspondente ao lote nº 17, da quadra nº 152, "Loteamento Consórcio Econômico Criciumense Zona Sul mapa 04/75, assim confrontado: Norte, com o lote nº 19; Sul, com o lote nº 15; Leste, com o lote nº 18 e a Oeste, com a Avenida "O". Imóvel Matriculado no CRI de Içara, sob a matrícula nº 12.118; avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 14) Um terreno urbano situado na Praia do Rincão, Município de Balneário Rincão, Comarca de IçaraSC, com a área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), ou sejam 12,00 metros de frente, por 24,00 metros ditos de fundos, correspondente ao lote nº 18, da quadra nº 152, "Loteamento Consórcio Econômico Criciumense Zona Sul mapa 04/75, assim confrontando: Norte, com o lote nº 20; Sul, com o lote nº 16; Leste, com a Avenida "N" e a Oeste, com o lote nº 17. Imóvel Matriculado no CRI de Içara, sob a matrícula nº 12.119; avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 15) Um terreno urbano situado na Praia do Rincão, Município de Balneário Rincão, Comarca de IçaraSC, com a área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), ou sejam 12,00 metros de frente, por 24,00 metros ditos de fundos, correspondente ao lote nº 19, da quadra nº 152, "Loteamento Consórcio Econômico Criciumense Zona Sul mapa 04/75, assim confrontado: Norte, com o lote nº 21; Sul, com o lote nº 17; Leste, com o lote nº 20 e a Oeste, com a Avenida "O". Imóvel Matriculado no CRI de Içara, sob a matrícula nº 12.120; avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 16) Um terreno urbano situado na Praia do Rincão, Município de Balneário Rincão, Comarca de IçaraSC, com a área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), ou sejam 12,00 metros de frente, por 24,00 metros ditos de fundos, correspondente ao lote nº 24, da quadra nº 152, "Loteamento Consórcio Econômico Criciumense Zona Sul mapa 04/75, assim confrontado: Norte, com os lotes nº 02 e 04; Sul, com o lote nº 22; Leste, com a Avenida "N" e a Oeste, com o lote nº 23. Imóvel Matriculado no CRI de Içara, sob a matrícula nº 12.125; avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Valor total dos bens: R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). Localização: Praia do Rincão, Município de Balneário Rincão/SC. Depositário: Alexandre Búrigo. Parcelamento: inadmissível. Ônus: todos os imóveis encontramse hipotecados em favor do Banco do Brasil S/A e penhorados nos autos n. 020.00.0009245. Recurso: não há. Carta Precatória nº 500429773.2016.4.04.7204 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Fundição PMTR Ltda. ME Descrição dos bens: 1) 01 (uma) chaveteira, sem placa de identificação, manual, motor 3cv, com um ano de uso, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais); 2) 01 (uma) furadeira fresadora, marca Cardoso, modelo FFC30, com aproximadamente quatro anos de uso, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais); 3) 01 (uma) furadeira, marca Rone, modelo HFF30, com aproximadamente dez anos de uso, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais); 4) 01 (um) torno de usinagem, marca Nardini, modelo 220M II, manual, com aproximadamente vinte anos de uso, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 12.000,00 (doze mil reais); 5) 01 (um) torno de usinagem, marca Nardini (segundo declarado pelo Sr. Valdemar Pereira da Silva), sem placa de identificação, manual, com aproximadamente vinte anos de uso, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 6) 01 (um) jato de granalha, marca Tecjato, sem placa de identificação, capacidade 300kg, com exaustor e tanque de ar, com aproximadamente quinze anos de uso, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 7) 01 (um) forno cubilot, com duas ventuinhas, fabricação própria, , capacidade em média de 2.500 toneladas/hora, em chapa de aço, revestimento interno de tijolo refratário e terra refratária, ativado por carvão mineral (coque), em péssimo estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 8.000,00; 8) 01 (uma) máquina de moldagem, com esteira e funil, marca Previmec, modelo PM6, nº série 0001/2011, potência 22cv; com uma unidade hifraulica, marca Ragi, modelo UH 200, Esquema 005010, data 20.10.10, pressão máxima 130 kgf/cm2, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais); 9) 01 (uma) máquina de bater terra (misturador), fabricada pela Bertan (segundo declarado pelo Sr. Valdemar Pereira da Silva), sem placa de identificação, com aproximadamente dois anos de uso, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais); 10) Uma masseira, sem placa de identificação, capacidade aproximada de 300kg de massa, com aproximadamente cinco anos de uso, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 4.000,00(quatro mil reais). Valor total dos bens: R$ 97.800,00 (noventa e sete mil e oitocentos reais). Localização: Rua Valentin Spillere, s/n, próximo ao Centro Comunitário, Vila São José, Caravaggio, Nova Veneza/SC. Depositário: Valdemar Pereira Silva. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2003.72.04.0064124 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Centro Educacional Hermann Spethmann Ltda EPP, Escolinha Pirlimpimpim Ltda ME, Roseli da Luz e Sônia da Luz. Descrição dos bens: 01) 01 (uma) mesa redonda, em fórmica, cor bege, em mau estado de conservação, reavaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais); 02) 01 (uma) mesa de escritório em "L", cor bege, em fórmica, medindo aproximadamente 1,80 cm por 1,80 cm, em regular estado de conservação, reavaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais); 3) 01 (uma) escrivaninha com 02 gavetas, em fórmica, cor bege, medindo aproximadamente 1,50cm de larg., em regular estado de conservação, reavaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 4) 04 (quatro) cadeiras fixas, tipo secretária, cor bordô, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, totalizando R$ 100,00 (cem reais); 5) 90 (noventa) cadeiras universitárias, cor verde, em mau estado de conservação, reavaliadas em R$ 20,00 (vinte reais) cada, totalizando R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); 6) 01 (um) micro system MP3, marca Gradiente, modo MS M320, cor preto/cinza, sem funcionamento, reavaliado em R$ 1,00 (um real); 7) 01 (um) micro system, marca Britânia "sound", cor cinza, sem funcionamento, reavaliado em R$ 1,00 (um real); 8) 01 (um) micro system, marca Philips, mod.AZI123, cor cinza, só funcionando o rádio, reavaliado em R$ 5,00 (cinco reais); 9) 02 (duas) poltronas fixas, assento cor preta, encosto estampado marrom/preto, em regular estado de conservação; reavaliadas em R$ 100,00 (cem reais) cada, totalizando R$ 200,00 (duzentos reais); 10) 01 (um) guardavolumes, em aço, para 12 volumes, em razoável estado de conservação, reavaliado em R$ 100,00 (cem reais); 11) 01 (um) fichário suspenso, em fórmica, cor marfim, com 02 gavetas, medindo aproximadamente 0,52 cm de larg., em regular estado de conservação, reavaliado em R$ 30,00 (trinta reais); 12) 01 (uma) mesa de computador, com 04 gavetas, medindo aproximadamente 2,10 cm de larg., anexa a 01 (um) armário, com.04 portas, em fórmica, cor marfim, medindo 2,15 larg. X 1,37 alt., em regular estado de conservação, reavaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 13) 01 (uma) escrivaninha, em fórmica, cor marfim, medindo aproximadamente. 1,73 cm de larg., em regular estado de conservação, reavaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais); 14) 01 (um) gaveteiro volante, 04 gavetas, em fórmica, cor marfim, medindo aproximadamente 0,48 cm de larg., em regular estado de conservação, que avalio em R$ 50,00 (cinquenta reais). Valor total dos bens: R$ 2.987,00 (dois mil novecentos e oitenta e sete reais). Localização: Rua Gonçalves Ledo, 144, Centro, Criciúma/SC. Depositário: Roseli da Luz. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2007.72.04.0018855 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Loja Hotplay Ltda, Screte Indústria e Comércio de Confecções Ltda EPP, Karina Quarezemin Scremin e Neusa Quarezemin Scremin. Descrição dos bens: 01 (uma) MÁQUINA TERMOFORMADORA, modelo TF 750, no. Série 202004 (própria para fabricação de copos plásticos), em bom estado de conservação e uso. Valor total dos bens: R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) Localização: Rua Criciúma, 675, Bairro Jaqueline, Içara/SC. Depositário: Karina Quarezemin Scremin. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2009.72.04.0033040 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Domingos Ugioni Demo. Descrição dos bens: "O terreno urbano, situado no lugar Rio Morto, Município de Nova Veneza, Comarca de Criciúma/SC, com a área de 1.338,50m2 (um mil, trezentos e trinto e oito metros e cinqüenta centímetros quadrados), assim confrontado: Norte, 23,00 metros com a Estrada Geral; Sul, 28,00 metros, com terras de Estevão Ugioni; Leste, 52,50 metros, com terras de Amabile Demo Margotti; Oeste, 52,50 metros, com o Rio Morto". Imóvel sem benfeitorias, com um córrego extremando ao Oeste (antigo leito do Rio Morto). Imóvel matriculado sob número 1.056 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma. Alteração da confrontação conforme AV. 7/1.056 de 11.02.2014. Valor total dos bens: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Localização: Rio Morto, Nova Veneza/SC. Depositário: Domingos Ugioni Demo. Parcelamento: inadmissível. Ônus: penhorado nos autos n. 020.07.0126640. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 97.80049037 e apensos 2003.72.04.0083740, 2003.72.04.0083751, 2003.72.04.0083763 e 2003.72.04.0083775 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Grametal Indústria Metalúrgica Ltda e Luiz Carlos Perraro. Descrição dos bens: 01 (uma) PRENSA VIRADEIRA, marca CALVI, capacidade de 500 toneladas, 04 metros de largura de dobra, tipo 3030/4050, com motor de 50 cv, com mais de 20 anos de uso, em regular estado de conservação e uso/funcionamento. Valor total dos bens: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Localização: Rodovia Lino Zanolli, Distrito Industrial, Aurora, Içara/SC. Depositário: Luis Carlos Perraro. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2004.72.04.0036820 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Mont Serrat Veículos Ltda, Carlos Alberto Barata e Elias Bacha Filho. Descrição dos bens: 01 (um) terreno urbano situado em Morro dos Conventos, Município de AraranguáSC com a área remanescente (conforme R02) de 450,00 m2, constituída como sendo parte dos Lotes nº 08 e 09 da Quadra nº 06, do Loteamento nº 02 Cidade Balneária Morro dos Conventos com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, onde mede 15 metros com a Rua Três Passos; ao SUL, onde mede 15 metros com parte do lote nº 06 e parte do Lote nº 11; ao LESTE onde mede 30 metros com parte do Lote nº 08 e ao OESTE, onde mede 30 metros com parte do Lote nº 09. Matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá sob o nº 3.084. E SOBRE dito terreno está, consoante AV04 de 09.08.1988, "uma edificação de alvenaria (geminada), própria para residência, com 02 pavimentos, com área de 295,86 m², localizada na Rua Três passos, no Balneário Morro dos Conventos, neste Município de Araranguá/SC". Observações: Existem no local duas casas geminadas, uma delas pertencente ao Sr. Paulo César Maciel da Silva, com matrícula independente. A penhora recaiu somente a casa do Sr. Elias Bacha Filho. Valor total dos bens: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); Localização: Morro dos Conventos, Município de AraranguáSC. Depositário: Elias Bacha Filho. Parcelamento: inadmissível. Ônus: penhorado nos autos n. 001003116.1999.8.24.0020/05, 00667200602312004 (já foi determinado o levantamento da penhora conforme fl. 245), 000073064.2012.5.12.2003, 705/95, 99.80.004681, 00413 200902312009, 020.00.0098795. Hipotecado, conforme R05/3.084, R06/3.084 e R07/3.084. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2009.72.04.0038036 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Betonsul Concretagem Ltda, Artur Bianchini Hertel e Jardel Francisco. Descrição dos bens: 01 (um) automóvel IMP/FORD MONDEO CLX FD, ano de fabricação/modelo 1997/1998, placa LZF1531, cor branca, a gasolina, chassi WFOFOXGBBVGG16744, renavam 691537437, em condição de sucata. Valor total dos bens: R$ 1.000,00 (um mil reais). Localização: Av. Porto Alegre esquina Guilherme Linenburg, bairro Brasília, Criciúma/SC. Depositário: Jardel Francisco. Parcelamento: inadmissível. Ônus: restrição judicial de transferência nos autos n. 020.08.0223630. Restrição de transferência de propriedade junto ao RENAJUD nos autos n. 216104 e 50025154120104047204. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2008.72.04.0021925 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Joelci Tiscoski Descrição dos bens: Um BOX DE GARAGEM (nº 11) localizado no primeiro pavimento, ou seja, subsolo do Edifício Residencial Ilha das Palmas, situado nesta cidade, à Rua Almirante Barroso e Travessa Costa e Silva, sob nº 600. Pertencem ao imóvel as seguintes áreas: área privativa de 12,50m²; área de uso comum de 2,5202m²; área real global construída de 15,0202m²; fração ideal no terreno de 1,4987m² ou 0,16%. Cadastrado sob nº 10.959. O terreno onde se assenta o referido edifício tem área de 935,90m². Matriculado no 1º ORI da Comarca de Criciúma/SC sob nº 55.451. Valor total dos bens: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Localização: Rua Almirante Barroso, nº 600, Centro, em Criciúma/SC. Depositário: Joelci Tiscoski. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2006.72.04.0026847 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Transcomin Transportes e Mineração Comin Ltda e Natalino Comin. Descrição dos bens: Um terreno situado nesta Comarca, Bairro São Marcos, Distrito de Rio Maina (antiga secção Rio ExPatrimônio), com a área de 21.770,00 m², assim confrontado: Norte, termina em ponto agudo; Sul, com a Carbonífera Criciúma SA; Leste, com a Estrada de Ferro D. Tereza Cristina; e ao Oeste com a Carbonífera Metropolitana(...). Imóvel matriculado sob o no. 42.046 do 1º ORI da Comarca de Criciúma/SC. Observação: Tratase de gleba em fase de recuperação ambiental e que o córrego ali existente é de água ácida. Terreno com declive, com existência de rala vegetação de gramíneas sobre a cobertura de terra aposta sobre o rejeito de pirita, possuindo também pés de eucaliptus. Parte da área foi cercada e nela existe uma pequena construção de alvenaria semiacabada, da qual se conclui exista um litígio decorrente de posse ilegítima, há aproximadamente dez anos. Por fim, há uma estrada de acesso ao bairro São Marcos que atravessa o terreno. Na construção residem na qualidade de inquilino o senhor Eduardo Souza Rodrigues, esposa Darilane da Silva e três filhos. Valor total dos bens: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Localização: Bairro São Marcos, Distrito de Rio Maina. Depositário: Natalino Comin. Parcelamento: inadmissível. Ônus: penhorado nos autos n. 020.07.0048029 e 020.00.0010642. Averbação de indisponibilidade nos autos n. 020.07.0048029. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2009.72.04.0035990 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Rosso e Zanete Ltda, Valdir Rosso e Adenir Zanette. Descrição dos bens: Um terreno situado nesta cidade, Rua Imigrantes Poloneses (antigo lugar Linha Três Ribeirões), com a área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados); ou sejam, 38,49 metros lineares de frente, por 260,00 ditos de fundos; com as seguintes confrontações: Norte, com a Rua Imigrantes Poloneses; Sul, com Mário Buzzanello; Leste, com Hélio Buzzanello e a Oeste, com Valdir Rosso e outros. Imóvel matriculado sob o n. 37.783, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma. Observação: Tratase de área de preservação permanente. Localizado dentro do Parque Natural Municipal Morro do Céu, criado pela Lei Municipal n. 5.207/2008, de posse e domínio do poder público municipal, e considerada como Unidade de Conservação de Proteção Integral. Valor total dos bens: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Localização: Rua Imigrantes Poloneses, Criciúma. Depositário: Adenir Zanette. Parcelamento: inadmissível. Ônus: averbação de indisponibilidade nos autos n. 020.07.0087342. Penhorado nos autos n. 020.07.008734 2, 01691200402712004, 020.03.0067596, 001708030.2007.8.24.0020, 002341327.2009.8.24.0020, 2003.24113, 002630715.2005.8.24.0020/02, 01010200605312006, 2007.72.04.00104555, 0006769 19.2003.8.24.0020, 000652845.2003.8.24.0020, 000653015.2003.8.24.0020, 000653197.2003.8.24.0020. Recurso: Embargos à execução n. 500839509.2013.4.04.7204 improcedentes, aguardando julgamento de recurso. Execução Fiscal nº 95.80.015678 e apenso: 95.80.015686 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Artmentos Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda, Humberto Benicio Casagrande e Ernani Casagrande. Descrição dos bens: 01(um) box nº 03, localizado no segundo subsolo, Edifício RESIDENCIAL JATOBA, situado nesta cidade, à Rua Dom Joaquim Domingues de Oliveira, sob o nº 50. Pertence o imóvel as seguintes áreas: área privativa de 12,50 m2; área de uso comum de 22,07 m2; área real global construída de 34,57 m2; fração ideal no terreno de 5,51 m2 ou 0,69 m2" (descrição constante dos autos fl. 193), e com as demais características descritas na Matrícula n.º 60.902, do Cartório do 1.º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca. Valor total dos bens: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Localização: Rua Dom Joaquim Domingues de Oliveira, 50, Edifício Residencial Jatobá, Cricúma. Depositário: Ernani Casagrande. Parcelamento: inadmissível. Ônus: penhorado nos autos n. 2000.72.04.0009628, 93.80.023510, 2006.72.04.0043547. Recurso: embargos à execução n. 500091111.2011.4.04.7204, recebidos sem efeito suspensivo. Execução Fiscal nº 2007.72.04.0015015 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): São Domingos Indústria e Comércio de Coque Ltda e Mineração São Domingos Ltda. Descrição dos bens: O terreno rural situado no lugar Rio dos Porcos, município e comarca de Içara, com área registrada de 49.056,34 m2, confrontado, segundo o registro, ao norte com terras de Mauro Cabreira, ao sul com terras da Carbonífera Próspera S/A, ao leste com terras de Carbonífera Próspera S/A e ao oeste com terras da Carbonífera Próspera S/A. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Içara sob a matrícula 11.546. Sem benfeitorias, exceto por uma vala de drenagem. Sobre o terreno há cerca 6.000 m2 de área de terra argilosa exposta, um outro tanto equivalente a aproximadamente um terço está coberto por mata atlântica. Valor total dos bens: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). Localização: Rio dos Porcos, Içara/SC. Depositário: Domingos Colombo. Parcelamento: inadmissível. Ônus: arrestado nos autos n. 2008.72.04.0036333 e penhorado nos autos n. 500189927.2014.4.04.7204. Recurso: não há. Cumprimento de Sentença nº 96.80023222 e apensos: 96.80.023230, 96.80.023249, 96.80.023265, 97.80.036580, 96.80.023257 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Globus Embalagens Ltda, Haikel Dequech e Nice Maria Napoleão Dequech. Descrição dos bens: 1) um compressor de ar industrial, marca ATLAS COPCO, importado/fabricado na Suécia, modelo BT4, capacidade 80 pés/3 por minuto, com motor Arno 40 HP, cor cinza, com chave de partida 220 V, polia motora, reservatório de ar LD710, base autônoma do compressor, jogo de correias e par de trilhos e parafusos. Data de fabricação: 1966, em razoável estado de conservação e sem operação há mais de dez anos, avaliado em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); 2) um variador de velocidade eletromagnético Varimot, 7,5 HP, 220V 60 Hz, tipo TA04, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 3) um automóvel Toyota/Corolla XEI, ano/modelo 2001/2001, gasolina, cinza, placas MCA2022, RENAVAM 757095364, em regular estado de conservação e uso, avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Valor total dos bens: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Localização: itens 1 e 2: Avenida Carlos Pinto Sampaio, 279, São Luiz, Criciúma. Item 3: Rua Lauro Muller, 188, Centro, Criciúma. Depositário: itens 1 e 2: Haikel Dequech. Item 3: Nice Maria Napoleão Dequech. Parcelamento: inadmissível. Ônus: restrição de transferência de propriedade junto ao RENAJUD nos autos n. 5003331 23.2010.4.04.7204. Recurso: não há. Cumprimento de Sentença nº 2007.72.04.0023401 Exequente: Fazenda Nacional Executado(s): Victalino Scremin e Filhos, José Pedro Scremin e Nirlegio Scremin. Descrição dos bens: 01 (uma) máquina empacotadora automática, marca JOCAR, usada, fabricada em 1996, em regular estado de conservação (diversos pontos de ferrugem) e necessitando de manutenção para plena atividade, visto estar sem utilização há mais de dois anos. Valor total dos bens: R$ 8.000,00 (oito mil reais). Localização: Rua Francisco Milioli, n. 888 Damiani Leilões, Bairro São Luiz, Criciúma/SC. Depositário: Rogério Damiani. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Cumprimento de Sentença nº 2003.72.04.0051592 e apensos: 2003.72.04.0051609, 2003.72.04.005161 0 Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS Executado(s): Indústria de Ferragens Santo Estevão Ltda. Descrição dos bens: 1) 01 (uma) prensa excêntrica, marca RICETTI/São Carlos, número de inscrição 1001, com capacidade de 100 t (cem toneladas), em regular estado de conservação, atualmente desativada, reavaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2) 01 (uma ) prensa excêntrica, marca JUNDIAI, com capacidade de 45t (quarenta e cinco toneladas), em regular estado de conservação, atualmente desativada, reavaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor total dos bens: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Localização: Rod. Luiz Rosso, Km 06, Morro Estevão, Criciúma/SC. Depositário: Alexandre Búrigo (atual representante da empresa executada). Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2009.72.04.0026228 Exequente: Caixa Econômica Federal Executado(s): Madeireira Cirenaica Ltda. Descrição dos bens: 560m² (quinhentos e sessenta metros quadrados) de janelas de eucalipto com guarnições, novas, tipo guilhotina, de fabricação própria, avaliadas em R$ 130,00 (cento e trinta reais) o metro quadrado. Valor total dos bens: R$ 72.800,00 (setenta e dois mil e oitocentos reais). Localização: Estrada Geral, Rio Manin, Treviso/SC. Depositário: Valdemar Cesconetto. Parcelamento: admissível, em até 06 (seis) parcelas. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2008.72.04.0040488 Exequente: Conselho Regional de Contabilidade CRC. Executado(s): Lindomar Alves Descrição dos bens: 01 (um) veículo marca e modelo IMP/MMC SPACE W GLXI, ano de fabricação 1996 e ano do modelo 1997, combustível gasolina/GNV, cor azul, placas LBO4516, RENAVAM 670521280. Em aparente mau estado de conservação; segundo o funcionário do estacionamento/depósito o carro está aí, sem funcionamento, desde 24/01/2012. Valor total dos bens: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Localização: Rua Francisco Milioli, 888, São Luiz, Criciúma/SC. Depositário: Rogério Damiani. Parcelamento: inadmissível. Ônus: penhorado nos autos n. 2001.72.04.0035061 e 020.08.0011764. Restrição de circulação junto ao RENAJUD nos autos n. 020.08.0011764. Restrição de transferência da propriedade junto ao RENAJUD nos autos n. 2001.72.04.0035061. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2009.72.04.0025765 Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA Executado(s): Escril Esquadrias Criciúma Ltda ME Descrição dos bens: 110 (cento e dez) réguas de veneziana em PVC (réguas para a confecção de janelas tipo veneziana, com estrutura em alumínio e miolo em PVC), tamanho 6 metros cada, avaliadas unitariamente em R$ 24,00 (vinte e quatro reais). Valor total dos bens: R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais). Localização: Rua Raymundo Pucker, 46, São Luis, Criciúma/SC. Depositário: Salmi Ducioni. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2009.72.04.0002376 Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA Executado(s): Nova Europa Posto de Abastecimento Ltda e Haroldo Bez Batti Filho Descrição dos bens: veículo I/SSANGYONG KYRONM200XDI, placas MJB0032, cor preta, renavan 323561594, fabricação/modelo 2011/2011, a diesel. Observações: veículo em regular estado de conservação e funcionamento. Valor total dos bens: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Localização: Rua Santo Antônio, 457, apto 1604, Centro, Criciúma/SC. Depositário: Haroldo Bez Batti Filho. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: Embargos à Execução n. 500002252.2014.4.04.7204, recebidos sem efeito suspensivo. Execução Fiscal nº 2008.72.04.0012444 Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA Executado(s): Domingos Girardi. Descrição dos bens: 01 (um) caminhão M.BENZ/L1113, ano de fabricação/modelo 1976/1976, cor predominante branca, a diesel, placas LWW1588, chassi 34403312293023 (remarcado),RENAVAM 573512051, em mau estado de conservação, sem motor e caixa. Reavaliado como sucata em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor total dos bens: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Localização: BR101, km 432, nº 4.690, Guarita, Sombrio/SC. Depositário: Domingos Girardi. Parcelamento: inadmissível. Ônus: penhorado nos autos n. 2008.72.04.0029500. Restrição de transferência da propriedade junto ao RENAJUD nos autos n. 2008.72.04.0029500. Restrição de circulação junto ao RENAJUD nos autos n. 00043615320138240069. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2007.72.04.0017012 e apenso: 2007.72.04.0017024 Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA Executado(s): Irmãos da Rolt Transportes Importação e Exportação Ltda. Descrição dos bens: 01 (um) semireboque REB/NOMA, ano de fabricação/modelo 1987/1987, placa AHR3109 cor branca, RENAVAM 521501598, chassi SRN3G1039, em regular estado de conservação. Valor total dos bens: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Localização: BR101, km 423, Sanga da Toca, Araranguá/SC. Depositário: Valdenir Da Rolt. Parcelamento: inadmissível. Ônus: Restrições de transferência de propriedade junto ao RENAJUD nos autos n. 00069319120058240004, 500013892.2013.4.04.7204, 500170607.2013.4.04.7217, 5000037 79.2014.4.04.7217, 00003492220135120023. Restrição judicial de licenciamento e transferência. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2008.72.04.0034245 Exequente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO Executado(s): Coposul Copos Plásticos do Sul Ltda. Descrição dos bens: 115 (cento e quinze) caixas de COPOS PLÁSTICOS tipo CN180 ABR ABNT COPO 180ml branco com 2500 unidades, avaliadas unitariamente em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) a caixa. Valor total dos bens: R$ 7.475,00 (sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). Localização: Rua Antônio Guglielmi, 675, Jaqueline, Içara/SC. Depositário: Lédio Mondardo. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 20009.72.04.0005134 Exequente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO Executado(s): Agroindústria e Comércio de Cereais Ugioni Ltda e Eugênio José Ugioni. Descrição dos bens: A fração ideal de 50% pertencente ao Sr. Eugênio José Ugioni do imóvel a seguir: " O terreno urbano, situado em São Francisco Rio Morto, Município de Nova Veneza, Comarca de Criciúma SC, com a área de 1.102,00m2 (hum mil, cento e dois metros quadrados), assim confrontado: Norte, 36,48 metros, com terras de Antoninho Ugioni Dal Molin; Sul, 36,48 metros, com a Estrada para Meleiro; Leste, com a Estrada para Vila Maria; Oeste, 30,20 metros, com terras de José Carturani." E, sobre o referido terreno uma construção antiga em alvenaria, com área de aproximadamente 318,00m2. Imóvel registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC, matrícula sob o nº 1.711. Imóvel reavaliado em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Fração ideal penhorada reavaliada em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Valor total dos bens: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Localização: São Francisco Rio Morto, Município de Nova Veneza/SC. Depositário: Eugênio José Ugioni. Parcelamento: inadmissível. Ônus: penhorado nos autos n. 020.99.0183815, conforme R3/1.711. Recurso: não há. Execução Fiscal nº 2008.72.04.0027769 Exequente: Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM Executado(s): Anne Mineração Ltda e Christian Beck Machado de Freitas. Descrição dos bens: 01 (uma) furadeira radial industrial marca Kone, modelo K 40, em regular estado de conservação e funcionamento, com motor, faltando acessórios como mandril e morsa. Colocada em funcionamento a máquina não movimentou a coluna principal, apenas o braço horizontal. Valor total dos bens: R$ 7.000,00 (sete mil reais). Localização: Rua Octávio Fontana, 185, São Simão, Criciúma/SC. Depositário: Christian Beck Machado de Freitas. Parcelamento: inadmissível. Ônus: não há notícia nos autos. Recurso: não há. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. Eu, Jandrei Luis Gall, Diretor de Secretaria, o conferi. Documento assinado eletronicamente por Germano Alberton Junior, Juiz Federal, em 23/08/2016, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 3208206 e o código CRC 736775D8. 000238815.2016.4.04.8002 3208206v2