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Especial
991218260/2007-DR/BSB
PMDB
www.pmdb.org.br
Brasília, Distrito Federal, 13 de Maio de 2015, número 221.
Deputados aprovam em
Plenário texto-base de
MP que aumenta recursos
do BNDES
PMDB dá adeus a dois grandes líderes
O PMDB perdeu no último final de semana dois grandes líderes: o senador catarinen-
Wendel Lopes/PMDB
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (12), por
299 votos a 120, a Medida Provisória 663/2014, que aumenta em R$ 50 bilhões o
limite de recursos que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) poderá emprestar com subvenção econômica da União. O total passa a R$
452 bilhões. A matéria foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão.
Essa subvenção ocorre sob a forma de equalização de taxas de juros e valerá
nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015.
E, para amanhã (13) e quinta-feira (14) foi fechado um acordo entre os líderes
para votação da medida que altera as regras para concessão de pensão por morte e
auxílio-doença (MP 664/2014) e a que eleva as alíquotas da contribuição para o PIS/
Pasep-Importação e da Cofins-Importação (MP 668/2015) na próxima semana.
PLS veda exigência de contrapartida
em transferências voluntárias para
municípios
Com vistas a vedar a exigência de contrapartida em
transferências voluntárias
a municípios com menos
de cem mil habitantes, o
senador Valdir Raupp (RO)
apresentou o PLS 264/2015,
que altera o art. 25 da Lei
Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
A justificativa do
senador é que nos anos
recentes foram criadas,
no plano federal, diversas
obrigações financeiras para
os municípios e os estados,
como, por exemplo, a Política Nacional de Resíduos
Sólidos e os pisos salariais
nacionais de categorias do
funcionalismo, em especial, o piso dos professores.
“Essas obrigações afetaram,
as finanças dos municípios,
principalmente os meno-
res que mais dependem
de transferências federais”,
ressaltou Raupp.
Para o senador, a
alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal, permitirá
o desenvolvimento de
diversos pequenos projetos, no interior do país que,
somados representarão
avanço na qualidade dos
serviços públicos prestados
à população.
Eduardo Cunha confirma votação da
Reforma Política para o final de maio
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, confirmou nesta terça-feira
(12) que a partir da última semana de maio (26), o Parlamento irá se dedicar, única e
exclusivamente, à Reforma Política. A ideia é, de segunda-feira (25) até sexta-feira (29), se
for o caso, só Reforma Política. Ele disse também que uma reunião de líderes foi convocada
para a quarta-feira (20) da semana que vem para discutir “os procedimentos que serão
adotados até a votação da Reforma Política”.
SENADO
CÂMARA
Kátia Abreu relata
anteprojeto da Lei de
Licitações
Marcelo Castro apresenta relatório da
Reforma Política
Wendel Lopes/PMDB
O relator da Comissão Especial da Reforma Política,
deputado Marcelo Castro
(PI), apresentou nesta
terça-feira (12) o substitutivo às PECs que tratam
do tema, entre outras a
182/2007, a 344/2013 e a
352/2013. O texto deve ser
votado até quinta-feira (14),
dentro do prazo regimental.
O relatório foi elaborado após amplo debate
nacional. “Debatemos com
a sociedade a fim de fazer a
reforma mais arejada pos-
SENADO
Henrique Alves cria
comissão sobre
Orçamento Impositivo
2
se Luiz Henrique e o ex-deputado gaúcho Mendes Ribeiro Filho.
Luiz Henrique passou pelo parlamento como um dos políticos com maior experiência. Iniciou sua vida pública em 1971, quando foi eleito presidente do Diretório Municipal do MDB de Joinville. Integrou o chamado PMDB autêntico, grupo mais próximo
de Ulysses Guimarães. De 1987 e 1988, assumiu o Ministério de Estado da Ciência e
Tecnologia. Entre 1993 e 1996 foi presidente do Diretório Nacional do PMDB. Foi prefeito de Joinville por três mandatos, deputado federal, deputado estadual e governador
de Santa Catarina por dois mandatos, entre 2003 e 2010. Senador desde 2011, teve
uma atuação marcada pelo posicionamento firme e coerente, porém conciliador, frente
aos principais temas nacionais.
Mendes Ribeiro Filho se aposentou como deputado em 2014 por invalidez, em
decorrência de tumor no cérebro. Foi deputado federal por cinco mandatos, ocupou a
liderança do governo no Congresso até 2012 e, em 2008, foi presidente da Comissão
Mista de Orçamento, uma das mais importantes do Legislativo. Ex-ministro da Agricultura (em 2013), ele foi vice-líder do PMDB pela maior parte de sua atuação parlamentar. Ele foi vereador em Porto Alegre, deputado estadual e relator da Constituinte do
Rio Grande do Sul, tendo atuação política desde 1974, sempre pelo PMDB.
CÂMARA
Sérgio Souza é autor de
texto sobre Política de
Biocombustíveis
2
sível e que possa atender
aos anseios da sociedade. É
um consenso de todos que
estamos vivendo um verdadeiro caos de representatividade”, disse o relator.
O sistema eleitoral
previsto é o ‘distritão’ (majoritário em cada unidade
de federação) e o sistema
de financiamento das campanhas eleitorais é misto
de público com privado.
Será vedada a concentração em poucos doadores;
a lei vai fixar os tetos para
PMDB
Manoel Júnior propõe
alteração na Lei de
Responsabilidade Fiscal
2
doações e para gastos; e
pessoas jurídicas não poderão doar diretamente aos
candidatos.
Conforme o relatório,
as coligações serão
admitidas apenas nas
eleições majoritárias. Não
haverá reeleição para
cargos do Executivo e
mandatos serão de cinco
anos. Os suplentes de
senadores serão os não
eleitos mais votados. Perdese o mandato em caso de
desligamento do partido.
Partido reúne 2 mil
militantes em encontro
regional no Ceará
2
4
1
Congresso Nacional
CÂMARA
SENADO
Lúcio Vieira Lima defende instalação de
circuito interno de câmera de vídeo em
aeronaves
Projeto de Rose de Freitas socorre
produtores de petróleo
As empresas brasileiras de transporte aéreo
de carga e passageiros poderão ser obrigadas a instalarem circuito interno de câmera
de vídeo, como equipamento de segurança.
É o que consta o PL 1458/2015, apresentado na última semana pelo deputado Lúcio
Vieira Lima (BA).
A proposta visa aumentar a segurança
dentro das aeronaves comerciais pertencentes às empresas brasileiras, seja de transporte de passageiros, seja de transporte de
cargas, tendo em vista a possibilidade da
ocorrência em situações que precisem da
captação de imagens para se buscar uma
solução nas áreas de segurança e jurídica,
como por exemplo: casos de furtos, brigas,
assédio, discussões, maus tratos entre passageiros e tripulantes, ameaça de terrorismo,
danos às cargas transportadas, entre outros.
Para Lúcio Vieira, essas situações vêm
aumentando a cada ano em nosso país, sendo certo que, com a adoção de novas medidas de segurança, como é o monitoramento
através de câmeras de vídeo, muitos casos
poderão ser resolvidos. O circuito interno de
câmeras de segurança ajudará também na
prevenção e resolução das situações acima
exemplificadas.
O peemedebista salientou em sua justificativa que o projeto de lei difere do sistema de monitoramento apenas da cabine do
piloto, como já existe em muitas empresas.
Deputado Lucio Vieira Lima (BA)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
“Na verdade, a instalação das câmeras de
vídeo nas aeronaves, seria nas áreas de
circulação de passageiros e tripulantes, e de
compartimento de cargas, como já existem
em vários meios de transporte: ônibus, trens,
metrôs, navios, etc. A instalação desses equipamentos não causará considerável aumento de custos para as empresas, ao contrário,
só trará benefícios para elas e seus usuários, os quais se sentirão mais seguros em
voar em aeronaves com tais equipamentos,
aumentando, por conseguinte, a venda de
passagens”, explicou.
CÂMARA
Carlos Bezerra defende auxílio-acidente
ao contribuinte individual
O deputado Carlos Bezerra (MT) defende a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e a alíquota contributiva
adicional para financiamento deste benefício previdenciário. A medida está prevista no PL
1347/2015, que o parlamentar apresentou no último dia 4.
Ainda que contribuam para o RGPS, os associados a cooperativas de trabalho não têm
direito ao auxílio-acidente, vedação prevista na Lei 8.213/1991.
“Trata-se de injustificada discriminação em relação aos segurados que possuem direito ao auxílio-acidente, razão pela qual o PL prevê a extensão da concessão desse benefício
a todos os contribuintes individuais”, justifica Bezerra.
A Constituição Federal determina que nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Por isso, o PL de Bezerra prevê a contribuição de 0,5% em contrapartida ao benefício.
CÂMARA
Preço das passagens aéreas será tema de
audiência pública na Câmara
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara debaterá em data a ser definida
2
com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e com os diretores presidentes das companhias aéreas de voos comerciais sediadas no Brasil, o valor das passagens aéreas cobradas
no país. Em reunião do colegiado foi aprovado requerimento do deputado Carlos Henrique
Gaguim (TO), e subscrito pelo deputado Marcos Rotta (AM) solicitando audiência pública
sobre o tema.
Carlos Gaguim explica que muitos são os temas a serem abordados que geram dúvidas no consumidor devido às tarifas não exercerem um padrão lógico de valores e consequentemente os preços se tornarem em muitas vezes abusivos, com taxas de remarcação
que impossibilitam trocas de datas, horários e itinerários, pois as regras tarifárias são complexas para a compreensão dos cidadãos. “Por meio desta audiência a Comissão de Defesa
do Consumidor terá o subsídio necessário para eventuais proposições na tentativa de ajudar
todos os atores envolvidos nessa problemática. Esses diretores convidados a debater sobre
o tema exposto poderão esclarecer dúvidas e nos fornecer sugestões, de modo a possibilitar novos passos para resolução destes problemas inerentes aos valores das tarifas das
passagens aéreas realizadas no Brasil e possibilitando efetivar, dessa maneira, a defesa dos
direitos dos consumidores”, justificou.
Já o deputado Marcos Rotta argumentou que o consumidor desconhece totalmente os
critérios que são usados pelas companhias para definirem os preços das passagens aéreas,
ora acessíveis, ora impraticáveis. Segundo ele, a ausência de padrão prejudica o usuário não
só por conta do ‘sobe e desce’ do preço, mas também pelas taxas absurdas cobradas pelas
companhias, caso ele necessite fazer qualquer alteração no bilhete. “Essa discrepância afeta
a todos os brasileiros, inclusive a nós, parlamentares. É inadmissível que exista essa grande
diferenciação de valores praticada pelas mesmas operadoras. Elas precisam utilizar
meios mais justos e transparentes para definir seus preços”, afirmou.
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto que permite a estados e municípios que perderam
arrecadação da exploração de petróleo a
contratarem empréstimos como antecipação de receitas. A senadora Rose de Freitas
(ES) é autora do PRS 15/2015, que prevê a
medida.
O projeto entrou em pauta na CAE
nesta terça-feira (12), mas não houve acordo
para a votação. A dúvida é que o projeto
prevê socorro apenas aos produtores de
petróleo. Como justificativa, os autores
disseram que esses entes, sobretudo os do
Rio de Janeiro, tiveram perda de receitas
de até 40%, o que estaria inviabilizando a
manutenção de serviços essenciais, como
hospitais e escolas.
O problema ocorre devido à queda
no preço do barril de petróleo, que custava
115 dólares em agosto de 2014 e caiu para
cerca de 50 dólares. A estimativa de perda
mensal dos recursos dos municípios do Rio
Senadora Rose de Freitas (ES)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
de Janeiro é de 37,24%.
A proposta recebeu parecer favorável
do relator. Estados e municípios deverão
aplicar 60% da antecipação de receitas em
saúde e educação. Os 40% restantes poderão ter uso discricionário nos exercícios de
2015 e 2016.
SENADO
Valdir Raupp é favorável à criação de
municípios
O senador Valdir Raupp (RO) apresentou relatório com parecer favorável ao PLS 353/2014
– Complementar, sobre um tema ligado ao Pacto Federativo — a criação, incorporação, fusão
e o desmembramento de municípios — que está na pauta da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
A matéria volta a ser debatida na casa depois de ser vetada duas vezes pela presidente da República. O projeto resgata quase todo o conteúdo discutido anteriormente, como
os critérios de viabilidade; exigências de população mínima; e regras para a apresentação
de proposta de fusão ou desmembramento de municípios às assembleias estaduais e de
realização de plebiscito para consulta à população interessada.
Na avaliação do relator, o projeto define condições mais propícias à fusão e incorporação de municípios. Isso deverá dar um suporte às unidades com baixa viabilidade econômica, que, unidas a outras em situação semelhante, ganhariam em economia de escala na
provisão de serviços públicos.
Segundo Raupp, o projeto evita que os municípios percam receita com a aglutinação,
pois estabelece que nos 12 anos seguintes à fusão ou incorporação, esses novos municípios
recebam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como se ainda estivessem separados.
A ressalva é importante porque, pelas regras do FPM, a aglutinação de dois municípios de cinco mil habitantes cada, por exemplo, faria com que o novo município de 10 mil
habitantes recebesse menos do que a soma da receita dos dois separadamente.
SENADO
Jucá e Raupp comemoram sanção da MP
que beneficia servidores de ex-territórios
A presidente da República Dilma Rousseff sancionou na última sexta-feira (8), a Medida
Provisória 660/ 2014, que permite o enquadramento de servidores que trabalharam nos exterritórios ou na implantação dos estados e não tinham os seus direitos reconhecidos. Foi
mantida a emenda do senador Romero Jucá (RR) que garante o enquadramento utilizando
os mesmos critérios do Parecer FC-3, que atende os cooperativados, pessoas que recebiam
seus salários através de recibos, comissionados, celetistas, pessoas de cargo de confiança,
servidores das empresas estatais, servidores do ex- Banco de Roraima, ou seja todos aqueles
que tiveram vínculo ou subordinação de serviço ou prestação de serviço contínua ao Estado
poderão solicitar o enquadramento.
“Foi um grande esforço, mas valeu todo trabalho, pois estamos fazendo justiça com
esses trabalhadores e suas famílias. Cumpro assim um compromisso que tenho com os
servidores do ex-território, desde que fui governador e consegui o enquadramento dos
servidores, através do parecer FC-3”, disse Romero Jucá que aproveitou para esclarecer que
os servidores que trabalharam nas prefeituras também serão beneficiados com o enquadramento.
O senador Valdir Raupp (RO) considerou que houve avanços para os servidores do exterritório federal de Rondônia, a sanção pela presidente Dilma Rousseff.
Ao sancionar a Lei 13.121, de 8 de maio de 2015, que regulamenta a transposição dos
servidores públicos dos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá, a presidente
Dilma também manteve uma emenda de autoria do senador Raupp, que assegurou o enquadramento aos celetistas pelo governo federal.
“O maior ganho é a transposição dos celetistas para os quadros da União”, disse o senador. Raupp lembrou que a decisão contempla cerca de 8 mil servidores que estavam com
os pedidos de enquadramento sobrestados.
O senador destacou que quando presidiu a Comissão Especial da MP 660, trabalhou
com muita cautela para que os servidores rondonienses tivessem seus direitos assegurados.
“Agora, vou trabalhar para que o processo de transposição desses servidores ocorra com o
mais rápido possível” comemorou.
Congresso Nacional
CONGRESSO
Câmara aprecia MPs do ajuste fiscal
O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias as duas medidas
provisórias do ajuste fiscal enviadas pelo Executivo (MPs 664/2014 e 668/2015). A primeira
medida muda as regras para concessão de pensão por morte e auxílio-doença. A principal
novidade é a redução, de 24 para 18 meses, do prazo mínimo de contribuição para que a
pensão por morte seja concedida para o cônjuge ou companheiro - a Lei de Benefícios da
Previdência Social (8.213/1991) não estabelecia tempo de carência.
Já a segunda medida eleva as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
O objetivo da medida é aumentar a tributação sobre produtos importados. O Executivo justificou o aumento das alíquotas para evitar que produtos nacionais paguem mais imposto
do que os importados. Então, veículos, equipamentos e outros produtos que são fabricados
em outros países terão imposto mais caro. O texto dispõe também sobre o uso de valores
oriundos de constrição judicial (penhora, arresto e outros mecanismos), depositados na
conta única do Tesouro até 9 de julho de 2014, para quitação antecipada de dívidas referen-
Congresso Nacional promulga novo limite
para aposentadoria compulsória no STF
A Emenda Constitucional 88, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria
compulsória dos servidores públicos, foi promulgada no último dia 7, em sessão do Congresso Nacional, presidida pelo senador Renan Calheiros (AL). O presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF) Ricardo Lewandowski e o ministro Gilmar Mendes participaram da reunião.
A matéria conhecida como PEC da Bengala (PEC 42/2003) foi apresentada pelo então
senador Pedro Simon (RS) e reapresentada como a PEC 457 em 2005 e, aprovada, definitivamente, pela Câmara no último dia 5 de maio, alterando o art. 40 da Constituição Federal e
estabelecendo novo limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
Além do STF, a aposentadoria compulsória aos 75 anos será regra nos tribunais superiores e
no Tribunal de Contas da União (TCU). Uma lei complementar a ser aprovada no Congresso
Seminário na Câmara debate liberdade de
expressão
Foi realizada nesta terça-feira (12) na Câmara dos Deputados, a 10ª Conferência Legislativa
sobre Liberdade de Expressão. O evento que é realizado desde 2006, debateu neste ano “A
Censura na atualidade - do politicamente correto à intolerância” - abordando as novas formas de censura, representadas por iniciativas como censura judicial, ameaças a jornalistas,
restrição à publicidade, direito ao esquecimento, entre outras; o desafio cotidiano da defesa
da liberdade de expressão; e a necessidade de incentivar a cultura do debate em oposição à
disseminação do discurso do ódio e da intolerância.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (RJ) que completou nesta
terça-feira cem dias de seu mandato à frente da Presidência da Casa, ressaltou que nada
mais justo neste dia especial debater este tema. E que o marco desta conferência deixa
todos especialmente confortados, alegres porque é um marco extremamente importante.
Cunha também lembrou que o ex-ministro Mendes Ribeiro Filho, que faleceu no último
final de semana, foi o relator da Lei de Acesso, era um companheiro que estava envolvido
sempre na sua história parlamentar, na vida da liberdade. “Essa é a Casa da Democracia.
A Câmara dos Deputados ela é a representação da população direta. Aqui se acredita nas
virtudes do pluralismo do pensamento, o debate livre de ideias, e na força da sociedade
civil. Aqui nós praticamos todos os dias ao pugnar o exercício revogável do direito constitucional a manifestação livre. Ouvir e contradizer fazem o dia a dia da atividade parlamentar.
São por excelência os indutores da ação política. Assim que a 10ª Conferência Legislativa
sobre Liberdade de Expressão encontrará na Câmara dos Deputados para além do apoio um
ambiente propício a discussão e aberto a novas propostas”, disse.
Cunha reforçou que a obrigação do Congresso Nacional é de fazer boas leis para os
brasileiros. “Ao fazermos as boas leis é que nós temos a garantia do seu cumprimento. E
muitas das leis acabam não sendo cumpridas ou compreendidas justamente porque não as
debatemos, ou porque não as corrigimos. Ou porque não tornamos ela de seu conhecimento
pleno de toda a sociedade. Estou certo de que na essência estão os concorde. A Casa e o
Instituto Palavra Aberta não divergiremos no igual apreço a educação e a cultura enquan-
tes a programas de parcelamentos com a Fazenda Pública. Revoga ainda a competência do
Conselho Monetário Nacional (CMN) para dispor sobre aplicação dos recursos provenientes
de captação de poupança.
Nesta terça-feira (12) em reunião de líderes ficou acordado que a votação da medida
que altera as regras para concessão de pensão por morte e auxílio-doença (MP 664) será
realizada nesta quarta e quinta-feira (13 e 14) e a que eleva as alíquotas da contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (MP 668) na próxima semana.
O relator da MP 668 na Comissão Mista que analisou a matéria foi o deputado Manoel
Junior (PB), que aceitou apenas sete emendas, das 107 emendas recebidas. Ele rejeitou sugestões consideradas estranhas ao conteúdo da MP e várias outras propondo desonerações
a setores específicos da economia e até de atualização de tabela do Imposto de Renda.
Para o peemedebista, a MP evita que a importação de mercadorias passe a gozar de
tributação mais favorecida do que aquela incidente sobre os produtos nacionais, desprotegendo as empresas instaladas no país. “Muito me honra relatar um tema como esse em um
momento difícil para o Brasil. Tomara que consigamos executar o ajuste fiscal”, afirmou.
Nacional deve ampliar a medida para todos os servidores públicos.
Para Renan Calheiros, a nova regra vai proporcionar economia tanto em aposentadoria, como em contratação de novos servidores. Também terá impacto no STF, onde cinco ministros alcançam 70 anos até 2018 e seriam aposentados pela norma anterior. Com a nova
regra, se todos eles optarem em se aposentar aos 75 anos, somente o próximo presidente
da República é que irá indicar os que irão ocupar tais vagas.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), disse que a nova regra contribui para a
eficiência do serviço público. Segundo Cunha, aos 70 anos, muitos servidores “estão em plenas condições físicas e reúnem invejável experiência profissional para continuar prestando
serviços. Abrir mão desse potencial é desperdiçar talentos e conhecimentos”.
A regra brasileira é igual ao modelo adotado na Áustria e na Bélgica, e diferente de
Itália, França, Espanha e Portugal, onde os ministros ocupam mandatos com prazo estabelecido. Na Alemanha, além do mandato de 12 anos, há limite de idade de 68 anos. Nos
Estados Unidos o juiz indicado tem mandato vitalício.
to pressuposto da cidadania, a conscientização política e do espirito crítico, do conceito
da informação. Enquanto dever dos poderes constituídos e direito do cidadão. No valor da
transparência, da ética e da responsabilidade social enquanto pressuposto da missão de
bem informado”, pontuou.
O presidente da Câmara apontou que na importância do bom jornalismo, enquanto
medida de desenvolvimento da sociedade, com a utilização das novas tecnologias e o surgimento de novas mídias e plataformas a comunicação passa por transformações desafiadoras. “Na verdade é uma revolução em curso. Que está mudando radical e reversivelmente as
organizações, as pessoas, e a relação destas com o meio. De um lado ampliou-se o alcance
da informação e se diversificar os veículos. De outro o advento da notícia on-line deu ao
usuário um poder de participação até a pouco impensado. Todas as atividades humanas entre as quais a política sofre com as suas influências. Diante disso a forma de pautar as questões sociais, econômicas e culturais exigirá sempre um novo olhar. De nossa parte como
legisladores uma coisa é inaceitável. A censura travestida de regulação. A Casa não só jamais
dará colhida mas sobre tudo repudiará de forma veemente quaisquer tentativas que possam
resvalar em aventuras autoritárias. Seremos sempre oponentes severos a tudo o que nesse
sentido possa soar como falacioso e dúbio. Jamais transigiremos diante da arte de sofismar
de alguns e do esforço que sistematicamente empreende ameaçando o Estado de direito.
Para a Câmara dos Deputados a Democracia será sempre um tema central”, finalizou.
Em vídeo o vice-presidente da República e presidente nacional do PMDB, Michel
Temer, enalteceu a importância deste assunto estar sendo discutido pelas entidades que
se preocupam com a liberdade de expressão, com o vigor da Democracia brasileira. “Eu
examino o que a Constituinte de 88 fez de o retorno das liberdade democráticas ancoradas basicamente no tema da liberdade de informação e da liberdade de expressão. Mas
é interessante como no brasil, já passados 27 anos, é importante que a cada momento se
rememore a liberdade de manifestação. Porque não é incomum que muitas e muitas vezes o
texto constitucional ou o texto legal garante certas liberdades mas elas podem ser reduzidas ou diminuídas ao longo do tempo. Por isso a oportunidade desta décima conferência
referente a liberdade de expressão. Ela é uma maneira de você a todo momento recordar o
texto constitucional. E enfatizar que nenhuma tentativa redutora desta liberdade que é das
mais expressivas do nosso texto constitucional possa eventualmente ser violada”, declarou.
AGENDA & NOTAS
Senado aprova direitos dos empregados
domésticos
O Senado aprovou na última semana o PLS 224/2013, que regulamenta os direitos dos
trabalhadores domésticos. “Acabamos de fechar a última senzala brasileira e abolir o último
resquício da escravatura”, comemorou o presidente da Casa, Renan Calheiros (AL). O projeto
aguarda agora à sanção da presidenta da República.
O senador Romero Jucá (RR) foi o relator na Comissão Mista de Consolidação
Apresentada emenda que determina a
alternância de gênero nas listas partidárias
No Brasil, as mulheres representam mais
da metade da população brasileira: 51,5%.
Estudam mais; representam a maioria dos
alunos nas universidades brasileiras e
ocupam 41,9% dos postos de trabalho. Mas
em espaços decisórios importantes como o
Congresso Nacional, a bancada feminina não
chega a 10% do total de parlamentares. Em
levantamento realizado pela União Interparlamentar (IPU), uma organização internacional, no ranking de 188 países, o Brasil
aparece na 156ª posição, ou seja, é um dos
que possui menos mulheres no poder.
Com a meta de conquistar mais
espaços para a mulher no mundo político e
corporativo, a Procuradora da Mulher, de-
das Leis. Com a lei, os domésticos terão direito ao FGTS, horas extras, banco de horas,
seguro contra acidente de trabalho e multa por rescisão de contrato. “O mais importante
é que conseguimos a valorização do trabalhador doméstico com todos os direitos como
qualquer trabalhador”, afirmou o senador.
A contribuição à previdência social será de 8%, igual à de FGTS, sendo de 0,8% o
seguro contra acidente de trabalho e 3,2% relativo à rescisão. “Tivemos o cuidado de
diminuir a carga tributária do empregador, pois para haver o empregado doméstico tem
que haver o empregador. O orçamento das famílias tem diminuído”, explicou Jucá. No
total, o empregador pagará 20% de encargos.
putada Elcione Barbalho (PA) em conjunto
com as demais deputadas da Bancada
feminina e do PMDB Mulher apresentaram
na Comissão Especial da Reforma Política,
emenda que determina a alternância de
gênero nas listas partidárias. Hoje, no Congresso Nacional, trinta e quatro proposições chamam a atenção para a necessidade de uma legislação capaz de assegurar o
real revezamento entre homens e mulheres na composição das cadeiras dentro do
cenário político e eleitoral. Cinco Propos-
tas de Emenda à Constituição (PEC), três
Emendas às PEC`s (uma delas da Deputada), dezenove Projetos de Lei da Câmara e
sete do Senado.
No último dia 5, as parlamentares
foram ao encontro do Vice-Presidente da
República, Michel Temer pedir seu apoio.
“O Vice-Presidente Michel Temer disse que
era preciso ter muito cuidado, pois perante a Constituição homens e mulheres são
iguais”, afirmou Elcione.
3
PMDB e Fundação Ulysses Guimarães
PMDB e Fundação Ulysses reúnem
lideranças em preparação para as
Convenções Municipais
Moreira Franco fala em Encontro dos Secretários do PMDB
Foto: Wendel Lopes/PMDB
As principais lideranças e dirigentes do
PMDB se reuniram em Brasília, no último dia
7, no Encontro Nacional de Secretários-Gerais do Partido, com finalidade de preparar
a sigla para as Convenções Municipais, que
vão acontecer até o dia 31 de agosto deste
ano. Também foram debatidas algumas das
bandeiras do Partido, como a Reforma Política, que está em discussão no Congresso Nacional. O evento foi organizado pelo PMDB
Nacional e a Fundação Ulysses Guimarães, e
coordenado pelo secretário-geral do Partido,
deputado Mauro Lopes (MG).
O vice-presidente da República e
presidente do PMDB, Michel Temer, disse
que os peemedebistas estão se unindo, e
se ninguém segurou o PMDB no passado,
não segurará no futuro. “O PMDB tem uma
capacidade extraordinária de aglutinação
e se une em torno das questões nacionais”,
afirmou. Ele exaltou a presença de secretários e lideranças de todos os estados, e
afirmou que em 2016 os peemedebistas vão
revelar mais uma vez o tamanho e a dimensão do Partido.
Para Temer, somente com unidade
absoluta, o PMDB poderá ter candidatura própria à Presidência da República em
2018.
Moreira Franco (RJ), presidente nacional da Fundação Ulysses Guimarães, disse
que o Partido está pavimentando a estrada
que o levará à vitória em 2018. “O PMDB
se organiza para ter candidaturas capazes
de conquistar o maior número de capitais e
cidades de médio porte. Se assim fizermos,
estaremos dando um passo imenso, não só
para termos maioria na Câmara e no Senado, mas para preparar as bases de eleição
do futuro presidente da República”, afirmou.
O senador Valdir Raupp (RO), vicepresidente do PMDB, disse que esse trabalho de preparação para as eleições municipais também foi feito na gestão de Eliseu
Padilha na Fundação. “Junto com o presidente Michel Temer, nós percorremos quase
todos os estados brasileiros trabalhando
pelo fortalecimento do Partido”, lembrou.
Foi assim que o PMDB elegeu 1.035 prefeitos em 2012. “O PMDB novamente sairá
com o maior número de prefeitos nas eleições de 2016”, afirmou.
O ministro da Aviação Civil, Eliseu
Padilha (RS), destacou a importância da
organização dos diretórios regionais e municipais do Partido. Padilha foi quem iniciou
o trabalho de formação política no PMDB,
na presidência da FUG. Para ele, além da
preparação dos candidatos, os diretórios
devem estar formalmente estruturados.
“O grande desafio é de não perdermos a
condição atual e preparar o Partido para as
eleições. Em 2018. o PMDB terá voo solo,
terá candidatura própria”.
Eliseu Padilha participa de reunião em
comissões do Senado
O ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha
(RS), participou na última quarta-feira (6) de
reunião conjunta das Comissões de Serviços
de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento
Regional e Turismo (CDR) do Senado. Ele explicou como está o andamento do programa
de aviação regional e as futuras concessões,
e afirmou que os aeroportos brasileiros vão
triplicar sua capacidade nos próximos 20
anos.
Segundo o ministro, nas próximas
duas décadas se repetirá o ritmo de expansão anual de 10%, observado entre
2004 e 2014 – ano em que 117 milhões de
passageiros utilizaram os aeroportos do
país. Parte desse crescimento se dará com
os investimentos na aviação regional. “Nós
temos recursos para o que for necessário. A
nossa arrecadação do Fnac (Fundo Nacional
de Aviação Civil) é muitas vezes superior à
Expediente
Jornalista Responsável: Thatiana Souza
(DRT 3487/DF)
Jornalistas: Eurico Batista e Paulo Marcial
Revisão de Texto: Tayana Moritz Tomazoni
Fotógrafo: Wendel Lopes
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Ministro da Aviação, Eliseu Padilha, participa de
audiência no Senado
Foto: Wendel Lopes/PMDB
demanda que nós teremos para este ano
para a aviação regional”, explicou.
Padilha disse que a aviação regional
deve expandir em torno de 9% ao ano, possibilitando melhorar a integração nacional e
desenvolver polos regionais.
JPMDB realiza Seminário Nacional da
Juventude
Nos dias 15, 16 e 17 de maio acontecerá
em Brasília/DF, no Hotel Nacional, o Encontro Nacional da Juventude do PMDB.
Em conversa com o Boletim Movimento, o
novo presidente nacional do Núcleo, Pablo
Rezende (GO), que completará três meses
no próximo dia 15 à frente da JPMDB, fala
sobre as expectativas para a realização
deste evento, que visa organizar e formatar
um planejamento estratégico, a curto, médio
e longo prazo com todos os líderes das juventudes estaduais e executiva da JPMDB, e
em conjunto traçar metas e estabelecer uma
atuação uniforme nos núcleos da JPMDB de
todo país, estabelecendo parcerias com a
Fundação Ulysses Guimarães para a formação política e social de toda juventude brasileira. Participarão do encontro em Brasília
toda a Executiva Nacional da JPMDB, os presidentes dos diretórios estaduais, líderes de
movimentos estudantil e sociais, e gestores
de políticas públicas para a juventude.
Boletim Movimento – Qual a expectativa
para esse Encontro?
Pablo Rezende – Reunir toda a juventude
do PMDB, dos 26 estados da Federação e do
Distrito Federal para poder fazer um planejamento para 2015 e 2016, com metas e
ações, tanto internamente com a juventude
do PMDB quanto externamente com outras
pautas políticas referentes a juventude
brasileira.
Boletim Movimento – Como por exemplo?
Pablo Rezende – Entre elas a Conferência
Nacional de Juventude, que vai estar aí no final do ano, e também a questão da redução
da maioridade penal, que é uma pauta da
juventude do PMDB e várias outras pautas
que tem também este ano, como o Congresso da UNE. Todas as pautas de interesse da
juventude brasileira, a juventude do PMDB
Presidente da JPMDB, Pablo Rezende
Foto: Wendel Lopes/PMDB
vai estar presente, discutindo dialogando e
construindo.
Boletim Movimento – Você considera que
esse é o momento ideal para resgatar as
bandeiras da juventude?
Pablo Rezende - 2015 é o ano da juventude
do PMDB e do Partido voltar para as bases
e fomentar a criação de núcleos, fomentar
a participação da juventude na política, também levar os cursos da Fundação Ulysses
Guimarães para todos os municípios brasileiros e incentivar toda a juventude para
entrar na política e preparar as bases para
2016 onde a gente quer estabelecer uma
meta para que milhares de jovens saiam
candidatos e possam contribuir na política
brasileira.
Pacto Federativo: Renan Calheiros
agenda reunião com governadores
O presidente do Senado Federal, Renan
Calheiros (AL), agendou uma reunião para
o próximo dia 20, com todos os governadores de estado. O objetivo do encontro é
elaborar uma agenda que tenha como base
o novo Pacto Federativo. Foi convidado o
deputado Danilo Forte (CE) a estar presente
como mediador no debate. O parlamentar
cearense é o presidente da Comissão Especial da Câmara que analisa o tema.
De acordo com Danilo Forte, o senador Renan Calheiros já teria confirmado
a presença dos governadores de Alagoas,
Renan Filho; do Espírito Santo, Paulo Hartung; e do Maranhão, Flávio Dino no fórum
de debates que o Senado deverá realizar no
auditório Petrônio Portela. A ideia do presidente do Senado, segundo o peemedebista
cearense, é fazer com que os governadores
tragam as principais demandas de revisão
do Pacto Federativo.
Com isso, Danilo Forte espera que o
encontro no Senado sirva para que a pauta
de reivindicações de governadores e de
prefeitos seja unificada e auxilie a Comissão
Especial da Câmara a redefinir o papel e as
obrigações de cada ente federado.
Dentre as bandeiras que pode promover a união entre Estados e municípios,
Danilo Forte aposta em duas. A primeira,
sugerida pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz), zera a alíquota no
Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Pasep) que incide nas
operações de repasses do governo federal
para os demais entes da federação.
A segunda, transfere o recolhimento
do ICMS das operações de arrendamento
mercantil – hoje destinados aos municípios
onde estão localizadas as empresas que
operam neste setor – para os municípios
dos consumidores.