Licenciamento dos controladores aéreos militares

ANS - Associação Nacional de Sargentos
Licenciamento dos controladores aéreos militares
Actualizado em 22-Jan-2009
Os controladores aéreos militares, responsáveis pelo controlo de uma grossa fatia do trafego aéreo civil, foram
excluidos através dos votos dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, do processo de licenciamento comunitário
que lhes permitiria reconhecer as suas habilitações profissionais.
Melhor do que ler, é ouvir a discussão na Comissão Parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
(CPTSSAP), sobre o já infame Projecto-Lei 198/x, agora transformado em Decreto 259/x, enviado a S. Exa. o
Presidente da República para promulgação.
Nesta discussão intervém o Presidente da CPTSSAP, Deputado Arons de Carvalho do PS, o Deputado Jorge Machado
do PCP, a deputada Custódia Fernandes do PS, o Deputado Pedro Quartin Graça do PSD, o Deputado Pedro Mota
Soares do CDS e a Deputada Mariana Aiveca do BE.
Não querendo tecer comentários sobre as declarações aqui contidas, desejamos contudo assegurar que:
1- A Licença Comunitária de Controlador Aéreo continua a ser para nós um reconhecimento profissional há muito
devido, amplamente merecido e importante, a alcançar;
2- Ainda na fase de promulgação, ou não, pelo PR, do Decreto 259/x, estudaremos as possibilidades de intervenção junto
do mesmo;
3- Em estreita colaboração com o nosso Departamento Jurídico, estudaremos a fundo todas as consequências deste
Decreto, e todas as ilações a tirar do mesmo, dentro do rigoroso espírito da Lei, mas com muita determinação;
4- A hipotese de uma queixa contra o Estado Português, em Tribunal Europeu, continua de pé;
5- A cada momento daremos informação dos passos e medidas tomados.
Neste link podes ouvir o ficheiro de áudio do debate parlamentar acima referido.
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