ano v - nº 255 - 21 de dezembro de - -feira

Transcrição

ANO V - Nº 255 - 21 DE DEZEMBRO DE 2006 - QUINTA-FEIRA
DETRANSBS
(Departamento Municipal de Trânsito)
2
ANO V - Nº 255 - 21 de Dezembro de 2006 - Quinta-Feira
PUBLICAÇÕES LEGAIS
Departamento Recursos Humanos
RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO
O Prefeito de São Bento do Sul, homologa e torna público a lista de candidatos classificados no Processo Seletivo N.º 023/2006.
omunica ainda, que os candidatos que se sentirem prejudicados com a classificação, terão o prazo de 02(dois) dias úteis, a contar desta
data, para interpor recurso.O recurso deverá ser feito através de requerimento fundamentado, seguindo as normas do Edital e dirigido a
Comissão Especial.
N.º Inscrição
Nome
001
Tatiana Berlinsky
Cargo.
Medico Ginecologista/Obstetra
São Bento do Sul, 20 de dezembro de 2006.
Fernando Mallon, Prefeito Municipal
Prefeitura de São Bento do Sul
Leis
LEI Nº 1732, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Exclui os artigos 210, 211 e 212 – Seção II, Capítulo II, Título VI da Lei nº 228,
de 28 de dezembro de 2001, que trata do Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos
do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município.”
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam excluídos os artigos 210, 211 e 212, que tratam do Auxílio Doença, componentes da Seção II, do Capítulo II do
Título VI da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, ora regulamentados pela Lei nº 1718, de 24 de novembro de 2006.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2006.
FERNANDO MALLON,
PREFEITO MUNICIPAL
LEI N º 1733, D E 15 D E D EZEM B R O D E 2006.
“A utoriza a Fundação M unicipal de D esportos de São B ento do Sul
a repassar recursos para Entidades D esportivas e dá outras providências.”
A Câmara M unicipal de São Bento do Sul aprovou e eu, P refeito M unicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Fundação M unicipal de D esportos de São Bento do Sul fica autorizada a repassar recursos para as Entidades
D esportivas abaixo relacionadas, no valor total de R$ 832.740,00 (oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta
reais), obedecendo a seguinte forma de pagamento:
EN TID A D E
1ª PA R C ELA
D EM A IS PA R C ELA S
TO TA L/A N O
Associação São-bentense de Ciclomontanhismo5.200,00
11x
5.200,00
62.400,00
ASB Ciclo
Associação Amigos do Atletismo
7.200,00
11x
7.200,00
86.400,00
Associação São-bentense de Basquete
2.000,00
11x
2.000,00
24.000,00
Associação do Clube da Bocha
1.025,00
11x
1.025,00
12.300,00
Associação CO N JO P AN de K aratê-D o
1.250,00
11x
1.250,00
15.000,00
Associação de K IAI de K aratê
1.600,00
11x
1.600,00
19.200,00
Associação de Ginástica O límpica-AGO
3.850,00
11x
3.850,00
46.200,00
Associação de X adrez de São Bento do Sul
3.000,00
11x
3.000,00
36.000,00
Associação de N IN TAI de Judô
2.000,00
11x
2.000,00
24.000,00
Associação São Bento de Futsal
7.500,00
11x
7.500,00
90.000,00
Associação São-bentense de V oleibol
4.000,00
11x
4.000,00
48.000,00
São Bento Associação de Tênis de M esa
4.940,00
11x
4.940,00
59.280,00
São Bento Clube de N atação
7.130,00
11x
7.130,00
85.560,00
São Bento H andebol Clube
4.000,00
11x
4.000,00
48.000,00
Rotary O xford-Escolinha de Futebol
1.000,00
11x
1.000,00
12.000,00
Associação São-bentense de Futsal Feminino
1.600,00
11x
1.600,00
19.200,00
Associação São-bentense de P unhobol
3.200,00
11x
3.200,00
38.400,00
São Bento Futsal Clube
4.300,00
11x
4.300,00
51.600,00
Associação de Lavantadores de P eso de SBS
600,00
11x
600,00
7.200,00
Academia de Atletas
1.300,00
11x
1.300,00
15.600,00
Associação de Capoeira de SBS
700,00
11x
700,00
8.400,00
Sociedade Atiradores 23 de Setembro
1.200,00
11x
1.200,00
14.400,00
Liga São Bentense de Futebol
800,00
11x
800,00
9.600,00
TO TA IS
69.395,00
11x
69.395,00
832.740,00
Art. 2º As parcelas serão repassadas, uma por mês, de janeiro a dezembro de 2007.
Art. 3º As entidades beneficiadas por esta Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela
dos recursos para prestar conta dos mesmos à Fundação M unicipal de D esportos de São Bento do Sul.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária correspondente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São B ento do Sul, 15 de dezembro de 2006.
FER N A N D O M A LLO N ,
PR EFEITO M U N IC IPA L
“ A u toriza a F u n d ação C u ltu ral d e S ão B en to d o S u l a rep assar
recu rsos p ara a A P P d a E scola d e M ú sica D on ald o R itzm an n ” .
A C âm ara M u n icip al d e S ão B en to d o S u l ap ro vo u e eu , P refeito M u n icip al, san cio n o e p ro m u lgo a segu in te L ei:
A rt. 1 º A F u n d ação C u ltu ral d e S ão B en to d o S u l fica au to rizad a a rep assar p ara a A sso ciação d e P ais e P ro fesso res d a
E sco la d e M ú sica D o n ald o R itzm an n , a im p o rtân cia d e 1 5 0 .0 0 0 ,0 0 (cen to e cin q ü en ta m il reais), p ara o exercício d e
2007.
A rt. 2 º A co n trib u ição acim a referid a será rep assad a em 1 2 (d o ze) p arcelas m en sais co n secu tivas, até o d ia 1 0 d e cad a m ês,
relativas ao s m eses d e jan eiro a d ezem b ro d e 2 0 0 7 , n o valo r d e R $ 1 2 .5 0 0 ,0 0 (d o ze m il e q u in h en to s reais), cad a.
A rt. 3 º A co n trib u ição se d estin a a co lab o rar co m a A sso ciação d e P ais e P ro fesso res d a E sco la d e M ú sica D o n ald o
R itzm an n d e S ão B en to d o S u l, p ara co n tratação d e regen te e p ro fesso res esp ecializad o s p ara a O rq u estra e p ara a
E sco la.
A rt. 4 º A en tid ad e b en eficiad a p o r esta L ei terá o p razo d e 3 0 (trin ta) d ias ap ó s o receb im en to d e cad a p arcela d o s recu rso s,
p ara p restar co n ta d o s m esm o s à F u n d ação C u ltu ral d e S ão B en to d o S u l.
A rt. 5 º A s d esp esas d eco rren tes d a p resen te L ei co rrerão p o r co n ta d a d o tação o rçam en tária co rresp o n d en te.
A rt. 6 º E sta L ei en trará em vigo r n a d ata d e su a p u b licação .
S ão B en to d o S u l, 1 5 d e d ezem b ro d e 2 0 0 6 .
FERNANDO M ALLON,
P R E F E IT O M U N IC IP A L
ANO V - Nº 255 - 21 de Dezembro de 2006 - Quinta-feira
“Cria cargos e altera níveis das categorias funcionais e anexos da Lei nº 344,
de 23 de dezembro de 1998 e suas alterações e dá outras providências.”
Art. 1º Ficam criados no Plano de Carreiras do Quadro Efetivo do Executivo Municipal, no anexo VI da Lei nº 344, de 23 de
dezembro de 1998, os cargos de Médico Generalista – PSF, com 10 vagas, Nível 13; Enfermeiro – PSF, com 10
vagas, Nível 11; Cirurgião Dentista – PSF, com 10 vagas, Nível 12; Técnico em Enfermagem – PSF, com 20 vagas,
Nível 7 e Atendente de Consultório Dentário – PSF, com 10 vagas, Nível 5.
Art. 2º Ficam criadas exclusivamente para os cargos do Programa Saúde da Família-PSF, as seguintes gratificações:
I - Para o cargo de Médico Generalista-PSF, será concedida uma gratificação de 43,36% (quarenta e três vírgula
trinta e seis por cento) sobre o salário base do servidor;
II - Para os cargo de Enfermeiro-PSF, será concedida uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o salário base
do servidor.
§1º A gratificação prevista neste artigo não se incorporará à remuneração do servidor para qualquer fim.
§2º Para fins de adicional de 1/3 (um terço) de férias e Gratificação Natalina, será considerada a média da gratificação
recebida durante o período aquisitivo.
§3º Qualquer afastamento ou licença do cargo exercido no PSF, não será paga a gratificação, sendo devida somente na
licença maternidade e afastamento por acidente de trabalho.
Art. 3º Em caso de extinção do Programa Saúde da Família-PSF, os servidores concursados para os referidos cargos passarão
a exercer suas atividades nas Unidades de Saúde do Município, sendo suprimida a gratificação prevista no artigo 2º e
incisos.
Art. 4º A categoria funcional do cargo de Odontólogo passará do nível 11- letra A para o nível 12-letra A e para a carga
horária semanal de 40 horas o vencimento inicial será de R$ 4.137,68 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e sessenta
e oito centavos).
Art. 5º A categoria funcional dos cargos de: Médico, Médico Auditor, Médico Cardiologista, Médico Clínico Geral, Médico
Dermatologista, Médico do Trabalho, Médico Endocrinologista, Médico Epidemiologista, Médico Geriatra, Médico
Ginecologista/Obstetra, Médico Nefrologista, Médico Neurologista, Médico Neuropediatra, Médico Oftalmologista,
Médico Oncologista, Médico Ortopedista, Médico Pediatra, Médico Pneumologista, Médico Psiquiatra, Médico
Radiologista, Médico Reumatologista e Médico Urologista, passará do nível 11 - letra A para o nível 13 - letra A e
para a carga horária semanal de 40 horas o vencimento inicial será de R$ 5.720,00 (cinco mil setecentos e vinte
reais).
Art. 6º Fica autorizada a alteração de carga horária dos cargos referidos nos artigos 4º e 5º, a pedido do servidor, desde que
autorizada pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 7º Ficam alterados os Anexos: I – Quadro de Pessoal dos Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal, VI - Plano de
Carreiras do Quadro Efetivo do Executivo Municipal e XI – Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos do Poder
Executivo Municipal, integrantes da Lei Municipal nº 344/1998.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007.
São Bento do Sul, 19 dezembro de 2006.
FERNANDO MALLON,
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
NIVEL QUANT. DENOMINAÇÃO
CHS
REQUISITOS
8
07
Administrador
40
8
01
Administrador de Saúde
40
9
02
Advogado
40
5
30
Agente da Autoridade de Trânsito
40
7
06
Almoxarife
40
9
05
Analista de Sistemas
40
10
02
Arquiteto e Urbanista
40
8
03
Arquivista
40
7
74
Assistente Administrativo
40
8
09
Assistente Social
4
20
Atendente de Consultório Dentário
40
5
10
Atendente de Consultório Dentário
– PSF
40
3
90
Atendente de Berçário
30
3
50
Atendente Educativo
30
4
40
Auxiliar Administrativo
3
33
Auxiliar de Berçário
3
21
Auxiliar de Biblioteca
20/40
3
04
Auxiliar de Desenhista
40
5
35
Auxiliar de Enfermagem
40
3
08
Auxiliar de Escritório
40
2
08
Auxiliar de Saúde
40
6
03
40
1
231
Auxiliar de Serviço de Inspeção
Municipal
Auxiliar de Serviços
40
Ensino Médio completo c/ curso na área de
inspeção e tecnologia em abate de animais
Ensino Fundamental completo
3
09
Auxiliar de Topógrafo
40
8
01
Bibliotecário
8
05
Bioquímico
3
04
Calceteiro
20/40
40
20/30/40
40
10/20/30/40
40
3
03
Carpinteiro
40
12
10
Cirurgião Dentista - PSF
40
9
05
Contador
40
7
09
Desenhista
40
3
05
Digitador
40
8
03
Economista
40
3
04
Eletricista
40
3
03
Encanador
40
9
13
Enfermeiro
20/40
Ensino Superior no curso específico e
inscrição no órgão de classe da região
Ensino Superior no curso específico c/Título de
Especialização em Saúde Pública e inscrição no
órgão de classe da região
Ensino Superior no curso específico e inscrição
no órgão de classe da região
Ensino Médio completo com CNH categoria
“AB”
Ensino Médio completo com conhecimento em
informática
Ensino Superior no curso específico
informática
Ensino Médio completo com inscrição no órgão
de classe da região
Ensino Médio completo com curso de
Atendente de Consultório Dentário completo e
registro no órgão de classe da região
Ensino Médio completo com Magistério ou
Licenciatura Plena em Pedagogia
Ensino Médio completo ou Magistério
informática
informática
informática
Ensino Médio completo c/curso específico e
Registro
informática
Ensino Fundamental completo com
conhecimento na área
Ensino Superior completo no curso específico e
Ensino M édio completo c/ curso específico
com conhecimento em informática
Ensino M édio completo com conhecimento em
informática
Ensino Fundamental completo c/curso
específico
11
10
Enfermeiro – PSF
10
06
Engenheiro
40
20/40
10
01
Engenheiro Agrônomo
40
10
01
Engenheiro Sanitário
40
10
01
Engenheiro Segurança Trabalho
9
07
Farmacêutico
40
7
15
Fiscal da Fazenda
7
10
Fiscal de Obras
8
03
Fisioterapeuta
20/40
8
05
Fonoaudiólogo
20/40
4
01
Inseminador
2
11
Instrutor
20/40
40
40
40
20/40
Ensino Superior completo em Administração,
Direito, Contabilidade ou Economia, com
inscrição no órgão de classe da região e com
conhecimento em informática
informática
Ensino Fundamental completo c/curso
específico
5
15
Instrutor de Recriança
40
3
02
Lanterneiro
40
Ensino M édio completo com M agistério ou
Licenciatura Plena em Pedagogia
3
02
M arceneiro
40
5
13
M ecânico
40
13
21
M édico
13
13
01
04
M édico Auditor
10/20
30/40
10/20
30/40
M édico Cardiologista
10/20
30/40
10/20
30/40
10/20
30/40
13
21
M édico Clínico Geral
13
01
M édico Dermatologista
13
01
M édico do Trabalho
10/20
30/40
13
02
M édico Endocrinologista
10/20
30/40
13
01
M édico Epidemiologista
10/20
30/40
13
02
M édico Geriatra
10/20
30/40
13
08
M édico Ginecologista/Obstetra
10/20
30/40
13
02
M édico Nefrologista
10/20
30/40
13
03
M édico Neurologista
10/20
30/40
13
01
M édico Neuropediatra
10/20
30/40
13
03
M édico Oftalmologista
10/20
30/40
13
03
M édico Oncologista
10/20
30/40
13
04
M édico Ortopedista
10/20
30/40
13
09
M édico Pediatra
10/20
30/40
13
01
M édico Pneumologista
10/20
30/40
13
03
M édico Psiquiatra
10/20
30/40
13
01
M édico Radiologista
10/20
30/40
13
01
M édico Reumatolgista
10/20
30/40
13
02
M édico Urologista
10/20
30/40
13
10
M édico Generalista - PSF
40
10
04
M édico V eterinário
40
40
3
Ensino Superior c/curso específico e inscrição
Especialização e inscrição no órgão de classe
da região
da região
da região
da região
da região
da região
da região
da região
da região
da região
da região
da região
da região
da região
da região
da região
da região
da região
Ensino Superior no curso específico c/Titulo de
da região
da região
4
25
M otorista I
5
40
M otorista II
40
8
05
Nutricionista
20/40
12
20
Odontólogo
5
27
Oficial Administrativo
10/20
30/40
40
6
24
Operador de M áquina
40
3
19
Pedreiro
40
Ensino Fundamental completo com CNHCategoria “B”
Ensino Fundamental completo com CNHCategoria “D” ou “E”
informática
Ensino Fundamental completo com CNHCategoria “C”
3
12
Pintor
40
2
140
Prático de Serviços
40
6
03
Professor de M úsica I
7
02
Professor de M úsica II
3
02
Professor de M úsica não titulado
7
05
Programador
10/20
30/40
10/20
30/40
10/20
30/40
40
8
13
Psicólogo
20/40
Ensino M édio completo e Curso Fundamental
de M úsica Completo
Ensino Superior de Licenciatura ou
Instrumental incompleto
Ensino M édio completo com curso
Fundamental de música incompleto
Ensino M édio completo c/ curso técnico
específico
4
1
10
Recepcionista
40
5
145
Recreador
30
6
35
Recreador II
3
04
Secretária
40
6
23
Secretária de Escola
40
3
05
7
03
20/40
Soldador
40
Técnico Agrícola
40
7
05
Técnico Contabilidade
40
7
40
Técnico em Enfermagem
40
7
20
Técnico em Enfermagem -P SF
40
7
04
Técnico Edificações
40
7
05
Técnico em H igiene D ental
40
7
01
Técnico em Alimentos
40
7
04
Técnico em Raio X
40
7
01
Técnico M ecânico
40
7
03
Técnico P lanejamento
40
7
04
Técnico Segurança Trabalho
40
30
informática
Licenciatura P lena em P edagogia com
Licenciatura P lena em P edagogia com
Ensino M édio completo e curso específico em
secretariado com conhecimento em informática
Ensino M édio completo, M agistério ou
Secretariado com conhecimento em informática
Ensino M édio completo com curso específico e
inscrição no órgão de classe da região com
Ensino M édio completo c/curso técnico e
Ensino M édio completo e curso técnico com
Ensino M édio completo e curso técnico com
Ensino M édio completo c/curso técnico com
Ensino Superior em Tecnologia em Alimentos
Ensino M édio completo c/curso técnico
informática
Ensino Superior no curso específico c/ Título
de Especialização e inscrição no órgão de
classe da região
3
13
Telefonista
8
04
Terapeuta O cupacional
7
03
Topógrafo
40
1
60
Trabalhador Braçal
40
3
50
V igia
40
Ensino M édio completo c/curso de vigilante
7
08
V igilante Sanitário
40
informática
20/40
“Autoriza ceder combustível para veículos que transportam alunos da
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Bento do Sul.”
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder até 200 (duzentos) litros de gasolina e até 1000 litros de diesel,
de seus combustíveis, por mês, para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Bento do Sul,
com a finalidade específica de abastecer os veículos que diariamente transportam os alunos da instituição.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
644, de 26 de setembro de 2000.
FERNANDO MALLON,
PREFEITO MUNICIPAL
“Institui o Programa de Incentivo ao Trabalho em Saúde nas Unidades Sanitárias do Município.”
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Trabalho em Saúde, aos profissionais médicos de saúde que prestarem
atendimento nas Unidades Sanitárias distantes da sede da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Constituem objetivos do Programa:
I - ampliar a cobertura das ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS);
II - impulsionar a reorganização da atenção básica de saúde no Município;
III - fortalecer o Programa de Saúde da Família;
V - estimular médicos a prestarem atendimento em Unidades de Saúde distantes da sede da Secretaria Municipal de
Saúde; e
VI - melhorar o atendimento à população.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde fica responsável pela coordenação das atividades e pela execução do Programa ora
instituído.
Art. 4º Constituem diretrizes básicas do Programa:
I - conferir prioridade às necessidades de saúde nas Unidades Sanitárias mais distantes da sede da Secretaria
Municipal de Saúde;
II - apoiar a organização da atenção à saúde, em especial os cuidados básicos, valendo-se, para tanto, dos princípios e
estratégias do Programa de Saúde da Família; e
III - conceder incentivos aos profissionais que o integrarem;
Art. 5º O incentivo de que trata o Inciso III do artigo anterior, será pago àquele profissional que presta serviços através de
Cronograma Médico de atendimento, nas Unidades Sanitárias com distância superior a 3 km da sede da
Secretaria Municipal de Saúde, e que utiliza como meio de transporte exclusivamente seu veículo particular.
Art. 6º Será pago o valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do litro da gasolina, por quilometro rodado, aos
profissionais médicos que prestarem serviços nas Unidades Sanitárias que atendam os critérios estabelecidos
no artigo anterior.
§ 1º Para estabelecer a quilometragem rodada, será utilizado como base, a distância entre a sede da Secretaria
Municipal de Saúde e a Unidade Sanitária na qual o profissional prestará o serviço.
§ 2º Em caso de o profissional efetuar o atendimento em mais de uma Unidade Sanitária em um mesmo período –
matutino ou vespertino – com horários em seqüência, e que estejam localizadas em regiões próximas ou estejam
localizadas no trajeto de uma unidade para outra, o pagamento da indenização prevista no artigo 6º será efetuado
calculando-se a quilometragem da Unidade Sanitária mais distante.
§ 3º Para a determinação do valor a ser pago por quilometro rodado, se tomará por base, sempre o valor atual do
litro da gasolina, definido através de processo licitatório, para o consumo dos veículos que atendem ao Fundo
Municipal de Saúde de São Bento do Sul.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde, observada sua competência, fará editar normas complementares, quando
necessário, com vistas à operacionalização do Programa de Incentivo ao Trabalho em Saúde.
§ 1º Fica a Secretaria Municipal da Saúde autorizada a definir os critérios para a habilitação dos profissionais aptos à
integrarem o Programa de acordo com as necessidades de cada Unidade Sanitária.
§ 2º Os profissionais que hoje prestam serviços nas Unidades Sanitárias terão, automaticamente, direito ao benefício
instituído no artigo 6º, desde que atendidos os critérios estabelecidos nesta Lei e normas complementares da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º Para ter direito ao incentivo previsto no artigo 6º, o profissional médico deverá cumprir integralmente o horário
estabelecido de atendimento, tanto quanto a carga horária, quanto ao cumprimento do horário de início e fim do
atendimento.
Art.9º As despesas oriundas da implantação do incentivo estabelecido nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
específica do Fundo Municipal de Saúde, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações
orçamentárias necessárias à adequação do orçamento, inclusive a abrir crédito adicional especial se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007.
FERNANDO MALLON,
PREFEITO MUNICIPAL
“Autoriza a dispensa de ajuizamento de ação de execução de
Divida Ativa até os valores que menciona e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o executivo municipal dispensado de ajuizamento de ação de execução de Dívida Ativa, denominada de
Executivo Fiscal, quando os valores forem inferiores a 250 (duzentas e cinqüenta) UFM - Unidade Fiscal do
Município.
Art. 2º Os valores não ajuizados em decorrência da presente Lei, ficam fazendo parte do estoque de Dívida Ativa, podendo
ser agrupada qualquer quantidade de inscrições, para atingir o valor constante no artigo anterior, desde que sejam do
mesmo contribuinte, independentemente do ano da sua inscrição.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
FERNANDO MALLON, PREFEITO MUNICIPAL
"DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE RECREADOR, RECREADOR II, ATENDENTE DE
BERÇÁRIO E AUXILIAR DE BERÇÁRIO."
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Recreador, Recreador II, Atendente de Berçário e Auxiliar de
Berçário serão transformados:
§ 1º O cargo de Recreador para Professor - membro do magistério que exerce atividades docentes nas áreas de atuação em
educação infantil – creche e pré-escolar – área de Atuação 4, com regime de trabalho 20 ou 40 horas semanais.
§ 2º O cargo de Recreador II para Professor - membro do magistério que exerce atividades docentes nas áreas de atuação em
educação infantil – creche e pré-escolar – área de Atuação 4, com regime de trabalho 20 ou 40 horas semanais.
§ 3º O cargo de Atendente de Berçário para Atendente Educativo, com regime de trabalho 30 horas semanais.
§ 4º O cargo de Auxiliar de Berçário para Atendente Educativo, com regime de trabalho de 30 horas semanais.
Art. 2º As 145 vagas do cargo de Recreador e as 35 vagas do cargo de Recreador II passam para o cargo de Professor,
totalizando 180 vagas.
Art. 3º As 90 vagas do cargo de Atendente de Berçário e as 33 vagas de Auxiliar de Berçário passam para o cargo de
Atendente Educativo e somadas as já existentes totalizam 223 vagas.
Art. 4º Ficam extintos os cargos de Recreador, Recreador II, Atendente de Berçário e Auxiliar de Berçário.
Art. 5º Os servidores ocupante do cargo de Recreador deverão, no ato de transformação do cargo para o cargo de Professor,
optar pela carga horária de 20 ou 40 horas semanais.
Art. 6º Os cargos de Professor e Atendente Educativo, de que trata a presente Lei, passa a integrar o Plano de Carreira e
Remuneração para o Magistério Público do Município de São Bento do Sul.
Art. 7º O vencimento do cargo de Professor, com regime de trabalho de 40 horas semanais é fixado em classes e referencias,
segundo os valores constantes no Anexo III desta Lei.
§ 1º O vencimento do cargo de professor de 20 horas semanais será fixado em 50% dos valores constantes no anexo III.
§ 2º A jornada de trabalho dos docentes do ensino incluirá 80% de horas aulas e 20% de horas atividades.
3º A hora atividade será cumprida no recinto escolar e destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à
colaboração com a administração da unidade escolar, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade, ao
aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada unidade.
Art.8º Os vencimentos do cargo de Atendente Educativo, com regime de trabalho de 30 horas semanais é fixado em classes
e referencias, segundo os valores constantes no Anexo III desta Lei
Art. 9º O enquadramento para o cargo de Professor será no nível B, referência 1, área de atuação 4 e para o cargo de
Atendente Educativo, nível A, referência 1.
Art. 10 Os cargos de Professor e Atendente tem as respectivas atribuições profissionais estabelecidas nos Anexos I e II.
Art. 11 O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à plena execução das disposições da presente Lei.
Art. 12 As adequações às normas previstas nesta Lei deverão ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Denominação do cargo: ATENDENTE EDUCATIVO
Carga horária: 30 horas semanais
Número de Cargos: 223
Forma de provimento: Ingresso por concurso público de
provas ou de provas e títulos
Área de Atuação: Educação Infantil, Ensino Fundamental
e Educação Especial
Classe: A
Referências: 1 a 10
Requisitos para provimento: Formação em nível médio
Atribuições:
1. Auxiliar o professor titular de educação infantil nas atividades educacionais;
2. Auxiliar o professor titular nas atividades educacionais, nas turmas e/ou classes que possuem crianças e adolescentes
com necessidades especiais;
3. Auxiliar o professor titular nas atividades educacionais, nas unidades escolares que atendem em período integral;
4. Articular, educar e cuidar, integrando as diversas atividades educativas, construindo a socialização, a aprendizagem e a
autonomia do aluno;
5. Estabelecer relações entre escola, família e comunidade;
6. Desenvolver atividades de rotinas educativas: roda de conversa, faz-de-conta, cantigas, alimentação, descanso, higiene;
7. Promover a socialização através de brincadeiras e jogos;
8. Auxiliar o professor na sala de aula;
9. Desenvolver atividade de rotina: troca de fraudas, alimentação, banho, escovação dentária, aplicação de flúor, higiene;
10. Observar e acompanhar, junto com o professor, o desenvolvimento da criança conforme sua faixa etária e/ou mental,
nos aspectos: social, afetivo, psicológico e psicomotor;
11. Realizar e acompanhar o professor nas várias atividades de classe e extraclasse;
12. Participar de reuniões de estudos, encontros, cursos, seminários, atividades culturais, recreativas e outros eventos,
tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento e melhoria da qualidade de ensino;
13. Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
14. Colaborar com as demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e ao processo ensinoaprendizagem; e
15. Executar tarefas correlatas.
ANEXO II
Denominação do cargo: PROFESSOR
Carga horária: 20 ou 40 horas semanais
Forma de provimento: Ingresso por concurso público de provas
ou de provas e títulos
Número de Cargos: 180
Área de Atuação: 4
Classe: B, D, E e F
Requisitos para provimento: Formação em nível superior, em curso
de licenciatura plena em pedagogia ou curso normal superior, com
habilitação em educação infantil, admitida como formação mínima à
obtida em nível médio, na modalidade normal.
Referências: 1 a 10
Atribuições
Docência na educação infantil, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
1. Participar da elaboração da proposta pedagógica e do planejamento da escola;
2. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
3. Garantir a aprendizagem de todos os alunos, estabelecendo estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
4. Assumir as classes, ministrando todos os dias letivos, as horas aulas e atividades estabelecidas no início do período
letivo, participando integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
5. Garantir o cumprimento do calendário escola;
6. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
7. Promover a avaliação contínua, acompanhando o desenvolvimento do aluno;
8. Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com as normas fixadas, nos prazos estabelecidos;
9. Participar de reuniões de estudos, encontros, cursos, seminários, atividades culturais, recreativas e outros eventos,
tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento e melhoria da qualidade de ensino;
10. Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;
11. Dominar os conteúdos que ministra, buscando aperfeiçoá-lo de modo a inteirar-se dos avanços mais recentes na sua
área de atuação;
12. Utilizar-se de metodologias inovadoras, mediando o processo ensino aprendizagem;
13. Levantar, interpretar e formar dados relativos à realidade de sua classe;
14. Manter em dia os registros dos procedimentos avaliativos e planilhas de observação dos alunos, seguindo os objetivos
propostos pelo Plano Pedagógico e Legislação vigente;
15. Responsabilizar-se pela disciplina e pela organização geral de sua classe, fundamentais pela realização do trabalho
educativo;
16. Participar de processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e do trabalho da unidade escolar com vistas ao
melhor rendimento do processo ensino aprendizagem, replanejando sempre que necessário;
17. Colaborar comas demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e ao processo ensinoaprendizagem; e
8. Executar tarefas correlatas.
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSORES - JORNADA DE 40 HORAS - ÁREA DE ATUAÇÃO 1
NÍVEL
Professor Magistério com Adicionais
REFERÊNCIAS
CLASSES
1
2
3
4
A
876,68
902,98
930,07
957,97
B=A+5%
920,51
948,13
976,57 1.005,87 1.036,05 1.067,13 1.099,14 1.132,12 1.166,08 1.201,06
Professor Magistério
5
6
7
8
9
10
986,71 1.016,31 1.046,80 1.078,20 1.110,55 1.143,86
Professor Licenciatura Curta
C=A+15% 1.008,19 1.038,43 1.069,59 1.101,68 1.134,73 1.168,77 1.203,83 1.239,95 1.277,14 1.315,46
Professor Licenciatura Plena
D=A+50% 1.315,02 1.354,47 1.395,10 1.436,96 1.480,07 1.524,47 1.570,20 1.617,31 1.665,83 1.715,80
Professor Licenciatura Plena + Pós Graduação
E=D+10% 1.446,51 1.489,21 1.534,60 1.580,64 1.628,06 1.676,90 1.727,21 1.779,03 1.832,40 1.887,34
Professor Licenciatura Plena + Mestrado ou
Doutorado
F=D+20% 1.578,02 1.625,36 1674,13 1.724,35 1.776,08 1.829,36 1.884,24 1.940,77 1.998,99 2.058,96
NÍVEL
CLASSES
Doutorado
1
2
3
REFERÊNCIAS
5
6
4
7
8
9
10
D=A+50% 1.315,02 1.354,47 1.395,10 1.436,96 1.480,07 1.524,47 1.570,20 1.617,31 1.665,83
E=D+10% 1.446,51 1.489,21 1.534,60 1.580,64 1.628,06 1.676,90 1.727,21 1.779,03 1.832,40
F=D+20%
1.578,02 1.625,36 1674,13 1.724,35 1.776,08 1.829,36 1.884,24 1.940,77 1.998,99
1.715,80
1.887,34
2.058,96
TABELA DE VENCIMENTOS – ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO - JORNADA DE 40 HORAS – ÁREA DE ATUAÇÃO 3
REFERÊNCIAS
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Assuntos Educacionais
Superv./Orient./Adm.
Classe D
(D + 10%)
1.446,51 1.489,91 1.534,60 1.580,64 1.628,06 1.676,90 1.727,21 1.779,03 1.832,40
1.887,37
Classe E
(E + 10%)
1.591,17 1.638,91 1.688,07 1.738,71 1.790,88 1.844,60 1.899,94 1.956,94 2.015,65
2.076,12
Classe F
(F + 10%)
1.735,82 1.787,89 1.841,53 1.896,78 1.953,68 2.012,29 2.072,66 2.134,84 2.198,88
2.264,85
(Lic. Plena em Pedagogia)
(Lic. Plena em Pedagogia + Pós)
(Lic. Plena em Pedag. + Mest. + Dout.)
TABELA DE VENCIMENTOS – PEDAGOGO - JORNADA DE 40 HORAS – ÁREA DE ATUAÇÃO 3
REFERÊNCIAS
NÍVEL
Licenciatura Plena
1
Classe D
(D + 10%)
2
3
4
5
6
7
8
9
10
1.446,51 1.489,91 1.534,60 1.580,64 1.628,06 1.676,90 1.727,21 1.779,03 1.832,40
1.887,37
NÍVEL
REFERÊNCIAS
CLASSES
1
2
Professor – Magistério
B=A+5%
920,51
948,13
3
4
5
6
7
8
9
10
D=A+50% 1.315,02 1.354,47 1.395,10 1.436,96 1.480,07 1.524,47 1.570,20 1.617,31 1.665,83 1.715,80
E=D+10% 1.446,51 1.489,21 1.534,60 1.580,64 1.628,06 1.676,90 1.727,21 1.779,03 1.832,40 1.887,34
Doutorado
F=D+20% 1.578,02 1.625,36 1.674,13 1.724,35 1.776,08 1.829,36 1.884,24 1.940,77 1.998,99 2.058,96
976,57 1.005,87 1.036,05 1.067,13 1.099,14 1.132,12 1.166,08 1.201,06
TABELA DE VENCIMENTOS – ATENDENTE EDUCATIVO- JORNADA DE 30 HORAS –
ÁREA DE ATUAÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL
NÍVEL
REFERÊNCIAS
CLASSES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Ensino Médio
A
550,41
566,92
583,93
601,45
619,49
638,08
657,22
676,93
697,24
718,16
Ensino Médio Magistério ou Pedagogia
B
632,96
651,95
671,51
691,65
712,40
733,78
755,79
778,46
801,82
825,87
5
“Altera e consolida dispositivos da Lei Municipal nº 1489, de 27 de dezembro de 2005, que trata da Taxa de Coleta de Lixo e
dá outras providências.”
Art. 1º O artigo 260 da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997, na redação do art. 2º da Lei nº 769, de 09 de dezembro de
2003, que trata da Taxa de Coleta de Lixo, passa a ter a seguinte redação:
I - 1 passagem semanal......................................................19,0004 UFM´s
II - 2 passagens semanais................................................... 38,0008 UFM´s
III - 3 passagens semanais................................................... 56,8958 UFM´s
IV - 4 passagens semanais....................................................76,0016 UFM’s
V - acima de 4 passagens semanais...................................101,5231 UFM’s
Art. 2º O contribuinte que estiver com as faturas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio pagas,
quando do pagamento da fatura referente o mês de junho, terá sobre a mesma o desconto de 50% (cinqüenta por cento), não
cumulativo com outros descontos.
Art. 3º O contribuinte que estiver com as faturas referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro
pagas, quando do pagamento da fatura referente o mês de dezembro, terá sobre a mesma o desconto de 50% (cinqüenta por
cento), não cumulativo com outros descontos.
Art. 4º Para o exercício de 2007, a taxa de que trata esta Lei, poderá ser paga em cota única até o último dia útil do mês de
janeiro, no valor correspondente a 11 (onze) parcelas, ou em 12 parcelas sem desconto, devendo a primeira ser paga até o
último dia útil do mês de janeiro e as seguintes até o último dia útil de cada mês subseqüente.
Art. 5º O contribuinte que autorizar o débito da Taxa de Coleta de Lixo junto com a tarifa de água, terá um desconto de
15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas pagas no vencimento, a partir da data de autorização.
Parágrafo Único - Não será concedido o desconto sobre as parcelas pagas fora do prazo do vencimento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs
1489, de 27 de dezembro de 2005 e 1495, de 24 de fevereiro de 2006.
“Dispõe sobre regulamentação das Unidades Educacionais quanto ao seu Porte e dá outras providências.”
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino da rede municipal, para organização e distribuição
de seu pessoal técnico pedagógico, administrativo e de apoio, orientar-se-ão pelos parâmetros contidos nesta Lei.
Art. 2º A educação escolar do Sistema Municipal de Ensino compõe-se da educação básica formada pela educação
infantil e ensino fundamental.
§ 1º A Educação Infantil, crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos nos Centros de Educação Infantil em:
I - creches para crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos de idade;
II - pré-escola para crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade, em período parcial; e
III- pré-escola para crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade, em período integral.
§ 2º O Ensino Fundamental, com duração de 09 (nove) anos, organizar-se-á em ciclos e em séries anuais em:
I - Ciclo de Alfabetização: Etapa Inicial e Etapa Avançada;
II - Séries Iniciais: 2ª, 3ª e 4ª séries;
III - Séries Finais: 5ª, 6ª, 7ª e 8ª séries;
IV - Ciclo de Alfabetização e Séries iniciais em período integral; e
V - Séries finais em período integral.
§ 3º A Educação Especial – Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 3º O número de alunos por classe e/ou turma deverão obedecer aos critérios pedagógicos que visam otimização do
rendimento e da aprendizagem.
I - Educação Infantil:
§ 1º Creche
a) Berçário: 4 meses a 1 ano - 10 a 12 crianças;
b) Maternal I: 1 ano a 2 anos - 12 a 15 crianças; e
c) Maternal II: 2 anos a 3 anos -16 a 18 crianças.
§ 2º Pré Escola
a) Pré I: 3 anos a 4 anos - 18 a 20 crianças;
b) Pré II: 4 ano a 5 anos - Pré II: 20 a 25 crianças; e
c) Pré Integral: 3 anos a 5 anos - 20 a 25 crianças.
II - Ensino Fundamental:
a) Ciclo de Alfabetização Etapa Avançada: 25 alunos
b) Ciclo de Alfabetização Etapa Avançada: 28 alunos;
c) Séries Iniciais: 2ª, 3ª e 4ª séries: 30 alunos;
d) Séries Finais: 5ª, 6ª, 7ª e 8ª séries: 35 alunos;
e) Período integral: de 20 a 25 alunos; e
f) Turmas multisseriadas: 20 alunos.
§ 3º De acordo com o espaço físico, poderão ser formadas turmas com número menor de alunos previsto nos parágrafos
1º e 2º deste artigo.
Art. 4º Formar-se-ão novas turmas quando o total de alunos matriculados em cada turma exceder a 5 (cinco) alunos.
Parágrafo Único - Para o desdobramento de turma será considerado o espaço físico da unidade escolar.
Art. 5º A inclusão dos educandos portadores de necessidades especiais se fará nas classes comuns de ensino regular.
§ 1º As turmas com alunos portadores de necessidades especiais não poderão exceder a 20 alunos nas séries iniciais e a
25 nas séries finais, exceto quando houver mais um profissional de apoio.
§ 2º Para cada 3 crianças com necessidades especiais poderá ter um atendente educativo itinerante, dependendo da
necessidade e grau de deficiência.
Art. 6º Para cada turma de Educação Infantil e de Series Iniciais do Ensino Fundamental deverá ter:
a) Creche: professor e Atendente Educativo;
b) Pré Escola: professor; e
c) Séries Iniciais: professor.
Parágrafo Único - O professor regente será encarregado de todas as atividades escolares, com exceção do professor de:
a) Educação Física, Artes e Língua Estrangeira no ensino fundamental;
b) Educação Física e Artes na Educação Infantil - Pré Escola; e
c) Psicomotricidade e Movimento na Educação Infantil - Creche.
Art. 7º Para cada disciplina escolar das Séries Finais do Ensino Fundamental e dos Núcleos do Saber (oficinas
pedagógicas) deverá ter um professor.
Art. 8º Nas unidades escolares que possuem turmas em período integral, poderão tem profissionais de apoio pedagógico,
conforme Anexos I, II, III e IV.
Art. 9º Os estabelecimentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental classificam-se em portes de I a VII, segundo o
número de alunos matriculados, conforme anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 10 O preenchimento das funções não docentes, nas Unidades Educacionais, obedecerão os parâmetros fixados nos
anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 11 As funções de Diretor e Coordenador de Pedagógico, devem ser preenchidas por profissionais do quadro efetivo do
magistério, sendo regidas pelos critérios de confiança inerentes às atividades de coordenação, assessoramento técnico e
administrativo das Unidades Educacionais, nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O cargo de Coordenador de Turno passará a ser denominado de Coordenador Pedagógico.
Art. 12 A carga horária para as funções de Diretor, Coordenador Pedagógico e Especialistas em Assuntos Educacionais
será de 40 horas semanais.
Parágrafo Único - Os profissionais da educação efetivos com carga horária inferior a 40 horas poderão alterar,
temporariamente, para 40 horas semanais, enquanto atuarem nas funções disposto neste artigo
Art. 13 Poderá ser atribuída temporariamente ao profissional da educação integrante do quadro efetivo do magistério, a
função de especialista em assuntos educacionais, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em substituição ao
efetivo.
Art. 14 O percentual de gratificação para as funções de Diretor e Coordenador Pedagógico, terá por base o vencimento de
carreira e em observância aos níveis estabelecidos nos anexos I, II, III e IV, conforme Porte das Unidades Educacionais.
6
Art. 15 Ao profissional da Educação, designado temporariamente para as funções de especialista em educação, será
atribuída gratificação de 10% (dez por cento) sobre o salário base do cargo efetivo, durante o período de exercício.
Art. 16 As unidades escolares, que possuir, mesmo que temporariamente, mais de um espaço físico, considerando extensão,
poderão ter mais um Coordenador Pedagógico, com a mesma gratificação prevista no Anexos I, II, III e IV.
Art. 17 Compete à Secretaria Municipal de Educação, controlar e acompanhar o Porte das Unidades Educacionais e
promover o remanejamento do pessoal da equipe técnico- pedagógica e da equipe de apoio que for excedente num
estabelecimento, para outro que apresente demanda não suprida.
Art. 18 Caberá à equipe técnico-pedagógica e administrativa da Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade pela
verificação e acompanhamento dos dispositivos da presente Lei.
Art. 19 As adequações às normas previstas no presente ato deverão ocorrer a partir de fevereiro de 2007.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação, a qualquer momento e sem prévio aviso, poderá designar equipes de
orientação técnica e de auditoria para verificar o cumprimento das normas expedidas.
Art 21 O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à plena execução das disposições da presente Lei.
Art. 22 Os casos omissos serão decididos e deferidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23 A demanda de cada Unidade Educacional, de acordo com seu Porte, será suprida com funcionários municipais.
Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 Revoga-se a Lei nº 944, de 28 de maio de 2004, artigo 24 da Lei nº 945/2004 e demais disposições em contrário.
FERNANDO M ALLON, PREFEITO M UNICIPAL
ANEXO I
UNIDADES EDUCACIONAIS
ENSINO FUNDAMENTAL – SÉRIES INICIAIS
EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA
PORTE
I
II
III
IV
Nº de ALUNOS
DIRETOR
? Gratificação
COORD. PEDAGÓGICO
? Gratificação
PERÍODO INTEGRAL
Nº de ALUNOS
COORD. PEDAGÓGICO
? Gratificação
Atendente Educativo
AUX. SERV. GERAIS Merenda
AUX. SERV. GERAIS - Limpeza
EQUIPE ADMINISTRATIVA
SECRETÁRIA
EQUIPE DE APOIO
AUX. SERV. GERAIS Merenda
Até 50
01
35%
51 à 100
01
35 %
01
20%
101 a 150
01
45 %
01
30%
+ 151
01
50 %
01
35
Até 50
51 à 100
01
01
02
01
+ de 100
01
20%
03
01
01
01
01
01
20 H
40 H
01
02
01
02
ANEXO II
UNIDADES EDUCACIONAIS
ENSINO FUNDAMENTAL Etapa Inicial a 8º série
EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA
PORTE
EQUIPE TECNICO PEDAGÓGICA
Nº de ALUNOS
DIRETOR
? Gratificação
DIRETOR ADJUNTO
? Gratificação
COORD. PEDAGÓGICO
? Gratificação
ESPECIALISTA
EM
ASSUNTOS
EDUCACIONAIS
PERÍODO INTEGRAL
Nº de ALUNOS
COORD. PEDAGÓGICO
? Gratificação
Atendente Educativo
AUX. SERV. GERAIS
Merenda
EQUIPE ADMINISTRATIVA
SECRETÁRIA
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
EQUIPE DE APOIO
AUX. SERV. GERAIS - Merenda
I
II
IV
V
VI
VII
ATÉ 200
01
40 %
200 à 350 350 à 500
01
01
45 %
50 %
III
500 à 700
01
55 %
700 à 900
01
60 %
900 a 1000
01
65 %
+ 1000
01
70%
01
30 %
01
30 %
01
35 %
01
40 %
01
45 %
01
50%
02
55%
01
01
02
02
02
03
03
ATÉ 50
01
20%
01
50 A 100
01
30%
02
100 A 150
01
45%
03
150 A 200
01
40%
04
+ 200
01
45%
05
01
01
01
01
01
01
01
02
01
01
01
01
01
01
01
01
02
01
02
01
02
01
02
03
02
03
02
04
03
04
03
05
03
06
03
07
VIII
ANEXO III
UNIDADES EDUCACIONAIS:
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAS
PORTE
Nº DE ALUNOS
DIRETOR
? Gratificação
COORD. PEDAGÓGICO
? Gratificação
I
ATÉ 50
01
30%
II
50 à 100
01
40%
01
25%
PERÍODO INTEGRAL
ATÉ 50
50 à 100
Nº de ALUNOS
COORD. PEDAGÓGICO
? Gratificação
Atendente Educativo
EQUIPE DE APOIO
AUX . SERV . GERAIS M erenda
AUX . SERV . GERAIS - Limpeza
III
+ 100
01
50%
01
30%
+ 100
01
20%
01
02
02
01
01
01
01
02
I
ATÉ 30
01
30
01
20%
Nº de ALUNOS
COORD. PEDAGÓGICO
? Gratificação
Atendente Educativo
EQUIPE DE APOIO
AUX. SERV. GERAIS
Merenda Escola
Atendente Educativo
ATÉ 30
II
30 à 60
01
40 %
01
25%
PERÍODO
30 à 60
01
02
C Á LC U LO D A TA X A D E FISC A LIZ A A Ç Ã O
P A R A LO C A LIZ A Ç Ã O E IN STA LA Ç Ã O D E E STA B E LE C IM E N TO S (TFL)
TA B E LA – A
A T IV ID A D E
I – V E R IFIC A Ç Ã O E
F IS C A LIZ A Ç Ã O D A S
N O R M A S U R B A N ÍSTIC A S
II - V E R IFIC A Ç Ã O E
F IS C A LIZ A Ç Ã O D A S
P O STU R A S M U N IC IP A IS
III
IV
60 à 100 100 à 200
01
01
50 %
60 %
01
01
35 %
45 %
INTEGRAL
60 à 100 100 à 200
01
01
35 %
45 %
02
03
01
01
01
02
01
01
01
02
01
02
02
T IP O
V
+ 200
01
70%
01
55 %
07
10
b) estabelecim entos
industriais
T IP O
+ 200
01
55 %
03
02
03
03
N º de
UFM
b) com vistoria
c) estabelecim entos
prestadores de serviços
A T IV ID A D E
DETALHAM ENTO
a) sem vistoria
a) estabelecim entos
com erciais
ANEXO IV
UNIDADES EDUCACIONAIS:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
PORTE
Nº DE ALUNOS
DIRETOR
? Gratificação
COORD. DE PEDAGÓGICO
? Gratificação
“A L T E R A E C O N S O L ID A A L E I N º 1 4 8 5 , D E 2 2 D E D E Z E M B R O D E 2 0 0 5 , Q U E A L T E R A D IS P O S IÇ Õ E S D O
C Ó D IG O T R IB U T Á R IO D O M U N IC ÍP IO D E S Ã O B E N T O D O S U L , C O N C E R N E N T E S À S T A X A S P E L O
E X E R C ÍC IO D O P O D E R D E P O L ÍC IA E D Á O U T R A S P R O V ID Ê N C IA S .
A C âm ara M u n icip al d e S ão B en to d o S u l ap ro vo u e eu , P refeito M u n icip al, san cio n o a segu in te L ei:
A rt. 1 º O T ítu lo III d o L ivro P rim eiro d o C ó d igo T rib u tário d o M u n icíp io d e S ão B en to d o S u l, p assa a vigo rar co m as
alteraçõ es d esta L ei.
“L IV R O P R IM E IR O
S IS T E M A T R IB U T Á R IO M U N IC IP A L
..................................................................................................................................................
T ÍT U LO III
TAXAS
.............. ....................................................................................................................................
C A P ÍT U LO III
T A X A S P E L O E X E R C ÍC IO R E G U L A R D O P O D E R D E P O L ÍC IA
S eçã o I
T A X A D E F IS C A L IZ A Ç Ã O
S u b seção I
F a to G era d o r
A rt. 1 9 9 . A T axa d e F iscalização tem co m o fato gerad o r a fiscalização o u a verificação d o cu m p rim en to d as n o rm as
d e p o stu ras co n cern en tes à o rd em , ao s co stu m es, à segu ran ça, à p o lu ição so n o ra e visu al, à tran q ü ilid ad e p ú b lica, ao resp eito
à p ro p ried ad e e ao s d ireito s in d ivid u ais e co letivo s, b em co m o d as n o rm as u rb an ísticas d o M u n icíp io .
A rt. 2 0 0 . O fato gerad o r d a taxa p revista n esta S eção d eco rrerá d e q u aisq u er d o s segu in tes ato s o u fato s:
I – in stalação d e estab elecim en to d e p ro d u ção , co m ércio , in d ú stria o u d e p restação d e serviço s;
II – fu n cio n am en to d e estab elecim en to d e p ro d u ção , co m ércio , in d ú stria o u d e p restação d e serviço s;
III – veicu lação d e p u b licid ad e;
IV – p ro jeto s d e o b ras ap resen tad o s p ara execu ção d e co n stru ção , reco n stru ção , acréscim o e refo rm as, d e p réd io s, m u ro s,
tap u m es e calçad as;
V – execu ção d e o b ras d e co n stru ção , reco n stru ção , acréscim o , refo rm as e d em o lição , d e p réd io s, m u ro s, tap u m es e calçad as;
V I – an álise d e p ro jeto s ap resen tad o s p ara execu ção d e lo team en to , d esm em b ram en to , am em b ram en to e co n d o m ín io s;
V II – execu ção d e lo team en to , d esm em b ram en to , am em b ram en to e co n d o m ín io s;
V III – co m ércio am b u lan te o u d e caráter even tu al;
IX – u tilização d e vias e lo grad o u ro s p ú b lico s;
X – circu lação d e veícu lo s d e tran sp o rte d e p esso as o u d e en tu lh o s.
A rt. 2 0 1 . O fato gerad o r d a T axa d e F iscalização co n sid era-se o co rrid o n a d ata d o efetivo p o d er d e p o lícia
co n cern en te à fiscalização o u verificação d o cu m p rim en to d as n o rm as d e p o stu ras e u rb an ísticas em razão d a p rática d e
q u aisq u er d o s ato s o u fato s p revisto s n o s in ciso s I a X d o art. 2 0 0 .
S u b seção II
S u jeito P a ssivo
A rt. 2 0 2 . S u jeito p assivo d a T axa d e F iscalização é o co n trib u in te o u o resp o n sável.
A rt. 2 0 3 . É co n trib u in te d a T axa d e F iscalização a p esso a física o u ju ríd ica q u e p ro vo car em seu b en efício , o u p o r ato
seu , o serviço relativo ao exercício d o p o d er d e p o lícia d o M u n icíp io .
Art. 204. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem interesse ou
concorrerem para a ocorrência do fato gerador da taxa prevista neste Sessão.
S u b seção III
B a se d e C á lcu lo
A rt. 2 0 5 . A b ase d e cálcu lo d a T axa d e F iscalização é o cu sto d o serviço d isp en d id o p elo M u n icíp io n o exercício d a
ativid ad e d e p o d er d e p o lícia.
S u b se ç ã o IV
P a g a m e n to d a T a x a d e F isc a liza ç ã o
A r t. 2 0 6 . O p a g a m e n to d a T a x a d e F isc a liz a ç ã o se rá e fe tu a d o :
I – a n te s d o in íc io d a a tiv id a d e n o s se g u in te s c a so s:
a)
in sta la ç ã o d e e sta b e le c im e n to d e p ro d u ç ã o , c o m é rc io , in d ú stria o u d e p re sta ç ã o d e se rv iç o s, a q u e se re fe re o a rt.
2 0 0 , in c iso I;
b)
v e ic u la ç ã o d e p u b lic id a d e , a q u e se re fe re o a rt. 2 0 0 , in c iso III;
c)
a p re se n ta ç ã o d e p ro je to s d e o b ra s p a ra e x e c u ç ã o d e c o n stru ç ã o , re c o n stru ç ã o , a c ré sc im o e re fo rm a s, d e p ré d io s,
m u ro s, ta p u m e s e c a lç a d a s, a q u e se re fe re o a rt. 2 0 0 , in c iso IV ;
d)
e x e c u ç ã o d e o b ra s d e c o n stru ç ã o , re c o n stru ç ã o , a c ré sc im o , re fo rm a s e d e m o liç ã o , d e p ré d io s, m u ro s, ta p u m e s e
c a lç a d a s, a q u e se re fe re o a rt. 2 0 0 , in c iso V ;
e)
a p re se n ta ç ã o p a ra a n á lise d e p ro je to s p a ra e x e c u ç ã o d e lo te a m e n to , d e sm e m b ra m e n to , a m e m b ra m e n to e
c o n d o m ín io s, a q u e se re fe re o a rt. 2 0 0 , in c iso V I;
f)
e x e c u ç ã o d e lo te a m e n to , d e sm e m b ra m e n to , a m e m b ra m e n to e c o n d o m ín io s, a q u e se re fe re o a rt. 2 0 0 , in c iso
V II;
g)
c o m é rc io a m b u la n te o u d e c a rá te r e v e n tu a l, a q u e se re fe re o a rt. 2 0 0 , in c iso V III;
h)
u tiliz a ç ã o d e v ia s e lo g ra d o u ro s p ú b lic o s a q u e se re fe re o a rt. 2 0 0 , in c iso IX ;
i)
c irc u la ç ã o d e v e íc u lo s d e tra n sp o rte d e p e sso a s e d e e n tu lh o s, a q u e se re fe re o a rt. 2 0 0 , in c iso X ;
II – a n te s d a c o n c e ssã o d o h a b ite -se ;
III – a n u a l m e n t e , a t é o d i a 2 8 d e f e v e r e i r o , a p ó s a v e r i f i c a ç ã o p e l o M u n i c í p i o d a s c o n d i ç õ e s d e
in stalação e fu n cio n am en to , n o s seg u in tes caso s:
a ) c o m é rc io a m b u la n te o u d e c a rá te r e v e n tu a l;
b ) u tiliz a ç ã o d e v ia s e lo g ra d o u ro s p ú b lic o s;
c ) v e ic u la ç ã o d e p u b lic id a d e ;
d ) c irc u la ç ã o d e v e íc u lo s d e tra n sp o rte d e p e sso a s e e n tu lh o s.
§ 1 º E x c e p c io n a lm e n te o C h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o , m e d ia n te a to p ró p rio , p o d e rá p ro rro g a r o s p ra z o s d e v e n c im e n to
d a T a x a d e F isc a liz a ç ã o , fix a d o s n e ste a rtig o .
§ 2º A c r i t é r i o d o ó r g ã o f a z e n d á r i o , o p a g a m e n t o d a T a x a d e F isc a liz a ç ã o p o d e r á s e r e f e t u a d o e m a t é 3 ( t r ê s )
p a rc e la s m e n sa is e c o n se c u tiv a s c u jo s v e n c im e n to s se rã o fix a d o s n o a to a u to riz a tiv o .
C A P ÍT U L O IV
D IS P O S IÇ Õ E S R E L A T IV A S À IN C ID Ê N C IA D A T A X A D E F IS C A L IZ A Ç Ã O
Seção I
L O C A L IZ A Ç Ã O E IN S T A L A Ç Ã O D E E S T A B E L E C IM E N T O S
A r t. 2 0 7 . A lo c a liz a ç ã o e in sta la ç ã o d e e sta b e le c im e n to s d e p ro d u ç ã o , c o m é rc io , in d ú stria o u d e p re sta ç ã o d e se rv iç o s
n o M u n ic íp io d e p e n d e d a p ré v ia v e rific a ç ã o d o c u m p rim e n to d a s n o rm a s re fe rid a s n o a rt. 1 9 9 , m e d ia n te o p a g a m e n to d a
T a x a d e F isc a liz a ç ã o .
P arágrafo único. O c o rre rá n o v a c o b ra n ç a d a ta x a q u a n d o e x istir m u d a n ç a d e e n d e re ç o , a lte ra ç ã o d e á re a , d a a tiv id a d e
o u d e ra z ã o so c ia l q u e m o d ifiq u e a fin a lid a d e o rig in a l d a a tiv id a d e e c o n ô m ic a e m e x e rc íc io .
A rt. 2 0 8 . O c á l c u l o d a t a x a i n c i d e n t e s o b r e o s s e r v i ç o s p r e s t a d o s p e l o M u n i c í p i o , r e l a t i v o s à l o c a l i z a ç ã o e
in stalação d o s estab elecim en to s m en cio n ad o s n o artig o an terio r, será d eterm in ad o ten d o p o r b ase o cu sto d o
serv iço p restad o , ap u rad o seg u n d o o s elem en to s co n stan tes d as T ab elas – A e B .
§ 1 º P a ra a s a tiv id a d e s c o n sta n te s d a ta b e la “ A ” , se rá a c r e s c i d o o p e r c e n t u a l c o r r e s p o n d e n t e à á r e a o c u p a d a p e l o
e sta b e le c im e n to , fix a d o n a T a b e la – C .
§ 2 º N a h ip ó te se d o in c iso I d a s T a b e la s A e B p re v ista s n e ste a rtig o o P o d e r d e P o líc ia o c o rre rá p e la a n á lise d e
d o c u m e n to s e in fo rm a ç õ e s, c o m p a tib iliz a d o s c o m a s n o rm a s le g a is d isc ip lin a d o ra s d o z o n e a m e n to u rb a n o e d a s p o stu ra s
m u n ic ip a is.
§ 3 º A in sta la ç ã o d o s e sta b e le c im e n to s m e n c io n a d o s n e ste a rtig o , c u ja s a tiv id a d e s se su b o rd in a m à s n o rm a s d e
c o n tro le d a v ig ilâ n c ia sa n itá ria , a lé m d o p a g a m e n to d a ta x a p re v ista n e sta S e ssã o , su je ita m -se à in c id ê n c ia d a T a x a d e
V ig ilâ n c ia S a n itá ria .
d) estabelecim entos
agrícolas e agropecuários
G êneros alim entícios
B ares, lanchonetes, restaurantes e afins
P rodutos farm acêuticos e am bulatoriais
G az G LP
O utros
M oveleira
C erâm ica
O utras
R epresentações C om erciais
Saúde, assistência m édica e congêneres,
inclusive m edicina veterinária
C uidados pessoais, estética e atividades
físicas
DETALHAM ENTO
C asas Lotéricas
Factoring
Transportes
D iversão, lazer, entretenim ento e
congêneres
A dm inistração e serviços relativos a bens
de terceiros ou próprios
O ficinas de consertos em geral
Serviços funerários
Term inais rodoviários, ferroviários e
aeroviários
O utros
estabelecim entos
agrícolas e agropecuários
100
100
100
80
100
150
150
150
70
145
135
N º de
UFM
200
150
60
120
150
90,00
150
80
100
120
TA B E LA – B
A TIV ID A D E
I – V E R IFIC A Ç Ã O E
FISC A LIZ A Ç Ã O D A S
P O STU R A S M U N IC IP A IS
TIP O
D E TA LH A M E N TO
H otéis – por quarto
H otéis – por apartam ento
M otéis – por quarto
M otéis – por apartam ento
P ensões – por quartao
P ensões – por apartam ento
E stabelecim entos B ancários de C rédito Financiam ento
e Investim entos
P A B – P osto de A tendim ento B ancário
P ostos de C om bustível e serviços para veículos
D epósito de Inflam áveis E xplosivos e sim ilares
E m preiteiras e incorporadoras
B arbearias, salões de beleza e engraxates por cadeira
E nsino de qualquer natureza, por sala de aula
A ssociações, fundações e dem ais entidades afins, sem
fins lucrativos
C orretores, despachantes e agentes prepostos em geral
P rofissionais autônom os de nível superior
P rofissionais autônom os de nível m édio
D em ais profissionais autônom os
C inem as e teatros
B oates, discotecas, salão de baile e sim ilares
B ilhares e qualquer outro jogo de m esa, por m esa
D iversos eletrônicos, por m esa ou m aquina
B oliche, bolão, bocha por unidade
C ircos e parques de diversão até 15 dias
C ircos e parques de diversão de 15 a 30 dias
C ircos e parques de diversão acim a de 30 dias
C Á LC U LO D A TA X A D E LIC E N Ç A P A R A
IN S TA LA Ç Ã O D E E S TA B E LE C IM E N TO S (TF L)
TA B E LA – C
ÁREA OCUPADA
% SOBRE TABELA – A
A té 50 m ²
0
D e 51 até 100 m ²
25
D e 101 até 200 m ²
50
estabelecim entos
prestadores de serviços
D e 201 até 400 m ²
100
D e 401 até 800 m ²
150
D e 801 até 1600 m ²
200
D e 1601 até 3.200 m ²
300
D e 3.200 m ² até 5000 m ²
500
A cim a de 5000m ²
700
N º D E U FM s
7,10
11,00
24,00
36,00
6,00
8,50
3.550,00
1.185,00
360,0
590,00
120,00
36,00
36,00
10,00
120,00
120,00
80,00
12,00
40,00
1.185,00
20,00
120,00
35,00
220,00
520,00
800,00
TIPO DE VEÍCULO
4. LETREIRO: luminoso ou iluminado:
a) colocado sobre marquises ou em fachadas de edifícios;
b) colocado sobre elementos do mobiliário urbano;
c) desenhado em toldos.
5. PAINEL M ÓVEL: colocado sobre carrocerias de veículos
automotores.
6. FAIXA: de caráter provisório.
7. PROSPECTOS E FOLHETOS DE PROPAGANDA
8. BALÕES, BOLAS E FAIXAS: conduzidas ou equivalente.
9. BALÕES e BOLAS: exposição terrestre.
10. M UROS E FACHADAS DE EDIFICAÇÕES
11. PUBLICIDADE CONDUZIDA POR PESSOA E EXIBIDA
EM VIA PÚBLICA
12. PUBLICIDADE NA PARTE INTERNA OU EXTERNA DE
VEÍCULO
a) ônibus e similares
b) demais veículos
13. EXPOSIÇÃO DE PRODUTO OU PROPAGANDA EM
ESTABELECIM ENTO DE TERCEIROS OU EM LOCAIS DE
FREQÜÊNCIA PÚBLICA
14. RELÓGIO DIGITAL
15.
PLACAS
INDICATIVAS
DE
NOM ES
DE
ESTABELECIM ENTOS OU PROFISSÃO, colocadas em fachadas
ou junto ao estabelecimento ao qual se referem.
16. ESPECIAIS
ESPECIFICAÇÃO
CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OBRAS PARTICULARES
ASSUNTO
TIPO
I – Construção,
reconstrução e
acréscimo
b) Muros , cercas, calçadas, toldos,
Marquises e semelhantes
a) Unificação, Desmembramento e
Arruamento
M²
Anual
01
M²
Anual
01
M²
Anual
02
Unidade
Anual
10
Unidade
Unidade
Anual
Anual
10
10
Unidade
M ensal
10
Unidade
Ponto
Unidade
Unidade
Quinzenal
M ensal
Diária
Quinzenal
05
10
02
01
M²
Anual
01
Unidade
Eventual
05
10
Unidade
Anual
Unidade
Anual
por m² de área ocupada
M ensal
01
Unidade
Anual
10
Unidade
Anual
10
Unidade
Anual
25
05
P arágrafo único.São considerados veículos especiais, para os fins dispostos nesta Lei, os engenhos que possam causar
problemas à segurança da população, ou que apresentem, pelo menos, uma das características descritas a seguir:
a) ter área de exposição superior a 30 m² (trinta metros quadrados);
b) possuir dispositivos mecânicos ou eletrônicos;
c) ser fixado em marquise, em posição perpendicular ou oblíqua à testada do lote ou edificação;
d) engenhos luminosos ou iluminados que possuam tensão superior a 220 watts;
e) que alterem fachada da edificação;
f) instalados na cobertura de edifícios;
g) que não estejam enquadrados na classificação descrita nesta Lei.
A rt. 214. A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:
I – destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação
eleitoral;
II – no interior do imóvel, divulgando produtos ou serviços nele negociados ou explorados, exceto vitrines;
III – em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos,
entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas
sedes ou dependências;
IV – em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de
utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V – as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio condomínio ou similar;
V I – que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
V II – as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
V III – que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;
IX – as placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
X – de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário;
X I – painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua
execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
X II – de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar;
X III – indicativas de nome de estabelecimento ou profissão.
VALOR EM UFM
Concessão de alvará
Por m²
0,35
Vistoria/Habite-se
Regularização
Alinhamento, Análise do projeto e
vistoria
Análise de projeto, emissão de
certidão e vistoria
Por unidade
II – Parcelamento do
Solo
0,1
0,1
1,0
Análise de projeto
b) Loteamento e condomínio
10
Por lote ou fração
15
Por unidade
50
Concessão de alvará, vistoria e
liberação
Por lote ou fração
10
Qualquer tipo
Vistoria
Por unidade *
10
IV - Reformas
Consertos e Reparos
que não impliquem Qualquer tipo
em reconstrução
Vistoria
Por unidade
10
III – Demolição
Qualquer tipo
b) Demais Cemitérios
VALOR EM
UFM
DETALHAMENTO
a) Todas
V – Cemitérios
INCIDÊNCIA
SERVIÇO
Análise do Projeto
a) Cemitério Central, Dona
Francisca e Lençol
CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
1. OUT-DOOR: confeccionado em material apropriado e destinado à
fixação de cartazes de papel substituíveis quinzenalmente.
2. PAINEL: (destinado à pintura de anúncio) iluminado ou não.
3. PAINÉIS LUM INOSOS: (tipo back light) em estruturas metálicas
fixadas ao solo, em sapatas de concreto, com altura até 12 m.
Seção V
OBRAS PARTICULARES
Art. 215. A apresentação de projetos e execução de obras de construção, reconstrução, acréscimo e reformas, de prédios, muros, tapumes e
alçadas, bem como de projetos de loteamento, desmembramento, amembramento e condomínios, para análise e aprovação, será precedida do
pagamento da Taxa de Fiscalização.
Art. 216. O cálculo da taxa de Fiscalização para obras particulares, incidente sobre os serviços prestados pelo Município na análise dos projetos
e fiscalização da execução de obras a que se refere o artigo anterior e será rateado de acordo com os critérios abaixo:
V – Certidões
Diversas
Seção II
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
Art. 209. O funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços no Município depende da
iscalização e verificação anual das condições de funcionamento concernentes ao cumprimento das normas de posturas e urbanísticas do
Município.
§ 1º Os contribuintes alcançados pelo presente artigo, deverão encaminhar ao Departamento de Receitas do Município, até o dia 31 de
março de cada ano, por meio físico ou eletrônico, em link disponibilizado no site www.saobentodosul.sc.gov.br, informações cadastrais
constantes de formulário próprio a ser regulamentado por Decreto.
§ 2º As informações cadastrais constantes do formulário citado no parágrafo 1º, servirão de base para a renovação do alvará, sendo esta
sem custo adicional ao contribuinte.
§ 3º A não entrega das informações até a data prevista no parágrafo 1º, implicará ao contribuinte multa automática de 50 (cinqüenta)
UFM’s – Unidade Fiscal do Município.
§ 4º A emissão do alvará é opcional ao contribuinte, que poderá requere-lo pagando uma taxa administrativa de 15 (quinze) UFM’s –
Unidade Fiscal do Município.
Seção III
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
Art. 212. A veiculação de publicidade no Município será precedida de fiscalização ou verificação, pela Prefeitura, do cumprimento das
normas previstas no art. 199, mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização para Veiculação de Publicidade.
Art. 213. O cálculo da taxa incidente sobre a verificação e a fiscalização de publicidade no M unicípio será efetuado de
acordo com os elementos constantes da tabela seguinte:
7
Emissão de Certidão
Por unidade
05
a) Sepultamento infantil p/ 10 anos
b) Sepultamento adulto p/ 10 anos
c) Sepultamento infantil perpétuo
d) Sepultamento adulto perpétuo
e) Exumação
a) Sepultamento infantil p/ 10 anos
b) Sepultamento adulto p/ 10 anos
c) Sepultamento infantil perpétuo
Por Unidade
Por Unidade
Por Unidade
Por Unidade
Por Unidade
Por Unidade
Por Unidade
Por Unidade
20
30
90
130
100
10
15
45
d) Sepultamento adulto perpétuo
Por Unidade
65
§ 1º Para as obras relativas a postos de gasolina, lavação e lubrificação de veículos, bem como a garagens coletivas, as alíquotas mencionadas
neste artigo, sempre elevadas ao dobro.
§ 2º - Para as demolições de edificações residenciais de até 40m² são isentas do pagamento de taxa.
Seção I
COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL
Art. 217. O comércio ambulante ou eventual poderá ser licenciado pela Prefeitura desde que, não inconveniente e nem prejudicial
ao comércio estabelecido no Município e será precedido da Taxa de Fiscalização.
Art. 218. Para fins do disposto nesta Seção considera-se comércio ambulante ou eventual:
I – o eventualmente realizada em determinadas épocas, notadamente as de festejos populares;
II – o realizado em instalações de caráter provisório;
III – o realizado individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Parágrafo único. A prestação de serviços realizada nas condições definidas neste artigo é também considerada comércio
ambulante para os fins do disposto nesta Seção.
Art. 219. A Taxa de Fiscalização para o Comércio Ambulante ou Eventual é devida por tipo de atividade e calculada com base nos elementos
fixados na seguinte Tabela:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL
TIPO DE COMÉRCIO
% SOBRE A UFM
FORMA
a) trailers
b) quiosques e barracas
c) carrinhos, tabuleiros, balaios e outros
a) barracas, quiosques e trailers
b) tabuleiros
II – Frutas, verduras e flores
c) cestos, balaios e assemelhados
d) veículos de tração animal
e) veículos automotores
III – Jornais e revistas
a) bancas e outros
IV – Tecidos e confecções
a) bancas e outros
V – Jóias e outros artigos de luxo
a) bancas e outros
VI – Utensílios de uso doméstico
a) bancas e outros
VII – Brinquedos e armarinhos, a) barracas
miudezas e outros artigos
b) outros
VIII – Gêneros e produtos alimentícios
a) bancas
b) outros
I - Alimentos preparados, inclusive
sucos, refrescos e refrigerantes.
DIA
12
10
7
12
10
7
12
12
7
25
25
25
25
25
12
12
MÊS
50
30
21
50
30
21
50
50
21
100
100
100
100
100
50
50
ANO
250
180
126
250
180
126
250
250
126
250
250
§ 1º O tributo será calculado pela taxação mais elevada, acrescentando-se 10% (dez por cento), sobre a taxação referente a cada uma das
restantes modalidades, quando a atividade de que trata este artigo referir duas ou mais modalidades especificadas na tabela acima.
§ 2º A utilização de vias e logradouros públicos na prática das atividades ambulante ou de caráter eventual implica no
pagamento da Taxa de Fiscalização prevista na Seção VII, independentemente da licença concedida pelo M unicípio.
Seção VII
UTILIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 220. A utilização de vias e logradouros públicos no M unicípio para a prática de atos de interesse particular, ainda que
dela não decorra exploração econômica, será precedida do pagamento da Taxa de Fiscalização.
Parágrafo único. P a ra fin s d o d is p o s to n e s te a rtig o , c o n s id e ra -s e u tiliz a ç ã o d e lo g ra d o u ro p ú b lic o a q u e la fe ita
m e d ia n te in s ta la ç ã o p ro v is ó ria o u a títu lo p re c á rio , d e b a lc ã o , b a n c a , b a rra c a , m e s a , ta b u le iro , q u io s q u e ,
a n d a im e , ta p u m e , a p a re lh o e q u a lq u e r o u tro s m ó v e is o u u te n s ílio s , d e p ó s ito s d e m a te ria l d e c o n s tru ç ã o e
e s ta c io n a m e n to p riv a tiv o d e v e íc u lo s e m lo c a is p e rm itid o s .
Art. 221. O cálculo da taxa de fiscalização para utilização de vias e logradouros públicos será efetuado de acordo com a
seguinte tabela:
CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
VALOR EM UFM
REFERÊNCIA
ANO/
MÊS
SEMANA
TEMPORADA
a) por metro quadrado de
0,5
1,5
10
I – Andaime ou tapume
área ocupada
b) por unidade
05
15
100
ESPAÇO OCUPADO EM VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS POR
II – Depósito de entulho, caixa brooks e assemelhados
III – Mesa por unidade
IV – Balcão, tabuleiro e parelhos diversos
a) por unidade
10
20
a) por unidade
01
01
02
a) por unidade
100
10
10
V – Carrinhos
a) por unidade
01
02
02
VI – Bancas, barracas e quiosques
a) por unidade
02
04
10
20
Seção VII
VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E ENTULHOS
Art. 222. A circulação de veículos de transporte de pessoas e entulhos será precedida de fiscalização ou verificação, pela Prefeitura,
do cumprimento das normas previstas no art. 199 mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização para circulação de veículos de
transporte de pessoas e entulhos.
Art. 223. A taxa de fiscalização de veículo de transporte de pessoas e entulhos é devida:
I – antecipadamente ao início da atividade;
II – anualmente após a ocorrência do fato gerador, na forma e prazo estipulado em regulamento;
III – no ato do registro da alteração das características dos utilitários motorizados.
Art. 224. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, possuidora ou locatária, do utilitário motorizado sujeita à fiscalização
municipal em razão do veículo de transporte de pessoas e entulhos.
Art. 225. O valor da taxa será determinado em função da modalidade de transporte:
8
(C O N T .) A L V A R Á S A N I T Á R I O A N U A L
CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E ENTULHOS
12
TIPO DE TRANSPORTE
TÁXI
VALOR EM UFM
121
15
COLETIVO URBANO
30
ESCOLAR
20
FRETAMENTO
20
TURÍSTICO RECEPTIVO
CAÇAMBA
20
10
(P O R A T IV ID A D E D E S E N V O L V ID A )
L O C A L D E E L A B O R A Ç Ã O E /O U V E N D A D E A L I M E N T O S
M A IO R R IS C O E P ID E M IO L Ó G IC O
UFM
12101
A çougue
12102
A s s a d o ra d e a v e s e o u tro s tip o s d e c a rn e
12103
C a n tin a e s c o la r
70
12104
C asa d e carn es
100
12105
C a s a d e frio s (la c tic ín io s e e m b u tid o s )
12106
C a s a d e s u c o s /c a ld o d e c a n a e s im ila re s
12107
C o m é rc io a ta c a d is ta /d e p ó s ito d e p ro d u to s p e re c ív e is
12108
C o n fe ita ria
70
12109
C o z in h a d e e s c o la s
40
12110
C o z in h a c lu b e /h o te l/m o te l/c re c h e /b o a te /s im ila re s
12111
C o z in h a d e la c tá rio s /h o s p ./m a te r./c a s a s d e s a ú d e
12112
F e ira liv re /c o m é rc io a m b . (c / v e n d a c a rn e /p e s c a d o s o u tro s )
12113
L a n c h o n e te /c a fé c o lo n ia l e p e tis c a ria s
100
70
75
50
100
50
30
70
100
TRAÇÃO ANIMAL
05
12114
M e rc a d o /s u p e r/m in i (s o m a tó rio d a s a tiv id a d e s )
12115
M e rc e a ria /a rm a z é m (ú n ic a a tiv id a d e )
50
OUTROS
10
12116
P a d a ria /p a n ific a d o ra
80
12117
P a s te la ria
12118
P e ix a ria (p e s c a d o s e fru to s d o m a r)
100
12119
P iz z a ria
100
12120
P ro d u to s c o n g e la d o s
100
12121
R e s ta u ra n te /b u ffe t/c h u rra s c a ria
100
12122
R o tis s e rie
100
12123
S e rv -c a rro /d riv e -in /q u io s q u e /tra ile r e s im ila re s
100
12124
S o rv e te ria e /o u p o s to d e v e n d a
40
12199
C o n g ên eres
40
CAPÍTULO V
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Seção I
FATO GERADOR
Art. 226. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador as atividades realizadas pelo Município em vigilância
sanitária e saneamento básico.
Parágrafo único. O fato gerador da taxa referida no caput considera-se ocorrido:
I – no primeiro exercício de atividades: na data do início da atividade;
II – nos exercícios subseqüentes: na data da efetiva prestação do serviço;
III – quando ocorrer alteração de endereço, atividade, razão social e responsabilidade técnica, na data da realização do serviço
em razão da alteração.
Seção II
SUJEITO PASSIVO
Art. 227. O contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que provocar em seu benefício ou por
ato seu, a realização de atividade definida como fato gerador do tributo, na forma do art. 226.
Seção III
BASE DE CÁLCULO
Art. 228. A base de cálculo da Taxa é o custo despendido pelo Município na atividade de vigilância sanitária e saneamento
básico, cujo valor, em cada caso, será determinado em número de UFMs, em função do tipo de atividade realizada, na forma
da Tabela de Atos da Vigilância Sanitária constante do ANEXO I desta Lei.
§ 1º A Tabela de Atos da Vigilância Sanitária, constante do ANEXO I desta Lei poderá ser revista e atualizada por ato do
Chefe do Poder Executivo de forma a adequá-la aos custos despendidos na prestação dos serviços a que se referem.
§ 2º Quando a atividade tributada envolver mais de um dos itens especificados na Tabela de que trata que este artigo, o
cálculo da Taxa levará em conta a soma dos valores atribuídos às respectivas atividades.
§ 3º Quando a atividade a ser tributada não estiver claramente especificada na lista da Tabela de que trata este artigo, poderá
ser enquadrada, para efeitos de cálculo do valor da Taxa de Vigilância Sanitária, no grupo de atividade correspondente.
Seção IV
PAGAMENTO
Art. 229. O pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária será efetuado levando-se em conta a ocorrência do fato gerador, da
seguinte forma:
I – início da atividade – na data do pedido da licença;
II – alteração de endereço, atividade, razão social e responsabilidade técnica – na data da comunicação da alteração;
III – nos demais casos, na forma e prazos definidos em regulamento.
Parágrafo único. A falta de pagamento da Taxa prevista neste artigo, na data do seu vencimento, implicará na atualização do
montante devido, bem como na aplicação de multa e juros moratórios aplicáveis aos demais débitos tributários.
Art. 230. Transcorridos 30 dias da data da notificação do lançamento sem que o pagamento do tributo tenha sido efetuado, o
crédito tributário será inscrito na dívida ativa para posterior cobrança judicial, na forma das disposições desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1485, de 22 de dezembro de 2005.
ANEXO I
TABELA DE ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1
1 2 1 9 9 .1
ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
UFM
11101
Conservas de produtos de origem vegetal
200
11102
Doces/produtos de confeitaria (c/creme)
200
11103
Massas frescas
200
50
30
1 2 1 9 9 .2
P et sh o p
40
* E m e s ta b e le c im e n to s c o m m a is d e u m a a tiv id a d e , o v a lo r d a ta x a s e rá a s o m a e m U F M d a s a tiv id a d e s e x e rc id a s .
122
M E N O R R IS C O E P ID E M IO L Ó G IC O
UFM
12201
B a r/B o a te /u is q u e ria
35
B anca de doces
12202
B o m b o n ie re
15
12203
C a fé
30
12204
D e p ó s ito d e b e b id a s
30
12205
D e p ó s ito d e fru ta s e v e rd u ra s
30
12206
D e p ó s ito d e p ro d u to s n ã o p e re c ív e is
30
12207
E n v a s a d o ra d e c h á s /c a fé s /c o n d im e n to s /e s p e c ia ria s
12208
F e ira -liv re /c o m é rc io a m b . A lim e n to s n ã o p e re c ív e is
15
12209
Q u ita n d a /fru ta s e v e rd u ra s
30
12210
V e n d a a m b u la n te (c a rrin h o p ip o c a /m ilh o /s a n d u íc h e , e tc .)
30
12211
C o m é rc io a ta c a d is ta d e p ro d u to s n ã o p e re c ív e is
40
12299
C o n g ên eres
50
30
(C O N T .) A L V A R Á S A N I T Á R I O A N U A L
13
131
(P O R A T IV ID A D E D E S E N V O L V ID A )
IN D Ú S T R IA D E P R U D U T O S D E IN T E R E E S E D A S A Ú D E
UFM
13101
A g ro tó x ic o
135
13102
C o s m é tic o s , p e rfu m e s e p ro d u to s d e h ig ie n e
135
13103
In s u m o s fa rm a c ê u tic o s
135
13104
P ro d u to s fa rm a c ê u tic o s
135
13105
P ro d u to s b io ló g ic o s
135
13106
P ro d u to s d e u s o la b o ra to ria l
135
13107
P ro d u to s s e u s o m é d ic o /h o s p ita la r
135
13108
P ro d u to s d e u s o o d o n to ló g ic o
135
13109
P ró te s e s (o rto p ./e s té tic a /a u d itiv a , e tc .)
135
13110
S a n e a n te s d o m is s a n itá rio s
135
13199
C o n g ên eres
132
13201
135
UFM
13202
E m b a la g e n s
E q u ip ./in s tru m e n to s la b o ra to ria is
40
40
13203
E q u ip ./in s tru m e n to s m é d ic o /h o s p ita la re s
40
13204
E q u ip ./in s tru m e n to s a d o n to ló g ic o s
40
13205
P ro d u to s v e te rin á rio s
40
13299
C o n g ên eres
40
14
141
C O M É R C IO D E P R O D U T O S D E IN T E R E S S E D A S A Ú D E
UFM
14101
A g ro tó x ic o s
14102
C o m ./d is trib . d e m e d ic a m e n to s
14103
C o m ./d is trib . d e p ro d u to s la b o ra to ria is
135
14104
C o m ./d is trib . d e p ro d u to s m é d ic o /h o s p ita la re s
135
14105
C o m ./d is trib . d e p ro d u to s o d o n to ló g ic o s
135
14106
C o m ./d is trib . d e p ro d u to s v e te rin á rio s
135
14107
C o m ./d is trib . d e s a n e a n te /d o m is s a n itá rio s
135
14108
14199
P ro d u to s q u ím ic o s
135
142
11
*
135
200
C o n g ên eres
135
UFM
14201
A lim e n ta ç ã o a n im a l (ra ç ã o /s u p le tiv o s )
40
14202
C o m ./d is trib . D e c o s m é tic o s , p e rfu m e s , p ro d u to s h ig ie n e
40
14203
E m b a la g e n s
40
14204
E q u ip ./in s tru m e n to s a g ríc o la s , fe rra g e n s , e tc .
40
14205
E q u ip ./in s tru m e n to s la b o ra to ria is
40
14206
E q u ip ./in s tru m e n to s m é d ic o /h o s p ita la re s
40
14207
E q u ip ./in s tru m e n to s o d o n to ló g ic o s
40
(C O N T .) A L V A R Á S A N I T Á R I O A N U A L (P O R A T I V I D A D E D E S E N V O L V I D A )
14208
F e rtiliz a n te s /c o rre tiv o s
40
11104
Panificação (fab./distrib.)
200
14209
P ró te s e (o rto p ./e s té tic a /a u d itiv a , e tc .)
40
11105
Produtos alimentícios infantis
200
14210
S e m e n te s /s e le c io n a d a s /m u d a s
40
11106
Produtos congelados
200
14299
C o n g ên eres
40
11107
Produtos dietéticos
200
15
P R E S T A Ç Ã O D E S E R V IÇ O S D E S A Ú D E
11108
Refeições industriais
11109
Sorvetes e similares
200
15101
A m b u la tó rio m é d ic o
70
11199
Congêneres
200
15102
A m b u la tó rio o d o n to ló g ic o
70
15103
A m b u la tó rio v e te rin á rio
40
15104
A m b u la tó rio d e e n fe rm a g e m
70
15105
B a n c o d e L e ite H u m a n o
112
200
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
151
UFM
40
11201
Aditivos
135
15106
B a n c o d e ó rg ã o s (o lh o s , rin s , fíg a d o s , e tc .) D ir. V ig . S a n it.
11202
Água mineral
135
15107
C lín ic a m é d ic a
11203
Amido e derivados
135
15108
C lín ic a V e te rin á ria
11204
15109
Bebidas analcoólicas, sucos e outros
135
H e m o d iá lis e
15110
P o lic lín ic a
11205
Biscoitos e bolachas
135
15111
P ro n to S o c o rro
11206
Cacau, chocolates e sucedâneos
135
15112
S e rv iç o d e n u triç ã o e d ie té tic a
11207
Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos
135
15113
U n id a d e S a n itá ria
00
15114
135
M e d ic in a n u c le a r
135
15115
R a d io im u n o e n s a io
135
100
**
200
70
D ir. V ig . S a n it
**
135
70
40
11208
Condimentos, molhos e especiarias
11209
Confeitos, caramelos, bombons e similares
135
15116
R a d io te ra p ia , c o b a lto te ra p ia , e tc .(p o r e q u ip a m e n to )
11210
Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)
135
15117
R a d io lo g ia m é d ic a (p o r e q u ip a m e n to )
15118
R a d io lo g ia o d o n to ló g ic a (p o r e q u ip a m e n to )
100
100
11211
Desidratadora de vegetais e ervateiras
135
11212
15119
Farinhas (moinhos) e similares
135
F a rm á c ia (a lo p á tic a )
200
15120
F a rm á c ia (h o m e o p á tic a )
200
11213
Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes
135
15121
D ro g a ria
135
11214
Gelo
135
15122
P o s to d e m e d ic a m e n to s
11215
Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab./ref./envasadoras)
135
15123
D is p e n s á rio d e m e d ic a m e n to s
15124
E rv a n á ria
70
40
50
40
11216
Marmeladas, doces e xaropes
135
15124
U n id a d e v o la n te d e c o m é rc io fa rm a c ê u tic o
11217
Massas secas
135
15126
F a rm á c ia p riv a tiv a (h o s p ./c lín ic a /a s s o c .,e tc )
11218
Refinadora e envasadora de açúcar
135
15127
H o s p ita l e s p e c ia liz a d o
**
11219
Refinadora e envasadora de sal
135
15128
H o s p ita l G e ra l
**
15129
H o s p ita l In fa n til
**
**
135
11220
Salgadinhos/batata frita (empacotado)
135
15130
M a te rn id a d e
11221
Salgadinhos e frituras
135
15131
U n id a d e in te g ra d a d e s a ú d e /u n id a d e m is ta
11222
Suplementos alimentares enriquecidos
135
15132
L a b o ra tó rio d e a n á lis e s c lín ic a s
11223
Tempero à base de sal
135
15133
L a b o ra tó rio d e a n á lis e s b ro m a to ló g ic a s
11224
15134
Torrefadora de café
135
L a b o ra tó rio d e a n a to m ia e p a to lo g ia
15135
L a b o ra tó rio d e c o n tro le q u a lid a d e in d . F a rm a c ê u tic a
DVS
**
11299
Congêneres
135
15136
L a b o ra tó rio q u ím ic o - to x ic o ló g ic o
DVS
**
**
200
200
200
2
ALVARÁ SANITÁRIO PARA HAB ITAÇÃO
**
21
DIVERSOS
60
211
DIVERSOS
2101
Apartamento/hotel/cabana (prédio) (p/m²)
0,5
2102
Residência (p/m²)
0,5
2102 (a)
Ampliação (p/m²)
0,5
2102 (b)
Habitação popular até 40 m ²
00
2103
Sala comercial
1
2104
Ginásio/estádio e similares
2105
Galpão/depósito e similares
2106
Garagem/estac. Coberto
0,5
2107
Estabelecimento de saúde
0,5
2108
Estabelecimento de ensino
0,5
2109
Estabelecimento de ginástica/natação lazer
0,5
2110
M aternal/creche/jardim infância/asilo
0,5
2111
Habitação coletiva – internato e similares
0,5
2112
Cemitérios e afins
0,5
21199
Congêneres
0,5
(CONT.) ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
15137
Laboratório cito-genético
15138
Posto de coleta de laboratório
15139
Agência transfusional de sangue
15140
Dir. Vig. Sanit
Dir. Vig. Sanit
Banco de sangue
**
Dir. Vig. Sanit
**
15141
Posto de coleta de sangue
15142
Serviço de hemoterapia
15143
15144
15145
Serviço industrial de derivados de sangue
Dir. Vig. Sanit
Unidade volante de assistência médica pré-hospitalar (por unidade móvel)
**
70
Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)
40
Piercing
70
15146
60
Dir. Vig. Sanit
**
15147
Tatuagem
** - Atividades de competência e controle da Diretoria de Vigilância Sanitária Estadual
152
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15201
15202
70
UFM
Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação
70
Clínica de psicoterapia/desintoxicação
200
UFM
1
1
15203
Clínica de psicanálise
100
15204
Clínica de odontologia
140
15205
Clínica de tratamento e repouso
140
15206
Clínica de ortopedia
140
311
DIVERSOS
15207
Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)
100
3101
Apartamento/residência e similares até (100m²)
20
20
3
ANÁLISE DE PROJETOS
31
DIVERSOS
UFM
15208
Clínica de fonoaudiologia
60
3102
Estabelecimento de saúde até (100m²)
15209
Consultório médico
100
3103
Estabelecimento de ensino até (100m²)
20
15210
Consultório nutricional
60
3104
Estabelecimento de ginástica/laser e similares até (100m²)
20
3105
Estabelecimento e locais de trabalho até (100m²)
20
3106
M aternal/creche/jardim infância/asilo até (100m²)
20
3107
Cemitérios e afins até (100m²)
20
3108
Sistema de tratamento de água até (100m²)
20
3109
Sistema de tratamento de esgoto até (100m²)
20
3199
Congênere até (100m²)
20
15211
Consultório odontológico
15212
Consultório de psicanálise/psicologia
15213
Consultório veterinário
70
60
60
15214
Estabelecimento de massagem
50
15215
Laboratório de prótese dentária
100
15216
Laboratório de prótese auditiva
100
15217
Laboratório de prótese ortopédica
100
15218
Laboratório de ótica
100
15219
Ótica
50
15220
Serviços eventuais (pressão arterial, coleta e tipo de sangue)
15221
15299
16
161
6
SE R VIÇ O S D IVE R SO S
61
D IVE R SO S
D IVE R SO S
611
U FM
10
61101
Segunda via do alvará sanitário
00
61102
Análise de processos para registro de produto
Estab. Saúde de propriedade da União, Estado e Município
00
61103
Segunda via certificado de registro de produto
Congêneres
50
61104
D esarquivamento de processos de reg. produto (p/processo)
50
61105
V isto em receitas e notificação de receitas
00
61106
Fornecimento de notificação de receita (por bloco)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
100
20
5
UFM
61107
Alteração contrato social
20
16101
Asilo e similares
40
61108
B aixa de alvará sanitário (mudanças, baixa razão social)
10
16102
Desinsetizadora e/ou desratizadora
135
61109
B aixa de responsabilidade técnica
16103
Escola de natação de similares
70
61110
M udança de responsabilidade técnica
61111
M udança de endereço....
61112
Cadastramento de empresa
15
61113
Segunda via laudo análise
10
61114
Emissão de edital
61115
Atestado de antecedentes
VIST O R IA PR É VIA PA R A A U T O R IZA Ç Ã O D E FU N C IO N A M E N T O D E
E M PR E SA ,
C O N C E SSÃ O
E /O U
R E VA L ID A Ç Ã O
DE
A L VA R Á
SA N IT Á R IO , E T C .
16104
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
Estação hidromineral/termal/climatério
200
16105
16106
Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim infância.
100
Estab. de ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares
100
16107
Estab. de ensino (todos os graus) regime internato
16108
Piscina Coletiva
16109
Radiologia industrial
Dir. Vig. Sanit
100
612
100
61201
***
61202
613
16110
Sauna
100
16111
Zoológico
140
16112
Estab. de propriedade da União, Estado, Município e asilos
00
Congêneres
75
16199
162
MENOR RISCO EPIDERMIOLÓGICO
10
20
30% do valor do alvara
20
D e natureza simples (menor risco epidemiológico)
D e natureza complexa (maior risco epidemiológico)
G U IA S/L IC E N Ç A S
10
U FM
70
110
U FM
61301
Livre trânsito prod. Sujeito fisc. Sanitária (p/guia)
61302
R equisição de entorpecentes (p/guia)
10
61303
Importação de produto sujeito fisc. Sanitária
60
61304
C omércio de entorpecentes/subst. P sicotrópicas
40
10
UFM
(C O N T.) SER VIÇ O S D IVER SO S
16201
Avario/pequenos animais/peixes ornamentais/aquários
40
16202
Academia de ginástica/dança/artes marciais e similares
60
16203
Agência bancária e similares
50
16204
Barbearia
20
16205
Camping
70
616
16206
Cárcere/penitenciária e similares
00
61601
Livros farmácia/hospital/lab prótese/ótica/creches/banco de órgãos e similares (por
61602
Transferência
de resp. técnica/baixa de livros (p/livro)
folha)
614
IM PLA N TA Ç Ã O /M O N ITO R A M EN TO
61401
Sistema simplificado de tratamento de água (*)
61402
Sistema simplificado de tratamento de esgoto (*)
(*) Comunidade carente
A U TEN TIC A Ç Ã O
U FM
arbitrar
arbitrar
isento
U FM
0,05 p/ folha
16207
Casa de espetáculos (discotec/baile/similares)
100
16208
Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche,similares)
100
16209
Cemitério/necrotério
16210
Cinema /auditório/teatro
16211
Circo/rodeio/hípica/parque de diversão
16212
Comércio geral (eletrod. calçado, tecido, disco, vest., etc)
16213
Dormitório (pôr cômodo)
5
16214
Escritório em geral
15
Estação de tratamento de água para abast. Público
135
619
C ER TIFIC A D O S/EXPED IEN TES
U FM
16216
Estação de tratamento de esgoto
135
61901
Certificado de regularidade sanitária
70
16217
Estética facial/maquilagem
40
61902
Requerimento diversos
16218
Floricultura/plantas/mudas
30
61903
Certificado de livre comercialização de produtos
16215
16219
Garagem/estacionamento coberto
617
R EG ISTR O S
5
U FM
61701
100
D iplomas e certidões
61702
Certificado (aux. de farmácia/protético/ótico/outros)
40
617703
50
618
30
61801
Até 50 linhas
10
61802
Acima de 50 linhas
20
61803
Laudo técnico
61804
Comunicação vacância unidade resid./com./ind. (até 500m²)
30
Apostilamento
C ER TID Ã O (Q U A LQ U ER N A TU R EZA )
10
10
5
U FM
70
70
10
70
620
C O M B A TE D E VETO R ES
U FM
62001
D esinsetização até (100m²)*
30
62002
D esratização até (100m²)*
16220
Hotel (hospedagem) (por cômodo)
10
16221
Igrejas e similares
30
16222
Lavanderia
60
16223
Motel (hospedagem) (por cômodo)
10
621
16224
Oficina/consertos em geral
30
62101
Treinamento (*)
arbitrar
62102
Reciclagem (*)
arbitrar
16225
Orfanato/patronato
16226
Parque natural/campo de naturismo
30
16227
Pensão (pôr cômodo)
10
16228
Posto de combustível/lubrificante
70
16229
Quartel
00
16230
Salão de beleza/manicure/cabeleireiro
30
16231
Shopping (área comum) exceto estabelecimentos
50
16232
Serv. E veículo para o transporte de alimentos (por veículo)
30
135
16233
15
Serviço de coleta, transp. e destino de resíduos sólidos
*** atividades de competência e controle da Diretoria de Vigilância S
9
Sanitária Estadual
16234
Serviço de lavagem de veículos
30
16235
Serviço de limpeza de fossa
30
16236
Serviço de limpeza/desinf. de poço/caixa d’água
70
16237
Tabacaria
30
16238
Transportadora de produtos perecíveis (por veículo)
30
16239
Transporte coletivo (terrestre, marítimo e aéreo)
30
16240
Empresa produtora de módulos sanitários
40
16241
16229
Estab. de propriedade da União, Estado ou Município
00
Congêneres
30
16230
Banho e tosa
40
P ara cada metro quadrado de área tratada acima de 100m² (p/m²)
(*) Comunidade carente
A Ç Õ ES PED A G Ó G IC A S
62103
P alestra (*)
32104
D emonstração (*)
(*) Ó rgãos públicos comunidades carentes
20
0,2
00
U FM
arbitrar
arbitrar
00
L E I N º 1743, D E 21 D E D E ZE M B R O D E 2006.
“Ficam autorizados a firm ar C onvênio com o C entro de Integração E m presa-E scola do E stado de Santa C atarina-C IE E /SC , a
P refeitura M unicipal de São B ento do Sul, a Fundação M unicipal de D esportos, a Fundação C ultural de São B ento do Sul, a
E m presa M unicipal de H abitação-E M H A B , o Instituto de P revidência Social dos Servidores P úblicos do M unicípio de São
B ento do Sul-IP R E SB S e o Serviço A utônom o M unicipal de Á gua e E sgoto-SA M A E .”
A C âm ara M unicipal de São B ento do Sul aprovou e eu, P refeito M unicipal, sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rt. 1º
Ficam , a P refeitura M unicipal de São B ento do Sul, a Fundação M unicipal de D esportos, a Fundação C ultural de
São B ento do Sul, a E m presa M unicipal de H abitação-E M H A B , o Instituto de P revidência Social dos Servidores P úblicos do
M unicípio de São B ento do Sul-IP R E SB S e o Serviço A utônom o M unicipal de Á gua e E sgoto-SA M A E , autorizados a
firm arem C onvênio com o C entro de Integração E m presa-E scola do E stado de Santa C atarina-C IE E /SC .
A rt. 2º
O objeto do presente C onvênio é o desenvolvim ento, em conjunto, de P rogram as de E stágio de E studantes, visando
form ação profissional, treino prático, situações de vida e trabalho aos alunos das instituições de ensino do m unicípio.
A rt. 3º
Será repassado ao C IE E /SC , à título de despesa adm inistrativa e treinam ento do estagiário, o valor de R $ 39,00
(trinta e nove reais) m ensais, por estudante que estiver realizando estágio em dependências da A dm inistração P ública,
podendo ser reajustado de acordo com a cláusula quarta, parágrafo único, do convênio objeto desta Lei.
P arágrafo Ú nico - Será de responsabilidade do C IE E /SC as despesas com o seguro contra acidentes pessoais, em favor do
estagiário.
A rt. 4º
O s term os dos C onvênios constam de m inutas anexas, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
A rt. 5º
E sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
F E R N A N D O M A L L O N , P R E F E IT O M U N IC IP A L
10
“Autoriza o Município a adquirir imóvel.”
Art. 1º O Município de São Bento do Sul fica autorizado a adquirir um imóvel situado à Rua Germano Brand, fundos, Bairro
Schramm, nesta cidade, contendo a área de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados), matrícula nº 06.213, do livro nº 2,
do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul-SC, de propriedade do Sr. Aldovar Celau da Silva.
Art. 2º O terreno será adquirido pelo valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), pagos a partir de fevereiro de 2007.
Art. 3º O imóvel objeto da presente Lei servirá para a ampliação da área do Cemitério Municipal do Centro.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2007.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decretos
DECRETO Nº 2783, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Abre Crédito Adicional Suplementar, para reforçar dotações constantes do orçamento vigente
da Fundação Municipal de Desportos e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto-SAMAE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei
Municipal nº 1467, de 20 de dezembro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Fundação Municipal de Desportos e do
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto-SAMAE, no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais),
para reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
17 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS
17.01 - Fundação Municipal de Desportos
2.057 - Manutenção da FMD e suas Atividades
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ........................................................................................ R$
500,00
23 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO–SAMAE
23.02 - Abastecimento de Água
2.064 - Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento de Água
3.1.90.11.00.00.00.0200 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ........................................ R$
15.000,00
3.1.90.16.00.00.00.0200 - Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ............................................... R$
5.000,00
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto, serão utilizados recursos provenientes da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
17 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS
17.01 - Fundação Municipal de Desportos
2.057 - Manutenção da FMD e suas Atividades
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................. R$
500,00
23 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO–SAMAE
23.02 - Abastecimento de Água
2.064 - Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento de Água
3.3.90.30.00.00.00.0200 - Material de Consumo .............................................................................. R$
20.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MALLON,
PREFEITO MUNICIPAL
‘‘Altera Regimento Interno do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Programa Bolsa Família de São Bento do Sul.’’
FERNANDO MALLON, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º O artigo 7º do Regimento Interno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família
de São Bento do Sul, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º – O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família de São Bento do Sul
realizará reunião bimestralmente e tantas extraordinárias quantas forem necessárias.”
(...)
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MALLON,
PREFEITO MUNICIPAL
“Designa para responder.”
FERNANDO MALLON, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e nos termos da lei,
R E S O L V E:
Designar, EDEMILSON BENEDITO DE ASSIS, ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Suprimento e
Patrimônio, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para responder pelo expediente desta Secretaria, no período de
26 de dezembro de 2006 a 07 de janeiro de 2007, na ausência do secretário MARCELO HERZER, ficando autorizado a
assinar todos os documentos que se fizerem necessários.
FERNANDO MALLON,
PREFEITO MUNICIPAL
“Aprova Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura de São Bento do Sul.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com a Lei Municipal nº 1542, de 04 de abril de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º ica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura de São Bento do Sul, parte integrante deste Decreto.
FERNANDO MALLON,
PREFEITO MUNICIPAL
A rt.
A rt.
A rt.
A rt.
A rt.
A rt.
R E G IM E N T O IN T E R N O D O C O N SE L H O M U N IC IPA L D E C U L T U R A D E SÃ O B E N T O D O SU L
C A PÍT U L O I
D A S FIN A L ID A D E S
1º - O C onselho M unicipal de C ultura de São B ento do Sul, criado pela Lei M unicipal n o 1542 de 4 de abril de 2006
tem a finalidade de planejar, estabelecer e coordenar as ações voltadas à form ação da política m unicipal de cultura
do M unicípio de São B ento do Sul.
2 o - O C onselho apresenta com o objetivos os itens elencados no artigo segundo da Lei de C riação.
C A PIT U L O II
D A C O M PO SIÇ Ã O D O C O N SE L H O
o
3 - O C onselho M unicipal de C ultura será com posto de 14 m em bros e respectivos suplentes, em com posição paritária
entre os representantes do P oder P úblico M unicipal e da Sociedade C ivil, especificam ente os representantes dos
segm entos artístico-culturais: artes cênicas (teatro, circo, cinem a, vídeo), m úsica, artesanato, artes plásticas e
visuais, m anifestações folclóricas, patrim ônio histórico e literatura, escolhidos pelos artistas/agentes que com põem
cada segm ento no m unicípio.
4º - O m andato terá duração de dois anos, adm itindo-se a recondução dos m em bros m ediante eleição.
5º - N a hipótese da ausência do conselheiro titular em três reuniões ordinárias, sem com unicação prévia por escrito à
presidência do conselho, o suplente com pletará o tem po de m andato do titular. A justificativa deverá ser feita ao
P residente ou ao Secretário até seis horas antes da reunião. N a hipótese de três faltas do titular e do suplente, a vaga
no C onselho passará a ser ocupada, no caso de representação da classe artística, por novo m em bro, indicado através
de eleição dos representantes do segm ento artístico em que ocorre a vaga. Em caso de representante do P oder
P úblico, caberá ao P residente do C onselho M unicipal de C ultura indicar um substituto, m ediante aprovação do
P refeito M unicipal.
6º- P oderá o C onselho M unicipal de C ultura constituir com issões especiais de caráter tem porário para análise de
assuntos específicos. As com issões especiais constituir-se-ão de pessoas com conhecim ento técnico ou experiência
na área em questão indicadas pelo C onselho M unicipal de C ultura. P ara em itir parecer acerca de assuntos que
envolvam m em bros do C onselho M unicipal de C ultura, o presidente recorrerá à form ação de com issão especial a
fim de preservar o caráter im parcial da decisão.
C A P ÍT U L O III
D A S A T R IB U IÇ Õ E S
S eção I
D o P resid en te
A rt. 7 º - S ão atrib u içõ es d o P resid en te d o C o n selh o M u n icip al d e C u ltu ra:
I - C o n vo car e p resid ir reu n iõ es;
II - A gir em n o m e d o C o n selh o , m an ten d o to d o s o s co n tato s co m as au to rid ad es co m as q u ais d eve
ter relaçõ es;
III - A ssin ar d o cu m en to s relativo s ao C o n selh o ;
IV - S an cio n ar as d ecisõ es d o C o n selh o ;
V – C o o rd en ar as ativid ad es d o C o n selh o ;
V I – O rgan izar a o rd em d o d ia d as reu n iõ es;
V II – A ssin ar as atas, u m a vez ap ro vad as, ju n tam en te co m o s d em ais m em b ro s d o C o n selh o ;
V III – C o lo car as m atérias em d iscu ssão e vo tação ;
IX – A n u n ciar o resu ltad o d as vo taçõ es, d ecid in d o -as em caso d e em p ate;
X – P ro clam ar as d ecisõ es to m ad as em cad a reu n ião ;
X I – D ecid ir so b re as q u estõ es d e o rd em o u su b m etê-las à co n sid eração d o s m em b ro s d o C o n selh o ,
q u an d o o m isso n o R egim en to ;
X II – P ro p o r n o rm as p ara o b o m an d am en to d o s trab alh o s d o C o n selh o ;
X III – D eterm in ar o d estin o d o exp ed ien te lid o n as sessõ es;
X IV – R ep resen tar so cialm en te o C o n selh o e d elegar p o d eres ao s seu s m em b ro s p ara q u e façam
rep resen tação ;
X V – C o n h ecer as ju stificativas d e au sên cia d o s m em b ro s d o C o n selh o ;
X V II – P ro m o ver a execu ção d o s serviço s ad m in istrativo s d o C o n selh o ;
X IX – P ro p o r ao C o n selh o as revisõ es d o R egim en to In tern o ju lgad as n ecessárias.
X X – B u scar vin cu lar ativid ad es cu ltu rais d a P refeitu ra M u n icip al ao co n h ecim en to d o C o n selh o
M u n icip al d e C u ltu ra.
S eção II
D o V ice-P resid en te
A rt. 8 º - C o m p ete ao V ice-P resid en te:
I - A u xiliar o P resid en te n as su as fu n çõ es;
II - R ep resen tar o P resid en te, n a falta o u im p ed im en to d este.
S eção III
D o S ecretário
A rt. 9 º - C o m p ete ao S ecretário :
I – S ecretariar as reu n iõ es d o C o n selh o ;
II – R eceb er, p rep arar, exp ed ir e co n tro lar a co rresp o n d ên cia;
III – P rep arar a p au ta d as reu n iõ es;
IV – P ro vid en ciar o s serviço s d e d igitação e im p ressão ;
V – P ro vid en ciar o s serviço s d e arq u ivo , estatística e d o cu m en tação ;
V I - L avrar as atas, fazer su a leitu ra e a d o exp ed ien te;
V II – R eco lh er as p ro p o siçõ es ap resen tad as p elo s m em b ro s d o C o n selh o ;
V III – R egistrar a freq ü ên cia d o s m em b ro s d o C o n selh o às reu n iõ es;
IX – A n o tar o s resu ltad o s d as vo taçõ es e d as p ro p o siçõ es ap resen tad as;
X – D istrib u ir ao s m em b ro s d o C o n selh o as p au tas d as reu n iõ es, o s co n vites e as co m u n icaçõ es;
X I – E m itir resu m o s in fo rm ativo s d as açõ es d o C o n selh o M u n icip al d e C u ltu ra ao s m em b ro s e
tam b ém à im p ren sa.
X II – D ivid ir as tarefas e resp o n sab ilid ad es co m o su p len te.
Seção IV
Dos M embros do Conselho
Art. 10 – Compete aos membros do Conselho:
I – Participar de todas as discussões e deliberações do Conselho;
II – V otar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;
III – Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;
IV – Comparecer às reuniões na hora pré-fixada;
V – Desempenhar as funções para as quais for designado;
V I – Relatar os assuntos que lhe forem distribuídos pelo Presidente;
V II – Obedecer às normas regimentais;
V III – Assinar as atas das reuniões do Conselho;
IX – Apresentar retificações ou impugnações às atas;
X – Justificar seu voto, quando for o caso;
X I – Apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relacionados com as suas atribuições;
X II – Participação em eventos culturais.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 11 - As reuniões do Conselho M unicipal de Cultura serão realizadas normalmente no auditório da Fundação Cultural, podendo,
entretanto, por decisão de seu Presidente ou do plenário, realizarem-se em outro local e data.
I - Ordinárias, com início às 19 horas, na terceira sexta-feira de cada mês.
II – Extraordinárias, convocadas com antecedência mínima de 48 horas, pelo Presidente, ou solicitações de pelo menos um
terço de seus membros efetivos.
Art. 12 - As reuniões serão realizadas com a presença de pelo menos, metade de seus membros.
§ 1 o - Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, aguardar-se-á quinze minutos.
§ 2 o - Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, a reunião acontecerá com qualquer número de participantes.
§ 3 o - A convite do Presidente ou por indicação de qualquer membro, poderão participar das reuniões pessoas cuja audiência seja
considerada útil para fornecer esclarecimentos, informações e assessoramento aos assuntos em estudo e debate. A participação
de convidados fica sujeita à aprovação em reunião ordinária ou mediante moção que contenha, no mínimo, a aprovação e
assinatura de três membros do Conselho M unicipal de Cultura.
Art. 13 – As reuniões terão duração de, no máximo cento e vinte minutos, obedecendo a seguinte ordem dos trabalhos:
I - Instalação dos trabalhos pelo Presidente;
II - Leitura, discussão, votação e assinatura da ata da reunião anterior.
III - Leitura e distribuição do expediente;
IV - Apresentação dos assuntos em pauta para apreciação, discussão e aprovação do Conselho;
V – Palavra livre
Art. 14 – Assuntos que não constam da pauta previamente programada devem ser submetidos à apreciação do presidente com, pelo
menos, dois dias de antecedência. Cabe ao presidente determinar a inclusão do novo assunto na pauta da próxima reunião
ou do encontro subseqüente.
Art. 15 – Sugestão de novos temas de discussão, exposições verbais, proposições comunitárias e propostas institucionais de trabalho
poderão ser apresentadas na Palavra Livre. Cada membro não deve ultrapassar dez minutos para sua explanação, pois o
assunto poderá ser incluído na pauta da próxima reunião se assim for necessário.
Art. 16 – O Conselho M unicipal de Cultura terá recesso de 15 de dezembro a 15 de fevereiro. Neste mês não haverá reunião
ordinária.
CAPÍTULO V
DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES
Seção I
Das Discussões
Art. 17 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário.
Art. 18 – As matérias apresentadas durante a ordem do dia serão discutidas e votadas na reunião em que forem apresentadas.
Parágrafo Único – Por deliberação do plenário, a matéria apresentada na reunião poderá ser discutida e votada na reunião seguinte,
podendo qualquer membro do Conselho pedir vista da matéria em debate.
Seção II
Das votações
Art. 19 – Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação.
Art. 20 – As votações poderão ser simbólica ou nominais.
§ 1 o – A votação simbólica far-se-á conservando-se sentados os membros do Conselho que aprovam e levantando-se os que desaprovam
a proposição.
§ 2 o – A votação simbólica será regra geral para as votações, somente sendo abandonada por solicitação de qualquer membro, aprovada
pelo plenário.
§ 3 o – A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, devendo os membros do Conselho responder sim ou não, conforme
sejam favoráveis ou contrários a proposição.
Art. 21 – Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do Conselho declarará quantos votaram favoravelmente ou em contrário.
Art. 22 – O Conselho M unicipal de Cultura terá prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais quinze dias, após a realização de reunião de
apreciação/votação, para manifestar parecer acerca de assuntos colocados em discussão.
CAPÍTULO VII
DAS ATAS
Art. 23 – A ata é o resumo das ocorrências verificadas nas reuniões do Conselho.
o
§ 1 – As atas devem ser escritas seguidamente, sem rasuras ou emendas. No caso da necessidade imprescindível de emendas, estas
devem ser devidamente justificadas.
§ 2 o – As atas devem ser redigidas em livro próprio, com as páginas rubricadas pelo Presidente do Conselho e numeradas
tipograficamente.
Art. 24 – As atas serão subscritas pelo Presidente do Conselho e pelos membros presentes à reunião.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 – As decisões do Conselho que criem despesas serão executadas somente se houver recursos financeiros disponíveis.
Art. 26 - Os casos omissos neste Regimento Interno serão dirimidos pelo Conselho M unicipal de Cultura, sempre de acordo com as
determinações da Lei M unicipal Nº 1542, de 4 de abril de 2006.
“Homologa Resoluções do Conselho Municipal de Educação.
FERNANDO MALLON, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições
legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam homologadas as Resolução 012 e 013, de 10 de dezembro de 2006, do Conselho Municipal de
Educação.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
São Bento do Sul – SC
Conforme artigo 10 da Lei n°737/03 da LSMESBS
RESOLUÇÃO Nº 012 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2006.
APROVAÇÃO DO PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO DO ALUNO RODRIGO PADILHA
O Presidente do Conselho Municipal de Educação do Município de São Bento do Sul, no uso de suas
atribuições, de acordo com art. 12, inciso VI da Lei nº 1422 de 28 de outubro de 2005, faz saber que, em sessão
plenária ocorrida no dia 05 de dezembro de 2006,
RESOLVEU:
Art. 1º - Aprovar o Processo de Reclassificação do Aluno Rodrigo Padilha, na Escola Básica Municipal
Presidente Castelo Branco.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pio Campos Filho, Presidente
RESOLUÇÃO Nº 013 DE 10 DE DEZEM BRO DE 2006.
APROVAÇÃO DO PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO DOS ALUNOS JULIANO PIRES DA SILVA E MARCOS
ROBERTO PIRES DA SILVA
O Presidente do Conselho Municipal de Educação do Município de São Bento do Sul, no uso de suas
atribuições, de acordo com art. 12, inciso VI da Lei nº 1422 de 28 de outubro de 2005, faz saber que, em sessão plenária
ocorrida no dia 05 de dezembro de 2006,
RESOLVEU:
Art. 1º - Aprovar o Processo de Reclassificação dos Alunos Juliano Pires da Silva e Marcos Roberto Pires da Silva,
da Escola Básica Municipal Professor Newton Mendes.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pio Campos Filho, Presidente
DECRETO Nº 2799, DE 20 DE DEZEM B RO DE 2006.
“Fixa novas tarifas de ônibus do Transporte Coletivo.”
O PREFEITO M UNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, SR. FERNANDO M ALLON, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Os permissionários do transporte coletivo em ônibus obedecerão a seguinte tabela de preços:
LINHAS M UNICIPAIS;
SÃO BENTO DO SUL aos Bairros de M ato Preto, Estrada Rio Negro, Oxford/Cruzeiro, Serra Alta, Centenário,
V ila São Paulo, Fundão, Estação Rio V ermelho, Estrada dos Banhados, Estrada Schramm, Rio V ermelho Povoado, Lençol,
Bela Aliança/V ila São Paulo e Linhas Bairro Centenário ao Bairro Oxford, Serra Alta ao Bairro Dona Francisca.
LINHAS INTERM EDIÁRIAS;
V ila Batista, Bairro 25 de Julho, Estrada V elha (Serra Alta), Igreja de Fundão, V ila Coelho, Salão dos Cantores,
Banhados I, Berchka, Rio Natal, Capelinha, M ercado Hantschel, Rio Antinha, Rio M andioca e Campo Lençol.
Preço da Passagem......................................................................................R$ 2,00
Preço da Passagem para Estudantes............................................................R$ 1,60
Parágrafo Único – Será obrigatório o uso da Carteira de Estudante para beneficiar-se do privilégio para estudantes.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 0426, de 02 de março de 2005.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 26 de dezembro de 2006.
DECRETO Nº 2800, DE 20 DE DEZEM B RO DE 2006.
“Designa para responder.”
FERNANDO M ALLON, PREFEITO M UNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e nos termos da lei,
R E S O L V E:
Designar, EDEM ILSON BENEDITO DE ASSIS, ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Suprimento e
Patrimônio, lotado na Secretaria M unicipal de Administração, para responder pelo expediente da Secretaria M unicipal de
Saúde, no período de 26 de dezembro de 2006 a 07 de janeiro de 2007, na ausência do secretário LUIZ ALBERTO SIEV ES,
ficando autorizado a assinar todos os documentos que se fizerem necessários.
DECRETO Nº 2802, DE 21 DE DEZEM BRO DE 2006.
“Designa Comissão de Licitação da Prefeitura M unicipal de São Bento do Sul, para o exercício de 2007, de acordo com o
que dispõe o artigo 51 da Lei nº 8.666/93.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam designados para constituir a Comissão de Licitação os seguintes membros:
Edemilson Benedito de Assis
- Presidente
John Sievers Dias
- Suplente
Marcelo Herzer
- Secretário
Luiz Antonio Cassetari Vieira
- Suplente
Santa Honorina Guedes Martiol
- Membro
Doriana Haaben Gonçalves
- Suplente
Parágrafo Único – Compete à Comissão de Licitação, receber e julgar as licitações até o valor constante da modalidade convite.
Art. 2º A Comissão de Licitação fica investida em todas as prerrogativas legais pertinentes às licitações públicas a serem
realizadas naquela modalidade.
Art. 3º Os suplentes ficam designados para substituir os titulares quando do impedimento dos mesmos, de conformidade com o
artigo 118 da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente o Decreto nº 1306, de 19 de janeiro
de 2006.
“Designa Comissão de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do SulIPRESBS, para o exercício de 2007, de acordo com o que dispõe o artigo 51 da Lei nº 8.666/93.”
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam designados para constituir a Comissão de Licitação, os seguintes membros:
Paulo Roberto Scheide
- Presidente
Aloysio dos Santos Bahiense Junior
- Suplente
Douglas Henrique Olsen
- Secretário
Tais C. Heyse
- Suplente
- Membro
- Suplente
Art. 2º A Comissão de Licitação fica investida em todas as prerrogativas legais pertinentes às licitações públicas a serem realizadas
naquela modalidade.
Art. 3º Os suplentes ficam designados para substituir os titulares quando do impedimento dos mesmos, de conformidade com o artigo
118 da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente o Decreto nº 1307, de 19 de janeiro de 2006.
11
“Designa Comissão de Licitação do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício de 2007, de acordo com o que dispõe o
artigo 51 da Lei nº 8.666/93”.
D E C R E T A:
Nilso Agostinho Cabral
- Presidente
Luiz Alberto Sieves
- Suplente
- Secretário
John Sievers Dias
- Suplente
Sandra dos Santos Schreiner
- Membro
- Suplente
Art. 3º Os suplentes ficam designados para substituir os titulares quando do impedimento dos mesmos, de conformidade com
o artigo 118 da Lei nº. 8.666/93.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente os Decretos nºs
1308/2006,1465/2006 e 2662/2006.
“Designa Comissão de Licitação, para o exercício de 2007, da Empresa Municipal de Habitação de São Bento do SulEMHAB, de acordo com o que dispõe o artigo 51 da Lei nº 8.666/93.”
D E C R E T A:
Marcelo Herzer
- Presidente
Lírio Volpi
- Suplente
Alexandre da Silva
- Secretário
Anderson Hinke
- Suplente
- Membro
- Suplente
Doriana Haaben Gonçalves
- Suplente
Art. 3º Os suplentes ficam designados para substituir os titulares quando do impedimento dos mesmos de conformidade
com o artigo 118 da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente o Decreto nº 1309, de 19 de
janeiro de 2006.
“Designa Comissão de Licitação, para o exercício de 2007, da Fundação Municipal de Desportos, de acordo com o que
dispõe o artigo 51 da Lei nº 8.666/93.”
D E C R E T A:
Osmar Telma
- Presidente
Marcos Pollum
- Suplente
Santa Honorina Guedes Martiol - Secretária
- Suplente
Marcelo Herzer
- Membro
Sandra Maria S. Andrzejewski
- Suplente
Parágrafo Único - Compete à Comissão de Licitação, receber e julgar as licitações até o valor constante da modalidade
convite.
Art. 3º Os suplentes ficam designados para substituir os titulares quando do impedimento dos mesmos de conformidade
com o artigo 118 da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente o Decreto nº 1310, de 19 de
janeiro de 2006.
“Designa Pregoeiro e compõe Equipe de Apoio para atuarem em licitações na modalidade de pregão no âmbito da
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, para o exercício de 2007.”
FERNANDO MALLON, PREFEITO MUNICIPAL de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 51 da Lei Orgânica,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar para atuarem como Pregoeiros em licitações na modalidade de pregão, no âmbito da Prefeitura Municipal
de São Bento do Sul, os servidores:
Edemilson Benedito de Assis – matrícula 2090;
Jocemari Telma – matrícula 31780; e
John Sievers Dias – matrícula 34837
Parágrafo Único – O Edital indicará em cada certame licitatório o Pregoeiro e seu substituto.
Art. 2º Ficam designados para atuarem como membros da Equipe de Apoio em licitações na modalidade de pregão, no
âmbito da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, os servidores:
Jocemari Telma – matrícula 31780;
Anemari Vidal Teixeira Tissi – matrícula 690;
Marcelo Herzer – matrícula 34830;
Sandra Maria S. Andrzejewski - matrícula 3780;
Lisane Krisz Ilg – matrícula 12510; e
Santa Honorina Guedes Martiol – matrícula 35386.
Parágrafo Único – O Edital indicará os membros da Equipe de Apoio para atuarem no certame, com um mínimo de 03 (três)
integrantes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o
Decreto nº 1459, de 14 de março de 2006.
12
“Designa Pregoeiro e compõe Equipe de Apoio para atuarem em licitações na modalidade de pregão no âmbito da
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, para o exercício de 2007.”
FERNANDO MALLON, PREFEITO MUNICIPAL de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 51 da Lei Orgânica,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar para atuarem como Pregoeiros em licitações na modalidade de pregão, no âmbito da Fundação Cultural de
São Bento do Sul, os servidores:
Edmilson Benedito de Assis – matrícula 2090; e
Parágrafo Único – O Edital indicará em cada certame licitatório o Pregoeiro e seu substituto.
Art. 2º Ficam designados para atuarem como membros da Equipe de Apoio em licitações na modalidade de pregão, no
âmbito da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, os servidores:
Nayara Pereira Machado – matrícula 31208; e
Aloysio dos Santos Bahiense Jr. – matrícula 34930.
Santa Honorina Guedes Martiol – matrícula 35386
Parágrafo Único – O Edital indicará os membros da Equipe de Apoio para atuarem no certame, com um mínimo de 03 (três)
integrantes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o
Decreto nº 1466, de 16 de março de 2006.
FERNANDO MALLON
PREFEITO MUNICIPAL
“Designa Autoridade Competente, para o exercício de 2007.”
D E C R E T A:
Art. 1º Fica designado o Secretário Municipal de Administração, Marcelo Herzer, como “Autoridade Competente”, no que
diz respeito aos vários atos que deverão ser praticados nas licitações modalidade Pregão, na Prefeitura Municipal de São
Bento do Sul, para a aquisição e contratação de Bens e Serviços Comuns, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/02 e demais
dispositivos legais pertinente.
Art. 2º Caberá à autoridade designada:
Determinar, justificadamente, a abertura do Pregão, definir o objeto da contratação e as demais condições de participação e
de contratação;
Designar o pregoeiro e a equipe de apoio;
Decidir os recursos interpostos contra os atos do pregoeiro;
Promover o devido controle hierárquico;
Homologar o resultado do Pregão;
Promover a contratação.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica designado o Secretário Municipal de Administração, Marcelo Herzer, como “Autoridade Competente”, no que
diz respeito aos vários atos que deverão ser praticados nas licitações modalidade Pregão, na Fundação Cultural de São Bento
do Sul, para a aquisição e contratação de Bens e Serviços Comuns, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/02 e demais
de contratação;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica designado o Presidente da Fundação Municipal de Desportos, Osmar Telma, como “Autoridade Competente”,
no que diz respeito aos vários atos que deverão ser praticados nas licitações modalidade Pregão, na Fundação Municipal de
Desportos, para a aquisição e contratação de Bens e Serviços Comuns, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/02 e demais
de contratação;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica designado o Presidente da Empresa Municipal de Habitação-EMHAB, Lírio Volpi, como “Autoridade
Competente”, no que diz respeito aos vários atos que deverão ser praticados nas licitações modalidade Pregão, na Empresa
Municipal de Habitação - EMHAB, para a aquisição e contratação de Bens e Serviços Comuns, de acordo com a Lei Federal
nº 10.520/02 e demais dispositivos legais pertinente.
de contratação;
“Abre Crédito Adicional Suplementar, para reforçar dotações constantes do orçamento vigente da Prefeitura
M unicipal de São Bento do Sul.”
O PREFEITO M UNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei
M unicipal nº 1474, de 21 de dezembro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Prefeitura M unicipal de São Bento do Sul, no
valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01 - Obras e Serviços Urbanos
2.031 - Iluminação Pública
3.3.90.30.00.00.00.00.0012 - M aterial de Consumo
R$
5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0012 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica
R$
150.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o
excesso de arrecadação na rubrica orçamentária 1.2.2.0.29.00.00 – Contribuição p/Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
conforme demonstrado no Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, apensado.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I das Leis M unicipais nºs 1473 e 1474 de 21 de dezembro de 2005, relativas ao Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente, Programa de Trabalho nº 12 – Desenvolvendo as atividades
da Secretaria de Obras; Ação 2.031 – Iluminação Pública, conforme anexados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
“Revoga Decreto.”
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar, a partir de 22 de dezembro de 2006, o Decreto nº 0998, de 18 de agosto de 2005, que alterava a carga
horária de trabalho do servidor ALYRIO LIBERATO DE ALCANTARA, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Bioquímico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar os seguintes Decretos:
Decreto nº 2785, de 15 de Dezembro de 2006. Nomeia Servidor Público Municipal. Henrique Ferreira Alvarez. Médico
Ginecologista/Obstetra. SEMUS.
Decreto nº 2788, de 18 de Dezembro de 2006. Nomeia Servidor Público Municipal. Camila Siqueira. Secretária. FMD.
Decreto nº 2789, de 19 de Dezembro de 2006. Nomeia Servidor Público Municipal. Soleide dos Santos Siqueira. Recepcionista. SECAD.
Decreto nº 2790, de 19 de Dezembro de 2006. Nomeia Servidor Público Municipal. Rafaela Hamara Jaepl Goulart. Recepcionista.
SECAD.
Decreto nº 2791, de 19 de Dezembro de 2006. Nomeia Servidor Público Municipal. Paulo Adalberto Martines Matos. Almoxarife.
SECAD.
Decreto nº 2792, de 19 de Dezembro de 2006. Nomeia Servidor Público Municipal. Edinéia Narlok. Oficial Administrativo. Assessoria
Jurídica.
Decreto nº 2793, de 19 de Dezembro de 2006. Declara vago cargo. Edinéia Narlok. Recepcionista. Assessoria Jurídica.
Decreto nº 2794, de 19 de Dezembro de 2006. Nomeia Coordenador de Serviços. Sheila Cristina Zaleski. SECAD.
Decreto nº 2795, de 19 de Dezembro de 2006. Exonera Servidor Público Municipal. Ceres Bertelli. Recreador II. SEMED.
Decreto nº 2796, de 19 de Dezembro de 2006. Exonera Servidor Público Municipal. Fernando Voigt. Professor. SEMED.
Decreto nº 2797, de 19 de Dezembro de 2006. Exonera Servidor Público Municipal. Maristela do Rosário Ribeiro. Auxiliar de Serviços.
SEMED.
São Bento do Sul, 21 de Dezembro de 2006.
Portarias
PORTARIA Nº 2343, DE 18 DE DEZEM BRO DE 2006.
“Substitui M embro do Conselho M unicipal das Pessoas Portadoras de Deficiência - COM DE.”
R E S O L V E:
Art. 1º Substituir o membro do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência - COMDE, nomeado pela
Portaria nº 1469, de 10 de abril de 2006, como segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Rosane Fiedler por Andréia Linke Fernandes - Suplente
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO M ALLON,
PREFEITO M UNICIPAL
PORTARIA Nº 2344, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Autoriza dirigir veículo oficial”
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar o Sr. ALUISIO OLIVEIRA ANTUNES, ocupante do cargo de Fiscal de Obras, dirigir eventualmente e
quando necessário, o veículo oficial do Município de São Bento do Sul, Celta placa MDO 7067.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MALLON,
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N o 2345, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Instauração de Processo Administrativo Disciplinar e Constituição de Comissão.”
Sr. FERNANDO MALLON, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 159 da Lei
Municipal n o 228, de 28 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
I – Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar denúncia do Secretário Municipal de
Planejamento e Urbanismo, Sr. Orlando Rueckl, cadastrado no CPF sob o n o 069.118.039-34, residente e domiciliado à
Rua Julia Rueckl, n o 351, Bairro Progresso, na cidade de São Bento do Sul, de fatos tipificados em princípio, nos incisos
III, VIII e XI do art. 131, incisos X e XVII do artigo 132 e nos incisos I, IV e X do artigo 143, todos artigos da Lei
Municipal n o 228/01, imputados ao servidor Sr. Gerson Evers Mendes, casado, engenheiro, matrícula funcional n o
24.230, portador do RG n o 9/C 978.766, residente e domiciliado à Rua Felix Husmann, n o 227, Centro, em São Bento do
Sul/SC, conforme relata o Memorando Interno n o 043- SEPLU.
II – Constituir Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores Srs. Álvaro Martins
Alano, José Eládio Hübner e Alessandro Roberto Scharf para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao
disposto no item precedente.
III – Deliberar que os membros da Comissão terão dedicação exclusiva e poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos
da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
IV – Determinar que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar inicie os trabalhos tão logo seja publicada esta
Portaria, notificando de tudo, desde o início, o servidor acusado.
V – Consoante o artigo 163 da Lei nº 228/01, os trabalhos desta Comissão serão concluídos em 60 (sessenta) dias, admitindose sua prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, nos termos legais.
FERNANDO MALLON,
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 2347, DE 20 DE DEZEM BRO DE 2006.
“Coloca Servidor Público à disposição”
R E S O L V E:
Colocar à disposição da Empresa Municipal de Habitação-EMHAB, a partir de 22 de janeiro de 2007, a
servidora pública municipal, MARISA DO AMARAL, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e
Urbanismo.
“Coloca Servidor Público à disposição”
R E S O L V E:
Colocar à disposição da Empresa Municipal de Habitação-EMHAB, a partir de 22 de janeiro de 2007, o servidor
público municipal, GERSON EVERS MENDES, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.
PORTARIA IPRESBS Nº 011/2006.
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul –
IPRESBS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o § 9º do art. 116 da lei municipal nº 1718, de 24/11/2006
RESOLVE
Art. 1º. Concede AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA no período de 25/11/2006 a 24/12/2006 à servidora
ANA KLOMBOSKY, ocupante do cargo de auxiliar de serviços, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme art.
40 e seguintes da Lei Municipal nº 1718, de 24/11/2006.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 25/11/2006.
São Bento do Sul, 19/12/2006.
ALOYSIO DOS SANTOS BAHIENSE JÚNIOR, Diretor Presidente
TAÍS CRISTINA HEYSE,
Diretora de Benefícios
RESOLVE
Art. 1º. Concede AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA no período de 19/12/2006 a 17/01/2007 à servidora
ANILDA MULLER, ocupante do cargo de prático de serviços, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Comunitário, conforme art. 40 e seguintes da Lei Municipal nº 1718, de 24/11/2006.
ALOYSIO DOS SANTOS BAHIENSE JÚNIOR,
Diretor Presidente
RESOLVE
Art. 1º. Concede AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, em virtude de acidente de trabalho, no período de
27/11/2006 a 26/12/2006 ao servidor CARLOS CICINO DOS SANTOS, ocupante do cargo de prático de serviços, lotado
na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, conforme art. 40 e seguintes da Lei Municipal nº 1718, de 24/11/2006.
Diretor Presidente
RESOLVE
Art. 1º. Concede AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, no período de 04/12/2006 a 01/02/2007 à servidora
CRISTIANE MATEUS DE FREITAS, ocupante do cargo de recreadora, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
conforme art. 40 e seguintes da Lei Municipal nº 1718, de 24/11/2006.
Diretor Presidente
RESOLVE
ELIANE MARIA PEREIRA DA ROSA SCHADEK, ocupante do cargo de telefonista, lotada na Secretaria Municipal de
Saúde, conforme art. 40 e seguintes da Lei Municipal nº 1718, de 24/11/2006.
Diretor Presidente
RESOLVE
IVONE FRICK, ocupante do cargo de prático de serviços, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme art. 40 e
seguintes da Lei Municipal nº 1718, de 24/11/2006.
Diretor Presidente
RESOLVE
Art. 1º. Concede AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, em virtude de acidente do trabalho, no período de
22/11/2006 a 19/02/2007 ao servidor JOSÉ VARELA, ocupante do cargo de trabalhador braçal, lotado na Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, conforme art. 40 e seguintes da Lei Municipal nº 1718, de 24/11/2006.
Diretor Presidente
RESOLVE
MARIA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS, ocupante do cargo de prático de serviços, lotada na Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, conforme art. 40 e seguintes da Lei Municipal nº 1718, de 12/12/2006.
ALOYSIO DOS SANTOS BAHIENSE JÚNIOR, Diretor Presidente
13
RESOLVE
PATRÍCIA BATISTA FRAGOSO, ocupante do cargo de atendente de berçário, lotada na Secretaria Municipal de
Educação, conforme art. 40 e seguintes da Lei Municipal nº 1718, de 12/12/2006.
Diretor Presidente
RESOLVE
Art. 1º. Concede AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, no período de 01/12/2006 A 14/01/2007 ao servidor
PAULO ALVES, ocupante do cargo de auxiliar de serviços, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
Diretor Presidente
RESOLVE
TEREZINHA GUZATTO PEDROZO, ocupante do cargo de prático de serviços, lotada na Secretaria Municipal de
Diretor Presidente
RESOLVE
VIVIANE RIBEIRO RIBAS SANTOS, ocupante do cargo de prático de recreador, lotada na Secretaria Municipal de
Diretor Presidente
RESOLVE
25/11/2006 a 31/12/2006 à servidora MARIA LUCI VALÉRIO, ocupante do cargo de auxiliar de serviços, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, conforme art. 40 e seguintes da Lei Municipal nº 1718, de 12/12/2006.
Diretor Presidente
RESOLVE
MARIA LUIZA MICHELS OLIVEIRA, ocupante do cargo de fiscal da fazenda, lotada na Secretaria Municipal de
Finanças, conforme art. 40 e seguintes da Lei Municipal nº 1718, de 12/12/2006.
Diretor Presidente
RESOLVE
MARCIA CRISTINE PEREIRA, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde,
Diretor Presidente
RESOLVE
27/11/2006 a 24/02/2007 ao servidor MOACIR GOETTEN DA ROSA, ocupante do cargo de motorista II, lotado na
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos , conforme art. 40 e seguintes da Lei Municipal nº 1718, de 12/12/2006.
Diretor Presidente
RESOLVE
OLANDA BATISTA DOS SANTOS ocupante do cargo de prático de serviços, lotada na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, conforme art. 40 e seguintes da Lei Municipal nº 1718, de 12/12/2006.
Diretor Presidente
14
A SECRETÁRIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias:
Portaria/SEMED
Portaria/SEMED
Portaria/SEMED
Portaria/SEMED
Portaria/SEMED
Portaria/SEMED
Portaria/SEMED
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Concede
Lotação. Sandra Niesukowski. Professor.
Lotação. Lucia Maria Waismann Candido. Professor.
Lotação. Marlene Kraus. Professor.
Lotação. Sueli Terezinha Zwiefka Randig. Professor.
Lotação. Célia Sanocki Bassani. Professor.
Lotação. Rosangela Theile. Professor.
Lotação. Luciana Gschwendtner Roberge. Professor.
Lotação. Isolete Maria Weber Wedderhoff. Professor.
Lotação. Márcia Osmarina Neumann Seiffert. Professor.
Lotação. Roseli Hackbarth. Professor.
Lotação. Lirian Wedderhoff Spengler. Professor.
Lotação. Lorildes Margarida da Maia Jusviack. Professor.
Lotação. Maria Helena Malchovski Fleischmann. Professor.
Lotação. Orlanda Muller dos Santos. Professor.
Lotação. Irene Nogueira Prestes de Souza. Professor.
Lotação. Rosimara Hannemann. Professor.
Remoção. Simone Rank. Professor.
Remoção. Marilia Sanocki Becker. Professor.
Remoção. Marlise Ruda Arnold. Professor.
Remoção. Edinéia Pechibilski Zadorosny. Professor.
Remoção. Marliz Hoffmann Glatz. Professor.
Remoção. Tânia Lucia Gruber. Professor.
Remoção. Dorita Bueno de Oliveira Andrade. Professor.
Remoção. Elisangela Randig Endler. Professor.
Remoção. Ivonete Aparecida Furtado Rezende. Professor.
Remoção. Heide Cristiane D´Avila. Professor.
Remoção. Harriet Carla Bollmann Baum. Professor.
Remoção. Ruth Kleischmidt. Professor.
Remoção. Oclair Carlos Silveira Sobrinho. Professor.
Remoção. Elena Maria Stock Ilg. Professor.
Remoção. Fabiane Inês Kruckevicz. Professor.
Remoção. Irildes Biaobock Costa. Professor.
Remoção. Marilaine Mueller Xavier. Professor.
Remoção. Roselis Maria Meros. Professor.
Remoção. Meri Claudia Liebl. Professor.
ADRIANE ELISA RUZANOWSKY
SECRETÁRIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias:
Portaria/SECAD nº 1498, de 19 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Elia Fátima da Cruz Dolla. Fiscal da Fazenda.
Portaria/SECAD nº 1499, de 19 de dezembro de 2006. Concede Férias. Lealcindo Rodrigues. Soldador.
Portaria/SECAD nº 1500, de 19 de dezembro de 2006. Concede Férias. Antonio Stis. Vigia.
Portaria/SECAD nº 1501, de 19 de dezembro de 2006. Concede Férias. Celso Carneiro. Vigia
Portaria/SECAD nº 1502, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Lealcindo Rodrigues. Soldador.
Portaria/SECAD nº 1503, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Ana Márcia Moroscko Rohrbacher. Auxiliar de Serviços.
Portaria/SECAD nº 1504, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Cíntia de Moraes Coutinho. Professor.
Portaria/SECAD nº 1505, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Cíntia Flaviane Pruess Rank. Professor.
Portaria/SECAD nº 1506, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Cirlei Myszka. Professor.
Portaria/SECAD nº 1507, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Cristine Maria Spitzner Hilgenstieler. Professor.
Portaria/SECAD nº 1508, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Eli Dautt. Prático de Serviços.
Portaria/SECAD nº 1509, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Eli Matilde Grosskopp Rudnick. Professor.
Portaria/SECAD nº 1510, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Elisabeth Terezinha da Silva Schwartz. Professor.
Portaria/SECAD nº 1511, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Elisete Maria Oszika Dybas. Professor.
Portaria/SECAD nº 1512, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Eunice Jorge Gonçalves. Prático de Serviços.
Portaria/SECAD nº 1513, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Gertrudes Dums. Prático de Serviços.
Portaria/SECAD nº 1514, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Juraci Wossgrau Erzinger. Prático de Serviços.
Portaria/SECAD nº 1515, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Karla Rejane Batista Choma. Professor.
Portaria/SECAD nº 1516, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Lídia Feil. Auxiliar de Serviços.
Portaria/SECAD nº 1517, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Lorildes Margarida da Maia Jusviack. Professor.
Portaria/SECAD nº 1518, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Luzia Margarete Alves Tibes. Professor.
Portaria/SECAD nº 1519, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Márcia Adriana Brand. Recreador.
Portaria/SECAD nº 1520, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Margarida Santina Fernandes Lecheta. Prático de Serviços.
Portaria/SECAD nº 1521, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Mari Teresinha Pickocz Campolino. Professor.
Portaria/SECAD nº 1522, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Marines Becker. Auxiliar de Berçário.
Portaria/SECAD nº 1523, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Marisete Goetten Alves da Silva. Prático de Serviços.
Portaria/SECAD nº 1524, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Michele Junkton. Recreador.
Portaria/SECAD nº 1525, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Paulo Roberto Matzembacher. Professor.
Portaria/SECAD nº 1526, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Renata Leocádia Amazilda Wedekind. Professor.
Portaria/SECAD nº 1527, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Viviane Meri Neubauer Alves. Professor.
Portaria/SECAD nº 1528, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Bernadete Maria Stuy Stiegler. Auxiliar de Serviços.
Portaria/SECAD nº 1529, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Crichima Paes de Lima Silva. Auxiliar de Berçário.
Portaria/SECAD nº 1530, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Cristiane Brusky. Professor.
Portaria/SECAD nº 1531, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Edila Gesser de Lima. Professor.
Portaria/SECAD nº 1532, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Edinéia Pechibilski Zadorosny. Professor.
Portaria/SECAD nº 1533, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Elisabeth Sadowsky. Professor.
Portaria/SECAD nº 1534, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Ella Marinez Knop Cieslinski. Professor.
Portaria/SECAD nº 1535, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Generosa Mikus. Auxiliar de Serviços.
Portaria/SECAD nº 1536, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Isolete Maria Weber Wedderhoft. Professor.
Portaria/SECAD nº 1537, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Ivone Dzin. Professor.
Portaria/SECAD nº 1538, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Juceli Kolenez. Professor.
Portaria/SECAD nº 1539, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Lindamir Stüber Machado. Auxiliar de Serviços.
Portaria/SECAD nº 1540, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Luciana Gschwendtner Roberge. Professor.
Portaria/SECAD nº 1541, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Luciane Raimundo Lisboa. Recreador.
Portaria/SECAD nº 1542, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Márcia Jaqueline Schreiner. Professor.
Portaria/SECAD nº 1543, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Maria Luci Valério. Auxiliar de Serviços.
Portaria/SECAD nº 1544, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Marisol Hannemann Inter. Professor.
Portaria/SECAD nº 1545, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Otilia Borges de Souza Lopes. Prático de Serviços.
Portaria/SECAD nº 1546, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Patrícia Regina Santos Lima Rank. Professor.
Portaria/SECAD nº 1547, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Reilli Guettcky Wabersich. Professor.
Portaria/SECAD nº 1548, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Selma Aparecida Basílio. Professor.
Portaria/SECAD nº 1549, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Silvia Raquel Emerick de Lima. Atendente de Berçário.
Portaria/SECAD nº 1550, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Simone Arlete Frantz Almagro. Professor.
Portaria/SECAD nº 1551, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Sirlene Lesnhak Munhoz. Professor.
Portaria/SECAD nº 1552, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Zilda Fausto de Góes. Prático de Serviços.
Portaria/SECAD nº 1553, de 20 de dezembro de 2006. Concede Licença Prêmio. Maria de Lourdes Loch da Silva. Prático de Serviços.
MARCELO HERZER,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias:
Portaria nº 2346, de 19 de Dezembro de 2006. Demite Estagiário. Ezequiel Pereira Vidal. SECAD.
São Bento do Sul, 21 de Dezembro de 2006.
“Autoriza assinar.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, usando da competência que lhe é conferida por Lei,
R E S O L V E:
Designar o servidor ALOYSIO DOS SANTOS BAHIENSE JÚNIOR, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Finanças, para
assinar documentos e cheques do Fundo Municipal de Saúde, no período de 26 de dezembro de 2006 a 10 de janeiro de 2007.
São Bento do Sul, 21de dezembro de 2006.
P O R T A R IA N º 2350, D E 21 D E D E ZE M B R O D E 2006.
“R evoga P ortaria.”
FE R N A N D O M A LLO N , P R E FE ITO M U N IC IP A L, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
A rt. 1º R evogar, a partir de 22 de dezem bro de 2006, a P ortaria nº 1219/SE C A D , de 30 de junho de 2006, que concedia
Licença ao servidor A LY R IO LIB E R A TO D E A LC A N TA R A , ocupante do cargo de provim ento efetivo de B ioquím ico,
lotado na Secretaria M unicipal de Saúde.
A rt. 2º E sta P ortaria entrará em vigor na data de sua publicação.
São B ento do Sul, 21 de dezem bro de 2006.
F E R N A N D O M A L L O N , P R E F E IT O M U N IC IP A L
Departamento de Compras
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 301/2006
DA ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 089/2005, firmado entre o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL e a Empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA.
Considerando o objeto do contrato de manutenção do sistema de gerenciamento de dados, Atos Oficiais do Município, e
tendo em vista a necessidade de continuar com os serviços ora contratados, fica prorrogado a vigência do contrato por 01
(um) ano, a contar de 01 de dezembro de 2006 e com término em 01 de dezembro de 2007, conforme previsto na Cláusula
Quarta do Contrato nº 089/2005 e com base no Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.
As demais cláusulas e condições previstas no contrato primitivo, firmado em 11 de março de 2005 e Termo Aditivo nº
303/2005 de 30 de novembro de 2005, permanecem inalteradas.
São Bento do Sul, 16 de novembro de 2006.
Ass: FERNANDO MALLON, pelo Município.
CARLITO MELLO DE LIZ, pela Empresa Contratada.
Fundo Municipal de Saúde
DA ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Transporte, de nº 026/2005, firmado entre o
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e a Empresa SOETUR TURISMO LTDA ME, em 15 de fevereiro de 2005, conforme
Edital de Pregão nº 12/2005.
Considerando o objeto do contrato de prestação de serviços de transporte com motorista experiente em transporte de
pacientes para tratamento de saúde dentro e fora do município, e tendo em vista aumento na procura dos serviços de
transportes de pacientes da Secretaria de Saúde, fica incluído no contrato o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),
com base no Art. 65, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93.
As demais cláusulas e condições previstas no contrato primitivo, firmado em 15 de fevereiro de 2005, Termo Aditivo nº
129/2005 de 14 de novembro de 2005 e Termo Aditivo nº 013/2006 de 14 de fevereiro de 2006, permanecem inalteradas.
Ass: LUIZ ALBERTO SIEVES, pelo Fundo.
ADEMAR ROBERTO SOETHE, pela Empresa Contratada.
DA ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de nº 011/2006, firmado entre o FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE e o CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - CERENE, em 30 de janeiro de
2006, conforme Inexigibilidade de Licitação nº 8/2006.
Considerando o objeto do contrato de contratação de vagas para a internação no Cerene, aos pacientes dependentes de álcool
e outras drogas, do sexo masculino, triados e encaminhados pelo Contratante, e tendo em vista o aumento na procura de
internação dos pacientes SUS e implantação do Programa Resgate da Cidadania pela Prefeitura, fica incluído no contrato o
valor de R$ 14.575,00 (quatorze mil, quinhentos e setenta e cinco reais), com base no Art. 65, parágrafo 1º da Lei nº
8.666/93.
As demais cláusulas e condições previstas no contrato primitivo, firmado em 30 de janeiro de 2006, permanecem inalteradas.
MAURICIO ROSSA, pela Empresa Contratada.
DA ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Exames de Biópsias, de nº 032/2006,
firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e a Empresa LABORCENTRO – CENTRO MÉDICO DE ANAT.
PATOL. E CITOP. SC LTDA, em 20 de março de 2006, conforme Convite nº 20/2006.
Considerando o objeto do contrato de prestação de serviços para 660 (seiscentos e sessenta) unidades de exames de biópsias
para o Fundo Municipal de Saúde, sendo aproximadamente 60 (sessenta) unidades por mês, conforme valor estabelecido na
tabela SIA/SUS, mais vantagens ao sistema de saúde concedido desconto de 5% no preço unitário, e tendo em vista aumento
na procura de exames dos pacientes SUS, fica incluído no contrato o valor de R$ 3.270,00 (três mil, duzentos e setenta reais),
com base no Art. 65, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93.
As demais cláusulas e condições previstas no contrato primitivo, firmado em 20 de março de 2006, permanecem inalteradas.
DR. AVELINO RICARDO HASS, pela Empresa Contratada.
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº. 001/2006
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL(SC), através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede na rua Jorge
Lacerda, nº. 75 neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, GIANCARLO ZANON, doravante denominado
simplesmente de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com fundamento na
Norma Operacional Básica – NOB/96, CREDENCIA através deste termo a CLINICA DA VISÃO HADDAD LTDA., sob o
CNPJ Nº 02.350.647/0001-79, com sede na Avenida Dom Pedro II, 403 – Centro no município de São Bento do Sul, Estado
de Santa Catarina, neste ato representada por LUCIANO HALAL HADDAD, portador de CPF 590.242.670-72, doravante
denominada simplesmente de CREDENCIADA, para a prestação de serviços em Oftalmologia ao FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE, de acordo com as seguintes condições:
I – DO OBJETO
A CREDENCIADA prestará aos usuários da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, serviços especializados em OFTALMOLOGIA, à pacientes do S.U.S., referenciados pela rede básica assistencial
da Secretaria Municipal de Saúde.
II – DO PREÇO
O preço ajustado entre as partes será de acordo com a Tabela de Procedimentos do S.I.A/SUS num teto financeiro de R$
7.700,00 (Sete mil e setecentos reais) mensais, dividido este em R$ 2.879,60 (Dois mil e oitocentos e setenta e nove reais e
sessenta centavos) e um pagamento complementar no valor de R$ 4.820,40 (Quatro mil, oitocentos e vinte reais e quarenta
centavos) para realização de 200 Consultas Oftalmológicas (medida da acuidade visual, movimento extrínseco ocular,
refração, biomicroscopia, tonometria de aplanação, fundoscopia, ceratometria); 40 Mapeamentos de Retina Binocular
(estimando-se de 10 a 20% das consultas); e 10 Campimetrias Computadorizadas Binocular (estimando-se 5% das consultas);
e realização de procedimentos os quais o valor não cobre os custos para execução dos mesmos; aceito pela CREDENCIADA
no momento da apresentação de sua proposta, podendo a mesma ser alterada e/ou substituída por iniciativa do Governo
Federal, através do DATASUS, estando inclusas taxas de administração, gastos com materiais, taxas de sala e outros
dispêndios necessários para a realização dos serviços.
III – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta de dotação própria do orçamento
vigente, a saber: OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.
IV – DO REAJUSTAMENTO
O reajustamento ocorrerá quando houver alteração e divulgação da nova Tabela de procedimentos do S.I.A/SUS , ocasião em
que será repassado a todos os credenciados.
V – DAS OBRIGAÇÕES DO FUNDO
a) Efetuar pagamento ao credenciado de acordo com os valores da Tabela de Procedimentos S.I.A/SUS.
b) Efetuar o pagamento até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente da realização dos serviços, mediante
apresentação pelo credenciado da Nota Fiscal/Fatura;
c) Efetuar conferência técnica e administrativa das faturas e relações de serviços apresentados;
d) Fiscalizar os serviços e esclarecer dúvidas;
VI – DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA:
a) Atender todos os encaminhamentos do FUNDO, na sede da CREDENCIADA, em horário de expediente normal, prédefinido;
b) Atender os encaminhamentos somente mediante a apresentação de documentação hábil, previamente autorizada pelo
FUNDO;
c) Preencher com exatidão e clareza todos os campos das solicitações, demais formulários e documentos fornecidos pelo
FUNDO;
d) Apresentar Nota Fiscal/Fatura e uma BPA mensal contendo nome do usuário, exames realizados e valor, com as
respectivas requisições e estas devidamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período de 25 a
24/mês, até dia 25 de cada mês, sob pena de glosa das mesmas;
e) Comunicar com antecedência de 10 (dez) dias a não disponibilidade de prestar serviços por motivos particulares, definindo
período de não atendimento;
f) Submeter-se à periódica avaliação e redefinição de cotas de exames a realizar, que serão definidos pela Secretaria
Municipal de Saúde;
g) Submeter-se à fiscalização do Sistema Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria/CMS;
h) Seguir as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária do Município.
VII – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente contrato terá duração de 12 meses, iniciando-se em 10 de maio de 2.006 até 10 de maio de 2.007, podendo ser
renovado, mediante acordo entre as partes, desde que revalidadas as documentações apresentadas no pedido de
credenciamento, sujeitas à validade emitidas pelos respectivos órgãos.
VIII – DAS CONDIÇÕES GERAIS
a) Em caso de atraso na entrega das faturas pela CREDENCIADA, o pagamento feito pelo FUNDO será retardado
proporcionalmente;
b) Em nenhuma hipótese a CREDENCIADA poderá cobrar do usuário qualquer importância;
c) O FUNDO reserva-se o direito de, após a conferência técnica e administrativa efetuada por profissionais habilitados das
faturas apresentadas, solicitada perícia e informações adicionais e, em julgando, glosar despesas e procedimentos;
d) A remuneração recebida pela CREDENCIADA não gerará direito adquirida ou ato jurídico perfeito, não havendo nenhum
vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária;
e) Este credenciamento será formalizado por Resolução do Secretário Municipal de Saúde e gestor do Fundo Municipal de
Saúde, sendo de caráter precário e “intuito personae”, podendo ser revogado a qualquer momento a juízo de conveniência
e oportunidade pelo seu expedidor;
f) A CREDENCIADA poderá descredenciar-se desde que comunique oficialmente com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias;
g) É vedada à CREDENCIADA delegar ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços previstos neste termo;
h) Os casos omissos serão discutidos e analisados pelo FUNDO, sob aspectos da legislação pertinente, visando sempre o
melhor atendimento aos usuários.
São Bento do Sul (SC), 10 de maio de 2.006.
GIANCARLO ZANON
LUCIANO HALAL HADDAD
Secretário Municipal de Saúde
Clínica da Visão Haddad Ltda
PLANO OPERATIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO CONFORME
EDITAL 01/2002
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL(SC), através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede na rua Jorge
Lacerda, nº. 75 neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, LUIZ ALBERTO SIEVES, doravante
denominado simplesmente de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com
fundamento na Norma Operacional Básica – NOB/96, CREDENCIA através deste termo a CLINICA DA VISÃO
HADDAD LTDA., sob o CNPJ Nº 02.350.647/0001-79, com sede na Avenida Dom Pedro II, 403 – Centro no município de
São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, neste ato representada por LUCIANO HALAL HADDAD, portador de CPF
590.242.670-72, doravante denominada simplesmente de CREDENCIADA, para a prestação de serviços em Oftalmologia
ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme abaixo:
- 50 (cinqüenta) consultas oftalmológicas/mês (medida de acuidade visual, movimento extrínseco ocular, refração,
biomicroscopia, tonometria de aplanação, fundoscopia, ceratometria) valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por
consultas.
- Mapeamento de Retina binocular, valor R$ 30,00 (trinta reais), estimando-se em 20% das consultas.
- Campimetria Computadorizada Binocular, valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), estimando-se em 5% das consultas.
O pagamento será realizado conforme Portaria nº 1606/GM, de 11 de setembro de 2001, e apresentação de BPA mensal, com
as requisições devidamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, não ultrapassando o teto estipulado.
São Bento do Sul, 23 de outubro de 2.006.
LUIZ ALBERTO SIEVES
LUCIANO HALAL HADDAD
Secretário Municipal de Saúde
CLINICA DA VISÃO HADDAD LTDA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
São Bento do Sul - Santa Catarina
Lei Municipal 1242 - 16/02/05
Resolução nr. 06/06
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições, e conforme
plenárias realizadas no ano de 2006, resolve que o Fundo da Infância e Adolescência, aprovou e deliberou os recursos
financeiros para as Entidades abaixo relacionadas:
Entidade
Valor R$
Data de aprovação e deliberação
conf. ata do dia
Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE
7.150,00
06/02/06
Sociedade Integrada de Apoio Sócio Cultural
5.000,00
06/02/06
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
4.402,75
04/04/06
Marlene Vaz,
Presidente do CMDCA
Resolução nr. 07/06
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições, resolve que o Fundo
da Infância e Adolescência, deliberou a compra de recursos materiais que promovem e asseguram os direitos à vida e à saúde
conforme artigo 4o. e 7o., do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA. Materiais baixo relacionados:
Data do
Valor R$
Material
Empenho
31/01/06
438,75
Revisão e manutenção mecânica referente 60.000 km do veículo celta placas MES-5242.
31/01/06
214,00
Aquisição de peças para substituição no veículo celta placas MES-5242, revisão dos 60.000 km.
31/01/06
107,55
Aquisição de peças para substituição no veículo celta placas MES-5242, revisão dos 60.000 km.
17/03/06
690,84
Fornecimento de leite especial para tratamento de saúde para crianças.
24/03/06
225,00
Impressos em geral – confecção de carnê de contribuição para o FIA.
30/03/06
500,00
Aquisição de alimentos, auxilio para crianças carentes (comunidades carentes – Pastoral da
Criança).
28/04/06
76,08
Seguro de Veículo – Serviços de recolhimento de seguro obrigatório do veículo celta placas MES5242.
11/05/06
728,11
Fornecimento de leite – auxílio tratamento de saúde (leite especial para menor).
23/05/06
41,00
Serviço de licenciamento e recolhimento de seguro obrigatório do veículo celta placas MES-5242.
31/05/06
400,00
Impressos em geral – material para divulgação do Programa Famílias de Apoio
09/06/06
468,40
Cobertores, toalhas, travesseiros – materiais para atender Programa Liberdade Assistida, para o
Conselho Tutelar e para uso em serviços comunitários.
06/07/06
296,00
Aquisição de peças para manutenção veículo celta placas MES-5242.
06/07/06
120,00
Manutenção veículo celta placas MES-5242.
06/07/06
86,00
Aquisição de peças para manutenção do veículo celta placas MES-5242.
06/09/06
500,00
Auxílio gêneros alimentícios para crianças carentes, (comunidades carentes – Pastoral da
Criança).
18/10/06
845,00
Ingressos para festividades em comemoração ao dia da criança
Marlene Vaz,
Presidente do CMDCA
15
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº.47/2006. O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de São Bento do SulSC, torna público que às 09:30h do dia 05/01/2007 realizará em sua sede, abertura de licitação na modalidade pregão
presencial para aquisição de Cloro Gás em cilindros de 68 kgs. O texto integral do Edital e maiores esclarecimentos poderão
ser obtidos na sede do SAMAE, na Rua Marechal Floriano, 214 - Centro, São Bento do Sul-SC, de segunda a sexta-feira, das
08:30 às 16:30h, a partir do dia 22 de dezembro de 2006.
MARCO RODRIGO REDLICH
Pregoeiro Oficial
EXTRATO DO CONTRATO Nº 66/2006.
DA ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 14/2006, onde fica cancelada a quantidade inicial
contratada, sendo:
No ITEM 09 - Cancelar 03 (três) análises, sendo que a CONTRATADA deverá realizar tão somente 01 (uma)
análise.
Conseqüentemente o valor à ser pago a Contratada em relação ao item acima, será reduzido na mesma
proporção. Conforme previsto no art. 65 §1 e § 2º Inciso II da Lei n.º 8.666/93.
CONTRATADO: LABORATÓRIO BECKHAUSER & BARROS LTDA.-ME.
Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato.
JUAREZ EVERS MENDES
Diretor Presidente
contratada, sendo:
No ITEM 07 - Cancelar 03 análises, sendo que a CONTRATADA deverá realizar tão somente 15 (quinze)
análises.
CONTRATADA: ORGÂNICA LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS LTDA.
JUAREZ EVERS MENDES
Diretor Presidente
contratada, sendo:
No ITEM 02 - Fica cancelado o fornecimento de 2.500 Kg de Carvão Ativado em Pó (CAP).
CONTRATADA: ALPHACARBO INDUSTRIAL LTDA.
JUAREZ EVERS MENDES
Diretor Presidente
contratada, sendo:
No ITEM 01 - Fica cancelado o fornecimento de 12.000 kg de Sulfato de Alumínio Al2(SO)3 granulado isento
de ferro.
CONTRATADA: DALQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
JUAREZ EVERS MENDES
Diretor Presidente
contratada, sendo:
No ITEM 03 - Fica cancelado o fornecimento de 2.500,60 Kg de Poli e Ortofosfato.
Com a redução do valor a ser pago de R$ 18.754,50 (dezoito mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e
cinqüenta centavos). Conforme previsto no art. 65 §1 e § 2º Inciso II da Lei n.º 8.666/93.
CONTRATADA: QUIMISA S/A.
JUAREZ EVERS MENDES
Diretor Presidente
PROCON
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROCON – COORDENADORIA DE DEFESA DO CUNDUMIDOR
PROCON DIVULGA LISTA DE EMPRESAS INADIMPLENTES
Com base no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 58, II; artigo 59, § 1, § 2 do Decreto nº 2.181/97, o
PROCON divulga lista de empresas que não respondem às notificação e das empresas que respondem em desacordo com o
C.D.C., sendo que estes processos estão sendo arquivados como NÃO RESOLVIDOS.
Ano referência 2006
E M P R E S A / P R E S T A D O R D E S E R V IÇ O
QUANT.
A B D IE L
1
ACE SEGURADORA
2
A D L IS T A S T E L E F O N IC A S
4
A G Ê N C IA D E C O R R E IO S
2
A M E R I C A N A S .C O M
3
A U T O V IA Ç Ã O C A T A R IN E N S E
1
A V E N ID A V E IC U L O S
1
B A N C O A B N -A M R O A Y M O R É F IN A N C IA M E N T O S
3
BANCO BESC
1
B A N C O C A IX A E C O N Ô M IC A F E D E R A L
2
B A N C O C A IX A E C O N Ô M IA F E D E R A L C A M A Ç A R I/B A
1
B A N C O F IA T
1
B A N C O F IN A S A
1
16
B A N C O IT A U – IT A U C A R D
3
BANCO SANTANDER
6
B A N C O U N IB A N C O - U N IC A R D
4
B A R A G Ã O V E ÍC U L O S
1
BEORI DECORAÇÕES
B R A S IL T E L E C O M
1
10
H IL T O N M O T O S L T D A
1
H S V E ÍC U L O S L T D A
1
IB IC A R D
1
IN D .C O M .D E C A L Ç A D O S A S S IS
1
JA IR A L V E S D E L IM A – P R E S T A D O R D E S E R V IÇ O
1
L IS T A S U L – L IS T A S T E L E F Ô N IC A S
1
B R A S IL T E L E C O M C E L U L A R
3
L IS T E L P U B L IC A R D O B R A S IL
1
B V F IN A N C E IR A
3
L O JA S C O L O M B O
2
C A S A D A S B A N H E IR A S
1
L O JA S S A L F E R – A V E N ID A A R G O L O
3
CELESC
1
M E R C A D O L IV R E – R A F A E L C A N D ID O F E R R E IR A
1
C .F .C . U N IV E R S A L
1
M E T A L Ú R G IC A T R A P P
2
C L U B E B R A S IL S U L
1
M O N T A N A V E ÍC U L O S
1
COM PRA CERTA
1
NET COBRANÇAS
1
C O N D A V E ÍC U L O S
1
O F IC IN A A U T O E L É T R IC A T R E V O
1
C O N S Ó R C IO B A T T IS T E L L A
1
P A N A M E R IC A N O C A R T Õ E S – P A N C L U B
1
CONSTRUROSA
1
PLATAFORM A SUL
1
C R E D IB A N C O
5
P O N T O F R IO
1
C R E D IC A R D
8
P R E C IS Ã O F O R M A T U R A S
1
E A S Y B U Y – C O M É R C IO D E P R O D .S E R V . IN T E R N E T
1
P U B L C O M É R C IO E L E T R Ô N IC O D E IN F O R M Á T IC A
1
E D IT O R A G L O B O
1
R A C E T U R IS M O
1
ELETRO ALARM ES
1
R Á D IO S Ã O B E N T O
1
E L IT N E T - K .J . N O V A IS
1
R A D IT U R T U R IS M O
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F A M IL Y IN D U S T R IA D E M Ó V E IS
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R E B O Q U E S R E G IS
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F E N IX E L E T R Ô N IC A E IN F O R M Á T IC A
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S H O P P IN G C E N T E R M U L L E R
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F U JI Y A M A
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U N IL IS T A S P U B L IC A Ç Õ E S
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G E N IO V E ÍC U L O S
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U N IM E D – F O R T A L E Z A /C E
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G L A U T O M Ó M E IS
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U N IV E R S ID A D E D O C O N T E S T A D O – M A F R A
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G O L D E N IN F O R M Á T IC A L T D A
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V ID A L V E ÍC U L O S
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G U IA N E T B R A S IL
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V IV O G L O B A L T E L E C O M
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G U IA S T E L E F O N IC O S D O S U L
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W .A . S E R V IÇ O S L T D A
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ano v - nº 255 - 21 de dezembro de - -feira

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