a exploração sexual comercial na america latina e caribe

Transcrição

CECRIA
Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes
A EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE MENINOS,
MENINAS E ADOLESCENTES NA
AMÉRICA LATINA E CARIBE
(RELATÓRIO FINAL – BRASIL)
2ª EDIÇÃO
CONSULTORA:
MARIA LÚCIA PINTO LEAL
Brasília
1999
A Exploração Sexual Comercial de Meninos, Meninas e Adolescentes na América Latina e Caribe (Relatório Final – Brasil)
2ª Edição – Julho/1999
Realização
CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes
Elaboração do Relatório Final
Maria Lúcia Pinto Leal
Pesquisadoras
Maria Lúcia Pinto Leal - Consultora
Maria de Fátima Pinto Leal
Márcia Roberta Matos
Karina Figueiredo
Auxiliares de Pesquisa
Shirley Brasil Borthy Bochi
Taiama Mamede Barbosa Solecki
Miriam Caetana de Souza Ferreira
Organização da Publicação
Maria Lúcia Pinto Leal
Diagramação Gráfica
Isabel Cristina Valadares Lins
Revisão Final
Ozanira Ferreira da Costa
Capa
Telma Bezerra
Vanderlei Schelbauer
Exploração Sexual Comercial de Meninos, Meninas e Adolescentes na
América Latina e Caribe (Relatório Final - Brasil)
LEAL, Maria Lúcia Pinto. A Exploração Sexual Comercial de Meninos,
Meninas e Adolescentes na América Latina e Caribe (Relatório
Final – Brasil). Brasília: CECRIA, IIN, Ministério da Justiça,
UNICEF, CESE, 1999.
2
Agradecimentos Especiais
Agradecemos a todas as Organizações e
Especialistas que contribuíram com esta
pesquisa, disponibilizando informações valiosas
através de entrevistas, consultas, publicações,
dados de denúncia e sugestões
Agradecemos ainda à Equipe Técnica e
Administrativa do CECRIA que colaborou
de forma eficiente na coleta e refinamento
dos dados
3
ÍNDICE
INTRODUÇÃO
I PARTE
1. A SITUAÇÃO DE MENINOS, MENINAS E ADOLESCENTES NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA
SEXUAL EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES NO BRASIL
1.1.
Aspectos conceituais da exploração sexual comercial
de meninas, meninos e adolescentes..........................................................................................
1.2.
Definição teórica das modalidades de exploração sexual e suas formas
de expressão na realidade Brasileira...........................................................................................
1.2.1. EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL.................................................................................................
1.2.2. PROSTITUIÇÃO INFANTIL................................................................................................................
1.2.3. PORNOGRAFIA INFANTIL................................................................................................................
1.2.4. TURISMO SEXUAL...........................................................................................................................
1.2.5. TRÁFICO (PROSTITUIÇÃO)...............................................................................................................
1.3. ESTUDOS DAS DIMENSÕES PARA COMPREENSÃO E EXPLICAÇÃO DO
FENÔMENO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENINOS; MENINAS E ADOLESCENTES..
1.4. FORMAS DE EXPRESSÃO DAS MODALIDADES DA EXPLORAÇÃO SEXUAL
COMERCIAL DE MENINOS, MENINAS E ADOLESCENTES NA REALIDADE BRASILEIRA..
II PARTE
2. RESPOSTAS INSTITUCIONAIS:
AÇÕES IMPLEMENTADAS
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E AGÊNCIAS INTERNACIONAIS
PELO
ESTADO,
2.1. CONCEITO E DEFINIÇÃO DE RESPOSTAS INSTITUCIONAIS....................................................
2.2. OS DISCURSOS DAS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS...................................................................
2.2.1. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.................................................................................................................
2.2.2. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL / SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL......................
2.2.3.
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS....................................................................................................
2.2.4. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE...................................................................................................
2.2.5. AGÊNCIAS INTERNACIONAIS...........................................................................................................
2.2.6. INTERPOL..................................................................................................................................
2.2.7. ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS........................................................................................
2.2.8. MÍDIA...........................................................................................................................................
2.3. ANÁLISE DAS ESTRATÉGIAS IMPLEMENTADAS PELO ESTADO
PARA O ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL.....................................
2.3.1. AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PODER EXECUTIVO...............................................................................
2.3.2. AÇÕES ESTRATÉGICAS DO LEGISLATIVO: CPIS E PROJETOS DE LEI................................................
2.4. ANÁLISE DAS ESTRATÉGIAS IMPLEMENTADAS PELAS ORGANIZAÇÕES
NÃO GOVERNAMENTAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO
4
SEXUAL COMERCIAL.....................................................................................................................
2.4.1. MAPEAMENTO DAS REDES REGIONAIS DE ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO
SEXUAL COMERCIAL DE MENINOS, MENINAS E ADOLESCENTES NO BRASIL – AÇÕES
DESENVOLVIDAS .............
2.4.2. PROJETOS E PROGRAMAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL
COMERCIAL DE MENINOS, MENINAS E ADOLESCENTES
2.5. AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA
E EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL........................................................................................
2.6. A OPINIÃO PÚBLICA SOBRE O TEMA..........................................................................................
2.7. A OPINIÃO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS................................................................
3. DIFICULDADES ENCONTRADAS PARA O ENFRENTAMENTO DO FENÔMENO. DA
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENINOS, MENINAS E ADOLESCENTES NO BRASIL..
4. RECOMENDAÇÕES..............................................................................................................................
5. BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................................................
6. ANEXOS
I. Mapa Político do Brasil...........................................................................................................................
II Mapa de Projetos e Programas para o Enfrentamento da Exploração Sexual Comercial de Meninos,
Meninas e Adolescentes no Brasil
III. Mapa das Campanhas contra a Exploração e o Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes no
Brasil.
IV Violência e Exploração Sexual contra Meninos, Meninas e Adolescentes na América Latina e Caribe
Declaração Final (Uruguai)
V. Declaração de Plano de Ação sobre a Exploração de Crianças e Jovens - (Canadá).
VI Declaração sobre o combate ao Abuso Sexual, Pornografia Infanto-Juvenil e Pedofilia na Internet –
(França)
VII Projetos em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça – CCJR
VII. Legislação............................................................................................................................................
5
INTRODUÇÃO
O CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes firmou
uma parceria com o Instituto Interamericano del Niño, organismo especializado da OEA
(Organização dos Estados Americanos) para a realização de uma pesquisa no Brasil sobre a
situação da exploração sexual comercial de meninos, meninas e de adolescentes e as
respostas institucionais para o enfrentamento desta problemática, a partir de 1996.
Desenvolver esta pesquisa, em parceria com o IIN, possibilitou a integração/intercâmbio de
informações sobre a temática na América Latina e Caribe, resultando numa agenda de
ações, estratégias e conteúdos para o enfretamento do fenômeno.
A sistematização dos dados deu visibilidade da situação no Brasil, mostrou a fragilidade das
respostas institucionais para o enfrentamento do fenômeno e a necessidade de uma
avaliação do impacto das políticas públicas, com vistas ao redimensionamento da ação
governamental e não governamental.
Tendo em vista a extensão territorial do Brasil, esta pesquisa não representa um
mapeamento de todos os Estados, Municípios e Distrito Federal, mas, uma amostra das
cidades e regiões, onde governo e sociedade civil estão mobilizados, permitindo a
visibilidade do fenômeno e o seu nível de enfrentamento.
Esta pesquisa foi desenvolvida no período de agosto a dezembro de 1998, e enquanto
procedimentos metodológicos, realizou vasta pesquisa bibliográfica, coleta e análise de
informações do seu Banco de Dados, análise de dados fornecidos pelas redes informais
regionalizadas (sul, sudeste, centro-oeste, norte e nordeste), pesquisa documental em
relatórios das oficinas, encontros e seminários realizados no Brasil sobre a temática e
entrevistas com representantes de órgãos públicos.
Uma versão preliminar foi enviada às organizações não governamentais – ONGs,
organizações governamentais – OGs e Agências Internacionais para análise e sugestões de
conteúdo. Em função da complexidade do fenômeno e das ações, é possível que alguns
dados tenham sofrido alterações e necessitam de complementação.
Na primeira parte, o relatório analisa a situação de meninas, meninos e de adolescentes
vítimas de violência sexual em suas diversas modalidades, enfatizando aspectos conceituais
da exploração sexual comercial de crianças e de adolescentes, as dimensões que explicam
o fenômeno, bem como a definição teórica das modalidades de exploração sexual e suas
formas de expressão na realidade brasileira.
Na segunda, apresenta as respostas institucionais, mediante as ações de promoção,
atendimento e responsabilização das organizações não governamentais, governamentais e
das agências internacionais, apontando as dificuldades encontradas para o enfrentamento
do fenômeno, as recomendações, a bibliografia e os anexos.
A pesquisa representa, portanto, um esforço para organizar o conhecimento sobre a
temática no Brasil, cujos os resultados demonstraram que há muito para se conhecer,
atualizar, trocar e realizar.
6
1. A SITUAÇÃO DE MENINOS, MENINAS E ADOLESCENTES NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL
EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES NO BRASIL
1.1. ASPECTOS CONCEITUAIS DA EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE CRIANÇAS
E ADOLESCENTES
A análise1 da violência contra crianças e adolescentes, no Brasil, deve ter como referência
as questões histórico-estrutural e cultural para compreensão do fenômeno. Deve, ainda,
considerar a dimensão territorial, a densidade demográfica e a diversidade cultural,
econômica e social, em função de o fenômeno apresentar-se de diferentes formas em cada
região.
O Brasil é uma República Federativa com 05 macro-regiões (norte, nordeste, sudeste, sul e
centro-oeste), contendo 26 Estados e 01 Distrito Federal; tem aproximadamente 5.507
Municípios. O levantamento de 1995, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/IBGE,
revela uma população de 157,0 milhões: Norte 11,2; Nordeste 44,7; Sudeste 66,9; sul 23,5;
e Centro-Oeste 10,5. A projeção preliminar do IBGE para o ano 2000 é de uma população
de 165,7 milhões, sendo que a percentagem de crianças e adolescentes de até 19 anos de
idade representa 40% ou seja 64,0 milhões de habitantes. 2
De acordo com os Anais do Seminário sobre a Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes nas Américas, em 1996, a realidade brasileira é que “a idade das crianças e
adolescentes submetidos a exploração sexual, oscila entre 10 a 19 anos e tanto podem ser
do sexo feminino quanto do masculino, de todas as classes sociais e etnias. A grande
incidência ocorre entre adolescente mulheres, provenientes das classes populares de baixa
renda que vivem na periferia dos centros urbanos, nos garimpos e outros locais similares”.
Do total da população brasileira, 59,4% é de jovens na faixa etária 10-24 anos, constituindose na maior densidade demográfica. Na faixa etária de 7-14 anos temos 27,4% de meninas
e na faixa etária de 15-17 anos temos 9,9%, conforme dados do IBGE, em 1996.
Essa população jovem tem sofrido o impacto das transformações sociais, econômicas,
políticas e culturais no contexto da sociedade contemporânea. As crianças e adolescentes,
principalmente aquelas em situação de pobreza, são inseridas no mercado de trabalho
precocemente, conforme podemos observar no quadro3 abaixo:
SEXO
1
MENINAS
MENINOS
TOTAL
Faixa Etária
Nº
%
Nº
%
Nº
%
10 – 14
934.996
24,7
2.027.652
27,9
2.962.648
26,6
15 – 19
2.950.075
75,3
5.227.892
72,1
8.177.967
73,4
TOTAL
3.885.071
100,0
7.255.544
100,0
11.140.615
100,0
Esta pesquisa assume como referência o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 2º, o qual
considera- criança, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre 12 e 18 anos de idade. Por
ser um termo bastante recorrente, também utiliza-se meninas, meninos e adolescentes.
2
Texto extraído do Relatório da Consulta Nacional BICE/CECRIA/1998.
3
OIT/IBGE, Brasil/1988. De 30.497.062 crianças e adolescentes entre 10 e 19 anos, 36,53% trabalham ou seja 11.140.576.
7
Estudos e pesquisas4 têm demonstrado que o trabalho doméstico e a exploração sexual
comercial absorvem principalmente a mão-de-obra feminina. Também têm revelado que
essas relações de trabalho expõem as meninas a situações de exploração, riscos e danos
pessoais (moral, físico, psicológico, sexual).
De acordo com dados do IBGE (1996), de 822 mil crianças e adolescentes trabalhadores
domésticos 12,7 % são da faixa etária de 15-17 anos e 7,9% de 10-17 anos.
Com relação a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes existem 1 milhão de
crianças inseridas no comércio sexual e na pornografia, no mundo inteiro. (OMT-Cairo/95)
Os indicadores sociais levantados pelo referido Instituto, em 1996, revela que 41.5% das
pessoas estão na categoria de sem rendimentos mensais; 15.3% têm rendimentos de até 01
salário mínimo mensal e 12.9% têm rendimentos de 01 a 02 salários mínimos mensais.
Estes dados são da média nacional, embora sejam bastante acentuadas as diferenças entre
as 05 macro-regiões do país. O salário mínimo atual é de aproximadamente US$7500.
Por se tratar de diferenças estruturais, a pobreza e a indigência estão vinculadas às relações
sociais concentradoras de renda e às relações culturais desiguais de gênero e de raça.
Nesta perspectiva, faz-se necessário, para melhor compreensão da violência sexual de
meninos, meninas e de adolescentes no Brasil, demonstrar o campo teórico multifacetado da
violência sexual, tendo como objeto de análise a exploração sexual comercial de crianças e
de adolescentes.
Por sua extrema complexidade, o tema da violência sexual, em suas diferentes formas de
manifestações e danos provocados em crianças e adolescentes tem despertado as Ciências
Sociais, a Psicologia e o Direito para questões que levem a compreensão do fenômeno nas
suas diferentes facetas.
A violência é um fenômeno antigo, produto de relações sociais construídas de forma
desigual e geralmente materializada contra aquela pessoa que se encontra em alguma
desvantagem física, emocional e social. Historicamente, a violência tem sido denunciada no
ambiente doméstico/familiar contra mulheres, crianças e adolescentes de ambos os sexos,
sendo que as pesquisas5 têm confirmado que a incidência é maior entre meninas e
mulheres, daí a questão de gênero ser compreendida como um conceito estratégico na
análise do fenômeno. Também tem sido denunciada em outros lugares socialmente
construídos: na rua, no ambiente institucional e nas redes de prostituição (tanto nas mais
economicamente poderosas, quanto naquelas mais domésticas).
Dada a complexidade que envolve o tema da violência sexual ela deve ser compreendida
nos seus aspectos sociais, culturais, políticos, econômicos e jurídicos. A violência sexual
pode ocorrer no ambiente intrafamiliar, quando há relação de parentesco entre vítima e
agressor e extrafamiliar, quando não há uma relação de convivência familiar entre agressor
e vítima. A exploração sexual comercial ocorre em redes de prostituição, pornografia, redes
de tráfico e turismo sexual. A violência intrafamiliar e extrafamiliar não são, em si,
4
5
VAZ, Marlene. A menina e a casa – a identidade coletiva da menina empregada doméstica. 1998.
Vide Pesquisa sobre Vítimas de Homicídios (1996) In Banco de Dados do Movimento de Direitos Humanos – Brasil
(1998) e "Uma Vida Sem Violência é um Direito Nosso" – Nações Unidas/SNDH/1998.
8
determinantes do ingresso da criança e do adolescente nas redes de exploração sexual
comercial, mas se constituem em fatores de vulnerabilização.
A situação de pobreza, a violência doméstica intrafamiliar e extrafamiliar têm sido condição
fundamental para que milhares de crianças e de adolescentes se transformem em grupos
vulneráveis à exploração sexual comercial e outros tipos de violência. Neste sentido, a
pobreza não somente indica exclusão social, mas possibilita a inclusão de crianças e de
adolescentes na prostituição. Aponta a necessidade de uma política redistributiva de renda
e de promoção de políticas sociais de proteção. É inegável que a pobreza vem não só
criando espaços apropriados à exploração sexual comercial e à exploração do trabalho
infantil, mas propiciando a violência em suas múltiplas facetas.
A desigualdade estrutural da sociedade brasileira é constituída não só pela dominação de
classes, como de gênero e de raça. É também marcada pelo autoritarismo nas relações
adulto/criança. A criança e o adolescente não têm sido considerados sujeitos, mas objeto da
dominação dos adultos, tanto através da exploração de seu corpo no trabalho, quanto de
seu sexo e da sua submissão. As relações dominantes de gênero e de raça, por sua vez, se
evidenciam pelo fato de que a grande maioria das vítimas de exploração sexual é do sexo
feminino, negras e mulatas.
A exploração sexual comercial é uma violência sexual sistemática que se apropria
comercialmente do corpo, como mercadoria para auferir lucro. Mesmo inscrito como
“autônomo" sem intermediários, o uso (abuso) do corpo, em troca de dinheiro,
configura uma mercantilização do sexo e reforça os processos simbólicos, imaginários
e culturais machistas, patriarcais, discriminatórios e autoritários. Essa "imagem de
marca", parafraseando o moderno marketing, não é só característica das zonas de
garimpo, mas de modernas redes que oferecem nos anúncios "corpinho de
adolescente", "cara de criança", "loirinha", "moreninha". (FALEIROS, 1998)
Com a CPI da prostituição Infanto-Juvenil no Brasil, em 1993, houve um avanço na
concepção desta temática, na qual a prostituição infantil passa a ser compreendida como
Exploração Sexual Infanto-Juvenil, em consonância com as diretrizes do Estatuto da Criança
e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.089/96), que diz em seu artigo 5º:
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, punindo na forma da lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Nesta perspectiva, as organizações não governamentais, o governo e as agências
internacionais optaram pelo termo "exploração e violência sexual contra crianças e
adolescentes", e não "prostituição infanto-juvenil", por considerar a prostituição um modo de
vida que abrange determinado segmento social. Só o adulto pode optar por este modo de
vida. Uma criança, com menos de 12 anos de idade, e um adolescente com menos de 18
anos, não optam por se prostituírem, mas são induzidos pela prática delituosa do adulto.
De acordo com os documentos da Campanha Nacional6 faz-se necessário considerar que:
6
Texto síntese do documento da Campanha Nacional Pelo Fim da Exploração, Violência e Turismo Sexual Contra Crianças
e Adolescentes – Secretaria Executiva (Casa Renascer) – Natal – RN - 1997.
9
- a palavra PROSTITUIÇÃO oculta a natureza do comportamento sexualmente abusado,
desviando o enfoque e dando uma idéia de consentimento informado, isto coloca as crianças
e os adolescentes em situação de infratores em lugar de vítimas;
- o caráter substantivo da exploração sexual está dado pelo caráter de "dominação”, na
relação social e invisível que se estabelece entre explorado e explorador. A relação de
poder muitas vezes se baseia na violência individual mas, em geral, responde a uma
construção social que sustenta essa desigualdade, fazendo socialmente aceitável a
condição de gênero e de estratificação sócio-econômica.
São estes sistemas de
estratificação social que fazem com que a desigualdade seja aceita naturalmente; a
exploração sexual não se dá exclusivamente nos setores mais pobres – ela perpassa todas
as classes sociais. O que é diferente por extratos é o controle social e a visibilidade dessas
formas cotidianas de exploração.
De acordo com este marco, o conceito de exploração sexual inclui o abuso sexual, as
diversas formas de prostituição, o tráfico e venda de pessoas, todo tipo de intermediação e
lucro com base na oferta/demanda de serviços sexuais das pessoas, turismo sexual e
pornografia infantil.
A exploração sexual pode ser explicada a partir de quatro eixos fundamentais: classe social,
gênero, etnia e relação adultocêntrica. (SAFFIOTI - 1995)
O Congresso de Estocolmo, em 1996, marca um novo momento da historia no combate a
Exploração Sexual Comercial de Crianças, no mundo, e teve como preocupação central
construir um referencial que, estrategicamente, colocasse o fenômeno numa dimensão
dialética, o qual deverá ser analisado do ponto de vista histórico, cultural, econômico, social
e jurídico.
A Agenda de Ação de Estocolmo (1996) define que a exploração sexual comercial infantil é
todo tipo de atividade em que as redes, usuários e pessoas usam o corpo de um menino,
menina ou de adolescente para tirar vantagem ou proveito de caráter sexual com base numa
relação de exploração comercial e poder e declara que a exploração sexual comercial de
crianças e adolescentes é um crime contra a humanidade.
1.2. DEFINIÇÃO TEÓRICA DAS MODALIDADES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E SUAS
FORMAS DE EXPRESSÃO NA REALIDADE BRASILEIRA
A exploração sexual comercial de crianças e de adolescentes, é compreendida neste estudo
através de quatro modalidades: Prostituição Infantil, Pornografia, Turismo Sexual e Tráfico.
1.2.1. EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL7
A exploração sexual se define como uma violência contra crianças e adolescentes, que se
contextualiza em função da cultura (do uso do corpo), do padrão ético e legal, do trabalho e
do mercado. Operacionalmente, a exploração sexual se traduz em múltiplas e variadas
situações que permitem visualizar as relações nelas imbricadas e as dimensões que as
7
Leal, Maria de Fátima P. e César, Maria Auxiliadora. (orgs.) Indicadores de Violência Intrafamiliar e Exploração Sexual
Comercial de Crianças e Adolescentes. (Relatório Final da Oficina). CESE – MJ/SNDH/DCA – FCC –CECRIA. BRASÍLIA,
1998.
10
contextualizam. A exploração sexual de crianças e adolescentes é uma relação de poder e
de sexualidade, mercantilizada, que visa a obtenção de proveitos por adultos, que causa
danos bio-psico-sociais aos explorados que são pessoas em processo de desenvolvimento.
Implica o envolvimento de crianças e adolescentes em práticas sexuais, através do comércio
de seus corpos, por meios coercitivos ou persuasivos, o que configura uma transgressão
legal e a violação de direitos e liberdades individuais da população infanto-juvenil.
Deve-se também considerar o fascínio que esta atividade exerce sobre alguns ou algumas
adolescentes. A atividade sexual comercial, além de se apresentar como alternativa de
sobrevivência, implica relações psicossociais e culturais destas crianças e adolescentes no
meio familiar e social em que estão inseridas.
Diante da complexidade do fenômeno os pesquisadores e profissionais devem fazer um
esforço para dar à análise e à intervenção, direções mais claras, incluindo os vários
aspectos da problemática, pois a questão da exploração sexual de crianças e adolescentes
não se coloca apenas como um problema econômico, mas como uma questão cultural e
política da sociedade, ou seja, sua visão e exercício da sexualidade. Nesta relação estão
implicados os valores e desejos de indivíduos, socialmente construídos, numa sociedade
machista e consumista de imagens do corpo da mulher como objeto sexual.
1.2.2. PROSTITUIÇÃO INFANTIL
A prostituição é uma forma de exploração sexual comercial, ainda que seja uma opção
voluntária da pessoa que está nesta situação. A prostituição feminina, no mundo adulto,
abre um campo para o debate sobre a sua natureza, onde intervêm diversas disciplinas
(Filosofia, Ética, Psicologia, Sociologia e aspectos jurídicos). As crianças e adolescentes por
estarem submetidos às condições de vulnerabilidade e risco social são consideradas
prostituídas(os) e não prostitutas(os). A prostituição consiste numa relação de sexo e
mercantilização e num processo de transgressão. CEDECA/BA 1995.
Também considerada uma forma de escravidão moderna e socialmente aceita, e há quem
sustente que esta profissão padece das mesmas condições de subordinação e dependência
que qualquer outro trabalho e por isso que deve ser garantido em suas formas. (Associação
Nacional de Prostitutas do Brasil – GABRIELA LEITE)
De acordo com o BICE8, 1996, quando se trata de crianças e adolescentes, de pessoas em
processo de crescimento e desenvolvimentos, a prostituição não pode ser entendida como
qualquer outro trabalho, porque implica em deteriorização física e psicológica da pessoa,
afeta sua individualidade, sua satisfação sexual e sua integridade moral.
A prostituição pode ser concebida como uma construção social reveladora de práticas,
idéias, comportamentos e atitudes que desconhecem os mais elementares direitos humanos
e perpetua a dominação do homem sobre a mulher e dos mais poderosos sobre os mais
despossuídos. Esta forma de troca de favores sexuais converte a pessoa prostituída em
produto de consumo, organizado em função dos princípios econômicos de oferta e da
demanda.
8
BICE:- Bureau Internacional Catholique de l'enfant.
11
De acordo com o IIN – Instituto Interamericano del Niño a prostituição infantil é um tipo
específico de exploração sexual, de caráter sexual comercial, que se relaciona com o grupo
familiar, com os "protetores" e os clientes. Geralmente tem antecedentes prévios de abuso
sexual não comercial; é um fenômeno multicausal mais não são fatores determinantes. É a
idéia de processo, no qual as crianças convivem com diversos espaços sociais: a família e
suas características, a rua e o próprio ambiente de exercício da prostituição; é a que onde se
vai produzindo as mudanças e as formas de relacionar com os espaços e a percepção
deles/delas mesmas. O contexto maior é o que facilita ou dificulta este processo, tais como
a legislação, o perfil dos clientes, as oportunidades escolares, etc, assim como a dimensão
de gênero e de poder que estão facilitando transformar as meninas em objeto de prazer, de
violência e abuso de poder por parte dos homens adultos.
O art.227, parágrafo 4º, da Constituição Federal, afirma que a lei punirá severamente o
abuso, a violência e a exploração sexual de criança e adolescente, embora ainda não exista
uma lei regulamentando esse dispositivo que possa realmente "punir severamente" a
exploração sexual
1.2.3. PORNOGRAFIA INFANTIL9
Definir pornografia infantil é difícil, porque os conceitos de criança e pornografia diferem de
país para país e referenciam convicções morais, culturais, sexuais, sociais e religiosas que
nem sempre se traduzem nas respectivas legislações.
Atualmente, a pornografia infantil é definida como "todo material áudio-visual utilizando
crianças num contexto sexual", ou, segundo a INTERPOL a "representação visual da
exploração sexual de uma criança, concentrada na atividade sexual e nas partes genitais
dessa criança" Para os especialistas participantes do Encontro sobre Pornografia Infantil na
Internet, realizado em maio desse ano, em Lyon/França, significa: "uma exposição sexual
de imagens de crianças incluindo fotografias de sexo explícito, negativos, projeções,
revistas, filmes, vídeos e discos de computadores".
Segundo o Projeto de Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança "Por
utilização de crianças na pornografia se entende comercialização/tráfico ou difusão, ou a
produção ou posse(para fins de comercialização/tráfico, difusão ou outro fim ilícito)de
quaisquer materiais que constituam uma representação de uma criança realizando atos
sexuais explícitos ou representando como participante neles (ou utilizando) em uma
atividade sexual (explícita) ou qualquer representação (ilícita) do corpo ou de parte de uma
criança, cujo caráter dominante seja a exibição com fins sexuais (entre outras coisas,
incentivar a prostituição infantil e a utilização de crianças na pornografia, inclusive no
contexto do turismo sexual que afeta às crianças)".
A produção pornográfica utilizando crianças e adolescentes constitui exploração sexual e
são considerados exploradores os produtores (fotógrafos, videomakers), os intermediários
(aliciadores e pessoas de apoio), os difusores (anunciantes, comerciantes, publicitários) e os
colecionadores ou consumidores do produto final. A maioria desses envolvidos são
9
Texto extraído do artigo: Adolescentes e a Maioridade Penal – Inimputabilidade. Hélia Barbosa, Coordenadora do
CEDECA-BA, 1999
12
pedófilos. Mas, entre os consumidores encontram-se também aqueles que, por já terem
acesso a toda a gama de pornografia adulta, buscam material mais estimulante na produção
que utiliza crianças e adolescentes.
A pornografia infanto-juvenil causa danos às vítimas por exposição, situação que leva
crianças e adolescentes a acreditarem, quando seduzidas, que essa atividade é "normal". As
crianças e adolescentes utilizados na produção de material pornográfico passam a associar
o ato sexual à violência, à força e à exploração e distorcem seu comportamento diante das
questões sexuais, tornando-se adultos incapazes de se relacionarem afetiva e sexualmente.
Outro risco muito grande, é que as vítimas de abuso e exploração sexual poderão se
transformar em autores dos mesmos atos sofridos.
A criminalização da pornografia é contemplada no art.234 do Código Penal: "fazer, importar,
exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio ou distribuição ou de
exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno.".
Os arts. 240 e 24l do Estatuto da Criança e do Adolescente se referem à pornografia:
"produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película cinematográfica utilizando-se
de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica" e "fotografar ou
publicar cena de sexo explícito ou pornográfica" são crimes passíveis de reclusão de um a
quatro anos. Ainda assim, trata-se de penas relativamente brandas.
1.2.4. TURISMO SEXUAL
Turismo sexual é a exploração de crianças e adolescentes por visitantes, em geral,
procedentes de países desenvolvidos ou mesmo turistas do próprio país, envolvendo a
cumplicidade, por ação direta ou omissão de agências de viagem e guias turísticos, hotéis,
bares, lanchonetes, restaurantes e barracas de praia, garçons e porteiros, postos de
gasolina, caminhoneiros e taxistas, prostíbulos e casas de massagens, além da tradicional
cafetinagem (Banco de Dados – CECRIA, 1996)
Não se pode reduzir a exploração sexual ao sexo-turismo que estigmatiza o “outro”, o
estrangeiro como único agressor, colocando-nos de fora da questão, quando
sabemos que nem todos os turistas estrangeiros são abusadores sexuais, que nem
todos os turistas abusadores são estrangeiros. (...) É preciso, ainda, situar o conceito
de exploração sexual em diferentes contextos culturais, ou seja, onde e como a
sexualidade é concebida e exercida. Por exemplo, o turismo sexual, apesar de
sempre perverso é vivenciado diferentemente segundo a cultura do agressor e
mesmo a da(o) jovem explorada(o).10
1.2.5. TRÁFICO (PROSTITUIÇÃO)
De acordo com o Código Penal Brasileiro, o tráfico é a promoção da saída ou entrada de
crianças/adolescentes do Território Nacional para fins de prostituição. (CP 231, ECA, 83,
84, 85, 251)
10
LEAL, Maria de Fátima P. e CÉSAR, Maria Auxiliadora (Orgs). Indicadores de Violência Intrafamiliar e Exploração Sexual
Comercial de Crianças e Adolescentes. Relatório Final da Oficina, CESE/MJ/SNDH/DCA/FCC/CECRIA, Brasília,
1998.
13
As pesquisas, recentemente realizadas, sobre exploração sexual comercial, abuso sexual e
violência doméstica possibilitam listar algumas palavras chaves que ganham importância na
compreensão do fenômeno e dos conceitos .
As palavras chaves mais importantes identificadas no conjunto dos conceitos foram:
direitos, poder, dominação, danos, gênero, classe social, etnia, violência, patriarcalismo,
preconceito, seqüelas, transgressão, controle, valor de troca e de uso, vitima/vitimizado,
agredido/agressor, violado/violador, abusada/abusador, cliente/usuário, dentre outros.
Estas palavras podem transformar-se em categorias ontológicas, ou seja, em mediações
concretas de análise e intervenção da realidade em diferentes setores ou áreas do
conhecimento teórico-científico, por exemplo, adotando algumas destas categorias numa
perspectiva clínica, psicossocial, sócio-antropológica, cultural, etc.
No entanto, o objetivo aqui não é traduzir a erudição acadêmica que requer tais conceitos,
mas, de acordo com o Congresso de Estocolmo, estabelecer um conceito ético e normativo
que possibilite uma mediação concreta da teoria com a realidade histórica, isto é, um
conceito teórico/metodológico/operativo, aplicável e reativo ao fenômeno da violência sexual,
numa perspectiva dos direitos humanos.
O conceito sobre violência sexual não poderia ser construído com base apenas na noção
simples e particularizada do crime, do ato que provocou o dano à criança e ao adolescente.
Faz-se necessário compreender e explicar o fenômeno através das complexas relações que
são determinadas no conjunto da sociedade.
A concepção adotada é a de que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos, desta
forma, se considera a lei o instrumento de combate à violação de direitos, através da
regulação e coibição à violência praticada pelo violador e pela sociedade.
Entende-se que a lei oferece condições objetivas para que a sociedade possa avaliar a
efetividade ou a impunidade da ação legal e governamental, em relação ao enfrentamento,
combate e prevenção da violência sexual.
Nestes termos, articular a noção de direitos x violação sexual possibilita a delimitação do
público alvo das políticas sociais para a viabilização da prevenção, proteção, defesa e
atendimento à criança e ao adolescente, conforme prevê o ECA e a legislação internacional,
através da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Portanto, construir o conceito sobre violência sexual requer uma análise articulada das
dimensões abaixo relacionadas.
1.3. ESTUDO DAS DIMENSÕES PARA COMPREENSÃO E EXPLICAÇÃO DO
FENÔMENO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
Neste estudo, a violência, e em particular, a exploração sexual comercial, é considerada
uma violação de direitos de crianças e adolescentes, e se manifesta de forma complexa,
com inúmeras interfaces que, para melhor compreensão, deverá ser analisada em suas
diferentes dimensões, de forma articulada.
14
Histórico Estruturais
(Capitalismo /
Globalização)
Culturais
(Multiculturais)
Dimensões
Psicossociais
(Comportamento)
Legal
Valores
(Ética)
Política
(Políticas Públicas)
− Pobreza
− Trabalho
− Exclusão
− Mercado
− Classe Social
− Gênero
− Etnia
− Violência
− Sexualidade
− Identidade / Representação
− Estigma
− Vínculo
− Repressão
− Responsabilização
− Legislação (mecanismos)
− Sociedade Capitalista (reprodução social)
− Imaginário (cultura/mídia)
– Estado (direito/liberal)
– Sociedade Civil (ONG’s/Redes/Comissões)
– Democracia (Direitos Civis, Políticos)
– Cidadania (Representação / Participação)
Trata-se de um problema mundial e conforme mencionado, anteriormente, está presente em
todas as classes sociais. Por ser ilegal e clandestino é um fenômeno ainda com pouca
visibilidade e difícil de ser quantificado. No entanto, informações, depoimentos, denúncias,
pesquisas e estudos permitem, por um lado, uma descrição qualitativa e preliminar da
dinâmica do problema e, por outro, um aprofundamento de sua compreensão para
desencadeamento de ações governamentais e não governamentais com vistas ao
enfrentamento do fenômeno, em nível nacional.
O estudo da dimensão histórico estrutural, a partir da análise do capitalismo contemporâneo,
impõe compreender o impacto da crise do capitalismo, no contexto da globalização, e seus
efeitos nas relações de trabalho, na organização dos blocos econômicos, na geração de
novas pobrezas, agudização das desigualdades sociais, exclusão social e de novas formas
de trabalho (flexibilização da mão-de-obra).
No processo de globalização, a violação de direitos não se dá apenas na relação de
trabalho, isto é, na venda e troca da força de trabalho, mas envolve outras categorias como
gênero, etnia, sexualidade e violência.
15
Neste contexto, quando a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é
explicada através das relações de mercado, ela são consideradas como objetos e
mercadorias exploradas pelas redes comerciais de sexo (redes hoteleiras, taxistas, etc.).
Este é um fenômeno que está diretamente relacionado com a obtenção de lucro.
A inserção de crianças e adolescentes nessas redes, para alguns pesquisadores, ocorre em
função da pobreza, isto é, as condições econômicas são determinantes. Por outro lado,
existem pesquisas que ampliam essa discussão, indicando a violência doméstica como
importante fator de inserção de crianças e adolescentes na prostituição.
Outras correntes associam questões relacionadas com a sexualidade como mediadoras
dessa inserção. Por exemplo, a experiência de ONGs tem apontado que determinadas
meninas também sentem prazer nessa relação, enquanto prática sexual, identificada no
lugar cultural e particular de sua experiência, enquanto ser histórico e social.
De acordo com pesquisas realizadas na América latina e Caribe11, muitas meninas afirmam
que não gostariam de sair da prostituição, mas, sobretudo, terem seus direitos "trabalhista"
garantidos.
Outro dado importante é a cultura de consumo ou a cultura de massa, frente a indústria
cultural que impõe valores, padrões e estilos de comportamentos massificados, produzindo
nos sujeitos, grupos e classes sociais, desejos de inclusão social, a partir do consumo.
Nas trocas de experiências junto as ONGs especialistas12 na área do turismo sexual tem
evidenciado, nas falas das meninas, a necessidade de consumo (roupas de marca, etc.) e
acesso a lugares de lazer e diversão aos quais normalmente não têm acesso, em função de
seu padrão sócio-econômico, o que demonstra que a categoria de exclusão social se dá,
não apenas na relação de mercado, mas também nas relações de gênero, etnia, raça
(aspectos culturais) e pobreza.
A dimensão cultural/multicultural13 (gênero/etnia/raça) tem sido debatida amplamente pelos
movimentos feministas, que têm considerado a relação de poder e de gênero como uma
forma histórica e temporal da relação de dominação entre os sexos, que situa a mulher num
plano inferior ao homem e estabelece o controle de sua sexualidade em função da família,
da procriação e da reprodução (ROMANI, 1981).
Para GAULE RUBIN14 a perspectiva é descontruir o conceito de gênero a partir de uma noção
andrógina, sem gênero, mas com sexo, para o refinamento do entendimento da violência em
11
Vide documento IIN – 1999 nos anexos.
Oficina de Indicadores de Violência Intrafamiliar e Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes, CECRIA,
Brasília, 1998 e Encontro de Especialistas em Programas contra a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes,
Pirinópolis, 1997.
13
Multiculturalismo designa a formação e os processos simbólicos que estão nas origens das identidades; segundo
Charles Taylor a identidade seria formada pelo reconhecimento (HEGEL), ou seja, o reconhecimento entre iguais o que
significa nas sociedades modernas dignidade/autenticidade em oposição à honra ( que representava nas sociedade
tradicionais a identidade). O pertencimento cultural na sociedade moderna é um pressuposto absoluto pois remete ao
conteúdo universalista da democracia liberal. SOUZA, Gesse – Multiculturalismo, racismo e democracia pg 23 a 35 in:
Multiculturalismo e Racismo uma Comparação Brasil e USA – Brasília, Palelo 15, 1997. No contexto da sociedade
contemporânea o multiculturalismo pode ser compreendido a partir das categorias de gênero, etnia, violência e outros
fenômenos socioculturais resultado das mudanças sócio-estruturais.
12
14
RUBIN, G – The Traffic in Women: notes for a Political Ecomony office Sex in REITER, R. (org) Towards en
Anthopology of Women – Nova York: Colombia Universty Press. Versão em português 1993.
16
todas as suas formas (violência Intrafamiliar, extrafamiliar, as relações homossexuais,
violência entre meninos/meninas e a violência adultocêntrica).
No contexto das relações/vínculos, estabelecidos pelos sujeitos prostituídos, existem
diferentes formas de a violência se materializar. Umas são permanentes, outras provisórias.
Por exemplo, no fenômeno da exploração sexual comercial, em qualquer contexto, a
violência é permanente.
No contexto da dimensão psicossocial, que se traduz pelo comportamento mediado pelos
vínculos e identidade desse grupo social. As crianças e os adolescentes são fragilizados
pelo não prestígio e não legitimação de seu grupo, em função do que a sociedade considera
como aceito. A reposta da sociedade a esses grupos se dá pela estigmatização e exclusão.
Segundo ERIKSON, o permanente estado de estigmatização de um grupo social o leva a crer
que ele é exatamente como está sendo rotulado, gerando um apartheid sócio/urbano, onde
se constrói e são constituídas lógicas distintas em territórios diversificados, em que a relação
de poder se manifesta numa clara relação de conflito, seja entre policiais, gigolôs, colegas,
etc. Nesta perspectiva, trabalhar a questão da violência enquanto fator de conflito é
fundamental.
Para compreender a dimensão dos valores/ética cabe remetê-la à análise do processo
cultural de mercantilização das relações sociais, em quase todas as sociedades,
prevalecendo a lógica do mercado e a valorização do consumo.
Neste contexto, o corpo infanto juvenil é mais um produto colocado no mercado globalizado
do sexo, onde o marketing e a publicidade, de um modo geral, se encarregam de fabricar a
imagem da mulher jovem e mulata, direcionada ao turismo sexual.
Geralmente a imagem produzida, cristaliza a erotização de forma explicita ou subliminar,
através de ícones e símbolos que representam uma ingenuidade ou pureza da infância e
juventude, nos programas de televisão, outdoor, internet, etc.
A erotização, segundo GIDDENS15, pode fortalecer nas sociedades machistas desejos que
vão se internalizando de tal maneira, que é preciso descarregar esta energia erótica numa
dada prática sexual, o que historicamente era realizada em prostíbulos, hoje existem outros
estabelecimentos e formas sofisticadas , envolvendo crianças e adolescentes, como: a
pornografia na internet; o turismo sexual (folders, books, etc.); os classificados de jornais e
outros meios de comunicação, ligados em redes globalizadas do sexo, os quais se
constituem em verdadeiros espaços de busca sexual e erotismo.
Há, portanto, um processo de sofisticação da produção da imagem infanto-juvenil erotizada,
através de peças publicitárias, distribuídas no meio turístico e nas redes de diversão,
conforme denunciou/demonstrou a ECPAT no Congresso de Estocolmo, em 1996.
Nesta direção, pensar a dimensão dos valores/ética significa descontruir o discurso/imagem
do abuso e da exploração sexual/erótica de crianças e adolescentes, veiculados e
cristalizados transculturalmente pela massmídia, que favorece a formação de um imaginário
15
GIDDENS, Antony – Para Além da Esquerda e da Direita – São Paulo, UNESP, 1996.
17
que fortalece a idéia da sexualidade e sensualidade infanto-juvenil para fins de exploração
comercial (pornografia e pedofilia).
Discutir as questões de valores/ética, no conjunto da sociedade capitalista, para entender a
emergência da exploração sexual comercial, exige a compreensão de como esta sociedade
contemporânea reproduz as relações sociais, contraditórias no campo da relação capital e
trabalho e no campo da sua própria subjetividade. Para LEAL e CÉSAR, nas relações
capitalistas, o sexo é, ao mesmo tempo, um valor de uso e um valor de troca e passa a ser
um bem mercantilizado, um intercâmbio comercial. De forma globalizada, isso só poderia
existir, se não houvesse um imaginário que o legitimasse mesmo de forma contraditória.
Neste sentido, cabe salientar os estudos sobre o processo da globalização da sociedade
capitalista salientam o surgimento da globalização16 de mercados da contravenção ou subculturies: o mercado de drogas, sexo, tráfico de crianças e mulheres, remédios, e de armas,
dentre outros, fundamentados na lógica de lucro, poder e exploração do capitalismo
contemporâneo, ferindo os princípios soberanos da ética do direitos humanos.
A dimensão legal, constitui-se em uma noção/instrumento fundamental para estabelecer
estratégias de repressão e responsabilização dos crimes cometidos contra crianças e
adolescentes. Sabe-se que é histórico, no imaginário da sociedade, a importância da
responsabilização do agressor ou violador dos direitos das crianças e dos adolescentes,
frente ao crime que cometeram. No entanto, as instituições jurídicas têm demonstrado
muitas contradições e falhas no seu sistema de repressão e responsabilização, em função
do autoritarismo e da burocracia, sendo a mais grave - a impunidade -, a exemplo do
massacre das crianças de Cuiu Cuiu no Pará, os massacres de Carandirum e Vigário Geral
e os massacres dos trabalhadores sem terra, em Curumbiará/RO. Todos impunes!
Acrescente-se à questão da legislação a cultura da corrupção, impregnada no sistema
burocrático da Instituição, pela existência de profissionais ligados às redes de contravenção,
favorecendo a impunidade dos crimes, como os já citados anteriormente, a exploração
sexual comercial de crianças e de adolescentes, dentre outros.
Se por um lado esta instituição sofre com a existência de micro-poderes, envolvidos com a
corrupção, também coexistem setores que lutam pelo estabelecimento da justiça. Tem-se,
inclusive, conhecimento da existência de um grupo de legisladores que está estudando
mudanças para o Código Penal, a própria promulgação do ECA e de outras normativas
nacionais e internacionais que se constituíram como discurso hegemônico (legitimador dos
direitos humanos) no combate a exploração sexual comercial e abuso de crianças e
adolescentes. (vide legislação Anexo 7)
A sociedade tem se mobilizado no sentido de que o discurso legal não se constitua apenas
na repressão, mas em um conjunto de medidas preventivas e de desmobilização da ação do
16 VIERIA; LISZT, Cidadania e Globalização – Rio de Janeiro: Record, 1997; DOWBOR, Ladslau, IANNI;
Otavio – Desafios da Globalização – Petrópolis, Rio de Janeiro: Vozes, 1997; IANNI, Otavio – A Sociedade
Global, Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1999; KURZ, Robert – O Colapso da Modernização: da
derrocada do socialismo de caserna à crise da economia mundial, 1993; HOBSBAW, Erik – A Era dos
Extremos – São Paulo – Companhia das Letras – 1995.
18
agressor, nos locais onde se estabelece o conflito (família, comunidade, escola, trabalho,
rua) para o enfrentamento do abuso e da exploração comercial de crianças e adolescentes.
A violência não pode ser entendida como uma ação localizada, como ato puro do crime.Ela
deve ser vista como um processo, ou conjunto de ações encadeadas em redes que se
articula de forma permanente e temporária. Por isso, entendê-la a partir da idéia de
ciclo/rede possibilita traçar o desmoronamento das redes de exploração sexual comercial e
negociar os conflitos, a partir da identificação dos focos e dos diferentes sujeitos e
instituições (formais ou não) envolvidos.
Os órgãos de segurança pública, responsáveis pela execução da lei, têm atuado como
"protetor", mas sobretudo, têm sido impotentes frente a desconstrução da violência na
sociedade. Existem situações onde o cidadão é desrespeitado duplamente, pela instituição
policial/judiciária que o atende e pelo próprio agressor.
A dimensão das Políticas Públicas, para o entendimento do fenômeno da exploração sexual
comercial de crianças e adolescentes, se situa na capacidade de o governo e a sociedade
civil promoverem a prevenção, o atendimento e a defesa de crianças e adolescentes, no
âmbito da política de garantia e defesa de direitos.
Este é um grande desafio, tendo em vista que as respostas governamentais são muito
frágeis, frente a complexidade do fenômeno. As pesquisas demonstram que a hegemonia
das ações de enfrentamento tem como protagonista as ONGs, que se mobilizaram,
historicamente, para a inclusão da temática na agenda do governo. Isso aconteceu em
função de uma articulação nacional, ampliada por setores da sociedade civil, e pelos
parlamentares, visando o fortalecimento de uma gestão pública/privada voltada para o
enfrentamento da problemática.
A questão de fundo é que o processo de incorporação das necessidades sociais e culturais
das crianças e dos adolescentes, ainda são respondidas pelas instituições através de
programas e projetos isolados, não se constituindo em políticas públicas, onde recursos
financeiros, capacitação, controle e desempenho são considerados no planejamento das
políticas sociais do governo e municípios.
A dimensão das políticas públicas, na discussão teórica da exploração sexual comercial, é
de grande importância, porque representa estrategicamente, o enfrentamento do fenômeno
pelo Governo, possibilitando a superação das dificuldades encontradas na gestão das
políticas públicas para a garantia e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
As categorias participação, parceria, autonomia e descentralização das ações do governo e
da sociedade constituem-se em estratégias para a democratização do espaço societário e o
combate à violação dos direitos da criança e do adolescente. Entretanto, faz-se necessário
um exame profundo destas estratégias, tendo em vista que o fenômeno da exploração
sexual comercial está sendo enfrentado enquanto política focal, numa estrutura estatal que
não administrou, ainda, as reformas para consolidar o processo de municipalização/
descentralização das políticas, o que compromete, em muito, a implementação da política de
defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
19
Nesta direção, em algumas regiões brasileiras, em especial na região Centro-Oeste e
Nordeste, as ONGs e setores governamentais têm desenvolvido como estratégia, organizarse em redes para uma articulação local, no sentido de inserir o fenômeno, com a
especificidade que lhe é inerente, no sistema de atendimento das políticas públicas.
Eis aí um grande desafio que estas organizações têm pela frente, haja visto que o sistema
capitalista contemporâneo, não possibilita (pelas desigualdades sociais, causada pela
elevada concentração de renda e a lógica de mercado) a garantia de políticas sociais com
direitos. Geralmente, o que ocorre é um excesso de controle sobre a sociedade, pela
máquina estatal, ao invés de um processo claro de distribuição de bem sociais sob a
fiscalização permanente dos mecanismos de participação da sociedade.
Nesta perspectiva, a cidadania é um conceito importante na construção da garantia de
direitos, enquanto instrumento de ampliação da participação da sociedade e de instrumento
de devolução da condição de sujeito, ao legitimar a fala dos violados através do
fortalecimento de sua participação na sociedade organizada. Neste sentido, a criança e o
adolescente, violados sexualmente, devem ser mobilizados para construir junto com
sociedade e o governo, o espaço de sua cidadania.
1.4.
FORMAS DE EXPRESSÃO DAS MODALIDADES DA EXPLORAÇÃO SEXUAL
COMERCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REALIDADE BRASILEIRA
A exploração sexual comercial é um fenômeno que se apresenta de forma diversificada e
particularizada dentro de uma mesma região e também apresenta diferenças entre as
regiões, conforme mostra o mapa, abaixo.
Norte
Exploração sexual
(garimpos, prostíbulos,
portuária, cárcere
privado – fazendas e
garimpos); prostituição
em estradas e nas ruas,
leilões de virgens.
Centro-Oeste
Exploração sexual comercial em
prostíbulos
Exploração sexual comercial nas
fronteiras/ redes de narcotráfico
(Bolívia, Brasília, Cuiabá e municípios
do Mato Grosso)
Prostituição de meninas e meninos de
rua
Rede de prostituição (hotéis, etc.)
Prostituição através de anúncios de
jornais
Turismo sexual, ecológico e náutico
Prostituição nas estradas
Sudeste
Pornoturismo
Exploração sexual comercial
em prostíbulos/ cárcere
privado
Exploração sexual comercial
de meninos e meninas de rua
Nordeste
Turismo sexual
Exploração sexual
comercial em prostíbulos
Pornoturismo
Prostituição de meninas e
meninos de rua
Sul
Exploração sexual comercial de meninos e
meninas de rua/ redes de narcotráfico
Denúncia de tráfico de crianças
20
A seguir apresentaremos algumas das formas de como este fenômeno se manifesta no
Brasil, as atividades econômicas a que estão relacionadas e como são formadas as redes
de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.
A primeira forma de expressão da exploração sexual de crianças e adolescentes é através
de prostíbulos fechados, principalmente onde há um mercado regionalizado com atividades
econômicas extrativistas em garimpos e que se apresenta sob formas bárbaras, como
cárcere privado, venda, tráfico, leilões de virgens, mutilações e desaparecimento.
Prostituição nas estradas (postos de gasolina) e portos marítimos.
A segunda assinala a violência sofrida por crianças e adolescentes em situação de rua.
Geralmente saem de casa, onde foram vítimas de violência física e/ou sexual ou foram
submetidas a situações de extrema miséria ou negligência e passam a sobreviver nas ruas
usando o corpo como mercadoria para obter afeto e sustento. Trata-se, principalmente, de
adolescentes do sexo feminino, sendo comum também, entre jovens do sexo masculino.
Esta é uma situação observada nos grandes centros urbanos e em cidades de porte médio.
A terceira inclui o turismo sexual e a pornografia, principalmente nas regiões litorâneas de
intenso turismo, como as capitais da Região Nordeste do país. É marcadamente comercial,
organizada numa rede de aliciamento que inclui agências de turismo nacionais e
estrangeiras, hotéis, comércio de pornografia, taxistas e outros. Trata-se de exploração
sexual, principalmente de adolescentes do sexo feminino, pobres, negras ou mulatas. Inclui
o tráfico para países estrangeiros.
A quarta é o “turismo portuário e de fronteiras, que acontece em regiões banhadas por rios
navegáveis da Região Norte, fronteiras nacionais e internacionais da Região Centro-Oeste e
zonas portuárias. Essa prática está voltada para a comercialização do corpo infanto-juvenil
e começa a desenvolver-se para atender aos turistas estrangeiros. Mas é a própria
população local a principal usuária da prostituição de crianças e adolescentes, nas regiões
ribeirinhas. Nos portos, destina-se, principalmente, à tripulação de navios cargueiros.
As pesquisas realizadas no Brasil17, confirmam que exploração sexual de crianças e
adolescentes apresenta características diversificadas e particularizada de acordo com a
17
Fontes Secundárias
• Levantamento da situação da exploração sexual infanto-juvenil na Amazônia legal Centro de Defesa do Menor/
Movimento República de Emaús e Estação Direito/Manaus, 1997.
• Prostituição e adolescência – Prostituição juvenil no interior do Pará “Trombetas e os Garimpos do Vale Tapajós”, Centro
de Defesa do Menor, Movimento República de Emaús, 1997.
• Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na região metropolitana de Goiânia (1992-1996). Fórum Goiano
pelo Fim da Exploração, Violência e Turismo Sexual, 1997.
• Exploração infanto-juvenil no Estado do Mato Grosso. PROSOL - Secretaria de Promoção Social do Estado de Mato
Grosso. OIT - Organização Internacional do Trabalho/UFMT, 1998.
• Exploração sexual infanto-juvenil em Mato Grosso do Sul. IBISS Instituto Brasileiro de Inovação em Saúde Social, 1997.
• Exploração sexual de meninas e adolescentes, visibilidade do problema Unidades Federadas Brasília/DF, CBIA/CECRIA,
1994.
• Exploração sexual infanto-juvenil em Salvador - CEDECA/1995.
• Exploração sexual de meninas/adolescentes, visibilidade do problema Unidades Federadas Minas Gerais, CBIA, 1995.
• Criança Infeliz – Exploração sexual de crianças e adolescentes de ambos os sexos em Fortaleza/Pacto de combate ao
abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes/Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e
Adolescentes, Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes, 1998.
• Situação do Abuso Sexual e Prostituição Infanto-Juvenil no Brasil, UNICEF, 1996.
21
realidade sóci)o-cultural e econômica de cada região. Se dá através da comercialização do
corpo, com base numa relação de poder, e/ou coerção física e psicológica.
Essas pesquisas demonstram que, embora as meninas sejam as maiores vítimas da
exploração sexual (DF,PA,BA,MG,MT,RJ) a presença de meninos explorados sexualmente
tem aumentado.
A faixa etária das meninas varia de acordo com as cidades pesquisadas, conforme quadro
abaixo:
CIDADES/ESTADOS
FAIXA ETÁRIA/GÊNERO
MASCULINO
FEMININO
Distrito Federal
--
10 – 17
Belém/PA
--
07 – 18
Várzea Grande/MT
--
Acima de 12
Cuiabá/MT
--
--
Poconé
--
12
Salvador/BA
--
05 – 12
Obs.: As pesquisas demonstram que nas cidades de Poconé, Várzea Grande e Cuiabá /MT
foi identificada a presença de meninos em situação de exploração sexual, porém não
especifica a faixa etária. A pesquisa de Mato Grosso também não apresenta a faixa
etária das meninas.
• Consulta ao Banco de Dados da Rede de Informações sobre Violência, Exploração e Abuso Sexual de Crianças e
Adolescentes – RECRIA (MJ/SEDH/DCA/CECRIA/UNICEF). Dados Pesquisados: Organizações Governamentais (35);
Organizações não governamentais (68); Publicações (132); CPI's (06); Projetos/Programas (43).
• Consulta ao IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal,
ABRAPIA/RJ – Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e à Adolescência, ANDI – Agência de
Notícias dos Direitos à Infância, Frente Parlamentar pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Campanha
Nacional pelo Fim da Violência, Exploração e Turismo Sexual contra Crianças e Adolescentes;
• 13 Relatórios de Pesquisa na área de exploração sexual comercial e abuso. Sendo uma pesquisa em nível nacional
(UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância/1996);
• Entrevistas com 17 Agências Internacionais;
• Entrevista com a Vara da Infância e de Execuções Criminais;
• Entrevista com a INTERPOL.
22
Quanto às atividades econômicas, que facilitam a inserção de meninas (os) na exploração
sexual comercial, as pesquisas apontam:
CIDADE
ATIVIDADE ECONÔMICA18
SALVADOR
Prostíbulos
Casa de massagem
Turismo
Postos de gasolina
Comércio – bares/lanchonete/hotéis etc.
Rede de prostituição no centro da cidade (Cafezeira, Sapateiro, Garçons)
FORTALEZA
Rede de agenciamento – complexo de produção de prostituição – Beira-mar
(turismo sexual)
Prostíbulos / Bordéis
Boates
Rodoviária
BELO HORIZONTE
Hotéis
Narcotráfico
Casa de massagens
Bares
Turismo
Bares
Boates
Prostíbulos
DISTRITO FEDERAL
Casa de massagens
Hotéis
Restaurantes
Salão de Beleza
Prostituição de anúncio de jornais (sistema de acompanhamento)
Casas de prostituição
Bares
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
PARÁ (08 municípios)
Boates
Centro de lazer
Hotéis
Áreas de Garimpo
Postos de gasolina
Bares
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
Anúncio nos Jornais
Mato Grosso e Mato Grosso Boates
do Sul
Tráfico de drogas
Lazer (pescaria)
18
Dados retirados das pesquisas relacionadas na página 28.
23
Além dos locais já listados no quadro anterior, a ABRAPIA aponta outros, conforme gráfico
abaixo:
(Universo Considerado: todo o Brasil – 114 denúncias19)
Residência
29,72%
Casa de Massagem
6,03%
Boite
8,48%
Praia
0,96%
Bar
10,66%
* Outros
22,55%
Outros:
Não informado
0,09%
Ponto de concentração de
crianças e/ou
adolescentes
21,50%
locadora de carros, mineradora, escritório, INTERNET, agência de aluguel de
bugres, casa de eventos, quiosque, agência de turismo, restaurante, mercearia, loja de autopeças, oficina mecânica, posto de gasolina, fazenda, disque-sexo, abrigo evangélico,
delegacia, agência matrimonial, clube, academia, agência de modelos, apart-hotel, padaria,
fliperama, igreja, hospital, locadora de vídeo, agência de turismo, colégio, cassino, banca de
jornal, asilo, abrigo de menores, teatro, fliperama, açougue, consultório médico, cinema,
sauna, seminário abandonado, clinica médica, parque de exposições, fábrica de brinquedos,
boliche, produtora de cinema, salão de cabeleireiros; agência de publicidade; cais do porto e
teatro.
O quadro abaixo mostra como estão formadas as redes de exploração sexual de meninas:
24
REDE DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENINAS NO BRASIL.
Boates
1. REDE DE
EXPLORAÇÃO SEXUAL
Hotéis
Prostíbulos/bordéis
Sexo-turismo
Gerentes/donos de hotéis/ prostíbulos
Garimpo
Estações rodoviárias, ferroviárias
Rede de motéis
Narcotráfico
Casas de massagem
Motoristas de táxi
Caminhoneiro
2. EXPLORADOR SEXUAL
Gigolôs
Patrão/patroa
(AGRESSOR)
Cafetinas
Dono de loja
Policial
Parentes
Tortura
3. VIOLÊNCIA / DELITOS
Espancamento
(VINCULADOS À
EXPLORAÇÃO
SEXUAL)
Tentativa de assassinato
Estupro
Cárcere privado
Seqüestro
Mutilação
Maus-tratos
Morte
Confinamento
Tráfico/venda de meninas
4. SAÚDE
AIDS
(VINCULADOS A
Doenças sexualmente transmissíveis
EXPLORAÇÃO SEXUAL)
Aborto
5. AÇÃO DA
POLÍCIA/JUSTIÇA (AÇÃO
Batidas, blitz
Inquéritos policiais
DE REPRESSÃO A
Prisões
Processos judiciais
Denúncias
Atuação das ONG’s
Eventos
Ação do Legislativo
Movimentos
Ação da(s) Igreja(s)
EXPLORAÇÃO SEXUAL)
6. AÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL
7. RELATOS DE
MENINA(S)
EXPLORADA(S)
Individual
Meninas de rua
Suicídio
Dependência Química (Drogas)
Institucionalizadas
Fonte: Contribuição de Lúcia Luís Pinto para a Oficina de Indicadores - Brasília dezembro/ 1997.
19
ABRAPIA. Campanha Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil. Período: fevereiro/97 a janeiro/99.
25
2.
RESPOSTAS INSTITUCIONAIS:
AÇÕES IMPLEMENTADAS PELO ESTADO,
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E AGÊNCIAS INTERNACIONAIS
2.1. CONCEITO E DEFINIÇÃO DE RESPOSTAS INSTITUCIONAIS
As respostas institucionais para o combate à violência e exploração sexual comercial de
crianças e de adolescentes constituem-se em uma experiência recente no Brasil.
Podemos inferir que as respostas institucionais para o enfrentamento do fenômeno
fundamentam-se em dois momentos interrelacionados:
o primeiro diz respeito à
institucionalização do paradigma de direitos, baseado nas normativas nacionais e
internacionais; e o segundo diz respeito ao fortalecimento da política de garantia e defesa de
direitos da criança/adolescente e da família, baseado em instrumentos jurídicos nacionais
como o Estatuto da Criança e do Adolescente - 1989, Lei Orgânica da Assistência Social 1993, Lei de Diretrizes e Bases - 1996, a Constituição Brasileira de 1988, a Carta de Brasília
e Internacionais (Declaração dos Direitos Humanos, a Agenda de Estocolmo, a Declaração
de Beijing e outros).
Para a garantia e defesa de direitos da criança e do adolescente cabe ao Estado, a
família e a sociedade discutirem e trabalharem contra a violência sexual, não
aceitando espaços onde ela seja praticada. Ao Estado, cabe ainda, punir os
traficantes e intermediadores da exploração sexual de crianças e adolescentes,
articular-se internacionalmente para a desmobilização das redes de exploração; a
proteção e atendimento às pessoas vitimizadas. A inserção profissional e social é
tarefa da sociedade, do Estado e das organizações não governamentais.20
Estrategicamente, o Estado de Direito constituído em 1988 tem por finalidade fortalecer o
processo de representatividade do governo, através da parceria e cooperação da sociedade
civil (organizações não governamentais, fóruns, movimentos sociais, associações,
fundações etc.), ampliando a participação da sociedade no controle, fiscalização e execução
das políticas sociais voltadas para a promoção e defesa de crianças e de adolescentes em
situação de risco, com vistas à implantação da política de garantia e defesa de direitos.
A política de promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente, além de
contemplar uma rede de serviços para atender as necessidades desta população, através de
políticas sociais básicas, necessita estruturar um conjunto de ações preventivas, de
atendimento e responsabilização. É importante ressaltar que se trata de uma política pública
e não uma política de governo, rompendo a dualidade entre o público e o privado. (CECRIA
1996)
A implementação da política de garantia e defesa de direitos, tem como eixos estratégicos a
prevenção, atendimento e defesa (responsabilização), num contexto de articulação integral e
intregada das ações governamentais e não governamentais (vide quadro a seguir).
20
Metodologia de Trabalho com Crianças e Adolescentes Vitimizados pela Exploração Sexual e Violência Intrafamiliar –
CECRIA - 1997
26
Política de
Garantia e
Defesa de
Direitos
Eixos
CONCEITO JURÍDICO
ECA Lei 8.069 de 1990
DESCRIÇÃO
Art. 70 – É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou
violação dos direitos da criança e do adolescente.
Entende-se como prevenção simplesmente garantir direitos a
crianças e adolescentes, principalmente o direito a educação com
qualidade, através da Qual toda e qualquer criança e adolescente
possa se conhecer, conhecer o mundo, perceber-se como Dar visibilidade ao
cidadão e atuar como tal. A prevenção não deve privilegiar fenômeno através
públicos específicos sob o risco de tornar-se estigmatizante e
de denúncias/
preconceituosa com as camadas populares, com as meninas
mobilização/
Art. 3º- A criança
negras, com homossexuais, com trabalhadores domésticos e
capacitação/
Prevenção outros segmentos discriminados na sociedade. A educação
pesquisa/
e o adolescente
sexual, o desenvolvimento da auto-estima, o atendimento, enfim,
publicações/
dos direitos básicos da população infato-juvenil é sempre válido,
campanhas e
gozam de todos
não só na prevenção como no tratamento direto daqueles que se sensibilização da
os direitos
encontram em situação de exploração sexual. (HAZEU e sociedade, família
FONSECA apud BULGARELLI, 1997)
e instituições.
fundamentais
O acesso à educação com qualidade e atendimento
médico/hospitalar, uma base financeira estável, espaços de lazer
inerentes a
e de informação, garantem, sem dúvida, uma diminuição do fluxo
de crianças e adolescentes em direção à prostituição (HAZEU e
pessoa humana,
FONSECA, 1997).
sem prejuízo da
Art. 86 – A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações
proteção integral
governamentais e não governamentais, da União, dos estados,
do Distrito Federal e Municípios.
de que trata esta
A criança e o adolescente vítimas de violência ou exploração
precisam de atenção especial: ao receber uma denúncia, precisaLei, assegurandose, imediatamente, verificar se a vítima necessita de tratamento
se-lhes, por lei ou
médico. Em seguida, o tratamento psicossocial contínuo por
entidade especializada deve ser iniciado. Os dados do agressor
por outros meios,
precisam ser registrados para providenciar a responsabilização e
tratamento psicossocial.
todas as
A intervenção e atendimento podem ser pensados em forma de
sistema. (...) Este tipo de intervenção presume uma ação
oportunidades e
imediata, “retirando” a vítima da situação de exploração e
facilidades, afim
Inclusão da
responsabilizando o agressor. Além deste sistema há de se
criança e do
pensar outras estratégias que visem uma intervenção junto às
de lhes facultar o Atendimento crianças e adolescentes, sua família e os outros atores no
adolescente na
espaço
de
exploração
e
violência
sexual,
como
fiscalização,
arterede
de serviços
desenvolvimento
pública e privada.
educação, organização, etc.
físico, mental,
O sistema é composto por quatro momentos: a denúncia, a
recepção da denúncia, a intervenção e o encaminhamento
moral e espiritual
posterior. Logo, precisamos diferenciar dois sujeitos diferentes,
alvo da nossa intervenção: a vítima e o agressor. Muitas
e social, em
intervenções privilegiam só um dos sujeitos, o que, geralmente,
tem um efeito contraprodutivo: repressão contra os agressores,
condições de
que recai sobre as vítimas; atendimento às vítimas, sem
liberdade e
responsabilizar o agressor, reforçando a cultura da impunidade,
por exemplo.
dignidade.
Qualquer intervenção direta tem que considerar tanto a vítima
quanto o agressor, o que significa que as intervenções sempre
devem ser articulados: ação policial articulada com o Conselho
Tutelar, trabalho de educação de rua articulado com a polícia
militar e civil etc. (HAZEU e FONSECA, 1997)
Responsabilizaçã
o do violador, em
Defesa
Art. 98 – As medidas de proteção à criança e ao adolescente são
face da lei e em
(responsabi- aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa lei forem
função de suas
ameaçados ou violados.
práticas ilegais e
lização)
proteção jurídico
social da vítima.
27
Para estabelecer a garantia e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, violados
sexualmente, faz-se necessário entender a relação entre explorado e explorador, as
conseqüências dessa relação em termos de danos (físico, moral, psicológico e etc.), e em
termos da violação dos direitos da criança e do adolescente. (vide quadro abaixo)
A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes
Agressor
(explorador)
Redes de comercialização, família, usuário
Sujeito Agredido
(explorado)
estupro, sedução, incesto, abuso Sexual, maustratos, negligência, escravidão
A ação integrada em rede, dos atores públicos e privados, é fundamental para a
desmobilização das redes de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes,
conforme demonstra o quadro abaixo.
A rede de desmobilização da exploração sexual comercial
No âmbito público e privado
População/Instituições
/Família
DEAM's
DCA's22
DPCA23
Denúncia
21
Encaminhamento
Notificação
ABRAPIA24
SOS–Criança
CRAMI's25
Conselhos
ONG's
Encaminhamento
Ministério
Público
Produto
− Famílias
− Abrigos provisórios
− Programas e Projetos Sócio-Cultural
− Profissionalização/Esporte e
Lazer/Saúde e Educação
− Outras alternativas
Produto
21
DEAM's - Delegacias de Atendimento a Mulher
DCA's - Delegacias da Criança e do Adolescente
23
DPCA – Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente
24
ABRAPIA- Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência.
25
CRAMI'S - Centro de Registro e Atenção aos Maus-Tratos na Infância
22
28
Garantia e Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes
2.2. OS DISCURSOS DAS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS
2.2.1. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Com atribuição de coordenar nacionalmente a Política de Promoção e Defesa dos Direitos
de Crianças e Adolescentes, está o Departamento da Criança e do Adolescente– DCA
comprometido, enquanto sua missão central, com o fortalecimento do Sistema de Garantia
dos Direitos voltado para esse segmento populacional.
No que concerne a atenção à criança e ao adolescente com direitos ameaçados ou violados,
com foco nas questões de abuso sexual intrafamiliar, exploração laboral e sexual, essa se
expressa por meio do fomento e apoio às ações específicas de prevenção e combate,
mediante a cooperação técnico-financeira com entidades e órgãos, a partir de linhas
programáticas que envolvem a advocacia política e articulação de ações integradas, a
sensibilização e mobilização social, o desenvolvimento de estudos/pesquisas e
documentação, a formação continuada de multiplicadores de capacitação dos agentes
operadores do sistema de garantias de direitos (Segurança Pública, Judiciário, Ministério
Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos e Tutelares, Entidades de Proteção
Jurídico-Social), a implementação de sistemas de informação e banco de dados, e a
viabilização de programas e serviços de atendimento.
A ação do Departamento da Criança e do Adolescente se expressa por meio de três
estratégias principais: o estabelecimento de parcerias para o desenvolvimento de ações de
alcance nacional e de interesse estratégico do Ministério da Justiça; o apoio às ações de
prevenção e combate à exploração sexual comercial, priorizadas em âmbito das Unidades
Federadas, constantes dos planos estaduais de promoção e defesa dos direitos da criança e
do adolescente; a advocacia política e a articulação de planos específicos de ações
integradas de combate à exploração sexual comercial, nas áreas críticas.
1. Ações de advocacia política e de articulação de planos específicos de ações integradas
de combate à exploração sexual comercial, nas áreas críticas:
− 1997, Pará, Amazonas, Pernambuco
− 1998, Rio de Janeiro
2. Ações desenvolvidas em parceria com as unidades da federação, no período de 1996 a
1998, envolvendo organizações não-governamentais. (Vide relação das ações
desenvolvidas páginas 38 a 43; vide quadro de projetos e programas, páginas 71 a 77)
2.2.2. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
No Brasil, a política de Assistência Social é um direito garantido pela Constituição Federal de
1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Esse instrumento
legal define a família como eixo estratégico. Em seu artigo 2º a proteção da família é um
dos objetivos da Assistência Social; em seu artigo 4º o direito à convivência familiar é um
dos princípios desta política; os artigos 20º e 22º definem que os benefícios a serem
29
concedidos dependem da renda familiar; e o artigo 23º afirma que os serviços de
assistência, dentre outros, devem priorizar a infância.
Nesta perspectiva a política de Assistência Social incorporou o conceito de cidadania como
direito à vida, à satisfação das necessidades humanas, à inserção social e profissional, à
informação, à vida familiar e comunitária e ao acesso às políticas sociais básicas. Ela não
se limita apenas ao previsto na LOAS, mas perpassa outras políticas sociais e se constitui,
entre outros, em um importante instrumento de articulação das ações especializadas no
combate à exploração, abuso sexual e maus-tratos de crianças e adolescentes na família.
Neste contexto, a ação do Governo para o enfrentamento da exploração sexual comercial de
crianças e adolescentes, tem como eixo central a família, numa perspectiva de prevenção de
situações sociais de risco, considerando sobretudo, que a instituição família passa hoje por
um processo de mudança, tanto em sua identidade (tipos de famílias, grupos domésticos,
estrutura), como em suas estratégias de sobrevivência (desemprego, trabalho precário,
familiar, informal e outros), mudando suas bases psicológicas, econômicas, sociais, culturais
e políticas.
Os aspectos considerados no trabalho com as famílias levam em conta a realidade
econômica (o impacto das transformações capitalistas na estrutura e dinâmica familiares,
tais como a tecnologia, o desemprego, o trabalho precário, o consumismo); cultural (a crise
da identidade da família, papéis, representações, relações de gênero); sócio-políticas
(relações de poder no interior da família, acesso aos direitos e políticas sociais, participação
sócio-política de seus membros, convivência comunitária); psicossocial (as relações afetivas,
de violência, solidariedade, apoio, proteção, comunicação, intimidade); jurídica (direitos e
deveres previstos na legislação em relação a mulher, aos filhos, aos pais).
Estas categorias têm permitido dimensionar a complexidade da relação entre família e
exploração, abuso sexual e maus-tratos de crianças e adolescentes, e têm servido como
referência para o planejamento e definição de políticas públicas de combate a estes
problemas.
Tendo como perspectiva a prevenção de situações sociais de risco, a política preventiva do
MPAS/SAS constitui-se na conscientização e mobilização da sociedade em relação à
proteção integral a que têm direito as crianças e adolescentes brasileiros (garantida na
Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente) e seu dever de "protetora".
Está, ainda, articulada com o atendimento às vítimas e aos agressores, numa tentativa de
acabar com a impunidade e com as redes de exploração sexual de jovens. O atendimento
passa pela articulação de ações estratégicas e táticas repressivas, informadoras,
capacitadoras e participativas.
A intervenção em redes tem sido o eixo central da política de atendimento, considerando-se
a formação e articulação de redes como um processo de convencimento, aproximação,
interação, concertação, responsabilização e organização dos diferentes atores,
governamentais e não governamentais, implicados em ações contra a violência física e
sexual da qual são vítimas crianças e adolescentes.
A intervenção em redes tem permitido, a convergência de ações integradas em cada uma
e/ou em algumas das políticas sociais (Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho,
30
Cultura, Desporto e outras), e favorecido o fortalecimento da família em suas diferentes
formas, como eixo das ações assistências preventivas e terapêuticas, com vistas à
superação da problemática da violência física e sexual contra crianças e adolescentes.
2.2.3. VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS26
Ao abordar-se a questão da responsabilização e punibilidade do abusador e explorador
sexual de crianças e adolescentes, devemos considerar que, sob a ótica da Polícia
Judiciária, nos permitimos, ante a prática de cinco (05) anos de existência da Diretoria de
Polícia da Criança e do Adolescente - DPCA, Polícia Civil de Pernambuco, analisar o abuso,
que define os crimes contra os costumes, para nós, crimes contra a pessoa ou mesmo
contra a vida (estupros ou atentados contra o pudor de crianças com 03 meses ou mesmo
de 01 a 10 anos). O Código Penal Brasileiro - 1940, nosso velho código, já estabelecia a
diferença entre abuso e exploração por caracterizar-se, esta última, pelo comércio, onde há
sempre alguém que obtém lucro ou vantagem pecuniária. Já no abuso, não há qualquer tipo
de vantagem financeira a não ser o prazer mórbido do exercício do poder do macho sobre
alguém indefeso. Caracterizam-se tais crimes como um problema METASSISTÊMICO,
criando em alguns a falsa crença de que é possível encontrar soluções
MONODISCIPLINARES, mas pela prática percebemos que há apenas um único caminho ou
seja, encarar o problema como uma questão multidisciplinar, respeitando-se é lógico, a
perícia, a capacidade e as responsabilidades de todos os profissionais, sem conivência com
erros ou falhas técnicas, mas com a observância do caso como um todo, pois se um
profissional falha, toda a equipe falhará, e só a vitima sofrerá as conseqüências.
Embora haja uma grande mobilização nacional, apoiada pelo Ministério da Justiça, para
responsabilização e punibilidade do ABUSADOR ou EXPLORADOR sexual de crianças e
adolescentes, detecta-se que os resultados alcançados ainda não atendem aos números de
identificados, por não haver, ainda, apesar de todas as campanhas, uma consciência
coletiva no tocante ao reaparelhamento do Sistema de Segurança e Justiça, bem como da
sociedade em detectá-las e denunciá-las. O Estado tem o dever de responsabilizá-los,
instaurando o devido inquérito e o competente processo na justiça e para que tais
providências sejam adotadas com maior envolvimento e compromisso, deve-se perseguir o
objetivo da instalação em todos os Estados da União de Delegacias de Proteção a Crianças
e Adolescentes, bem como de Varas Privativas de Crimes contra a Infância e Juventude, de
outra forma é malhar em ferro frio.
Na identificação de casos de abuso ou exploração sexual, policiais e técnicos devem ser
sempre orientados para, ao tomarem conhecimento do caso (através de denúncias
anônimas), queixa, representações ou ocorrências, não se deixarem envolver como parte,
fluindo o emocional, assumindo o papel de julgador numa ação punitiva imediata,
transformando o agressor em vítima.
Procedimento Legal
26
Texto elaborado pela DELEGADA OLGA CÂMARA, Secretaria de Segurança Pública de Pernambuco, Diretoria de Polícia da
Criança e do Adolescente, Recife, PE.
31
No procedimento legal a ação policial nos casos de abuso onde estão envolvidos a família,
quando por trás da violência doméstica, uma das vertentes é o abuso sexual, a equipe
multidisciplinar da delegacia deve adotar uma postura profissional, de intervenção
investigativa, nos lembrando sempre que o abusador, na maioria dos casos, é alguém com
comportamento patológico e que além da intervenção policial que visa impedir a
revitimização de crianças e/ou adolescentes abusados ou mesmo a vitimização de outras
crianças que façam parte da família incestogênica, faz-se necessário um tratamento
individual ou familiar, afastando-se, é lógico, o agressor.
Nos casos de exploração sexual, o profissional, seja policial ou técnico (equipe
multiprofissional) ao ouvir da criança ou adolescente a acusação, identificando "o" ou "os"
explorador(es) não deve deixar-se levar pelo primeiro impulso de indignação, procurando de
imediato, sem uma investigação apurada, responsabilizar o agressor direto (abusador ou
explorador) e indiretos: familiares permissivos ou os proprietários de hotéis, motéis e
congêneres, vez que toda ação policial mal planejada, mal executada poderá por a perder
um brilhante trabalho, impossibilitando que os verdadeiros culpados sejam punidos, como
por exemplo, desarticulação de uma rede, por querer-se resultados imediatos.
O trabalho policial para a responsabilização de abusadores e, principalmente de
exploradores, é como um jogo de xadrez, exige paciência, inteligência, competência e
perspicácia. A abordagem ao explorador requer muita perícia porque normalmente são
pessoas acima de qualquer suspeita, contam com uma rede de proteção que atua "ato
imediato" a sua identificação. Aqui a investigação policial exige muito mais do profissional,
vez que para a desarticulação do explorador e de toda a sua "quadrilha", que nunca age
sozinho, vai do conhecimento total da situação, deixando o explorador sem nenhuma
condição de burlar a ação da polícia e consequentemente cobrir-se com o manto da
impunidade.
2.2.4. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE27
O combate à exploração sexual de crianças e adolescentes exige que a sociedade e o poder
público se utilizem de todos os meios possíveis para combater essa forma cruel e covarde
de violência contra pessoas em desenvolvimento.
Uma das fórmulas possíveis e que atende à política atual de substituição das penas
privativas de liberdade por outras mais eficazes e ressocializantes é a de apenar os
proprietários de estabelecimentos comerciais, onde notadamente existe maior tolerância ao
mercado do sexo, assim como os agentes da prática de delitos de menores danos à pessoa,
como: os delitos capitulados nos artigos 240 e 241 do ECA; os praticados por internautas ou
através das redes informatizadas; os delitos administrativos capitulados na Lei nº 8069/90.
Através da substituição das penas privativas de liberdade ou alternativamente às penas
pecuniárias, por obrigação de reparar os danos, através da promoção de programas de
desenvolvimento social, cultural e educativo das vítimas desses delitos, envolvendo crianças
e/ou adolescentes.
27
SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude, Rio de Janeiro/RJ.
32
A obrigação de financiar os estudos de uma criança ou adolescente vitimizada pela
exploração sexual, através da promoção de programas de apoio às famílias das vítimas,
como bolsas de alimentos, tratamento por alcoolismo ou drogadição também podem ser
financiados por fundos cujas receitas sejam originárias de condenações de abusadores e
violadores de crianças e adolescentes.
A mola que impulsiona a exploração sexual de crianças e adolescentes é o lucro que se
atinge com a comercialização do corpo dessas vítimas, e, muitas vezes o que impede que
saiam desse processo de exploração é a necessidade de prover sua própria subsistência e/
ou de seus familiares. Quando houver possibilidade de promoção social da vítima e de sua
família através de assistência social, psicológica e financeira ficará mais fácil seduzir essas
pequenas vítimas para procedimentos de valorização de sua auto-estima, uma vez que não
haverá perda financeira e sim uma substituição da fonte de renda, notando-se ainda que a
pena a ser cumprida pelo infrator será mais eficaz para reparar o dano provocado e mais
ressocializante para o violentador, que será obrigado a reparar o dano com uma boa ação.
2.2.5. AGÊNCIAS INTERNACIONAIS
As Agências Internacionais que têm participado ativamente no combate à exploração sexual
comercial de crianças e adolescentes no Brasil apresentam um discurso centrado na noção
dos direitos humanos, baseado nas normativas internacionais e nacionais voltadas para a
defesa da criança e do adolescente, vitimas da violência sexual.
O discurso estratégico dessas agências tem sido o de fortalecer as parcerias entre governos
e sociedade civil, apoiando projetos e programas desenvolvidos por esses sujeitos, numa
perspectiva de prevenção, atendimento e responsabilização.
Cabe ressaltar a importância dessas Agências no processo de mobilização e sensibilização
da opinião pública sobre a temática da exploração sexual comercial de crianças e
adolescentes e da visibilidade do tema, em nível nacional.
Essas Agências têm priorizado projetos e programas nas áreas de capacitação e
atendimento direto às crianças e aos adolescentes, vítimas da exploração sexual comercial
e têm destinado poucos recursos para a área de pesquisas.
Em linhas gerais, essas Agências têm fortalecido a articulação entre as organizações
governamentais e não governamentais, na medida em que têm apoiado as ações em redes,
como estratégias de enfrentamento, dessas instituições, em relação ao fenômeno da
violência sexual.
2.2.6. INTERPOL
A Divisão de Polícia Criminal Internacional, do Departamento de Polícia Federal, tem como
prioridade a investigação, repressão e a prevenção de delitos cometidos contra o menor,
através de uma rede de informações que combate à exploração sexual comercial, ao abuso
sexual, à produção e difusão de pornografia e ao tráfico, envolvendo crianças e
adolescentes. Tais delitos têm abrangência e repercussão transnacional e vêm, a cada dia,
preocupando e mobilizando a comunidade internacional.
33
Essa rede tem permitido uma troca de informação, mais rápida e confiável, estendendo o
alcance do trabalho a todo território nacional e tornando mais eficaz a interação com a Rede
Internacional da Interpol. Este trabalho tem apurado inúmeros casos de crimes cometidos
contra crianças e adolescentes, permitindo a incriminação dos responsáveis e sua punição,
conforme quadro abaixo:
Estatísticas dos dados referentes a atuação do DPCI no combate à difusão de
Pornografia Infantil via Internet 28
Casos denunciados .............................................................................
Denúncias apuradas ............................................................................
Representações judiciais para interceptação de fluxo de
comunicações telemáticas...................................................................
Flagrantes ............................................................................................
Auto de infração ..................................................................................
Pessoas indiciadas ..............................................................................
Inquéritos instaurados .........................................................................
- Por auto de prisão em flagrante: ................. 02
- Por portaria: ................................................. 07
30
29
13 (todas deferidas)
02
01
05
09
O fortalecimento das redes de informação vem acontecendo através de encontros nacionais
e internacionais, ampliando parcerias e acordos de cooperação técnica, política e financeira
com organizações governamentais e não governamentais.
2.2.7. ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
O discurso das organizações não governamentais tem enfatizado as questões relativas à
pobreza e sobretudo às questões das minorias (mulher, criança e adolescente) e tem
contribuído para uma participação efetiva na implementação da Política de garantia e defesa
dos direitos de crianças e adolescentes, e na releitura da legislação para desmobilização da
ação do agressor, do usuário e das redes de comercialização.
Têm contribuído também para mobilização da sociedade e a formação da opinião pública,
dando visibilidade ao fenômeno, o que tem propiciado a "quebra" do silêncio, estratégia da
desmobilização da exploração de crianças e adolescentes na família, na rua, nas redes de
comercialização e na mídia.
2.2.8. MÍDIA29
A exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes é um tema permanente na mídia
brasileira, e foi, sem dúvida, o primeiro a ser investigado pelos jornalistas quando a infância
e juventude passou a ocupar o centro do noticiário. O que ocorreu a partir do paradígma de
direitos instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no Brasil, nos anos 90 e pelas
denúncias da CPI do Extermínio de Meninos(as) (1995), CPI da Violência Contra Mulher
(1992) e pela CPI da Prostituição Infanto-Juvenil em 1993.
28
Estimativa baseada nas informações constantes nesta DCPI – Divisão de Polícia Criminal Internacional e naquelas
fornecidas pelas Representações Regionais /Diretoria de Polícia da Criança e do Adolescente/RS/RN/PR, março/1999.
29
Texto resultado de uma consulta feita pela ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância de abrangência nacional
e internacional cujo objetivo é a pesquisa, mobilização e defesa de direitos da criança e do adolescente.
34
Há três anos a ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância desenvolveu a pesquisa
"Infância e Mídia", publicação semestral (inicialmente trimestral), em parceria com o Instituto
Ayrton Senna e o apoio do UNICEF, na qual a questão da violência sexual contra crianças e
adolescentes é o principal foco da denúncia jornalística.
A prática da violência sexual contra crianças e adolescentes: as campanhas de prevenção,
o trabalho de entidades de proteção, pedofilia via internet, o aliciamento de meninos e
meninas para prática da prostituição, foram alguns dos assuntos tratados ao longo das
pesquisas (a primeira pesquisa foi editada em julho de 1996, referente ao trimestre abril junho/96).
O jornalista Gilberto Dimenstein (Folha de S. Paulo) pode ser considerado o precursor da
investigação sobre o tema e o resultado do seu trabalho jornalístico está no livro "Meninas
da Noite", onde mostra a rede de prostituição infanto-juvenil no Norte do país.
A prostituição de crianças e adolescentes, mantida por comerciantes e empresários na
Amazônia brasileira, também gerou a série "Disneylândia do Sexo", desvendada pelo
jornalista Amaury Ribeiro Júnior que teve o cuidado de retornar à região, tempos depois da
denúncia, para verificar as providências que as autoridades da região haviam tomado na
resolução do problema. A série deu vários prêmios ao seu autor, inclusive o prêmio "Esso
Jornalismo", o mais significativo da imprensa brasileira.
Dois eventos ajudaram a chamar, ainda mais, a atenção da mídia: "O Seminário Contra a
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Américas", realizado em Brasília (DF)
pelo CECRIA, em abril de 1996, e o "Congresso Mundial contra a Exploração Sexual
Comercial de Crianças e Adolescentes", em Estocolmo (Suécia), em agosto do mesmo ano.
Na primeira Pesquisa ANDI, incentivada pelo Seminário, o assunto atingiu a primeira
colocação entre os mais abordados. 14,92% das inserções de matérias e reportagens sobre
crianças, naquele trimestre, trataram da exploração e abuso sexual de crianças e
adolescentes no Brasil.
Nas edições seguintes, o tema se manteve entre os 15 primeiros colocados, segundo a
pesquisa referente ao primeiro trimestre de 1997. O outro fato deu impulso às reportagens:
o lançamento da "Campanha Contra Turismo Sexual e Exploração Sexual Comercial de
Crianças e Adolescentes", organizado pela EMBRATUR, contando com o apoio de diversas
entidades, inclusive da ANDI.
Os discursos da organizações, acima citados, demonstram que estas instituições estão
mobilizadas para a temática da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, no
entanto, não apresentam programas e projetos articulados e sistematizados de forma a
constituirem uma política especializada no enfrentamento do fenômeno em níveis federal,
estadual e municipal.
35
2.3.
ANÁLISE DAS ESTRATÉGIAS IMPLEMENTADAS PELO ESTADO PARA O
ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL
2.3.1. AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PODER EXECUTIVO
As estratégias de enfrentamento da exploração sexual comercial de crianças e
adolescentes, no âmbito do Estado, são implementadas através do estabelecimento de uma
política focal de combate a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes; da
gestão descentralizada e em rede dos programas e projetos (fortalecimento da
municipalização); do estabelecimento de parcerias e cooperação entre governos e
organizações não governamentais e da definição orçamentária para apoio a projetos e
programas.
Neste contexto, coube ao Ministério da Justiça e ao CONANDA o monitoramento destas
estratégias em nível institucional.
A estratégia fundamental adotada pelos governos para realizar uma política descentralizada
de combate à Exploração Sexual Comercial foi a de estabelecer parcerias com as ONG's
para viabilização de projetos e programas, haja visto que basicamente as ações de
enfrentamento são desenvolvidas no âmbito privado, porém público30.
O enfrentamento da exploração sexual comercial, no Brasil, tem sido uma experiência
exitosa em algumas regiões (Salvador, Recife, Natal, Belém, Rio de Janeiro, São Paulo,
Manaus, Brasília e outras). Esse enfrentamento por organismos públicos e privados se
expressa como instrumento de mobilização política e de garantia de direitos, quando as
instituições se articulam na sua localidade para traçar um programa comum de combate a
exploração sexual, a exemplo do Programa Brasília Diz Não a Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes - 1996.
No âmbito geral, tem sido as organizações não governamentais que vêm apresentando
maior número de experiências exitosas nas áreas de prevenção, atendimento e defesa de
crianças e adolescentes, vítimas de violência sexual, no Brasil. A defesa tem sido
desempenhada pelos Conselhos, Ministério Público e Justiça, com apoio concreto das
organizações não governamentais.
De acordo com o mapeamento31 de Programas e Projetos para o enfrentamento da
exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, realizado pelo CONANDA, nos
municípios brasileiros, existem mais propostas de políticas públicas para o enfrentamento do
fenômeno, do que propriamente projetos em execução. A prevenção (capacitação,
mobilização, educação e campanhas) é uma das preocupações centrais das propostas de
programas e projetos, seguida do atendimento (abrigos, profissionalização, esporte, lazer,
cultura, e outros) e da defesa (responsabilização e repressão). No âmbito geral, o processo
de mobilização e sensibilização do fenômeno, em nível nacional, tem se fortalecido pelas
diversas manifestações da sociedade civil e governo via CPI’s e campanhas de prevenção
do fenômeno.
30
31
Vide quadro, item c, págs. 64-66.
Relatórios das Conferências Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescentes realizados em 27 estados brasileiros –
CONANDA – 1997.
36
Ministério da Justiça
Em 1996, a ação do Ministério da Justiça foi ampliada, Pós-Seminário contra a Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes nas Américas, promovido pelo CECRIA, em Brasília, e o
Congresso de Estocolmo. Esta ampliação deu-se, fundamentalmente, em articulação com o
CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o qual propõe
que a questão da exploração e abuso sexual seja uma prioridade de sua atuação,
estimulando a discussão do problema no sistema de atenção integral à criança e ao
adolescente previsto no ECA, envolvendo Estado, sociedade e família, conforme o
documento “Proteção Jurídico-Social a Crianças e Adolescentes em Situações de Abuso e
Exploração Sexual” - Departamento da Criança e do Adolescente - 1996.
Nesta perspectiva, o Ministério da Justiça vem apoiando programas específicos, voltados
para a questão da exploração sexual comercial, tanto em relação aos agressores como às
vítimas, conforme atividades relacionadas, abaixo:
Atividades desenvolvidas Pós -1996:
Implantação/implementação dos Conselhos Tutelares e do SIPIA – Sistema de Informação
para Infância e Adolescência (sistematização das notificações relativas às violações de
direitos de crianças e adolescentes).
Financiamento de projetos e programas para o enfrentamento da exploração e abuso sexual
de crianças e adolescentes nas áreas de prevenção e defesa, desenvolvidos pelas ONG's.
Apoio ao lançamento da Campanha Nacional de Combate à Exploração Sexual InfantoJuvenil em parceria com a ABRAPIA e apoio às Campanhas realizadas em diferentes
estados brasileiros.
Implantação/implementação da Rede de Informações sobre Exploração e Abuso Sexual de
Crianças e Adolescentes em parceria com o CECRIA e o UNICEF.
PERÍODO 1996/1997
IEPAM – Instituto Estadual de Proteção à Criança e o Adolescente do Amazonas/AM:
• Intervenção nas situações de violência e exploração sexual infanto-juvenil; Realização de
Campanha educativa e de sensibilização social, permanente, sobre violência e
exploração sexual, sob a responsabilidade do Conselho Estadual em parceria com os
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
•
Mobilização Social pelos Direitos da Criança e do Adolescente. Prevê ações de Combate
a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com a realização de campanha de
mobilização e sensibilização, preparação de material para a campanha e realização de
um encontro regional; realização de uma Pesquisa em nível estadual sobre violência e
exploração sexual infanto-juvenil.
Fundação do Serviço Social/DF:
• Apoio a unidade de proteção a crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual.
FIA – Fundação para a Infância e Adolescência/RJ:
37
•
Pesquisa/diagnóstico sobre as seis principais situações de violação de direitos da criança
e do adolescente, nos dez maiores municípios do Estado, dentre elas a exploração
sexual comercial.
Secretaria de Estado de Justiça/AL:
• Apoio ao Estudo Diagnóstico da Exploração Sexual em Maceió.
• Apoio para efetividade de encontros e seminários no combate a exploração sexual
infanto-juvenil.
PROMOSUL – Fundação de Promoção Social de Mato Grosso do Sul/MS:
• Apoio a pesquisa de Mapeamento da Situação de Exploração Sexual em Municípios de
Mato Grosso do Sul e Mato Grosso e apoio a Campanha Contra Exploração Sexual
Infanto-Juvenil.
• Criação de uma central de denúncias pertinentes a exploração e abuso sexual de
crianças e adolescentes (Rede Ação);
• Implementação do plano Estadual de combate à exploração sexual de crianças e
adolescentes, e das comissões municipais de combate à exploração sexual de crianças e
adolescentes em nove municípios;
• Realização de Seminários de sensibilização dos setores de segurança, turismo e
transporte;
• Publicação de relatório do mapeamento sobre a exploração sexual em Mato Grosso do
Sul;
• Dia de mobilização para combate à exploração sexual infanto-juvenil, em parceria com
Prefeitura, CMDCA, Conselhos Tutelares, CEDCA, ONG's, Sec. Estadual, Municipais e
comunidade em geral.
Tribunal de Justiça/AP:
• Pesquisa sobre a Violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes, com a
finalidade de criar um banco de dados que concentre as informações sobre os focos de
incidência a fim de subsidiar a elaboração de programas e projetos para o enfrentamento
da questão.
FUNDAC – Fundação da Criança e do Adolescente/RN:
• Implantação do Programa de Atenção a Vítimas de Abuso e Exploração Sexual nos
municípios de Natal e Mossoró.
• Apoio a eventos de mobilização de opinião pública e campanha contra exploração sexual
infanto-juvenil realizadas pela Secretaria de Segurança Pública;
• Combate à violência e exploração comercial, envolvendo diversos órgãos do Executivo,
Prefeitura e Centro de Defesa.
FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor/RS:
• Campanha pelo Fim da Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes.
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social/RO
• Campanha educativa de combate ao trabalho infantil, à exploração sexual e maus tratos
a crianças e adolescente.
Procuradoria Geral de Justiça/SC.
38
•
Pesquisa sobre exploração sexual de crianças e adolescentes.
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social/CE
• Apoio a eventos de mobilização e sensibilização de opinião pública e Campanha contra
Exploração Sexual com material de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Apoio ao levantamento da situação de Exploração Sexual Infanto-Juvenil.
• Implantação de um Banco de Dados sobre Violência e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes do Estado do Ceará.
Fundação da Criança e do Adolescente do Estado/PB.
• Pesquisa "Corpo e Mercadoria: Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes em João
Pessoa.
Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente do Estado/GO.
• Realização de 10 (dez) cursos e 9 (nove) Seminários Regionais para Intervenção no
quadro de Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil e da Drogadição;
• Apoio ao Fórum Estadual de combate à Exploração e Abuso Sexual.
Período 1998
Procuradoria Geral de Justiça/CE.
• Regionalização de dez Centros Operacionais/Promotorias da Infância e da juventude nos
municípios de Sobral, Crato, Itapipoca, Cratéus, Baturité, Quixadá, Limoeiro do Norte,
Iguatu, Aracati e São Benedito. Participação de 500 profissionais, no processo de
capacitação, através de encontros. Os conteúdos incluem temas sobre a exploração
laboral e sexual de crianças e adolescentes.
IEPAM – Instituto Estadual de Proteção à Criança e o Adolescente do Amazonas/AM.
• Mobilização Social pelos Direitos da Criança e do Adolescente, prevendo-se ações de
combate à exploração sexual de crianças e adolescentes; com a realização de
campanhas e um encontro regional sobre o tema, e preparação de documento para a
campanha.
UNIMONTES – Universidade Estadual de Montes Claros/MG.
• Pesquisa sobre a Prostituição Infanto-Juvenil no Norte de Minas Gerais e Vale do
Jequitinhonha/Minas Gerais.
FIA – Fundação para a Infância e Adolescência/RJ
• Realização de Curso de Formação de Policiais Civis, Militares, Guarda Municipais e
outros operadores do sistema de garantia de direitos, nas questões da exploração sexual
de crianças e adolescente.
Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania/MT
• Mobilização e sensibilização contra ás situações de vitimização com campanha de
combate a violência e exploração sexual.
Procuradoria Geral de Justiça/PE.
39
•
Apoio à realização de Seminário sobre estratégias para o Combate à Prostituição e
Trabalho Infanto-Juvenil Promotorias de Justiça e Conselhos Municipais de Direitos
(produto final: Anais do Seminário).
Ações estratégicas de âmbito nacional
•
1996/97 – Implementação de "rede nacional" de proteção júridico-social a crianças e
adolescentes vitimados, envolvendo 35 (trinta e cinco) entidades de defesa,
especialmente Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Projeto ADVOGA
CRIANÇA – Associação Nacional dos Centros de Defesa – ANCED).
•
1996/97/98 – Desenvolvimento, implantação e implementação do Sistema de
Informações para a Infância e a Adolescência – SIPIA. Desse Sistema, o seu módulo 1
(para o monitoramento da violação dos direitos fundamentais da criança e do
adolescente e o ressarcimento desses direitos por meio de programas e serviços),
deverá estar com cobertura nacional até o final de 1999.
•
1997/98 – Campanha Nacional de Combate à Exploração Sexual Comercial e
implantação de programa de Recebimento de Denúncias, em âmbito nacional, sobre
abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes ("Disque Denúncia", em parceria
com a Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência –
ABRAPIA).
•
1997/98 – Implantação da Rede de Informações sobre Violência, Exploração e Abuso
Sexual de Crianças e Adolescentes – RECRIA, por meio da Internet, em parceria com o
Centro de Referência Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes – CECRIA.
- 1996/97/98 – Produção de documentos em parceria com, o Centro de Referência,
Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes – CECRIA.
- 1996 – anais do Seminário contra Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas
Américas.
- 1997 – Fundamentos e Políticas Contra a Exploração e Abuso Sexual de Crianças e
Adolescentes.
- 1998 – Políticas Públicas e Estratégias Contra a Exploração Sexual Comercial e o
Abuso Sexual Intrafamiliar de Crianças e Adolescentes.
- 1998 – Indicadores de Violência Intrafamiliar e Exploração Sexual Comercial de
Crianças e Adolescentes.
Ministério da Previdência e Assistência Social
Existem projetos específicos para o combate à exploração, abuso sexual e maus-tratos de
crianças e adolescentes, através da erradicação do trabalho infantil e proteção às vítimas. O
“Projeto de erradicação do trabalho infantil na área da assistência social para o ano de 1996
e 1997", da Secretaria de Assistência Social, destina apoio financeiro à família brasileira,
preferencialmente, da área rural, vulnerabilizada com a pobreza, o que obriga seus filhos a
se submeterem ao trabalho precoce. A Secretaria de Assistência tem apoiado as
organizações governamentais e não governamentais, localizadas nos municípios brasileiros,
40
através da concessão da Bolsa de Desenvolvimento, cujo objetivo é recriar as condições
materiais para a família prover suas necessidades básicas, assegurando condições mínimas
para o regresso das crianças trabalhadoras à escola.
O referido projeto é parte integrante do “Programa Brasil Criança Cidadã”, dessa Secretaria,
iniciado em 1996, cuja primeira experiência deu-se nas carvoarias do Estado de Mato
Grosso do Sul, em seguida estendendo sua ação à região sisaleira da Bahia e aos canaviais
fluminense e pernambucano.
Ainda no âmbito deste Ministério, em “Brasil Criança Cidadã - Fomento a Programas de
Atenção à Criança de 7 a 14 anos”, de 1996, publicado pelo IEE - Instituto de Estudos
Especiais - PUC/SP, a Secretaria de Assistência Social apoia e otimiza as redes locais de
atenção à criança e ao adolescente entre 7 e 14 anos, no período complementar da escola.
Busca somar esforços para garantir à criança e ao adolescente, vulnerabilizado pela
pobreza, a permanência e o êxito escolar. Além disso, a Secretaria de Assistência Social
apoia programas de atenção às crianças e aos adolescentes de 7 a 14 anos através de
aportes técnicos e financeiros aos Conselhos e Governos Municipais. O Governo Federal,
através do Ministério da Previdência e Assistência Social tem repassado recursos
financeiros de acordo com as demandas e prioridades estabelecidas conjuntamente com os
governos estaduais e municipais.
O Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Assistência Social implantou,
em setembro de 1997, juntamente com o Governo do Amazonas o "Projeto Cunhantã e
Curumin", que vem viabilizando, na prática, o seu discurso para a prevenção e combate à
exploração sexual de crianças e adolescentes em 29 municípios daquele Estado, cuja meta
é o atendimento de 10.000 crianças/adolescentes em situação social de risco.
As estratégias desse Projeto têm sido o estabelecimento de parcerias (redes), a gestão
descentralizada (municipalização) dos recursos financeiros e humanos e a
multidisciplinaridade.
Ministério do Trabalho
No “Programa Nacional de Centros Públicos de Educação Profissional” da Secretaria de
Formação e Desenvolvimento do Profissional - SEFOR, encontramos ações voltadas para
capacitação profissional do adolescente.
Esse Programa tem como metas: diversificar e ampliar a oferta de cursos em 50% das
escolas técnicas existentes; investir na adequação do processo pedagógico de estágio em
todas as unidades de ensino técnico identificadas como Centros Públicos de Educação
Profissional; oferecer cursos de curta e média duração a 100 mil trabalhadores que não
tiveram oportunidade de ingressar nas escolas profissionalizantes; implantar unidades
produtivas em todas as escolas, oportunizando experiências de gestão do seu próprio
negócio e/ou de trabalho associativo e cooperativo; encaminhar para o trabalho assalariado
ou autônomo todos os egressos dos cursos.
Ainda no Ministério do Trabalho, o “Programa Nacional de Formação Profissional para
Jovens em Situação de Risco Total”, de 1996, vinculado à Secretaria de Formação e
Desenvolvimento Profissional – SEFOR, visa, até 1998 e em articulação entre Estado e
41
iniciativa privada: oferecer cursos de habilidades básicas, específicas e de gestão; apoiar
financeiramente, em média, 200 instituições executoras/ano, pretendendo encaminhar para
o Sistema Nacional de Emprego e para o Programa de Geração de Emprego e Renda os
jovens e adolescentes qualificados.
Esse programa tem um alvo específico: dar oportunidade de inserção econômica e social
para adolescentes e jovens, entre 14 e 21 anos, e que vivem em situação de risco (pobreza
crítica, carência de vínculos familiares, sem escolaridade de 1º e/ou 2º graus concluídos,
sem acesso aos serviços de saúde e sem formação para o trabalho), oferecendo educação
profissional e acesso ao mundo de trabalho.
No Ministério do Trabalho é preciso destacar que a Educação Profissional também se
estende ao campo, através do “Programa Nacional de Educação Profissional para
Assentamentos e Comunidades Rurais”, para apoiar técnica e financeiramente instituições
executoras de educação profissional rural em todos os estados com assentamento. Busca
incrementar anualmente, em 15%, o número de matrículas oferecidas; oferecer 100 mil
matrículas a trabalhadores rurais com idade acima dos 14 anos; atender 20% dos
trabalhadores de assentamentos rurais dos Estados da região Norte, Nordeste e CentroOeste e 10% das demais, priorizando os que estão na fase de consolidação.
Ministério da Saúde
Destaca-se o “Programa de Saúde do Adolescente - PROSAD”, vinculado à Secretaria de
Assistência à Saúde/Departamento de Assistência e Promoção/Coordenação MaternoInfantil que visa oferecer um atendimento especializado ao adolescente, abrangendo a
população entre 10 e 19 anos, em especial: acompanhamento do crescimento e
desenvolvimento; desenvolvimento psicológico do adolescente; saúde mental; sexualidade
na adolescência; planejamento familiar.
Esse programa tem como objetivos divulgar e assegurar o cumprimento das normas
propostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990). No que tange a
violência doméstica, os artigos 13º, 47º e o 245º, estabelecem a obrigatoriedade do médico
em comunicar casos suspeitos ou confirmados às autoridades competentes, e em especial
ao Conselho Tutelar, cabendo ao setor saúde a prevenção e o atendimento médico e
psicossocial.
Tem com objetivo ainda, propor linhas de ação, nas áreas de ensino, pesquisa, assistência e
extensão de serviços à comunidade que propiciem a prevenção e a atuação na área da
violência doméstica contra a criança e o adolescente.
São previstas as seguintes linhas de ação:
1) - ensino
Considera-se que é estratégico o papel de 1º e 2º graus na prevenção e identificação dos
casos, e que é obrigatória a notificação por parte dos profissionais de educação, nos casos
envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos (ECA, art. 245). Dessa forma, apontase a necessidade de se incluir, como conteúdo programático nos cursos de formação e
reciclagem de professores, o tema da violência contra crianças e adolescentes,
possibilitando enfrentar adequadamente o problema.
42
Ressalta-se a importância da inclusão do tema nos currículos escolares, viabilizando aos
alunos a conscientização dos seus direitos, a prevenção e a identificação de situações de
violência.
2) - pesquisa
Tendo em vista que o ensino e a pesquisa estão indissociavelmente ligados e que os
estudos na área da violência são acordo com os artigos que regulam a conduta dos
profissionais de saúde. ainda pouco realizados, caberá à coordenação Materno-Infantil do
Ministério da Saúde: - garantir como linha prioritária de investigação o tema da violência; possibilitar a formalização de um centro de documentação que constitua um acesso de
publicações, pesquisas e outros trabalhos sobre o tema.
3) - assistência
A atuação em casos de violência contra crianças e adolescentes envolve um trabalho
multiprofissional dos níveis superior, médio e elementar (médico, enfermeira, psicólogo,
assistente social, auxiliar de enfermagem, agente de saúde, entre outros) e inter-setorial
devido à complexibilidade das situações.
4) - extensão dos serviços à comunidade
Reconhece-se como prioridade a mobilização social em torno da defesa dos direitos da
criança e do adolescente, em especial, no que se refere à violência. Por isso, recomenda-se:
•
a divulgação do problema nos meios de comunicação de massa;
•
realização de seminários sobre o tema junto aos vários setores da sociedade;
•
promoção de campanhas sistemáticas e seqüência sob orientação de especialistas no
tema;
•
incentivos a lideranças comunitárias para a notificação e o acompanhamento dos casos
identificados.
Ministério da Educação
Podemos caracterizar as propostas do Ministério da Educação como sendo diretrizes para a
população jovem, em geral. Os principais documentos dizem respeito à orientação curricular.
No texto “Parâmetros Curriculares Nacionais - Convívio Social e Ética-Pluralidade Cultural
de 1996”, o MEC, através da Secretaria de Educação Fundamental, se propõe, por meio da
escola, desenvolver um trabalho educativo voltado para a cidadania e a valorização cultural.
Em “Parâmetros Curriculares Nacionais-Convívio Social e Ética-Saúde de 1995”, propõe a
inclusão do tema “Educação para a Saúde” no currículo escolar, e que tem por objetivo
desenvolver nos alunos a consciência do direito à saúde e o conhecimento de seus
determinantes e capacitá-los para a utilização de medidas práticas de promoção, proteção e
recuperação da saúde ao seu alcance. Considerando-se a questão da integridade e da
dignidade do corpo em função dos direitos humanos.
No documento “Parâmetros Curriculares Nacionais - Convívio Social e Ética de 1995”, o
MEC visa incluir no currículo escolar o tema - “Ética”, - entendendo que é a ética que norteia
e exige de todos e da escola e, educadores em particular, que proponham e desenvolvam
iniciativas de superação do preconceito e da discriminação. A contribuição da escola na
43
construção da democracia significa promover os princípios éticos de liberdade, dignidade,
respeito mútuo, justiça e eqüidade, solidariedade e diálogo no cotidiano.
O “Projeto Conscientização e Iniciação Escolar para o Turismo” do Departamento de
Programas Nacionais do MEC, para ser aplicado em nível de 1º e 2º graus, na rede pública
e privada tem como objetivo mostrar que o turismo traz benefícios a toda a comunidade
quando realizado de modo profissional, além de ser acessível às camadas da população de
baixa renda, e identificar os cuidados que a comunidade deve ter em relação ao seu produto
turístico. Em 1996 o MEC introduziu nos currículos escolares a disciplina “Educação Sexual”.
Ministério da Indústria e Comércio - EMBRATUR
O projeto publicitário da EMBRATUR da campanha “Exploração do Turismo Sexual Infantil Cuidado o Brasil está de Olho” foi lançado no dia 05 de fevereiro de 1997, pelo Presidente
da República. Essa campanha teve abrangência nacional e internacional. Contou com o
apoio o Ministério da Justiça, INFRAERO, ANDI (Agência Nacional dos Direitos da Infância),
ABAV (Associação Brasileira de Agentes de Viagem), ABIH (Associação Brasileira da
Indústria Hoteleira) e teve como objetivo a mobilização, a sensibilização da sociedade
brasileira e dos turistas estrangeiros contra o fenômeno no Brasil. Além da campanha, a
EMBRATUR apoiou o CECRIA na implantação da RECRIA (Rede de Informações sobre
Exploração Sexual e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes), em 1997. (anexo mapa)
Legislação32
A base internacional de toda a legislação específica tem como referência os seguintes
documentos: Declaração sobre os Direitos da Criança ratificada em 26/9/1923 em Genebra,
Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela ONU em 1948, Segunda
Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada em 1959, Convenção sobre os
Direitos da Criança de 1989, Declaração de Viena de 1993.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu plenas garantias do Estado de Direito, definindo
proteção à família e estabeleceu que as crianças e adolescentes são sujeitos de direito
(artigos 226 e 227). O ECA (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) detalha os direitos da criança
e do adolescente como sujeitos de direitos, estabelecendo todo um sistema de garantia de
seus direitos e de sua proteção integral e integrada.
O ECA, define em seu artigo 263, algumas alterações no Código Penal (Lei nº 2.848 de
07/12/1940) nos casos de penas impostas aos crimes de estupro e atentado violento ao
pudor, quando ofendido for menor de 14 anos.
Posteriormente a Lei 8.072 (25/07/1990) definiu como crimes hediondos, entre outros,
estupro e atentado violento ao pudor e alterou as penas impostas a estes crimes criando
uma causa de aumento de pena, exasperando-a de metade quando praticado o crime contra
menores de catorze anos de idade, conforme mostra o quadro abaixo elaborado pela
Secretaria dos Direitos da Cidadania, que traz a legislação relativa à exploração, abuso
sexual e maus-tratos de crianças e adolescentes.
32
Texto extraído dos livros: Fundamentos e Políticas contra a Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes,
CECRIA, 1997. Indicadores de Violência Intrafamiliar e Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes,
CECRIA, 1998. A situação da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional, INESC, 1998.
44
AGRESSOR
T IPO PENAL
CAPITULAÇÃO
PENA
Estupro
Atentado violento ao pudor
Posse sexual mediante fraude
Sedução
Corrupção de menores
Rapto consensual
Formas qualificadas aplicadas aos
arts. 213 e 214
CP- art. 213, Lei 8072/90, art. 9°
Presunção de violência
CP- art. 224, “a”
Atentado ao pudor mediante fraude
CP- art. 216, § único
CP- art. 214, Lei 8072/90, art. 9°
CP- art. 217
CP- art. 218
CP- art. 220
EXPLORADOR
T IPO PENAL
CAPITULAÇÃO
Mediação para servir à lascívia de outrem
Favorecimento da prostituição
Casa de Prostituição
Rufianismo
Tráfico de mulheres
Produção de representação pornográfica, utilizando criança
ou adolescente
Fotografar ou publicar cena de sexo envolvendo criança ou
adolescente
PAIS OU RESPONSÁVEIS33
T IPO PENAL
Maus-Tratos, opressão ou abuso sexual.
Reclusão de 10 a 14 anos
Detenção de 1 a 3 anos
reclusão de 8 a 12 anos (resultando lesão
corporal grave e 12 a 25 anos (resultando morte)
presume-se a violência quando a vítima não é
maior de 14 anos
reclusão de 2 a 4 anos
PENA
CP- art. 227, 1
CP- art. 228,1
CP- art. 229
CP- art. 230,1
CP- art. 231,1
reclusão de 3 a 6 anos, além da multa
ECA, art. 240
reclusão de 1 a 4 anos e multa
ECA, art. 241
CAPITULAÇÃO
ECA, art. 130
PENA
Afastamento do agressor da moradia comum.
Gráfico do Retorno das ações desenvolvidas pelos estados de São Paulo, Ceará, Paraná,
Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Amapá após o
encaminhamento das notificações pela ABRAPIA (dados relativos ao período de fev./97 a
jan./99)
33
HAZEU, Marcel, FONSECA, Simone. Direitos Sexuais da Criança e do Adolescente: Leitura social e jurídica da violência
e exploração sexual. 3ª ed. Belém: Salesiana, 1997.
45
Denúncias repassadas para os sete Estados acima referidos: 722
Retornos: 394
PROCESSOS
Investigações avançadas /
aguardando flagrante
2,28%
Encaminhamento à Polícia
Federal
1,02%
Estabelecimento advertido
pela presença de menores
3,81%
Ainda sem
retorno/encaminhados para
outra delegacia
9,50%
Adolescentes encaminhados
ao Conselho Tutelar
0,5%
Aguardando diligência
2,03%
Prisões
4,57%
Seguem em investigação
13,20%
Dados inuficientes
2,03%
Inquérito instaurado sem
prisão em flagrante
9,64%
Envolvidos não localizados
6,09%
Casos na justiça por
denúncia anterior à
Campanha
2,54%
Nada constatado
41,37%
Endereço nexistente
5,08%
Ainda falta retorno de cerca de 65% das denúncias, já foram contabilizados 44 aliciadores
presos (dois inclusive já cumprem pena após julgamento – Pernambuco) e mais de 66
respondem processos a partir de Inquérito Instaurados.34
2.3.2. AÇÕES ESTRATÉGICAS DO LEGISLATIVO: CPI'S E PROJETOS DE LEI
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI's) realizadas no Brasil para investigar a
prostituição infantil, foram instauradas pós-1993, sendo um marco no combate a exploração
sexual no Brasil, pois foi a partir destas iniciativas e do fortalecimento das ações da
sociedade civil e dos setores governamentais que esta temática foi inserida na agenda do
governo.
34
Ibid. pág. 18.
46
-
CPI da Prostituição Infanto-Juvenil (Câmara Federal) Brasília, 1993.
-
CPI da Prostituição Infantil – Norte de Minas Gerais, 1995.
-
Comissão Especial de Inquérito sobre a Prostituição Infanto-Juvenil do Município de
Goiânia/GO, 1998.
-
CPI da Prostituição Infantil – Paraná.
-
CPI da Exploração Sexual, Prostituição, Abuso Sexual e Maus-Tratos de Crianças e
Adolescentes no DF – Brasília, 1996. (Câmara Legislativa)
CPI da Prostituição Infanto-Juvenil – Natal, 1995.
Formação da Frente Parlamentar contra o Fim da Violência, Exploração de Turismo
Sexual de Crianças e Adolescentes – 1996. (Câmara Federal)
Tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) – Sub-comissão de
Matéria Penal -18 projetos de lei que apresentam propostas de reformulação ao Código
Penal, relacionados com a violência sexual cometida contra crianças e adolescentes e 04
projetos de Lei que apresentam proposta de reformulação do Estatuto da Criança e do
Adolescente nessa temática – INESC/1998 – Vide Anexo VIII
2.4.
ANÁLISE DAS ESTRATÉGIAS IMPLEMENTADAS PELAS ORGANIZAÇÕES NÃO
GOVERNAMENTAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL
COMERCIAL
As ONG’s que atuam na área da exploração sexual de crianças e adolescentes têm se
articulado através de redes, como estratégia de mediação entre o universo do público não
estatal e estatal. Redes de movimento, redes sociais e redes de solidariedade são
47
expressões vinculadas a estudos efetuados no campo dos movimentos sociais. Nesse caso,
a rede corresponde as articulações/interações vinculadas às ações/movimentos
reivindicatórios, visando a mobilização de recursos, intercâmbio de dados e experiências e a
formulação de projetos e políticas. (LOIOLA, MOURA - 1996)
As redes que compõem o movimento de combate à exploração sexual de crianças e
adolescentes têm se baseado nas seguintes dimensões: Política - estabelecimento de
correlação de forças; Educação - construção de conhecimento e competência histórica;
Informação - mobilização através da sistematização de dados, experiências e denúncias;
Parceria - cooperação autônoma e conflituosa para a reformulação e implantação de
projetos e políticas públicas.
As ações desenvolvidas para o enfrentamento da exploração sexual comercial de crianças e
adolescentes no Brasil têm se constituído em Redes que articulam as ONG’s, organismos
governamentais e internacionais a partir de informações/denúncias, criando laços de
solidariedade, de projetos políticos e culturais, compartilhados em identidades e valores
coletivos. (LOIOLA, MOURA - 1996)
Essas redes têm transformado o conteúdo de denúncias, em conteúdos propositivos,
capazes de produzir insumos que contribuam na formulação das políticas públicas, voltadas
para uma política de desenvolvimento de qualidade de vida, que articule medidas sociais e
econômicas (ampliação de emprego, de inserção em programas de renda mínima, de
seguro desemprego, de apoio às micro empresas informais, de profissionalização para o
mercado de políticas de tributação fiscal, para obter orçamento que viabilize a implantação
de políticas públicas, importantes na redistribuição de renda das famílias e das crianças e
adolescentes). Vide mapeamento abaixo:
2.4.1.
MAPEAMENTO DAS REDES REGIONAIS DE ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL
COMERCIAL DE MENINOS, MENINAS E ADOLESCENTES NO BRASIL – AÇÕES DESENVOLVIDAS
A característica da sociedade civil no contexto da luta pelo enfrentamento da exploração
sexual comercial de crianças e adolescentes, nas regiões brasileiras, se manifestou através
de um tecido social/político diversificados e multifacetado onde ONGs, fundações privadas,
empresários, Conselhos, Centros de Pesquisas, Centros de Defesa de Crianças e
Adolescentes se organizam em redes/comissões para estabelecer articulação e parceria
48
com os governos locais e municipais, com vistas a uma gestão descentralizada e
participativa das políticas públicas locais. Esta estratégia de articulação da sociedade
civil/governo acontece de forma diferenciada e particular de acordo com as regiões, tendo
em vista o nível de mobilização, interesse político e correlação de forças da sociedade civil.
REGIÃO NORTE
Características (Exploração sexual nos garimpos, prostíbulos; portuária; cárcere privado (fazendas e garimpos);
do fenômeno
prostituição em estradas, ruas; leilões de virgens).
Redes
Conselhos, Organizações Não Governamentais, Delegacias, Secretarias (Assistência, Saúde, Educação
e Segurança)
Ações
Desenvolvidas
Acompanhamento da legislação
- Capacitação da Polícia Civil – EMAÚS e Secretaria de Segurança
- Desenvolvimento de pesquisa/denúncia das meninas exploradas sexualmente em garimpos–
CEDECA/EMAÚS
- Formação de redes – Projeto TXAI
- Mapeamento do fenômeno em 08 municípios do Pará – EMAÚS
- Prevenção/atendimento/responsabilização/mobilização – EMAÚS, GEMPAC, FUNPAPA, MNMMR,
Delegacias
- Publicações sobre o tema – EMAÚS
ONGs
- Casa Mamãe Margarida/AM
- CDM – Centro de Defesa do Menor – Movimento República de Emaús/ PA
- Centro de Defesa da Criança e do Adolescente / RO
- Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular / AC
- Comunidade São João Batista / TO
- Estação Direito / AM
- Estação Direito Assessoria de Consultoria / AM
- Fórum DCA / RR
- GEMPAC – Grupo de Mulheres Prostitutas da Área Central
- MOPROM – Movimento de Promoção da Mulher / PA
- Pastoral do Menor / AP
Projetos e
Programas
Programa de Atendimento a Adolescentes Grávidas
Projeto Ação Integrada de Atenção às Crianças e Adolescentes em Situação de Exploração Sexual
Projeto Adolescer Pará
Projeto Cunhantã e Curumim
Projeto de Implantação de Serviços de Polícia Judiciária para Apuração de Crimes contra Crianças e
Adolescentes
- Projeto Educação de Rua
- Projeto Escola Circo
- Projeto Mulheres Meninas
- Projeto TXAI – Rede Amazônica pelos Direitos da Criança e Adolescente em Situação de Exploração
Sexual
-
REGIÃO NORDESTE
Características (Turismo sexual, exploração Sexual comercial em prostíbulos, pornoturismo, prostituição de meninas e
do fenômeno
meninos de rua e prostituição nas estradas).
Redes
Conselhos, ONG's, Delegacias, Universidade, Projeto POMMAR/USAID, Secretarias (Assistência,
Saúde, Criança e Adolescente, Educação e Segurança).
Ações
Desenvolvidas
- Capacitação de profissionais que trabalham com a temática
- Formação de redes e desenvolvimento de campanha sobre o tema
- Instalação da CPI contra Exploração Infanto Juvenil – Câmara Legislativa/Natal
49
Instalação da CPI contra Exploração Infanto Juvenil – Câmara Legislativa/Fortaleza
Instalação da CPI contra Exploração Infanto Juvenil – Câmara Legislativa/João Pessoa
Instalação da CPI contra Exploração Infanto Juvenil – Câmara Legislativa/RN
Prevenção/atendimento em casa abrigo de meninas exploradas e abusadas Sexualmente
(metodologia), com destaque para Coletivo Mulher Vida, Casa de Passagem, Casa Renascer e outros.
- Prevenção/atendimento na área de educação, saúde e assistência social – com destaque para
Conselho Municipal Padre Marcos Passerini e o Ministério Público
- Publicação de um Boletim da Campanha e textos sobre a temática
- Publicação de um Boletim da Campanha e textos sobre a temática
- Publicações sobre a temática e evento realizados
- Realização de mapeamento sobre o fenômeno em 11 municípios do Maranhão
- Secretaria executiva da Campanha Nacional pelo Fim da Exploração, Violência e Turismo Sexual contra Crianças
e Adolescentes: Casa Renascer (até maio/98)
- Secretaria Executiva do ECPAT/Brasil – CEDECA/BA
-
ONGs
Projetos e
Programas
-
AMCU – Associação dos Moradores do Campo/PE
AMMV – Associação Maria Mãe da Vida/BA
AMUNAN – Associação das Mulheres de Nazaré da Mata/PE
Associação Curumins/CE
Casa de Passagem/PE
Casa Renascer/RN
CCLF – Centro de Cultura Luiz Freire/PE
CEDECA/MA – Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passarini
CEDECA /AL– Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Zumbi dos Palmares
CEDECA/BA – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente da Bahia/BA
CEDECA/CE – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente de Fortaleza
CENDHEC – Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social/PE
Centro das Mulheres do Cabo/PE
Centro de Estudos da Família/Fortaleza
Centro Projeto Axé de Defesa e Proteção a Criança e ao Adolescente/BA
CHAME – Centro Humanitário de apoio à Mulher/BA
CM8 – Centro da Mulher 8 de Março/PB
CMM – Casa Menina Mulher/PE
CMV – Coletivo Mulher Vida/PE
GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares/BA
GAPA-BA – Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS/BA
Instituto Bom Pastor/Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes
Instituto Irmãs da Redenção/CE
Lar São Domingos/AL
MDF/PE – Movimento de Defesa dos Favelados e Áreas Carentes de Pernambuco/PE
Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Salvador
Sociedade Baiana de Pediatria
Fundação Cidade Mãe-Prefeitura de Salvador
Meninada, Geração de Emprego e Ação Comunitária/PB
Pacto da Cidade de Fortaleza/
Polícia Especializada – DPCA/PE
Programas é Pra Crescer, é Pra Morar, é Pra morar, é Pra Produzir, é Prá comer/PB
Projeto Axé/Salvador/BA
Projeto Casa Renascer-RN
Projeto CEDECA/BA
Projeto EDISCA-Fortaleza/CE
Projeto Zabelê/PB
Rede Estadual de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes
Uma Experiência de Saúde Mental Comunitária - Fortaleza/CE
REGIÃO SUDESTE
50
Características (Exploração Sexual de Meninas(os) de rua e em prostíbulos/cárceres privados; pornoturismo;
do Fenômeno
prostituição nas estradas, pornografia na Internet)
Redes
Conselhos, Delegacias, Universidade, Secretarias (Assistência, Saúde, Educação e Segurança) e
ONG’s
Ações
Desenvolvidas
- Atendimento às crianças e adolescentes, vítimas de exploração sexual – Casa Meninas de
Santos/SP
- Atendimento às vítimas de abuso sexual – CEARAS/SP; Instituto SAPIENTAE/SP; CRAMI-ABC/SP;
Núcleo de Violência /RJ; ABRAPIA/RJ, FIA/RJ
- Coordenação da Campanha Nacional pelo Fim da Exploração, Violência e Turismo Sexual de
Crianças e Adolescente – Fundação Travessia/SP
- Formação de comissões contra a violência doméstica – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – Belo Horizonte, Minas Gerais
- Instalação da Frente Parlamentar Estadual Pelo Fim de Todo Tipo de Violência e Exploração Contra
Crianças e Adolescentes
- Prevenção/atendimento/defesa/sensibilização/mobilização/ mapeamento
- Programas de Disque Denúncia: ABRAPIA-RJ; Conselho Estadual do Rio de Janeiro; SOS-SP;
CRAMIS-ABC/SP (11); Delegacias (da Mulher e da Criança)
- Publicações sobre o tema – FIA/RJ; ABRAPIA/RJ; LACRI/SP e outros
- Realização de pesquisas e capacitação sobre o tema: CLAVES/ENSP/ FIOCRUZ – RJ e LACRI –
USP/SP
ONGs
ABRAPIA – Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e a Adolescência/RJ
ABRINQ – Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança/SP
AMAS – Associação Municipal de Assistência Social/BHZ/MG
AMENCAR/BHZ – Amparo ao Menor Carente – Regional II/MG
AMEPPE – Associação Movimento de Educação Popular Integral Paulo Englert Vinculada à
Fundação Fé e Alegria do Brasil/MG
- CCPO – Centro Colaborativo de Pesquisa Odontológica/RJ
- CDDCA – Centro de Defesa Dom Luciano Mendes/RJ
- CEARAS – Centro de Estudo e Atendimento Relativos ao Abuso Sexual./SP
- CEDECA/MG – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente/MG
- CEDECA-RIO PRETO/SP – Centro Regional de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente/SP.
- CEPREV – Centro de Estudos de Prevenção da Violência/SP
- CRAMI’s – Centro de Registro e Atenção aos Maus-Tratos na Infância/SP
- CRAMI-CAMPINAS/SP – Centro Regional de Atenção aos Maus-Tratos na Infância/SP
- Creche Ninho/MG
- CRIA- Centro de Referência da Criança e do Adolescente/SP
- ECOS – Estudos e Comunicação em Sexualidade e Reprodução Humana/SP
- Ex-Cola – Centro de Estudos e Ações em Atenção à Infância e às Drogas/SP
- Fundação Fé e Alegria do Brasil – Regional São Paulo/SP
Projetos e
Programas
-
-
Disque-Denúncia ABRAPIA/RJ
Disque-Denúncia/SOS – São Paulo
Programa Niguelem
Projeto Travessia/SP
REGIÃO SUL
Características (Exploração sexual comercial de menino(as) de rua/estradas; redes de narcotráfico; denúncia de tráfico
do Fenômeno
de criança; prostituição nas estradas)
Redes:
Conselhos, ONG’s, Delegacias, Universidade, Ministério Público e Secretarias (Assistência, Saúde,
Educação e Segurança)
Ações
- Constituição do Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência, Exploração E Turismo Sexual de Crianças
Desenvolvidas: e Adolescentes
- Notificação de violação de direitos – Conselhos
- Prevenção/atendimento/defesa–Conselhos/Delegacias/Secretarias/Universidade
- Realização da CPI sobre o tema na Câmara Legislativa do Paraná
51
- Realização da Jornada de Integração da Região Sul contra a Exploração e Abuso Sexual de Crianças
e Adolescentes
- Realização de pesquisa sobre abuso sexual – Universidade Federal do Rio Grande do Sul
- Realização de um fórum sobre o tema, envolvendo vários municípios do rio Grande do Sul, na
Campanha, e definição de estratégias de combate ao fenômeno naqueles municípios
- Sensibilização/mobilização/mapeamento – Campanha pelo Fim da Exploração, Violência e Turismo
Sexual contra Crianças e Adolescentes/RS
ONGs
-
AJURIS- Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul/RS
AMENCAR – Amparo ao Menor Carente/RS
CEDCECA Bertholdo Weber – PROAME/RS
COPCA- Centro Ocupacional para Crianças e Adolescentes/RS
Projetos e
Programas
-
Pastoral da Criança – Organismo de Ação Social da CNBB/PR
Programa de Apoio a Meninos e Meninas/RS
Projeto da Rua para a Escola
Projeto de Atendimento à Vítima do Crime – CEVIC/SC
Projeto Preparando para o Amanhã/SC
Projetos Piá no Ofício
Casa de Passagem para Crianças e Adolescentes/RS
REGIÃO CENTRO-OESTE
Características (Exploração Sexual comercial em prostíbulos / fronteiras / redes de narcotráfico; prostituição de meninos
do Fenômeno
(a) de rua; redes de prostituição (hotéis, etc.); prostituição através de anúncios de jornais; turismo sexual
– ecológico e náutico)
Redes
Ações
Desenvolvidas
Conselhos, ONG’s, Delegacias, Universidade, Secretarias (Segurança, Assistência, Educação e Saúde)
ONGs
- ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância / DF
- C.O.D.C.A. - MT – Centro de Organização e Defesa das Crianças e Adolescentes / MT
- Capacitação de Profissionais – CECRIA/IBISS/ PROSOL/Fórum Goiano
- Desenvolvimento de pesquisas sobre o fenômeno no Brasil “Exploração Sexual de Meninos e
Meninas na América Latina e Caribe – Relatório - Brasil” – CECRIA/IIN-OEA
- Formação da Comissão Interestadual para Enfrentamento do Fenômeno da Exploração e Abuso
Sexual de Crianças e Adolescentes
- Formação de Comissões Municipais de combate a exploração sexual nos estados de Mato Grosso do
Sul, Mato Grosso, Goiás
- Instalação da da CEI – Comissão Especial de Investigação sobre Exploração Sexual Infanto-Juvenil –
Câmara Municipal de Goiânia
- Mapeamento do fenômeno da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes nos estados
de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e na Região Metropolitana de Goiânia
- Monitoramento da legislação sobre o tema – INESC
- Monitoramento da temática na mídia – ANDI
- Publicações sobre a temática – CECRIA/IBISS/ MNMMR-GO/INESC
- Realização da CPI contra a Exploração Infanto-Juvenil – Câmara Federal
- Realização da CPI contra a Exploração Infanto-Juvenil – Câmara Legislativa/DF
- Realização de Campanhas Estaduais MS/MT/GO/DF
- Realização de seminários em níveis nacional – “Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes no
Brasil – 1995” e internacional “ Seminário contra a Exploração de Crianças e Adolescentes nas
Ámericas – 1996”– CECRIA / DF
- Realização de workshops (conceitos/indicadores/metodologias/políticas sociais) CECRIA / DF
- Realização do I Fórum Goiano Pelo fim da Violência, Exploração e Turismo sexual de crianças e
adolescentes
- Realização do l Seminário da Região Centro Oeste contra a Exploração e Abuso Sexual de Crianças
e Adolescentes
- Sensibilização/mobilização – CECRIA-DF/MNMMR – Nacional/Fórum Goiano pelo Fim da Exploração
Sexual/IBISS-MS/INESC/ANDI
52
-
Projetos e
Programas
CDDH – Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã / MS
CECRIA – Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes / DF
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Tocantins / TO
CFÊMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria / DF
CIFICA – Centro de Integração e Formação Integral da Criança e Adolescente / MT
Fórum Nacional DCA
IBISS – Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social / MS
INESC – Instituto de Estudos Sócio-Econômicos / DF
MNMMR – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
NATEX – Núcleo de Estudos e Atenção à Exclusão Social / DF
Abrigo Cantinho do Girassol / DF
Orientação Sexual Integrada aos programas de atendimento / GO
Programas Direitos Humanos Vai as Escolas e Justiça Educacional / GO
Programas Disque-Denúncias / SOSs Crianças / DF, MT, GO
Projeto SIMININA/Prefeitura Municipal de Cuiabá / MT
Projetos Escola Sem Drogas / GO
Projetos do IBISS – Instituto Brasileiro de Inovação em Saúde Social/MT
Projetos da Secretaria Assistência Social e do Trabalho em Mato Grosso do Sul / MS
RECRIA – Rede de Informações sobre Violência e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes –
CECRIA/Ministério da Justiça/UNICEF
- Sistema de Informação para Infância e Adolescência/Ministério da Justiça/DF/GO/MT/MS
- Viver Sem Violência / GO
-
Nesta perspectiva, como trabalho de articulação em rede, destacamos a formação da
Comissão de Combate a Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes na
Região Centro-Oeste35
A Comissão Interestadual de Combate a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes da
Região Centro Oeste surge como uma resposta política e técnica, dos setores não
governamentais e governamentais durante a realização do "I Seminário da Região CentroOeste sobre Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", realizado em Campo Grande MS 1998.
A região centro oeste tem se mobilizado através de campanhas de combate a exploração
sexual de crianças e adolescentes em todos os seus Estados. Em Mato Grosso já são 19
municípios pólos trabalhando na campanha; em Mato Grosso do Sul 13 municípios já se
envolveram na campanha, organizado em comissões locais. No estado de Goiás a
campanha já abrange 10 municípios; e no Distrito Federal a campanha "Brasília Diz não a
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes já está articulada nas administrações locais.
A avaliação da Comissão Interestadual é de que, durante esse período a constituição de
uma rede de articulação entre governo e sociedade civil na região centro-oeste, foi
fundamental para os avanços conquistados, sobretudo com o engajamento dos Conselhos
Tutelares locais e dos setores governamentais, para efetivar os procedimentos de denúncia
35
Texto extraído do histórico da Comissão Interestadual de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes da
Região Centro Oeste – 1999.
53
sobre exploração sexual, criar programas de prevenção e manter constante a mobilização
da sociedade em torno do fenômeno, conforme apresentado no quadro acima.
Nesta perspectiva a Comissão Interestadual da Região Centro Oeste, se constitui como uma
estratégia de fortalecimento da correlação de forças da sociedade civil ampliada, para o
estabelecimento de um canal de comunicação com os governos estaduais, tendo os
Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente como locus privilegiado de negociação e
interlocução, para assegurar programas de enfrentamento do fenômeno na ótica das
políticas públicas e da cidadania.
2.4.2. PROJETOS E PROGRAMAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE
MENINOS, MENINAS E ADOLESCENTES
Embora existam outros projetos/programas, em andamento nas regiões, conforme já
enfatizado anteriormente, consta nesta relação somente as informações recebidas durante a
realização desta pesquisa.
Nome do Projeto /
Programa
Pacto em Defesa da Criança e do Adolescente
Descrição do
O Pacto é uma parceria entre organizações governamentais e não-governamentais para a
Projeto/Programa
prevenção e combate à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes
Natureza da Organização
Organizações governamentais e não-governamentais
54
Período
1995-1998
Localização/Abrangência
Fortaleza/Ceará (Municipal)
Articulação
Atuação em rede
Atividades de Prevenção
Atividades de Reabilitação
Atividades de Repressão
Campanhas, capacitação, publicações (cartilhas, folder), encontros/seminários(Internacional
Tribunal For Children's Rights)
Casas-Abrigo (Instituto Irmãs da Redenção), Escola de Dança EDISCA.
-
Atuação junto às delegacias para a desmobilização das redes de exploração.
-
Encontro de capacitação para as policias civil e militar.
-
Disque-Denúncia.
Recursos Humanos *
_____
Recursos Financeiros *
_____
Cobertura *
_____
Fonte de Financiamento *
_____
Nome do Projeto /
Programa
Descrição do
Projeto/Programa
Período
Articulação
Recursos Humanos *
Recursos Financeiros *
Cobertura *
Fonte de Financiamento *
Rede Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes
É uma parceria política entre instituições e pessoas para a promoção, defesa e pesquisa de
crianças e adolescentes em situação de risco.
1997-1998
Recife/Pernambuco (Estadual)
Atuação em rede articulada com os conselhos estadual, municipal e tutelares de defesa dos
direitos de crianças e adolescentes
Campanhas, capacitação, publicações (cartilhas, folders), pesquisas e formação de redes.
Casas-Abrigo (Casa de Passagem e Coletivo Mulher Vida)
- Criação da Diretoria de Polícia da Criança e do Adolescente da Secretaria de Segurança
Pública de Pernambuco.
- Encontro de capacitação da polícia civil, Disque-Denúncia.
_____
_____
_____
_____
* Dados não fornecidos.
Nome do Projeto /
Programa
Descrição do
Projeto/Programa
Período
Articulação
Recursos Humanos
Recursos Financeiros
Brasília Diz Não à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Programa de prevenção, atendimento e repressão à exploração sexual de crianças e
adolescentes, através das políticas públicas desenvolvidas pelo governo do Distrito Federal
Vinculado à Secretaria da Criança e Assistência Social do Distrito Federal (Governamental)
1996 – 1998
Brasília/Distrito Federal (Distrital)
Atuação em rede através de parcerias com organizações não governamentais e conselhos.
Campanhas, capacitação, publicações(cartilhas, folders, cartões e calendário), concurso "O
Direito é Nosso" da Fundação Educacional do DF.
Casa-Abrigo (Cantinho do Girassol)
- Encontro de capacitação para policiais civis e militares- Desmobilização das redes de exploração através do fechamento de casas noturnas
- Disque-Denúncia.
Educadores / Assistentes Sociais / Pedagogos / Psicólogos / Advogados e outros.
55
Cobertura
Fonte de Financiamento
Alunos da rede oficial de ensino do DF.
Ministério da Justiça / UNICEF
Nome do Projeto /
Programa
Sistema de Informação e Proteção à Infância e Adolescência SIPIA
Descrição do
Projeto/Programa
Período
Articulação
Recursos Humanos
Cobertura
Programa de monitoramento da violência contra crianças e adolescentes sendo os
conselhos tutelares a fonte alimentora das notificações de violação de direitos.
Ministério da Justiça / Governo Federal
1996 – 1999
Sede: Brasília/ Distrito Federal. Abrangência (nacional)
Atuação articulada com os conselhos tutelares
_____
_____
Notificação de violação e encaminhamento para investigação.
_____
_____
Nacional
Ministério da Justiça
Nome do Projeto /
Programa
Projeto TXAI – Rede Amazônica pelos Direitos da Criança e
Adolescente em situação de Exploração Sexual
Descrição do
Projeto/Programa
Período
Articulação
Recursos Humanos
Cobertura
É um grupo de trabalho interinstitucional com o objetivo de atuar na área da infância e
adolescência, vítimas da violência e da exploração e abuso sexual.
Organização não-governamental
1996 – 1998
Região Amazônica (Regional)
Atuação em rede articulada com os conselhos estaduais, municipais e tutelares de defesa
dos direitos de crianças e adolescentes
Mapeamento da exploração sexual na região Amazônica, campanhas, publicações (cartilhas,
livros), encontros/seminários, capacitação e formação de comissões
Não desenvolve como TXAI
Denúncia e acompanhamento jurídico
Assistentes / Professores / Psicólogos / outros.
UNICEF, Kinderen in de Knel
_____
_____
* Dados não fornecidos.
Nome do Projeto /
Programa
Descrição do
Projeto/Programa
Período
Articulação
Recursos Humanos
Fundação Cidade Mãe
É um projeto de prevenção e atendimento às crianças e aos adolescentes de 07-18 anos
que sobrevivem nas ruas ou que em suas comunidades não contam com equipamentos e
serviços básicos.
Prefeitura Municipal de Salvador
1995 – 1998
Salvador/ Bahia (Municipal)
Em rede
_____
02 Casas-Abrigo: 01 para meninos e 01 para meninas.
06 empresas educativas que oferecem cursos e atividades de iniciação profissional, cultural
e esportiva.
_____
Professores / Psicólogos / Advogados / Pedagogos / Outros
_____
56
Cobertura
Nome do Projeto /
Programa
Descrição do
Projeto/Programa
Período
Articulação
Recursos Humanos
Cobertura
Nome do Projeto /
Programa
Descrição do
Projeto/Programa
Período
Articulação
Recursos Humanos
Cobertura
Nome do Projeto /
Programa
Descrição do
Projeto/Programa
Período
Articulação
Recursos Humanos
Atualmente atendem cerca de 2.500 crianças e adolescentes.
_____
RECRIA – Rede de Informações sobre Violência, Exploração e Abuso
Sexual de Crianças e Adolescentes
È um sistema de informação, via internet, constituído de cadastros de organizações, pessoas
físicas, publicações, campanhas, conceitos, programas/projetos/propostas de políticas
sociais e SOS's.
Organizações Governamentais/Não Governamentais/Agências Internacionais/Universidades
1997 – 1999
Sede: Brasília / Distrito Federal (Nacional)
Ministério da Justiça/CECRIA/UNICEF
- pesquisa, publicações, mapeamentos, sistematização de dados e subsídios para políticas
públicas e organizações não governamentais
_____
_____
Professor/Assistentes Sociais/Advogados/Psicólogos/Educadores
_____
Nacional
Ministério da Justiça e UNICEF
Projeto SIMININA
Parceria entre Secretaria de Bem-Estar Social, secretarias municipais, universidades e
lideranças comunitárias para atuar com meninas de 07-14 anos em situação de risco.
Governamental - Prefeitura Municipal de Cuiabá
01 ano
Cuiabá/ Mato Grosso – Municipal
Atuação em rede
_____
Atendimento nas áreas de arte, educação, lazer e cultura visando o fortalecimento da autoestima e da cidadania.
_____
_____
_____
_____
_____
Programas Disque-Denúncias /SOS's Crianças
São programas especializados em notificação de casos de violação de direitos de crianças e
adolescentes e o respectivo encaminhamento para as diferentes redes de serviços sociais.
Esses programas permitem a quebra do silêncio, responsável pela perpetuação da violência
contra crianças adolescentes.
_____
Rio de Janeiro (Disque-Denúncia nacional – ABRAPIA), Recife, Fortaleza, Salvador, São
Paulo, Brasília, Porto Alegre, Curitiba, Natal Cuiabá, Campo Grande, Foz do Iguaçu e
Goiânia.
Atuação através da parceria entre organizações não governamentais, conselhos e
delegacias.
Notificação.
_____
_____
_____
57
Cobertura
Nome do Projeto /
Programa
Descrição do
Projeto/Programa
Período
Articulação
Recursos Humanos
Cobertura
_____
Nacional
Ministério da Justiça, outros.
CASA RENASCER
O projeto da Casa Renascer se constitui em atendimento a crianças e adolescentes do sexo
feminino com idade de 7 a 18 anos em situação de risco pessoal e social, meninas
submetidas ao abandono das ruas e/ou a exploração sexual.
Organização não-governamental
1991 – 1998
Natal – RN (Municipal)
Atuação articulada em rede (OG, Agências Internacionais e ONG's)
- Campanhas ,capacitação, alfabetização, reforço escolar e iniciação a língua estrangeira,
atividades de artes, cultura e esportes
- Atendimento psicossocial
- Profissionalização: de jovens (curso de informática, auxiliar de escritório, outros) e de
jovens e família (fábrica-escola - tecelagem)
- Serviços jurídico-social (vigilância sobre o poder legislativo sugerindo leis, em níveis
estadual e municipal)
- Atendimento jurídico (denúncia, encaminhamento e acompanhamento)
Educadores, psicólogos, assistentes sociais, médicos e outros
_____
300 crianças e adolescentes
Agências Internacionais e Governo.
Nome do Projeto /
Programa
PROJETO EDISCA
Descrição do
Projeto/Programa
Período
Articulação
Recursos Humanos
Cobertura
Utilizar a dança como instrumento de crescimento e de influencia na auto-estima de meninas
e adolescentes em situação de risco.
Não governamental
_____
Fortaleza/CE (Municipal)
Intervenção em rede
Aulas de dança clássica e moderna e atividades de artes plásticas
Atendimento psicológico.
_____
Educadores, coreógrafo, psicólogo.
_____
O Projeto atende 238 meninas da periferia de Fortaleza.
Projeto POMMAR.
Nome do Projeto /
Programa
POLÍCIA ESPECIALIZADA
Descrição do
Projeto/Programa
Período
Articulação
Recursos Humanos
A Diretoria de Polícia da Criança e do Adolescente é formada por dois departamentos: Deptº
de Repressão a Crimes contra Crianças e Adolescentes e Deptº de Atos Infracionais
Praticados por Adolescente. O atendimento funciona 24 horas. Quando chega à DPCA,
seja como vítima ou infrator, a criança e ou o adolescente é imediatamente levada até a
equipe técnica multidisciplinar.
Governamental
Recife/PE (Estadual)
Articulação em rede com todos as Delegacias do Estado.
Campanhas e capacitação
_____
Notificação, encaminhamento e acompanhamento de processos.
Psicólogos, Assistentes Sociais, Pedagogos, Advogados, Sociólogos, Relações Públicas e
outros técnicos.
_____
58
Cobertura
Estadual
Governo Estadual, Ministério da Justiça, UNICEF, Projeto Pommar, outros
Nome do Projeto /
Programa
Descrição do
Projeto/Programa
Período
Articulação
Recursos Humanos
Cobertura
Nome do Projeto /
Programa
Descrição do
Projeto/Programa
Período
Articulação
Atividades de atendimento/
Reabilitação
Recursos Humanos
Cobertura
Nome do Projeto /
Programa
Descrição do
Projeto/Programa
Período
Articulação
CUNHANTÃ E CURUMIN
É um projeto que envolve a participação de entidades governamentais e não governamentais
nas áreas de assistência social, saúde, trabalho, educação, cultura, desporto, cidadania e
justiça para através de uma ação integrada atuar junto aos adolescentes em situação de
risco social, dando ênfase à prevenção da exploração sexual infanto-juvenil.
Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Assistência Social
Setembro de 1997 a Junho de 1999
29 municípios do Estado do Amazonas
Em rede, através de parcerias entre OG's e ONG's, univ., rede de hotelaria, conselhos
municipais e estaduais de assistência social e dos direitos da criança e do adolescente.
_____
Jovens: desenv. De atividades artísticas e culturais; acomp. e apoio às atividades escolares;
palestras; desenv. atividades esportivas e profissionalizantes; enc. Médico (promoção saúde)
Famílias: cursos profissionalizantes e atividades geradoras de renda; orientação para
acompanhamento das crianças e adolescentes em todas as fases do projeto.
_____
Profs. secretarias de saúde, educação, segurança, conselhos e Assistência Social e outros.
R$ 1.250.000,00 (Setembro de 1997 a Setembro de 1998)
R$ 1.500.000,00 (Setembro de 1998 a Junho de 1999)
10.000 crianças e adolescentes em situação de risco em 29 municípios do Estado do AM.
MPAS/SAS, UNICEF, secretarias de estado, prefeituras e outros
UMA EXPERIÊNCIA DE SAÚDE MENTAL COMUNITÁRIA
Projeto de terapia comunitária que visa o desenvolvimento da auto-estima e a geração de
emprego e renda às famílias de baixa renda.
Centro defesa da vida / ONG e centro de saúde mental comunitária Ignácio Martin Baró / OG
1998/1999
Favela do Pantanal, Fortaleza/CE
Atuação em rede
Organização de um curso de formação de terapeutas comunitários; realização de oficinas
de relaxamento, respiração; musicoterapia e combate ao alcoolismo.
Atendimento psicoterapêutico individual e terapia de massagem
Não tem
Terapeutas comunitários
_____
80 famílias de baixa renda da Favela do Pantanal, Fortaleza/CE.
Terre des Hommes
PROJETO CEDECA/BA
Informar o público das atividades que foram realizadas após o recebimento de denúncias
feitas sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes; analisar as dificuldades
encontradas tanto pela polícias quanto pela justiça nos atrasos das resoluções dos casos;
compilar indicadores qualitativos/quantitativos/definição do perfil das vítimas e dos
agressores/tipos de crimes, sentenças e seus efeitos/benefícios.
Centro de Defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente da Bahia
1995 – 1999
Salvador/BA (Municipal)
Articulação em rede
Campanhas
Capacitação
Publicações
Folder
Notificação, encaminhamento e acompanhamento de processos.
59
Recursos Humanos
Cobertura
Nome do Projeto /
Programa
Descrição do
Projeto/Programa
Período
Articulação
Recursos Humanos
Cobertura
2.5.
Advogados / Psicólogos / Pedagogos / outros
_____
Municipal
Ministério da Justiça, UNICEF, Projeto POMMAR, outros.
PROJETO AXÉ
O Projeto Axé nasceu em 1990, é de educação para jovens excluídos. O eixo central é o
processo de Educação de Rua, que estimula a saída das crianças e jovens do ambiente de
risco para que ingressem em unidades educativas do Axé
Não governamental
1990 – 1998
Região Metropolitana da cidade de Salvador
Através da parceria entre organizações não governamentais, conselhos e delegacias.
Orientação sobre prevenção de DST/AIDS
Programas Projeto Axé: cursos de profissionalização; atendimento de meninos e meninas
de rua explorados sexualmente; cursos sobre DST/AIDS; orientação às famílias para
reintegração das crianças e adolescentes; levantamento de dados sobre abuso e
exploração sexual.
_____
Professores / Psicólogos / Pedagogos / outros
_____
_____
_____
AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA
VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL
No âmbito da sociedade civil organizada, a articulação e a mobilização das organizações de
âmbito nacional ou de referência nacional, possibilitaram um processo de comunicação e
interação, que mesmo na informalidade, surtiu efeito em relação ao fortalecimento do poder
da sociedade civil. Neste aspecto, podemos assinalar o papel das campanhas de combate a
violência sexual de crianças e adolescentes e dos Conselhos, dos eventos, seminários,
oficinas, publicações e pesquisas.
Várias campanhas foram realizadas pelo governo e ONG’s, com destaque para a
“Campanha Nacional pelo Fim da Exploração, Violência e Turismo Sexual contra Crianças e
Adolescentes” (ONG’s e movimentos sociais), a “Campanha Nacional de Combate à
Exploração Sexual Infanto-Juvenil” (Disque Denúncia), Ministério da Justiça/SNDH/DCA/
60
ABRAPIA, e a Campanha de Combate ao Turismo Sexual Infantil, realizada pela
EMBRATUR, em nível nacional e internacional.
Podemos afirmar que, no Brasil, o processo de sensibilização e mobilização da sociedade,
enquanto ação preventiva, teve nas campanhas seu locus de maior aproveitamento.
Conforme (Mapa de Adesões - ANEXOS) da Campanha Nacional pelo Fim da Exploração,
Violência e Turismo Sexual Criança e Adolescente é possível verificar a dimensão política e
geográfica das Campanhas, em níveis nacional, estadual e municipal, o que possibilitou a
inserção do tema nas políticas sociais locais, para uma gestão descentralizada do
fenômeno, e o fortalecimento das redes de atendimento/prevenção/defesa de crianças e
adolescentes, em situação de risco ou exploradas sexualmente.
A Campanha Nacional36 pelo Fim da Exploração, Violência e Turismo Sexual contra
Crianças e Adolescente é resultado de uma estratégia de articulação dos movimentos
sociais que teve como objetivo dar visibilidade ao fenômeno da exploração sexual de
crianças e adolescentes no Brasil e inseri-lo na Agenda Política Governamental. Constituise em um exemplo de diversidade e pluralidade. Entidades participantes: Centros de Defesa
da Criança e do Adolescente; Centros de Defesa dos Direitos Humanos; Comunicação
Social; Conselhos dos Direitos da Criança e Adolescente; Conselhos Tutelares; Entidades
Eclesiais; Entidades de Atendimento a Criança, Adolescente e Mulheres; Entidades de
Assessoria; Governos no âmbito municipal e estadual; Juízes/Juizado; Movimentos e Fóruns
de Mulheres; OAB - Subseções; Estudantes Universitários e Secundaristas; Parlamentares
no âmbito federal, estadual e municipal; Pessoas Físicas; Profissionais Liberais;
Associações; Promotores; Procuradores; Empresas da Área do Turismo; Universidades e
Centros de Pesquisas.37 (vide Mapa de Adesões por Região – ANEXO 3)
Em abril de 1996, o CECRIA realizou o "Seminário Contra a Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes nas Américas", em preparação ao "Congresso Mundial contra a Exploração
Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes", realizado em agosto, de 1996, em
Estocolmo, o qual foi uma proposta da IV Conferência da Mulher, em Beijim, 1995.
Na perspectiva de fortalecer a articulação entre Sociedade Civil, Governos, Organismos
Internacionais o Seminário das Américas apresentou, através da Carta de Brasília,
propostas concretas na linha de políticas públicas, legislação, mídia e pesquisa e sugeriu o
fortalecimento da articulação nacional e internacional para o combate da exploração, abuso
sexual e maus-tratos de crianças e adolescentes.
A partir do Seminário das Américas foram realizados vários eventos com o intuito de
sensibilizar e fortalecer a articulação nacional para o combate da exploração sexual de
crianças e adolescentes, dos quais destacamos:
-
36
Workshop sobre Assistência e Família para o Combate da Exploração Sexual e Maus-Tratos de
Crianças e Adolescentes, O Papel da Assistência Social, CECRIA/MPAS/SAS, Brasília, dez/1996;
A Campanha Nacional pelo Fim da Exploração, Violência e Turismo Sexual contra Crianças e Adolescente foi articulada
em 1993, Pós CPI da Prostituição Infanto-Juvenil pelo CEBRAIOS/Casa Renascer - Secretaria Executiva. Atualmente a
articulação nacional é representada pelas seguintes organizações: ABONG, MST, CÁRITAS, MNMMR, MNDH, INESC,
SERPAJ, CUT, VISÃO MUNDIAL E FÓRUM DCA (Secretaria Executiva).
37
Trecho síntese do Documento nº 02 da Campanha Nacional Pelo Fim da Exploração, Violência e Turismo Sexual contra
Crianças e Adolescentes - Pluralidade e Diversidade - Característica da Campanha Nacional, 1997.
61
-
Encontro de Especialistas em Programas contra a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes,
POMMAR/PARTNES/USAID/UNICEF/CECRIA, Pirenópolis/GO, maio/1997;
I Encontro do ECPAT/Brasil, CEDECA-BA, Salvador/BA, agosto/1997;
-
Oficina de Políticas Públicas e de Estratégias contra a Exploração Sexual Comercial e o Abuso
Sexual Intrafamiliar de Crianças e Adolescentes, CECRIA/Minist. da Justiça, Brasília, out/1997;
-
Oficina de Indicadores de Violência Intrafamiliar e de Exploração Sexual Comercial de Crianças e
Adolescentes, CECRIA, Brasília, dez/1997;
-
I Jornada de Integração da Região Sul contra o Tráfico e A Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, Porto Alegre/RS, dez/1997;
-
I Seminário da Região Centro Oeste contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças e
Adolescentes, Campo Grande/MS, maio/1998;
-
II Audiência do Tribunal Internacional dos Direitos da Criança: "Brasil: além da Prostituição Infantil
e do Turismo Sexual", Fortaleza/CE, maio/1998;
-
Reunião de Intercâmbio de Experiências sobre Programas de Atendimento a Crianças e
Adolescentes nos Países do MERCOSUL – MPAS/SAS, Rio de Janeiro/RJ, maio/1998;
-
Projeto de Promoção de Recursos Humanos em Prevenção de Situações de Violência com
ênfase no Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, Consulta Nacional, Brasil, BICE/CECRIA/
UNICEF, Brasília, set./1998.
2.6. A OPINIÃO PÚBLICA SOBRE O TEMA
A opinião pública sobre violência sexual contra crianças e adolescentes se revela de forma
heterogênea e contraditória no contexto da sociedade brasileira e o processo de construção
de uma nova concepção sobre a temática, envolve valores éticos, morais, religiosos, sociais,
culturais e civilizatórios.
A opinião pública sobre o fenômeno da violência sexual é contraditória porque ora se
apresenta de forma conservadora, responsabilizando duplamente a criança ou o
adolescente, vítimas da condição de violência às quais foram submetidos, ora procura
defender e garantir os seus direitos violados.
A idéia, no imaginário popular, de fazer os sujeitos violados co-responsáveis em alguma
medida, pela consecução de uma violência, transforma o violado co-partícipe do crime38.
A desconstrução desta concepção, no contexto da opinião pública e do imaginário, requer
estratégias que fortaleçam a superação das barreiras sociais, do preconceito, do estigma, da
naturalização da violência, da impunidade e da desarticulação das oportunidades de
ocorrência da violência sexual.
Nesta direção, podemos apontar algumas estratégias da sociedade civil organizada e
setores governamentais no sentido de implementar ações que sensibilizem e mobilizem a
opinião pública para uma nova concepção sobre o fenômeno da violência sexual contra
crianças e adolescentes.
38
Vide pesquisa realizada pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Mulher – NEPEM/UnB – sobre crimes sexuais – 1996.
62
As estratégias que levaram a opinião pública a debater a temática da exploração sexual de
crianças e adolescentes, pós-1996, foram a ampla cobertura da mídia sobre o fenômeno, a
mobilização e a sensibilização da sociedade civil e a "disponibilização" de programas e
projetos de notificação de denúncias sobre violência sexual.
Essas estratégias levaram a temática da exploração sexual para a agenda pública,
possibilitando uma ampliação da discussão deste fenômeno, no contexto da sociedade em
geral, permitindo uma pressão por parte de diferentes setores e um posicionamento das
OG's, das ONG's, da própria imprensa e do público em geral, em relação a problemática.
A mídia e as organizações governamentais e não governamentais tiveram um papel
importantíssimo na construção da opinião pública, na medida em que o enfoque
sensacionalista dos fatos denunciados sobre a exploração sexual foi sendo "substituído"
pelo processo de sensibilização da sociedade, demandando atenção para a necessidade de:
-
defender e garantir os direitos da infância e da adolescência;
reprimir as ações do agressor e das redes de exploração sexual comercial de crianças e
adolescentes;
-
promover as famílias;
-
reduzir a miséria;
-
permitir uma maior visibilidade da temática (principalmente, através de dados
quantitativos).
A mídia, a sociedade organizada e setores governamentais vêm dando visibilidade ao
fenômeno da violência sexual, no contexto da sociedade, mobilizando a opinião pública
através de campanhas, seminários, congressos, eventos, oficinas, debates públicos e
reportagens de conteúdo pedagógico. O resultado tem sido o aumento de denúncias de
violência sexual nos programas de Disque-Denúncias no Brasil, a partir de 1997,
possibilitando o processo de "rompimento" do silêncio, conforme dados fornecidos pela
ABRAPIA.
Ao mesmo tempo que a mídia tem facilitado a inserção desta temática no debate público,
reconhecendo o direito da criança de não ser violada sexualmente, tem permitido também, a
permanência de serviços sexuais envolvendo adolescentes nos anúncios de classificados,
na publicidade, na erotização dos meios de comunicação (televisão), no mercado paralelo
de vídeos pornográficos e na internet.
O processo de formação da opinião pública sobre a temática da exploração sexual está em
construção e necessita de sensibilização e de mobilização constante da sociedade e das
instituições para não desmobilizar a opinião pública e evitar a banalização do fenômeno da
violência sexual, no Brasil.
A opinião pública tem expressado um certo grau de consciência em relação a existência do
fenômeno, na sociedade brasileira, e, ainda que não tenha conhecimento real das políticas
sociais e da legislação que promovem e defendem as crianças e adolescentes violadas, tem
criticado as respostas institucionais, por serem frágeis, diante das redes de exploração
sexual comercial existentes em níveis local, regional e global, e principalmente, tem criticado
63
a impunidade de casos, a exemplo da emasculação de crianças, em Cuiu Cuiu, denunciada
em 1993.
2.7. A OPINIÃO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
As Agências Internacionais têm enfrentado a exploração sexual comercial de crianças e
adolescentes no Brasil, pós 1996, através de cooperação técnica e financeira a projetos e
programas desenvolvidos, sobretudo, por ONG's em parceria com redes locais de combate
ao fenômeno.
Essas agências têm priorizado projetos e programas na linha preventiva, apoiando
campanhas, mobilizações, seminários nacionais e internacionais, oficinas, capacitação e
formação de redes, em nível nacional. Em relação ao atendimento direto às crianças e aos
adolescentes, essas organizações têm apoiado ações na área de profissionalização e
abrigos. Quanto às ações repressivas, a INTERPOL, via rede internacional de informação
para investigação, repressão e prevenção de delitos cometidos contra crianças e
adolescentes, tem se articulado com a segurança pública, centros de defesa e ONG's no
Brasil, para a desmobilização das redes de exploração sexual e de pornografia.
Nesta pesquisa foram contactadas dezessetes agências39 internacionais, sendo que
somente oito estabelecem cooperação financeira a projetos de enfrentamento da exploração
sexual comercial de crianças e adolescentes.
Para melhor visualizar o sistema de cooperação das agências internacionais aos projetos e
programas sobre esta temática, em nível nacional, apresentamos o quadro a seguir:
Agências de Cooperação Internacional
Nome da Agência
Estratégias
Natureza Jurídica
Área de Risco
Apoio a Prevenção
Apoio a Reabilitação
Apoio a Repressão
Apoio a Pesquisa
Início
Organismos Executores
Impacto Esperado
39
CIDA
Bilateral
Exploração Sexual Comercial , Abuso Sexual
Apoio financeiro a instituições brasileiras que desenvolvem atendimento direto a crianças e
adolescentes exploradas sexualmente
Promoção/Defesa/Capacitação, (Projeto Axé: transformação de um ônibus para atendimento
de crianças e adolescentes exploradas sexualmente)
—
—
1995
U$ 105.598,33
Cebraios, Casa de Passagem, Associação dos Conselheiros Tutelares de Belo Horizonte,
Projeto Axé e MNMMR de Brasília
—
PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância;
FNUAP – Fundo de população das Nações Unidas; OIT – Organização Internacional do Trabalho; FAO – Organização
das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação; UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura; OMS/OPAS – Organização Mundial da Saúde / Organização Pan-Americana da Saúde; UNIFEM –
Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para os Refugiados; USAID – Agência Norte Americana para o
Desenvolvimento Internacional; BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento; CIDA – Agência Canadense para o
Desenvolvimento Internacional; OMT – Organização Mundial do Turismo; Banco Mundial / FMI – Fundo Monetário
Internacional; INTERPOL – Divisão de Polícia Criminal Internacional; ECPAT – End Child Prostitution Child Pornography
and Trafficking of Children for Sexual Purposes – Visão Mundial.
64
UNICEF
Nome da Agência
Estratégias
Natureza Jurídica
Área de Risco
Apoio a Prevenção
Apoio a Repressão
Apoio a Pesquisa
Início
Impacto Esperado
ONU
Prostituição, Turismo, Pornografia; Tráfico
Mobilização institucionais; capacitação de recursos humanos
- Atendimento direto
- Defesa e orientação às vítimas e famílias e capacitação de policiais
Exploração e abuso sexual (áreas de saúde, educação, segurança, políticas sociais de lazer)
1993
U$ 500.000
ECPAT, CECRIA, Bureau Internacional dos Direitos da Criança, Interpol, Coletivo Mulher
Vida, LACRI, Núcleo de Referência de Vítimas do Sede Sapientae CEDECA/BA, Terre des
Homens, SIPIA, TXAI, Cidade Mãe, EDISCA,, AXÉ e Casa Renascer
Algumas ONG's estão exportando metodologia. Os governos e agências estão interessados
no assunto e as Redes estão se organizando.
OPAS/OMS
Nome da Agência
ONU
Área de Risco
Prostituição, Turismo Sexual, Pornografia e Tráfico
Estratégias
Natureza Jurídica
Apoio a Prevenção
Campanhas; eventos; publicações e programas audiovisuais; diagnóstico da situação.
—
Apoio a Repressão
—
Apoio a Pesquisa
Início
Promoção da saúde sobre o tema "violência intrafamiliar"
1998
—
As demais agências das ONU
Impacto Esperado
A inclusão freqüente de novos parceiros
Visão Mundial
Nome da Agência
ONG
Área de Risco
Exploração Sexual Comercial
Estratégias
Natureza Jurídica
Apoio a Prevenção
Campanhas; eventos; publicações.
—
Apoio a Repressão
—
Apoio a Pesquisa
Início
Denúncia
1993
—
Visão Mundial; ONG's
Impacto Esperado
Maior articulação entre as diversas organizações e maior pressão para alteração de políticas
públicas.
65
USAID
Nome da Agência
Bilateral
Área de Risco
Exploração sexual comercial de crianças e adolescentes
Estratégias
Natureza Jurídica
Apoio a Prevenção
Capacitação; Mobilização; Campanhas; Eventos; Publicações; Formação de redes.
Atendimento direto
Apoio a Repressão
Defesa; Orientação jurídica; Denúncia.
Apoio a Pesquisa
—
Início
1995
U$ 1.000.000
USAID/ Projeto POMMAR/ ONG's
Impacto Esperado
Estímulos às parcerias; Novas metodologias; Ampliação de atendimento jurídico;
Estabelecimento de rede e assistência técnica
OIT
Nome da Agência
Natureza Jurídica
Estratégias
Área de Risco
ONU
Pedofilia; exploração sexual comercial
Apoio a Prevenção
Pesquisa; capacitação; promoção e defesa; campanhas; eventos
Educação; assistência; políticas sociais.
Apoio a Repressão
Publicações; denúncias.
Apoio a Pesquisa
—
Início
1994
U$ 162.653,00
CEDECA/BA, PROSOL/Mato Grosso, CNI (SESI e SENAI) Delegacias Regionais da Bahia e
de Pernambuco
Impacto Esperado
Adesão total aos princípios norteadores do programa IPEC; construção de planos e
programas de erradicação do trabalho infantil; políticas públicas e sociais.
DCPI / INTERPOL
Nome da Agência
Natureza Jurídica
Multilateral
Área de Risco
Prostituição, turismo sexual, pornografia e tráfico
Estratégias
Apoio a Prevenção
Apoio a Repressão
Apoio a Pesquisa
Realização de eventos; capacitação de recursos humanos; parceria com o INC – Instituto
Nacional de Criminalística do DPF na investigação de casos envolvendo difusão de
pornografia infantil, troca de informações em nível nacional e internacional; a participação em
um grupo de trabalho internacional, exclusivamente voltado para o tratamento de questões
envolvendo crianças e adolescentes, que se reúne duas vezes por ano e mantém contato
permanente através da rede de computadores da Interpol; há formação/especialização de
policiais para o trabalho com estas questões; cooperação com outros órgãos de segurança
pública e com ONG's.
Criação de um grupo de trabalho destinado exclusivamente ao tratamento de informações e
ao planejamento e execução de operações de caráter internacional voltadas para
investigação, repressão e prevenção de delitos cometidos contra o menor, com enfoque no
tráfico de menores e na difusão, inclusive via internet, de pornografia infantil, o que além de
constituir um registro do abuso sexual, tem se apresentado como mais uma forma de
exploração sexual.
Resolução de crimes sexuais.
—
66
Início
1996
—
Impacto Esperado
Polícia Civil e Militar; CEDECA/BA; SICREDE; DPC/PR; ABRAPIA; ECPAT
Reunir informação e produzir conhecimento de relevante interesse para a questão da
proteção do menor; crescimento e fortalecimento da cooperação policial, tanto em nível
nacional como internacional. Inúmeros casos de crimes cometidos contra menores têm sido
apurados, permitindo a incriminação dos responsáveis e sua punição.
ECPAT
Nome da Agência
Natureza Jurídica
Estratégias
Área de Risco
Apoio a Prevenção
ONG
Exploração Sexual Comercial e Pornografia
Formação de redes; campanhas; eventos; mobilização; publicação.
Apoio a Repressão
—
Defesa; orientação jurídica; denúncia
Apoio a Pesquisa
Início
—
1993
—
ECPAT e ONG's
Impacto Esperado
Fortalecimento de redes nacionais para o enfrentamento da exploração sexual comercial e
pornografia de crianças e adolescentes.
O ECPAT40 – End Child Prostitution, Children Pornography and Trafficking of Children For
Sexual Purposes - se define como um grupo de pessoas que se indignaram com a
exploração sexual e comercial de crianças e resolveram lançar uma campanha global para
combater o problema, cuja maior incidência ocorre em países da Ásia e na América Latina.
O movimento, originado na Tailândia, tornou-se uma organização não governamental
internacional com representações em mais de 40 países.
O principal objetivo do ECPAT é erradicar a exploração sexual de crianças e adolescentes,
em todas as suas manifestações, através da articulação e mobilização do maior número
possível de pessoas, organizações e governos, estimulando o desenvolvimento de ações
nacionais.
O Congresso Mundial de Estocolmo realizado pelo ECPAT em 1996, representa um marco
na luta contra a exploração sexual de crianças tendo reunido 122 países que se
comprometeram em cumprir a Agenda para Ação extraída do Encontro.
O ECPAT chegou ao Brasil em 1995, quando a então Secretária Executiva, Amihan Abueva,
percorreu sete estados buscando identificar ações de prevenção e combate à exploração
sexual de crianças e adolescentes.
O Brasil estava em pleno processo de mobilização para o enfrentamento da questão, várias
Campanhas estavam sendo lançadas, a exemplo da Campanha Nacional contra a
Exploração Sexual Infanto-Juvenil/CDECA-Ba e a Campanha Nacional pelo Fim da
Violência, Exploração e Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes/Casa RenascerMovimentos Sociais e diversos encontros, eventos e seminários sobre a temática.
40
Resumo do texto elaborado pela Secretaria Executiva do ECPAT-Brasil/CEDECA-BA, Hélia Barbosa e Eleonora Ramos –
1999.
67
Iniciou-se então uma parceria que se consolidou em agosto de 1997 com a realização em
Salvador, do I Encontro do ECPAT no Brasil superando as dificuldades iniciais decorrentes
da fragilidade da articulação entre as instituições, fortalecendo a mobilização nacional.
Neste I Encontro decidiu-se pela a criação de grupos de mobilização regionais (Região Norte
– Movimento República de Emaús/Belém, Região Nordeste – Rede Estadual de Combate à
Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes/PE e Pacto da Cidade de
Fortaleza/CE; Regiões Centro-Oeste/Sul/Sudeste – Campanha Nacional Pelo Fim da
Violência, Exploração e Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes), com o apoio de
instituições
de
âmbito
nacional
(INESC-Assessoria
Parlamentar,
CECRIA/CEDECA/BA/ABRAPIA-Banco de Dados; ANDI-Acompanhamento da mídia,
INTERPOL-Responsabilização e elegeu-se o CEDECA/BA como Secretaria Executiva do
ECPAT/Brasil.
No ano seguinte, em dezembro de 1988, o CEDECA/BA realizou o II Encontro Nacional do
ECPAT/Brasil que reuniu mais de 60 organizações governamentais e não governamentais,
representantes do Poder Judiciário e das polícias, agentes financiadores nacionais e
internacionais e o Ministério da Justiça.
Esse segundo encontro, tentou, ainda estabelecer uma articulação mais eficaz entre os
parceiros do Brasil, utilizou uma metodologia que permitiu traçar amplo perfil do trabalho de
prevenção e combate ao abuso e exploração de crianças e adolescentes.
Contou com a participação de especialistas e instituições que atuam na área e de
informações enviadas acerca das ações que vêm desenvolvendo.
A partir das deliberações do II Encontro Nacional, o ECPAT-Brasil ficou assim constituído:
•
Região Norte: coordenada pelo Movimento República de Emaús (Belém)
•
Região Nordeste(Maranhão, Piauí, Ceará): coordenada pelo CEDECA/Ceará
•
Região Nordeste (Paraíba, Pernambuco, Rio Grande. do Norte): coordenada pela Rede
Estadual de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil de Pernambuco
•
Região Nordeste (Bahia, Alagoas e Sergipe):coordenada pelo Centro de Apoio à
Promotoria da Infância e Juventude de Alagoas
•
Região Sudeste coordenada pela ABRAPIA (Rio de Janeiro),Visão Mundial (Belo
Horizonte)e CRAMI (São Paulo)
•
Região Centro-Oeste: coordenada pelo Fórum DCA/Nacional (Brasília)
•
Região Sul (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul): coordenada pelo Centro de
Apoio à Promotoria de Santa Catarina
O Encontro aprovou em plenária a criação de um Dia Nacional de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual, a ser comemorado todos os anos no dia 18 de maio, projeto em
tramitação no Congresso Nacional, com apoio do Ministério da Justiça/Departamento da
Criança e do Adolescente, que tem por objetivo sensibilizar a sociedade e chamar a atenção
da mídia para a questão das violências sexuais e da impunidade que caracterizam esses
crimes.
68
O grande número de ações de prevenção e combate à exploração sexual desenvolvidas em
território brasileiro, o caráter pioneiro de muitas delas e a parceria com órgãos oficiais fazem
de nosso país um dos colaboradores mais ativos do ECPAT
Por esse motivo tem sido convidado para participar de todos os eventos promovidos pelo
ECPAT Internacional, levando experiências bem sucedidas para serem socializadas com
outros países, como foi o caso do recente Encontro de El Salvador, que reuniu o ECPAT
América Latina e Caribe, onde participaram além de representantes da Secretaria ExecutivaECPAT-Brasil, representantes do Coletivo Mulher Vida e do Fórum-DCA.
A partir dos encontros do ECPAT, os grupos regionais, têm desenvolvido ações de
enfrentamento do fenômeno da exploração sexual de crianças e de adolescentes
mobilizado-se através de redes, fóruns e comissões estaduais articulando governo e
sociedade.
No ano 2000, o ECPAT, tendo em vista a sua meta de estimular o protagonismo juvenil, no
enfrentamento da exploração sexual infanto-juvenil, realizará o I Encontro Internacional de
Jovens, para o qual estão convidados adolescentes brasileiros, alguns dos quais já
participaram do Congresso de Estocolmo.
3. DIFICULDADES ENCONTRADAS PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA
Dar visibilidade ao fenômeno da exploração sexual comercial, no contexto brasileiro, tem
sido uma tarefa complexa, em decorrência a fragilidade e da ausência de dados qualitativos/
quantitativos, em função do sistema precário de notificação, falta de sistematização das
informações, de pesquisas em nível nacional, sobre a exploração sexual comercial de
crianças e adolescentes (pornografia/prostituição/tráfico e sexo turismo) e além disso falta
de mapeamento das atividades econômicas onde se notificam tal fenômeno.
Nas pesquisas/documentos/estudos realizados em algumas regiões do Brasil foi constatada
a necessidade de construção de conceitos e indicadores: de desenvolvimento de
experiências e metodologias para a compreensão do fenômeno, de capacitação dos
profissionais e de subsídios para as políticas públicas.
Como essa temática é recente na agenda do governo brasileiro, as políticas públicas não
contemplam programas/projetos sistemáticos e específicos para esta área. As crianças/
adolescentes, submetidos a exploração sexual comercial, são atendidos pelas redes de
serviços sociais, em nível geral, e são as ONG's que executam projetos e programas,
articuladas com governos e agências internacionais.
69
As estratégias dos governos e ONG's para o enfrentamento do fenômeno têm como eixo o
estabelecimento de parcerias para articulação de recursos, capacitação, pesquisa,
mapeamento, metodologia e gestão local de programas/projetos. Entretanto, esse processo
ainda está em fase de construção, sendo que o nível de mobilização para essas parcerias
varia de acordo com a região e a realidade sócio/econômica/política e cultural.
O enfrentamento da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, embora esteja
na agenda política do Estado, não se constitue, ainda, em prioridade no contexto das
políticas públicas. As respostas institucionais, apesar da mobilização e visibilidade do
fenômeno no Brasil, não têm garantido o orçamento para implementação de programas/
projetos nesta área.
Quem tem financiado a maioria dos projetos/programas, nessa área, são as agências
internacionais, mesmo que de forma limitada, em parceria com as ONG's. O governo tem
participado de algumas parcerias, só que não atende as demandas do fenômeno.
As dificuldades apontadas pelas agências internacionais para o enfrentamento da
exploração sexual comercial de crianças e adolescentes são as seguintes: pouca articulação
entre as organizações; falta destinação de recursos financeiros e políticas de enfrentamento;
precária qualificação dos recursos humanos; e faltam dados confiáveis para melhor
compreender o fenômeno.
Para efetivamente ocorrer a implementação dos projetos/programas de prevenção/
reabilitação/responsabilização de crianças e adolescentes, faz-se necessário uma política de
garantia e defesa de direitos, onde Estado e Sociedade compartilhem responsabilidades e
cumpram as normativas nacionais e internacionais.
Outra dificuldade apontada pelas organizações de repressão e responsabilização é a de
materializar a prova do crime denunciado, já que a maioria das delegacias não tem recursos
humanos suficientes e qualificados, e as testemunhas, na sua maioria, não contam com
proteção policial, o que resulta na interrupção do inquérito.
Atualmente existe uma demanda para os temas relacionados com a violência doméstica,
intrafamiliar, extrafamiliar e abuso sexual, através das ONG's, OG's e Agências
Internacionais para a realização de cursos de capacitação, encontros e seminários. A
hipótese atual é que está havendo um refluxo da implantação da política e de recursos para
o enfrentamento da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, em nível
nacional.
70
4. RECOMENDAÇÕES41
– Construção de paradigmas valorativos, éticos e jurídicos, tendo como eixo central os
direitos humanos e a política de proteção integral e integrada à criança e ao adolescente;
– fortalecimento e avaliação das redes de enfrentamento da exploração e abuso sexual de
crianças e adolescentes, em níveis federal, estadual e municipal, nas áreas de promoção
e defesa, considerando as particularidades regionais, culturais, sociais e políticas;
–
mapeamento dos programas, projetos e ações em níveis governamental e não
governamental para adequá-los às especificidades de uma política de enfrentamento da
exploração e abuso sexual, de acordo com o ECA e as Normativas Internacionais;
– capacitação dos profissionais que atuam nas redes de enfrentamento do fenômeno;
– articulação das redes locais com as internacionais para a fiscalização do tráfico de
crianças e adolescentes;
41
Texto das agendas regionais, elaboradas por ocasião das articulações e mobilizações da Campanha pelo Fim da
Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, 1998; dos documentos produzidos pelo Governo e
ONG's desde 1996 e das normativas internacionais.
71
–
implantação e fortalecimento dos Conselhos de Direitos e Tutelares, para o
monitoramento, controle e fiscalização da violação de direitos;
–
fortalecimento das redes de informações sobre violação de direitos de crianças e
adolescentes, como o SIPIA, a REBIDIA, o Banco de Dados do CECRIA/RECRIA e a
INTERPOL, articulando-as com o BICE e o Instituto Interamericano del Niño e outras
instituições internacionais (NGO, ECPAT, outros);
–
redefinição de recursos para os projetos destinados ao combate da exploração sexual
comercial de crianças e adolescentes, pelo Governo e Agências Internacionais, levando
em consideração o corte orçamentário que vem sofrendo a área social no Brasil;
–
mapeamento das atividades econômicas que facilitam a inserção de crianças e
adolescentes nas redes de exploração sexual comercial.
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