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De Acordo com a Lei 3.465 de 19 de Dezembro de 2007 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS www.arapongas.pr.gov.br/diario.php ANO: V SEGUNDA-FEIRA - 23/12/2013 DE ADMINISTRAÇÃO ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 1.295/13, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 DECRETO Nº 1.297/13, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 ANTONIO JOSÉ BEFFA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ANTONIO JOSÉ BEFFA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, D E C R E TA : Art. 1º- Fica aprovado o orçamento da Fundação Educacional de Arapongas, para o exercício de 2014, no valor de R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais). D E C R E T A: Art. 1º- Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM, para o exercício de 2014, no valor de R$ 558.800,00 (quinhentos e cinqüenta e oito mil e oitocentos reais). Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de dezembro de 2013. ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito SANDRO J. A. CICERO Secretário Municipal de Finanças Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de dezembro de 2013. ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito SANDRO J. A. CICERO Secretário Municipal de Finanças DECRETO Nº 1.296/13, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 ANTONIO JOSÉ BEFFA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º- Fica aprovado o Orçamento do Fundo de Desenvolvimento de Arapongas, para o exercício de 2014, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de dezembro de 2013. ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito SANDRO J. A.CICERO Secretário Municipal de Finanças EDIÇÃO DE HOJE: 69 PÁGINAS Nº: 1103 PÁG: 01 EXTRATO Prefeitura Municipal de Arapongas Secretaria de Administração Processo Administrativo: nº 284/13. Modalidade: Convite nº 003/13. Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para prestação de serviços e fornecimento de materiais para fins de contratação do muro em volta da “super creche”, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SEDES. Pelo presente instrumento o Exmo. Sr. Prefeito do Município de Arapongas, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro na legislação pertinente nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, considerando irregularidades no processo em epígrafe, relativas a presença de vícios insanáveis, estando todo o procedimento comprometido, ANULA-SE o presente feito, sendo que oportunamente ocorrerá sua reformulação com a competente publicação. ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito Municipal ISRAEL BIASON FILHO Presidente da Comissão EXTRATO DE TERMOADITIVO Prefeitura Municipal de Arapongas Secretaria Municipal de Administração Processo Administrativo: nº 137/2011. Partes: Município de Arapongas e S.C.S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS. Objeto: Aquisição de combustível etanol para atender todas as secretarias municipais. Objeto do Termo Aditivo: Com fundamento no Processo Administrativo sob nº. 15233/13, datado de 05/09/13, acordam as partes, nos termos da Lei n°. 8.666/93, em prorrogar o prazo de vigência contratual até 30.04.2014. Modalidade: Pregão nº 100/11. As demais cláusulas estipuladas em contrato original permanecem inalteradas. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E TERMO CONTRATUAL Prefeitura Municipal de Arapongas Secretaria Municipal de Administração Processo Administrativo: nº 255/2013. Partes: Município de Arapongas e SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Contratação da empresa Servioeste soluções ambientais Ltda, em caráter emergencial, para coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos das unidades da Secretaria Municipal de Saúde. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 046/2013. Valor: R$ 31.125,92 (trinta e um mil cento e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos). Prazo de vigência: 04/01/2014 Despacho: Dispenso o procedimento licitatório, a que se refere este EXTRATO, com base no Artigo 24, IV, da Lei 8.666/93. Autorizado pelo Prefeito Municipal na data de 30.10.2013 Data e Assinaturas: ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito Municipal SEGUNDA-FEIRA - 23/12/2013 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS EXTRATO DE TERMOADITIVO Prefeitura Municipal de Arapongas Secretaria de Administração Processo Administrativo: nº. 026/2012. Partes: Município de Arapongas e IPANEMA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Objeto: Contratação de empresa para construção de uma Unidade de Saúde em Aricanduva, em atendimento a SEODUR. Objeto do Termo Aditivo: com fundamento nos Processos Administrativos sob ns°.019743/13 de 06/12/ 2013 e 020079/2013 de 12.12.2013, acordam as partes, nos termos do artigo 57, §1º, da lei Federal nº. 8.666/93, em prorrogar o prazo de vigência contratual da Construção da Unidade de Saúde em Alvenaria, localizado no lote sob o nº 79/85-A, Estrada Mestre esquina Rua Caioapó s/nº, Aricanduva, neste município até 30.04.2014. Modalidade: Tomada de Preços nº. 009/2012. As demais cláusulas estipuladas em contrato original permanecem inalteradas. MENSAGEM Nº. 110/2013 Arapongas, 17 de dezembro de 2013. Prezada Senhora Presidente e Senhores Vereadores: Encaminhamos aos nobres Edis o presente VETO à Emenda Supressiva nº. 01/2013, que suprime a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº. 096/2013 (com a numeração do projeto aprovado como sendo Projeto de Lei nº. 4.169/2013), de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro de 2014, pelas razões que seguem. RAZÕES DE VETO O Projeto de Lei nº. 4.169/2013, aprovado, dispõe sobre o Orçamento Anual de 2014. A redação original do artigo suprimido (art. 5º) previa que “Fica autorizado proceder por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão, ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no art. 4º.” É de conhecimento dos nobres Edis, que vetamos a Emenda Modificativa nº. 08/2013, que alterou a redação do §2º do art. 3º do Projeto de Lei nº 077/2013, que dispunha sobre o Plano Plurianual para o período 2014/ 2017, conforme Mensagem nº. 108, de 09 de dezembro de 2013. Referida Emenda Modificativa alterava a redação do parágrafo, suprimindo a autorização dada ao Executivo para ajustar as programações fiscais e financeiras citadas, por Decreto, e que, para referidos casos, seria necessária Lei específica. No caso ora tratado, também foi suprimido dispositivo de Lei que autorizava o Executivo a proceder por Decreto, nas hipóteses em que especificava, conforme transcrição retro. Da mesma forma como arrazoado na Mensagem nº. 108/ 2013, não obstante a justificativa constante na Emenda aprovada indique intenção do legislativo em fiscalização das despesas e o efetivo cumprimento do orçamento, a medida ora aprovada também engessará e dificultará os trabalhos de finalização de pequenos ajustes contábeis, colocando em risco, inclusive, prestações de contas de Convênios. Vale frisar que os ajustes, por Decreto, não criam despesas novas nem transferem dotações de uma Secretaria para outra. O Orçamento aprovado é uma peça programática, não podendo a Administração dele se dissociar. Qualquer alteração orçamentária (que crie dotação ou remaneja, entre Secretarias, carecem de nova autorização legislativa, o que não é o caso). Os ajustes realizados por Decreto (prática adotada em todas as administrações que antecederam a atual) têm sido utilizados em sua quase totalidade, para ajustar contas de Convênios/Programas (estadual ou federal), estes já aprovados e referendados pelo Poder Legislativo, o que ocorrerá no caso específico. Caso haja a necessidade de lei específica para os casos em tela, corre-se grande risco de que os prazos para os ajustes não sejam cumpridos, o que trará comprometimento não só aos Convênios, mas à Contabilidade Pública municipal, em evidente quebra da eficiência com prejuízos à comunidade araponguense. Portanto, em face de todo o exposto, somos pelo VETO TOTAL à Emenda Supressiva nº. 01/2013, que suprime a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº. 096/2013 (com a numeração do projeto aprovado como sendo Projeto de Lei nº. 4.169/2013), de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro de 2014. Firmamos o propósito de que, em sendo mantido o veto proposto, encaminharemos ao Poder Legislativo, sempre que utilizado o fundamento do art. 5º (suprimido) as razões e fundamentos para a edição do ato. Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis. Aproveitamos ainda o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração. ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito Exma. Sra, MARIAMARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta DECRETO Nº 1.293/13, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 ANTONIO JOSÉ BEFFA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,, ANO: V Nº: 1103 PÁG: 02 DECRETA: Art. 1º - Fica denominada de Alameda Uirapuru Vermelho, a Rua Paralela a margem da BR-369, no Distrito de Aricanduva, neste Município e Comarca. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 034/12, de 12 de janeiro de 2012 e demais disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2013. ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito PEDRO PAULO BAZANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano DECRETO Nº 1.298/13, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 ANTONIO JOSÉ BEFFA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no art. 12 da Lei nº 4.095, de 25 de abril de 2013, R E S O L V E: Art. 1º - Designar, Ricardo Gonçalves, Secretário Municipal de Esporte, portador do RG nº 7.544.327-7 SSP/Pr e CPF nº 029.456.829-82, para atuar como Gestor do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 726/13, de 27 de junho de 2013, e demais disposições em contrário. Arapongas, 20 de dezembro de 2013. ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito SEGUNDA-FEIRA - 23/12/2013 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍ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̀4,0,403;530,9;,60:3/0O,.;630O,6;4,93523/;,0,[;/;+, 9$,@,52623/0,/;/0O,2./34090,>;.,;5L042>/;,73.60OF,.2A=539092,.;630O,2,92, 3>[2./342>/;.F,aI,6;4,0.,92[390.,929=L\2.,O2A03.F,52:52.2>/0,;,4;>/0>/2,92,Rb, BEH+GDE+BCHFCC,c9=U2>/;.,2,_=052>/0,2,63>6;,43Od\2.F,.23.62>/;.,2,_=0/;5U2,43O,2,9=U2>/;., 2,63>6;,5203.eF,6;>7;542,_=095;,f,924;>./509;,24,0>28;+, V5L042>/;,N3.60O,2./I,73809;,24,Rb,DgC+hiG+GDHFCC,c62>/;,2,;3/2>/0,43Od\2.F, .2/262>/;.,2,>;[2>/0,2,.23.,43OF,.23.62>/;.,2,_=3>U2,5203.e^, V5L042>/;,90,j2A=539092,j;630O,24,Rb,GE+gDh+HiCFCC,c.2..2>/0,2,_=0/5;, 43Od\2.F,;3/;62>/;.,2,92U2..2/2,43O,2,_=3>d2>/;.,2,>;[2>/0,5203.e+, ,2klmno,p,@,52623 /0,:]SO360,.2,6;>./3/=3,:2O;,3>A52..;,92,605I/25,>M;, 92[;O=/3[;,0=72539;,:2O;,->/2,4=>363:0OF,:050,0O;60LM;,2,6;S25/=50,90.,92.:2.0.,:]SO360.+, q;9;,3>A52..;,;5L042>/I53;,6;>./3/=3,=40,52623/0,:]SO360F,:;92>9;,.25,6O0..3736090.,24, 52623/0.,6;552>/2.,2,92,60:3/0OF,0552609090.,>0,7;540,90,O2A3.O0LM;,[3A2>/2,2,2.:263736090., >;,0>28;,ff,,r,R2.=4;,s250O,90,R2623/0+, 3totntt DDCC,p,R2623/0,q53S=/I530++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++,Rb, HB+iHi+DCCFCC, DBCC,r,R2623/0,92,K;>/53S=3L\2.++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++,Rb, DC+ggH+CCCFCC, DPCC,p,R2623/0,Y0/534;>30O++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++,Rb, G+hgh+GiHFCC, DHCC,p,R2623/0,f>9=./530O+++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++,Rb, DCC+CCCFCC, DGCC,p,R2623/0,92,j25[3L;.+++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++,Rb, P+PEh+HCCFCC, DhCC,p,q50>.725u>630.,K;552>/2.+++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++Rb, DHH+ECH+CDHFCC, DiCC,p,V=/50.,R2623/0.,K;552>/2.+++++++++++++++++++++++++++++++++++++++Rb, DG+hBi+iCCFCC, 779344679334743v $w$$%!%% 3totntt6xytn hBCC,p,R2623/0.,92,K;>/53S=3L\2.,f>/50;5L042>/I530.++++, Rb,, E++GgH+CCCFCC, 3totntzn{ BDCC,p,V:250LM;,92,K5`93/;+++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++,Rb, BG+ECC+CCCFCC, BBCC,p,@O32>0L\2.,92,|2>.++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++,Rb, DhC+CCCFCC, 779344679 4926793v $w}%%%%!%% 779439 93446793v $}}w$%!%% c,r,e,T29=LM;,92,R2623/0,p,R2>=>630++++++++++++++++, Rb, B+Dhg+BHCFCC, c,r,e,T29=LM;,p,T2.6;>/;.,K;>62939;.++++++++++++, Rb, P+HDi+HiHFCC, c,r,e,T29=L\2.,:050,N;540LM;,9;,N~T-|++++++, Rb, BD+CGC+CCCFCC, c,r,e,T29=LM;,92,R2623/0,p,V=/50.,T29=L\2.+++, Rb, H+Cih+DGCFCC, 779 9 4 843v & %% !%% 779 934467986 93v $ w$% !%% Nº: 1103 PÁG: 03 SEGUNDA-FEIRA - 23/12/2013 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 2345467839 482 626 493929 ANO: V 9 !" !#! $%$#&'(##! )*+,#'!-$'.'+#/0,,!1*#$,! .,+!2$#2'3,! 4$)0,!56*+/7 ! !*86*+/7 !5+#2*$(## !" !#5-*9,! !,8$#.+2,!#"$! +2#.:! -,.,!! )*'+2!3#&,$!; <=>? @>AB=C? ? 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23/12/2013 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: V Nº: 1103 PÁ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` N4 G 3F1M174W 8 3F4668 3 W893213 E393 E 23S8 G494F4028 3 08ENM 4F463F38 63913 24 `N3MX31a 12323 4 940 24J123 ORKQQ QKQQQQ /9X 3016 W8 ORK QQQSQ Q PQK Y]KP QSQQ ORKYR @0 G93[ D679N 7N93/9X3 03 OYKVQRK T^RK QQQSQ Q ^KYPTK^ ^YUKQ]QSQQ QQSQQ TPKOPUK^] PTKQQ QSQQ ORKYROKQQ OKQQQQ QT 2 4640 J8MJ4 9 3F8 46 94 M 3F180 3236 3 OQK QQQSQ Q OQKQQ QSQQ F80679NF38S 3WEM13F38 4 94G89W3 286 SEGUNDA-FEIRA - 23/12/2013 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: V Nº: 1103 PÁG: 18 2 34567 67 8595 5 8 8$ %& '() 5$ *! 5+ (# ,%&-. 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