Nota de Imprensa

Embajada de España
Brasilia
Secretaria de Finanças no Brasil
Espanha e Brasil estreitam relações e
impulsionam a cooperação em matéria
tributária e alfandegária
Declaração comum de intenções sobre cooperação em matéria
tributária e alfandegária entre Espanha e Brasil fortalece a cooperação
bilateral na luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal, bem como a
assistência administrativa mútua.
21 de junho de 2016.- O Secretário de Estado da Fazenda, Miguel Ferre, do Ministério
da Fazenda e Administrações Públicas da Espanha, e o Secretário da Receita Federal do
Brasil, Jorge Rachid, do Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil,
acordam consolidar e impulsionar as relações entre ambos os países mediante a
assinatura da Declaração comum de intenções sobre cooperação em matéria tributária e
aduaneira entre a Espanha e o Brasil. A Declaração começará a ser aplicado amanhã 22
de junho, depois das assinaturas em Madri no passado 12 de abril e em Brasília, hoje, dia
21 de junho de 2016.
Espanha tem subscrito com Brasil um Convênio para evitar a dupla imposição e prevenir
a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, feito em Brasília no 14 de
novembro de 1974, atualizado mediante Troca de Notas de Resolução de 22 de setembro
de 2003. Esse Convênio, junto à rede de convênios bilaterais existentes, contribui a
“impulsionar o investimento produtivo e a criação de emprego na Espanha” tal como
assinalou o secretário de Estado da Fazenda, Miguel Ferre, no passado 30 de maio no
Encontro Tributário do IHE em Barcelona.
Ante o importante vínculo econômico com o Brasil e as excelentes relações bilaterais,
Espanha inaugurou em abril de 2015 a Secretaria de Finanças no Brasil que, como órgão
de enlace, mantém contatos e estabelece vias de relação e meios permanentes de
comunicação com as Autoridades nacionais; bem como realizar funções de apoio aos
investimentos espanhóis no exterior e às oportunidades que oferece a Espanha para as
empresas brasileiras.
A Declaração servirá de plataforma para trocar experiências e melhores práticas no
âmbito tributário, assim como no âmbito alfandegário, com a cooperação entre os
distintos departamentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e essencialmente os
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seguintes órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda da Espanha: Direção-Geral de
Tributos, Agência Estatal de Administração Tributária (AEAT), Instituto de Estudos Fiscais
(IEF) e Direção-Geral de Cadastro, junto a Secretaria de Finanças no Brasil.
Como resultado da Declaração se elaborará um Programa de Trabalho para melhorar a
assistência administrativa mútua, impulsionar a transparência e o intercâmbio de
informação, contribuir a garantir a segurança jurídica nos intercâmbios econômicos
bilaterais, bem como reforçar seu compromisso ao acordo alcançado sobre o Projeto
BEPS do G20/OCDE, siglas em inglês da Base erosion and profit shifting, que
compreende a luta contra a erosão das bases imponíveis e o translado dos benefícios, de
grande relevância na luta contra a fraude fiscal.
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