Lei nº664.2013 Passe Livre para Estudantes no Transporte Coletivo
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Lei nº664.2013 Passe Livre para Estudantes no Transporte Coletivo
~ PREFEITURA af AulOma O Clltlfe do PrxMr e..&QJ~.-o a II1I(JlanrM O Programa de Pa~e IN,. P/lffI ESIud.!I!IB$ no Trnnsporlo CoIerlvo (ifl Pa.s.s/IgeKDS do MUni-c/f)IO do Tel.>'eltiI de Ftedil5 E5Iado da BatI'" fi da OUllHpro~ o PREFEITO 00 MUNIC\PtO OE TEIXEIRA OE FREITAS • C........ "'lIrua,,,.,ilPI"OVOII e Art. ' -. Foc.a II"ISUI.IlIOO /I agotlII lllJ tI'>06e - . atrobulÇ6e$ lu saber GlA! sanaona e promulga • seg .... re le< passe livre par. estudõIllte:l !lOS serv.ços de traI\5pOf\e IIUIJ/IOO ~~YO pe.mlUClOS coocea>dos ou ..... pIemenIados pelo InUlUCIPIO P,,·~g .. 'o ~) IIllko Farào JUs ao benelloo ~ pntSl!llre lei o. esrudames - regula/mente maUlculados em Il\S.l;tUlçOeS de ellSlrlO de CBf~!e' pUblico 11 prl\Iaoo 00 Ens!1lD Infarrtd. Fundamental p'epa~r6nos ~ b jllll MédIo Supe<JOI 11 em cursos jlfo1~slOIlatlLanlel. tiknocos e - medoante aprese<"ltaçao oe documenraoçao de IÓeIlr>dõlde e c:omproy.nle di! matrlcuta oe ser cadaltrado no Cadastro UnIco paliO Progtilmas Soc:J3t!5 - CIKIUflIQO do lII~po "_l1li oeclaraç.Xo expedida por alguma Seaetana MufllClPill ccmpetenlll ou llOf outro Orgao oncI>eaóo pela PreIef1ura. que ateste a to<tdoçIo de IM!CeSSltado do CldadOO Art. r. A griltU1daóe r>CI transpQlte coletiVO sara (XlO'ICfIdoja. atraves oe eaf\60 elettOmcc ou outro me.o lomeocIo pela empresa de ~es ltOOI; a ooncessao "" eswdallte Iorneor;io pela 5a(;re'.ana "',-"",=,pa/ de As,5/Sle<lÇla SoeI8l ou OUIrO Ofg60 ItIdICSdo pela Pre/ell..a renov*lCla cada semesae P •• igliO lo ,;nico • A gratuKlaóe _6 COtlCedK18 em lOdo5 os ~IIeIN/lS da semana no pertadO que eompfeende ano ISIM) • • onda QbsaNando as passlve.,; palU:ulandaóY das datas de cada a.laber.oroenro de enSino 11- Espaço P"'"' <kda~ de • e ti dO lII1igO que O benehcl6rlO asti regul3mlenm l!fIQUIOf3dO _ ~ das letras t- 111· Pruo dt vaidade do ''It'ln(lo ooeumenlO IV· FOlOgrafia J.>c4 do estudilllte r~"~ A)W~.OO)<.L\--'-- I>raç2CHIrOAI'"t"I'. ... IO C..."'· .... drF"'1W H>hIa.("Lf' rcll-f""" 7;·JOII-'l"lOQ )o11.~1~~ l _ I ~r"houN,1 COII\ Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL. '6 TeiXêfra de Freitas =::: ~ Ar1. 4. Tal DenI!!1C1O terá vill>Oade em b»5 os ~s eoIetJ_ Que tltculem no êmboto 00 mo.<noc,poo Art. 5·, A$ c~ CQm a e~ecuçao CQR$'IInms no orçamento vogenll! li desta lei lcJ,ao POt SlIp!emt>nl00as se conta de rte'Ce$sãno dotiII;O&s tinanc:e.as prooo;n oevenDo as p,evt5OH futuras desm3tem IOCIJI'SO$ e!peclliecr!i oara 6811 nel cumpl1m8nlO ou 8l1'l(I1 de recursos DeooffeflleS de convênios com o E51a(j() e 11 umao que _UJõ!lmenie Art . 6". E.IJa lei nAo altera" lei da meta pauagem;a e)(ls:enl" Art. 8', Esta Lei flnlrarill em .... gor na data ele SUil publoc:aç3o revogadas M disposoçOes em ootItranQ T8!)CewJI de Fre'w 8 de outub<tl (l1II .20Il • Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.