câmara municipal

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CÂMARA MUNICIPAL
DE
LAGOA - AÇORES
ACTA Nº 14/2006
DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2006
(Contém 13 Folhas)
ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS:
PRESIDENTE – JOÃO ANTÓNIO FERREIRA PONTE
VEREADOR – ROBERTO MANUEL LIMA MEDEIROS
VEREADOR – DURVAL CARLOS ALMEIDA FARIA
VEREADOR – FERNANDO JORGE VENTURA MONIZ
VEREADOR – JOSÉ DUARTE BARBOSA CABECINHA
VEREADOR – JORGE ALBERTO BARBOSA DE ALMEIDA
VEREADOR – ----------------------------------------------------------------------------FALTARAM OS SEGUINTES MEMBROS:
PRESIDENTE – ---------------------------------------------------------------VEREADORA–MARIANA DA PURIFICAÇÃO VIEIRA RODRIGUES VIVEIROS
VEREADOR – ------------------------------------------------------------------
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CÂMARA MUNICIPAL
DE
LAGOA – AÇORES
(1) ----------- ACTA Nº 14/2006 (a)
DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2006
INICIADA ÀS 09 HORAS E 30 MINUTOS E CONCLUÍDA ÀS 10 HORAS E 40 MINUTOS
A PRESENTE ACTA (2) VAI SER APROVADA NA (3) PRÓXIMA REUNIÃO.
E (2) VAI SER ASSINADA PELOS MEMBROS QUE A APROVARAM.
SUMÁRIO
FL.
- ABERTURA ..........................................................................
_________
- ANTES DA ORDEM DO DIA .............................................
_ 4 a 7____
- BALANCETES .....................................................................
____13 ___
- DECISÕES DO PRESIDENTE ............................................
_________
- Por administração directa ......................................................
_________
- Por empreitada ......................................................................
_ __
_
- FORNECIMENTOS DIVERSOS
- OBRAS PARTICULARES
-
Licenciamento ...............................................................
_10 e 11_
-
Utilização de prédios ....................................................
_________
-
Obras irregulares e clandestinas ....................................
_________
- PESSOAL DOS QUADROS ..................................................
_________
- REQUERIMENTOS DIVERSOS ..........................................
_________
- EXPEDIENTE DIVERSO .....................................................
8 a 12__
- DELIBERAÇÕES DIVERSAS .............................................
_________
- PAGAMENTOS
- Ratificados ..............................................................................
_________
- Autorizados ............................................................................
_________
- ENCERRAMENTO ...............................................................
_________
ATENÇÃO - Mencionar se as deliberações são tomadas por unanimidade ou por maioria e, neste caso, o
número de votos, ou melhor, a posição de quem vota, e ainda as justificações de voto, quando haja.
- Conforme os casos «minuta», ou «texto definitivo», neste caso trancar convenientemente os espaços
em branco e ordenar para futura encadernação e no final indicado que as folhas estão escritas só de
um lado. (2) - Foi, ou vai ser (3) - Própria, ou próxima.
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ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26/06/2006
ACTA Nº 14/2006
Aos vinte e seis dias do mês de Junho do ano dois mil e seis nesta Vila de Lagoa, no
Edifício dos Paços do Concelho e sala de Reuniões, realizou-se a reunião ordinária da Câmara
Municipal sob a Presidência do Exmº Senhor João António Ferreira Ponte, na qualidade de
Presidente da Câmara Municipal, estando presente os Vereadores: Roberto Manuel Lima
Medeiros, Durval Carlos Almeida Faria, Fernando Jorge Ventura Moniz, José Duarte Barbosa
Cabecinha e Jorge Alberto Barbosa de Almeida. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não compareceu à reunião a Senhora Vereadora Mariana da Purificação Vieira Rodrigues
Viveiros. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A reunião foi secretariada por Maria Isabel Carvalho de Medeiros Amaral, Chefe de
Repartição Financeira, no impedimento legal do Chefe de Divisão Administrativa e Financeira.
E sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver «quórum»
para funcionamento do executivo, tendo os membros presentes ocupados os seus lugares, o
Excelentíssimo Presidente declarou aberta a reunião.
De seguida o executivo, por votação secreta deliberou considerar --------justificada------a
falta de comparência à ------reunião.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR:
Foi aprovada, por unanimidade, a acta da reunião anterior e assinada por todos os
membros presentes.
JUSTIFICAÇÃO DE FALTA:
O Senhor Presidente deu conhecimento à Câmara que justificou a falta da Senhora
Vereadora Mariana da Purificação Vieira Rodrigues Viveiros, de acordo com a alínea c) do nº1
do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, competência que lhe foi delegada em
reunião de 2 de Novembro de 2005.
ALTERAÇÃO À AGENDA DE TRABALHOS:
O Senhor Presidente propôs à Câmara a alteração à Agenda de Trabalhos com a
introdução dos seguintes assuntos:
- Publicação do Livro – A Paróquia de Água de Pau – Evangelização, Devoção e
Património Cultural;
- Clube Operário Desportivo – Pedido de Apoio;
- Associação de Veteranos do Santiago Futebol Clube – Pedido de Apoio.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade, concordar com a
introdução dos referidos assuntos.
ANTES DA ORDEM DO DIA:
PARTICIPAÇÃO NAS FESTAS DE SÃO PEDRO NO CANADÁ:
O Senhor Presidente deu conhecimento à Câmara que irá deslocar-se ao Canadá entre
os dias 29 de Junho e 6 de Julho do corrente ano, para participar nas Festas de São Pedro, em
Sainte-Thérèse, a convite da organização, a Associação Portuguesa de Saint-Thérèse. Esta
deslocação, também, vai decorrer pelo facto do Senhor Presidente ter sido convidado pela
Câmara Municipal de Sainte-Thérèse para participar na Homenagem ao Senhor Éllie Fallu, que
teve lugar no dia 20 de Junho, em Sainte Thérèse, no Canadá, em que não foi possível
concretizar por coincidir com a Festa de Santo António, em Santa Cruz.
A Câmara tomou conhecimento.
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COLOCAÇÃO DE SINAIS:
O Senhor Vereador José Duarte Cabecinha questionou a título de curiosidade se a
placa em azul com a indicação “Forno” junto à tenda do “Ferreiro Ferrador”, na freguesia de
Santa Cruz, tinha sido colocada com a autorização da Câmara Municipal, uma vez ter visto o
proprietário do Forno a colocar a referida placa na mesma estrutura das outras placas
informativas.
Sobre o assunto o Senhor Vereador Durval Faria bem como o Senhor Presidente,
informaram que a colocação da referida placa está devidamente licenciada, tendo sido utilizada
a mesma estrutura para a referida colocação.
A Câmara tomou conhecimento.
PARTICIPAÇÃO DE ARTESANATO NA CELEBRAÇÃO DO DIA DE PORTUGAL NOS EUA.
Sobre o assunto supra mencionado, o Senhor Vereador Roberto Medeiros prestou a
seguinte informação:
“Pelo nono ano consecutivo a Lagoa coordenou a presença de artesanato e artesãos
dos Açores nas celebrações do dia de Portugal de 2006, nas cidades de New Bedford, dias 9,
10 e 11 de Junho, em Fall River no dia 3 e em Taunton no dia 10 do mesmo mês. Num total de
22 artesãos dos Açores, 5 representaram o Concelho de Lagoa.
O artesanato e os artesãos dos Açores vieram ainda a realizar exposições durante as
comemorações citadas, no Durfee High School, em Fall River, no dia 5 de Junho, na noite
cultural portuguesa do Museu da Baleia em New Bedford e nas cerimónias comemorativas
realizadas pelo Consulado de Portugal e da Câmara Municipal de New Bedford que ocorreram
no dia 8 de Junho. Ainda nestas últimas iniciativas estiveram presentes também as exposições
de pintura de Berta Malhinha, artista lagoense e de fotografia sobre o Concelho de Lagoa da
autoria de John Robson. Pela primeira vez a Lagoa esteve também representada nas
comemorações do Dia de Portugal em Lowel, no dia 1 de Junho, com as mesmas exposições e
informação bilingue para promoção do Concelho da Lagoa.
No dia 6 de Junho, durante as cerimónias anuais em comemoração do dia de Portugal
na State House, em Boston, dirigidas pelo senador Roberto Correia, o presidente deste 22º
evento anual, foram homenageadas 26 pessoas da comunidade luso-americana. Os
destinatários foram nomeados por vários deputados e senadores estaduais pelo seu serviço à
sua comunidade e àquele país. O único português agraciado neste evento, ali presente este
ano com um agradecimento subscrito pelos mesmos deputados e senadores foi dirigido e
entregue pelo senador Roberto Correia, que chamou o cônsul de Portugal em New Bedford
para se associar à entrega do documento ao vice-presidente da Câmara Municipal da Lagoa,
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como forma de agradecimento pela actividade desenvolvida na promoção da cultura e língua
portuguesa e por promover uma forte ligação entre a Lagoa e os municípios dos Açores com
“The Commonwealth of Massachusetts” através de intercâmbios multiculturais.
Durante este período, escolas secundárias de Dartmouth, Fall River e Bristol
manifestaram interesse em realizar intercâmbios escolares com a sua congénere da Lagoa.
Ainda a Universidade de Fall River quer realizar um projecto tecnológico de carácter ambiental
com a Lagoa, envolvendo 6 alunos que sob coordenação de um engenheiro da mesma área
coordenará via Internet os dois grupos e uma vez por mês realizarão vídeo conferências para
divulgar aquilo que entretanto forem aprendendo com o engenheiro coordenador e com a
experiência adquirida nas aulas que se processarão via Internet durante seis meses, a partir de
Outubro. Este projecto está ainda na fase de preparação e contactos.”
A Câmara tomou conhecimento.
INTERCÂMBIO COM ESTUDANTES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:
Informou ainda o Senhor Vereador Roberto Medeiros, que coordenou o intercâmbio com
uma delegação de Estudantes de Comunicação Social, na celebração do dia Portugal em New
Bedford, conforme informação que abaixo se transcreve:
“Entre 9 e 16 de Junho, uma delegação de uma escola profissional de S. Miguel
composta por 15 alunos, 3 professores e o director da mesma, deslocou-se aos EUA em visita
de estudos coordenada pelo vice-presidente da Câmara de Lagoa. Tratou-se de um projecto de
Eprosec para alunos que frequentam um curso para “repórteres de comunicação social” e que
mereceu o apoio da autarquia lagoense por nele constar, na sua maioria, alunos de Lagoa e
também por ter partido destes alunos a proposta para a realização do mesmo projecto. Assim,
com o apoio do Sheriff Thomas Hodgson do condado de Bristol County nos EUA, dos Amigos
da Lagoa e outros colaboradores, aquela delegação desenvolveu o seu projecto realizando
visitas e contactos junto das comunidades e órgãos de comunicação social locais em New
Bedford, Dartmouth, Fall River, Boston e Washington. Nesta cidade, contaram com o apoio de
Pedro Bicudo, correspondente da RTP Internacional, que a pedido de Roberto Medeiros,
disponibilizou dois dias para estar com o grupo e assim promover com aqueles visitas ao
Capitólio, esta com o congressista republicano da Califórnia, David Nunes, português, de
ascendência açoriana. Visitaram ainda o Complexo Europeu de Notícias, a Biblioteca do
Congresso, o Washington Post, o News Museum e a Casa Branca, mas apenas no exterior,
apesar de ter sido agendado a sua visita e cancelada por medidas tomadas dias antes por
causa de eliminação do número dois da Al-Queda.”
A Câmara tomou conhecimento.
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ALUNOS DA LAGOA PREMIADOS COM VIAGEM AOS EUA:
Ainda pelo Senhor Vereador Roberto Medeiros, foi prestada a seguinte informação:
De 4 a 15 de Julho vai decorrer um intercâmbio escolar entre as escolas da Lagoa e de
Dartmouth, denominado “Outras Escolas – Novos Amigos II”, deste modo, um grupo composto
por 11 alunos, 2 professoras de escolas do Concelho de Lagoa e o Vereador Roberto Medeiros
estará de visita aos EUA, mais propriamente à área de Dartmouth. Esta viagem organizada
pela Câmara Municipal de Lagoa visa premiar os alunos que ao longo do presente ano lectivo
apresentaram melhor aproveitamento escolar. Deste modo, estarão presentes nesta viagem
alunos da Escola Secundária de Lagoa, Escola Básica Integrada de Lagoa, Escola Básica
Integrada de Água de Pau e da Taipa. Esta será, concerteza, uma oportunidade única de
contactar com uma língua e cultura diferentes, algo muito importante numa sociedade global,
contribuindo para a formação sócio-educativa dos alunos envolvidos neste projecto.
Do programa de visita constam visitas a museus (Museu da Baleia), escolas, bibliotecas, a
alguns locais de interesse histórico e às cidades irmãs da Lagoa, nomeadamente: Dartmouth,
Rehoboth e Bristol. Os alunos envolvidos neste projecto irão participar em actividades
desportivas e escolares no Dartmouth High School.
Para a concretização deste projecto a Câmara Municipal de Lagoa contou com o apoio do
Programa Mobilidade e Intercâmbio Juvenil da Direcção Regional da Juventude, Emprego e
Formação Profissional e dos Amigos da Lagoa nos EUA (UCLA).
Este projecto foi coordenado por Roberto Medeiros, vice-presidente da Câmara Municipal de
Lagoa, que acompanhará o grupo nos EUA.
A Câmara tomou conhecimento.
INFORMAÇÃO SOBRE RECOLHA SELECTIVA:
Foi presente à Câmara o mapa com as quantidades dos valores da recolha selectiva
pela Alternativa – Associação Contra as dependências, no qual o senhor Presidente informou
que continua a verificar-se que os contentores verdes (vidro) dos ecopontos é o que tem sido
menos utilizado. Depreendendo-se assim, que a restauração não está ainda sensibilizada para
o efeito.
A Câmara tomou conhecimento.
ORDEM DO DIA:
ASSUNTOS NÃO INCUÍDOS NA AGENDA DE TRABALHOS:
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PUBLICAÇÃO DO LIVRO “A PARÓQUIA DE ÁGUA DE PAU” – EVANGELIZAÇÃO,
DEVOÇÃO E PATRIMÓNIO CULTURAL:
Pela Paróquia de Água de Pau, foi presente o ofício datado de 23 de Junho do corrente
ano, cujo teor abaixo se transcreve:
“Em relação à nossa última reunião sobre o assunto em epígrafe, venho, por este meio,
reconfirmar, por escrito, o pedido feito nessa altura, solicitando, então, a Vossa Excelência uma
alteração à nossa proposta inicial de aquisição do livro sobre a Paróquia de Água de Pau, ou
seja, de mais 50 exemplares relativamente ao anteriormente proposto.
Pede-se, assim, o favor do aumento de 100 para 150 do número de exemplares a
adquirir pela Câmara Municipal, numa importância total de €3 000,00 (três mil euros). Como já
informamos previamente, cada exemplar tem o custo de €20,00 (vinte euros).
Solicitamos a melhor atenção da Câmara para esta solicitação, pois este apoio torna-se
imprescindível para levarmos a bom termo esta iniciativa.
Como é também do Vosso conhecimento, na obra far-se-á inscrever a indicação do
Patrocínio da Câmara Municipal de Lagoa, em lugar nobre e de destaque visual.
Por outro lado, pretendemos organizar em cerimónia oficial, o lançamento deste livro
nas próximas Festas de Nossa Senhora dos Anjos de Água de Pau, em sessão pública de
grande dimensão, dando a essa instituição toda a primazia, destaque e publicidade no evento.”
O Senhor Vereador José Cabecinha questionou sobre a qualidade do referido livro bem
como o seu conteúdo.
Pelo Senhor Presidente foram prestados os devidos esclarecimentos.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Atribuir à Paróquia de Água de Pau um apoio no valor de €3.000,00 (três mil euros)
para a publicação do Livro;
2º Dar conhecimento desta deliberação à Secção de Contabilidade e à Paróquia de
Água de Pau;
3º Aprovar em minuta esta deliberação, para efeitos de execução imediata, de acordo
com o que dispõe o nº3 do artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro.
Por impedimento legal, discussão e aprovação do processo abaixo mencionado, o
Senhor Vereador Fernando Jorge Ventura Moniz, ausentou-se da reunião, de acordo com
o nº6 do artigo 90º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro.
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PEDIDO DE APOIO PARA CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO POLIVALENTE:
Pelo Clube Operário Desportivo foi presente o ofício nº 68S – 2005/06, datado de 22 de
Junho do corrente ano, no qual informa, que aquele Clube pretende proceder à construção de
um salão polivalente, tendo em vista a dinamização das actividades recreativas e sociais do
Clube, pelo que solicita a concessão de um apoio no valor de €15.000,00 (quinze mil euros),
para dar início ás referidas obras.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, dos presentes:
1º Atribuir ao Clube Operário Desportivo um apoio no valor de €15.000,00 (quinze mil
euros), para a construção de um salão polivalente;
2º Dar conhecimento desta deliberação à Secção de Contabilidade e ao Clube Operário
Desportivo;
3º Aprovar em minuta esta deliberação, para efeitos de execução imediata, de acordo
com o que dispõe o nº3 do artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro.
O Senhor Vereador Fernando Jorge Ventura Moniz, regressou à sala, a fim de
poder continuar a participar na presente reunião.
PEDIDO DE APOIO:
Pela Associação de Veteranos do Santiago Futebol Clube, foi presente o ofício datado
de 9 de Junho do corrente ano, cujo teor abaixo se transcreve:
“A equipa de futsal dos Veteranos do Santiago Futebol Clube tem agendado uma
deslocação de barco à Ilha de Santa Maria para realização de três encontros de futebol, com o
Clube Gonçalo Velho, nos próximos dias 1 e 2 de Julho.
Uma vez que somos uma equipa com fracos recursos económicos, vimos solicitar a
colaboração da Câmara Municipal de Lagoa apoiando a nossa deslocação com a cedência de
15 passagens.”
O Senhor Vereador José Duarte Cabecinha, alertou para o facto da constituição da
referida Associação estar devidamente legalizada, tendo em conta as recomendações
constantes no Relatório do Tribunal de Contas, à Auditoria ao Município de Lagoa,
relativamente às atribuições dos apoios a tais Associações.
Sobre o assunto o Senhor Vereador Jorge Almeida informou que desconhece a referida
Associação.
A Câmara depois de várias trocas de impressões sobre o assunto, deliberou, por
unanimidade:
1º Solicitar esclarecimentos à Associação de Veteranos do Santiago Futebol Clube
sobre a legalidade da sua constituição;
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2º Aprovar em minuta esta deliberação, para efeitos de execução imediata, de acordo
com o que dispõe o nº3 do artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro.
PONTO Nº1 – INFORMAÇÃO – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS:
Para efeitos do disposto no nº3 do artº 65º da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, foi dado
conhecimento à Câmara Municipal que no uso dos poderes que foram delegados no Presidente
da Câmara Municipal por deliberação camarária de 2 de Novembro de 2005 e subdelegadas
pelo mesmo no Vereador Durval Carlos Almeida Faria por despacho de 02.11.2005, foram
aprovados/deferidos os seguintes assuntos:
PROJECTOS DE ESPECIALIDADE:
Processo de Obras nº 62/2005 – Licenciamento para obras de alteração e ampliação de
moradia, sita na Rua Valverde de Cima, nº11, Água de Pau, pertencente a Maria da Conceição
Tavares Vieira – Deferido em 8 de Junho de 2006;
Processo de Loteamento nº 177/2002 – Pedido de alteração ao alvará de loteamento nº
4/2003, de 05.11.2003 para o prédio, sito na Chã do Rego d’Água – Cabouco, pertencente a
Alves & Morgado – Deferido em 14 de Junho de 2006;
Processo de Obras nº 28/2006 – Licenciamento para a obra de construção de moradia,
sita no Outeiro da Lomba, Santa Cruz, pertencente a Marion Geb Klinke – Deferido em 9 de
Junho de 2006;
Processo de Obras nº 62/2006 – Licenciamento para a obra de construção de
moradia/legalização, sita na Rua do Foral Novo, Água de Pau, pertencente a Evaristo Esteireiro
– Deferido em 8 de Junho de 2006;
Processo de Obras nº 8/2006 – Licenciamento para obras de alterações na
Pizzaria/legalização, sita na Rua 25 de Abril, nº 52B, Rosário, pertencente a Maria Helena
Sousa Machado – Deferido em 9 de Junho de 2006.
ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE POLÍCIA:
Atribuição de número de polícia 14 (catorze) ao prédio rústico, sito na Canada da Igreja,
lugar de Atalhada, freguesia do Rosário, deste Concelho, pertencente a João Maria Azevedo
Maciel – Deferido em 29 de Maio de 2006;
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Atribuição de número de polícia 1 A (um A) à moradia sita na Estrada Municipal 516,
freguesia do Cabouco, deste Concelho, pertencente a Marco Paulo Ferreira Campos – Deferido
em 14 de Junho de 2006;
Atribuição de número de polícia 3 A (três A) à moradia sita na Estrada Municipal 516,
freguesia do Cabouco, deste Concelho, pertencente a Cármen de Lurdes Rego Bernardo
Franco – Deferido em 14 de Junho de 2006;
Atribuição de número de polícia 15 (quinze) à moradia sita na Rua do Caldeirão,
freguesia da Ribeira Chã, deste Concelho, pertencente a Valter Manuel Almeida Pacheco –
Deferido em 16 de Junho de 2006.
A Câmara tomou conhecimento.
EXPEDIENTE GERAL:
SECÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
Por impedimento legal, discussão e aprovação do processo abaixo mencionado, o
Senhor Vereador Fernando Jorge Ventura Moniz, ausentou-se da reunião, de acordo com
o nº6 do artigo 90º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro.
PONTO Nº1 - CLUBE OPERÁRIO DESPORTIVO – PEDIDO DE APOIO:
Pelo Clube Operário Desportivo foi presente o ofício nº 67S – 2005/06, datado de 19 de
Junho do corrente ano, a solicitar um apoio na cedência de 3 passagens aéreas entre
Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa, para os atletas Teresa Machado, Susana Costa e Carla Tavares
em representação daquele Clube, para participarem no Campeonato Regional de Absolutos, a
realizar no Complexo Desportivo das Laranjeiras nos próximos dias 1 e 2 de Julho.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade dos presentes:
1º Atribuir ao Clube Operário Desportivo o apoio equivalente a uma passagem aérea
entre Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa;
2º Dar conhecimento desta deliberação ao Clube Operário Desportivo e à Secção de
Contabilidade;
3º Aprovar em minuta esta deliberação, para efeitos de execução imediata, de acordo
com o que dispõe o nº3 do artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro.
O Senhor Vereador Fernando Jorge Ventura Moniz, regressou à sala, a fim de
poder continuar a participar na presente reunião.
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PONTO Nº2 – TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO:
Pela Junta de Freguesia de Água de Pau, foi presente o ofício nº 101/2006, datado de 1
de Junho do corrente ano, cujo teor abaixo se transcreve:
“Com a construção da sede do Santiago Futebol Clube, torna-se necessário a reposição
de todo o muro de pedra que divide o edifício do cemitério de S. Pedro.
Como é intenção desta Junta de Freguesia construir jazigos naquele espaço, sendo o
cemitério património desta Junta e como a Câmara Municipal de Lagoa teria obrigatoriamente
de construir o referido muro num orçamento que ultrapassa os 12.000,00€, solicito a V.Exª, que
a vossa edilidade transfira 10.000,00€ para esta Junta de Freguesia para que sejamos nós a
realizar a referida obra.”
Pelo Senhor Vereador José Duarte Cabecinha foi referido, que o mesmo discorda com o
conteúdo em que o ofício foi feito, uma vez que o mesmo dá a entender que é, como se fosse
uma obrigação da Câmara Municipal proceder à dita transferência, esquecendo-se que esta
Autarquia é um órgão máximo.
Referiu ainda o Senhor Vereador José Cabecinha que existe um protocolo celebrado
entre aquela Junta de Freguesia e esta Autarquia para a manutenção de caminhos.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Transferir para a Junta de Freguesia de Água de Pau a verba de € 7.500,00 (sete mil
e quinhentos euros), como consta nas Grandes Opções do Plano para 2006;
2º Dar conhecimento desta deliberação à Junta de Freguesia de Água de Pau e à
Secção de Contabilidade.
3º Aprovar em minuta esta deliberação, para efeitos de execução imediata, de acordo
com o que dispõe o nº3 do artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro.
PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO:
Atendendo que foi a última reunião do mês, seguiu-se um período de intervenção aberto
ao público, que por não estar ninguém presente com direito a intervir, foi o mesmo dado por
encerrado.
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ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26/06/2006
(1)-------------------------BALANCETE
RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA:
Foi presente o resumo diário da tesouraria do dia 23 de Junho do ano em curso, cujo
saldo em Operações Orçamentais era €559.000,26 (quinhentos e cinquenta e nove mil e vinte
seis cêntimos cêntimos).
A Câmara tomou conhecimento.
Eu, ____________________________________________________________, Chefe de
Repartição Financeira no impedimento legal do Chefe de Divisão Administrativa e
Financeira, a redigi e subscrevi.
O PRESIDENTE,
_____________________________
OS VEREADORES,
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