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Cap. 6 • Dos Ritos Especiais
135
cont.
Informa que as intimações deverão ser encaminhadas ao subscritor da presente, o
qual possui escritório no endereço ...
Dá-se à causa o valor de R$ ...
Termos em que,
pede deferimento.
Local e data.
Advogado ...
OAB ...
6.5 AÇÕES POSSESSÓRIAS
6.5.1 Considerações gerais
As ações possessórias são prevista nos arts. 920 a 933 do Código de Processo
Civil. Já o tema da posse é disciplinado no Código Civil nos arts. 1.196 a 1.224.
As ações possessórias têm como objetivo primordial a defesa da posse, ou
seja, garantir a posse àquele que a tem violada. Essa tutela da posse desenvolve-se por meio de três espécies de ações, as denominadas “ações possessórias”
ou “interditos possessórios”:
Reintegração de posse
Diante do “esbulho” da posse do autor.
Manutenção da posse
Diante da “turbação” da posse do autor.
Interdito proibitório
Diante da “ameaça” à posse do autor.
Estruturalmente, a petição inicial seguirá as regras do art. 282 do CPC,
com as especificidades do art. 920 e seguintes do CPC.
Importante, entretanto, atentar para a “idade” da violação da posse. Tal
análise cuidará de nos indicar o rito pelo qual será processada a ação possessória. Estamos, aqui, a falar sobre as “ações de força nova” e as “ações de
força velha”, consoante previsão do art. 924 do CPC:
Ação de Força Nova
Ação de Força Velha
8311_Pratica Processual Civil.indb 135
Intentada dentro de ano e dia, a contar da data da turbação
ou do esbulho. Neste caso, a ação seguirá o procedimento
especial, com possibilidade de deferimento de medida liminar possessória.
Intentada depois de ano e dia, a contar da data da turbação
ou do esbulho. Neste caso, a ação seguirá o procedimento
comum ordinário, sendo inviável pedido de liminar possessória (obs.: cabível, entretanto, pedido de tutela antecipada, caso obedecidos os seus requisitos).
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Prática Processual Civil
Com relação à contestação nas ações possessórias, observaremos a estrutura geral estudada no item 5.1.
Fungibilidade: art. 920, CPC.
Turbação (lembrar de perturbação) = manutenção
(arts. 926-931, CPC).
Esbulho = reintegração (arts. 926-931, CPC).
Sempre verificar a possibilidade de cumulação com
outros pedidos (art. 921, CPC).
Atenção ao art. 924, CPC: acima de ano e dia a contar
do fato (ação de força velha), rito ordinário.
O proprietário que nunca teve a posse, de fato, do
bem não pode fazer uso das possessórias. Deverá ajuizar ação reivindicatória.
Se a ofensa derivar de ato judicial, serão cabíveis embargos de terceiro.
6.5.1.1Fluxograma – Como descobrir a ação possessória cabível
Sim
Perdi a posse?
Reintegração de posse
Esbulho
Não
Continuo na posse, mas ela
já está sendo violada?(1)
Sim
Turbação
Manutenção de posse
Não
Continuo na posse, ela ainda não
foi violada, mas tenho certeza de
que será em breve?
Sim
Interdito proibitório
Ameaça
(1) Ex: Réu entra e sai do bem (para pegar laranja, para passear, para usar a piscina, para
levar gado para pastar, muda a cerca de lugar e depois a retorna para onde estava etc.);
réu está praticando atos que violam o meu direito de propriedade ou posse.
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6.5.2 Estrutura básica da manutenção e reintegração de posse
Endereçamento
Competência
– Para bens imóveis: art. 95, CPC.
– Para bens móveis: art. 94, CPC.
Preâmbulo
Partes
Nome da Ação
Fundamento Legal
da Peça
Tratamento: Autor e Réu. Qualificação completa. Rever item 1.2.2.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
Art. 920 e ss., CPC.
Dos Fatos
Fatos e Fundamentos Jurídicos do
Pedido
– Relação: posse de determinado bem.
– Causa: turbação ou esbulho dessa posse.
– Consequência Jurídica: necessidade de reintegração ou manutenção na posse do bem.
Do Direito
– Art. 920 e ss., CPC.
Fundamento Legal
– Art. 1.210 e ss., CC.
– Necessidade de concessão da liminar (para as ações de força
nova).
Pedidos e Requerimentos
– Pedido de concessão da liminar para reintegração/manutenção
da posse.
– Procedência para ser reintegrado/mantido na posse do bem.
Pedidos
– Condenação em sucumbência.
– Condenação em perdas e danos.
– Cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho.
– Desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento
de sua posse.
– Citação + Defesa + Revelia.
Requerimentos
– Provas.
– Endereço do advogado.
Valor da Causa
Valor do bem.
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6.5.2.1 Modelo de Reintegração de Posse (OAB/SP Exame 112)
Leonel e sua mulher Maria, domiciliados no bairro de Pinheiros, em
São Paulo, adquiriram, há dez anos, um terreno com 40.000 m², no bairro de
Itaquera, na mesma cidade. Nesse período o imóvel foi alugado duas vezes,
mas se encontra vazio há seis meses, época em que a última locação foi desfeita
e o imóvel devolvido aos proprietários. Há cerca de quinze dias um vizinho
do imóvel telefonou para Leonel, noticiando que o terreno fora parcialmente
invadido por Sólon, que ali construiu um campo de futebol, um vestiário e
um pequeno bar, ocupando aproximadamente 3.000 m². Convencido de que
o imóvel pertence à Prefeitura, Sólon se recusa a desocupá-lo.
Questão: Proponha, como advogado dos proprietários, a medida judicial
pertinente, visando à desocupação do imóvel.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DO FORO
DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP
LEONEL, nacionalidade ..., profissão ..., casado, titular da Cédula de Identidade n.
..., inscrito no CPF sob o n. ..., e sua mulher, MARIA, nacionalidade ..., profissão ..., ambos residentes e domiciliados na Rua ..., no bairro de Pinheiros, na cidade de São Paulo-SP, vêm, pela presente, por seu procurador que esta subscreve, conforme instrumento de
mandato anexo (doc. 1), com fundamento no art. 926 e seguintes do Código de Processo
Civil, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR
em face de SÓLON, nacionalidade ..., profissão ..., estado civil ..., residente e domiciliado
na Rua ..., titular da Cédula de Identidade n. ..., inscrito no CPF sob n. ..., pelos motivos de
fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram um terreno com metragem de 40.000 m², no bairro de Itaquera, nesta Capital, há cerca de 10 anos, como faz prova a certidão da matrícula anexa
(doc. 2).
Desde a data de sua aquisição, os autores jamais usufruíram desse terreno, o tendo
alugado por duas vezes, conforme cópias dos contratos de locação que a esta seguem
anexas (doc. 3). A última locação encerrou-se há seis meses, e desde então o terreno se
encontra vazio.
Ocorre que, há cerca de quinze dias, um vizinho desse terreno ligou para os autores para informar que parte da área (cerca de 3.000 m²) havia sido invadida por Sólon,
que lá instalou um campo de futebol, um vestiário e um bar.
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cont.
Mesmo avisado, Sólon se recusa a desocupar o imóvel, sob o argumento de que
aquele terreno pertencia à Prefeitura de São Paulo e não aos autores.
A fim de que o requerido desocupe o imóvel, e desfaça as instalações nele erguidas, não resta alternativa aos autores senão a propositura da presente demanda.
II – DO DIREITO
Visa a presente demanda, como acima demonstrado, a desocupação do imóvel
por parte do réu, que instalou, na propriedade dos autores, um campo de futebol, bar e
vestiário, ocupando o total de 3.000 m² de área do terreno dos autores.
Com efeito, e para cumprimento do art. 927 do Código de Processo Civil, em
anexo à presente se encontram: (I) as cópias dos contratos de locação do imóvel, anteriores ao esbulho praticado pelo réu, comprovando a posse e propriedade dos autores; (II) os documentos que demonstram, por escrito, a recusa do réu em desocupar o
imóvel dos autores, sob a alegação de que o imóvel é da Prefeitura de São Paulo; (III)
o último contrato de locação também comprova que o esbulho foi praticado há menos
de ano e dia, posto que se encerrou há cerca de seis meses; (IV) por último, as fotografias, que demonstram as construções efetuadas no imóvel dos autores e a permanência
no local por parte do réu até esta data.
Nessa esteira, o Código Civil brasileiro, em seu art. 1.210, resguarda ao possuidor
o direito de ser restituído na posse em caso de esbulho – como o praticado pelo requerido –, há cerca de 15 dias, conforme o conjunto fático-probatório até aqui demonstra.
Resta claro, portanto, que o réu esbulha o imóvel dos autores e que estes detêm
o direito de se reintegrarem na posse do terreno, conforme a doutrina e a legislação
retrocolacionadas.
III – LIMINAR
Cumpridos os requisitos essenciais para a propositura da presente demanda, expostos pelos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil, requer-se, por todo o exposto, seja
deferida a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, a teor do art. 928 do
mesmo diploma legal, para que os autores possam, de plano, reaver a posse dos 3.000
m² integrantes do terreno que lhes pertence no local e cidade nesta exordial já indicados.
IV – DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer de Vossa Excelência:
a) a expedição do mandado liminar de reintegração de posse, inaudita altera
pars, a ser cumprido por oficial de justiça, para que os autores sejam reintegrados na
posse do imóvel, imediatamente, com ordem para desocupação do terreno por parte do
réu;
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b) a total procedência do pedido, tornando definitiva a liminar anteriormente
concedida, com a definitiva reintegração do imóvel na posse dos autores, bem como
para condenar o réu nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem
arbitrados por Vossa Excelência;
c) a cominação de multa para o caso de novo esbulho.
Requer a citação do réu, por oficial de justiça, com os benefícios do art. 172, § 2.º,
do CPC, para que, querendo, apresente a defesa que entender cabível, no prazo legal,
sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Informa que as intimações deverão ser encaminhadas ao subscritor da presente, o
qual possui escritório no endereço ...
Dá-se à causa o valor de R$ ...
Termos em que,
pede deferimento.
Local e data.
Advogado ...
OAB ...
6.5.3 Estrutura básica do interdito proibitório
Endereçamento
Competência
– Para bens imóveis: art. 95, CPC.
– Para bens móveis: art. 94, CPC.
Preâmbulo
Partes
Nome da Ação
Fundamento Legal
da Peça
Tratamento: Autor e Réu. Qualificação completa. Rever item 1.2.2.
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.
Arts. 932 e 933 CPC.
Dos Fatos
Fatos e Fundamentos Jurídicos do
Pedido
– Relação: posse de determinado bem.
– Causa: ameaça sobre essa posse.
– Consequência Jurídica: necessidade de segurar a posse do autor
contra eventual esbulho e turbação.
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Do Direito
– Arts. 932 e 933, CPC.
Fundamento Legal
– Art. 1.210 e ss., CC.
– Necessidade de concessão da liminar.
Pedidos e Requerimentos
Pedidos
– Pedido de concessão da liminar, expedindo-se mandado proibitório para que o réu cesse a ameaça de turbação ou esbulho, sob
pena de pagamento de multa.
– Procedência para confirmar a liminar e fixar pena para caso de
turbação ou esbulho.
– Condenação em sucumbência.
– Citação + Defesa + Revelia.
Requerimentos
– Provas.
– Endereço do advogado.
Valor da Causa
Valor do bem.
Não há a possibilidade de cumulação prevista no art.
921 do CPC, uma vez que se trata apenas de ameaça
à posse.
6.6 AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
6.6.1. Considerações Gerais
A ação de nunciação de obra nova é prevista nos arts. 934 a 940 do Código
de Processo Civil. O art. 934 do Código de Processo Civil aponta as hipóteses
de cabimento da medida ao estabelecer que compete a ação:
I – ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de
obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins
a que é destinado;
II – ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma
obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;
III – ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
Essa ação, portanto, tem como objetivo amparar os direitos de vizinhança,
os direitos do condômino e as leis e regulamentos municipais de construção,
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Coordenação
MARCO ANTONIO ARAUJO JR.
DARLAN BARROSO
PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL
DARLAN BARROSO
BRUNNO PANDORI GIANCOLI
MARCELO ROMÃO MARINELI
3.ª edição revista e atualizada
1.ª edição, 1.ª tiragem: fevereiro de 2012, 2.ª tiragem: abril de 2012; 2.ª edição: 2012.
© desta edição [2015]
Editora Revista dos Tribunais Ltda.
Marisa Harms
Diretora responsável
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a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas
proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação
dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena
de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a
110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais).
Impresso no Brasil [02 – 2015]
Universitário (texto)
Fechamento da edição em [03.02.2015]
ISBN 978-85-203-5984-6
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Dedicamos esta obra à nossa eterna amiga Susana Nogueira.
Ausente, estará sempre presente em nossas lembranças e corações.
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Agradecemos aos professores tutores de civil
e aos colegas professores
Roberto Rosio Figueredo, Leandro Castanheira Leão,
Maurício Bunazar e Andrea Uemura Sotopietra.
Sem eles, o sucesso do curso de 2.ª fase de Direito Civil
no Complexo Educacional Damásio de Jesus não seria possível.
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Nota da Editora
V
isando ampliar nosso horizonte editorial para oferecer livros jurídicos específicos para a área de Concursos e Exame de Ordem, com a
mesma excelência das obras publicadas em outras áreas, a Editora Revista
dos Tribunais apresenta a nova edição da coleção Prática Forense.
A coleção traz, tanto do ponto de vista de seu conteúdo como na escolha
e desenvolvimento de projeto gráfico, uma estrutura moderna que garante
ao leitor boa visualização do texto, dos resumos, esquemas e modelos.
Além do tradicional e criterioso preparo editorial oferecido pela Editora
Revista dos Tribunais, para esta coleção foram escolhidos coordenadores e
autores com alto cabedal de experiência docente voltados para a preparação
de candidatos a cargos públicos e bacharéis que estejam buscando bons
resultados em qualquer certame jurídico de que participem.
O presente volume conta com nova edição, assinada pelos Professores
Darlan Barroso, Brunno Pandori Giancoli e Marcelo Romão Marineli, que
em muito vieram para somar neste volume da Coleção que já se tornou
referência nacional.
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Apresentação da Coleção
A
presentamos a coleção Prática Forense, fruto de cuidadoso trabalho,
aplicação do conhecimento e didática de professores experientes
e especializados na preparação de candidatos para concursos públicos
e Exame de Ordem. Por essa razão, os textos refletem uma abordagem
objetiva e atualizada, importante para auxiliar o candidato no estudo dos
principais temas da ciência jurídica que sejam objeto de arguição nesses
certames.
Os livros apresentam projeto gráfico moderno, o que torna a leitura
visualmente muito agradável, e, mais importante, incluem quadros, resumos,
destaques e modelos especialmente preparados para facilitar a fixação e o
aprendizado dos temas recorrentes em concursos e exames.
Com a coleção, o candidato estará respaldado para o aprendizado e
para uma revisão completa, pois terá a sua disposição material atualizado
de acordo com as diretrizes da jurisprudência e da doutrina dominantes
sobre cada tema.
A 3.ª edição1 do Prática Processual Civil recebeu a revisão de todas as
peças processuais e complemento no texto para permitir a adequada preparação para a prova prático-profissional do Exame de Ordem, nessa área
tão relevante do direito.
Esperamos que a coleção Prática Forense continue cada vez mais a fazer
parte do sucesso profissional de seus leitores.
Marco Antonio Araujo Jr.
Darlan Barroso
Coordenadores
1. A obra está baseada no Código de Processo Civil vigente, uma vez que o Novo CPC
apenas entrará em vigor em 2016. Todos os Exames realizados antes da entrada em
vigência do Novo Código não têm previsão de sua aplicação.
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Sumário
Nota da Editora...............................................................................................9
Apresentação da Coleção................................................................................11
Introdução - Direito Civil na Segunda Fase da OAB.........................................25
1. Escolha da área.................................................................................25
2. Como identificar o cabimento da peça processual............................26
Parte 1 • Estudos Preliminares
1. A Jurisdição..............................................................................................29
1.1Conceito...........................................................................................29
1.2Características...................................................................................29
1.3 Princípios da jurisdição.....................................................................30
1.4 Espécies de jurisdição.......................................................................31
1.5 Formas alternativas de solução de conflitos.......................................32
2. O Processo...............................................................................................35
2.1Conceito...........................................................................................35
2.2 Relação jurídica processual...............................................................35
2.2.1 Sujeitos da relação jurídica processual...................................35
2.2.2 Objeto da relação jurídica processual....................................36
2.3 Classificação dos processos...............................................................36
Parte 2 • Medidas previstas no Código de Processo Civil
1. Processo de Conhecimento......................................................................39
1.1 Da Petição Inicial..............................................................................39
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1.1.1 Considerações gerais..............................................................39
1.2 Requisitos da petição inicial..............................................................40
1.2.1 O endereçamento..................................................................40
1.2.1.1 Critérios de fixação da competência.........................41
1.2.1.2 Modelos de endereçamento para as petições iniciais.49
1.2.2 Qualificação das partes..........................................................50
1.2.2.1 Modelos de qualificação...........................................51
1.2.3 Fatos e fundamentos jurídicos do pedido...............................53
1.2.4 Pedido com suas especificações.............................................55
1.2.5 Valor da causa.......................................................................57
1.2.6Provas....................................................................................59
1.2.6.1 Modelos de pedidos de prova....................................60
1.2.6.2 Casos em que não se requerem provas.......................60
1.2.7Citação..................................................................................60
1.2.7.1 Modelo geral de citação............................................61
1.2.7.2 Modelo geral de citação por carta precatória.............61
1.2.7.3 Modelo geral de citação por carta rogatória...............61
1.2.8 Endereço do advogado...........................................................62
1.3 Formulação dos pedidos e dos requerimentos...................................62
2. Do Rito Comum Ordinário.......................................................................67
2.1 Considerações gerais.........................................................................67
2.2 Estrutura básica.................................................................................67
2.3 Trabalhando estruturas......................................................................69
2.3.1 Ação de Cobrança (OAB/SP Exame 113 – Ponto 1)................69
2.3.1.1 Estruturando a peça...................................................69
2.3.1.2 Modelo de peça........................................................71
2.3.2 Ação indenizatória (OAB/SP Exame 127 – Ponto 3)................73
2.3.2.2 Modelo de peça........................................................75
2.4Exercícios..............................................................................78
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Sumário
15
3. Do Rito Comum Sumário.........................................................................81
3.3.1 Ação de cobrança.................................................................. 84
3.3.1.1 Estruturando a peça................................................... 85
3.3.1.2 Modelo de peça........................................................ 86
3.3.2 Ação indenizatória (OAB/SP Exame 110)...............................87
3.3.2.2 Modelo de peça........................................................89
3.4Exercícios..........................................................................................92
4. Outras Ações de Rito Comum..................................................................95
5. Respostas do Réu.....................................................................................97
5.1Contestação......................................................................................97
5.1.2Preliminares...........................................................................98
5.1.2.1 Preliminares dilatórias...............................................98
5.1.2.2 Preliminares peremptórias.........................................99
5.1.3 Defesa de mérito....................................................................100
5.1.4 Prazo para apresentação........................................................101
5.1.5 Estrutura básica......................................................................102
5.1.5.1 Modelo de qualificação na contestação....................103
5.1.5.2 Modelos de preliminares...........................................103
5.1.5.3 Modelo de requerimento...........................................104
5.2.1 Contestação (OAB/SP Exame 108)..........................................104
5.2.1.2 Modelo de peça........................................................106
5.3 Da reconvenção................................................................................109
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16
5.3.1.1 Estrutura básica.........................................................111
5.3.1.2 Modelo de peça........................................................112
5.4 Das exceções....................................................................................114
5.4.1 Da exceção de impedimento e suspeição..............................114
5.4.1.1 Estrutura básica da exceção de impedimento............115
5.4.1.2 Modelo de peça da exceção de impedimento...........116
5.4.1.3 Estrutura básica da exceção de suspeição..................117
5.4.1.4 Modelo de peça da exceção de suspeição................118
5.4.2 Da exceção de incompetência...............................................119
5.4.2.1 Estrutura básica.........................................................119
5.4.2.2 Modelo de peça........................................................120
5.5Exercícios..........................................................................................121
6. Dos Ritos Especiais...................................................................................125
6.1 Considerações gerais acerca dos ritos especiais................................125
6.2 Ação de consignação em pagamento................................................126
6.2.3 Trabalhando estruturas (OAB/SP Exame 117 – Ponto 1)..........128
6.2.3.2 Modelo de peça........................................................129
6.3 Ação de depósito..............................................................................131
6.4 Ação de prestação de contas.............................................................132
6.4.2 Estrutura básica (ação para “exigir” contas)............................133
6.4.3 Modelo de peça.....................................................................134
6.5 Ações possessórias............................................................................135
6.5.1.1 Fluxograma – Como descobrir a ação possessória cabível..........................................................................136
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Sumário
17
6.5.2 Estrutura básica da manutenção e reintegração de posse........137
6.5.2.1Modelo de Reintegração de Posse (OAB/SP Exame
112)..........................................................................138
6.5.3 Estrutura básica do interdito proibitório.................................140
6.6 Ação de nunciação de obra nova......................................................141
6.6.1. Considerações Gerais.............................................................141
6.7 Ação de usucapião de terras particulares..........................................143
6.7.1 Considerações Gerais.............................................................143
6.8 Embargos de terceiro.........................................................................144
6.8.1 Considerações Gerais...............................................................144
6.8.3 Modelo de peça.....................................................................146
6.9 Ação monitória.................................................................................147
6.9.1 Considerações Gerais.............................................................147
6.9.3 Modelo de peça (OAB/SP Exame 117 – Ponto 2)....................150
6.10 Resumo geral sobre procedimentos especiais...................................153
6.11Exercícios.........................................................................................156
7. Ação Rescisória........................................................................................161
7.3 Modelo de peça................................................................................162
8.Recursos...................................................................................................167
8.1 Teoria geral.......................................................................................167
8.1.1 Pressupostos recursais intrínsecos..........................................167
8.1.2 Pressupostos recursais extrínsecos..........................................168
8.1.3 Efeitos recursais.....................................................................169
8.2Apelação...........................................................................................170
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18
8.2.3 Modelo de peça (reforma da sentença) (OAB/SP Exame 111).172
8.2.4 Modelo de peça (anulação da sentença) (OAB/SP Exame
109).......................................................................................174
8.3 Agravo de instrumento e agravo retido..............................................177
8.3.2 Estrutura básica do agravo retido............................................179
8.3.3 Modelo de peça.....................................................................180
8.3.4 Estrutura básica do agravo de instrumento.............................181
8.3.5 Modelo de peça (efeito suspensivo) (OAB/SP Exame 120)......182
8.4 Embargos infringentes.......................................................................185
8.4.3 Modelo de peça.....................................................................186
8.5 Embargos de declaração...................................................................188
8.5.3 Modelo de peça.....................................................................190
8.6 Recurso ordinário constitucional.......................................................191
8.6.2 Modelo de peça.....................................................................192
8.7 Recurso especial e extraordinário......................................................194
8.7.2 Estrutura básica do recurso extraordinário..............................196
8.7.3 Modelo de peça.....................................................................197
8.7.4 Estrutura básica do recurso especial.......................................199
8.7.5 Modelo de peça (OAB/SP Exame 130 – Ponto 2)....................200
8.8 Embargos de divergência..................................................................203
06/02/2015 09:31:57
Sumário
19
8.8.2 Modelo de peça.....................................................................203
8.9 Recurso adesivo................................................................................204
8.9.2 Modelo de peça.....................................................................205
8.10Exercícios.........................................................................................206
9. Liquidação de Sentença...........................................................................211
9.3 Peça prática de liquidação de sentença (OAB/SP Exame 113)...........212
10. Cumprimento de Sentença.......................................................................217
10.1 Considerações gerais.......................................................................217
10.2 Estrutura básica...............................................................................217
10.3 Modelo de petição..........................................................................218
11. Impugnação ao Cumprimento de Sentença..............................................221
11.1 Estrutura básica................................................................................221
11.2 Modelo de petição...........................................................................222
12. Processo de Execução..............................................................................225
12.1 Estrutura Básica nas Diversas Modalidades de Execução.................225
12.1.1Estrutura básica......................................................................225
12.2 Execução por quantia certa contra devedor solvente.......................226
12.2.1Modelo de peça.....................................................................226
12.3 Execução contra a fazenda pública.................................................227
12.4 Execução de alimentos (sem pedido de prisão) – art. 732, CPC.......228
12.4.2Modelo de peça.....................................................................228
12.5 Execução de alimentos (com pedido de prisão) – art. 733, CPC......230
12.5.2Modelo de peça.....................................................................231
12.6 Embargos à execução......................................................................232
06/02/2015 09:31:57
20
12.6.2Modelo de peça.....................................................................234
12.7Exercícios....................................................................................... 235
13. Processo Cautelar.....................................................................................237
13.1 Considerações gerais...................................................................... 237
13.2Arresto........................................................................................... 239
13.2.2Modelo de peça (OAB/SP Exame 126)...................................240
13.3 Sustação de protesto...................................................................... 244
13.3.2Modelo de peça.....................................................................245
13.4Sequestro........................................................................................248
13.5 Resumo geral sobre cautelares........................................................249
13.6Exercício.........................................................................................252
14. Gabaritos dos Exercícios Propostos..........................................................255
14.1 Gabaritos da parte 2, capítulo 2......................................................255
14.2 Gabarito da parte 2, capítulo 3.......................................................258
14.6 Gabaritos da parte 2, capítulo 12....................................................267
14.7 Gabarito da parte 2, capítulo 13.....................................................268
Parte 3 • Família e Sucessão
1. Invalidade do Casamento.........................................................................271
1.2 Ação declaratória de nulidade do casamento....................................271
06/02/2015 09:31:57
Sumário
21
1.2.2 Modelo de peça.....................................................................275
1.3 Ação anulatória de casamento..........................................................277
1.3.2 Modelo de peça.....................................................................280
2. Ação de Divórcio.....................................................................................283
2.2 Estrutura básica – divórcio litigioso...................................................285
2.3 Estrutura básica – divórcio consensual..............................................287
2.3.1 Modelo de peça.....................................................................288
3. Ação Cautelar de Separação de Corpos....................................................291
3.3.Modelo de peça................................................................................293
4. Ação de Investigação de Paternidade.........................................................297
4.1 Considerações gerais..........................................................................297
4.2.Estrutura básica..................................................................................298
4.3 Modelo de peça.................................................................................299
5. Ação de Alimentos...................................................................................303
5.3 Modelo de peça................................................................................305
6. Ação de Interdição...................................................................................309
6.3 Modelo de peça................................................................................311
7.Inventário.................................................................................................315
7.3 Modelo de peça................................................................................317
06/02/2015 09:31:57
22
8. Ação de Sonegados..................................................................................321
8.3 Modelo de peça................................................................................324
9. Ação de Petição de Herança....................................................................327
9.3 Modelo de peça................................................................................330
10. Exercícios da Parte 3..................................................................................333
10.1 Enunciados......................................................................................333
10.2 Gabaritos dos exercícios propostos..................................................335
Parte 4 • Legislação Extravagante
1. Locações – Lei 8.245/1991.......................................................................337
1.1 Disposições gerais.............................................................................337
1.2 Despejo por denúncia vazia..............................................................338
1.2.2 Modelo de peça.....................................................................339
1.3 Despejo por falta de pagamento........................................................340
1.3.2 Modelo de peça.....................................................................341
1.4 Ação renovatória...............................................................................342
1.4.1 Estrutura básica.......................................................................342
1.4.2 Modelo de peça......................................................................343
1.5 Ação revisional.................................................................................345
1.5.2 Modelo de peça......................................................................346
1.6 Ação consignatória de alugueres.......................................................348
1.6.2 Modelo de peça......................................................................349
1.7Exercício...........................................................................................351
1.8Gabarito do Exercício..........................................................................352
06/02/2015 09:31:57
Sumário
23
2. Mandado de Segurança – Lei 12.016/2009..............................................355
2.1Estrutura básica...................................................................................355
2.2Modelo de peça..................................................................................356
3. Ação Civil Pública – Lei 7.347/1985........................................................359
3.2Modelo de peça..................................................................................360
4. Ação Popular-Lei 4.717/1965...................................................................361
4.2Modelo de peça..................................................................................362
Parte 5 • Questões Discursivas
1.Enunciados...............................................................................................365
2. Gabaritos dos Exercícios Propostos da Parte 5..........................................399
Referências Bibliográficas................................................................................429
06/02/2015 09:31:57
Parte 5 • Questões Discursivas
Enunciados
1
EXERCÍCIO 01 (EXAME UNIFICADO 2010.1)
Paula ajuizou, contra Luciana, ação de rescisão de contrato de locação, requerendo a condenação da ré ao pagamento de aluguéis atrasados e multa
contratual, com base no art. 62, I e II, b, da Lei 8.245/1991, tendo o juiz da
1.ª Vara Cível de Florianópolis julgado improcedente o pedido. Ao apreciar
a apelação interposta por Paula, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, por unanimidade, proveu o pedido de reforma, para decretar a
rescisão do contrato de locação e determinar o pagamento dos aluguéis atrasados, e, por maioria de votos, deu provimento à apelação para condenar a
ré na multa contratual. Acrescente-se que a decisão não padece de qualquer
vício.
Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação
legal, a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de Luciana, a
ser exercida no prazo de quinze dias, contados da publicação do acórdão,
declinando a pretensão a ser deduzida.
Cristina, solteira, comerciante, sem filhos, ajuizou ação de reivindicação de
determinado imóvel contra Fábio, divorciado, servidor público, pai de duas
filhas — Leila, com dezenove anos de idade, e Lúcia, com vinte e um anos
de idade. Apresentada a contestação, ocorreu o falecimento de Fábio.
Nessa situação hipotética, que atitude deverá adotar o(a) advogado(a) de
Fábio? Fundamente sua resposta.
06/02/2015 09:32:14
366
Pablo sagrou-se vencedor em demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, que
foi condenada a pagar-lhe o valor de R$ 200.000,00, a título de indenização.
Ao requerer a execução do julgado, o advogado de Pablo juntou aos autos o
contrato de prestação de serviços e pediu que do valor devido ao seu cliente
fosse descontado o percentual de 15% atinente aos honorários contratados,
com a expedição de dois precatórios.
O juiz indeferiu o pedido, por meio da seguinte decisão interlocutória:
“Vistos (...)
Indefiro a expedição de precatório relativo aos honorários contratuais, que
deverão ser executados por meios próprios.
Expeça-se precatório quanto ao crédito do autor e quanto aos honorários da
sucumbência.”
Em face dessa situação hipotética, informe a medida judicial adequada para
impugnar a decisão do juiz, apresente os fundamentos de direito que respaldam a pretensão de expedição de precatório em separado para pagamento
dos honorários contratados e indique a única hipótese de indeferimento do
pagamento vindicado.
Sueli, pessoa solteira e sem filhos, adquiriu, mediante financiamento, móveis em uma grande loja de departamentos. Paga em dia a última parcela do
financiamento, Sueli faleceu, vítima de acidente automobilístico. Seu pai,
Lúcio, viúvo, passou a receber cobrança da referida loja contra Sueli. Sabedor da retidão do caráter da filha, Lúcio procurou e achou os comprovantes
de pagamento e quitação da dívida e os levou até a loja. Contudo, tempos
depois, recebeu a comunicação de que o nome de Sueli havia sido indevidamente negativado.
Em face dessa situação hipotética, indique, de forma fundamentada, a providência judicial que deverá ser tomada para a compensação do prejuízo
sofrido, assim como a legitimação para tanto.
06/02/2015 09:32:14
Gabaritos dos Exercícios
Propostos da Parte 5
2
Cabe a interposição de embargos infringentes, haja vista que houve a reforma da sentença por maioria de votos. Assim estabelece o art. 530 do CPC:
“Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado
procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão
restritos à matéria objeto da divergência.”
A matéria objeto do recurso consistirá na condenação da multa – matéria
objeto da divergência –, ou seja, deverá a recorrente sustentar que assiste
razão ao relator do voto vencido, de forma que a multa deve ser excluída da
condenação.
Saliente-se que não cabe, no prazo de 15 dias contados da publicação do
acórdão, nenhum outro recurso, pois o prazo para eventuais RE ou REsp
ficará sobrestado quando cabíveis embargos infringentes (art. 498 do CPC).
Em caso de morte da parte, suspende-se o processo (CPC, art. 265, I). Assim, o(a) advogado(a), na hipótese, deverá comunicar ao juiz o falecimento
da parte, juntando a certidão de óbito e requerendo a suspensão do processo, a fim de providenciar a habilitação das filhas do falecido, que deverão
sucedê-lo no processo, conforme estabelecem os artigos 265, I, e 1.055 do
CPC:
06/02/2015 09:32:15
400
“Art. 265. Suspende-se o processo:
I − pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de
seu representante legal ou de seu procurador;
(...)
Art. 1.055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das
partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.”
Há necessidade de comunicação do fato ao juiz, como ensina a doutrina: “1.
Fato jurídico. A suspensão do processo dá-se pela tão só ocorrência de um
dos fatos jurídicos nomeados na norma comentada e, portanto, independe
qualquer outra medida. O fato deve ser comunicado ao juízo para as providências cabíveis e início da contagem dos prazos processuais.” (Nelson Nery
Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado.
10. ed., São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 500).
Além disso, as filhas do falecido são suas sucessoras legítimas, conforme
arts. 1.784 e 1.829, I, ambos do CC/2002:
“Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
(...)
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I − aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo
se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da
separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime
da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.”
Medida judicial: agravo de instrumento.
A decisão ora agravada violou o disposto no art. 22, caput e § 4.º, no art. 23 e
no art. 24, caput e § 1.º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados), uma vez que é direito do advogado receber os honorários contratuais,
exigindo-os e pleiteando-os no processo próprio em que atuou, bem como
requerer a sua execução e a expedição de precatório a eles correspondentes.
06/02/2015 09:32:15
Cap. 2 • Gabaritos dos Exercícios Propostos da Parte 5
401
Os comandos inseridos nos referidos artigos asseguram, de fato, o direito do
profissional do direito inscrito nos respectivos quadros a receber os honorários convencionados (contratuais) nos próprios autos da demanda judicial,
por meio de execução específica em nome próprio de direito autônomo desse profissional. Vejam-se os dispositivos pertinentes:
“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB
o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
(...)
§ 4.º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários
antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve
determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser
recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando
necessário, seja expedido em seu favor.
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato
escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e
liquidação extrajudicial.
§ 1.º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da
ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.”
Vê-se que as regras estabelecidas no estatuto da OAB são de clareza meridiana no que toca às demandas em que a execução é de obrigação de dar
quantia certa, porque possível a retenção dos valores devidos a títulos de
honorários no momento do levantamento ou da requisição de precatório,
desde que apresentado o contrato de honorários tempestivamente.
Veja-se que tal artigo não dá ao juiz o poder de indeferir a expedição de
precatório se os requisitos tiverem sido cumpridos, como sói ocorrer in casu.
A regra especificada no § 4.º do art. 22 do Estatuto da Advocacia é impositiva no sentido de que deve o juiz determinar o pagamento dos honorários
advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, excepcionadas apenas a hipótese de ser provado anterior pagamento e
a prevista no § 5.º do mesmo art. 22, não cogitadas no caso em exame.
06/02/2015 09:32:15
402
A ESSE RESPEITO, VEJAM-SE OS SEGUINTES PRECEDENTES:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. LEVANTAMENTO NÃO CONDICIONADO
À EXIGÊNCIA DO ART. 34 DO DEC.-LEI 3.365/1941. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI 8.906/1994.
I − De acordo com o ditame do § 4.º do art. 22 da Lei 8.906/1994: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que
lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo
constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.
II − A exigência inserta no art. 34 do Dec.-Lei 3.365/1941, de que o expropriado demonstre a propriedade do bem objeto da desapropriação para o fim
de levantar a verba indenizatória, não obsta que se levante do montante do
valor devido a quantia destinada ao pagamento dos honorários advocatícios,
por se tratar de direito autônomo, pertencente ao advogado (cf. art. 23 da
Lei 8.906/1994).
Precedentes: REsp 409.757/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004;
REsp 124.715/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha, DJ de 09.02.2004;
REsp 295.987/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 02.04.2001; e REsp
114468/SP, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ de 01.02.1999.
III − Recurso especial provido. (REsp 659.409/SP, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Primeira Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 06.03.2006 p. 177)”
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO AOS AUTOS. ART. 22, § 4.º, DA LEI 8.906/1994. INCIDÊNCIA
APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE EXISTA DEPÓSITO JUDICIAL OU
PRECATÓRIO A SER EXPEDIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
SE DETERMINAR RETENÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM CONTRACHEQUES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm
como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando
o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara sobre a questão posta nos
autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
06/02/2015 09:32:15
Cap. 2 • Gabaritos dos Exercícios Propostos da Parte 5
403
2. A regra contida no art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/1994 – que permite ao
advogado, apresentando o respectivo contrato, requerer ao juiz da causa o
pagamento, diretamente a ele, dos honorários contratados – é aplicável apenas nos casos em que exista depósito judicial ou precatório a ser expedido
nos autos. Não permite que o juiz determine o desconto de tais valores nos
contracheques dos constituintes que firmaram acordo no curso do processo.
3. Recurso especial improvido. (REsp 737.440/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 09.08.2005, DJ 19.09.2005 p. 377)”
Dessa forma, é inconteste o direito dos agravantes de ter a retenção dos
honorários pactuados no contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado entres estes na própria ação de execução, devendo ser pago diretamente o valor devido, deduzido da quantia a ser recebida pelo contratante
do referido serviço.
O pai da falecida poderá ingressar com ação de indenização por danos morais c/c com obrigação de fazer para a retirada do nome da filha do cadastro
de inadimplentes, com pedido de antecipação de tutela contra a referida
loja, haja vista estar sendo atingido o bom nome da família. Tal ação deve ser
ajuizada pelo pai, em nome próprio, e não em nome da falecida, de acordo
com o parágrafo único do art. 20 do CC/2002:
“Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa
poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização
que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se
se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas
para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.”
Eis o entendimento da doutrina: “Mas, a se admitir uma eventual reparação
do dano moral, consequente do atentado à memória dos mortos, a legitimação do exercício da ação reparatória reconhecida em favor daqueles legitimados para a iniciativa da ação penal privada, não seria decorrência de um
direito hereditário, já que morto o ofendido cuja memória é maculada, não
06/02/2015 09:32:15
404
haveria sucessão possível em um pretenso direito nascido posteriormente
à abertura da sucessão; seria, assim, uma ação de indenização fundada em
direito próprio, no que são igualmente molestados, ainda que de maneira
indireta, os sentimentos de dor e estima de seus familiares, pelas ofensas
desrespeitosas à memória do ente querido” (Yussef Said Cahali. Dano moral.
São Paulo: Ed. RT, 2. ed., p. 700).
Como se trata de caso clássico de vício redibitório, a adquirente do veículo
pode rejeitar o produto ou pedir abatimento do preço da coisa. Da mesma
forma, como o alienante era sabedor do vício que maculava o veículo, ele
deverá restituir o valor pago e mais perdas e danos ou sujeitar-se à redução
do preço. Como se trata de vício oculto, a compradora tem o prazo de 180
dias, a contar do descobrimento do vício, para o ajuizamento da ação de rescisão ou da ação quanti minoris com perdas e danos e lucros cessantes, que
deverá ser proposta contra o alienante, e não contra quem recebeu o valor.
Fundamento nos arts. 441 (ação redibitória), 442 (ação quanti minoris) e
445, § 1.º (prazo de 180 dias), todos do CC/2002.
EXERCÍCIO 06 (EXAME 2010.2)
O candidato deve esclarecer, inicialmente, que se trata de fato do produto, e
não de vício do produto. O prazo aplicável não é, portanto, o do art. 26 do
CDC, mas o do art. 27, ou seja, cinco anos. O candidato deve, ainda, explorar a questão atinente à responsabilidade civil (art. 12, caput e parágrafo 3.º)
e falar do instituto da inversão do ônus da prova em favor do consumidor,
nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC.
Dessa forma, deve ser capaz de identificar e examinar criticamente esses
dois fundamentos, e apresentar as razões legais que indicam a incorreção da
decisão judicial. Ressalta-se que não basta a simples menção a um ou mais
dispositivos do CDC. É necessário demonstrar a sua aplicabilidade, fundamentando analiticamente a resposta.
06/02/2015 09:32:15

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