acórdão - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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acórdão - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano XI – nº 111 – Porto Alegre, sexta-feira, 27 de maio de 2016 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES Boletim Secretaria dos Órgãos Julgadores Boletim Nro 0713/2016 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria dos Órgãos Julgadores JULGAMENTOS 1ª, 2ª, 3ª E 4ª TURMAS 00001 RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 0001601-38.2013.4.04.0000/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PARTE AUTORA : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União PARTE AUTORA : ALEXANDER BECKER WOLFF ADVOGADO : Marcos Ferrari de Albuquerque PARTE RE' : (Os mesmos) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 1 / 366 EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. ART. 1.067 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. As peças juntadas são suficientes para o prosseguimento do feito. Destarte, homologa-se a restauração de autos para que o processo tenha regular prosseguimento, com o julgamento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. A fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicita-se que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tem-se por prequestionados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, homologar a restauração de autos para que o processo tenha regular prosseguimento e dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 04 de maio de 2016. 00002 AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 1999.71.00.008481-5/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : ANGELA PERNAS ESCOSTEGUY ADVOGADO : Verena Flach e outro : Danilo Knijnik AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União EMENTA TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADVENTO DA LEI Nº 8.112/1990. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS LIMITADAS AO ADVENTO DO REGIME DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 2 / 366 JURÍDICO ÚNICO. NECESSIDADE DE AÇÃO ORDINÁRIA PRÓPRIA. 1. A análise acurada da jurisprudência que prevaleceu no âmbito desta Corte, assim como de outras Cortes Regionais, e a que prevaleceu nos Tribunais Superiores, é a de que o limite da execução da sentença trabalhista, em caso como o dos autos, é a data da conversão do contrato de trabalho para o RJU, ocorrida com o advento da Lei nº 8.112/90, uma vez que as parcelas reconhecidas a título de diferenças salariais e seus reflexos decorrem desse regime. Precedentes. 2. Por sua vez, inúmeros são os julgados das Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte, nos quais os servidores que tiveram o regime jurídico convertido, por força do art. 243 da Lei nº 8.112/90, têm postulado, via ação ordinária própria, e não em execução trabalhista, os direitos inerentes decorrentes da conversão ao RJU, ainda que tenham como pressuposto, para essas postulações, os ajustes em seus contratos de trabalhos via ação trabalhista prévia. 3. Também é neste sentido a inteligência que se extrai dos julgados das Cortes Superiores, tanto do STJ quanto do STF. 4. Agravo de petição improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 10 de maio de 2016. 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.007751-9/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO ABREU SA FORTES e outros ADVOGADO : Marcelo Luciano Vieira de Mello e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União INTERESSADO : CAIO CESAR LOPES PETTER e outros ADVOGADO : Marcelo Luciano Vieira de Mello e outro EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 82. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. A entidade associativa que não tem o caráter classista dos sindicatos: as decisões judiciais em que atua como representante alcançam apenas os seus associados e, além do mais, não há nenhum empecilho na existência de mais de uma associação representando a mesma categoria ou grupo. Dessa forma, justifica-se a necessidade de haver determinação expressa dos seus associados, seja por procuração individual, seja por decisão em assembleia, para que a associação possa representar judicialmente os seus associados. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 3 / 366 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 04 de maio de 2016. 00004 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.72.00.001081-0/SC RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : NAZARENO RAMOS KOCHE ADVOGADO : Paulo Arminio Tavares Buechele e outros : Roque Silva Machado : Leonardo Sebold Branco APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 4A VF DE FLORIANÓPOLIS EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO. 1. Hipótese de condenação ao pagamento de pensão decorrente de dano causado pela detonação de uma granada, ocorrida em curso de atualização em bombas e explosivos, ministrado para o cargo de Papiloscopista da Polícia Federal. 2. O e. STJ determinou o retorno dos autos a esta Corte para fixação do valor devido a título de pensão vitalícia. 3. Inviável que se leve em conta a incapacidade definitiva para o exercício de função pretérita ao serviço público, após nomeação e posse em cargo de regime de tempo integral e com dedicação exclusiva. 4. Entendimento firmado em voto médio prevalente no sentido de que, no período em que o autor esteve afastado da atividade laborativa por conta de licença para tratamento de saúde, a pensão deve ser paga no percentual de 100% da sua remuneração como Papiloscopista da Polícia Federal, já que nesse período o dano causado lhe impôs redução total de sua capacidade laboral, justificando o pagamento integral do valor da pensão de que trata o artigo 950 do Código Civil, devendo, no entanto, ser fixada em 40% da sua remuneração como Papiloscopista da Polícia Federal dali por diante até sua aposentadoria, considerada a consolidação da redução de 40% da capacidade laboral, apurada em perícia técnica em juízo. 5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre a condenação, sendo que, na parcela a título de pensão vitalícia (prestação de trato sucessivo e indeterminado), na esteira do entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 4 / 366 Justiça, deve-se delimitar a sua incidência sobre as parcelas vencidas mais doze prestações vincendas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão de 19-04-2016 (artigo 942 do CPC), decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, e, por maioria, vencidos parcialmente o Relator e a Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, e, em menor extensão, a Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, dar parcial provimento à apelação do autor, em maior extensão, nos termos do voto médio proferido pelo Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, que foi acompanhado pelo Des. Federal Luiz Alberto D'Azevedo Aurvalle, também integrando o julgado o relatório, os votos e notas taquigráficas. Porto Alegre, 12 de maio de 2016. Boletim Secretaria dos Órgãos Julgadores Boletim Nro 0714/2016 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria dos Órgãos Julgadores JULGAMENTOS 1ª, 2ª, 3ª E 4ª TURMAS 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002774-73.2013.4.04.9999/SC RELATOR : Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE EMBARGANTE : MULLER COM/ DO VESTUARIO LTDA/ ADVOGADO : Juliana Muller EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 5 / 366 REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO JOSE/SC EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 2. Verifica-se a existência de omissões no julgado. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para sanar as omissões apontadas, sem alterar as conclusões do julgado, e para fins de prequestionamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, sem alterar as conclusões do julgado, e para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de maio de 2016. 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003315-04.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ALICE PANCOTTE ADVOGADO : Adriano Marques de Farias APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional INTERESSADO : JOSÉ PAULO PANCOTTE e outros EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DEPOSITADOS EM CONTA CONJUNTA. SOBRE VALORES Os titulares de conta conjunta são credores solidários do banco, mas respondem por suas dívidas em regime de condomínio. Impõe-se o provimento do recurso, para liberar a penhora sobre 50% dos valores bloqueados, pois pertencentes à apelante ACÓRDÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 6 / 366 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 19 de maio de 2016. 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000155-92.2016.4.04.0000/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI REL. ACÓRDÃO : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : REGIONAL SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA/ e outros ADVOGADO : Paulo Roberto Ferreira Rodrigues EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NOME NA CDA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME FALIMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Conquanto haja presunção de liquidez e certeza da CDA, o fato de esta trazer o nome dos sócios não é suficiente para legitimação passiva destes na ação executiva, porquanto esta Corte, ao examinar o art. 13 da Lei nº 8.620/93, concluiu pela sua inconstitucionalidade por ampliar a solidariedade do terceiro que não é devedor, exorbitando da matéria reservada à lei ordinária, já que avança sobre terreno próprio de lei complementar. 2. Existindo indícios da prática de crime falimentar, caracterizada está, em princípio, a infração à lei e ao próprio estatuto social cometida pelos sócios da empresa falida, hábil a justificar o redirecionamento da execução fiscal contra eles. 3. Na espécie, todavia, embora o Síndico da Massa Falida descreva a prática de crime falimentar, não especifica, de modo objetivo, quais sócios teriam incorrido nessa prática. 4. Em sede de exceção de pré-executividade, restou comprovada a retirada dos agravados do quadro societário antes da constituição do crédito e do processo falimentar. 5. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, vencido o Relator, nos termos do relatório, dos votos e das notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de maio de 2016. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 7 / 366 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002773-83.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : LAZZARIN E SANTOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA/ ADVOGADO : Marildes Ribeiro da Silva APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há prescrição quando, entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordenar a citação, não decorreram mais de cinco anos. 2. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de maio de 2016. EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/05/2016 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024739-73.2014.4.04.9999/PR APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : T M E RECUPERACAO DE TRATORES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA/ Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM, QUE RESOLVO COM MANTER O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA, E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005053-27.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : OSCAR LUIS FORGIARINI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 8 / 366 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE PELO QUINQUÊNIO LEGAL. Impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente quando, inexistindo qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo, a exequente permanece inerte por cinco anos ou mais, contados da data da suspensão da execução fiscal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de maio de 2016. 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005054-12.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : OSCAR LUIS FORGIARINI EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE PELO QUINQUÊNIO LEGAL. Impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente quando, inexistindo qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo, a exequente permanece inerte por cinco anos ou mais, contados da data da suspensão da execução fiscal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de maio de 2016. 00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000558474.2015.4.04.0000/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 9 / 366 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : SÉRGIO ERNESTO RODRIGUES DA SILVA e outros : AVELINO DA SILVA NUNES : L P CONSTRUÇÕES DE REDES ELÉTRICAS LTDA/ ADVOGADO : Jose Antonio Ribeiro e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. REJULGAMENTO DA CAUSA. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração que, a pretexto de suprir vícios, pretendem, na verdade, o rejulgamento da causa. PREQUESTIONAMENTO. A citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão é desnecessária, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de maio de 2016. 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016336-23.2011.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : JAIME D TAFFAREL ME ADVOGADO : Luis Claudio Gerhardt Steglich EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. A adesão da executada a parcelamento do débito leva à suspensão da execução fiscal, sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas, quando só então caberá a extinção do processo. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 10 / 366 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de maio de 2016. 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009833-44.2015.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : JOSE CARLOS MENEGAZZO ADVOGADO : Ricardo Carlos Ripke e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional INTERESSADO : M P ALIMENTOS LTDA/ : WILMAR CONTE ADVOGADO : Ricardo Carlos Ripke EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENCARGO LEGAL. 1. O parcelamento administrativo exige o reconhecimento do débito, interrompendo o curso do prazo prescricional, conforme o artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2. Não há prescrição quando entre o reinício do prazo prescricional e a citação do devedor não decorreram cinco anos ou mais. 3. Não é devida a condenação do embargante ao pagamento de honorários quando estiver sendo cobrado o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, que substitui a verba devida na execução e nos correspondentes embargos, em caso de sucumbência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de maio de 2016. Boletim DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 11 / 366 Secretaria dos Órgãos Julgadores Boletim Nro 0715/2016 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria dos Órgãos Julgadores JULGAMENTOS 1ª, 2ª, 3ª E 4ª TURMAS 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.06.001179-8/SC RELATOR : Des. Federal JUNIOR CÂNDIDO ALFREDO APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Cassio Murilo Pires e outros APELADO : ZEZINHO RIBEIRO NIKFORCK ADVOGADO : Sergio Dalmina SILVA LEAL EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. PRECEDENTES STF E STJ. 1. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 592377, afeito ao seu Tema 33 (Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional), afastou a nulidade dos termos do artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001 ao confirmar a relevância e a urgência da questão. Dessa forma, confirma-se a sua constitucionalidade e a possibilidade da sua aplicação após a sua publicação. 2. A vigência da Medida Provisória 2.170/2001, que permitiu a capitalização de juros desde que expressamente pactuada, deu-se a partir de sua publicação em 31/03/2000, valendo para os contratos firmados após esta data. Precedentes do STJ. 3. Nos casos em que não há cláusula que explicite a taxa efetiva anual de juros remuneratórios superior ao duodécuplo mensal e em que não esteja expressa de forma clara a capitalização, deve-se afastar a sua incidência no prazo inferior a um ano. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 12 / 366 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, voto por ratificar o parcial provimento da apelação, reformando apenas a sua fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 19 de maio de 2016. 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.03.007380-3/PR RELATOR : Des. Federal JUNIOR CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Adenilson Cruz e outros APELADO : HERB JEANS IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/ ADVOGADO : Daniela de Oliveira Fernandes Almenara EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. PRECEDENTES STF E STJ. 1. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 592377, afeito ao seu Tema 33 (Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional), afastou a nulidade dos termos do artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001 ao confirmar a relevância e a urgência da questão. Dessa forma, confirma-se a sua constitucionalidade e a possibilidade da sua aplicação após a sua publicação. 2. A vigência da Medida Provisória 2.170/2001, que permitiu a capitalização de juros desde que expressamente pactuada, deu-se a partir de sua publicação em 31/03/2000, valendo para os contratos firmados após esta data. Precedentes do STJ. 3. Nos casos em que não há cláusula que explicite a taxa efetiva anual de juros remuneratórios superior ao duodécuplo mensal e em que não esteja expressa de forma clara a capitalização, deve-se afastar a sua incidência no prazo inferior a um ano. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, ratificar o parcial provimento da apelação, reformando apenas a sua fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 19 de maio de 2016. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 13 / 366 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.07.000970-8/SC RELATOR : Des. Federal JUNIOR CÂNDIDO ALFREDO APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Marco Aurelio Quint de Campos APELANTE : THREE D CONFECCOES LTDA/ ME ADVOGADO : Marivaldo Bittencourt Pires Junior SILVA LEAL : Anselmo Schotten Junior APELADO : (Os mesmos) EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES E ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. PRECEDENTES STF E STJ. 1. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 592377, afeito ao seu Tema 33 (Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional), afastou a nulidade dos termos do artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001 ao confirmar a relevância e a urgência da questão. Dessa forma, confirma-se a sua constitucionalidade e a possibilidade da sua aplicação após a sua publicação. 2. A vigência da Medida Provisória 2.170/2001, que permitiu a capitalização de juros desde que expressamente pactuada, deu-se a partir de sua publicação em 31/03/2000, valendo para os contratos firmados após esta data. Precedentes do STJ. 3. Nos casos em que não há cláusula que explicite a taxa efetiva anual de juros remuneratórios superior ao duodécuplo mensal e em que não esteja expressa de forma clara a capitalização, deve-se afastar a sua incidência no prazo inferior a um ano. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reexaminado o recurso, ratificar o desprovimento dos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 19 de maio de 2016. 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.01.003179-8/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Darli Bertazzoni Barbosa APELADO : ADENIL BIGHI ZILIOTTO e outros ADVOGADO : Francesco Amorese : Luis Gustavo Marcondes Amorese EMENTA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 14 / 366 POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APADECO. COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. CORREÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 37/TRF4. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Os juros remuneratórios devem ser incluídos no cálculo do valor devido aos poupadores, a partir do surgimento das diferenças. Dizem respeito ao rendimento do capital aplicado e, por isso, incorporam-se a ele, não sendo possível afastar a capitalização, uma vez que decorre da própria natureza do contrato de poupança. 2. O termo final dos juros remuneratórios é a data de pagamento das diferenças devidas na execução do título judicial referente ao principal, quando cessa a obrigação da instituição financeira pelo pagamento das diferenças de correção monetária e juros decorrentes da aplicação de índice inferior ao devidos nos meses de junho/1987 e de janeiro/1989. 3. A atualização das diferenças deve seguir os critérios contratuais até o ajuizamento da demanda, onde se incluem os juros remuneratórios capitalizados. Após, deverão ser utilizados os índices de correção adotados pela Justiça Federal para os débitos dessa natureza, sem a incidência dos remuneratórios. 4. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.147.595-RS, consolidou o entendimento de que não mais se utiliza o IPC para a correção dos saldos das poupanças nos meses de abril e maio de 1990. Assim, deverá a aplicação da Súmula 37 ficar limitada ao IPC de março de 1990 e fevereiro de 1991, desde que estes não tenham sido reconhecidos como devidos em razão do julgamento do mérito da causa. 5. Os juros moratórios de 1% ao mês incidem desde a citação, nos termos do art. 219 do CPC c/c o art. 405 do CC/2002. 6. Sucumbente, arcará a CEF com honorários de 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 20, § 3º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de maio de 2016. 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003593-05.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : BELLA GRES IND/ DE CERAMICA LTDA/ ADVOGADO : Anelise Burke Vaz APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros EMENTA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 15 / 366 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. PRESENÇA. VALORES PAGOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA. PATAMAR. 1. Consoante disposição do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário. 2. Cabe ao embargante o ônus de prova de que houve quitação parcial do crédito exequendo decorrente de processos ajuizados na Justiça do Trabalho. Na ausência de elementos que apontem a tese alegada, resta inviável a dedução pretendida. 3. Cabível a exigência de multas no percentual de 100%. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de maio de 2016. 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.05.0030223/PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : LOTERICA CASCAVEL LTDA/ ADVOGADO : Marco Antonio Barzotto EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Marcello Moreira e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A teor do art. 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Hipótese em que se acolhe os aclaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.96317/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 16 / 366 contratada". (REsp 973827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/09/2012). No caso em comento, não há previsão de cobrança de juros capitalizados no contrato, sendo indevida a sua cobrança. 3. Para admissibilidade de recursos às instâncias superiores basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância originária, não sendo exigível expressa referência aos respectivos dispositivos legais. 4. Acolhe-se a pretensão de prequestionamento para evitar eventual inadmissibilidade dos recursos dirigidos às instâncias superiores por conta exclusivamente da ausência de menção expressa dos dispositivos tidos pela parte embargante como violados, conquanto tenham sido implicitamente considerados no acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 10 de maio de 2016. 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.05.003566-7/SC RELATOR : Des. Federal JUNIOR CÂNDIDO ALFREDO APELANTE : FABIO WARMLING BRANCO ADVOGADO : Mark Giuliani Kras Borges e outro SILVA LEAL : Carlos Duarte Junior : Frank Giuliani Kras Borges APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Lucio Andre Paiva EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ 1. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que os contratos firmados no âmbito do FIES não admite capitalização dos juros (Recurso Especial nº 1.155.684/RN). 2. Tendo em vista que o Tema objeto do reexame (Tema STJ 246) não diz respeito a contratos firmados no âmbito do FIES, resta prejudicado o Juízo de Retratação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reexaminado o recurso, ratificar o parcial provimento da apelação, nos termos do relatório, votos e notas DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 17 / 366 de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 19 de maio de 2016. 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.16.004344-3/PR RELATOR : Des. Federal JUNIOR CÂNDIDO ALFREDO APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Marcello Moreira APELADO : FIRMINO PETERS ADVOGADO : Vanessa Cristina Veit SILVA LEAL EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PRECEDENTES STF E STJ. 1. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 592377, afeito ao seu Tema 33 (Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional), afastou a nulidade dos termos do artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001 ao confirmar a relevância e a urgência da questão. Dessa forma, confirma-se a sua constitucionalidade e a possibilidade da sua aplicação após a sua publicação. 2. Tendo em vista que a vigência da Medida Provisória 2.170/2001, que permitiu a capitalização de juros desde que expressamente pactuada, deu-se a partir de sua publicação em 31/03/2000, os contratos firmados antes desta data são regidos pela Legislação vigente à época da sua assinatura. Precedentes do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reexaminado o recurso, ratificar o parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 19 de maio de 2016. 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.018964-2/PR RELATOR : Des. Federal JUNIOR CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL APELANTE : DANIELA - COM/ DE ELETRO ELETRONICOS LTDA/ ADVOGADO : Marcia Adriana Mansano e outro : Carlos Roberto Claro APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Magda Esmeralda dos Santos e outros APELADO : (Os mesmos) EMENTA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 18 / 366 JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO QUANDO NÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE QUANDO CLARAMENTE EXPRESSA. PRECEDENTES STF E STJ. 1. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 592377, afeito ao seu Tema 33 (Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional), afastou a nulidade dos termos do artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001 ao confirmar a relevância e a urgência da questão. Dessa forma, confirma-se a sua constitucionalidade e a possibilidade da sua aplicação após a sua publicação. 2. A vigência da Medida Provisória 2.170/2001, que permitiu a capitalização de juros desde que expressamente pactuada, deu-se a partir de sua publicação em 31/03/2000, valendo para os contratos firmados após esta data. Precedentes do STJ. 3. Nos casos em que não há cláusula que explicite a taxa efetiva anual de juros remuneratórios superior ao duodécuplo mensal e em que não esteja expressa de forma clara a capitalização, deve-se afastar a sua incidência no prazo inferior a um ano. Havendo a previsão nos termos firmados pelos Temas 246 e 247 do STJ, mantêm-se a capitalização pactuada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 19 de maio de 2016. 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.01.008196-0/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : RUI COLANZI e outro ADVOGADO : Marco Antonio Brandalize APELANTE : BANCO ITAU S/A ADVOGADO : Marcio Rogerio Depolli e outros : Braulio Belinati Garcia Perez APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Carlos Alberto Francovig Filho e outros APELADO : (Os mesmos) EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SFH. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. Até a edição da Lei 8.692 de 28/07/1993, os juros estão limitados em 10%a.a. Após tal publicação, a limitação é de 12%a.a. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 19 / 366 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter o parcial provimento às apelações da CEF e Banco Itaú S/A, por fundamento diverso, em sede de juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de maio de 2016. 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.002338-6/PR RELATOR : Des. Federal AURVALLE LUÍS ALBERTO APELANTE : SONIA STIVAL ADVOGADO : Orlando Anzoategui Junior APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Cirinei Assis Karnos e outros D AZEVEDO : Edgar Luiz Dias : Mauricio Pioli : Claudia Lorena Carraro Vargas APELADO : (Os mesmos) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI N. 4.380/64. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios (REsp n. 1.070.297, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 09/09/2009, Dje 18/09/2009). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, voto por dar parcial provimento à apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 19 de maio de 2016. 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002780-75.2016.4.04.9999/PR RELATOR : Des. Federal PEREIRA RICARDO APELANTE : ARISTON LUIS LIMBERGER e outro ADVOGADO : Oscar Estanislau Nasihgil DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO TEIXEIRA DO VALLE 20 / 366 APELADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA APELADO : FELISTEUS OLIVIO FAVA ADVOGADO : Itamar Dallagnol APELADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : Leandro Petry Pedro APELADO : HELDA WALKER ADVOGADO : Sergio Tadeu Covre Martinez APELADO : ARI HENKE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. MULTA. MÁ-FÉ. DOLO NÃO DEMONSTRADO. . Os incisos II e III do art. 113 do Código de Processo Civil/2016 autorizam o litisconsórcio nas hipóteses em que há conexão entre as demandas ou afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. . Mostra-se inviável a reunião de ações reputadas conexas, que tramitam perante juízo estadual e juízo federal, pois a competência absoluta da Justiça Federal para o julgamento de uma das causas não permite modificação por conexão. . A condenação prevista no Art. 80 do CPC/16, pressupõe dolo da parte que litiga de má-fé, além de demonstração inequívoca do prejuízo causado à parte contrária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, forte nos artigos 485, I, do Código de Processo Civil/2016, e dar parcial provimento à apelação dos autores tão-somente para afastar a multa por má-fé, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de maio de 2016. Expediente Secretaria dos Órgãos Julgadores Expediente SPLE Nro 147/2016 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria dos Órgãos Julgadores DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 21 / 366 AUTOS COM DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 2009.04.00.025279-0/RS RELATORA : Des. Federal CRISTOFANI CLAUDIA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : MARCO AURELIO SOARES ALBA CRISTINA ADVOGADO : Andrei Zenkner Schmidt e outros DESPACHO Tendo em vista pleito de produção de perícia técnica de voz e buscando verificar a efetiva pertinência da prova ao caso dos autos, faculto à defesa elenque seus quesitos no prazo de 05 dias. Porto Alegre, 24 de maio de 2016. "HABEAS CORPUS" Nº 0000645-17.2016.4.04.0000/PR RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN IMPETRANTE : AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI e outro PACIENTE : GHASSAN FAYEZ ABBOUD IMPETRADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 13A VF DE CURITIBA DECISÃO O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela defesa em favor de GHASSAN FAYEZ ABBOUD contra ato do Juízo Substituto da 13ª Vara Federal de Curitiba, que determinou a execução provisória da pena privativa de liberdade imposta ao paciente em virtude de sua condenação pela prática de crime contra a ordem tributária, apurado na Ação Penal n.º 2033.70.00.044135-4/PR. 2. Sustenta a parte impetrante, em síntese, que a execução provisória da pena é ilegal. Afirma que o juiz de primeiro grau não detém jurisdição para decidir no processo, porquanto este está submetido à jurisdição do STJ, onde tramita o RE 1508901, interposto em face do acórdão condenatório do TRF4. Assevera que a decisão proferida pelo STF no HC 126.292, em 17/02/2016, não faz menção ao art. 283 do CPP, segundo o qual ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Sustenta que o Supremo não declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo, que continua vigente, fato que demonstra a ilegalidade do ato do juízo impetrado, porquanto, no caso concreto, não há trânsito em julgado do acórdão condenatório. Postula o impetrante, liminarmente e no mérito, seja cassada a decisão proferida pela autoridade coatora, vedando-se a execução provisória das penas impostas ao paciente no bojo da Ação Penal n.º 2003.70.00.044135-4. É o relatório. Decido. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 22 / 366 3. Primeiramente, registro que o paciente foi condenado, em Segunda Instância, à pena de 02 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime aberto, e 78 dias-multa no valor unitário de quatro salários mínimos, substituída a pena corporal por prestação pecuniária de 08 salários mínimos por mês integral de condenação, além de multa substitutiva de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por infração ao art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90. A decisão que determinou a execução das sanções impostas ao paciente, datada de 16/05/2016, foi lavrada nos seguintes termos: "Trata-se de ação penal julgada em 1ª e 2ª instâncias. Ghassan Fayez Abboud foi condenado em 2ª instância à pena de 02 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, regime aberto, e 78 dias-multa no valor unitário de quatro salários mínimos, substituída a pena corporal por prestação pecuniária de 08 salários mínimos por mês integral de condenação, e por multa substitutiva de R$ 50.000,00, por infração ao art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (fls. 536-548). A Defesa interpôs recurso especial, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça sob nº 1508901; ainda sem julgamento. Apesar da pendência do recurso excepcional, os autos originais foram devolvidos a esta instância, considerando a tramitação eletrônica dos recursos perante as Cortes Superiores. Não se promoveu a execução provisória do julgado na pendência do recurso especial e extraordinário em decorrência do conhecido precedente do Plenário no Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n.º 84.078, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, por maioria, j. 05/02/2009, no sentido de que a prisão para execução da pena antes do trânsito em julgado seria incompatível com a presunção de inocência. Entretanto, como é notório, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, em 17/02/2016, Relator, o eminente Ministro Teori Zavascki, reviu, por maioria de sete votos contra quatro, o aludido precedente, passando a entender que a prisão para execução da pena, mesmo na pendência de recurso aos Tribunais Superiores sem efeito suspensivo, não afeta o princípio da presunção de inocência. Em boa hora, com respeito à minoria vencida, a alteração do precedente, considerando o efeito prático do anterior de estimular recursos mesmo de caráter protelatório e, no processo penal, postergar a efetividade de condenações criminais exaradas pelos Tribunais de Apelação, muitas vezes até o reconhecimento da prescrição. Não há, como decidiu aquela Corte, violação à presunção de inocência. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 23 / 366 Afinal, a presunção de inocência exige que uma condenação criminal seja amparada em prova acima de qualquer dúvida razoável da responsabilidade penal. A decisão da Suprema Corte em nada afeta esse princípio, já que a prisão opera após um julgamento condenatório, por um Tribunal de Apelação, e no qual todas as provas foram consideradas e debatidas. A presunção de inocência também exige que a prisão antes do julgamento seja excepcional. Mas aqui se trata, como dito, de prisão após o julgamento, ainda que não definitivo. O argumento de que o novo precedente viola a presunção de inocência não resiste à rápida análise do Direito Comparado e da história. Nos Estados Unidos e na França, por exemplo, dois dos modernos berços históricos da presunção de inocência, a prisão segue como regra a condenação na primeira instância, conforme Seção 3.143, b, do Título 18 do Código Penal Federal dos Estados Unidos, e art. 367 do Código de Procedimento Penal francês. Assim, dizer que a decisão do Supremo viola a presunção de inocência equivale, portanto, a afirmar que não existe esta presunção nos Estados Unidos ou na França, o que é argumento inconsistente. Embora se trate de julgado sem, formalmente, eficácia erga omnes e efeito vinculante, a autoridade jurídica e moral do Supremo Tribunal Federal impõe às demais instâncias o dever de seguir o novo precedente. Diga-se, aliás, que a Colenda 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mesmo antes da revisão do julgado, já vinha decidindo no sentido da validade da prisão para execução a pena, mesmo na pendência de recursos aos Tribunais Superiores, isso em decorrência não só de robustos argumentos jurídicos, mas igualmente da pretérita sinalização do próprio Supremo Tribunal Federal de que reveria o precedente (v.g. ACR 5007326-98.2015.404.7000/PR, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 17/12/2015). Tratando-se de interpretação de regra processual, a nova orientação aplica-se de imediato, não havendo falar em retroatividade de lei penal menos benéfica. Diante do novo precedente, cabe aos Tribunais de Apelação, ao julgarem as apelações pendentes ou novas, determinarem o início da execução da pena. Tratando-se, porém, de caso já julgado pelo Tribunal de Apelação, considerando que o feito não mais tramitará pelo Tribunal de Apelação, cabe ao Juízo da instância ordinária determinar o início da execução provisória quando os autos perante ele se encontrarem, como é o caso. Rigorosamente, antes do HC 84.078, a praxe, como previsto expressamente no art. 637 do CPP, já era a do Tribunal de Apelação remeter os autos à instância ordinária, dando-se início à execução provisória da pena, mesmo quando pendente recurso DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 24 / 366 dando-se início à execução provisória da pena, mesmo quando pendente recurso especial ou extraordinário (que subiam em traslado), e havendo ou não decisão nesse sentido da Corte de Apelação, já que a execução provisória era a regra legal expressa do art. 637 do CPP e voltou a ser após o novo precedente do HC 126.292 do Supremo Tribunal Federal. Agregue-se que não se trata de uma opção discricionária, uma vez que o pendente recurso extraordinário não suspende a execução do julgado e que aguardar desnecessariamente significa dar azo à prescrição. Evidentemente, se for caso, cabe, excepcionalmente, ao Tribunal Superior, perante o qual tramita o recurso pendente, suspender a execução do julgado se nele vislumbrar plausibilidade, o que não aparenta ser o caso considerando a conformidade da sentença com os precedentes daquela Egrégia Suprema Corte. Jamais se entendeu, na praxe que vigorava antes do precedente revogado, que cabia à Corte Superior autorizar expressamente a execução do julgado. O contrário é o que ocorre, cabe a ela, se assim entender, determinar a suspensão da execução. Confira-se, a respeito, a seguinte decisão do eminente Ministro Edson Fachin no Recurso Extraordinário com Agravo 851.109/DF (DJ de 25/03/2016): "Trata-se de pedido do Ministério Público Federal posto nos termos constantes dos autos, almejando comunicação deste Tribunal para fins de início da execução da pena. A defesa se contrapôs, nos termos da pretensão que suscitou também nos autos. O feito restou remetido diretamente a este Redator do acórdão em face do julgamento, por maioria, perante a Primeira Turma, em sede de agravo regimental. Cumpre, então, examinar a questão incidental. É o relatório. Decido. A Procuradoria Geral da República vem agora de suscitar incidente processual com alegado suporte em decisão recente deste Tribunal sobre o início do cumprimento da sanção penal privativa de liberdade após juízo colegiado de segundo grau, confirmatório do decreto condenatório. Titular da ação penal, o Ministério Público Federal almeja com o petitório em tela o início da execução penal. A defesa, a seu turno, suscita óbices a tal intento. Restou superado, neste Tribunal, o entendimento emanado do julgamento do HC 84.078/MG, pelo Supremo Tribunal Federal, não mais sendo vedada a execução provisória da pena. Incide, na hipótese, o caminho apontado pelo comando legal contido no art. 637 do Código de Processo Penal, segundo o qual "O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença". Essa direção normativa teve, ulteriormente, a chancela da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, a qual regulou também, a posteriori, o efeito meramente devolutivo dos recursos às instâncias extraordinárias, e o fez ao instituir normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Dúvida não emerge do artigo 27 da Lei mencionada, o qual, no segundo parágrafo assim estatui: "§ 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo". Impende, pois, remeter a matéria ao juízo de origem, a quem cabe examinar e determinar, a tempo e modo, a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Defiro, pois, remessa via fax de cópia da petição protocolada pelo Ministério Público Federal ao juízo de origem, a quem incumbe o exame da matéria suscitada pela defesa e bem assim as providências respectivas cabíveis. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 25 / 366 suscitada pela defesa e bem assim as providências respectivas cabíveis. Determino, igualmente, a remessa de cópia integral dos autos ao juiz da vara de origem." Assim, é o caso de determinar a execução da condenação exarada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Observo que essa determinação não exige requerimento da Acusação, já que a execução do julgado é medida que se impõe de ofício, como dever do magistrado. A autoridade ou a execução das decisões judiciais não estão, no processo criminal, disponíveis às partes. Nesses termos, remeta-se à 12ª Vara Federal de Curitiba guia de execução provisória de Ghassan Fayez Abboud para início da execução de suas penas." Esclarecida a situação posta em causa, cumpre decidir se é dado ao magistrado de primeira instância executar provisoriamente a pena, mesmo que pendente de julgamento pelo STJ recurso especial, cuja interposição, na época em que manejado pela defesa, tinha o condão de impedir a execução da penalidade imposta ao réu condenado, nos termos de entendimento jurisprudencial hoje superado pela Corte Constitucional. A meu juízo, a resposta é positiva. Conforme já vinha me manifestando antes mesmo da mudança de entendimento do STF acerca da execução imediata das penas, deve ser destacado que os recursos excepcionais, de regra destituídos de efeito suspensivo, visam não propriamente ao julgamento do caso concreto, mas à preservação da higidez e da coerência do sistema jurídico, voltados que estão à uniformização da interpretação da lei federal e da Constituição. Por outro lado, a formação ou confirmação de um juízo condenatório em segundo grau exaure, de fato e de direito, a análise probatória e as instâncias ordinárias de jurisdição. Assim, respeitadas todas as garantias constitucionalmente asseguradas ao acusado, e restando apenas a possibilidade de interposição de recursos excepcionais sem efeito suspensivo, entendo não restar óbice à execução imediata da pena. No caso em tela, acrescenta-se à discussão o fato de o apelo especial ter sido interposto antes da revisão jurisprudencial levada a cabo pelo Supremo, o que poderia afastar a jurisdição do juízo da condenação, colocando-a no âmbito da Instância Superior. A meu ver, porém, não há quaisquer impedimentos a que a pena seja executada também nesse caso. Conformando-se a situação do condenado à hipótese em que cabível a execução imediata da penalidade, não há outras distinções a serem feitas, porquanto, reitero, os recursos excepcionais não detêm, como jamais detiveram, efeito suspensivo. Tal significa dizer que, na sua pendência, e não havendo decisão que excepcionalmente os dote de efeito suspensivo, deve o magistrado inferior proferir as decisões pertinentes nos autos do processo. Entendo, em suma, que situações como a que se apresenta no presente writ não conferem ao magistrado uma opção discricionária. A pendência de recurso especial não suspende a execução do julgado, que deve ser determinada pelo órgão judicial competente para tanto, nos termos delineados pelo Supremo Tribunal Federal, cuja interpretação da cláusula constitucional da presunção de inocência, vale registrar, incide sobre a legislação infraconstitucional, estrato normativo em que se insere o Código de Processo Penal. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 26 / 366 Ante o exposto, indefiro a liminar postulada. Dispensadas as informações. Dê-se vista ao MPF. Intime-se. Após, voltem conclusos para julgamento. Porto Alegre, 23 de maio de 2016. "HABEAS CORPUS" Nº 0000628-78.2016.4.04.0000/PR RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI IMPETRANTE : ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA e outro PACIENTE : CARLOS BARROS ALBERTO BOTELHO DE SOUZA IMPETRADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 13A VF DE CURITIBA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, cumulado com pedido de provimento liminar, impetrado por Antônio Cláudio Mariz de Oliveira em favor de CARLOS ALBERTO BOTELHO DE SOUZA BARROS, apontando como autoridade coatora o juízo da 13ª Vara Criminal Federal da Comarca de Curitiba. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela Egrégia Sétima Turma deste Regional à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 40 (quarenta) salários mínimos, e multa de 163 diasmulta no valor individual de 20 (vinte) salários mínimos, pela prática do delito insculpido no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei n. 7.492/86, no âmbito da ACR n. 003401182.2005.404.7000/PR (fls. 283 a 357). Após a apresentação das razões de recurso especial e extraordinário naqueles autos, o juízo de origem determinou início do cumprimento provisório da pena, na esteira de precedente recente do STF (fls. 373 a 375). O impetrante postulou a reconsideração da decisão (fls. 377 a 380), a qual foi indeferida (fls. 382 e 383). Nessas condições foi impetrado o presente writ. Assevera o impetrante, em síntese, o paciente sofrer constrangimento ilegal com a ordem de execução provisória da decisão condenatória proferida pela Egrégia Sétima Turma, pois tal comando viola a presunção de inocência e a coisa julgada, uma vez que garantido o seu direito de recorrer em liberdade, o que entende como estar livre até o trânsito em julgado da ação penal. Aduz que a situação do processo em comento difere do precedente da Corte Superior, na medida em que não se trata de decisão "confirmada em segunda instância", mas "reformada em segunda instância", pois que fora absolvido do delito na sentença. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para ver cassada a decisão de execução provisória de sua condenação. É o sucinto relatório. Decido. A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos (fls. 373 a 375): DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 27 / 366 DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta em 2005 inicialmente em face de Marcos de Souza Barros, Carlos Alberto Botelho de Souza Barros, Nelson Luis Pereira Corbett e Ruy Ulhoa Cintra de Araújo. Em síntese, foram denunciados por terem efetuado transferências irregulares por meio de depósitos em conta no Merchant's Bank mantida pela empresa Farswiss. A denúncia foi recebida aos 08/02/2006. Sentença publicada em 29/10/2010, realizando julgamento conjunto da ação penal 2006.70.00.023444-1, desmembrada em relação ao réu Nelson, veio a absolver este réu por falta de provas e condenar os réus Marcos, Carlos Alberto e Ruy, este pela prática do crime do art. 4º e os outros dois também pelo crime do art. 22, § único, segunda parte, da Lei 7.492/86. Reconheceu, ainda, a extinção da punibilidade do réu Marcos em razão da prescrição. Analisando o caso em virtude da interposição de recurso, o e. TRF4 reformou a sentença para absolver os réus Carlos Alberto e Ruy da prática do artigo 4º da Lei 7.492/86 e condená-los da prática do crime previsto no art. 22, § único, primeira parte, da referida lei. O réu Marcos foi igualmente condenado, tendo, no entanto, reconhecida novamente a extinção da punibilidade em razão da prescrição. Irresignados, tanto as Defesas dos réus Marcos, Carlos e Ruy, como o MPF interpuseram recurso especial, sendo que as Defesas ainda interpuseram recurso extraordinário. Todos recursos foram admitidos pelo TRF4, atualmente aguardando julgamento. Como é notório, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, em 17/02/2016, relatado pelo eminente Ministro Teori Zavascki, reviu o aludido precedente, passando a entender que a prisão para execução da pena, mesmo na pendência de recurso aos Tribunais Superiores sem efeito suspensivo, não afeta o princípio da presunção de inocência. Em boa hora, com respeito à minoria vencida, a alteração do precedente, considerando o efeito prático do anterior de estimular recursos mesmo de caráter protelatório e, no processo penal, postergar a efetividade de condenações criminais exaradas pelos Tribunais de Apelação, muitas vezes até o reconhecimento da prescrição. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 28 / 366 Não há, como decidiu aquela Corte, violação à presunção de inocência. Afinal, a presunção de inocência exige que uma condenação criminal seja amparada em prova acima de qualquer dúvida razoável da responsabilidade penal. A decisão da Suprema Corte em nada afeta esse princípio, já que a prisão opera após um julgamento condenatório e análise por um Tribunal de Apelação, no qual todas as provas foram consideradas e debatidas. A presunção de inocência também exige que a prisão antes do julgamento seja excepcional. Mas aqui se trata, como dito, de prisão após o julgamento, ainda que não definitivo. O argumento de que o novo precedente viola a presunção de inocência não resiste à rápida análise do Direito Comparado e da história. Nos Estados Unidos e na França, por exemplo, dois dos modernos berços históricos da presunção de inocência, a prisão segue como regra a condenação na primeira instância, conforme Seção 3.143, b, do Título 18 do Código Penal Federal dos Estados Unidos, e art. 367 do Código de Procedimento Penal francês. Assim, dizer que a decisão do Supremo viola a presunção de inocência equivale, portanto, a afirmar que não existe esta presunção nos Estados Unidos ou na França, o que é argumento inconsistente. Embora se trate de julgado sem, formalmente, eficácia erga omnes e efeito vinculante, a autoridade jurídica e moral do Supremo Tribunal Federal impõe às demais instâncias o dever de seguir o novo precedente. Diga-se, aliás, que a Colenda 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mesmo antes da revisão do julgado, já vinha decidindo no sentido da validade da prisão para execução a pena, mesmo na pendência de recursos aos Tribunais Superiores, isso em decorrência não só de robustos argumentos jurídicos, mas igualmente da pretérita sinalização do próprio Supremo Tribunal Federal de que reveria o precedente (v.g. ACR 5007326-98.2015.404.7000/PR, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 17/12/2015). Tratando-se de interpretação de regra processual, a nova orientação aplica-se de imediato, não havendo falar em retroatividade de lei penal menos benéfica. Diante do novo precedente, cabe aos Tribunais de Apelação, ao julgarem as apelações pendentes ou novas, determinarem o início da execução da pena. Tratando-se, porém, de caso já julgado pelo Tribunal de Apelação, considerando que o feito não mais tramitará ali, cabe ao Juízo da instância ordinária determinar o início da execução provisória quando os autos perante ele se encontrarem, como é o caso. Rigorosamente, antes do HC 84.078, a praxe, como previsto expressamente no art. 637 do CPP, já era a do Tribunal de Apelação remeter os autos à instância ordinária, dando-se início à execução provisória da pena, mesmo quando pendente recurso especial ou extraordinário (que subiam em traslado), e havendo ou não decisão nesse sentido da Corte de Apelação, já que a execução provisória era a regra legal expressa do art. 637 do CPP e voltou a ser após o novo precedente do HC 126.292 do Supremo Tribunal Federal. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 29 / 366 Agregue-se que não se trata de uma opção discricionária, uma vez que os pendentes recursos especiais e extraordinários admitidos não suspendem a execução do julgado e que aguardar desnecessariamente significa dar azo à prescrição. Evidentemente, cabe ao Tribunal Superior perante o qual tramita o recurso pendente suspender a execução do julgado se nele vislumbrar plausibilidade. Jamais se entendeu, na praxe que vigorava antes do precedente revogado, que cabia à Corte Superior autorizar expressamente a execução do julgado. O contrário é o que ocorre, cabe a ela, se assim entender, determinar a suspensão da execução. Assim, é o caso de determinar a execução da condenação exarada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Observo que essa determinação não exige requerimento da Acusação, já que a execução do julgado é medida que se impõe de ofício, como dever do magistrado. A autoridade ou a execução das decisões judiciais não estão, no processo criminal, disponíveis às partes. Nesses termos, expeçam-se as respectivas guias de execução provisória dos recorrentes Carlos Alberto Botelho de Souza Barros e Ruy Ulhoa Cintra de Araújo, encaminhando-as à 12ª Vara Federal para início da execução da pena. Ciência ao MPF e à Defesa. Analisando os autos, não se verifica a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, senão vejamos. A questão da execução provisória da pena, que corresponde ao cumprimento da pena a partir da decisão condenatória proferida em segunda ou última instância pelos Tribunais, foi trazida a debate no Supremo Tribunal Federal no âmbito do HC n. 126.292, julgado em 17/02/2016, no qual, por sete votos favoráveis contra três votos contrários, o Plenário da Corte Suprema entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, ao argumento de que a segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado. Tal julgado marcou a alteração de entendimento da Corte Suprema, que desde o ano de 2009, no julgamento do HC n. 84078, condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, mas ressalvava a possibilidade de prisão preventiva. O HC n. 126292, em verdade, retoma a jurisprudência consolidada até o ano de 2009, da qual se extraía que a presunção da inocência não impedia a execução de pena confirmada em segunda instância. Nesse sentido, é exemplo o seguinte julgado: DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 30 / 366 PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de norma infraconstitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - O recurso especial e o recurso extraordinário, que não têm efeito suspensivo, não impedem a execução provisória da pena de prisão. Regra contida no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90, que não fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. V. - Precedentes do STF. VI. - Agravo não provido. (AI-AgR 539291, CARLOS VELLOSO, STF) Está-se diante de colisão de princípios constitucionais, devendo cada interesse contraposto ceder em face do outro, de molde a que se estabeleça adequada relação de precedência - e cabe exatamente ao Supremo Tribunal Federal construir esta solução. O Relator do HC n. 126292, Ministro Teori Zavascki, destacou em seu voto que "a presunção da inocência não impede que, mesmo antes do trânsito em julgado, o acórdão condenatório produza efeitos contra o acusado", fazendo referência ao contido na Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), a qual expressamente consagra como causa de inelegibilidade a existência de sentença condenatória proferida por órgão colegiado (independente de trânsito em julgado). Para além disso, citou manifestação da Ministra Ellen Gracie, proferida no âmbito do HC n. 85886, quando salientou que "em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa aguardando referendo da Suprema Corte". Invoco, portanto, todas as razões jurídicas aduzidas no referido julgamento, como lastro para confirmar a execução provisória da pena determinada na decisão recorrida. No artigo "Exigência de culpa e trânsito em julgado para prisão é uma ilação", publicado na Revista Conjur, abaixo transcrito, justifico, com mais amplitude, a correção e justiça do novo precedente da Suprema Corte, assim: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória." Essa singela oração, posta na Constituição de 1988, inciso LXII do artigo 5º, mesmo com tão pouco tempo de existência, já tem uma história fantástica, digna de estudos, debates e comentários edificantes. Começou permitindo a fundação do chamado princípio da inocência e fortalecimento das teses garantistas; mudou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2009 (e legislação ordinária posterior), determinando a prisão condenatória somente após o trânsito em julgado da sentença, até quatro instâncias de julgamento, dezenas de recursos e muitos anos de processos; e, certamente, também evitou que acusados absolvidos (excluídos os casos de arquivamento por prescrição) pelos tribunais superiores não cumprissem pena indevida a partir do julgamento na segunda instância, como era anteriormente. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 31 / 366 Por outro lado, com o alargamento do espaço recursal, aumentou consideravelmente o número de recursos com objetivo de postergar a aplicação da pena; por consequência, ampliou assustadoramente o número de presos provisórios; permitiu que poderosos, condenados em crimes graves, permanecessem por décadas aguardando o fim do processo, por conta de recursos infindáveis; aumentou enormemente o número de penas não aplicadas em razão da prescrição pela demora do processo e pelo passar da idade do acusado; colocou o Brasil na condição de campeão de bondade no requisito de recursos protelatórios; fortaleceu o sentimento de ineficiência judicial e injustiça; e, por fim, foi novamente interpretada pelo Supremo, que concluiu pela possibilidade do aprisionamento após julgamento na segunda instância, mesmo sem trânsito em julgado da condenação. O fato de o Supremo Tribunal ter definido duas interpretações diferentes em tão pouco tempo, por si, é indicativo da razoabilidade das duas soluções adotadas: prisão após trânsito em julgado e, agora, prisão após o julgamento em segunda instância. Passado o choque inicial da novidade, parece oportuno deixar de lado o acalorado debate sobre as injustiças possíveis com as duas soluções e buscar resposta no próprio texto constitucional, fundamento de todo Direito, fonte primeira para interpretações e soluções constitucionalmente justas. A regra constitucional em questão não tem conexão literal com prisão, tanto que já permitiu duas interpretações do Supremo. Não haveria dúvidas se estivesse escrito "ninguém será preso até o trânsito em julgado da sentença condenatória". Talvez, uma assertiva tão direta, com consequências imediatamente expostas, teria dificuldades de aprovação na Constituinte. Como acontece em situações de falta de consenso, optouse por um quase truísmo, uma tautologia: o processo é feito para estabelecer a culpa do acusado e pode ser revisto em três instâncias posteriores, então, por óbvio, necessário que termine completamente (trânsito em julgado) para a culpa ficar estabelecida e haver culpado definitivo. É a única regra no capítulo constitucional de proteção aos direitos individuais que menciona culpa (culpado). A restrição à liberdade de ir e vir é tratada na Constituição como prisão, em vários incisos (LIV, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXVII) do artigo 5º. A Constituição constrói e restringe o direito estatal de cercear a liberdade com base no termo prisão. A Constituição delimita completamente os fundamentos e requisitos da prisão sem qualquer menção de culpa. No fundamental inciso LIV do artigo 5º a Constituição exige o devido processo legal para privar a liberdade dos cidadãos. O devido processo legal é concluído na primeira instância e revisado na segunda instância. No inciso LXI a Constituição autoriza a prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, requisito atendido e confirmado com o julgamento na segunda instância. O instituto da prisão está construído e incisivamente delimitado na Constituição (devido processo legal e ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente), sem qualquer exigência de culpa ou de trânsito em julgado final. A exigência de culpa e trânsito em julgado para prisão é uma ilação, a partir de uma regra com redação DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 32 / 366 trânsito em julgado para prisão é uma ilação, a partir de uma regra com redação desconectada do instituto que se pretende influir. Se o consenso dominante fosse impedir prisão antes do trânsito em julgado, a Constituição, onde tanto se fez uso do termo prisão, não seria grafada, nesse ponto, com palavra e conceito diferente (culpa culpado). O próprio nome dado à regra em questão, princípio da inocência, que muito alimenta a polêmica, contém uma impropriedade. A regra constitucional não tem a palavra "inocente". Ocorre um salto de não culpado para inocente. Mais apropriado, então, seria o nome "princípio da não-culpabilidade". Parece pouco, mas não é. Choca ouvir que um inocente está preso. Diferente se for dito que está preso um condenado em dois julgamentos, mais ainda não culpado (definitivamente), ante a possibilidade de recurso. Com esse desacordo, conceitual e lógico, parece não ser razoável submeter toda a clara regulação do instituto da prisão por uma ilação ancorada em regra que trata de outra categoria (culpa), substituindo o termo prisão (ou preso) por culpa (ou culpado), causando um grave tumulto no sistema judicial, injustiça social e caricatural descompasso com o direito penal aplicado nas democracias avançadas (EUA, Reino Unido, Canadá, Espanha, Portugal, Argentina e outras), onde a prisão pode começar até mesmo na primeira instância. Muito se tem falado em prejuízo irreparável para os aprisionados e posteriormente absolvidos nos tribunais superiores. A própria Constituição, reconhecendo expressamente a possibilidade de erros judiciais (certamente incluídas eventuais falhas sistêmicas) e prisões além do tempo, apresenta solução, novamente no contexto do instituto da prisão, determinando o pagamento de indenização (artigo 5º LXXV), a solução possível e eleita pela Constituição. Têm aparecido soluções intermediárias, tentando salvar o princípio da inocência e manter a prisão após o trânsito julgado, indicando como solução a diminuição ou mais interrupções nos prazos de prescrição da pena. A tese carrega o erro e a injustiça de protelar, da mesma forma, a aplicação da pena para décadas, quando a sociedade já esqueceu do crime, as vítimas e parentes já se frustraram, a injustiça ficou patente e um dos objetivos da pena, resposta eficiente, já foi perdido. O direito de defesa do acusado é tão amplo no direito penal que vai além do trânsito em julgado da sentença condenatória, pois permite revisões criminais e habeas corpus a qualquer tempo, indicativo de que o sistema penal não tem segurança jurídica absoluta e definitividade de culpa, quando para favorecer o acusado, resultando a necessidade de soluções intermediárias, inclusive prisão, sob pena do direito não ter qualquer efetividade. A Constituição não diz que o acusado poderá ser preso após o julgamento da segunda instância, mas também não diz que somente pode ser preso após o trânsito em julgado definitivo. Parece permitido concluir que o sentido e finalidade da regra em questão (inciso LXII, art 5º CF), apenas vai ao encontro do famoso "rol dos culpados", DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 33 / 366 (inciso LXII, art 5º CF), apenas vai ao encontro do famoso "rol dos culpados", classificação final para efeito de registro histórico. Com todos esses motivos, somados ao fato de que os julgamentos das provas e culpabilidade são feitos na primeira e segunda instâncias, um dos argumentos adotado pelo voto condutor do novo precedente, restando ao STJ e Supremo apenas conformações gerais de ordem normativa e técnica, é razoável defender com boa-fé a histórica decisão da Suprema Corte, que buscou o salutar meio termo, permitindo a prisão do acusado já condenado em duas instâncias, que tem apenas remotíssima possibilidade de mudar o veredicto quanto ao mérito. (Extraído de http://www.conjur.com.br/2016-fev-25/exigencia-culpa-transitojulgado-prisao-ila cao). nossos): Ainda, sobre o tema, a Quarta Seção deste Tribunal assim decidiu (grifos PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SEU RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. POSSIBILIDADE, QUANDO COMPLETADO O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE SEJA CABÍVEL OU MESMO QUE OCORRA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Consoante a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, transcorridos mais de trinta dias entre crimes da mesma espécie, praticados pelo mesmo agente, não se caracteriza a circunstância temporal necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva. 2. No julgamento do HC nº 126.292, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, alterando o entendimento antes fixado no julgamento do HC n. 84.078, firmou a orientação no sentido de que, exaurido o duplo grau de jurisdição, a execução da pena pode iniciar-se, independentemente do cabimento ou mesmo da interposição de eventual recurso especial ou extraordinário. 3. À luz dessa nova orientação, verifica-se que a execução da pena pode iniciar-se: a) quando se completar o julgamento da apelação criminal, exceto no que tange à parcela do julgado que puder dar ensejo à interposição de embargos infringentes e de nulidade; b) quando transcorrer in albis o prazo para a interposição de embargos infringentes e de nulidade, no que tange à parcela do julgado que poderia dar ensejo à sua interposição; c) quando se completar o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade eventualmente interpostos, na porção que, impugnável por meio deles, constituir seu objeto. 4. Ressalta-se que: a) o julgamento da apelação criminal completa-se com o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que a tiver julgado; b) o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade completa-se com o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que os tiver julgado; c) a eventual interposição abusiva de embargos de declaração, uma vez reconhecida, não constituirá óbice ao imediato início da execução da pena, quando cabível. 5. No que tange à medida a ser manejada, ela consistirá no encaminhamento de comunicado ao juízo de origem, dando-lhe ciência do preenchimento das condições necessárias ao início da execução da pena, e determinando-lhe que a deflagre. Além disso, quando necessário, caberá à Secretaria do Tribunal promover a remessa, à Vara de origem, das peças necessárias à formação ou à complementação do processo de execução penal. (TRF4, ENUL 5008572-31.2012.404.7002, Quarta Seção, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 11/04/2016). Para além disso, releva notar que o direito de apelar livre foi observado nos DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 34 / 366 autos, tanto que o paciente se encontra em liberdade até o momento em que se iniciar o cumprimento provisório da pena a qual condenado. Aqui, não se fala de violação da coisa julgada, pois é certo que a decisão que confere o direito de apelar em liberdade é precária e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado, desde que exista fato novo a modificar a situação, como é o caso em tela. Ademais, o mote da impetração é justamente a ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória. Já a suposta ausência de identidade fática entre o caso dos autos e o precedente da Corte Superior a afastar a incidência deste não se sustenta. De fato, o uso do precedente na jurisprudência pátria é justamente conformar a tese jurídica ao caso concreto. A toda evidência, tratando-se de processos criminais jamais haverá absoluta identidade entre os fatos de um processo e os de outro. In casu, o que é relevante, é que o precedente estabelece o imediato cumprimento da pena após o julgamento de segunda instância (esta é a tese jurídica que se extrai e aplica). É de todo irrelevante se a condenação somente foi firmada na corte de recursos, pois não modifica o fato de que ali se encera a análise probatória, tendo em vista que os recursos especial e extraordinário não adentram nessa seara. E eventual plausibilidade das teses recursais a conferir efeito suspensivo aos recursos oferecido às Cortes Superiores a estas devem ser dirigidos. Outrossim, tratando-se de questão incipiente na jurisprudência, parece-me que o mais adequado é a Turma Julgadora manifestar-se sobre o mérito do presente writ. Ante o exposto, indefiro a liminar, nos termos da fundamentação supra. Requeiram-se as informações ao juízo de origem. conclusivo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo, oferecer parecer Após retornem os autos conclusos para julgamento do writ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre, 23 de maio de 2016. PETIÇÃO Nº 0012646-73.2012.4.04.0000/RS RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN REQUERENTE : SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO ADVOGADO : Jacinto Nelson de Miranda Coutinho : Edward Fabiano Rocha de Carvalho REQUERIDO : SILÊNCIO CONCEDIDO ADVOGADO : Giovani Reinaldin APENSO(S) : 0007980-92.2013.404.0000 DESPACHO Conforme certificado à fl. 263 dos autos do Incidente de Insanidade Mental n. 0007980-92.2013.404.0000, em apenso ao presente feito, houve o trânsito em julgado do acórdão naqueles autos proferido, o qual concluiu pela imputabilidade do querelado, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 35 / 366 devendo-se dar prosseguimento à presente ação penal. Assim sendo, considerando que o querelado, antes representado por defensor dativo, constituiu procurador para o presente processo, consoante fls. 210/211 do referido Incidente, bem assim tendo em conta a fase processual em que se encontrava o feito quando da sua suspensão, observadas as decisões de fls. 144 e 159, intime-se o patrono nomeado para reiterar ou apresentar nova resposta à acusação no prazo legal (art. 4º da Lei n. 8.038/90). Na sequência, sem nova conclusão, remetam-se os autos à Procuradoria Regional da República para nova manifestação. Porto Alegre, 17 de maio de 2016. 2ª SEÇÃO Pauta 2ª SEÇÃO PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de junho de 2016, quinta-feira, às 14:00, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. 0000001 AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5020367-94.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO : RUI FERNANDO HÜBNER RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000002 AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5007019-23.2010.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : EMILCE ELIAS ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGRAVANTE : HILDEGARD MARIA LEITNER ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGRAVANTE : MARIA LUCIA OLIVEIRA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 36 / 366 AGRAVANTE : SILENE FERREIRA MENDES ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000003 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5006522-09.2010.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ RECORRENTE : ALBA LUCIA DARELLA DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA RECORRENTE : ANTENOGENES ROMUALDO GEHRKW ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA RECORRENTE : DILENE HENRIQUETA LAGO TEIXEIRA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA RECORRENTE : IDA BELTRAMI ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA RECORRENTE : JACY DE CAMARGO RAUCH ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA RECORRENTE : LUISA DIAS ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000004 QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5005758-34.2012.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Questão de Ordem RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ RECORRENTE : SANDRA LUCIA CUNICO HYCZY ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE IGINO BORGES RECORRIDO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000005 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5014897-87.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : ILGA EMÍLIA HERTER ADVOGADO : RAQUEL PAESE AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000006 Agravo Interno em Recurso Especial em Apelação Cível 501270987.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : SHEILA VILLANOVA BORBA ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS 0000007 Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação Cível 5007680-90.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Agravo DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 37 / 366 INCIDENTE : Agravo RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : MARIA LINDONEZ MARQUES GOMES ADVOGADO : RAQUEL PAESE ADVOGADO : CHAIENNE POGANSKI AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000008 AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL 501272456.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : ALBERTO GOMES PEREIRA FILHO ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS AGRAVANTE : HELENA MARIA ARENSON PANDIKOW ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS 0000009 AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5017241-50.2010.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : SUELY REICHMANN MULLER ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000010 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5010670-94.2014.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ AGRAVADO : JUSSARA ISABEL STOCKMANNS ADVOGADO : Gustavo Teixeira Pianaro INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000011 Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Apelação/Reexame Necessário 5033842-25.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : JANE BARBOSA ADVOGADO : RAQUEL PAESE AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000012 AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031767-31.2014.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Agravo RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A AGRAVADO : CILDA GERALDO DE ALMEIDA ADVOGADO : Lourenço Gasparin AGRAVADO : JOSE JOAO GEREMIA ADVOGADO : Lourenço Gasparin AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO : Lourenço Gasparin INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 38 / 366 0000013 AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5056247-25.2014.404.7000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA ADVOGADO : Heitor Uber Berleze ADVOGADO : CLAYTON FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO : MAURO JUNIOR SERAPHIM AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000014 AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL 5013333-39.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : CARMEN MARIA SPIES ADVOGADO : LIVIO ANTONIO SABATTI AGRAVANTE : CONCEIÇÃO OLY DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO : LIVIO ANTONIO SABATTI AGRAVANTE : ELOIZIO CLOVIS VIANNA FERREIRA ADVOGADO : LIVIO ANTONIO SABATTI AGRAVANTE : IVAN CARLOS MORAES ADVOGADO : LIVIO ANTONIO SABATTI AGRAVANTE : LAURINDO SARAIVA FILHO ADVOGADO : LIVIO ANTONIO SABATTI AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO ALMEIDA XAVIER ADVOGADO : LIVIO ANTONIO SABATTI AGRAVANTE : MARILENE SANTOS HUERGO ADVOGADO : LIVIO ANTONIO SABATTI AGRAVANTE : MARTA CRISTINA BAUER ADVOGADO : LIVIO ANTONIO SABATTI AGRAVANTE : RENE KRUEGER ADVOGADO : LIVIO ANTONIO SABATTI AGRAVANTE : ROSITA MARGARIDA SCHAEFER ADVOGADO : LIVIO ANTONIO SABATTI INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000015 AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5020940-69.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS INTERESSADO : EDI PAIVA VOGEL ADVOGADO : GUILHERME PACHECO MONTEIRO 0000016 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 500741827.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO : Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda ADVOGADO : Alexandre Pigozzi Bravo AGRAVADO : JAQUELINE UCRACHESKI SALES ADVOGADO : FRANCISCO LEITE DA SILVA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 39 / 366 INTERESSADO : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR 0000017 APELAÇÃO CÍVEL 2000.71.00.041637-3 - 200071000416373/RS INCIDENTE : Agravo RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : NARA ELENA DANTE DINIZ ADVOGADO : Adilson Machado APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Ricardo Goncalez Tavares APELADO : (Os mesmos) 0000018 EMBARGOS INFRINGENTES 2008.04.00.041669-0 - 200371000502333/RS INCIDENTE : Agravo RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGANTE : ANGELA ANDRADE KARAN ADVOGADO : Mauricio Bastiani Pasa EMBARGANTE : JORGE CORREIA KARAN ADVOGADO : Mauricio Bastiani Pasa EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : Procuradoria-Regional da União 0000019 EMBARGOS INFRINGENTES 2004.71.00.014672-7 - 200471000146727/RS RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : ROSA MARIA SILVEIRE DOS SANTOS ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região 0000020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES 506458984.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : LINDOMAR JOAO MACHADO ADVOGADO : Tiago Gornicki Schneider 0000021 EMBARGOS INFRINGENTES 5033473-26.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : WOIDA, MAGNAGO, SKREBSKY, COLLA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES 503213123.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 40 / 366 EMBARGANTE : BENEDITA RIBEIRO PINTO DE MATOS ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : DOMINGA CALIZARIO DE ALMEIDA ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : TEREZINHA DA SILVA ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR EMBARGADO : ACÓRDÃO 0000023 AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) 5028978-59.2014.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AUTOR : IRENE FONSECA VACHELISKI ADVOGADO : FÁBIO MAUCH PALMEIRA ADVOGADO : NATALIA SHEIKHA REDU ADVOGADO : LEONARDO CAMACHO DE OLIVEIRA RÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) 501729843.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : EDINA CRISTINA DE BARROS ADVOGADO : GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA EMBARGANTE : EMANOEL DE BARROS SOUSA ADVOGADO : GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA EMBARGANTE : OSVANIR DE SOUSA ADVOGADO : GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR EMBARGADO : ACÓRDÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000025 EMBARGOS INFRINGENTES 5008803-15.2013.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EMBARGADO : UNIMED SANTA MARIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ADVOGADO : MARCO TÚLIO DE ROSE 0000026 EMBARGOS INFRINGENTES 5032874-67.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EMBARGADO : AGUIA FLORESTAL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO : Luiza de Araujo Furiatti MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000027 EMBARGOS INFRINGENTES 5008149-91.2014.404.7005 (Processo Eletrônico DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 41 / 366 - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EMBARGADO : TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA ADVOGADO : ROBSON FERNANDO BARROS DE SOUSA 0000028 AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) 5021202-42.2013.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AUTOR : IVONE TEREZINHA COELHO CAETANO ADVOGADO : Fábio Jeremias de Souza RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA 0000029 AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) 5002061-37.2013.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AUTOR : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR RÉU : ROSANGELA ZAVAGALI DE OLIVEIRA ADVOGADO : KELLY PATRICIA BALDO CARVALHO ALVES ADVOGADO : FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES RÉU : LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO : KELLY PATRICIA BALDO CARVALHO ALVES ADVOGADO : FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000030 EMBARGOS INFRINGENTES 5010063-46.2012.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO : DENISE MARX FLOR ADVOGADO : RAFAELA NILGANGELICA CORNELLI EMBARGADO : PLANO ENGENHARIA E IMOVEIS LTDA ADVOGADO : RAFAELA NILGANGELICA CORNELLI 0000031 EMBARGOS INFRINGENTES 5000768-74.2010.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : SERGIO RENATO TEJADA GARCIA ADVOGADO : EVERTON PEREIRA DE MATTOS INTERESSADO : MARCELO SIMÕES PIRES PICARELLI ADVOGADO : ENIO MEREGALLI JUNIOR ADVOGADO : Roger Honório Meregalli da Silva ADVOGADO : ALESSANDRO MEDEIROS ADVOGADO : PRISCILA MEREGALLI INTERESSADO : MARCO GIOVANI LOPES KERN ADVOGADO : THAIS GOMES DURANTI INTERESSADO : ROMULO COUTINHO ARAUJO ADVOGADO : THAIS GOMES DURANTI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 42 / 366 0000032 AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) 5004937-28.2014.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AUTOR : GIOVANE MARCELO RECHENMACHER ADVOGADO : CESAR AUGUSTO FOSS RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000033 AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) 5027496-13.2013.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AUTOR : BOLIVAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : FÁBIO MAUCH PALMEIRA ADVOGADO : NATALIA SHEIKHA REDU RÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000034 AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) 5001324-29.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AUTOR : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP RÉU : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000035 EMBARGOS INFRINGENTES 5002460-45.2014.404.7012 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EMBARGADO : ABRT TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO : GERONIMO ANTONIO DEFAVERI 0000036 EMBARGOS INFRINGENTES 5092639-52.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : FRANCISCO CHAGAS ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA EMBARGADO : MARIA CLEZIA QUIRINO ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA EMBARGADO : MARIA SALETE MOCELIN ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA 0000037 EMBARGOS INFRINGENTES 5024531-73.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : DIONECIO ANTUNES MENEZES ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS EMBARGADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000038 EMBARGOS INFRINGENTES 5020322-07.2010.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 43 / 366 RELATOR(A) : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : REINALDO BUENO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGANTE : ROBERTO BRUSTOLIM JUNIOR ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGANTE : ROBERTO FERRER DE MACEDO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGANTE : RUBENS SEBASTIAO FANTINATTO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGANTE : SAINT CLAIR RAMOS DE ANDRADE ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGANTE : SAVERIO EMANUEL MANDARINO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGANTE : SEBASTIAO JULIO COELHO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGANTE : SEBASTIAO KRAINSKI PINTO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGANTE : RUBENS CESAR MARTINS CORREA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGANTE : RUBENS EUGENIO DELLATRE ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGANTE : TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000039 EMBARGOS INFRINGENTES 5019312-20.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR EMBARGADO : WOLODYMYR KULCZYNSKYJ ADVOGADO : LIGIA MARA LIMA CORREA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO STOPPA 0000040 MANDADO DE SEGURANÇA (SEÇÃO) 5015704-57.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA IMPETRANTE : ANDRÉ CHEQUINI MANZELLO ADVOGADO : ANDRÉ CHEQUINI MANZELLO ADVOGADO : MARA ELIZABETE FREITAS BANDEIRA IMPETRADO : DES. FEDERAL RELATOR(A) DA 4a. TURMA DO TRF DA 4ª REGIÃO (GAB43) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 44 / 366 MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000041 AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) 5016950-88.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AUTOR : HENRIQUE ANDREI MIRANDA PORTELA ADVOGADO : DISRAELI GHENO DOS SANTOS RÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000042 AGRAVO LEGAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 504962893.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADA : DECISÃO SUSCITANTE : Juízo Substituto da 4ª VF de Itajaí SUSCITADO : Juízo Federal da 2ª VF de Itajaí INTERESSADO : IMOBILIARIA M. ODEBRECHT EIRELI - ME ADVOGADO : HENRIQUE GUALBERTO BRUGGEMANN MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000043 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5021683-34.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : Juízo Substituto da 3ª VF de Santa Maria INTERESSADO : Juízo Federal da 4ª VF de Santa Maria INTERESSADO : JULIANA EVANI SOUZA BLOCK MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : VALDENEI OLIVEIRA DE OLIVEIRA 0000044 EMBARGOS INFRINGENTES 5068968-97.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR EMBARGANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EMBARGADO : TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Henrique Figueiró Rambor MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000045 EMBARGOS INFRINGENTES 5026034-15.2014.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR EMBARGANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EMBARGADO : MIGUEL JOSE PINHEIRO NETO ADVOGADO : GUILHERME RICARDO REBELLO GENAUCK MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000046 EMBARGOS INFRINGENTES 5025919-78.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR EMBARGANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR EMBARGADO : MARIELE DELLA FLORA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 45 / 366 ADVOGADO : IGOR JOSE OGAR MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000047 EMBARGOS INFRINGENTES 5011735-39.2014.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR EMBARGANTE : IRMAOS SQUARCIERI LTDA - ME ADVOGADO : ALAN TOLFO BITENCOURT ADVOGADO : ROCHELE VOGELEI EMBARGADO : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP 0000048 EMBARGOS INFRINGENTES 5010946-59.2013.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : RICARDO GORKI SEGALLA ADVOGADO : WAGNER PRANDO NEPOMUCENO 0000049 EMBARGOS INFRINGENTES 5010880-76.2013.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : MARIANGELA WAGNER CAON ADVOGADO : JULIANO BRITO EMBARGADO : ELIGIO FRANCISCO VIEIRA CAON ADVOGADO : JULIANO BRITO 0000050 EMBARGOS INFRINGENTES 5030196-56.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC EMBARGADO : ROSEMERI AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO : WILSON KNONER CAMPOS 0000051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) 500366766.2014.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE RIOZINHO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ARMINDO BARNART ADVOGADO : LUCIANO MANINI NEUMANN INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000052 AÇÃO RESCISÓRIA 0000050-52.2015.404.0000 - 200804000409521/PR RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AUTOR : ANITA ANTUNES LOURENCO ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida AUTOR : ANITA OLISZESKI ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida AUTOR : CLAUDINEIA LOPES PEREIRA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 46 / 366 ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida AUTOR : CLAUDIO ROBERTO FERREIRA ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida AUTOR : CLEUSA MARIA VALENCIO PACHECO ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida AUTOR : DALVA DE ALMEIDA MARQUES ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida AUTOR : DANIEL FIGUEIRA GONCALVES ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida AUTOR : DARCI REBEQUI PUGA ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida AUTOR : DARIA ISABEL FURLANI MACCOPPI ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida AUTOR : DIRCE MARTINS DE MELO ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida AUTOR : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida AUTOR : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida REU : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União 0000053 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES 500629888.2012.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MARIA ALBA DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS 0000054 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES 501201095.2013.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : LUCIA HELENA DE MELLO NIZOLI ADVOGADO : JAIR ALBERTO MAYER 0000055 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) 5004197DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 47 / 366 36.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ACACIO MARQUES MONTEIRO ADVOGADO : afonso cesar dias collin INTERESSADO : afonso cesar dias collin ADVOGADO : afonso cesar dias collin INTERESSADO : MARIANA LOZANO MONTEIRO ADVOGADO : afonso cesar dias collin MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000056 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5008732-71.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Federal da 1ª VF de Lages SUSCITADO : Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis INTERESSADO : DORIVAL BORDIN RODRIGUES ADVOGADO : GUSTAVO QUINTINO RIBEIRO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000057 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5008721-42.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Substituto da 1ª VF de Lages SUSCITADO : Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis INTERESSADO : ARISTIDES SOUZA ADVOGADO : GUSTAVO QUINTINO RIBEIRO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000058 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5014531-95.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Substituto da 1ª VF de Lages SUSCITADO : Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis INTERESSADO : ADAO VICENTE ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000059 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5007330-52.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Federal da 1ª VF de Lages SUSCITADO : Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis INTERESSADO : CANDIDA APARECIDA ROSA FELICIANO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : CARLOS RIBEIRO FELICIANO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : CLAUDIOMIR ROSA FELICIANO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 48 / 366 ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : ESTEVAO RIBEIRO FELICIANO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : JOSE ROGERIO ROSA FELICIANO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : ODALCI ROSA FELICIANO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : SALVIO ROSA FELICIANO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : SEBASTIAO ROSA FELICIANO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : SOLIMAR ROSA FELICIANO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : TERESA ROSA FELICIANO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000060 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5007356-50.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Federal da 1ª VF de Lages SUSCITADO : Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis INTERESSADO : LUZIA DA SILVA CORREA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000061 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5007360-87.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Substituto da 1ª VF de Lages SUSCITADO : Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis INTERESSADO : JOVANI KUSTER ADVOGADO : GUSTAVO QUINTINO RIBEIRO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000062 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5016258-89.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Federal da 1ª VF de Lages SUSCITADO : Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis INTERESSADO : GILBERTO CARLOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : GUSTAVO QUINTINO RIBEIRO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000063 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5007297-62.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Substituto da 1ª VF de Lages SUSCITADO : Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis INTERESSADO : MAURO CORRÊA DOS SANTOS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 49 / 366 MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000064 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5008713-65.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Substituto da 1ª VF de Lages SUSCITADO : Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : PAULINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : GUSTAVO QUINTINO RIBEIRO INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000065 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5010725-52.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Federal da 1ª VF de Lages SUSCITADO : Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis INTERESSADO : BERNADETE DA CONCEICAO DO NASCIMENTO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000066 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5006769-28.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Substituto da 1ª VF de Lages SUSCITADO : Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis INTERESSADO : MARILU DE FATIMA MEDEIROS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000067 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5006677-50.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Substituto da 1ª VF de Lages SUSCITADO : Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis INTERESSADO : DIVAIR DO PRADO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000068 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5006672-28.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Substituto da 1ª VF de Lages SUSCITADO : Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : SONIL CARDOSO DE OLIVEIRA INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000069 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5006661-96.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Federal da 1ª VF de Lages SUSCITADO : Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 50 / 366 INTERESSADO : MERI TEREZINHA DOS SANTOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000070 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5006646-30.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Federal da 1ª VF de Lages SUSCITADO : Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis INTERESSADO : INA APARECIDA JOSELLI RIBEIRO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000071 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5007289-85.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Federal da 1ª VF de Lages SUSCITADO : Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis INTERESSADO : EUNICE TERESINHA NUNES ADVOGADO : GUSTAVO QUINTINO RIBEIRO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000072 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5008716-20.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Federal da 1ª VF de Lages SUSCITADO : Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis INTERESSADO : ETORE ROSSI ADVOGADO : GUSTAVO QUINTINO RIBEIRO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000073 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5008489-30.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Federal da 1ª VF de Lages SUSCITADO : Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : WILMA MACIEL ARRUDA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART 0000074 EMBARGOS INFRINGENTES 5000535-97.2012.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : FRANCISCO ADERITO CARVALHO ADVOGADO : SILVIO ORZECHOWSKI ADVOGADO : JOSUÉ EUGÊNIO WERNER DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 51 / 366 ADVOGADO : LIDIANE CRISTINA CORRÊA EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL INTERESSADO : FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA 0000075 EMBARGOS INFRINGENTES 5009238-28.2014.404.7207 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : MARIA GORETI CARDOSO DE JESUS ADVOGADO : LEONARDO REINALDO DUARTE Publique-se e Registre-se. Porto Alegre - RS, 24 de maio de 2016. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Presidente da 2ª SEÇÃO SECRETARIA DA 2ª TURMA Pauta 2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA do dia 09 de junho de 2016, quinta-feira, às 14:40, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. 0000002 Apelação/Remessa Necessária 5023088-70.2014.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : MUNICÍPIO DE GARUVA/SC APELADO : OS MESMOS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 24 de maio de 2016. Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA Presidente da 2ª TURMA SECRETARIA DA 3ª TURMA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 52 / 366 SECRETARIA DA 3ª TURMA Pauta 3ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de junho de 2016, terça-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. 0000001 APELAÇÃO CÍVEL 0005414-44.2016.404.9999 - 00020514720048210110/RS RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS ADVOGADO : Ana Brusius Mocellin APELADO : PAMPASUL COM/ DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA/ 0000002 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004280-79.2016.404.9999 06000021620138240035/SC RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : ONENE EGER ADVOGADO : Ivanor Coelho REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA/SC 0000003 APELAÇÃO CÍVEL 0003745-53.2016.404.9999 - 00004750820108160123/PR RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : NATALINA ALVES DO AMARAL CURADOR : Cristian Ghion Zorzan 0000004 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0003582-73.2016.404.9999 00102193720118240004/SC RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER PARTE AUTORA : JOAO DE SOUZA RAFAEL PROCURADOR : Alceu Andre Hubbe Pacheco PARTE RE' : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE ARARANGUA/SC 0000005 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0003581-88.2016.404.9999 00102141520118240004/SC RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : JOAO DE SOUZA RAFAEL ADVOGADO : Alceu Andre Hubbe Pacheco REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE ARARANGUA/SC DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 53 / 366 0000006 APELAÇÃO CÍVEL 0000367-89.2016.404.9999 - 00029672120128160052/PR RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : Jair Roberto da Silva APELANTE : IESDE BRASIL S/A ADVOGADO : Cristiane de Oliveira Azim Nogueira APELANTE : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU VIZIVALI ADVOGADO : Rodrigo Biezus APELADO : NEUSA BRUM ADVOGADO : Fabiane Teresinha Savoldi INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : Procuradoria-Regional da União 0000007 APELAÇÃO CÍVEL 0000365-22.2016.404.9999 - 00016545220138160161/PR RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : RILDO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO : Carlos Roberto Miranda APELADO : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU VIZIVALI ADVOGADO : Rodrigo Biezus APELADO : IESDE BRASIL S/A ADVOGADO : Cristiane de Oliveira Azim Nogueira INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : Procuradoria-Regional da União 0000008 APELAÇÃO CÍVEL 0018017-86.2015.404.9999 - 00029707320128160052/PR RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : Jair Roberto da Silva APELANTE : IESDE BRASIL S/A ADVOGADO : Cristiane de Oliveira Azim Nogueira APELANTE : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU VIZIVALI ADVOGADO : Rodrigo Biezus APELADO : MARGARETE DA ROSA SAVARIS ADVOGADO : Fabiane Teresinha Savoldi 0000009 APELAÇÃO CÍVEL 0017696-51.2015.404.9999 - 00031618820128160159/PR RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ANGELA MARIA ANGELINI PAGANI ADVOGADO : Guilherme Olivo Alamini ADVOGADO : Edson Silva da Costa APELADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : Marcelo Cesar Maciel APELADO : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU VIZIVALI ADVOGADO : Rodrigo Biezus APELADO : IESDE BRASIL S/A ADVOGADO : Cristiane de Oliveira Azim Nogueira 0000010 APELAÇÃO CÍVEL 0025726-12.2014.404.9999 - 00086534320108160026/PR RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIA FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI ADVOGADO : Rodrigo Biezus ADVOGADO : Giovani Marcelo Rios DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO DOM CARLOS - 54 / 366 ADVOGADO : Edivan Jose Cunico APELANTE : IESDE BRASIL S/A ADVOGADO : Cristiane de Oliveira Azim Nogueira APELADO : SILMARA APARECIDA MOJUSKI COLAÇO ADVOGADO : Generoso Horning Martins INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : Procuradoria-Regional da União 0000011 APELAÇÃO CÍVEL 0015608-45.2012.404.9999 - 00113117720048210069/RS RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : APROVATTO ALIMENTOS LTDA/ ME ADVOGADO : Glauber Casarin ADVOGADO : Claudio Casarin 0000012 APELAÇÃO CÍVEL 2008.71.99.000005-1 - 00134411020038210155/RS RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : ALEXANDRE KRAUSEN DA ROSA ADVOGADO : Defensoria Pública da União 0000013 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2007.71.02.008675-0 200771020086750/RS RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região APELADO : SORAIA NAPOLEÃO FREITAS ADVOGADO : Mauricio Paz Justen REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 2A VF DE SANTA MARIA 0000014 APELAÇÃO CÍVEL 2007.70.05.004525-5 - 200770050045255/PR RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Marcello Moreira APELADO : LATICÍNIOS RIO DO SALTO LTDA/ ADVOGADO : Claudia Denardin Dona ADVOGADO : Angelo Denardin 0000015 APELAÇÃO CÍVEL 2007.70.02.000654-5 - 200770020006545/PR INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL DA FRONTEIRA - COHAFRONTEIRA ADVOGADO : Celso Tochetto APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Marcos Luciano Gomes APELADO : (Os mesmos) 0000016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2006.72.04.004666-4 200672040046664/SC INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : JOSE DOS SANTOS BONILHA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 55 / 366 ADVOGADO : Andrei Hartenias Gaidzinski ADVOGADO : Gilson Assuncao Ajala APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VF DE CRICIÚMA 0000017 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2004.72.00.018038-5 200472000180385/SC RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região APELADO : ALAURI FELIX ADVOGADO : Guilherme Belem Querne REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VF DE FLORIANÓPOLIS 0000018 APELAÇÃO CÍVEL 2004.71.02.002194-8 - 200471020021948/RS RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : EDUARDO DE ASSIS BRASIL ROCHA ADVOGADO : Jorge Fernando Estevao Maciel ADVOGADO : Giovani Bortolini APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União APELADO : (Os mesmos) 0000019 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2003.71.01.004894-1 200371010048941/RS INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União APELADO : JOSE TRAJANO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : Julio Cesar Jorge Martins REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 2A VF DE RIO GRANDE 0000020 APELAÇÃO CÍVEL 5083842-87.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : LUIS CARLOS FLORES ADVOGADO : CLÁUDIA FREIBERG APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 508056903.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : ITAÚ UNIBANCO S/A EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MARIA LENI BERTONI DALLAROSA ADVOGADO : RENATO AMARAL CORRÊA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA 0000022 APELAÇÃO CÍVEL 5080412-93.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 56 / 366 APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : ADILO BERTONCELLO ADVOGADO : VIVIAN DE ABREU MACHADO 0000023 APELAÇÃO CÍVEL 5078607-08.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : INEZ RAMOS GRIZZA ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 507230191.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : JOAO VITOR COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO : RUI FERNANDO HÜBNER ADVOGADO : Gabriel Lemos Weber INTERESSADO : JOAO PEDRO COSTA DE OLIVEIRA INTERESSADO : JOSE ANDRE DE OLIVEIRA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000025 Apelação Cível 5071884-70.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ZIPCAR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME ADVOGADO : LEONARDO PATZDORF DE OLIVEIRA APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT 0000026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5070398-50.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS APELADO : MARICE MAGALI GUIMARAES DE FRAGA ADVOGADO : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER 0000027 Apelação Cível 5069529-87.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : FABIO ANSCHAU ADVOGADO : LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA 0000028 Apelação Cível 5066914-27.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : RONALDO KASPER ADVOGADO : LUCAS LUIZ RAMOS APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT 0000029 Apelação/Remessa Necessária 5066801-73.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : PAULO FELIPE VAZ MORAIS ADVOGADO : JOÃO ADAO CARDOSO AJALA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 57 / 366 0000030 Apelação Cível 5066192-90.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELANTE : ELIDO PEDRINHO LOCATELLI ADVOGADO : VIVIAN DE ABREU MACHADO APELADO : OS MESMOS 0000031 Apelação Cível 5064072-74.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : DALTON LUIZ DORNELES GUERRA ADVOGADO : JOÃO ADAO CARDOSO AJALA 0000032 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5060907-19.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER PARTE AUTORA : BRUNO FIALHO BRAGA ADVOGADO : CRISTIANO DIEHL XAVIER PARTE RÉ : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000033 APELAÇÃO CÍVEL 5058725-60.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : LILIA RAQUEL PORTO GOMES ADVOGADO : Adilson Machado APELANTE : PAULO CESAR DE LIMA SOARES ADVOGADO : Adilson Machado APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA 0000034 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5053758-06.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : GILBERTO COSTA GOMES ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA 0000035 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5052480-90.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ 0000036 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5050450-82.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ABONEY MATHOT ADVOGADO : Cassio Demetrio Retamozo Martinez INTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 0000037 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5049714-07.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 58 / 366 RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE NEMER ELIAS APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000038 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5048784-46.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : DIOGENES ODILON SANTOS DA SILVA ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS AGRAVANTE : ELIANE ELSE LUDWIG PEREIRA ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS AGRAVANTE : GILSON DOMINGOS RODRIGUES BEVILACQUA ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS AGRAVANTE : NEUZA KLINGER DAMATI ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000039 APELAÇÃO CÍVEL 5048090-53.2015.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ANGELA APARECIDA VIEIRA ADVOGADO : Guilherme Olivo Alamini ADVOGADO : Edson Silva da Costa APELADO : ESTADO DO PARANÁ APELADO : FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - FACULDADE VIZIVALI APELADO : IESDE BRASIL S/A ADVOGADO : CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM 0000040 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5047429-98.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : JOSE EUGENIO DE BIASIO JUNIOR ADVOGADO : HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 504244219.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : ADEMILSON PIRES ADVOGADO : MARIO MARCONDES NASCIMENTO ADVOGADO : FERNANDA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO : ELAINE MONICA MOLIN ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS EMBARGANTE : EDSON ROBERTO VIEIRA RIBEIRO ADVOGADO : MARIO MARCONDES NASCIMENTO ADVOGADO : FERNANDA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO : ELAINE MONICA MOLIN ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 59 / 366 ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS EMBARGANTE : JESIO PINTO DA SILVA ADVOGADO : MARIO MARCONDES NASCIMENTO ADVOGADO : FERNANDA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO : ELAINE MONICA MOLIN ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS EMBARGANTE : JOAO ANTONIO MORATO TORRES ADVOGADO : MARIO MARCONDES NASCIMENTO ADVOGADO : FERNANDA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO : ELAINE MONICA MOLIN ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO ADVOGADO : ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000042 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5039867-38.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : IVONE DE FATIMA KUIASKI FARIAS PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 UNIDADE EXTERNA : AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ 0000043 APELAÇÃO CÍVEL 5039247-75.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : EXPRESSO SAO BENTO LTDA ADVOGADO : Romario Selbmann APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : OS MESMOS 0000044 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 503709635.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : COTRIJUI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL ADVOGADO : Leonardo Lamachia ADVOGADO : Rodrigo Dorneles ADVOGADO : Claudio Pacheco Prates Lamachia INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000045 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5036278-87.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 60 / 366 APELADO : BRUNO HENRIQUE DE SOUZA BROLESI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO : Ocimara Maria Gorete Versuti Viégas INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000046 APELAÇÃO CÍVEL 5033603-45.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : EDUARDO LEMOS CARDOSO ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000047 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 503358059.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : CARLOS MORITZ (Sucessão) ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO : PIERRE MORITZ (Sucessor) ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000048 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5031121-36.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR APELADO : MARINA VARGAS REIS DE PAULA GONCALVES ADVOGADO : FELIPE FRANK MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000049 APELAÇÃO CÍVEL 5030406-19.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000050 APELAÇÃO CÍVEL 5029330-32.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : SERGIO CESAR CORDEIRO ADVOGADO : CIBELLE SANTOS DE OLIVEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000051 APELAÇÃO CÍVEL 5028532-71.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : GUSTAVO LEONI BORDIN ADVOGADO : FABIO LUIZ CARDOSO BORBA APELADO : INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000052 APELAÇÃO CÍVEL 5028226-93.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 61 / 366 APELANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO : ARINA DA SILVA GENUINO PROCURADOR : DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067 0000053 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 502742580.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : RAFAEL VEARICK ADVOGADO : JOÃO ADAO CARDOSO AJALA 0000054 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 502709089.2013.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : ANDOLINO JERONIMO DE SOUZA ADVOGADO : GLAUCO HELENO RUBICK INTERESSADO : ARISTEU WERNER ADVOGADO : GLAUCO HELENO RUBICK INTERESSADO : CLIVANDA WERNER (Espólio) ADVOGADO : GLAUCO HELENO RUBICK INTERESSADO : NILTON SERGIO JACOBSEN ADVOGADO : GLAUCO HELENO RUBICK INTERESSADO : PILÃO AMIDOS LTDA ADVOGADO : GLAUCO HELENO RUBICK INTERESSADO : RUBICK ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : GLAUCO HELENO RUBICK INTERESSADO : VERA LUCIA DOS SANTOS JACOBSEN ADVOGADO : GLAUCO HELENO RUBICK INTERESSADO : ARI EDUARDO WERNER (Sucessor) ADVOGADO : GLAUCO HELENO RUBICK INTERESSADO : CLAUDIO ROBERTO WERNER (Sucessor) ADVOGADO : GLAUCO HELENO RUBICK INTERESSADO : ENEDINA DE SOUZA ADVOGADO : GLAUCO HELENO RUBICK INTERESSADO : EUROPISO IND E COM CERAMICA LTDA - ME ADVOGADO : GLAUCO HELENO RUBICK 0000055 APELAÇÃO CÍVEL 5025377-73.2014.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : HARO PLANEJ CONST EMP LTDA ADVOGADO : HARVEI SCHULZ ADVOGADO : JAQUELINE DA SILVA STEIN 0000056 APELAÇÃO CÍVEL 5025095-23.2014.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : CARLA BOLL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 62 / 366 ADVOGADO : CASSIA DAIANA MASSOLA APELADO : CARMELINDA POSPICHIL DE FRAGA ADVOGADO : CASSIA DAIANA MASSOLA 0000057 APELAÇÃO CÍVEL 5024315-64.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : UMBALDA MEDEIROS ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES APELADO : VALDEMAR PIVATTO ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES APELADO : VALDA MALTI DE ANDRADE ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES APELADO : VALDA MARIA LOCH ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES APELADO : VALDAIR ANTONIO JEREMIAS ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES APELADO : VALDETE PAES MARCON SANTOS ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES APELADO : VALDIONIRA SILVA ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES APELADO : VALDIR MACEDO ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES APELADO : VALDIVIA COSTA DUARTE CONCEIÇÃO ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES APELADO : VALERIA ZANATTA ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES APELADO : VALMIR BRAZ DE SOUZA ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES APELADO : VALMOR OLAVO CLAUDINO ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES APELADO : VALTENI MARIA MARTINS ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES APELADO : VALTER MARCELINO ROSA ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES APELADO : VANDELINO PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES APELADO : VANILDE BATISTA ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES APELADO : VELCIDES FABRIS ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES APELADO : VENERANDA DALMOLIN ROSA ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES APELADO : VERA LUCIA BARTH ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES APELADO : VERA LUCIA BEZ DA SILVA ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES 0000058 APELAÇÃO CÍVEL 5024062-76.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : JOSE AGOSTINHO DO ESPIRITO SANTO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 63 / 366 ADVOGADO : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER 0000059 APELAÇÃO CÍVEL 5023962-24.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ALBERTINA BONETTI ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC APELADO : OS MESMOS 0000060 APELAÇÃO CÍVEL 5023052-79.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : AGILDO NAZARETHE MACHADO ADVOGADO : EDINEI SOUZA MACHADO APELADO : ROSEMERI LEMOS MACHADO ADVOGADO : EDINEI SOUZA MACHADO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000061 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022907-75.2013.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : AMELIA DE SOUZA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : ANA JOSEFINA LEAL ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : ANGELA SOUZA SILVA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : ANNA JESUS DA CUNHA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : MARIA FRANCISCA DA LUZ ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : NEUSA REGINA DA COSTA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : RITA FERNANDES ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : ZALMIR MOREIRA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 0000062 APELAÇÃO CÍVEL 5022629-86.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : LANA SERVICOS E COBRANCAS S/S LTDA - ME ADVOGADO : IVAN MARTINS TRISTÃO 0000063 Apelação Cível 5022623-05.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : LEONARDO MULLER DE OLIVEIRA ADVOGADO : ELENIR CARDOSO LENTZ 0000064 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022154-16.2016.404.0000 (Processo Eletrônico DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 64 / 366 - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MAMPITUBA/RS INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000065 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022078-89.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : BOCHI BRUM & ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP ADVOGADO : MARCELO CARLOS ZAMPIERI ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA 0000066 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022077-07.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : BOCHI BRUM & ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP ADVOGADO : MARCELO CARLOS ZAMPIERI ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA 0000067 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022011-27.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ADVOGADO : Ronaldo Rayes AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000068 APELAÇÃO CÍVEL 5021802-44.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MARLENE TAVARES PASTORELLO ADVOGADO : SIMONE APARECIDA LIMA DA CRUZ APELADO : ESTADO DO PARANÁ APELADO : IESDE BRASIL S/A APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000069 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021195-45.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ ASSINCRA/PR ADVOGADO : PATRICIA EMILE ABI ABIB ADVOGADO : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS ADVOGADO : ISABELA VELLOZO RIBAS ADVOGADO : EVALDO CÍCERO BUENO AGRAVANTE : VALDEMAR VENTURI ADVOGADO : PATRICIA EMILE ABI ABIB ADVOGADO : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS ADVOGADO : ISABELA VELLOZO RIBAS ADVOGADO : EVALDO CÍCERO BUENO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA 0000070 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021087-16.2016.404.0000 (Processo Eletrônico DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 65 / 366 - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA 0000071 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020928-73.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : LUIZ LONGARAY FARIAS ADVOGADO : RAQUEL PAESE ADVOGADO : Elisa Torelly AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000072 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020833-43.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : RENATO FERNANDES PROCURADOR : DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067 0000073 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020522-52.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSARIO LTDA - ME ADVOGADO : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000074 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020442-88.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : INARA RODRIGUES MARTINS NUNES ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC 0000075 APELAÇÃO CÍVEL 5020401-97.2016.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA ADVOGADO : Marco Antonio da Silva Ferreira Filho ADVOGADO : Eduardo Luiz Correia APELADO : JOSE UMBERTO BENTO 0000076 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020163-39.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : RODRIGO DZIEDZICK ADVOGADO : Juliana Aparecida Poncio de Oliveira AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS MUNICIPIOS E ORGAOS PUBLICOS INTERESSADO : EDUARDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA INTERESSADO : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA EXCELENCIA ADMINISTRATIVA - IABRAS INTERESSADO : VICTOR DANY DE ANDRADE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO ORGANIZACAO NACIONAL DE 66 / 366 0000077 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020153-58.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : MICHEL MANHAES ADVOGADO : MICHEL MANHAES AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT 0000078 APELAÇÃO CÍVEL 5020140-45.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ALFREDO TEREZA ADVOGADO : JACKSON SPONHOLZ APELADO : ANGELA CHAVES PERFEITO (Sucessor) ADVOGADO : JACKSON SPONHOLZ APELADO : EMYDIO DA COSTA VEIGA - ESPÓLIO ADVOGADO : JACKSON SPONHOLZ APELADO : IVO SERGIO BRESSAM (Sucessor) ADVOGADO : JACKSON SPONHOLZ APELADO : JOAQUIM CHAVES - ESPOLIO (Espólio) ADVOGADO : JACKSON SPONHOLZ APELADO : MELENHA CHAVES (Sucessor) ADVOGADO : JACKSON SPONHOLZ APELADO : REGINA CELIA BRESSAN CORREA (Sucessor) ADVOGADO : JACKSON SPONHOLZ 0000079 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020058-28.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGRAVANTE : JOANA SZPAK TEODORO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGRAVANTE : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGRAVANTE : JOURLAGRE NEVES PAIM ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGRAVANTE : LIGIA REGINA LAS SCHMIDT ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGRAVANTE : LUCY VIEIRA CAVAZZANI ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGRAVANTE : LUIZ DAL MOLIN ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGRAVANTE : MAFALDA ESCOMAÇÃO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 67 / 366 AGRAVANTE : MAKIKO KUBOTA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGRAVANTE : MANOEL THESI RODRIGUES ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGRAVANTE : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGRAVANTE : MARIA DA GLORIA SOUZA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000080 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019804-55.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ ASSINCRA/PR ADVOGADO : PATRICIA EMILE ABI ABIB ADVOGADO : EVALDO CÍCERO BUENO ADVOGADO : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS ADVOGADO : ISABELA VELLOZO RIBAS AGRAVANTE : GINA MARIA MEZZOMO PRATI ADVOGADO : PATRICIA EMILE ABI ABIB ADVOGADO : EVALDO CÍCERO BUENO ADVOGADO : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS ADVOGADO : ISABELA VELLOZO RIBAS AGRAVANTE : IRINEU CARLOS BISSONI ADVOGADO : PATRICIA EMILE ABI ABIB ADVOGADO : EVALDO CÍCERO BUENO ADVOGADO : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS ADVOGADO : ISABELA VELLOZO RIBAS AGRAVANTE : JOAO MORATO DE ALMEIDA ADVOGADO : PATRICIA EMILE ABI ABIB ADVOGADO : EVALDO CÍCERO BUENO ADVOGADO : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS ADVOGADO : ISABELA VELLOZO RIBAS AGRAVANTE : REILINDES KWITSCHAL BIESCZAD ADVOGADO : PATRICIA EMILE ABI ABIB ADVOGADO : EVALDO CÍCERO BUENO ADVOGADO : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS ADVOGADO : ISABELA VELLOZO RIBAS AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA 0000081 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019454-67.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : JOSE NORBERTO FRANCO NETO ADVOGADO : Hugo Francisco Gomes ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : VANESSA LEAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 68 / 366 ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS AGRAVANTE : LEOPOLDINA PISTORE CORBETTA ADVOGADO : Hugo Francisco Gomes ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : VANESSA LEAL ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS AGRAVANTE : LUIZA SANTA ROZA ADVOGADO : Hugo Francisco Gomes ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : VANESSA LEAL ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS AGRAVANTE : MARCOS SILVA CAPARELLI ADVOGADO : Hugo Francisco Gomes ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : VANESSA LEAL ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS AGRAVANTE : MARIO DE SIQUEIRA ADVOGADO : Hugo Francisco Gomes ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : VANESSA LEAL ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS AGRAVANTE : NATALINA SOARES DE SOUZA ADVOGADO : Hugo Francisco Gomes ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : VANESSA LEAL ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS AGRAVANTE : ROSALVO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : Hugo Francisco Gomes ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : VANESSA LEAL ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS AGRAVANTE : TOMIKO NOUCHI ADVOGADO : Hugo Francisco Gomes ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : VANESSA LEAL ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS AGRAVANTE : VALDIR GOMES DA SILVA ADVOGADO : Hugo Francisco Gomes ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : VANESSA LEAL ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO ADVOGADO : ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS ADVOGADO : RUBIA ANDRADE FAGUNDES INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000082 APELAÇÃO CÍVEL 5018931-08.2015.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DOUGLAS KELLERMANN DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 69 / 366 ADVOGADO : JOÃO CARLOS DAU FILHO APELANTE : MARCELO JOSUE TELLES ADVOGADO : JOÃO CARLOS DAU FILHO APELADO : INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000083 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018805-05.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : RODRIGO BONTZ FARIAS ADVOGADO : JOSE LUIS HARTMANN FILHO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000084 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018697-73.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : SANDRO ROGERIO DOS SANTOS FLORES 0000085 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018594-66.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ ASSINCRA/PR ADVOGADO : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS ADVOGADO : EVALDO CÍCERO BUENO ADVOGADO : ISABELA VELLOZO RIBAS ADVOGADO : PATRICIA EMILE ABI ABIB AGRAVANTE : ELIANE AKIKO ENDO ADVOGADO : PATRICIA EMILE ABI ABIB ADVOGADO : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS ADVOGADO : EVALDO CÍCERO BUENO ADVOGADO : ISABELA VELLOZO RIBAS AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA 0000086 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018518-42.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : MARIA DO CARMO GOMES DIDOLICH ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA 0000087 Apelação Cível 5018410-53.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : LUCIARA CASAGRANDE BATISTA ADVOGADO : ROBERTO BECKER DA SILVEIRA 0000088 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5018344-10.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ANGELINA FELTRIN QUINTANA ADVOGADO : GUSTAVO VELHO VIEIRA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 70 / 366 APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000089 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018096-67.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : CLAUDEMIR ANTONIO MASSETI ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : VANESSA LEAL AGRAVANTE : CLEONICE ANGELICA DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : VANESSA LEAL AGRAVANTE : JOSE MONTEIRO DA ROCHA FILHO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : VANESSA LEAL AGRAVANTE : MARIA APARECIDA ARCHILHA ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : VANESSA LEAL AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS ADVOGADO : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO ADVOGADO : RUBIA ANDRADE FAGUNDES ADVOGADO : CESAR AUGUSTO DE FRANÇA INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000090 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018010-96.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : ARGELIA RIBEIRO CHAVES ADVOGADO : RAQUEL PAESE ADVOGADO : FABIANA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE : ELDA COSTA ADVOGADO : RAQUEL PAESE ADVOGADO : FABIANA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO : RAQUEL PAESE ADVOGADO : FABIANA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE : ZILCA DE OLIVEIRA BOHMAHREN ADVOGADO : RAQUEL PAESE ADVOGADO : FABIANA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000091 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 501783570.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 71 / 366 EMBARGANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : APARíCIO NUNES ADVOGADO : CELSO SIMÕES DA CUNHA ADVOGADO : Gustavo Oliveira de Nunes 0000092 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017702-60.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : ADENIR MATOZO CEIGLINSKI ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS CIEGLINSKI ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : CIDINEI FARIAS GUIDOTTI ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : CLAUDIA SIMONE VIEIRA ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : ELIAS SARAIVA DE FREITAS ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : ELIZETE CARDOSO ALVES ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : ESTELITA ALMEIDA AFONSO ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : FELICIANO DA COSTA ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : JAIME BORGES DE VASCONCELLOS ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : MARLI BANDEIRA PEREIRA ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : NOEMIA DE NAZARE ROCHA ALVES ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : ODETE MENDES BORGES ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : OTACILIO CASSIMIRO SILVEIRA ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : PAULO RENATO DE OLIVEIRA ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : ROSA MARIA CORREA SILVEIRA ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : TADEU LAGES DOS SANTOS ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : VERA SONIA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : VOLNEI OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : WALTER FERNANDES MACEDO ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : WALTER MACHADO ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVANTE : WALTER MARQUETOTI FONSECA ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 72 / 366 AGRAVANTE : WILSON LOPES MADEIRA ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO ADVOGADO : ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS 0000093 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017138-81.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN AGRAVADO : R. A. BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO : RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE ADVOGADO : JULIO CESAR DOS SANTOS 0000094 APELAÇÃO CÍVEL 5017082-38.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS APELADO : BANDEIRANTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO : MARIANA TAMIOZZO ADVOGADO : Paulo José Tamiozzo 0000095 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016904-02.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : VITOR SILVA ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO : DAIANE SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000096 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016766-35.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000097 APELAÇÃO CÍVEL 5016539-07.2010.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO : OPHELIA LUCILA FRANCESCATTO ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE TOLEDO APELADO : RICIERI FALAVIGNA (Espólio) UNIDADE EXTERNA : AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA : KATIA SIMONE TOMCZAK MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000098 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016354-07.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : MARCO ANTONIO OLIVEIRA FAGUNDES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO : Adilson Machado AGRAVANTE : PINDARO COELHO DE MOURA CUNHA (Representante) ADVOGADO : Adilson Machado AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 73 / 366 AGRAVADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA 0000099 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015974-81.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : LISANDRA HENGIST HOFFMANN ADVOGADO : PATRICIA HENGIST BUENO ADVOGADO : EDUARDO REINISCH LACERDA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000100 Apelação Cível 5015830-50.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : PAULA CRISTINA RUVIARO TOMAZETTI ADVOGADO : ROBERTO LA PORTA CORVELLO ADVOGADO : JOSUE POHLMANN JOB 0000101 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015277-60.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : ANELISE ESCARAVACO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : MARINA ESPECIOSA ANGULSKI (Espólio) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000102 Apelação Cível 5014664-80.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : FERNANDA DUTRA DE LISBOA ADVOGADO : LEONARDO PATZDORF DE OLIVEIRA 0000103 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 501425462.2015.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : CARMEN MARIA DE JESUS PEREIRA ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO INTERESSADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS ADVOGADO : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO ADVOGADO : KARINA HASHIMOTO EMBARGANTE : CLEDILSON ERNESTO VIEIRA EMBARGANTE : JOSE ANTONIO RODRIGUES EMBARGANTE : SILVANO MARCOS DA SILVA 0000104 Apelação Cível 5013900-94.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ZIPCAR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME ADVOGADO : LEONARDO PATZDORF DE OLIVEIRA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 74 / 366 APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT 0000105 APELAÇÃO CÍVEL 5013754-96.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : JOAO RODRIGO FABRICIO ADVOGADO : ELIANE DE CASTRO GONCALVES DOS SANTOS APELADO : POLÍCIA FEDERAL/PR APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000106 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013720-38.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT AGRAVADO : SILL´S STILLUS E ARTE LTDA ME INTERESSADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 0000107 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013672-79.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL AGRAVADO : CAZEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI AGRAVADO : ZM INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI AGRAVADO : ZM SA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI AGRAVADO : ZM SA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI AGRAVADO : ZM SA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI AGRAVADO : ZM SA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI 0000108 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 501365628.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. ADVOGADO : ERICKSON GONCALVES DE FREITAS 0000109 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5013323-44.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : PAULO MULLER LEAL PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 0000110 APELAÇÃO CÍVEL 5013304-13.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 75 / 366 APELANTE : LEANDRO ALOISIO URBAN ADVOGADO : CLERSON ANDRE ROSSATO APELADO : OS MESMOS 0000111 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013153-07.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : AGRO MERCANTIL KRAEMER LTDA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI AGRAVANTE : CALCARIO MONTE NEGRO LTDA. ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL AGRAVADO : COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000112 APELAÇÃO CÍVEL 5012967-92.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ELIZABETH NEMETZ SCHARCANSKY ADVOGADO : MARCELO LIPERT ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000113 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012903-71.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : MARINES BORGES DE GOES ADVOGADO : José Augusto Pedroso Alvarenga AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000114 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012576-29.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DA FONSECA POLLET ADVOGADO : FÁBIO STEFANI AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000115 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012438-62.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : ISMAEL GARCIA PEREIRA ADVOGADO : FÁBIO MAUCH PALMEIRA ADVOGADO : LEONARDO CAMACHO DE OLIVEIRA AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000116 APELAÇÃO CÍVEL 5012117-77.2015.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MARCK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME ADVOGADO : OLIVÉRIO PERES PEREIRA APELADO : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS 0000117 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 501204664.2012.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 76 / 366 RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : ANTONIO LOURENÇO ZELLA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : ELOISA DO ROCIO PEREIRA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : HELIO DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : JOÃO ANTONIO ALVES ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : LISLEY VON LINSINGEN TRAMONTIN ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : MARIA DOS ANJOS MESSIAS ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : ROSELY DE PAULA SCHMITT ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : SUELI TEREZINHA TRATCH ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : TEREZA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : ANDRE LUIS DE SOUZA SANTOS ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : FABIANE DE SOUZA SANTOS ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : JORGE HENRIQUE DE SOUZA SANTOS ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : ZENON HERRERA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 77 / 366 0000118 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012046-25.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : ALESSANDRO DE OLIVEIRA LEITE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) ADVOGADO : MARCOS LAGUNA PEREIRA AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : EUGENIA ARTIERO MENEZES AGRAVADO : RITA ARTIERO MENEZES MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000119 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5011736-97.2014.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER PARTE AUTORA : ODETE MACIEL DA SILVA PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 PARTE RÉ : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARTE RÉ : MUNICÍPIO DE PELOTAS PARTE RÉ : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000120 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011729-61.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : ADEJALMO FIGUEIREDO GAZEN ADVOGADO : AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI AGRAVANTE : EDGAR HERNANDES CANDIA ADVOGADO : AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO : ARNALDO SISSON INTERESSADO : C.C. PAVIMENTADORA LTDA ADVOGADO : virginia pacheco lessa INTERESSADO : CAETANO ALFREDO SILVA PINHEIRO ADVOGADO : cyro da silva schmitz INTERESSADO : CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA PAVICON LTDA ADVOGADO : Fábio Medina Osório INTERESSADO : CONSTRUTORA PINENGE LTDA ADVOGADO : cyro da silva schmitz INTERESSADO : EDUARDO REGIS RITTER ADVOGADO : THAIS ZANETTI DE MELLO INTERESSADO : FLAVIO JOSE VITELO SCHUTT ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA INTERESSADO : FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA ADVOGADO : RICARDO CUNHA MARTINS INTERESSADO : GERALDO FELIX PENNA ADVOGADO : Fábio Medina Osório INTERESSADO : GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : HELOISA CONRADO CAGGIANO ADVOGADO : EGON BOCKMANN MOREIRA ADVOGADO : BERNARDO STROBEL GUIMARÃES ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE BRAZ DE VITA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 78 / 366 ADVOGADO : DANYARA BARROS TAJRA INTERESSADO : JANDIR DOS SANTOS RIBAS ADVOGADO : virginia pacheco lessa INTERESSADO : MAC ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADO : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA ADVOGADO : FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON ADVOGADO : LEONEL ANNES KEUNECKE INTERESSADO : MAGNA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI INTERESSADO : MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO ADVOGADO : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA ADVOGADO : FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON ADVOGADO : LEONEL ANNES KEUNECKE INTERESSADO : NELSON SPERB NETO ADVOGADO : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA ADVOGADO : FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON ADVOGADO : LEONEL ANNES KEUNECKE INTERESSADO : S B S ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA ADVOGADO : FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON ADVOGADO : LEONEL ANNES KEUNECKE INTERESSADO : TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES ADVOGADO : LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS ADVOGADO : MARCOS EDUARDO NONDILO INTERESSADO : VARNER MARTINS ARAUJO INTERESSADO : VILSON FLORES BUSNELLO ADVOGADO : LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS ADVOGADO : MARCOS EDUARDO NONDILO 0000121 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011433-05.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : NILDO SCHVARTZ ADVOGADO : José Augusto Pedroso Alvarenga AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000122 APELAÇÃO CÍVEL 5011115-58.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : RUBENS MARCOS CHEROBIM ADVOGADO : ADAO DANIEL DA SILVA APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA 0000123 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011093-61.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO : JOSE ALVARO DE SOUZA RABELO ADVOGADO : VALDECIR MENDONÇA ELOI 0000124 Apelação Cível 5010968-36.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 79 / 366 APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : JOAO MARIA DE MOURA ADVOGADO : ELENIR CARDOSO LENTZ 0000125 APELAÇÃO CÍVEL 5010809-58.2014.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : SAMUEL FRANCISCO JANN ADVOGADO : ARLEI VITÓRIO SEIGER APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000126 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010578-26.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : DANIEL DE SOUZA BAULE ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE RESCHKE AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000127 Apelação Cível 5010536-17.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : EVELISE WEISSHEIMER BODANESE ADVOGADO : FERNANDO RUMI BOSNER 0000128 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5010330-74.2014.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADO : CLAUDINO HILGERT PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 APELADO : AIRTON LUIZ KONZEN HILGERT PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 INTERESSADO : MUNICÍPIO DE MISSAL 0000129 APELAÇÃO CÍVEL 5009899-84.2012.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : JOHN ALMIR DA SILVA ADVOGADO : RAFAELA ROSSATO FIORAVANZO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000130 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009584-95.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Agravo RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : NEIVA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEISI CRISTINA RAMOS LEOPOLDO AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO - CRECI/RS 0000131 Apelação Cível 5009402-80.2015.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : MICHELINE ROAT BASTIANELLO ADVOGADO : CRISTIAN ROAT BASTIANELLO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 80 / 366 ADVOGADO : Rafael Saccol Bagolin 0000132 Apelação Cível 5009255-26.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : PAULO CESAR AYRES RODRIGUES ADVOGADO : ROBERTO LA PORTA CORVELLO ADVOGADO : JOSUE POHLMANN JOB 0000133 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5009203-92.2014.404.7005 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELANTE : TEREZINHA PAIM ADVOGADO : ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000134 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5008942-78.2015.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE : MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ROBERVAL MEDEIROS BITENCOURT ADVOGADO : FÁBIO COLONETTI 0000135 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5008904-46.2013.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : JULIANE SOUZA DE LIMA ADVOGADO : FRANCINNE MORANDI E SILVA 0000136 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008290-08.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT ADVOGADO : LUÍS FERNANDO SILVA AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SANTA CATARINA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000137 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5007912-52.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : OLI BARBOSA PRIMO PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA 0000138 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5007408-86.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 81 / 366 RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA APELADO : EDSON GONCALVES DA SILVA ADVOGADO : MELISSA DEMARI ADVOGADO : ROGERIO VIOLA COELHO ADVOGADO : RAMIRO PEREIRA DA SILVEIRA 0000139 APELAÇÃO CÍVEL 5006714-60.2011.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : DELCO ESTEVÃO DA SILVA ADVOGADO : Claudia Marisa Kellner Berlim APELADO : MUNICIPIO DE PORTO BELO 0000140 APELAÇÃO CÍVEL 5006668-35.2015.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : PAULO RENATO KUHN PROCURADOR : DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067 0000141 APELAÇÃO CÍVEL 5006620-73.2015.404.7111 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ADIELEN DA SILVA SCHUASTE ADVOGADO : LUCAS AURELIO JOST ASSIS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 0000142 APELAÇÃO CÍVEL 5006618-06.2015.404.7111 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CRISTIANO DE FIGUEIREDO DURANTE ADVOGADO : LUCAS AURELIO JOST ASSIS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 0000143 APELAÇÃO CÍVEL 5006451-53.2014.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : EDISON MARQUES ADVOGADO : JAIR ALBERTO MAYER APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG 0000144 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500616887.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : HELENA BUDKEVICZ ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI 0000145 APELAÇÃO CÍVEL 5006041-34.2015.404.7206 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 82 / 366 RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : JOSE ALMEIDES DO AMARANTE ADVOGADO : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER 0000146 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500585181.2014.404.7117 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA ADVOGADO : ALMO JORGE BRANDÃO 0000147 APELAÇÃO CÍVEL 5005638-80.2015.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : MUNICÍPIO DE JOINVILLE APELADO : JUAREZ AMARAL DOS SANTOS PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000148 APELAÇÃO CÍVEL 5005553-76.2015.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CLAUDIANE BERNARDI ADVOGADO : Algemiro Ariosto Terra do Nascimento Nunes ADVOGADO : MARIANA SEBALHOS JORGE APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH APELADO : INSTITUTO AOCP 0000149 APELAÇÃO CÍVEL 5005531-18.2015.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DANIELE JACOBSEN REDIS ADVOGADO : RENATA HELLWIG FERREIRA APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH APELADO : INSTITUTO AOCP 0000150 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005508-28.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : ARLINDO GRAEF ADVOGADO : MARCIO PIRES BERR AGRAVANTE : FRANCISCO TOSTA VALIM ADVOGADO : MARCIO PIRES BERR AGRAVANTE : WALDEMAR LUIZ HARTEL ADVOGADO : MARCIO PIRES BERR AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000151 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5004914-67.2015.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 83 / 366 APELADO : JOSE MEDEIROS ADVOGADO : MÁRCIA ANDRÉIA SCHUTZ LIRIO PIAZZA ADVOGADO : GABRIELE DUTRA BERNARDES ONGARATTO 0000152 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500490816.2013.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : PAULO SOUZA DA LUZ ADVOGADO : ALEXANDRE RATKUS ABEL EMBARGANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A 0000153 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5004671-66.2014.404.7008 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : JAIME FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : RODOLFO NOGUEIRA PEDRO BOM APELADO : TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A ADVOGADO : CESAR LOURENÇO SOARES NETO APELADO : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ APELADO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ DER/PR APELADO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP APELADO : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000154 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 500448717.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A ADVOGADO : ADALBERTO DA SILVA BRAGA NETO 0000155 APELAÇÃO CÍVEL 5004360-05.2015.404.7117 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MARIA DOS SANTOS DOMINGUES ADVOGADO : Marlon Zanin Nepomuceno APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000156 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500407724.2015.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : ANDRESSA DENICIEVICZ ROSA ADVOGADO : Guilherme Corrêa da Silva INTERESSADO : LIDIA DENICIEVICZ DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 84 / 366 ADVOGADO : Guilherme Corrêa da Silva 0000157 APELAÇÃO CÍVEL 5003994-82.2013.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - FUA APELADO : MARLENE VELEDA MOITA ADVOGADO : PATRÍCIA PEIXOTO DE ARAÚJO APELADO : SAULO PAULO ALMEIDA MOITA ADVOGADO : PATRÍCIA PEIXOTO DE ARAÚJO 0000158 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5003970-80.2015.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER PARTE AUTORA : MARIA GABRIELA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO PARTE RÉ : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM 0000159 APELAÇÃO CÍVEL 5003823-30.2015.404.7207 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : NILTON MARTINS JOAQUIM ADVOGADO : FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000160 APELAÇÃO CÍVEL 5003801-69.2015.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : DEBORA DA SILVA BITENCOURT PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 0000161 APELAÇÃO CÍVEL 5003576-56.2014.404.7216 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN APELADO : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO 0000162 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003549-22.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : ISABELA MARIA BERSCH ADVOGADO : FABIANA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE : LEDA DE ALMEIDA VANNY ADVOGADO : FABIANA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE : LUIS ALBERTO SANTOS DE OLIVIERA ADVOGADO : FABIANA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE : MARIA DO CARMO JURACH LUNARDI ADVOGADO : FABIANA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE : MARIA TEREZA GIOSCIA ADVOGADO : FABIANA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000163 Apelação Cível 5003439-94.2015.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : MARIA IZABEL FERREIRO LLOPART (SUCESSOR) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 85 / 366 ADVOGADO : GREICE FONSECA STOCKER 0000164 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5003397-55.2014.404.7012 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ALDECIR PEGORINI ADVOGADO : LUCIANO DALMOLIN ADVOGADO : LUIZ LOOF JÚNIOR APELANTE : ARMINDA PERBONI RONSSEN ADVOGADO : DENNYSON FERLIN APELANTE : DAMEDI DAMBROS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO : DENNYSON FERLIN APELANTE : MARIA ROSANGELA RONSSEN DAMBROS ADVOGADO : LUCIANO DALMOLIN ADVOGADO : LUIZ LOOF JÚNIOR APELANTE : MARIZAURA ROCHA STPAK ADVOGADO : LUCIANO DALMOLIN ADVOGADO : LUIZ LOOF JÚNIOR APELANTE : SALUTE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO : DENNYSON FERLIN APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO : LEONARDO GRITTI ADVOGADO : LUCIANO DALMOLIN ADVOGADO : LUIZ LOOF JÚNIOR 0000165 APELAÇÃO CÍVEL 5003160-96.2015.404.7202 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : ODETE DA SILVA SANTINI ADVOGADO : LEOMAR ORLANDI APELADO : OS MESMOS 0000166 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500293264.2014.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : ALCEU GONCALVES CORDEIRO ADVOGADO : ELSO CARDOSO BITENCOURT ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : MARIO MARCONDES NASCIMENTO EMBARGANTE : CACILDA DE JESUS DA CRUZ ADVOGADO : ELSO CARDOSO BITENCOURT ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS EMBARGANTE : CATARINA SENKIO DOS SANTOS ADVOGADO : ELSO CARDOSO BITENCOURT ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 86 / 366 EMBARGANTE : HELENA CIRINA REIS ADVOGADO : ELSO CARDOSO BITENCOURT ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS EMBARGANTE : HELENA RIBEIRO ADVOGADO : ELSO CARDOSO BITENCOURT ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS EMBARGANTE : IVONE KOLESKA ADVOGADO : ELSO CARDOSO BITENCOURT ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS EMBARGANTE : JOAQUIM SILVEIRA ADVOGADO : ELSO CARDOSO BITENCOURT ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS EMBARGANTE : JOSEFA LESTCHCHEN GOMES ADVOGADO : ELSO CARDOSO BITENCOURT ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS EMBARGANTE : JUVITA LOCHE SCHAFF ADVOGADO : ELSO CARDOSO BITENCOURT ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS EMBARGANTE : JOAQUIM RAUL CAETANO PINTO ADVOGADO : ELSO CARDOSO BITENCOURT ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS INTERESSADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : ROSANGELA DIAS GUERREIRO ADVOGADO : CESAR AUGUSTO DE FRANÇA 0000167 APELAÇÃO CÍVEL 5002721-74.2014.404.7120 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : RUBEM SOARES BOCHI ADVOGADO : ANGELICA CHECHI WALCZAK ADVOGADO : GEOVANE DE MOURA CELESTINO APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000168 APELAÇÃO CÍVEL 5002441-09.2014.404.7216 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : VALDIRENE ONDINA DE JESUS FORTUNATO ADVOGADO : MATHEUS CARPES LAMEIRA 0000169 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500242604.2013.404.7013 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : APARECIDA HARTT FERNANDES ADVOGADO : FRANCISCO LEITE DA SILVA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 87 / 366 ADVOGADO : FRANCISCO LEITE DA SILVA INTERESSADO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO : Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda ADVOGADO : Alexandre Pigozzi Bravo INTERESSADO : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR 0000170 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5002372-17.2013.404.7117 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER PARTE AUTORA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ : GUNTHER WALTER ZULKE ADVOGADO : João Lúcio da costa ADVOGADO : SIRLANDA MARIA SELAU DA SILVA PARTE RÉ : JOSE LUIZ FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO : Tarik Rechden Pötter ADVOGADO : FABIANA GOMES MARTINEZ ADVOGADO : LUIZ CHRISTIAN POTTER PARTE RÉ : PALA - ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Tarik Rechden Pötter ADVOGADO : FABIANA GOMES MARTINEZ ADVOGADO : LUIZ CHRISTIAN POTTER 0000171 APELAÇÃO CÍVEL 5002259-73.2011.404.7007 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELANTE : FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - FACULDADE VIZIVALI APELANTE : LUCIMAR WARMLING BOTELHO ADVOGADO : RODRINEI CRISTIAN BRAUN APELADO : OS MESMOS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000172 Apelação/Remessa Necessária 5001996-77.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO : JOÃO ADAO CARDOSO AJALA 0000173 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500183247.2014.404.7015 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : NELSON GREGORIO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000174 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500183162.2014.404.7015 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 88 / 366 INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : MILTON RIBEIRO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000175 Apelação Cível 5001773-27.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : GILMAR LOPES DA SILVA ADVOGADO : ELISETE CAETANO CARDOSO FEIJO APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT 0000176 APELAÇÃO CÍVEL 5001683-60.2014.404.7012 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MICHELE FRACARO DA SILVA ADVOGADO : LUIZ CARLOS LAZARINI ADVOGADO : GIOR GIO PASINI APELANTE : MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR APELADO : JOEL MOREIRA ADVOGADO : ANDREIA INDALENCIO ROCHI APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : OS MESMOS APELADO : JORGE LUIZ SONNEMANN MARTINS ADVOGADO : ANDREIA INDALENCIO ROCHI INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000177 Apelação Cível 5001577-18.2016.404.7113 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : CLEDER RODRIGO MORAIS ADVOGADO : CAROLINA ELISA LIVIERA ADVOGADO : KAEL FAGUNDES PEREIRA 0000178 APELAÇÃO CÍVEL 5001209-39.2016.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO : JAIR JACI MEDEIROS O PADEIRO ME 0000179 APELAÇÃO CÍVEL 5001030-08.2016.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ANITA MEDEIROS DE SANTIAGO 0000180 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500080847.2015.404.7015 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : ODAIR FERREIRA DE LIMA ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO INTERESSADO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 89 / 366 ADVOGADO : Alexandre Pigozzi Bravo 0000181 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000788-69.2014.404.7119 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ALDOMIRO FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO : MILTON FRAGA GAIRA 0000182 APELAÇÃO CÍVEL 5000773-93.2015.404.7207 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : OSVALDO BROGNOLI ZAPELINI ADVOGADO : FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000183 APELAÇÃO CÍVEL 5000556-89.2016.404.7215 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO - CRQ/SC APELADO : CIA CAT. DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (GUABIRUBA) PROCURADOR : Osvaldo Cedorio dos Santos Júnior 0000184 APELAÇÃO CÍVEL 5000522-02.2015.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : JOÃO FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO : LEONARDO DA COSTA APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000185 APELAÇÃO CÍVEL 5000497-86.2015.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : JOÃO FRANCISCO RIBAS DA ROSA ADVOGADO : LEONARDO DA COSTA APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000186 Apelação Cível 5000414-18.2016.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : EMERSON RODRIGUES ADVOGADO : TIAGO CRISTIANO LAUCK APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT 0000187 APELAÇÃO CÍVEL 5000339-90.2013.404.7105 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : ADILSON ENGROFF MACHADO ADVOGADO : MONIQUE CUNHA 0000188 Apelação Cível 5000307-71.2016.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MARIA TERESINHA DIETRICH ADVOGADO : TIAGO CRISTIANO LAUCK APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT 0000189 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5000292DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 90 / 366 66.2015.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : NILSON CALEGARO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : PAULO HENRIQUE KRONBAUER ADVOGADO : MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO MATTIOLI INTERESSADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : CARLA PINTO DA COSTA ADVOGADO : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA ADVOGADO : PAULO ANTONIO MULLER 0000190 APELAÇÃO CÍVEL 5000207-83.2011.404.7014 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELANTE : MARISTELA KEMPINSKI ADVOGADO : RODRINEI CRISTIAN BRAUN APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS APELADO : FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - FACULDADE VIZIVALI 0000191 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000084-05.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : LUIZ FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO : DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000192 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009819-62.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO : UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000193 APELAÇÃO CÍVEL 5018910-90.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CELSO FRANCISCO SCHMIDT ADVOGADO : Adilson Machado APELANTE : GEISA MARIA BRODT SCHMIDT ADVOGADO : Adilson Machado APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA 0000194 APELAÇÃO CÍVEL 5061628-05.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : IDIR ANTONIO MARANGONI ADVOGADO : CLÁUDIO GOMES DA SILVA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 91 / 366 0000195 APELAÇÃO CÍVEL 5007105-56.2013.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ROSATEX ADVOGADO : VILMAR COSTA APELADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN 0000196 APELAÇÃO CÍVEL 5002598-04.2016.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : STENIO RIZZATO ADVOGADO : WILLIAM MAIA ROCHA DA SILVA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000197 APELAÇÃO CÍVEL 5000387-98.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : BENO DAVI JOVCHELEVICH ADVOGADO : Frank Giuliani Kras Borges APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000198 APELAÇÃO CÍVEL 5031724-28.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : RAQUEL DIAS PEREIRA ADVOGADO : CLEISSON CARDOSO SILVEIRA APELANTE : TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA II - SPE LTDA ADVOGADO : JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR APELADO : OS MESMOS 0000199 APELAÇÃO CÍVEL 5007591-34.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : JOSE SEVERINO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE GARDEMANN ADVOGADO : Guilherme Vieira Scripes APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : CAIXA SEGURADORA S/A INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000200 APELAÇÃO CÍVEL 5020865-84.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : ANGELINA PELIZZARO ADVOGADO : KATYA SILVANA ZANOTTO APELANTE : LEODI BERNARDINO COVATTI ADVOGADO : KATYA SILVANA ZANOTTO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : CAIXA SEGURADORA S/A 0000201 APELAÇÃO CÍVEL 5010790-61.2014.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : GILDO BUSS ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : PAULO HENRIQUE KRONBAUER APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 92 / 366 ADVOGADO : ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS ADVOGADO : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO 0000202 APELAÇÃO CÍVEL 5008422-41.2012.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : ADEMIR DOS SANTOS FAGUNDES ADVOGADO : Lourenço Gasparin APELANTE : AIVA SALETE GUAZINA MARQUES ADVOGADO : Lourenço Gasparin APELANTE : EVERALDO SORTICA VARGAS ADVOGADO : Lourenço Gasparin APELANTE : MARIA MARLENE SEVERO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Lourenço Gasparin APELANTE : MARISA MARQUES DE CASTRO ADVOGADO : Lourenço Gasparin APELANTE : MARLY MACHADO FAGUNDES ADVOGADO : Lourenço Gasparin APELANTE : TATIANE AIRES VARGAS ADVOGADO : Lourenço Gasparin APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : CAIXA SEGURADORA S/A 0000203 APELAÇÃO CÍVEL 5012068-81.2011.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : SIFTEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME ADVOGADO : LUIZ GUILHERME MULLER PRADO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO : ANGELO MORAIS MONTAGENS ADVOGADO : MARCUS ELY SOARES DOS REIS 0000204 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010019-69.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI AGRAVADO : MARIA DA LUZ FERNANDES FIALKA ADVOGADO : LAIS MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : EDUARDO LUIZ FAGUNDES ADVOGADO : LAIS MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : FLAVIO JOSE FAGUNDES ADVOGADO : LAIS MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : JOCELIA MARIA FAGUNDES ADVOGADO : LAIS MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : MARIO ANTONIO FAGUNDES ADVOGADO : LAIS MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : MOACIR IVAN FAGUNDES ADVOGADO : LAIS MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : NATALIA APARECIDA FAGUNDES ADVOGADO : LAIS MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : PAULO CESAR FAGUNDES ADVOGADO : LAIS MARTINS DE OLIVEIRA INTERESSADO : CLAUDIO RUFINO PACHECO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 93 / 366 INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000205 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013660-65.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : NILTON SILVA FERREIRA PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000206 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013188-64.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : DANIELA BRESSIANI MEZADRI ADVOGADO : ANA JULIA TESSER MERLO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000207 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019476-28.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : MAURO ORTIZ ALT ADVOGADO : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000208 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010472-64.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : ABASTECEDORA RIBOHL DE COMBUSTÍVEIS LTDA AGRAVADO : JOAO BOSCO SIMOES 0000209 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011834-04.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MAGDA TEREZINHA SERRA PINHEIRO PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000210 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010143-52.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : ALESSANDRO BOETTGE SIAS ADVOGADO : EVERTON PEREIRA DE MATTOS AGRAVANTE : JESIMIEL PACHECO DE MEDEIROS ADVOGADO : EVERTON PEREIRA DE MATTOS AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000211 APELAÇÃO CÍVEL 5017669-09.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 94 / 366 APELADO : CECILIA NATIVIDADE PESSOA ADVOGADO : RODE ANÉLIA MARTINS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000212 APELAÇÃO CÍVEL 5010040-25.2015.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO : TRANS ARUAMA TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO : johnny pasin ADVOGADO : MAURICIO DEFASSI 0000213 APELAÇÃO CÍVEL 5014957-79.2014.404.7113 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : ANITA GHELLER ADVOGADO : CLEVERSON RIGGO ADVOGADO : JULIANO RODRIGO POZZA APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000214 APELAÇÃO CÍVEL 5001542-27.2012.404.7007 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CELOI TEREZINHA RAMOS CARNEIRO TOBIAS DOS SANTOS ADVOGADO : FÁBIO ADONIRAN PAGLIOSA ADVOGADO : VICTOR HUGO TRENNEPOHL APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELANTE : FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - FACULDADE VIZIVALI APELADO : OS MESMOS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000215 APELAÇÃO CÍVEL 5003372-28.2012.404.7007 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELANTE : FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - FACULDADE VIZIVALI APELANTE : MICHELI SCOPEL FERREIRA ADVOGADO : FÁBIO ADONIRAN PAGLIOSA ADVOGADO : VICTOR HUGO TRENNEPOHL APELADO : OS MESMOS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000216 APELAÇÃO CÍVEL 5000026-83.2015.404.7130 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS APELADO : KAREN VANESSA PEREIRA - ME ADVOGADO : CÉLIO ALBARELLO APELADO : KAREN VANESSA PEREIRA ADVOGADO : CÉLIO ALBARELLO 0000217 APELAÇÃO CÍVEL 5001300-31.2013.404.7105 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : MATEUS SOUZA DA SILVA ADVOGADO : LEANDRO TOLFO VIERA APELANTE : MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 95 / 366 APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MUNICIPIO DE BERURI/AM APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000218 APELAÇÃO CÍVEL 5004154-33.2015.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : JORGE HARMUCH ADVOGADO : MAURICIO JULIO CAMPOS APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000219 APELAÇÃO CÍVEL 5013672-47.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DO BRASIL ADVOGADO : MARCELO MALICIA GIGLIO APELADO : ROSA DA ROCHA ZANCATT ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000220 APELAÇÃO CÍVEL 5029262-73.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : LUCIANO DOS SANTOS COLLA ADVOGADO : TOMAS GOULART HOLMER DOS SANTOS ADVOGADO : ROCHELLE BRENTANO SCHERER APELANTE : COMERCIAL METAL ART LTDA - EPP ADVOGADO : TOMAS GOULART HOLMER DOS SANTOS ADVOGADO : ROCHELLE BRENTANO SCHERER APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000221 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5035632-28.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : SEBASTIAO HONORIO ADVOGADO : LAERCIO CRISTOFOLINI INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC 0000222 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5002847-85.2013.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE : MUNICÍPIO DE CANOAS/RS APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : JOSE ANTONIO SAYAGO MARTINS ADVOGADO : VANESSA DA SILVA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000223 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5010668-02.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : LIDVINA SCHMITZ HILLESHEIM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 96 / 366 PROCURADOR : MARCOS MAZZOTTI (DPU) DPU178 INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000224 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018123-50.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : AMAURI COMERCIO DE PNEUS E BATERIAS AUTO CENTER LTDA - ME ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ SANDRI AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000225 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.04.00.034529-4 - 200772100007601/SC RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União AGRAVADO : ENERI AGOSTINHO BOFF ADVOGADO : Odilo Hilario Lermen 0000226 APELAÇÃO CÍVEL 5030831-22.2014.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : MATHEUS KLEIN MORAES ADVOGADO : ADRIANO SCHERER APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000227 APELAÇÃO CÍVEL 5007518-02.2014.404.7118 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : MAGRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME ADVOGADO : Raul Ezequiel da Silva APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : VINICIUS MAGRO ADVOGADO : Raul Ezequiel da Silva APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000228 APELAÇÃO CÍVEL 5084964-47.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : JORGE RAMILLO SALLES ADVOGADO : Vitório Sorotiuk MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000229 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5003157-75.2014.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : BRUNO MAIER DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANDREALDO RIBEIRO DIAS APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000230 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5010361-85.2014.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : IRINEU TABARELLI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 97 / 366 ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM APELADO : OS MESMOS 0000231 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5082261-46.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : IDA WERNER ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : JOSELI SILVANA JUSTUS CZOVNY ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : MANOEL LUIZ GENOL BARA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : MARIA EUGENIA ANDRADE IATSKIU ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : MARLENE BONA MUZZOLON BISCHOF ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : VERONICA CZOVNY CAMARGO ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : OS MESMOS 0000232 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5019451-17.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : IVONETE MONICA STAHELIN DA SILVA ADVOGADO : José Augusto Pedroso Alvarenga MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000233 APELAÇÃO CÍVEL 5003254-53.2015.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : SIMONE BOCHI DORNELES ADVOGADO : JULIANO LOPES BOCHI BRUM ADVOGADO : LETICIA MACEDO BELTRAME APELADO : INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA 0000234 APELAÇÃO CÍVEL 5033040-76.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : LAURICIO FESTA ADVOGADO : THIAGO VINICIUS AMARAL ADVOGADO : GIOVANI ZANATTA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000235 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014124-89.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 98 / 366 RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANOPOLIS DO IGUACU - SINDISERRA ADVOGADO : AQUILE ANDERLE 0000236 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015568-60.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : LUCIMAR GOULART MADRUGA PROCURADOR : DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067 INTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS ADVOGADO : Lessandro Klumb Cruz ADVOGADO : MARIA CRISTINA DE CARVALHO SOARES 0000237 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010361-80.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000238 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008583-75.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ALCENIR SALLES DOS SANTOS ADVOGADO : FELIPE KLEIN GUSSOLI ADVOGADO : DANIEL WUNDER HACHEM MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000239 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016852-06.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : RICARDO AUGUSTO MANSUR DE MORAES ADVOGADO : CLAUDINEI FERNANDES AGRAVADO : GUILHERME PAULO RAMALHO CHAVES ADVOGADO : PEDRO ACACIO CARVALHO 0000240 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017847-19.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO : GILBERTO COAN CARRER - ME 0000241 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018855-31.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : LULI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO : NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 99 / 366 ADVOGADO : DOUGLAS HEIDRICH AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000242 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018861-38.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : CARLA VALENTINI ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO AGRAVANTE : NILZA FREITAS ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO AGRAVANTE : VILNEI PLATE BERNARDES ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO AGRAVANTE : JOSE WEICHEL DA SILVA ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO AGRAVANTE : LUIS CARLOS FERREIRA ARAUJO ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO AGRAVANTE : MARIA FATIMA ANA VIZZOTTO ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO AGRAVANTE : ORELIA LIBERA MASCHMANN ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO AGRAVANTE : PAULO AFONSO MARQUES DORNELES ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO AGRAVANTE : ROSANGELA APARECIDA CAETANO RODRIGUES ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO AGRAVANTE : SANDRA MARIA DA SILVA ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000243 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020699-16.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : CARMEN VERA ARRIENS SOUZA ADVOGADO : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA AGRAVANTE : FEBUS CAMARGO DORNELLAS ADVOGADO : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA AGRAVANTE : JOSE LUIZ MOLLER FLORES SOARES ADVOGADO : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA AGRAVANTE : LIBERA JOANA SLONGO AMORIM ADVOGADO : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA AGRAVANTE : MARILIA PINTO POUEY ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA AGRAVANTE : QUINTILIANO MACHADO VIEIRA ADVOGADO : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA AGRAVANTE : SONIA MARLI DE LIMA ADVOGADO : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000244 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015728-85.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : NIVEA REGINA SANTANA MIRANDA ADVOGADO : IZOEL MOTA JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 100 / 366 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000245 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014721-58.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : SERMEC INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA - ME ADVOGADO : NEREU RICARDO MAES NETO AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000246 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014203-68.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : JOSE MARIO DO CARMO PINTO ADVOGADO : Ariane Carine Ramos ADVOGADO : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000247 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017006-24.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO : INGA LUDMILA VEITENHEIMER MENDES ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS 0000248 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017089-40.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : HUMBERTO LUIZ MACELARO ADVOGADO : ALOISIO JORGE HOLZMEIER AGRAVADO : LUCIA HELENA SCHEFER ADVOGADO : ALOISIO JORGE HOLZMEIER 0000249 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010398-10.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO : MARTENE CONSTRUçÕES LTDA 0000250 APELAÇÃO CÍVEL 5006100-15.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CAROLINE CHAVES RIBEIRO ADVOGADO : JULIO CESAR SALLES RIBEIRO APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000251 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5005980-97.2015.404.7005 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : HELCIO KRONBERG ADVOGADO : LEANDRO RICARDO ZENI MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 101 / 366 0000252 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5007991-31.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : GRUPO GTESP DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO : JOAO CLAUDIO HERNANDES PEDROZA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : POLÍCIA FEDERAL/RS 0000253 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004.04.01.024161-3 - 7500061560/SC INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : LAURIANO RAMOS RAMOS ADVOGADO : Vanio Coelho AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT INTERESSADO : JOAO SATURNINO OURIQUES 0000254 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.04.00.028257-0 - 200772060027151/SC RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : FUNDIÇÃO E METALÚRGICA PORTAL LTDA/ ME ADVOGADO : Alexsandro Kalckmann AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Roberto Mazzonetto 0000255 APELAÇÃO CÍVEL 5023869-61.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM APELADO : MARIA CIRIA ARAGAO ZUNINO ADVOGADO : NELSON ZUNINO NETO APELADO : VALMIR ZUNINO ADVOGADO : NELSON ZUNINO NETO 0000256 APELAÇÃO CÍVEL 5013859-73.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : GERSON DO NASCIMENTO ADVOGADO : ISLEI CEZAR DOMINGUEZ APELANTE : DADO COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA ADVOGADO : ISLEI CEZAR DOMINGUEZ APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000257 APELAÇÃO CÍVEL 5002566-04.2014.404.7207 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : TERESINHA CARDOSO A TC ME ADVOGADO : RODRIGO GOMES CAPORAL APELANTE : TERESINHA CARDOSO ADVOGADO : RODRIGO GOMES CAPORAL APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000258 APELAÇÃO CÍVEL 5000068-32.2014.404.7207 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : JEAN HELBER SILVANO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 102 / 366 ADVOGADO : RODRIGO GOMES CAPORAL APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000259 APELAÇÃO CÍVEL 5006861-74.2015.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO : TRANSPORTES L.R.MONTEIRO LTDA - EPP ADVOGADO : TATIELE CARDOSO MONTEIRO 0000260 APELAÇÃO CÍVEL 5000640-29.2016.404.7106 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : CELSO LIMA FRAGOSO ADVOGADO : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS ADVOGADO : RAFAEL KLARMANN DA SILVA ADVOGADO : SIMONE MARIA BORTOLAS SERAFIN APELADO : DALNIR JOAO SERAFIN 0000261 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015756-53.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CRF/RS AGRAVADO : SERVFARMA DROGARIA LTDA AGRAVADO : CANTILIA DOS PASSOS MEREGALI AGRAVADO : MARISA MATOS RAMOS 0000262 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017030-52.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO : CANDY & BAKER'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO : FERNANDA DA ROSA ROCHEFORT 0000263 APELAÇÃO CÍVEL 5004479-89.2016.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : VALERIA CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO : NILCIMARA SOARES DE OLIVEIRA CORREA APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : VALERIA CORDEIRO DOS SANTOS SERVICOS GRAFICOS - ME ADVOGADO : NILCIMARA SOARES DE OLIVEIRA CORREA 0000264 APELAÇÃO CÍVEL 5002503-42.2015.404.7207 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : CHARLES ANTONIO SIMÕES APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000265 APELAÇÃO CÍVEL 5016018-87.2014.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : ELOISA ZIMMERMANN SCHEUNEMANN ADVOGADO : ÁLVARO BERNARDI PES ADVOGADO : Iraci Marilia Pasqualotto Pratti APELANTE : LECI SCHEUNEMANN DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 103 / 366 ADVOGADO : ÁLVARO BERNARDI PES ADVOGADO : Iraci Marilia Pasqualotto Pratti APELANTE : MARIA IVETE HINTERHOLZ ZIMMER ADVOGADO : ÁLVARO BERNARDI PES ADVOGADO : Iraci Marilia Pasqualotto Pratti APELANTE : PROMOSILK CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO : ÁLVARO BERNARDI PES ADVOGADO : Iraci Marilia Pasqualotto Pratti APELANTE : VALTER ARI SCHEUNEMANN ADVOGADO : ÁLVARO BERNARDI PES ADVOGADO : Iraci Marilia Pasqualotto Pratti APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000266 APELAÇÃO CÍVEL 5068554-65.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : MARCELO ALENCAR BORGES CORREA ADVOGADO : RODRIGO PISCITELLI APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000267 APELAÇÃO CÍVEL 5004748-38.2015.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : FERNANDA SONEGO ADVOGADO : WAGNER LUÍS STAROI APELANTE : ROSILDA APARECIDA GUIMARAES ADVOGADO : WAGNER LUÍS STAROI APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000268 APELAÇÃO CÍVEL 5006999-41.2015.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : JOSE WAIHRICH NETO ADVOGADO : MARIA DE FÁTIMA FERREIRA 0000269 APELAÇÃO CÍVEL 5025705-78.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : JUSSARA DE OLIVEIRA SEADI ADVOGADO : ANGELITA DA LUZ MERTEN 0000270 APELAÇÃO CÍVEL 5036473-63.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ANGELO FARIAS FEIJO ADVOGADO : CLAUDIA BEATRIZ CARDOSO DOS SANTOS 0000271 APELAÇÃO CÍVEL 5031702-42.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : CRISTIANE PINTO KALIL RIBEIRO ADVOGADO : Leila Osorio Teixeira de Almeida 0000272 APELAÇÃO CÍVEL 5000277-03.2015.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO : FLORINDO NESELLO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 104 / 366 ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE DA FREIRIA FREITAS 0000273 APELAÇÃO CÍVEL 5054432-47.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : MARCELO GOMES MACHADO ADVOGADO : MÁRIO JÚLIO KRYNSKI APELANTE : ADRIANO CLAUDIR MIOR ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES APELANTE : CARLOS AVELINO RODRIGUES SOARES ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES APELANTE : EBERSON PADILHA DA SILVA ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES APELANTE : MOISES DA SILVA BORBA ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES APELANTE : RICARDO TEIXEIRA MEDEIROS ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES APELANTE : VALDAIR SEVERO GALARCA ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES APELANTE : VANDRE ROQUE GAZOLA ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES APELANTE : VITALINO CUNHA DA LUZ ADVOGADO : CEZAR CHIARELLI MASCIA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000274 APELAÇÃO CÍVEL 5001661-68.2015.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : NAURACI DA COSTA ADVOGADO : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO : MARIA LUIZA LIMA DE SÁ APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000275 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5006828-54.2015.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA PARTE AUTORA : LETICIA MIRANDA RESENDE DA COSTA ADVOGADO : Gustavo Cividanes Pazinato PARTE RÉ : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 25 de maio de 2016. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER Presidente da 3ª TURMA Pauta 3ª TURMA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 105 / 366 PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de junho de 2016, terça-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. 0000276 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 504121373.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : jefferson amauri de siqueira ADVOGADO : jefferson amauri de siqueira INTERESSADO : MARIA TERESINHA ARNS STEINER 0000277 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 504120851.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : jefferson amauri de siqueira ADVOGADO : jefferson amauri de siqueira 0000278 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 503688248.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : jefferson amauri de siqueira ADVOGADO : jefferson amauri de siqueira INTERESSADO : SONIA ISOLDI MARTY GAMA MULLER 0000279 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 503729949.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : D. BORCATH INCORPORADORA LTDA ADVOGADO : BETINA PIGATTO CLIVATTI ADVOGADO : MARIA FERNANDA MENEZES DE OLIVEIRA INTERESSADO : RESIDENCIAL FLORESTA SANTA CANDIDA ADVOGADO : MARCOS VINICIUS ULAF INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : CONSTRUTORA RESAT LTDA 0000280 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5039263-77.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 106 / 366 RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : MILTON CESAR KRAUS ADVOGADO : JUNIOR ALOISIO JUNGES ADVOGADO : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000281 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5008881-35.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ANIBIO PACHECO ADVOGADO : ALEXANDRE TRICHEZ 0000282 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 501027427.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : JOÃO PAES VIEIRA SOBRINHO ADVOGADO : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI ADVOGADO : EDUARDO HELDT MACHADO 0000283 APELAÇÃO CÍVEL 5041208-13.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : ALCIONE MACHADO MAGGI PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 APELADO : MARIA MENGUE MAGGI PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 0000284 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 505073308.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : SANDRA REGINA DA ROCHA ZUNINO ADVOGADO : José Augusto Pedroso Alvarenga MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000285 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 505622266.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MARIA INÊS ZAMPIERI ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 107 / 366 0000286 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5017459-05.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MAURICIO ARANDA FRISSELLI ADVOGADO : ELIANE DE CASTRO GONCALVES DOS SANTOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000287 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500887015.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ISAIAS DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO : MÁRIO JÚLIO KRYNSKI 0000288 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 504886013.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : CLAUDIO MIGUEL ISERHARD SPIAZZI ADVOGADO : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000289 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5002138-85.2015.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : SELMAR DA SILVA MACHADO ADVOGADO : JAIR ALBERTO MAYER 0000290 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001561-10.2015.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ELMO HELLWIG ADVOGADO : LEONOR LIMA DE FARIA ADVOGADO : NEUZA MARIA BITENCOURT NEITZKE 0000291 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5002140-55.2015.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL EMBARGADO : ACÓRDÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 108 / 366 INTERESSADO : EVA DA CONCEICAO MOTA ADVOGADO : JAIR ALBERTO MAYER 0000292 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5071643-42.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : KEISE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO : EUCLIDES DE LIMA JUNIOR 0000293 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500085709.2015.404.7106 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ENILTO CASTANHA DA SILVA ADVOGADO : CLEBER RENà LANGENDORF 0000294 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 504960805.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MARINES BORGES DE GOES ADVOGADO : José Augusto Pedroso Alvarenga MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000295 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5053329-05.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : IVANE HELENA SARTORI ADVOGADO : CARLOS GUSTAVO LENGLER 0000296 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 507701004.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ALINE FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO : LEONARDO PATZDORF DE OLIVEIRA 0000297 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 501389050.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 109 / 366 EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ZIPCAR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME ADVOGADO : LEONARDO PATZDORF DE OLIVEIRA 0000298 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 505566664.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : NELSON ALMEIDA CORVELLO ADVOGADO : ROBERTO LA PORTA CORVELLO 0000299 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 500668612.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : ALMIRO GERZSON DE BRITTO ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL INTERESSADO : DANIELLE ABREU MOTA SINDEAUX ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : DENISE REGINA ASSUMPCAO EUGENIO ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : IRENE LUISA PITTAS ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : LIDIA REGINA DA SILVA COSTA ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : MARLISE BRACKMANN ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : MICHELLE TOMAZONI PEREIRA ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : VAINER SILVA PARODES ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : WALTER FERNANDO GOBBATO KARL ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO 0000300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 502179552.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 110 / 366 EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : LUIZ ASTOR LUFT ADVOGADO : HENRIQUE NATAL DA SILVEIRA 0000301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 501124342.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : ANGELO SAURIM ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : ARLINDO DE SOUZA CASTRO ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : CLODOMAR DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : EDITE LOPES ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : EDSON LUIZ PELLISSARI ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : EVERALDO RAMOS DE FRANCA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : JADER SILVA CORREIA JUNIOR ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : LEONARDO ALESSI ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : VANIA RIERA SARQUIS ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA INTERESSADO : VERA LUCIA PINTO DO NASCIMENTO ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA 0000302 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 500603492.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : CASSIO MURILO FERREIRA ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : EDITH DA ROCHA FARIA LOPES ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 111 / 366 ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : ELSA MAITO FERREIRA ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : JOAO CACIANO FERREIRA ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : WANIA REGINA FERREIRA ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO 0000303 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500421655.2015.404.7206 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : CLAUDIR BELING ADVOGADO : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER 0000304 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 500213234.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : DEVANIR DO NASCIMENTO CABRAL ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : CARITHEA KLEIN ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : DJALMA DE OLIVEIRA PEDRO ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : EDISON MARINHO DE LIMA ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : FLORI ROBERTO MARGRAF BARBERI ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : FRANCISCA EUGENIA ZAINA ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : JOSE ANTONIO BERTOLDI ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : MARIA MADALENA TOMEN ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : NEUZA BRONZI DA SILVA ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 112 / 366 ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : SONIA CLENE DE MELO MACHADO ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO 0000305 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 501139845.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : FLAVIO ALBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA INTERESSADO : FREDERICO AFONSO NUNES PINTO ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA INTERESSADO : HELOISA GUERRA SANTOS NETTO ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA INTERESSADO : ISABEL GONCALVES NEVES ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA INTERESSADO : LIDIA EMILIA WIMMERSHOFF DE MATTOS ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA INTERESSADO : FRONTINO BARBOSA MENDONCA ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA INTERESSADO : IRIS FERRARI VALLS FILHO ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA INTERESSADO : IVETE MACHADO DA SILVEIRA ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA INTERESSADO : JOAO HENRIQUE SOMMER PEREIRA ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA INTERESSADO : LEILANI CHAPLIN SCHRAMM ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA 0000306 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 501001767.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : GENTIL ASSUNCAO DE MELLO ADVOGADO : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER 0000307 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5010620-43.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : HORACIO DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER 0000308 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 500494364.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 113 / 366 RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA INTERESSADO : JOSÉ ANTÔNIO PERES GEDIEL ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA INTERESSADO : JULIO CESAR WIEDERKEHR ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA INTERESSADO : LUIZ CLAUDIO FERNANDES ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA INTERESSADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA INTERESSADO : MARILENE DA CRUZ MAGALHAES BUFFON ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA INTERESSADO : PAULO ROSSI JUNIOR ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA 0000309 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500453960.2015.404.7206 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : JOAO LUIZ MOREIRA ADVOGADO : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER 0000310 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500581796.2015.404.7206 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : ODETE DA SILVA ROSA ADVOGADO : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER 0000311 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 501012883.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 114 / 366 INTERESSADO : WOIDA, MAGNAGO, SKREBSKY, COLLA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO 0000312 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500336519.2015.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : WALTRUDES MARIA FUHS GRESSER ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000313 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500429549.2015.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : AROLDO PACHECO ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000314 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500065505.2015.404.7212 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : WALDEMIRO SLONGO ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000315 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500340771.2015.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : LEONICE DEBIAZI CORDINI ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000316 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500338865.2015.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 115 / 366 INTERESSADO : LUCIA DEMETRIO FRANCESCONI ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000317 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500338780.2015.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : FÁTIMA DOS NAVEGANTES VELHO SPECK ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000318 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500299713.2015.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MARIA DO CARMO GUIMARAES ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000319 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500589171.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : BERNARDINO JOSE DA SILVA ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI 0000320 Apelação Cível 5007208-07.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : WILMAR LOPES ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000321 Apelação Cível 5007115-44.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MANOEL MATOS DA SILVA ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000322 Apelação Cível 5006998-53.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ROSELI DA SILVA ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000323 Apelação Cível 5006856-49.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 116 / 366 INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : IZABEL BARBOSA CARDOSO (Sucessor) ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELANTE : ROBERTO CARDOSO FILHO (Sucessão) ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000324 Apelação Cível 5006605-31.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : JOAO PAULO SOUZA ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000325 Apelação Cível 5006585-40.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : RENATO CESAR LEBARBENCHON POLLI ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000326 Apelação Cível 5006457-20.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MARIO PEDRO LAPA ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000327 Apelação Cível 5006198-25.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : HELIO SILVA FILHO ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000328 Apelação Cível 5006175-79.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : INES WISBECK ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000329 Apelação Cível 5006165-35.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : GEORGETTE OLM SANTOS ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000330 Apelação Cível 5006086-56.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MARIA MATILDE GOEDERT ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 117 / 366 APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000331 Apelação Cível 5005867-43.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DINAH WUNDERLICH ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000332 Apelação Cível 5005859-66.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ANA MARIA EULINO ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000333 Apelação Cível 5005588-57.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : AURECY CHRISTOVAL BITTENCOURT ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000334 Apelação Cível 5005461-22.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MARGARETE ISABEL DE ARAUJO JACOBY ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000335 Apelação Cível 5005352-08.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ORIVALDO OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000336 Apelação Cível 5001668-57.2015.404.7206 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ARLETI MARIA WERNKE THEISS ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000337 Apelação Cível 5006935-28.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : JOSE INACIO HERMES ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000338 Apelação Cível 5006928-36.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : HAMILTON LEITE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 118 / 366 APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000339 Apelação Cível 5006445-06.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ENEIDA MARIA DA SILVA ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000340 Apelação Cível 5003380-88.2015.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : NEUSA ORLANDI EUGENIO ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000341 Apelação Cível 5003159-08.2015.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MANUEL FERNANDES NETO ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000342 Apelação Cível 5003008-42.2015.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ANA MARIA PIZOLATI CARDOSO ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000343 Apelação Cível 5001728-27.2015.404.7207 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CLAUDIO HENRIQUE MEIRELES MAINIERI (Sucessor) ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELANTE : MARIA AUXILIADORA DA CUNHA MEIRELES (Sucessor) ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELANTE : OLEGARIO MAINIERI (Sucessão) ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELANTE : CLARA STEPHANE MEIRELES MAINIERI ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000344 Apelação Cível 5001438-12.2015.404.7207 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ZULEIDE SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000345 Apelação Cível 5001435-57.2015.404.7207 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MARIA NILZA MAXIMIANO ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 119 / 366 APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000346 Apelação Cível 5005398-94.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : HELIETTE RODRIGUES ALVES ZAVARISE ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000347 Apelação Cível 5004525-91.2015.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : VANIR NUERNBERG ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : OS MESMOS 0000348 Apelação Cível 5004518-02.2015.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MARTA TOMELIN MACHADO (Sucessor) ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000349 Apelação Cível 5001580-16.2015.404.7207 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : SERGIO GREGORIO HERMESMEYER ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000350 Apelação Cível 5006080-49.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : VALTER ROTOLO DA COSTA ARAUJO ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000351 Apelação Cível 5006015-54.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : LUIZ ZIMERFELD ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000352 Apelação Cível 5005275-96.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MARIA SALOME LUZ ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000353 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500636020.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 120 / 366 INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : OSCAR LIMA ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI 0000354 Apelação Cível 5002596-14.2015.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : NEZITA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000355 Apelação Cível 5003307-19.2015.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : VALDIRA DE OLIVEIRA MARCUCCI ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000356 Apelação Cível 5004869-75.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CLAUDIO CORREIA DE VINCENZI ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000357 Apelação Cível 5004967-60.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : JONAS GAMAS ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000358 Apelação Cível 5005387-65.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CIDNEI RODRIGUES ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000359 Apelação Cível 5005457-82.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MARCIA MARIA MOREIRA CARMES ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000360 Apelação Cível 5006176-64.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : IONE DE SOUZA DUTRA ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 121 / 366 0000361 Apelação Cível 5005836-23.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : SILVIO LUIZ FAVERSANI ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000362 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500096851.2015.404.7216 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : SONIA PIRES INACIO ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI 0000363 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500105252.2015.404.7216 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : IVONE MARIA GOMES MASSIH ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI INTERESSADO : DIVA MARIA GOMES AMBONI ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI INTERESSADO : JOAO EDUARDO MARQUES GOMES ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI INTERESSADO : RAYMUNDO JOSE AMBONI ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI 0000364 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500330898.2015.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MARIO CELSO SCHMITT ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI 0000365 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500502041.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MARLENE RAMOS ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI 0000366 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5085690-12.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 122 / 366 EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ARTHUR FELIPE MULLER NETO ADVOGADO : Tiago Gornicki Schneider INTERESSADO : CARLOS EDVINO SCHERER ADVOGADO : Tiago Gornicki Schneider INTERESSADO : GILBERTO VON KOSSEL ADVOGADO : Tiago Gornicki Schneider 0000367 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5003071-50.2013.404.7103 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ALAN MARLON DA SILVA PEDROSO ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES 0000368 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 500841755.2013.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : MARLI LUCIA MIRANDA DA SILVEIRA ADVOGADO : José Augusto Pedroso Alvarenga EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO 0000369 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015815-41.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : CICERO SALUSTIANO DOS SANTOS ADVOGADO : Sidney Kendy Matsuguma ADVOGADO : MOACIR JULIANO FERRI AGRAVANTE : MARISA MARTINEZ DOS SANTOS ADVOGADO : Sidney Kendy Matsuguma ADVOGADO : MOACIR JULIANO FERRI AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000370 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500429729.2014.404.7015 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : NEY LOPES ADVOGADO : CÉSAR VIDOR EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : VALDECIR APARECIDO POLETTINI ADVOGADO : JEFERSON RIBEIRO INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO : CONSTRUFAX INTERESSADO : FERNANDO NAVARRO FILHO INTERESSADO : JOSE ROBERTO MIGUEL INTERESSADO : VALDIVINO DO ESPIRITO SANTO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 123 / 366 0000371 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 504941587.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ALEXANDRA BRUGNERA NUNES ADVOGADO : KADUR ALBORNOZ DA ROSA ADVOGADO : GUILHERME CAPELATTO JORDAO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000372 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 504291250.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : CAIXA SEGURADORA S/A EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MARIA MERECILDA DE OLIVEIRA LASTA ADVOGADO : LISANDRO CALIR BIACCHI ADAMES INTERESSADO : WILMAR DOMINGOS LASTA ADVOGADO : LISANDRO CALIR BIACCHI ADAMES 0000373 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 501512949.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MAURICE BOULOS HALAL INTERESSADO : OSWALDO JOSE DE PAULA BARBOSA 0000374 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 500771245.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE : MARIA LUCINDA GIEHL ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO EMBARGADO : ACÓRDÃO 0000375 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 500478691.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : LAVIER ZACCA PEREIRA ADVOGADO : VIVIAN DE ABREU MACHADO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000376 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5004503-40.2014.404.7016 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 124 / 366 RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : CELI KRUGER ADVOGADO : ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000377 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500284149.2015.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : ARISTIDES FERREIRA ADVOGADO : ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000378 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 505134458.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : TURVO ENERGIA S.A. ADVOGADO : Alexandre Schubert Curvelo INTERESSADO : CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ? CCEE INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000379 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 505351233.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA 0000380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 500187776.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : CARLOS HOEPCKE ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA/ ADVOGADO : Antônio Carlos Brasil Pinto INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO : FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA 0000381 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 500470630.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 125 / 366 INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : JURACI SANDRO PEREZ ADVOGADO : Henrique Figueiró Rambor EMBARGANTE : SILVIA FERREIRA VELHO PEREZ ADVOGADO : Henrique Figueiró Rambor EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000382 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 504845279.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : ALOISIO DE TARSO SILVEIRA ADVOGADO : José Augusto Pedroso Alvarenga EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000383 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 500234625.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : ADAO DE LIMA ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO EMBARGANTE : AREMILSOM PAULINO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO EMBARGANTE : CLAUDIO HURTADO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO EMBARGANTE : GINALDO CAVALCANTE VAZ ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO EMBARGANTE : JOAO OSCAR DE SOUZA ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO EMBARGANTE : LAZARO EUZEBIO CORREA ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO EMBARGANTE : MARIA APARECIDA FIGUEIREDO BONFIM ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO EMBARGANTE : MARIA APARECIDA FRANCISCO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO INTERESSADO : MIGUEL FLORENCIO DE SOUZA ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO EMBARGANTE : ROBERTO DARIO ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 126 / 366 EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS ADVOGADO : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO ADVOGADO : KARINA HASHIMOTO INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000384 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 500388271.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : FERNANDA LUIZA DANIEL BONETT ADVOGADO : RONIVON NASCIMENTO BATISTA ADVOGADO : MARA CRISTINA CORRÊA BEZERRA DA COSTA ADVOGADO : AUGUSTO LEONARDO SALFER CERCAL ADVOGADO : JONAS SCHATZ ADVOGADO : RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MARIA LUIZA DANIEL BONETT INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000385 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 501044581.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : AIRTON OLIVEIRA DA SILVA 0000386 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 500700310.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADO : FERNANDA MARTINS DA CUNHA ADVOGADO : VANESSA ROBLEDO SIMÕES ADVOGADO : DIEGO DUARTE GONZALEZ MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000387 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 501293309.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO 0000388 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5050330DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 127 / 366 79.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : JOSE MARIA ROQUE GUIMARAES ADVOGADO : INGRID RENZ BIRNFELD 0000389 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 503373967.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : CLEUSA SALETE APARECIDA SALMORIA ADVOGADO : ELIAS CIDRAL INTERESSADO : LARA SALMORIA ADVOGADO : ELIAS CIDRAL 0000390 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 501168221.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MARIA EDIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : GUSTAVO QUINTINO RIBEIRO 0000391 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500981927.2015.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : LÍDIA SANT'ANA DA CRUZ ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : MARLI TEREZINHA DREWECK MOTA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : MISMA REINERT DA ROCHA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : NILZA RUECKL KIEM ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : ROSEMARIE GIRARDI ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART 0000392 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500845265.2015.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : NAIR RAMOS ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 128 / 366 INTERESSADO : ALTIVIR MOREIRA DE CASTILHO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : ILNAH DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : IVAN DE PAULA E SILVA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : MARINA SUZANA DA SILVA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART 0000393 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500816857.2015.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MARIA DE LOURDES SCHMIDT ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : MARIA ESTELA MURARA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : MARIA JUREMA PEROTTO PASZCUK ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : MARIA MARLI ZAMBONI ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : MARIA ODETE DE FRANCA MACHADO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART 0000394 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500816505.2015.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ANTONIO BAIL ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : DILMA ALVES DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : MARIA NANCI FERNANDES ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : MARLI RAMOS ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : OSVALDO MORVAN ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART 0000395 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500681060.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ALVARO LUIZ PARENTE ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI 0000396 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5006203DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 129 / 366 35.2015.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MARCIO ARCANGELO ZACCARON ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI 0000397 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 501514418.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : WOIDA, MAGNAGO, SKREBSKY, COLLA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ANTONIO CARLOS TEIXEIRA BORGES INTERESSADO : BEATRIZ DE ALMEIDA GOMES INTERESSADO : ELCIA RIBEIRO DE SOUZA INTERESSADO : ELOA ALVES HACKMANN INTERESSADO : JOAO ALBERTO CAPRE LARA INTERESSADO : JOãO GALVãO RODRIGUES PAZ INTERESSADO : JUSTINO RECH INTERESSADO : PEDRO CAMBOIM INTERESSADO : PIERIN DAL SASSO INTERESSADO : ZAIDA BORCA DA ROSA INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000398 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 501057656.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA INTERESSADO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO : Alexandre Pigozzi Bravo EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ANGELO MARCIO SANTOS ADVOGADO : Antonio Luiz Zepone Júnior INTERESSADO : ANTONIO FIORILLO ADVOGADO : Antonio Luiz Zepone Júnior INTERESSADO : CLAUDINEIA RAMOS RODRIGUES ADVOGADO : Antonio Luiz Zepone Júnior INTERESSADO : EDI DA SILVA SOUZA ADVOGADO : Antonio Luiz Zepone Júnior INTERESSADO : JOSE BARBOSA JUNIOR ADVOGADO : Antonio Luiz Zepone Júnior INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000399 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5007047DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 130 / 366 29.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : NEUSA GERMANO PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5012190-44.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : VERA THEREZINHA PINTO DE BEM EMBARGANTE : VILMA MARIA PONTES CAMARGO EMBARGANTE : VILMA TERESINHA FRAGA DE CASTRO EMBARGANTE : VIRGINIA MARIA OLIVEIRA PINHEIRO EMBARGANTE : VITORIANA TRINDADE DA SILVEIRA EMBARGANTE : WALDIR UCHOA DA CUNHA EMBARGANTE : WALKIRIA DOS SANTOS SILVA EMBARGANTE : WALTER MIGOWSKI EMBARGANTE : WILMA BARCELOS DA SILVA EMBARGANTE : YARA RAMOS LEITE ADVOGADO : MARCELO LIPERT EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000401 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500455955.2014.404.7216 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MERCEDES PEREIRA PIMENTEL ADVOGADO : GILSON ASSUNÇÃO AJALA ADVOGADO : ANDREI HARTENIAS GAIDZINSKI 0000402 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 504911528.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBARGANTE : ALVARO CESAR GONSALVES ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGANTE : ALVARO SOUZA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGANTE : AMERICO CONSTANCIO DE LIMA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 131 / 366 ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGANTE : ANIBAL CARNEIRO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGANTE : ANTONIO FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGANTE : ANTONIO PARDAL ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGANTE : ANTONIO PLACIDO DE CARVALHO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGANTE : APARECIDO ALVES MEDEIROS ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGANTE : APARECIDO CALDERON ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGANTE : APARECIDO LUIZ ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBARGADO : ACÓRDÃO 0000403 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 501182372.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : ADRIANO WINCK NUNES ADVOGADO : Tiago Gornicki Schneider ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO 0000404 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5021377-33.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : LUIZ FERNANDO SCHEIBE ADVOGADO : José Augusto Pedroso Alvarenga INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC 0000405 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 501567072.2014.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : ANA LUCIA LOPES DE LIMA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : CARLOS ANTONIO KRAUSE ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 132 / 366 EMBARGANTE : CELSO LUIZ LEMOS ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : CINTIA LUZANA DA ROSA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : CLAUDIO LUIZ MELO DA LUZ ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : CYNTHIA NALILA SOUZA SILVA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : DANILO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : DEMI DAROS ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : ELIZETE MARIA POSSAMAI RIBEIRO ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : EUNICE MARIA CASTELAN ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE 0000406 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 500898644.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : PANIFICADORA E CONFEITARIA ECOLOGICA LTDA 0000407 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500850716.2015.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : JOÃO MODRO NETO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : LUCIMAR PEREIRA CAMILO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : LUCINIR PEREIRA FERREIRA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : MARCI OLINDA SPULDARO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INTERESSADO : MARGARETE CECYN CORDEIRO KRESS ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART 0000408 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500034582.2013.404.7207 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : HELIO MANOEL MARIA ADVOGADO : CÉSAR CORRÊA GUEDES DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 133 / 366 0000409 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 501182523.2014.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : SERLEI FRANK RODRIGUES ADVOGADO : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE 0000410 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 502140913.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : ILSON RENATO FARIAS DA SILVA ADVOGADO : JOÃO ADAO CARDOSO AJALA EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000411 APELAÇÃO CÍVEL 2007.71.00.028578-9 - 200771000285789/RS INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : NILZA SANTOS FONTELLA ADVOGADO : Pedro Mauricio Pita da Silva Machado APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União 0000412 APELAÇÃO CÍVEL 2004.70.00.038925-7 - 200470000389257/PR INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : EDEVALDO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : Jose Luis Wagner APELANTE : UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região APELADO : (Os mesmos) 0000413 APELAÇÃO CÍVEL 2009.70.03.002899-6 - 200970030028996/PR INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : IZAIAS ARCOLEZI ADVOGADO : Fabiano Jose Moreira APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Nilson Tadeu Reis Campos Silva ADVOGADO : Suely dos Santos Nunes 0000414 APELAÇÃO CÍVEL 2003.70.01.017488-9 - 200370010174889/PR INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : JAMIL CURY ADVOGADO : Elton Luiz de Carvalho APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Keli Rachel Bergamo ADVOGADO : Carlos Alberto Francovig Filho DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 134 / 366 APELADO : (Os mesmos) 0000415 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500605896.2012.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : NORA MARIA DA ROSA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : NORBERTO CORRÊA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : ORECI ABADE DINIZ ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : ORLINDO VARGAS MENDONÇA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : ROSÂNGELA DA SILVA RIET ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : ROZANE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : ROZANE TEREZINHA ROSSATTO ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : ROZELAINE VERON SILVEIRA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : RUBEN ALMEIDA POLGA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : RUBIA MARA OLIVEIRA NIEDERAUER ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : RUDIMAR DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : RUY AQUINO SOARES ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : SANDRA DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : NORBERTO MEDEIROS HECHT ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : NORMA BEATRIZ GRACIOLLI DA SILVEIRA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : ONERCIO PERES DA SILVA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : ROZANE TEREZINHA IZABEL COLUSSI FLORES ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : RUBENS RODOLFO DE SOUZA FURTADO ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : RUTE SILVA GONCALVES ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO EMBARGANTE : RUY CARLOS RUVER BECK ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM EMBARGADO : ACÓRDÃO 0000416 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 500600553.2014.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 135 / 366 RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : JUSCELINO DE QUADROS DOMINGUES ADVOGADO : CLAUDIA MARA MENGUE VALIM 0000417 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5002440-19.2012.404.7014 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Questão de Ordem RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ALESSANDRA LIS BEZNER KOSTESKI (Inventariante) ADVOGADO : CRISTIANE GUGELMIN APELADO : CEZAR LUIZ KOSTESKI - ESPÓLIO (Espólio) ADVOGADO : CRISTIANE GUGELMIN Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 25 de maio de 2016. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER Presidente da 3ª TURMA SECRETARIA DE REGISTROS E INFORMACOES PROCESSUAIS Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022672-06.2016.4.04.0000/RS RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : JAIME FERREIRA DOS REIS ADVOGADO-TITULAR : Teodoro Matos Tomaz AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 136 / 366 APELA??O C?VEL Nº 5022673-64.2016.4.04.9999/RS RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : DELTINA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO : Mauro Delalibera Domingos Junior ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022674-49.2016.4.04.9999/RS RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : VERA LUCIA RODRIGUES GOMES ADVOGADO : Evandro Cesar Mello De Oliveira APELANTE : VERA LUCIA RODRIGUES GOMES ADVOGADO : Helder Masquete Calixti APELANTE : VERA LUCIA RODRIGUES GOMES ADVOGADO : Bruno André Soares Betazza APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 137 / 366 Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022676-43.2016.4.04.0000/RS RELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE AGRAVANTE : MARIA INES SERRA ADVOGADO : Fernando Kugler Viegas AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Rafael Dias Degani ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022678-86.2016.4.04.9999/RS RELATOR : LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JANDAIA DO SUL ADVOGADO : Marcela Virginia Thomaz APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Rafael Dias Degani ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 138 / 366 APELA??O/REMESSA NECESS?RIA Nº 5022680-56.2016.4.04.9999/RS RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : DALZIZA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Jaqueline Luiz APELADO : DALZIZA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Ligia Maria Fagundes ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022685-05.2016.4.04.0000/RS RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : MARIA INES SERRA ADVOGADO : Fernando Kugler Viegas AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Rafael Dias Degani ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 139 / 366 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022686-87.2016.4.04.0000/RS RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : IVONETE SCHWAMBACH COSTA ADVOGADO : Josiel Luiz Bendin Schramm AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022691-85.2016.4.04.9999/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : JOAO MARCONDES ADVOGADO : Douglas Bean Bernardo APELADO : JOAO MARCONDES ADVOGADO : Fábio Salomão Da Costa Matos ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 140 / 366 APELA??O/REMESSA NECESS?RIA Nº 5022694-40.2016.4.04.9999/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : GERMADE GRIZOSTE DE CARVALHO ADVOGADO : Eliane Gimenez Scoparo Pereira APELADO : GERMADE GRIZOSTE DE CARVALHO ADVOGADO : Maurício Ettori Zaffalão ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O/REMESSA NECESS?RIA Nº 5022664-05.2016.4.04.9999/RS RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : WILMA AYALA MOLARI DE SOUZA ADVOGADO : Ana Paula Dario Vendrametto APELADO : WILMA AYALA MOLARI DE SOUZA ADVOGADO : Marcia Cristina Dos Santos APELADO : WILMA AYALA MOLARI DE SOUZA ADVOGADO : Pedro Henrique Waldrich Nicastro ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 141 / 366 eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022669-27.2016.4.04.9999/RS RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : SOFIA MARIA BOIKO ADVOGADO : Saul Bonifacio Dos Santos Filho APELADO : SOFIA MARIA BOIKO ADVOGADO : Cezira Pereira De Lima ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022491-05.2016.4.04.0000/RS RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo AGRAVADO : MARINALVA ALVES BEZERRA ADVOGADO : José Carlos Alves Ferreira E Silva ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 142 / 366 eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022495-42.2016.4.04.0000/RS RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ AGRAVANTE : JOSIMARA VIANA DA CRUZ ADVOGADO : Cesar Rogerio Barros Dos Santos AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022502-34.2016.4.04.0000/RS RELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR AGRAVANTE : ZENIR SCHAEFER RADEMANN ADVOGADO : Adriano Jose Ost AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 143 / 366 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022504-04.2016.4.04.0000/RS RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo AGRAVADO : MARIA HELENA LOMBALDI MANZATTO ADVOGADO : José Carlos Alves Ferreira E Silva ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022515-33.2016.4.04.0000/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVANTE : VILMAR PEDRO MOMBACK ADVOGADO : Adriano Jose Ost AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 144 / 366 APELA??O/REMESSA NECESS?RIA Nº 5022516-91.2016.4.04.9999/RS RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : APARECIDA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO : Luciano Gilvan Benassi ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022640-74.2016.4.04.9999/RS RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : ADRIELI SILVA DE AGUIAR ADVOGADO : Fernanda Zacarias ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022647-90.2016.4.04.0000/RS RELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 145 / 366 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo AGRAVADO : ASTOR FRANCISCO SCHUSTER ADVOGADO : Juliana Savi ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022649-60.2016.4.04.0000/RS RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ AGRAVANTE : CLADES MARIA COPINI PEDAO ADVOGADO : Michele Salete Maciskoski AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022651-06.2016.4.04.9999/RS RELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Rafael Dias Degani DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 146 / 366 APELADO : JOAQUIM CANEDO DA SILVA ADVOGADO : Joao Goncalves De Oliveira Junior ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022656-28.2016.4.04.9999/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : ROSINEIDE MACHADO ADVOGADO : Evandro Cesar Mello De Oliveira APELANTE : ROSINEIDE MACHADO ADVOGADO : Helder Masquete Calixti APELANTE : ROSINEIDE MACHADO ADVOGADO : Bruno André Soares Betazza APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022658-95.2016.4.04.9999/RS RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 147 / 366 PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : OLINDA CONCEICAO DE ANDRADE ADVOGADO : Thais Takahashi ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022659-07.2016.4.04.0000/RS RELATOR : ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE : ARISTEU JOAO ROSSO ADVOGADO : Fábio Marcelo Wachholz AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022531-60.2016.4.04.9999/RS RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : IRACI BORTOLOTTO CARVALHO ADVOGADO : Cézar Augusto Baú De Carli APELANTE : IRACI BORTOLOTTO CARVALHO ADVOGADO : Cleverson Luiz Rech DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 148 / 366 ADVOGADO : Cleverson Luiz Rech APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022552-60.2016.4.04.0000/RS RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : JOSE APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO : Renata Moço AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022553-45.2016.4.04.0000/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Rafael Dias Degani AGRAVADO : LUIZ CARLOS MACHADO DE LIMA - ME ADVOGADO : Fernando Stratmann Cordeiro DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 149 / 366 ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022556-97.2016.4.04.0000/RS RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE : NEVIO RIGO ADVOGADO : Rafael Bodanese Lots AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O/REMESSA NECESS?RIA Nº 5022563-65.2016.4.04.9999/RS RELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : JEINEFFER LEANDRA HORST ANDRUK ADVOGADO : João Paulo Konjunski ATO ORDINATÓRIO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 150 / 366 Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório REMESSA NECESS?RIA C?VEL Nº 5022564-50.2016.4.04.9999/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA PARTE RÉ : CLEONICE FABBRI HORWAT ADVOGADO : Dorisvaldo Novaes Correia PARTE RÉ : CLEONICE FABBRI HORWAT ADVOGADO : Jessica Laressa Humeniuk De Paula PARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O/REMESSA NECESS?RIA Nº 5022565-35.2016.4.04.9999/RS RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELANTE : OLINDA DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO : Julio Cesar Subtil De Almeida APELADO : OS MESMOS ATO ORDINATÓRIO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 151 / 366 Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O/REMESSA NECESS?RIA Nº 5022566-20.2016.4.04.9999/RS RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : VALDECI FABIANO ADVOGADO : Jose Roberto Esposti APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : OS MESMOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O/REMESSA NECESS?RIA Nº 5022567-05.2016.4.04.9999/RS RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : FATIMA NITA SIMONINI ADVOGADO : Kleber Rouglas De Mello APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 152 / 366 estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022568-87.2016.4.04.9999/RS RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : SILVANA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : Adriana Nezelo Rosa ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022569-72.2016.4.04.9999/RS RELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : VALDEVINO FONTANA ADVOGADO : Ivan Rogerio Da Silva ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 153 / 366 Ato Ordinatório APELA??O/REMESSA NECESS?RIA Nº 5022570-57.2016.4.04.9999/RS RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : MARIA DE LOURDES API ADVOGADO : Oscar Danilo Maciel ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O/REMESSA NECESS?RIA Nº 5022571-42.2016.4.04.9999/RS RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : MARIA LEITE DE SANTANA ADVOGADO : Kelly Christine Soares De Oliveira ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 154 / 366 APELA??O/REMESSA NECESS?RIA Nº 5022572-27.2016.4.04.9999/RS RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : MARIA TEREZINHA LOPES DA SILVA ADVOGADO : Oscar Danilo Maciel ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022573-12.2016.4.04.9999/RS RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : CLAUDINEIA DA SILVA ADVOGADO : Kelly Da Silva Carioca ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022575-06.2016.4.04.0000/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVANTE : LUIZ FLAVIO RIBEIRO DA SILVA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 155 / 366 ADVOGADO : Loreni Terezinha Wolkmer AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022578-34.2016.4.04.9999/RS RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : VALDAIR SANTIAGO ADVOGADO : Vanderley Gonçalves APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022579-43.2016.4.04.0000/RS RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Rafael Dias Degani AGRAVADO : ELETRO SOLDA PARANAENSE LTDA ADVOGADO : Simone Akie Matsubara DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 156 / 366 ADVOGADO : Simone Akie Matsubara ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022585-50.2016.4.04.0000/RS RELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Rafael Dias Degani AGRAVADO : LAMINADORA P.S.N. LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O/REMESSA NECESS?RIA Nº 5022587-93.2016.4.04.9999/RS RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : DORIVAL APARECIDO FERNANDES ADVOGADO : Alexandre Teixeira ATO ORDINATÓRIO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 157 / 366 Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022592-42.2016.4.04.0000/RS RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE : ADROALDO PESSOA ADVOGADO : Marilone Seibert AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022593-27.2016.4.04.0000/RS RELATOR : ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE : AIRTON LUIZ SAUER ADVOGADO : Joicemar Paulo Van Der Sand AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 158 / 366 Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022600-19.2016.4.04.0000/RS RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Rafael Dias Degani AGRAVADO : J. J. CARDOSO & RODRIGUES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022602-62.2016.4.04.9999/RS RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : MARIA ANTONIA DOS SANTOS ADVOGADO : Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 159 / 366 Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022603-47.2016.4.04.9999/RS RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : ENILZA MARIA DA SILVA ADVOGADO : Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022604-56.2016.4.04.0000/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVANTE : GENI SABADIN PIZZATTO ADVOGADO : Rafael Plentz Gonçalves AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 160 / 366 APELA??O C?VEL Nº 5022607-84.2016.4.04.9999/RS RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : ALINE DA SILVA OLANDI ADVOGADO : Dário Sérgio Rodrigues Da Silva ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022611-24.2016.4.04.9999/RS RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ELDA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Cristalino Esteves Filho APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022612-33.2016.4.04.0000/RS RELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 161 / 366 AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Rafael Dias Degani AGRAVADO : MARIANY CRISTINA SANTIAGO AGRAVADO : JOAO PAULO SANTIAGO ADVOGADO : Alessandro Edison Martins Migliozzi AGRAVADO : VITHALIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022615-85.2016.4.04.0000/RS RELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR AGRAVANTE : ANTONIO BARAN ADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022617-55.2016.4.04.0000/RS RELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 162 / 366 AGRAVANTE : VALDINEIA LUIZA DOS SANTOS ADVOGADO : Monica Maria Pereira Bichara AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022626-90.2016.4.04.9999/RS RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : ANIDINA MACENA DA SILVA MARCELO ADVOGADO : Evandro Cesar Mello De Oliveira APELADO : ANIDINA MACENA DA SILVA MARCELO ADVOGADO : Bruno André Soares Betazza APELADO : ANIDINA MACENA DA SILVA MARCELO ADVOGADO : Helder Masquete Calixti ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 163 / 366 APELA??O C?VEL Nº 5022627-75.2016.4.04.9999/RS RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : JOSE CARLOS DOS SANTOS MELO ADVOGADO : Evandro Cesar Mello De Oliveira ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022628-60.2016.4.04.9999/RS RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : JOAO MACIEL MONTEIRO ADVOGADO : Cristalino Esteves Filho ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022629-45.2016.4.04.9999/RS RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 164 / 366 PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : MANOEL ANA DOS SANTOS ADVOGADO : Cristalino Esteves Filho ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022633-09.2016.4.04.0000/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Rafael Dias Degani AGRAVADO : DEUSLIRA LIMA JORDAO ADVOGADO : Anna Paula Opalinski Jordao AGRAVADO : DEUSLIRA LIMA JORDAO ADVOGADO : Dionísio Olicshevis AGRAVADO : DEUSLIRA LIMA JORDAO - EDITORA - ME ADVOGADO : Anna Paula Opalinski Jordao AGRAVADO : DEUSLIRA LIMA JORDAO - EDITORA - ME ADVOGADO : Dionísio Olicshevis ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 165 / 366 APELA??O C?VEL Nº 5022634-67.2016.4.04.9999/RS RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : SILVINO HENRIQUE BOEING ADVOGADO : Kleiton Franciscatto ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório APELA??O C?VEL Nº 5022635-52.2016.4.04.9999/RS RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo APELADO : SELMIRA DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO : Fábio Roberto Bitencourt Quinato ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022523-10.2016.4.04.0000/RS RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 166 / 366 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo AGRAVADO : NAIR GONCALVES CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : José Carlos Alves Ferreira E Silva ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 167 / 366 PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II ASSESSORIA À PRESIDÊNCIA DA 5ª TURMA EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO QUINTA TURMA DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, PRESIDENTE DA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Pelo presente edital, dá-se ciência aos Senhores Advogados e demais interessados que no mês de julho do ano de 2016, a Quinta Turma reunir-se-á às 13h30min, na Sala de Sessão 3, localizada no 3º andar do Prédio Judicial desta Corte, nos dias 05, 12 e 19, para Sessões Ordinárias de Julgamento dos processos incluídos em pauta e demais casos previstos no Regimento Interno do Tribunal. Dado e passado nesta cidade de Porto Alegre, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis. Documento assinado eletronicamente por Lidice PeÑa Thomaz, Secretária de Turma, em 24/05/2016, às 17:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 3059277 e o código CRC 74010F0C. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 168 / 366 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE 1ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim 1ª Vara Federal de Porto Alegre Boletim JF Nro 067/2016 DRA. MARCIANE BONZANINI Juíza Federal DRA. GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN Juíza Federal Substituta Flavio Alberto Villwock Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando que os processos físicos em trâmite nesta Vara Federal estão sendo digitalizados, determino a intimação do exequente para proceder ao ajuizamento do cumprimento de sentença eletronicamente, em processo autônomo e por dependência a esta ação, instruindo-o com as peças necessárias (título executivo, procuração, conta e demais documentos que entender necessários).Prazo: 20 dias.No decurso, proceda-se a baixa e arquivamento destes autos." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2005.71.00.015891-6/RS AUTOR : DIEGO APELLANIZ BORBA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : DIONE LIMA DA SILVA : FERNANDO DA SILVA ABS DA CRUZ NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "...dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias.Na sequência, voltem conclusos para decisão." LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO Nº 90.00.14242-3/RS Requerente : RONI AGOSTINHO SELLE e outro. ADVOGADO : GENIL ANDREATTA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 169 / 366 : ADAIANA FRANCISCATTO DE PIZZOL : WILSON BARUFALDI : WILSON ALEXANDRE BARUFALDI DÉS ESSARTS : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI Requerido : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e outro. NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS em que alega serem indevidos os valores ora cobrados, pois cumpriu corretamente a obrigação de fazer na forma de VPNI, incidindo apenas os reajustes gerais de remuneração.A parte exequente apresentou resposta.Vieram os autos conclusos.Sem razão o exeutado, pois a forma de implantação da vantagem remuneratória em tela já foi fixada na decisão transitada em julgado da fl. 517, não havendo autorização judicial para se dar por valor fixo pago a título de VPNI.Sendo assim, o adicional de insalubridade é devido em 10% sobre o vencimento básico em vigor.A atualização do débito deverá se dar com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora simples de 6% ao ano, conforme já decidido à fl. 422, o que não foi observado pelo exequente em seu cálculo, devendo assim ser refeito.Ante o exposto, rejeito a impugnação.Intimem-se.Após, expeça-se a RPV de acordo com o novo cálculo." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 00.09.18003-6/RS EXEQUENTE : GERALDO ANDINO NOBRE ADVOGADO : GERALDO ANDINO NOBRE EXECUTADO : INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANC DA PREV E ASSIST SOCIAL - IAPAS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "... expeça-se a RPV nos termos da Resolução 168/2011 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor.Em caso de impugnação, dê-se vista à parte exeqüente por 10 dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão." (RPV expedida) EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2006.71.00.022948-4/RS EXEQUENTE : ERICO GUILHERME SAUER e outros. ADVOGADO : MARISTELA PINTO DA MOTA : GILBERTO LUIZ PELIZZOLI : MAIRA CUSTODIO MOTA EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Em consequência, declaro extinta a presente execução, com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do novo CPC.Partes isentas do pagamento de custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2003.71.00.023890-3/RS EXEQÜENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO : MUNICIPIO DE DOM FELICIANO ADVOGADO : TALEIRAND SILVEIRA PEIXOTO : JORGE DIONISIO DE MAGALHAES MICHAEL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "- serão as partes intimadas da baixa dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias.transcorrido o prazo sem manifestação, será procedida à baixa dos autos. (Portaria nº 01/2011 desta 1ª Vara Federal)." MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.71.00.004810-3/RS IMPETRANTE : ROMULO MALTZ DA SILVA ADVOGADO : CAETANO CUERVO LO PUMO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 170 / 366 IMPETRADO : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL UFRGS Boletim 1ª Vara Federal de Porto Alegre Boletim JF Nro 068/2016 DRA. MARCIANE BONZANINI Juíza Federal DRA. GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN Juíza Federal Substituta Flavio Alberto Villwock Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se o executado beneficiário do alvará expedido à fl. 896, para que proceda ao levantamento dos valores no prazo de 10 dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2009.71.00.009301-0/RS EXEQÜENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA EXECUTADO : JULIANO SANGALLI ADVOGADO : MARCIO LOUZADA CARPENA : VALTERNEI MELO DE SOUZA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a parte credora para que tome ciência do pagamento efetivado junto à agência 0652 da CEF, devendo o beneficiário, para efetuar o saque, dirigirse diretamente à instituição bancária e apresentar documento de identidade e CPF, nos termos da Resolução nº 30 de 11/06/2007, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Impende esclarecer que nos termos do art. 46, § 1º, da Resolução nº 168, de 05/12/2011, do Conselho da Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e as requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Deverá ainda, a parte exeqüente, manifestar-se sobre a satisfação do crédito, sob pena de preclusão. Prazo: 10 dias." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 98.00.19341-3/RS EXEQUENTE : WALMOR BONATTO e outros. ADVOGADO : ALOISIO JORGE HOLZMEIER : LUIS FELIPE HOLZMEIER : MIRIAM WINTER : FUNDAÇÃO FACULDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PORTO ALEGRE - FFFCMPA EXECUTADO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 171 / 366 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "... expeça-se a RPV conforme cálculo originário, nos termos da Resolução 168/2011 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor."(RPV EXPEDIDA) EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2009.71.00.035328-7/RS EXEQUENTE : ENIO JESUS GARCIA e outro. ADVOGADO : AIRTON TADEU FORBRIG : LAURO WAGNER MAGNAGO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL EXECUTADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Aguarde-se a decisão no agravo de instrumento interposto pela União, suspendendo-se o feito.Intimem-se as partes." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2003.71.00.058658-9/RS EXEQUENTE : LILIA GALLO DE ALMEIDA e outro. ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL : LAURO WAGNER MAGNAGO EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "A questão aventada pela parte-exequente na peça de fls. 492/493 foi objeto de análise na decisão da fl. 464, sendo que, conforme ali explicitado, inexiste título executivo que ampare a pretensão do exequente de serem devidas diferenças de vencimento em face de desvio de função que teria perdurado até julho/2011, porquanto a decisão judicial é clara ao dispor que a condenação abrange o pagamento das diferenças vencidas desde a data em que se verificou o desvio de função até o ajuizamento da ação (sublinhei).Desta forma, indefiro o pedido por ausência de título executivo.Intime-se.Preclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença de extinção da execução." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2000.71.00.037229-1/RS EXEQUENTE : ROGERIO JARDIM RAEDER ADVOGADO : PATRICIA SICA PALERMO EXECUTADO : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE 2ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim 2ª Vara Federal de Porto Alegre Boletim JF Nro 104/2016 DR. FRANCISCO DONIZETE GOMES Juiz Federal DRA. PAULA BECK BOHN DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 172 / 366 Juíza Federal Substituta CLAUDETE ELIANE AZEVEDO Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando a ausência de intimação pessoal dos demandados, cancelo a audiência designada para o dia 25/05/2016 e a redesigno para o dia 3 de junho de 2016 (sexta-feira), às 14h30min.Intimem-se as partes com urgência.Expeçam-se os mandados de intimação dos réus, fazendo constar a advertência de que, caso não compareçam, ou comparecendo, se recusem a depor, os fatos alegados pela parte autora serão presumidos como verdadeiros, conforme o § 1° do art. 385 do Código de Processo Civil." AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2007.71.00.002983-9/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RAFAEL CALETTI AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : SILÊNCIO CONCEDIDO ADVOGADO : MARCOS LAGUNA PEREIRA RÉU : CARMEN VERA BRAGA SARAIVA : VINÍCIUS DE OLIVEIRA MIELCZARSKI : LUCIANE ROCHA PEREIRA RÉU : LUIZ CARLOS PEREIRA SARAIVA JÚNIOR ADVOGADO : JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA : MILENE DE LEMOS BASSOA RÉU : CÍCERO VILLAMIL BALESTRO : ROGÉRIO LUZARDO 3ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim 3ª Vara Federal de Porto Alegre Boletim JF Nro 067/2016 Dra. MARIA ISABEL PEZZI KLEIN Juíza Federal RENATA CARDOSO DA SILVA BAÚ Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 173 / 366 TRANSCRITA: "Diante da ausência de manifestação da parte exequente acerca da satisfação dos seus créditos, somente resta a este juízo extinguir o presente processo. Ante o exposto, julgo extinto o feito, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2003.71.00.050960-1/RS EXEQUENTE : JOAO ELIAS FAGUNDES : JOSE EDUARDO CAIRUGA PEREIRA : PAULO RICARDO CAMARGO CERONI : JOSE ADAIR ROCHA DE SOUZA : JORGE DE LIMA BRASIL : JOSE ALEXANDRE SILVA DOS ANJOS : JOAO ROBERTO LOPES MORAES : JOSE CARLOS GRANA LIMA : ROZI MARA MENDES : JOSE FERNANDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO : ROGERIO VIOLA COELHO EXECUTADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL UFRGS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela autora e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não angularizada a relação processual. Custas satisfeitas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se à liberação dos valores indisponibilizados (fl. 191). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. " MONITÓRIA Nº 2007.71.00.005522-0/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JERONIMO PINOTTI ROVEDA RÉU : LUIZ HENRIQUE LEFFA ADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1) Compulsando os autos, em face da petição juntada às fls. 256/257, verifica-se que os comandos para retirada das restrições existentes no presente feito (Bacenjud/Renajud) foram, de fato, efetivados, conforme atestam os documentos juntados às fls. 245/250 e 253.2) Não obstante, efetuaram-se novas consultas junto aos Sistemas Bacenjud e Renajud, consoante comprovantes juntados às fls. 254 e 263/267, das quais resultaram as mesmas respostas.3) Ou seja, não existem restrições cadastradas em nome de nenhum dos executados junto aos sistemas supramencionados, em relação ao presente feito, o que não se pode afirmar quanto a outros processos em que, eventualmente, figurem como partes.4) Destarte, em relação ao bloqueio efetuado via Bacenjud, este Juízo não pode adotar qualquer medida, uma vez que o próprio sistema informa não haver nenhuma ação disponível para efetivação.5) Já no que se refere à restrição junto ao DETRAN, considerando que o Sistema Renajud não é a única forma para inclusão de anotações e bloqueios relativos a veículos, entendo possível a expedição de ofício solicitando a retirada de qualquer restrição existente em relação ao veículo I/W SPACEFOX TREND GII (placas: ISE2202) que esteja vinculada a este processo em específico e cuja inclusão tenha sido solicitada por esta 3ª Vara Federal.6) Determino, portanto, que a Secretaria expeça o referido ofício, com a ressalva acima mencionada, qual seja, a retirada de restrição que seja decorrente deste feito.7) Faculto à parte o encaminhamento do ofício ao DETRAN, pessoalmente.8) Assim, expedido o ofício, intimem-se os exeqüentes quanto à disponibilidade deste para retirada em Secretaria, bem DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 174 / 366 como acerca da presente decisão.9) Aguarde-se o prazo de 10 dias, após a intimação.10) Findo o prazo, retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa.Cumpra-se." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2008.71.00.007828-4/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : DROGARIA AMERICA LTDA e outros. ADVOGADO : LUCIANO BIANCHINI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1) Face ao silêncio da Caixa Econômica Federal, presume-se que nada tem a opor quanto à expedição de alvará em favor da parte autora. 2) Desta feita e, nos termos da petição de fl. 117, expeça-se alvará, conforme requerido. 2) Expedido, intime-se a parte para retirá-lo em secretaria, bem como para comprovar o saque no prazo de 10(dez) dias, ocasião na qual deverá manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito. Intime-se. Cumpra-se. " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2002.71.00.010850-0/RS EXEQÜENTE : HELIO LOPES DA SILVA : SILVIO MARTINS ADVOGADO : GECY DE OLIVEIRA SEVERO EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1) Expeça-se alvará, nos termos requeridos pela CEF na petição juntada à fl. 294.2) Expedido, intime-se para retirada em Secretaria, bem como para comprovar o levantamento dos valores, no prazo de 10 dias.3) Após, retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa.Cumpra-se." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.71.00.025473-7/RS EXEQÜENTE : IRENE COIFMAN BRANCHTEIN ADVOGADO : LIANE BESTETTI EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ 4ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim 4ª Vara Federal de Porto Alegre Boletim JF Nro 160/2016 DR. BRUNO BRUM RIBAS Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena FABIANO SIKINOWSKI SAUTE Diretor de Secretaria DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 175 / 366 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Remetam-se os autos à Contadoria para que esclareça o juízo acerca dos cálculos nas fls. 336 e ss., frente à impugnação da União nas fls. 344 e ss., bem como frente aos esclarecimentos nas fls. 358 e ss.Do retorno, vista às partes, a começar pela exequente." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2006.71.00.045450-9/RS EXEQUENTE : AMIR SALAIMEN DA COSTA : ANTONIA CONCEICAO DA SILVA : ELIZABETH MASSULO SILVA : GERSO ALANO NOGUEIRA MARTINELLI : JOAO CARLOS VAZ : JUAREZ BARCELOS DI GIORGIO : MARIA DO CARMO TEBALDI ZAMARCHI : MARLENE RUBIRA SILVINO : ROGÉRIO DOS SANTOS ROCHA : VERA REGINA GOMES ADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA EXECUTADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora o valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos processos de nºs: 01196522609 (105.0174456-1) e 01150559696; 0101984103 (1051438216-7); 0101984111 (1051438217-5) e 01197207002 (2004.71.00.042945-2), a ser apurado em liquidação de sentença, atualizado e acrescido de juros, na forma da fundamentação.Considerando a sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados de forma equitativa no valor de R$ 1.500,00, e condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.A CEF deverá ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte autora na proporção de 1/3.Interposta(s) apelação(ões), dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF/4 (art. 1.010 do CPC).Publique-se e intimem-se." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.71.00.024979-4/RS AUTOR : LIZETE ANDREIS SEBBEN : SEBBEN E ANDREIS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RENATO MILER SEGALA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos monitórios.Condeno a embargante a ressarcir as custas da monitória e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00. A exigibilidade das verbas resta suspensa por força da AJG concedida (fl. 66).Interposta(s) apelação(ões), dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF/4 (art. 1.010 do CPC).Publique-se e intimem-se.Transitada em julgado a sentença, intime-se a credora para apresentar cálculo atualizado do montante devido, iniciando-se a fase executiva." MONITÓRIA Nº 2007.71.00.034015-6/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JERONIMO PINOTTI ROVEDA RÉU : SUCESSÃO DE MARIA CRISTINA CARVALHO DE LIMA ADVOGADO : MARIA CRISTINA CARVALHO DE LIMA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 176 / 366 : SIMARA ROSANE CORREA ANDRIOTTI SUCESSOR : IRAN SANTOS DE LIMA : ROCHELLE CARVALHO DE LIMA : FABRICIA CARVALHO DE LIMA ADVOGADO : MARIA CRISTINA CARVALHO DE LIMA RÉU : ENIO SERGIO FRANCO : CLAUDETE TEREZINHA FRANCO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios da parte exequente.Publique-se. Intimem-se." EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2007.71.00.013062-9/RS EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : MARA REGINA MACHADO RIBAS DINIZ ADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA APENSO(S) : 2006.71.00.032152-2 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se.Nada mais requerido, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento 5017086-85.2016.4.04.0000." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2004.71.00.019140-0/RS EXEQUENTE ADVOGADO : ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE CASTRO : ELFRIEDE THEREZINHA OTT BERGER : JORGE JOAQUIM FABRE DIAS : ESPÓLIO DE JOSÉ EDSON SIMÕES : RENATO DONADIO MUNHOZ REPRESENTANTE : ARLENE DOS ANJOS SIMOES ADVOGADO : RENATO DONADIO MUNHOZ EXEQUENTE : KELLY PAES ALVES : LUIZ PAULO VALENCA CALVI : NEMYR ONOFRE SERPA : PEDRO EWERTON MELLO PINHO ADVOGADO : RENATO DONADIO MUNHOZ EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APENSO(S) : 2006.71.00.039859-2 Boletim 4ª Vara Federal de Porto Alegre Boletim JF Nro 161/2016 DR. BRUNO BRUM RIBAS Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena FABIANO SIKINOWSKI SAUTE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 177 / 366 Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Remetam-se os autos à Contadoria para que esclareça o juízo acerca dos cálculos nas fls. 2850 e ss., bem como as respectivas impugnações e respostas.Do retorno, vista às partes, a começar pela exequente." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2007.71.00.004838-0/RS EXEQÜENTE : ADIL JACOB COPETTI : ALEXANDRE WEHBY : ALEXIS CARREL DE QUEIROS COELHO : DANILO TRADEMAR ACOSTA : DEBORA RIBEIRO FORTES : DENISE EHLERS : FLÁVIO COSTA DA ROSA : GUSTAVO DIEFENTHAELER : MARIA HELENA VICIARIUC CHAGAS : SÉRGIO RODRIGUES PRATES ADVOGADO : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE EXECUTADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN 5ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim 5ª Vara Federal de Porto Alegre Boletim JF Nro 083/2016 DRA. INGRID SCHRODER SLIWKA Juíza Federal DR. GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN Juiz Federal Substituto ANDERSON ALVES ELESBÃO Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Face ao prazo transcorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 96.00.13976-8/RS EXEQÜENTE : GERSON KENIGER SCHOTKIS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 178 / 366 ADVOGADO : MAURÍCIO CADORE DE OLIVEIRA : SONIA MARIA CADORE EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Requisite-se o valor incontroverso em execução, diante da impugnação parcial do INSS, qual seja R$ 4.007.199,55 em 02/2016.Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculo do destaque dos honorários contratuais, com base nos valores incontroversos, a fim de possibilitar a expedição da requisição, em dez dias.Da requisição expedida, dê-se vista às partes, por cinco dias.Após, retornem para decisão da impugnação das fls. 848/888." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2004.71.00.019147-2/RS EXEQUENTE : CARLOS EDUARDO BARCELLOS DIEGUEZ : CELIANA CHALA BEDUSCHI : CLAUDIO RENATO GONCALVES DOS SANTOS : ELIANA PINTO LADEIRA : HELENA LAURA CURI NEVES : JESUS ERNESTO TEIXEIRA : JOCELI PAULO DONATO : JOAO CARLOS HARMS CANABARRO : JOSE EMILIO ROSTIROLLA : MARLI BRONDANI STRADIOTTO EXEQUENTE : SERGIO ELIAS BRESOLIN ADVOGADO : RENATO DONADIO MUNHOZ EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "...Renove-se a intimação da CEF para manifestação, no mesmo prazo, nos termos da decisão da fl. 154, pena de cancelamento da penhora do veículo.Após, voltem conclusos." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.71.00.018338-2/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : THIAGO MORAES BERTOLDI EXECUTADO : MARA NÚBIA MADEIRA - FIRMA INDIVIDUAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no Art. 231, XVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria- Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte exequente do não cumprimento da Carta Precatória. " EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2008.71.00.002204-7/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR : ALVARO SERGIO WEILER JUNIOR : DIONE LIMA DA SILVA EXECUTADO : FERNANDA PEREIRA GRAY : MARINA SOLANGE PAIM PINTO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata o presente feito de cumprimento de sentença decorrente de condenação contra a CEF do pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.Esclareço às partes que o depósito efetuado na conta 0652.005.00191955-1 está vinculado ao processo nº 90.00.02698-9, e poderá ser objeto de análise somente naqueles autos. Conforme já determinado ao exeqüente no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 179 / 366 despacho precluso da fl. 269, o demonstrativo de débito deve ser apresentado sem a incidência de juros de mora e com atualização na forma prevista na decisão da fl. 261. Considerando que os cálculos apresentados à fl. 323 estão em desconformidade com as determinações constantes nos autos, inclusive com incidência de juros de 67%, determino a BAIXA do feito, competindo-lhe requerer o desarquivamento, que independe do recolhimento de custas, por simples petição, somente quando tiver diligência útil ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 97.00.19786-7/RS EXEQÜENTE : ABRAHAO NUDELMANN E OUTROS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ERNI ROSIANE PEREIRA MULLER : MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Aguarde-se na situação de baixado eventual execução do julgado, que poderá ser requerida por simples petição, sem necessidade do pagamento de custas. Intimem-se e dê-se baixa ao feito." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2003.71.00.028234-5/RS EXEQÜENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADVOGADO : EDSON ANTONIO PIZZATTO RODRIGUES : MANUELA RODRIGUES PRETTO : FABIANO GALAFASSI : METRO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA EXECUTADO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Abro vista ao requerente do desarquivamento do processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, nada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2000.71.00.026353-2/RS AUTOR : SUCESSÃO DE ALMIRO CALDEIRA DE ANDRADA SUCESSOR : LORENA CARVALHO CALDEIRA SUCESSOR : ALMIRO CALDEIRA DE ANDRADA FILHO ADVOGADO : WALDIR FRANCESCHETO RÉU : UNIÃO FEDERAL 11ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim 11ª Vara Federal de Porto Alegre Boletim JF Nro 23/2016 DRA. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Juíza Federal DR. RICARDO HUMBERTO SILVA BORNE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 180 / 366 Juiz Federal Substituto MARLISE BEATRIZ BETTIO MACHADO Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista que o Inquérito Policial nº 2009.71.00.032244-8, a qual o presente Pedido de Liberdade Provisória Com ou Sem Fiança é vinculado, originou a Ação Penal nº 5027919-81.2011.4.04.7100, que se encontra remetida ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para julgamento de Recurso de Apelação, e considerando-se que os valores pagos a título de fiança na sentença recorrida já tiveram destinação determinada, estando tal destinação condicionada ao trânsito em julgado da referida sentença, oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando que os valores depositados na conta nº 0652.635.00011631-5, aberta em 21.05.2010, originários da conta nº 0652.005.00275423-8, aberta através de Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal, sejam vinculados àquela ação penal e não mais ao presente Pedido de Liberdade Provisória Com ou Sem Fiança. Intimem-se. Após, retornem os autos ao Arquivo desta Subseção." PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 2009.71.00.0318299/RS REQUERENTE : LUIS AUGUSTO PONTES MAGALHÃES ADVOGADO : WALTER DELCO DA SILVA SUAREZ REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA Edital AÇÃO PENAL Nº 5033103-42.2016.4.04.7100/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: EDUARDO PEZZUOL RÉU: LEONARDO NOGUEIRA SANTOS SPERRY RÉU: FARES MOHAMED HASSAN MANAA EDITAL Nº 710002418415 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 10 DIAS O EXMO. SR. RICARDO HUMBERTO SILVA BORNE, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que não tendo sido encontrado o acusado FARES MOHAMED HASSAN MANAA, iemita, nascido em 08/02/1965, passaporte nº 00514146, natural de Sadah, Iêmen, brasileiro, denunciado, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 181 / 366 08/02/1965, passaporte nº 00514146, natural de Sadah, Iêmen, brasileiro, denunciado, pelo Ministério Público Federal na Ação Penal acima epigrafada, em 09/05/2016, por crime previsto no do artigo 18, aumentado pelo artigo 19, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma dos artigos 29 e 69, caput, do Código Penal e artigo 309, caput e parágrafo único, do Código Penal, CITA-O e INTIMA-O, com prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 361, do Código de Processo Penal, observando o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, com rol de testemunhas cuja inquirição pretenda e com as demais provas que visa produzir. Adverte-se, ainda, ao acusado de que, caso não compareça nem constitua advogado, ficará suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, conforme art. 366 do Código de Processo Penal, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva. Este edital será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. DADO E PASSADO nesta cidade de Porto Alegre, em 24 de maio do ano de 2016. Eu, Patricia D. de Souza, Analista Judiciário, digitei e eu, Marlise Beatriz Bettio Machado,................... Diretora de Secretaria, conferi. 13ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim 13ª Vara Federal de Porto Alegre Boletim JF Nro 032/2016 DR. RICARDO NÜSKE Juiz Federal DR. LEANDRO DA SILVA JACINTO Juiz Federal Substituto ROSANA DE CURTIS CANDEMIL Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista a documentação juntada, remetam-se os autos à SD para retificação do polo ativo com a substituição de INNOVA S/A por VIDEOLAR-INNOVA S/A.Cumprido, intimem-se para ciência.Não havendo manifestação, e tendo em vista que não há decisão definitiva do Resp n.º 883959/RS, desde já determino novo sobrestamento do feito, aguardando os autos em Secretaria, até que sobrevenha seu trânsito em julgado." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2002.71.00.0363020/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 182 / 366 RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA AUTOR : VIDEOLAR-INNOVA S.A ADVOGADO : FABIO LUIS DE LUCA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista decisão favorável à parte autora no processo de conhecimento, foi expedido precatório para pagamento de seus créditos de forma parcelada. Entretanto as partes divergiram acerca da possibilidade de destaque de honorários contratuais dos procuradores da exequente. No curso da execução, ocorreu a falência da exequente (processo 001/1.05.0333368-2).Sobreveio decisão definitiva Agravo de Instrumento n. 0020615-13.2010.404.7100 (REsp 1255747), interposto pela União contra a decisão de fl. 774, reconhecendo o crédito dos horários advocatícios como preferencial ao crédito tributário.Vieram os autos conclusos.Decido.A decisão do Agravo de Instrumento n. 0020615-13.2010.404.7100 (REsp 1255747) reconheceu a preferência dos créditos decorrentes dos honorários advocatícios sobre o crédito tributário, dessa forma devem ser mantido o destaque dos honorários contratuais. Portanto, os procuradores da exequente fazem jus ao levantamento de 20% do montante pago mediante cada parcela do precatório n.º 2006.04.02.012764-0. Outrossim, saliento que, tendo em vista a falência da empresa, restou determinada a transferência de 80% de cada depósito para conta vinculada ao Juízo Falencial.Compulsando os autos pode ser verificado quanto à destinação das parcelas do precatório n.º 2006.04.02.012764-0 que: Parcela Folha Conta 20% de Honorários 80% Juízo Falencial 01 Fl. 622 09200179-0 Alvará de fl. 813 Comprovante fl. 925 02 Fl. 678 092470765 Alvará de fl. 813 Comprovante fl. 929 03 Fl. 726 09299782-8 Alvará de fl. 813 Comprovante fl. 929 04 Fl. 775 09329508-8 Alvará de fl. 813 Comprovante fl. 929 05 Fl. 832 09349195-2 Comprovante fl. 929 06 Fl. 902 09362999-7 Comprovante fl. 929 07 Fl. 926 0 9 3 7 4 0 3 5 -9 Comprovante fl. 937 08 Fl. 932 09385082-0 Comprovante fl. 937 Complementação parcela 08 Fl. 941 09390538-2 09 (quitado) Fl. 952 09431903-7 Assim, deve ser liberado, em favor do procurador da exequente o saldo INTEGRAL das contas 09349195-2, 09362999-7, 09374035-9 e 09385082-0 (parcelas 05, 06, 07 e 08 do precatório), uma vez que o montante a ser destinado ao Juízo Falencial já foi transferido às fls. 929 e 937. Também deve ser liberado o valor PARCIAL, no percentual de 20%, do saldo das contas 09431903-7 e 09390538-2 (complementação da parcela 08 e parcela 09 do precatório).Expeça-se o devido alvará. Expedido, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria no prazo de 5 dias.Levantados os valores, solicite-se à CAIXA que transfira o saldo residual das contas 09431903-7 e 09390538-2 (80%) para conta de depósito judicial vinculada ao processo 001/1.05.0333368-2, à disposição do Juízo da Vara de Falências e Concordatas da Comarca de Porto Alegre/RS.Comprovadas as transferências acima determinadas, comunique-se ao juízo destinatário a fim de dar-lhe ciência dos valores disponibilizados.Cumprido, e considerando que o precatório 2006.04.02.012764-0 encontrase quitado, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.Intimem-se. Precluso, cumpra-se." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 98.00.24464-6/RS EXEQUENTE : MASSA FALIDA DE CASAS TIGRE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO : LUIS HENRIQUE GUARDA : MARCELO PIRES : UNIÃO FEDERAL EXECUTADO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Com o trânsito em julgado do presente mandado de segurança as partes foram intimadas a se manifestarem acerca da destinação dos valores depositados em juízo.Após as partes controverterem acerca do destino dos depósitos, a impetrante DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 183 / 366 manifestou-se às fls. 210/244 informando ter efetuado 31 depósitos em quatro contas de depósito judicial, a saber, 0652/005/00200492-1, 0652/280/00200492-1, 0652/635/00219382-1, 0652/635/00219383-0. A União, por sua vez, juntou manifestação da RFB na qual foi apresentado valor a ser convertido em renda e o valor a ser liberado em favor da impetrante, além de mencionar 6 depósitos que não foram localizados no sistema de consulta da RFB (fls. 250/259).Ante essa manifestação a impetrante requereu o levantamento dos depósitos não localizados pela RFB e apresentou tabela com valores atualizados para conversão em renda e levantamento. (fls. 263/265)Após, nova manifestação da impetrante, na qual informou ter ingressado com pedido de recuperação judicial e requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores, bem como a conversão em renda do saldo residual, conforme sua manifestação anterior.Vieram os autos conclusos.Decido.O depósito feito pelo contribuinte com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário é uma faculdade do sujeito passivo da obrigação tributária e passa a seguir a mesma sorte da lide, de modo que o julgamento favorável ao contribuinte ou à Fazenda gera, respectivamente, a liberação dos valores ao contribuinte ou a transformação em pagamento definitivo à Fazenda.Contudo, tendo em vista a notícia de que a empresa se encontra em recuperação judicial, deve seu administrador judicial se manifestar acerca da liberação de valores à impetrante, no prazo de 20 dias.Cadastre-se o administrador judicial LAURENCE BICA MEDEIROS, OAB/RS n.º 56.691 (fl. 278), para fins de sua manifestação.Intime-se.Quanto à decisão acerca do destino dos depósitos judiciais, relego para momento posterior à manifestação do administrador.Faculto às partes, entretanto, a apresentação de planilha atualizada referente à destinação dos depósitos judiciais, inclusive quanto aos depósitos não reconhecidos pela Receita Federal, no prazo de 10 dias.Após a manifestação do administrador judicial, intimem-se as partes.Com as manifestações, retornem os autos conclusos." MANDADO DE SEGURANÇA Nº 98.00.26693-3/RS IMPETRANTE : BRASILIA GUAIBA OBRAS PUBLICAS S/A ADVOGADO : ARISTEU GIL ALVES IMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE RS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista a transformação em pagamento definitivo comprovada à fl. 677, intimem-se as partes a requerer aquilo que entendam de direito.Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 99.00.00372-1/RS AUTOR : UNIMED VALE DO CAI - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS LTDA/ ADVOGADO : MARCO TULIO DE ROSE RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se as partes do retorno do ofício expedido ao DETRAN/RS, para ciência.Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo." MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 2006.71.00.006891-9/RS REQUERENTE : STV - SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO : EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG REQUERIDO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Às fls. 564/571 a parte autora, em síntese, pediu a juntada de documentos necessários à liquidação do julgado.Assim, às fls. 579/580 o INSS juntou DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 184 / 366 manifestação contendo um CD com dados que entendia atenderem às necessidades do autor. Entretanto às fls. 582/583 este apresenta rol de documentos faltantes.Deferida a intimação da União e a expedição de ofício ao INSS determinando a juntada da documentação complementar, foram juntados documentos respectivamente às fls. 586/620 e 624/646.Vieram os autos conclusos.Decido.Inicialmente, confiro o segredo de justiça requerido pela União. Anote-se.Após, ante a juntada da documentação pela União e pelo INSS, dê-se vista à parte autora.Assim, querendo, deve a parte promover a execução do julgado no sistema de processamento eletrônico/e-Proc v2, regulado pela Lei nº 11.419/06 e pela Resolução Nº 17, de 26 de março de 2010, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Saliento que, quando da proposição eletrônica da execução, deve o demandante digitalizar e anexar ao processo eletrônico cópia da decisão transitada em julgado nesta ação originária, da procuração, bem como de quaisquer outros documentos necessários à sua execução.Outrossim, verifico que o CD contendo a relação de créditos pagos aos segurados (fl. 580) não se encontra nos autos.Considerando que a parte autora retirou os autos em carga, conforme se verifica a fl. 581, manifestando-se nas fls. 582/583 acerca de seu conteúdo, intime-se o autor para que junte aos autos o referido CD, no prazo de 20 dias." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2006.71.00.0286856/RS AUTOR : SENERGISUL - SIND/ DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS GER/ TRANSM/ DIST/ OU AFINS DE ENERGIA ELETRICA NO RS ADVOGADO : FABIANO ANDRIGHETTI ZAMBONI RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Concedo de forma derradeira o prazo de 30 dias, conforme requerido pela parte autora, para que esta promova a execução do julgado no sistema de processamento eletrônico/e-Proc v2, regulado pela Lei nº 11.419/06 e pela Resolução Nº 17, de 26 de março de 2010, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Saliento que, quando da proposição eletrônica da execução, deve o demandante digitalizar e anexar ao processo eletrônico cópia da decisão transitada em julgado nesta ação originária, da procuração, bem como de quaisquer outros documentos necessários à sua execução.Uma vez comprovado o ajuizamento da execução na via eletrônica, o montante depositado deverá ser vinculado àquele feito executivo.De outro lado, decorrido o prazo sem o ajuizamento da execução, os valores serão convertidos em renda definitiva da União, uma vez que os depósitos judiciais não podem ficar indefinidamente sem destinação (o que inclusive impede o arquivamento do processo).Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para destinação dos depósitos.Intime-se." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2004.71.00.0176975/RS AUTOR : CLÓVIS LOTHAR MACHADO ADVOGADO : FERNANDO DA SILVA CALVETE AUTOR : EGON GARCIA CARDOSO : ELSON PEDOTTE : GILBERTO RAMOS : JORGE ADAIR MOUTINHO DE PAULA : MARIO ANTONIO AMBROSIO ORESTE : MAURO BARRETO PAIXAO AUTOR : RUY ANTONIO RIBEIRO VICTORIA ADVOGADO : ADRIANA MARIANI WINGERT RÉU : UNIÃO FEDERAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 185 / 366 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003213-58.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SADI OLIVEIRA DE LIMA EXECUTADO: ELDIRA MARIA OLIVEIRA DE LIMA EXECUTADO: COMERCIAL PRATENSE DE AREIA E CASCALHO LTDA EDITAL Nº 710002384945 Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de intimação da penhora. Assim, intime-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O(A) Exelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz Federal (Substituto) da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) n. 5003213-58.2016.4.04.7100, que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, move contra SADI OLIVEIRA DE LIMA, CPF: 00287008053, ELDIRA MARIA OLIVEIRA DE LIMA, CPF: 824.068.040-20 e COMERCIAL PRATENSE DE AREIA E CASCALHO LTDA, CNPJ: 88.322.698/0001-02, tendo sido efetuado bloqueio de R$ 936,39 (novecentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), encontrados através do Sistema BACENJUD junto à conta de titularidade da coexecutada ELDIRA MARIA OLIVEIRA DE LIMA no Banco ITAÚ UNIBANCO (extrato do ev. 2, pg.11, da sobredita execução), já transferidos para conta à ordem deste Juízo, conforme depósito do ev. 2 (pg. 13), o qual teve efeito de penhora. E estando os coexecutados SADI OLIVEIRA DE LIMA (CPF: 00287008053) e ELDIRA MARIA OLIVEIRA DE LIMA (CPF: 824.068.040-20) em lugar incerto ou não sabido, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), INTIMADO(S) da supramencionada penhora, estando ciente(s) de que findo o prazo do edital, tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à Execução Fiscal. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. DADO E PASSADO, nesta cidade de Porto Alegre. Digitado por EDUARDO MATOS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 186 / 366 E PASSADO, nesta cidade de Porto Alegre. Digitado por EDUARDO MATOS MARCZALEK e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo legal sem a oposição de embargos à execução fiscal, retornem os autos para efetivar a transformação em pagamento definitivo dos valores supramencionados. Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital. Intime-se. 17ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim 17ª Vara Federal de Porto Alegre Boletim JF Nro 013/2016 DRA. CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES Juiz Federal DRA. IRACEMA LONGHI MACHADO Juíza Federal Substituta CLÁUDIA MARLISE DA SILVA ALBERTON Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando que, tanto a União, quanto o INSS, já foram exaustivamente intimados a cumprir a obrigação de fazer e apresentar a conta das parcelas vencidas, e que, até o presente momento, ambas as partes somente juntaram os elementos de cálculo, sem elaborar referido cálculo, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para que apresente a conta de liquidação nos termos do julgado.No retorno, dê-se vista à parte autora, para que promova a execução no e-Proc, nos termos do despacho de fl. 473." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2008.71.00.0086270/RS AUTOR : MARIA SUELIA ARAMBURU SILVEIRA ADVOGADO : DAIAN POSSAMAI RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 187 / 366 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "[...]2. Apresentada a conta, dê-se vista à parte autora para, no prazo de quinze dias, promover a execução. Caso discorde dos valores apurados, deverá apresentar, no mesmo prazo, conta retificativa.Advirta-se, na oportunidade, de que, nos termos do art. 53 da Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do E. TRF da 4ª Região, as execuções e cumprimentos de sentenças de ações que tramitam em autos físicos deverão ser ajuizadas por meio do e-Proc (sistema de processo eletrônico da Justiça Federal), com vinculação ao processo de conhecimento, devendo ser anexadas à inicial da execução as seguintes peças:procuração;- certidão do trânsito em julgado;- contrato de honorários, se houver;- conta exequenda. 3. Promovida a execução no e-Proc, não sendo opostos embargos, ou após o julgamento dessa ação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2008.71.00.0233370/RS AUTOR : MARIA CLEDIA PAZ SOARES ADVOGADO : DAIAN POSSAMAI RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a parte autora de que deverá distribuir a inicial da execução no e-Proc, nos termos do despacho da fl. 198, juntando naquele processo cópia das seguintes peças:- procuração;- certidão do trânsito em julgado;- contrato de honorários, se houver;- despacho da fl. 198;- conta do INSS (fls. 214-217); e- conta exeqüenda." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2007.71.00.029235-6/RS AUTOR : VERALDINA LEAL DE SOUZA (SUCESSORA DE ANTONIO QUEVEDO LAZARO RUIZ) ADVOGADO : PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Abra-se vista dos autos ao requerente pelo prazo de quinze (15) dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, após prévia baixa na distribuição." PROCEDIMENTO COMUM Nº 91.00.08525-1/RS AUTOR : RUTHILD RICK ADVOGADO : PEDRO ALBERTO CARDOSO SAMUEL RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSCON desta Seção Judiciária do RS, órgão que está se encarregando da pesquisa e diligências relativas ao(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) judicial(is) vinculado(s) aos feitos já arquivados, bem como da destinação dos valores não levantados. Intime-se a parte autora e cumpra-se. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 91.00.18407-1/RS EXEQUENTE : NAIR PEREIRA FRAGA BARRETO (SUCESSORA DE ARISTOTELES DE AGUIAR BARRETO) : MARIA ANTONIA DE CARVALHO NOBRE : NICOLAU DELSON ZIMMER : OLAVO RIBAS : RIOGRANDINO DIAS SOARES : ISOLDA MARIA DA SILVA TELLES (SUCESSORA DE SYLVIO TELLES) : VALENTIN CONDOTTA : ZELY ZENKER OTT DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 188 / 366 : WALTER DE AZEVEDO SERRA : WALMOR DA CUNHA LACERDA ADVOGADO : DAISSON SILVA PORTANOVA EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : LEANDRO SEGANFREDO 20ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim 20ª Vara Federal de Porto Alegre Boletim JF Nro 23/2016 DR. FÁBIO DUTRA LUCARELLI Juiz Federal DR. CARLOS FELIPE KOMOROWSKI Juiz Federal Substituto BEL. JULIANA MAYER GOULART Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Apresentados os documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias.Requerido o desentranhamento, conforme artigo 5º, § 6º, I, da Portaria nº 02/2007 desta 20ª Vara Federal, fica desde já autorizado, mediante recibo nos autos.Ressalto que o desentranhamento deverá ser efetuado diretamente na Secretaria desta 20ª Vara Federal.Após, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2007.71.00.0162187/RS AUTOR : OSMAR PELTZ AMBOS ADVOGADO : CRISTINA WERNER DAVILA RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista a manifestação da parte autora na petição retro, intime-se a mesma para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução do julgado mediante o sistema de processo eletrônico (e-Proc)." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2001.71.00.025601-5/RS EXEQUENTE : ELY AIRES DA CONCEICAO ADVOGADO : LIEGE DE OLIVEIRA PORRO FERRARI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 189 / 366 : CESAR DIAS NETO : AMERICANO LOPES NETO : CARLOS FERNANDO CIDADE DIAS : MARIA IZABEL BARROS CANTALICE EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Defiro a retenção dos honorários contratados (25% - fl.624-6), conforme requerido pelos antigos procuradores do autor falecido.2. Intime-se.3. Dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 15 dias, do pedido de habilitação formulado à fl. 631-647.4. Transcorrido o prazo sem manifestação, resta HOMOLOGADA a habilitação requerida por Luis Carlos Moritzen, Jorge Henrique Moritzen e Karin Moritzen como sucessores de ELIBIA NEHER MORITZEN (SUCESSORA DE THEO HENRIQUE JUILIO MORTIZEN), nos termos dos arts. 110 e 688 do CPC/2015.5. Intimem-se6. Após, remetam-se os autos à SD para as anotações cabíveis.7. No retorno, expeça-se o alvará para liberação dos valores vinculados à conta 0652.005.00151965-0 (THEO HENRIQUE JULIO MORITZEN) aos sucessores ora habilitados, observando-se a retenção dos honorários contratados aos ex-procuradores.8. Comprovado o pagamento aos sucessores, dê-se baixa e arquivem-se os autos." PROCEDIMENTO COMUM Nº 00.09.89194-3/RS AUTOR : RUBEM BORTOGARAY AUTOR : ELIBIA NEHER MORITZEN (SUCESSORA MORITZEN) ADVOGADO : MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR AUTOR : JOSE DAL PAI (SUCESSOR DE GILBERTO LUIZ PERUZZO) : MARIO ANTONIO DAL PAI (SUCESSOR DE GILBERTO LUIZ PERUZZO) : THEREZINHA DAL PAI (SUCESSORA DE GILBERTO LUIZ PERUZZO) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU DE THEO HENRIQUE JULIO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a parte autora para que tenha ciência da transferência dos valores informados pela Caixa Econômica Federal à fl. 332.Não havendo manifestação, tendo em vista que os valores pendentes de saque foram devidamente destinados, determino a baixa e arquivamento do feito.Intimem-se." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 89.00.11229-5/RS EXEQUENTE : AMADINA ALMEIDA DOS SANTOS : JOSE ALTENETTER SOBRINHO : ALICE PEREIRA CERUTTI : CLAUDIO ECKHARDT : MARIA EVA DA COSTA : LEDI DE QUEIROZ : CASSILDA PAULINA STERZ : IGIR ILWO DE OLIVEIRA : JOAO ALFREDO GARCIA DOS SANTOS : MARIA SALETI DA SILVA(SUCESSORA DE JUREMA SILVEIRA DE OLIVEIRA) : CARLOS ALCEMAR DE OLIVEIRA (SUCESSOR DE JUREMA SILVEIRA DE OLIVEIRA) : ANDRÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (SUCESSOR DE JUREMA SILVEIRA DE OLIVEIRA) : JOÃO ELEMAR DE OLIVEIRA (SUCESSOR DE JUREMA SILVEIRA DE OLIVEIRA) : MARIA CERLI LOPES (SUCESSORA DE JUREMA SILVEIRA DE OLIVEIRA) : AMANTINO RODRIGUES PENNA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 190 / 366 : ELVIRA BRIXIUS : EDGAR VOGT : JUSSARA MARIA FIGUEIRO : EDI CORREA DA SILVEIRA : CLARINDA RODRIGUES PADILHA : IVO SCHULZ : HELMUTH WAGNER : ANA MARIA MULLER : ELONI MARTINS : ELVIDA STAGGEMEIER : IRIA LUCILDA MAIESKY : JULIETA FERREIRA GODOY : EDMUNDO MAYER : OLIVIA FRANCISCA FERREIRA ADVOGADO : TERESINHA FLORES MATOS EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a parte autora para que promova a habilitação dos sucessores de WALDYR AMERICANO GRIN.Após, voltem os autos conclusos." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 89.00.09511-0/RS EXEQUENTE : ILGA KLEIN ADVOGADO : MARCIA LEIPNITZ RAUBER EXEQUENTE : SUCESSAO DE ELSA RUPPENTHAL ( LUIZ SILMAR RUPPENTHAL E OUTROS : PAULO ARCEPY LEICHTWEIS : IZABEL TEIXEIRA MARTINS : JOSE ALMIRO CAETANO FONTES : ERCY BLUMM PETRY (SUCESSORA DE SULY BLUMM E OLINDO ARTHUR BLUMM) : ERNANI BLUMM (SUCESSOR DE SULY BLUMM E OLINDO ARTHUR BLUMM) : ERNO BLUMM (SUCESSOR DE SULY BLUMM E OLINDO ARTHUR BLUMM) : ERLISE BLUMM KERN (SUCESSOR DE SULY BLUMM E OLINDO ARTHUR BLUMM) ADVOGADO : MARCIA LEIPNITZ RAUBER EXEQUENTE : SUELY BLUMM : DELCI LANIUS(SUCESSORA DE DARIO ADRIANO LANIUS) : MARIA SILVINA DA ROSA (SUCESSORA DE RENILDO MANOEL DA ROSA) : THEODOMIRO DOMINGUES DE OLIVEIRA EXEQUENTE : EDIO NELSON KRUMMENAUER EXEQUENTE : CARINE ADRIANA MULLER (SUCESSORA DE ERNESTO WINCKLER) ADVOGADO : MARCIA LEIPNITZ RAUBER EXEQUENTE : WALDYR AMERICANO GRIN EXEQUENTE : LENI MARIA MARQUES PINTO (SUCESSORA DE MANOEL EUGENIO DE SOUZA PINTO) ADVOGADO : MARCIA LEIPNITZ RAUBER EXEQUENTE : RENY LACY SCHENKEL (SUCESSORA DE ALZIRO ARLINDO SCHENKEL) : JOSE AIR DIAS EXEQUENTE : ERCITA CARDOSO FOSCARINI) ADVOGADO : MARCIA LEIPNITZ RAUBER EXEQUENTE : IVONE BEHLING : SENO SCHMITT DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO FOSCARINI(SUCESSORA DE ATALIBIO ANTONIO 191 / 366 : BRUNO BRUSIUS EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : WALDEMAR DAU LEIPNITZ Boletim 20ª Vara Federal de Porto Alegre Boletim JF Nro 24/2016 DR. FÁBIO DUTRA LUCARELLI Juiz Federal DR. CARLOS FELIPE KOMOROWSKI Juiz Federal Substituto BEL. JULIANA MAYER GOULART Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Apresentados os documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias.Requerido o desentranhamento, conforme artigo 5º, § 6º, I, da Portaria nº 02/2007 desta 20ª Vara Federal, fica desde já autorizado, mediante recibo nos autos.Ressalto que o desentranhamento deverá ser efetuado diretamente na Secretaria desta 20ª Vara Federal.Após, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2005.71.00.0442620/RS AUTOR : MARCO AURELIO LOPES DE LIMA ADVOGADO : LEONIDAS COLLA RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Transcorrido o prazo sem manifestação, resta HOMOLOGADA a habilitação requerida por Ana Ludovina Pereira Dias e Monique Dias Bandas como sucessoras do autor NEY SILVEIRA DIAS, nos termos do artigo 110 e 688 do CPC/2015.3. Intimem-se4. Após, remetam-se os autos à SD para as anotações cabíveis.5. No retorno, expeça-se o alvará às sucessoras ora habilitadas para liberação dos valores depositados na conta 0652.005.09031832-0.6. Efetivado o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 00.09.12655-4/RS EXEQUENTE : ADY NASCIMENTO BASTOS e outros. ADVOGADO : FLOSCULO ANTONIO CARVALHO EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 192 / 366 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Transcorrido o prazo sem manifestação, resta HOMOLOGADA a habilitação acima requerida pelos sucessores da autora referida, nos termos do art. 1.060, II, do CPC. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal, à SD para as anotações cabíveis. No retorno, dê-se vista à sucessora habilitada. Após, não havendo manifestação, tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo réu, dê-se baixa e arquivem-se os autos." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 00.06.94484-1/RS EXEQUENTE : OLIBIO JORGE FRITZEN ADVOGADO : VITAL MOACIR DA SILVEIRA : DANIEL DA SILVA ACUNHA : PAULO RICARDO TAFRA SOARES EXEQUENTE : NADIR FERREIRA DOS SANTOS : JOSE ROMAGNOLI : ISRAEL JACOBOVITCH : JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA : JOAO CARLOS MENDES : BERTHA EMILIA BRENER : MARIA ORDALINA CONCEICAO : JOAO GOULART MACHADO : MARIA EVA GOMES DE SOUZA : JUVENIL THOME NUNES : AMARO ANTAO RIBEIRO : ORLANDO ARTHUR CHRISTOFF : SIRLEI NUNES MONTICELLI : ARNOLDO RAMOS ADVOGADO : VITAL MOACIR DA SILVEIRA EXEQUENTE : DORLY FERREIRA BOOSE ADVOGADO : GIOVANNI COMUNELLO EXEQUENTE : JOSE FRANCISCO SCHMITZ : ALIPIO FAUSTINO SOARES : RENATO JOAQUIM MARTINS DE ABREU : VALMIR PINTO ATAIDE BARBO : ADAO MAICA DA SILVA : ILDA LUIZA ZENIN PATUSSI : AFONSO DOS SANTOS : ALICE BENEDETTI COURAS : NESTOR RODRIGUES MOREIRA : IVO REINHEIMER : ZELIA RAMOS DE AVILA : EMILIO ROCHA DO PRADO : VALTO COSTA : NOEMIA GARCIA SANTOS : JULIETA BARCELLOS : IOLANDA COELHO GONCALVES DE JESUS CORREIA : WALTER PINTO MALHEIROS MAGALHAES : HILDA RODRIGUES DOS SANTOS : MARILDA DOS REIS : ELEUTHERIOS VELIANITES : ARNALDO HENRIQUE KOHLER : JOAO PAULO NASCIMENTO DUARTE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 193 / 366 : NAIRO SILVA : OLENKA MARIA KUPLICH : AELINDO FOGT DE OLIVEIRA : GEMA ZANLUCHE VIEIRA : ALMIRA PEREIRA PADILHA : APO*ONLONIA MORETTO : GERALDO SANTANA FILHO : ERICA VOGT COELHO : DINIZ MENDES MONTEIRO : ADAO VERISSIMO DA SILVA : ELSA CONRAD SCHERER : ODETE DA SILVA SOARES : MARTA MACHADO CORREA : MARIA DO CARMO MARTINS DA SILVA : ANTONIO VILSON BERGENTHAL : CLECY APOLLO DA SILVA : WALDIR LAGRANHA : LINDOLFO NETO DA SILVEIRA : ARNOBIO CAETANO DA SILVA : ODILON VIEIRA GONCALVES : CARLOS ALBERTO WOLL : ALZIRA DE OLIVEIRA SANTOS : ALIPIO JOSE DOS SANTOS : GECY RAMOS PEREIRA BORGES : VILMA CATARINA DA SILVA : MARINO DA SILVA DIAS : FRANCISCO ANASTACIO ROCHA : IBAETE GUARDA LARA : LUIS ROSA : MANUEL AVIDALLER : TEREZINHA RAMOS HERBER : JOSE ADEMAR DOS REIS : ROSALINA SILVEIRA DE ALMEIDA : EVA RIBEIRO VIDAL : DEOCLECIO RISI : ARIZOLY DUTRA PADILHA : TANIA ELISABETH DE CASTRO PEREIRA : FELICIANO DE SOUZA NUNES : LIA CARMEN SCHULTZ : SADY SIMOES DUARTE : CESARINA PEREIRA : RAIBOLDO OLIMPIO CAYE : ANNITA HERMANN WATHIERZ : LUCILA DIEL ANTUNES : ROSALINO BENJAMIN WEBERS : PEDRO GANISIO DREYER : ALMA WESSEL : VERNO BERCH : ERTHOGENES Z MARANONGON : WALDOMIRO FLESCH : CARLOS JORGE TURINO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 194 / 366 : TRISTAO CARLOS CHRISTOFF NETO : ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO : DEOCLEDIO TEIXEIRA : AMELIO MALAKOWSKY : ECVARISTO FREIRE : EUCLIDES DA SILVA BARBOSA : DARCI DOS SANTOS DIAS : SAU CHUEN SOO : AGENOR MARQUES : DIVA COSTA SANTOS : LYGIA GIGANTE NEVES ADVOGADO : VITAL MOACIR DA SILVEIRA EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Boletim 20ª Vara Federal de Porto Alegre Boletim JF Nro 25/2016 DR. FÁBIO DUTRA LUCARELLI Juiz Federal DR. CARLOS FELIPE KOMOROWSKI Juiz Federal Substituto BEL. JULIANA MAYER GOULART Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Transcorrido o prazo sem manifestação, restam HOMOLOGADAS as habilitações requeridas pelas referidas sucessoras.Intimem-se.Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SD para as anotações cabíveis.No retorno, expeçam-se os alvarás para que as sucessoras ora habilitadas possam efetuar o levantamento dos valores depositados, conforme percentual indicado na decisão de fls. 461-461v.Efetivados os saques, providencie a Secretaria o envio de comunicação eletrônica (SISCOM) à Caixa econômica Federal solicitando o estorno dos valores ainda existentes na conta nº 0652.005.09033778-2, nos termos da decisão de fls. 485-485v.Comprovado o cumprimento da determinação acima, tendo em vista a destinação de todos os valores que restavam pendentes de levantamento, dêse baixa e retornem os autos ao arquivo.Intimem-se." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 90.00.03510-4/RS EXEQUENTE : MARLENE DELHAYER : MARLENE SANTOS VIANNA : ORILDO MACHADO LICO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 195 / 366 : OSCAR HERRLEIN : PAULO JASNIEVEZ : RADEMEZ RIZZI : SALVADOR DA CUNHA : SEVERINO RIBEIRO PALMA : SYLVIA GREEN DE ALENCASTRO : VALDIR MALAQUIAS DA COSTA : WALTER ARAUJO DA MATTA : WILMA FIGUEIRA BECK ADVOGADO : MARILINDA FERNANDES DA CONCEICAO MARQUES EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Transcorrido o prazo sem manifestação, resta HOMOLOGADA a habilitação requerida pelo referido sucessor, nos termos do artigo 1.060, do CPC.Intimemse.Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SD para as anotações cabíveis.No retorno, providencie a Secretaria o envio de comunicação eletrônica (SISCOM) à Caixa Econômica Federal solicitando a alteração de titularidade da conta nº 0652.005.11472267-23 (HELMA DA SIVLA) para que passe a constar como titular da conta, a sucessora DOROTI MARIA DA COSTA (CPF: 297.840.420-53), bem como o desbloqueio da mesma, se for o caso.Cumprida a determinação acima, intime-se a parte autora para que efetue o levantamento dos valores depositados.Efetivado o saque, tendo em vista a destinação de todos os valores que restavam pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Intimem-se." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2002.71.00.000488-2/RS EXEQUENTE : GETULIO LIMA RODRIGUES : HELMA DA SILVA ADVOGADO : MARIA FILOMENA JORGE CURI PAULO EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "2) Propositura da Execução da Sentença: Apresentado o cálculo pela autarquia e comprovada a implantação acima determinada, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que promova a execução do julgado mediante a juntada de petição inicial da execução da sentença e a utilização de uma das opções abaixo: a) a partir dos cálculos elaborados pelo INSS (via usualmente mais célere e, regra geral, sendo corretos os cálculos ofertados); ou b) apresentando sua própria memória de cálculo atualizada, ciente de que, em tal memória, deverá concentrar todas as parcelas da condenação e acréscimos que pretenda exigir em sede de execução, tais como principal, juros, custas, honorários de sucumbência, honorários de fase de execução, multa, honorários contratados, cessão de crédito, etc, sob pena de não ser possível posterior inclusão, ante a expressa contrariedade de tal procedimento com a concentração dos pedidos na inicial executiva. 2.1) Distribuição da Execução da Sentença pelo E-Proc V2: Tendo em conta o artigo 53 da Resolução nº 17/2010 do TRF e a Resolução nº 115/210, do CNJ, deverá a execução da sentença ser proposta mediante o sistema de processo eletrônico (e-Proc), promovendo a parte exequente a propositura da demanda por aquele sistema, por dependência ao presente feito, digitalizando todas as peças processuais relevantes para tal execução, sendo minimamente exigidas cópias digitalizadas (inclusive do verso, havendo) das seguintes peças: ... Intimem-se." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2004.71.00.0367173/RS AUTOR : SEBASTIÃO NUNES DE CARVALHO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 196 / 366 ADVOGADO : ALDORINO GONCALVES DA SILVA RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " 1) Intimação do INSS para implantação e apresentação dos elementos de cálculo: Intime-se o INSS do retorno dos autos da instância superior, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os elementos de cálculo necessários à elaboração da conta, bem como comprove a implantação do benefício ou da nova renda mensal. 2) Propositura da Execução da Sentença: Apresentado o cálculo pela autarquia e comprovada a implantação acima determinada, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que promova a execução do julgado mediante a juntada de petição inicial da execução da sentença e a utilização de uma das opções abaixo: a) a partir dos cálculos elaborados pelo INSS (via usualmente mais célere e, regra geral, sendo corretos os cálculos ofertados); ou b) apresentando sua própria memória de cálculo atualizada, ciente de que, em tal memória, deverá concentrar todas as parcelas da condenação e acréscimos que pretenda exigir em sede de execução, tais como principal, juros, custas, honorários de sucumbência, honorários de fase de execução, multa, honorários contratados, cessão de crédito, etc, sob pena de não ser possível posterior inclusão, ante a expressa contrariedade de tal procedimento com a concentração dos pedidos na inicial executiva. 2.1) Distribuição da Execução da Sentença pelo E-Proc V2: Tendo em conta o artigo 53 da Resolução nº 17/2010 do TRF e a Resolução nº 115/210, do CNJ, deverá a execução da sentença ser proposta mediante o sistema de processo eletrônico (e-Proc), promovendo a parte exequente a propositura da demanda por aquele sistema, por dependência ao presente feito, digitalizando todas as peças processuais relevantes para tal execução, sendo minimamente exigidas cópias digitalizadas (inclusive do verso, havendo) das seguintes peças: a) procuração; b) memória de cálculo (própria ou apresentada pelo INSS); e c) petição inicial da execução/cumprimento da sentença. 2.2) Documentos cuja apresentação é recomendada: Além desses documentos, saliente-se aos procuradores que, embora não obrigatória a juntada neste momento, facilita e agiliza a tramitação da execução a apresentação, desde logo, de: a) contrato de honorários, se houver (para destaque dos honorários, na forma do art. 22, da Res. nº 168/11 - CJF), sob pena de, não sendo juntado, não ser destacada a parcela contratual; e b) documentos de identidade nos quais devem constar CPF e datas de nascimento da parte autora e do(a)(s) procurador(a)(s)(es), para fins de observância da preferência etária. 2.3) Opção do(a)(s) advogado(a)(s) pelo recebimento da verba de sucumbência através de RPV ou de precatório: Em que pese o texto da Resolução nº 168/2011 a autorizar que os honorários de sucumbência sejam objeto de RPV específica, ainda que o valor do principal se sujeite ao pagamento por Precatório, o fato é que, nos casos em que assim determinado, tem o INSS reiteradamente agravado da decisão ao TRF da 4ª Região, o que impõe seja - para garantir a reversibilidade do provimento - expedido o RPV como bloqueado. No entanto, ainda que sendo negado provimento a tais agravos no TRF, tem o INSS interposto Recurso Especial e, em alguns casos já julgados, obtido ganho de causa perante o Superior Tribunal de Justiça.Tal procedimento tem findado por acarretar a esdrúxula situação em que o valor do principal - requisitado por precatório - finda por ser pago antes do RPV - que resta bloqueado até a decisão do Recurso Especial - além do que, pelo teor daquelas decisões do STJ, necessário seria nova expedição de precatório, desta feita apenas para o pagamento do valor dos honorários. A situação demonstra que, em casos assim, mais proveitoso teria sido aos credores daqueles honorários de sucumbência que desde o início tivesse sido expedido precatório para seu adimplemento, não podendo, no entanto, requerer que, para sua garantia, sejam p.ex., expedidas ambas as formas de requisição ou liberado o valor do RPV.Embora talvez pudesse este Juízo - visando a celeridade e instrumentalidade - passar a indeferir a expedição de RPV's para honorários - o que por certo acarretaria uma enorme quantidade de agravos interpostos e maior demora no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 197 / 366 processamento - tenho que o mais adequado é possibilitar ao(à)(s) procurador(a)(s)(es) que opte(m) desde logo se pretende(m) fazer valer a previsão daquela Resolução nº 168/2011, de expedição de RPV específica para a sucumbência - arcando por óbvio com eventual ônus decorrente da demora na prolação de decisão definitiva sobre o tema pelo STJ e mesmo de eventual necessidade de nova expedição de precatório - ou se pretende(m), desde já, para evitar tumulto e surpresa processual, seja todo o valor, inclusive ônus de sucumbência, objeto de precatório. Saliente-se que, não havendo expresso pedido da parte exequente pela expedição de RPV para os honorários de sucumbência (restando ela, como acima referido, ciente de todos os riscos de demora na tramitação e liberação dos valores), deverá a Secretaria desta Vara proceder à requisição dos valores, como regra, por Precatório. 2.4) Tributação diferenciada dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) - Dados que obrigatoriamente a parte autora deve apresentar para viabilizar a execução: A redação dada pela Lei nº 12.350/10 ao artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 implica tratamento diferenciado e mais benéfico aos contribuintes que recebem valores atrasados em processo judicial, sendo diferente a forma de cálculo do imposto de renda em tais situações. Para possibilitar tal benefício aos contribuintes, os precatórios e RPV"s expedidos a partir de 02-07-2012, por força da Resolução nº 168/11, do CJF, devem necessariamente possuir expressa informação sobre número de meses que estão englobados no cálculo sob pena de não serem processados (art. 11 da Resolução). Sendo assim, deverá a parte autora, quando do cumprimento do item 2 acima, ofertando seus próprios cálculos ou acatando os do INSS, prestar as informações abaixo, conforme a execução se dê por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (caso o montante seja inferior a 60 salários mínimos, sendo que os honorários sucumbenciais são considerados como parcela autônoma, expedindo-se requisição própria, conforme artigo 21, § 1º da Res. 168): - em sendo a execução objeto de pagamento por PRECATÓRIO (artigos 8º, XVII e 34, § 1º da Res. 168/11): Deverá a parte autora informar:a) número de meses ("competências") incluídos naquele cálculo exeqüendo; eb) deduções da base de cálculo (honorários já pagos referentes a esta ação e não indenizados - art. 34, § 3º) - em sendo a execução objeto de pagamento por RPV - Requisição de Pequeno Valor (artigos 8º, XVIII e 34, § 1º da Res. 168/11): Deverá a parte autora informar:a) número de meses ("competências") do exercício (ano) corrente incluídos naquele cálculo exeqüendo;b) número de meses ("competências") dos exercícios (anos) anteriores;c) deduções da base de cálculo (honorários já pagos referentes a esta ação e não indenizados - art. 34, § 3º);d) valor total das parcelas referentes ao exercício corrente; ee) valor total das parcelas referentes aos exercício anteriores; Ressalte-se, desde logo, à parte autora que:a) havendo pagamento de décimo-terceiro salário ou gratificação natalina, este deve ser considerado como um mês próprio para fins de contagem, na forma do artigo 3º, § 1º, da IN RFB nº 1.127/2011, razão pela qual pode o exercício ter computados 13 meses em tal caso; eb) os valores destinados aos advogados, quer como sucumbência, quer como destaque de honorários contratuais "estarão sujeitos à incidência do imposto de renda nos termos previstos na Lei nº 10.883/2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA" (art. 36 da Res. 186/2011), ou seja, sujeitar-se-ão à alíquota de 3% (três por cento). 3) Não atendida pela parte autora a determinação de discriminação acima, sendo vedado o processamento das requisições sem tais dados (art. 11 da Res. 168), reitere-se sua intimação para que atenda ao determinado. Intimem-se." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2007.71.00.027928-5/RS EXEQUENTE : NEOLINDA GARAY DOS SANTOS ADVOGADO : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Transcorrido o prazo sem manifestação, resta HOMOLOGADA a DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 198 / 366 habilitação requerida pela sucessora referida, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91.3. Intimem-se.4. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SD, para as anotações cabíveis.5. No retorno, requisite-se ao Banco do Brasil a alteração da titularidade da conta nº 600125043315 (EDGAR WEINER BARTH) passando a constar como titular a Sra. Suzana Maria Lovatto Barth (CPF nº 508.861.340-72), para que a sucessora possa levantar o valor depositado sem a necessidade de alvará.6. Na mesma oportunidade, nos termos da decisão de fl. 1.198, providencie a Secretaria o envio de SISCOM ao Banco do Brasil, requisitando o estorno ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região dos valores depositados nas contas nº 900125042819 (fl. 1.007) e 900125042834 (fl. 1.022).7. Comprovado o levantamento dos valores e efetivado o estorno, dê-se baixa e arquivem-se os autos." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 00.06.91653-8/RS EXEQUENTE : AUREA CLELIA COLOMBO (SUCESSORA DE ALEXANDRE COLOMBO NETTO) e outros. ADVOGADO : DAISSON SILVA PORTANOVA EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 23ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027884-19.2014.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: QG DOS FRANGOS - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FRANGOS E DERIVADOS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE JULIO FARIAS DA SILVA EDITAL Nº 710002395221 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), redirecionado(s) em razão da dissolução irregular reconhecida nos autos, referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 25.162,23, em 09/2015 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 199 / 366 Nº(s) da(s) CDA(s): 00213007154-07; 00611024545-76; 00613017597-76; 00613017598-57; 0071300642198; REFERENTE: IRPJ; CONTRIBUIÇÃO; CONTRIBUIÇÃO; CONTRIBUIÇÃO; CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP; DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 08/11/2013; 29/12/2011; 08/11/2013; 08/11/2013; 08/11/2013; E que, estando o(s) devedor(es) JOSE JULIO FARIAS DA SILVA (CPF 293.581.320-00) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047633-85.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIS ALBERTO KLUWE DE AGUIAR EDITAL Nº 710002395220 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 22.847,98, em 08/2015 Nº(s) da(s) CDA(s): 00115001472-27 REFERENTE: IRPF DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 200 / 366 DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 29/05/2015 E que, estando o(s) devedor(es) LUIS ALBERTO KLUWE DE AGUIAR (CPF 385.428.030-00) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047602-65.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIS CARLOS GROSS DA SILVA EDITAL Nº 710002395219 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 79.044,07, em 08/2015 Nº(s) da(s) CDA(s): 00115002390-08 REFERENTE: IRPF DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 29/05/2015 E que, estando o(s) devedor(es) LUIS CARLOS GROSS DA SILVA (CPF 346.008.170-87) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 201 / 366 futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027433-91.2014.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WILI-POSTO DE GASOLINA LTDA EXECUTADO: ANDRE LOPES PECOITS EXECUTADO: KARIN MOSER PECOITS EDITAL Nº 710002395218 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), redirecionado(s) em razão da dissolução irregular reconhecida nos autos, referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 25.679,67, em 10/2015 Nº(s) da(s) CDA(s): 0061302132912; 0071300735951 REFERENTE: CONTRIBUIÇÃO; CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 08/11/2013; 08/11/2013 E que, estando o(s) devedor(es) ANDRE LOPES PECOITS (CPF 560.217.630-68) e KARIN MOSER PECOITS (CPF 578.021.650-91) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 202 / 366 Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022507-04.2013.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIANI STEIN E CIA LTDA - EPP EXECUTADO: LIANI TERESINHA STEIN EDITAL Nº 710002395217 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), redirecionado(s) em razão da dissolução irregular reconhecida nos autos, referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 42.356,58, em 04/2015 Nº(s) da(s) CDA(s): 0041300213023 REFERENTE: SIMPLES NACIONAL DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 25/01/2013 E que, estando o(s) devedor(es) LIANI TERESINHA STEIN (CPF 539.517.359-53) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 203 / 366 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081074-91.2014.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIANI STEIN E CIA LTDA - EPP EXECUTADO: LIANI TERESINHA STEIN EDITAL Nº 710002395216 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), redirecionado(s) em razão da dissolução irregular reconhecida nos autos, referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 44.426,80, em 10/2014 Nº(s) da(s) CDA(s): 0041402211348 REFERENTE: SIMPLES NACIONAL DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 11/07/2014 E que, estando o(s) devedor(es) LIANI TERESINHA STEIN (CPF 539.517.359-53) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062891-38.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VERONICA NUNES BORDASCH DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 204 / 366 EXECUTADO: AVALLON INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA - ME EDITAL Nº 710002395215 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), redirecionado(s) em razão da dissolução irregular reconhecida nos autos, referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 60.193,10, em 12/2015 Nº(s) da(s) CDA(s): 31.629.001-7; 31.629.012-2; 31.629.013-0 REFERENTE: CONTRIBUIÇÃO (TODAS) DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 28/06/95 (TODAS) E que, estando o(s) devedor(es) VERONICA NUNES BORDASCH (CPF 471.443.430-68) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047396-51.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WILSON JOSE DOS SANTOS EDITAL Nº 710002395214 PRAZO: 30 (trinta) dias DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 205 / 366 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 64.546,87, em 08/2015 Nº(s) da(s) CDA(s): 00115004178-95 REFERENTE: IRPF DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 29/05/2015 E que, estando o(s) devedor(es) WILSON JOSE DOS SANTOS (CPF 708.042.221-34) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019497-78.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS EXECUTADO: HOSPITAL IPIRANGA SA EDITAL Nº 710002395213 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 206 / 366 tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 4.056,17, em 03/2015 Nº(s) da(s) CDA(s): 3600 REFERENTE: ANUIDADE DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 20/03/2015 E que, estando o(s) devedor(es) HOSPITAL IPIRANGA SA (CNPJ 92.724.699/0001-50) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004361-07.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS EXECUTADO: SETEL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA EXECUTADO: CESAR AUGUSTO OLIVEIRA FLORES EDITAL Nº 710002395212 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), redirecionado(s) em razão da dissolução irregular reconhecida nos autos, referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 207 / 366 Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 2.255,80, em 07/2015 Nº(s) da(s) CDA(s): Livro Nº 8, Fl. 1687 REFERENTE: ANUIDADE DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 03/04/200 E que, estando o(s) devedor(es) CESAR AUGUSTO OLIVEIRA FLORES (CPF 264.363.960-04) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001077-95.2011.4.04.7122/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO CRECI/RS EXECUTADO: LUIZ CARLOS VARGAS RODRIGUES EDITAL Nº 710002395211 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 2.292,47, em 03/2016 Nº(s) da(s) CDA(s): 19317 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 208 / 366 REFERENTE: ANUIDADE DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 02/06/2011 E que, estando o(s) devedor(es) LUIZ CARLOS VARGAS RODRIGUES (CPF 179.679.880-00) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022397-05.2013.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SALVIA PIZZA LTDA - EPP EXECUTADO: RODRIGO GOULART PINTO EDITAL Nº 710002395210 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), redirecionado(s) em razão da dissolução irregular reconhecida nos autos, referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 276.472,69, em 07/2015 Nº(s) da(s) CDA(s): 00413000570-64 REFERENTE: SIMPLES NACIONAL DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 25/01/2013 E que, estando o(s) devedor(es) RODRIGO GOULART PINTO (CPF DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 209 / 366 E que, estando o(s) devedor(es) RODRIGO GOULART PINTO (CPF 522.425.520-15) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076933-29.2014.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MATTERHORN COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP EXECUTADO: WALDEMAR PINTO DA CUNHA EXECUTADO: LENY FOQUES DA CUNHA EDITAL Nº 710002395209 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), redirecionado(s) em razão da dissolução irregular reconhecida nos autos, referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 34.285,98, em 03/2016 Nº(s) da(s) CDA(s): 00414021305-00 REFERENTE: SIMPLES NACIONAL DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 11/07/2014 E que, estando o(s) devedor(es) WALDEMAR PINTO DA CUNHA (CPF 070.992.318-04) e LENY FOQUES DA CUNHA (CPF 366.234.820-91) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 210 / 366 processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038513-18.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS EXECUTADO: GEATECHNIK S/S LTDA - ME EDITAL Nº 710002395208 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 3.187,03, em 03/2015 Nº(s) da(s) CDA(s): 3613 REFERENTE: ANUIDADE DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 20/03/2015 E que, estando o(s) devedor(es) GEATECHNIK S/S LTDA - ME (CNPJ 05.590.041/0001-07) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 211 / 366 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027872-68.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS EXECUTADO: NOBRE SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME EDITAL Nº 710002395207 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 1.765,00, em 05/2015 Nº(s) da(s) CDA(s): 2015/000010, lv. 17, fl. 10 REFERENTE: MULTA DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 23/02/2015 E que, estando o(s) devedor(es) NOBRE SEGURANCA PRIVADA LTDA ME (CNPJ 03.012.204/0001-30) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5087134-80.2014.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO RIO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 212 / 366 GRANDE DO SUL - CORE/RS EXECUTADO: EVERTON SILVA DA SILVA EDITAL Nº 710002395206 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 1.590,74, em 11/2014 Nº(s) da(s) CDA(s): 0095537/2010 REFERENTE: ANUIDADE DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 19/11/2014 E que, estando o(s) devedor(es) EVERTON SILVA DA SILVA (CPF 554.271.540-00) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009911-80.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: V.BARBOSA - ME EDITAL Nº 710002395205 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 213 / 366 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 88.571,00, em 02/2016 Nº(s) da(s) CDA(s): 123844908; 123844916; 480274380; 480274398; REFERENTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (TODAS) 11/07/2015; DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 14/12/2015; 14/12/2015; 11/07/2015; E que, estando o(s) devedor(es) V.BARBOSA - ME (CNPJ 05.467.736/0001-98) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008823-07.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASSIO GONCALVES ROMERO EDITAL Nº 710002395204 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 214 / 366 FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 378,78, em 02/2016 Nº(s) da(s) CDA(s): 0061501681436 REFERENTE: MULTA DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 20/10/2015 E que, estando o(s) devedor(es) CASSIO GONCALVES ROMERO (CPF 018.242.130-93) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009175-62.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANDRE L C NUNES EDITAL Nº 710002395203 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 215 / 366 VALOR EXECUTADO: R$ 30.888,82, em 02/2016 Nº(s) da(s) CDA(s): 0061501719263 REFERENTE: MULTA DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 05/11/2015 E que, estando o(s) devedor(es) ANDRE L C NUNES (CNPJ 00.507.549/0001-77) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009057-86.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NELSON MARIANTE FERNANDES EDITAL Nº 710002395202 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituto da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 24.158,36, em 02/2016 Nº(s) da(s) CDA(s): 00114003660-08; 00112003552-74; 00105004977-00; REFERENTE: IRPF (TODAS) DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 06/06/2014; 10/08/2012; 25/10/2005; DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 216 / 366 E que, estando o(s) devedor(es) NELSON MARIANTE FERNANDES (CPF 013.731.530-91) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010613-60.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL COREN/RS EXECUTADO: ANA PAULA DIAS DOS SANTOS EDITAL Nº 710002395201 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 1.079,74, em 02/2015 Nº(s) da(s) CDA(s): 1.123; 1.124; 1.125; 1.126 (TODAS DO LV. 22, FL. 22) REFERENTE: ANUIDADE (TODAS) DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 24/02/2015 (TODAS) E que, estando o(s) devedor(es) ANA PAULA DIAS DOS SANTOS (CPF 821.295.090-53) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 217 / 366 local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019951-58.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL COREN/RS EXECUTADO: MARTA ANGELA MOLINA EDITAL Nº 710002395199 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 737,99, em 01/2015 FOLHA 280) Nº(s) da(s) CDA(s): 15.046; 15.047; 15.048; 15.049 (TODAS DO LV. 21, REFERENTE: ANUIDADE (TODAS) DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 20/10/2014 (TODAS) E que, estando o(s) devedor(es) MARTA ANGELA MOLINA (CPF 283.009.200-72) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 218 / 366 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013336-86.2014.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS EXECUTADO: MAXSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA ME EXECUTADO: JULIANO FIGUEIRA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 710002388208 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARIA LUCIA GERMANO TITTON, Juíza Federal da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), redirecionado(s) em razão da dissolução irregular reconhecida nos autos, referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 1.270,68, em 01/2015 Nº da CDA: Livro 14, fl. 9663 REFERENTE: MULTA DE FISCALIZAÇÃO DATA DA INSCRIÇÃO: 12/02/2014 E que, estando o(s) devedor(es) JULIANO FIGUEIRA DE OLIVEIRA (CPF 828.700.800-00 em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066756-06.2014.4.04.7100/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 219 / 366 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO EXECUTADO: HANAJARA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS MISTICOS LTDA EXECUTADO: OSIRES RODRIGUES BELTRAO EXECUTADO: VERA LUCIA BELLOLI BELTRAO EDITAL Nº 710002388127 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARIA LUCIA GERMANO TITTON, Juíza Federal da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), redirecionado(s) em razão da dissolução irregular reconhecida nos autos, referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 1.468,85, em 09/2014 Nº da CDA: Livro 592, fl. 183, nº 183 REFERENTE: MULTA ADMINISTRATIVA DATA DA INSCRIÇÃO: 11/09/2014 E que, estando o(s) devedor(es) OSIRES RODRIGUES BELTRÃO (CPF 315.551.520-15) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010755-64.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL COREN/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 220 / 366 EXECUTADO: DEISE BATISTA FIGUEIRA SALABERRY EDITAL Nº 710002387251 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARIA LUCIA GERMANO TITTON, Juíza Federal da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 1.079,74, em 02/2015 Nº da CDA: Livro 22, fl. 37, nº 1.934 REFERENTE: ANUIDADE DATA DA INSCRIÇÃO: 24/02/2015 Nº da CDA: Livro 22, fl. 37, nº 1.935 REFERENTE: ANUIDADE DATA DA INSCRIÇÃO: 24/02/2015 Nº da CDA: Livro 22, fl. 37, nº 1.936 REFERENTE: ANUIDADE DATA DA INSCRIÇÃO: 24/02/2015 Nº da CDA: Livro 22, fl. 37, nº 1.937 REFERENTE: ANUIDADE DATA DA INSCRIÇÃO: 24/02/2015 E que, estando o(s) devedor(es) DEISE BATISTA FIGUEIRA SALABERRY (CPF 002.089.110-57) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 221 / 366 afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013648-28.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL COREN/RS EXECUTADO: SUZIANE RAMOS BOCCUDO EDITAL Nº 710002387148 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARIA LUCIA GERMANO TITTON, Juíza Federal da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 751,79, em 03/2015 Nº da CDA: Livro 22, fl. 272, nº 14.621 REFERENTE: ANUIDADE DATA DA INSCRIÇÃO: 24/02/2015 Nº da CDA: Livro 22, fl. 272, nº 14.618 REFERENTE: ANUIDADE DATA DA INSCRIÇÃO: 24/02/2015 Nº da CDA: Livro 22, fl. 272, nº 14.619 REFERENTE: ANUIDADE DATA DA INSCRIÇÃO: 24/02/2015 Nº da CDA: Livro 22, fl. 272, nº 14.620 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 222 / 366 REFERENTE: ANUIDADE DATA DA INSCRIÇÃO: 24/02/2015 Nº da CDA: Livro 22, fl. 272, nº 14.621 REFERENTE: ANUIDADE DATA DA INSCRIÇÃO: 24/02/2015 E que, estando o(s) devedor(es) SUZIANE RAMOS BOCCUDO (CPF 705.118.450-49) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038426-96.2014.4.04.7100/RS EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: SISTEMA GEBEMED DE SAUDE LTDA APENSO(S) ART.28 LEF: 5062571-22.2014.4.04.7100 EDITAL Nº 710002386271 PRAZO: 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora MARIA LUCIA GERMANO TITTON, Juíza Federal da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na Secretaria da Vara: 08/2014. VALOR EXECUTADO: R$ 26.344,80, em 05/2014 e R$ 22.635,38, em DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 223 / 366 Nº da CDA: Livro 60, fl. 29, nº 11829-00 REFERENTE: MULTA ADMINISTRATIVA PECUNIÁRIA DATA DA INSCRIÇÃO: 12/02/2014 Nº da CDA: Livro 70, fl. 4, nº 13804-51 REFERENTE: TAXA DE SAÚDE COMPLEMENTAR DATA DA INSCRIÇÃO: 27/06/2014 E que, estando o(s) devedor(es) SISTEMA GEBEMED DE SAUDE LTDA (CNPJ 92.518.257/0001-58) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital. 24ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim 24ª Vara Federal de Porto Alegre Boletim JF Nro 0168/2016 DR MARCOS EDUARTE REOLON Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena BETTINA REZENDE VIEIRA Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Isento do recolhimento das custas, nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oficie-se o Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande para levantamento da penhora efetuada (av. 4/20.751 - fl. 194).Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos." EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABI Nº 2002.71.00.012847-9/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 224 / 366 EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR : CLAUDIO GEHRKE BRANDAO EXEQUENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS ADVOGADO : MARÍLIA VIEIRA BUENO : CRISTIANO XAVIER BAYNE : FERNANDA DELGADO LOUZADA : ANDREA LUZ KAZMIERCZAK : JOSE LUIZ CIRIA MANETTI : IARA PINTO MANETTI : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA EXECUTADO ADVOGADO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: (...)"2. (...), tendo em vista que foi dada carga do processo durante o prazo comum às rés, reabro o prazo de 15 (quinze) dias à Caixa Seguradora para pagamento espontâneo da condenação." (...) PROCEDIMENTO COMUM Nº 2005.71.00.032140-2/RS AUTOR : VILMAR VIEIRA DE AGUIAR RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO : PAULO ANTONIO MULLER : CARLA PINTO DA COSTA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: (...)" 4. (...), dê-se vista à EMGEA, pelo mesmo prazo." (...) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1999.71.00.023204-0/RS EXEQUENTE : EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS ADVOGADO : JOAO CARLOS MATAS LUZ : CLAUDIO GEHRKE BRANDAO EXECUTADO : LUIS EDUARDO LOPES HADLER : MARJORIE MOOJEN CANEVESSE HADLER NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "3. (...), intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cálculo atualizado da dívida, não superior a 6 (seis) meses, indicando o valor das prestações e encargos cujo não-pagamento deu lugar ao vencimento do contrato, o saldo devedor, discriminadas as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais, fiscais e honorários advocatícios." (...) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 95.00.00096-2/RS EXEQUENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : FERNANDA DELGADO LOUZADA : CRISTIANO XAVIER BAYNE : MARÍLIA VIEIRA BUENO EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR : CLAUDIO GEHRKE BRANDAO EXECUTADO : GERALDO SOUZA DA ROSA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Procedo à intimação da parte autora e da Habitasul, dando-lhes ciência da certidão das fls. 327/328, bem como para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2007.71.00.048834-2/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 225 / 366 AUTOR : RODRIGO VARGAS CANTO ADVOGADO : MARILENE DUTRA BECKER RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RÉU : HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A ADVOGADO : JULIO CESAR TRICOT SANTOS : SILVANIA ANDRIOTTI TRICOT SANTOS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAGÉ 1ª VARA FEDERAL DE BAGÉ Boletim 1ª Vara Federal de Bagé Boletim JF Nro 42/2016 DRA. LOUÍSE FREIBERGER BASSAN Juíza Federal Substituta na titularidade plena DAGOBERTO GARCIA OYARZÁBAL Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Diante do julgamento dos embargos (fls. 11/25), reintime-se o DAEB para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a CDA atualizada ou o cálculo dos valores pelos quais deve prosseguir a execução. COM APROVEITAMENTO, EXPEÇA(M)-SE A(S) RPV(S). INTIMEM-SE. Sem insurgência das partes, transmita(m)-se o(s) requisitório(s) ao TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento.Juntados os demonstrativos de depósito, dê-se vista à parte exequente, intimando-a para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito.Satisfeito o crédito e/ou nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2008.71.09.001275-9/RS EXEQUENTE : DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTOS DE BAGE DAEB ADVOGADO : ADRIANA BITENCOURT BERTOLLO : MARIA CRISTINA MAURENTE NETTO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CACHOEIRA DO SUL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 226 / 366 1ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRA DO SUL Boletim 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Boletim JF Nro 45/2016 Dra. Gianni Cassol Konzen Juíza Federal Denise Dias de Castro Bins Schwankc Juíza Federal Substituta Carla Bastiani Ruviaro Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos etc.Verificou-se, após a baixa dos presentes autos, que havia depósito vinculado ao mesmo sem o devido levantamento. Reativada a movimentação do processo, juntou-se o extrato da conta aberta na Caixa Econônica Federal, solicitando-se à agência informações acerca do depósito.Considerando as informações prestadas, juntadas às fls. 352/353, determino, antes de deliberar acerca do levantamento do numerário, a intimação do réu <b>Ezequiel Scarpari Machado</b>, inicialmente, por meio da advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça nos autos a que título se deu o referido depósito, juntando o respectivo comprovante a fim de se confirmar o depositante.Cumprida a determinação, dê-se vista ao MPF e, em seguida, voltem conclusos para deliberação acerca da destinação do referido valor.Cumpra-se." CRIMES AMBIENTAIS Nº 2007.71.19.000100-7/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : DONATO SCARPARI : EZEQUIEL SCARPARI MACHADO ADVOGADO : MIRIA DE ALMEIDA VIEIRA Boletim 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Boletim JF Nro 46/2016 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 227 / 366 Dra. Gianni Cassol Konzen Juíza Federal Denise Dias de Castro Bins Schwankc Juíza Federal Substituta Carla Bastiani Ruviaro Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Dê-se vista às partes do retorno dos autos da Instância Superior, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a iniciar pelo MPF. Em seguida, cumpram-se as determinações exaradas na sentença condenatória, observando-se a decisão proferida em sede recursal. " AÇÃO PENAL Nº 2006.71.19.001366-2/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu : LEODEGAR LEOTON QUOOS : GERALDO BESCKOW ADVOGADO : JOEL PEREIRA NUNES : VANUSA RODRIGUES HENKER Réu : GIONIR ALBERTO BOLZAN : BOLZAER AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA REU : ADRIANO LUZARDI BOLZAN SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZ ALTA 1ª VARA FEDERAL DE CRUZ ALTA Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002335-22.2015.4.04.7116/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULINO DE SOUZA MARTINS EDITAL Nº 710002388711 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO 1º Leilão: 07/06/2016 às 13h30min 2º Leilão: 22/06/2016 às 13h30min DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 228 / 366 Leiloeiro(s): Srs. José Lazaro Ribeiro Menezes, JUCERGS nº 183 e/ou Luiz Fernando Moraes da Cruz, JUCERGS 185 Local: Rua Coronel Lúcio Annes Dias, 811, Cruz Alta - RS. O Excelentíssimo Senhor Doutor José Ricardo Pereira, MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Cruz Alta, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais acima indicados o(s) bem(ns), a seguir descrito(s), penhorado(s), nos autos do processo identificado acima em trâmite neste Juízo, situado na Rua Coronel Lúcio Annes Dias, 811, Cruz Alta - RS, com expediente externo das 13 às 18 horas. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 1) "Uma fração de terras de culturas, com a área de 20.000,00m²., constituída de parte do Lote Número 097, da Fazenda Boa Vista, Distrito de Três Capões, no Município de Cruz Alta-RS., com as seguintes confrontações: ao Norte, com o Lote Número 098, separado por sanga com terras de Paulino de Souza Martins; ao Sul, com parte do mesmo lote número 097, de Ivo Machado e Judithe Conceição de Souza Machado; a Leste, com o lote de número 096, de Paulino de Souza Martins; e, ao Oeste, com parte do lote número 97, de Ivo Machado e Judithe Conceição de Souza Machado." O imóvel está matriculado sob o n.º 28.163 do Cartório de Registro de Imóveis de Cruz Alta - RS. Ônus do imóvel matriculado sob o nº 28.163: R 2/28.163 - Hipoteca. Credor: Banco do Brasil S.A. Valor do débito: R$ 13.615,69. Vencimento: 15.09.1997; R 3/28.163 - Penhora. Credor: Banco do Brasil S.A. Valor do débito: R$ 41.339,35, em 10.12.1997; Valor total da avaliação do bem: R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), em julho de 2015. 2) "Uma fração de terras de culturas, sem benfeitorias, com a área de 40.000,00 m²., constituída de parte do lote nº 096 da Fazenda Boa Vista, Município de Cruz Alta, confrontando: ao Norte, com o lote nº 99, ao Sul, por uma estrada, com o remanescente do lote nº 096, de Emílio de Souza Martins; a Leste, ainda com o remanescente do lote nº 096, de Emílio de Souza Martins; e, ao Oeste, com o lote nº 97 e 98, sendo o último de propriedade de Paulino de Souza Martins." O imóvel está matriculado sob o n.º 19.982 do Cartório de Registro de Imóveis de Cruz Alta - RS. Ônus do imóvel matriculado sob o nº 19.982: , R 2/19.982 - Hipoteca. Credor: Banco do Brasil S.A. Valor do débito: R$ 13.615,69, em 15.09.1997; R 3/19.982 - Penhora. Credor: Banco do Brasil S.A. Valor do débito: R$ 41.339,35, em 10.12.1997; Valor total da avaliação do bem: R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), em julho de 2015. 3) "Uma fração de terras de culturas, sem benfeitorias, com a área de 40.000,00 m²., constituída de parte do lote nº "096" da Fazenda Boa Vista, Município de Cruz Alta, com as seguintes confrontações: ao Norte, e, a Leste, com parte remanescente do mesmo lote número 096, de Emílio de Souza Martins; ao Sul, com o lote número 95; e, ao Oeste, com parte do lote número 096 de Paulino de Souza Martins." O imóvel está matriculado sob o n.º 27.493 do Cartório de Registro de Imóveis de Cruz Alta - RS. Ônus do imóvel matriculado sob o nº 27.493: R DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 229 / 366 de Imóveis de Cruz Alta - RS. Ônus do imóvel matriculado sob o nº 27.493: R 2/27.493 - Hipoteca. Credor: Banco do Brasil S.A. Valor do débito: R$ 13.615,69, em 15.09.1997; R 3/27.493 - Penhora. Credor: Banco do Brasil S.A. Valor do débito: R$ 7.452,76, em 17.12.1997; R 4/27.493 - Penhora. Credor: Banco do Brasil S.A.Valor do débito: R$ 41.339,35, em 10.12.1997; Valor total da avaliação do bem: R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), em julho de 2015. Fica autorizado o(s) Sr. leiloeiro(s) a fazer publicação simplificada e/ou conjunta, nos termos do art. 887, § 6º, do CPC, bem como a realização de hasta pública/leilões na forma eletrônica (art. 879, II,CPC). Caso não haja, no primeiro leilão, licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem o maior lance oferecer no segundo leilão, não devendo, entretanto, ser aceito lance inferior a 60 % (sessenta por cento) da avaliação. Das DESPESAS DO ARREMATANTE (art. 23, §2º da Lei nº 6.830/80): a) Cabe ao Arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Ressalto que a referida comissão, a ser custeada pelo arrematante, deverá ser paga diretamente ao leiloeiro, à vista, no final do leilão/praça. Em caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto; b) É de responsabilidade do adquirente os débitos pendentes em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios; c) Após a homologação do leilão/praça, deverá o Arrematante, para fins da expedição da Carta de Arrematação, proceder ao recolhimento das respectivas custas judiciais (0,5% - meio por cento - do valor da arrematação, observando o valor mínimo de R$ 10,64 e o valor máximo de R$ 1.915,38), por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III, bem como, no prazo de 20 (vinte) dias, em se tratando de bem imóvel, comprovar o pagamento do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis), a fim de viabilizar a expedição da referida carta; d) Os emolumentos relativos à transferência do bem imóvel e demais despesas, decorrentes da transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis, serão de responsabilidade do arrematante; e) As despesas com seguros, guarda e movimentação de bens, indicadas no edital, bem como as despesas com a realização da praça, serão de responsabilidade do arrematante até o limite de 2% (dois por cento) da arrematação, devendo ser pagas diretamente ao leiloeiro, que deverá comprovar nos autos as referidas despesas. Saliento que os valores relativos a esta alínea, que excederem ao limite de 2% (dois por cento), serão de responsabilidade da parte executada, que deverá providenciar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, após sua intimação para tanto. Não ocorrendo o pagamento no referido prazo, deverá o leiloeiro requerê-lo em procedimento próprio, ou, ao final do processo executivo. f) Caso haja arrematação de forma parcelada com anuência da exequente, esta ocorrerá nas seguintes condições de pagamento: DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 230 / 366 1ª. a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução, conforme artigos 895, caput, e 897, ambos do CPC; - as despesas de remoção e transferência do bem arrematado serão de responsabilidade do arrematante. 2ª. A arrematação parcelada do(s) bem(ns) constrito(s) no(s) processo(s) em que sejam credores o INSS e a UNIÃO, quando deferida, reger-se-á pelo disposto na Portaria da Fazenda Nacional 79/2014 nos seguintes termos: a) o parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, observando-se que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 3ª. o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. Entretanto, o parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 4ª. nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 5ª. nas hastas públicas de bens móveis após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 6ª. não será concedido o parcelamento de bens consumíveis; 7ª. é vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado; 8ª. tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil; 9ª. levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-à débito do arrematante. Em caso de arrematação, o preço pago pelo bem deverá ser recolhido pelo leiloeiro em conta de depósito judicial vinculada aos presentes autos, à disposição deste Juízo, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do eventual interesse na adjudicação do bem, conforme previsto no art. 24, inc. II, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo sem manifestação, o desinteresse será presumido. Ressalto que, para fins do art. 891 do CPC, não deverão ser aceitos lances inferiores a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Saliento que eventual arrematação de forma parcelada, nos termos da lei, fica condicionada à anuência da exequente. E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando, desde já, intimados pela publicação do presente edital: os executados, assim como os credores hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, o Senhorio Direto, o Condômino, os usufrutuários e demais interessados, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal. Ficam também intimados do presente edital os credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o(a) cônjuge, os descendentes ou ascendentes do(a) executado(a), para, desejando, requerer(em) a adjudicação do bem penhorado, na forma do art. 876, do CPC, direito este a ser exercido antes da data do leilão/praça. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 231 / 366 Dado e passado nesta Cidade de Cruz Alta, em 24 de maio de 2016. Eu, Bárbara Caroline Almeida Brizola, Estagiária de Direito, redigi, e eu, Marcelo Olivera de Souza, Diretor de Secretaria, conferi, por ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Cruz Alta. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CANOAS 2ª VARA FEDERAL DE CANOAS Boletim 2ª Vara Federal de Canoas Boletim JF Nro 46/2016 DR. ROBERTO SCHAAN FERREIRA Juiz Federal DR. MURILO BRIÃO DA SILVA Juiz Federal Substituto MIRIAN VIEIRA DA SILVA Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Dê-se nova vista à CAIXA, a fim de que informe se houve liquidação do contrato face o óbito do mutuário, ocorrido em 07/07/2006, juntando documentação comprobatória, bem como para que, querendo, apresente proposta de conciliação por escrito.Após, como pleiteado na fl. 623, dê-se vista ao réu Estado do Rio Grande do Sul.Intimem-se." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2006.71.12.005508-4/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : FERNANDO DA SILVA ABS DA CRUZ : ELENISE PERUZZO DOS SANTOS RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "<b><i>III - DISPOSITIVO</i></b> <b><i>Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil.</i></b> <b><i>Em caso de eventual interposição de recurso, juntadas as respectivas contrarrazões, e em sendo positivo o juízo de admissibilidade, subam os autos à DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 232 / 366 colenda Turma Recursal.</i></b> <b><i>Nada mais sendo requerido, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos.</i></b> <b><i>Publique-se. Registre-se. Intimemse.</i></b> " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2009.71.12.003651-0/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JOSE PEDRO DA BROI : FERNANDO DA SILVA ABS DA CRUZ : ELENISE PERUZZO DOS SANTOS EXECUTADO : AGASSIS MACHADO DE SOUZA ADVOGADO : JÉFERSON NESSI BRAGA EXECUTADO : MARTA SALETE CHAVES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Tendo em vista a apresentação de laudo pericial (fls. 790/807) e a posterior manifestação da CEF (fls. 813 e ss.), contestando os critérios utilizados e juntando nova documentação, retornem os autos ao Sr. Perito, para que apresente esclarecimentos e complemente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.2. Apresentada a complementação do laudo, intimem-se as partes pelo prazo de dez dias.3. Após, retornem conclusos" LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 2000.71.12.001820-6/RS AUTOR : ANTONIO CESAR LEAL STAMADO ADVOGADO : LISANDRO CALIR BIACCHI ADAMES RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CLAUDIO GEHRKE BRANDAO : FERNANDO DA SILVA ABS DA CRUZ : ELENISE PERUZZO DOS SANTOS APENSO(S) : 2000.71.12.000914-0, 2005.71.12.006447-0 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Conforme a Ata de Julgamento nº 5, publicada no DJE de 02-042013, disponibilizado em 01-04-2013, o Plenário do STF, em julgamento conjunto das ADIs ns. 4425, 4357, 4372 e 4400, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da utilização do índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Colaciono a seguir excerto do julgado:Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luiz Fux rejeitando a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo 100; declarando inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança," constante do § 12 do artigo 100, bem como dando interpretação conforme ao referido dispositivo para que os mesmos critérios de fixação de juros moratórios prevaleçam para devedores públicos e privados nos limites da natureza de cada relação jurídica analisada; declarando a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009; e acolhendo as impugnações para declarar a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 100 e do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduzidos pela EC 62/2009, o julgamento foi suspenso. Ausente o Senhor Ministro Gilmar Mendes, em viagem oficial para participar da 94ª Sessão Plenária da Comissão Européia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.03.2013. (grifei)No caso dos autos, não tendo ainda havido expedição de requisição de pagamento, e ante a inexistência, no título judicial, de determinação expressa para aplicação da Lei 11.960/2009, entendo possível o imediato afastamento da norma reconhecida como inconstitucional, ainda que pendente de modulação dos efeitos daquela decisão pelo STF.Assim, determino à Contadoria de proceda à apuração do valor devido ao autor, devendo ser afastada a norma DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 233 / 366 contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.Intimem-se.2. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria.3. Retornando os autos, dê-se vista às partes do cálculo, pelo prazo de 10 dias.4. Não havendo impugnação, expeça-se o requisitório cabível.5. Expedido, dê-se vista do mesmo às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, a começar pela União.6. Aguarde-se o pagamento. 7. Juntado o demonstrativo de transferência, intime-se a parte acerca da efetivação do depósito dos valores requisitados, devendo o(a) procurador(a) da parte autora dar ciência à mesma de que as referidas importâncias se encontram a disposição, do procurador (no caso dos honorários) e da parte autora (na verba principal) devendo comparecer à agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, munido(a) de CPF e carteira de identidade, a fim de proceder ao saque dos valores depositados.Deverá ainda o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito.8. Silente ou nada sendo requerido, venham conclusos para sentença." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2003.71.12.005934-9/RS EXEQUENTE : VALMIR ANTONIO KREWER : MARDONE VICENTE DA SILVA : EDSON MORAES OLIVEIRA : RODRIGO PADILHA RIBEIRO : LUIS CARLOS DOS SANTOS PAULA : JOSE AIRTON RAMOS : CHARLES BARBOSA SALAZAR : LUCIANO GOULARTE SOARES : ANTONIO CARLOS MATOS DA SILVA : CARLOS JULIANI LEMOS VAZ ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL APENSO(S) : 2008.71.12.000697-5 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Após, considerando que o feito passará a tramitar EXCLUSIVAMENTE em meio eletrônico (sistema E-Proc v. 2), consoante art. 3º, caput, c/c art. 2º, ambos da resolução n. 49 de 2010 do TRF da 4ª Região, intimem-se os advogados do número do processo eletrônico, devendo toda e qualquer petição ser encaminhada via EPROC. (5002917-97.2016.404.7112)" AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.71.12.0039470/RS AUTOR : DOMINGO SÁVIO MEDEIROS GEISLER ADVOGADO : YURI DELLANI COELHO RÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Após, considerando que o feito passará a tramitar EXCLUSIVAMENTE em meio eletrônico (sistema E-Proc v. 2), consoante art. 3º, caput, c/c art. 2º, ambos da resolução n. 49 de 2010 do TRF da 4ª Região, intimem-se os advogados do número do processo eletrônico, devendo toda e qualquer petição ser encaminhada via EPROC.(5003069-48.2016.404.7112)" AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2007.71.12.0015390/RS AUTOR : GILNEY CUNHA MARQUES ADVOGADO : IRAN BALSON ARAUJO SUCESSOR : MARIA AMÉLIA TUBINO MARQUES : GILNEY CUNHA MARQUES JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 234 / 366 : GIOVANI TUBINO MARQUES ADVOGADO : IRAN BALSON ARAUJO RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RÉU : BANCO CREDIBEL S/A ADVOGADO : NELSON PASCHOALOTTO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Juntado o demonstrativo de transferência, intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito dos valores requisitados, devendo o(a) procurador(a) da parte autora dar ciência à mesma de que as referidas importâncias se encontram a disposição, do procurador (no caso dos honorários) e da parte autora (na verba principal) devendo comparecer à agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, munido(a) de CPF e carteira de identidade, a fim de proceder ao saque dos valores depositados.Deverá ainda o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2003.71.12.0053165/RS AUTOR : ALCIO LOBO D'AVILA : NOEMIR ALVES : LUIZ CARLOS POLONIA DOS SANTOS : ALEXANDRE ANTUNES : ERNANDE CORREA FERREIRA : JOAQUIM CORREA DE MESQUITA : RICARDO COSTA MAIA : ELIO CHRISTAMANN : DARCY NOLAR FEIER : VACELY THADEU VALENTE ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES RÉU : UNIÃO FEDERAL APENSO(S) : 2008.71.12.002243-9 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Com o novo cálculo, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 dias, requererem o que entender cabível." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.71.12.0005305/RS AUTOR : NERI PONCIANO ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "<b>3. Dispositivo</b> Ante o exposto, <b>julgo extinta a presente execução</b>, com resolução do mérito, com base nos arts. 924, inciso II, e 925, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem honorários advocatícios. Em atenção ao artigo 1º, §4º, da resolução nº 49, de 14 de julho de 2010 do TRF da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que na eventual subida do processo ao TRF4 os autos serão digitalizados, passando a tramitar no meio eletrônico (sistema e-Proc), sendo obrigatório o cadastramento dos advogados na forma do artigo 5º da Lei nº 11.419/2006. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2007.71.12.004252-5/RS EXEQUENTE : COMUNIDADE CELSP EVANGELICA ADVOGADO : JONAS OSMAR DIETRICH DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO LUTERANA SAO PAULO - 235 / 366 : LUIZ PAULO PANCOTTE WEBER : RAFAEL FOCHESATTO MARTINS EXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APENSO(S) : 2007.71.12.004253-7 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Juntado o demonstrativo de transferência, intime-se a parte e acerca da efetivação do depósito dos valores requisitados, devendo o(a) procurador(a) da parte autora dar ciência à mesma de que as referidas importâncias se encontram a disposição, do procurador (no caso dos honorários) e da parte autora (na verba principal) devendo comparecer à agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, munido(a) de CPF e carteira de identidade, a fim de proceder ao saque dos valores depositados.Deverá ainda o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2005.71.12.000188-5/RS EXEQÜENTE : ANDERSON COSTA RICHA ADVOGADO : LEO ERICO FENSELAU EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAPÃO DA CANOA 1ª VARA FEDERAL DE CAPÃO DA CANOA Edital AÇÃO PENAL Nº 5002984-69.2015.4.04.7121/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: FABRICIO DE AMORIM SILVEIRA EDITAL Nº 710002354428 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAPÃO DA CANOA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER, a quem deste tiver conhecimento, que, estando o réu FABRÍCIO DE AMORIM SILVEIRA, brasileiro, solteiro, filho de Aristides Reimundo Nunes Silveira e de Maria Francisca de A. Silveira, nascido no dia 10 de setembro de 1985, em Porto Alegre/RS, portador do RG nº 5086401105-SSP/RS, e do CPF nº 012.748.670-45, residente na Av. Andaraí, nº 786, ou na Rua La Salle, nº 15, ambos no Bairro Morada do Vale III, em Gravataí/RS, CEP 94080-000, denunciado na Ação Penal nº 50029846920154047121, que lhe move a Justiça Pública pelo crime previsto no artigo 334-A, §1º, I, do Código Penal, norma penal em branco complementada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, atualmente em local incerto e não sabido, por meio deste, CITAO para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 236 / 366 que deverá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, tudo nos termos do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08, restando ciente de que deverá comunicar este juízo caso não tenha condições de constituir advogado, com o fim de que lhe seja nomeado defensor dativo para cumprir tal determinação e prosseguir na sua defesa até o final. Fica, ainda, o réu ciente de que o prazo para defesa começará a fluir a partir da publicação deste edital, o qual será afixado no lugar de costume e publicado na Imprensa Oficial. Adverte-se o acusado, por fim, de que, caso não compareça, nem constitua advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva. Este Edital será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. DADO E PASSADO nesta cidade de Capão da Canoa, aos 12 dias do mês de maio de 2016. Sede do Juízo: Rua André Pusti, esquina com a Av. Paraguassu, n.º 455 Capão da Canoa - CEP 95555000 - Fone: 051 3665 7315 - Página: www.jfrs.gov.br Email: [email protected]. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO SUL 5ª VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL Boletim 5ª Vara Federal de Caxias do Sul Boletim JF Nro 33/2016 DR. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO Juiz Federal DR. RAFAEL FARINATTI AYMONE Juiz Federal Substituto DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 237 / 366 EDSON MÁRCIO GUBERT Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: " Ante o exposto, <b><u>julgo extinta a(s) execução(ões) fiscal(is)</u></b>, com base no art. 269, IV, do CPC e no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.71.07.002027-0/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : KLEBER NOGUEIRA VIEIRA : LUCIMAR MEURER JACOBY EXECUTADO : HOM METALURGICA LTDA ADVOGADO : LUCIANO DA COSTA MENDONÇA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: " Ante o exposto, <b><u>julgo extinta a(s) execução(ões) fiscal(is)</u></b>, com base no art. 269, IV, do CPC e no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.71.07.003181-8/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : J I PINTURAS A PÓ LTDA ME ADVOGADO : ALCEMIR JOSE KAMMLER NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: " Ante o exposto, <b><u>julgo extinta a(s) execução(ões) fiscal(is)</u></b>, com base no art. 269, IV, do CPC e no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.71.07.001630-1/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : ETAPA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA/ ADVOGADO : ANDRE BELARDINELLI BRUSTOLIN NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Os presentes embargos foram julgados procedentes em razão da nulidade do procedimento administrativo, especialmente da notificação por edital, afixado apenas na repartição federal (fls. 115/119).O Tribunal revisor afastou a nulidade, sem entrar no mérito das demais alegações (fls. 151/153). Os embargos declaratórios foram parcialmente acolhidos, mas nada foi dito sobre o mérito das demais questões suscitadas pela embargante (fls. 203/205).A embargante interpôs recurso especial requerendo a nulidade do acórdão (fl. 228).O Superior Tribunal de Justiça ao decidir o agravo regimental deu provimento ao recurso especial, ou seja, reconheceu a nulidade do acórdão nos termos do pedido (fl. 264/267, especialmente 266 - item 05 e 267 e fl. 228).Na mesma decisão, o STJ afirmou que caberia ao Tribunal examinar as demais teses ventiladas nos embargos (fl. 266 item 06).Com isso, entendo que os autos devem ser encaminhados ao TRF da 4ª Região, nos termos do que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça.Intimem-se." EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.71.07.005000-1/RS EMBARGANTE : FLAVIO LUIZ BUSETTI ADVOGADO : EDUARDO RAUG EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 238 / 366 APENSO(S) : 2001.71.07.003303-9 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: " Ante o exposto, <b><u>julgo extinta a(s) execução(ões) fiscal(is)</u></b>, com base no art. 269, IV, do CPC e no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.15.00522-5/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : HUGO TOSO : MAX FAR CALÇADOS LTDA ADVOGADO : LUIZ ANTONIO MARCON APENSO(S) : 97.15.00523.3 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: " Ante o exposto, <b><u>julgo extinta a(s) execução(ões) fiscal(is)</u></b>, com base no art. 269, IV, do CPC e no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.15.00523-3/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : ITACIR PAULO DALZOCHIO APENSO(S) : 97.15.00522.5 EXECUTADO : MAX FAR CALÇADOS LTDA : HUGO TOSO ADVOGADO : LUIZ ANTONIO MARCON NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: " Ante o exposto, julgo extinta a(s) execução(ões) fiscal(is), com base no art. 269, IV, do CPC e no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 95.15.02580-0/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : INDÚSTRIA DE MÓVEIS DI TRENTO LTDA ADVOGADO : NELSON CAPRARA APENSO(S) : 95.15.02579.6, 95.15.02581.8 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: " Ante o exposto, <b><u>julgo extinta a(s) execução(ões) fiscal(is)</u></b>, com base no art. 269, IV, do CPC e no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 95.15.02581-8/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APENSO(S) : 95.15.02579.6, 95.15.02580.0 EXECUTADO : INDÚSTRIA DE MÓVEIS DI TRENTO LTDA ADVOGADO : NELSON CAPRARA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: " Ante o exposto, julgo extinta a(s) execução(ões) fiscal(is), com base no art. 269, IV, do CPC e no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 95.15.02579-6/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 239 / 366 EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APENSO(S) : 95.15.02580.0, 95.15.02581.8 EXECUTADO : INDÚSTRIA DE MÓVEIS DI TRENTO LTDA ADVOGADO : NELSON CAPRARA Boletim 5ª Vara Federal de Caxias do Sul Boletim JF Nro 34/2016 DR. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO Juiz Federal DR. RAFAEL FARINATTI AYMONE Juiz Federal Substituto EDSON MÁRCIO GUBERT Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "O condenado veio aos autos, através de sua defesa, requerer a suspensão da prestação de serviços à comunidade pelo período de 60 (sessenta) dias, por ter sido submetido à cirurgia no tornozelo e subseqüente tratamento ortopédico a partir de 05/03/2016. Juntou documentos e atestado (fls.504-514).O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pedido, com a ressalva da manutenção da prestação pecuniária, bem como a retomada dos serviços comunitários tão-logo decorrido o prazo.Decido.Já tendo decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias desde o incidente ocorrido com o apenado, tenho por suspenso os serviços comunitários no aludido período, justificadas as faltas para a PSC.Assim, Paulo Roberto Volk deverá retomar imediatamente a prestação de serviços comunitários, caso não o tenha feito.A prestação pecuniária, por outro lado, manteve-se obrigatória no referido lapso, motivo pelo qual deverá o apenado comprovar o depósito das parcelas vencidas em 05/04/2016 e 05/05/2016, no valor de dois salários mínimos cada, no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se, sendo o condenado por sua defesa." EXECUÇÃO PENAL Nº 2004.71.07.002727-2/RS CONDENADO : PAULO ROBERTO VOLK ADVOGADO : NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR : PAULO FAYET SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ERECHIM 1ª VARA FEDERAL DE ERECHIM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 240 / 366 1ª VARA FEDERAL DE ERECHIM Boletim 1ª Vara Federal de Erechim Boletim JF Nro 29/2016 DR. LUIZ CARLOS CERVI Juiz Federal DR. EDUARDO KAHLER RIBEIRO Juiz Federal Substituto RIBAMAR WEBBER DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: " ANTE O EXPOSTO, <b>declaro extinto o processo</b>, forte no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. <b>Publique-se. Registre-se. Intimem-se.</b> " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2009.71.17.000590-9/RS EXEQUENTE : IVANI MATILDE ZANON ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO COPPINI : ADRIANO PETRY EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal, após o trânsito em julgado, para, querendo, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o prosseguimento do feito.Nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos ao arquivo." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.71.17.000551-6/RS AUTOR : AGNELLA ISABEL SPILLER : STELITA ZANELLA DE TONI ADVOGADO : SIDNEI ANTONIO MESACASA RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Abro vista dos autos ao exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifeste acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS.Decorrido o prazo, os autos serão conclusos para decisão, independentemente de manifestação." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2006.71.17.003237-7/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 241 / 366 EXEQUENTE : JOAO BATISTA GARCIA DE VARGAS ADVOGADO : SIDNEI ANTONIO MESACASA : TIAGO DOS SANTOS EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Intimo a CEF acerca da resposta negativa à tentativa de bloqueio de valores via sistema BACENJUD, bem como de que, conforme determinado às fls. 203 e 224, decorrido o prazo de intimação, os autos serão arquivados em Secretaria." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000014-72.2010.404.7117/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ISMAEL GERALDO ACUNHA SOLE FILHO : THIAGO MORAES BERTOLDI : RUDNEI DA SILVA MACIEL EXECUTADO : ROGÉRIO BIANCHI : RICARDO ANTÔNIO BIANCHI ADVOGADO : DARLAN ANDRE SPANHOLO Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000960-56.2010.4.04.7117/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTES EMANUELE LTDA EXECUTADO: DIRCEU BEILKE EXECUTADO: CLEUDIMARA FATIMA CARNIEL BEILKE EDITAL Nº 710002409021 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS (art. 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80) O EXMO. DR. JOEL LUIS BORSUK, Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Erechim, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, os executados CLEUDIMARA FATIMA CARNIEL BEILKE (CPF 909.792.060-49) e DIRCEU BEILKE (CPF 693.320.450-20) , para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da expiração do prazo acima, a dívida abaixo especificada, devidamente atualizada, acrescida dos juros de mora e encargos ou ofereçam bens à penhora para garantia da Execução Fiscal acima identificada. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será procedido o ARRESTO ou a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Valor total da dívida: R$ 72.191,71 (setenta e dois mil cento e noventa e um reais e setenta e um centavos), atualizada até 05/2016, referente à Certidão de DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 242 / 366 um reais e setenta e um centavos), atualizada até 05/2016, referente à Certidão de Dívida Ativa n. 00410012415 E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Erechim em 24 de maio de 2016. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002737-03.2015.4.04.7117/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA LUCIA VIEIRA EDITAL Nº 710002413864 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS (art. 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80) O EXMO. DR. JOEL LUIS BORSUK, Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Erechim, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, a executada MARIA LUCIA VIEIRA (CPF n.º 038.520.539-27) , para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da expiração do prazo acima, a dívida abaixo especificada, devidamente atualizada, acrescida dos juros de mora e encargos ou ofereçam bens à penhora para garantia da Execução Fiscal acima identificada. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será procedido o ARRESTO ou a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Valor total da dívida: R$ 31.286,88 (trinta e um mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), atualizada até 04/2016, referente à Certidão de Dívida Ativa n. 0061500207900. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Erechim em 24 de maio de 2016. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GRAVATAÍ 1ª VARA FEDERAL DE GRAVATAÍ Edital DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 243 / 366 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004617-20.2012.4.04.7122/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE MARINO TASSONI EDITAL Nº 710002385825 O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCELO CARDOZO DA SILVA Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal de Gravataí, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, Faz saber aos que este edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, com sede Rua Barbosa Filho, n° 482, Bairro Salgado Filho, Gravataí/RS, tramitam os autos da Execução Fiscal n° 50046172020124047122, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra JOSE MARINO TASSONI, CNPJ 95.182.259/0001-07, cujo objeto é a cobrança de débito(s) inscrito(s) em dívida ativa sob número(s) 000365895318 e 000365895326, e que, pelo presente edital com prazo de 30 (trinta) dias - o qual será publicado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.trf4.jus.br, área de "Serviços", guia "Editais" - , CITA A PARTE EXECUTADA, atualmente em local incerto e não sabido, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8° da Lei n° 6.830/80), no valor d e 27.878,87 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) ou garanta a execução, na forma do art. 9° da Lei n° 6.830/80: a) efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; b) oferecendo fiança bancária; c) nomeando bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da LEF; ou d) indicando à penhora bens oferecidos por terceiro e desde que aceitos pelo exeqüente. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Gravataí, em 18/05/2016. Eu, EGON MARIO SIEBIGER FILHO, editei, e eu, Marisa Teresinha Bordin Bento, Diretora de Secretaria, conferi. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001090-94.2011.4.04.7122/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SELECTION LAVAGENS ESPECIAIS LTDA. EXECUTADO: RUI ALMEIDA EDITAL Nº 710002378861 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 244 / 366 A Excelentíssima Senhora Doutora FÁBIA SOUSA PRESSER Juiz(a) Federal Substituto(a) da 1ª Vara Federal de Gravataí, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, Faz saber aos que este edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, com sede Rua Barbosa Filho, n° 482, Bairro Salgado Filho, Gravataí/RS, tramitam os autos da Execução Fiscal n° 50010909420114047122, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra RUI ALMEIDA, CPF 363.931.340-20, cujo objeto é a cobrança de débito(s) inscrito(s) em dívida ativa sob número(s) 00406002035-30, e que, pelo presente edital com prazo de 30 (trinta) dias - o qual será publicado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.trf4.jus.br, área de "Serviços", guia "Editais" -, CITA A PARTE EXECUTADA, atualmente em local incerto e não sabido, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8° da Lei n° 6.830/80), no valor de 32.887,88 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos) ou garanta a execução, na forma do art. 9° da Lei n° 6.830/80: a) efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; b) oferecendo fiança bancária; c) nomeando bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da LEF; ou d) indicando à penhora bens oferecidos por terceiro e desde que aceitos pelo exeqüente. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Gravataí, em 16/05/2016. Eu, EGON MARIO SIEBIGER FILHO, editei, e eu, Marisa Teresinha Bordin Bento, Diretora de Secretaria, conferi. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005481-92.2011.4.04.7122/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME EXECUTADO: LUCIANO DOS SANTOS EDITAL Nº 710002378921 O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCELO CARDOZO DA SILVA Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal de Gravataí, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, Faz saber aos que este edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, com sede Rua Barbosa Filho, n° 482, Bairro Salgado Filho, Gravataí/RS, tramitam os autos da Execução Fiscal n° 50054819220114047122, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra LUCIANO DOS SANTOS, CPF 993.661.930-72, cujo objeto é a cobrança de débito(s) inscrito(s) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 245 / 366 DOS SANTOS, CPF 993.661.930-72, cujo objeto é a cobrança de débito(s) inscrito(s) em dívida ativa sob número(s) 351619690, e que, pelo presente edital com prazo de 30 (trinta) dias - o qual será publicado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.trf4.jus.br, área de "Serviços", guia "Editais" -, CITA A PARTE EXECUTADA, atualmente em local incerto e não sabido, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8° da Lei n° 6.830/80), no valor de 99.470,87 (noventa e nove mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos) ou garanta a execução, na forma do art. 9° da Lei n° 6.830/80: a) efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; b) oferecendo fiança bancária; c) nomeando bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da LEF; ou d) indicando à penhora bens oferecidos por terceiro e desde que aceitos pelo exeqüente. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Gravataí, em 16/05/2016. Eu, EGON MARIO SIEBIGER FILHO, editei, e eu, Marisa Teresinha Bordin Bento, Diretora de Secretaria, conferi. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001774-48.2013.4.04.7122/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FONOMED SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA EXECUTADO: MARGARET WEBER PINTO EDITAL Nº 710002318948 O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCELO CARDOZO DA SILVA Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal de Gravataí, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, Faz saber aos que este edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, com sede Rua Barbosa Filho, n° 482, Bairro Salgado Filho, Gravataí/RS, tramitam os autos da Execução Fiscal n° 50017744820134047122, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra MARGARET WEBER PINTO, CNPJ/CPF 24035939072, cujo objeto é a cobrança de débito(s) inscrito(s) em dívida ativa sob número(s) 000410388564 e 000410388572, e que, pelo presente edital com prazo de 30 (trinta) dias - o qual será publicado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.trf4.jus.br, área de "Serviços", guia "Editais" -, CITA A PARTE EXECUTADA, atualmente em local incerto e não sabido, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8° da Lei n° 6.830/80), no valor de 28.903,81 (vinte e oito mil, novecentos e três reais e oitenta e um centavos) ou garanta a execução, na forma do art. 9° da Lei n° 6.830/80: a) efetuando DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 246 / 366 centavos) ou garanta a execução, na forma do art. 9° da Lei n° 6.830/80: a) efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; b) oferecendo fiança bancária; c) nomeando bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da LEF; ou d) indicando à penhora bens oferecidos por terceiro e desde que aceitos pelo exeqüente. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Gravataí, em 05/05/2016. Eu, PEDRO HENRIQUE NUNES FERREIRA, editei, e eu, Marisa Teresinha Bordin Bento, Diretora de Secretaria, conferi e assino por ordem do MM. Juiz Federal. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAJEADO 1ª VARA FEDERAL DE LAJEADO Boletim 1ª Vara Federal de Lajeado Boletim JF Nro 025/2016 DRA. ANA PAULA MARTINI TREMARIN WEDYl Juíza Federal Substituta Daniel Lenz Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Rejeito a impugnação do INSS às fls. 411/418. Primeiramente, insta referir que, nas ADIs 4357 e 4425, o STF declarou a inconstitucionalidade em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009", para afastar a Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária em relação ao créditos já inscritos em RPV ou precatório, e a modulação do efeitos operada em março de 2015 referiu-se apenas a esses créditos.Isso, no entanto, não importa dizer que o STF declarou a constitucionalidade da utilização da TR em relação aos créditos ainda não inscritos em RPV ou precatório, como sustenta o INSS. Tanto que a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral dessa celeuma nos autos do RE 870.947 (Tema 810), em que se aguarda pronunciamento de mérito. Sucede que, considerando os fundamentos invocados pelo STF nas ADIs acima referidas, segundo os quais "este referencial [TR] é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período)", parece-me evidente que se a ratio decidendi está na incapacidade da TR de DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 247 / 366 preservar o valor real da moeda, é irrelevante se o crédito já está ou não inscrito. Assim, a utilização do INPC, índice previsto na Lei de Benefícios (art. 41-A da Lei nº 8.213/91) e previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, é adequado à atualização monetária do crédito em execução. De outro lado, o fato de o título judicial eventualmente determinar que a correção monetária observasse o art. 1º-F acima referido não é empecilho à utilização de índice diverso, uma vez que, logo após o advento da Lei nº 11.960/2009, a TR passou a ser utilizada como indexador da correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública mesmo às execuções das decisões judiciais transitadas em julgado. Nesse sentido:"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.207.197 - RS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes. 4. Embargos de divergência providos. Data do julgamento. 18/05/2011."Logo, não vejo motivos válidos para que não se proceda no caminho inverso, afastando a parte inconstitucional do art. 1º-F sob comento desde logo. 2. Nesse panorama, e considerando que a impugnação do INSS veicula apenas questão de direito, refutadas acima, desnecessária a remessa dos autos à Contadoria. Sendo assim, expeça-se Precatório/PRV em conformidade com os cálculos apresentados pela parte exeqüente (fls. 406/408). Após, prossiga-se no cumprimento do determinado à fl. 409, a partir do item 5 (inclusive).3. Finalmente, analisando em cotejo estes e os autos da execução 2004.71.14.003369-3, evidencia-se que a petição da parte exeqüente juntada à fl. 423 dos presentes refere-se aos autos e 2004.71.14.003369-3 e que a petição da parte exeqüente nos autos 2004.71.14.003369-3 respeita aos presentes autos. Deixo, no entanto, de determinar o desentranhamento e juntada nos autos corretos porque foram lançados registros processuais no verso das petições. Assim, juntem-se aos autos respectivos cópias das aludidas petições, registrando em certidões (uma para cada processo) os autos e as páginas em que se encontram as vias originais.(...)" EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2004.71.14.003980-4/RS EXEQUENTE : LEVINO JOSE SCHNEIDER ADVOGADO : ARCELO ANTONIO CAYE EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista a petição juntada à fl. 177, esclareça-se à parte exequente que os valores remanescentes a serem percebidos dizem respeito aos honorários periciais de Mário Henrique de Borba, tendo sido a parte exequente erroneamente intimada. Intime-se.Após, prossiga-se no despacho proferido à fl. 172 para intimação do perito acima referido e providências necessárias descritas no mesmo." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2003.71.14.002107-8/RS EXEQUENTE : IRACEMA CANEPELLE ADVOGADO : LUCIANO SANDRI EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...)2. No retorno, dê-se vista à parte exequente para que, no prazo DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 248 / 366 de 15(quinze) dias:a) manifeste seu interesse na penhora de referido veículo;b) manifeste seu interesse na penhora do veículo restrito à fl. 248;c) junte aos autos o valor atualizado da dívida e endereço atualizado dos executados;(...)" EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2006.71.14.003749-0/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA EXECUTADO : SONIA REGINA SILVA SILVEIRA : LUIS ALBERTO MARIA DA SILVA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...)2. Assim sendo, intime-se a CEF para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o imóvel penhorado conforme auto juntado à fl. 46, requerendo o que entender de direito.(...)" EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.71.14.001733-0/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : FABIANO DILLI : LUCIANO DILLI : ANDREA FINGER COSTA EXECUTADO : GERSON LOPES TEIXEIRA DA SILVA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Indefiro o requerido pela CEF (decretação de indisponibilidade de bens do devedor), porquanto não há previsão legal de medida de indisponibilidade aplicável ao presente caso, conforme o Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça CNJ.Neste sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS.1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis.2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5013896-51.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 15/06/2015) (grifei)Intime-se a CAIXA para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que de direito." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2006.71.14.002403-2/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA EXECUTADO : NOEMIA KAPLAN NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...)2. Primeiramente, considerando que, intimado da penhora (fl. 360 - v), através de seu atual procurador constante no instrumento de mandato juntado nas fls. 359/360 - que retirou os autos em carga após o bloqueio/penhora dos valores encontrados na conta de Henrique Purper, não houve manifestação pela parte executada, restando preclusa esta questão, determino a liberação dos valores bloqueados para a CEF, para que seja abatido do valor da dívida (R$ 77.469,88; R$ 882,53 e R$ 806,65).3. Por sua vez, considerando a informação prestada pela CEF no ofício juntado na fl. 431, de que os valores bloqueados de R$ 882,53 e R$ 806,65 não sofreram migração para contas vinculadas ao presente feito, mas que permanecem bloqueados nas contas de Henrique Purper (CEF: Conta DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 249 / 366 nº 0489.013.101816-9 e outra conta no Banco Sicredi), necessário se faz a migração das mesmas.4. Ademais, homologo o valor requerido pelo leiloeiro, como devido pela armazenagem e conservação do bem penhorado, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) na data de hoje, devendo o mesmo ser retirado dos valores bloqueados nas contas de Henrique Purper. Ressalte-se que este valor deverá ser abatido, pela CEF, do montante da dívida.4.1. Deverá a parte executada providenciar na retirada do bem do depósito (máquina misturadora múltipla) no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser considerado como desistente do bem e intimado o leiloeiro para dar destinação ao mesmo.5. Outrossim, no que se refere aos valores decorrentes da arrematação dos bens penhorados, realizada ainda na Justiça Estadual, determino a transferência do saldo atual (conta 0270.045096.8.63, conforme informado pelo Banrisul em ofício juntado na fl. 385) para conta vinculada a este feito e posterior levantamento pela CEF para que, da mesma forma, sejam abatidos do montante da dívida.6. Intimem-se as partes da presente decisão; devendo a parte executada atentar para o cumprimento do item 4.1 desta, cujo prazo começa a correr desta intimação.(...)" EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2004.71.14.000750-5/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : MARCELO QUEVEDO DO AMARAL EXECUTADO : PURPLAHN TINTAS LTDA : HENRIQUE PURPER NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal contra Transportes Buffe Ltda. e Outros objetivando a cobrança de créditos decorrente do descumprimento do Contrato Particular de Consolidação de Dívida e Outras Obrigações nº 18.1439.704.0000080-60.Devidamente citados (certidão de fl. 60), não houve pagamento. Foi realizada consulta aos ativos financeiros dos executados por duas ocasiões (2012 e 2014); sendo que, na primeira vez, foram encontrados valores nas contas de Marlise Patussi Buffe e Geny Zílio Patussi, os quais foram desbloqueados por se tratarem de verba alimentar. Também foi encontrado o valor de R$0,01 na conta de Cassiano Ricardo Buffe e transferido para uma conta vinculada a este processo que, na data de hoje (consulta da fl. 249), ainda permanece com o mesmo saldo. Na segunda oportunidade foram encontrados valores na conta de Cassiano Ricardo Buffe, os quais foram liberados à CEF e abatidos da dívida.Ressalte-se, ainda, que, conforme consulta juntada na fl. 170, foi anotada a restrição de transferência, pelo Sistema Renajud, ao veículo de propriedade de Namir Jose Buffe.Em petição juntada na fl. 232, requer a CEF nova consulta ao Sistema Bacen Jud e, em petição juntada pela mesma na fl. 242, requer que todas as futuras intimações sejam feitas em nome do procurador Dr. Thiago Moraes Bertoldi. Passo a decidir.2. Primeiramente, à Secretaria para que proceda nas anotações necessárias para que as futuras intimações sejam feitas em nome do Dr. Thiago Moraes Bertoldi (OAB/RS 64.064). Intime-se a CEF do presente despacho.3. No que se refere à conta nº 3689.005.00900375-0, oriunda do bloqueio de R$ 0,01 (um centavo), entendo que o valor é insignificante, mas que, no entanto, é preciso encerrá-la antes da baixa do presente feito. Assim sendo, expeça-se ofício à Agência 3689 da CEF para que tome as medidas necessárias para o encerramento da referida conta, comprovando o cumprimento nos autos, no prazo de 15(quinze) dias.Sirva cópia do presente como ofício, a ser instruído com cópia da consulta juntada no na fl. 249. 4. Incontinenti, defiro a utilização do sistema BACEN-JUD para a efetivação de bloqueio de valores eventualmente existentes em contas e aplicações financeiras em nome dos executados, que deverá ser limitado ao valor do débito informado pela exequente (R$ 47.841,03 em 12/2015, conforme demonstrativo juntado às fls. 233241).5. Configurado o bloqueio de algum valor em decorrência do cumprimento do item precedente, imporá o dever de obediência ao DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 250 / 366 segredo de justiça, a ser anotado nos autos. Outrossim, intime-se da constrição o (a/s) executado(a/s).6. Em sendo o valor inferior a 1% do valor da causa, promova-se o levantamento dos valores bloqueados, intimando-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. A exequente deverá ser intimada, igualmente, no caso de a pesquisa resultar infrutífera, inclusive para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito; ou frutífera, após a intimação da parte executada. 7. Nesta mesma oportunidade, deverá a CEF ser intimada pelo prazo de 15(quinze) dias para que se manifeste sobre a restrição efetuada à fl. 170. 8. Não havendo interesse na penhora do veículo ou na ausência de manifestação sobre, proceda-se ao imediato cancelamento da restrição efetuada pelo Renajud." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.71.14.000721-7/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : THIAGO MORAES BERTOLDI EXECUTADO : TRANSPORTES BUFFE LTDA : GENI ZILIO PATUSSI : NAMIR JOSE BUFFE : MARLENE LUCCA BUFFE : CASSIANO RICARDO BUFFE : MARLISE PATUSSI BUFFE NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...)3. Expedidos os alvarás, intime-se a CEF para que proceda na retirada dos documentos nesta Secretaria, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o levantamento dos valores.(...)" EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2003.71.14.002698-2/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : MARCELO QUEVEDO DO AMARAL EXECUTADO : JULIO CESAR BOHN : IRENO CARLOS BOHN NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Da petição e documentos juntados pela parte executada às fls. 324/326, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 5 (cinco), para que se manifeste acerca do pedido.(...)" CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2007.71.14.001256-3/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ODIJAN PAULO GONÇALVES ORTIZ EXECUTADO : FABIANO SBARAINI : ROSALINA SBARAINI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de apreciar pedido de desbloqueio dos valores penhorados via BACEN-JUD na conta da executada Raquele Simon Kehl.Consoante o detalhamento de bloqueio (fls. 112/113), restaram bloqueados os valores de R$ 2.585,54 (dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) junto ao Banco Santander e R$ 5,09 (cinco reais e nove centavos) junto ao Banco do Brasil, em contas de titularidade da executada suprarreferida, e os valores de R$ 19,06 (dezenove reais e seis centavos) junto à Caixa Econômica Federal e R$ 0,29 (vinte e nove centavos) junto ao Banco Santander, em contas de titularidade do executado Edison de Oliveira Kehl.Alega a executada que, conforme petição e documentos juntados às fls. 98/108, os valores bloqueados são decorrentes de proventos salariais/pagamento de verbas rescisórias, sendo, portanto, impenhoráveis em virtude de seu caráter alimentar.Ao ser intimada, a CEF juntou petição à fl. 117 requerendo a manutenção da penhora do valor de R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), haja vista a existência de outros depósitos realizados na conta corrente objeto DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 251 / 366 da constrição (R$ 200,00 em 09/12/2015, R$ 1.600,00 em 11/12/2015 e R$ 570,00 em 14/12/2015) aos quais a executada não teria logrado comprovar a natureza alimentar.Oportunizada a vista à parte executada quanto às alegações da CEF, para fins de comprovação da natureza alimentícia dos depósitos, foram juntados, às fls. 123/125, 03 recibos com valores correspondentes às importâncias depositadas na referida conta corrente.É o breve relatório. Decido.A impenhorabilidade de bens vem disciplinada pelo art. 832 e 833, do CPC/2015, interessando para o presente caso, o dispositivo do inciso IV do art. 833, que segue transcrito:Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...).Entretanto, compulsando os autos, verifico que apenas o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, juntado às fls. 105/106, efetivamente comprova a alegação da parte executada acerca da alimentariedade dos valores constritos, com relação ao depósito de R$ 3.496,48 (três mil quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos) efetuado em 27/11/2015.Quanto aos demais depósitos efetuados na conta corrente nº 01-015591-0, agência 1122, do Banco Santander, e destacados pela CEF à fl. 117 (R$ 200,00 em 09/12/2015, R$ 1.600,00 em 11/12/2015 e R$ 570,00 em 14/12/2015), não logrou a executada comprovar tratarem-se de verbas salariais, tendo que vista que a mera juntada de recibos, não tem o condão de afastar a penhora que recaiu sobre tais valores.De tal modo, do valor de R$ 2.585,54 (dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) bloqueado junto ao Banco Santander, em conta corrente de titularidade da executada Raquele Simon Kehl, apenas restou comprovada a natureza alimentícia do valor de R$ 215,54 (duzentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), sendo que, no que tange à importância de R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais) deve ser mantida a penhora realizada.Diante do exposto, defiro, em parte, o pedido de desbloqueio dos valores constritos via Bacen Jud e determino que a importância de R$ 215,54 (duzentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos) seja liberada à executada Raquele Simon Kehl.No que tange aos demais valores bloqueados nos autos, deverão os mesmos ser liberados à parte exequente.Intimem-se.(...)" EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2006.71.14.000239-5/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : EDISON DE OLIVEIRA KEHL : RAQUELE SIMON KEHL ADVOGADO : SIMONE SOARES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Requer a parte exequente a penhora de 20% do faturamento bruto da empresa executada.2. Tendo em vista que a penhora sobre o faturamento líquido mensal da empresa executada tem sido admitida pelos tribunais em caráter excepcional, quando infrutíferas as tentativas de penhora sobre os outros bens, defiro parcialmente o requerido pela parte exeqüente, a fim de determinar a penhora sobre o faturamento líquido mensal da empresa executada, arbitrando o percentual em 5% (cinco por cento). Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, que impõe alto gravame ao funcionamento da empresa, razão pela qual deve ser executada com parcimônia e obedecidos os seguintes requisitos: prova da inexistência de outros bens passíveis de constrição, aptos a garantir a execução fiscal e nomeação de administrador, na forma dos artigos 678 e 719 do CPC; e fixação de percentual razoável, que não inviabilize o funcionamento do empreendimento. 2. Inexistindo bens passíveis de garantirem a execução, e indemonstrada a inviabilização da empresa, aplicável a medida de penhora sobre o DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 252 / 366 faturamento ao caso em comento. (TRF4 5006616-92.2016.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 05/05/2016)3. Lembrese que tal possibilidade foi mantida pelo Novo Código de Processo Civil:Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.§ 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.§ 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.§ 3o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observarse-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.4. O representante legal da empresa executada permanecerá como depositário/administrador dos valores penhorados, ficando sob a sua responsabilidade a efetivação e a correção dos depósitos mensais, sob pena de ser considerado depositário infiel.5. Expeça-se mandado de penhora e demais atos no qual deve constar que o percentual ora deferido pode ser reduzido, caso a executada demonstre que a penhora implica na inviabilidade de suas atividades.6. Intime-se a parte exequente desse despacho. Após, cumpra-se." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2007.71.14.001829-2/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : PAULO CESAR RUSCHEL EXECUTADO : IVANIO CRONE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVO HAMBURGO 2ª VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO Boletim 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Boletim JF Nro 017/2016 Dra. Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva Juíza Federal Dra. Catarina Volkart Pinto Juíza Federal Substituta Sidnei José Miron Diretor de Secretaria DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 253 / 366 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Considerando a informação encaminhada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a este Juízo, informando a existência de valores depositados neste processo, decorrente do pagamento de precatório/RPV expedido no presente feito, intime-se o beneficiário da requisição para que, no prazo de 15 dias, promova o levantamento do montante objeto do demonstrativo de pagamento da fl. 274.Sinalo que o levantamento dos valores independe da expedição de alvará.2. Nada sendo requerido, solicite-se à instituição financeira depositária, via Siscom, o estorno dos valores aos cofres do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.3. Após, retorne o feito ao arquivo." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2008.71.08.000573-4/RS EXEQUENTE : DEOMAR ADAIR PEREIRA ADVOGADO : TANIA CRISTINA SCHNEIDER EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Intime-se a parte impetrante para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o pedido da União. 2. Nada sendo requerido ou não havendo impugnação, transformem-se os valores em pagamento definitivo da União.3. Realizada a operação, intime-se a União.4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se." MANDADO DE SEGURANÇA Nº 97.18.02516-2/RS IMPETRANTE : FLECKSOFT INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA : CROMASINOS GALVANOPLASTIA LTDA : PLINIO FLECK S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO : FANDREIS CALCADOS LTDA ADVOGADO : WINICIUS ALVES DA ROSA IMPETRADO : GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM NOVO HAMBURGO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Ao contrário do que alega a parte requerente, os valores depositados não dizem respeito a custas processuais, mas sim aos depósitos realizados para pagamento do mútuo, os quais devem ser liberados à Caixa para amortização do saldo devedor remanescente.Intimem-se.Preclusa, expeça-se alvará à Caixa.Nada sendo requerido e sacado o alvará, retorne o feito ao arquivo." MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 96.18.04848-9/RS REQUERENTE : JOSE ENI DE CAMPOS SCHINOFF ADVOGADO : PAULO SERGIO TAROUCO DE SOUZA REQUERIDO : BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A ADVOGADO : JOSE ALDROVANDO MACHADO RODRIGUES REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : AMANDA ANGELICA GONZALES CARDOSO APENSO(S) : 96.18.04849.7 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Preliminarmente à análise dos pedidos das fls. 1.027/1.031, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, tendo em vista a data de trânsito em julgado da ação, manifestem-se sobre a (in)existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição." PROCEDIMENTO COMUM Nº 1999.71.08.004631-9/RS AUTOR : MUSA CALÇADOS LTDA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 254 / 366 ADVOGADO : KAREN OLIVEIRA WENDLIN e outro : MARCELO ROMANO DEHNHARDT : FRANCIANE WOUTHERES BORTOLOTTO RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "De ordem da MMª Magistrada Federal da 2ª Vara de Novo Hamburgo, DRA. MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA, fica deferida a carga dos autos ao Impetrante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido." MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.015883-9/RS IMPETRANTE : JORE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO : MARIO HENRIQUE ODY IMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO RS 5ª VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO Boletim 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo Boletim JF Nro 19/2016 DR. EDUARDO GOMES PHILIPPSEN Juiz Federal PAULO HENRIQUE BRAGA JONAS Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Marcos Aurélio Soares, nos termos do art. 89, §5º da Lei n. 9.099/95.Cumpra-se o disposto no artigo 809 do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado, feitas as necessárias anotações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se." AÇÃO PENAL Nº 2008.71.08.002431-5/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu : JORGE ALZERINO MIRANDA : MARCOS AURÉLIO SOARES Edital AÇÃO PENAL Nº 5017368-13.2014.4.04.7108/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 255 / 366 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: NILSON VAZ DOS SANTOS EDITAL Nº 710002417079 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVO HAMBURGO/RS, DRA. MARIA ANGÉLICA CARRARD BENITES, FAZ SABER, pelo presente edital, a quem deste tiver conhecimento, que estando o acusado NILSON VAZ DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 28/11/1962, natural de Novo Hamburgo/RS, filho de Bernardino Vaz dos Santos, inscrito no RG sob o nº 1040638651 e no CPF sob o nº 675.020.910/68, denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, § 3º, do Código Penal, atualmente em local incerto e não-sabido, não sendo, portanto, possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, CITA-O E INTIMA-O, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361, do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Restando ciente de que deverá comunicar este juízo caso não tenha condições de constituir advogado, com o fim de que lhe seja nomeado defensor dativo para cumprir tal determinação e prosseguir na sua defesa até o final. Fica, ainda, o réu ciente de que o prazo para defesa começará a fluir a partir da publicação deste edital, o qual será afixado no lugar de costume e publicado na Imprensa Oficial. Adverte-se o acusado, por fim, de que, caso não compareça, nem constitua advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva. Este edital será afixado no lugar de costume e publicado na Imprensa Oficial. Fica ciente, também, o acusado de que a SEDE deste Juízo situa-se na Rua Bayard de Toledo Mércio, 220, 5º andar - telefone: 3584-3038, Novo Hamburgo/RS - página: www.jfrs.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade de Novo Hamburgo, em 24 de maio de 2016. Eu, MPO, Técnica Judiciária, digitei e eu, Paulo Henrique Braga Jonas, Diretor de Secretaria, conferi. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSO FUNDO 1ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDO Boletim 1ª Vara Federal de Passo Fundo DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 256 / 366 1ª Vara Federal de Passo Fundo Boletim JF Nro 068/2016 DR. RAFAEL CASTEGNARO TREVISAN Juiz Federal DRA. JOSEANE DE FATIMA GRANJA Juíza Federal Substituta ALEXANDRE BERVIAN Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50010916020164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 95.12.00923-4/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALBERTO BOHNEN FILHO EXECUTADO : POSTO DA COLINA LTDA : ARI BEDIN : CESAR AUGUSTO BEDIN ADVOGADO : RICARDO ROBERTO DALMAGRO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50010491120164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2002.71.04.014708-4/RS EXEQÜENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : BELLTUBBO LTDA MOVEIS E MELATURGICA ADVOGADO : WOLNEI BAMBERG MARTINELI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50010465620164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000173-54.2010.404.7104/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 257 / 366 EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALBERTO BOHNEN FILHO EXECUTADO : PLASKA INJETADOS PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO : ISABEL BARBIZAN EXECUTADO : FERNANDO CELSO VENZON : ELIZABETE SOPRANA VENZON : MARIA IZABEL VENZON : GABRIEL VENZON NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50015150520164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2005.71.04.003779-6/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JOSE CARLOS CARLES DE SOUZA EXECUTADO : DAPPER, DAPPER E CIA LTDA : DERLI MARIA DAPPER NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50015540220164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.71.04.003255-0/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALBERTO BOHNEN FILHO EXECUTADO : SÉRGIO FILHO ADVOGADO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO : ISAIAS GRASEL ROSMAN NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50015211220164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2003.71.04.006080-3/RS EMBARGANTE : INCOMEBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MERCADORIAS BASICAS LTDA ADVOGADO : SERGIO ALEXANDRE FIORE EMBARGADO : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APENSO(S) : 1999.71.04.001814-3 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 258 / 366 sob o nº 50010058920164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2003.71.04.006307-5/RS EXEQÜENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : ENTERPRISE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO : ISAC CHEDID SAUD e outro EXECUTADO : TEREZINHA ERECI CORREA DA SILVA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50010162120164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000093-90.2010.404.7104/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALBERTO BOHNEN FILHO EXECUTADO : GROSS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. : CLAUDIO GROSS : MARISA SALETE SOMENZI : BRUNO ANTONIO SCHURHAUS ADVOGADO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50015263420164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2005.71.04.001304-4/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LISIANE SCHEIBE CRUZ EXECUTADO : JOSE PAULO FORMENTINI ADVOGADO : PAULO ROBERTO CRESTANI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº50010396420164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 95.12.01620-6/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALBERTO BOHNEN FILHO EXECUTADO : INSTALADORA ENDELER LTDA ADVOGADO : PAULO ANTONIO BARELA EXECUTADO : HELIO ENDELER : ADONIS LUIZ DE BARROS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 259 / 366 SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50010430420164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 96.12.01143-5/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JOSE CARLOS CARLES DE SOUZA : CARLOS ALEXANDRE ZEILMANN EXECUTADO : MERCADO RURAL COMERCIO EXTERIOR DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO : ANTONIO AZIR PEREIRA SALLES ADVOGADO : DIEGO DE QUADROS MACHADO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50015194220164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1999.71.04.001814-3/RS EMBARGANTE : INCOMEBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MERCADORIAS BASICAS LTDA ADVOGADO : GIOVANI PAPINI EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APENSO(S) : 2003.71.04.006080-3 Boletim 1ª Vara Federal de Passo Fundo Boletim JF Nro 069/2016 DR. RAFAEL CASTEGNARO TREVISAN Juiz Federal DRA. JOSEANE DE FATIMA GRANJA Juíza Federal Substituta ALEXANDRE BERVIAN Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 260 / 366 nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50008837620164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000192-60.2010.404.7104/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALBERTO BOHNEN FILHO EXECUTADO : NEIBAL BIER ADVOCACIA SS ADVOGADO : RAFAEL FASSBINDER DESSUY EXECUTADO : NEIBAL BIER DA SILVA ADVOGADO : NEIBAL BIER DA SILVA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50015489220164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2005.71.04.004681-5/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALBERTO BOHNEN FILHO : RODRIGO ANTONIOLLI DORTE DOS SANTOS EXECUTADO : GELSON LUIZ DE SOUZA LANG ADVOGADO : ALLAN DE MELLO CASTEJON BRANCO e outro EXECUTADO : ANA LUCIA CARRAO LANG NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50015185720164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2004.71.04.009233-0/RS EMBARGANTE : LIDIO PIZZATO ME ADVOGADO : LEANDRO BUSSOLOTTO : GIOVANI PAPINI EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50008473420164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000159-70.2010.404.7104/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALBERTO BOHNEN FILHO : JERONIMO PINOTTI ROVEDA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 261 / 366 EXECUTADO : MASSA FALIDA DE NOVA VIAGENS TURISMO,EVENTOS E TRANSPORTES LTDA : MILENA BERTHIER BANDEIRA : LEANDRO COLETI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50009001520164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000259-25.2010.404.7104/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LUIS GUSTAVO FRANCO : ALBERTO BOHNEN FILHO EXECUTADO : POASHI INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA : ARILIO SILVA JUNIOR NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50015229420164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 98.12.05053-1/RS EXEQUENTE : INDUSTRIA DE CALCADOS HARLA LTDA ADVOGADO : MACARIO SERRANO ELIAS e outro : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA EXEQUENTE : EXPORT METAIS NOBRE LTDA ADVOGADO : AGNALDO CHAISE e outro EXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50015497720164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2001.71.04.002725-6/RS EMBARGANTE : METALAÇO METAIS DE AÇO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : FABRICIO NEDEL SCALZILLI EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50008768420164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 262 / 366 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.71.04.004267-0/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALBERTO BOHNEN FILHO EXECUTADO : KOBRA LTDA INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO : JULIO DIOGENES TOME ADVOGADO : LUCIANO ROBERTO SARTURI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50008829120164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.71.04.004383-2/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : MARCELO MACHADO : GABRIEL MONTE FADEL : GABRIEL PAULI FADEL EXECUTADO : KOBRA LTDA INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO : JULIO DIOGENES TOME ADVOGADO : LUCIANO ROBERTO SARTURI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50010457120164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 96.12.01222-9/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALBERTO BOHNEN FILHO EXECUTADO : ANTONINHO CESAR SEDEI ADVOGADO : RICARDO ROBERTO DALMAGRO Boletim 1ª Vara Federal de Passo Fundo Boletim JF Nro 070/2016 DR. RAFAEL CASTEGNARO TREVISAN Juiz Federal DRA. JOSEANE DE FATIMA GRANJA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 263 / 366 Juíza Federal Substituta ALEXANDRE BERVIAN Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50010482620164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 96.12.01784-0/RS EMBARGANTE : COMERCIO LTDA E REPRESENTACOES GNOSSESAS : ANTONINHO CESAR SEDEI : MARIA DE LURDES ABREU SEDEI : VALDIR GNOATTO ADVOGADO : RICARDO ROBERTO DALMAGRO EMBARGANTE : MARIA INES SEDEI GNOATTO ADVOGADO : PABLO ALEXANDRE PASQUALLI EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALBERTO BOHNEN FILHO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50015749020164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2003.71.04.003795-7/RS EMBARGANTE : AGRICOLA DO MARIAO LTDA MASSA FALIDA ADVOGADO : SERGIO ALEXANDRE FIORE EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50010985220164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 98.12.05448-0/RS EXEQÜENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE EXECUTADO : AUTO MECANICA SARANDI LTDA ADVOGADO : GRAYCE GALVAGNI e outro : ALINE SANTIN MORAIS : LUIZ ROBERTO GALVAGNI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 264 / 366 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50010907520164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2004.71.04.007391-7/RS EXEQÜENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : WDC TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO : CLAUDIO HEITOR SAFT NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50015116520164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2001.71.04.004393-6/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALBERTO BOHNEN FILHO e outro : ALVARO JAYME CYRINO EXECUTADO : GRAFICA EDITORA E REGIAO LTDA : HELMUTH WALTER SCHMITT PRYM : ERENI MACHADO SCHMITT PRYM ADVOGADO : JEFFERSON LUIS VICARI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50015705320164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2001.71.04.001413-4/RS EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE ALMIRO PAZE & CIA LTDA ADVOGADO : RAQUEL GOMES CHAVES EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50009036720164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2007.71.04.002693-0/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LISIANE SCHEIBE CRUZ e outro : ALBERTO BOHNEN FILHO EXECUTADO : NOELI BORILLI GNOATTO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 265 / 366 SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50010899020164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.71.04.004377-7/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALBERTO BOHNEN FILHO EXECUTADO : MERCADO DALBERTO : MAXIMINO DALBERTO : CLAUDINO DALBERTO : ILOECIR RODRIGUES BORCA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que, nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 50015722320164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.71.04.003589-6/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALBERTO BOHNEN FILHO : VINICIUS FACENDA EXECUTADO : VANIA FATIMA DOS SANTOS E CIA LTDA : VANIA FATIMA DOS SANTOS : JOSE CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : FABIANA SPESSATTO BRINGHENTI Edital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005058-50.2015.4.04.7104/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DISTRIBUIDORA LANG LTDA - ME EXECUTADO: ALESSANDRO LANG EDITAL Nº 710002362387 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 (vinte) dias) (Art. 257, III, do CPC/2015) A Excelentíssima Senhora Doutora JOSEANE DE FATIMA GRANJA, MM. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Passo Fundo, Seção Judiciária do Rio DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 266 / 366 Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Passo Fundo, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias, os executados ALESSANDRO LANG (CPF nº 006.820.589-98) e DISTRIBUIDORA LANG LTDA - ME (CNPJ nº 14.797.118/0001-05), em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida (R$ 37.438,66, atualizada até 03/2015) acrescida de juros, correção monetária, custas, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida e seus encargos e demais cominações legais. Cientifica, ainda, de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos, salientando que a contagem do prazo terá início a partir do término do prazo estabelecido no presente edital para fins de pagamento. Cientifica, também, de que, em sendo efetuado o integral pagamento, no prazo acima referido, a verba honorária será reduzida pela metade, na forma do art. 827, § 1º, do CPC/2015, bem como de que, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos exatos termos do art. 916 do CPC/2015. Saliento, outrossim, que o presente feito tramita pela via eletrônica, sendo que a visualização de todas as peças será possível mediante o comparecimento da parte interessada a esta Vara Federal, ocasião em que será fornecida a chave do processo. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei para que chegue ao conhecimento de todos. Dado e passado nesta cidade de Passo Fundo. 2ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDO Boletim 2ª Vara Federal de Passo Fundo Boletim JF Nro 076/2016 2ª Vara Federal de Passo Fundo DR. MOACIR CAMARGO BAGGIO Juiz Federal DR GUILHERME GEHLEN EALCHER JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOÃO CORSO DE LIMA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 267 / 366 Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no artigo 231 do Provimento 17/2013, de 15/03/2013, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e considerando o contido na Portaria n.º 1.654, de 06/11/2013, do Juízo desta 2ª Vara Federal de Passo FundoRS, a Secretaria: Defere o prazo de 20 dias para que a Caixa Econômica Federal - CEF se manifeste acerca do prosseguimento do feito, conforme requerido na petição de fl. 208, especificamente sobre a necessidade de manutenção da penhora nos rosto dos autos do processo n. 021/1080014321-8." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.71.04.002986-0/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CLOVIS FRANK KELLERMANN JUNIOR : ALBERTO BOHNEN FILHO EXECUTADO : CELSO GEHLEN E CIA. LTDA. : CELSO GEHLEN SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMEIRA DAS MISSÕES 1ª VARA FEDERAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002695-89.2013.4.04.7127/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COAMIL-COMERCIO DE ALIMENTOS MISSOES LTDA EXECUTADO: DECIO PIACENTINI (ESPÓLIO) EXECUTADO: IVETE RIBEIRO PIACENTINI (INVENTARIANTE) EDITAL Nº 710002296909 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMEIRA DAS MISSÕES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, a inventariante, Sra. Ivete Ribeiro Piacentini, CPF 13286927015, para que pague, no prazo de 5 (cinco) dias, a importância de R$ 146.608,41 em 28/03/2016, que deverá ser atualizada na data do pagamento e acrescida de 1% (um por cento) de custas judiciais, conforme CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA nº 0069600107253, referente à execução fiscal em epígrafe, promovida pela União - Fazenda Nacional. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 268 / 366 E que, estando o(s) citando(s) em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para, em 05 dias, vencido o prazo do presente edital, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E PASSADO, nesta cidade de Palmeira das Missões. Eu, Angela Everling, Diretora de Secretaria, subscrevo. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ÂNGELO 2ª VARA FEDERAL DE SANTO ÂNGELO Boletim 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Boletim JF Nro 025/2016 DR. FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO Juiz Federal DR. MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES Juiz Federal Substituto LUIS FERNANDO KRÜGER Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de cinco (05) dias, acerca da petição juntada pela parte executada nas fls. 661/662.Após, venham os autos conclusos para o prosseguimento do feito." MONITÓRIA Nº 2001.71.05.003492-0/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : FERNANDO BRUM SCHOPPAN : RENATO MOREIRA DORNELES : PAULO RICARDO ZANCHI BITENCOURT : SOELI BOENO CAMARGO : JOSE CARLOS CARLES DE SOUZA RÉU : PILAU VEICULOS LTDA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Primeiramente, não acolho a impugnação juntada nas fls. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 269 / 366 1306/1307, porquanto, são meras alegações que não influem na avaliação do imóvel e homologo a avaliação realizada pelo perito avaliador, juntada nas fls. 1278/1281.Quanto ao pedido de reforço de penhora da fl. 1309, manifestar-me-ei, após a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis elencados na petição retro.Após, venham os autos conclusos para a realização de hasta pública do imóvel penhorado matrícula nº 16.206, cuja avaliação foi juntada pelo perito avaliador nas fls. 1278/1281.Intimem-se." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.71.05.001624-2/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RICARDO GONCALEZ TAVARES : MARCIA AQUINO TATSCH : ALVARO SERGIO WEILER JUNIOR : RENATO MOREIRA DORNELES : ALBERTO BOHNEN FILHO EXECUTADO : CONSTRUTORA MEDAGLIA S/A ADVOGADO : LUIS PORTELLA PEREIRA : EDISON JORGE NUNES GUILET NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "O veículo VW/GOL 1.0, placa IMB-2048 foi arrematado em leilão realizado em 20/11/2012, conforme Carta de Arrematação da fl. 170, e somente em 26/02/2016 aportou aos autos petição de Sueli Behling Medeiros (fls. 228/251) informando que nos autos do processo nº 2009.71.05.003542-0, que tramita na 1ª Vara Federal desta Subseção, fora deferido a reserva de meação da postulante.Levando em conta que os processos nunca se comunicaram, bem como de que a petição da fl. 171 não faz referência à decisão prolatada no processo da 1ª Vara Federal, indefiro a devolução dos valores pleiteada pela requerente, por ser a petição intempestiva, tendo em vista a consolidação dos atos do leilão com a conversão em renda realizada em 08/03/2013 (fl. 180/182).Quanto à questão da alienação fiduciária alegada na fl. 231, salienta-se que o contrato foi quitado em 10/10/2011 e o gravame foi baixado em 18/10/2011, conforme se observa no ofício do Banco Santander juntado na fl. 146.Intime-se. Preclusa, cumpra-se." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.71.05.005375-8/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : CEREALISTA IJUI LTDA EXECUTADO : WANDERLEI GASPAR MEDEIROS ADVOGADO : DEMETRIO DA COSTA LIRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Indefiro o pedido da exeqüente da fl. 544.Compulsando os autos percebe-se que foram envidados todos os esforços possíveis na busca de bens passíveis de penhora, sendo que todas as tentativas restaram infrutíferas.Diante disso, suspendo a execução pelo prazo de seis (06) meses, com fulcro no art. 921, Inc. III do NCPC.Após o decurso do prazo, baixem e arquivem-se os autos.Intime-se." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2001.71.05.003379-4/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JOSE CARLOS CARLES DE SOUZA : LUIZ CARLOS KRAMMER : RENATO MOREIRA DORNELES EXECUTADO : MAURO HOLZSCHUH - ME EXECUTADO : ANTONIO PARDALAN DUARTE ADVOGADO : EVANIR RODRIGUES DO AMARAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Defiro o prazo de trinta (30) dias requerido pela CEF, para que DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 270 / 366 junte o cálculo de implantação de sentença nos termos do dispositivo sentencial.Intime-se." MONITÓRIA Nº 2009.71.05.007114-9/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RENATO MOREIRA DORNELES RÉU : CHEILA MARGIANE PORAZZI LORENZON ADVOGADO : JEFERSON FALCÃO LIKES RÉU : EDISON DA SILVA ORTIZ NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Indefiro o pedido da exeqüente da fl. 415.Compulsando os autos percebe-se que foram envidados todos os esforços possíveis na busca de bens passíveis de penhora, sendo que todas as tentativas restaram infrutíferas.Diante disso, suspendo a execução pelo prazo de seis (06) meses, com fulcro no art. 921, Inc. III do NCPC.Após o decurso do prazo, baixem e arquivem-se os autos.Intime-se." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2003.71.05.000439-0/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : SOELI BOENO CAMARGO : PAULO RICARDO ZANCHI BITENCOURT : JOSE CARLOS CARLES DE SOUZA : MARCELO MACHADO DE ASSIS BERNI EXECUTADO : SOCIEDADE HOSPITALAR E MATERNIDADE SANTO AUGUSTO LTDA ADVOGADO : VELOIR DIRCEU FURST : JEAN PIERRE DE LIMA : JUAREZ ANDRIGHETTO MAROSO : GILBERTO MAROSO : VELOIR DIRCEU FURST EXECUTADO ADVOGADO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando que a parte-executada tem domicílio na cidade de Giruá-RS, a medida requerida pela exequente se torna de difícil aplicabilidade, principalmente em caso de não cumprimento da decisão que determinar a penhora sobre o faturamento, caso em que há necessidade de nomeação de outro administrador.Pedido da fl. 155, por ora, indeferido com base nesse fundamento.Expeça-se mandado de penhora, a ser cumprido por Oficial de Justiça deste Juízo, de tantos bens que guarnecem o estabelecimento comercial da parte-executada quantos bastem para a garantia da dívida.Intime-se a CEF acerca desta decisão.Preclusa, cumpra-se." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2008.71.05.004051-3/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CLOVIS ANDRADE GOULART : RENATO MOREIRA DORNELES : MARCELO MACHADO DE ASSIS BERNI EXECUTADO : AGROMERCANTIL FAZENDA VELHA LTDA : MAURO DA SILVA GONÇALVES SANTOS : SONIA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO : TONI ANDERSON LAUSMANN NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando que transitou em julgado o Agravo de Instrumento nº 5026488-98.2013.4.04.0000, intime-se à CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2002.71.05.008063-6/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RENATO MOREIRA DORNELES DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 271 / 366 EXECUTADO : ALBERTO BALDUINO LINDENER - ME : ELISEU HERMES : ESPÓLIO HERMES ADVOGADO DE DENHA SOFIA LINDNER : LAERCIO ROQUE TOLFO VIERA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Defiro o prazo de trinta (30) dias requerido pela CEF, a fim de trazer aos autos cópia da certidão de óbito do executado, verificar a existência de inventário, bem como dizer sobre a viabilidade do prosseguimento do feito em relação aos sucessores.Intime-se." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1999.71.05.002971-0/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RENATO MOREIRA DORNELES : CLOVIS ANDRADE GOULART EXECUTADO : CLODOCI FERREIRA DO AMARAL ADVOGADO : CLODOCI FERREIRA DO AMARAL EXECUTADO : SONIA NOELI ROCHA DO AMARAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Defiro o prazo de trinta (30) dias requerido pela CEF para que junte aos autos o comprovante do registro imobiliário da adjudicação do imóvel de matrícula nº 13.173 do CRI de Cruz Alta-RS.Intime-se." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2000.71.05.000664-6/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RENATO MOREIRA DORNELES : LUIZ CARLOS KRAMMER EXECUTADO : CARLOS EDUARDO FAGUNDES LENUZZA : LILIANE MARIA EMANUELLI LENUZZA ADVOGADO : SELVINO DOS SANTOS FRANCO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Indefiro o pedido da petição da fl. 558, tendo em vista que a única maneira de penhora de valores é via sistema BACENJUD.Intime-se a exeqüente para que requeira o que entender de direito." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2004.71.05.004205-0/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RENATO MOREIRA DORNELES EXECUTADO : IVAN PANIGAS : MARIO CLAUDIO BISSO OTERO ADVOGADO : CHRISTIANO LUIZ DA SILVEIRA Boletim 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Boletim JF Nro 026/2016 DR. FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 272 / 366 Juiz Federal DR. MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES Juiz Federal Substituto LUIS FERNANDO KRÜGER Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de processo arquivado com valores pendentes de levantamento em contas vinculadas ao feito (fl. 195). Tendo em vista esta pendência, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. A iniciar-se pelo autor." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2000.71.05.006135-9/RS AUTOR : MAURICIO RIBEIRO ADVOGADO : VANDER QUINCOZES OLSON : JOSIANE PATRICIA BRUSTOLIN RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RENATO MOREIRA DORNELES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de processo arquivado com valores pendentes de levantamento em contas vinculadas ao feito (fl. 432). Tendo em vista esta pendência, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. A iniciar-se pelo exequente." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1999.71.05.003575-7/RS EXEQÜENTE : CELESTINO GREGORY : HELENA ADELAIDE BOER : ILCA MINETTO SIQUEIRA RIBEIRO : ILSE MARIA FEY : JOSE SOARES DA SILVA : ODETE MARTIM HEINSCH : PAULO ANTUNES DE OLIVEIRA : PAULO ERNANI SCHONARDIE : VALERIA ELY ADVOGADO : CARLOS WILLI CAL EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RENATO MOREIRA DORNELES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de processo arquivado com valores pendentes de levantamento em conta vinculada ao feito (fl. 193). Tendo em vista esta pendência, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. A iniciar-se pela autora." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2000.71.05.006918-8/RS AUTOR : ILAINE HEISSLER FUMEGALI : NELCI RIES ZENKNER : ARI ANTONIO BENDER ADVOGADO : GILBERTO FERNANDO SCAPINI RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RENATO MOREIRA DORNELES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 273 / 366 SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de processo arquivado com valores pendentes de levantamento em conta vinculada ao feito (fl. 71). Tendo em vista esta pendência, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. A iniciar-se pelo autor." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2003.71.05.003407-2/RS AUTOR : ALCEU DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO : VITOR LINDOLFO GRESSLER RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RENATO MOREIRA DORNELES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de processo arquivado com valores pendentes de levantamento em contas vinculadas ao feito (fl. 208). Tendo em vista esta pendência, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. A iniciar-se pelo autor." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2000.71.05.004566-4/RS AUTOR : FRANCISCO INACIO HENKES ADVOGADO : CESAR AUGUSTO DA SILVA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RENATO MOREIRA DORNELES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de processo arquivado com valores pendentes de levantamento em conta vinculada ao feito (fl. 244). Tendo em vista esta pendência, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. A iniciar-se pelo autor." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2000.71.05.006015-0/RS AUTOR : ABILIO NEUHAUS : ARMANDO FELBER : CLADIMIR JORGE BORGES : ELPIDIO ANTONIO VERGUTZ : FRANCISCO CARMO STURMER : ILSON JORGE BENDER : IVO ALOISIO JOHANN : LUIZ PADILHA BONES : PEDRO DALCIN : PEDRO DA LUZ ADVOGADO : VALDEMIRO TANNENHAUES RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RENATO MOREIRA DORNELES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " Trata-se de processo arquivado com valores pendentes de levantamento em conta vinculada ao feito (fl. 348). Tendo em vista esta pendência, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. A iniciar-se pelo exequente." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.71.05.005699-6/RS EXEQÜENTE : CLEMENTINA PERIN KOWALSKI : IVALINO PERIN : LITONIA SCHIRMER : LUCINDO ROQUE RUFINO DA COSTA : MARCIO ALFEU CAMERIN : ODACIR LONDERO : PEDRO NIVALDO CABRAL DE MOURA : ROMEU IGNACIO DA SILVA : ZELMIRO POLETTO ADVOGADO : SERGIO SEBASTIAO CAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 274 / 366 EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RENATO MOREIRA DORNELES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de processo arquivado com valores pendentes de levantamento em conta vinculada ao feito (fl. 264). Tendo em vista esta pendência, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. A iniciar-se pelo exequente." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.71.05.006022-7/RS EXEQÜENTE : ASSIS CORREA COSTA : HELIO WAGNER : JORGE PUHL : ROQUE VOGT : SEBASTIAO RODRIGUES SILVEIRA : VALTAIR CAVALINI DINARTE : VILMAR FRANCO : WALDOMIRO GUNDT : ALBENIDES ANTONIO ZIEGLER ADVOGADO : VALDEMIRO TANNENHAUES EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RENATO MOREIRA DORNELES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de processo arquivado com valores pendentes de levantamento em conta vinculada ao feito (fl. 322). Tendo em vista esta pendência, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. A iniciar-se pelo autor." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2000.71.05.006025-2/RS AUTOR : ANSELMO PAULO HICKMANN : CLOVIS ADELAR MATTJIE : VALDIR ROGERIO FERNANDES : JORGE ROGERIO DOS SANTOS : JOAO ROBERTINHO ALTISSIMO : ELMIR LUIZ KAPPAUN : VILMAR ELICHER : RENE ROMUALDO ABELING : ELIAS ZIEBERT : MAURO LUIS ZIEGLER ADVOGADO : VALDEMIRO TANNENHAUES RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RENATO MOREIRA DORNELES SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CRUZ DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE SANTA CRUZ DO SUL Boletim 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 275 / 366 Boletim JF Nro 015/2016 DR. ADRIANO COPETTI Juiz Federal na Titularidade Plena DIEGO LUIZ LEAL Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Peticiona o Sr. Leiloeiro (fl. 244) solicitando a destinação dos bens penhorados no presente no presente feito (CINCO BALANÇAS DE MOLA DE USO VETERINÁRIO PARA PESAGEM DE PEQUENOS ANIMAIS, MARCA METALÚRGICA BRIÃO LTDA), tendo em vista que o presente executivo encontra-se arquivado.Considerando que o presente feito encontra-se extinto pelo pagamento da dívida, intime-se a parte executada, através de sua procuradora constituída nos autos, para que no prazo de 30 (trinta) dias, retire os bens supra descritos, junto ao depósito do Sr. Leiloeiro, na rua 15 de Novembro, 577, em Cachoeira do Sul/RS, mediante o pagamento dos emolumentos devidos a título de armazenamento, informando nos autos o cumprimento da medida.Decorrido tal prazo, sem manifestação do executado/depositário em retirar o(s) bem(ns), fica decretado o seu perdimento. Neste caso, deverá ser intimado o Sr. leiloeiro para que promova a venda do(s) bem(ns) acima descrito(s), com utilização do valor auferido para ressarcimento das despesas de armazenamento.Cumprido, retorne o feito ao arquivo.Intimem-se. Cumpra-se." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.71.11.003590-0/RS EXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS ADVOGADO : JULIANA ROCHA SCHIAFFINO EXECUTADO : ADRIANO T. CAUDURO ADVOGADO : JOICE SCHULTZ CAUDURO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 231 do Provimento nº 17, de 15/03/2013, publicado em 02/04/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como a autorização contida na Portaria nº 1553, de 23 de outubro de 2014 desta Vara Federal, intimo as partes acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da decisão proferida (fls.273-276), bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias, saliento que eventual cumprimento do julgado deverá ser promovido por meio do processo judicial eletrônico e-Proc, nos termos do art. 53 da Resolução nº 17 de 26/03/2010 do TRF/4ª Região. Nada mais sendo requerido, o processo será baixado e arquivado." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2003.71.11.0007286/RS AUTOR : ACEMÁRIO HIRSCH ADVOGADO : CLEBER RICARDO ALVES DE MORAES RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO VISA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intimada em duas oportunidades para dizer sobre o prosseguimento DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 276 / 366 SEGUIR TRANSCRITO: "Intimada em duas oportunidades para dizer sobre o prosseguimento do feito (fls. 435 e 436), a exequente quedou-se silente.Assim, reitere-se a intimação da CEF para que se manifeste, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção da presente ação, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, III, CPC.Intime-se. Cumpra-se." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.71.11.000122-5/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LUCIANO FERREIRA PEIXOTO EXECUTADO : MERCADO DILU LTDA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, JULGO EXTINTA, nos termos do art. 794, I, do CPC, a presente execução, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Custas ex lege.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimemse." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2007.71.11.002273-6/RS EXEQUENTE : ELVIO BUBLITZ ADVOGADO : JONATHAS KESSLER : JEFERSON KESSLER EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 231 do Provimento nº 17, de 15/03/2013, publicado em 02/04/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como a autorização contida na Portaria nº 1553, de 23 de outubro de 2014 desta Vara Federal, intimo as partes acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de quinze dias. Nada mais sendo requerido, o processo será baixado e arquivado." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.71.11.0003106/RS AUTOR : LUCIO WILLY BEURMANN ADVOGADO : JEFERSON KESSLER : JONATHAS KESSLER RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Peticiona o Sr. Leiloeiro (fl. 136) solicitando a destinação do bem penhorado no presente no presente feito (UMA BETONEIRA MENEGOTTI, 320 L.), tendo em vista que o presente executivo encontra-se arquivado.Considerando que o presente feito encontra-se extinto, intime-se a parte executada, através de seu procurador constituído, para que no prazo de 15 (quinze) dias, retire o bem supra descrito, junto ao depósito do Sr. Leiloeiro, Sérgio Scholante, nesta cidade, mediante o pagamento dos emolumentos devidos a título de armazenamento, informando nos autos o cumprimento da medida.Decorrido tal prazo, sem manifestação do executado/depositário em retirar o(s) bem(ns), fica decretado o seu perdimento. Neste caso, deverá ser intimado o Sr. leiloeiro para que promova a venda do(s) bem(ns) acima descrito(s), com utilização do valor auferido para ressarcimento das despesas de armazenamento.Cumprido, retorne o feito ao arquivo.Intimem-se. Cumpra-se." EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.20.00882-6/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : CONSTRUCOES LOPES MELLO LTDA ME ADVOGADO : BRENO EDUARDO KAERCHER DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 277 / 366 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto decreto a prescrição intercorrente do débito executado neste feito e <b>JULGO EXTINTA</b>, nos termos do art. 794, II do CPC, c/c art. 40, § 4. º da Lei n.º 6.830/80, a presente execução fiscal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas ex lege. Desconstitua-se qualquer tipo de penhora, restrição ou indisponibilidade porventura existente no feito. Libere-se o depositário. Outrossim, caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos e considerando que a extinção da execução não acarreta nenhum ônus ou<b><b> </b></b>prejuízo à mesma, fica desde já dispensada a intimação acerca da prolação da sentença. Após o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as demais cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.20.01076-6/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : COUROS KOPPE LTDA ADVOGADO : PAULO ROBERTO PILZ NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto decreto a prescrição intercorrente do débito executado neste feito e <b>JULGO EXTINTA</b>, nos termos do art. 794, II do CPC, c/c art. 40, § 4. º da Lei n.º 6.830/80, a presente execução fiscal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas ex lege. Desconstitua-se qualquer tipo de penhora, restrição ou indisponibilidade porventura existente no feito. Libere-se o depositário. Outrossim, caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos e considerando que a extinção da execução não acarreta nenhum ônus ou<b><b> </b></b>prejuízo à mesma, fica desde já dispensada a intimação acerca da prolação da sentença. Após o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as demais cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.20.00246-1/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : COUROS KOPPE LTDA. ADVOGADO : PAULO ROBERTO PILZ Boletim 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Boletim JF Nro 016/2016 DR. ADRIANO COPETTI Juiz Federal na Titularidade Plena DIEGO LUIZ LEAL Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto decreto a prescrição intercorrente do débito executado neste feito e <b>JULGO EXTINTA</b>, nos termos do art. 794, II do CPC, c/c art. 40, § 4. º da Lei n.º 6.830/80, a presente execução fiscal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 278 / 366 Custas ex lege. Desconstitua-se qualquer tipo de penhora, restrição ou indisponibilidade porventura existente no feito. Libere-se o depositário. Outrossim, caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos e considerando que a extinção da execução não acarreta nenhum ônus ou<b><b> </b></b>prejuízo à mesma, fica desde já dispensada a intimação acerca da prolação da sentença. Após o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as demais cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.20.00576-2/RS EXEQUENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO : NECTAR COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES E BRINDES LTDA. ADVOGADO : CESAR ALEXANDRE MORESCO EXECUTADO : SÔNIA MAINARDI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto decreto a prescrição intercorrente do débito executado neste feito e <b>JULGO EXTINTA</b>, nos termos do art. 794, II do CPC, c/c art. 40, § 4. º da Lei n.º 6.830/80, a presente execução fiscal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas ex lege. Desconstitua-se qualquer tipo de penhora, restrição ou indisponibilidade porventura existente no feito. Libere-se o depositário. Outrossim, caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos e considerando que a extinção da execução não acarreta nenhum ônus ou<b><b> </b></b>prejuízo à mesma, fica desde já dispensada a intimação acerca da prolação da sentença. Após o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as demais cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.71.11.002729-4/RS EXEQUENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS EXECUTADO : ROSELAINE DE MOURA & CIA LTDA ME : GILSON BRECOVIT EXECUTADO : ROSANI SCHIRMANN ADVOGADO : CESAR ALEXANDRE MORESCO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "<...> Libere-se o depositário, através de seu procurador constituído.<...>" DESCONSTITUÍDA A PENHORA PERANTE O DETRAN. EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.71.11.000617-7/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : METALURGICA ANG LTDA ME ADVOGADO : ROGERIO ARI ROESLER APENSO(S) : 1999.71.11.002071-6 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 231 do Provimento nº 17, de 15/03/2013, publicado em 02/04/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como a autorização contida na Portaria nº 1553, de 23 de outubro de 2014 desta Vara Federal,intimo as partes do retorno dos autos de instância superior, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.71.11.000577-2/RS AUTOR : HILBERT HENRIQUE FORSTHOFER ADVOGADO : ROSE MARY GRAHL RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista a existência de saldo na conta corrente nº DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 279 / 366 0500.005.1268-7 , de titularidade do exequente, consoante informação e extrato das fls. 218219, intime-o para que efetue o levantamento dos valores, no prazo de 10 dias, consoante alvará que segue.Decorrido o prazo sem levantamento dos valores, fica desde já autorizado o estorno dos valores aos cofres do TRF/4ª Região, de acordo com o art. 2º da Resolução nº 197, de 23/12/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.No decurso, retornem os autos ao arquivo." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2000.71.11.001425-3/RS EXEQUENTE : LEO THERMIGILDO TREVISAN ADVOGADO : MARILENA TATSCH MAURER EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 231 do Provimento nº 17, de 15/03/2013, publicado em 02/04/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como a autorização contida na Portaria nº 1553, de 23 de outubro de 2014 desta Vara Federal, intimo as partes da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 15 dias. Saliento que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ocorrer por meio do processo judicial eletrônico - e-Proc, nos termos do art. 53 da Resolução nº 17 de 26 de março de 2010 do Tribunal Regional Federal da 4º Região. No decurso, nada sendo requerido, o processo será baixado e arquivado." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.71.11.001273-5/RS AUTOR : ELO KREIBICH ADVOGADO : SCHAEFER & HENN ADVOGADOS S/S RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se as partes acerca dos valores pendentes de levantamento e informados na fl. 98, pelo prazo de quinze dias. Com a manifestação, retorne o feito concluso." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.71.11.001076-7/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LUCIANO FERREIRA PEIXOTO EXECUTADO : FERNANDO SOARES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista a petição da fl. 247, expeça-se alvará de levantamento de depósito judicial, em favor da empresa executada, CIMASA VEÍCULOS PARA COMBATE A INCENCIO S.A., do valor total depositado na conta informada na fl. 190.Na sequência, intime-se o executado para que proceda sua retirada.Com o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Cumpra-se. Intimem-se." EXECUÇÃO FISCAL Nº 1999.71.11.003348-6/RS EXEQUENTE : FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS EXECUTADO : CIMASA VEICULOS PARA COMBATE A INCENDIO S/A ADVOGADO : MARCELO SCHWENGBER : RICARDO KUHLEIS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 231 do Provimento nº 17, de 15/03/2013, publicado em 02/04/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como a autorização contida na Portaria nº 1553, de 23 de outubro de 2014 desta Vara Federal, intimo as partes acerca da DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 280 / 366 baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de quinze dias. No decurso, nada mais sendo requerido, o processo será baixado e arquivado." MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.71.11.004544-5/RS IMPETRANTE : BERTOLINI, GIONGO & CIA/ LTDA/ ADVOGADO : LARISSA MORAES BERTOLI IMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA CRUZ DO SUL - RS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO 1ª VARA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002711-72.2014.4.04.7106/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS EXECUTADO: ESTRUTURAS METLICAS SANTANENSE LTDA EXECUTADO: JOSE VALDAIR DE SOUZA ALMEIDA EXECUTADO: NILSON DA SILVA ALMEIDA EDITAL Nº 710002242972 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80. O EXMO. SR. DR. LADEMIRO DORS FILHO, MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO-RS, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo Federal, sito na Avenida João Pessoa, nº 788, nesta cidade, tramita a Execução Fiscal nº 5002711-72.2014.4.04.7106, movido pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS contra ESTRUTURAS METLICAS SANTANENSE LTDA e Outros, que em 03/11/2015 importava em R$ 200,43 (duzentos reais e quarenta e três centavos). Estando os co-responsáveis, JOSE VALDAIR DE SOUZA ALMEIDA (46 anos) (576.867.930-87 e NILSON DA SILVA ALMEIDA (43 anos) (646.983.350-00) em lugar incerto e não sabido, e não sendo possível intimá-los pessoalmente, INTIMA-OS, por meio deste, da penhora realizada em conta bancária da titularidade de JOSE VALDAIR DE SOUZA ALMEIDA no valor de R$ 72,52(setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) bem como da penhora realizada em conta bancária da titularidade de NILSON DA SILVA ALMEIDA no valor de R$ 64,64(sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e que têm o prazo de 30(trinta) dias para DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 281 / 366 e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e que têm o prazo de 30(trinta) dias para oporem embargos, querendo. E para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. Eu, José Humberto Godofredo Fernandes, Técnico Judiciário, digitei e conferi. Expediente reconferido por Raquel Martins, Diretora de Secretaria. Santana do Livramento/RS, 23 de maio de 2016. 2ª VARA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Boletim 2ª Vara Federal de Santana do Livramento Boletim JF Nro 023/2016 DR. BRUNO RISCH FAGUNDES DE OLIVEIRA Juíz Federal Clarice da Costa Osório Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Certifico que designei a data de <b><u>30 de junho de 2016</u></b>, <b><u>às 14 horas</u></b>, para realização de audiência de instrução para o interrogatório dos réus Guilherme Hannud Filho, presencialmente, e Carlos Júlio Laborda, por videoconferência com Santa Vitória do Palmar, RS. " AÇÃO PENAL Nº 2004.71.06.002290-3/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA Réu : CARLOS JULIO LABORDA ADVOGADO : ALBERTO NUNES RODRIGUES Réu : ALTAIR DE LEMOS JUNIOR ADVOGADO : ALTAIR DE LEMOS JUNIOR Réu : GUILHERME HANNUD FILHO ADVOGADO : AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO Réu : ROBERTO MARCIO SILVA ADVOGADO : RICARDO NEIVA RESENDE APENSO(S) : 2004.71.06.002292-7 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Glei Cabrera Menezes pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base nos artigos 61 do Código de Processo Penal e artigos 107, IV, e 109, IV, todos do Código Penal.Transitada em julgado, oficie-se à Delegacia de Polícia Federal, a teor do contido no artigo 809, § 3°, do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se." DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 282 / 366 Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se." AÇÃO PENAL Nº 2008.71.06.001161-3/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA Réu : GLEI CABRERA MENEZES ADVOGADO : ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO : LIEVERSON LUIZ PERIN : LEONIDAS MOURA RAMOS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar o réu DIOVANE DANIEL BEHCKER DE MATOS, quanto ao crime capitulado no artigo 304 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e à pena de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 2 (dois) salários mínimos em 04/06/2009, atualizado desde então pelo IPCA-E, até a data do efetivo pagamento.Substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, nos termos da fundamentação supra.A instituição beneficiada com o serviço comunitário e com a prestação pecuniária será definida quando da execução das penas.Condeno o réu, também, no pagamento de das custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Do regime de cumprimento da pena privativa de liberdadeFica desde já advertido o réu que, no caso de descumprimento injustificado da pena restritiva substitutiva, esta será convertida em pena privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal), a ser cumprida inicialmente em regime aberto (artigo 33, § 2º, "c", Código Penal).Do valor mínimo da indenizaçãoPela natureza do crime, deixo de fixar valor mínimo de indenização a que alude o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Do sursisFace à substituição por pena restritiva, não se há falar em suspensão condicional da pena.Da prisão preventiva ou outra medida cautelarNos termos do artigo 387, § 1°, do Código de Processo Penal, o réu deverá apelar em liberdade, eis que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, aliado ao fato de que, nesta sentença, foi-lhe imposta pena alternativa.Demais provimentosCom o trânsito em julgado:- forme-se o processo de execução penal;- lance-se o nome do réu no livro "Rol dos Culpados";- oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para ciência do teor desta decisão.Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal.Publique-se.Registre-se.Intimem-se." AÇÃO PENAL Nº 0000658-77.2012.404.7106/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA Réu : DIOVANE DANIEL BEHCKER DE MATOS ADVOGADO : FERNANDA PEREIRA DO CARMO : NÍCOLAS MENDES ANÉLI : GIOVANA PALMIERI BUONICORE e outro NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Fica a defesa intimada para apresentar alegações finais." CRIMES AMBIENTAIS Nº 2007.71.06.001765-9/RS ACUSADO : DAGOBERTO RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO : VAGNER JOSE SOBIERAI APENSO(S) : 2007.71.06.001772-6 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Fica a defesa intimada para apresentar alegações finais." CRIMES AMBIENTAIS Nº 2008.71.06.001814-0/RS ACUSADO : EVERSON LEMOS WAYSS ADVOGADO : GALENO PUENTE DE BARROS FILHO : FABRICIO S RODRIGUES : GUSTAVO ROSSATO MOREIRA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 283 / 366 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Fica a defesa intimada da audiência designada para o dia 09 de junho de 2016, às 14 horas, para inquirição das testemunhas de acusação." CRIMES AMBIENTAIS Nº 2009.71.06.000761-4/RS ACUSADO : RENATO CAMPONOGARA ADVOGADO : DANIEL FIGUEIRA TONETTO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos em inspeção.Intimem-se as defesas para que apresentem alegações finais.Cumpra-se." AÇÃO PENAL Nº 0000116-30.2010.404.7106/RS ADVOGADO : TIAGO BRUM ILARRAZ Réu : JOCELINO ERNESTO PREUSS Réu : SANDRO ADEMIR FAGUNDES SALDANHA ADVOGADO : TIAGO BRUM ILARRAZ Réu : ELMERSON ROGER OLIVEIRA PAROLI : ANGELA PATRICIA JARDIM DIAZ ADVOGADO : ELI AUGUSTO PINTO DORNELES APENSO(S) : 0000117-15.2010.404.7106, 0000118-97.2010.404.7106, 0000119-82.2010.404.7106 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, por sentença, de Alberto Martins Chaves e Perfeto D'Avila, na forma do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, oficie-se à Delegacia da Polícia Federal (artigo 809, § 3°, do Código de Processo Penal).Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Registre-se. Publique-se. Intimem-se." CRIMES AMBIENTAIS Nº 2008.71.06.001040-2/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : ALBERTO MARTINS CHAVES ADVOGADO : LUIZ ANDRE FREITAS BALSAMO : MARCO RODRIGUES ACUSADO ANTÔNIO GONÇALVES : PERFETO D'AVILA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, por sentença, de Antonino di Salvo, na forma do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, oficie-se à Delegacia da Polícia Federal (artigo 809, § 3°, do Código de Processo Penal).Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Registre-se. Publique-se. Intimem-se." AÇÃO PENAL Nº 2009.71.06.002444-2/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA Réu : ANTONINO DI SALVO ADVOGADO : VITOR HUGO CUNHA ARGILES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu Valdir Orsolin. Intime-se a defesa para apresentar razões de apelação no prazo legal. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público Federal para as contrarrazões de apelo.Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o réu da sentença condenatória. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Cumpra-se. " AÇÃO PENAL Nº 2009.71.06.001572-6/RS Réu : VALDIR ORSOLIN ADVOGADO : MARCELO RAVAZZIO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 284 / 366 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA 2ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA Boletim 2ª Vara Federal de Santa Maria Boletim JF Nro 057/2016 DR. JORGE LUIZ LEDUR BRITO Juiz Federal SILVÂNIA BROLIO Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Defiro o pedido de fl. 204.2. Desse modo, oportunizo o prazo de 30 (trinta) dias à Exequente para que requeira o que entender de direito.3. Nada sendo requerido ou decorrido o prazo "in albis", retornem os autos ao arquivo." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.71.02.001463-9/RS AUTOR : BERNARDETE DE LOURDES ROCHA ADVOGADO : RODRIGO RAMOS BAIRROS : BRUNO SOARES VASQUES RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Defiro o pedido de fl. 219.2. Desse modo, oportunizo o prazo de 30 (trinta) dias à Exequente para que requeira o que entender de direito.3. Nada sendo requerido ou decorrido o prazo "in albis", retornem os autos ao arquivo." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2008.71.02.001526-7/RS EXEQUENTE : IRMA WERLE ADVOGADO : RODRIGO RAMOS BAIRROS : BRUNO SOARES VASQUES EXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Defiro o pedido de fl. 141.2. Desse modo, oportunizo o prazo de 30 (trinta) dias ao Autor para que requeira o que entender de direito.3. Nada sendo requerido ou decorrido o prazo "in albis", retornem os autos ao arquivo." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.71.02.003923-9/RS AUTOR : PEDRO PEREIRA CARVALHO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 285 / 366 ADVOGADO : RODRIGO RAMOS BAIRROS : BRUNO SOARES VASQUES RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Acolho o pedido de fl. 391.2. Proceda a Secretaria, por meio de servidor autorizado, a pesquisa de bens da parte executada, através do sistema INFOJUD, da Declaração de Imposto de Renda, Declaração de Imposto Territorial Rural DITR e Declaração de Operações Imobiliárias - DOI.3. Com a vinda dos documentos, intimese à parte exequente.4. Outrossim, ressalto que o acesso aos autos fica restrito às partes e seus procuradores, devendo a Secretaria anotar a limitação por ocasião de sua juntada aos autos." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2000.71.02.005007-4/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA e outro EXECUTADO : VALTER SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA : SAYURI MURAKAMI DA SILVA RIZZI REPRESENTANTE : LUCIA EMIKO MURAKAMI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...)4. Intime-se a parte Devedora para que proceda ao pagamento do valor executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento). 5. Havendo pagamento tempestivo, intime-se a Exequente para que diga sobre a satisfação de seu crédito, ressaltando que o silêncio importará no seu reconhecimento tácito.6. Satisfeito o crédito, libere-se o valor mediante alvará ou conversão em renda e, comprovado o levantamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.7. Decorrido o prazo sem pagamento e inexistindo pedido prévio do Credor, intime-se-o para que diga sobre o prosseguimento do feito, em conformidade com o art. 475-J do CPC, requerendo a penhora e indicando bens do Devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, com arquivamento dos autos.7.1. Existindo pedido do Credor, expeçase mandado de penhora e avaliação dos bens, bem como a intimação da Devedora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação.8. Ocorrendo o depósito em dinheiro do valor exequendo, converto-o desde já em penhora, ressaltando que o prazo para impugnar (quinze dias) iniciará a partir da data do depósito, independente de intimação, cientificando-se-a de que, se alegar excesso de execução deverá indicar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação, tudo conforme disposto no § 1º do art. 475-j e § 2º do art. 475-L, ambos do CPC. (EDcl no REsp 1084305/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011; TRF4, AG 0028206-26.2010.404.0000, Quarta Turma, Relatora Silvia Maria Gonçalves Goraieb, D.E. 11/03/2011).9. Decorrido in albis o prazo de impugnação, o depósito será considerado como pagamento, devendo a secretaria proceder na forma dos itens 5 e 6 acima." AÇÃO MONITÓRIA Nº 2008.71.02.001034-8/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : GIOVANI L. SARTORI & CIA LTDA ADVOGADO : WILSON CARDOSO DE SOUZA : FRANCIOLE FONTANA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a petição de fl. 416, tendo em vista que o imóvel de matrícula n° 6.605, do Registro de Imóveis de Cruz Alta, não está penhorado nos presentes autos." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2002.71.02.001167-3/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 286 / 366 ADVOGADO : ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA e outro EXECUTADO : PAULO ROBERTO VICENSI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Vistos em inspeção.JOÃO MARINO FERNANDES SCHERER alegou nulidade das penhoras e ineficácia das avaliações realizadas. Referiu que o Exeqüente não levou a registro as penhoras realizadas. Mencionou que os bens não poderiam ter sido penhorados com base no disposto no artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67. Afirmou que os condôminos dos imóveis rurais não foram intimados da penhora e tampouco sua esposa para exercer a defesa da meação. Defendeu existir excesso de penhora.Intimada, a CEF manifestou-se às fls. 816-817. Decido.Há claros indícios de má-fé nas declarações trazidas pelo Executado!Primeiro, porque sua esposa foi intimada em 28.03.1990 para exercer a defesa da meação (fl. 22v). Além disso, foi expressamente determinado a reserva da meação de sua esposa em despacho prolatada em 18.07.1990 (fl. 31), não existindo qualquer prejuízo ao patrimônio de seu cônjuge.Segundo, porque alguns dos imóveis penhorados pertencem ao Executado e ao seu irmão; assim, penhorado inicialmente 50% (cinqüenta por cento) do imóvel (apenas a sua quota-parte como co-proprietário), houve a redução desse percentual para 25% (vinte e cinco) por cento), justamente para assegurar a reserva da meação. Logo, não há qualquer prejuízo a seu irmão, co-proprietário que não teve a sua propriedade penhorada no presente feito.Por outro lado, no que tange ao registro de penhora, assinalo que essa medida foi expressamente determinada pelo Juízo em 22.05.1992 (fl. 54) e também em 19.08.2004 (fl. 430), estando as penhoras devidamente registradas, conforme se verifica da cópia das matrículas anexadas às fls. 163-180 e de cópia da certidão de penhora de fl. 431432, na qual novamente foi consignado que deveria ser feita a reserva da meação do cônjuge do Executado.Outrossim, quanto à impossibilidade de ser feita a penhora de imóvel que serve de garantia à cédula de crédito rural, observo que o artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67 concede legitimidade ao "emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão."O único imóvel penhorado que continha hipoteca oriunda de cédula de crédito rural teve essa hipoteca cancelada ainda em 31.07.1987 (antes da própria penhora realizada no presente feito), conforme se observa da averbação "3" do imóvel de matrícula nº 5.914 (fls. 26-26v).Já o apartamento de matrícula nº 1.754, observo que também foi penhorado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), penhora que, embora posterior, goza de privilégio na execução por se tratar crédito de natureza tributária, consoante dispõe o artigo 186 do CTN.No que tange à alegação de que haveria excesso de penhora, assinalo que este Juízo constatou existir discrepância entre o valor da dívida apurado pela Contadoria Judicial à fl. 433 e o valor apresentado pela CEF à fl. 821. Portanto, a análise desse ponto depende de esclarecimentos a serem prestados pela CEF em momento oportuno.Ademais, a avaliação dos bens realizada pelo Oficial de Justiça às fls. 807-812 levou em consideração o valor total dos bens, enquanto que o valor desses bens que será revertido para o pagamento da dívida corresponderá a 25% (imóvel em que há copropriedade e respeito à meação) ou de 50% do valor (nos casos em que o imóvel é do Executado, descontado o valor da meação).Por fim, considerando que o Executado afirmou de forma leviana que não havia sido respeitada a meação de seu cônjuge e também teria afirmado existir prejuízo à co-propriedade de seu irmão e, ainda, falseou com a verdade ao afirmar que não havia o registro da penhora na matrícula dos imóveis penhorados, é caso de aplicação da multa prevista no artigo 774 do NCPC, pois evidenciado que está praticando atos atentatórios à dignidade da Justiça:Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:I - frauda a execução;II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 287 / 366 exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.Assim, mostrando-se evidente que o Executado vem se opondo maliciosamente ao prosseguimento desta execução - o que é reforçado pelo fato de ter tentado anular a execução e/ou a penhora nas petições de fls. 103-104, 391-411, 437-443 e 584-648, bem como em virtude de afirmar que um dos bens seria impenhorável, embora a hipoteca já tivesse sido cancelada antes de ser realizada a penhora no presente feito - tenho por caracterizada conduta atentatória à dignidade de Justiça, pelo que se justifica a condenação da parte executada ao pagamento de multa no montante de 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução.ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de nulidade da penhora e ineficácia da avaliação apresentados às fls. 797-805.Condeno o Executado ao pagamento de multa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da Justiça, com base no artigo 774, II do NCPC.Intime-se a CEF para que se manifeste sobre o valor atualizado da execução, especialmente sobre a diferença dos valores apurados às fls. 433 e 821.Intime-se a CEF, ainda, para que se manifeste se persiste o interesse na penhora do imóvel de matrícula nº 1.754 (apartamento com penhora em favor do INSS) e também em relação aos imóveis penhorados em reforço de penhora às fls. 152-153 (matrículas nº 2.551, 5.407, 6.765 e 6.774).Intime-se o Executado a respeito da presente decisão." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2002.71.02.009747-6/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JOAO MARINO FERNANDES SCHERER ADVOGADO : MARIA DO CARMO LORENCI LUNARDI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Tendo em vista a petição (fl. 528), informando que o crédito encontra-se satisfeito, expeça-se alvará de levantamento da importância depositada na conta nº 3925.005.00029393-6, em favor da Caixa Econômica Federal, pedido que ora defiro, intimando-a para retirá-lo.2. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre solicitando o levantamento da penhora efetuada no rosto dos autos do Inventário nº 001/1.05.0738073-1.3. Após, comprovado o levantamento do alvará, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação.4. Intimem-se. Cumpra-se." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2003.71.02.000065-5/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JOÃO CARLOS MORO : LYDIA CORREA DE BARROS MORO ADVOGADO : ATHOS STOCK DA ROSA Boletim 2ª Vara Federal de Santa Maria Boletim JF Nro 059/2016 DR. JORGE LUIZ LEDUR BRITO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 288 / 366 Juiz Federal SILVÂNIA BROLIO Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Recebo os recursos interpostos (fls. 767, 784 e 809), bem como as competentes razões, em seu duplo efeito.2. Dê-se vista para contra-arrazoar, querendo.(...)" AÇÃO PENAL Nº 2003.71.02.001510-5/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu : JAIRO VIANA DA SILVEIRA ADVOGADO : MARCELO GONCALVES LUGO : MARCUS VINICIUS MESSERSCHIMIDT Réu : OLGA NICOLOW : HARRI NIESVALD : DANILO SILVEIRA SILVA : JOAQUIM DE BRUM RIBAS 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001883-20.2016.4.04.7102/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS EXECUTADO: PSICO PSICOSSOCIAL LTDA CLINIQUE - CLINICA DE APOIO E REABILITACAO EDITAL Nº 710002414507 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias. Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80. MARIA-RS, A MM JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 289 / 366 CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) PSICO CLINIQUE - CLINICA DE APOIO E REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL LTDA, CPF/CNPJ/MF n° 08.923.581/0001-45, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora de sua propriedade e suficientes para assegurar o valor do débito, no(s) PROCESSO(S) DE EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) nº 500188320.2016.4.04.7102, constante(s) do(s) Registro(s) da(s) Dívida(s) Ativa(s) n°(s) 4.030, sob pena de prosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 24 de maio de 2016. Eu, Hardi Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, Rogério Madeira Fernandes, Diretor de Secretaria, reconferiu. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009075-77.2011.4.04.7102/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BATISTA PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - ME APENSO(S) ART.28 LEF: 5004688-82.2012.4.04.7102, 5005762-06.2014.4.04.7102, 5006444-24.2015.4.04.7102, 5006574-19.2012.4.04.7102, 5009800-32.2012.4.04.7102 EDITAL Nº 710002413620 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias. Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80. O MM JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) BATISTA PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, CPF/CNPJ/MF n° 10.613.286/0001-34, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora de sua propriedade e suficientes para assegurar o valor do débito, no(s) PROCESSO(S) DE EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) EM APENSO nº(s) 5004688-82.2012.4.04.7102, 5006574-19.2012.4.04.7102, 5005762-06.2014.4.04.7102 e 5006444-24.2015.4.04.7102, constante(s) do(s) Registro(s) da(s) Dívida(s) Ativa(s) n°(s) 40.067.205-7, 46.396.3296, 46.396.330-0, 00211014984-65, 00611031588-90, 00611031589-70, 00711007173-21, 00213001819-41, 00613007191-85, 00613007192-66 e 00713003075-69, sob pena de prosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 24 de maio de 2016. Eu, Hardi Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, Rogério Madeira Fernandes, Diretor de Secretaria, reconferiu. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 290 / 366 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUGUAIANA 1ª VARA FEDERAL DE URUGUAIANA Boletim 1ª Vara Federal de Uruguaiana Boletim JF Nro 021/2016 DR. GUILHERME BELTRAMI Juiz Federal IGLÊ DE FATIMA FENSTERSEIFER Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "ISSO POSTO, ante o cumprimento, pelo acusado, das condições impostas em face da concessão da suspensão condicional do processo, ausente causa de suspensão ou revogação do benefício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ANDRE NICOLODI BONATO, forte no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95.P.R.I.Intime-se.Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o BIE, altere-se a situação do réu e arquivem-se os autos com baixa na distribuição." CRIMES AMBIENTAIS Nº 2005.71.03.003536-5/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : ANDRE NICOLODI BONATO ADVOGADO : RUI FACCIN 2ª VARA FEDERAL DE URUGUAIANA Boletim 2ª Vara Federal de Uruguaiana Boletim JF Nro 067/2016 DR. ADÉRITO MARTINS NOGUEIRA JÚNIOR Juiz Federal DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 291 / 366 DRA. ALINE TERESINHA LUDWIG CORRÊA DE BARROS Juíza Federal Substituta ROSANE CABRAL BUSNELLO DA SILVA Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Fica a parte Requerente intimada que os autos encontram-se desarquivados, pelo prazo de 5 (cinco) dias, com a consequente vista, e, nada sendo requerido, o retorno ao arquivo." MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.03.002626-5/RS IMPETRANTE : CVSA LOGISTICA LTDA ADVOGADO : ANTONIO EVERARDO PINTO BERMUDEZ IMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA RS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) intime-se o Município de São Borja, inclusive pessoalmente, na pessoa do Prefeito Municipal, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o cumprimento integral da obrigação de fazer definida na decisão transitada em julgado, mediante demonstração de quais providências concretas já foram adotadas. Comprovado, dêse vista à parte autora e ao Ministério Público Federal.Nada requerido, arquive-se com baixa na distribuição." AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2003.71.03.002478-4/RS AUTOR : CENTRO CAMPO DE APOIO AOS ASSISTENTE : UNIÃO FEDERAL RÉU : MUNICIPIO DE SAO BORJA ADVOGADO : SILVIO ANDRADE BASTOS : MARILUCI DE MATTOS : WILIAM FALCAO POERSCKE MOVIMENTOS POPULARES - NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Ciente do teor da certidão supra. Desentranhem-se os documentos juntados às fls. 140/166, devolvendo-os ao signatário da petição da fl. 139, mediante recibo nos autos.Renumerem-se as folhas. Sem prejuízo, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia dos cálculos realizados na reclamatória trabalhista objeto do presente feito (00293.821/93-3), que retratem o valor e a data a que se referem as quantias pagas e sobre as quais houve a retenção de imposto de renda naquele feito.(...)." (DOCUMENTOS DESENTRANHADOS) PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.71.03.001449-1/RS AUTOR : MOISES RAMOS ORIBES ADVOGADO : NARA REJANE BARBOSA LEITE : TATIANA FERNANDES PEREIRA RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 292 / 366 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS 6ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS Edital CRIMES AMBIENTAIS Nº 5036273-81.2014.4.04.7200/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO: TEREZA CRISTINA GODINHO ALVES ACUSADO: T&T GASTRONOMIA LTDA - ME ACUSADO: SISTEMA DE ENSINO ENERGIA LTDA ACUSADO: SEBASTIAO DAVID MACHADO ACUSADO: RUBENS BAZZO ACUSADO: ROGER RODRIGUES DA SILVA ACUSADO: RODRIGO BLEYER BAZZO ACUSADO: RICARDO MANSUR FILHO ACUSADO: RENATO JOCELI DE SOUSA ACUSADO: PIRATA PUB LTDA. - ME ACUSADO: PERICLES ROUSSENQ ACUSADO: PERICLES DE FREITAS DRUCK ACUSADO: PERCY HAENSCH ACUSADO: PAULO TONIOLO JUNIOR ACUSADO: ODILON FURTADO FILHO ACUSADO: O SANTO ENTRETENIMENTO PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME ACUSADO: NOVO BRASIL BAR E RESTAURANTE LTDA ACUSADO: MURILO MAES ACUSADO: MERIDIANO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME ACUSADO: MARIA THEREZINHA DRUCK BASTIDE ACUSADO: MARCO ANTONIO REUSING ACUSADO: MARCIA FAGUNDES BARBOSA ACUSADO: MARCELO VIEIRA NASCIMENTO ACUSADO: LEONARDO DE BARROS FAGUNDES RIBEIRO ACUSADO: LEANDRO LUIZ SCHÖNINGER DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 293 / 366 ACUSADO: LEANDRO ADEGAS MARTINS DOS SANTOS ACUSADO: JURERE PRAIA HOTEL LTDA ACUSADO: CIACOI - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ACUSADO: JUAREZ SILVEIRA ACUSADO: JOSE RODRIGUES DA ROCHA ACUSADO: JAIME TONELLO ACUSADO: ISOLDE ESPÍNDOLA ACUSADO: HELIO SCHEFFEL CHEVARRIA ACUSADO: HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ ACUSADO: FRANCISCO RZATKI ACUSADO: FERNANDO TADEU SOLEDADE HABCKOST ACUSADO: EDELBERTH ADAM ACUSADO: COMPANHIA HABITASUL DE PARTICIPACOES ACUSADO: CESAR AUGUSTO REFOSCO ACUSADO: CASSIANO LUIZ MONGUILHOTT ACUSADO: CARLOS TORRES VIEIRA JUNIOR ACUSADO: CARLOS BERENHAUSER LEITE ACUSADO: C2 EVENTOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ACUSADO: AROLDO CARVALHO CRUZ LIMA ACUSADO: APOENA CALIXTO FIGUEIROA ACUSADO: ANDREA PEREIRA DRUCK ACUSADO: ANDRE LUIZ DADAM ACUSADO: ALVARO LUIZ MONTEIRO DE CARVALHO GARNERO EDITAL Nº 720001376275 PRAZO: 15 (quinze) dias FINALIDADE: CITAR o réu C2 EVENTOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 07.331.245/0001-40, atualmente em lugar ignorado, dos atos e termos da ação acima identificada, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as. Fica ciente o acusado de que, em caso de audiência, deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação, visto que só serão intimadas pelo Juízo quando necessário, mediante requerimento expresso e justificativa (artigos 396 e 396-A do CPP e artigo 257 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região - Provimento nº 17, de 15/03/2013). Este Juízo funciona na Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, n. 4810, 2º andar, Bairro Agronômica, Florianópolis, SC. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 294 / 366 3ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS Edital DESAPROPRIAÇÃO Nº 5009222-61.2015.4.04.7200/SC AUTOR: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AUTOR: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. RÉU: MARCOS TADEU DA SILVA EDITAL Nº 720001368320 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS O DOUTOR DIÓGENES TARCÍSIO MARCELINO TEIXEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo federal tramita a ação acima referida, movida por AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. contra MARCOS TADEU DA SILVA, com o fim de desapropriar uma área de 11.764,66 m², localizada na Rua João Francisco Barcelos Junior, s/nº, Bela Vista, Palhoça-SC, integrante do imóvel registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça sob a matrícula nº 32.182, assim identificado: "um terreno situado no Sertão do Aririú, na cidade de Palhoça-SC, com a área de 37.824,00 m² (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro metros quadrados), designados por duas áreas que se confinam com as seguintes confrontações: fazendo frente com terras de Pedro Coelho e Gercino Pedro Coelho, fundos com terras de Infância Silvino e José Aleves Filho, sul com terras de João Stein, José Paulo dos Santos e Dorvalino Marcelino dos Santos, norte com terras de Francisco Vasco", conforme petição inicial e documentos que a acompanham, tendo sido ofertado pela expropriante o preço de R$ 648.805,00 (seiscentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinco reais), cujo levantamento será deferido ao expropriado mediante prova de propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, após a publicação deste edital para conhecimento de terceiros. Por se tratar de processo eletrônico, os autos podem ser consultados mediante acesso ao site http://www.jfsc.jus.br, menus eproc > Consulta Pública > Justiça Comum/JEF (V2), com inserção do número respectivo, e qualquer manifestação deverá ser promovida por meio eletrônico no Sistema e-Proc, após o necessário DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 295 / 366 deverá ser promovida por meio eletrônico no Sistema e-Proc, após o necessário cadastro do advogado. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se alegue ignorância, foi lavrado na Secretaria da 3ª Vara Federal de Florianópolis o presente edital, publicado na rede mundial de computadores, dispensada a publicação em jornal local pela parte, na forma da lei (art. 257, II, da Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil). 7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS Boletim 7ª Vara Federal de Florianópolis Boletim JF Nro 06/2016 Juíza Federal Titular: Dra. CLAUDIA MARIA DADICO Juíza Federal Substituta: Dra. MICHELI POLIPPO Diretor de Secretaria: Bel. JORGE ROBERTO DEL GAUDIO SOUSA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de Ação Penal através da qual encontra-se pendente a destinação de bens apreendidos, nos termos da sentença das fls. 1863-1867 e decisões das fls. 2312-2315, que declarou a prescrição da pretensão executória quanto aos réus Marcelo Maciel e Simoni Marques Maciel . Os condenados encontram-se devidamente intimados da sentença/acórdão, com trânsito em julgado no TRF4, assim como Simoni Marques Maciel (na fl. 2374) e Marcelo Maciel (na fl. 2376) acerca das decisões dos eventos 2312-2315. Não há notícia nos autos quanto a eventual interesse dos réus Simoni e Marcelo na restituição dos objetos apreendidos, razão pela qual a destruição dos referidos bens é medida que se impõe. Os bens/objetos/documentos eventualmente acautelados nos próprios autos serão arquivados conjuntamente, não necessitando serem destruídos. Destruam-se. Certifique-se. Quanto ao veículo VW/Golf 2.0, placas MBQ 1403, a sentença de fls. 1863/1867 tornou insubsistente o termo de fiel depositário, para determinar a restituição definitiva do veículo ao Banco Wolkswagen S/A (fls. 1217/1218, 1238 e 1267). O fiel depositário encontra-se devidamente intimado da referida sentença, conforme fl. 2369. Resta, portanto, a expedição de Alvará de Levantamento de Veículo em favor da instituição financeira, bem como a sua intimação, para retirada do veículo, em 15 (quinze) dias. Advirto o Banco Wolkswagen S/A de que, caso o bem não seja retirado no prazo estipulado, fica desde já declarado o seu perdimento, em favor da União, com a consequente alienação judicial. Intime-se, inclusive o advogado Luciano Maurício, OAB/SC 14.173, fiel depositário do mencionado veículo. No que diz respeito ao Jet Sky, verifico que foi dado o devido tombamento (fl. 2364-2365), com a sua doação aos bombeiros do Estado de Santa Catarina. Após tomadas as providências acima DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 296 / 366 determinadas, arquivem-se. " AÇÃO PENAL Nº 2002.72.00.010411-8/SC AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Réu : MARCELO MACIEL ADVOGADO : FREDERICH MARK ROSA SANTOS : LUCIANO MAURICIO Réu : SORAIA SIMONI MARQUES ADVOGADO : FREDERICH MARK ROSA SANTOS Réu : SONIVAL SERAFIM FAGUNDES Réu : MERIS ANTONIO MOREIRA JUNIOR ADVOGADO : HELIO RUBENS BRASIL APENSO(S) : 2002.72.00.015313-0, 2003.72.00.002412-7 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BLUMENAU 2ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU Boletim 2ª Vara Federal de Blumenau Boletim JF Nro 43/2016 Juiz Federal Titular: Dr. ADAMASTOR NICOLAU TURNES Juiz Federal Substituto: Dr. ANDRÉ LUÍS CHARAN Diretora de Secretaria: Belª. MARIA ANGELA MAGIERSKI BORN DA COSTA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Indefiro o pedido da exequente de fls. 617/619 pelo motivo de que não se verifica nos autos pedido para liberação do valor incontroverso, sendo que quando da expedição do ofício requisitório já se tinha conhecimento do montante a ser utilizado na compensação. Ademais, a exequente requer a atualização do incontroverso pelo IPCA-E para o período de Jun/2012 a 17/11/2015, sem considerar que em 11/03/2015 o alvará de levantamento referente ao saldo do precatório estava disponível (fl. 602), bem assim a modulação de efeitos estabelecida pela Questão de Ordem nas ADIs 4357 e 4425. Intimemse. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2004.72.05.004314-6/SC EXEQUENTE : KARSTEN SOCIEDADE/ ANONIMA/ ADVOGADO : JULIO CESAR KREPSKY : MARO MARCOS HADLICH FILHO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 297 / 366 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CHAPECÓ 2ª VARA FEDERAL DE CHAPECÓ Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004437-84.2014.4.04.7202/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAVEMAX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA ME EXECUTADO: LUCIO IGOR LEHR EDITAL Nº 720001366182 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias. O Doutor NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ, Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Chapecó, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de Execução Fiscal supracitado. O presente Edital com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no endereço infra, CITA o executado LUCIO IGOR LEHR (CPF nº 007.543.569-14), em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida que, em novembro de 2015 importava em R$ 32.957,11 (trinta e dois mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), referente à CDA nº. 91.4.13.004266-50 acrescidos de 1% a título de custas processuais, a ser devidamente atualizada na data do pagamento, ou ofereça(m) bem(ns) à penhora, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 10 da Lei nº 6.830/80). Este Juízo funciona na Rua Florianópolis, 901-D, Bairro Jardim Itália, no horário das 13 às 18 horas. Eu,_____, Wilson Tadeu Ferreira Müller Júnior, Estagiário, o digitei. Eu,_____, Luiz Carlos Biazus, Diretor de Secretaria da 2ª Vara Federal, o conferi. Chapecó 23 de maio de 2016. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006866-24.2014.4.04.7202/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 298 / 366 EXECUTADO: GASOTEC-CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - ME EDITAL Nº 720001365964 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias. O Doutor NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ, Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Chapecó, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de Execução Fiscal supracitado. O presente Edital com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no endereço infra, CITA o executado GASOTEC-CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME (CPF nº 03.338.873/0001-05), em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida que, em fevereiro de 2016 importava em R$ 40.024,26 (quarenta mil vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), referente às CDA nº. 91.2.11.003421-06, 91.2.11.010021-39, 91.2.13.003658-86 e 91.6.13.009815-27 acrescidos de 1% a título de custas processuais, a ser devidamente atualizada na data do pagamento, ou ofereça(m) bem(ns) à penhora, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 10 da Lei nº 6.830/80). Este Juízo funciona na Rua Florianópolis, 901-D, Bairro Jardim Itália, no horário das 13 às 18 horas. Eu,_____, Wilson Tadeu Ferreira Müller Júnior, Estagiário, o digitei. Eu,_____, Luiz Carlos Biazus, Diretor de Secretaria da 2ª Vara Federal, o conferi. Chapecó 23 de maio de 2016. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CONCÓRDIA 1ª VARA FEDERAL DE CONCÓRDIA Boletim 1ª Vara Federal de Concórdia Boletim JF Nro 2505/2016 Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena: Priscilla Mielke Wickert Piva DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 299 / 366 Diretor de Secretaria Substituto: Amadeu Jáder Gonçalves NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos em inspeção. Verifica-se que há valores depositados nestes autos, depositados em princípio na conta judicial remunerada n. 0627.005.1032-4 (fl. 161), saldo que foi posteriormente transferido para a conta 0627.280.3-5, com saldo atualizado de R$ 3.272,86, conforme extratos em anexo. Tais valores são referentes à substituição da penhora realizada pela parte executada, conforme intimação de fls. 158/159. No entanto, considerando que o presente feito foi extinto em razão do pagamento integral do débito (sentença de fl. 210), entendo que o saldo referido deve ser restituído à executada. Portanto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga de que forma pretende o levantamento do saldo da conta 0627.280.3-5 e, caso opte por transferência bancária, deverá indicar o número do banco, agência, conta e CNPJ do beneficiário. Caso o beneficiário seja pessoa física, deverá ser acostado o contrato social da empresa executada com a última alteração, a fim de comprovar a representação legal. Com a resposta, providencie, a Secretaria, o expediente necessário para o levantamento em favor da executada. Após, se nada mais requerido, retornem os autos ao arquivo." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.72.12.000356-9/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : TROPICAL LTDA/ ADVOGADO : SERGIO GUARESI DO SANTO DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA 4ª VARA FEDERAL DE CRICIÚMA Boletim 4ª Vara Federal de Criciúma Boletim JF Nro 029/2016 Dr. Paulo Vieira Aveline Juiz Federal Dr. Fernando Tonding Etges Juiz Federal Substituto Alessandro Saraiva Diretor de Secretaria DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 300 / 366 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Compulsando os autos, verifico que a questão alusiva aos valores requisitados nas fls. 463/464 encontra-se preclusa, ante o trânsito em julgado dos embargos à execuão conexos julgados improcedentes, pelo que incabível nova discussão a respeito dos valores executados nas fls. 431/438. Intimem-se. Após, <b>expeça-se alvará</b> de levantamento em favor do procurador da exequente, no tocante ao valor depositado na conta de fl. 465, <b>intimando o interessado</b> de sua expedição e de que se encontra disponível para impressão eletrônica, em 3 vias, possibilitando o posterior saque no banco indicado, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias. Em seguida, aguarde-se, suspenso o processo, o pagamento do precatório de requisitado na fl. 463. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2007.72.04.002117-9/SC EXEQUENTE : NEUZA PRADO DO NASCIMENTO ADVOGADO : ALTAIR DE SA EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Assim, <b>JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO</b>, o que faço com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2002.72.04.006102-7/SC EXEQUENTE : IVO DOS SANTOS ADVOGADO : JAMILTO COLONETTI EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO : MARGARIDA MARIA VIEIRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Assim, <b>JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO</b>, o que faço com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2007.72.04.000232-0/SC EXEQUENTE : MARIA ZILDA DA SILVA STEFANIAK ADVOGADO : JAMILTO COLONETTI EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "a secretaria dá vista às partes acerca da informação do ofício de registro de imóveis sobre a necessidade de recolhimento dos emolumentos para o cancelamento de penhora (fls. 526/527). Prazo: 10 dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 98.80.03663-8/SC EXEQÜENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : GERSON LUIS MATIAS FREITAS : RODRIGO AZANHA SILVA : GUILHERME LUIZ BECKER LUIZ ASSISTENTE : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS ADVOGADO : RAQUEL APARECIDA DA SILVA : GERSON LUIS MATIAS FREITAS EXECUTADO : ENOCIR GONCALVES ADVOGADO : VALERIM BRAZ FERNANDES : LUCIANO TORRES MEDEIROS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 301 / 366 SEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do <b>Juízo da 4a Vara Federal da Subseção Judiciária de Criciúma, </b>nos termos do art. 234 do Código de Processo Civil e, com fulcro na Consolidação Normativa da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4a Região e, Portaria n. 657 de 06 de maio de 2014, desta Vara Federal, <b>a Secretaria intima as partes acerca do julgamento defitinitvo da Ação Rescisória n. 2009.04.00039833-3, para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo se 15 dias.</b> <b>Nada sendo requerido, os autos serão remetidos o arquivo, com baixa na distribuição.</b>" PROCEDIMENTO COMUM Nº 2003.72.04.008242-4/SC AUTOR : MARCOS AURELIO MACIEL HOMEM ADVOGADO : WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI RÉU : ESPOLIO DE NELSON ELIAS ADVOGADO : PAULO CESAR RODRIGUES RÉU : UNIÃO FEDERAL RÉU : JOANA PEREIRA ELIAS DE CARVALHO ADVOGADO : ELTON RESCHKE NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " <u><b>1.Considerando</b></u>: (a) a necessidade de aprimorar a segurança e a confiabilidade das informações processuais e de ampliar a transparência nos processos de trabalho, como preconiza a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação LAI);(b) o princípio da eficiência na Administração Pública, expresso no art. 37 da Constituição Federal;(c) que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, como assegura a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIII;(d) a necessidade de aumentar a produtividade e a celeridade nos processos que ainda tramitam em autos de papel;(e) o dever constitucional dos Poderes Públicos de garantir e de ampliar a sustentabilidade ambiental, inclusive por meio das tecnologias da informação e comunicação, com a redução do uso de papel e dos custos operacionais e de armazenamento de documentos;(f) o disposto no art. 52 da Resolução nº 17/2010 da Presidência do TRF4, <u><b>DETERMINO</b></u> que o presente processo prossiga em meio eletrônico. <b>2. À</b><b> Secretaria</b>,<b> para que cadastre </b><b>este processo </b><b>no e-Proc V2</b>, preenchendo os dados obrigatórios no sistema, <u>distribuindo-o </u><u>ao mesmo juízo</u> e anexando aos autos eletrônicos certidão com as informações relativas à sua identificação originária e, aos autos físicos, certidão com as informações relativas à sua identificação eletrônica. <b>3. </b>Com a alteração da Resolução nº 17 do TRF/4, pela Resolução nº 54, que atualizou a regulamentação do processo judicial eletrônico - e-Proc - no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, cabe à Secretaria proceder a digitalização dos autos, arquivando-os, posteriormente, como anexo físico. <b>4. </b>Entretanto, <u><b>considerando</b></u>: <b>a) </b>o acúmulo de serviço decorrente da paralisação dos servidores do Poder Judiciário por mais de 100 dias, fato de conhecimento público;<b>b) </b>que a digitalização de autos físicos demanda higienização, digitalização, divisão de peças, classificação, envio ao e-Proc e conferência, procedimento demorado e trabalhoso, em especial em virtude da simplicidade do escaner à disposição desta 4ª Vara Federal;<b>c) </b>o grande volume de processos aguardando digitalização nesta 4ª Vara Federal;<b>d) </b>o atraso que adviria da utilização da força de trabalho já deficitária desta 4ª Vara Federal para a digitalização de autos físicos;<b>e)</b> que esta 4ª Vara Federal está contemplada no projeto de digitalização de autos físicos pela Seção Judiciária de Santa Catarina, sendo que o acervo será, em breve prazo, integralmente digitalizado. <u><b>Deixo de determinar a digitalização dos autos físicos</b></u>, que deverão permanecer vinculados ao presente processo eletrônico apenas como <u><b>anexo físico em Secretaria</b></u>, ficando à disposição das partes para consulta a qualquer DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 302 / 366 tempo. <b>5.</b> <u><b>Intimem-se</b></u> os procuradores das partes: a) da criação dos autos eletrônicos e de que o processo,<b> <u>a partir de então passará a tramitar exclusivamente em meio eletrônico</u></b>;b) de que os atos produzidos até a criação do processo eletrônico permanecerão nos respectivos autos físicos, que serão <u>arquivados em secretaria para vista e/ou carga nas hipóteses legais</u>;c) de que, no interesse de qualquer das partes, <u><b>FACULTA-SE</b></u> ao interessado, por sua conta, promover a digitalização total ou parcial de peças dos autos físicos e a juntada das peças digitalizadas aos correspondentes autos eletrônicos. <b>6.</b> Após, voltem-me os autos <b>ELETRÔNICOS conclusos para decisão</b>." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2003.72.04.009602-2/SC EXEQÜENTE : UNIÃO FEDERAL EXECUTADO : LUIZ ARMANDO CAMISAO ADVOGADO : HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO : RODRIGO BARCELOS MEDEIROS EXECUTADO : HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO : HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Assim, <b>JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO</b>, o que faço com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 98.80.04833-4/SC EXEQUENTE : MARIA DA CONCEICAO COSTA RIBEIRO ADVOGADO : SARITA NUNES REPRESENTANTE : MARGARIDA DE FATIMA RIBEIRO PADILHA EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : MARGARIDA MARIA VIEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ 1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ Boletim 1ª Vara Federal de Itajaí Boletim JF Nro 044/2016 1ª Vara Federal de Itajaí NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Até a presente data o arrematante já deveria ter efetuado o pagamento integral da primeira parcela da arrematação no valor de R$ 58.672,59; da segunda parcela da arrematação no valor de R$ 58.672,59 (ambos atualizados conforme itens 11A e 11B, do edital leilão de fls. 145/147); da comissão da leiloeira no valor de R$ 176.017,78; e das custas da arrematação no valor de R$ 1.915,38, tudo nos termos do auto de arrematação (fls. 181/182). Ou seja, o arrematante já deveria ter efetuado o pagamento total de R$ DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 303 / 366 295.278,34. Ao que consta do processo, houve cauções nos valores de R$ 352.035,67 e R$ 17.602,00, correspondentes aos valores da arrematação e da comissão da leiloeira, respectivamente. Houve, também, o pagamento integral das custas da arrematação no valor de R$ 1.915,38. Além disso, houve o pagamento parcial da primeira parcela da arrematação no valor de R$ 54.178,38, e o pagamento parcial da comissão da leiloeira no valor de R$ 2.708,94 (fls. 190/191 e 199/200). Ou seja, até o momento, foi recolhido o valor total de R$ 428.440,37.2. Intime-se o arrematante para, no prazo de 05 dias, depositar, em conta judicial vinculada ao presente processo, a parcela complementar do valor integral da comissão da leiloeira, valor este que deve ser integralmente recolhido desde logo, independentemente de parcelamento da arrematação, sob as penas da lei e do edital. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.72.08.001050-1/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA/ ADVOGADO : JULIANO GOMES GARCIA : FERNANDA SEARA : MARCO ANTONIO CACHEL : KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN : SCHEILA FRENA : CLAUDINEIA MONTEIRO 3ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ Edital DESAPROPRIAÇÃO Nº 5005111-10.2015.4.04.7208/SC AUTOR: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AUTOR: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. RÉU: ENEDINA GOMES FERREIRA EDITAL Nº 720001313864 PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO DE 10 DIAS O Juiz Federal Tiago do Carmo Martins, da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Itajaí (SC), na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem ou, ainda, a quem interessar possa, em cumprimento ao disposto no art. 34 e parágrafo único do Decreto-lei nº 3.365/1941, que tramita neste Juízo a ação de desapropriação n° 50051111020154047208 onde o(s) expropriante(s) pretende(m) pagar ao(s) expropriado(s) o(s) valor(es), constante(s) no(s) termo(s) de audiência constante nos autos, através de depósito judicial, para fins de imissão definitiva na posse da DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 304 / 366 nos autos, através de depósito judicial, para fins de imissão definitiva na posse da ÁREA abaixo descrita, incluídas as benfeitorias descritas nos laudos que acompanham as iniciais dos respectivos processo: 2 ) ÁREA DE 156m². LOCALIZADA NA BR 101 KM 108, S/Nº, SÃO NICOLAU, PENHA/SC, conforme planta, memorial descritivo e matrícula n° 13.499, anexados no ev.01. Ficam os interessados cientes de que, querendo, poderão opor qualquer impugnação, bem como de que este Juízo funciona na Avenida Abraão João Francisco, 3655, 2º andar - Bairro Dom Bosco - CEP 88307-300 - Itajaí/sc, no horário das 13 às 18 horas. E, para que no futuro não possa ser alegada ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez no órgão oficial e duas vezes em jornal local de grande circulação, afixando-se cópia no lugar de costume, neste Fórum. Dado e passado nesta cidade de Itajaí/SC, em 02.05.2016. Eu, Denize Dias Schaefer, Diretora de Secretaria conferi. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOINVILLE 2ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE Edital EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABI Nº 501193710.2014.4.04.7201/SC EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EXECUTADO: MAGRIT BARBOSA DA SILVA EXECUTADO: EDSON BARBOSA DA SILVA EDITAL Nº 720001310558 PRAZO: 10 (DEZ) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PAULO CRISTÓVÃO DE ARAÚJO SILVA FILHO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOINVILLE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que a 2ª Vara Federal de Joinville levará à venda em arrematação pública, na data, local e sob condições adiante descritas, o bem penhorado nos autos da DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 305 / 366 pública, na data, local e sob condições adiante descritas, o bem penhorado nos autos da ação acima referida. Praça Única: Dia 17 de AGOSTO de 2016, às 13:45 horas, por preço não inferior ao saldo devedor, sendo arrematado pelo maior lanço que se oferecer, conforme art.6º da Lei 5.741/71. Local: Rua do Príncipe, nº 123 - átrio do Prédio - Sede da Subseção Judiciária de Joinville/SC e por meio do site da rede Internet http://www.leiloeiro.com.br, podendo ser oferecidos lances via Internet em igualdade de condições com o pregão físico, mediante a realização de um précadastro no site. As informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser obtidas através do tel.(47) 9615-9574 ou (47) 3422-8141. As Condições de Venda e Pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no site. Leiloeiro Oficial: PAULO MÁRIO LOPES MACHADO, Rua Caçador, 308, fundos Atiradores - CEP 89203-610 - Joinville - SC - Fone/Fax (47) 3422-8141 - e-mail [email protected]. Ônus do Arrematante: 1) Pagar ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação (art. 884, IV, do novo Código de Processo Civil), bem como 0,5% (meio por cento) de custas sobre o respectivo valor, observados os valores mínimos e máximos constantes na Portaria nº 619/2012, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com valores atualizados; 2) Os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio; 3) Arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; 4) As custas cartorárias, que produzam ou cancelam atos notariais ou registrais, serão suportadas pelo arrematante, nos termos do Provimento 14/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, bem como eventuais despesas para regularização de benfeitorias não averbadas na respectiva matrícula; 5) O arrematante recebe o imóvel livre de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR, cabendo-lhe todavia providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros Juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. ÔNUS/PENHORAS: IPTU: R$ 41.866,91 em 03/2016 (ev.59); Observações: Os valores relativos a débitos trabalhistas, fiduciários, hipotecários, e o montante da dívida exeqüenda, constantes ou não no presente edital, podem ser incluídos, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 306 / 366 dívida exeqüenda, constantes ou não no presente edital, podem ser incluídos, atualizados ou retificados, conforme o caso, até a data da realização da praça/leilão, a medida em que forem informados nos autos. Eventuais ônus incidentes sobre o(s) bem(ns) serão suportados pelo produto da arrematação. VALOR DA DÍVIDA: R$ 749.061,59, cuja memória de cálculo é remissiva a 11/2015 (ev.51:3). BEM(NS) PENHORADO(S) em 05/2014, REAVALIADO em 02/2016 no valor de R$ 427.000,00 (Quatrocentos vinte e sete mil reais) (ev.50:3), sendo que a venda do imóvel hipotecado não se dará por preço não inferior ao valor da dívida (art. 6º da Lei 5741/71). Se o valor da dívida for inferior ao valor da avaliação do bem hipotecado, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (art. 876, I, do novo CPC): Um terreno situado nesta cidade, fazendo frente a norte com 12,50m. no lado par da rua José Bonifácio, tendo de fundos em ambos os lados 44,50m., confrontando-se a Leste com terras de Rudolfo Schatz e as de Manoel Tiburcio Serpa e a Oeste com terras de Amandos Baechtold, fazendo o travessão dos fundos a sul, com 12,50m., confrontandose com terras de Ralf Fock, contendo a área total de 556,25m², edificado com uma casa residencial de madeira, sob nº 234. Matrícula: 4768 do Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Joinville. (ev.51). Sobre o terreno está edificada uma casa em alvenaria, de aproximados 200,00m². O tempo de construção é longo (deve ter facilmente uns 20 anos). O estado de conservação e padrão construtivo (materiais empregados, tais como piso, janela, portas, etc.) não são dos melhores (vide fotos no ev.50:4 e 5), exigindo reforma. Por sua vez, a infra-estrutura urbana contempla rua asfaltada, água, esgoto, iluminação pública, etc...estando próximo de escola particular e pública, mercado, farmácias, padarias, linhas de ônimus e demais vantagens (50:3). Ocupado pelos executados na rua José Bonifácio, 234, Gloria, em Joinville. (50:1). DEPOSITÁRIO/A: Sr(a). EDSON BARBOSA DA SILVA. Endereço: Rua José Bonifácio, 234, Glória, na cidade de Joinville/SC. (ev.50:1). ADVERTÊNCIAS: 1) Fica(m) ainda, pelo presente Edital, intimado(a)(s) o(a)(s) sr(a)(s) executado(a)(s) revel e não tiver advogado constituído, caso não tenha(m) sido encontrado(a)(s) para a intimação pessoal (Parágrafo único do art. 889, do novo CPC). 2) As arrematações nos processos em que constar como ônus a pendência de recurso por julgar nos tribunais estão sujeitas a desfazimento, a depender do conteúdo do julgado. Nesses processos, a arrematação permitirá a transferência do domínio ao arrematante, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia à arrematação, até que os recursos transitem em julgado. Havendo desfazimento da arrematação, serão devolvidos ao arrematante os valores depositados. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 307 / 366 Joinville, 29/04/2016. Edital conferido por Rosan Luis da Silveira Peres, Diretor de Secretaria, e assinado pelo MM. Juiz Federal/Substituto. 3ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE Boletim 3ª Vara Federal de Joinville Boletim JF Nro 202/2016 Juiz Federal Titular: Dr. RODRIGO de SOUZA CRUZ Juíza Federal Substituta: Dra. ANA CAROLINA DOUSSEAU Diretor de Secretaria: Bel. NILDO FERNANDO RAMOS FIGUEIREDO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se o INSS acerca da baixa dos autos e para que, <b>em 30 (trinta) dias</b>, junte aos autos os elementos necessários à elaboração dos cálculos deliquidação do julgado (simulação de cálculo de RMI, contagem,CONBAS e INFBEN), bem como para que forneça os valores que entende devidos, acompanhados da respectiva memória de cálculo discriminadae atualizada. No mesmo prazo, deverá o INSS comprovar que implantou o benefício do autor, no prazo determinado no acórdão. Após a manifestação do INSS com o cumprimento das providências acima determinadas, intime-se a parte autora acerca da baixa dos autos, bem como acerca dos documentos e elementos de cálculos apresentados pelo INSS. <u><b>Fica a parte autora ciente de que, no prazo de 30 dias, deverá ajuizar a ação de execução do julgado eletronicamente (E-PROC V2), nos termos do artigo 53, da Resolução nº 17/2010, do TRF da 4ªRegião, </b></u> apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 534 do CPC, bem como com os demais documentos indispensáveis (procuração,sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado). Na inicia lda execução poderá, ainda, se manifestar sobre o cumprimento daobrigação de fazer. <u><b>Caso pretenda que o cálculo seja realizado pela Contadoria Judicial, deverá, no mesmo prazo, se manifestar nos presentes autos físicos antes de requerer a execução.</b></u> " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2006.72.01.0531564/SC AUTOR : MARIO ALVES ADVOGADO : GRAZIELA MIGUEL WESTRUPP DO ROSARIO RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 308 / 366 SEGUIR TRANSCRITO: "A parcela incontroversa do julgado, correspondente àquela não sujeita ao Recurso Especial interposto exclusivamente pelo autor, foi executada antecipadamente em autos apartados (200972010053680), com pagamento de precatório parcial (antes do julgamento dos embargos opostos) e de RPV suplementar (depois de transitada a sentença dos embargos), equivalente às prestações vencidas no período 06/1998 - 01/2006O julgamento definitivo da matéria objetivada no Recurso Especial, desdobrou-se em procedência de mais uma parcela pretendida pelo autor em sua petição inicial do feito, de sorte que cabe o cumprimento desse remanescente e aplicação de seus efeitos sobre a parcela antes executada.O benefício pleiteado havia sido implantado em antecipação de tutela, conforme decisão de fls. 275-6 e comprovante de fl. 298 (aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com 30a, 4m, 9d).Ao final, o julgado reconheceu ao autor o tempo total de 31 anos, 7 meses e 16 dias (decisão de fl. 658) e atualização monetária pela aplicação do critério estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009 (fl. 675).Assim, <b>intime-se o INSS</b> para que averbe a totalidade do tempo reconhecido em favor do autor, revisando o benefício no que couber, bem como para que apresente os elementos de cálculo ou o cálculo propriamente dito do crédito remanescente que entende devido, no prazo de 30 (trinta) dias.Apresentados os elementos ou o cálculo, dê-se vista ao autor para que promova o cumprimento da sentença quanto ao que remanescer, em 30 (trinta) dias.Registro que a praxe do Juízo da 3ª Vara Federal de Joinville tem sido a de expedir RPV para pagamentos complementares, quando o autor já aguardou pelo prazo constitucional do precatório." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2004.72.01.0069604/SC AUTOR : FLAVIO GONCALVES FERRARI ADVOGADO : CELIA MARIA DE SIQUEIRA OTTONI : RUBENS JOSE DE LIMA RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS 4ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE Boletim 4ª Vara Federal de Joinville Boletim JF Nro 19/2016 Juiz Federal Titular: Dr. MARCOS HIDEO HAMASAKI Juiz Federal Substituto: Dr. ÉRICO SANCHES FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria: Bel. CRISTIANO OTTONI RODRIGUES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 309 / 366 SEGUIR TRANSCRITO: "1. Expeça-se requisição(ões) de pagamento.2. Antes da transmissão eletrônica ao TRF 4ª Região, intimem-se as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), nos termos da Resolução nº 168, do Conselho da Justiça Federal, de 05.12.2011. Prazo: 05 (cinco) dias.3. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância expressa, venham-me os autos para transmissão da(s) requisição(ões). Havendo discordância, venham-me os autos conclusos para despacho.4. Transmitida(s) a(s) requisição(ões) ao TRF-4, aguardem os autos em Secretaria o seu pagamento.5. Intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.6. Publique-se. Intimem-se." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2005.72.01.0509736/SC AUTOR : ANGELA PAULINA CIDRAL VILLASBOAS ADVOGADO : MARIA IOLANDA PETTERS RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGES 1ª VARA FEDERAL DE LAGES Boletim 1ª Vara Federal de Lages Boletim JF Nro 43/2016 Juíza Federal Titular: Dra. GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ Juíza Federal Diretora de Secretaria: Bel. VANESSA DIEL PRADO FERNANDES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " 1. Ante a petição da exequente, dando conta do parcelamento do débito, suspendo o leilão aprazado para os dias 23/05 e 14/06/2016, de forma a se evitar qualquer prejuízo ao eventual arrematante de boa-fé.2. Comunique-se o leiloeiro.3. Intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao pagamento da multa prevista às fls. 111v., item 14, correspondente a R$180,00 (cento e oitenta reais), mediante depósito em conta vinculada ao juízo, sob pena de manutenção das demais datas.4. Comprovado o depósito, expeça-se Alvará de Levantamento em favor do leiloeiro, intimando-o a retirá-lo no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.72.06.002069-0/SC EXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF EXECUTADO : KIRCHNER E KIRCHNER LTDA ME ADVOGADO : MATHEUS PAIM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 310 / 366 EXECUTADO : CARLOS RENATO FARIAS KIRCHNER NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: " Ante o exposto, <b>CONCEDO</b> a <b>HEITOR JOSÉ FRUTUOSO JUNIOR</b> o <b>INDULTO</b> previsto no art. 1º, inciso XIV, do Decreto n. 8.615/2015, e, como consequência, <b>JULGO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE com relação às condenações oriundas das ações penais n. 2003.72.06.002253-6 e n. 2006.72.06.0037784</b> nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Oficie-se ao Cartório da Justiça Eleitoral comunicando o teor desta sentença. Atualize-se a situação da parte e o rol dos culpados junto ao Sistema de Informação e Acompanhamento Processual da Justiça Federal de Santa Catarina. <u><b>Solicite-se ao Juízo deprecado da Comarca de Otacílio Costa/SC a devolução da Carta Precatória n. 0000364-40.2015.8.24.0086, independentemente de cumprimento.</b></u> <u><b>Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor <b>total</b></b> <b>depositado na</b> <b>conta n. 2369.005.46470, de titularidade de Heitor José Frutuoso Júnior, CPF n. 2369.005.4647-0, para a</b> <b>conta única deste Juízo (n. 2369.005.5061-3).</b></u> <u><b>Cópia da presente sentença servirá como ofício.</b></u> <b>Publique-se. Registre-se. Intimem-se</b>. Após, arquivem-se estes autos com as devidas anotações e baixa. " EXECUÇÃO PENAL Nº 2008.72.06.000203-1/SC EXEQUENTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL CONDENADO : HEITOR JOSE FRUTUOSO JUNIOR ADVOGADO : HEITOR JOSE FRUTUOSO JUNIOR NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Verifico que a <b>sentença de improcedência</b> dos embargos à execução n.<b>20087206000632-2</b> transitou em julgado (fls.203-212 e 215-225). 2. Também a sentença proferida na <b>ação ordinária n. 20077206000582-9</b> transitou em julgado (fls. 228-253), sendo que nos autos da referida ação <b>houve a adequação do valor dos contratos objeto deste feito</b> aos termos do referido julgado (cálculos fls. 254-257 e decisão homologando-os fls. 258-262 e 263-265).3. No que tange ao montante penhorado via BACENJUD (fl.157), <b>liberado parcialmente às fls. 160-161,</b> ante os termos da <b>recente decisão</b> proferida nos autos do <b>agravo de instrumento n. 2008.04.00.028257-0</b> (fls.226-227)<b>, aguarde-se</b> o julgamento definitivo do aludido recurso a fim de que este Juízo delibere acerca do destino da referida verba constrita. Intimem-se. 4. Após, a secretaria deverá proceder à consulta acerca do andamento do <b>agravo de instrumento n. 2008.04.00.028257</b> a cada 90 dias. 5. Transitada em julgado a decisão proferida no mencionado recurso, voltem conclusos para deliberação acerca dos valores penhorados via BACENJUD. " EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.72.06.002715-1/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : FUNDIÇÃO METALÚRGICA PORTAL LTDA : CATIA LILIANE DOS SANTOS PORTAL EXECUTADO : IEDA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO : ALEXSANDRO KALCKMANN NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Em cumprimento ao disposto na Portaria nº.336, de 05/03/2015, desta 1ª Vara Federal de Lages, <b>intimo</b> as partes acerca da expedição da carta precatória (fls. 288-289 - art. 261, § 1º do NCPC)." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2005.72.06.000891-3/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : PEDRO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO WEHLE JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 311 / 366 EXECUTADO : SANDRA REGINA DE ANDRADE SOUZA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "<b>1.</b> Este processo foi reativado em razão da existência de saldo na conta n. 10277924-0 em nome de Masami Iwasaki. Intimada a parte exequente, via carta de intimação (fls. 517-518). Às fls. 520-524, a Sra. Yukie Iwasaki peticionou informando o falecimento do exequente Masami Iwasaki e, em decorrência disso, requereu a expedição de alvará em seu nome para levantamento dos valores depositados na conta n. 10277924-0. Intimados para informar se houve a abertura de inventário ou promover a habilitação de todos os sucessores/herdeiros do <i>de cujus</i> Masami Iwasaki, o advogado Heron Bini da Frota Junior e a Sra. Yukie Iwasaki deixaram transcorrer<i> in albis</i> o prazo (fls. 526 e 529). Vieram os autos conclusos. <b>Decido.</b> <b>2.</b> Tendo em vista o falecimento do exequente Masami Iwasaki, consoante certidão de óbito juntada à fl. 522, e considerando que não houve a habilitação dos seus sucessores/herdeiros, oficie-se à CAIXA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, <b>proceda ao estorno aos cofres do TRF da 4ª Região, do valor total depositado na conta n. 10277924-0 (titular Masami Iwasaki, CPF 080.901.908-63), agência 0652, referente ao pagamento da RPV n.2006.04.55.006876-6</b>, conforme disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução n.197/2013, do referido Tribunal, devendo comprovar nos autos a efetivação da medida.. <b>3.</b> Promovam os sucessores do exequente falecido a habilitação em processo individual, ficando-lhes assegurados, mediante requerimento, a expedição de nova requisição de pagamento, a teor do artigo 2º, § 2º, da Resolução retro mencionada. <b>4.</b> Determino que via deste despacho sirva como ofício à CAIXA. <b>5.</b> Intime-se. <b>6.</b> Após, retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 99.30.01295-8/SC EXEQUENTE : RURICULA AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA RURAL LTDA/ EXEQUENTE : MASAMI IWASAKI ADVOGADO : HERON BINI DA FROTA JUNIOR EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "<b>1. </b>Intimada para pagar a quantia indicada às fls. 12781292, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, a ELETROBRÁS veio aos autos, fls. 1306-1307, requerer prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o depósito do saldo remanescente. As exequentes, intimadas, se manifestaram às fls. 1311-1312 e 1314. Vieram os autos conclusos. <b>Decido.</b> <b>2.</b> Inicialmente, em que pese tenha constado no despacho de fl. 1299-verso, item 3, a aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 para o caso da ELETROBRÁS não pagar a quantia indicada às fls. 12781292, constato que tal sanção já foi imposta a executada, consoante decisão de fls. 851-853, a qual liquidou a execução. Vejamos: "(...)<b>4.</b> Ante o exposto, <b>acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença</b> oposta por <b>Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS,</b>para, reconhecendo o excesso de execução, determinar o prosseguimento do feito pelo total de R$ 235.850,87 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta e sete centavos) atualizado até julho de 2006, sendo R$ 216.651,86 referentes ao principal, R$ 5.416,29 aos honorários advocatícios, R$ 15,50 às custas processuais e <u>R$ 13.767,22 referentes à multa de 10% do artigo 475-J do CPC (incidente sobre a diferença entre o valor depositado espontaneamente e o entendido como devido)</u>, devendo ser abatido do principal a importância já levantada pelos exequentes (R$ 84.395,95)." (sublinhei) A decisão foi agravada, sendo negado provimento ao recurso (Agravo de Instrumento n. 0006539-47.2011.404.0000, fls. 1166-1273). No cálculo de atualização apresentado pela Contadoria Judicial, às fls.1278-1292, que resultou no montante de <b>R$ 236.532,05</b>, até <b>12/2014, </b>o valor da multa está incluso<b>, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 312 / 366 </b>correspondendo a<b> </b>R$ 21.502,91. Em face disso, reconsidero o item 3 do despacho de fls. 1299-verso, na parte referente a aplicação da multa 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973. <b>3. </b>Quanto ao pedido de dilação de prazo formulado pela ELETROBRÁS, fica prejudicado a sua análise, porquanto já transcorreram mais de 30 (trinta) dias da data em que foi requerido. Desse modo, intime-se a ELETROBRÁS para que, no prazo de <b>15 (quinze) dias</b>, comprove o pagamento da quantia indicada às fls. 1278-1292, devidamente atualizada. <b>4.</b> No que tange aos pedidos formulados pelos exequentes às fls. 1311-1312 e 1314, postergo a análise para após o decurso do prazo para manifestação da ELETROBRÁS. <b>5. </b>Intime-se a União - Fazenda Nacional acerca do despacho de fls.1299-verso. <b>6.</b> Intimem-se." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 99.30.01763-1/SC EXEQUENTE : RECUPERE LTDA/ SERVIÇOS DE COBRANÇA BEN. MADEIRAS ADVOGADO : TANIA REGINA PEREIRA EXEQUENTE : MADEIRAS MARISOL LTDA/ : CIBEMA LTDA/ COML. INDS. : IND. FOSFORO CATARINENSE LTDA/ ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE e outro EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL : ELETROBRAS Boletim 1ª Vara Federal de Lages Boletim JF Nro 44/2016 Juíza Federal Titular: Dra. GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ Juíza Federal Diretora de Secretaria: Bel. VANESSA DIEL PRADO FERNANDES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "<b>VISTOS EM INSPEÇÃO.</b> <b>1.</b> Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que for de seu interesse no prosseguimento do feito. Esclareço que, se for o caso de promover execução de sentença, está deverá ser<b> </b>ajuizada por meio<b> </b>do E-Proc, conforme disposto na Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do TRF da 4ª Região, em seu art. 53, devendo ser anexado com a petição inicial: os cálculos para execução, cópia da(s) procuração(ões) constantes dos autos, cópia da sentença, acórdão(ãos) e demais decisões necessárias ao prosseguimento do feito, além da certidão de trânsito em julgado e outros documentos que a parte entender necessários. <b>2.</b> Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivemse com as cautelas de estilo." DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 313 / 366 PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.72.06.000352-7/SC AUTOR : SUPERMECADOS MYATA LTDA/ ADVOGADO : RICARDO LUIS MAYER RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "<b>VISTOS EM INSPEÇÃO.</b> <b>1.</b> Ante a certidão de fl. 308, intime-se novamente a advogada Rose Mary Grahl, OAB/PR 18.430, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o levantamento do valor depositado na conta n. 094045433 (fl. 301), o qual encontra-se disponível para saque, independentemente de expedição de alvará. <b>2. </b>Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2009.72.06.000887-6/SC EXEQUENTE : JUVELINO DELLA GIUSTINA ADVOGADO : ROSE MARY GRAHL EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Realizada praça dos bens imóveis matriculados sob n. 23.858 e 23.859, foram arrematados em 15/05/2014 por Lucas Oliveira Vettorello (fls. 194).Sobre os imóveis pendiam ações de usucapião e reintegração de posse, ônus devidamente informado no Edital de Leilão, com indicativo dos números das referidas ações (fls.185v. e 186).Foram opostos embargos à arrematação n. 50051955120144047206, nos quais foi proferida decisão que suspendeu a expedição da carta de arrematação, até seu trânsito em julgado.Expedida a carta de arrematação, foi também expedido mandado de imissão na posse, que não foi totalmente cumprido, por estar edificado um muro de concreto sobre parte deles, tendo o vizinho responsável pela construção se recusado a retirá-lo, porém, quanto ao representante do espólio executado, em nada se opôs ao cumprimento, tendo exarado ciência e aceito a contrafé.Peticiona o arrematante requerendo a intimação do Sr. Antonio Cardoso de Souza, terceiro estranho à lide, para que retire o muro que construiu sobre parte do imóvel arrematado nos presentes autos. Decido. É prevista a imissão na posse nos autos da própria execução, como consequência natural da arrematação e desde que seja dirigida ao próprio executado, e, nos presentes autos, a oposição à posse está sendo exercida por terceiros.A jurisprudência entende que, em se tratando de bem na posse de terceiro estranho ao processo executivo, a questão há de ser solucionada por meio de ação possessória autônoma, onde se permita a ampla defesa e o contraditório, a fim de que as partes possam comprovar as suas alegações, tais como as características físicas do imóvel, possibilidades de divisão, legitimidade da posse, entre outras.Nesse sentido:EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL NA POSSE DE TERCEIRO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. SOLUÇÃO DO CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Controvertendo-se acerca de direito reais, afigura-se inadequada a via eleita - mandado expedido nos autos da execução fiscal. Em se tratando de arrematação de bem na posse de terceiro estranho ao processo executivo, a questão há de ser solucionada por meio de ação possessória própria, onde se permita a ampla defesa e o contraditório, a fim de que as partes possam comprovar as suas alegações, tais como as características físicas do imóvel, possibilidades de divisão, legitimidade da posse, entre outras. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.008810-4, 1ª Turma, Juiz Federal Joel Ilan Paciornik, D.J.U. 30/08/2006) E ainda:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. TERCEIRO OCUPANTE. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PRÓPRIA. A ordem de imissão na posse nos próprios autos do processo de execução em que se deu a arrematação não pode alcançar a parte do imóvel sob posse de terceiro DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 314 / 366 estranho à relação processual. Nesse caso, a competência do juízo da execução esgota-se com os atos tendentes à transmissão da propriedade. (TRF4, AG 5004709-19.2015.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 17/04/2015) Deste modo, tratando o requerimento do arrematante de questões atinentes aos <b>limites dos imóveis</b> contra terceiro estranho à lide, indefiro o pedido uma vez que a solução deve ser perseguida através de ação própria, fora do bojo da execução fiscal.Intime-se.Após, oficie-se à CEF, agência 2369, para que proceda à conversão, via GRU, dos valores depositados à fl. 202, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) em favor da Justiça Federal, código 18710-0, referente às custas de arrematação, bem como para que proceda a conversão em favor da exequente através da guia a ser fornecida.Procedida a conversão, intime-se o exequente para que apresente valor atualizado do débito exequendo, no prazo de 30 dias, dando prosseguimento ao feito." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.72.06.002587-0/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : GERMINIANO CORDEIRO FILHO ADVOGADO : ROSELITO EVERALDO DE LINS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos em Inspeção.1. Intimado a assinar ou ratificar a petição de fl. 126/127, o procurador de fl. 125 deixou transcorrer in albis o prazo deferido.2. Assim, deixo de analisar a petição de fls. 126/127.3. Intime-se o procurador que subscreveu a petição de fl. 124.4. Após, intime-se a exeqüente, inclusive para requerer o que entender o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 120 dias.5. Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80, ficando ciente a exequente de que, caso não haja manifestação no referido prazo, o feito será arquivado por prazo indeterminado, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o §2º do supracitado dispositivo legal." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.72.06.001558-3/SC EXECUTADO : THIAGO CAPRI CARVALHO ADVOGADO : MARCO ANTONIO POVOA SPOSITO EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : INTEGRADA LTDA. ADVOGADO AGRONEGOCIOS HORTIFRUTI : MARCO ANTONIO POVOA SPOSITO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "<b>Vistos em inspeção.</b> <b>1.</b> Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 49-53) oposta por ARY ESPÍNDOLA na execução movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF visando à extinção do presente executivo fiscal. Afirmou que é nula a CDA, uma vez que o débito lançado no valor original de R$ 2.490,00, teve origem no Auto de Infração n. 07035, que gerou o Processo de Infração n. I0255/2008, julgado pelo CRF, em 14.08.2008, conforme Deliberação do CRF n. 748, na qual foi fixado o valor da multa em R$ 1.245,00 e não R$ 2.490,00 como constou na CDA 506/2009. Juntou cópia do procedimento administrativo que originou a CDA 506/2008 (fls. 56-78). Intimado, o exequente apresentou impugnação (fls. 81-84), alegando que: <b>a)</b> o excepiente busca discutir o processo administrativo e o ato de lançamento do crédito, o que demanda dilação probatória. Logo, a questão é imprópria de ser suscitada em exceção de préexecutividade e <b>b)</b> no mérito, disse que, diversamente do que alega a parte excipiente, a Deliberação do CRF aplicou multa de R$ 2.490,00, exatamente conforme constou na CDA, destacando que o excipiente não observou a existência da fl. 17 VERSO do processo administrativo, na qual o art. 2º majorou o valor da multa. Juntou cópia da íntegra da Deliberação 748 (fls. 85-94). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 315 / 366 <b>2.</b> <b>Cabimento da exceção de pré-executividade</b> A exceção de préexecutividade consiste na faculdade, atribuída ao executado (meio de defesa), de submeter determinadas matérias, próprias dos embargos do devedor, ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos. Admite-se tal exceção, limitada, porém, a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, isto é, <b>nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória</b>. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº393, que reza: <i>"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória"</i>. À luz do exposto, <b><u>entendo ser possível o conhecimento desta exceção, por ter sido alegada pela excipiente nulidade do título executivo judicial excutido</u></b>, sobre cujo fundamento constam nos autos provas (pré-constituídas) necessárias para a resolução da lide. <b>3. Nulidade da CDA</b> O argumento de que é nula a CDA porque que o valor não corresponde ao montante estabelecido no processo administrativo de infração é totalmente dissociado dos autos. Extraí-se da DELIBERAÇÃO N. 748, juntada na íntegra às fls. 85-94, que o valor da multa aplicada em desfavor do estabelecimento Ary Espíndola ME - Filial 02 foi de R$ 2.490,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais) [fls. 86-87], correspondentes às fls. 17, VERSO e 18 do Processo Administrativo, exatamente idêntico ao valor histórico da CDA questionada (fl. 07). Portanto, tal alegação dispensa maiores ilações e deve ser totalmente refutada. <b>4. </b>Ante o exposto, <b>indefiro os pedidos deduzidos</b> na presente exceção de<b><b> pré-executividade</b></b>. <b>5.</b> Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do novo CPC), na medida que não é possível afirmar que a parte excipiente agiu com dolo, pois, do contexto, é mais provável que tenha se tratado de mero descuido no manuseio do processo administrativo. <b>6.</b> Não são devidos honorários de sucumbência pelo indeferimento de exceção de<b><b> </b></b>préexecutividade<b><b> </b></b>(STJ, EREsp 1048043/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). <b>7.</b> <b>Intimem-se.</b> <b>8. </b><u>Preclusa</u>, a<b>guarde-se data para designação de leilão</b>." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.72.06.002241-1/SC EXECUTADO : ARY ESPINDOLA EXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF EXECUTADO : ARY ESPINDOLA ME FILIAL 2 ADVOGADO : PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: (...) b) intimo as partes para que, no prazo de 15 (quize) dias, se manifestem acerca da petição de fls. 439-441." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2009.72.06.002464-0/SC EXEQÜENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JOAO CLEBIO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO : JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS : CLEBIO RAFAEL CASTELLO CAMPOS EXECUTADO : EDNA CASTELLO BRANCO CAMPOS ADVOGADO : JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Requer o exeqüente a nomeação de um administrador judicial para fins de cumprimento da decisão de penhora sobre o faturamento, bem como a intimação do representante do Ministério Público Federal para apurar crime de apropriação indébita, tendo em vista que a executada teria descumprido ordem judicial e, por fim, a aplicação de DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 316 / 366 multa diária pelo descumprimento da decisão judicial.Decido.2. Primeiramente, cumpre esclarecer que este juízo não dispõe de profissionais dispostos a assumir o encargo de depositário e administrador. Assim, resta prejudicado tal pedido.3. Compulsando os autos, verifico que a representante legal da empresa executada, Sra. Edmari Correa Nunes se comprometeu a efetuar os depósitos relativos à penhora sobre o faturamento da empresa por ocasião de sua intimação da referida penhora, conforme se infere da certidão de fl. 271. Porém, nenhum depósito foi efetivado.Expedida nova intimação por carta, também não se verificou qualquer depósito relativo à penhora sobre o faturamento (fl. 286).O comprometimento da representante legal em realizar os depósitos configura aceitação tácita da condição de depositária.E, em não havendo o cumprimento das determinações atinentes à penhora sobre o faturamento está configurada a condição de depositária infiel.4. Existe evidente risco de ocultamento do patrimônio do depositário após ser intimado para depositar o valor correspondente a 5% do faturamento mensal líquido da empresa executada.5. Essas circunstâncias indicam o fumus boni iuris e o periculum in mora para o sequestro de bens da depositária infiel, a fim de ser preservada uma mínima chance de efetividade na prestação jurisdicional outorgada neste processo.6. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 798), determino o sequestro de bens da depositária infiel mediante pesquisa no BACENJUD e no RENAJUD (veículos). Postergo a análise do pedido de intimação do representante do Ministério Público Federal para momento posterior ao cumprimento das diligências ora determinadas.7. Cumprido o item 6, intime-se a depositária infiel acerca da presente decisão e das respectivas diligências.8. Após, intime-se o exeqüente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo: 120 dias.9. Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80, ficando ciente a exequente de que, caso não haja manifestação no referido prazo, o feito será arquivado por prazo indeterminado, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o §2º do supracitado dispositivo legal." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.72.06.002592-8/SC EXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF EXECUTADO : DROGARIA E FARMACIA SAO GABRIEL LTDA/ ME/ ADVOGADO : ODSON CARDOSO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "<b>1.</b> <b>Vistos em inspeção.</b> Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 1.418-1.431), a exequente os impugnou (fls. 1.435-1.437), ao passo que a Eletrobrás deixou transcorrer <i>in albis</i> o prazo para se manifestar (fl. 1.444 verso). Os autos vieram conclusos. <b>É o relatório. Decido.</b> <b>2.</b> A exequente alegou que os juros de mora sobre as diferenças de juros remuneratórios referentes à terceira conversão deveriam incidir a partir da citação, entendendo que já se encontravam vencidos. Contudo, os juros remuneratórios incidem sobre a diferença de correção monetária apurada nas conversões em ações, ou seja, nas AGEs. Assim, apenas com a realiação da 3ª AGE em 06/2005 tornaram-se vencidos os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária, estando, portanto, correto o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. <b>3.</b> Ante o exposto, <b>HOMOLOGO</b> o cálculo da Contadoria Judicial de fls. 1.418-1.431, determinando o prosseguimento da execução pelo valor total de R$457.511,25 (quatrocentos e cinquenta e sete mil quinhentos e onze reais e vinte e cinco centavos), atualizado até <b>08/2005</b>. <b>4.</b> Intimem-se as partes, inclusive a ELETROBRÁS para que informe a fase atual do processo nº 02499.065.984-9 (0659849-76.1999.8.13.0024), em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG e que, segundo afirmou, tem como objeto parte dos créditos controvertidos, cedidos pelo exequente a Marcos Juliano Lucas de Carvalho. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 99.30.01367-9/SC DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 317 / 366 EXEQUENTE : COESA COMERCIAL EXPORTADORA S/A ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI EXECUTADO : CENTRAIS ELETRICAS ELETROBRAS ADVOGADO : ALFREDO MELLO MAGALHAES BRASILEIRAS S/A - : RENATA RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAFRA 1ª VARA FEDERAL DE MAFRA Boletim 1ª Vara Federal de Mafra Boletim JF Nro 70007/2016 Juiz Federal: Dr. LUCIANO ANDRASCHKO Diretor de Secretaria: Bel. RENATO KIIHNE ALVARENGA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do réu (fl. 324), nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a defensora do apelante para apresentar suas razões, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal. Após, intime-se o Ministério Público Federal para contra-arrazoar, no prazo de 8 (oito) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região." AÇÃO PENAL Nº 2008.72.14.001278-8/SC AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Réu : CLEMENTE PAIANO ADVOGADO : DAYANA PRISCILLA AMARAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO MIGUEL DO OESTE 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE Boletim 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 318 / 366 Boletim JF Nro 23/2016 Juiz Federal Titular: Juiz Federal Substituto: Dr. MÁRCIO JONAS ENGELMANN Diretora de Secretaria: Belª. SIRLEI TERESINHA HILLESHEIM NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "O DOUTOR , MM. ADRIANO VITALINO DOS SANTOS JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, NA FORMA DA LEI, ETC.FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos autos da Execução Fiscal acima epigrafada, fica CITADO o devedor<b> JAIR LUIZ DEMARCO, CPF nº 422.696.019-04</b>, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida que, em 05/2016, importava em R$ 122.567,30, excetuando custas, a ser devidamente atualizada na data do pagamento, ou ofereça bens à penhora, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida (artigo 10 da Lei n. 6.830/80).O presente edital é expedido com prazo de 30 (trinta) dias e será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no endereço da Rua Chuí, 726, Centro, em São Miguel do Oeste/SC. A Secretaria deste Juízo funciona no horário das 13 às 18 horas.Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, eu, Angélica Cristina Ghilardi, Estagiária de Direito, digitei e conferi." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.72.10.001607-6/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : NATIVOS PRODUCOES MUSICAIS LTDA/ ADVOGADO : FERNANDO DAUWE EXECUTADO : JAIR LUIZ DEMARCO Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006717-04.2014.4.04.7210/SC EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR EXECUTADO: IVANILCE BARBOSA EDITAL Nº 720001371855 O DOUTOR ADRIANO VITALINO DOS SANTOS, MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos autos da Execução Fiscal acima epigrafada, fica CITADA a devedora IVANILCE BARBOSA, CPF n.82931100900, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 319 / 366 IVANILCE BARBOSA, CPF n.82931100900, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida que, em 10/2014, importava em R$ 984,20, excetuando custas, relativa à CDA, conforme certidão juntada aos autos, a ser devidamente atualizada na data do pagamento, ou ofereça bens à penhora, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida (artigo 10 da Lei n. 6.830/80). O presente edital é expedido com prazo de 30 (trinta) dias e será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no endereço da Rua Chuí, 726, Centro, em São Miguel do Oeste/SC. A Secretaria deste Juízo funciona no horário das 13 às 18 horas. Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, eu, Angélica Cristina Ghilardi, Estagiária de Direito, digitei e conferi. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 320 / 366 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA 1ª VARA FEDERAL DE CURITIBA Boletim 1ª Vara Federal de Curitiba Boletim JF Nro 031/2016 Friedmann Anderson Wendpap Juiz Federal Flavio Antonio da Cruz Juiz Substituto JOACITA KOPYTOWSKI TAFURI Diretor(a) de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "O herdeiros de GILBERTO DE OLIVEIRA SOUZA requerem a habilitação do Espólio, a fim de possibilitar o levantamento dos valores depositados junto à CEF/0652, conta 094207751, desde 04/12/2015. Escritura Pública de Inventário e Partilha colacionada à f. 812/821, em que comprovada a condição de herdeiros de MARISTELA GUARITA SOUZA, HELOISA GUARITA SOUZA e LUIZ CESAR GUARITA SOUZA, LUIZ CLAUDIO GUARITA SOUZA. Procurações anexadas às fls. 807/810. Dou por habilitados os herdeiros de GILBERTO DE OLIVEIRA SOUZA, nos termos do art. 688, II, do NCPC. Considerando que os autos permaneceram em carga com a União desde 04/03/2016 até 06/05/2016, tendo sido devolvidos sem qualquer objeção ao pedido de habilitação, dispenso nova intimação. Cumpra-se a decisão de f. 792/793 com a liberação dos valores referentes a GILBERTO DE OLIVEIRA SOUZA (conta 0652.094207751 - f. 783). Expeça-se alvará de levantamento. Intime-se o procurador a efetuar sua retirada diretamente no PAB/CEF Justiça Federal. Juntada cópia do alvará, voltem conclusos para despacho." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 97.00.11377-9/PR EXEQÜENTE : JOSE SOLLAK ADVOGADO : CREUZA CARVALHO SADDI EXEQÜENTE : MARCOS FLAVIO O SCHIEFLER FILHO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 321 / 366 EXECUTADO : CENTRO FEDERAL CEFET/PR DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO PARANA - NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) Diante da afirmação da União de que não possui poderes para celebrar acordos, determino a intimação dos requerentes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Determino, também, a intimação do Sr. Perito - Waldemar Ponte Dura para que diga sobre o pedido da União para redução dos honorários periciais. Oficie-se a DPU, a fim de que apresente cópia do processo de assistência jurídica nº 2014/029-03340, a fim de que a União possa verificar quais os imóveis de propriedade dos executados lá informados. Com a reposta, intime-se a União." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 00.00.82818-1/PR EXEQUENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT EXECUTADO : FRANCISCO WARCHESKI (ESPOLIO) ADVOGADO : WALDEMAR PONTE DURA : MARCELO DE OLIVEIRA : MARIA PIONTEK WARCZEKI (ESPOLIO) EXECUTADO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "<b>O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, nos termos da NORMA DE SERVIÇO JFPR Nº 05/2014</b>, procede à <b><u>INTIMAÇÃO</u></b> das partes para que: a) verifiquem a integridade e integralidade das peças digitalizadas, podendo oferecer impugnação ou, havendo interesse, retirem os autos e eventuais documentos arquivados em secretaria para sua guarda particular; b) tomem ciência de que, decorrido o prazo sem impugnação, os autos serão entregues à primeira parte solicitante, sendo que às demais partes requerentes, quando houver, será disponibilizado o processo para cópia; c) bem como de que, inexistindo manifestação de interessados, os autos físicos serão encaminhados ao setor de eliminação. Prazo 15 (quinze) dias." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 91.00.14697-8/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GILSON ROBERTO PERINI ADVOGADO : VITOR TAVARES BOTTI EXECUTADO : DEBORA PERINI CRISTINA DO ESPIRITO SANTO : WALDOMIRO PERINI : DALILA HASENAUER PERINI : CIDALITA DE CAMPOS HIDALGO : G R PERINI PARTICIPACOES S/C LTDA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "<b>O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, nos termos da NORMA DE SERVIÇO JFPR Nº 05/2014</b>, procede à <b><u>INTIMAÇÃO</u></b> das partes para que: a) verifiquem a integridade e integralidade das peças digitalizadas, podendo oferecer impugnação ou, havendo interesse, retirem os autos e eventuais documentos arquivados em secretaria para sua guarda particular; b) tomem ciência de que, decorrido o prazo sem impugnação, os autos serão entregues à primeira parte solicitante, sendo que às demais partes requerentes, quando houver, será disponibilizado o processo para cópia; c) bem como de que, inexistindo manifestação de interessados, os autos físicos serão encaminhados ao setor de eliminação. Prazo 15 (quinze) dias." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.70.00.024864-0/PR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 322 / 366 EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : RECICLE COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : EDGARD KATZWINKEL JUNIOR : VALTERLEI APARECIDO DA COSTA : GUSTAVO TEIXEIRA VILLATORE : EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "[Tab]Procedo à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao contido na petição de fls. 598/631." PROCEDIMENTO COMUM Nº 99.00.27140-8/PR AUTOR : JOSE outro. RENATO BITTENCOURT VARGAS ADVOGADO : GILBERTO ADRIANE DA SILVA RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APENSO(S) : 2000.70.00.015555-1 e NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Considerando as petições das f. 486 e 490, intime-se a parte executada, na figura de seu procurador judicial, nos termos do art. 523 do NCPC, para que efetue o pagamento de R$ 164.512,74 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e doze reais e setenta e quatro centavos), conforme cálculo da f. 487, a título de honorários advocatícios, posicionado para 04/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas judiciais, em favor do BACEN, e para que efetue o pagamento de R$ 164.512,74 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e doze reais e setenta e quatro centavos), conforme cálculo da f. 487, a título de honorários advocatícios, posicionado para 04/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas judiciais, em favor de Rui Ferreira da Costa. 1.1. Fica a parte executada ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do NCPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, além de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§ 1ª e 3º do NCPC). 3. Havendo pagamento, intime-se a parte exeqüente para que se manifeste requerendo a expedição de alvará ou ofício de conversão/apropriação, que desde logo defiro. A 2ª via deste despacho assinado servirá de ofício, se acompanhada dos dados necessários para o cumprimento da ordem. 3.1. Requerida a expedição de alvará de levantamento, observados os poderes para receber e dar quitação, defiro-o. 3.2 Comprovado o levantamento, intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Intimem-se e baixem-se. 4. Decorrido o prazo sem pagamento e ausente pedido para prosseguimento do feito, intime-se a parte exeqüente para requerer o que direito. Prazo: 30 (trinta) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2002.70.00.066867-8/PR EXEQÜENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN EXEQÜENTE : BANCO ARAUCARIA S/A EM LIQUIDAÇAO EXTRA JUDICIAL ADVOGADO : CARLOS ROBERTO CLARO : JULIANA MARTINS VILLALOBOS ALARCON EXEQÜENTE : RUI FERRREIRA DA COSTA ADVOGADO : RUBENS DE ALMEIDA : FRANCISCO EURICO N DE CASTRO PARENTE e outro : ALEXANDRE SOUZA GOMES DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 323 / 366 : RUI FERREIRA DA COSTA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "<b>O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, nos termos da NORMA DE SERVIÇO JFPR Nº 05/2014</b>, procede à <b><u>INTIMAÇÃO</u></b> das partes para que: a) verifiquem a integridade e integralidade das peças digitalizadas, podendo oferecer impugnação ou, havendo interesse, retirem os autos e eventuais documentos arquivados em secretaria para sua guarda particular; b) tomem ciência de que, decorrido o prazo sem impugnação, os autos serão entregues à primeira parte solicitante, sendo que às demais partes requerentes, quando houver, será disponibilizado o processo para cópia; c) bem como de que, inexistindo manifestação de interessados, os autos físicos serão encaminhados ao setor de eliminação. Prazo 15 (quinze) dias." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2004.70.00.021200-0/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : SANDRA REGINA RODRIGUES EXECUTADO : VOLANIC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EXECUTADO : ADEMAR ARNO BUSSMANN ADVOGADO : ANTONIO ELISEU GREIN NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "<b>O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, nos termos da NORMA DE SERVIÇO JFPR Nº 05/2014</b>, procede à <b><u>INTIMAÇÃO</u></b> das partes para que: a) verifiquem a integridade e integralidade das peças digitalizadas, podendo oferecer impugnação ou, havendo interesse, retirem os autos e eventuais documentos arquivados em secretaria para sua guarda particular; b) tomem ciência de que, decorrido o prazo sem impugnação, os autos serão entregues à primeira parte solicitante, sendo que às demais partes requerentes, quando houver, será disponibilizado o processo para cópia; c) bem como de que, inexistindo manifestação de interessados, os autos físicos serão encaminhados ao setor de eliminação. Prazo 15 (quinze) dias." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.70.00.024865-1/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : RECICLE COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : EDGARD KATZWINKEL JUNIOR : GUSTAVO TEIXEIRA VILLATORE : JOEL MILTON RODRIGUES VIEIRA EXECUTADO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "<b>O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, nos termos da NORMA DE SERVIÇO JFPR Nº 05/2014</b>, procede à <b><u>INTIMAÇÃO</u></b> das partes para que: a) verifiquem a integridade e integralidade das peças digitalizadas, podendo oferecer impugnação ou, havendo interesse, retirem os autos e eventuais documentos arquivados em secretaria para sua guarda particular; b) tomem ciência de que, decorrido o prazo sem impugnação, os autos serão entregues à primeira parte solicitante, sendo que às demais partes requerentes, quando houver, será disponibilizado o processo para cópia; c) bem como de que, inexistindo manifestação de interessados, os autos físicos serão encaminhados ao setor de eliminação. Prazo 15 (quinze) dias." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.70.00.023508-5/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 324 / 366 EXECUTADO : PAULO FROTA GOLITZMAN NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "<b>O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, nos termos da NORMA DE SERVIÇO JFPR Nº 05/2014</b>, procede à <b><u>INTIMAÇÃO</u></b> das partes para que: a) verifiquem a integridade e integralidade das peças digitalizadas, podendo oferecer impugnação ou, havendo interesse, retirem os autos e eventuais documentos arquivados em secretaria para sua guarda particular; b) tomem ciência de que, decorrido o prazo sem impugnação, os autos serão entregues à primeira parte solicitante, sendo que às demais partes requerentes, quando houver, será disponibilizado o processo para cópia; c) bem como de que, inexistindo manifestação de interessados, os autos físicos serão encaminhados ao setor de eliminação. Prazo 15 (quinze) dias." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2005.70.00.022337-2/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : SANDRA REGINA RODRIGUES EXECUTADO : VIGILANCIA LTDA ESPECIALIZADA EKIXPER ADVOGADO : MAURICIO JULIO FARAH : SERGIO AUGUSTO FAGUNDES EXECUTADO : VILSON LUIZ DIAS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, declaro extinto o processo com fulcro no artigo 924, II, do CPC, ante o pagamento do débito que o originou. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se." PROCEDIMENTO COMUM Nº 00.00.81566-7/PR AUTOR : ARISTEU MOLINA ADVOGADO : KALINE RUBIA DA SILVA : MARCELO GELBCKE : EMANUEL TOLEDO DE MORAIS : MARCIO ADRIANO MARTINS ZEM : JOEL MACEDO SOARES PEREIRA JUNIOR : LUIZ CARLOS FABRIS : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DNER RÉU Boletim 1ª Vara Federal de Curitiba Boletim JF Nro 032/2016 Friedmann Anderson Wendpap Juiz Federal Flavio Antonio da Cruz DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 325 / 366 Juiz Substituto JOACITA KOPYTOWSKI TAFURI Diretor(a) de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS EM INSPEÇÃO Tendo em vista a baixa dos autos e considerando que as partes foram devidamente intimadas para ajuizamento de possível processo eletrônico, determino o desapensamento e o arquivamento dos presentes autos." EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2001.70.00.015201-3/PR EMBARGANTE : ADEILDO FELICIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO : ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR EMBARGANTE : AMELIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO EMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "expeça-se alvará de levantamento intime-se para que efetue o saque diretamente na CEF/PAB Justiça federal. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2007.70.00.019801-5/PR EXEQÜENTE : SIRLEI TEREZINHA MACHRY ADVOGADO : GUSTAVO LUIZ BIZINELLI EXECUTADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "XXVII - DESARQUIVAMENTO de processos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, com a consequente vista e, nada sendo requerido, o retorno ao arquivo; Procedo à intimação da parte interessada da autorização de vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2007.70.00.031334-5/PR AUTOR : HSBC BANK MULTIPLO BRASIL S.A. - BANCO ADVOGADO : CRISTINA KAISS RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "XXVII - DESARQUIVAMENTO de processos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, com a consequente vista e, nada sendo requerido, o retorno ao arquivo; Procedo à intimação da parte interessada da autorização de vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias." PROCEDIMENTO COMUM Nº 91.00.02271-3/PR AUTOR : RENATO NAZI JUNIOR e outros. ADVOGADO : ALEXANDRE SCABELLO MILAZZO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: Diante do exposto, rejeito o pedido de prosseguimento da execução de f. 1794/1799. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, retornem ao arquivo. " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2001.70.00.014621-9/PR EXEQÜENTE : J CAMARGO CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA ADVOGADO : RENATA MARIA BORBA : LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES : MARILIA TIZZOT BORGES DA CRUZ EXECUTADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 326 / 366 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "<b>O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, nos termos da NORMA DE SERVIÇO JFPR Nº 05/2014</b>, procede à <b><u>INTIMAÇÃO</u></b> das partes para que: a) verifiquem a integridade e integralidade das peças digitalizadas, podendo oferecer impugnação ou, havendo interesse, retirem os autos e eventuais documentos arquivados em secretaria para sua guarda particular; b) tomem ciência de que, decorrido o prazo sem impugnação, os autos serão entregues à primeira parte solicitante, sendo que às demais partes requerentes, quando houver, será disponibilizado o processo para cópia; c) bem como de que, inexistindo manifestação de interessados, os autos físicos serão encaminhados ao setor de eliminação. Prazo 15 (quinze) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2009.70.00.021845-0/PR EXEQÜENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : AUTO POSTO BANDEIRAS ROTASUL LTDA ADVOGADO : AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL : RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO : FABIO DA SILVA MUIÑOS EXECUTADO : JULIO SERGIO DE OLIVEIRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...). Em razão do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração. Intimem-se. À Secretaria para que anote no rosto dos autos a existência de crédito em favor do INSS a ser compensado na ocasião do pagamento do precatório. Aguarde-se o prazo recursal para análise do pedido de desbloqueio do precatório de f. 365." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 94.00.02432-0/PR EXEQUENTE : EVERARDO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO : ALAIDE MARIA PINTO FILA : ALMIR TADEU BOTELHO : MARCELO AUGUSTO DA SILVA EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Edital USUCAPIÃO Nº 5053800-30.2015.4.04.7000/PR AUTOR: ANITA BORAZZO SKRABA (ESPÓLIO) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 700001964340 EDITAL PARA CITAÇÃO DOS RÉUS E EVENTUAIS INTERESSADOS SOBRE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DE PARTE DO IMÓVEL SOB MATRÍCULA 13.809 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARUCÁRIA/PR, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, expedido nos autos do Processo nº 5053800-30.2015.404.7000. A Doutora Thais Sampaio da Silva Machado, MMª. Juíza Federal Substituta DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 327 / 366 A Doutora Thais Sampaio da Silva Machado, MMª. Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, na forma da Lei, etc. FAZ SABER AOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, bem como seus cônjuges e a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo tramitam os autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO sob nº 5053800-30.2015.4.04.7000, requerida por ESPÓLIO DE ANITA BORAZZO SKRABA, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objeto a declaração de propriedade de parte (324,33m²) do lote de terreno urbano sob denominação "AIC" e matrícula nº 13.809 do Ofício do Registro de Imóveis de Araucária/PR, com área total de 2.448,06 metros quadrados, na mesma cidade e comarca. Assim, o presente edital é expedido em cumprimento ao determinado no artigo 942 do CPC/1973, com prazo de vinte (20) dias, para que os réus e eventuais interessados apresentem resposta no prazo de 15 dias contados da expiração do prazo deste edital. E para que ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente, que será afixado e publicado na forma da lei e afixado na sede deste juízo, no lugar público e de costume. Dado e passado nesta cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis. Eu, ____________ (Waldemar Gomes Ferreira Jr.), Diretor de Secretaria Substituto, o digitei e o subscrevo, indo assinado pela MMª. Juíza Federal Substituta, na forma da lei. 3ª VARA FEDERAL DE CURITIBA Boletim 3ª Vara Federal de Curitiba Boletim JF Nro 53/2016 Juíza Federal: Ana Carolina Morozoski Diretor(a) de Secretaria: Eliane Nisihara Peixoto NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: 6. Em seguida, intimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 2 (dois) dias. ("SOBRE A MINUTA DE PRECATÓRIO EXPEDIDA") EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 97.00.14776-2/PR EXEQUENTE : APARECIDA SORIANI e outros. ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: 6. Em seguida, intimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 2 (dois) dias, voltando-me para transmissão. ("ACERCA DA MINUTA DO PRECATÓRIO EXPEDIDA") EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 97.00.08255-5/PR SUCESSOR : REGINA JETON DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 328 / 366 ADVOGADO : MARCO ANTONIO LANGER 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA Boletim 13ª Vara Federal de Curitiba Boletim JF Nro 27/2016 Sergio Fernando Moro Juiz Federal Sergio Fernando Moro Juiz Substituto Flávia Cecilia Maceno Blanco Diretor(a) de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de ação penal proposta em 2003 inicialmente em face de Emilson Richard Werner e outras 11 pessoas. Em síntese, foram denunciados por envolvimento em empréstimos e financiamentos fraudulentos concedidos pela Caixa Econômica Federal.A denúncia foi recebida aos 10/04/2007. Sentença publicada em 18/06/2009 condenou Richard Werner (art. 171, par. 3º, 288 e 317, par. 1º, todos do CP; e art. 19 par. 1º da Lei 7.492/86), Rui Granato (art. 171, par. 3º, 288, 317 e 288, todos do CP; e art. 19 par. 1º da Lei 7.492/86), Paulo Barbosa (art. 171 e 317, par. 1º, todos do CP; e art. 19 par. 1º da Lei 7.492/86, reconehcendo prescrição dos crimes dos arts. 171 e 317 do CP), Raimundo dos Santos (art. 171, par. 3º, 333 e 317, par. 1º, todos do CP; e art. 19 par. 1º da Lei 7.492/86, reconhecida prescrição em relação aos crimes dos arts. 317 e 288 do CP) e Wilson Cantelli (art. 171, par. 3º, 333 e 317, par. 1º, todos do CP; e art. 19 da Lei 7.492/86, reconhecida prescrição do crime do art. 317 do CP); e absolveu Wilson dos Santos e Anisio Rocha da prática dos crimes do art. 386 VII do CP.Analisando o caso em virtude da interposição de recursos por parte das Defesas dos condenados, o e. TRF4 manteve integralmente as condenções da sentença.Referido acórdão transitou em julgado, sendo determinada execução difinitiva das penas, exceção feita a Emilson Werner, que interpôs recurso especial. Adimitido pelo TRF4, o recurso especial pende de julgamento.Como é notório, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o <b>HC 126.292, em 17/02/2016</b>, relatado pelo eminente Ministro Teori Zavascki, reviu o aludido precedente, passando a entender que a prisão para execução da pena, mesmo na pendência de recurso aos Tribunais Superiores sem efeito suspensivo, não afeta o princípio da presunção de inocência.Em boa hora, com respeito à minoria vencida, a alteração do precedente, considerando o efeito prático do anterior de estimular recursos mesmo de caráter protelatório DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 329 / 366 e, no processo penal, postergar a efetividade de condenações criminais exaradas pelos Tribunais de Apelação, muitas vezes até o reconhecimento da prescrição.Não há, como decidiu aquela Corte, violação à presunção de inocência. Afinal, a presunção de inocência exige que uma condenação criminal seja amparada em prova acima de qualquer dúvida razoável da responsabilidade penal. A decisão da Suprema Corte em nada afeta esse princípio, já que a prisão opera após um julgamento condenatório e análise por um Tribunal de Apelação, no qual todas as provas foram consideradas e debatidas. A presunção de inocência também exige que a prisão antes do julgamento seja excepcional. Mas aqui se trata, como dito, de prisão após o julgamento, ainda que não definitivo.O argumento de que o novo precedente viola a presunção de inocência não resiste à rápida análise do Direito Comparado e da história. Nos Estados Unidos e na França, por exemplo, dois dos modernos berços históricos da presunção de inocência, a prisão segue como regra a condenação na primeira instância, conforme Seção 3.143, b, do Título 18 do Código Penal Federal dos Estados Unidos, e art. 367 do Código de Procedimento Penal francês. Assim, dizer que a decisão do Supremo viola a presunção de inocência equivale, portanto, a afirmar que não existe esta presunção nos Estados Unidos ou na França, o que é argumento inconsistente.Embora se trate de julgado sem, formalmente, eficácia erga omnes e efeito vinculante, a autoridade jurídica e moral do Supremo Tribunal Federal impõe às demais instâncias o dever de seguir o novo precedente.Diga-se, aliás, que a Colenda 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mesmo antes da revisão do julgado, já vinha decidindo no sentido da validade da prisão para execução a pena, mesmo na pendência de recursos aos Tribunais Superiores, isso em decorrência não só de robustos argumentos jurídicos, mas igualmente da pretérita sinalização do próprio Supremo Tribunal Federal de que reveria o precedente (v.g. ACR 5007326-98.2015.404.7000/PR, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 17/12/2015).Tratando-se de interpretação de regra processual, a nova orientação aplica-se de imediato, não havendo falar em retroatividade de lei penal menos benéfica.Diante do novo precedente, cabe aos Tribunais de Apelação, ao julgarem as apelações pendentes ou novas, determinarem o início da execução da pena.Tratando-se, porém, de caso já julgado pelo Tribunal de Apelação, considerando que o feito não mais tramitará ali, cabe ao Juízo da instância ordinária determinar o início da execução provisória quando os autos perante ele se encontrarem, como é o caso.Rigorosamente, antes do HC 84.078, a praxe, como previsto expressamente no art. 637 do CPP, já era a do Tribunal de Apelação remeter os autos à instância ordinária, dando-se início à execução provisória da pena, mesmo quando pendente recurso especial ou extraordinário (que subiam em traslado), e havendo ou não decisão nesse sentido da Corte de Apelação, já que a execução provisória era a regra legal expressa do art. 637 do CPP e voltou a ser após o novo precedente do HC 126.292 do Supremo Tribunal Federal.Agregue-se que não se trata de uma opção discricionária, uma vez que o pendente recurso especial admitido não suspende a execução do julgado e que aguardar desnecessariamente significa dar azo à prescrição.Evidentemente, cabe ao Tribunal Superior perante o qual tramita o recurso pendente suspender a execução do julgado se nele vislumbrar plausibilidade. Jamais se entendeu, na praxe que vigorava antes do precedente revogado, que cabia à Corte Superior autorizar expressamente a execução do julgado. O contrário é o que ocorre, cabe a ela, se assim entender, determinar a suspensão da execução.Assim, é o caso de determinar a execução da condenação exarada pelo Juízo de 1º grau, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Observo que essa determinação não exige requerimento da Acusação, já que a execução do julgado é medida que se impõe de ofício, como dever do magistrado. A autoridade ou a execução das decisões judiciais não estão, no processo criminal, disponíveis às partes.Nesses termos, <u><b>expeça-se</b></u> a respectiva guia de execução provisória do recorrente <b>Emilson Richard Werner</b>, encaminhando-a à 12ª Vara Federal para início da execução da pena.<b>Ciência </b>ao MPF e à Defesa." DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 330 / 366 AÇÃO PENAL Nº 2003.70.00.010080-0/PR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu : EMILSON RICHARD WERNER ADVOGADO : GILSON BONATO : RONALDO DOS SANTOS COSTA Réu : RUI GRANATO DOS SANTOS ADVOGADO : MARLON CESAR SIMOES Réu : PAULO CESAR DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO : MURILO UBIRAJARA GUSE Réu : WILSON LUIZ CANTELLI ADVOGADO : MAGNUS VICTOR KAMINSKI : CARLOS HENRIQUE NASSER VEIGA Réu : WILSON FERREIRA DOS SANTOS : EDNILSON CAVALCANTE BESSA Réu : VALDIRENE NAZARI : RAIMUNDO FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO : ELIEZER CASTRO DE QUEIROZ Réu : ANISIO LUIZ BELOTTO ROCHA ADVOGADO : CLOVIS TEIXEIRA Réu : GENIVALDO LUIS LUGLI ADVOGADO : MARCELLO TRAJANO DA ROCHA APENSO(S) : 2003.70.00.001478-6 14ª VARA FEDERAL DE CURITIBA Boletim 14ª Vara Federal de Curitiba Boletim JF Nro 002/2016 Marcos Josegrei da Silva Juiz Federal Alessandro Rafael Bertollo de Alexandre Juiz Federal Substituto Ellen Jane Garcez Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Tendo em vista o certificado à fl. 1435, decreto o perdimento em DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 331 / 366 favor da União dos bens descritos nos itens 0030, 0033, 0034, 0038, 0041, 0045, 0046 e 0051 da certidão de depósito/registro 18102 (fls. 1349-1353). Considerando não possuírem valor ou ser este ínfimo, determino a destruição dos referidos bens, mediante lavratura de termo pertinente. Ressalto que os demais bens descritos na certidão de depósito/registro 18102 (fls. 1349-1353) já foram destruídos (fls, 1436-1438). Saliento, ainda, que os valores bloqueados e os bens descritos ns certidão de depósito/registro 18103 terão sua destinação decidida oportunamente na Alienação Judicial Criminal nº 2009.70.00.005365-4. 2. Intimem-se. 3. Após, nada mais restando a ser feito, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se." AÇÃO PENAL Nº 2008.70.00.005325-0/PR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO : RENE ARIEL DOTTI : JONAS ROBERTO JUSTI WASZAK : BENO FRAGA BRANDAO : ALEXANDRE KNOPFHOLZ : RAFAEL FABRICIO DE MELO : GUSTAVO BRITTA SCANDELARI : THALITA CAROLINA FIGUEIREDO DE SOUZA RÉU : MARIA LUZINETE GRIPP : JESSE RODRIGUES DE SOUZA : JEFERSON DELFINO LEITE : RONNIE PETERSON MONTEIRA DE SOUZA : HUIWERSON DELFINO LEITE : ALBERTO VIEIRA ALVES : GIUCIONE ANDREI ZIERHUT : LEONARDO DE OLIVEIRA DELATORRE ADVOGADO : FERNANDO FERNANDES 18ª VARA FEDERAL DE CURITIBA Boletim 18ª Vara Federal de Curitiba Boletim JF Nro 05/2016 Juiz Federal: Jose Antonio Savaris Juiz Federal Substituto: Marcos Francisco Canali Diretor(a) de Secretaria: Gisele Quintão Paschoal Pucinelli NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o pagamento da RPV expedida à fl. 294, o procurador do autor requereu certidão narratória para fins de levantamento dos valores constantes do demonstrativo de pagamento juntado à fl. 308.Expediu-se certidão à fl. 310.No entanto, a DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 332 / 366 conta aberta permaneceu com saldo.A secretaria deste Juízo expediu cartas para intimação, as quais retornam sem recebimento (fls. 316 e 317).Expedido mandado de intimação (fl. 319), restou constatado o falecimento do autor (fls. 326/328).Conforme consta dos documentos acostados às fls. 329/333, o INSS habilitou a sra. Antonieta Barros Cavalcante à pensão por morte, gerando o benefício nº 300.571.118-0.Assim sendo, intime-se o procurador cadastrado para que junte a certidão de óbito do autor e requeira a habilitação da pensionista nestes autos.Após, intime-se o INSS para que se manifeste." PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2007.70.00.001404-4/PR AUTOR : BOHDAN METCHKO ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: " CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e da Portaria 03/2008 expedida por este Juízo: encaminho o presente processo para intimação das partes, prazo de 5 dias, para ciência da RPV/Precatório. Para constar lavrei este termo" PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2007.70.00.003249-6/PR AUTOR : JUCELIA MARIA DOS SANTOS PEREZ ADVOGADO : CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ Boletim 2ª Turma Recursal do Paraná Boletim JF Nro 02/2016 Juiz Federal Marcus Holz Juiz Federal Vicente de Paula Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes Diretora de DATR Marina Constantino Max NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ACÓRDÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a)." RECURSO DE SENTENÇA CÍVEL Nº 2009.70.95.000226-9/PR RELATOR : Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 333 / 366 INSS RECORRIDO : LUIS SAUL ADVOGADO : AFONSO BUENO DE SANTANA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO Boletim 1ª Vara Federal de Campo Mourão Boletim JF Nro 131/2016 Juiz Federal: Vitor Marques Lento Diretor de Secretaria: Márcia Cristina Cândido de Camargo NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos em inspeção. 1. Verifico que os autos encontram-se suspensos desde 17/06/2015, nos termos do art. 791, III, do CPC/73 (art. 921, III, do Novo CPC), uma vez que não foram encontrados bens penhoráveis de propriedade do(s) executado(s). Considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) em 18/03/2016, que, por se tratar de norma processual, é dotado de aplicabilidade imediata, a demanda ficará suspensa, a partir da entrada em vigor do Novo CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (18/03/2017), durante o qual se suspenderá, também, a prescrição, nos termos do §1º do art. 921 do mencionado diploma legal. 2. Decorrido o prazo de suspensão sem que seja(m) localizado(s) bem(ns) do(s) executado(s) passível(is) de penhora, os autos deverão ser arquivados em Secretaria, de acordo com o §2º do precitado artigo. 3. A movimentação será reativada, a pedido da parte exequente, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, NCPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es). 4. A parte exequente fica ciente, desde já (i) do contido nesta decisão e (ii) de que, decorrido o prazo especificado no item 1, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do NCPC). 5. Intime-a, com o prazo: 15 (quinze) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2002.70.10.003913-2/PR EXEQÜENTE : CIA/ NACIONAL CONAB ADVOGADO DE ABASTECIMENTO - : ISADORA SELIG FERRAZ : UGO ULISSES ANTUNES DE OLIVEIRA : LEANDRO VIZINTINI : SANDRA CALABRESE SIMAO : FERNANDO WILSON ROCHA MARANHAO : SERGIO EDUARDO DA SILVA EXECUTADO : A D PATRICIO E FILHOS LTDA ADVOGADO : JOAO FRANCISCO TORRES DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 334 / 366 ADVOGADO : JOAO FRANCISCO TORRES Boletim 1ª Vara Federal de Campo Mourão Boletim JF Nro 132/2016 Juiz Federal: Vitor Marques Lento Diretor de Secretaria: Márcia Cristina Cândido de Camargo NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "De acordo com o art. 2º, da Portaria nº. 2183/2014, desta 1ª Vara Federa, inciso XL - intimação das partes para que requeiram o que for de seu interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, quando baixados os autos dos Tribunais Superiores;" PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.70.10.001062-4/PR AUTOR : CICERO CARNEIRO ADVOGADO : RUDINEI FRACASSO : HUGO FRANCISCO GOMES : MARCOS ROBERTO MENEGHIN : MARINO ELIGIO GONCALVES : SILVIO LUIZ JANUARIO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "De acordo com o art. 2º, da Portaria nº. 2183/2014, desta 1ª Vara Federal, inciso XL - intimação das partes para que requeiram o que for de seu interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, quando baixados os autos dos Tribunais Superiores;" MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.70.10.000005-0/PR IMPETRANTE : JOSÉ JOÃO MACHADO ADVOGADO : EDILSON JAIR CASAGRANDE NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Inciso VI - intimação das partes partes para manifestarem-se, em 5 (cinco) dias, sempre que forem juntados novos documentos ou quando houver necessidade de manifestação prévia da parte contrária." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2002.70.10.000310-1/PR AUTOR : COOPERATIVA LTDA AGROPECUARIA ADVOGADO : EMERSON ANTONIO DE ASSUNCAO MOURAOENSE NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Houve decurso de prazo do Banco Banestado S/A, para proceder o levantamento do saldo total da conta judicial 0386.005.461-9 ou para fornecer conta para realização de transferência de tal montante. 2. Diante da inércia da parte autora, intimem-se as partes para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do que entenderem pertinente em relação ao levantamento do valor." LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 2003.70.10.000469-9/PR AUTOR : EDSON JOSE STANISZEWSKI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 335 / 366 ADVOGADO : INDIANARA FARIAS DE CAMARGO : JOSIANE ROLIM DE MOURA : ANDRESSA RABELLO FERREIRA STOCKLER : WILLIAM CANTUARIA DA SILVA AUTOR : ROSELIA LELIA ARISTIDES STANISZEWSKI ADVOGADO : INDIANARA FARIAS DE CAMARGO : ANDRESSA RABELLO FERREIRA STOCKLER RÉU : BANCO BANESTADO IMOBILIÁRIO ADVOGADO : MARCIO ROGERIO DEPOLLI S/A - CREDITO : ANTONIO SOARES DE RESENDE JUNIOR : BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ APENSO(S) : 2003.70.10.000139-0 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Verifico que a sentença de fls. 785/794 foi mantida na íntegra. 2. Intimado para se manifestar sobre o retorno dos autos da instância recursal, o MPF pediu para intimar os réus para dar cumprimento voluntário a sentença. 3. Antes mesmo de ser intimada, a CEF e a Caixa Seguradora S/A fizeram carga dos autos e apresentaram petição e documentos às fls. 920/957, informando que o cumprimento da sentença ocorreu em julho de 2008. 4. Juntaram telas administrativas para comprovar o cancelamento dos contratos de seguro, com solicitação efetuada em 14/07/2008. 5. À fl. 932, juntaram cópia do comprovante de depósito anexado na fl. 878, no valor de R$1.196,79 (um mil cento e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), recolhido em 31/07/2008. 6. Apresentaram planilha de atualização dos valores pagos a cada um dos sete mutuários, utilizando como referência os documentos de fls. 05/09: 6.1. Nelma Wadislava Sapala: R$75,50 pago em 20/07/2001; 6.2. Izaura Gaspar Teixeira: R$82,40 pago em 26/06/2002; 6.3. Gilberto Clemente de Souza: R$82,40 pago em 10/05/2001; 6.4. Sueli Maria Slompo: R$82,40 pago em 29/05/2002; 6.5. Antônio Ferreira da Silva: R$ 82,40 pago em 21/06/2002; 6.6. Waldemar Bispo da Costa: R$82,40 pago em 17/05/2001; 6.7. José Aparecido da Silva: R$82,40 pago em 17/05/2002. 7. Os valores acima mencionados foram corrigidos até 29/02/2008, todavia o depósito judicial foi realizado em 31/07/2008. É o relatório. Decido. 8. Com relação aos documento de fls. 923/930, não há como verificar sobre quem se refere o pedido de cancelamento, com exceção de Nelma Wadislava Sapala (fl. 930). Assim, intimem-se as rés para, no prazo de 15 (quinze) dias: 8.1. juntar documentos que comprovem de forma clara o cancelamento dos contratos de seguro dos mutuários; 8.2. informar se houve pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinado na sentença. 9. Considerando que o depósito judicial foi efetuado em 31/07/2008, os valores devem ser atualizados até esta data e não até 29/02/2008, como consta nas fls. 933/953. Cumprido o item anterior, remetam-se os autos ao Contador Judicial para: 9.1. atualizar a planilha de fls. 933/953 até julho de 2008, de acordo com os parâmetros indicados na sentença (fl. 793); 9.2. apresentar conta das custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com os parâmetros indicados na sentença (fl. 794). 10. Apresentada conta, vista às partes. Prazo: 05 (cinco) dias." AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2006.70.10.001363-0/PR ADVOGADO : ALVARO MANOEL FURLAN RÉU : SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER : MONICA FERREIRA MELLO BIORA : FRANCIS ALMEIDA VESSONI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 336 / 366 2ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001585-18.2013.4.04.7010/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIDRACARIA STANISZEWSKI LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO MARCOS STANISZEWSKI EDITAL Nº 700001941609 O Doutor Alexandre Zanin Neto, M.M. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Campo Mourão, Seção Judiciária do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER, aos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que nos autos de Execução Fiscal n.º 5001585-18.2013.4.04.7010 será(ão) leiloado(s) o(s) bem(ns) do(s) executado(s), da seguinte forma: 1º LEILÃO: 08/06/2016, às 14 horas, por preço igual ou superior ao da reavaliação. Na hipótese de não haver licitantes, fica desde já designado: 2º LEILÃO: 22/06/2016, às 14 horas, pelo maior lanço, excluída a oferta vil, assim considerada a que for inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da reavaliação. Fica autorizado ao Sr. Leiloeiro que proceda a venda direta do bem penhorado, mesmo antes da realização do leilão, nos termos dos artigos 880 do CPC e 366 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Artigo 366. 'A venda dos bens penhorados por iniciativa particular é admissível mesmo antes da realização de praça ou leilão, não dependendo de consentimento do executado'). A venda direta antes do leilão deverá respeitar o disposto no artigo 367 , § 1º do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região ('§ 1º O preço da venda por iniciativa particular de bem ainda não levado a hasta pública deverá respeitar o valor mínimo da avaliação'), devendo o adquirente arcar com a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor de eventual venda. Havendo proposta em valor inferior ao da avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestação em 10 (dez) dias. No período de 90 (noventa) dias após o segundo leilão infrutífero, fica autorizado ao leiloeiro que faça a venda direta do(s) bem(ns), por qualquer valor, desde que superior a 50% ao valor da avaliação, nas mesmas condições de pagamento ou parcelamento oferecidas em hasta pública, nos termos do § 2º do artigo 367 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, Jucepar n.º 660. Local do leilão: Hotel Tonello Business, situado na Rua Cruzeiro do Oeste, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 337 / 366 Local do leilão: Hotel Tonello Business, situado na Rua Cruzeiro do Oeste, n.º 489, Centro, em Campo Mourão (PR). Mourão/PR. Endereço do Juízo: Avenida Irmãos Pereira, nº 1390, Centro, Campo Descrição do(s) bem(ns): - Uma (01) motocicleta YAMAHA/YBR 125E, ano modelo 2006/2006, placa AOZ-5806, RENAVAM n. 928027155, chassi 9C6KE091060014448, cor vermelha, categoria particular. O bem encontra-se em bom estado de conservação e em funcionamento. Localização do(s) bem(ns): o veículo encontra-se em mãos do depositário, Antonio Marcos Staniszewski, com endereço à Avenida Goioerê, n. 300, Centro, em Campo Mourão/PR. Valor da Reavaliação: R$ 3.000,00 ( tres mil reais ); Valor da Execução: R$ 44.622,06 (quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e seis centavos), em 07/2015. Recurso pendente de julgamento: Não consta dos autos. Ônus/gravame: além da penhora realizada neste processo, o bem encontra-se com restrição judicial/bloqueio RENAJUD dos seguintes processos: 500505523-2014.404.7010, desta 2ª Vara Federal; 500079017-2010.404.7010, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão/PR; 0001501-81.2006.8.16.0058, da 1ª Vara Cível de Campo Mourão/PR, conforme informações prestadas pelo DETRAN/PR (evento 57 - OFIC1). Informações Gerais e Intimações: 1) Fica pelo presente devidamente intimada a parte executada, bem como os terceiros interessados da designação do leilão e para, querendo, acompanhá-lo, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal. 2) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar a importância correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a titulo de ressarcimento das despesas do Leiloeiro, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3) Serão admitidos lances virtuais por intermédio do portal eletrônico www.kleiloes.com.br, ficando os lançadores cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 4) Os licitantes ficam cientes de que: a) serão observadas as condições dispostas no artigo 890 do CPC/2015; b) a venda será à vista, ou a prazo de 15 (quinze) dias mediante caução DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 338 / 366 b) a venda será à vista, ou a prazo de 15 (quinze) dias mediante caução idônea, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da arrematação, não sendo aceito no 1º leilão lanço inferior ao atribuído ao bem na reavaliação; c) os interessados poderão apresentar proposta de parcelamento, nos termos do art. 895 do CPC/2015; d) na hipótese de pagamentos não efetuados no ato do leilão ou no prazo estabelecido, o(s) arrematante(s) faltoso(s) incorrerá(ão) nas penalidades da lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra o mesmo, além da perda da comissão do leiloeiro (Art. 39 do Decreto 21.981/32 e art. 23, § 2º da Lei de Execução Fiscal - LEF) e da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante e o fiador remisso (art. 897 do CPC/2015); e) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos locais em que se encontrarem antes dos dias marcados para os leilões; f) é atribuição dos licitantes verificar o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão objeto de alienação no exato estado de conservação em que efetivamente se encontrem; g) eventuais ônus que recaem sobre o bem serão oportunamente levantados, sub-rogando-se no preço da arrematação, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN; h) correrão por conta do arrematante as despesas que incidirem sobre o bem após a data da hasta pública; i) o arrematante arcará com a comissão de leiloeiro de 5% (cinco por cento), e as custas de arrematação de 0,5% (meio por cento), ambas calculadas sobre o valor de eventual arrematação; j) em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, tendo em vista o efetivo cumprimento de suas atribuições; E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento do(s) executado(s) e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal do Paraná, na forma da lei, sendo afixado no quadro de avisos da Secretaria desta Vara, na sede do Juízo. Campo Mourão/PR, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano dois mil e dezesseis (24/05/2016). Eu, Jeferson José Ribas, Técnico Judiciário, digitei, e eu, Juliana Zuan Esteves, Diretora de Secretaria, conferi. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 339 / 366 2ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008293-40.2015.4.04.7002/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANDRO BUENO EDITAL Nº 700001917388 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50082934020154047002 proposta em 04/08/2015, pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de SANDRO BUENO, CPF 02022375912, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa n º 9011501414465. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 175.720,11 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e onze centavos), valor em 04/08/2015, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011518-73.2012.4.04.7002/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PIZZARIA JET LIMA LTDA EXECUTADO: EDSON AUGUSTO DE LIMA EDITAL Nº 700001916396 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 340 / 366 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50115187320124047002 proposta em 28/08/2012, pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de EDSON AUGUSTO DE LIMA, CPF 257.292.681-49, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 90412007811-26. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 60.259,35 (sessenta mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), valor em 11/04/2016, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006463-73.2014.4.04.7002/PR EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO EXECUTADO: GENIUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP EDITAL Nº 700001892524 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50064637320144047002 proposta em 13/05/2014, pela INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de GENIUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP, CNPJ 05471158000244, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 178 - Livro 240 - fl. 178. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 341 / 366 sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 3.724,62 (três mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), valor em 05/2014, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003379-30.2015.4.04.7002/PR EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ - CRO/PR EXECUTADO: GEIZE APARECIDA DE PAIVA EDITAL Nº 700001877340 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50033793020154047002 proposta em 31/03/2015, pela CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ - CRO/PR em face de GEIZE APARECIDA DE PAIVA, CPF 28819077841, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 1574. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 2.851,41 (dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), valor em 31/03/2015 13:02:41, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 342 / 366 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002561-83.2012.4.04.7002/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WILSON TOMAZ DE LIMA EDITAL Nº 700001817620 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50025618320124047002 proposta em 05/03/2012 pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de WILSON TOMAZ DE LIMA, CPF 33056757991, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa n º 90111020139-12. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 39.760,64 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), valor em 03/2012, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010797-24.2012.4.04.7002/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO JOSE DA SILVA FILHO EDITAL Nº 700001817289 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 343 / 366 Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50107972420124047002 proposta em 09/08/2012 pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de JOAO JOSE DA SILVA FILHO, CPF 28468988987, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 90112000597-80. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 103.417,28 (cento e três mil quatrocentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), valor em 02/2016, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014920-94.2014.4.04.7002/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCELO CAMPOS EDITAL Nº 700001810322 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50149209420144047002 proposta em 20/11/2014 pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de MARCELO CAMPOS, CPF 08646847705, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 90114009693-64. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 37.164,18 (trinta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), valor em 08/2015, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em cumprimento ao inciso IV do art. 257 do DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 344 / 366 termos, inclusive a alienação por leilão. Em cumprimento ao inciso IV do art. 257 do CPC, em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, fica a Secretaria, desde já, autorizada à nomeação de curador especial ao(s) executado(s). O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004013-26.2015.4.04.7002/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANSELMO DE MOURA DRESCH EDITAL Nº 700001798910 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50040132620154047002 proposta em 16/04/2015 pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de ANSELMO DE MOURA DRESCH, CPF 08043651990, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 90614026251-97. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁLA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 23.287,20 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), valor em 04/2015, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em cumprimento ao inciso IV do art. 257 do CPC, em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, fica a Secretaria, desde já, autorizada à nomeação de curador especial ao(s) executado(s). O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000655-19.2016.4.04.7002/PR AUTOR: RODOVIA DAS CATARATAS S/A RÉU: OUTROS RÉUS DESCONHECIDOS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 345 / 366 RÉU: NILTON DE TAL EDITAL Nº 700001797822 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 50006551920164047002 proposta em 25/01/2016 pela RODOVIA DAS CATARATAS S/A, CNPJ 02228721000189, em face de NILTON DE TAL, de qualificação ignorada, e OUTROS RÉUS DESCONHECIDOS, tendo por objeto a imediata desocupação da faixa de domínio do Km 717 e adjacências da Rodovia BR-277, em Santa Terezinha do Itaipu (PR), e o desfazimento das edificações no local. E para que chegue ao conhecimento dos réus desconhecidos e incertos (artigo 256, I, do Código de Processo Civil) é expedido o presente Edital com o intuito de: a) citá-los para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 564 do CPC); b) intimá-los da decisão que deferiu a medida liminar, proferida no evento 4 (quatro) dos autos em 26/01/2016. A ação tramita na forma eletrônica, o inteiro teor do processo poderá ser acessado pelo endereço eletrônico https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/ - consulta pública - Justiça Comum/JEF (V2) indicando o número do processo e a chave de acesso nº 135771464716. Em caso de revelia será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011934-36.2015.4.04.7002/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NATALINA ROSA SCHONINGER EDITAL Nº 700001796793 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50119343620154047002 proposta em 13/11/2015 pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de NATALINA ROSA SCHONINGER, CPF DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 346 / 366 FAZENDA NACIONAL em face de NATALINA ROSA SCHONINGER, CPF 01481799916, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 9061501302752. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁLA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 27.993,99 (vinte e sete mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), valor em 11/2015, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em cumprimento ao inciso IV do art. 257 do CPC, em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, fica a Secretaria, desde já, autorizada à nomeação de curador especial ao(s) executado(s). O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004016-78.2015.4.04.7002/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADALBERTO RODRIGUES BUENO FREIRE EDITAL Nº 700001788626 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50040167820154047002, proposta em 16/04/2015, pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ADALBERTO RODRIGUES BUENO FREIRE, CPF 27922499272, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 9061402567642. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁLA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 738.894,96 (setecentos e trinta e oito mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), valor em 04/2015, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 347 / 366 Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007176-82.2013.4.04.7002/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALEX F. GEHRKE & CIA LTDA - ME EXECUTADO: ALEX FERNANDO GEHRKE EDITAL Nº 700001777742 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50071768220134047002 proposta em 16/08/2013, pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de ALEX FERNANDO GEHRKE, CPF 052.298.319-79, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 90413011124-40. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 74.064,66 (setenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), valor em março de 2015, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015101-95.2014.4.04.7002/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARTEFATOS METALICOS NARDI LTDA - ME EDITAL Nº 700001770629 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 348 / 366 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50151019520144047002 proposta em 20/11/2014 pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de ARTEFATOS METÁLICOS NARDI LTDA - ME, CNPJ 73214843000164, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 9041401615380 e 9061401284990. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 35.244,31 (trinta e cim mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), valor em 03/2016, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010143-66.2014.4.04.7002/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VINICIUS SENA PELOI EDITAL Nº 700001739647 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50101436620144047002, proposta em 05/08/2014, e do apenso nº 50083046920154047002, proposta em 04/08/2015, pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de VINICIUS SENA PELOI, CPF 061.186.689-73, tendo por objeto a obrigação de que trata as Certidões de Dívida Ativa nº 9061400225507, 9011400965296 e 9011501448440. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LO, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 349 / 366 para CITÁ-LO, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 61.099,76 (sessenta e um mil, noventa e nove reais e setenta e seis centavos), valor em 11/2015, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009955-39.2015.4.04.7002/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RONALDO JOSE SCHUSTER EDITAL Nº 700001728872 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50099553920154047002 proposta em 21/09/2015 pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de RONALDO JOSE SCHUSTER, CPF 447.051.589-20, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 9061501181270. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 185.237,95 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), valor em 09/2015, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003762-08.2015.4.04.7002/PR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 350 / 366 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003762-08.2015.4.04.7002/PR EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR EXECUTADO: EMPREITEIRA DE OBRAS AGUA ETERNA LTDA - ME EDITAL Nº 700001726907 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50037620820154047002 proposta em 14/04/2015 pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR em face de EMPREITEIRA DE OBRAS ÁGUA ETERNA LTDA. - ME, CNPJ 07.034.285/0001-20, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 2010.002.028. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 7.868,55 (sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor em 04/2015, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007147-03.2011.4.04.7002/PR EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: PRIME COMERCIO EXTERIOR LTDA EXECUTADO: LUCIANO EURICO AMARAL DA SILVA EDITAL Nº 700001726861 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 351 / 366 Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50071470320114047002 proposta em 22/08/2011 pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de LUCIANO EURICO AMARAL DA SILVA, CPF 007.514.129-96, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 1876011. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 49.073,87 (quarenta e nove mil, setenta e três reais e oitenta e sete centavos), valor em 12/2015, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008479-63.2015.4.04.7002/PR EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ CRF/PR EXECUTADO: HOSPITAL GERAL DA TRIPLICE FRONTEIRA LTDA. EDITAL Nº 700001726838 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50084796320154047002 proposta em 04/08/2015 pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR em face de HOSPITAL GERAL DA TRIPLICE FRONTEIRA LTDA., CNPJ 11.804.142/0001-28, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 204/2015. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 14.723,74 (quatorze mil, setecentos e vinte e DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 352 / 366 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 14.723,74 (quatorze mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), valor em 08/2015, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005603-72.2014.4.04.7002/PR EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO EXECUTADO: SUPERMERCADO DANY LTDA EXECUTADO: SIMONE FERREIRA DE JESUS EXECUTADO: DARCY SIQUEIRA MADALENA EDITAL Nº 700001726800 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL nº 50056037220144047002 proposta em 17/04/2014 pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de Supermercado Dany LTDA, CNPJ 02859347000110, Darcy Siqueira Madalena, CPF 025.969.589-02, e Simone Ferreira de Jesus, CPF 008.078.919-67, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 204/180. Encontrando-se as partes executadas em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LAS, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 1.398,85 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), valor em 04/2014, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 353 / 366 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004313-22.2014.4.04.7002/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DELIA PEREIRA MARQUES EDITAL Nº 700001721785 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS O Juiz Federal da Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu (PR), Dr. RONY FERREIRA, na forma da lei, faz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo a Execução Fiscal nº 50043132220144047002. Por encontra-se em lugar incerto e não sabido intima-se DELIA PEREIRA MARQUES, CPF 020.108.869-09, acerca da penhora efetuada via BACENJUD, nos valores de R$ 842,70 (oitocentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) e R$ 50,80 (cinquenta reais e oitenta centavos), conforme termo de penhora (evento 35). Destaque-se que a executada poderá opor embargos à execução no prazo legal (se for o caso). Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004825-44.2010.4.04.7002/PR EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: CENTRO COMERCIAL E TURISTICO DE CEU AZUL LTDA EDITAL Nº 700001719982 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50048254420104047002 proposta (em 06/10/2010) pela DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 354 / 366 EXECUÇÃO FISCAL Nº 50048254420104047002 proposta (em 06/10/2010) pela INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de CENTRO COMERCIAL E TURISTICO DE CÉU AZUL LTDA, CNPJ 01164016000100, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 1834654. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 20.541,90 (vinte mil quinhentos e quarenta e um reais e noventa centavos), valor em 01/2014, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011225-69.2013.4.04.7002/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMERICA MICRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: MARIA GORETTI DE SOUZA EDITAL Nº 700001706996 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS O Juiz Federal da Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu (PR), Dr. RONY FERREIRA na forma da lei, faz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011225-69.2013.4.04.7002/PR, ajuizada por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de AMÉRICA MICRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CPF/CNPJ nº 72.448.657/0001-27, e MARIA GORETTI DE SOUZA, CPF 907.309.68987. Por encontra-se em lugar incerto e não sabido intima-se a Executada MARIA GORETTI DE SOUZA para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, promover o pagamento de R$ 1.778,36 (um mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), valor em 03/2015, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidir sobre este valor multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Em caso de revelia será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determina-se a expedição do presente edital, o qual será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Edital DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 355 / 366 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004063-52.2015.4.04.7002/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RONALDO ANTONIO DA SILVA EDITAL Nº 700001704574 Prazo do Edital: 30 dias Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50040635220154047002 proposta (em 16/04/2015) pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de RONALDO ANTONIO DA SILVA, CPF 03163758967, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 90615000023. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 70.016,91 (setenta mil e dezesseis reais e noventa e um centavos), valor em 12/2015, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012517-55.2014.4.04.7002/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INÁCIO EVARISTO HENRIQUE DE ALMEIDA FILHO EXECUTADO: ALCIDES CARDOSO FILHO EXECUTADO: ITAIPU PRODUTOS OPTICOS LTDA EDITAL Nº 700001701950 Prazo do Edital: 30 dias DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 356 / 366 Afixado em: ___/___/___ Decurso em: ___/___/___ O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da EXECUÇÃO FISCAL Nº 50125175520144047002 proposta (em 09/08/2005) pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ALCIDES CARDOSO FILHO, CPF 08372949832, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 9020500523855, 9060500754937, 9060500755070 e 9070500231818. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 93.179,73 (noventa e três mil cento e setenta e nove reais e setenta e três centavos), valor em 03/2015, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei. 4ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU Edital EXECUÇÃO PENAL Nº 5007025-19.2013.4.04.7002/PR EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: NODIER MAURICIO CORREA PEREA EDITAL Nº 700001963100 PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR MATHEUS GASPAR, MM. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que tiverem conhecimento do presente edital, que tramita perante este Juízo a Execução Penal n. 5007025-19.2013.4.04.7002, em que figura como exequente o Ministério Público Federal e parte executada NODIER MAURICIO CORREA PEREA, colombiano, filho de Antonio Jesus Correa Correa e de Elizabeth Perea Casas, nascido aos 28/06/1980, portador da identidade colombiana n° C000066469503, passaporte colombiano n° 6646950. Como a parte executada não foi encontrada para ser intimada pessoalmente, fica pelo presente INTIMADA para que compareça perante este Juízo, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 357 / 366 pessoalmente, fica pelo presente INTIMADA para que compareça perante este Juízo, localizado na Rua Edmundo de Barros, 1989, Jardim Naipi, Foz do Iguaçu/PR, no dia 14 de julho de 2016, às 17 horas, para a realização de ato admonitório, a fim de ser advertido e orientado acerca do cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime aberto, acompanhado de defensor constituído, sendo que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado defensor público/dativo; bem como de que, caso não possa comparecer ao ato, deverá justificar a sua ausência no prazo de dez dias, sob pena de REGRESSÃO do regime prisional e expedição de mandado de prisão com cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido este Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Eu, Caroline Texdorf Balzzan, Estagiária de Direito, lavrei, e eu, Adriana de Araújo, Servidora da Secretaria, conferi. Edital EXECUÇÃO PENAL Nº 5005043-96.2015.4.04.7002/PR EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: AILTON MOREIRA DOS SANTOS EDITAL Nº 700001965649 PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR MATHEUS GASPAR, MM. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que tiverem conhecimento do presente edital, que tramita perante este Juízo a Execução Penal n. 5005043-96.2015.4.04.7002, em que figura como exequente o Ministério Público Federal e parte executada AILTON MOREIRA DOS SANTOS, brasileiro, filho de Benedito Domingues dos Santos e Maria Moreira da Silva, nascido em 13/05/1978 em Vera Cruz do Oeste/PR, RG nº 8.169.975-5 SSP/PR e CPF nº 028.692.189-82. Como a parte executada não foi encontrada para ser intimada pessoalmente, fica pelo presente INTIMADA acerca da decisão que determinou a CONVERSÃO da pena restritiva de direitos (prestação de serviços comunitários) em pena privativa de liberdade, a ser cumprida inicialmente no regime aberto; para que compareça perante este Juízo, localizado na Rua Edmundo de Barros, 1989, Jardim Naipi, Foz do Iguaçu/PR, no dia 12 de julho de 2016, às 17:10 horas, para a realização de ato admonitório, a fim de ser advertido e orientado acerca do cumprimento da pena privativa de liberdade, acompanhado de defensor constituído, sendo que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado defensor público/dativo; bem como de que, caso não possa comparecer ao ato, deverá justificar a sua ausência no prazo de dez dias, sob pena de REGRESSÃO do regime prisional e expedição de mandado de prisão com cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido este Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Eu, Caroline Texdorf Balzzan, Estagiária de Direito, lavrei, e eu, Adriana de Araújo, Servidora da Secretaria, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 358 / 366 Balzzan, Estagiária de Direito, lavrei, e eu, Adriana de Araújo, Servidora da Secretaria, conferi Edital AÇÃO PENAL Nº 5010485-82.2011.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSE MARIA DE MESQUITA SOUSA RÉU: FRANCISCO VALDIVINO MENDES RÉU: JOSINALDO DE LIMA BESERRA EDITAL Nº 700001993289 PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O Doutor MATHEUS GASPAR, MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, Paraná, na forma da lei, FAZ SABER aos que tiverem conhecimento deste edital, que tramita neste Juízo Federal a AÇÃO PENAL nº 5010485-82.2011.4.04.7002, movida pelo Ministério Público Federal contra JOSE MARIA DE MESQUITA SOUSA, brasileiro, filho de Francisco Pinheiro de Sousa e Rita de Mesquita Sousa, nascido em 08/03/1973, natural de Itapipoca/CE, RG nº 36.909.672-1 SSP/SP, CPF nº 464.967.343-72; JOSINALDO DE LIMA BESERRA, brasileiro, filho de Lafaiete Beserra da Silva e Regina de Lima Beserra, nascido em 07/03/1969, natural de Massaranduba/PB, RG nº 20.521.856-3 SSP/RJ, CPF nº 012.527.387-81; e outro. Como a parte ré não foi encontrada, fica, pelo presente edital, INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, retirarem os aparelhos de telefone celulares apreendidos, CIENTES de que poderão constituir procurador com poderes especiais para fazê-lo, sob pena de perda por desinteresse. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido este edital, o qual será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Foz do Iguaçu, 25/05/2016. Eu, Flávio Tomohiro Yaguti, Técnico Judiciário, lavrei, e conferi. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU 5ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU Edital AÇÃO PENAL Nº 5006175-91.2015.4.04.7002/PR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 359 / 366 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JESUS MARIA SANCHEZ VERA RÉU: CLAUDIA MAQUEDA VILLALBA EDITAL Nº 700001942545 PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS O JUIZ DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que tiverem conhecimento do presente edital, que tramita neste Juízo Federal a AÇÃO PENAL n° 5006175-91.2015.4.04.7002, movida pelo Ministério Público Federal contra CLAUDIA MAQUEDA VILLALBA, paraguaia, nascida aos 25/10/1984, natural de Encarnación/PY, filha de Ruben Maqueda e Francisca Villalba, C.I. nº 4.172.612/PY, em razão de ter sido CONDENADA nas sanções do artigo 304, c/c o artigo 297, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, e 90 (noventa) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do saláriomínimo vigente à época do fato delitivo (abril de 2015), desde então atualizado; bem como nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e multa de 378 (trezentos e setenta e oito) dias-multa, cujo valor foi fixado em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época do fato delitivo (abril de 2015), desde então atualizado; e ainda, ABSOLVIDA da prática do delito tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. Pela aplicação da regra do concurso material, as penas privativas de liberdade, somadas, correspondem a 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.As multas se aplicam cumulativamente (art. 72 do Código Penal). A ré, Claudia Maqueda Villalba, encontra-se em liberdade. Poderá, portanto, apelar em liberdade. Com fundamento no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, decretado a perda, em favor da União, dos valores e do veículo apreendidos.Condenado os réus ao pagamento das custas processuais na proporção de 1/2 para cada um. Tendo em vista que a sentenciada encontra-se em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-la pessoalmente, fica ele, pelo presente, INTIMADA da sentença proferida em 12/11/2015. A sentenciada poderá recorrer da sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o término do prazo do presente edital, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal. Assim, para que chegue ao conhecimento de todos e do dito sentenciado, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.Dado e passado nesta cidade de Foz do Iguaçu, 11/05/2016, eu, Eliane D. Ozelame, Técnica Judiciária, o digitei, e eu, Zoenir Floriano da Silva, Diretor de Secretaria, o conferi. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 360 / 366 3ª VARA FEDERAL DE LONDRINA Boletim 3ª Vara Federal de Londrina Boletim JF Nro 23/2016 Décio José da Silva Juiz Federal Stella Stefano Malvezzi Juíza Substituta Enio Butzke Diretor(a) de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. O pedido formulado pela Exequente às fls. 440/441 é mera repetição daquele formulado à fl. 429 - o qual já foi apreciado (fls. 431) e a CEF devidamente intimada acerca da decisão (fl. 434). 2. Quanto ao Espólio de João Pereira de Lima, aguardese o decurso do prazo concedido para que a administradora provisória constitua procurador nos autos (item 3 de fls. 431 e AR de fl. 436). 3. No mais, tendo em vista a informação da advogada Shiroko Numata (fl. 438) de que não mais representa os executados e considerando, ainda, que a advogada Denise Nichiyama Panisio foi constituída no mesmo ato (cf. procuração de fls. 149/150), no intuito de evitar prejuízo aos executados, à Secretaria para que: a) exclua o nome da advogada Shiroko Numata da autuação; b) intime a advogada Denise Nichiyama Panisio (OAB/PR 37.42-A) para que diga expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, se permanece representando os executados H. Freitas & Cia. Ltda. e Salustiano Henrique de Freitas nestes autos, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância tácita com a continuidade da representação processual; (...) Intimem-se a CEF e as advogadas Shiroko Numara e Denise Nichiyama Panisio." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2000.70.01.003670-4/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO : JOSE CARLOS MARTINS PEREIRA EXECUTADO : H FREITAS E CIA LTDA EXECUTADO : SALUSTIANO HENRIQUE DE FREITAS ADVOGADO : SHIROKO NUMATA : DENISE NISHIYAMA PANISIO EXECUTADO : JOAO PEREIRA DE LIMA - ESPÓLIO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Defiro o pedido formulado pela terceira interessada (Nicioli DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 361 / 366 Indústria e Comércio de Móveis Ltda), conforme petição de fls. 1643/1645, tendo em vista que se trata de empresa associada ao Sindicato Impetrante. 2. Assim, intime-se a COPEL, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, confirme a quitação dos débitos da empresa Nicioli Indústria e Comércio de Móveis Ltda (mencionados na petição e nos documentos de fls. 1643/1671), regularizando a situação da empresa junto aos seus cadastros. (...) " MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.70.01.026630-5/PR IMPETRANTE : SIND DAS IND DE SER,CARP,TAN,MAD,COMP E LAM,AGLOM E CHAPAS DE FIBR DE MAD E DA MARC, MOV E MOB EM GERAL,INCL JUN,VIM E TUB, VASS E ACORT E ESTOF DE ARAPONGAS IMPETRADO : REPRESENTANTES LEGAIS DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA - COPEL ADVOGADO : PAULO CESAR DE HOLANDA GUERRA IMPETRADO : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " (...) 2. Tendo em vista os esclarecimentos feitos quanto ao endereço da testemunha, defiro o pedido formulado pelo réu Péricles Ferreira Cortes (fls. 1344/1345). Assim, determino o desentranhamento da carta precatória nº 8944842 - autuada no juízo deprecado sob o nº 0002441-20.2015.8.16.0586 (fls. 1307/1315) e sua imediata devolução ao Juízo deprecado (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque/SP) para oitiva da testemunha Elaine Aparecida Costa, adotando-se a complementação do endereço informada pelo Réu (fls. 1344/1345). Prazo para cumprimento da deprecata: 30 (trinta) dias. 3. As partes deverão acompanhar a tramitação da carta precatória junto ao juízo deprecado. 4. Após a resposta quanto ao item "1", voltem-me conclusos. Intimem-se as partes (sobre os itens "2" e "3")." AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2009.70.01.001972-2/PR AUTOR : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU : PERICLES FERREIRA CORTES ADVOGADO : VIVIAN CRISTINA LIMA LOPEZ VALLE NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a atual Coordenadora Jurídica da Procuradoria Jurídica da Caixa Econômica Federal em Londrina não possui procuração nos autos. Assim, intime-se o advogado subscritor da petição de fl. 371 para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual. 2. Cumprido o item acima, nada mais sendo requerido, permaneça o feito no arquivo provisório, nos termos do despacho de fl. 313. Intime-se." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 96.20.12808-7/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JOSE CARLOS MARTINS PEREIRA EXECUTADO : PANIFICADORA E CONFEITARIA PAO PURO LTDA : JORGE BRAUCO : MARCIA ONEIDA FERRAZ BRAUCO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a atual Coordenadora Jurídica da Procuradoria Jurídica da Caixa Econômica Federal em Londrina não possui procuração nos autos. Assim, intime-se o advogado subscritor da petição de fl. 171 para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual. 2. Cumprido o item acima, nada mais sendo requerido, permaneça o feito no arquivo provisório, nos termos do despacho de fl. 169. Intime-se." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2004.70.01.004819-0/PR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 362 / 366 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2004.70.01.004819-0/PR EXEQÜENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JOSE CARLOS MARTINS PEREIRA EXECUTADO : PATRICIA ADRIANE ROBERTO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Intime-se a Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documento que comprove o pagamento extrajudicial do débito executado, conforme informado à fl. 331. No mesmo prazo, deverá informar quem ficou responsável pelo pagamento das custas processuais remanescentes - que, nesta data, alcançam o valor de R$ 135,17 (conforme cálculo anexo ao despacho) e, caso seja sua a responsabilidade, comprovar o recolhimento. (...) Intime-se a CEF." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.70.01.001503-0/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CARLOS ALBERTO FRANCOVIG FILHO : KELI RACHEL BERGAMO EXECUTADO : MARGARETH JUNY - ESPOLIO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Não tendo havido interesse da COHAPAR em cumprir espontaneamente o julgado (certidão de decurso de prazo de fls. 791v), determino a intimação da parte autora para, querendo, requerer o cumprimento de sentença ou a liquidação por arbitramento, conforme o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 510 e 513 do Novo Código de Processo Civil. 2. Após a manifestação da parte autora, voltem-me conclusos. Intime-se a parte autora." PROCEDIMENTO COMUM Nº 2006.70.01.006191-9/PR AUTOR : ELIANE MARIA DE BRITO ADVOGADO : EDUARDO CHEDE JUNIOR e outro : ALYNE FRANCINE CASIMIRO RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF : CIA DE HABITAÇÃO DO PARANA - COHAPAR ASSISTENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " (...) 3.2. (...) intime-se o Executado para comprovar o pagamento das custas processuais remanescentes. (...) " EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.70.01.005489-0/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ELISEU MERENDI JUNIOR ADVOGADO : IVETE LANI DAL BEM RODRIGUES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. A manifestação de fl. 386 implica renúncia ao mandato pelo advogado Lucius Marcus Oliveira. No entanto, considerando que os advogados João Carlos de Oliveira Junior e Rosa Camarini da Silva não subscreveram referida petição, intimem-se para que digam se ratificam o seu teor, no prazo de 2 (dois) dias. Os advogados ficam intimados de que o seu silêncio será interpretado como renúncia tácita aos poderes outorgados nos autos. (...) Intimem-se (...) os advogados Lucius Marcus Oliveira, João Carlos de Oliveira Junior, Rosa Camarini da Silva e João Marcelo Pinto." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 98.20.11290-7/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : PLANO S LTDA ADVOGADO : JOAO CARLOS OLIVEIRA JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA : ROSANA CAMARANI DA SILVA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 363 / 366 : LUCIUS MARCUS OLIVEIRA EXECUTADO : DARCI SOUZA : NORMA REGINA AIDAR SOUZA : ILIDIO RODRIGUES PINTO : NEUSA MARIA MACHADO PINTO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Tendo em vista a negativa de seguimento ao Recurso Especial nº 1.538.144 (fls. 745/746v), bem como a negativa de provimento ao agravo regimental interposto no referido recurso especial (fls. 747/750), restou mantida a decisão proferida pelo TRF/4ª Região no Agravo de Instrumento nº 5012736-59.2013.404.0000 (fls. 722/728v), a qual já foi devidamente cumprida pela Caixa Econômica Federal (fls. 737/739), logo após a confecção de novos cálculos de liquidação de sentença pela Contadoria do Juízo (fls. 730), com os quais a parte autora já havia externado concordância (fls. 733/734). 2. Assim, diante do cumprimento do julgado pela CAIXA (fls. 737/739) e o levantamento dos valores pela parte autora (fls. 743), autorizo o arquivamento dos autos com baixa na Distribuição. Intimem-se." LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 99.20.12088-0/PR AUTOR : AMARILDO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO : MARCO ANTONIO BRANDALIZE RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APENSO(S) : 1999.70.01.007819-6 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Indefiro o pedido formulado pelo Exequente (fls. 63/73), tendo em vista que foi reconhecida a nulidade desta execução, consoante decisão proferida nos embargos à execução (fls. 52/61). 2. Intime-se o Banco Itaú S/A e, caso nada mais seja requerido, retornem ao arquivo." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2001.70.01.005895-9/PR EXEQUENTE : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ : MARCIO ROGERIO DEPOLLI EXECUTADO : LUCINEIA NECILDA ROSOLEM SAKATA : ARLINDO YUTAKA SAKATA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. O despacho de fls. 378 atende ao pedido formulado pela Exequente às fls. 381/382. Assim, à CEF para que cumpra o item 1 daquele despacho. Esclareço que o pagamento das custas deverá ser comprovado nesta execução, a fim de que instrua a carta precatória que será novamente remetida ao Juízo Deprecado. 2. Comprovado o pagamento, cumpram-se os itens 2 e 3 de fl. 378. Intime-se a Exequente." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2004.70.01.009051-0/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JOSE CARLOS MARTINS PEREIRA EXECUTADO : CLARICE LUX NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Em atenção à Instrução Normativa nº 6/2015 da CorregedoriaGeral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime-se a Exequente para comprovar o recolhimento das custas de distribuição da carta precatória, no prazo de 10 (dez) dias. (...) " EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2004.70.01.009051-0/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JOSE CARLOS MARTINS PEREIRA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 364 / 366 EXECUTADO : CLARICE LUX SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ 2ª VARA FEDERAL DE MARINGÁ Boletim 2ª Vara Federal de Maringá Boletim JF Nro 015/2016 Juiz Federal : Marcos Cesar Romeira Moraes Diretor de Secretaria : Juliano Souza Arrebola NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI LAVRADO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intimar o representante legal da impetrante para imprimir e proceder ao levantamento do ofício de pagamento (assinado digitalmente) junto à Caixa Econômica Federal - Agência da Justiça Federal de Maringá." MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.70.03.000876-4/PR IMPETRANTE : COOPERATIVA LTDA AGROPECUARIA ADVOGADO : ADEMAR SILVA DOS SANTOS MOURAOENSE : TARCISIO VIEIRA MEYER IMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TOLEDO 1ª VARA FEDERAL DE TOLEDO Boletim 1ª Vara Federal de Toledo Boletim JF Nro 13/2016 Juiz Federal: Juiz Federal Substituto: João Felipe Menezes Lopes Diretor de Secretaria: Vânia Stori Turqueti DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 365 / 366 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, em virtude da satisfação do crédito exequendo, extingo a presente execução, com fulcro no artigo 924, II, do NCPC. Sem custas. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2008.70.16.000990-0/PR EXEQUENTE : EUGENIO GIONGO ADVOGADO : VINICIUS PERETTI GIONGO : LEONARDO PERETTI GIONGO EXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância recursal. Nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2008.70.16.0010859/PR AUTOR : ALBINA ZAGO GRALHA ADVOGADO : ANNA CRISTINA SEMBAI GRINKO PEZZINI RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se as partes da comunicação de julgamento pela instância superior, bem como a ré para requerer, no prazo de 15 dias, o cumprimento da sentença, na forma do art. 523 do NCPC, <u>distribuindo-se o pedido em autos apartados no sistema eProc, por dependência a estes autos físicos, devidamente instruído com as peças essenciais digitalizadas dos autos físicos</u>. Após, baixem-se e arquivem-se. " PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS Nº 2007.70.16.001365-0/PR Autor : FICAGNA CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA ADVOGADO : JAIR ANTONIO WIEBELLING REPRESENTANTE : WOLMIR TADEU FICAGNA Réu : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EDUARDO JULIO EIDELVEIN:10345 Assinado de forma digital por EDUARDO JULIO EIDELVEIN:10345 DN: cn=EDUARDO JULIO EIDELVEIN:10345, c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Cert-JUS Institucional - A3 Dados: 2016.05.25 17:33:17 -03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 366 / 366