BOM SUCESSO LOA(Enviado em 28-2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Pça. Benedito Valadares, 51 – 37220-000 – Bom Sucesso – Minas Gerais
Telefax: (35) 3841-1333 – Pabx: (35) 3841-1207
Email: [email protected]
LEI MUNICIPAL N.º 3.365 /2013 de 11 DE DEZEMBRO DE 2013
“Estima a Receita Fixa a
Despesa do Município de
Bom
Sucesso
para
o
Exercício Financeiro de 2014
e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Bom Sucesso - MG, por seus
representantes legais aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do Município de Bom Sucesso,
discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de
acordo com os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$
41.000.000,00 (quarenta um milhões reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os
seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
SubTotal
3.055.000,00
1.018.000,00
1.025.000,00
305.800,00
31.847.000,00
831.200,00
________________
38.082.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS INTRAORÇAMENTARIAS
SubTotal
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Total Geral
800.000,00
250.000,00
4.200.000,00
5.000,00
1.840.000,00
________________
7.095.000,00
-4.177.000,00
________________
41.000.000,00
Art.3º - A Despesa do Município de Bom Sucesso será
realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
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A-DEPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-LEGISLATIVA
02-JUDICIÁRIA
04-ADMINISTRAÇÃO
05-DEFESA NACIONAL
06-SEGURANÇA PÚBLICA
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
09-PREVIDÊNCIA SOCIAL
10-SAÚDE
12-EDUCAÇÃO
13-CULTURA
15-URBANISMO
16-HABITAÇÃO
17-SANEAMENTO
18-GESTÃO AMBIENTAL
20-AGRICULTURA
23-COMÉRCIO E SERVIÇOS
24-COMUNICAÇÕES
26-TRANSPORTE
27-DESPORTO E LAZER
28-ENCARGOS ESPECIAIS
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
1.915.000,00
409.000,00
3.557.400,00
54.000,00
73.000,00
1.640.000,00
3.126.700,00
8.904.000,00
11.536.000,00
741.000,00
3.123.300,00
210.000,00
556.000,00
196.000,00
468.000,00
79.000,00
76.000,00
1.293.000,00
469.000,00
2.365.000,00
208.600,00
________________
41.000.000,00
B-DEPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
01-CAMARA MUNICIPAL
01.01-CORPO LEGISLATIVO
01.01.01-CORPO LEGISLATIVO
01-CAMARA MUNICIPAL
01.02-SECRETARIA
01.02.01-SECRETARIA
01-CAMARA MUNICIPAL
01.03-SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA
01.03.01-SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA
02-GABINETE DO PREFEITO
02.01-GABINETE DO PREFEITO
02.01.01-GABINETE DO PREFEITO
02.01.02-SECRETARIA EXECUTIVA
02.01.03-ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
02.01.04-ASSESSORIA JURIDICA
02-GABINETE DO PREFEITO
02.02-FDO MUN. AGRICULTURA E PECUÁRIA
02.02.01-FDO MUN. AGRIC. PECUÁRIA
03-SEC. MUN. DE ADM. E REC. HUMANOS
03.01-SEC. MUN. ADM. E REC. HUMANOS
03.01.01-COORD. SEC. MUN. ADMINIST.
03.01.02-SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
03.01.03-ENCARGOS GERAIS MUNICIPIO
768.000,00
864.000,00
283.000,00
595.000,00
58.000,00
26.000,00
409.000,00
468.000,00
415.000,00
1.267.000,00
2.750.000,00
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04-SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04.01-SEC. MUN. DE PLAN. E COORD. GERAL
04.01.01-COORD. SEC. MUN. DE PLAN. E GESTÃO
05-SEC. MUN. DE FAZENDA
05.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
05.01.01-COORD. MUN. DE FINANÇAS
05.01.02-CONTROLE INTERNO
05.01.03-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
05-SEC. MUN. DE FAZENDA
05.02-SERVIÇO FINANCEIRO
05.02.01-SERVIÇO FINANCEIRO
06-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.01-SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIL
06.01.01-COORD. DA SEC. MUN. DE DES. SOCIAL
06.01.02-AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.02-FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.02.01-FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.03-FDO MUN. DA CRIANÇA ADOLESCENTE
06.03.01-FDO MUN. DA CRIANÇA ADOLESCENTE
06-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.04-FDO MUN. DE HABIT. DE INT. SOCIAL
06.04.01-FDO MUN. HABIT. INT. SOCIAL
07-SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01-SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01.01-COORD. SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
07-SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02-FDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02.01-ATENÇÃO BÁSICA
07.02.02-ATENÇÃO MÉDICO HOSP.
07.02.03-ASSIST. FARMACEUTICA
07.02.04-VIGILÂNCIA EM SAÚDE
08-SEC. MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.01-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.01.01-COORD. SEC. EDUC. E ENCARGOS
08.01.02-SERV. ENS. INFANTIL E ESPECIAL
08.01.03-SERV. ENS. FUND., MÉDIO E APOIO
08-SEC. MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.02-FUNDEB
08.02.01-FUNDEB 60%
08.02.02-FUNDEB 40%
08-SEC. MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.03-FDO MUN. PATRIMONIO E CULTURA
08.03.01-SERVIÇOS CULTURAIS
09-SEC. MUN. DE ESPORTE E TURISMO
09.01-SEC. MUN. DE ESPORTE E TURISMO
09.01.01-COORD. SEC. MUN. ESPORTE E TURISMO
09.01.02-SERVIÇOS DE ESPORTE
09.01.03-SERV. PROMOÇÃO AO TURISMO
10-SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
239.000,00
645.000,00
117.000,00
208.600,00
783.400,00
226.000,00
167.000,00
1.043.000,00
204.000,00
210.000,00
604.000,00
5.225.000,00
2.335.000,00
500.000,00
240.000,00
1.652.000,00
1.003.000,00
2.611.000,00
5.039.000,00
1.231.000,00
741.000,00
171.000,00
298.000,00
79.000,00
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10.01-SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
10.01.01-COORD. SEC. DE MEIO AMBIENTE
10-SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
10.02-FDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
10.02.01-FDO MUN. MEIO AMBIENTE
11-SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS
11.01-SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS
11.01.01-COORD. SEC. MUN. OBRAS
11.01.02-SERVIÇOS LIMPEZA PÚBLICA
11.01.03-SERV. DE UTILIDADE PÚBLICA
11.01.04-SERVIÇOS DE SANEAMENTO
12-SEC. MUN. DE TRANSPORTES
12.01-SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
12.01.01-COORD. SERV. TRANSPORTE
12.01.02-SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
13-PREVBOM
13.01-ADMINISTRAÇÃO DA PREVBOM
13.01.01-ADMINISTRAÇÃO DA PREVBOM
Total
138.000,00
58.000,00
1.096.000,00
915.300,00
1.120.000,00
556.000,00
156.000,00
1.179.000,00
2.306.700,00
______________
__
41.000.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
SubTotal
22.170.400,00
15.000,00
14.506.600,00
________________
36.692.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SubTotal
RESERVA CONTING / RES DO
RPPS
Total Geral
3.594.400,00
505.000,00
________________
4.099.400,00
208.600,00
________________
41.000.000,00
Art. 4º Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo
autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos,
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total do orçamento, podendo para tanto:
I – o Presidente da Câmara, remanejar dotações do orçamento próprio do Poder
Legislativo por ato próprio;
II – o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64;
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b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite
das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar
nº 101/2000;
c) proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada
indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
d) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da
receita.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 11 de dezembro de 2013
Cláudia do Carmo Martins de Barros
Prefeita Municipal