DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Transcrição

Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
Nº2074/2016
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Data da disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2016.
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
DEJT Nacional
ao Recurso de Revista, Id nº21e3e25, no Incidente de
Uniformização de Jurisprudência-IUJ.
Desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento
Presidente
Salvador, 27/09/2016
Josimeire Palma da Silva Carletto
Desembargadora Maria de Lourdes Linhares
Vice-Presidente
Desembargador Esequias Pereira de Oliveira
Corregedor Regional
Desembargadora Nélia de Oliveira Neves
Vice-Corregedora Regional
Rua Bela Vista do Cabral, 121
Nazaré
Salvador/BA
CEP: 40055010
Telefone(s) : (71)33197070 [email protected]
Técnico Judiciário
Edital
Processo Nº RO-0000716-22.2014.5.05.0018
Relator
HELIANA MARIA NEVES DA ROCHA
RIBEIRO DOS SANTOS
RECORRENTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
JOAO GONCALVES FRANCO
FILHO(OAB: 11475/BA)
ADVOGADO
Francisco Jose Groba Casal(OAB:
26160/BA)
RECORRIDO
EMPERCOM EMPRESA DE
MONTAGEM E SERVICOS GERAIS
LTDA
RECORRIDO
ELIZIO DOS SANTOS
ADVOGADO
LEON ANGELO MATTEI(OAB:
14332/BA)
ADVOGADO
MARCIO VITA DO EIRADO
SILVA(OAB: 29576/BA)
ADVOGADO
HUGO SOUZA VASCONCELOS(OAB:
21453/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
Presidência
Edital
Edital
Processo Nº RO-0000304-60.2015.5.05.0017
Relator
ANA LUCIA BEZERRA SILVA
RECORRENTE
ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO
DJANIRA ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
ANTONIO EDUARDO FEIJOO
PEREIRA(OAB: 20906/BA)
ADVOGADO
CAROLINA TORRES DIAS(OAB:
20447/BA)
ADVOGADO
Peter Christian Teran Troelsen(OAB:
20765-A/BA)
RECORRIDO
LIDER RECURSOS HUMANOS LTDA
- EPP
CUSTUS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO.
- EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS
GERAIS LTDA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de
20 dias de sua publicação, fica notificada a parte
recorrida/agravada, EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E
SERVICOS GERAIS LTDA, com endereço incerto e não sabido,
para contraminutar o agravo de instrumento e contrarrazoar o
recurso de revista, consoante despacho constante do ID
8 8 4 3 e 0 8 ,
d i s p o n í v e l
e m
http://pje.trt5.jus.br/segundograu/ConsultaPublica/listView.sea
m.
- LIDER RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP
SALVADOR/BA, 28 de Setembro de 2016
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RR
Pelo presente EDITAL, no prazo de 08(oito) dias, após decurso de
20 (vinte) de sua publicação, fica(m) NOTIFICADA(S), à LIDER
RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP, com endereço desconhecido,
para tomar ciência da decisão de Sobrestamento a admissibilidade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100143
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0000064-02.2014.5.05.0019
Relator
MARCOS OLIVEIRA GURGEL
RECORRENTE
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB: 8736
-A/AL)
2074/2016
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2016
RECORRENTE
ADVOGADO
CONTAX-MOBITEL S.A.
BRUNO ANDRADE CALMON DE
SIQUEIRA(OAB: 18960/BA)
AIRAN SILVA
GABRIELLE SANTOS DE
ANDRADE(OAB: 34903/BA)
LUCAS MARTORELLI DO
PINHO(OAB: 32864/BA)
AIRAN SILVA
GABRIELLE SANTOS DE
LUCAS MARTORELLI DO
CONTAX-MOBITEL S.A.
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
URBANO VITALINO DE MELO
NETO(OAB: 17700/PE)
BANCO ITAUCARD S.A.
-A/AL)
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
2
Salvador, 27/09/2016.
Valdeck Almeida de Jesus
Notificação
Processo Nº RO-0000176-76.2015.5.05.0005
Relator
HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO
RECORRENTE
SANTANA SA DROGARIA
FARMACIAS
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO
FLORENCIO(OAB: 21679/PE)
RECORRENTE
BRASIL PHARMA S.A.
ADVOGADO
MARCELO ANTONIO ALVARES
ADVOGADO
PRISCILA MACHADO SANTOS(OAB:
25779/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
NEUZA DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO
VICTOR ANTONIO SANTOS
BORGES(OAB: 22319/BA)
- NEUZA DOS SANTOS SOUZA
- AIRAN SILVA
- BANCO ITAUCARD S.A.
- CONTAX-MOBITEL S.A.
Fica a parte recorrida/agravada (NEUZA DOS SANTOS SOUZA)
notificada do despacho constante do ID debf0f3, para, no prazo de
08 (oito) dias, contraminutar o agravo de instrumento e
AIRAN SILVA
contrarrazoar o recurso de revista.
Notificação
BANCO ITAUCARD S.A.
CONTAX-MOBITEL S.A.
Ficam as partes notificadas para, no prazo de lei, tomarem ciência
da decisão de Sobrestamento a admissibilidade ao Recurso de
Revista, Id nº01d8d99, no Incidente de Uniformização de
Jurisprudência-IUJ.
Notificação
Processo Nº RO-0000144-47.2015.5.05.0013
Relator
LUIZA APARECIDA OLIVEIRA
LOMBA
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
FERNANDA EDITE MARTINS DA
HORA(OAB: 23563/BA)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS DE SOUZA
LEAL(OAB: 24484/BA)
RECORRIDO
EDSON SANTANA ARROJADO
ADVOGADO
CANDIDA REGINA RIBEIRO DE
LACERDA(OAB: 14061/BA)
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Processo Nº RO-0000179-26.2014.5.05.0018
Relator
PAULO SERGIO SILVA DE OLIVEIRA
SA
RECORRENTE
ESTADO DA BAHIA
RECORRENTE
ERICA PILLONCA DA CRUZ
ADVOGADO
HELDER DA COSTA GALINDO(OAB:
34831/BA)
RECORRIDO
SHALEV EMPREENDIMENTOS LTDA
- EPP
ADVOGADO
LEONARDO BAHIA DANTAS
MARTINEZ(OAB: 18260/BA)
ADVOGADO
26160/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
HELDER DA COSTA GALINDO(OAB:
34831/BA)
RECORRIDO
ESTADO DA BAHIA
CUSTUS LEGIS
TRABALHO.
- ERICA PILLONCA DA CRUZ
- SHALEV EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
SHALEV EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Fica a parte notificada para, no prazo de lei, tomar ciência da
decisão ao Recurso de Revista, Id. nº a480552.
Revista, Id nºad03a60, no Incidente de Uniformização de
2074/2016
ADVOGADO
ADVOGADO
3
INDIRA SILVA RIELLA COSTA
LESSA(OAB: 19714/BA)
EDUARDO DE CASTRO SAMPAIO
Notificação
Processo Nº RO-0000202-39.2014.5.05.0028
Relator
LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE
MATTOS SANTOS
RECORRENTE
NELSON PEREIRA DE ANDRADE
ADVOGADO
HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO
NETO(OAB: 31286/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
ADVOGADO
IVAN PINHEIRO SOUSA(OAB:
14252/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- RODRIGO BARBOZA RODRIGUES
RODRIGO BARBOZA RODRIGUES
decisão ao Recurso de Revista, Id. nº 6d38384.
Salvador, 27/09/2016.
Notificação
- NELSON PEREIRA DE ANDRADE
NELSON PEREIRA DE ANDRADE
decisão ao Recurso de Revista, Id. nº 0e20bbc.
Salvador, 27/09/2016.
Notificação
Processo Nº RO-0000304-60.2015.5.05.0017
Relator
RECORRENTE
ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
20447/BA)
ADVOGADO
20765-A/BA)
RECORRIDO
- EPP
CUSTUS LEGIS
TRABALHO.
- DJANIRA ALVES DOS SANTOS
Processo Nº RO-0000391-32.2014.5.05.0023
Relator
MARIZETE MENEZES CORREA
RECORRENTE
SERQUIP - TRATAMENTO DE
RESIDUOS BA LTDA.
ADVOGADO
AH HYON BYUN(OAB: 271333/SP)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO ALOUCHE(OAB:
193025/SP)
RECORRENTE
LOURIVAL DE OLIVEIRA FERREIRA
JUNIOR
ADVOGADO
ROSEMBERG MARCIO DE SOUZA
PINTO(OAB: 14570/BA)
ADVOGADO
UBALDINO DE SOUZA PINTO(OAB:
8709/BA)
ADVOGADO
THIAGO ANANIAS PINTO(OAB:
38423/BA)
RECORRIDO
LOURIVAL DE OLIVEIRA FERREIRA
JUNIOR
ADVOGADO
8709/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
38423/BA)
RECORRIDO
SERQUIP - TRATAMENTO DE
RESIDUOS BA LTDA.
ADVOGADO
ADVOGADO
193025/SP)
- SERQUIP - TRATAMENTO DE RESIDUOS BA LTDA.
Fica a parte notificada para, no prazo de lei, tomarm ciência da
SERQUIP - TRATAMENTO DE RESIDUOS BA LTDA.
decisão de Sobrestamento a admissibilidade ao Recurso de
Revista, Id nº21e3e25, no Incidente de Uniformização de
decisão ao Recurso de Revista, Id. nº 2614ea0
Salvador, 27/09/2016.
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0000307-38.2015.5.05.0462
Relator
RECORRENTE
RODRIGO BARBOZA RODRIGUES
ADVOGADO
HORACIO DA CUNHA BASTOS(OAB:
16213/BA)
RECORRIDO
ITABUNA TEXTIL S/A
ADVOGADO
RODRIGO LORDELLO
REZENDE(OAB: 24636/BA)
Processo Nº RO-0000396-32.2015.5.05.0019
Relator
DALILA NASCIMENTO ANDRADE
RECORRENTE
ROSANIA MARGARIDA RIBEIRO
SALES
ADVOGADO
LEISER SADIGURSKY(OAB:
14923/BA)
ADVOGADO
CRISTIANE MOREIRA MOTA(OAB:
33030/BA)
RECORRENTE
LOJAS RENNER S.A.
2074/2016
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
18780/RS)
RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
JULIO CESAR GOULART
LANES(OAB: 22458/BA)
JOAO ROBERTO FRANCISCO DE
BRITO JUNIOR(OAB: 25188/BA)
ROSANIA MARGARIDA RIBEIRO
SALES
LEISER SADIGURSKY(OAB:
14923/BA)
CRISTIANE MOREIRA MOTA(OAB:
33030/BA)
LOJAS RENNER S.A.
JOAO ROBERTO FRANCISCO DE
BRITO JUNIOR(OAB: 25188/BA)
33819/RS)
EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
18780/RS)
JULIO CESAR GOULART
LANES(OAB: 22458/BA)
- LOJAS RENNER S.A.
- ROSANIA MARGARIDA RIBEIRO SALES
LOJAS RENNER S.A.
4
BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
FABIANE AMORIM DOS SANTOS
do despacho Id. nº a7f0ba7
Salvador, 27/09/2016.
Notificação
Processo Nº RO-0000599-71.2014.5.05.0037
Relator
PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO
DO COUTO
RECORRENTE
E.P.A. DE JESUS MERCEARIA LTDA
- ME
ADVOGADO
BRAULIO LEAL TEIXEIRA
SANTOS(OAB: 31887/BA)
RECORRIDO
ROBSON BARRETO DOS SANTOS
ADVOGADO
magda esmeralda de barros teixeira de
almeida(OAB: 8939/BA)
ADVOGADO
ANA CAROLINA DE CERQUEIRA
GUEDES CHAVES(OAB: 27433/BA)
ADVOGADO
JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA(OAB:
7468/BA)
- E.P.A. DE JESUS MERCEARIA LTDA - ME
ROSANIA MARGARIDA RIBEIRO SALES
da decisão ao Recurso de Revista, Id. nº a6d969c.
E.P.A. DE JESUS MERCEARIA LTDA - ME
decisão ao Recurso de Revista, Id. nº 388f124
Salvador, 27/09/2016.
Salvador, 27/09/2016.
Notificação
Processo Nº RO-0000405-67.2015.5.05.0027
Relator
MARGARETH RODRIGUES COSTA
RECORRENTE
ADVOGADO
PATRICIA SILVA PIEDADE
ADVOGADO
Paulo Miguel da Costa Andrade(OAB:
10791/BA)
RECORRENTE
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE REIS LIMA(OAB:
35852/BA)
ADVOGADO
AMANDA MANOELA DE JESUS
CORREIA(OAB: 29197/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
10791/BA)
ADVOGADO
PATRICIA SILVA PIEDADE
RECORRIDO
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
ADVOGADO
35852/BA)
Notificação
Processo Nº RO-0000656-78.2014.5.05.0461
Relator
RECORRENTE
SILVIA DA MATTA VIRGEM GOMES
ADVOGADO
JESSE PEREIRA MELO(OAB:
8686/BA)
RECORRENTE
ARILMA DIAS DOS SANTOS
OLIVEIRA
ADVOGADO
8686/BA)
RECORRENTE
GENICE PATROCINIO DE ALMEIDA
ADVOGADO
8686/BA)
RECORRIDO
MUNICÍPIO DE ITABUNA
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- GENICE PATROCINIO DE ALMEIDA
- SILVIA DA MATTA VIRGEM GOMES
GENICE PATROCINIO DE ALMEIDA
- BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
- FABIANE AMORIM DOS SANTOS
SILVIA DA MATTA VIRGEM GOMES
Ficam as reclamantes notificadas para, no prazo de lei, tomarem
ciência do inteiro teor da decisão Id. nºa85f2e3.
2074/2016
RECORRIDO
ADVOGADO
5
MANUELE DA SILVA MENDES(OAB:
20831/BA)
Notificação
Processo Nº RO-0000843-21.2014.5.05.0030
Relator
RECORRENTE
TRANSPORTES DOIS DE JULHO
LTDA
ADVOGADO
MARIA DA GRACA CHAGAS
RANGEL(OAB: 4303/BA)
ADVOGADO
ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA(OAB:
17533/BA)
ADVOGADO
Ivan Luiz Moreira de Souza
Bastos(OAB: 11607/BA)
RECORRIDO
EREDALTO PAIXAO DOS SANTOS
ADVOGADO
AUGUSTO CEZAR GOMES DE
ALMEIDA MACIEL(OAB: 26691/BA)
ADVOGADO
NETO(OAB: 31286/BA)
- EREDALTO PAIXAO DOS SANTOS
EREDALTO PAIXAO DOS SANTOS
decisão ao Recurso de Revista, Id. nº 8f6b4be.
Salvador, 27/09/2016.
Notificação
Processo Nº RO-0000938-26.2015.5.05.0027
Relator
ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA
SOARES
RECORRENTE
ATACADAO CENTRO SUL LTDA.
ADVOGADO
Dagoberto Pamponet Sampaio
Junior(OAB: 11899/BA)
ADVOGADO
LEILA MIRIAN PINHEIRO SOTO(OAB:
38576/BA)
ADVOGADO
DIOGO FERRARI TEIXEIRA(OAB:
31980/BA)
RECORRIDO
ROBSON DA CRUZ VASCONCELOS
ADVOGADO
JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA(OAB:
10324/BA)
ADVOGADO
MARCIO SUDSILOWSKY
FERREIRA(OAB: 40130/BA)
- ENEAS DE LIMA ESTRELA
ENEAS DE LIMA ESTRELA
decisão ao Recurso de Revista, Id. nº c468518.
Salvador, 27/09/2016.
Notificação
Processo Nº RO-0000961-70.2014.5.05.0038
Relator
SA
RECORRENTE
METRO ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO
Antonio Alberto de Lima Linheiro(OAB:
12392/BA)
RECORRENTE
COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DO
ESTADO DA BAHIA - CONDER
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
ADVOGADO
RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB:
26552-A/BA)
RECORRIDO
EDVALDO SANTANA MATOS
ADVOGADO
LAUDICEIA MORELLI HEIDERICH DE
AGUIAR(OAB: 26228/BA)
ADVOGADO
GABRIELLE OLIVEIRA LOPES DA
- METRO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
METRO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
decisão ao Recurso de Revista, Id. nº 775c47c.
Salvador, 27/09/2016.
Notificação
- ATACADAO CENTRO SUL LTDA.
decisão ao Recurso de Revista, Id. nº d1dae67.
Salvador, 27/09/2016.
Notificação
Processo Nº RO-0000949-65.2014.5.05.0035
Relator
VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES
RECORRENTE
ENEAS DE LIMA ESTRELA
ADVOGADO
LUCIANA SAMPAIO BRITO
COSTA(OAB: 20259/BA)
Processo Nº RO-0001130-34.2015.5.05.0196
Relator
LUIZ TADEU LEITE VIEIRA
RECORRENTE
ADVOGADO
LEAL(OAB: 24484/BA)
RECORRIDO
CIRLENE MARIA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
JOSE EMILLIANO LARANJEIRA
RECORRIDO
RITA DE CASSIA SOUZA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
RECORRIDO
LIERTE DE SANT ANA CUNHA
ADVOGADO
2074/2016
- CIRLENE MARIA PEREIRA DA SILVA
- LIERTE DE SANT ANA CUNHA
- RITA DE CASSIA SOUZA DE OLIVEIRA
6
EDISON DE JESUS LIMA
BIOFLEX AGROINDUSTRIAL S.A.
CIRLENE MARIA PEREIRA DA SILVA
da decisão ao Recurso de Revista, Id. nº 63da932.
Salvador, 27/09/2016.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RITA DE CASSIA SOUZA DE OLIVEIRA
LIERTE DE SANT ANA CUNHA
da decisão ao Recurso de Revista, Id. nº bf4675f
Salvador, 28/09/2016.
Notificação
Processo Nº RO-0001189-84.2014.5.05.0122
Relator
MARIA DAS GRACAS OLIVA
BONESS
RECORRENTE
ADVOGADO
ALESSANDRO MEDEIROS DE
LEMOS(OAB: 6429/AL)
RECORRENTE
GRANBIO INVESTIMENTOS S.A.
ADVOGADO
VICTOR VIGOLVINO
FIGUEIREDO(OAB: 8368/AL)
RECORRENTE
JARAGUA ENGENHARIA E
INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO
JORGE FAUSTO DE SOUZA
NETO(OAB: 9416/AL)
RECORRIDO
EDISON DE JESUS LIMA
ADVOGADO
sonia rodrigues da silva(OAB: 685B/BA)
ADVOGADO
GILSONEI MOURA SILVA(OAB: 659B/BA)
RECORRIDO
JARAGUA ENGENHARIA E
INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO
JORGE FAUSTO DE SOUZA
NETO(OAB: 9416/AL)
RECORRIDO
ADVOGADO
CAMILA CAROLINE GALVAO DE
LIMA(OAB: 7276/AL)
ADVOGADO
ALESSANDRO MEDEIROS DE
LEMOS(OAB: 6429/AL)
RECORRIDO
ADVOGADO
VICTOR VIGOLVINO
FIGUEIREDO(OAB: 8368/AL)
- BIOFLEX AGROINDUSTRIAL S.A.
- EDISON DE JESUS LIMA
- GRANBIO INVESTIMENTOS S.A.
- JARAGUA ENGENHARIA E INSTALACOES INDUSTRIAIS
LTDA
JARAGUA ENGENHARIA E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
Notificação
Processo Nº RO-0002182-44.2013.5.05.0161
Relator
RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
FABIO DA COSTA VILAR(OAB:
39041/BA)
ADVOGADO
26552-A/BA)
RECORRIDO
VALDECK PEDRO FELICIANO
ADVOGADO
Francisco Lacerda Brito(OAB:
14137/BA)
ADVOGADO
14332/BA)
ADVOGADO
CLERISTON PITON BULHÕES(OAB:
17034/BA)
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
- VALDECK PEDRO FELICIANO
VALDECK PEDRO FELICIANO
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Revista, Id nºe05e5b3, no Incidente de Uniformização de
Notificação
Processo Nº RO-0002243-65.2014.5.05.0161
Relator
RECORRENTE
HUMBERTO DE ARAUJO SILVA
ADVOGADO
17034/BA)
ADVOGADO
14137/BA)
ADVOGADO
14332/BA)
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
ADVOGADO
26160/BA)
RECORRIDO
FUNDACAO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS GARCIA
SALES(OAB: 15312/BA)
2074/2016
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
DERALDO MOREIRA BARBOSA
NETO(OAB: 16279/BA)
MARCUS JOSÉ ANDRADE DE
OLIVEIRA(OAB: 14456/BA)
Rafaela Souza Tanuri Meirelles(OAB:
26124/BA)
17034/BA)
14137/BA)
14332/BA)
PETROBRAS
26160/BA)
- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
PETROS
- HUMBERTO DE ARAUJO SILVA
FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Revista, Id nº48eba97, no Incidente de Uniformização de
Notificação
Processo Nº RO-0010292-61.2013.5.05.0022
Relator
RECORRENTE
OI S.A.
ADVOGADO
mariana andion gomes vianNa(OAB:
23821/BA)
ADVOGADO
Dante Menezes Santos Pereira(OAB:
15739/BA)
RECORRENTE
CONTAX S.A.
ADVOGADO
Juliana Barbosa Guedes(OAB:
25714/BA)
ADVOGADO
DIEGO COSTA ALMEIDA(OAB:
30326/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
NETO(OAB: 17700/PE)
RECORRIDO
LEONICE DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO
BRAULIO LEAL TEIXEIRA
CUSTUS LEGIS
TRABALHO.
TERCEIRO
JOSAFAT NADIER RIGAUD
INTERESSADO
7
- LEONICE DE OLIVEIRA SANTOS
LEONICE DE OLIVEIRA SANTOS
decisão ao Recurso de Revista, Id. nº ef24229
Salvador, 28/09/2016.
Notificação
Processo Nº RO-0010538-23.2013.5.05.0001
Relator
RECORRENTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
CLAUDIA SANTIANNI(OAB:
18788/BA)
RECORRIDO
SIMONE REGINA DE OLIVEIRA
MENDONCA MARINHO
ADVOGADO
NATASHA ALMEIDA COSTA(OAB:
30892/BA)
ADVOGADO
ARNALDO COSTA JUNIOR(OAB:
14945/BA)
ADVOGADO
ROMARA DILCE PEREIRA
PINHEIRO(OAB: 36381/BA)
ADVOGADO
DANIEL BRITTO DOS SANTOS(OAB:
13073/BA)
ADVOGADO
MARIANA PIMENTEL
NASCIMENTO(OAB: 33877/BA)
RECORRIDO
SYNESIO RABELLO MANFREDINI
ADVOGADO
30892/BA)
ADVOGADO
14945/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
13073/BA)
ADVOGADO
MARIANA PIMENTEL
RECORRIDO
SONIA REGINA TEIXEIRA DE
CARVALHO
ADVOGADO
30892/BA)
ADVOGADO
14945/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
13073/BA)
ADVOGADO
MARIANA PIMENTEL
RECORRIDO
TANIA CRISTINA FROIS SAMPAIO
ADVOGADO
30892/BA)
ADVOGADO
14945/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
13073/BA)
ADVOGADO
MARIANA PIMENTEL
RECORRIDO
SALETE BACELAR BORGES
ADVOGADO
30892/BA)
ADVOGADO
14945/BA)
2074/2016
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
13073/BA)
MARIANA PIMENTEL
ADVOGADO
8
14137/BA)
- CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- SALETE BACELAR BORGES
- SIMONE REGINA DE OLIVEIRA MENDONCA MARINHO
- SONIA REGINA TEIXEIRA DE CARVALHO
- SYNESIO RABELLO MANFREDINI
- TANIA CRISTINA FROIS SAMPAIO
CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Revista, Id nº45224d4, no Incidente de Uniformização de
SALETE BACELAR BORGES
SIMONE REGINA DE OLIVEIRA MENDONCA MARINHO
SONIA REGINA TEIXEIRA DE CARVALHO
SYNESIO RABELLO MANFREDINI
TANIA CRISTINA FROIS SAMPAIO
Revista, Id nº2b31ae3, no Incidente de Uniformização de
Notificação
Processo Nº RO-0010561-49.2013.5.05.0039
Relator
EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA
SANTOS
RECORRENTE
SANDRO JOSE FARIAS SAMPAIO
ADVOGADO
21453/BA)
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
26552-A/BA)
ADVOGADO
39041/BA)
- SANDRO JOSE FARIAS SAMPAIO
SANDRO JOSE FARIAS SAMPAIO
Notificação
Processo Nº RO-0010557-69.2013.5.05.0020
Relator
SOARES
RECORRENTE
CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
14137/BA)
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
Vera Mônica de Almeida
Talavera(OAB: 33077/BA)
ADVOGADO
Joaquim Pinto Lapa Neto(OAB:
15659/BA)
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
ADVOGADO
15659/BA)
RECORRIDO
CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
Revista, Id nº0afb529, no Incidente de Uniformização de
Notificação
Processo Nº RO-0010562-94.2013.5.05.0019
Relator
RECORRENTE
VALDEMAR COUTINHO SANTOS
ADVOGADO
14332/BA)
ADVOGADO
17034/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
TATIANA SILVA PEREIRA(OAB:
37213/BA)
2074/2016
ADVOGADO
ADVOGADO
15659/BA)
9
- VALDEMAR COUTINHO SANTOS
VALDEMAR COUTINHO SANTOS
Revista, Id nº32de5e1, no Incidente de Uniformização de
Notificação
Processo Nº RO-0010568-10.2013.5.05.0017
Relator
RECORRENTE
HELIO CHAGAS DE SOUZA
ADVOGADO
14332/BA)
ADVOGADO
17034/BA)
ADVOGADO
14137/BA)
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
15659/BA)
ADVOGADO
Notificação
Processo Nº RO-0010563-33.2013.5.05.0002
Relator
RECORRENTE
FABIO HENRIQUE VILAS BOAS
GOMES
ADVOGADO
17034/BA)
ADVOGADO
14137/BA)
ADVOGADO
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
ADVOGADO
15659/BA)
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
ADVOGADO
15659/BA)
RECORRIDO
FABIO HENRIQUE VILAS BOAS
GOMES
ADVOGADO
14137/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
17034/BA)
- FABIO HENRIQUE VILAS BOAS GOMES
FABIO HENRIQUE VILAS BOAS GOMES
Revista, Id nºca76460, no Incidente de Uniformização de
- HELIO CHAGAS DE SOUZA
HELIO CHAGAS DE SOUZA
Revista, Id nº271d79b, no Incidente de Uniformização de
Notificação
Processo Nº RO-0010584-98.2013.5.05.0037
Relator
NORBERTO FRERICHS
RECORRENTE
ELIZABETE MENDES MEDINA
BRAGA
ADVOGADO
MAYER CHAGAS FLORES(OAB:
22951/BA)
RECORRENTE
CONTAX S.A.
ADVOGADO
30326/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
ALVARO VAN DER LEY LIMA
NETO(OAB: 15657/PE)
RECORRIDO
ELIZABETE MENDES MEDINA
BRAGA
ADVOGADO
22951/BA)
RECORRIDO
CONTAX S.A.
ADVOGADO
ADVOGADO
30326/BA)
2074/2016
ADVOGADO
- CONTAX S.A.
- ELIZABETE MENDES MEDINA BRAGA
10
embargos de declaração para, sanando o erro material,
esclarecer que onde se lê: "julgo PROCEDENTE a presente ação
rescisória para deferir, em prol do autor, o FGTS do período
compreendido entre 1º/07/2012 e 13/05/2012", leia-se: "julgo
PROCEDENTE a presente ação rescisória para deferir, em prol do
autor, o FGTS do período compreendido entre 1º/07/2002 a
ELIZABETE MENDES MEDINA BRAGA
13/05/2012", passando a presente decisão a integrar o acórdão
embargado como se nele transcrito estivesse.”
CONTAX S.A.
Acórdão
BANCO ITAUCARD S.A.
Revista, Id nº9a1a6d3, no Incidente de Uniformização de
Cadastro Portal TRT
Fica registrado o cadastro no portal do TRT 5ª Região:
CÉLIA MARIA GONÇALVES DE SOUZA - OAB: 032026 BA
MAGNO ANDRADE DE MORAES
Ana Patrícia Fonsêca do Espírito Santo - OAB: 048963 BA
Antonio Fernando Valeriano - OAB: 001986 SE
Antonio Fernando Valeriano - OAB: 001986 SE
JUNDIAI SANTOS DA SILVA CONCEIÇÃO
CRISTIANO MIRANDA BARRETO - OAB: 045161 BA
CAMILA TRABUCO DE OLIVEIRA - OAB: 025632 BA
Margareth Maria Leal Pinto - OAB: 048206 RJ
GILMÁRIO FRANCISCO COÊLHO - OAB: 048678 BA
Carolina Rodrigues - OAB: 013486 MT
Paula Xavier de Souza - OAB: 181329 RJ
Processo Nº AR-0000353-21.2016.5.05.0000
Relator
AUTOR
CARLOS DEMOCRITO MONTEIRO
ROCHA
ADVOGADO
ANDRÉ SIGILIANO PARADELA(OAB:
22179/BA)
ADVOGADO
NATALIA ABUDE PLAZA
PERALVA(OAB: 33888/BA)
RÉU
SOMESB PATRIMONIAL LTDA
ADVOGADO
RODRIGO BORGES VAZ DA
ADVOGADO
SAULO VELOSO SILVA(OAB:
15028/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- CARLOS DEMOCRITO MONTEIRO ROCHA
- SOMESB PATRIMONIAL LTDA
FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS
INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO
DE SEQUÊNCIA ID Nº 3c13adc, QUE TEM A SEGUINTE
CONCLUSÃO: “à unanimidade, julgar PROCEDENTE a presente
ação rescisória para, no iudicium rescindens, desconstituir a
decisão de Id/ 455030d por ofensa ao art. 878, da CLT e as
Súmulas de nºs 114, do c. TST e 23 deste TRT5 e, no iudicium
Subseção I da SEDI
Acórdão
Acórdão
Processo Nº AR-0000270-05.2016.5.05.0000
Relator
AUTOR
ENEDINO SOUSA FARIAS FILHO
ADVOGADO
RAFAEL ALMEIDA
GONCALVES(OAB: 33944/BA)
RÉU
MUNICIPIO DE IBIASSUCE
ADVOGADO
LAURA CHRISTIANE NEVES DE
SOUSA BALEEIRO(OAB: 24892/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- ENEDINO SOUSA FARIAS FILHO
- MUNICIPIO DE IBIASSUCE
DE SEQUÊNCIA ID Nº bb7cf61, QUE TEM A SEGUINTE
CONCLUSÃO: “por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos
rescissorium, determinar o prosseguimento da execução, nos
moldes determinado na decisão que concedeu a antecipação
de tutela de Id/b139bfa e condenar, ainda, com base no item IV,
da Súmula de nº 219, do c. TST, a ré a pagar honorários de
advogado no importe de 10% (dez por cento) incidente sobre o
valor da condenação, nos termos do inciso I, do §3º, do art. 85,
do CPC/2015.”
Acórdão
Processo Nº AR-0001104-76.2014.5.05.0000
Relator
AUTOR
PARANAPANEMA S/A
ADVOGADO
JOSE ALBERTO COUTO
MACIEL(OAB: 513/DF)
RÉU
ANTONIO CARLOS GOMES
ADVOGADO
Genesio ramos Moreira(OAB:
9853/BA)
ADVOGADO
FABIO ANTONIO DE MAGALHAES
NOVOA(OAB: 9258/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
2074/2016
- ANTONIO CARLOS GOMES
- PARANAPANEMA S/A
DE SEQUÊNCIA ID Nº 9f063e2, QUE TEM A SEGUINTE
CONCLUSÃO: “por unanimidade, julgar a presente ação
rescisória IMPROCEDENTE. Condenar o autor no pagamento
de custas de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa e
arbitrar os honorários de advogado em R$5.000,00 (cinco mil
reais). Determinar, ainda, a liberação do depósito prévio em
favor do réu, após o trânsito em julgado do presente acórdão.”
Notificação
Notificação Despacho Presidente
Ficam notificados os Srs. Advogados e Procuradores dos
Despachos/Atos exarados nos processos abaixo aos quais estão
vinculados.
Processo Nº AR-0000674-32.2011.5.05.0000
Relator
NORBERTO FRERICHS
Revisor
SÔNIA LIMA FRANÇA
Autor
José Luciano Novais
Advogado(a)
ANTONIO VICTOR LEAL(OAB:
22838BA)
Advogado(a)
LEONARDO DE SOUZA REIS(OAB:
19022BA)
Réu
Fabricio Santos Faro
Advogado(a)
ERNANDES DE ANDRADE
SANTOS(OAB: 3892BA)
Plúrima Réu
José Matos do Nascimento
Advogado(a)
ERNANDES DE ANDRADE
SANTOS(OAB: 3892BA)
Plúrima Réu
TEREZINHA CUNHA NOVAIS
DOS RÉUS (FABRÍCIO SANTOS FARO E JOSÉ MATOS DO
NASCIMENTO), ATRAVÉS DO ADVOGADO ERNANDES DE
ANDRADE SANTOS (OAB-BA Nº 3.892), PARA COMPARECER À
SECRETARIA DA SEDIC PARA RECEBER ALVARÁS DE FL.
1.103 (OFÍCIO GP (SEDIC) N. 1.295/2016) E DE FL. 1.104 (OFÍCIO
GP (SEDIC) N. 1.296/2016). (AUTOS NA SUBSEÇÃO 1 DA SEC
ESP DISSID INDIVIDUAIS). DESPACHO DO EXMO. SR.
PRESIDENTE
Processo Nº AR-0086500-94.2009.5.05.0000
Processo Nº AR-00865/2009-000-05-00.5
Relator
Revisor
Autor
Advogado(a)
Advogado(a)
Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI
NORBERTO FRERICHS
Anivaldo Oliveira Santos
FÁBIO ANTÔNIO DE MAGALHÃES
NÓVOA(OAB: 9258BA)
Genésio Ramos Moreira(OAB:
9853BA)
Caraíba Metais S.A.
JOSAPHAT MARINHO
MENDONÇA(OAB: 18518BA)
VALTON DORIA PESSOA(OAB:
11893BA)
DA PARTE RÉ, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FL.443 E COMPARECER À SECRETARIA DA SEDI PARA
RECEBER ALVARÁ DE FL.444 (OFÍCIO GP (SEDIC) Nº
1.294/2016); APÓS A ENTREGA DO MENCIONADO ALVARÁ,
NADA SENDO REQUERIDO, OS AUTOS DEVERÃO SEGUIR
11
PARA O ARQUIVO GERAL. (AUTOS NA SUBSEÇÃO 1 DA SEC
ESP DISSID INDIVIDUAIS). DESPACHO DO EXMO. SR.
PRESIDENTE
Processo Nº AR-0001081-72.2010.5.05.0000
Relator
WASHINGTON GUTEMBERG PIRES
RIBEIRO
Revisor
ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA
Autor
Caixa Econômica Federal - Caixa
Advogado(a)
AFFONSO HENRIQUE RAMOS
SAMPAIO(OAB: 15984BA)
Advogado(a)
GIRLENO BARBOSA DE
SOUSA(OAB: 9647BA)
Réu
Cláudia Maia de Freitas Lopes
Advogado(a)
9853BA)
Advogado(a)
MÔNICA ALMEIDA DE
OLIVEIRA(OAB: 11623BA)
Plúrima Réu
Cristiano Antunes Guimarães
Plúrima Réu
David Americo Fortuna Oliveira
Plúrima Réu
Eleonora Lisboa Mascia
Plúrima Réu
Gustavo Antonio Sperotto
Plúrima Réu
Iran Alves Menezes Junior
Plúrima Réu
Jorge de Marco Stetner
Plúrima Réu
João Carlos Reis
Plúrima Réu
Luiz Augusto Monteiro Cavalcante
Plúrima Réu
Luiz Carlos Pereira Vieira Filho
Plúrima Réu
Luiz Eugenio Pereira Valinas Cardoso
e Silva
Plúrima Réu
Mario Gonçalves Viana Junior
Plúrima Réu
Pedro Salles Lisboa de Oliveira
Plúrima Réu
Rodolfo Guazzi Rodrigues
Plúrima Réu
Sergio Henrique Merlo Araujo
DA PARTE RÉ, PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE OS AUTOS SE
ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA SEDI,
CONFORME O PEDIDO FORMULADO ATRAVÉS DA PETIÇÃO
PROTOCOLIZADA SOB O Nº 29409 E JUNTADA À FL.1835 DOS
AUTOS. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. (AUTOS NA SUBSEÇÃO
1 DA SEC ESP DISSID INDIVIDUAIS). ATO ORDINATÓRIO
Processo Nº AR-0001195-11.2010.5.05.0000
Relator
NORBERTO FRERICHS
Revisor
Autor
Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil - Cna
Advogado(a)
AURÉLIO PIRES(OAB: 1785BA)
Advogado(a)
Vanessa de Mello Batista(OAB:
241093SP)
Réu
Agamenon Alves Ferreira
Advogado(a)
ANDRE FIGUEIREDO FREITAS(OAB:
18041BA)
Plúrima Autor
Federação da Agricultura e Pecuária
da Bahia-Faeb
DA PARTE RÉ, PARA: 1) TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FL.380, E, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR O
CÁLCULO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS PELO ACÓRDÃO DE FLS.333/335;
E, 2) COMPARECER À SECRETARIA DA SEDI, A FIM DE
RECEBER ALVARÁ DE FL.380 (OFÍCIO GP (SEDIC) Nº
1.293/2016). (AUTOS NA SUBSEÇÃO 1 DA SEC ESP DISSID
INDIVIDUAIS). DESPACHO DO EXMO. SR. PRESIDENTE
Pauta
Pauta de Julgamento
Pauta Suplementar da 5ª Sessão Ordinária de Julgamento do
Dissídios Individuais I do dia 5/10/2016 às 14 horas
PEDIDO DE PREFERÊNCIA pelo site do TRT (www.trt5.jus.br), no
2074/2016
link "Advogados"/"Peritos" ou pelo e-mail: [email protected]
.
Processo Nº AR-0000555-66.2014.5.05.0000
Complemento
Processo Eletrônico - PJE
Relator
MARIA DE LOURDES LINHARES
LIMA DE OLIVEIRA
AUTOR
MUNICIPIO DE JUAZEIRO
ADVOGADO
MICHAEL AMARAL ALENCAR
ROCHA(OAB: 18184/BA)
RÉU
MONICA CORREIA PONTES
CUSTUS LEGIS
TRABALHO.
12
- CARLOS ALBERTO DE MELO LIBORIO
- FUNDACAO HOSPITALAR DE CAMACA
DE SEQUÊNCIA ID Nº d719712, QUE TEM A SEGUINTE
CONCLUSÃO: “à unanimidade, CONFIRMAR a liminar deferida
pelo Ex.mo Sr. Desembargador Relator e, no mérito, julgar
PROCEDENTE a ação mandamental para determinar o imediato
desbloqueio do valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na conta do
impetrante no Banco do Brasil S.A. (conta nº 27392-9, agência
nº 837-0 - Camacan), devendo o Juízo impetrado se abster de
- MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO.
- MONICA CORREIA PONTES
- MUNICIPIO DE JUAZEIRO
promover outras penhoras apenas e tão somente quando a
origem dos créditos for proveniente de recursos públicos.
Custas pela União, no importe de R$600,00 (seiscentos reais),
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.
Subseção II da SEDI
Acórdão
Acórdão
Processo Nº MS-0000415-61.2016.5.05.0000
Relator
IMPETRANTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
MIRIAM ASFORA DE AMORIM(OAB:
17632/PE)
IMPETRADO
ALDERSON ADÃES MOTA RIBEIRO
TERCEIRO
LUCIANA DORIA PEREIRA
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
dispensadas na forma da lei.”
Acórdão
Processo Nº MS-0000951-72.2016.5.05.0000
Relator
IMPETRANTE
LEONARDO TAVARES DE SOUZA
ADVOGADO
PAULO ROBERTO UCHOA DO
AMARAL(OAB: 6778/CE)
IMPETRADO
Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de
Feira de Santana/BA
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- LEONARDO TAVARES DE SOUZA
DE SEQUÊNCIA ID Nº 1c174b3, QUE TEM A SEGUINTE
CONCLUSÃO: “à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao
- ITAU UNIBANCO S.A.
agravo regimental.”
1ª Turma
Acórdão
Acórdão
DE SEQUÊNCIA ID Nº 364e2f7, QUE TEM A SEGUINTE
CONCLUSÃO: “à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos
Processo Nº MS-0000766-34.2016.5.05.0000
Relator
IMPETRANTE
FUNDACAO HOSPITALAR DE
CAMACA
ADVOGADO
TACIO ASSUNCAO MESQUITA(OAB:
36118/BA)
IMPETRADO
Juíza da 4ª Vara do Trabalho de
Itabuna
TERCEIRO
CARLOS ALBERTO DE MELO
INTERESSADO
LIBORIO
ADVOGADO
MARCELO PATERNOSTRO SANTA
ROSA(OAB: 23091/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
Processo Nº RO-0000060-95.2015.5.05.0611
Relator
IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI
RECORRENTE
TERRAS ALPHAVILLE VITORIA DA
CONQUISTA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA.
ADVOGADO
KARINA MATRONE CANFORA(OAB:
211300/SP)
ADVOGADO
THIAGO LIMA PORTO(OAB:
27342/BA)
RECORRIDO
EDIVANDE AMORIM TAVARES
ADVOGADO
JOAO XAVIER DOS SANTOS(OAB:
31240/BA)
RECORRIDO
RONILDO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO
31240/BA)
RECORRIDO
L & E VALENTINADONATTO LTDA
EPP - EPP
embargos de declaração opostos pelo impetrante.”
Acórdão
2074/2016
- EDIVANDE AMORIM TAVARES
- RONILDO FERNANDES DA SILVA
- TERRAS ALPHAVILLE VITORIA DA CONQUISTA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
à unanimidade, negar provimento ao recurso.
Acórdão
Processo Nº RO-0000063-40.2015.5.05.0194
Relator
RECORRENTE
FUNDACAO PROFESSOR
MARTINIANO FERNANDES - IMIP
HOSPITALAR
ADVOGADO
KEILLA MASCARENHAS
ADVOGADO
SERGIO LEONARDO COUTINHO DE
ATAIDE(OAB: 25014/PE)
RECORRENTE
IZABELA BEZERRA DE FREITAS
ADVOGADO
VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA
ADVOGADO
LUIZ EDUARDO SOUZA LOBO(OAB:
28216/BA)
RECORRIDO
FUNDACAO PROFESSOR
HOSPITALAR
ADVOGADO
ADVOGADO
KEILLA MASCARENHAS
RECORRIDO
IZABELA BEZERRA DE FREITAS
ADVOGADO
28216/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
13
DILSON DE SOUZA ALVES
JUNIOR(OAB: 20525/BA)
MARCIO MOREIRA MEIRA(OAB:
29378/BA)
FRANCISCO DE ASSIS SILVA FILHO
29378/BA)
ANTONY DE TEIVE E ARGOLO(OAB:
14988/BA)
ARM TELECOMUNICACOES E
SERVICOS DE ENGENHARIA SA
ALEXANDRE MENDONCA
GIARETTA(OAB: 20563/BA)
ROBERTO RIOS MURICY(OAB:
31528/BA)
GUSTAVO ALMEIDA MARINHO(OAB:
22003/BA)
CELSO LUIZ DE OLIVEIRA(OAB:
77977/SP)
TELEMAR NORTE LESTE S/A
EDSON DOS REIS SILVA
STELA ANDRADE DE SOUZA
DANTAS(OAB: 35927/BA)
- ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA
SA
- FRANCISCO DE ASSIS SILVA FILHO
- TELEMAR NORTE LESTE S/A
à unanimidade, dar provimento parcial aos embargos para
acrescer tais fundamentações ao aresto embargado,
- FUNDACAO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP
HOSPITALAR
- IZABELA BEZERRA DE FREITAS
por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela
reclamada e dar provimento parcial ao recurso da reclamante,
para determinar que se observe no cômputo das diferenças de
adicional noturno o labor realizado após 5h com base na carga
horária assinalada nos registros de frequência de Id 9d4b7ea e
na remuneração composta do adicional de insalubridade,
repercutindo a condenação em reflexos pecuniários a título de
repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas
do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS com 40%,
nos termos e limites do voto da Relatora. Mantém-se o valor
fixado na sentença para efeito de custas.
Acórdão
Processo Nº RO-0000237-65.2015.5.05.0027
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
ROBERTO RIOS MURICY(OAB:
31528/BA)
ADVOGADO
ALEXANDRE MENDONCA
GIARETTA(OAB: 20563/BA)
ADVOGADO
77977/SP)
RECORRENTE
FRANCISCO DE ASSIS SILVA FILHO
ADVOGADO
14988/BA)
permanecendo incólume o dispositivo.
Acórdão
Processo Nº RO-0000361-30.2014.5.05.0012
Relator
RECORRENTE
TRANSVALENTE LOGISTICA
LIMITADA
ADVOGADO
REBECA GARCIA MARTINS REIS
DOS SANTOS(OAB: 49228/PR)
ADVOGADO
BRUNA MELO CARNEIRO(OAB:
66061/PR)
ADVOGADO
DANIEL BORGES AMBROSI(OAB:
23153/BA)
ADVOGADO
FERNANDO MELO CARNEIRO(OAB:
42088/PR)
ADVOGADO
MAYARA ADRIELE SLOMECKI(OAB:
55187/PR)
RECORRENTE
ANTONIO MARCOS CAVALCANTE
DE SOUZA
ADVOGADO
Bruno Caria Ferreira dos Santos(OAB:
22286/BA)
RECORRIDO
LIMITADA
ADVOGADO
23153/BA)
ADVOGADO
42088/PR)
ADVOGADO
MAYARA ADRIELE SLOMECKI(OAB:
55187/PR)
ADVOGADO
REBECA GARCIA MARTINS REIS
DOS SANTOS(OAB: 49228/PR)
ADVOGADO
BRUNA MELO CARNEIRO(OAB:
66061/PR)
RECORRIDO
ANTONIO MARCOS CAVALCANTE
DE SOUZA
2074/2016
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Bruno Caria Ferreira dos Santos(OAB:
22286/BA)
CRBS S.A. - CDD Salvador
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMERICAS - AMBEV
- ANTONIO MARCOS CAVALCANTE DE SOUZA
- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
- CRBS S.A. - CDD Salvador
- TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA
à unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do
14
Processo Nº RO-0000406-64.2015.5.05.0023
Relator
RECORRENTE
EMPRESAS DE TRANSPORTES
SANTANA E SAO PAULO LTDA
ADVOGADO
IGOR WIERING DUNHAM(OAB:
17170/BA)
ADVOGADO
VITOR WIERING DUNHAM(OAB:
21478/BA)
RECORRIDO
JOAO PAULO LEITE DA HORA
ADVOGADO
PALOMA COSTA PERUNA(OAB:
18681/BA)
ADVOGADO
MARCO ANTONIO BORGES DE
BARROS(OAB: 20530/BA)
- EMPRESAS DE TRANSPORTES SANTANA E SAO PAULO
LTDA
- JOAO PAULO LEITE DA HORA
recurso do reclamante, e, no mérito, por maioria, dar-lhe
provimento parcial,para acrescer à condenação o pagamento
à unanimidade, provimento parcial ao recurso, para excluir da
de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte
condenação o pagamento de horas extras em relação ao
mil reais); vencida a Excelentíssima Desembargadora Suzana
período coberto pelos cartões de ponto trazidos aos autos,
Inácio que fixava o valor da indenização por dano moral em
bem como a multa por embargos protelatórios. Mantido o valor
R$5.000,00; e, à unanimidade, dar provimento ao recurso da
da causa para efeito de custas.
primeira reclamada, para excluir da condenação o pagamento
de adicional de periculosidade. Majora-se o valor da
condenação para R$30.000,00 (trinta mil reais) para efeito de
custas, assim fixadas em R$600,00 (seiscentos reais).
Acórdão
Processo Nº RO-0000371-11.2014.5.05.0033
Relator
RECORRENTE
ZIZELIA RODRIGUES DAS NEVES
ADVOGADO
EDSON DA SILVA GOES(OAB:
4143/BA)
ADVOGADO
MARCIO DE ARAUJO SENA(OAB:
13000/BA)
RECORRIDO
CONDOMINIO EDIFICIO GRACA
APART SERVICE
ADVOGADO
DIEGO PINTO CAMPOS(OAB:
28611/BA)
- CONDOMINIO EDIFICIO GRACA APART SERVICE
- ZIZELIA RODRIGUES DAS NEVES
por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para acrescer à
condenação o pagamento de aviso prévio integrado ao tempo
Acórdão
Processo Nº RO-0000490-63.2014.5.05.0035
Relator
RECORRENTE
ADELSON CRISOSTOMO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
ANDREA VIANNA GONCALVES
FALCAO(OAB: 35127/BA)
ADVOGADO
MANOEL JOAQUIM PINTO
RODRIGUES DA COSTA(OAB:
11024/BA)
RECORRIDO
FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU
ADVOGADO
PAULA PEREIRA PIRES(OAB:
8448/BA)
- ADELSON CRISOSTOMO DE OLIVEIRA
- FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU
Acórdão
Processo Nº RO-0000571-38.2015.5.05.0015
Relator
RECORRENTE
MARCIA SUELY JUNQUILHO
CASTRO
ADVOGADO
VICTOR ASSUNCAO SANTOS(OAB:
35661/BA)
RECORRIDO
PONTO A PONTO MIDIA
INTELIGENTE LTDA - ME
ADVOGADO
ALEXANDRE RAMOS DE
ALMEIDA(OAB: 14428/BA)
de serviço e seus reflexos em férias proporcionais com 1/3,
natalinas proporcionais e FGTS com 40%, além de honorários
advocatícios de 15%, nos termos e limites do voto; vencido o
- MARCIA SUELY JUNQUILHO CASTRO
- PONTO A PONTO MIDIA INTELIGENTE LTDA - ME
Excelentíssimo Desembargador Marcos Gurgel que fixava o
percentual de honorários advocatícios em 20%. . Mantém-se o
valor da condenação arbitrado na sentença para efeito de
à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para
conceder o benefício da justiça gratuita à reclamante.
custas.
Acórdão
Acórdão
Relator
Processo Nº RO-0000637-35.2015.5.05.0462
2074/2016
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
MUNICIPIO DE FLORESTA AZUL
Paulo Jorge de Freitas Telles de
Menezes(OAB: 14704/BA)
MARIA DA GLORIA PEREIRA
SANTOS
GABRIEL NUNES(OAB: 2783/BA)
VANESSA SILVA DOS REIS DE
TRABALHO.
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
- MARIA DA GLORIA PEREIRA SANTOS
- MUNICIPIO DE FLORESTA AZUL
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
por maioria, negar provimento; vencida a Excelentíssima
Desembargadora Suzana Inácio que lhe dava provimento
parcial para julgar improcedente a ação, já que os pleitos se
escoraram em uma relação de emprego não caracterizada.
15
GEISY FIEDRA RIOS PINHEIRO DE
ALMEIDA(OAB: 13008-A/BA)
ANNA CAROLINA BARROS CABRAL
DA SILVA(OAB: 26107/PE)
JOELMA SANTOS NASCIMENTO
BRUNO DUARTE AMAZONAS
PEDROSO(OAB: 21663/BA)
JOELMA SANTOS NASCIMENTO
Aiana Suzart Gidi de Oliveira(OAB:
24466/BA)
PEDROSO(OAB: 21663/BA)
CRBS S/A
ANNA CAROLINA BARROS CABRAL
DA SILVA(OAB: 26107/PE)
- CRBS S/A
- JOELMA SANTOS NASCIMENTO
Acórdão
Processo Nº RO-0000721-77.2015.5.05.0028
Relator
RECORRENTE
SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE
SEG E VIGILANCIA DO EST BA
ADVOGADO
JOAO CLAUDIO SILVA
RECORRIDO
MJR SERVICOS DE SEGURANCA
LTDA.
ADVOGADO
PEROLA CARMEL MENEZES
CORTIZO(OAB: 40091/BA)
à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da
de custas.
- MJR SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.
- SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO
EST BA
Acórdão
Processo Nº RO-0000946-73.2015.5.05.0133
Relator
RECORRENTE
IGOR BARRETO DE ARAUJO
ADVOGADO
MAYARA DOS SANTOS
NORBERTO(OAB: 43658/BA)
ADVOGADO
PATRICIA SANTOS LUDUVICO
RECORRIDO
BRIDGESTONE DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 1009-A/BA)
- BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
- IGOR BARRETO DE ARAUJO
reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de
diferenças de horas extras e seus reflexos, nos termos e limites
do voto da Relatora; e, ainda à unanimidade, dar provimento
parcial ao recurso da reclamada, para afastar a multa imposta
na sentença de embargos de declaração. Mantém-se o valor
fixado na sentença a título de condenação apenas para efeito
Acórdão
Processo Nº RO-0001090-80.2015.5.05.0122
Relator
RECORRENTE
JAIRA BATISTA SANTANA
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ACURCIO FREIRE DE ANDRADE
ADVOGADO
ALEX BURGOS SANTANA(OAB:
31388/BA)
RECORRIDO
JOALICE FREITAS DE ANDRADE
ADVOGADO
ALEX BURGOS SANTANA(OAB:
31388/BA)
- ACURCIO FREIRE DE ANDRADE
- JAIRA BATISTA SANTANA
- JOALICE FREITAS DE ANDRADE
por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para julgar a
ação procedente, em parte, e condenar os reclamados a
à unanimidade, não conhecer dos documentos de id 8065ebf e,
pagarem à reclamante, em oito dias, com juros e correção
no mérito, negar provimento ao recurso.
monetária, diferenças salariais, saldo de salário, aviso prévio,
férias, natalinas e as multas de que tratam os artigos 467 e 477,
§ 8° da CLT, devendo os empregadores, ainda, procederem às
Acórdão
Processo Nº RO-0001042-12.2014.5.05.0493
Relator
RECORRENTE
CRBS S/A
anotações cabíveis na CTPS da reclamante, nos termos e
limites do voto; vencida a Excelentíssima Desembargadora
Suzana Inácio que lhe negava provimento. . Inverte-se a
2074/2016
16
ADVOGADO
MAURO JOSÉ DE MORAES SÁ
ANTONIO CARLOS DE NADAI
sucumbência. Custas, pelos reclamados, no importe de
R$100,00 (cem reais), calculadas sobre R$5.000,00 (cinco mil
TERCEIRO
INTERESSADO
reais), valor arbitrado a título de condenação.
Acórdão
Processo Nº RO-0001091-47.2014.5.05.0010
Relator
RECORRENTE
BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE
BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
JOSE ROBERTO BURGOS
FREIRE(OAB: 13538/BA)
RECORRIDO
ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSE CARLOS CASTRO DE
MACEDO FILHO(OAB: 16596/BA)
TESTEMUNHA
Ana Cláudia Barbosa Rabelo
TESTEMUNHA
Gilson José Casais dos Santos
TESTEMUNHA
Flávio Suzart da Paixão
- ANTONIO DOS SANTOS
- BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
por maioria, negar provimento ao recurso; vencida a
Excelentíssima Desembargadora Suzana Inácio que lhe dava
provimento parcial para reduzir o valor da indenização por dano
moral para R$ 5.000,00.
Acórdão
Processo Nº RO-0001106-12.2014.5.05.0464
Relator
RECORRENTE
GILDEON BORGES FERREIRA
ADVOGADO
Carlos Antonio de Sousa(OAB:
7392/BA)
RECORRIDO
AZEVEDO & TRAVASSOS
ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 5425/TO)
ADVOGADO
Fabiana Galdino Cotias(OAB:
22164/BA)
ADVOGADO
GIANCARLO BORBA(OAB: 27513/BA)
RECORRIDO
COMPANHIA DE GAS DA BAHIA
BAHIAGAS
ADVOGADO
JOÃO BERNARDO OLIVEIRA DE
GÓES(OAB: 21646/BA)
- COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA
- MIRIAM DE FATIMA DA GRACA PEREIRA
à unanimidade, dar provimento parcial ao embargos, para
determinar a retificação de erro material, nos termos do voto, e
acrescer fundamentos ao acórdão embargado, mantida
incólume sua conclusão.
Edital
Edital
Processo Nº RO-0000060-95.2015.5.05.0611
Relator
RECORRENTE
TERRAS ALPHAVILLE VITORIA DA
CONQUISTA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA.
ADVOGADO
KARINA MATRONE CANFORA(OAB:
211300/SP)
ADVOGADO
THIAGO LIMA PORTO(OAB:
27342/BA)
RECORRIDO
EDIVANDE AMORIM TAVARES
ADVOGADO
31240/BA)
RECORRIDO
RONILDO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO
31240/BA)
RECORRIDO
L & E VALENTINADONATTO LTDA
EPP - EPP
- L & E VALENTINADONATTO LTDA EPP - EPP
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) L & E
VALENTINADONATTO LTDA EPP - EPP, com endereço incerto
e não sabido, para tomar ciência da conclusão do acórdão: à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
- AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA
- COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS
- GILDEON BORGES FERREIRA
Acórdão
Processo Nº RO-0010423-21.2013.5.05.0027
Relator
RECORRENTE
MIRIAM DE FATIMA DA GRACA
PEREIRA
ADVOGADO
ELIANE CHOAIRY CUNHA DE
LIMA(OAB: 12262/BA)
RECORRIDO
COMPANHIA DAS DOCAS DO
ESTADO DA BAHIA CODEBA
ADVOGADO
MARIO HERRISSON SPINOLA
SOUTO(OAB: 24004/BA)
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO ATHAYDE SOUTO
ADVOGADO
CAROLINA PINA MENDONCA(OAB:
41806/BA)
Pauta
Pauta de Adiados
Processo Nº ED-0000429-69.2013.5.05.0026
SANTOS
Embargante
Fernanda Curvelo Santos
Advogado(a)
ARIADNE LOPES DE SANTANA(OAB:
19676BA)
Advogado(a)
CARLOS EDUARDO CARDOSO
DUARTE(OAB: 15613BA)
Advogado(a)
FELIPPE CARDOZO VICHIETT DA
SILVA(OAB: 25703BA)
Advogado(a)
RUBEM RODRIGUES NOGUEIRA
JUNIOR(OAB: 3715BA)
Embargante
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogado(a)
19676BA)
Relator
2074/2016
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Embargado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Embargado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
SILVA(OAB: 25703BA)
JUNIOR(OAB: 3715BA)
Fernanda Curvelo Santos
19676BA)
SILVA(OAB: 25703BA)
JUNIOR(OAB: 3715BA)
19676BA)
SILVA(OAB: 25703BA)
JUNIOR(OAB: 3715BA)
ORDEM DA PAUTA: 001 26ª SESSÃO ORDINÁRIA Dia
06/10/2016, a partir das 09:00 horas, na Sala de Sessões
Desembargador Washington Trindade ,Relator(a):
Desembargador(a) EDILTON MEIRELES
Processo Nº RecOrd-0000295-02.2015.5.05.0631
Relator
Recorrente
Jose Nilson Cotrin da Silva
Advogado(a)
RIZA NATÁLIA MOREIRA ALVES DA
SILVA(OAB: 32713BA)
Recorrido
Magnesita Refratarios S.A.
Advogado(a)
Advogado(a)
OSVALDO LUIZ LARANJEIRA
BASTOS JÚNIOR(OAB: 10695BA)
ORDEM DA PAUTA: 002 26ª SESSÃO ORDINÁRIA Dia
06/10/2016, a partir das 09:00 horas, na Sala de Sessões
Desembargador Washington Trindade ,Relator(a):
Desembargador(a) IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI
3ª Turma
Acórdão
Acórdão
Processo Nº RO-0000623-73.2015.5.05.0002
Relator
RECORRENTE
EMPRESA DE TRANSPORTES
ATLAS LTDA
ADVOGADO
GILMAR ELOI DOURADO(OAB:
12761/BA)
ADVOGADO
BRUNA MAGALHAES SANTINI(OAB:
315202/SP)
RECORRIDO
EDUARDO DO ROSARIO
ADVOGADO
PAULO DE TARSO CARVALHO
17
fazendo jus o Obreiro a qualquer das verbas pleiteadas.
Sucumbência invertida, custas pelo Reclamante, dispensadas,
posto que deferida a gratuidade de justiça pelo Juízo de 01ª
instância."
Pauta
TERCEIRA TURMA
28ª SESSÃO ORDINÁRIA –04 DE OUTUBRO DE 2016
SALA WASHINGTON TRINDADE – A PARTIR DAS 13:30 HORAS
PAUTA PJE – ADIADOS E ENTE PÚBLICO
01. Processo nº 0001935-70.2015.5.05.0621 (RO)
RELATOR(A): HUMBERTO MACHADO
RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE ITAPETINGA
PROCURADOR: THAYANE SOUSA ARAÚJO LOURA OAB:
BA0024128
RECORRIDO(S): TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO - OAB:
BA0014177
4ª Turma
Acórdão
Acórdão
Processo Nº RO-0000002-26.2014.5.05.0030
Relator
VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA
RECORRENTE
ANTONIO MARCOS DOS SANTOS
ROZA
ADVOGADO
10324/BA)
RECORRIDO
MONTICELLI BUZZO SERVICOS E
COMERCIO DE PRODUTOS
ELETRONICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL - EPP
ADVOGADO
ELSON FERREIRA JUNIOR(OAB:
164153/SP)
RECORRIDO
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
- ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ROZA
- MONTICELLI BUZZO SERVICOS E COMERCIO DE
PRODUTOS ELETRONICOS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL - EPP
Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR.
Acórdão
- EDUARDO DO ROSARIO
- EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA
"por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela
Reclamada; vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator que
lhe dava provimento, indeferindo todos os pleitos alinhavados na
peça de ingresso, por entender ausente o vínculo de emprego, não
Processo Nº RO-0000005-06.2016.5.05.0581
Relator
SOARES
RECORRENTE
EUVANICE NASCIMENTO MATOS
ADVOGADO
NELSON MARTINS QUADROS
RECORRIDO
MUNICIPIO DE GANDU
ADVOGADO
PAULO SANTANA BARBOSA(OAB:
8651/BA)
ADVOGADO
EUNAPIO COSTA SOUZA
2074/2016
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- EUVANICE NASCIMENTO MATOS
- MUNICIPIO DE GANDU
à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Acórdão
Processo Nº RO-0000006-38.2014.5.05.0006
Relator
RECORRENTE
LUIS MOREIRA BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO
JOAO ALOYSIO COSTA
UNFRIED(OAB: 30501/BA)
RECORRIDO
LIMITADA
ADVOGADO
23153/BA)
ADVOGADO
42088/PR)
RECORRIDO
FRATELLI VITA BEBIDAS S.A.
ADVOGADO
18
Acórdão
Processo Nº RO-0000012-17.2016.5.05.0122
Relator
RECORRENTE
JANETE DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO
MARYLIA GABRIELLA SANTANA DE
CARVALHO(OAB: 43569/BA)
ADVOGADO
JERONIMO LUIZ PLACIDO DE
MESQUITA(OAB: 20541/BA)
ADVOGADO
YURI OLIVEIRA ARLEO(OAB:
43522/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CANDEIAS.
ADVOGADO
DAN CHRISTINAN DO CARMO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- JANETE DOS SANTOS FERREIRA
por unanimidade, NÃO CONHECER dos tópicos atinentes à justiça
gratuita e à competência da Justiça do Trabalho por ausência de
interesse em recorrer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao
recurso da reclamante.
- FRATELLI VITA BEBIDAS S.A.
- LUIS MOREIRA BISPO DOS SANTOS
- TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA
por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, para, acrescentar ao julgado impugnado os
fundamentos constantes desta decisão, não lhe alterando, contudo,
a conclusão.
Acórdão
Processo Nº RO-0000007-44.2015.5.05.0020
Relator
SOARES
RECORRENTE
ANA CAROLINA LIMA PAIXAO
ADVOGADO
LAURA VERONICA LOPES DE
SANTANA(OAB: 23700/BA)
RECORRIDO
ERICA HAIR CONFECCOES E
ESTETICA LTDA - ME
ADVOGADO
BIANCA ISABEL ARAUJO DA BOA
MORTE(OAB: 39869/BA)
Acórdão
Processo Nº RO-0000022-52.2015.5.05.0492
Relator
RECORRENTE
HELENA SOUZA FIGUEREDO
ADVOGADO
IRUMAN RAMOS CONTREIRAS(OAB:
10889/BA)
ADVOGADO
MARIANA LOPES VILA FLOR(OAB:
43194/BA)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ILHEUS
ADVOGADO
MARCO AURELIO LELIS DE
SOUZA(OAB: 17875/BA)
ADVOGADO
thiago nogueira lino(OAB: 32312/BA)
RECORRIDO
HELENA SOUZA FIGUEREDO
ADVOGADO
43194/BA)
ADVOGADO
10889/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ILHEUS
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- ANA CAROLINA LIMA PAIXAO
- ERICA HAIR CONFECCOES E ESTETICA LTDA - ME
- HELENA SOUZA FIGUEREDO
à unanimidade, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do
por MAIORIA, ACOLHER a Preliminar suscitada pelo Reclamado,
recurso suscitada em contrarrazões; ainda à unanimidade,
para declarar a nulidade do processo a partir da citação inicial,
DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, nos termos da
determinando-se o retorno dos autos à Instância de Origem, para
fundamentação, afastar a justa causa aplicada, deferindo os
que se proceda a regular citação do Município. Prejudicada a
salários vencidos e vincendos até o final da estabilidade
análise das demais matérias devolvidas e o apelo interposto pelo
gestante, o aviso prévio, 13º salário proporcional, férias
Reclamante; vencido o Ex.mo. Desº ALCINO FELIZOLA, que
proporcionais acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS,
NEGAVA PROVIMENTO ao recurso.
indenização do seguro-desemprego e multa do art. 477 da CLT.
Acresce-se a condenação em R$5.000,00, sobre o qual são
devidas custas de R$100,00. Fixa-se o débito na forma da
planilha de cálculos anexa, parte integrante desta decisão.
Acórdão
Processo Nº RO-0000027-59.2016.5.05.0033
Relator
RECORRENTE
CARDIO PULMONAR DA BAHIA S.A
2074/2016
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
PEDRO DANTAS DE CARVALHO
ELANE DE JESUS NASCIMENTO
MARCOS ALVES SANTANA DOS
ANA CRISTINA SANTANA DOS
SANTOS(OAB: 172220/SP)
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
- CARDIO PULMONAR DA BAHIA S.A
- ELANE DE JESUS NASCIMENTO
RECORRIDO
ADVOGADO
à unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR suscitada pela
recorrida e NÃO CONHECER dos documentos anexados com o
recurso interposto pela parte ré, REJEITAR AS DEMAIS
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
PRELIMINARES suscitadas pelas partes e DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela parte
reclamada para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões
vencidas em momento anterior a 15.01.2011.
19
FRANCISCO ANTONIO LOIOLA
NETO
GUILHERME CARDOSO
ELPIDIO(OAB: 43233/BA)
MINERACAO CARAIBA S/A
TIAGO MACEDO COELHO LUZ
Pedro Jorge Villas Boas Alfredo
Guimarães(OAB: 22523/BA)
FRANCISCO ANTONIO LOIOLA
NETO
GUILHERME CARDOSO
- FRANCISCO ANTONIO LOIOLA NETO
- MINERACAO CARAIBA S/A
Acórdão
Processo Nº RO-0000030-60.2015.5.05.0029
Relator
RECORRENTE
JAMES SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO
EVERSON OLIVEIRA
CAVALCANTE(OAB: 220533/SP)
RECORRIDO
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
WILSON BELCHIOR(OAB: 17314/CE)
Por MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para
extirpar as horas in itineredeferidas após setembro de 2012,
mantendo-se, por consequência, a condenação ao pagamento das
horas de percurso durante o liame empregatício até agosto de
2012, em respeito ao §3º do art. 614 da CLT, nos termos do Voto do
Relator; vencido o Ex.mo. Desº ALCINO FELIZOLA, que NEGAVA
- JAMES SANTOS RIBEIRO
- VIA VAREJO S/A
PROVIMENTO ao recurso.Por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao Recurso do reclamante.
Acórdão
Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão
Processo Nº RO-0000031-60.2015.5.05.0024
Relator
RECORRENTE
RUY OLIVEIRA NUNEZ
ADVOGADO
LOURDES DE FATIMA SANTOS
RECORRIDO
ASSOCIACAO NACIONAL DE
INSTRUCAO - ANI
ADVOGADO
Manuela Lopes Fernandes de
Barros(OAB: 29400/BA)
ADVOGADO
CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SÁ
FILHO(OAB: 8708/BA)
- ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI
- RUY OLIVEIRA NUNEZ
Processo Nº RO-0000043-19.2015.5.05.0010
Relator
RECORRENTE
GOLD GESTAO INTEGRADA
CONDOMINIAL LTDA - ME
ADVOGADO
CLAUDIO FABIANO BOAMORTE
BALTHAZAR(OAB: 10901/BA)
RECORRENTE
ANANDA LARISSA ALVES DE
ARAUJO
ADVOGADO
IGOR LEVI PITANGUEIRA DOS
RECORRIDO
GOLD GESTAO INTEGRADA
CONDOMINIAL LTDA - ME
ADVOGADO
RECORRIDO
ANANDA LARISSA ALVES DE
ARAUJO
ADVOGADO
IGOR LEVI PITANGUEIRA DOS
por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
para, considerando que o reclamante possuía a carga horária de 36
horas semanais no ano de 2011, e sendo inequívoca a redução
salarial nos anos 2012 e 2013, condenar a acionada a pagar as
diferenças salariais com base na carga semanal de 36 horas,
observando os reflexos no DRS, no 13º salário, nas férias e
respectivo terço constitucional, no FGTS.
Acórdão
Processo Nº RO-0000042-04.2015.5.05.0311
- ANANDA LARISSA ALVES DE ARAUJO
- GOLD GESTAO INTEGRADA CONDOMINIAL LTDA - ME
POR maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto
pela reclamada para excluir a condenação da ré ao pagamento de
indenização por danos morais; vencido o Ex.mo. Desº ALCINO
FELIZOLA, que NEGAVA PROVIMENTO ao recurso.Por
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário
interposto pela reclamante, PREJUDICADA a análise da pretensão
2074/2016
RECORRIDO
recursal relativa ao quantum da indenização por danos morais.
Mantidos os valores arbitrados a título de condenação e custas
ADVOGADO
processuais.
Acórdão
Processo Nº RO-0000062-72.2014.5.05.0038
Relator
SOARES
RECORRENTE
ADRIANO SILVA DE JESUS
ADVOGADO
Monica Almeida de Oliveira(OAB:
11623/BA)
RECORRIDO
LINCONS LOCACAO DE MAO DE
OBRA E SERVICOS LTDA
ADVOGADO
RECORRIDO
BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO
THIAGO GUERREIRO PINTO(OAB:
19729-A/BA)
- ADRIANO SILVA DE JESUS
- BANCO BRADESCO SA
- LINCONS LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA
BANCO BRADESCO SA
20
ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA
DO TRABALHO PORTUARIO DOS
PORTOS DE SALVADOR E ARATU
OSMAN TADEU DE ALMEIDA
BAGDÊDE(OAB: 9973/BA)
- CLEITON MONTINO DOS SANTOS
- JORGE RAIMUNDO ARCANJO SALGUEIRO DOS SANTOS
- ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO
PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU
Por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO
INTERPOSTO PELOS AUTORES ANTE A INTEMPESTIVIDADE.
Acórdão
Processo Nº RO-0000070-49.2016.5.05.0371
Relator
RECORRENTE
VITOR DANTAS DE LIMA
ADVOGADO
RODRIGO DE PADUA SANTOS
SALGADO(OAB: 41097/BA)
RECORRIDO
CONSORCIO MONTADOR BELO
MONTE
ADVOGADO
RENATO OLIVEIRA MARTINS
BOGNER(OAB: 286734/SP)
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO CASARIN(OAB:
294611/SP)
ADVOGADO
EDUARDO DA SILVA
BARRETO(OAB: 39641/RJ)
LINCONS LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA
ADRIANO SILVA DE JESUS
- CONSORCIO MONTADOR BELO MONTE
- VITOR DANTAS DE LIMA
Ficam as partes notificadas da seguinte decisão de id.
0f4dc8a: “Vistos. 1. Nos presentes, encontra-se pendente de
julgamento recurso ordinário interposto pela reclamada e a mim
por MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso; vencido o
distribuído por sorteio para relatá-lo, cujo exame impõe decidir se
Ex.mo. Desº RELATOR , QUE PROVIA o recurso ordinário para
incide a prescrição total sobre o pedido de promoções postulado
deferir ao autor a gratuidade de justiça e, declarando a
com base na norma 302-25-12/1984, em face da alteração unilateral
competência territorial do juízo da Vara do Trabalho de Paulo
promovida pela Petrobras ao editar as normas 30-04-00/1992 e 30-
Afonso/Ba, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a
04-01/1994, que explicitamente revogaram a anterior. 2. Desse
fim de que ali seja examinada e decidida a demanda.
modo, considerando que a matéria debatida nestes autos identificase com o tema objeto do Incidente de Uniformização de
Jurisprudência n. 0000888-47.2016.5.05.0000 acolhido neste
Regional, ordeno a imediata suspensão do presente feito, com
sua remessa, ainda que no ambiente virtual, a pasta ou arquivo que
opere o devido efeito suspensivo ou interruptivo na contagem do
prazo ao seu estudo neste Tribunal. 3. Notifiquem-se as partes.”
Acórdão
Processo Nº RO-0000066-32.2015.5.05.0020
Relator
RECORRENTE
CLEITON MONTINO DOS SANTOS
ADVOGADO
MAX WEBER NOBRE DE
CASTRO(OAB: 13774/BA)
RECORRENTE
JORGE RAIMUNDO ARCANJO
SALGUEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO
MAX WEBER NOBRE DE
Acórdão
Processo Nº RO-0000078-37.2015.5.05.0023
Relator
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
DUARTE(OAB: 15613/BA)
ADVOGADO
Igor Barros Penalva(OAB: 18389/BA)
ADVOGADO
Francisco Donizeti da Silva
RECORRIDO
ANTONIO FERNANDO DE JESUS
MATOS
ADVOGADO
14137/BA)
ADVOGADO
21453/BA)
ADVOGADO
14332/BA)
ADVOGADO
17034/BA)
RECORRIDO
ANTONIO MARIO BONFIM
CELESTINO
ADVOGADO
14137/BA)
2074/2016
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
21453/BA)
14332/BA)
17034/BA)
ANTONIO RAIMUNDO LOPES DA
SILVA
14137/BA)
21453/BA)
14332/BA)
17034/BA)
ANTONIO NEVES CARVALHO
14137/BA)
21453/BA)
14332/BA)
17034/BA)
21
considerar que o pagamento do intervalo intrajornada parcialmente
suprimido possui natureza salarial, sendo devida a sua integração
ao salário, gerando, por consequência, diferenças de repouso
semanal remunerado, 13º salário e FGTS de 2013.
Acórdão
Processo Nº AIAP-0000085-02.2015.5.05.0032
Relator
AGRAVANTE
VALTER VIANA DUARTE SOBRINHO
- ME
ADVOGADO
GEORGE KRAYCHETE MUNIZ
ADVOGADO
MAIANA LOPES PAIVA(OAB:
34456/BA)
AGRAVADO
MEIRE LUCIA INACIA DOS SANTOS
ADVOGADO
MARTA DOS SANTOS
ADVOGADO
WALDENELIA NEVES DA
- MEIRE LUCIA INACIA DOS SANTOS
- VALTER VIANA DUARTE SOBRINHO - ME
- ANTONIO FERNANDO DE JESUS MATOS
- ANTONIO MARIO BONFIM CELESTINO
- ANTONIO NEVES CARVALHO
- ANTONIO RAIMUNDO LOPES DA SILVA
por MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO
RECURSO PRINCIPAL. Remetam-se os autos para reti-ratificação
da autuação e, após, voltem-me os autos conclusos; vencido o
Ex.mo Desembargador ALCINO FELIZOLA, que negava
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS
provimento ao recurso.
DE DECLARAÇÃO, e, com base no art. 1.026, § 2°, do Código de
Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, condeno o(a)
embargante ao pagamento de multa, no percentual de 2% sobre o
valor da causa.
Acórdão
Processo Nº RO-0000081-28.2015.5.05.0011
Relator
RECORRENTE
REVITA ENGENHARIA S.A.
ADVOGADO
8448/BA)
RECORRENTE
IVALDIR ARAUJO FERREIRA
ADVOGADO
MARCOS FERREIRA
MANGABEIRA(OAB: 14306/BA)
ADVOGADO
EMERSON FERREIRA
RECORRIDO
REVITA ENGENHARIA S.A.
ADVOGADO
8448/BA)
RECORRIDO
IVALDIR ARAUJO FERREIRA
ADVOGADO
EMERSON FERREIRA
ADVOGADO
MARCOS FERREIRA
- IVALDIR ARAUJO FERREIRA
- REVITA ENGENHARIA S.A.
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário
interposto pela reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante para
Acórdão
Processo Nº RO-0000086-11.2015.5.05.0024
Relator
RECORRENTE
LEONARDO SEVERIANO DOS
ANJOS NETO
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE EUCLIDES DA
ADVOGADO
LUANA MORENO SOUTO(OAB:
32903/BA)
ADVOGADO
Frederico Tavares Tambon(OAB:
28325/BA)
RECORRIDO
FERREIRA COSTA & CIA LTDA
ADVOGADO
CAMILLA DE MOURA CICERO
ADVOGADO
12392/BA)
- FERREIRA COSTA & CIA LTDA
- LEONARDO SEVERIANO DOS ANJOS NETO
Acórdão
Processo Nº RO-0000093-51.2015.5.05.0493
Relator
RECORRENTE
MARCIO TELIS DO NASCIMENTO
ADVOGADO
ROBSON MAGALHAES SOUZA(OAB:
40556/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ILHEUS
ADVOGADO
ADVOGADO
2074/2016
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
22
DE DECLARAÇÃO, e, com base no art. 1.026, § 2°, do Código de
Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, condeno o(a)
- MARCIO TELIS DO NASCIMENTO
embargante ao pagamento de multa, no percentual de 2% sobre o
valor da causa.
Acórdão
Processo Nº RO-0000102-59.2015.5.05.0122
Relator
RECORRENTE
IVANILDES MOREIRA DE SANTANA
SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
43522/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
CUSTUS LEGIS
TRABALHO.
- IVANILDES MOREIRA DE SANTANA SANTOS
por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos declaratórios
Acórdão
Processo Nº RO-0000108-72.2015.5.05.0023
Relator
RECORRENTE
SANTANA SA DROGARIA
FARMACIAS
ADVOGADO
RECORRIDO
ELISABETE SANTOS SILVA
ADVOGADO
DEIVID OLIVEIRA DE
ADVOGADO
LEONARDO CRUZ DOS
ADVOGADO
JESSIANE FERNANDES DA
- ELISABETE SANTOS SILVA
- SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS
por MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para
excluir da condenação: a) a multa do art. 477 da CLT; b) a
opostos.
Acórdão
Processo Nº RO-0000107-39.2014.5.05.0018
Relator
RECORRENTE
NOKIA SOLUTIONS AND
NETWORKS DO BRASIL SERVICOS
LTDA.
ADVOGADO
RAFAEL AMANCIO DE LIMA(OAB:
227708/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
RECORRIDO
PAULO SAVIO MATIAS SHORT
ADVOGADO
Moema Elisa Coentro Mutti
- NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS
LTDA.
- PAULO SAVIO MATIAS SHORT
por unanimidade, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada.
Acórdão
indenização dos danos morais decorrentes do transporte de
valores. Valor da causa reduzido para R$ 15.000,00; vencido o
Ex.mo. Desº ALCINO FELIZOLA, que NEGAVA PROVIMENTO ao
recurso.
Acórdão
Processo Nº RO-0000119-87.2014.5.05.0039
Relator
RECORRENTE
ANDRE SANTOS BARBOSA
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA
LIMA(OAB: 10117/BA)
RECORRIDO
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
PAULA GABRIELA FERREIRA
BARBOSA(OAB: 26962-D/PE)
- ANDRE SANTOS BARBOSA
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA
Processo Nº RO-0000108-03.2014.5.05.0122
Relator
RECORRENTE
RISOLETA MARIA DE JESUS
SANTOS
ADVOGADO
BRUNO AUGUSTO DA CRUZ(OAB:
39503/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTUS LEGIS
TRABALHO.
DECLARAR A
DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA
PERICIAL PARA APURAÇÃO DE INSALUBRIDADE, QUE
DEVERÁ SER EFETUADA
DESTE TRT, DETERMINANDO PARA TANTO O RETORNO DOS
AUTOS À VARA DE ORIGEM; vencido o Ex.mo Desembargador
RELATOR, que NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO
Acórdão
Relator
MEDIANTE CONCESSÃO DA
JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME PROVIMENTO 04/2010,
- RISOLETA MARIA DE JESUS SANTOS
NULIDADE PROCESSUAL, DESDE A
Processo Nº RO-0000124-59.2016.5.05.0421
2074/2016
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
ANTONIO DOS SANTOS
ALZENITO PAULO DE SOUZA(OAB:
39593/BA)
CONSTRUMIL CONSTRUTORA LTDA
- ME
MUNICIPIO DE LAJE
HALISSON SILVA DE BRITO(OAB:
29460/BA)
TRABALHO.
- ANTONIO DOS SANTOS
- MUNICIPIO DE LAJE
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
23
VITALMED RESGATE MEDICO LTDA
MARIA DE FATIMA COSTA
VITALMED - SERVICOS DE
EMERGENCIA MEDICA LTDA
- PATRICIA MARQUES DE SOUSA
- UNIX SAUDE LTDA
- VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICA LTDA
- VITALMED RESGATE MEDICO LTDA
por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da
à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário
reclamante para deferir o pedido de pagamento das diferenças das
interposto pela parte reclamante.
Acórdão
Processo Nº RO-0000129-15.2015.5.05.0131
Relator
RECORRENTE
DOW BRASIL INDUSTRIA E
QUIMICOS LTDA
ADVOGADO
11893/BA)
ADVOGADO
Maria Edvanda Machado Batista(OAB:
4019/BA)
RECORRENTE
GILMARIO FERREIRA DE AMORIM
ADVOGADO
14332/BA)
ADVOGADO
14137/BA)
ADVOGADO
17034/BA)
RECORRIDO
DOW BRASIL INDUSTRIA E
QUIMICOS LTDA
ADVOGADO
Maria Edvanda Machado Batista(OAB:
4019/BA)
ADVOGADO
11893/BA)
RECORRIDO
GILMARIO FERREIRA DE AMORIM
ADVOGADO
14137/BA)
ADVOGADO
17034/BA)
ADVOGADO
14332/BA)
- DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA
- GILMARIO FERREIRA DE AMORIM
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DA EMPRESA.POR UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE.
Acórdão
Processo Nº RO-0000131-30.2015.5.05.0019
Relator
RECORRENTE
PATRICIA MARQUES DE SOUSA
ADVOGADO
GILBERTO SANTOS MOREIRA(OAB:
32603/BA)
RECORRIDO
UNIX SAUDE LTDA
ADVOGADO
verbas rescisórias, em razão da não consideração da média das
comissões percebidas pela reclamante nos últimos doze meses.
Acórdão
Processo Nº RO-0000136-22.2016.5.05.0341
Relator
RECORRENTE
FRANCISCO WALDIR SOUZA
GOMES
ADVOGADO
EVERALDO GONCALVES DA
SILVA(OAB: 1018-A/BA)
ADVOGADO
SHEYLA GRACIELLE GONCALVES
DA SILVA(OAB: 29978/BA)
ADVOGADO
LETICIA GONCALVES DA
ADVOGADO
LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA
RECORRIDO
TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
ADVOGADO
RICARDO BARROS BRUM(OAB:
8793/ES)
- FRANCISCO WALDIR SOUZA GOMES
- TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
Acórdão
Processo Nº RO-0000139-11.2014.5.05.0029
Relator
RECORRENTE
JOECI BORGES DOS SANTOS
ADVOGADO
10324/BA)
RECORRIDO
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
JULLYANA DA SILVA BASTOS(OAB:
26927/BA)
ADVOGADO
LUCAS ALVES PEREIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADRIANO DE JESUS BOHANA
ADVOGADO
MARIANA MARCHESINI PINTO(OAB:
25124/BA)
ADVOGADO
GERALDO CAMPELO DA FONSECA
FILHO(OAB: 19382-D/PE)
ADVOGADO
FLAVIA PRESGRAVE
BRUZDZENSKY(OAB: 14983/BA)
ADVOGADO
TATHIANNA MALAQUIAS
CHIACCHIARETTA(OAB: 26098/BA)
2074/2016
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE
ARAUJO(OAB: 23155-D/PE)
PRISCILA ROCHA RODRIGUES DA
JIMENA DA SILVA LOBO(OAB:
38548/BA)
ROBSON SANTOS DOS ANJOS
24
normativo sobre as que excedam a oitava diária e a hora
acrescida do mencionado adicional sobre as que excedam a
quadragésima quarta semanal com reflexos em férias
acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, repouso semanal
remunerado, FGTS acrescido da indenização de 40% e aviso
prévio,
assentar que o intervalo intrajornada deve ser
remunerado a base uma hora e deferir a integração desta
- JOECI BORGES DOS SANTOS
parcela ao salário com repercussão em férias acrescidas de
1/3, décimos terceiros salários, repouso semanal remunerado,
FGTS acrescido da indenização de 40% e aviso prévio. Em
Por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
consequência, majora-se o valor arbitrado à condenação em
OBREIRO.
R$20.000,00, com custas complementares no importe de
Acórdão
Processo Nº RO-0000141-13.2015.5.05.0007
Relator
RECORRENTE
ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO
DELTA LOCACAO DE SERVICOS E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MARCIO MARTINS DE CERQUEIRA
ADVOGADO
WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL
RECORRIDO
RITA MAGALI SANTOS ARAUJO
ADVOGADO
JOSEMAR SILVA CORDEIRO(OAB:
21886/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
R$400,00.
Acórdão
Processo Nº AIRO-0000144-89.2016.5.05.0311
Relator
AGRAVANTE
THECNA ENGENHARIA LTDA - EPP
ADVOGADO
THIAGO PIRES BARBOSA(OAB:
39667/BA)
AGRAVADO
VIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO
EMERSON AUGUSTO GONCALVES
ADVOGADO
REGES GONCALVES COSTA
- THECNA ENGENHARIA LTDA - EPP
- VIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA
- DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS
LTDA
- RITA MAGALI SANTOS ARAUJO
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
Acórdão
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de
declaração.
Acórdão
Processo Nº RO-0000142-65.2015.5.05.0017
Relator
SOARES
RECORRENTE
VALDETE DE SANTANA SANTOS
ADVOGADO
SERGIO SOUZA MATOS(OAB:
15344/BA)
ADVOGADO
ELIAS MACHADO DOS
RECORRIDO
REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE
BENEFICENCIA
ADVOGADO
ADVOGADO
- REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA
- VALDETE DE SANTANA SANTOS
à unanimidade, PROVER o recurso ordinário para, nos termos
da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador
Relator, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras
nos termos da Súmula n. 85, IV, do TST, ou seja, o adicional
Processo Nº Reenec/RO-0000146-35.2015.5.05.0492
Relator
JUÍZO RECORRENTE
RUTE DE ALMEIDA COLARES
ADVOGADO
MARTA MARIA ARAUJO DA
ADVOGADO
DORANA PORTO MARQUES
BOTELHO(OAB: 29261/BA)
ADVOGADO
ARNON NONATO MARQUES
FILHO(OAB: 9200/BA)
ADVOGADO
MARCOS SANDES SOUZA(OAB:
33048/BA)
JUÍZO RECORRENTE
MUNICIPIO DE ILHEUS
RECORRIDO
RUTE DE ALMEIDA COLARES
ADVOGADO
FILHO(OAB: 9200/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
33048/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ILHEUS
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- RUTE DE ALMEIDA COLARES
2074/2016
por MAIORIA, ACOLHER A PRELIMINAR suscitada, declarando a
nulidade de todos os atos judiciais praticados desde a citação,
determinando, ainda, o retorno dos autos à Vara de origem de
maneira que seja renovada a diligência citatória, agora de forma
regular;vencido o Ex.mo. Desº ALCINO FELIZOLA, que NEGAVA
PROVIMENTO ao recurso.
Acórdão
Processo Nº AP-0000148-26.2016.5.05.0021
Relator
SOARES
AGRAVANTE
HENRIQUE TADEU DO
NASCIMENTO VIDAL
ADVOGADO
IVAN ISAAC FERREIRA FILHO(OAB:
14534/BA)
ADVOGADO
Arnon Nonato Marques(OAB: 5081/BA)
AGRAVANTE
SINDICATO DOS BANCARIOS DE
ITABUNA E REGIAO
ADVOGADO
FILHO(OAB: 9200/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
ROSIMEIA LINS MAGALHAES
NONATO MARQUES(OAB: 8111/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
14534/BA)
AGRAVADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
MONICA CERQUEIRA LOPES(OAB:
21508/BA)
25
Processo Nº RO-0000177-56.2015.5.05.0039
Relator
RECORRENTE
JUSSANDRO PIMENTA MATOS
ADVOGADO
LUCAS ANDRADE KREJCI(OAB:
24002/BA)
ADVOGADO
BRUNO REIS LOPES(OAB:
22598/BA)
RECORRIDO
ASSOCIACAO PORTUGUESA DE
DESPORTOS
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DIAS YUNIS(OAB:
99490/SP)
ADVOGADO
RICARDO AZEVEDO LEITAO(OAB:
103209/SP)
- ASSOCIACAO PORTUGUESA DE DESPORTOS
- JUSSANDRO PIMENTA MATOS
Por unanimidade, HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE
ID. C6D2E09 (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS)
E, NO MÉRITO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO
INTERPOSTO PELO AUTOR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E
DEFERIR o pagamento do Direito de Arena durante todo o vínculo
de emprego, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.615/98, devendo ser
observados os seguintes parâmetros liquidatórios: 1) participação
do autor em duas partidas por semana; 2) considerando que não há
elementos suficientes nos autos a se quantificar o valor-base da
- BANCO DO BRASIL SA
- HENRIQUE TADEU DO NASCIMENTO VIDAL
- SINDICATO DOS BANCARIOS DE ITABUNA E REGIAO
à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de
arrecadação nos jogos ("receita proveniente da exploração de
direitos desportivos audiovisuais") para incidir o percentual do
direito de arena (5%), na forma do §1º do art. 42 da Lei 9.615/98,
tem-se que esse elemento deverá ser objeto de liquidação por
artigos, ou por outro método adequando a critério do juiz, no
declaração.
Acórdão
Processo Nº RO-0000151-54.2015.5.05.0493
SOARES
RECORRENTE
EUNICE SANTOS SILVA
ADVOGADO
GLENDA FELIX OLIVEIRA(OAB:
24885/BA)
ADVOGADO
ERICK MENEZES DE OLIVEIRA
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ILHEUS
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
Relator
momento processual oportuno; 3) para fins de rateio do valor
decorrente desse percentual, como determina o mesmo §1º do art.
42 da Lei 9.615/98, tem-se que, considerando que é fato público e
notório que nas partidas oficiais jogam efetivamente 11 (onze)
atletas, sendo permitidas no máximo 3 (três) substituições, arbitrase a quantidade de jogadores por partida em 14 (catorze); e 4) ante
a natureza cível da parcela (parte final do §1º do art. 42 da Lei
9.615/98), não haverá incidência sobre qualquer parcela trabalhista.
Acórdão
- EUNICE SANTOS SILVA
à unanimidade, PROVER o recurso para, nos termos da
fundamentação, julgar procedente em parte a reclamação,
deferindo as diferenças salariais decorrentes da observância
do piso salarial nacional da categoria, com repercussão nas
demais parcelas do contrato. Arbitra-se a condenação em
R$5.000,00 e as custas em R$100,00, dispensadas na forma da
lei.
Acórdão
Processo Nº AP-0000178-41.2014.5.05.0018
Relator
AGRAVANTE
JOSE ROBERTO MORAIS MAIA - ME
ADVOGADO
MAURICIO ALEXANDRINO ARAUJO
AGRAVADO
JAMILE SILVEIRA FONTES
ADVOGADO
DAYANA SANTOS DE
TERCEIRO
Shopping Salvador
INTERESSADO
- JAMILE SILVEIRA FONTES
- JOSE ROBERTO MORAIS MAIA - ME
2074/2016
ADVOGADO
Por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO
INTERPOSTO PELA EXECUTADA, POR INTEMPESTIVIDADE.
Acórdão
Processo Nº RO-0000180-25.2015.5.05.0196
Relator
RECORRENTE
VALDEMIR CORREIA DA SILVA
ADVOGADO
ALMIR QUEIROZ FARIAS(OAB:
9836/BA)
RECORRIDO
NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA.
ADVOGADO
Joao Menezes Canna Brasil(OAB:
11313/BA)
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
26
MARCELO AUGUSTO CHAGAS
PRADO(OAB: 29353/BA)
CRISTIANO SENA MARTINS
WILSON RIBEIRO SANTANA
ANSELMO REGIS RAMOS(OAB:
19946/BA)
- NORSA REFRIGERANTES LTDA
- WILSON RIBEIRO SANTANA
por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos Embargos de
Declaração, apenas para acrescentar novos fundamentos ao
- NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
- VALDEMIR CORREIA DA SILVA
por MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para
reconhecer a natureza ocupacional da patologia que acomete o
autor e deferir o pagamento de indenização por danos morais no
importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ônus da sucumbência
invertido e valor da causa mantido; vencido, em parte, o Ex.mo.
Desº VALTÉRCIO DE OLIVEIRA, que reduzia o valor da
indenização por danos morais para R$ 10.000,00
Acórdão
Processo Nº RO-0000188-12.2015.5.05.0031
Relator
SOARES
RECORRENTE
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO
ESTADO DA BAHIA COELBA
ADVOGADO
BENJAMIN ALVES DE CARVALHO
NETO(OAB: 11542/BA)
ADVOGADO
JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA
FRANCO DE CASTRO FILHO(OAB:
10261/BA)
RECORRIDO
EURIZIO COSTA MACHADO JUNIOR
ADVOGADO
PEDRO PAULO RAMOS(OAB:
10438/BA)
ADVOGADO
LEONARDO FERREIRA DE COSTA
LINO(OAB: 46402/BA)
RECORRIDO
ELO SISTEMAS ELETRONICOS S.A.
ADVOGADO
FERNANDO DAMIANI DE
OLIVEIRA(OAB: 18477/RS)
ADVOGADO
FABRICIO DA COSTA
Julgado, mantendo-se inalterada a sua conclusão.
Acórdão
Processo Nº RO-0000193-40.2015.5.05.0029
Relator
RECORRENTE
LUCILEIDE BISPO CRUZ DOS
SANTOS
ADVOGADO
RICARDO RAIMUNDO DE MELLO
PARANAGUA(OAB: 25982/BA)
ADVOGADO
FILIPE LUZ PINTO(OAB: 29708/BA)
RECORRIDO
CYBER CAFE NOVO COMERCIO
LTDA - ME
ADVOGADO
JOSE MUNZER BRAIDE FILHO(OAB:
17290/BA)
- CYBER CAFE NOVO COMERCIO LTDA - ME
- LUCILEIDE BISPO CRUZ DOS SANTOS
Por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO
MÉRITO, também por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA.
Acórdão
Processo Nº RO-0000195-85.2015.5.05.0004
Relator
RECORRENTE
EDSON RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO
RODRIGO PINHEIRO
SCHETTINI(OAB: 20975/BA)
RECORRIDO
CONDOMINIO EDIFICIO LAGOA
AZUL LAGOA DOURADA
ADVOGADO
ANDERSON TEIXEIRA
ADVOGADO
IURI VASCONCELOS BARROS DE
BRITO(OAB: 14593/BA)
- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA
COELBA
- ELO SISTEMAS ELETRONICOS S.A.
- EURIZIO COSTA MACHADO JUNIOR
- CONDOMINIO EDIFICIO LAGOA AZUL LAGOA DOURADA
- EDSON RIBEIRO DA SILVA
à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da
segunda reclamada para excluir da condenação o pagamento
da participação nos lucros. Reduz-se a condenação em
R$5.000,00 e as custas em R$100,00.
Acórdão
Processo Nº RO-0000189-40.2013.5.05.0492
Relator
RECORRENTE
NORSA REFRIGERANTES LTDA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE SOUZA
TORRES(OAB: 16381/BA)
Acórdão
Processo Nº RO-0000198-83.2014.5.05.0001
Relator
RECORRENTE
JOSE CARLOS CHAGAS DOS
SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
18681/BA)
RECORRIDO
CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA
REAL LIFE
2074/2016
ADVOGADO
WANESSA AUGUSTO
BEZERRA(OAB: 30559/BA)
27
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada.
Acórdão
- CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL LIFE
- JOSE CARLOS CHAGAS DOS SANTOS
Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO,
para. a) condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional
Processo Nº RO-0000204-31.2015.5.05.0462
Relator
RECORRENTE
MUNICÍPIO DE CAMACAN
RECORRIDO
ELIUDES EMIDIO DE ASSIS SANTOS
ADVOGADO
12761/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
noturno relativo às horas de trabalho prestadas em período diurno
que ocorreram em prorrogação ao noturno: das 5h às 7h (no lapso
do vínculo em que existem nestes autos os registros de jornada), e
das 5h às 8h (horário descrito na inicial - quanto ao período
contratual em que estejam acostados os controles de frequência);
- ELIUDES EMIDIO DE ASSIS SANTOS
Por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
e, ainda, em virtude da habitualidade e consequente integração do
adendo ao salário do autor, condenar o condomínio a pagar o
reflexo do adicional noturno, que incide nos valores do repouso
semanal remunerado, das férias acrescidas de 1/3, dos 13º
salários, dos depósitos na conta vinculada do trabalhador ao FGTS,
acrescidos da indenização de 40% e do aviso prévio; b) deferir, na
íntegra, o pedido 'i' da inicial, incluindo-se as diferenças sobre as
parcelas de natalinas, férias, aviso prévio, FGTS acrescido da
indenização de 40%, resultantes da integração do RSR (acrescido
do valor das suplementares habituais) ao salário, de todo o período
do vínculo, conforme Súmula TRT5 nº 19; c) deferir ao autor o
quanto pretendido no item 'g', para condenar o condomínio a
remunerar o período de uma hora para descanso e alimentação
não usufruído ao longo do vínculo como extra, acrescido do
respectivo adicional convencionado de 100%, com a incorporação
ao salário e reflexos nas parcelas elencadas pelo obreiro, com a
obrigatória dedução do quanto já pago comprovadamente nos
Acórdão
Processo Nº RO-0000226-96.2015.5.05.0007
Relator
RECORRENTE
ALLIS SOLUCOES EM TRADE E
PESSOAS LTDA
ADVOGADO
33819/RS)
ADVOGADO
CLEBER MAGNOLER(OAB:
181462/SP)
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
-A/AL)
RECORRENTE
HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
ADVOGADO
-A/AL)
RECORRIDO
CRISTIANO MOISES FREIRE DOS
SANTOS
ADVOGADO
JAMIL MUSSE NETTO(OAB:
20728/BA)
- ALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA
- CRISTIANO MOISES FREIRE DOS SANTOS
- HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
autos, consoante entendimento assente na Súmula 437 do TST; d)
deferir ao obreiro a multa prevista nas Cáusulas 28ª da CCT/2012
(seq. 1274706) e 27ª da CCT/2014 (seq. 1274713) no valor do
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA.
maior piso salarial da categoria profissional convenente.
Também por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Acórdão
Processo Nº RO-0000198-41.2015.5.05.0133
Relator
RECORRENTE
MANSERV MONTAGEM E
MANUTENCAO S/A
ADVOGADO
VIVIANE FERREIRA
ADVOGADO
FABIANA BATTISTINI DOS
RECORRIDO
JOSELITO CARVALHO RIBEIRO DE
SANTANA
ADVOGADO
LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ
AMADOR(OAB: 25226/BA)
ADVOGADO
GRASIELLY BARBOSA SAEZ
- JOSELITO CARVALHO RIBEIRO DE SANTANA
- MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA
RECLAMADAS.
Acórdão
Processo Nº ReeNec-0000229-94.2015.5.05.0025
Relator
JUÍZO RECORRENTE
MUNICÍPIO DE SALVADOR
RECORRIDO
ENEIDA CLAUDIA DE MORAES JOEL
ADVOGADO
BRUNO VALTER SANTOS
ARAUJO(OAB: 33762/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- ENEIDA CLAUDIA DE MORAES JOEL
por MAIORIA, NÃO RECEBER A REMESSA, POR
INCABÍVEL;vencida a Ex.ma Desª ANA LÚCIA BEZERRA, que
2074/2016
ADVOGADO
DAVA PROVIMENTO para conhecer da remessa ex officio.
Acórdão
Processo Nº RO-0000237-11.2016.5.05.0551
Relator
RECORRENTE
NOSSA CASA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
RECORRIDO
ELENILSON SOARES NUNES
ADVOGADO
LEONARDO MINEIRO FALCAO(OAB:
14750/BA)
ADVOGADO
JURACI SOUSA FALCAO
RECORRIDO
ADVOGADO
28
ARY CLAUDIO CYRNE LOPES(OAB:
7802/BA)
R. S. E. D. B.
- A. D. J. P.
- R. S. E. D. B.
Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO
INTERPOSTO PELA AUTORA para, reformar a sentença e: a)
determinar que as horas extras já deferidas sejam consideradas a
- ELENILSON SOARES NUNES
- NOSSA CASA ENGENHARIA LTDA
Acórdão
Processo Nº RO-0000246-14.2014.5.05.0463
Relator
RECORRENTE
JUSCELINO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO
JOSE ZACARIAS PEREIRA DOS
RECORRIDO
VIACAO ITAPEMIRIM S.A.
ADVOGADO
RICARDO DE ALMEIDA(OAB:
184200/SP)
ADVOGADO
JULIA ALVES DE ARAUJO(OAB:
4243/BA)
TERCEIRO
MANUELA MENDONCA LIMA
INTERESSADO
- JUSCELINO DE OLIVEIRA SANTOS
- MANUELA MENDONCA LIMA
- VIACAO ITAPEMIRIM S.A.
Por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO
OBREIRO, para reconhecer ao autor o direito à estabilidade no
emprego, no período de 31/1/2012 a 31/1/2013 e, exaurido o
período estabilitário, para deferir ao reclamante, de forma
partir da 6ª diária e 36ª, com divisor de 180 horas; b) deferir, nos
limites do pedido, os reflexos do intervalo intrajornada deferido em
FGTS+40%; aviso prévio; 13º e férias+1/3; e c) deferir, nos limites
do pedido, a diferença salarial correspondente a 20% do seu
salário-base, bem como as diferenças consectárias em aviso
prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Cálculos de
liquidação atualizados em anexo, que compõe o decisum com se
aqui estivessem transcritos. Custas pela reclamada conforme
cálculos de liquidação anexos.
Acórdão
Processo Nº RO-0000253-64.2015.5.05.0012
Relator
RECORRENTE
JOSE VILMAR CALDEIRA SOARES
JUNIOR
ADVOGADO
ANTONIO CESAR CARVALHO DE
MAGALDI(OAB: 4841/BA)
ADVOGADO
CRISTIANE DA SILVA MOREIRA DOS
REIS(OAB: 32843/BA)
RECORRIDO
MILLA COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA - ME
ADVOGADO
MARGARET DEERING GOMES(OAB:
27793/BA)
- JOSE VILMAR CALDEIRA SOARES JUNIOR
- MILLA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME
indenizada, os salários vencidos da data da dispensa até
31/1/2013, e diferenças reflexas de férias acrescidas de 1/3, 13º
salários, FGTS e multa de 40%; deferir ao autor a indenização por
dano moral, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); deferir a
indenização pelos danos materiais, a ser suportada pela
reclamada, no valor correspondente a um salário mínimo; para
condenar a empresa a pagar o valor equivalente aos recolhimentos
do FGTS, mais 40% de multa, relativos ao período de 4/3/2004 a
31/1/2012 (quando sob o pálio previdenciário), bem como dos
relativos aos doze meses ano referente à estabilidade legal, de
31/1/2012 até 31/1/2013. Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00,
fixando-se custas no importe de R$ 600,00.
Acórdão
Processo Nº RO-0000250-88.2015.5.05.0019
Relator
RECORRENTE
A. D. J. P.
por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para
acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no artigo
477, §8º, da CLT, nos termos do Voto do Relator.
A Ex.ma Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA manifestou
ressalvas em relação ao voto, quanto aos fundamentos adotados na
matéria danos morais.
Acórdão
Processo Nº RO-0000278-93.2015.5.05.0621
Relator
RECORRENTE
COSME SANTOS DA SILVA
ADVOGADO
LUCAS LIMA TANAJURA(OAB:
23152/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ITORORO.
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- COSME SANTOS DA SILVA
2074/2016
ADVOGADO
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO
OBREIRO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
ADVOGADO
TRABALHO E JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONDENAR O MUNICÍPIO NO
RECORRIDO
ADVOGADO
PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO/2012, 13º
ADVOGADO
SALÁRIO/2012, FÉRIAS EM DOBRO DOS PERÍODOS 2010/2011,
ADVOGADO
2011/2012 e 2012/2013, ACRESCIDAS DO TERÇO
CONSTITUCIONAL E O RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS
FUNDIÁRIOS, DEDUZINDO-SE OS VALORES JÁ
DEPOSITADOS.
Acórdão
Processo Nº RO-0000288-29.2015.5.05.0463
Relator
RECORRENTE
METRO ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO
ADVOGADO
12392/BA)
RECORRIDO
JOSE LIBANIO DOS ANJOS
PEREIRA
ADVOGADO
RAMON BATISTA NOGUEIRA(OAB:
10333/BA)
RECORRIDO
GENILSON JESUS DE MOURA - ME
- GENILSON JESUS DE MOURA - ME
- JOSE LIBANIO DOS ANJOS PEREIRA
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.
Acórdão
Processo Nº RO-0000289-19.2014.5.05.0020
Relator
RECORRENTE
ANNE CAROLINE DOS SANTOS
SOUZA
ADVOGADO
MARIANA DE QUEIROZ BRAGA
RECORRIDO
JOSE RODRIGUES LUSTOZA
RECORRIDO
JOSUE CESIDIO DE CARVALHO
RECORRIDO
SISTEMA INTEGRADO DE
EDUCACAO E CULTURA SINEC
LTDA
ADVOGADO
LYGIA MARIA PEREIRA DE SOUZA
LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
195074/SP)
RECORRIDO
BAHIA SOCIEDADE DE EDUCACAO
E CULTURA LTDA - ME
29
CYNTIA MARIA DE POSSIDIO
OLIVEIRA LIMA(OAB: 15654/BA)
GISELE VIEIRA DA SILVA(OAB:
39716/BA)
CLARO S.A.
MARIANA MATOS DE
TAIANE MULLER TOSTA DOTO(OAB:
19293/BA)
JOSÉ AUGUSTO SILVA LEITE(OAB:
8270-A/BA)
- CLARO S.A.
- GILSON DOS SANTOS BRITO
- TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.
Acórdão
Processo Nº RO-0000317-23.2015.5.05.0611
Relator
RECORRENTE
MUNICIPIO DE VITORIA DA
CONQUISTA.
RECORRIDO
IEDA AMELIA DE OLIVEIRA
BITENCOURT
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOS SANTOS
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- IEDA AMELIA DE OLIVEIRA BITENCOURT
Por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E, NO MÉRITO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO.
Acórdão
Processo Nº AIRO-0000324-30.2015.5.05.0121
Relator
AGRAVANTE
CONSORCIO ALUSA-CBM
ADVOGADO
LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
AGRAVADO
BRUNO MARIANO DOS SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
PETROBRAS
ADVOGADO
22164/BA)
- ANNE CAROLINE DOS SANTOS SOUZA
- SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E CULTURA SINEC
LTDA
- BRUNO MARIANO DOS SANTOS
- CONSORCIO ALUSA-CBM
Acórdão
Processo Nº RO-0000307-75.2015.5.05.0191
Relator
RECORRENTE
GILSON DOS SANTOS BRITO
ADVOGADO
JULIANO SILVA LEITE(OAB:
29502/BA)
RECORRIDO
TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.
à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Acórdão
Processo Nº RO-0000326-61.2015.5.05.0036
Relator
RECORRENTE
PLASTICOS NOVEL DO NORDESTE
LTDA
2074/2016
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA
FIGUEIROA(OAB: 9405/BA)
WELLINGTON JORGE FERREIRA DE
CARVALHO
Moacir dos Santos Martins Filho(OAB:
25758/BA)
RANIERI LIMA RESENDE(OAB:
27748/BA)
PLASTICOS NOVEL DO NORDESTE
LTDA
CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA
WELLINGTON JORGE FERREIRA DE
CARVALHO
27748/BA)
Moacir dos Santos Martins Filho(OAB:
25758/BA)
- PLASTICOS NOVEL DO NORDESTE LTDA
- WELLINGTON JORGE FERREIRA DE CARVALHO
Acordam os Excelentíssimos Desembargadores da 4ª TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO,
ANA LÚCIA BEZERRA e VALTÉRCIO DE OLIVEIRA, sob a
Presidência do Excelentíssimo Desembargador Federal ALCINO
FELIZOLA e com a presença da Ex.ma representante do d.
Ministério Público do Trabalho, Dra.CLAUDIA MARIA R.
RODRIGUES DA COSTA, na sua 29ª Sessão Ordinária realizada
no dia 21 de setembro do corrente ano, cuja pauta disponibilizada
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
30
SILVANIA DA SILVA MUSTAFA(OAB:
762-B/BA)
BRASIL MEMORIAL S/A
EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES
CAROLINA PEREIRA DE SOUZA DE
JESUS(OAB: 41411/BA)
- ANA MARGARETE MOURA SANTOS
- BRASIL MEMORIAL S/A EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA.
Acórdão
Processo Nº RO-0000330-28.2015.5.05.0027
Relator
SOARES
RECORRENTE
MAIRA VICENTE FERREIRA
ADVOGADO
SUELI VELOSO SILVA(OAB:
12678/BA)
RECORRIDO
ELBER FREIRE VILLA NOVA
ADVOGADO
FREDERICO MOREIRA NEVES(OAB:
15643/BA)
RECORRIDO
ALFREDO JOSE FREIRE VILLA
NOVA
ADVOGADO
FREDERICO MOREIRA NEVES(OAB:
15643/BA)
- ALFREDO JOSE FREIRE VILLA NOVA
- ELBER FREIRE VILLA NOVA
- MAIRA VICENTE FERREIRA
no Diário Eletrônico do dia 14/09/2016,tendo ocupado a tribuna
Dr(a) Claudio Figeuiroa, pela reclamada, resolveu, à unanimidade,
NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada
no ponto em que se refere à necessidade de observância da
evolução salarial do obreiro, e, no mais, DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO para reconhecer que, em relação ao período
referente aos meses de novembro e dezembro de 2012, bem como
à unanimidade, PROVER PARCIALMENTE o recurso para
deferir os benefícios da justiça gratuita e declarar a existência
de vínculo empregatício entre a autora e os demandados no
período de 7/1/2014 a 7/3/2015, devendo os autos retornarem à
Vara de origem para que, ali, o magistrado adentre os demais
pontos da causa.
aos anos de 2013 e 2014, a integralidade dos montantes
Acórdão
forma estabelecida no art. 1.013, § 3º, I, do CPC-2015, aplicado
Processo Nº RO-0000345-39.2015.5.05.0013
Relator
RECORRENTE
EMPRESA BAIANA DE AGUAS E
SANEAMENTO SA
ADVOGADO
PEDRO MARCOS CARDOSO
ADVOGADO
CASSIUS EDUARDO SANTOS
BAQUEIRO(OAB: 32588-A/BA)
RECORRIDO
TANIA REGINA DOS ANJOS
FERREIRA
ADVOGADO
MARIO CESAR MAGALHAES
subsidiariamente ao processo do trabalho, para condenar a
percebidos pelo obreiro a título de auxílio-alimentação, não
ostentavam natureza salarial, pelo que indevida a sua integração e
respectivos reflexos na remuneração do reclamante e DAR
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo
reclamante para afastar a inépcia da petição inicial em relação
às pretensões relativas aos honorários advocatícios e às multas dos
artigos 467 e 477 da CLT, prosseguindo no exame do mérito, na
parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de
15% do montante da condenação. Mantidos os valores arbitrados a
- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
- TANIA REGINA DOS ANJOS FERREIRA
título de condenação e custas processuais.
Acórdão
Processo Nº RO-0000330-58.2015.5.05.0017
Relator
RECORRENTE
ANA MARGARETE MOURA SANTOS
PATRONAL.
Acórdão
Processo Nº RO-0000358-17.2015.5.05.0020
2074/2016
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
PAULO RICARDO RODRIGUES DOS
SANTOS
JOALISSON DA CUNHA
V & J TRANSPORTADORA LTDA ME
ADRIANO BARRETO BARBOZA(OAB:
27658/BA)
- PAULO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS
- V & J TRANSPORTADORA LTDA - ME
Por unanimidade, NÃO CONHECER, DE OFÍCIO, DOS
DOCUMENTOS DE ID. NUM. 0806929 - PÁG. 6 E DE ID. NUM.
9743930 - PÁG. 1, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO PJE.
TAMBÉM POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR.
Acórdão
Processo Nº RO-0000365-36.2015.5.05.0011
Relator
RECORRENTE
DIEGO ALEJANDRO REY
ADVOGADO
RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO(OAB:
23996/BA)
ADVOGADO
ALMIR ROGERIO SOUZA DE SAO
PAULO(OAB: 15713/BA)
RECORRENTE
JAIR DIAS DE ARAUJO
ADVOGADO
SHIRLEY SUAREZ SANTOS
CRUZ(OAB: 37233/BA)
ADVOGADO
ADILSON AMANCIO DOS
RECORRENTE
MADALENA MARA MAGALHAES
MATOS
ADVOGADO
23996/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
DIEGO ALEJANDRO REY
ADVOGADO
23996/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
JAIR DIAS DE ARAUJO
ADVOGADO
ADILSON AMANCIO DOS
ADVOGADO
SHIRLEY SUAREZ SANTOS
CRUZ(OAB: 37233/BA)
RECORRIDO
MADALENA MARA MAGALHAES
MATOS
ADVOGADO
23996/BA)
ADVOGADO
- DIEGO ALEJANDRO REY
- JAIR DIAS DE ARAUJO
- MADALENA MARA MAGALHAES MATOS
Por unanimidade, acolho a preliminar de nulidade processual para
declarar nulos os atos decisórios praticados após a interposição
dos embargos de declaração ao ID. 672Cc23, e determino o
retorno dos autos à vara de origem para que avance no julgamento
31
dos aclaratórios como entender de direito. Prejudicada a
apreciação dos demais pontos dos recursos ordinários.
Acórdão
Processo Nº RO-0000370-16.2014.5.05.0004
Relator
RECORRENTE
ANTONIO MAGNO CERQUEIRA REIS
ADVOGADO
EDUARDO HENRIQUE CERQUEIRA
DE MELLO(OAB: 14695/BA)
RECORRIDO
MARCIA CRISTINA ALVES PORTELA
ADVOGADO
IVANE MARGARIDA SIMOES
ADVOGADO
NELIO LOPES CARDOSO
RECORRIDO
FLOWSERVE DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO
MARINA DE FREITAS MOTTA
ALBERNAZ(OAB: 118698/RJ)
ADVOGADO
VANUSKA MOTTA OLIVEIRA(OAB:
14235-A/BA)
RECORRIDO
ALLAN CESAR DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
NELIO LOPES CARDOSO
RECORRIDO
VIP REPRESENTACOES E
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
ADVOGADO
NELIO LOPES CARDOSO
TESTEMUNHA
WANIA MARIA COSTA
TESTEMUNHA
VALDO TOSTA DOS SANTOS
TESTEMUNHA
JURANDIR RODRIGUES ROCHA
- ALLAN CESAR DA SILVA OLIVEIRA
- ANTONIO MAGNO CERQUEIRA REIS
- FLOWSERVE DO BRASIL LTDA.
- MARCIA CRISTINA ALVES PORTELA
- VIP REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME
Acórdão
Processo Nº RO-0000375-74.2015.5.05.0013
Relator
SOARES
RECORRENTE
REAL SOCIEDADE PORTUGUESA
DE BENEF 16 DE SETEMBRO
ADVOGADO
ANA PAULA DIDIER STUDART(OAB:
35643/BA)
RECORRIDO
SILVIO CASTRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JULIANA MATTOS FIRPO
FONTES(OAB: 24516/BA)
ADVOGADO
15344/BA)
ADVOGADO
ELIAS MACHADO DOS
- REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE
SETEMBRO
- SILVIO CASTRO DE OLIVEIRA
À unanimidade, PROVER PARCIALMENTE o recurso para
retirar da condenação os reflexos das horas extras sobre o
2074/2016
CUSTOS LEGIS
RSR e FGTS. Reduz-se a condenação em R$5.000,00 e as
custas em R$100,00.
Acórdão
Processo Nº RO-0000380-30.2015.5.05.0035
SOARES
RECORRENTE
TRABALHO.
RECORRIDO
COSTA VERDE LTDA
ADVOGADO
MARIA APARECIDA RIBEIRO DE
VASCONCELOS CINCURA DE
Relator
- EMPRESA DE TRANSPORTES COSTA VERDE LTDA
À unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos.
Acórdão
Processo Nº RO-0000387-70.2015.5.05.0019
Relator
RECORRENTE
WILLIAM MANOEL DE BRITO
ADVOGADO
DIEGO CORREA RODRIGUES(OAB:
22937/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
14252/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
- WILLIAM MANOEL DE BRITO
Por unanimidade, REFORMAR O JULGADO, PARA DECLARAR A
32
TRABALHO.
- FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
- JERFSON NERES CARVALHO NASCIMENTO
Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de
Declaração do autor.
Acórdão
Processo Nº RO-0000392-55.2014.5.05.0463
Relator
SOARES
RECORRENTE
MULTIPLA DISTRIBUIDORA E
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
LEANDRO NEVES DE
RECORRENTE
MEGAGIRO DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO
ELCIA MARTINS SANTOS(OAB:
10353/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
10353/BA)
RECORRIDO
ANDRE JOSE OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO
JOSÉ CARNEIRO ALVES(OAB:
4521/BA)
RECORRIDO
MULTIPLA DISTRIBUIDORA E
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
LEANDRO NEVES DE
TESTEMUNHA
AUGUSTO TIAGO FERNANDES
SOUSA
- ANDRE JOSE OLIVEIRA SOUZA
- MEGAGIRO DISTRIBUIDORA LTDA
- MULTIPLA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA
INCOMPETÊNCIA MATERIAL E ABSOLUTA DESTA
ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR OS PLEITOS
à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de
VEICULADOS NA EXORDIAL, POR SE TRATAR DE VÍNCULO DE
declaração para prestar os esclarecimentos constantes deste
NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.
voto, sem, no entanto, alterar a conclusão do acórdão
Acórdão
Processo Nº RO-0000390-74.2015.5.05.0132
Relator
RECORRENTE
FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA
ADVOGADO
LUIS HENRIQUE MAIA
MENDONÇA(OAB: 14758/BA)
ADVOGADO
Mylena Villa Costa(OAB: 14443/BA)
RECORRENTE
JERFSON NERES CARVALHO
NASCIMENTO
ADVOGADO
JORGE LUIZ SANTANA DA
ADVOGADO
ALMIR RODRIGUES E SILVA(OAB:
8632/BA)
RECORRIDO
JERFSON NERES CARVALHO
NASCIMENTO
ADVOGADO
8632/BA)
ADVOGADO
JORGE LUIZ SANTANA DA
RECORRIDO
FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA
ADVOGADO
LUIS HENRIQUE MAIA
ADVOGADO
impugnado.
Acórdão
Processo Nº RO-0000393-78.2015.5.05.0342
Relator
SOARES
RECORRENTE
ELIEUSO CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO
ARTUR CARLOS DO NASCIMENTO
NETO(OAB: 12803/BA)
RECORRIDO
ATACADAO S.A.
ADVOGADO
DJAIR ARRUDA DE MENDONCA
JUNIOR(OAB: 22645/PE)
- ATACADAO S.A.
- ELIEUSO CARVALHO DA SILVA
Acórdão
Processo Nº RO-0000397-87.2015.5.05.0028
Relator
RECORRENTE
OSVALDO JOSE DOS SANTOS
BARBOSA
2074/2016
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ALESSANDRA DANTAS CAMILO
RN COMERCIO VAREJISTA S.A
22164/BA)
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
- OSVALDO JOSE DOS SANTOS BARBOSA
- RN COMERCIO VAREJISTA S.A
Por MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
33
VICTOR BRAZ DA SILVA
AZEVEDO(OAB: 35405/BA)
MARSCHALL INDUSTRIA
,COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
RUY SANDES LEAL(OAB: 5745/BA)
MARSCHALL INDUSTRIA
,COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
RUY SANDES LEAL(OAB: 5745/BA)
JOEDSON PINHEIRO DA SILVA
VICTOR BRAZ DA SILVA
AZEVEDO(OAB: 35405/BA)
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR, PARA REFORMAR A
SENTENÇA E DEFERIR: a) indenização por danos morais
decorrente do transporte irregular de valores monetários, no valor
de R$10.000,00 (dez mil reais); b) indenização por danos morais
- JOEDSON PINHEIRO DA SILVA
- MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
em R$5.000,00 (cinco mil reais), decorrente dos constantes roubos
por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário
à loja em que trabalhava o autor; e c)indenização substitutiva do
interposto pela reclamada para indeferir o pedido de diferenças
auxílio-alimentação em R$6,72 (seis reais e setenta e dois
salariais decorrentes de desvio de função e para afastar a
centavos) por dia, sendo devida apenas nos dias efetivamente
consequente determinação de retificação da CTPS obreira, bem
trabalhados, condenação limitada ao período de 15/04/2010 a
como, NÃO CONHECER do recurso adesivo do reclamante em face
30/11/2013; vencida, em parte, a Ex.ma Desembargadora ANA
da ausência de interesse de agir. Em face da total improcedência
LÚCIA BEZERRA, que DAVA PROVIMENTO PARCIAL ao recurso
da ação, inverte-se o ônus de sucumbência e mantém-se o valor da
do Reclamante, conforme voto do Relator, mas indeferia a
causa.
condenação em indenização por danos morais, em razão do
transporte de valores.
Acórdão
Processo Nº RO-0000398-91.2014.5.05.0033
Relator
SOARES
RECORRENTE
SANDRO DE ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO
GABRIEL PINTO DA
CONCEICAO(OAB: 8519/BA)
RECORRENTE
ADVOGADO
77977/SP)
RECORRIDO
ADVOGADO
15739/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
22003/BA)
RECORRIDO
SANDRO DE ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO
GABRIEL PINTO DA
Acórdão
Processo Nº RO-0000405-51.2014.5.05.0464
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
MARCELO NOGUEIRA LINS(OAB:
31620/BA)
ADVOGADO
10353/BA)
RECORRIDO
ADEVAL NOVAES DA COSTA
ADVOGADO
4521/BA)
ADVOGADO
PAULO DE TARSO DE ANDRADE
RAMOS(OAB: 14212/BA)
- ADEVAL NOVAES DA COSTA
- MEGAGIRO DISTRIBUIDORA LTDA
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, para excluir da
condenação a diferença salarial e seus pedidos correlatos;vencido
o Ex.mo. Desº ALCINO FELIZOLA, que NEGAVA PROVIMENTO
SA
- SANDRO DE ALMEIDA SANTOS
AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
declaração.
Acórdão
Processo Nº RO-0000403-87.2015.5.05.0192
Relator
RECORRENTE
JOEDSON PINHEIRO DA SILVA
Acórdão
Processo Nº RO-0000407-15.2015.5.05.0002
Relator
RECORRENTE
JOSE DE JESUS SILVA
ADVOGADO
ANDREA FERNANDES CINTRA
LEONE(OAB: 6775/BA)
ADVOGADO
DAVID BELLAS CAMARA
BITTENCOURT(OAB: 4964/BA)
RECORRIDO
MARIA JULIETA RAJO CAL
ADVOGADO
ADRIANO LEITE PALMEIRA(OAB:
15729/BA)
2074/2016
ADVOGADO
CLAUDIA DE OLIVEIRA
SAMPAIO(OAB: 13707/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
- JOSE DE JESUS SILVA
- MARIA JULIETA RAJO CAL
Por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS e, no mérito, em NEGAR
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA.
RECORRIDO
CUSTOS LEGIS
34
INSTITUTO BONFINENSE DE
ASSIST.E PROMOCAO SOCIAL
TRABALHO.
- MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM
- SOLANGE SANTANA DE OLIVEIRA
Acórdão
Processo Nº RO-0000408-50.2014.5.05.0029
Relator
RECORRENTE
CLINICA ORTOPEDICA E
TRAUMATOLOGICA S/A
ADVOGADO
VANESSA DE SOUZA
CHECCUCCI(OAB: 27665/BA)
RECORRIDO
ADRIANA SILVA DE ALMEIDA
ADVOGADO
7802/BA)
- ADRIANA SILVA DE ALMEIDA
- CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA S/A
Acórdão
Processo Nº RO-0000423-79.2016.5.05.0342
Relator
RECORRENTE
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE ROSA DE
SOUZA(OAB: 684-A/BA)
RECORRIDO
SONIA MARIA DUQUE DE SANTANA
ADVOGADO
KAMERINO THADEU LINO
ARAUJO(OAB: 720-B/BA)
ADVOGADO
LUIZ GENARIO FALCAO DE
- SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
- SONIA MARIA DUQUE DE SANTANA
Por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA MATERIAL E A PREJUDICIAL DE
PRESCRIÇÃO BIENAL E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA
RECLAMADA, APENAS PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL DO FGTS DO PERÍODO ANTERIOR A 20/04/2011,
EXTINGUINDO A PRETENSÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
NESSE PERÍODO.
Por unanimidade, REJEITAR a Preliminar de Incompetência da
Justiça do Trabalho em razão da matéria e, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO ao Recurso.
Acórdão
Processo Nº RO-0000428-29.2014.5.05.0033
Relator
RECORRENTE
DOUGLAS DA SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
GABRIELLE SANTOS DE
RECORRIDO
LOJAS INSINUANTE S.A.
ADVOGADO
ANDRÉ LUÍS TORRES
PESSOA(OAB: 19503/BA)
- DOUGLAS DA SILVA DE OLIVEIRA
- LOJAS INSINUANTE S.A.
Acórdão
Processo Nº RO-0000435-33.2014.5.05.0029
Relator
RECORRENTE
CARINE SANTANA DE ALMEIDA
ADVOGADO
RODRIGO NOBREGA RIBEIRO
VILELA(OAB: 22193/BA)
RECORRENTE
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
-A/AL)
RECORRENTE
CONTAX S.A.
ADVOGADO
ADVOGADO
NETO(OAB: 17700/PE)
RECORRIDO
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
-A/AL)
RECORRIDO
CARINE SANTANA DE ALMEIDA
ADVOGADO
RECORRIDO
CONTAX S.A.
ADVOGADO
NETO(OAB: 17700/PE)
ADVOGADO
Acórdão
Processo Nº RO-0000425-79.2015.5.05.0311
Relator
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM
ADVOGADO
ELADIO MONTEIRO DE SOUZA(OAB:
29307/BA)
RECORRIDO
SOLANGE SANTANA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
- CARINE SANTANA DE ALMEIDA
- CONTAX S.A.
INTERPOSTO PELA AUTORA, PARA REFORMAR A SENTENÇA
2074/2016
ADVOGADO
E RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO DA RECORRENTE
COM O BANCO ITAUCARD S.A., DA ADMISSÃO ATÉ A
ADVOGADO
35
Ana Cristina Pacheco Costa
Nascimento Meireles(OAB: 11672/BA)
BRUNA SAMPAIO JARDIM(OAB:
22151/BA)
DESPEDIDA, DEVENDO O PROCESSO RETORNAR À VARA DO
TRABALHO DE ORIGEM PARA QUE, OBSERVANDO ESSA
DECLARAÇÃO E A CONDIÇÃO DE BANCÁRIA DA AUTORA,
- JOSE DOMINGOS FREITAS DE JESUS
- MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA
JULGUE AS DEMAIS PRETENSÕES EXORDIAIS COMO
ENTENDER DE DIREITO. Também por unanimidade, DECLARAR
por MAIORIA, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto
PREJUDICADO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO
pela parte reclamante para: (i) condenar a reclamada ao
INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. Ainda por
restabelecimento do plano de saúde do reclamante, nas mesmas
unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE
condições vigentes à época do seu cancelamento; e (ii) condenar a
SUSCITADA PELA SEGUNDA RECLAMADA E, NO MÉRITO,
reclamada ao pagamento de indenização por danos morais
NEGAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO ORDINÁRIO QUANTO
arbitrados no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Invertidos
À MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS, BEM COMO
os ônus da sucumbência e arbitrados, a título de condenação e
DECLARAR PREJUDICADO O JULGAMENTO QUANTO AOS
custas processuais, respectivamente, os valores de R$ R$
DEMAIS TÓPICOS RECURSAIS.
20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais;vencido,
Acórdão
Processo Nº RO-0000445-97.2015.5.05.0011
Relator
SOARES
RECORRENTE
LEANDRO SOARES SANTOS
ADVOGADO
AMANDA COSTA ABREU(OAB:
25029/BA)
RECORRIDO
STYLLOS EMPREENDIMENTOS E
CONSULTORIA EM RECURSOS
HUMANOS LTDA - EPP
ADVOGADO
SILVIO TEODORO DE
RECORRIDO
MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS
DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO
MARCELO TOURINHO
ADVOGADO
LUIZ GONZAGA DE PAULA
VIEIRA(OAB: 443-B/BA)
- LEANDRO SOARES SANTOS
- MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA
- STYLLOS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA EM
RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP
em parte, o Ex.mo. Desº VALTÉRCIO DE OLIVEIRA, que DAVA
PROVIMENTO AO RECURSO, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00.
Acórdão
Processo Nº RO-0000457-29.2015.5.05.0491
Relator
SOARES
RECORRENTE
EMANUELLE BARBOSA CRUZ
CHAGAS
ADVOGADO
ADVOGADO
FILHO(OAB: 9200/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ILHEUS
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- EMANUELLE BARBOSA CRUZ CHAGAS
à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para, julgando
à unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada pelo
Excelentíssimo Desembargador Relator e NÃO CONHECER dos
documentos de ids. 3756057, 27691b2, eb42914, eb42914,
e40f5a0 e 7a527eb, com esteio na Súmula n. 8 do TST; também
de modo unânime, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade
passiva ad causam suscitada pela segunda reclamada na
defesa; no mérito, novamente à unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Acórdão
Processo Nº RO-0000450-50.2015.5.05.0131
Relator
RECORRENTE
JOSE DOMINGOS FREITAS DE
JESUS
ADVOGADO
MARIA CONSUELO OLIVEIRA
BUDEL(OAB: 25368/BA)
RECORRIDO
MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E
SERVICOS LTDA
procedente a demanda, condenar o município no recolhimento
das contribuições devidas ao FGTS ao longo do lapso laboral
até então travado com a reclamante, bem assim no pagamento,
ao sindicato assistente, de honorários advocatícios de 20%,
tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Arbitro à condenação o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais),
sobre o qual incidem custas de R$400,00 (quatrocentos reais),
dispensadas na forma da lei.
Acórdão
Processo Nº AP-0000458-91.2014.5.05.0121
Relator
SOARES
AGRAVANTE
VALDELICE CONCEICAO DE JESUS
SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
2074/2016
ADVOGADO
AGRAVADO
CUSTOS LEGIS
43522/BA)
TRABALHO.
36
- LIVIA BERENGUER DE ATHAYDE SILVA
à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para, julgando
- VALDELICE CONCEICAO DE JESUS SANTOS
procedente a ação, deferir, nos termos, parâmetros e limites da
fundamentação deste voto, as diferenças salariais decorrentes
à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para
das promoções por merecimento e reflexos vindicados na
determinar que, no tocante ao período em que ausente nos
exordial. Arbitro à condenação da reclamada o valor de
autos comprovação do salário percebido pela exequente (maio
R$100.000,00 e fixo as custas, por ela devidas, em R$2.000,00.
de 1984 a dezembro de 2002), seja utilizada como base de
Acórdão
cálculo do FGTS o salário pago no mês de janeiro/2003. Fixase o débito na forma da planilha de cálculo anexa, parte
integrante da presente decisão.
Acórdão
Processo Nº RO-0000467-11.2014.5.05.0038
Relator
RECORRENTE
CLARO S.A.
ADVOGADO
VALDEMIR SOUSA CORDEIRO(OAB:
86727/MG)
ADVOGADO
SHIRLEY FERREIRA DE ARAUJO
ADVOGADO
ADRIANO D ALMEIDA
MAGALHAES(OAB: 36852/BA)
RECORRIDO
MGJ TECNOLOGIA EM REDES LTDA
- EPP
ADVOGADO
MARCOS EDUARDO DA SILVA
RECORRIDO
CLEITON JOAO MINEIRO SOUZA
ADVOGADO
JONAS DE SOUZA GOIS FILHO(OAB:
33058/BA)
TERCEIRO
NADSON CESAR COELHO DO
INTERESSADO
BONFIM
Processo Nº RO-0000474-81.2014.5.05.0012
Relator
SOARES
RECORRENTE
VALERIA BERTULUCCI BEHRENS
CAIRES
ADVOGADO
14945/BA)
ADVOGADO
13073/BA)
ADVOGADO
30892/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
18788/BA)
ADVOGADO
Affonso Henrique Ramos
Sampaio(OAB: 15984/BA)
- VALERIA BERTULUCCI BEHRENS CAIRES
à unanimidade, PROVER o recurso para, julgando procedente
- CLARO S.A.
- CLEITON JOAO MINEIRO SOUZA
- MGJ TECNOLOGIA EM REDES LTDA - EPP
a ação, deferir, nos termos, parâmetros e limites da
fundamentação deste voto, as promoções por merecimento e
as diferenças salariais delas decorrentes com os reflexos
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS
sobre outras verbas, tudo na forma dos pedidos constantes
RECURSOS.
das alíneas "a" e "b" do item III da peça vestibular. Inverte-se o
Acórdão
Processo Nº RO-0000474-39.2014.5.05.0026
Relator
SOARES
RECORRENTE
LIVIA BERENGUER DE ATHAYDE
SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
13073/BA)
ADVOGADO
14945/BA)
ADVOGADO
30892/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
18788/BA)
ADVOGADO
JAIR OLIVEIRA FIGUEIREDO
MENDES(OAB: 15334/BA)
ônus da sucumbência e arbitra-se à condenação o valor de
R$50.000,00, com custas no valor de R$1.000,00, pela
reclamada.
Acórdão
Processo Nº RO-0000478-57.2015.5.05.0021
Relator
RECORRENTE
DAVI ALVES DE SOUZA
ADVOGADO
ADVOGADO
NETO(OAB: 31286/BA)
RECORRIDO
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL
ADVOGADO
- DAVI ALVES DE SOUZA
- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
2074/2016
37
limitar a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras
Acórdão
Processo Nº RO-0000498-48.2015.5.05.0021
Relator
RECORRENTE
LUCAS BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO
RAIMUNDO RENATO DANTAS
CAVALCANTI(OAB: 8800/BA)
ADVOGADO
SERGIO BASTOS COSTA(OAB:
8941/BA)
RECORRENTE
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL
LTDA
ADVOGADO
THIAGO VIANNA BERENGUER(OAB:
24109/BA)
RECORRIDO
LUCAS BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
8941/BA)
RECORRIDO
LTDA
ADVOGADO
24109/BA)
- CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
- LUCAS BISPO DOS SANTOS
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. Também por
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO
INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
Acórdão
Processo Nº RO-0000508-84.2014.5.05.0035
Relator
RECORRENTE
BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS
LTDA
ADVOGADO
MARCUS VILLA COSTA(OAB:
13605/BA)
RECORRENTE
VANGEVALDO CARVALHO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
NETO(OAB: 31286/BA)
RECORRIDO
VANGEVALDO CARVALHO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
NETO(OAB: 31286/BA)
RECORRIDO
BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS
LTDA
ADVOGADO
MARCUS VILLA COSTA(OAB:
13605/BA)
- BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
- VANGEVALDO CARVALHO DE OLIVEIRA
à unanimidade, PREJUDICADA a análise da pretensão recursal do
obreiro no que tange ao intervalo intrajornada, em relação aos
demais pontos NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário
interposto pelo reclamante e, POR MAIORIA, DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada
para: (i) no período compreendido entre 01.09.2009 e 31.08.2012,
indicadas nos controles de jornada sob a rubrica Hrs. Exc. Bco
Horas 100%, acrescidas do adicional de 100%, conforme consta
nas normas coletivas, com a sua integração ao salário para
reflexos no aviso prévio, 13° salário, FGTS mais multa de 40%,
férias acrescidas do terço constitucional e RSR; (ii) excluir a
condenação da ré ao pagamento de horas extras em razão da
supressão do intervalo intrajornada; (iii) limitar a percepção das
comissões deferidas pelo juízo a quoaté o dia 31.01.2013.
Mantidos os valores arbitrados a título de condenação e custas
processuais;vencido o Ex.mo. Desº ALCINO FELIZOLA, que
NEGAVA PROVIMENTO ao recurso ao recurso da reclamada.
Acórdão
Processo Nº RO-0000513-96.2015.5.05.0221
Relator
SOARES
RECORRENTE
MARIVALDO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
14332/BA)
ADVOGADO
17034/BA)
ADVOGADO
14137/BA)
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
8448/BA)
ADVOGADO
26160/BA)
- MARIVALDO FERREIRA DE SOUZA
declaração.
Acórdão
Processo Nº RO-0000524-56.2015.5.05.0341
Relator
RECORRENTE
JOANI ALVES DE MORAIS
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
TCS TRANSPORTADORA DE
CARGAS LTDA
ADVOGADO
CRISTIANO BACCIN DA SILVA(OAB:
763-B/BA)
RECORRIDO
TSJ TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA - ME
ADVOGADO
ANTONIO JORGE SANTOS
CERQUEIRA(OAB: 34817/BA)
ADVOGADO
TALLYTA ALMEIDA DOS SANTOS
GOMES(OAB: 44043/BA)
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ
DE SANT ANNA(OAB: 17654/BA)
- JOANI ALVES DE MORAIS
2074/2016
- TCS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
- TSJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
38
- VALDSON OLIVEIRA BISPO DOS SANTOS
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento
interposto.
Acórdão
Processo Nº RO-0000528-41.2015.5.05.0132
Relator
SOARES
RECORRENTE
TMCB DERIVADOS DE PETROLEO
LTDA
ADVOGADO
EDUARDO DANGREMON SALOES
DO NASCIMENTO(OAB: 13854/BA)
RECORRIDO
GIVANILDO DOS SANTOS
RODRIGUES
ADVOGADO
DIANA ANDRADE DE
MENEZES(OAB: 22653/BA)
- GIVANILDO DOS SANTOS RODRIGUES
- TMCB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Acórdão
Processo Nº RO-0000547-93.2014.5.05.0031
Relator
RECORRENTE
RODRIGO ALVES DE SANTANA
ADVOGADO
WELITON ESTRELA COSTA
ADVOGADO
RICARDO CALDAS PINHEIRO(OAB:
24945/BA)
RECORRIDO
MORADA DAS AGUAS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
ADVOGADO
GEISA DAIANI FREITAS
MASCARENHAS DE PAIVA(OAB:
26321/BA)
RECORRIDO
MFP CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO
GEISA DAIANI FREITAS
MASCARENHAS DE PAIVA(OAB:
26321/BA)
ADVOGADO
Juliano Rocha Braga(OAB: 20716/BA)
à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Acórdão
Processo Nº RO-0000538-18.2014.5.05.0004
Relator
RECORRENTE
FRANCISCO RIBEIRO DE
CARVALHO
ADVOGADO
CHRISTIANNE MOREIRA MORAES
GURGEL(OAB: 11717/BA)
ADVOGADO
PATRICIA DE MENEZES
BRANDAO(OAB: 38559/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
MARINA MIDLEJ ROCHA
VELAME(OAB: 23063/BA)
ADVOGADO
ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO
GUSMAO(OAB: 21357/BA)
- FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os embargos de
- MFP CONSTRUTORA LTDA
- MORADA DAS AGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
- RODRIGO ALVES DE SANTANA
Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.
Acórdão
Processo Nº RO-0000554-50.2014.5.05.0463
Relator
SOARES
RECORRENTE
ATENDE DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO
RAINER DOS ANJOS REHEM(OAB:
18002/BA)
ADVOGADO
ADEMIR OLIVEIRA GÓES(OAB:
12783/BA)
RECORRIDO
ORLANDO SILVA SANTOS
ADVOGADO
WALDEMIRO TOLENTINO SODRÉ
NETO(OAB: 12870/BA)
ADVOGADO
FABIOLA QUEIROZ DOS
ADVOGADO
FRANCISCO DE ASSIS NICÁCIO
HENRIQUE(OAB: 11371/BA)
declaração.
Acórdão
Processo Nº RO-0000540-22.2014.5.05.0025
Relator
RECORRENTE
VALDSON OLIVEIRA BISPO DOS
SANTOS
ADVOGADO
14137/BA)
ADVOGADO
Ricardo Luiz Serra Silva Júnior(OAB:
29688/BA)
ADVOGADO
14332/BA)
ADVOGADO
17034/BA)
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
26552-A/BA)
ADVOGADO
39041/BA)
- ATENDE DISTRIBUIDORA S/A
- ORLANDO SILVA SANTOS
Acórdão
Processo Nº ROPS-0000555-42.2016.5.05.0341
Relator
SOARES
RECORRENTE
CRISTIANE ALEXANDRIA DE
ALMEIDA
ADVOGADO
CIRO SILVA DE SOUSA(OAB:
37965/BA)
RECORRIDO
BAR E RESTAURANTE MONTE
SANTO - RESTAURANTE COMIDA
CASEIRA
RECORRIDO
ANTÔNIO PEDRO DOS SANTOS
- ANTÔNIO PEDRO DOS SANTOS
2074/2016
- BAR E RESTAURANTE MONTE SANTO - RESTAURANTE
COMIDA CASEIRA
- CRISTIANE ALEXANDRIA DE ALMEIDA
39
Acórdão
à unanimidade, PROVER o recurso para, afastando a extinção
do processo sem resolução de mérito em razão da ausência de
pressuposto referente à liquidação dos pedidos, determinar o
retorno dos autos à Vara de origem a fim de ser retomado o
iter procedimental, instalando-se a audiência.
Acórdão
Processo Nº RO-0000556-85.2014.5.05.0021
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
77977/SP)
RECORRENTE
DARIO DE JESUS LIMA SANTOS
ADVOGADO
29378/BA)
ADVOGADO
14988/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
22003/BA)
ADVOGADO
77977/SP)
RECORRIDO
DARIO DE JESUS LIMA SANTOS
ADVOGADO
29378/BA)
ADVOGADO
14988/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
JOSE JOAQUIM BAPTISTA
NETO(OAB: 8143/BA)
ADVOGADO
15739/BA)
Processo Nº RO-0000574-17.2015.5.05.0492
Relator
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ILHEUS
RECORRENTE
CLEONICE JESUS LIMA
ADVOGADO
FILHO(OAB: 9200/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
CLEONICE JESUS LIMA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
FILHO(OAB: 9200/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ILHEUS
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- CLEONICE JESUS LIMA
por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante
para deferir o pagamento dos honorários
advocatícios no
percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Por sua vez, também à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao
recurso ordinário interposto pelo ente municipal reclamado. Valor da
causa mantido.
Acórdão
SA
- DARIO DE JESUS LIMA SANTOS
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA.
Também por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Acórdão
Processo Nº RO-0000572-14.2015.5.05.0018
Relator
SOARES
RECORRENTE
DIEGO DE FRANCA ANUNCIACAO
ADVOGADO
NETO(OAB: 31286/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
PJ CONSTRUCOES E
TERRAPLANAGEM LTDA
ADVOGADO
MOHANNA HELGA SALES DA
CRUZ(OAB: 28397/BA)
- DIEGO DE FRANCA ANUNCIACAO
- PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA
Processo Nº RO-0000585-83.2015.5.05.0027
Relator
SOARES
RECORRENTE
BRUNE VEICULOS LTDA - ME
ADVOGADO
EDUARDO GABRIEL DE OLIVEIRA
CARDOSO(OAB: 28882/BA)
ADVOGADO
ANGELO EDMUNDO PARAISO
MARTINS JUNIOR(OAB: 35946/BA)
RECORRIDO
MICHAEL JACKSON PIMENTA
ADVOGADO
DAIANA DE SIQUEIRA DANTAS(OAB:
14818/BA)
ADVOGADO
MARIA CLARA DE MAGALHAES
GUIMARAES RIGAUD(OAB:
28771/BA)
- BRUNE VEICULOS LTDA - ME
- MICHAEL JACKSON PIMENTA
declaração.
Acórdão
Processo Nº RO-0000586-86.2013.5.05.0464
Relator
RECORRENTE
BRANDAO FILHOS S A COMERCIO
INDUSTRIA E LAVOURA
ADVOGADO
23821/BA)
2074/2016
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
15739/BA)
JOSE ROBERTO ALVES CRUZ
CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA(OAB:
31719/BA)
JOAQUIM MOREIRA FILHO(OAB:
6581/BA)
BRANDAO FILHOS S A COMERCIO
INDUSTRIA E LAVOURA
23821/BA)
15739/BA)
JOSE ROBERTO ALVES CRUZ
JOAQUIM MOREIRA FILHO(OAB:
6581/BA)
CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA(OAB:
31719/BA)
40
RECORRENTE
ADVOGADO
C&A MODAS LTDA.
ROBERTO TRIGUEIRO
LAIS DE CARVALHO SILVA(OAB:
40538/BA)
VICTORIA ESPINHEIRA
FAINSTEIN(OAB: 18425/BA)
VITOR DE OLIVEIRA NUNES
18681/BA)
C&A MODAS LTDA.
LAIS DE CARVALHO SILVA(OAB:
40538/BA)
ROBERTO TRIGUEIRO
VICTORIA ESPINHEIRA
FAINSTEIN(OAB: 18425/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
- BRANDAO FILHOS S A COMERCIO INDUSTRIA E LAVOURA
- JOSE ROBERTO ALVES CRUZ
- C&A MODAS LTDA.
- VITOR DE OLIVEIRA NUNES
por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade e a prejudicial
de prescrição suscitadas e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso do reclamado para que o valor deferido a
ORDINÁRIO
título de lucros cessantes corresponda à diferença entre a
REFORMAR A SENTENÇA E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A
remuneração a que faria jus o reclamante e o que ele efetivamente
DIFERENÇA SALARIAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÃO E SEUS
percebeu a título de auxílio-doença; vencido o Ex.mo. Desº
CONSECTÁRIOS; vencido, em parte, o Ex.mo Desembargador
VALTÉRCIO DE OLIVEIRA, que fixava a indenização ao patamar
ALCINO FELIZOLA, que NEGAVA PROVIMENTO ao recurso. Por
de R$ 20.000,00. Por sua vez, à unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pelo reclamante. Valor
INTERPOSTO PELO AUTOR.
INTERPOSTO PELA RECLAMADA, PARA
Acórdão
da causa mantido.
Acórdão
Processo Nº RO-0000587-57.2014.5.05.0037
Relator
SOARES
RECORRENTE
SANEAMENTO SA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMILIA AZEVEDO DA SILVA(OAB:
7585/BA)
ADVOGADO
EDMUNDO SAMPAIO JONES(OAB:
9474/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
OSVALDO DE JESUS SANTOS
ADVOGADO
ALEXSANDRO MIRANDA
MOTA(OAB: 40803/BA)
Processo Nº RO-0000617-42.2015.5.05.0010
Relator
RECORRENTE
CLORIS ANAHI SANTOS SAMPAIO
ADVOGADO
ANA VERENA DE JESUS BARBOSA
CANARIO(OAB: 41525/BA)
ADVOGADO
CARLOS GUSTAVO DA SILVA
GOMEZ(OAB: 17437/BA)
RECORRIDO
PRESENTES PLANTA VERT LTDA ME
ADVOGADO
IEDA MARIA SANTOS SOUZA
CRUZ(OAB: 42851/BA)
ADVOGADO
IRAPUAN ARAUJO DE
OLIVEIRA(OAB: 13485/MG)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- CLORIS ANAHI SANTOS SAMPAIO
- PRESENTES PLANTA VERT LTDA - ME
- OSVALDO DE JESUS SANTOS
Acórdão
Processo Nº RO-0000588-38.2015.5.05.0027
Relator
RECORRENTE
VITOR DE OLIVEIRA NUNES
ADVOGADO
ADVOGADO
18681/BA)
Acórdão
Processo Nº RO-0000639-65.2014.5.05.0033
Relator
SOARES
RECORRENTE
SERRALHERIA M SERCONFER
EIRELI
ADVOGADO
ANA MERCIA AZEVEDO
NASCIMENTO SANTA
BARBARA(OAB: 11757/BA)
2074/2016
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
REGINALDO SANTOS DE SOUZA
PEDRO MAHIN ARAUJO
TRINDADE(OAB: 34133/DF)
27748/BA)
41
- ALAN LUIS SOUZA DOS SANTOS
- CORDELIA ALVES RIOS
- DARCY REBELLO FILHO
- MANA ENGENHARIA E CONSULTORIA S/A
à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
- REGINALDO SANTOS DE SOUZA
- SERRALHERIA M SERCONFER EIRELI
à unanimidade, PROVER, EM PARTE, o recurso ordinário para,
nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo
Desembargador Relator, excluir da condenação o FGTS
acrescido da indenização da 40%, a multa do art. 477 da CLT, o
13º salário e o aviso prévio, bem assim assentar que são
devidas apenas as diferenças de férias proporcionais com
juros e correção monetária, na forma da Súmula n. 381 do TST.
Acórdão
Processo Nº RO-0000660-34.2015.5.05.0121
Relator
SOARES
RECORRENTE
CLAUDIO DE JESUS TELES
ADVOGADO
SIMONE BORGES PERES(OAB:
26705/BA)
RECORRIDO
ATRIUM CONSTRUCOES E
ADVOGADO
JOSÉ ROBERTO CAJADO DE
ADVOGADO
FELIPE ALMEIDA PEREIRA(OAB:
35149/BA)
ADVOGADO
DIÓGENES CARLOS SANTANA
RIOS(OAB: 26029/BA)
Reduz-se o valor arbitrado à condenação em R$9.900,00, e as
custas, em R$198,00.
Acórdão
Processo Nº RO-0000642-49.2015.5.05.0012
Relator
SOARES
RECORRENTE
EDVALDO CONCEICAO REIS
ADVOGADO
EDITH PAULINA MESIAS CALMON
DE AMORIM(OAB: 9812/BA)
ADVOGADO
ROSY MERCIA DE SOUZA
GUIMARAES(OAB: 11713/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ITAPARICA
ADVOGADO
ALICE DE ASSIS CAMPOS(OAB:
22536/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- EDVALDO CONCEICAO REIS
- MUNICIPIO DE ITAPARICA
Excelentíssimo Desembargador Relator para ANULAR a
sentença de id.79bab6e, ordenando o retorno dos autos ao
juízo de origem, a fim de que o pedido formulado no item VI da
petição inicial seja, ali, examinado integralmente.
Acórdão
Processo Nº AIRO-0000656-24.2015.5.05.0015
Relator
AGRAVANTE
DARCY REBELLO FILHO
ADVOGADO
FERNANDA LISBOA CORREA(OAB:
37323/BA)
AGRAVANTE
CORDELIA ALVES RIOS
ADVOGADO
37323/BA)
AGRAVANTE
MANA ENGENHARIA E
CONSULTORIA S/A
ADVOGADO
37323/BA)
AGRAVADO
ALAN LUIS SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO
CATARINA RODRIGUES COSTA
DIAS(OAB: 27195/BA)
- ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
- CLAUDIO DE JESUS TELES
à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para,
nos termos da fundamentação, deferir o pagamento das horas
excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional e
consectários legais, no período em que a reclamada não
colacionou as folhas de ponto. Majora-se a condenação em
R$5.000,00, e as custas, em R$100,00.
Acórdão
Processo Nº RO-0000677-73.2015.5.05.0023
Relator
SOARES
RECORRENTE
JOAO RAIMUNDO CUNHA PEIXOTO
ADVOGADO
14945/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
30892/BA)
ADVOGADO
13073/BA)
RECORRIDO
Caixa Econômica Federal
ADVOGADO
ADVOGADO
ANDRE MARINHO MENDONCA(OAB:
20111/BA)
- Caixa Econômica Federal
- JOAO RAIMUNDO CUNHA PEIXOTO
declaração.
Acórdão
Processo Nº RO-0000677-39.2015.5.05.0196
Relator
SOARES
RECORRENTE
GILVANDO DA SILVA NERY
2074/2016
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
GISLANDIO DA SILVA NERY(OAB:
44517/BA)
W L ALMEIDA MASCARENHAS
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
DANIEL CAMERA JORGE(OAB:
23242/BA)
GABRIELA MOITINHO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
- GILVANDO DA SILVA NERY
- W L ALMEIDA MASCARENHAS COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA - ME
ADVOGADO
ADVOGADO
42
RENATO MARCONDES CESAR
AFFONSO(OAB: 1195-A/BA)
ANA MARIA MARCONDES
CESAR(OAB: 20981/BA)
ATEMDO ATENDIMENTO MEDICO
DOMICILIAR LTDA
ANGELICA ALIACI ALMEIDA
COSTA(OAB: 3334/BA)
ROSEMEIRE ALCANTARA DE
CERQUEIRA
GUSTAVO MARCONDES CESAR
AFFONSO(OAB: 25321/BA)
RENATO MARCONDES CESAR
AFFONSO(OAB: 1195-A/BA)
ANA MARIA MARCONDES
CESAR(OAB: 20981/BA)
Acórdão
Processo Nº RO-0000682-80.2014.5.05.0492
Relator
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ILHEUS
ADVOGADO
Ricardo Actis Zaidan(OAB: 8244/BA)
RECORRENTE
ROSANGELA DAMASCENA SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
33048/BA)
ADVOGADO
FILHO(OAB: 9200/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
ROSANGELA DAMASCENA SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
FILHO(OAB: 9200/BA)
ADVOGADO
33048/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ILHEUS
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- ROSANGELA DAMASCENA SANTOS
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO
MUNICÍPIO. POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE;vencida a Ex.ma Desª
- ATEMDO ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LTDA
- ROSEMEIRE ALCANTARA DE CERQUEIRA
à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO, por irregularidade de
representação, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
ordinário interposto pela reclamada e DAR PROVIMENTO
PARCIAL ao recurso ordinário interposto pela reclamante para:
para acrescer à condenação: a) o pagamento apenas do adicional
de 50% para as horas extras incluídas na jornada máxima de 44
horas, e da hora acrescida do adicional de 50% para as demais, na
forma da súmula, 85, III do TST e integração ao salário e
repercussão em férias + 1/3, 13º salário, RSR e FGTS; b) deferir o
pagamento do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT,
pela ausência de sua concessão antes do início da jornada
extraordinária, com acréscimo de 50%, integração ao salário e
repercussão em férias + 1/3, 13º salário, RSR e FGTS, na forma da
fundamentação supra. Valor da causa majorado para R$ 80,000,00.
Acórdão
Processo Nº RO-0000697-12.2015.5.05.0008
Relator
SOARES
RECORRENTE
WALTER RUY VIANA PEREIRA
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO AZEVEDO
PIMENTEL(OAB: 12881/BA)
RECORRIDO
MIWAH COMERCIO DE VEICULOS
LTDA
ADVOGADO
MOISES DANTAS DOS
ANA LÚCIA BEZERRA, que dava provimento ao recurso do
Reclamante para deferir a justiça gratuita e a verba honorária no
percentual de 15% sobre o valor da condenação.
- MIWAH COMERCIO DE VEICULOS LTDA
- WALTER RUY VIANA PEREIRA
Acórdão
Processo Nº RO-0000688-03.2014.5.05.0035
Relator
RECORRENTE
ATEMDO ATENDIMENTO MEDICO
DOMICILIAR LTDA
ADVOGADO
ANGELICA ALIACI ALMEIDA
COSTA(OAB: 3334/BA)
RECORRENTE
ROSEMEIRE ALCANTARA DE
CERQUEIRA
ADVOGADO
GUSTAVO MARCONDES CESAR
AFFONSO(OAB: 25321/BA)
Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de
Declaração do autor.
Acórdão
Processo Nº RO-0000697-61.2015.5.05.0024
Relator
SOARES
RECORRENTE
JOAO BARBOSA BATISTA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CRUZ MELLO DA
2074/2016
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CEN SERVICOS DE PORTARIA E
VIGIA LTDA - ME
DULCE BASTOS SALLES(OAB:
27253/BA)
PDG INCORPORADORA,
CONSTRUTORA, URBANIZADORA E
CORRETORA LTDA
LARA SIMOES ALVES(OAB:
23197/BA)
DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:
26639/BA)
- CEN SERVICOS DE PORTARIA E VIGIA LTDA - ME
- JOAO BARBOSA BATISTA
- PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA
E CORRETORA LTDA
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Acórdão
Processo Nº RO-0000714-88.2015.5.05.0027
Relator
RECORRENTE
PAULO DA CONCEICAO SANTOS
MEDEIROS
ADVOGADO
LUCIANA SAHADE SOUZA(OAB:
13022/BA)
RECORRENTE
BRASIL KIRIN LOGISTICA E
DISTRIBUICAO LTDA.
ADVOGADO
JOSE ROBERTO BURGOS
ADVOGADO
BRUNO SANCHES DE ARAGAO
RECORRIDO
DISTRIBUICAO LTDA.
ADVOGADO
JOSE ROBERTO BURGOS
ADVOGADO
RECORRIDO
PAULO DA CONCEICAO SANTOS
MEDEIROS
ADVOGADO
13022/BA)
- BRASIL KIRIN LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.
- PAULO DA CONCEICAO SANTOS MEDEIROS
por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da
reclamada para excluir da condenação o pagamento da parcela
atinente ao intervalo intrajornada, bem como o pagamento em
dobro dos domingos. E, ainda por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso do reclamante.
Acórdão
Processo Nº RO-0000730-42.2015.5.05.0221
Relator
RECORRENTE
ADELIO SILVA SIMOES
ADVOGADO
ANEILTON JOAO REGO
ADVOGADO
LUDMILLA SANTANA REIS(OAB:
24681/BA)
ADVOGADO
FERNANDA OLIVEIRA DE
RECORRIDO
SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE
PERFURACAO S A
ADVOGADO
JOAO MARCOS CAVICHIOLI
FEITEIRO(OAB: 307654/SP)
- ADELIO SILVA SIMOES
- SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURACAO S A
Acórdão
Processo Nº RO-0000732-88.2014.5.05.0013
Relator
RECORRENTE
ALAN OLIVEIRA NEVES
ADVOGADO
SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA
DE MOURA(OAB: 26245/BA)
ADVOGADO
Walter Moura Filho(OAB: 5566/BA)
ADVOGADO
LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA(OAB:
9528/BA)
RECORRIDO
CARLOS ANTONIO ARAUJO DA
CUNHA - ME
ADVOGADO
Mário Miguel Netto(OAB: 12922/BA)
RECORRIDO
WT CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA - EPP
ADVOGADO
JOSIVALDO DA CRUZ SANTOS(OAB:
34900/BA)
- ALAN OLIVEIRA NEVES
- CARLOS ANTONIO ARAUJO DA CUNHA - ME
- WT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP
por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos presentes embargos
para determinar a remessa dos presentes autos ao Setor de
Cálculos e acrescentar ao acórdão a planilha de cálculo integrante,
sem dar efeito modificativo ao julgado.
Acórdão
Processo Nº RO-0000736-06.2013.5.05.0161
Relator
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
15659/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
CLEBER ANDRADE DE SOUZA
ADVOGADO
ADVOGADO
14137/BA)
ADVOGADO
14332/BA)
RECORRIDO
TENACE ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO
POLIANNA VITA SAMPAIO(OAB:
28745/BA)
ADVOGADO
GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE
- CLEBER ANDRADE DE SOUZA
- TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA
ADIR NOVOS FUNDAMENTOS AO JULGADO, MANTENDO-SE A
SUA CONCLUSÃO.
43
2074/2016
Acórdão
Processo Nº RO-0000737-56.2014.5.05.0031
Relator
RECORRENTE
CONSTRUTORA OAS S.A.
ADVOGADO
FERNANDO ROGERIO
PELUSO(OAB: 207679/SP)
RECORRENTE
ANTONIO CANDIDO DE JESUS LIMA
ADVOGADO
ADVOGADO
9528/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
CONSTRUTORA OAS S.A.
ADVOGADO
FERNANDO ROGERIO
PELUSO(OAB: 207679/SP)
RECORRIDO
CONCESSIONARIA DO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE GUARULHOS
S.A.
ADVOGADO
CARLA TERESA MARTINS
ROMAR(OAB: 106565/SP)
RECORRIDO
ANTONIO CANDIDO DE JESUS LIMA
ADVOGADO
ADVOGADO
9528/BA)
ADVOGADO
- ANTONIO CANDIDO DE JESUS LIMA
- CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
GUARULHOS S.A.
- CONSTRUTORA OAS S.A.
por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do
reclamante para deferir o pagamento do tempo suprimido a título
de intervalo interjornada, com o adicional normativo aplicável à
remuneração das horas extras e reflexos no cálculo do FGTS +
40%, férias com 1/3, 13º salário e aviso prévio, conforme postulado
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Acórdão
Processo Nº RO-0000742-10.2015.5.05.0010
Relator
SOARES
RECORRENTE
ELIMAR SILVA DE LELIS
ADVOGADO
Pedro de Jesus Figueredo(OAB: 4569A/BA)
ADVOGADO
VANUSKA MOTTA OLIVEIRA(OAB:
14235-A/BA)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO
ATILIO AUGUSTO SEGANTIN
BRAGA(OAB: 143257/SP)
ADVOGADO
11893/BA)
ADVOGADO
TARCILA ANDRADE COSTA(OAB:
42963/BA)
ALOISIO OLIVEIRA DOS SANTOS
RAIMUNDO LAZARO BARROS DE
ACCACIO GALVAO(OAB: 30387/BA)
MAGAZINE LUIZA S/A
MARCOS ANDRE PERES DE
OLIVEIRA(OAB: 3246/SE)
ALOISIO OLIVEIRA DOS SANTOS
RAIMUNDO LAZARO BARROS DE
ACCACIO GALVAO(OAB: 30387/BA)
MAGAZINE LUIZA S/A
- ALOISIO OLIVEIRA DOS SANTOS
- MAGAZINE LUIZA S/A
interposto pela reclamada e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
ordinário interposto pelo reclamante.
Acórdão
Processo Nº RO-0000747-38.2015.5.05.0493
Relator
RECORRENTE
MUNICIPIO DE UNA.
RECORRIDO
JOSE ROBERTO DE ALMEIDA
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO FARIAS
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- JOSE ROBERTO DE ALMEIDA
à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário
interposto pelo reclamado.
na inicial. E, ainda por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao
recurso da reclamada.
44
Acórdão
Processo Nº RO-0000748-51.2014.5.05.0010
Relator
RECORRENTE
CONSTRUTORA MELLO DE
AZEVEDO S/A
ADVOGADO
ADVOGADO
193025/SP)
ADVOGADO
ARIELA RIBERA DUARTE(OAB:
116297/MG)
RECORRIDO
GERAIS FUNDACOES LTDA - EPP
ADVOGADO
MARIA CAROLINA ANUNCIACAO
CORTES(OAB: 23174/BA)
RECORRIDO
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
SANTIAGO
ADVOGADO
REGINALDO DANTAS DA
- BANCO BRADESCO SA
- ELIMAR SILVA DE LELIS
Acórdão
Processo Nº RO-0000745-29.2015.5.05.0021
- CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SANTIAGO
- CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A
- GERAIS FUNDACOES LTDA - EPP
interposto pela primeira reclamada.
Acórdão
2074/2016
Processo Nº RO-0000751-15.2015.5.05.0028
SOARES
RECORRENTE
GERSON DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSINEI DOS SANTOS SILVA(OAB:
30474/BA)
RECORRIDO
FIGUEREDO GALLETTI
ARQUITETURA LTDA - ME
ADVOGADO
JANAINA CAMPOS DIAS
COELHO(OAB: 42099/BA)
ADVOGADO
VALERIANA DOS SANTOS
ADVOGADO
Relator
RECORRIDO
ADVOGADO
45
14988/BA)
ANDRE LUIZ DE SOUZA
- HERALDO CAVALCANTE DE LIMA
- NORSA REFRIGERANTES LTDA
interposto pelo reclamante.
- FIGUEREDO GALLETTI ARQUITETURA LTDA - ME
- GERSON DOS SANTOS
Acórdão
Processo Nº RO-0000751-30.2015.5.05.0023
Relator
RECORRENTE
PROSEVIG - PROTECAO E
VIGILANCIA LTDA.
ADVOGADO
17170/BA)
RECORRIDO
CONDOMINIO PARQUE ENCONTRO
DAS AGUAS
ADVOGADO
17170/BA)
RECORRIDO
EDSON DO VALE BOAVENTURA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS DA COSTA
SOUZA(OAB: 9527/BA)
Acórdão
Processo Nº RO-0000769-93.2015.5.05.0009
Relator
SOARES
RECORRENTE
ROBSON PINTO DOS SANTOS
ADVOGADO
DIEGO OLIVEIRA DA
RESSURREICAO(OAB: 36054/BA)
RECORRIDO
PRAIA GRANDE TRANSPORTES
LTDA
ADVOGADO
15739/BA)
ADVOGADO
23821/BA)
- PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA
- ROBSON PINTO DOS SANTOS
À unanimidade, REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial
suscitada em defesa e, no mérito e remanescente, também à
- CONDOMINIO PARQUE ENCONTRO DAS AGUAS
- EDSON DO VALE BOAVENTURA
- PROSEVIG - PROTECAO E VIGILANCIA LTDA.
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Acórdão
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada.
Acórdão
Processo Nº RO-0000752-78.2015.5.05.0002
Relator
RECORRENTE
PAULO ROBERTO FIUZA SIMOES
ADVOGADO
27658/BA)
ADVOGADO
DEILANE MARTINS SANTOS(OAB:
35411/BA)
RECORRIDO
BTU BAHIA TRANSPORTES
URBANOS LTDA
ADVOGADO
ERASMO DE SOUZA FREITAS
JUNIOR(OAB: 18373-A/BA)
ADVOGADO
DIOGO OLIVEIRA CARVALHO(OAB:
26854/BA)
Processo Nº RO-0000776-22.2015.5.05.0612
Relator
RECORRENTE
UNIÃO FEDERAL - EXECUÇÃO
FISCAL - MULTA TRABALHISTA C/
DÍVIDA ATIVA
RECORRIDO
RN COMERCIO VAREJISTA S.A
ADVOGADO
JULIO ULISSES CORREIA
NOGUEIRA(OAB: 14470/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- RN COMERCIO VAREJISTA S.A
Por unanimidade, NÃO CONHECER, DE OFÍCIO, DOS
- BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA
- PAULO ROBERTO FIUZA SIMOES
DOCUMENTOS DE IDS. f2d2f51 e 1f38567, DETERMINANDO A
EXCLUSÃO DO PJE. Também por unanimidade, REJEITAR A
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E, NO MÉRITO,
Acórdão
Processo Nº RO-0000760-71.2015.5.05.0029
Relator
RECORRENTE
HERALDO CAVALCANTE DE LIMA
ADVOGADO
29378/BA)
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO
PELA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).
Acórdão
Processo Nº RO-0000780-77.2015.5.05.0121
Relator
RECORRENTE
LAFARGE BRASIL S/A
2074/2016
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ANTONIO CHAVES ABDALLA(OAB:
66493/MG)
ROBSON SANTOS SOTERO
GOCIL SERVICOS GERAIS
NORDESTE LTDA
GABRIEL TURIANO MORAES
NUNES(OAB: 20897/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
46
PATRICIA DE SOUZA BASILIO(OAB:
29031/BA)
VERONICA ALVES SILVA LIMA(OAB:
37338/BA)
- DIEGO SANTOS BRAGA
à unanimidade, PROVER, EM PARTE, o recurso ordinário do
reclamante para, nos exatos termos, parâmetros e diretrizes da
- GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA
- LAFARGE BRASIL S/A
- ROBSON SANTOS SOTERO
fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador
Relator, majorar a indenização por danos morais para
R$10.000,00 (dez mil reais); também de forma unânime,
NEGAR PROVIMENTO ao o recurso ordinário do reclamado.
Por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO NO QUE
Majora-se a condenação em R$5.000,00, com custas
TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FALTA DE
complementares no importe de R$100,00.
INTERESSE RECURSAL, E, NO MÉRITO, DAR-LHE
PROVIMENTO PARCIAL, PARA EXTIRPAR DA CONDENAÇÃO O
PAGAMENTO DA MULTA DE 1%, EQUIVALENTE A R$320,00 E
5% A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AO RECLAMANTE,
EQUIVALENTE A R$1.600,00, ARBITRADA PELO JUÍZO DE
ORIGEM. A CONDENAÇÃO FICA REDUZIDA PARA R$30.080,00
Acórdão
Processo Nº RO-0000794-70.2015.5.05.0021
Relator
RECORRENTE
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
RECORRIDO
ENAIRA NERI DOS SANTOS
ADVOGADO
ALESSANDRO DE ASSIS
GALRAO(OAB: 18108/BA)
E CUSTAS EM R$601,60.
Acórdão
Processo Nº RO-0000788-78.2015.5.05.0016
Relator
SOARES
RECORRENTE
DIEGO SANTOS BRAGA
ADVOGADO
VERONICA ALVES SILVA LIMA(OAB:
37338/BA)
ADVOGADO
PAULO GONCALVES TEIXEIRA(OAB:
32623/BA)
ADVOGADO
PATRICIA DE SOUZA BASILIO(OAB:
29031/BA)
RECORRENTE
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
SERGIO CAYRES SANTOS(OAB:
48445/BA)
ADVOGADO
LUIS FERNANDO MARIANI
WANDERLEY RIBEIRO(OAB:
45230/BA)
ADVOGADO
TAMARA LORDELO LEITE CALDAS
ADVOGADO
KAROLINE FRANCA BASTOS
CUNHA(OAB: 40285/BA)
RECORRIDO
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
LUIS FERNANDO MARIANI
WANDERLEY RIBEIRO(OAB:
45230/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
TAMARA LORDELO LEITE CALDAS
ADVOGADO
SERGIO CAYRES SANTOS(OAB:
48445/BA)
RECORRIDO
DIEGO SANTOS BRAGA
ADVOGADO
PAULO GONCALVES TEIXEIRA(OAB:
32623/BA)
- ENAIRA NERI DOS SANTOS
por MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário
interposto pela parte reclamada para: (i) excluir a condenação do
reclamado ao pagamento em dobro dos feriados e das parcelas
reflexas; (ii) excluir a condenação do reclamado ao pagamento de
indenização substitutiva referente aos tickets alimentação ou
refeição que deveriam ter sido fornecidas nos feriados. Mantidos os
valores arbitrados a título de condenação e custas
processuais;vencido, em parte, o Ex.mo. Desembargador ALCINO
FELIZOLA, que NEGAVA PROVIMENTO ao recurso.
Acórdão
Processo Nº CauInom-0000796-69.2016.5.05.0000
Relator
SOARES
REQUERENTE
SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
ADVOGADO
VERENA NUNES MARTINS(OAB: 499
-B/SE)
ADVOGADO
GIVALDO BARBOSA MACEDO
REQUERIDO
RAFAELLA AYANNE ALVES DOS
SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO
PAULO ALEXANDRE TOURINHO
REQUERIDO
ALESSANDRA CARVALHAL SANTOS
DE SOUZA
ADVOGADO
PAULO ALEXANDRE TOURINHO
2074/2016
ADVOGADO
- ALESSANDRA CARVALHAL SANTOS DE SOUZA
- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
- RAFAELLA AYANNE ALVES DOS SANTOS RIBEIRO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
À unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada pelas
ADVOGADO
acionadas e EXTINGUIR a presente ação cautelar, sem
resolução do mérito, com esteio no art. 485, inciso VI, do
CPC/2015. Custas no valor de R$20,00, calculadas sobre o
valor atribuído à causa de R$1.000,00, dispensadas.
47
HORA(OAB: 23563/BA)
MANOELITO CARMO PASSOS
MOACIR FERREIRA DO
NASCIMENTO JUNIOR(OAB:
42169/BA)
MOACIR FERREIRA DO
CRISTINE EMILY SANTOS
- MANOELITO CARMO PASSOS
Acórdão
Processo Nº RO-0000817-39.2016.5.05.0196
Relator
SOARES
RECORRENTE
ADELSON CERQUEIRA RIBEIRO
ADVOGADO
FERNANDA DE JESUS SILVA(OAB:
39562/BA)
RECORRIDO
ROGERIO MAIA DE CARVALHO
RECORRIDO
ANTONIO DIAS DE CARVALHO
por unanimidade, NÃO CONHECER DO PLEITO DE "CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS", por falta de interesse processual, e no
mérito, também por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao
recurso.
Acórdão
Designado REDATOR o Ex.mo Desembargador ALCINO
Processo Nº RO-0000828-42.2014.5.05.0001
Relator
RECORRENTE
ALDINA OLIVEIRA DE JESUS
ADVOGADO
ADILSON AFFONSO DE
ADVOGADO
ADILSON AFONSO DE CASTRO
RECORRIDO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
22164/BA)
RECORRIDO
VIVO S.A.
ADVOGADO
LETICIA FRANCISCO SILVA DA
COSTA(OAB: 171320/SP)
ADVOGADO
JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO
FILHO(OAB: 14007-A/MS)
ADVOGADO
PAULA RODRIGUES DA SILVA(OAB:
221271/SP)
FELIZOLA.
- ADELSON CERQUEIRA RIBEIRO
- ANTONIO DIAS DE CARVALHO
- ROGERIO MAIA DE CARVALHO
por MAIORIA,PROVER o recurso ordinário para afastar o decreto
de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o
retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que ali se
processe e julgue a presente demanda; vencida a Ex.ma
Desembargadora RELATORA, que negava provimento ao recurso.
Acórdão
Processo Nº RO-0000820-62.2015.5.05.0023
Relator
SOARES
RECORRENTE
LIVIA LOPES SILVA
ADVOGADO
14988/BA)
ADVOGADO
29378/BA)
RECORRIDO
WORKS SERVICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
LUANA CERQUEIRA SOUSA(OAB:
34406/BA)
- ALDINA OLIVEIRA DE JESUS
- ATENTO BRASIL S/A
- VIVO S.A.
por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
interposto pela reclamante, para: a) - reconhecer o vínculo de
emprego diretamente com a segunda reclamada - VIVO S/A, hoje
TELEFÔNICA DO BRASIL S/A, bem como a existência de
responsabilidade solidária entre ambas as reclamadas; b) -
determinar a aplicação, ao contrato de trabalho da demandante,
- LIVIA LOPES SILVA
- WORKS SERVICOS LTDA - EPP
à unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento
do recurso, por inovação à lide, suscitada em contrarrazões;
ainda à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Acórdão
Processo Nº RO-0000825-50.2015.5.05.0196
Relator
RECORRENTE
das vantagens e reajustes previstos nos Acordos Coletivos
firmados pelas EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E
OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DA
BAHIA - SINTEL/BA juntados aos autos; c) - determinar a
retificação da CTPS da acionante, pela segunda acionada, no
prazo de 08 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de
assim proceder a Secretaria da Vara, competindo a autora depositar
a sua CTPS, viabilizando, assim, o cumprimento da obrigação de
fazer; d) - deferir o pedido de diferenças salariais em relação ao
piso normativo fixado nas normas coletivas referidas, bem como o
2074/2016
ADVOGADO
EVERTON MACEDO NETO(OAB:
18506/BA)
ALBERTO FERREIRA SANTOS(OAB:
13383/BA)
ITABUNA TEXTIL S/A
EDUARDO DE CASTRO SAMPAIO
ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA LUZ
CRUZ(OAB: 33310/BA)
pagamento dos reajustes salariais previstos nos referidos
instrumentos normativos no período não tragado pela prescrição,
ADVOGADO
com reflexos no 13º salário, nas férias acrescidas do terço legal, de
FGTS e respectivo acréscimo de 40% e de aviso prévio; e) - deferir
RECORRIDO
ADVOGADO
o pagamento das diferenças relativas ao vale-refeição e vale-
ADVOGADO
48
alimentação, conforme normas coletivas adunadas aos autos, com
compensação de valores pagos sob o mesmo título; f) - deferir o
pedido de pagamento da participação nos lucros, devendo ser
observadas as regras pactuadas nos acertos coletivos da categoria
econômica correspondente aos empregados da 2ª reclamada. Valor
da causa majorado para R$ 100.000,00.
Acórdão
Processo Nº RO-0000833-22.2014.5.05.0015
Relator
RECORRENTE
BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO
GILSON LISBOA DE
ASSUNCAO(OAB: 22931-A/BA)
ADVOGADO
JOAO OSORIO GUSMAO SANTOS
RECORRIDO
LUIZ ANTONIO MENEZES
ADVOGADO
JORGE FRANCISCO MEDAUAR
FILHO(OAB: 6888/DF)
ADVOGADO
LEONARDO BISPO FERREIRA(OAB:
27947/BA)
ADVOGADO
ELIEL DE JESUS TEIXEIRA(OAB:
12514/BA)
ADVOGADO
MARIA LUISA PINHO
MEDAUAR(OAB: 20292/BA)
- BANCO BRADESCO SA
- LUIZ ANTONIO MENEZES
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado.
Acórdão
Processo Nº RO-0000835-95.2014.5.05.0013
Relator
RECORRENTE
K. M. SERVICOS GERAIS LTDA
ADVOGADO
CAMILA BRHOWLHYUN SOUZA DE
SOUZA(OAB: 18340/PA)
ADVOGADO
EDUARDO RANGEL BLOIS
ALVES(OAB: 20087/PA)
RECORRIDO
BRUNO ALBOES DE SOUZA
ADVOGADO
JOAQUIM SUAREZ
RODRIGUEZ(OAB: 41352/BA)
- DANIEL SANTANA BISPO
- ITABUNA TEXTIL S/A
à unanimidade, PROVER, EM PARTE, os embargos de
declaração para, conferindo-lhe efeito modificativo, assentar
que restou
incontroversa a dispensa do reclamante na
modalidade por justa causa, excluindo a multa de 40% do
FGTS dos reflexos do intervalo intrajornada expressamente
indicados e deferidos no acordão de id. 28c88ff.
Acórdão
Processo Nº RO-0000850-64.2014.5.05.0013
Relator
RECORRENTE
HILDENEIDE CABRAL AFONSO
ADVOGADO
MARINA GOMES MATTOS
DEVIDES(OAB: 29413/BA)
RECORRENTE
CIA. HERING
ADVOGADO
FERNANDO CORDEIRO
RECORRIDO
HILDENEIDE CABRAL AFONSO
ADVOGADO
MARINA GOMES MATTOS
RECORRIDO
CIA. HERING
ADVOGADO
FERNANDO CORDEIRO
- CIA. HERING
- HILDENEIDE CABRAL AFONSO
por MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada;
vencido o Ex.mo Desembargador VALTÉRCIO DE OLIVEIRA, que
reduzia a indenização por danos morais de R$18.000,00 para
R$10.000,00. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao
recurso interposto pela reclamante para deferir as horas extras,
sendo consideradas como extras aquelas prestadas acima da 8ª
- BRUNO ALBOES DE SOUZA
- K. M. SERVICOS GERAIS LTDA
diária e 44ª semanal, acrescida do percentual normativo e
integrada para fins de pagamento de aviso prévio, férias mais um
terço, décimo terceiro, FGTS mais 40% e repouso semanal
Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA
remunerado, nos termos delineados neste julgado, bem como, para
EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A MULTA DO ART. 477 DA CLT.
deferir o pagamento de uma multa normativa. Valor da causa
Cálculos em anexo que compõem este acórdão.
majorado para R$30.000,00 (trinta mil reais), apenas para fins de
Acórdão
Processo Nº RO-0000836-94.2014.5.05.0461
Relator
SOARES
RECORRENTE
DANIEL SANTANA BISPO
ADVOGADO
14534/BA)
recolhimentos fiscais.
Acórdão
Processo Nº RO-0000855-65.2014.5.05.0020
Relator
RECORRENTE
GABRIELA DAS NEVES AVILA
2074/2016
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
JOSE JORGE DE JESUS SILVA
LINK EVENTOS
Bruno Leonardo Souto Costa(OAB:
15357/BA)
LINK EVENTOS
Bruno Leonardo Souto Costa(OAB:
15357/BA)
NEW MOMENTUM LTDA
LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:
39325/SP)
GABRIELA DAS NEVES AVILA
JOSE JORGE DE JESUS SILVA
- GABRIELA DAS NEVES AVILA
- LINK EVENTOS
- NEW MOMENTUM LTDA
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. POR MAIORIA, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA
SEGUNDA RECLAMADA LINK EVENTOS LTDA, PARA PARA
AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA;vencido o Ex.mo.
49
- FERNANDO DE LIMA BISPO
- YAZAKI AUTOPARTS DO BRASIL LTDA
Acórdão
Processo Nº RO-0000864-29.2015.5.05.0493
Relator
SOARES
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ILHEUS
RECORRENTE
MANOEL BOMFIM SANTOS
ADVOGADO
43194/BA)
ADVOGADO
10889/BA)
RECORRIDO
MANOEL BOMFIM SANTOS
ADVOGADO
43194/BA)
ADVOGADO
10889/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ILHEUS
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- MANOEL BOMFIM SANTOS
Desº ALCINO FELIZOLA, que NEGAVA PROVIMENTO ao recurso.
Acórdão
Processo Nº RO-0000856-42.2015.5.05.0464
Relator
RECORRENTE
EDICARLOS DANTAS DOS SANTOS
ADVOGADO
4521/BA)
RECORRIDO
RESIDENCIAL AURORA
LTDA - SPE
ADVOGADO
FRANCE ANNE LOPES GOIS
NOLASCO(OAB: 19218/BA)
RECORRIDO
CONSTRUTORA MODULO LTDA
ADVOGADO
FRANCE ANNE LOPES GOIS
NOLASCO(OAB: 19218/BA)
à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do
reclamado; também à unanimidade, ACOLHER a preliminar de
não conhecimento do apelo do autor no tocante ao tema da
verba honorária, e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO
PARCIAL ao recurso do reclamante para determinar que o
cômputo dos juros de mora observe o disposto na Lei n.º
8.177/1991; vencida a Ex.ma Desª ANA LÚCIA BEZERRA, que
ainda conhecia da remessa ex officio .
Acórdão
- CONSTRUTORA MODULO LTDA
- EDICARLOS DANTAS DOS SANTOS
- RESIDENCIAL AURORA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA - SPE
Acórdão
Processo Nº RO-0000862-89.2015.5.05.0192
Relator
SOARES
RECORRENTE
YAZAKI AUTOPARTS DO BRASIL
LTDA
ADVOGADO
ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA
ADORNO(OAB: 8990/BA)
RECORRIDO
FERNANDO DE LIMA BISPO
ADVOGADO
MOABE SANTOS CASAS(OAB:
32672/BA)
Processo Nº RO-0000872-98.2014.5.05.0021
Relator
RECORRENTE
FABIO BORGES CERQUEIRA
ADVOGADO
RICARDO DE ALMEIDA
ADVOGADO
IGOR CALDAS SHAW
FRAGOSO(OAB: 33271/BA)
RECORRENTE
JBS S/A
ADVOGADO
JORGE EDESIO DEDA(OAB:
8465/BA)
ADVOGADO
LUDMILLA ARANTES(OAB:
107214/MG)
ADVOGADO
TERESA NÓRDIMA LUZ RODRIGUES
FERNANDES(OAB: 17649/BA)
RECORRIDO
FABIO BORGES CERQUEIRA
ADVOGADO
RICARDO DE ALMEIDA
ADVOGADO
IGOR CALDAS SHAW
FRAGOSO(OAB: 33271/BA)
RECORRIDO
JBS S/A
ADVOGADO
ADVOGADO
LUDMILLA ARANTES(OAB:
107214/MG)
ADVOGADO
8465/BA)
2074/2016
50
- FABIO BORGES CERQUEIRA
- JBS S/A
por MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso do
Reclamado, para efeito de excluir da condenação a obrigação de
efetuar a revisão do salário base dos substituídos, pela média dos
Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO
três principais índices medidores da inflação apurada no interstício
AUTOR e, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
de doze meses, contados do ultimo reajuste em 01/05/2012, IGP-
RECURSO PATRONAL, para EXCLUIR DA CONDENAÇÃO o
M, INPC e IGP-DI, com regularização da folha de pagamento dos
"pagamento da verba de reembolso de quilômetro rodado,
substituídos e demais registros, tal qual vindicado no pedido
observando-se a vigência dos instrumentos normativos acostados,
formulado na letra "B" da Inicial, bem como extirpar do preceito
bem como as parcelas consectárias (7.1 e efetivamente, foi 7.1.1)";
condenatório os pleitos dele consequentes, ou seja, as postulações
vencido o Ex.mo. Desº ALCINO FELIZOLA, que NEGAVA
insertas nas letras "A" e "C" da Vestibular; vencido o Ex.mo. Desº
PROVIMENTO ao recurso.
ALCINO FELIZOLA, que NEGAVA PROVIMENTO ao
Acórdão
Processo Nº RO-0000872-05.2015.5.05.0461
Relator
SOARES
RECORRENTE
RECORRIDO
CLAUDIA ALVARINDO BRITO DOS
SANTOS
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
PORTO(OAB: 11729/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- CLAUDIA ALVARINDO BRITO DOS SANTOS
recurso.Quanto ao Apelo do Reclamante,POR UNANIMIDADE,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Acórdão
Processo Nº RO-0000894-77.2015.5.05.0133
Relator
RECORRENTE
ANTONIO COSME CHAGAS FILHO
ADVOGADO
ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA
LIMA(OAB: 14180/BA)
RECORRIDO
PRODUMAN ENGENHARIA S/A
ADVOGADO
RONNEY CASTRO GREVE(OAB:
11791/BA)
- ANTONIO COSME CHAGAS FILHO
- PRODUMAN ENGENHARIA S/A
do recurso suscitada pelo reclamante, e, no mérito, também de
modo unânime, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Acórdão
Processo Nº RO-0000878-84.2013.5.05.0492
Relator
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ILHEUS
ADVOGADO
ALCKSANDER ALVES DE
RECORRENTE
SINDICATO DOS AGENTES DE
TRANSITO CONTROLADORES DE
TRAFEGO AGENTES DE
TRANSPORTE AUXILIARES
PESSOAL DE APOIO FISCAIS E
AGENTES DE ZONA AZUL DO
SERVICO
ADVOGADO
MARCOS RIBEIRO ANDRADE(OAB:
13966/BA)
RECORRIDO
SINDICATO DOS AGENTES DE
TRANSITO CONTROLADORES DE
TRAFEGO AGENTES DE
TRANSPORTE AUXILIARES
PESSOAL DE APOIO FISCAIS E
AGENTES DE ZONA AZUL DO
SERVICO
ADVOGADO
13966/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ILHEUS
ADVOGADO
ALCKSANDER ALVES DE
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- SINDICATO DOS AGENTES DE TRANSITO
CONTROLADORES DE TRAFEGO AGENTES DE TRANSPORTE
AUXILIARES PESSOAL DE APOIO FISCAIS E AGENTES DE
ZONA AZUL DO SERVICO
Acórdão
Processo Nº RO-0000905-26.2014.5.05.0462
Relator
SOARES
RECORRENTE
ALARCON SOUZA BRITO
ADVOGADO
Carlos Antonio de Sousa(OAB:
7392/BA)
RECORRIDO
ESTADO DA BAHIA
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- ALARCON SOUZA BRITO
Acórdão
Processo Nº RO-0000919-87.2015.5.05.0134
Relator
SOARES
RECORRENTE
SINDICATO DOS BANCARIOS E
FINANCIARIOS DE CAMACARI
ADVOGADO
PEDRO CESAR SERAPHIM
PITANGA(OAB: 13731/BA)
ADVOGADO
LOURENA DE ANDRADE
PITANGA(OAB: 43655/BA)
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
MONICA CERQUEIRA LOPES(OAB:
21508/BA)
ADVOGADO
ANNA LUIZA LUNA
MONTENEGRO(OAB: 22986/BA)
2074/2016
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
- SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE
CAMACARI
ADVOGADO
51
SAULO NOBREGA RIBEIRO
CHAVES(OAB: 28234/BA)
MICHELLE DOS ANJOS ROCHA
22598/BA)
24002/BA)
à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para afastar a
ilegitimidade ativa do sindicato, determinando a remessa dos
- MICHELLE DOS ANJOS ROCHA
autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
Acórdão
Processo Nº RO-0000920-32.2015.5.05.0018
Relator
SOARES
RECORRENTE
SWISSPORT BRASIL LTDA
ADVOGADO
RODRIGO DE SOUZA
ROSSANEZI(OAB: 177399/SP)
RECORRIDO
JOAO SOUZA
ADVOGADO
IDELMARIO GORDIANO NETO(OAB:
9686/BA)
por unanimidade, DECLARAR A NULIDADE da decisão acostada
no ID nº c208699, em face da verificação de julgamento citra petita,
e DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE
ORIGEM, a fim de que haja pronunciamento explícito sobre o
pedido relativo ao "INTERVALO INTERJORNADA", restando
sobrestado o julgamento do presente apelo ordinário no tocante às
demais matérias abordadas, bem como do recurso da reclamada.
Acórdão
- JOAO SOUZA
- SWISSPORT BRASIL LTDA
Acórdão
Processo Nº RO-0000921-60.2015.5.05.0133
Relator
RECORRENTE
IVO HUGO SODRE NAZARE FILHO
ADVOGADO
PATRICIA ALVES BARBALHO
RECORRIDO
POJUCA S/A
ADVOGADO
JOSE JOAQUIM BAPTISTA
NETO(OAB: 8143/BA)
Processo Nº RO-0000936-46.2014.5.05.0462
Relator
RECORRENTE
FATIMA LEAO RODRIGUES
ADVOGADO
TELMO RESEDA MACHADO(OAB:
15243/BA)
RECORRIDO
ARCOM S/A
ADVOGADO
SANDRO REGIO GOMES DOS
REIS(OAB: 82200/MG)
ADVOGADO
EDISON MARCOLINO
ARANTES(OAB: 59224/MG)
- ARCOM S/A
- FATIMA LEAO RODRIGUES
por unanimidade, ACOLHER a Preliminar de Nulidade das
- IVO HUGO SODRE NAZARE FILHO
- POJUCA S/A
Decisões de id a4ca768 e id 4a37efb, por negativa de prestação
jurisdicional, pelo que determino o retorno dos autos ao Juízo de
origem, para que sejam apreciadas as matérias agitadas em sede
Acórdão
Processo Nº RO-0000924-03.2014.5.05.0019
Relator
ADVOGADO
TATIANA MENDES LIMA PATARO
RECORRENTE
MICHELLE DOS ANJOS ROCHA
ADVOGADO
22598/BA)
ADVOGADO
24002/BA)
RECORRENTE
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
NOELI NEVES MARTINS(OAB:
36225/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
NOELI NEVES MARTINS(OAB:
36225/BA)
ADVOGADO
dos embargos de declaração de id 05208d5 e id c8561eb, como
entender de direito. Prejudicadas as demais matérias devolvidas no
recurso.
Acórdão
Processo Nº RO-0000936-37.2015.5.05.0195
Relator
RECORRENTE
MARIA MARLEIDE DE LIMA FREITAS
ADVOGADO
ARIADNE ABREU LIMA(OAB:
26730/BA)
RECORRIDO
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
- MARIA MARLEIDE DE LIMA FREITAS
- VIA VAREJO S/A
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão
Relator
Processo Nº RO-0000937-51.2014.5.05.0035
2074/2016
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
MIRELA SANTOS SILVA
RICARDO CARIBE TEIXEIRA DE
FREITAS(OAB: 17889/BA)
CONTAX-MOBITEL S.A.
NETO(OAB: 17700/PE)
BANCO ITAUCARD S.A.
ANA LUIZA SOBRAL SOARES(OAB:
840-B/PE)
-A/AL)
- MIRELA SANTOS SILVA
INTERPOSTO PELA AUTORA, para afastar a prescrição bienal
ADVOGADO
52
ELIANA RIBEIRO DA COSTA(OAB:
4300/BA)
- ANA PAULA SENA DE JESUS
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA,
DETERMINANDO-SE O PROCESSAMENTO DO RECURSO
ORDINÁRIO.
Acórdão
Processo Nº AIRO-0000949-33.2015.5.05.0196
Relator
SOARES
AGRAVANTE
ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
JOSE CLAUDIO FRANCO
BACELAR(OAB: 10089/BA)
AGRAVADO
PAX BAHIA COMERCIO E
PRESTACAO DE SERVICOS
FUNERARIOS LTDA - ME
ADVOGADO
IGUARACY CARIBE SIMOES
pronunciada e determinar o retorno do processo à Vara do
Trabalho de origem para julgamento da reclamação como entender
de direito.
- ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
- PAX BAHIA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS
FUNERARIOS LTDA - ME
Acórdão
Processo Nº RO-0000939-32.2015.5.05.0311
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
MARCELO RODRIGUES DOS
SANTOS
ADVOGADO
LETICIA GONCALVES DA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
- MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS
- MINERACAO CARAIBA S/A
Por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO SUSCITADA PELO RECORRIDO E, NO
à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo para, cassando a
decisão impugnada, destrancar o recurso ordinário adesivo,
determinando, em consequência, o seu processamento e
julgamento em conjunto com o recurso ordinário da reclamada
(id. 282c21c), já admitido conforme decisão de id. 35aa519.
Acórdão
Relator
SOARES
JUÍZO RECORRENTE
MUNICIPIO DE ILHEUS
RECORRIDO
CARLOS AUGUSTO ALMEIDA FARIA
ADVOGADO
MARCOS FLAVIO RHEM DA
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- CARLOS AUGUSTO ALMEIDA FARIA
- MUNICIPIO DE ILHEUS
MÉRITO,TAMBÉM POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
Acórdão
Processo Nº AIRO-0000941-84.2014.5.05.0004
Relator
AGRAVANTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
Paulo Augusto Greco(OAB:
119729/SP)
AGRAVADO
ANA PAULA SENA DE JESUS
ADVOGADO
LEONARDO GOMES DOS
ADVOGADO
PAULO CEZAR RIBEIRO DA
Excelentíssimo Desembargador Relator e NÃO CONHECER dos
documentos de ids. 5df43ac, cfac56f e c7a17ad, com esteio na
Súmula n. 8 do TST; no mérito, ainda de modo unânime,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado; e,
também à unanimidade, RECEBER a remessa para
CONFIRMAR a sentença.
Acórdão
Processo Nº RO-0000956-05.2014.5.05.0020
2074/2016
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
FAST SHOP S.A
MARIA HELENA VILLELA AUTUORI
ROSA(OAB: 102684/SP)
VERONICA GEHREN DE
QUEIROZ(OAB: 94463/RJ)
DIEGO PEREIRA
SORAYA TOURINHO SANTANA(OAB:
41584/BA)
SUZANA CARLA RIBEIRO DE
FAST SHOP S.A
VERONICA GEHREN DE
QUEIROZ(OAB: 94463/RJ)
MARIA HELENA VILLELA AUTUORI
ROSA(OAB: 102684/SP)
DIEGO PEREIRA
SUZANA CARLA RIBEIRO DE
SORAYA TOURINHO SANTANA(OAB:
41584/BA)
53
Excelentíssimo Desembargador Relator e NÃO CONHECER do
recurso ordinário quanto ao tópico intitulado "DAS
DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - 22hs as 05hs E
HORA NOTURNA REDUZIDA, DSR, EM FACE DAS VERBAS DE
CARÁTER SALARIAL", por inovação à lide e ausência de
dialeticidade; no mérito e remanescente, também de modo
unânime, PROVER, EM PARTE, o recurso ordinário para deferir
ao reclamante a dobra dos feriados trabalhados, conforme
registros dos cartões de ponto, durante todo o vínculo
empregatício, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º
salários, FGTS acrescido da indenização de 40%, aviso prévio e
repouso semanal remunerado. Majora-se o valor arbitrado à
condenação em R$5.000,00, com custas complementares no
importe de R$100,00.
- DIEGO PEREIRA
- FAST SHOP S.A
Acórdão
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Também por
unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR, PARA
Processo Nº AP-0000972-55.2015.5.05.0009
Relator
SOARES
AGRAVANTE
SILVANETE SOUZA CINTRA
ADVOGADO
AGRAVADO
JOSEMIR ALVES DE SOUSA
ADVOGADO
IVAN SALES FERREIRA(OAB:
9313/BA)
REFORMAR A SENTENÇA E: a) determinar a aplicação dos
seguintes adicionais de horas extras, inclusive quanto ao
intrajornada: 70% nos dias normais e 100% nos domingos e
- JOSEMIR ALVES DE SOUSA
- SILVANETE SOUZA CINTRA
feriados; e b) deferir a repercussão do Repouso Semanal
Remunerado majorado pelo deferimento de horas extras e intervalo
à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para, nos
intrajornada habituais nas seguintes parcelas: FGTS+40%; aviso
termos da fundamentação, deferir o pagamento de honorários
prévio; 13º e férias+1/3; tudo conforme cálculos em anexo que
advocatícios.
compõem este acórdão.
Acórdão
Acórdão
Processo Nº RO-0000969-86.2014.5.05.0025
SOARES
RECORRENTE
ROGERIO ANSELMO DOS SANTOS
ADVOGADO
JOAO CLAUDIO SILVA
RECORRIDO
GARANTIA REAL BAHIA
SEGURANCA PRIVADA LTDA
ADVOGADO
ILIDIA MONICA MUNDIM(OAB:
33980/BA)
ADVOGADO
ALAN SAMPAIO CAMPOS(OAB:
148140/RJ)
ADVOGADO
DEMETRIO SILVA PIMENTEL(OAB:
161571/RJ)
ADVOGADO
VICTOR HUGO FREITAS DE
Relator
Processo Nº RO-0000980-69.2014.5.05.0493
Relator
RECORRENTE
MAIANE DA SILVA MACIEL
ADVOGADO
10889/BA)
ADVOGADO
LUCILIA FARIA DE GÓIS(OAB:
11494/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ILHEUS
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- MAIANE DA SILVA MACIEL
por MAIORIA, ACOLHER A PRELIMINAR PARA DECLARAR A
NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO
- GARANTIA REAL BAHIA SEGURANCA PRIVADA LTDA
- ROGERIO ANSELMO DOS SANTOS
INICIAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA QUE SE PROCEDA À REGULAR NOTIFICAÇÃO DO
MUNICÍPIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA
RECLAMANTE; vencido o Ex.mo Desº ALCINO FELIZOLA, que
À unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada pelo
afastava a preliminar suscitada .
2074/2016
Acórdão
Processo Nº RO-0000986-09.2015.5.05.0019
SOARES
RECORRENTE
JACINTO CARNEIRO GONCALVES
ADVOGADO
LUIZ DE JESUS BARROS(OAB:
15268/BA)
RECORRIDO
G.S. ADMINISTRACAO E SERVICOS
LTDA - ME
ADVOGADO
MARIANA ROSENDA DE
ADVOGADO
RODRIGO MEDEIROS DE ALMEIDA
MARTINS(OAB: 14554/BA)
Relator
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
54
13966/BA)
TRABALHO.
- PATRICIA POMBAL DO ROSARIO RIOS
por MAIORIA, ACOLHER A PRELIMINAR PARA DECLARAR A
NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO
INICIAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA
ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À REGULAR NOTIFICAÇÃO
- G.S. ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME
- JACINTO CARNEIRO GONCALVES
DO MUNICÍPIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS
MATÉRIAS DEVOLVIDAS; vencido o Ex.mo Desº ALCINO
FELIZOLA, que AFASTAVA a arguição de nulidade de citação,
Acórdão
Relator
SOARES
JUÍZO RECORRENTE
MUNICIPIO DE ILHEUS
RECORRIDO
GEORGIA BASTOS DE SOUZA
ADVOGADO
MARCOS FLAVIO RHEM DA
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
devendo os autos retornarem ao eminente Relator a fim de que dê
continuidade ao julgamento dos demais pontos do apelo.
Acórdão
Processo Nº RO-0001026-48.2015.5.05.0194
Relator
SOARES
RECORRENTE
L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVOGADO
DORA ANALI DOS SANTOS
RECORRIDO
JAILTON DA SILVA
ADVOGADO
MARCELL AURELIO BARRETO
- GEORGIA BASTOS DE SOUZA
À unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do
reclamado; também à unanimidade, RECEBER a remessa para
- JAILTON DA SILVA
- L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS
LTDA.
CONFIRMAR a sentença.
Acórdão
Processo Nº RO-0001014-29.2014.5.05.0013
Relator
RECORRENTE
DISTRIBUICAO LTDA.
ADVOGADO
JOSE ROBERTO BURGOS
RECORRIDO
EVARISTO DA GAMA ALVES NETO
ADVOGADO
ROBERVAL SANTANA
- EVARISTO DA GAMA ALVES NETO
Por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL E, NO MÉRITO, também por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA
RECLAMADA.
Acórdão
Processo Nº RO-0001022-21.2014.5.05.0493
Relator
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ILHEUS
ADVOGADO
RECORRIDO
PATRICIA POMBAL DO ROSARIO
RIOS
à unanimidade, PROVER o recurso ordinário para excluir da
condenação a indenização substitutiva do vale-transporte,
julgando, em consequência, improcedente a demanda. Invertese o ônus da sucumbência e dispensa-se o autor do
recolhimento das custas, porque beneficiário da justiça
gratuita.
Acórdão
Processo Nº RO-0001027-58.2015.5.05.0121
Relator
RECORRENTE
RONIMARCIO BISPO DE SANTANA
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E
COMERCIO
ADVOGADO
JAYME BROWN DA MAIA
PITHON(OAB: 8406/BA)
ADVOGADO
ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL(OAB:
15272/BA)
RECORRIDO
U T C ENGENHARIA S/A
ADVOGADO
ITAMAR RODRIGUES
BARBOSA(OAB: 256629/SP)
RECORRIDO
GERDAU ACOMINAS S/A
ADVOGADO
EDER RODRIGUES
GONCALVES(OAB: 108547/MG)
ADVOGADO
LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS(OAB:
52529/MG)
2074/2016
RECORRIDO
ADVOGADO
- CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO
- GERDAU ACOMINAS S/A
- RONIMARCIO BISPO DE SANTANA
- U T C ENGENHARIA S/A
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para deferir
as diferenças de horas extras, na forma prevista no item IV da
RECORRIDO
ADVOGADO
Súmula 85 do TST, com integração ao salário para efeito das
diferenças do 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3,
FGTS com 40%, RSR e aviso prévio. Devem ser observados os
adicionais normativos, e, na falta, o legal, a evolução salarial, a
dedução dos valores comprovadamente quitados sob idêntica
55
CEUDES FREITAS DE SOUZA
22951/BA)
PRIME ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA
RIOS(OAB: 26029/BA)
R.C.A. EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
- CEUDES FREITAS DE SOUZA
- PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
- R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
rubrica e os dias não laborados.
Acórdão
Processo Nº RO-0001040-39.2014.5.05.0009
Relator
RECORRENTE
LUCIANO MAGALHAES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RECORRENTE
LUPUS DESENVOLVIMENTO EM
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
RODRIGO ROCHA TROSS(OAB:
109942/MG)
ADVOGADO
FRANCO GIOVANNI MATTEDI
MAZIERO(OAB: 97694/MG)
RECORRIDO
LUCIANO MAGALHAES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RECORRIDO
LUPUS DESENVOLVIMENTO EM
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
RODRIGO ROCHA TROSS(OAB:
109942/MG)
ADVOGADO
FRANCO GIOVANNI MATTEDI
MAZIERO(OAB: 97694/MG)
por unanimidade, INDEFIRERIR OS PLEITOS formulados pelas
Reclamadas e, por conseguinte, ACOLHO A PRELIMINAR
SUSCITADA PELO RECLAMANTE E NÃO CONHEÇO DOS
RECURSOS DAS RECLAMADAS PORQUE DESERTOS. Ainda,
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE.
Acórdão
Processo Nº RO-0001048-75.2015.5.05.0463
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
DANIEL DOS SANTOS
RECORRIDO
MARLUCIA DE JESUS GOES
ADVOGADO
18506/BA)
ADVOGADO
13383/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- MARLUCIA DE JESUS GOES
- LUCIANO MAGALHAES DE OLIVEIRA
- LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
Por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO
MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO
INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Também por unanimidade.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO
Acórdão
Processo Nº RO-0001048-16.2014.5.05.0009
Relator
RECORRENTE
PRIME ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO
ADVOGADO
RIOS(OAB: 26029/BA)
RECORRENTE
R.C.A. EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO
RECORRENTE
CEUDES FREITAS DE SOUZA
ADVOGADO
22951/BA)
pelo reclamado.
Acórdão
Processo Nº RO-0001065-92.2014.5.05.0028
Relator
RECORRENTE
EMPRESA EDITORA A TARDE S A
ADVOGADO
ROBSON SANT ANA DOS
ADVOGADO
MARIANA TEIXEIRA OLIVEIRA(OAB:
43853/BA)
RECORRIDO
ADRIANA SANTOS SANTANA
ADVOGADO
SOUZA(OAB: 9527/BA)
RECORRIDO
RENTAL FROTA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
EDSON DIAS MIZAEL(OAB:
14631/GO)
- ADRIANA SANTOS SANTANA
- EMPRESA EDITORA A TARDE S A
- RENTAL FROTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
2074/2016
RECORRENTE
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da
ADVOGADO
reclamada.
Acórdão
Processo Nº RO-0001069-85.2014.5.05.0463
Relator
RECORRENTE
ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO
EMERSON TRINDADE COSTA
ADVOGADO
10333/BA)
RECORRIDO
MIREL CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO
MONICA DE ASSIS SAMPAIO(OAB:
13002/BA)
RECORRIDO
SEQUI - SERVICOS E
EQUIPAMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
MONICA DE ASSIS SAMPAIO(OAB:
13002/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
56
ANDERSON ATILA FRANCA DOS
SANTOS
BRUNO PASSO DE BRITTO
MOREIRA(OAB: 15942/BA)
VALTER FERREIRA DE JESUS - ME
Vanusca da Silva Santana(OAB:
21150/BA)
VANILDO ALVES ARAGÃO
JÚNIOR(OAB: 27938/BA)
- ANDERSON ATILA FRANCA DOS SANTOS
- VALTER FERREIRA DE JESUS - ME
Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR, PARA REFORMAR A
SENTENÇA E: a) declarar nula a justa causa aplicada pela empresa
ao autor e, por consequência, declarar a despedida sem justa
causa, bem como deferir o pagamento do aviso prévio indenizado
- EMERSON TRINDADE COSTA
- MIREL CONSTRUTORA LTDA
- SEQUI - SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME
integrativo; saldo de salário; 13º salário proporcional de 2015; férias
proporcionais + 1/3 do último período, e multa dos 40% do FGTS;
b) deferir ao autor indenização por danos morais em R$ 2.000,00
por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso
(dois mil reais), decorrente da imputação por ilícito não provado; e
ordinário interposto pelo Estado da Bahia para isentá-lo do
c) determinar que, ante a ausência de juntada do respectivo
recolhimento das custas processuais, bem como, para determinar a
controle de frequência, as horas extras tão somente do mês de
retificação dos cálculos que acompanham o julgado singular, nos
admissão reconhecida em Juízo sejam calculadas com base no
termos acima delineados. Novos cálculos acompanham o presente
horário declinado na exordial, mantendo-se os mesmos reflexos já
decisum.
deferidos na sentença.
Acórdão
Acórdão
Processo Nº RO-0001071-95.2015.5.05.0018
Relator
RECORRENTE
SINDICATO DOS CONDUTORES EM
TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS PROPRIAS DO ESTADO DA
BAHIA - BA - SINTRACAP
ADVOGADO
MARIA ADALICE PEREIRA
GONÇALVES(OAB: 17840/BA)
RECORRIDO
ENG CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA - ME
ADVOGADO
JOANA CARNEIRO CAMPOS
MONTARGIL(OAB: 17708/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
Processo Nº RO-0001075-05.2015.5.05.0028
Relator
SOARES
RECORRENTE
ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
MARIA APARECIDA JOSE DOS
RECORRIDO
VANDERSON SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO
CURT DE OLIVEIRA TAVARES(OAB:
10677/BA)
ADVOGADO
JADER DE OLIVEIRA TAVARES(OAB:
11367/BA)
ADVOGADO
CURT HENRIQUE PASSOS
TAVARES(OAB: 45119/BA)
- ENG CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME
- SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS PROPRIAS DO ESTADO DA BAHIA
- BA - SINTRACAP
- ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA
- VANDERSON SILVA DOS SANTOS
INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE E REFORMAR A
SENTENÇA PARA, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC15;
Acórdão
ART. 267, IV, DO CPC/73, EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO
Processo Nº RO-0001088-91.2015.5.05.0193
Relator
RECORRENTE
FUNDACAO PROFESSOR
HOSPITALAR
ADVOGADO
SOCRATES MASCARENHAS
ADVOGADO
MÉRITO APENAS O PEDIDO CORRELATO À CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL ("IMPOSTO SINDICAL").
Acórdão
Relator
Processo Nº RO-0001073-38.2015.5.05.0027
2074/2016
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
KEILLA MASCARENHAS
INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL
PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA
- IMIP
KEILLA MASCARENHAS
FABIA PINHEIRO ANDRADE DE
SOUZA BARRETO
28216/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
- FABIA PINHEIRO ANDRADE DE SOUZA BARRETO
HOSPITALAR
- INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR
FERNANDO FIGUEIRA - IMIP
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
57
CONTAX-MOBITEL S.A.
PERNAMBUCANAS FINANCIADORA
S/A CRED FIN E INVESTIMENTO
52529/MG)
BANCO ITAUCARD S.A.
-A/AL)
Fabio Martinez Bulhoes(OAB:
23443/BA)
ITAU UNIBANCO S.A.
-A/AL)
ENEIDA REIS RUFINO
10677/BA)
11367/BA)
por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR E NÃO CONHECER
DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.
Acórdão
Processo Nº RO-0001089-53.2014.5.05.0018
Relator
SOARES
RECORRENTE
YON RAUL CRUZ DE ANDRADE
ADVOGADO
MARIA LUISA PINHO
ADVOGADO
27947/BA)
ADVOGADO
12514/BA)
ADVOGADO
FILHO(OAB: 6888/DF)
RECORRIDO
ASSOCIACAO EDUCACIONAL
UNYAHNA S/C
ADVOGADO
ROGERIO GOMES DE LIMA(OAB:
25890/BA)
ADVOGADO
CLAUDIA MARIA DE AMORIM
VIANA(OAB: 12464/BA)
- ENEIDA REIS RUFINO
documento de id. 86e4429, com esteio no teor da Súmula n. 8
do TST; de forma unânime, PROVER, EM PARTE, o recurso
ordinário da reclamante para, reconhecendo a ilicitude da
terceirização operada no caso concreto, e com base no
princípio da isonomia, deferir à autora os direitos e vantagens
previstos para a categoria profissional dos bancários,
condenando as reclamadas solidariamente, nos exatos termos,
limites, parâmetros, períodos e diretrizes da fundamentação do
voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, ao pagamento
das seguintes parcelas: auxílio-refeição e auxílio cesta
- ASSOCIACAO EDUCACIONAL UNYAHNA S/C
- YON RAUL CRUZ DE ANDRADE
alimentação; adicional por tempo de serviço; gratificação
semestral; participação nos lucros e resultados; diferenças
salariais e consectários; horas extras, assim consideradas as
Acórdão
Processo Nº RO-0001091-69.2014.5.05.0035
SOARES
RECORRENTE
CONTAX-MOBITEL S.A.
ADVOGADO
RECORRENTE
ENEIDA REIS RUFINO
ADVOGADO
10677/BA)
ADVOGADO
11367/BA)
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
23443/BA)
Relator
excedentes à 6ª hora diária e à 30ª semanal, e reflexos
consectários; e sábados laborados em dobro; também de
modo unânime, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da
primeira reclamada; ainda à unanimidade, JULGAR
PREJUDICADO o recurso ordinário da quinta reclamada.
Majora-se o valor arbitrado à condenação em R$50.000,00, com
custas complementares no importe de R$1.000,00.
Acórdão
Processo Nº RO-0001092-72.2014.5.05.0029
Relator
RECORRENTE
TRANSPORTE ONDINA LTDA
ADVOGADO
26854/BA)
2074/2016
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CENTRAL DE SALVADOR TRANSPORTES URBANOS LTDA
26854/BA)
RAIMUNDO JOSE JESUS DE
OLIVEIRA
DEILANE MARTINS SANTOS(OAB:
35411/BA)
27658/BA)
- CENTRAL DE SALVADOR - TRANSPORTES URBANOS LTDA
- RAIMUNDO JOSE JESUS DE OLIVEIRA
- TRANSPORTE ONDINA LTDA
por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso das
reclamadas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 475-J
do CPC/1973 (correspondente ao art. 523 do CPC/2015). Valor da
causa mantido.
Acórdão
Processo Nº RO-0001101-31.2014.5.05.0030
Relator
SOARES
RECORRENTE
JANILSON PEREIRA LIMA
ADVOGADO
Claudionor Ramos Neto(OAB:
17462/BA)
RECORRENTE
BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA
ADVOGADO
DARIO TORRES DE MOURA
FILHO(OAB: 96427/MG)
RECORRIDO
JANILSON PEREIRA LIMA
ADVOGADO
Claudionor Ramos Neto(OAB:
17462/BA)
RECORRIDO
BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA
ADVOGADO
DARIO TORRES DE MOURA
FILHO(OAB: 96427/MG)
- BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA
- JANILSON PEREIRA LIMA
à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da
reclamada e, também de modo unânime, DAR PROVIMENTO
PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os abonos
salariais, a serem apurados conforme previsto na cláusula
décima das normas coletivas. Majora-se a condenação em
CUSTOS LEGIS
58
TRABALHO.
- ALTAMIRO BISPO DOS SANTOS JUNIOR
Acórdão
Processo Nº RO-0001130-56.2015.5.05.0027
Relator
RECORRENTE
AGUA DO MAR CONFECCOES
ESPORTIVAS LTDA
ADVOGADO
DANIEL PORTO FREITAS(OAB:
47186/BA)
ADVOGADO
CLEUMAR NOGUEIRA
RECORRENTE
PEREIRA BORGES FABRICA DE
CONFECCOES LTDA
ADVOGADO
DANIEL PORTO FREITAS(OAB:
47186/BA)
ADVOGADO
CLEUMAR NOGUEIRA
RECORRIDO
LUANA CARINE COSTA MENDES
ADVOGADO
ADVOGADO
ANTONIO FERNANDO RODRIGUES
LOPES(OAB: 9589/BA)
- AGUA DO MAR CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA
- LUANA CARINE COSTA MENDES
- PEREIRA BORGES FABRICA DE CONFECCOES LTDA
por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das
reclamadas para excluir da condenação o pagamento dos
honorários advocatícios.
Acórdão
Processo Nº RO-0001158-24.2014.5.05.0006
Relator
RECORRENTE
STYLLOS EMPREENDIMENTOS E
CONSULTORIA EM RECURSOS
HUMANOS LTDA - EPP
ADVOGADO
SILVIO TEODORO DE
RECORRIDO
DIEGO FIAIS DIAS
ADVOGADO
CRISTIANE SANTANA DE
JESUS(OAB: 36525/BA)
RECORRIDO
EMPRESA EDITORA A TARDE S A
ADVOGADO
VALERIA DE ALCANTARA
PIRES(OAB: 35688/BA)
ADVOGADO
NINA LOBO DE SOUZA
BARBOSA(OAB: 49473/BA)
R$5.000,00, e as custas, em R$100,00.
Acórdão
Processo Nº RO-0001112-85.2015.5.05.0463
SOARES
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ALTAMIRO BISPO DOS SANTOS
JUNIOR
ADVOGADO
ADVOGADO
Relator
- DIEGO FIAIS DIAS
- EMPRESA EDITORA A TARDE S A
- STYLLOS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA EM
RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP
Por MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO
INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, PARA REFORMAR
A SENTENÇA E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO
DO INTERVALO INTRAJORNADA E SEUS CONSECTÁRIOS.
2074/2016
59
SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. CUSTAS, PELO AUTOR,
CONFORME VALOR ESTIPULADO NA
SENTENÇA,
DISPENSADAS POR SER ELE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE
DA
- CONTAX S.A.
- EIDE DA SILVA SOUZA
JUSTIÇA; vencido o Ex.mo. Desembargador ALCINO
FELIZOLA, que NEGAVA PROVIMENTO ao
recurso.
à unanimidade, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade
Acórdão
passiva e inépcia da inicial suscitadas na defesa da parte
Processo Nº RO-0001158-24.2015.5.05.0027
Relator
RECORRENTE
GEILDA SANTANA DE SOUZA
ADVOGADO
DAVI BARBOSA OITICICA(OAB:
30372/BA)
ADVOGADO
ROGERIO MOSKALENKO
MONTENEGRO GOMES(OAB:
20696/BA)
RECORRIDO
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
NILTON BRUNO DE CARVALHO
ADVOGADO
-A/AL)
ADVOGADO
28216/BA)
ADVOGADO
NEUSA MARIA SCHILLING
ADVOGADO
ANA CLAUDIA PEREIRA E
RECORRIDO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
JEANINE OLIVEIRA GOMES(OAB:
45730/BA)
ADVOGADO
CAMILA SANTOS FERREIRA
ADVOGADO
22164/BA)
reclamada; também à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao
- ATENTO BRASIL S/A
- GEILDA SANTANA DE SOUZA
Por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
interposto pela autora, para REFORMAR a sentença e reconhecer o
vínculo de emprego da recorrente com o BANCO ITAUCARD S.A.,
da admissão até a despedida, devendo o processo retornar à Vara
do Trabalho de origem para que avance no julgamento, como
entender de direito, das demais matérias decorrentes da condição
de bancária e consideradas prejudicadas na sentença.
Acórdão
Processo Nº RO-0001159-31.2014.5.05.0031
Relator
SOARES
RECORRENTE
EIDE DA SILVA SOUZA
ADVOGADO
RICARDO CARIBE TEIXEIRA DE
RECORRIDO
CONTAX S.A.
ADVOGADO
ADVOGADO
NETO(OAB: 17700/PE)
RECORRIDO
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
JULIANA NETO DE MENDONCA
MAFRA(OAB: 1135-B/PE)
ADVOGADO
NETO(OAB: 15657/PE)
recurso para, nos termos da fundamentação, reconhecer a
ilicitude da terceirização entre os acionados, bem como
declarar a relação de emprego diretamente com o banco
tomador de serviços, devendo ser retificada a CTPS da autora a
fim de que o banco conste como empregador e a função de
pessoal de escritório, subsistindo a responsabilidade solidária
da prestadora, deferindo-lhe as seguintes verbas: diferenças
salariais decorrentes do piso salarial e seus reajustes ao longo
do tempo e consectários, auxílio-refeição e cesta alimentação
com repercussão nas demais parcelas salariais, gratificação
semestral, adicional por tempo de serviço, multa normativa,
participação nos lucros e horas extras, com reflexos nas
demais parcelas do contrato. Acresce-se a condenação em
R$20.000,00 e as custas em R$400,00.
Acórdão
Processo Nº RO-0001160-40.2014.5.05.0023
Relator
RECORRENTE
HIGOR CATELLI DE ALMEIDA
ADVOGADO
EVERALDO SANT ANNA OLIVEIRA
RECORRENTE
DISTRIBUICAO LTDA.
ADVOGADO
ADVOGADO
JOSE ROBERTO BURGOS
ADVOGADO
OLAVO GLIORIO GOZZANO(OAB:
99916/SP)
RECORRIDO
HIGOR CATELLI DE ALMEIDA
ADVOGADO
EVERALDO SANT ANNA OLIVEIRA
RECORRIDO
DISTRIBUICAO LTDA.
ADVOGADO
JOSE ROBERTO BURGOS
ADVOGADO
ADVOGADO
OLAVO GLIORIO GOZZANO(OAB:
99916/SP)
- HIGOR CATELLI DE ALMEIDA
por unanimidade, REJEITAR a preliminar suscitada pela reclamada,
e, no mérito, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao
recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir da
condenação o pagamento em dobro dos domingos e feriados, o
valor atinente à indenização por dano moral e o valor relativo à
2074/2016
Relator
multa normativa;vencido o Ex.mo Desº ALCINO FELIZOLA, que
negava provimento ao recurso. Por unanimidade,NEGAR
RECORRENTE
ADVOGADO
PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante. Valor da causa
mantido.
Acórdão
Processo Nº RO-0001176-06.2014.5.05.0019
Relator
RECORRENTE
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
ADVOGADO
MARCUS DE OLIVEIRA RAMOS
RECORRIDO
DANIELE REGINALDA RICARDO
DOS REIS
ADVOGADO
17290/BA)
ADVOGADO
SORAIA BATISTA ALMEIDA
BRAIDE(OAB: 11776/BA)
- DANIELE REGINALDA RICARDO DOS REIS
Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, PARA
REFORMAR A SENTENÇA E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A
MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT.
Acórdão
Processo Nº RO-0001196-54.2015.5.05.0021
Relator
RECORRENTE
NITA CARLA BORGES COSTA
ADVOGADO
ANDREA DE SOUZA
RECORRENTE
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
FABRICIO VILA HENRIQUE DOS
RECORRIDO
NITA CARLA BORGES COSTA
ADVOGADO
ANDREA DE SOUZA
RECORRIDO
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
FABRICIO VILA HENRIQUE DOS
- NITA CARLA BORGES COSTA
por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do reclamado, por
inovação à lide e ofensa ao princípio da dialeticidade, e, também,
por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da
Reclamante para acrescer à condenação a indenização por danos
morais fixadas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude da
revista perpetrada. Custas de R$ 400,00. Valor da causa majorado
para R$ 20.000,00.
Acórdão
Processo Nº RO-0001218-78.2015.5.05.0194
RECORRIDO
ADVOGADO
60
SOARES
MARIA NILDA BRAGA DOS SANTOS
MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO
PORTO(OAB: 38232/BA)
F F RODRIGUES - ME
IDYAMARA PEDROSA CRUZ
- F F RODRIGUES - ME
- MARIA NILDA BRAGA DOS SANTOS
Acórdão
Processo Nº RO-0001225-96.2014.5.05.0035
Relator
SOARES
RECORRENTE
WILLIAM RENAN DA CRUZ LIMA
ADVOGADO
ANTONIO FERREIRA DA ROCHA
ADVOGADO
RODRIGO DE SOUZA ROCHA(OAB:
42574/BA)
RECORRIDO
TRANSPORTES METROPOLITANO
BRISA LTDA
ADVOGADO
MARCUS DANILO BARBOSA
BITTENCOURT(OAB: 27437/BA)
ADVOGADO
RAIMUNDO CAIRES DA SILVA
SOBRINHO(OAB: 30629/BA)
- TRANSPORTES METROPOLITANO BRISA LTDA
- WILLIAM RENAN DA CRUZ LIMA
à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante
para, julgando a ação parcialmente procedente, deferir a
remuneração pela supressão do intervalo intrajornada,
correspondente a uma hora e com natureza salarial (Súmula
437 do TST). Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela
reclamada, no valor de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00.
Acórdão
Processo Nº RO-0001245-86.2014.5.05.0003
Relator
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
JOSE MELCHIADES COSTA DA
SILVA(OAB: 7147/BA)
ADVOGADO
LUCAS COSTA MOREIRA(OAB:
31274/BA)
ADVOGADO
Elaine Lago dos Santos(OAB:
29200/BA)
ADVOGADO
Társis Silva de Cerqueira(OAB:
24434/BA)
RECORRENTE
NEQUEZ MARIA ELEOTERIO
MAGALHAES
ADVOGADO
14332/BA)
ADVOGADO
14137/BA)
ADVOGADO
17034/BA)
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
Elaine Lago dos Santos(OAB:
29200/BA)
2074/2016
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTUS LEGIS
31274/BA)
JOSE MELCHIADES COSTA DA
SILVA(OAB: 7147/BA)
24434/BA)
NEQUEZ MARIA ELEOTERIO
MAGALHAES
17034/BA)
14137/BA)
14332/BA)
TRABALHO.
- FLAVIANA DE SOUZA SANTOS
- PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E
MONTAGENS LTDA
por unanimidade,REJEITAR as PRELIMINARES arguidas, NÃO
CONHECER no que tange ao pleitos de: Dos Juros e Correção
Monetária, Dos Descontos Fiscais e Previdenciários - IRRF,
dedução dos valores pagos a igual título, por ausência de interesse
recursal, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso da
segunda reclamada, e, também, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso da reclamante.
- NEQUEZ MARIA ELEOTERIO MAGALHAES
Por
61
unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE COISA
JULGADA E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO
INTERPOSTO PELA RECLAMADA, PARA REFORMAR A
Acórdão
Processo Nº RO-0001247-57.2014.5.05.0035
Relator
RECORRENTE
ELIENE PEREIRA DAMASIO
ADVOGADO
CAROLINE OLIVEIRA SANTOS(OAB:
31449/BA)
RECORRIDO
MARIA EUGENIA DE ARAUJO
FREITAS ESTETICA - ME
ADVOGADO
DANIEL RAMON CORREIA
SENTENÇA E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS REFLEXOS
CONSECTÁRIOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, BEM
COMO INDEFERIR AO AUTOR O REQUERIMENTO DE
CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA
- ELIENE PEREIRA DAMASIO
- MARIA EUGENIA DE ARAUJO FREITAS ESTETICA - ME
JUSTIÇA E, AINDA,
EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
por unanimidade, DECLARAR A NULIDADE da decisão acostada
SUCUMBENCIAIS. Também por unanimidade, homologa-se a
no ID nº 759f7c3, em face da verificação de julgamento citra petita,
desistência do recurso ordinário interposto pelo autor.
e DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM,
O Ex.mo advogado do reclamante, Dr. Francisco Lacerda Brito,
a fim de que haja pronunciamento explícito sobre o pedido relativo
requereu da tribuna a desistência do recurso adesivo do reclamante
ao "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", restando sobrestado o
Acórdão
julgamento do presente apelo ordinário no tocante às demais
Processo Nº RO-0001247-24.2013.5.05.0122
Relator
RECORRENTE
FLAVIANA DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO
RUI MORAES CRUZ(OAB: 8534/BA)
ADVOGADO
ANDREA RODRIGUES DE
QUEIROZ(OAB: 18733/BA)
ADVOGADO
suzana helena teixeira figueirêdo(OAB:
27802/BA)
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
15659/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
PROEN PROJETOS ENGENHARIA
COMERCIO E MONTAGENS LTDA
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
ADVOGADO
15659/BA)
RECORRIDO
FLAVIANA DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO
ANDREA RODRIGUES DE
ADVOGADO
RUI MORAES CRUZ(OAB: 8534/BA)
ADVOGADO
suzana helena teixeira figueirêdo(OAB:
27802/BA)
matérias abordadas.
Acórdão
Processo Nº RO-0001249-84.2014.5.05.0016
Relator
RECORRENTE
NET SERVICOS DE COMUNICACAO
S/A
ADVOGADO
ADVOGADO
86727/MG)
ADVOGADO
ADRIANA BANDEIRA DE
RECORRIDO
ML COMERCIO E SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA - ME
RECORRIDO
CARLOS SERGIO DE SOUSA
SACRAMENTO
ADVOGADO
ADVOGADO
14988/BA)
ADVOGADO
29378/BA)
- CARLOS SERGIO DE SOUSA SACRAMENTO
- NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A
2074/2016
Acórdão
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA.
Acórdão
Processo Nº RO-0001254-51.2014.5.05.0002
Relator
RECORRENTE
JANAILDES MACHADO DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
32903/BA)
ADVOGADO
28325/BA)
RECORRIDO
ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL
ADVOGADO
HUDSON LOPES DE
CARVALHO(OAB: 147416/SP)
62
Processo Nº RO-0001280-43.2014.5.05.0004
Relator
SOARES
RECORRENTE
ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
RECORRIDO
LUZIA DOS SANTOS COSTA
ADVOGADO
RUY SERGIO DE SA BITTENCOURT
CAMARA(OAB: 11732/BA)
ADVOGADO
RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES
- ELECTROLUX DO BRASIL S/A
- LUZIA DOS SANTOS COSTA
- ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL
- JANAILDES MACHADO DA SILVA
Por unanimidade, REJEITAR a PRELIMINAR DE INÉPCIA e, no
mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.
Acórdão
Processo Nº RO-0001277-73.2014.5.05.0009
Relator
SOARES
RECORRENTE
ROSANA SANTIAGO DA PAIXAO
ALVES
ADVOGADO
ZENORA CATARINA DOS
RECORRIDO
CONTAX S/A
ADVOGADO
ADVOGADO
NETO(OAB: 17700/PE)
Acórdão
Processo Nº RO-0001290-81.2015.5.05.0027
Relator
RECORRENTE
SILVIA MARIA BENEVIDES DA SILVA
ADVOGADO
VICTOR FERREIRA SANTOS DE
RECORRIDO
INSTITUTO EDUCACIONAL COSTA
AZUL LTDA - ME
ADVOGADO
VANESSA VILAS BOAS
BITTENCOURT DE ANDRADE(OAB:
30127/BA)
ADVOGADO
JULIANA DA SILVA COIMBRA(OAB:
29759/BA)
- INSTITUTO EDUCACIONAL COSTA AZUL LTDA - ME
- SILVIA MARIA BENEVIDES DA SILVA
- CONTAX S/A
- ROSANA SANTIAGO DA PAIXAO ALVES
CONHECIMENTO DO RECURSO, e, no mérito, também por
à unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo
unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário
interposto pela reclamante,apenas para excluir a multa de 1% por
recurso quanto aos temas "rescisão indireta" e "estabilidade
Embargos de Declaração protelatórios.
gestante", por violação ao princípio da dialeticidade; e, no
mérito, também de modo unânime, NEGAR PROVIMENTO ao
recurso.
Acórdão
Processo Nº RO-0001278-45.2015.5.05.0196
Relator
RECORRENTE
EDSON GERALDO FELIX
ADVOGADO
RAPHAEL PITOMBO DE
CRISTO(OAB: 25185/BA)
RECORRIDO
FARMACIA DO TRABALHADOR DO
SUL DA BAHIA LTDA
ADVOGADO
SILAS MARCOS DE SANTANA
LOPES(OAB: 35363/BA)
- EDSON GERALDO FELIX
- FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUL DA BAHIA LTDA
Acórdão
Processo Nº AP-0001292-28.2013.5.05.0122
Relator
SOARES
AGRAVANTE
PETROBRAS
ADVOGADO
15659/BA)
ADVOGADO
AGRAVADO
SERTEL SERVICOS DE
INSTALACOES TERMICAS LTDA
ADVOGADO
7468/BA)
ADVOGADO
magda esmeralda de barros teixeira de
almeida(OAB: 8939/BA)
AGRAVADO
FRANCISCO DOS SANTOS
MACHADO FILHO
ADVOGADO
ADVOGADO
2074/2016
63
- CONSORCIO TERRABRAS / BSM / METRO / CTESA
- FRANCISCO DOS SANTOS MACHADO FILHO
- SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA
do agravo por ausência de delimitação de valores suscitada na
contraminuta e, ainda de modo unânime, NEGAR PROVIMENTO
Acórdão
Processo Nº RO-0001333-37.2014.5.05.0032
Relator
RECORRENTE
ANDRE PEREIRA VIEIRA
ADVOGADO
ALEXANDRE CAVALCANTE
RECORRIDO
JOSINEIDE CARDOSO DOS SANTOS
- ME
ao agravo.
Acórdão
Processo Nº RO-0001306-87.2014.5.05.0021
Relator
RECORRENTE
LTDA
ADVOGADO
23821/BA)
RECORRENTE
CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ
ADVOGADO
DIEGO OLIVEIRA DA
RECORRIDO
LTDA
ADVOGADO
23821/BA)
ADVOGADO
15739/BA)
RECORRIDO
CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ
ADVOGADO
DIEGO OLIVEIRA DA
- ANDRE PEREIRA VIEIRA
Acórdão
Processo Nº RO-0001342-22.2015.5.05.0013
Relator
SOARES
RECORRENTE
KAROLINE MAIA BRASIL
ADVOGADO
JORGE REIS DA SILVA(OAB:
45204/BA)
RECORRIDO
BRAVO CAMINHOES E
ADVOGADO
LUDMILA FARIA MAYER DA
SILVEIRA(OAB: 37183/BA)
- CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ
- BRAVO CAMINHOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
- KAROLINE MAIA BRASIL
À unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE
Acórdão
DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, PARA: a) sanar omissão e
Processo Nº AIRO-0001359-91.2015.5.05.0196
Relator
AGRAVANTE
VIACAO PRINCESINHA DO SERTAO
LTDA
ADVOGADO
JOSE LOURENCO ACEDO
PIMENTEL JUNIOR(OAB: 255164/SP)
AGRAVANTE
VIACAO 18 DE SETEMBRO LTDA
ADVOGADO
JOSE LOURENCO ACEDO
PIMENTEL JUNIOR(OAB: 255164/SP)
AGRAVADO
ABELARDO VAZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO
IDYAMARA PEDROSA CRUZ
ADVOGADO
Leonardo Freitas da Cruz(OAB:
23166/BA)
complementar o acórdão embargado, mas sem dar-lhe efeito
modificativo neste ponto, apenas para negar provimento ao recurso
ordinário da reclamada no seu pedido sucessivo de declaração de
natureza indenizatória do intervalo intrajornada suprimido,
mantendo a sentença neste ponto; e b) sanar omissão e dando
efeito modificativo ao acórdão, negar provimento ao recurso
ordinário adesivo interposto pelo autor quanto à pretensão de
indenização por danos morais que tem como causa de pedir os
alegados roubos sofridos, mantendo a sentença neste ponto.
Acórdão
Processo Nº RO-0001307-90.2014.5.05.0015
Relator
RECORRENTE
ADILSON MENEZES ROSA JUNIOR
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO PEREIRA
RECORRIDO
CONSORCIO TERRABRAS / BSM /
METRO / CTESA
ADVOGADO
LEONARDO BARUCH MIRANDA DE
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- ADILSON MENEZES ROSA JUNIOR
- ABELARDO VAZ DE OLIVEIRA
- VIACAO 18 DE SETEMBRO LTDA
- VIACAO PRINCESINHA DO SERTAO LTDA
Por unanimidade, em NÃO CONHECER DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, deserto, por desatender ao disposto no art. 899, §
7º, da CLT.
A Ex.ma Desª ANA LÚCIA BEZERRA manifestou ressalvas em
relação à fundamentação do voto.
2074/2016
Acórdão
Processo Nº RO-0001362-46.2015.5.05.0196
SOARES
RECORRENTE
FUNDACAO PROFESSOR
HOSPITALAR
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
MARINALVA CORREIA BISPO
ADVOGADO
RAPHAEL PITOMBO DE
CRISTO(OAB: 25185/BA)
Relator
RECORRIDO
ADVOGADO
64
ANACLETO AUGUSTO SILVA
ARAUJO
PAULO DONISETE PITARELLI(OAB:
14619/BA)
- ANACLETO AUGUSTO SILVA ARAUJO
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os Recursos.
Acórdão
reclamante em contrarrazões para NÃO CONHECER do
Processo Nº RO-0001383-47.2014.5.05.0005
Relator
RECORRENTE
INSTITUTO MANTENEDOR DE
ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA
ADVOGADO
RODRIGO BORGES VAZ DA
ADVOGADO
SAULO VELOSO SILVA(OAB:
15028/BA)
RECORRIDO
NATANAEL ANDRADE SILVA
ADVOGADO
EMERSON LIRA REY(OAB:
14135/BA)
recurso, por deserto. A Ex.ma Desembargadora ANA LÚCIA
BEZERRA manifestou ressalvas quanto à fundamentação do
- INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA
BAHIA LTDA
- NATANAEL ANDRADE SILVA
HOSPITALAR
- MARINALVA CORREIA BISPO
à unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada pela
voto do Ex.mo Desembargador Relator.
Acórdão
Processo Nº RO-0001370-12.2015.5.05.0038
Relator
RECORRENTE
SILVANA SANTOS DA MOTA
ADVOGADO
VIVIAN ARONIA MIRANDA
RECORRIDO
CONTAX PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
NETO(OAB: 17700/PE)
ADVOGADO
RECORRIDO
VERZANI & SANDRINI LTDA
ADVOGADO
LEANDRO COELHO DINIZ(OAB:
19802/BA)
ADVOGADO
FERNANDO MARTINI(OAB:
99470/SP)
- CONTAX PARTICIPACOES S/A
- SILVANA SANTOS DA MOTA
- VERZANI & SANDRINI LTDA
à unanimidade, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário
Acórdão
Processo Nº RO-0001376-55.2014.5.05.0005
Relator
RECORRENTE
LTDA
ADVOGADO
23821/BA)
RECORRENTE
ANACLETO AUGUSTO SILVA
ARAUJO
ADVOGADO
14619/BA)
RECORRIDO
LTDA
ADVOGADO
23821/BA)
Acórdão
Processo Nº RO-0001386-05.2015.5.05.0122
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ITANA FREITAS SANTOS(OAB:
24162/BA)
RECORRENTE
MARIA ANGELICA DA CRUZ
ADVOGADO
43522/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
MARIA ANGELICA DA CRUZ
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
43522/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
24162/BA)
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- MARIA ANGELICA DA CRUZ
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NO MÉRITO, POR
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO
MUNICÍPIO.
2074/2016
ADVOGADO
POR
UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE PARA INCLUIR NA
BASE DE CÁLCULO DO FGTS A PARCELA SALARIAL
INTITULADA
RTI - REGIME TRAB. INTENSIVO E PARA
DETERMINAR QUE PARA O PERÍODO NÃO LANÇADO PELA
FICHA FINANCEIRA, DEVE-SE TOMAR COMO BASE DE
CÁLCULO O VALOR CORRESPONDENTE A 112%(CENTO E
Processo Nº RO-0001386-82.2015.5.05.0161
SOARES
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO
CONDE.
RECORRIDO
JOSELIA DA HORA DO CARMO
BOMFIM
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
Relator
RUAN FELIX SANTANA(OAB:
29802/BA)
- KATIA SILVA SOUSA
- RICARTTE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA
- ME
à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de
instrumento.
DOZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO
Acórdão
65
Acórdão
Processo Nº RO-0001398-20.2014.5.05.0036
Relator
RECORRENTE
INSTITUTO DE EDUCACAO, SAUDE
E TECNOLOGIA
ADVOGADO
CLEVSON LIMA BOMFIM(OAB:
26589/BA)
RECORRIDO
ELAINE BAHIA RIBEIRO
ADVOGADO
MARCIO FRED ROCHA
- ELAINE BAHIA RIBEIRO
- INSTITUTO DE EDUCACAO, SAUDE E TECNOLOGIA
- JOSELIA DA HORA DO CARMO BOMFIM
por MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da
reclamada para extirpar da condenação as horas extras decorrentes
Acórdão
Processo Nº RO-0001387-96.2014.5.05.0001
Relator
RECORRENTE
ANDRE GUIMARAES
LTDA.
ADVOGADO
GERSON CERQUEIRA DE ALMEIDA
RECORRIDO
PAULO ROBERTO DE JESUS
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- ANDRE GUIMARAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA.
- PAULO ROBERTO DE JESUS
do intervalo intrajornada. Valor da causa reduzido para
R$12.000,00;vencido o Ex.mo. Desº ALCINO FELIZOLA, que
NEGAVA PROVIMENTO ao recurso.
Acórdão
Processo Nº RO-0001416-92.2014.5.05.0019
Relator
RECORRENTE
EDIOMAR SILVA SANTOS
ADVOGADO
DEIVID OLIVEIRA DE
ADVOGADO
LEONARDO CRUZ DOS
RECORRIDO
IRENIO SANTIAGO DA SILVA
CONFECCOES - ME
ADVOGADO
- EDIOMAR SILVA SANTOS
- IRENIO SANTIAGO DA SILVA CONFECCOES - ME
Por unanimidade, ACOLHER PRELIMINAR de NÃO
CONHECIMENTO do RECURSO ORDINÁRIO de id c3cb702, por
à unanimidade, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário
deserção, suscitada pelo Reclamante, nos termos do voto do
Acórdão
Relator.
Acórdão
Processo Nº AIRO-0001398-65.2014.5.05.0021
Relator
SOARES
AGRAVANTE
RICARTTE ARTIGOS DO
VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME
ADVOGADO
KARLA MARIA ANJOS SEPULVEDA
BALTHAZAR DA SILVEIRA(OAB:
11271/BA)
AGRAVADO
KATIA SILVA SOUSA
ADVOGADO
JOAO DOS SANTOS PITA
Processo Nº AIRO-0001424-89.2015.5.05.0195
Relator
AGRAVANTE
- IMIP
ADVOGADO
KEILLA MASCARENHAS
ADVOGADO
AGRAVANTE
FUNDACAO PROFESSOR
HOSPITALAR
ADVOGADO
KEILLA MASCARENHAS
2074/2016
ADVOGADO
MARINEIDE BISPO PORTELA DOS
SANTOS
28216/BA)
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
HOSPITALAR
- MARINEIDE BISPO PORTELA DOS SANTOS
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
Acórdão
Processo Nº RO-0001436-04.2014.5.05.0013
Relator
RECORRENTE
HELILSON DA SILVA E SILVA
ADVOGADO
ANALICE DOS SANTOS(OAB:
12428/BA)
ADVOGADO
JOAQUIM LOPES DA SILVA
GONCALVES BARBOSA(OAB:
8002/BA)
RECORRENTE
REALSI SERVICOS E
TRANSPORTES LITORAL NORTE
LTDA
ADVOGADO
15739/BA)
ADVOGADO
23821/BA)
RECORRIDO
HELILSON DA SILVA E SILVA
ADVOGADO
JOAQUIM LOPES DA SILVA
GONCALVES BARBOSA(OAB:
8002/BA)
ADVOGADO
ANALICE DOS SANTOS(OAB:
12428/BA)
RECORRIDO
REALSI SERVICOS E
TRANSPORTES LITORAL NORTE
LTDA
ADVOGADO
15739/BA)
ADVOGADO
23821/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
66
Acórdão
Processo Nº RO-0001437-25.2014.5.05.0001
Relator
SOARES
RECORRENTE
ELAYNI CLEYDE SANTOS BARBOSA
ROCHA
ADVOGADO
10677/BA)
ADVOGADO
11367/BA)
RECORRIDO
BANCO BONSUCESSO S.A.
ADVOGADO
RONALDO MARIANI
BITTENCOURT(OAB: 53508/MG)
ADVOGADO
DENIO MOREIRA DE CARVALHO
JUNIOR(OAB: 41796/MG)
RECORRIDO
PERNAMBUCANAS FINANCIADORA
S/A CRED FIN E INVESTIMENTO
ADVOGADO
52529/MG)
RECORRIDO
ADVOGADO
18788/BA)
RECORRIDO
CONTAX-MOBITEL S.A.
ADVOGADO
ADVOGADO
NETO(OAB: 17700/PE)
- BANCO BONSUCESSO S.A.
- ELAYNI CLEYDE SANTOS BARBOSA ROCHA
- PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E
INVESTIMENTO
por unanimidade, REJEITAR a preliminar de suspensão do
processo suscitada pela terceira reclamada em contrarrazões
e, no mérito, ainda à unanimidade, PROVER ao recurso
ordinário para ANULAR o processo desde a audiência de id
11fdcf4, determinando, em consequência, o imediato retorno
dos autos à origem, a fim de que, nos termos e limites deste
- HELILSON DA SILVA E SILVA
- REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE
LTDA
voto, se retome a instrução processual, designando-se
audiência e dela notificando-se as partes, inclusive com as
advertências de que deverão comparecer para depor e trazer as
suas testemunhas, independentemente de notificação, sob
Por MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO
INTERPOSTO PELA RECLAMADA, para acolher a prejudicial de
mérito e pronunciar a prescrição total das pretensões exordiais
decorrentes da responsabilidade civil e, assim, as extinguindo com
resolução do mérito. Prejudicada a análise do recurso ordinário
interposto pelo autor quanto às pretensões correlatas
às
indenizações decorrentes; vencido o Ex.mo. Desº ALCINO
FELIZOLA, que
NEGAVA PROVIMENTO ao recurso.Por
pena de confissão e preclusão, respectivamente.
Acórdão
Processo Nº RO-0001442-53.2015.5.05.0311
Relator
RECORRENTE
WASHINGTON PEREIRA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
MIGUEL CAMPOS DIAS(OAB:
9895/BA)
RECORRIDO
P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E
ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO
RAFAELA DE LIRA JORDAO
COUTINHO(OAB: 30168/PE)
2074/2016
RECORRIDO
- P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.
- WASHINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
RECORRIDO
Acórdão
Processo Nº AIRO-0001446-30.2014.5.05.0019
Relator
AGRAVANTE
GISELDA ALVES DA SILVA
ADVOGADO
GUSTAVO COSTA PINTO DE
PAULA(OAB: 16093/BA)
AGRAVADO
NUTRIGOLDEN REFEICOES,
EVENTOS E SERVICOS LTDA
ADVOGADO
PRISCILA PINHO SANTANA
SOUSA(OAB: 27387/BA)
ADVOGADO
23821/BA)
AGRAVADO
CONSORCIO ESTALEIRO
PARAGUACU
ADVOGADO
CONCEICAO MARIA DE SOUZA
AMORIM SANJUAN(OAB: 10375/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
67
VETOR AGENCIAMENTOS
MARITIMOS LTDA
JOSAPHAT MARINHO
MENDONCA(OAB: 18518/BA)
INTERNACIONAL SERVICOS
MARITIMOS LTDA.
KEILA LIRA ROCHA(OAB: 30364/BA)
MARAIVAN GONCALVES
ROCHA(OAB: 4678/BA)
- CABOTO COMERCIAL E MARITIMA LTDA
- INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A
- INTERNACIONAL SERVICOS MARITIMOS LTDA.
- JOSE ALTAIR GOES ROCHA
- ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO
PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU
- PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA
- TECON SALVADOR S/A
- VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA
à unanimidade, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade
- CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU
- GISELDA ALVES DA SILVA
- NUTRIGOLDEN REFEICOES, EVENTOS E SERVICOS LTDA
passiva suscitada na defesa da parte acionada. Por MAIORIA,
PROVER o recurso para, julgando parcialmente procedente a
ação, deferir, nos termos da fundamentação, as seguintes
parcelas: horas in itinere e reflexos consectários; remuneração
CONHECIMENTO DO AGRAVO E, NO MÉRITO, DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para conceder à
autora os benefícios da gratuidade da justiça e isentá-la das custas
processuais, afastando a deserção declarada pelo juízo de origem,
e, por consequência, determinar o processamento do Recurso
Ordinário. Após retificada a autuação, modificando-se a classe
processual, retornem os autos conclusos para apreciação do
pela concessão parcial do intervalo intrajornada, em quantia
equivalente ao período total correspondente (uma hora),
acrescido do respectivo adicional, com repercussão nas
demais parcelas salariais. Arbitra-se a condenação em
R$20.000,00 e as custas em R$400,00; vencido, em parte o
Ex.mo Desembargador VALTÉRCIO DE OLIVEIRA, que
acompanhava o Ex.mo Desembargador Relator, exceto quanto
as horas in itinere.
recurso ordinário.
Acórdão
Acórdão
Processo Nº RO-0001462-26.2014.5.05.0005
SOARES
RECORRENTE
JOSE ALTAIR GOES ROCHA
ADVOGADO
FILIPE LUZ PINTO(OAB: 29708/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
CABOTO COMERCIAL E MARITIMA
LTDA
ADVOGADO
RECORRIDO
TECON SALVADOR S/A
ADVOGADO
RECORRIDO
INTERMARITIMA PORTOS E
LOGISTICA S/A
ADVOGADO
JOSAPHAT MARINHO
RECORRIDO
ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA
DO TRABALHO PORTUARIO DOS
PORTOS DE SALVADOR E ARATU
ADVOGADO
RECORRIDO
PRONTO EXPRESS LOGISTICA
LTDA
ADVOGADO
MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY
Relator
Processo Nº RO-0001467-15.2015.5.05.0134
Relator
RECORRENTE
JOAO DE JESUS CORREIA FILHO
ADVOGADO
KALINKA CAMPOS SILVA
CASTRO(OAB: 887-B/BA)
ADVOGADO
GABRIELA SOLEDADE
RIBEIRO(OAB: 40751/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- JOAO DE JESUS CORREIA FILHO
Por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA MATERIAL ARGUIDA PELO RECLAMADO, em
atenção à Súmula de Jurisprudência nº 15 firmada por este TRT da
5ª Região quando do julgamento do Incidente de Uniformização nº
0000122-28.2015.5.05.0000IUJ e, consequentemente, decretar a
nulidade de todos os atos decisórios praticados nestes autos, e
determinar a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública cuja
jurisdição abranja o Município reclamado, nos termos do art. 64 do
2074/2016
NCPC (art. 113 do CPC/1973).
Acórdão
Processo Nº RO-0001476-85.2015.5.05.0195
Relator
RECORRENTE
LUCIENE DE OLIVEIRA ARAUJO
ADVOGADO
JOAO KASSIO ALMEIDA DE
SANDES(OAB: 25117/BA)
RECORRIDO
LANANDELE COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
ARY NEWTON BELO PINA(OAB:
9008/BA)
RECORRIDO
LUTINER DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO
ARY NEWTON BELO PINA(OAB:
9008/BA)
- LANANDELE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
- LUCIENE DE OLIVEIRA ARAUJO
- LUTINER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
68
se oportunidade para a produção da prova testemunhal pelas
reclamadas e pela autora, se assim pretender, ressaltando-se o
disposto no art. 821 da CLT, PROFERINDO-SE, APÓS, NOVA
SENTENÇA, conforme se entender de direito. PREJUDICADO o
exame das demais matérias suscitadas no recurso principal bem
como do recurso adesivo interposto.
Acórdão
Processo Nº RO-0001496-41.2014.5.05.0024
Relator
RECORRENTE
DRIELE SACRAMENTO DA SILVA
ADVOGADO
Felipe Chaves de Siqueira
Santos(OAB: 28826/BA)
RECORRIDO
ASSOCIACAO DE PROTECAO A
MATERNIDADE E A INFANCIA DE
CASTRO ALVES
- DRIELE SACRAMENTO DA SILVA
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO para reconhecer a invalidade do acordo
Acórdão
Processo Nº RO-0001486-70.2014.5.05.0032
Relator
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
RECORRENTE
LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE
CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO
DEBORA RENATA LINS
CATTONI(OAB: 5169/RN)
RECORRENTE
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
ADVOGADO
DEBORA RENATA LINS
CATTONI(OAB: 5169/RN)
RECORRIDO
DIANA KELLY LOPES SANTANA
ADVOGADO
EDER OLIVIO FERREIRA(OAB:
314986/SP)
de compensação que estipulou a jornada de 12x36, face a
prestação habitual de horas extraordinárias, e determinar o
pagamento do adicional das horas laboradas acima da 8ª diária e
como horas extras as excedentes à 44ª semanal, adotando-se o
adicional normativo de 75% e 100% (domingos e feriados),
conforme cláusula 3ª da Convenção Coletiva, nos termos da
Sumula 85, IV do TST, calculadas sobre a remuneração, e deferir
todos os seus consectários, conforme pedido "f" da exordial, exceto
sobre o adicional de insalubridade, cujo valor já compõe a base de
cálculo, aplicando-se ainda o item III da Súmula 85 do TST; deferir
o pagamento de uma hora extraordinária, durante todo o vínculo
laboral, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, fazendo
jus, também a Reclamante aos reflexos destas horas extras no
- DIANA KELLY LOPES SANTANA
- LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
aviso prévio, depósitos de FGTS + 40%, DSR, 13º salário, férias
mais um terço; deferir o pedido de integração que os valores pagos
a título de vale refeição/alimentação ao salário, com o pagamento
dos reflexos sobre como aviso prévio, horas extras, depósitos de
FGTS + 40%, DSR, 13º salário, férias mais um terço, multa do art.
À unanimidade, ACOLHER A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA
477 da CLT e ainda deferir os honorários assistenciais os quais
SENTENÇA, POR CERCEIO AO DIREITO DE PRODUZIR PROVA,
arbitra-se em 15% sobre o valor da condenação.
Acórdão
PARA DECLARAR NULOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS
PRATICADOS NESTE PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, inclusive, alcançando a íntegra da
sentença, não havendo que falar em coisa julgada sobre qualquer
das parcelas deferidas; permanecem válidos os depoimentos
pessoais do preposto das reclamadas/recorrentes e da autora,
colhidos na mesma assentada (art. 282 NCPC/2015). DETERMINA
Processo Nº RO-0001518-08.2014.5.05.0022
Relator
SOARES
RECORRENTE
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
RECORRIDO
VANESSA DOS SANTOS DOREA
ADVOGADO
10324/BA)
-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REABERTURA
E COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, dando-
2074/2016
- VANESSA DOS SANTOS DOREA
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
declaração.
ADVOGADO
Acórdão
Processo Nº RO-0001521-63.2014.5.05.0021
Relator
RECORRENTE
GLEIDE GONZAGA RAMOS
ADVOGADO
ADVOGADO
17290/BA)
RECORRIDO
HOSPITAL SALVADOR SERVICOS
DE SAUDE LTDA
ADVOGADO
JOSE JORGE MOURA
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
69
FRANCISCO VIDAL GIL(OAB:
78732/SP)
ALEX SILVA CUSTODIO
BRAZUL TRANSPORTE DE
VEICULOS LTDA
FRANCISCO VIDAL GIL(OAB:
78732/SP)
ALEX SILVA CUSTODIO
- ALEX SILVA CUSTODIO
- BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
DO RECLAMANTE para deferir o pagamento de horas extras,
relativas aos meses de novembro e dezembro de 2010, observada
- GLEIDE GONZAGA RAMOS
- HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA
a prescrição decretada, acrescidas do adicional convencional e, na
sua falta, o legal, e integração do valor correspondente ao salário
por unanimidade. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO,
para fins de pagamento das diferenças de aviso prévio, férias
para determinar que a reclamada restitua à obreira o quanto
acrescidas de 1/3,13º salário, repouso semanal remunerado,
comprovadamente lhe tenha sido descontado a título de refeição,
FGTS, acrescido da indenização de 40% e parcelas rescisórias;
na média apurada consoante recibos de pagamento acostados, por
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. A
todo o período do vínculo impre
apuração das horas extras dar-se-á com base exclusivamente nos
Acórdão
Processo Nº RO-0001532-16.2015.5.05.0132
Relator
RECORRENTE
CNEC WORLEYPARSONS
ENGENHARIA S.A.
ADVOGADO
CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD(OAB:
217477/SP)
RECORRIDO
BASF SA
ADVOGADO
LUIS HENRIQUE MAIA
RECORRIDO
LUIZ CARLOS BERNARDES DOS
SANTOS
ADVOGADO
MARCOS CURADO SANTOS(OAB:
35732/BA)
ADVOGADO
ANA PAULA BARRETO DE
ADVOGADO
ALENY ARRUDA SOUZA DOS
espelhos de ponto insertos aos autos. Acrescer, à condenação,
custas de R$40,00 (quarenta reais).
Acórdão
Processo Nº RO-0001548-69.2015.5.05.0196
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
LEAL(OAB: 24484/BA)
RECORRIDO
JORGE CARDOSO DE FREITAS
ADVOGADO
ADVOGADO
MOACIR FERREIRA DO
ADVOGADO
MOACIR FERREIRA DO
42169/BA)
- BASF SA
- CNEC WORLEYPARSONS ENGENHARIA S.A.
- LUIZ CARLOS BERNARDES DOS SANTOS
- JORGE CARDOSO DE FREITAS
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
Acórdão
Processo Nº RO-0001538-23.2015.5.05.0132
Relator
RECORRENTE
BRAZUL TRANSPORTE DE
VEICULOS LTDA
Acórdão
Processo Nº RO-0001561-84.2014.5.05.0008
Relator
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
24434/BA)
RECORRENTE
JOSE FERNANDO DOS SANTOS
2074/2016
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
14332/BA)
14137/BA)
17034/BA)
Rafaela Souza Tanuri Meirelles(OAB:
26124/BA)
PETROBRAS
24434/BA)
JOSE FERNANDO DOS SANTOS
14137/BA)
14332/BA)
17034/BA)
PETROS
- JOSE FERNANDO DOS SANTOS
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
70
SOARES
GETULIO FERREIRA DE JESUS
DANIEL ARAUJO RODRIGUES(OAB:
25244/BA)
INCOMPREL INDUSTRIA DE
CONCRETO PREMOLDADO LTDA
MILENA ARAUJO DA SILVA
- GETULIO FERREIRA DE JESUS
- INCOMPREL INDUSTRIA DE CONCRETO PREMOLDADO
LTDA
Acórdão
Processo Nº RO-0001712-20.2015.5.05.0621
Relator
RECORRENTE
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA
RECORRIDO
HUDSON DAMACENO BRANDAO
ADVOGADO
SUZANNE BARROS SILVA(OAB:
30161/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE
- HUDSON DAMACENO BRANDAO
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. Também por
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA.
interposto pela parte reclamada.
Acórdão
Processo Nº AIRO-0001584-17.2015.5.05.0195
Relator
AGRAVANTE
- IMIP
ADVOGADO
ADVOGADO
KEILLA MASCARENHAS
AGRAVANTE
FUNDACAO PROFESSOR
HOSPITALAR
ADVOGADO
ADVOGADO
KEILLA MASCARENHAS
AGRAVADO
VETINHA CONCEICAO CERQUEIRA
BARBOSA
ADVOGADO
ADVOGADO
28216/BA)
Acórdão
Processo Nº RO-0001754-08.2015.5.05.0221
Relator
RECORRENTE
ADSON SA BARRETO AVELINO
ADVOGADO
LUZILANDIA RIBEIRO SILVA(OAB:
11762/BA)
RECORRIDO
SCHAHIN PETROLEO E GAS S.A.
ADVOGADO
143634/SP)
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
22164/BA)
- ADSON SA BARRETO AVELINO
- SCHAHIN PETROLEO E GAS S.A.
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO; vencido o
HOSPITALAR
- VETINHA CONCEICAO CERQUEIRA BARBOSA
Ex.mo. Desº RELATOR que PROVIA o recurso ordinário para,
declarando a competência territorial do juízo da 1ª Vara do
Trabalho de Alagoinhas/Ba, determinar o retorno dos autos à Vara
de origem, a fim de que ali seja examinada e decidida a demanda.
Acórdão
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
Acórdão
Processo Nº RO-0001595-43.2015.5.05.0196
Processo Nº RO-0001829-11.2015.5.05.0621
Relator
RECORRENTE
ALDO VALERIO SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO
ARISALVO COSTA CAMPOS
2074/2016
RECORRIDO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- ALDO VALERIO SANTOS OLIVEIRA
Acórdão
Processo Nº RO-0001937-96.2014.5.05.0161
Relator
RECORRENTE
SESI -SERVIÇO SOCIAL DA
INDUSTRIA
ADVOGADO
ADVOGADO
MARIA CAROLINA ALMEIDA
RIBEIRO DE MIRANDA(OAB:
15283/BA)
RECORRIDO
MARCOLE EMPREENDIMENTOS E
SERVICOS LTDA.
RECORRIDO
WILLIAMERSON ALVES SANTOS
ADVOGADO
ELIANE DE LIMA SANTANA
BULCAO(OAB: 38397/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
71
MARIANA NUNES NOVOA(OAB:
17467/BA)
NOVOA(OAB: 9258/BA)
PARANAPANEMA S/A
PARANAPANEMA S/A
JOSE MARCOS DE JESUS BOMFIM
MARIANA NUNES NOVOA(OAB:
17467/BA)
NOVOA(OAB: 9258/BA)
- JOSE MARCOS DE JESUS BOMFIM
- PARANAPANEMA S/A
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da
reclamada, e, também, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO
ao recurso do reclamante.
Acórdão
- SESI -SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA
- WILLIAMERSON ALVES SANTOS
Acórdão
Processo Nº RO-0010006-07.2014.5.05.0133
Relator
SOARES
RECORRENTE
LUPATECH - EQUIPAMENTOS E
SERVICOS PARA PETROLEO LTDA
ADVOGADO
JOAO MARCOS CAVICHIOLI
FEITEIRO(OAB: 307654/SP)
RECORRIDO
EDSON GOMES DAMASCENO
ADVOGADO
KENIA FARIAS FONSECA(OAB:
17376/BA)
ADVOGADO
14534/BA)
Processo Nº RO-0010019-78.2015.5.05.0421
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
18788/BA)
RECORRENTE
GILVAN COSTA DA CRUZ
ADVOGADO
Ivanice Martins da Silva Caon(OAB:
28890/BA)
RECORRIDO
GILVAN COSTA DA CRUZ
ADVOGADO
Ivanice Martins da Silva Caon(OAB:
28890/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
18788/BA)
TESTEMUNHA
JEFERSON MOREIRA DE JESUS
TESTEMUNHA
ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS
- GILVAN COSTA DA CRUZ
- EDSON GOMES DAMASCENO
- LUPATECH - EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA
PETROLEO LTDA
POR UNANIMIDADE, dar provimento ao recurso para declarar a
nulidade da sentença em face da verificação de julgamento citra
petita, e determino o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de
que profira nova decisão como entender de direito, manifestando-
por MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso; vencida, em
parte, a Ex.ma Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA, que
DAVA PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Reclamada para
restringir a
condenação a apenas um dos adicionais,
consoante inteligência do § 2º,
art. 193, da CLT.
Acórdão
Processo Nº RO-0010013-05.2014.5.05.0131
Relator
RECORRENTE
JOSE MARCOS DE JESUS BOMFIM
se explicitamente sobre os pedidos formulados na inicial e defesa,
notadamente aqueles mencionados na fundamentação deste
acórdão, podendo resultar em modificação do julgado.
Prejudicados os recursos ordinários interpostos.
Acórdão
Processo Nº RO-0010021-10.2013.5.05.0036
Relator
SOARES
RECORRENTE
VICTOR SANTOS LUNA
ADVOGADO
HUMBERTO AUGUSTO PINTO
NETO(OAB: 17343/BA)
ADVOGADO
MAURÍCIO RIBEIRO DE
RECORRIDO
CONDOMINIO BARRA
2074/2016
ADVOGADO
ADVOGADO
8465/BA)
72
reclamada: (i) ao pagamento de horas extras, assim consideradas
aquelas que excederam à 8ª diária e 44ª semanal, com sua
integração ao salário do obreiro e reflexos no aviso prévio, RSR,
férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário e FGTS mais
- CONDOMINIO BARRA
- VICTOR SANTOS LUNA
multa de 40%; (ii) ao pagamento em dobro dos feriados existentes
dentro do período. Majorados os valores arbitrados a título de
à unanimidade, PROVER os embargos para corrigir erro
condenação e custas processuais para, respectivamente, R$
material, excluindo do decisum as considerações relativas à
20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais).
preliminar de quitação do contrato de trabalho.
Acórdão
Processo Nº RO-0010022-66.2014.5.05.0195
Relator
RECORRENTE
CLEONILDE OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
WENDEL LOPES PEDREIRA(OAB:
14029/BA)
RECORRIDO
DASS NORDESTE CALCADOS E
ARTIGOS ESPORTIVOS S.A.
ADVOGADO
Ricardo Hoppe(OAB: 13801/SC)
- CLEONILDE OLIVEIRA DA SILVA
- DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS
S.A.
por MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso; vencida a
Ex.ma Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA, que dava
provimento ao recurso do Reclamante para afastar a prescrição.
Acórdão
Processo Nº RO-0010078-46.2014.5.05.0342
Relator
RECORRENTE
ANTONIO CARLOS DE MOURA
SEIXAS JUNIOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
AUTO POSTO GRANDE RIO LTDA
ADVOGADO
JOACY FERNANDES PASSOS
TEIXEIRA(OAB: 18632/PE)
RECORRIDO
AUTO POSTO CENTENARIO LTDA
ADVOGADO
JOACY FERNANDES PASSOS
TEIXEIRA(OAB: 18632/PE)
- ANTONIO CARLOS DE MOURA SEIXAS JUNIOR
- AUTO POSTO CENTENARIO LTDA
- AUTO POSTO GRANDE RIO LTDA
à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
Acórdão
Processo Nº RO-0010109-62.2014.5.05.0311
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
NETO(OAB: 11542/BA)
ADVOGADO
10261/BA)
ADVOGADO
ARLINDO GALDINO DOS SANTOS
ADVOGADO
MURILO MELO BARROS DE
ADVOGADO
PRISCILA CATIANI DIAS SILVA(OAB:
32037/BA)
RECORRENTE
MOREL MONTAGENS DE REDES
ELETRICAS LTDA
ADVOGADO
FERNANDO SANTOS VIEIRA(OAB:
30359/BA)
RECORRIDO
MOREL MONTAGENS DE REDES
ELETRICAS LTDA
ADVOGADO
FERNANDO SANTOS VIEIRA(OAB:
30359/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
ARLINDO GALDINO DOS SANTOS
ADVOGADO
NETO(OAB: 11542/BA)
ADVOGADO
10261/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
PRISCILA CATIANI DIAS SILVA(OAB:
32037/BA)
RECORRIDO
JAILTON DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
COELBA
- JAILTON DA SILVA
- MOREL MONTAGENS DE REDES ELETRICAS LTDA
ordinário interposto pela parte reclamante para, considerar, no
período compreendido entre 01.09.2013 e 30.04.2014, que o
reclamante trabalhou de segunda-feira a domingo das 6h às 22h,
com 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação e uma
folga semanal, que a cada duas semanas coincidia com o domingo,
bem como que laborou o autor nos feriados federais, estaduais e
municipais ocorridos dentro deste lapso de tempo, condenar a
por unanimidade, REJEITAR a preliminar para sobrestamento do
feito, NÃO CONHECER do pleito de "PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS", por falta de interesse processual, e no mérito, NEGAR
PROVIMENTO aos recursos da primeira e segunda reclamadas.
Acórdão
Processo Nº RO-0010125-40.2015.5.05.0421
2074/2016
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
ROSELIA OLIVEIRA DAMASCENO
MONIQUE CAROLINE SILVA
RODRIGUES(OAB: 38627/BA)
MUNICIPIO DE BREJOES
LUANA CERQUEIRA SOUSA(OAB:
34406/BA)
TRABALHO.
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
- MUNICIPIO DE BREJOES
- ROSELIA OLIVEIRA DAMASCENO
por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário
interposto pela reclamante, para declarar a competência da Justiça
do Trabalho para processar e julgar a demanda, e, encontrando-se
o processo em condições de imediato julgamento, nos termos do
artigo 1.013, § 3º, I, do CPC-2015, prosseguir no julgamento do
mérito para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na
RECORRIDO
ADVOGADO
73
VLADIMIR DORIA MARTINS(OAB:
12085/BA)
JILMARIO CERQUEIRA LIBERATO
12085/BA)
LILIAN TAYARA DOS SANTOS
PASCOAL
12085/BA)
DANIEL MOREIRA DE SOUZA
12085/BA)
GUJAO ALIMENTOS LTDA
LUIZ SERGIO OLIVEIRA D
AFONSECA(OAB: 7217/BA)
- DANIEL MOREIRA DE SOUZA
- GUJAO ALIMENTOS LTDA
- JAILTON QUEIROZ DE MOURA
- JILMARIO CERQUEIRA LIBERATO
- LILIAN TAYARA DOS SANTOS PASCOAL
- SINDICARNE-BA SIND DOS TRAB.NAS EMPRESAS DE
ABATE ANIMAL
inicial. Mantidos os valores das custas arbitradas na sentença.
Acórdão
Processo Nº RO-0010129-77.2015.5.05.0421
Relator
RECORRENTE
SINTEFEM-BA - SINDICATO
INTERMUNICIPAL DOS TEC. DE
ENFERMAGEM, TEC DE
ENFERMAGEM DO TRABALHO E
DOS TEC DE PATOLOGIA CLINICA
DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO
ANTONIO MARCOS DE FARIAS
PEREIRA JUNIOR(OAB: 34828/BA)
ADVOGADO
JULIANA MACEDO E SILVA(OAB:
34222/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ITAPARICA
ADVOGADO
ALICE DE ASSIS CAMPOS(OAB:
22536/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSOpara,
reconhecendo a natureza salarial da contraprestação ao período de
intervalo para descanso térmico não concedido pela demandada
aos autores, deferir a integração ao salário do valor correspondente
ao pagamento do intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e quarenta
minutos de efetivo trabalho conforme registros de jornada
acostados (art. 253 da CLT), no vencido e vincendo, para os efeitos
de lei, com repercussão em parcelas rescisórias (aviso prévio, 13º
salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa
de 40% do FGTS), depósitos de FGTS, RSR, adicional noturno e
horas extras habituais incorporadas ao salário.
Acórdão
- MUNICIPIO DE ITAPARICA
- SINTEFEM-BA - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TEC. DE
ENFERMAGEM, TEC DE ENFERMAGEM DO TRABALHO E DOS
TEC DE PATOLOGIA CLINICA DO ESTADO DA BAHIA
à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto
pela parte reclamante para condenar o réu ao pagamento de
honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15% sobre o
valor da condenação.
Acórdão
Processo Nº RO-0010151-74.2014.5.05.0194
Relator
RECORRENTE
JAILTON QUEIROZ DE MOURA
ADVOGADO
12085/BA)
RECORRENTE
SINDICARNE-BA SIND DOS
TRAB.NAS EMPRESAS DE ABATE
ANIMAL
Processo Nº RO-0010159-04.2015.5.05.0651
Relator
RECORRENTE
VANDILZA DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO
JOAO CARLOS SAMBUC(OAB:
45627/MG)
ADVOGADO
JOÃO CARLOS SAMBUC
RECORRIDO
FUNDACAO PARA O
DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO,
TECNOLOGICO, ECONOMICO,
SOCIOCULTURAL, TURISTICO E
AMBIENTAL
ADVOGADO
ANA TEREZA MOTTA ORLANDINI
PAIVA(OAB: 27774/BA)
ADVOGADO
FABRICIO PEREIRA SOUSA DE
ABREU(OAB: 31478/BA)
RECORRIDO
INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZACAO E REFORMA
AGRARIA
RECORRIDO
VANDILZA DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO
JOAO CARLOS SAMBUC(OAB:
45627/MG)
ADVOGADO
JOÃO CARLOS SAMBUC
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
2074/2016
- FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO,
TECNOLOGICO, ECONOMICO, SOCIOCULTURAL, TURISTICO
E AMBIENTAL
- VANDILZA DE OLIVEIRA SANTOS
por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
PARA ACRESCER À CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL NO VALOR EQUIVALENTE A 01(UM) SALÁRIO
MENSAL, ACRESCE-SE À CONDENAÇÃO O VALOR DE
R$6.000,00 (SEIS MIL) PARA EFEITO DE CUSTAS.
Acórdão
74
- BANCO BRADESCO SA
- EDILSON DE OLIVEIRA SANTOS
por unanimidade, REJEITAR a preliminar e a prejudicial suscitada
e, por MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do
banco reclamado para reconhecer que o autor exercia função de
confiança bancária durante o período imprescrito (na função de
gerente comercial), fazendo jus a uma jornada de oito horas diárias,
Processo Nº RO-0010161-52.2013.5.05.0001
Relator
RECORRENTE
RENATA CLARE DOS SANTOS
BORGES
ADVOGADO
Rodrigo Magalhães Fonseca(OAB:
17519/BA)
ADVOGADO
EDUARDO COSTA DE
RECORRIDO
GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
e, ainda, para indeferir o pedido relativo à parcela VAPAS e seus
décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Valor
- GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.
- RENATA CLARE DOS SANTOS BORGES
interposto pela parte autora.
Acórdão
Processo Nº RO-0010162-56.2015.5.05.0651
Relator
RECORRENTE
EDILSON DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO
MARIA LUISA PINHO
ADVOGADO
CASSIANO LUCIO LISBOA
VERISSIMO(OAB: 23777/BA)
ADVOGADO
12514/BA)
ADVOGADO
FILHO(OAB: 6888/DF)
ADVOGADO
27947/BA)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO
LORENA GONCALVES
ADVOGADO
RECORRIDO
EDILSON DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO
12514/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
FILHO(OAB: 6888/DF)
ADVOGADO
MARIA LUISA PINHO
ADVOGADO
27947/BA)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO
ADVOGADO
LORENA GONCALVES
reflexos; vencido, em parte, o Ex.mo Desembargador ALCINO
FELIZOLA, que negava provimento ao recurso do banco. Por sua
vez, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso
interposto pelo reclamante para determinar que as horas extras
deferidas (acima da oitava diária) sejam apuradas com base nos
cartões de ponto constantes nos autos, bem como, para deferir a
integração da diferença do repouso semanal, em virtude do labor
em horas extraordinárias, nas verbas de férias mais um terço,
da causa mantido.
Acórdão
Processo Nº RO-0010174-36.2013.5.05.0006
Relator
RECORRENTE
ICARO PINHEIRO SANTOS
ADVOGADO
ALAILTON TAVARES SILVA(OAB:
22643/BA)
RECORRIDO
MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
- ICARO PINHEIRO SANTOS
- MONDELEZ BRASIL LTDA
Acórdão
Processo Nº RO-0010177-41.2015.5.05.0581
Relator
RECORRENTE
JANILDA MARIA DOS SANTOS DE
JESUS
ADVOGADO
RECORRIDO
MUNICIPIO DE GANDU
ADVOGADO
8651/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- JANILDA MARIA DOS SANTOS DE JESUS
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão
Relator
Processo Nº RO-0010181-15.2014.5.05.0193
SOARES
2074/2016
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
JADISSON MARQUES
EMIDIO RIBEIRO DOS SANTOS(OAB:
30140/BA)
GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS E ELETRODOMESTICOS
LTDA
CELSO NOBUYUKI YOKOTA(OAB:
33389/PR)
EMANOEL ALVES DE SOUZA
JADISSON MARQUES
EMIDIO RIBEIRO DOS SANTOS(OAB:
30140/BA)
GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS E ELETRODOMESTICOS
LTDA
EMANOEL ALVES DE SOUZA
CELSO NOBUYUKI YOKOTA(OAB:
33389/PR)
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
75
ANA APARECIDA ARAUJO
MUNIZ(OAB: 30155/BA)
ESTADO DA BAHIA
TRABALHO.
LTDA
- THIAGO FRANCISCO TAVEIRA
À UNANIMIDADE, acolher o reexame necessário, para reformar a
r. sentença, de modo declarar o Estado da Bahia isento do
pagamento de custas processuais.
- GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E
ELETRODOMESTICOS LTDA
- JADISSON MARQUES
À
Acórdão
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da
reclamada; ainda de modo unânime, DAR PROVIMENTO ao
recurso adesivo do reclamante para, nos
termos da
fundamentação, deferir a indenização substitutiva decorrente
da estabilidade provisória. Fixa-se o débito na forma da
planilha em anexo, parte integrante desta decisão.
Acórdão
Processo Nº RO-0010185-15.2015.5.05.0291
Relator
SOARES
RECORRENTE
RENATO GARRIDO MEDEIROS
ADVOGADO
SAULO ALVES MATOS(OAB:
26183/BA)
RECORRENTE
WTM-CONSTRUCOES E
TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO
26183/BA)
ADVOGADO
RACHEL MONFERDINI DOURADO
LIMA(OAB: 19774/BA)
RECORRIDO
JOAO MARIO COSTA PINTO DA
SILVA
ADVOGADO
ELIO BARROS DE ARAUJO
ADVOGADO
TIAGO ALVES FERREIRA(OAB:
35160/BA)
ADVOGADO
GUMERCINDO SOUZA DE
ARAUJO(OAB: 381-B/BA)
Processo Nº RO-0010212-83.2015.5.05.0101
Relator
RECORRENTE
REGINALDO MOREIRA DOS ANJOS
ADVOGADO
Daniel Vencimento dos Santos(OAB:
27059/BA)
ADVOGADO
GABRIELA NEVES PINHEIRO
GOUVEIA(OAB: 16916/BA)
ADVOGADO
EDUARDO BARBOSA SAMPAIO
RECORRIDO
SANEAMENTO SA
ADVOGADO
ERICA FERREIRA DE
- REGINALDO MOREIRA DOS ANJOS
Acórdão
Processo Nº RO-0010226-82.2015.5.05.0581
Relator
RECORRENTE
ZORAIDE SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO
RECORRIDO
MUNICIPIO DE GANDU
ADVOGADO
8651/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- ZORAIDE SILVA DOS SANTOS
- JOAO MARIO COSTA PINTO DA SILVA
- RENATO GARRIDO MEDEIROS
- WTM-CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA.
Acórdão
Relator
JUÍZO RECORRENTE
THIAGO FRANCISCO TAVEIRA
Acórdão
Processo Nº RO-0010229-64.2015.5.05.0281
Relator
RECORRENTE
COOFSAUDE COOPERATIVA DE
TRABALHO
2074/2016
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA
FERREIRA DO AMARAL
LORIS OLIVEIRA
JOVANOVICTH(OAB: 43375/BA)
ANDRESSA REIS DE SOUSA
JOAO MENDES QUEIROZ
- ANDRESSA REIS DE SOUSA
- COOFSAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
Acórdão
Processo Nº RO-0010265-96.2014.5.05.0134
Relator
SOARES
RECORRENTE
SIDNEI RODRIGUES NUNES
ADVOGADO
LUIS CARLOS SUZART DA
SILVA(OAB: 6543/BA)
RECORRIDO
HILTON SERGIO BUSNARDO MILANI
ADVOGADO
JOAO VITOR GAIOTTO
MACHADO(OAB: 338657/SP)
RECORRIDO
ROQUE CLOVIS GIACOMASSI
ADVOGADO
JOAO VITOR GAIOTTO
RECORRIDO
ALAN ROBERTO CHAMBON
ADVOGADO
JOAO VITOR GAIOTTO
RECORRIDO
JOAO CARLOS VIDEIRA JOSE
ADVOGADO
JOAO VITOR GAIOTTO
RECORRIDO
SONIA MARIA BERGAMO
ADVOGADO
JOAO VITOR GAIOTTO
RECORRIDO
ARCTEST-SERVICOS TEC. DE
INSPECAO E MANUT. INDUSTRIAL
LTDA
ADVOGADO
RODOLFO MOREIRA
ZIGGIATTI(OAB: 327913/SP)
76
Processo Nº RO-0010332-43.2013.5.05.0022
Relator
RECORRENTE
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO
DE DADOS DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO
SAUL VENANCIO DE QUADROS
FILHO(OAB: 2550-A/BA)
ADVOGADO
13022/BA)
RECORRENTE
CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A
ADVOGADO
CIBELE SOUZA DA SILVA(OAB:
307241/SP)
ADVOGADO
39325/SP)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS AGUIAR(OAB:
105726/SP)
RECORRIDO
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO
DE DADOS DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO
13022/BA)
ADVOGADO
SAUL VENANCIO DE QUADROS
FILHO(OAB: 2550-A/BA)
RECORRIDO
REINILTON FERREIRA BISPO
ADVOGADO
CRISTIANE LAGE MOREIRA(OAB:
14184/BA)
RECORRIDO
CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS AGUIAR(OAB:
105726/SP)
ADVOGADO
39325/SP)
ADVOGADO
CIBELE SOUZA DA SILVA(OAB:
307241/SP)
- COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO
ESTADO DA BAHIA
- CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A
- REINILTON FERREIRA BISPO
por unanimidade, CONHEÇO do recurso e, no mérito, reconheço a
nulidade processual suscitada, inclusive da sentença proferida, e
determino o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para
que seja nomeado perito e procedida a realização de perícia
técnica, objetivando eventual aferição da periculosidade alegada na
- ALAN ROBERTO CHAMBON
- ARCTEST-SERVICOS TEC. DE INSPECAO E MANUT.
INDUSTRIAL LTDA
- HILTON SERGIO BUSNARDO MILANI
- JOAO CARLOS VIDEIRA JOSE
- ROQUE CLOVIS GIACOMASSI
- SIDNEI RODRIGUES NUNES
- SONIA MARIA BERGAMO
exordial, reabrindo-se, portanto, a instrução processual, e
À unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para,
nos termos da fundamentação: reconhecer o contrato de
trabalho por tempo indeterminado, deferindo, por conseguinte,
a indenização de 40% do FGTS e o aviso prévio indenizado,
com a sua projeção ao tempo de serviço; absolver o
reclamante da multa por embargos protelatórios; determinar
que seja observado, na apuração do quantum debeatur, o
salário indicado na prefacial. Fixa-se o débito na forma da
planilha de cálculos anexa, parte integrante da decisão.
Acórdão
prosseguindo o feito até ulterior e nova decisão do juízo de primeiro
grau, prejudicados os demais pontos objeto do recurso interposto,
bem como do recurso da segunda reclamada, para posterior
análise e decisão.
Acórdão
Processo Nº AP-0010335-07.2013.5.05.0019
Relator
AGRAVANTE
FLORA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA
LTDA
ADVOGADO
ADVOGADO
SUZANE FIGUEREDO
FONSECA(OAB: 32112/BA)
AGRAVADO
MAILTON DIAS DOS SANTOS
ADVOGADO
- FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
2074/2016
- MAILTON DIAS DOS SANTOS
Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO
INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, para declarar a
nulidade processual a partir da notificação inicial da reclamada
TERCEIRO
INTERESSADO
77
ROBSON SANTOS DOS ANJOS
- ROBSON SANTOS DOS ANJOS
- TIAGO DOS SANTOS RAMOS DA CRUZ
- VRG LINHAS AEREAS S.A.
FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E
LIMPEZA LTDA e, por consequência, invalidar todos os atos a
por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso
partir, inclusive, do id num. 660340 - pág. 1, determinando o retorno
interposto pela reclamada para excluir da condenação o
dos autos à Vara do Trabalho de origem.
pagamento das horas extras, horas noturnas e adicional noturno,
Acórdão
Processo Nº RO-0010362-33.2013.5.05.0037
Relator
RECORRENTE
EZIO DE SOUZA CAMPOS
ADVOGADO
ADVOGADO
27059/BA)
ADVOGADO
MARCIA LUIZA FAGUNDES
RECORRENTE
SANEAMENTO SA
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
EZIO DE SOUZA CAMPOS
ADVOGADO
27059/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
MARCIA LUIZA FAGUNDES
RECORRIDO
SANEAMENTO SA
ADVOGADO
ADVOGADO
além de seus reflexos. Valor da causa mantido.
Acórdão
Processo Nº RO-0010403-41.2015.5.05.0421
Relator
RECORRENTE
APLB SINDICATO DOS TRAB EM
EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO
DIRCEU RODRIGUES NOGUEIRA
ADVOGADO
LUIS CARLOS ALVES DA
RECORRIDO
JACIARA ALICE GALVAO BARRETO
DOS SANTOS
ADVOGADO
SUELY DA COSTA DOS
- APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO
DA BAHIA
- JACIARA ALICE GALVAO BARRETO DOS SANTOS
POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA ESPECIALIZADA PARA
APRECIAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA,
DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS
PERTENCENTES À JUSTIÇA COMUM NA COMARCA DE SANTO
ANTONIO DE JESUS - BAHIA, LOCAL ONDE FOI INTENTADA A
- EZIO DE SOUZA CAMPOS
por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do
reclamante para deferir: a) férias referentes ao período de
1983/1984 e 1984/1985; c) retificar o cadastramento no PIS
/PASEP com a data correta da admissão em 01/04/1983, e,
também, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da
reclamada. Fixar o valor da condenação em R$80.000,00 e das
custas processuais, pela reclamada, em R$1.600,00.
Acórdão
Processo Nº RO-0010379-81.2013.5.05.0033
Relator
RECORRENTE
VRG LINHAS AEREAS S.A.
ADVOGADO
-A/AL)
RECORRIDO
TIAGO DOS SANTOS RAMOS DA
CRUZ
ADVOGADO
MARCIA TISCENKO(OAB: 27876/BA)
ADVOGADO
MATHEUS VIDERO CALDAS DA
PRESENTE AÇÃO.
Acórdão
Processo Nº RO-0010418-96.2015.5.05.0651
Relator
RECORRENTE
JOSE CARLOS DA SOLEDADE SILVA
ADVOGADO
MARILENA BARANOWSKI(OAB:
42877/BA)
RECORRIDO
EVANI PEREIRA DE MATOS - ME
ADVOGADO
ADVOGADO
EMILIO MARQUES DE SOUSA(OAB:
25421/BA)
TESTEMUNHA
JAIME DA COSTA ATHAYDE
TESTEMUNHA
SIVALDO ATAIDE BARBOSA
TESTEMUNHA
GILSONIO DE SOUZA MATTOS
TESTEMUNHA
VANDERLINO RODRIGUES PAIXÃO
TESTEMUNHA
LEDSON OLIVEIRA DA SILVA
TESTEMUNHA
JURACY MONTALVÃO DO REGO
- EVANI PEREIRA DE MATOS - ME
- JOSE CARLOS DA SOLEDADE SILVA
2074/2016
78
Acórdão
Processo Nº RO-0010423-02.2015.5.05.0431
SOARES
RECORRENTE
JEFFERSON DE JESUS
NASCIMENTO
ADVOGADO
CRISTINA MARIA GAMA
PACHECO(OAB: 8199/BA)
RECORRIDO
COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL
ADVOGADO
19293/BA)
ADVOGADO
MARIANA MATOS DE
ADVOGADO
8270-A/BA)
RECORRIDO
MARIA HELENA SILVA CAMILO - ME
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA,
Relator
- COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL
- JEFFERSON DE JESUS NASCIMENTO
PARA REFORMAR A SENTENÇA E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO
AS SEGUINTES VERBAS RESCISÓRIAS: AVISO PRÉVIO
INDENIZADO E SUA INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO;
13º PROPORCIONAL; FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS
DE 1/3 E FGTS ACRESCIDO DE 40%; vencido o
Ex.mo
Desembargador ALCINO FELIZOLA, que NEGAVA PROVIMENTO
ao recurso; vencida ainda, em parte, a Ex.ma Desembargadora
ANA LÚCIA BEZERRA, que REDUZIA O DANO MORAL para
R$5.000,00. Por MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Cálculos em anexo que compõem este acórdão; vencida a Ex.ma
Desembargador ANA LÚCIA BEZERRA, que REDUZIA O DANO
MORAL para R$5.000,00.
do recurso ordinário do reclamante, suscitada nas
contrarrazões da segunda reclamada ao fundamento de
ausência de dialeticidade; no mérito, DAR PROVIMENTO ao
recurso para, afastando a inépcia em relação ao pedido de
responsabilidade subsidiária da segunda acionada determinar
o retorno dos autos à Vara de origem para que o magistrado
avance no julgamento do pedido.
Acórdão
Processo Nº RO-0010436-59.2014.5.05.0132
Relator
RECORRENTE
INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS
LTDA
ADVOGADO
22164/BA)
ADVOGADO
RECORRENTE
TATUZAO TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS
LTDA
ADVOGADO
ADVOGADO
22164/BA)
RECORRIDO
TATUZAO TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
MANOEL MARQUES RIBEIRO
ADVOGADO
DIANA ANDRADE DE
- INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA
- MANOEL MARQUES RIBEIRO
- TATUZAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA
Acórdão
Processo Nº RO-0010459-33.2013.5.05.0037
Relator
RECORRENTE
CLEUBER MOREIRA DE SOUSA
ADVOGADO
RANNIERE MIRANDA
RECORRENTE
BRUNO BRITO BORGES
ADVOGADO
RANNIERE MIRANDA
RECORRENTE
MAURO SANTANA REIS
ADVOGADO
RANNIERE MIRANDA
RECORRIDO
COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO
SAO FRANCISCO
ADVOGADO
Edebaldo dos Anjos Lima(OAB:
19208/BA)
- BRUNO BRITO BORGES
- CLEUBER MOREIRA DE SOUSA
- COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO
- MAURO SANTANA REIS
Acórdão
Processo Nº RO-0010465-91.2013.5.05.0020
Relator
SOARES
RECORRENTE
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO
7802/BA)
RECORRENTE
JOSELY SOUZA SANTOS
ADVOGADO
LUCY MARIA DE SOUZA SANTOS
CALDAS(OAB: 7333/BA)
ADVOGADO
luiz sergio soares de souza
santos(OAB: 5822/BA)
RECORRIDO
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO
7802/BA)
RECORRIDO
JOSELY SOUZA SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
LUCY MARIA DE SOUZA SANTOS
CALDAS(OAB: 7333/BA)
2074/2016
79
- BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
- JOSELY SOUZA SANTOS
declaração do reclamado; ainda à unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO aos embargos de declaração da reclamante.
Acórdão
Processo Nº RO-0010487-64.2014.5.05.0134
Relator
RECORRENTE
LOURIVALDO DE JESUS DA CRUZ
ADVOGADO
ADVOGADO
14332/BA)
ADVOGADO
14137/BA)
ADVOGADO
17034/BA)
RECORRIDO
ELEKEIROZ S/A
ADVOGADO
ANTONIO PEDRO OLIVEIRA
À unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Acórdão
Processo Nº RO-0010501-87.2013.5.05.0003
Relator
RECORRENTE
OTICA DA GENTE LTDA.
ADVOGADO
GUSTAVO NEIVA MAGALHAES(OAB:
35146/BA)
RECORRIDO
RODRIGO MASCARENHAS
FERREIRA
ADVOGADO
MARCO ANTONIO OLIVEIRA
RODRIGUES DE MIRANDA(OAB:
9911/BA)
TERCEIRO
VANESSA SANTOS LOPES
INTERESSADO
TERCEIRO
LUANA DIAS BENTO
INTERESSADO
TERCEIRO
Banco Bradesco (Agência 3231)
INTERESSADO
- OTICA DA GENTE LTDA.
- RODRIGO MASCARENHAS FERREIRA
- ELEKEIROZ S/A
- LOURIVALDO DE JESUS DA CRUZ
Acórdão
Processo Nº RO-0010487-31.2015.5.05.0651
Relator
SOARES
RECORRENTE
MARLUCIO ARAUJO ROCHA
ADVOGADO
MONA LISA MARQUES DE
ADVOGADO
JUSCILEIDE SOARES RODRIGUES
BARBOSA(OAB: 33113/PE)
RECORRIDO
SEBASTIAO CARNEIRO MARQUES
ADVOGADO
ERICA SILVA CARNEIRO(OAB:
31035/BA)
- MARLUCIO ARAUJO ROCHA
- SEBASTIAO CARNEIRO MARQUES
Acórdão
Processo Nº RO-0010500-11.2013.5.05.0001
Relator
SOARES
RECORRENTE
CARLOS ARTHUR FERREIRA DAS
DORES
ADVOGADO
ADRIANO FERREIRA DAS
DORES(OAB: 29220/BA)
RECORRIDO
LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:
21121/BA)
ADVOGADO
11893/BA)
DE DECLARAÇÃO.
Acórdão
Processo Nº RO-0010534-90.2013.5.05.0031
Relator
RECORRENTE
DANILO DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO
DANIELLA MARTINS DE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/BA
ADVOGADO
GABRIELA ALMEIDA COSTA(OAB:
35660/BA)
ADVOGADO
MARIANA PIMENTEL
RECORRIDO
JOSEFA GONÇALVES DO
NASCIMENTO NETA
ADVOGADO
ADVOGADO
ANABELLE ALMEIDA COSTA(OAB:
27037/BA)
RECORRIDO
J G DO NASCIMENTO NETA
MARKETING - ME
ADVOGADO
14945/BA)
ADVOGADO
30892/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
13073/BA)
- ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL/BA
- DANILO DOS SANTOS SOUZA
- J G DO NASCIMENTO NETA MARKETING - ME
- JOSEFA GONÇALVES DO NASCIMENTO NETA
- CARLOS ARTHUR FERREIRA DAS DORES
2074/2016
80
- CONSTRUMIL CONSTRUTORA LTDA - ME
Acórdão
Processo Nº RO-0010574-08.2013.5.05.0020
Relator
RECORRENTE
MOISES DOS SANTOS CONCEICAO
ADVOGADO
ANA CRISTINA CARVALHO DE
SOUSA(OAB: 8954/BA)
RECORRIDO
CONDOMINIO SHOPPING DA BAHIA
ADVOGADO
CATARINE CORREIA BURLACCHINI
GUANAES GOMES(OAB: 15041/BA)
RECORRIDO
MENDES HEINS
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS
EM AUTOS LTDA - ME
ADVOGADO
LARISSA BARBOSA DE SOUZA(OAB:
42036/BA)
20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) CONSTRUMIL
CONSTRUTORA LTDA - ME, com endereço incerto e não
sabido, para tomar ciência da decisão, cujos termos constam
do acórdão juntado ao processo. CONCLUSÃO: "à
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário
interposto pela parte reclamante."
- CONDOMINIO SHOPPING DA BAHIA
- MENDES HEINS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EM
AUTOS LTDA - ME
- MOISES DOS SANTOS CONCEICAO
Acórdão
Processo Nº RO-0010695-93.2015.5.05.0431
Relator
SOARES
RECORRENTE
DALVA ANTONIA BISPO
ADVOGADO
CRISTINA MARIA GAMA
RECORRIDO
MUNICÍPIO DE CAMAMU.
RECORRIDO
IPASB-INSTITUTO DE PROJETOS E
APOIO SOCIAIS NO BRASIL
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
Edital
Processo Nº RO-0000189-40.2013.5.05.0492
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE SOUZA
ADVOGADO
RECORRIDO
CRISTIANO SENA MARTINS
RECORRIDO
WILSON RIBEIRO SANTANA
ADVOGADO
ANSELMO REGIS RAMOS(OAB:
19946/BA)
- CRISTIANO SENA MARTINS
20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) CRISTIANO
SENA MARTINS, com endereço incerto e não sabido, para
tomar ciência da decisão cujos termos constam do acórdão
- DALVA ANTONIA BISPO
juntado ao processo. CONCLUSÃO: "por unanimidade, DAR
à unanimidade, PROVER o recurso ordinário para, nos termos
PROVIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração, apenas
da fundamentação do voto do Exceletíssimo Desembargador
para acrescentar novos fundamentos ao Julgado, mantendo-se
Relator, afastar o decreto de inépcia da inicial em relação ao
inalterada a sua conclusão."
segundo reclamado, determinando o retorno dos autos à Vara
Edital
do Trabalho de origem a fim de que, ali, se avance no exame
das alegações da defesa apresentada por ele e do cabimento
de sua responsabilização pelas parcelas da condenação.
Edital
Edital
Processo Nº RO-0000124-59.2016.5.05.0421
Relator
RECORRENTE
ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO
ALZENITO PAULO DE SOUZA(OAB:
39593/BA)
RECORRIDO
CONSTRUMIL CONSTRUTORA LTDA
- ME
RECORRIDO
MUNICIPIO DE LAJE
ADVOGADO
HALISSON SILVA DE BRITO(OAB:
29460/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
Processo Nº RO-0000289-19.2014.5.05.0020
Relator
RECORRENTE
ANNE CAROLINE DOS SANTOS
SOUZA
ADVOGADO
MARIANA DE QUEIROZ BRAGA
RECORRIDO
JOSE RODRIGUES LUSTOZA
RECORRIDO
JOSUE CESIDIO DE CARVALHO
RECORRIDO
SISTEMA INTEGRADO DE
EDUCACAO E CULTURA SINEC
LTDA
ADVOGADO
LYGIA MARIA PEREIRA DE SOUZA
LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
195074/SP)
RECORRIDO
BAHIA SOCIEDADE DE EDUCACAO
E CULTURA LTDA - ME
- BAHIA SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - ME
2074/2016
81
- MARCOLE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.
20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) BAHIA
SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - ME, com
endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão,
20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) MARCOLE
cujos termos constam do acórdão juntado ao processo.
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA., com endereço
CONCLUSÃO: "Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO
incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão, cujos
RECURSO."
termos constam do acórdão juntado ao processo.
Edital
Processo Nº RO-0001249-84.2014.5.05.0016
Relator
RECORRENTE
NET SERVICOS DE COMUNICACAO
S/A
ADVOGADO
ADVOGADO
86727/MG)
ADVOGADO
ADRIANA BANDEIRA DE
RECORRIDO
ML COMERCIO E SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA - ME
RECORRIDO
CARLOS SERGIO DE SOUSA
SACRAMENTO
ADVOGADO
ADVOGADO
14988/BA)
ADVOGADO
29378/BA)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA
RECLAMADA."
Edital
Processo Nº RO-0010423-02.2015.5.05.0431
Relator
SOARES
RECORRENTE
JEFFERSON DE JESUS
NASCIMENTO
ADVOGADO
CRISTINA MARIA GAMA
RECORRIDO
COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL
ADVOGADO
19293/BA)
ADVOGADO
MARIANA MATOS DE
ADVOGADO
8270-A/BA)
RECORRIDO
MARIA HELENA SILVA CAMILO - ME
- ML COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME
- MARIA HELENA SILVA CAMILO - ME
20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) ML
20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) MARIA
COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, com
HELENA SILVA CAMILO - ME
endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão,
, com endereço incerto e não sabido, para tomarciência da
cujos termos constam do acórdão juntado ao processo.
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO: à unanimidade, REJEITAR a
preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA
reclamante, suscitada nas
RECLAMADA."
reclamada ao fundamento de ausência de dialeticidade; no
Edital
Processo Nº RO-0001937-96.2014.5.05.0161
Relator
RECORRENTE
SESI -SERVIÇO SOCIAL DA
INDUSTRIA
ADVOGADO
ADVOGADO
15283/BA)
RECORRIDO
SERVICOS LTDA.
RECORRIDO
WILLIAMERSON ALVES SANTOS
ADVOGADO
ELIANE DE LIMA SANTANA
BULCAO(OAB: 38397/BA)
contrarrazões da segunda
mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para, afastando a
inépcia em relação ao pedido de responsabilidade subsidiária
da segunda acionada determinar o retorno dos autos à Vara de
origem para que o magistrado avance no julgamento do
pedido.
Pauta
Pauta de Julgamento
Pauta da 31ª Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Quarta Turma
do dia 05/10/2016 às 09:00
Processo Nº RO-0000020-61.2016.5.05.0132
Complemento
Relator
2074/2016
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO
JAIRO DAS VIRGENS DO
43769/BA)
CNEC WORLEYPARSONS
ENGENHARIA S.A.
217477/SP)
ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO
JAIRO DAS VIRGENS DO
43769/BA)
CNEC WORLEYPARSONS
ENGENHARIA S.A.
217477/SP)
- ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO
- CNEC WORLEYPARSONS ENGENHARIA S.A.
Processo Nº RO-0000021-21.2016.5.05.0011
Complemento
Relator
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
24434/BA)
RECORRENTE
VAGNER RAFAEL DE OLIVEIRA
VASCONCELLOS
ADVOGADO
FREDERICO AUGUSTO MESQUITA
DOS REIS MARINHO(OAB: 33399/BA)
RECORRIDO
A GERADORA ALUGUEL DE
MAQUINAS S.A.
ADVOGADO
11893/BA)
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
24434/BA)
RECORRIDO
VAGNER RAFAEL DE OLIVEIRA
VASCONCELLOS
ADVOGADO
- A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A.
- VAGNER RAFAEL DE OLIVEIRA VASCONCELLOS
Processo Nº RO-0000030-03.2014.5.05.0027
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
JOABE DE OLIVEIRA CARNEIRO
ADVOGADO
11893/BA)
ADVOGADO
21121/BA)
ADVOGADO
RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA)
ADVOGADO
CATARINA NOGUEIRA
RECORRIDO
MONTE TABOR CENTRO ITALO
BRASILEIRO DE PROM SANITARIA
ADVOGADO
- MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM
SANITARIA
Processo Nº RO-0000030-80.2016.5.05.0011
Complemento
Relator
RECORRENTE
VANUZA MOREIRA ARAUJO
ADVOGADO
ELENICE RODRIGUES RAMOS(OAB:
38051/BA)
RECORRIDO
N S MINIMERCADO LTDA - ME
ADVOGADO
DARLAN DE JESUS OLIVEIRA(OAB:
20784/BA)
- N S MINIMERCADO LTDA - ME
- VANUZA MOREIRA ARAUJO
Processo Nº RO-0000058-60.2016.5.05.0201
Complemento
Relator
RECORRENTE
MARCIO PEREIRA NASCIMENTO
ADVOGADO
EVANY SANTOS RIBEIRO
RECORRIDO
MUNICIPIO DE RUY BARBOSA
ADVOGADO
WASHINGTON CARLOS MOREIRA
DE JESUS(OAB: 21944/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- MARCIO PEREIRA NASCIMENTO
- MUNICIPIO DE RUY BARBOSA
Processo Nº RO-0000072-31.2014.5.05.0034
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
PLUTAO ESCRITORIO VIRTUAL E
SERVICOS ADMINISTRATIVOS E
CONTABEIS LTDA. - ME
ADVOGADO
GISLANE NASCIMENTO(OAB:
6899/BA)
RECORRENTE
VERONICA REGINA DE JESUS
LEITE
ADVOGADO
CAMILA GOMES LADEIA(OAB:
15992/BA)
ADVOGADO
TAIS SOUZA DE CERQUEIRA(OAB:
20193/BA)
RECORRIDO
MXM SISTEMAS E SERVICOS DE
INFORMATICA S/A
ADVOGADO
FERNANDO LAPOENTE DE
AZEVEDO(OAB: 161764/RJ)
RECORRIDO
PLUTAO ESCRITORIO VIRTUAL E
SERVICOS ADMINISTRATIVOS E
CONTABEIS LTDA. - ME
ADVOGADO
GISLANE NASCIMENTO(OAB:
6899/BA)
RECORRIDO
VERONICA REGINA DE JESUS
LEITE
ADVOGADO
TAIS SOUZA DE CERQUEIRA(OAB:
20193/BA)
ADVOGADO
CAMILA GOMES LADEIA(OAB:
15992/BA)
- JOABE DE OLIVEIRA CARNEIRO
82
- MXM SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA S/A
- PLUTAO ESCRITORIO VIRTUAL E SERVICOS
ADMINISTRATIVOS E CONTABEIS LTDA. - ME
- VERONICA REGINA DE JESUS LEITE
2074/2016
Processo Nº RO-0000077-83.2014.5.05.0024
Complemento
Relator
RECORRENTE
SANTA CASA DE MISERICORDIA DA
BAHIA
ADVOGADO
BRUNA SAMPAIO JARDIM(OAB:
22151/BA)
ADVOGADO
ANA CLAUDIA GUIMARAES
VITARI(OAB: 13646/BA)
RECORRIDO
ROSANGELA DE SANTANA COSTA
ADVOGADO
RICARDO NOVAIS DOS SANTOS
RODRIGUES SILVA(OAB: 17327/BA)
TESTEMUNHA
ALVARO LUIZ DA SILVA
TESTEMUNHA
MARIZETE SOUZA DE JESUS
- ALVARO LUIZ DA SILVA
- MARIZETE SOUZA DE JESUS
- ROSANGELA DE SANTANA COSTA
- SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA
Processo Nº RO-0000077-24.2015.5.05.0194
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
LEANDRO SOBRINHO ARAUJO
ADVOGADO
RAFAEL SIMOES SILVA(OAB:
24302/BA)
RECORRIDO
PRESERVE SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO
ADVOGADO
SAVIO MOTA FARIAS(OAB:
38140/BA)
- LEANDRO SOBRINHO ARAUJO
- PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA
Processo Nº AIRO-0000077-33.2015.5.05.0191
Complemento
Relator
BONESS
AGRAVANTE
R COSTA DE FREITAS - ME
ADVOGADO
ALFREDO JORGE SANTOS
ADVOGADO
POLLYANA RIBEIRO FREITAS
KUHN(OAB: 25545/BA)
AGRAVADO
CCRB - CONSORCIO RODOBAHIA
CONSTRUCTION
ADVOGADO
PHILLIPE SILVA OLIVEIRA(OAB:
39175/BA)
ADVOGADO
35146/BA)
AGRAVADO
JUSCELIO DE JESUS
ADVOGADO
JULIANA FERNANDES DE
AGRAVADO
VIABAHIA CONCESSIONARIA DE
RODOVIAS S.A.
ADVOGADO
35146/BA)
- CCRB - CONSORCIO RODOBAHIA CONSTRUCTION
- JUSCELIO DE JESUS
- R COSTA DE FREITAS - ME
- VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
83
Processo Nº RO-0000080-64.2015.5.05.0004
Complemento
Relator
RECORRENTE
MARILIA MOTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES
RECORRIDO
BANCO BMG SA
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO(OAB: 149394/SP)
ADVOGADO
15739/BA)
RECORRIDO
LOURENCO E LOURENCO
CONSULTORIA E SERVICOS DE
COBRANCAS LTDA. - ME
ADVOGADO
NERIVALDO LIRA ALVES(OAB:
111386/RJ)
- BANCO BMG SA
- LOURENCO E LOURENCO CONSULTORIA E SERVICOS DE
COBRANCAS LTDA. - ME
- MARILIA MOTA DE OLIVEIRA
Processo Nº RO-0000089-17.2015.5.05.0492
Complemento
Relator
RECORRENTE
ESPACO BRASIL RESTAURANTES
LTDA. - ME
ADVOGADO
SHEILA HIGA(OAB: 29632/BA)
RECORRIDO
FEDERACAO DOS
TRABALHADORES EM TURISMO E
HOSPITALIDADE DOS ESTADOS DA
BAHIA, SERGIPE E ALAGOAS
ADVOGADO
WILLIANDERSON DE SOUZA
GRAMACHO(OAB: 35375/BA)
ADVOGADO
LUIZ FERREIRA VASCO VIANA(OAB:
5215/SE)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- ESPACO BRASIL RESTAURANTES LTDA. - ME
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E
HOSPITALIDADE DOS ESTADOS DA BAHIA, SERGIPE E
ALAGOAS
Processo Nº RO-0000090-79.2014.5.05.0025
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
EMPRESA GRAFICA DA BAHIA
ADVOGADO
MILTON CESAR FONTES(OAB:
27645/BA)
ADVOGADO
Luiz Carlos Alencar Barbosa(OAB:
3220/BA)
RECORRENTE
LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE
FREITAS
ADVOGADO
33058/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
27645/BA)
ADVOGADO
Luiz Carlos Alencar Barbosa(OAB:
3220/BA)
RECORRIDO
LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE
FREITAS
ADVOGADO
33058/BA)
2074/2016
- EMPRESA GRAFICA DA BAHIA
- LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE FREITAS
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
Processo Nº RO-0000090-66.2016.5.05.0621
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
RECORRIDO
JONE CARVALHO DOS SANTOS
SILVA
ADVOGADO
ARISALVO COSTA CAMPOS
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
84
22164/BA)
FELIPE OLIVERIA DOS SANTOS
ABIJAUDE(OAB: 41129/BA)
ALEXSANDRO DO NASCIMENTO
BORGES
ROQUE DA SILVA MOTA(OAB:
41084/BA)
TIM CELULAR S.A.
FELIPE OLIVERIA DOS SANTOS
ABIJAUDE(OAB: 41129/BA)
22164/BA)
- JONE CARVALHO DOS SANTOS SILVA
- MUNICÍPIO DE ITAPETINGA
Processo Nº RO-0000108-60.2015.5.05.0027
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ANTONIO CARLOS MATOS DOS
SANTOS
ADVOGADO
MATHEUS ALVES TORRES(OAB:
36282/BA)
ADVOGADO
LEONARDO GALVAO
PEDREIRA(OAB: 32854/BA)
RECORRIDO
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
26927/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
35852/BA)
- ANTONIO CARLOS MATOS DOS SANTOS
- ALEXSANDRO DO NASCIMENTO BORGES
- TIM CELULAR S.A.
Processo Nº RO-0000117-82.2016.5.05.0028
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
SINDLIMP - SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM LIMPEZA
PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO
20765-A/BA)
RECORRIDO
ALESSANDRO BOMFIM SOUSA
ADVOGADO
MICHELLE SANTOS SOUZA(OAB:
39985/BA)
ADVOGADO
PAULO AUGUSTO DOS SANTOS
RECORRIDO
MARCIO ELOI DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO
MICHELLE SANTOS SOUZA(OAB:
39985/BA)
ADVOGADO
PAULO AUGUSTO DOS SANTOS
- ALESSANDRO BOMFIM SOUSA
- MARCIO ELOI DE SOUZA SANTOS
- SINDLIMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
LIMPEZA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Processo Nº RO-0000111-82.2015.5.05.0134
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
PARANAPANEMA S/A
ADVOGADO
JOSAPHAT MARINHO
RECORRIDO
UBIRAJARA DIAS BULHOSA
ADVOGADO
ADEILSON AMANCIO DOS
ADVOGADO
FRANCISCO CARLOS SILVA
BASTOS FILHO(OAB: 30254/BA)
Processo Nº RO-0000139-02.2016.5.05.0462
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ADVOGADO
DANIEL DOS SANTOS
RECORRIDO
MARY JANE JESUS SILVA
ADVOGADO
18506/BA)
ADVOGADO
13383/BA)
- PARANAPANEMA S/A
- UBIRAJARA DIAS BULHOSA
Processo Nº RO-0000116-46.2015.5.05.0024
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ALEXSANDRO DO NASCIMENTO
BORGES
ADVOGADO
ROQUE DA SILVA MOTA(OAB:
41084/BA)
RECORRENTE
TIM CELULAR S.A.
- MARY JANE JESUS SILVA
- MUNICÍPIO DE ITABUNA
Processo Nº RO-0000141-10.2015.5.05.0493
Complemento
Relator
RECORRENTE
CLEIDE MARIA SANTOS
ADVOGADO
GLENDA FELIX OLIVEIRA(OAB:
24885/BA)
ADVOGADO
2074/2016
RECORRIDO
CUSTOS LEGIS
MUNICIPIO DE ILHEUS
TRABALHO.
- CLEIDE MARIA SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Processo Nº RO-0000142-19.2016.5.05.0021
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
PETROBRAS TRANSPORTE S.A TRANSPETRO
ADVOGADO
Sylvio Garcez Júnior(OAB: 7510/BA)
RECORRIDO
RICARDO AKIO BERENGUER
HARADA
ADVOGADO
ERIK FRANKLIN BEZERRA(OAB:
15978/DF)
RECORRIDO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
- RICARDO AKIO BERENGUER HARADA
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
85
ANDRE LUIS PEIXOTO
LEANDRO ANDRADE DA SILVA(OAB:
25064/BA)
A C SERVICOS CORPORATIVOS
LTDA.
ALESSANDRA OLIVEIRA
ABREU(OAB: 22623/BA)
OSVALDO TADEU DOS
COBRA TECNOLOGIA S.A.
8448/BA)
FED NAC EMPREG EMP PROCES
DADOS SERV DE INF SIMILARES
MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE
LOBATO(OAB: 1681-A/DF)
HERNANDES DOS SANTOS
MENEZES
ANDRE LUIS PEIXOTO
LEANDRO ANDRADE DA SILVA(OAB:
25064/BA)
TRABALHO.
Processo Nº RO-0000143-89.2016.5.05.0122
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
NATIVA FERTILIZANTES LTDA
ADVOGADO
MARTA GUIMARAES DUARTE
RECORRIDO
CARLOS MULLER GOES
ADVOGADO
LEA COSTA BARBOSA DA
RECORRIDO
G S J - CONSTRUCOES,
MANUTENCAO E SERVICOS LTDA.
- CARLOS MULLER GOES
- G S J - CONSTRUCOES, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA.
- NATIVA FERTILIZANTES LTDA
Processo Nº RO-0000152-57.2015.5.05.0002
Complemento
Relator
RECORRENTE
ZINZANE COMERCIO E
CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA
- EPP
RECORRIDO
NATALIE UCHOA TRAVASSOS
SANTOS
ADVOGADO
BRUNA MOREIRA DE AMORIM(OAB:
35512/BA)
- NATALIE UCHOA TRAVASSOS SANTOS
- ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA
- EPP
Processo Nº RO-0000158-80.2015.5.05.0611
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
COBRA TECNOLOGIA S.A.
ADVOGADO
8448/BA)
RECORRENTE
HERNANDES DOS SANTOS
MENEZES
- A C SERVICOS CORPORATIVOS LTDA.
- COBRA TECNOLOGIA S.A.
- FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF
SIMILARES
- HERNANDES DOS SANTOS MENEZES
Processo Nº RO-0000160-38.2015.5.05.0033
Complemento
Relator
RECORRENTE
ATLAS LTDA
ADVOGADO
BRUNA MAGALHAES SANTINI(OAB:
315202/SP)
RECORRIDO
WILSON CONCEICAO DA HORA
ADVOGADO
- EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA
- WILSON CONCEICAO DA HORA
Processo Nº AP-0000165-97.2014.5.05.0032
Complemento
Relator
BONESS
AGRAVANTE
ACTITUR - CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA
ADVOGADO
SERGIO RICARDO CONCEICAO
VIEIRA(OAB: 11874/BA)
AGRAVANTE
GRACILIANO GONCALVES SOARES
ADVOGADO
LEONEL WALLAU NORONHA(OAB:
1067-A/BA)
AGRAVANTE
WELLINGTON CONCEICAO
CERQUEIRA
ADVOGADO
1067-A/BA)
AGRAVADO
BYRON GOMES DE ALENCAR
ADVOGADO
RAFAEL DE ANDRADE
AGRAVADO
QUENIA GOMES DE ALENCAR
ADVOGADO
RAFAEL DE ANDRADE
2074/2016
- ACTITUR - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
- BYRON GOMES DE ALENCAR
- GRACILIANO GONCALVES SOARES
- QUENIA GOMES DE ALENCAR
- WELLINGTON CONCEICAO CERQUEIRA
86
- INVESTIMOVEIS ADM LTDA - EPP
- RIO BRANCO COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO
LTDA - ME
- UNIÃO FEDERAL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA
TRABALHISTA C/ DÍVIDA ATIVA
Processo Nº RO-0000174-67.2016.5.05.0621
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
RAFAEL RIBEIRO SANTOS
ADVOGADO
BRAULIO ZACARIAS FERRAZ(OAB:
17546/BA)
ADVOGADO
JOAO CARLOS VASCONCELOS
CAIRO(OAB: 16693/BA)
ADVOGADO
Leonardo CidreIra de Farias(OAB:
30452/BA)
RECORRIDO
VULCABRAS AZALEIABA,CALCADOS E ARTIGOS
ESPORTIVOS S/A
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO ROTH PAZ(OAB:
405-B/BA)
ADVOGADO
TRICILA LUNA SAMPAIO(OAB:
41502/BA)
Processo Nº RO-0000200-92.2016.5.05.0612
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
DANIEL AMORIM SILVA
ADVOGADO
SIZINO DUQUE DOS SANTOS(OAB:
23612/BA)
RECORRIDO
BAHIA XPRESS ORGANIZACOES
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
42088/PR)
RECORRIDO
AMERICAS - AMBEV
ADVOGADO
ADVOGADO
26552-A/BA)
- RAFAEL RIBEIRO SANTOS
- VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS
ESPORTIVOS S/A
Processo Nº RO-0000179-22.2015.5.05.0008
Complemento
Relator
RECORRENTE
TEODOMIRO DOS PASSOS LOPES
ADVOGADO
RECORRIDO
EXPRESSO VITORIA BAHIA LTDA
ADVOGADO
ADVOGADO
RICARDO GUILHERME SARMENTO
RECORRIDO
LTDA
ADVOGADO
17533/BA)
- EXPRESSO VITORIA BAHIA LTDA
- TEODOMIRO DOS PASSOS LOPES
- TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA
Processo Nº AP-0000198-77.2015.5.05.0024
Complemento
Relator
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL - EXECUÇÃO
FISCAL - MULTA TRABALHISTA C/
DÍVIDA ATIVA
AGRAVADO
INVESTIMOVEIS ADM LTDA - EPP
ADVOGADO
VÂNIA MARIA DE OLIVEIRA
ARNAUT(OAB: 9728/BA)
AGRAVADO
RIO BRANCO COMERCIO
IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ME
ADVOGADO
KATIA ALVES DA SILVA(OAB:
46737/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- BAHIA XPRESS ORGANIZACOES LOGISTICA LTDA
- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
- DANIEL AMORIM SILVA
Processo Nº RO-0000202-96.2015.5.05.0612
Complemento
Relator
RECORRENTE
CONQUISTA.
ADVOGADO
RECORRIDO
WANDER ROCHA CARVALHO
ADVOGADO
Kleidson Assis Sandes Lima(OAB:
19023-A/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA.
- WANDER ROCHA CARVALHO
Processo Nº RO-0000208-09.2015.5.05.0029
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
RICARDO SANTIAGO SACRAMENTO
ADVOGADO
SERGIO BARBOSA DA SILVA(OAB:
19238/BA)
ADVOGADO
CAMILA SANTOS DE ASSIS(OAB:
38025/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
Dagoberto Pamponet Sampaio
- ATACADAO CENTRO SUL LTDA.
- RICARDO SANTIAGO SACRAMENTO
Processo Nº RO-0000220-47.2015.5.05.0021
2074/2016
Complemento
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
WELLESLEY NUNES FRANCA
Gabriela Lopes de Almeida(OAB:
23427-A/BA)
LTDA
21121/BA)
- WELLESLEY NUNES FRANCA
Processo Nº RO-0000223-12.2015.5.05.0341
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
JANDIR DA SILVA SENTO SE
ADVOGADO
CIRO SILVA DE SOUSA(OAB:
37965/BA)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SENTO SE
ADVOGADO
DIEGO BRASILEIRO SILVA
FRANCA(OAB: 34840/BA)
ADVOGADO
MARIO LUIZ BERTI TORRES
SANJUAN(OAB: 24139/BA)
RECORRIDO
ANTONIO LIALDO TOMAZ DE
CARVALHO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
87
- SUELEN PEREIRA DE ARAUJO
Processo Nº RO-0000243-32.2015.5.05.0008
Complemento
Relator
RECORRENTE
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
ADVOGADO
HENRIQUE GONCALVES
TRINDADE(OAB: 11651/BA)
RECORRIDO
ARLEI DE BRITO SOUSA
ADVOGADO
ROGERIO MOSKALENKO
20696/BA)
ADVOGADO
ANNYA MANUELLA COSTA
PARENTE(OAB: 19673/BA)
- ARLEI DE BRITO SOUSA
Processo Nº RO-0000251-31.2015.5.05.0033
Complemento
Relator
RECORRENTE
ANTONIO CESAR BRANDAO PINTO
ADVOGADO
15344/BA)
ADVOGADO
ELIAS MACHADO DOS
RECORRIDO
NACIONAL BN TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA - ME
ADVOGADO
MARIANA GARCIA AMOEDO(OAB:
42144/BA)
- ANTONIO LIALDO TOMAZ DE CARVALHO
- JANDIR DA SILVA SENTO SE
- MUNICIPIO DE SENTO SE
Processo Nº RO-0000236-62.2015.5.05.0033
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
22164/BA)
RECORRENTE
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
-A/AL)
ADVOGADO
840-B/PE)
RECORRENTE
SUELEN PEREIRA DE ARAUJO
ADVOGADO
GABRIELLE SANTOS DE
RECORRIDO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
22164/BA)
RECORRIDO
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
-A/AL)
ADVOGADO
840-B/PE)
RECORRIDO
SUELEN PEREIRA DE ARAUJO
ADVOGADO
GABRIELLE SANTOS DE
- ATENTO BRASIL S/A
- ANTONIO CESAR BRANDAO PINTO
- NACIONAL BN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME
Processo Nº RO-0000257-53.2014.5.05.0492
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ILHEUS
ADVOGADO
ALCKSANDER ALVES DE
RECORRIDO
MARIA IZABEL SANTOS DE SALES
ADVOGADO
ADVOGADO
33048/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
FILHO(OAB: 9200/BA)
CUSTUS LEGIS
TRABALHO.
- MARIA IZABEL SANTOS DE SALES
Processo Nº RO-0000283-78.2015.5.05.0019
Complemento
Relator
2074/2016
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
OUTBACK STEAKHOUSE
RESTAURANTES BRASIL S.A.
GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE
ALMEIDA SOUZA(OAB: 22772/BA)
PATRICIA DOS SANTOS BISPO
ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA
OUTBACK STEAKHOUSE
RESTAURANTES BRASIL S.A.
GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE
ALMEIDA SOUZA(OAB: 22772/BA)
PATRICIA DOS SANTOS BISPO
- OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
- PATRICIA DOS SANTOS BISPO
Processo Nº AIRO-0000290-18.2016.5.05.0122
Complemento
Relator
AGRAVANTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE SEGURANCA E
VIGILANCIA
ADVOGADO
MARILENA GALVAO BARRETO
TANAJURA(OAB: 9220/BA)
AGRAVADO
ATENTO BAHIA SERVICOS DE
VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
88
9528/BA)
- CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA
- EMPRESA GRAFICA DA BAHIA
- HAMILTON JOSE DOS SANTOS
Processo Nº RO-0000342-86.2016.5.05.0195
Complemento
Relator
RECORRENTE
JOAO ANDRADE CORREIA
ADVOGADO
ZENOR DAS VIRGENS SILVA
NETO(OAB: 738-B/BA)
RECORRIDO
ANA LIVIA DE PASSOS LIMA
ADVOGADO
MARIANA DE PASSOS LIMA(OAB:
48652/BA)
RECORRIDO
ENGENHART ENGENHARIA
COMERCIO E REPRESENTACAO
LTDA - ME
ADVOGADO
MARIANA DE PASSOS LIMA(OAB:
48652/BA)
- ANA LIVIA DE PASSOS LIMA
- ENGENHART ENGENHARIA COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA - ME
- JOAO ANDRADE CORREIA
- ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL
LTDA - ME
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
SEGURANCA E VIGILANCIA
Processo Nº RO-0000297-18.2016.5.05.0281
Complemento
Relator
RECORRENTE
NOEBSON PEREIRA DA CRUZ
ADVOGADO
MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO
LISBOA ATAIDE(OAB: 32060/BA)
RECORRIDO
RCI CONSTRUCAO E MEIO
AMBIENTE LTDA
ADVOGADO
ALLAN HABIB TEIXEIRA(OAB:
19452/BA)
Processo Nº RO-0000366-40.2015.5.05.0037
Complemento
Relator
RECORRENTE
UILLIAN DA PAZ BARROS
ADVOGADO
ADVOGADO
18681/BA)
RECORRIDO
ALUENG INDUSTRIA E SERVICOS
DE ESQUADRIAS LTDA - ME
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA
- ALUENG INDUSTRIA E SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA ME
- UILLIAN DA PAZ BARROS
- NOEBSON PEREIRA DA CRUZ
- RCI CONSTRUCAO E MEIO AMBIENTE LTDA
Processo Nº RO-0000319-94.2014.5.05.0039
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
CRETA COMERCIO E SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
ROBSON SANT ANA DOS
ADVOGADO
IVAN RIBEIRO DO VALE
RECORRIDO
ADVOGADO
MARIA ANUNCIADA SOUZA
SAMPAIO(OAB: 7239/BA)
ADVOGADO
27645/BA)
RECORRIDO
HAMILTON JOSE DOS SANTOS
Processo Nº RO-0000373-22.2016.5.05.0611
Complemento
Relator
RECORRENTE
WILLIAM LIMA MACEDO
ADVOGADO
WANDRA CARLA LISBOA(OAB:
129950/MG)
RECORRIDO
BUTURI TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO
AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA
FILHO(OAB: 21856/PR)
RECORRIDO
TRANSPORTES BUTURI S.A.
ADVOGADO
AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA
FILHO(OAB: 21856/PR)
- BUTURI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
- TRANSPORTES BUTURI S.A.
- WILLIAM LIMA MACEDO
2074/2016
CUSTOS LEGIS
Processo Nº RO-0000377-52.2015.5.05.0463
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
FEDERACAO DOS
TRABALHADORES EM TURISMO E
HOSPITALIDADE DOS ESTADOS DA
BAHIA, SERGIPE E ALAGOAS
ADVOGADO
WILLIANDERSON DE SOUZA
RECORRIDO
SILBENE SILVA BRITO - ME
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E
HOSPITALIDADE DOS ESTADOS DA BAHIA, SERGIPE E
ALAGOAS
- SILBENE SILVA BRITO - ME
Processo Nº AIRO-0000384-42.2015.5.05.0011
Complemento
Relator
AGRAVANTE
ASSOCIACAO ALPHAVILLE
SALVADOR RESIDENCIAL
ADVOGADO
ALAIN AMORIM(OAB: 34210/BA)
ADVOGADO
IANA CARLA PEREIRA DE ABREU
AGRAVADO
EDDY CARLOS TRINDADE DE
SOUZA
ADVOGADO
ALBERTO RAMOS MOREIRA
- ASSOCIACAO ALPHAVILLE SALVADOR RESIDENCIAL
- EDDY CARLOS TRINDADE DE SOUZA
Processo Nº RO-0000402-54.2015.5.05.0014
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
JOSELIA CONCEICAO DE LIMA
OLIVEIRA
ADVOGADO
NETO(OAB: 31286/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
SANTANA SA DROGARIA
FARMACIAS
ADVOGADO
MARCELO GABRIEL SOUZA
ADVOGADO
ADVOGADO
ANDRE FREIRE SILVA(OAB:
32129/BA)
- JOSELIA CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA
Processo Nº RO-0000407-03.2015.5.05.0491
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ISLANDIA FERREIRA DEL REI
ADVOGADO
13383/BA)
ADVOGADO
18506/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ILHEUS
89
TRABALHO.
- ISLANDIA FERREIRA DEL REI
Processo Nº RO-0000424-86.2014.5.05.0034
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ASSOCIACAO DOS PROFESSORES
UNIVERSITARIOS DA BAHIA - APUB
SAUDE
ADVOGADO
BRUNO ALMEIDA TORRES(OAB:
25663/BA)
RECORRENTE
JOAO MOYSES DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO
RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS
RECORRIDO
ASSOCIACAO DOS PROFESSORES
UNIVERSITARIOS DA BAHIA - APUB
SAUDE
ADVOGADO
BRUNO ALMEIDA TORRES(OAB:
25663/BA)
RECORRIDO
JOAO MOYSES DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO
- ASSOCIACAO DOS PROFESSORES UNIVERSITARIOS DA
BAHIA - APUB SAUDE
- JOAO MOYSES DE OLIVEIRA FILHO
Processo Nº RO-0000431-41.2014.5.05.0014
Complemento
Relator
RECORRENTE
HALLIBURTON SERVICOS LTDA
ADVOGADO
CLAUDIO COELHO REGO(OAB:
99183/RJ)
ADVOGADO
THIAGO BARBOSA DE
OLIVEIRA(OAB: 150234/RJ)
ADVOGADO
ADRIANO LEITE PALMEIRA(OAB:
15729/BA)
ADVOGADO
ALEXANDRE DI MARINO
AZEVEDO(OAB: 113780/RJ)
RECORRIDO
GILVAN DA CONCEICAO SOUZA
ADVOGADO
14332/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
21453/BA)
- GILVAN DA CONCEICAO SOUZA
- HALLIBURTON SERVICOS LTDA
Processo Nº RO-0000435-86.2014.5.05.0464
Complemento
Relator
RECORRENTE
INVESTIMENTO
ADVOGADO
RECORRENTE
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
2074/2016
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
-A/AL)
THAISE FERREIRA SANTOS
314986/SP)
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
- THAISE FERREIRA SANTOS
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Processo Nº RO-0000500-63.2015.5.05.0491
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
TERESA CRISTINA SANTANA
ZAIDAN
ADVOGADO
10889/BA)
ADVOGADO
43194/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ILHEUS
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- TERESA CRISTINA SANTANA ZAIDAN
Processo Nº RO-0000517-12.2015.5.05.0132
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
JORGE BATISTA MOREIRA
ADVOGADO
ANTONIO GIL LUZ(OAB: 27745/BA)
ADVOGADO
ARYADNE CAROLINE PEREIRA DA
SILVA LUZ(OAB: 35622/BA)
RECORRIDO
COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL
LTDA
ADVOGADO
RECORRIDO
MKALL CALDEIRARIA E
MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI EPP
ADVOGADO
HERMANO FRANCISCO DE
- COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL LTDA
- JORGE BATISTA MOREIRA
- MKALL CALDEIRARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI
- EPP
Processo Nº RO-0000518-07.2015.5.05.0161
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ADVOGADO
ROSITA MARIA CONCEIÇÃO
FALCÃO(OAB: 21791-A/BA)
RECORRENTE
HERMANO DAYUBE CRUZ
ADVOGADO
27947/BA)
ADVOGADO
FILHO(OAB: 6888/DF)
ADVOGADO
90
12514/BA)
MARIA LUISA PINHO
ROSITA MARIA CONCEIÇÃO
FALCÃO(OAB: 21791-A/BA)
HERMANO DAYUBE CRUZ
MARIA LUISA PINHO
FILHO(OAB: 6888/DF)
12514/BA)
27947/BA)
- HERMANO DAYUBE CRUZ
Processo Nº RO-0000539-30.2015.5.05.0016
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
FABIANA GOMES DE ANDRADE
ADVOGADO
JOAQUIM VALTER SANTOS
RECORRIDO
ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE
ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI
ADVOGADO
11893/BA)
ADVOGADO
JOSE LINO DE ANDRADE
NETO(OAB: 10760/BA)
TESTEMUNHA
EDMILSON DE MACEDO
CERQUEIRA
- ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS
EIRELI
- EDMILSON DE MACEDO CERQUEIRA
- FABIANA GOMES DE ANDRADE
Processo Nº RO-0000542-77.2015.5.05.0341
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
DIEGO SILVA RODRIGUES
ADVOGADO
YURI GUIMARAES DE SOUZA(OAB:
22003/PE)
RECORRIDO
CONSTRUSEL - CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA.
ADVOGADO
VANESSA MARIA VIEIRA BITU(OAB:
18251/PE)
ADVOGADO
IVALDERICO CARNEIRO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 33294/PE)
ADVOGADO
ERICK CASTELO BRANCO(OAB:
24511-D/PE)
RECORRIDO
WIND POWER ENERGIA S/A
ADVOGADO
FABIANNA CAMELO DE SENA
ARNAUD(OAB: 19495/PE)
ADVOGADO
PAULA CALDAS LIMA(OAB:
28947/PE)
- CONSTRUSEL - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.
- DIEGO SILVA RODRIGUES
- WIND POWER ENERGIA S/A
2074/2016
Processo Nº RO-0000557-02.2014.5.05.0464
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ADVOGADO
LUIZ PHILIPPE SUZARTE CARNEIRO
DE MELLO(OAB: 15444/BA)
RECORRIDO
ALINE DE JESUS LIMA COUTO
ADVOGADO
13383/BA)
ADVOGADO
18506/BA)
CUSTUS LEGIS
TRABALHO.
- ALINE DE JESUS LIMA COUTO
91
Processo Nº AP-0000590-51.2014.5.05.0121
Complemento
Relator
BONESS
AGRAVANTE
PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A
ADVOGADO
MARIANA GONCALVES DO
PRADO(OAB: 114811/RJ)
ADVOGADO
PAULO MELO CARATORI(OAB:
147684/RJ)
AGRAVADO
ANTONIO LUIS MACEDO DE SOUSA
ADVOGADO
ELAINE SOUZA DANTAS(OAB:
25082/BA)
ADVOGADO
ANDREA RODRIGUES DE
AGRAVADO
TENASA - TECNICA NACIONAL DE
SERVICOS AUXILIARES LTDA.
ADVOGADO
23821/BA)
Processo Nº RO-0000568-04.2015.5.05.0009
Complemento
Relator
RECORRENTE
EDVALNEI GARRIDO BACELAR
ADVOGADO
MARCELO ANTONIO ALVARES
RECORRIDO
TECMAR TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO
RAFAEL DE ANDRADE
- EDVALNEI GARRIDO BACELAR
- TECMAR TRANSPORTES LTDA.
Processo Nº RO-0000590-05.2014.5.05.0492
Complemento
Relator
RECORRENTE
JOSE CARLOS CONCEICAO LIMA
ADVOGADO
33048/BA)
ADVOGADO
FILHO(OAB: 9200/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ILHEUS
ADVOGADO
ALCKSANDER ALVES DE
RECORRIDO
JOSE CARLOS CONCEICAO LIMA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
FILHO(OAB: 9200/BA)
ADVOGADO
33048/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ILHEUS
ADVOGADO
ALCKSANDER ALVES DE
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- JOSE CARLOS CONCEICAO LIMA
- ANTONIO LUIS MACEDO DE SOUSA
- PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A
- TENASA - TECNICA NACIONAL DE SERVICOS AUXILIARES
LTDA.
Processo Nº RO-0000597-48.2015.5.05.0011
Complemento
Relator
RECORRENTE
ANDERSON SENA CONCEICAO
ADVOGADO
10677/BA)
ADVOGADO
11367/BA)
ADVOGADO
RECORRENTE
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
RECORRENTE
CONTAX-MOBITEL S.A.
ADVOGADO
BRENO RIOS DA SILVA(OAB:
24089/BA)
ADVOGADO
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
RECORRIDO
ANDERSON SENA CONCEICAO
ADVOGADO
11367/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
10677/BA)
RECORRIDO
BANCO CITIBANK S A
ADVOGADO
ANDRE ISSA GANDARA
VIEIRA(OAB: 293345/SP)
RECORRIDO
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
RECORRIDO
CONTAX-MOBITEL S.A.
ADVOGADO
ADVOGADO
24089/BA)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
2074/2016
- ANDERSON SENA CONCEICAO
- BANCO CITIBANK S A
Processo Nº RO-0000626-37.2014.5.05.0463
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
VILSON ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTUS LEGIS
TRABALHO.
- VILSON ALVES DOS SANTOS
Processo Nº RO-0000640-95.2015.5.05.0621
Complemento
Relator
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
-A/AL)
ADVOGADO
FERNANDA REIS ABREU(OAB:
29401/BA)
ADVOGADO
840-B/PE)
RECORRENTE
INVESTIMENTO
ADVOGADO
RECORRENTE
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
29401/BA)
ADVOGADO
840-B/PE)
ADVOGADO
-A/AL)
RECORRIDO
LARISSA CORREIA PORTO
ADVOGADO
INGRID LOMANTO TORRES(OAB:
35805/BA)
ADVOGADO
314986/SP)
RECORRIDO
INVESTIMENTO
ADVOGADO
RECORRIDO
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
ADVOGADO
92
- LARISSA CORREIA PORTO
Processo Nº RO-0000648-56.2015.5.05.0012
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
SANEAMENTO SA
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
LAFAYETTE DE OLIVEIRA LEAO
ADVOGADO
ALICE REIS PEREIRA E SILVA(OAB:
12254/BA)
ADVOGADO
FERNANDA REIS PEREIRA E
RECORRIDO
SANEAMENTO SA
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
LAFAYETTE DE OLIVEIRA LEAO
ADVOGADO
FERNANDA REIS PEREIRA E
ADVOGADO
ALICE REIS PEREIRA E SILVA(OAB:
12254/BA)
- LAFAYETTE DE OLIVEIRA LEAO
Processo Nº RO-0000649-87.2014.5.05.0008
Complemento
Relator
RECORRENTE
URBANOS LTDA
ADVOGADO
26854/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
ALOISIO DE JESUS SANTANA
ADVOGADO
ANTONIO SOUSA BRITO(OAB:
13064/BA)
- ALOISIO DE JESUS SANTANA
Complemento
Relator
BONESS
JUÍZO RECORRENTE
ROGERIO BURALHO COSTA
ADVOGADO
13966/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ILHEUS
ADVOGADO
ALCKSANDER ALVES DE
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TRABALHO.
2074/2016
- ROGERIO BURALHO COSTA
Processo Nº RO-0000663-89.2015.5.05.0023
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
22164/BA)
RECORRENTE
DANIELA DOS SANTOS DA SILVA
ADVOGADO
GABRIELLE SANTOS DE
RECORRIDO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
22164/BA)
RECORRIDO
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
-A/AL)
RECORRIDO
DANIELA DOS SANTOS DA SILVA
ADVOGADO
GABRIELLE SANTOS DE
- ATENTO BRASIL S/A
- DANIELA DOS SANTOS DA SILVA
RECORRIDO
ADVOGADO
93
Rudival Almeida Gomes Junior - RJ
Leiloes
EDUARDO COSTA DE
- CREDMOBILE GESTAO E RECUPERACAO DE CREDITOS
LTDA - EPP
- CREDMOBILE GESTÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
LTDA. (filial)
- Caixa Economica Federal
- MARCIO OLIVEIRA SALLES
- RG CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME
- Rudival Almeida Gomes Junior - RJ Leiloes
Processo Nº RO-0000700-98.2014.5.05.0493
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.
ADVOGADO
ADVOGADO
TATIANA MARQUES MORO
NAKATANI(OAB: 216444/SP)
RECORRIDO
TRABALHO.
ADVOGADO
148140/RJ)
Processo Nº RO-0000688-57.2015.5.05.0038
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
WELLINGTON ROCHA SILVA
ADVOGADO
RECORRIDO
A. F. DE CARVALHO - HORTALICA ME
- A. F. DE CARVALHO - HORTALICA - ME
- WELLINGTON ROCHA SILVA
Processo Nº RO-0000697-06.2015.5.05.0010
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
MARCIO OLIVEIRA SALLES
ADVOGADO
1067-A/BA)
RECORRIDO
CREDMOBILE GESTAO E
RECUPERACAO DE CREDITOS
LTDA - EPP
ADVOGADO
RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 30566/CE)
RECORRIDO
CREDMOBILE GESTÃO E
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
LTDA. (filial)
ADVOGADO
RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 30566/CE)
RECORRIDO
Caixa Economica Federal
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
RG CONSULTORIA E SERVICOS
LTDA - ME
ADVOGADO
EDUARDO COSTA DE
- GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.
Processo Nº RO-0000709-81.2015.5.05.0022
Complemento
Relator
RECORRENTE
RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS DA
PAIXAO
ADVOGADO
BRUNO VALTER SANTOS
RECORRIDO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- MUNICÍPIO DE SALVADOR
- RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS DA PAIXAO
Processo Nº RO-0000710-51.2015.5.05.0027
Complemento
Relator
RECORRENTE
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
LUIZ HENRIQUE JESUS DE
ADVOGADO
SILAS OLIVEIRA DE LIMA(OAB:
35862/BA)
ADVOGADO
SARAH SOUSA OLLANDEZOS(OAB:
44571/BA)
ADVOGADO
22164/BA)
RECORRENTE
GILMEIRE SILVA SANTOS
ADVOGADO
DANILO BARRETO FEDULO DE
RECORRIDO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
22164/BA)
ADVOGADO
SILAS OLIVEIRA DE LIMA(OAB:
35862/BA)
2074/2016
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
LUIZ HENRIQUE JESUS DE
SARAH SOUSA OLLANDEZOS(OAB:
44571/BA)
GILMEIRE SILVA SANTOS
DANILO BARRETO FEDULO DE
- ATENTO BRASIL S/A
- GILMEIRE SILVA SANTOS
Processo Nº RO-0000713-53.2015.5.05.0464
Complemento
Relator
RECORRENTE
GP - GUARDA PATRIMONIAL DA
BAHIA LTDA.
ADVOGADO
JAMILLE OLIVEIRA
ARMENTANO(OAB: 21544/BA)
RECORRIDO
BERARDINO FRAGANIELO
ADVOGADO
JAMILLE OLIVEIRA
RECORRIDO
JOSÉ JACOBSON NETO
ADVOGADO
JAMILLE OLIVEIRA
RECORRIDO
RAMON MENDONCA DE ALMEIDA
SANTOS
ADVOGADO
ELSON GUIMARAES NASCIMENTO
- BERARDINO FRAGANIELO
- GP - GUARDA PATRIMONIAL DA BAHIA LTDA.
- JOSÉ JACOBSON NETO
- RAMON MENDONCA DE ALMEIDA SANTOS
Processo Nº RO-0000718-21.2014.5.05.0461
Complemento
Relator
RECORRENTE
MUNICÍPIO DE BUERAREMA
ADVOGADO
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA
SIMÕES(OAB: 11155/BA)
RECORRIDO
SELMA DE OLIVEIRA GAMA
ADVOGADO
LUIZ REIS GUEDES(OAB: 12450/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- MUNICÍPIO DE BUERAREMA
- SELMA DE OLIVEIRA GAMA
Processo Nº RO-0000720-52.2015.5.05.0009
Complemento
Relator
RECORRENTE
ANTONIO CESAR NOGUEIRA
COSTA
ADVOGADO
RECORRIDO
WBS GERENCIAMENTO E
ADVOGADO
ROBERTO CAL ALMEIDA
- ANTONIO CESAR NOGUEIRA COSTA
- WBS GERENCIAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA
94
Processo Nº RO-0000723-10.2015.5.05.0008
Complemento
Relator
RECORRENTE
ELINEIDE SANTOS SANTANA
ADVOGADO
RAMIRO MAXIMINO CARVALHO
MATOS(OAB: 28816/BA)
RECORRIDO
MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE
ANONIMA
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
- ELINEIDE SANTOS SANTANA
- MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA
Processo Nº RO-0000734-95.2014.5.05.0033
Complemento
Relator
RECORRENTE
JULIANA MOTA OLIVEIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
LUIS CARLOS MONTEIRO
LAURENCO(OAB: 16780/BA)
ADVOGADO
LUCIANO OLIVEIRA DOS
ADVOGADO
RAQUEL DORTAS SILVA(OAB:
32069/BA)
RECORRENTE
PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E
FARMACÊUTICOS S/A.
ADVOGADO
GILSON SCHIMITEBERG
JUNIOR(OAB: 206343/SP)
RECORRIDO
JULIANA MOTA OLIVEIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
RAQUEL DORTAS SILVA(OAB:
32069/BA)
ADVOGADO
LUCIANO OLIVEIRA DOS
ADVOGADO
LAURENCO(OAB: 16780/BA)
RECORRIDO
PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E
FARMACÊUTICOS S/A.
ADVOGADO
GILSON SCHIMITEBERG
JUNIOR(OAB: 206343/SP)
- JULIANA MOTA OLIVEIRA DOS SANTOS
- PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A.
Processo Nº RO-0000758-37.2013.5.05.0461
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO
ALEX LACERDA SANTOS(OAB:
31765/BA)
ADVOGADO
PRISCILLA GONCALVES SOUSA
NUNES(OAB: 25732/BA)
RECORRIDO
SINDICATO DOS BANCARIOS DE
ITABUNA E REGIAO
ADVOGADO
33048/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
FILHO(OAB: 9200/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
2074/2016
- BANCO BRADESCO SA
- SINDICATO DOS BANCARIOS DE ITABUNA E REGIAO
Processo Nº AP-0000772-34.2014.5.05.0122
Complemento
Relator
BONESS
AGRAVANTE
ERB ARATINGA S/A
ADVOGADO
LUIS HENRIQUE MAIA
AGRAVADO
SAMUEL FAGUNDES MOTA XAVIER
ADVOGADO
FILIPE BRITO ROCHA
- ERB ARATINGA S/A
- SAMUEL FAGUNDES MOTA XAVIER
Processo Nº RO-0000777-94.2015.5.05.0001
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO
E INCORPORACOES LTDA
ADVOGADO
ELADIO LASSERRE(OAB: 15906/BA)
RECORRIDO
ANTONIO NECILDO FERREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
RENATA DE A. BARBOSA - ME
- ANTONIO NECILDO FERREIRA DA SILVA
- JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES
LTDA
- RENATA DE A. BARBOSA - ME
Processo Nº RO-0000785-21.2014.5.05.0029
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
DANIELE BARBOSA CARDOSO
ADVOGADO
11367/BA)
ADVOGADO
10677/BA)
RECORRIDO
ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE
ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI
ADVOGADO
11893/BA)
- ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS
EIRELI
- DANIELE BARBOSA CARDOSO
Processo Nº RO-0000786-75.2015.5.05.0027
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ADENILSON SOARES DE
CARVALHO
ADVOGADO
9528/BA)
ADVOGADO
YURI MOURA RIBEIRO DE SA(OAB:
45299/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
95
BEIRAL ENGENHARIA LTDA - ME
JOABE SANTOS BRITO(OAB:
38591/BA)
CARLOS VINICIUS ARAUJO
IGOR ESPINOLA CAVALCANTE DE
LUIZA MENEZES GARRIDO(OAB:
17549/BA)
20111/BA)
FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL
17549/BA)
UNIAO POR MORADIA POPULAR
UNIÃO FEDERAL - ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
- ADENILSON SOARES DE CARVALHO
- BEIRAL ENGENHARIA LTDA - ME
- FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
- UNIAO POR MORADIA POPULAR
- UNIÃO FEDERAL - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Processo Nº RO-0000787-16.2015.5.05.0462
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ROBSON SANTOS COSTA
ADVOGADO
JOSE ROBERTO FARIA
FILGUEIRAS(OAB: 14338/BA)
ADVOGADO
CAMILA ALBUQUERQUE FRANCO
RECORRIDO
EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E
SANEAMENTO SA
ADVOGADO
THIAGO SANTOS VASCONCELOS
CRUZ(OAB: 26762/BA)
- EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO SA
- ROBSON SANTOS COSTA
Processo Nº RO-0000795-94.2015.5.05.0493
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ILHEUS
RECORRIDO
ANDREIA EVANGELISTA DE SOUZA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
FILHO(OAB: 9200/BA)
2074/2016
- ANDREIA EVANGELISTA DE SOUZA
Processo Nº RO-0000802-10.2015.5.05.0001
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
22164/BA)
RECORRIDO
RAIZANE DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO
VINICIUS NASCIMENTO
RECORRIDO
VIVO S.A.
ADVOGADO
- ATENTO BRASIL S/A
- RAIZANE DOS SANTOS FERREIRA
- VIVO S.A.
Processo Nº RO-0000804-18.2014.5.05.0032
Complemento
Relator
RECORRENTE
AMB TRANSPORTES LTDA - EPP
ADVOGADO
RONALDO MENDES DIAS(OAB:
27815/BA)
ADVOGADO
CASSIO MENDES PAZ(OAB:
40741/BA)
ADVOGADO
ELEILZA SANTOS SOUZA(OAB:
20387/BA)
RECORRIDO
PAULO ROBERTO BARROS DOS
SANTOS
ADVOGADO
MARIO CESAR MAGALHAES
- AMB TRANSPORTES LTDA - EPP
- PAULO ROBERTO BARROS DOS SANTOS
Complemento
Relator
BONESS
JUÍZO RECORRENTE
ADVOGADO
DANIEL DOS SANTOS
RECORRIDO
LUIZ VANDILSON NASCIMENTO
ADVOGADO
ANDIRLEI NASCIMENTO SILVA(OAB:
10287/BA)
- LUIZ VANDILSON NASCIMENTO
Processo Nº RO-0000836-62.2014.5.05.0019
Complemento
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
119729/SP)
ADVOGADO
LUCIANA GARCIA PINTO(OAB:
28079/BA)
RECORRENTE
SANDRO SANTOS DA CRUZ
ADVOGADO
PEDRO NIZAN GURGEL DE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
96
JOAO RIBEIRO PORTO(OAB:
35176/BA)
119729/SP)
LUCIANA GARCIA PINTO(OAB:
28079/BA)
SANDRO SANTOS DA CRUZ
JOAO RIBEIRO PORTO(OAB:
35176/BA)
PEDRO NIZAN GURGEL DE
- SANDRO SANTOS DA CRUZ
Processo Nº RO-0000838-13.2015.5.05.0014
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
EDINALDO ARAGAO SANTOS
ADVOGADO
ANA CARLA CARDOSO DE
ADVOGADO
ANA CLARA GAMA BULCAO
ADVOGADO
EVANIO MASCARENHAS
RECORRENTE
GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.
ADVOGADO
FERNANDA MENEZES FARIAS(OAB:
36449/BA)
ADVOGADO
CLOVES CERQUEIRA DA SILVA
ADVOGADO
22164/BA)
RECORRIDO
EDINALDO ARAGAO SANTOS
ADVOGADO
ANA CARLA CARDOSO DE
ADVOGADO
ANA CLARA GAMA BULCAO
ADVOGADO
EVANIO MASCARENHAS
RECORRIDO
GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.
ADVOGADO
FERNANDA MENEZES FARIAS(OAB:
36449/BA)
ADVOGADO
22164/BA)
ADVOGADO
CLOVES CERQUEIRA DA SILVA
- EDINALDO ARAGAO SANTOS
- GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.
Processo Nº RO-0000841-02.2015.5.05.0035
Complemento
Relator
RECORRENTE
ADRIANA DE ABREU MOREIRA
ADVOGADO
SILENE ROBERTA MATOS DA
PAIXAO(OAB: 30751/BA)
RECORRIDO
MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA
ADVOGADO
14534/BA)
- ADRIANA DE ABREU MOREIRA
- MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
2074/2016
Processo Nº RO-0000860-26.2014.5.05.0493
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
CRISTIANI NEVES ARAUJO
ADVOGADO
FILHO(OAB: 9200/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
33048/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ILHEUS
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
Relator
- CRISTIANI NEVES ARAUJO
Processo Nº RO-0000870-16.2014.5.05.0026
Complemento
Relator
RECORRENTE
JOSEANA FERREIRA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
GABRIELLE SANTOS DE
RECORRIDO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
22164/BA)
RECORRIDO
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
840-B/PE)
ADVOGADO
-A/AL)
- ATENTO BRASIL S/A
- JOSEANA FERREIRA DO NASCIMENTO
Processo Nº RO-0000878-35.2015.5.05.0033
Complemento
Relator
RECORRENTE
LTDA
ADVOGADO
24109/BA)
RECORRENTE
TATIANA SANTOS LEITE
ADVOGADO
10324/BA)
RECORRIDO
LTDA
ADVOGADO
24109/BA)
RECORRIDO
TATIANA SANTOS LEITE
ADVOGADO
10324/BA)
- TATIANA SANTOS LEITE
Processo Nº RO-0000894-25.2015.5.05.0021
Complemento
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
97
BONESS
Marcus Vinícius Avelino Viana(OAB:
519-B/BA)
DANIELLA KUHN PONDE(OAB:
35091/BA)
JF SERVICOS TECNICOS
ESPECIALIZADOS LTDA
GUSTAVO SAMPAIO NEVES(OAB:
27029/BA)
WELLINGTON ALBERTO DE LIMA
ITANA GUIMARAES DA SILVA(OAB:
28921/BA)
COELBA
- JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA
- WELLINGTON ALBERTO DE LIMA
Processo Nº RO-0000896-41.2015.5.05.0038
Complemento
Relator
RECORRENTE
MICAELE PASSOS DIAS
ADVOGADO
ROBERTO FRANCISCO
MUSIELLO(OAB: 26548-A/BA)
RECORRENTE
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
22164/BA)
RECORRIDO
MICAELE PASSOS DIAS
ADVOGADO
ROBERTO FRANCISCO
MUSIELLO(OAB: 26548-A/BA)
RECORRIDO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
ADVOGADO
- ATENTO BRASIL S/A
- MICAELE PASSOS DIAS
- TELEFONICA BRASIL S.A.
Processo Nº RO-0000908-63.2015.5.05.0003
Complemento
Relator
RECORRENTE
ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO
EDUARDO JOSE GARRIDO
TEIXEIRA(OAB: 32748/BA)
RECORRENTE
BAHIA LTDA.
ADVOGADO
JAMILLE OLIVEIRA
RECORRIDO
ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO
RECORRIDO
BAHIA LTDA.
ADVOGADO
2074/2016
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
JAMILLE OLIVEIRA
MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE
ANONIMA
ROBERTO TRIGUEIRO
Complemento
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
- ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA
- GP - GUARDA PATRIMONIAL DA BAHIA LTDA.
- MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA
Processo Nº AP-0000909-51.2015.5.05.0196
Complemento
Relator
AGRAVANTE
LUZIVANIA DE JESUS CRUZ
ADVOGADO
DERNILTON LEITE NUNES(OAB:
11373/BA)
AGRAVADO
INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO
NORDESTE DA BAHIA LTDA
ADVOGADO
GABRIELA BRITO CARVALHO(OAB:
33143/BA)
ADVOGADO
Manoel Falconery Rios Junior(OAB:
22722/BA)
AGRAVADO
LUIZ CLAUDIO NERY SAMPAIO
ADVOGADO
GABRIELA BRITO CARVALHO(OAB:
33143/BA)
ADVOGADO
Manoel Falconery Rios Junior(OAB:
22722/BA)
AGRAVADO
MARTA MARIA RIBEIRO CARDOSO
ADVOGADO
LUIZ ROBERTO FRANCA CONRADO
ADVOGADO
MARIO NUNES MARCELINO DA
- INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO NORDESTE DA BAHIA
LTDA
- LUIZ CLAUDIO NERY SAMPAIO
- LUZIVANIA DE JESUS CRUZ
- MARTA MARIA RIBEIRO CARDOSO
Processo Nº RO-0000915-81.2014.5.05.0038
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
MILENE CINTRA DOS SANTOS
ADVOGADO
MAURICIO OLIVEIRA
RECORRIDO
CLIVALE PROSAUDE CALÇADA S/C
LTDA
ADVOGADO
MARCELO BISET PRIATICO
RECORRIDO
CLIVALE PROSAUDE IGUATEMI
LTDA
ADVOGADO
MÁRIO ROCHA DE ARAÚJO
RECORRIDO
MULTI - PARTICIPACOES E
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
JOSE LUIZ TORRES
FRAGOMENI(OAB: 16089/BA)
- CLIVALE PROSAUDE CALÇADA S/C LTDA
- CLIVALE PROSAUDE IGUATEMI LTDA
- MILENE CINTRA DOS SANTOS
- MULTI - PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME
Processo Nº RO-0000919-14.2015.5.05.0611
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
98
CLAUDIO DIAS DOS SANTOS
FABIO CARVALHO BRITO(OAB:
22393/BA)
CONSTRUTORA E
EMPREENDIMENTOS DANTAS
LTDA. - ME
ATEMILSON BISPO DOS
Márcio Ricardo Pires Santana(OAB:
16979/BA)
Affonso Henrique Ramos
Sampaio(OAB: 15984/BA)
NCP INCORPORACOES E
PROJETOS LTDA - ME
ANDRE SILVA PECANHA(OAB:
27916/BA)
- CLAUDIO DIAS DOS SANTOS
- CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS DANTAS LTDA. ME
- NCP INCORPORACOES E PROJETOS LTDA - ME
Processo Nº RO-0000923-66.2015.5.05.0121
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
26160/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
MARCOS BISPO ASSUNCAO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
NIPPON ENGENHARIA LTDA
- MARCOS BISPO ASSUNCAO
- NIPPON ENGENHARIA LTDA
Processo Nº RO-0000937-69.2015.5.05.0341
Complemento
Relator
RECORRENTE
HELIOMASIO BARBOSA NOGUEIRA
ADVOGADO
YURI GUIMARAES DE SOUZA(OAB:
22003/PE)
RECORRIDO
NORDESTE SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES BAHIA
LTDA
ADVOGADO
15659/BA)
RECORRIDO
PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
ADVOGADO
15659/BA)
- HELIOMASIO BARBOSA NOGUEIRA
- NORDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES
BAHIA LTDA
2074/2016
- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
Processo Nº RO-0000953-79.2015.5.05.0193
Complemento
Relator
RECORRENTE
FUNDACAO PROFESSOR
HOSPITALAR
ADVOGADO
ADVOGADO
KEILLA MASCARENHAS
ADVOGADO
RECORRENTE
SUZANE ATAIDE DOS ANJOS
ADVOGADO
BRUNO RIBEIRO FILADELFO(OAB:
23105/BA)
RECORRIDO
FUNDACAO PROFESSOR
HOSPITALAR
ADVOGADO
ADVOGADO
KEILLA MASCARENHAS
ADVOGADO
RECORRIDO
SUZANE ATAIDE DOS ANJOS
ADVOGADO
BRUNO RIBEIRO FILADELFO(OAB:
23105/BA)
HOSPITALAR
- SUZANE ATAIDE DOS ANJOS
Processo Nº AIRO-0000962-35.2015.5.05.0195
Complemento
Relator
AGRAVANTE
FUNDACAO PROFESSOR
HOSPITALAR
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
- IMIP
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
LAIZE FERREIRA CUNHA
ADVOGADO
ADVOGADO
28216/BA)
HOSPITALAR
- LAIZE FERREIRA CUNHA
Processo Nº RO-0000970-81.2015.5.05.0463
Complemento
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
99
ANDRE GUIMARAES
CONSTRUCOES, MONTAGENS E
SERVICOS LTDA.
izabella beatrice de carvalho(OAB:
13625/BA)
IVANILDO JESUS DA SILVA
MARIA CLARA ARAGAO PADILHA
ANDRE GUIMARAES
CONSTRUCOES, MONTAGENS E
SERVICOS LTDA.
13625/BA)
CONDOMINIO CIDADELLE
13625/BA)
IVANILDO JESUS DA SILVA
MARIA CLARA ARAGAO PADILHA
- ANDRE GUIMARAES CONSTRUCOES, MONTAGENS E
SERVICOS LTDA.
- CONDOMINIO CIDADELLE
- IVANILDO JESUS DA SILVA
Complemento
Relator
BONESS
JUÍZO RECORRENTE
ELIENE SOARES BOMFIM
ADVOGADO
EMERSON MENEZES DO VALE(OAB:
22548-N/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ILHEUS
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- ELIENE SOARES BOMFIM
Processo Nº RO-0000989-87.2015.5.05.0463
Complemento
Relator
RECORRENTE
ANIBAL DE HOLANDA CAVALCANTE
ADVOGADO
31765/BA)
ADVOGADO
33048/BA)
RECORRENTE
CAMACA
ADVOGADO
LUMA SABINO LABANCA(OAB:
13214/RN)
ADVOGADO
DANILO SABINO LABANCA(OAB:
9764/RN)
RECORRIDO
ANIBAL DE HOLANDA CAVALCANTE
ADVOGADO
33048/BA)
ADVOGADO
31765/BA)
RECORRIDO
CAMACA
ADVOGADO
LUMA SABINO LABANCA(OAB:
13214/RN)
ADVOGADO
DANILO SABINO LABANCA(OAB:
9764/RN)
- ANIBAL DE HOLANDA CAVALCANTE
2074/2016
- FUNDACAO HOSPITALAR DE CAMACA
Processo Nº RO-0000996-45.2014.5.05.0033
Complemento
Relator
RECORRENTE
LILIAN XAVIER DA CONCEICAO
ADVOGADO
RENATO DE MAGALHAES DANTAS
NETO(OAB: 24993/BA)
ADVOGADO
EDDIE PARISH SILVA(OAB:
23186/BA)
ADVOGADO
CINTIA LAVIGNE HOHLENWERGER
LIMA(OAB: 40578/BA)
RECORRIDO
CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS
FRANCISCANAS IMACULATINAS
ADVOGADO
JORGE AUGUSTO SAMPAIO DA
NOVA(OAB: 9556/BA)
- CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS FRANCISCANAS
IMACULATINAS
- LILIAN XAVIER DA CONCEICAO
Processo Nº RO-0001021-43.2014.5.05.0038
Complemento
Relator
RECORRENTE
BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO
MÁRCIA FERNANDES DE
MORAES(OAB: 22442/BA)
RECORRENTE
UEZER DE NOVAES MONTEIRO
ADVOGADO
ELTON ALONSO NOGUEIRA
ADVOGADO
HET DE MIRANDA RIOS NETO(OAB:
35693/BA)
ADVOGADO
JOAO DIAS DE MIRANDA
NETO(OAB: 32100/BA)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO
RECORRIDO
UEZER DE NOVAES MONTEIRO
ADVOGADO
ELTON ALONSO NOGUEIRA
ADVOGADO
HET DE MIRANDA RIOS NETO(OAB:
35693/BA)
ADVOGADO
JOAO DIAS DE MIRANDA
NETO(OAB: 32100/BA)
- BANCO BRADESCO SA
- UEZER DE NOVAES MONTEIRO
Processo Nº RO-0001025-63.2015.5.05.0194
Complemento
Relator
RECORRENTE
MARCELE VIEIRA DE SOUSA
ADVOGADO
LUIS CARLOS BELO PINA(OAB:
10206/BA)
ADVOGADO
JESSICA NEVES PINA(OAB:
41424/BA)
RECORRIDO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
ADVOGADO
22164/BA)
- ATENTO BRASIL S/A
- MARCELE VIEIRA DE SOUSA
100
Processo Nº CauInom-0001042-65.2016.5.05.0000
Complemento
Relator
BONESS
REQUERENTE
MOURIK & MCE SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA
ADVOGADO
RODRIGO DE CASTRO FRANCO DE
REQUERIDO
JULIO CEZAR DE FREITAS
CALDEIRA
LITISCONSORTE
MCE ENGENHARIA LTDA
LITISCONSORTE
MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
- JULIO CEZAR DE FREITAS CALDEIRA
- MCE ENGENHARIA LTDA
- MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- MOURIK & MCE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Processo Nº RO-0001073-25.2014.5.05.0463
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ADVOGADO
Carlson Lemos Xavier(OAB:
11950/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
NATIELLE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTUS LEGIS
TRABALHO.
- NATIELLE OLIVEIRA DOS SANTOS
Processo Nº RO-0001074-51.2015.5.05.0341
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JUAZEIRO
ADVOGADO
MICHAEL AMARAL ALENCAR
RECORRIDO
SAMILA ALMEIDA DA SILVA
BATISTA
ADVOGADO
JOAO ARAUJO MOREIRA
FILHO(OAB: 22232/PE)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- MUNICIPIO DE JUAZEIRO
- SAMILA ALMEIDA DA SILVA BATISTA
Processo Nº RO-0001076-81.2014.5.05.0009
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
26552-A/BA)
RECORRIDO
DIEGO FERREIRA MELO LUZ
2074/2016
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ANA SUELI DE AZEVEDO
SANTIAGO(OAB: 32885/BA)
GRENIT SERVICOS E
DESENVOLVIMENTO DE
SOFTWARES LTDA
ANA PATRICIA DANTAS LEAO(OAB:
17920/BA)
- DIEGO FERREIRA MELO LUZ
- GRENIT SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES
LTDA
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
101
BONESS
BANCO BMG SA
PRISCILA MATHIAS DE MORAIS
FICHTNER(OAB: 169760/SP)
BEATRIZ COIMBRA
GONCALVES(OAB: 175063/RJ)
ANTONIO MARIO DE ABREU
PINTO(OAB: 15050-A/CE)
HEBERT SANTOS SILVA
Processo Nº RO-0001086-40.2014.5.05.0005
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ADVOGADO
14252/BA)
RECORRIDO
JUCARA MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
ALBERTO RIBEIRO MARIANO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
TERCEIRO
TCM- Tribunal de Contas dos
INTERESSADO
Municípios do Estado da Bahia
Processo Nº RO-0001096-75.2015.5.05.0611
Complemento
Relator
RECORRENTE
ARLAINE DE OLIVEIRA BONFIM
ADVOGADO
RECORRIDO
CONQUISTA.
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- JUCARA MOREIRA DOS SANTOS
- TCM- Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Processo Nº RO-0001087-16.2014.5.05.0008
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
BRIGADA VERDE LTDA
ADVOGADO
MARLUS FAGUNDES DE
RECORRENTE
IRIO MANOEL DO BOMFIM
ADVOGADO
CLOVIS LAFAIETE VEIGA DE
RECORRENTE
TRANSQUIM TRANSPORTES
QUIMICOS LTDA
ADVOGADO
WALDEMIRO LINS DE
ALBUQUERQUE NETO(OAB: 11552A/BA)
RECORRIDO
BRIGADA VERDE LTDA
ADVOGADO
MARLUS FAGUNDES DE
RECORRIDO
IRIO MANOEL DO BOMFIM
ADVOGADO
CLOVIS LAFAIETE VEIGA DE
RECORRIDO
TRANSQUIM TRANSPORTES
QUIMICOS LTDA
ADVOGADO
WALDEMIRO LINS DE
- BRIGADA VERDE LTDA
- IRIO MANOEL DO BOMFIM
- TRANSQUIM TRANSPORTES QUIMICOS LTDA
Processo Nº RO-0001091-78.2014.5.05.0032
Complemento
- BANCO BMG SA
- HEBERT SANTOS SILVA
- ARLAINE DE OLIVEIRA BONFIM
Processo Nº RO-0001112-95.2015.5.05.0007
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
LUIS ROBERTO MIRANDA
ADVOGADO
28325/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
32903/BA)
RECORRIDO
CHROMA CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
KELLY DE ARRUDA CABRAL
FRAGA(OAB: 17039/BA)
RECORRIDO
DAILTON DOS SANTOS PEREIRA CONSTRUTORA - ME
- CHROMA CONSTRUCOES LTDA
- DAILTON DOS SANTOS PEREIRA - CONSTRUTORA - ME
- LUIS ROBERTO MIRANDA
Processo Nº RO-0001113-29.2015.5.05.0121
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
22164/BA)
ADVOGADO
LORENA SOUZA REQUIAO(OAB:
35602/BA)
RECORRIDO
EDER FERREIRA DA PAIXAO
ADVOGADO
2074/2016
ADVOGADO
RECORRIDO
NIPPON ENGENHARIA LTDA
- EDER FERREIRA DA PAIXAO
- NIPPON ENGENHARIA LTDA
Processo Nº RO-0001120-28.2014.5.05.0033
Complemento
Relator
RECORRENTE
ERVITON DOS SANTOS
SACRAMENTO
ADVOGADO
18681/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
URBANOS LTDA
ADVOGADO
26854/BA)
ADVOGADO
- ERVITON DOS SANTOS SACRAMENTO
Processo Nº RO-0001165-09.2014.5.05.0461
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
DOMINGOS SOUZA XAVIER
ADVOGADO
10333/BA)
RECORRIDO
EMA CONSTRUTORA LTDA - EPP
RECORRIDO
ADVOGADO
DANIEL DOS SANTOS
- DOMINGOS SOUZA XAVIER
- EMA CONSTRUTORA LTDA - EPP
Processo Nº RO-0001168-68.2015.5.05.0027
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
FCA - FERROVIA CENTRO
ATLÂNTICA S/A
ADVOGADO
MARCIA MATOS DE MEIRELLES
FONSECA(OAB: 41440/BA)
ADVOGADO
NATALIA PIMENTA PASSOS(OAB:
46725/BA)
ADVOGADO
LEONARDO GONZAGA
MATTOS(OAB: 38465/BA)
RECORRIDO
MARCOS VINICIUS SANTOS
CONCEICAO
ADVOGADO
MAURICIO SOBRAL
ADVOGADO
MATHEUS TOLENTINO ALVARES
PASSOS(OAB: 29887/BA)
- FCA - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A
- MARCOS VINICIUS SANTOS CONCEICAO
102
Processo Nº RO-0001174-63.2014.5.05.0010
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
LUCIANA NEVES BATISTA
ADVOGADO
SUELI BIAGINI(OAB: 11976/BA)
RECORRENTE
SERVICO NACIONAL DE
SENAC
ADVOGADO
RECORRIDO
LUCIANA NEVES BATISTA
ADVOGADO
SUELI BIAGINI(OAB: 11976/BA)
RECORRIDO
SERVICO NACIONAL DE
SENAC
ADVOGADO
TESTEMUNHA
JOSE CARLOS DE JESUS DA SILVA
TESTEMUNHA
MAURINA DA CRUZ ALBUQUERQUE
- JOSE CARLOS DE JESUS DA SILVA
- LUCIANA NEVES BATISTA
- MAURINA DA CRUZ ALBUQUERQUE
- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
SENAC
Processo Nº AP-0001175-11.2015.5.05.0011
Complemento
Relator
AGRAVANTE
VALDEIR BATISTA SANTOS
ADVOGADO
LAERSON DE OLIVEIRA
MOURA(OAB: 7330/BA)
AGRAVADO
CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
ADVOGADO
- CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
- VALDEIR BATISTA SANTOS
Processo Nº RO-0001188-92.2015.5.05.0016
Complemento
Relator
RECORRENTE
JOSE JORGE BRUNO DA SILVA
ADVOGADO
JORGE ANTONIO GONCALVES
REGUEIRA(OAB: 41852/BA)
RECORRIDO
SUAREZ INCORPORACOES LTDA
ADVOGADO
RICARDO DE ALMEIDA
ADVOGADO
- JOSE JORGE BRUNO DA SILVA
- SUAREZ INCORPORACOES LTDA
Processo Nº RO-0001206-32.2014.5.05.0022
Complemento
Relator
RECORRENTE
AXE TRANSPORTES URBANOS
LTDA
ADVOGADO
LUCIANA LOPEZ SOUTO MAIA(OAB:
13058/BA)
RECORRENTE
MANUEL MESSIAS SANTOS FILHO
2074/2016
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
DIEGO OLIVEIRA DA
AXE TRANSPORTES URBANOS
LTDA
LUCIANA LOPEZ SOUTO MAIA(OAB:
13058/BA)
MANUEL MESSIAS SANTOS FILHO
DIEGO OLIVEIRA DA
- AXE TRANSPORTES URBANOS LTDA
- MANUEL MESSIAS SANTOS FILHO
Processo Nº RO-0001216-36.2015.5.05.0121
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
JANETE DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
43522/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
24162/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- JANETE DOS SANTOS FERREIRA
- MUNICIPIO DE CANDEIAS.
Processo Nº RO-0001223-43.2013.5.05.0462
Complemento
Relator
RECORRENTE
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
SA
ADVOGADO
JUVENCIO DE SOUZA LADEIA
ADVOGADO
SERGIO DA CUNHA BARROS(OAB:
22024/BA)
RECORRIDO
ARLEY DA SILVA CRUZ
ADVOGADO
18506/BA)
ADVOGADO
13383/BA)
RECORRIDO
SERVICOS LTDA.
- ARLEY DA SILVA CRUZ
- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
- MARCOLE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.
Processo Nº RO-0001225-89.2014.5.05.0005
Complemento
Relator
RECORRENTE
JOSELY MARIA TINOCO
GUERREIRO
ADVOGADO
ROBERTA MARIA CERQUEIRA
COSTA ANDRADE(OAB: 18603/BA)
RECORRIDO
FUNDACAO DOIS DE JULHO
ADVOGADO
PAULO LEONARDO SOARES
103
- FUNDACAO DOIS DE JULHO
- JOSELY MARIA TINOCO GUERREIRO
Processo Nº RO-0001228-50.2015.5.05.0121
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
SIMONE BALBINO PINTO DE
FRANCA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
43522/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
24162/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- SIMONE BALBINO PINTO DE FRANCA
Processo Nº AIRO-0001228-74.2015.5.05.0016
Complemento
Relator
BONESS
AGRAVANTE
MARIA DAIANY DE JESUS CORTES
ADVOGADO
AMERICO GOMES FILHO(OAB:
44898/BA)
AGRAVADO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
LUCIANO CHAVES SAMPAIO
ADVOGADO
AGRAVADO
RANDSTAD BRASIL RECURSOS
HUMANOS LTDA.
ADVOGADO
IVONEI DE JESUS RAMOS(OAB:
43709/BA)
ADVOGADO
JAIR TAVARES DA SILVA(OAB:
46688/SP)
- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
- MARIA DAIANY DE JESUS CORTES
- RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.
Processo Nº RO-0001233-82.2014.5.05.0032
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
COMPANHIA DE
ADVOGADO
JOSE ROBERTO DANTAS
RECORRIDO
SIND DOS TRAB NA IND DA CONST
E DA MADEIRA NO EST DA BA
ADVOGADO
JORGE OTAVIO OLIVEIRA
LIMA(OAB: 14630-A/BA)
- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO
DA BAHIA - CONDER
- SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST
DA BA
2074/2016
104
Processo Nº RO-0001235-27.2015.5.05.0611
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
CONQUISTA.
RECORRIDO
AILTON ALVES MOREIRA
ADVOGADO
- AILTON ALVES MOREIRA
Processo Nº RO-0001239-46.2015.5.05.0132
Complemento
Relator
RECORRENTE
MILLENNIUM INORGANIC
CHEMICALS DO BRASIL S/A
ADVOGADO
ADVOGADO
LUIS HENRIQUE MAIA
ADVOGADO
RECORRENTE
SIND. DOS TRABALHADORES DO
RAMO QUMICO/PETROLEIRO DO
ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO
PEDRO MAHIN ARAUJO
ADVOGADO
27748/BA)
RECORRIDO
MILLENNIUM INORGANIC
CHEMICALS DO BRASIL S/A
ADVOGADO
LUIS HENRIQUE MAIA
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
SIND. DOS TRABALHADORES DO
RAMO QUMICO/PETROLEIRO DO
ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO
PEDRO MAHIN ARAUJO
ADVOGADO
27748/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- MILLENNIUM INORGANIC CHEMICALS DO BRASIL S/A
- SIND. DOS TRABALHADORES DO RAMO
QUMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA
Processo Nº RO-0001266-26.2015.5.05.0133
Complemento
Relator
RECORRENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DAS CIDADES DE
CAMACARI E DIAS D'AVILA
ADVOGADO
27658/BA)
RECORRIDO
FENICIA ELETRODOMESTICOS
LTDA
ADVOGADO
GEORGIA GUIMARAES
KRUSCHEWSKY SANTOS(OAB:
27572/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- FENICIA ELETRODOMESTICOS LTDA
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS
CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA
Processo Nº RO-0001286-96.2014.5.05.0021
Complemento
Relator
RECORRENTE
LEANDRO MESSIAS DA FONSECA
SILVA
ADVOGADO
RECORRIDO
FABRICA DE GAZES INDUSTRIAIS
AGRO PROTETORAS FAGIP SA
ADVOGADO
EDNARDO BLUMETTI BRITO(OAB:
16971/BA)
RECORRIDO
MADRAGOA PRESTACAO DE
SERVICOS DE TECELAGEM,
EMBALAGEM E ALUGUEL DE
MAQUINAS LTDA - ME
ADVOGADO
EDNARDO BLUMETTI BRITO(OAB:
16971/BA)
- FABRICA DE GAZES INDUSTRIAIS AGRO PROTETORAS
FAGIP SA
- LEANDRO MESSIAS DA FONSECA SILVA
- MADRAGOA PRESTACAO DE SERVICOS DE TECELAGEM,
EMBALAGEM E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA - ME
Processo Nº RO-0001289-42.2014.5.05.0024
Complemento
Relator
RECORRENTE
JORGE ALEX CURSINO DE SENA
ADVOGADO
17290/BA)
ADVOGADO
RECORRENTE
SODIC SOCIEDADE REVENDEDORA
DE COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS
RECORRIDO
JORGE ALEX CURSINO DE SENA
ADVOGADO
17290/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
SODIC SOCIEDADE REVENDEDORA
DE COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO
- JORGE ALEX CURSINO DE SENA
- SODIC SOCIEDADE REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS
LTDA
Processo Nº RO-0001305-80.2015.5.05.0017
Complemento
Relator
RECORRENTE
RECORRIDO
CLARICE BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO
RODRIGO BRITO DA NOVA(OAB:
24103/BA)
ADVOGADO
BRUNO DE ALMEIDA COELHO(OAB:
34439/BA)
ADVOGADO
BETHA BRITO NOVA(OAB: 17391/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
2074/2016
Relator
- CLARICE BARBOSA PEREIRA
- MUNICÍPIO DE SALVADOR
Processo Nº AP-0001313-07.2013.5.05.0121
Complemento
Relator
AGRAVANTE
MARIA CELIA DE ARAUJO
ADVOGADO
ADVOGADO
43522/BA)
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
24162/BA)
ADVOGADO
MARIA IVETE DE OLIVEIRA(OAB:
12709/BA)
ADVOGADO
Lucas Melquiades de Oliveira
Araújo(OAB: 32012/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- MARIA CELIA DE ARAUJO
Processo Nº RO-0001315-55.2014.5.05.0019
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
VALDIRENE DA SILVA SIRIACO
ADVOGADO
ADVOGADO
12392/BA)
ADVOGADO
LUCIANO FREIRE DE CARVALHO
ADVOGADO
ADRIANA MARIA LESSA CICERO
RECORRENTE
WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
RECORRIDO
VALDIRENE DA SILVA SIRIACO
ADVOGADO
LUCIANO FREIRE DE CARVALHO
ADVOGADO
12392/BA)
ADVOGADO
ADRIANA MARIA LESSA CICERO
ADVOGADO
RECORRIDO
WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
- VALDIRENE DA SILVA SIRIACO
- WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Processo Nº RO-0001323-62.2015.5.05.0612
Complemento
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
BONESS
GILSON ALVES BATISTA
JANE MEIRA GOMES(OAB: 368B/BA)
TRANSPORTADORA AZUL E
BRANCO LTDA
CRISTIANE MICHELI
GABARDO(OAB: 55840/PR)
ROBSON LUIZ GIOLLO(OAB:
46316/PR)
DIEGO LUIZ PASQUALLI(OAB:
41932/PR)
- GILSON ALVES BATISTA
- TRANSPORTADORA AZUL E BRANCO LTDA
Processo Nº RO-0001379-28.2015.5.05.0311
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ZACARIAS MOREIRA DE MATOS
ADVOGADO
JOSE ANANIAS SANTANA
RAMOS(OAB: 5981/BA)
RECORRIDO
A S J TRANSPORTES LTDA - EPP
ADVOGADO
EDMILSON LIMA DE ARAUJO(OAB:
9501/BA)
- A S J TRANSPORTES LTDA - EPP
- ZACARIAS MOREIRA DE MATOS
Processo Nº RO-0001385-48.2014.5.05.0027
Complemento
Relator
RECORRENTE
CAMPOS E MAGALHAES EXPRESS
CARGO LIMITADA - ME
ADVOGADO
FLAVIA TUDE BATISTA(OAB:
43070/BA)
ADVOGADO
MOSEILDES SANTOS(OAB:
15840/BA)
RECORRIDO
RENILDA FERREIRA
ADVOGADO
9686/BA)
- CAMPOS E MAGALHAES EXPRESS CARGO LIMITADA - ME
- RENILDA FERREIRA
Processo Nº RO-0001387-27.2014.5.05.0024
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
NERIANE SANTOS VIANA
ADVOGADO
PATRICIA VIVIANE DE JESUS
VIEIRA(OAB: 38945/BA)
RECORRIDO
CONTAX S.A.
ADVOGADO
TATIANA FERNANDES
ADVOGADO
24089/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
NETO(OAB: 17700/PE)
- CONTAX S.A.
105
2074/2016
- NERIANE SANTOS VIANA
Processo Nº RO-0001387-75.2014.5.05.0008
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
SCAR REEF MODA MASCULINA
LTDA - EPP
ADVOGADO
RICARDO JULIO COSTA
RECORRIDO
DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
ANTONIO JOAO GUSMAO
ADVOGADO
GENIVALDO ARAUJO DOS
- DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS
- SCAR REEF MODA MASCULINA LTDA - EPP
106
- GARANTIA REAL BAHIA SEGURANCA PRIVADA LTDA
- JOSE LUIZ GONCALVES COSTA DA SILVA
Processo Nº RO-0001416-80.2014.5.05.0023
Complemento
Relator
RECORRENTE
FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
ADVOGADO
15272/BA)
ADVOGADO
LEONARDO GONZAGA
MATTOS(OAB: 38465/BA)
RECORRIDO
PAULO ROBERTO DE ARRUDA
MONTEIRO
ADVOGADO
MAURICIO SOBRAL
ADVOGADO
MATHEUS TOLENTINO ALVARES
PASSOS(OAB: 29887/BA)
Processo Nº RO-0001396-47.2014.5.05.0037
Complemento
Relator
RECORRENTE
VALTER VIANA DUARTE SOBRINHO
ADVOGADO
8941/BA)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO
RAONNÍ LIMA DE ASSIS(OAB:
32022/BA)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS DE JESUS
- BANCO BRADESCO SA
- VALTER VIANA DUARTE SOBRINHO
Processo Nº RO-0001407-76.2014.5.05.0037
Complemento
Relator
RECORRENTE
EDISON PEIXOTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
PEDRO PAULO RAMOS(OAB:
10438/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
ISAAC CHAVES PINTO(OAB:
159167/RJ)
ADVOGADO
PAULO EMILIO NADIER
LISBOA(OAB: 15530/BA)
ADVOGADO
HELIO VEIGA PEIXOTO DOS
COELBA
- EDISON PEIXOTO DE OLIVEIRA
Processo Nº RO-0001408-09.2014.5.05.0022
Complemento
Relator
RECORRENTE
JOSE LUIZ GONCALVES COSTA DA
SILVA
ADVOGADO
RECORRIDO
GARANTIA REAL BAHIA
SEGURANCA PRIVADA LTDA
ADVOGADO
148140/RJ)
- FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
- PAULO ROBERTO DE ARRUDA MONTEIRO
Processo Nº RO-0001470-54.2013.5.05.0161
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
Renata Protásio de Souza
Damasceno(OAB: 21808/BA)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE SOUZA
ADVOGADO
ROBERTA BARRETO SODRE
LEAL(OAB: 24549/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
MOISES MARTINEZ GAMA
ADVOGADO
WILSON DE OLIVEIRA
ADVOGADO
CARLOS ALFREDO CRUZ
GUIMARÃES(OAB: 4293/BA)
- MOISES MARTINEZ GAMA
Processo Nº RO-0001522-69.2015.5.05.0132
Complemento
Relator
RECORRENTE
ARTECOLA NORDESTE S/A
INDUSTRIAS QUIMICAS
ADVOGADO
RECORRIDO
MARIVALDO SILVA SANTOS
ADVOGADO
PAULO JOSE CAMPOS LOBO(OAB:
9302/BA)
- ARTECOLA NORDESTE S/A INDUSTRIAS QUIMICAS
- MARIVALDO SILVA SANTOS
Processo Nº RO-0001537-40.2015.5.05.0196
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ELIELSON SOUZA SANTOS
2074/2016
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
GUSTAVO NOGUEIRA OLIVEIRA
ENS SERVICOS DE MANUTENCAO E
CONSERVACAO LTDA - ME
ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
107
HUGO CEZAR DA SILVA
TRABALHO.
- ELIELSON SOUZA SANTOS
- ENS SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA
- ME
- ESTADO DA BAHIA
- MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE.
- RENILDES MARIA DE JESUS DA CONCEICAO
Processo Nº RO-0001908-87.2015.5.05.0621
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
RECORRIDO
FRANCISCA PAULA ALVES
FERNANDES
ADVOGADO
SUZANNE BARROS SILVA(OAB:
30161/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
Processo Nº RO-0010002-44.2015.5.05.0291
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
PAPALEGUAS CONSTRUTORA,
PROJETOS E COMERCIO LTDA - ME
ADVOGADO
TASSO ARAUJO ROCHA(OAB:
35267/BA)
ADVOGADO
ANGELO THOME MAGRO(OAB:
301833/SP)
RECORRIDO
HINATA FIGUEREDO DA SILVA
ADVOGADO
JURACI DOURADO SOBRINHO(OAB:
9706/BA)
- FRANCISCA PAULA ALVES FERNANDES
- MUNICÍPIO DE ITAPETINGA
Processo Nº RO-0001965-64.2014.5.05.0161
Complemento
Relator
RECORRENTE
ERIVALDO DA SILVA COSTA
ADVOGADO
ANDREA RODRIGUES DE
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
ADVOGADO
26160/BA)
RECORRIDO
ERIVALDO DA SILVA COSTA
ADVOGADO
ANDREA RODRIGUES DE
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
ADVOGADO
26160/BA)
RECORRIDO
TENACE ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA
- ERIVALDO DA SILVA COSTA
- TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Processo Nº RO-0002188-17.2014.5.05.0161
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
RENILDES MARIA DE JESUS DA
CONCEICAO
ADVOGADO
ZENIRA MARIA RAMOS DE
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO
CONDE.
- HINATA FIGUEREDO DA SILVA
- PAPALEGUAS CONSTRUTORA, PROJETOS E COMERCIO
LTDA - ME
Processo Nº RO-0010057-55.2015.5.05.0271
Complemento
Relator
RECORRENTE
BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO
GISELE VIEIRA E SILVA(OAB:
33084/BA)
RECORRENTE
GLEYSON LUIZ OLIVEIRA VARJAO
ADVOGADO
12514/BA)
ADVOGADO
FILHO(OAB: 6888/DF)
ADVOGADO
MARIA LUISA PINHO
ADVOGADO
27947/BA)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO
33084/BA)
RECORRIDO
GLEYSON LUIZ OLIVEIRA VARJAO
ADVOGADO
12514/BA)
ADVOGADO
MARIA LUISA PINHO
ADVOGADO
27947/BA)
ADVOGADO
FILHO(OAB: 6888/DF)
- BANCO BRADESCO SA
- GLEYSON LUIZ OLIVEIRA VARJAO
Processo Nº RO-0010059-36.2014.5.05.0311
Complemento
Relator
RECORRENTE
EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS
S/A EBAL
ADVOGADO
THIAGO GUERREIRO PINTO(OAB:
19729-A/BA)
2074/2016
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
TATIANA MOTA NUNES(OAB: 19575A/BA)
MAGNO BARBOSA DA SILVA
THYARA MACEDO BULHÕES(OAB:
18768-A/BA)
SINDICATO DOS TRA
MOVIMENTACAO MERC EM GERAL
NO E DA BA
- EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL
- MAGNO BARBOSA DA SILVA
- SINDICATO DOS TRA MOVIMENTACAO MERC EM GERAL
NO E DA BA
Processo Nº RO-0010068-58.2014.5.05.0194
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
DENIS GONCALVES DE ARAUJO
LIMA
ADVOGADO
MOACIR FERREIRA DO
42169/BA)
ADVOGADO
MOACIR FERREIRA DO
ADVOGADO
RECORRIDO
ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO
PLENA SERVICOS GERAIS LTDA ME
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- DENIS GONCALVES DE ARAUJO LIMA
- ESTADO DA BAHIA
- PLENA SERVICOS GERAIS LTDA - ME
Processo Nº RO-0010113-94.2013.5.05.0033
Complemento
Relator
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
TARCIO FRANKLIN LUSTOSA
NOVAIS(OAB: 20956/BA)
ADVOGADO
GERALDO HENRIQUE FRANCO DE
ADVOGADO
MARIA DE FATIMA OLIVEIRA
BOMFIM(OAB: 13212/BA)
ADVOGADO
JANETE MEIRA GOMES(OAB:
18544/BA)
RECORRENTE
MAURICIO OLIVEIRA MENEZES
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS DA
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
GERALDO HENRIQUE FRANCO DE
ADVOGADO
ADVOGADO
MARIA DE FATIMA OLIVEIRA
BOMFIM(OAB: 13212/BA)
ADVOGADO
18544/BA)
RECORRIDO
MAURICIO OLIVEIRA MENEZES
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS DA
108
- MAURICIO OLIVEIRA MENEZES
Processo Nº RO-0010137-93.2014.5.05.0193
Complemento
Relator
RECORRENTE
ALLAN ALMEIDA BARBOSA
ADVOGADO
CARLOS BARBOSA MOURA(OAB:
32496/BA)
ADVOGADO
HUMBERTO COSTA JUNIOR(OAB:
16006/BA)
RECORRENTE
PIRELLI PNEUS LTDA.
ADVOGADO
15272/BA)
ADVOGADO
GUILHERME NEUENSCHWANDER
FIGUEIREDO(OAB: 22011/BA)
RECORRIDO
ALLAN ALMEIDA BARBOSA
ADVOGADO
16006/BA)
ADVOGADO
CARLOS BARBOSA MOURA(OAB:
32496/BA)
RECORRIDO
PIRELLI PNEUS LTDA.
ADVOGADO
15272/BA)
ADVOGADO
GUILHERME NEUENSCHWANDER
ADVOGADO
JAYME BROWN DA MAIA
- ALLAN ALMEIDA BARBOSA
- PIRELLI PNEUS LTDA.
Processo Nº RO-0010192-57.2014.5.05.0221
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
LORAINE MACHADO DE SA
ADVOGADO
MARCELO SANTANA PITA(OAB:
39955/BA)
ADVOGADO
SALMA DE SANTANA
MAGALHAES(OAB: 20693/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ARACAS
CUSTUS LEGIS
TRABALHO.
- LORAINE MACHADO DE SA
- MUNICIPIO DE ARACAS
Processo Nº RO-0010202-12.2015.5.05.0401
Complemento
Relator
RECORRENTE
ELISSANDRA COSTA DE LIMA
ADVOGADO
DIEGO PEREIRA FRAGUAS DOS
ADVOGADO
GUSTAVO TEIXEIRA ALVES
PEIXOTO(OAB: 24043/BA)
RECORRIDO
M R C CONSTRUCOES E SERVICOS
LTDA - EPP
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SANTO AMARO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- ELISSANDRA COSTA DE LIMA
- M R C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP
2074/2016
- MUNICIPIO DE SANTO AMARO
Processo Nº RO-0010256-16.2013.5.05.0023
Complemento
Relator
RECORRENTE
BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO
ADVOGADO
ISADORA MASKELL RAPOLD
PEDREIRA CARDOSO(OAB:
34949/BA)
ADVOGADO
32022/BA)
ADVOGADO
TAIANA NOBRE VELOSO
RECORRENTE
LORENA MATOS GAMA
ADVOGADO
PABLO DOMINGUES FERREIRA DE
RECORRIDO
BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO
TAIANA NOBRE VELOSO
ADVOGADO
ISADORA MASKELL RAPOLD
PEDREIRA CARDOSO(OAB:
34949/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
32022/BA)
RECORRIDO
LORENA MATOS GAMA
ADVOGADO
- BANCO BRADESCO SA
- LORENA MATOS GAMA
Processo Nº RO-0010283-43.2014.5.05.0191
Complemento
Relator
RECORRENTE
ADRIANA LOPES DAMASCENA
ALVES
ADVOGADO
CLARA NUNES BARRETO
ADVOGADO
ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA(OAB:
10092-A/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
GISELE VIEIRA DA SILVA(OAB:
39716/BA)
- ADRIANA LOPES DAMASCENA ALVES
Processo Nº RO-0010325-72.2014.5.05.0133
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
OXITENO NORDESTE S A
INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADO
LUIS HENRIQUE MAIA
RECORRENTE
THIAGO MAGALHAES LIMA
ADVOGADO
KLEBER KOWALSKI CORREA(OAB:
24671/BA)
RECORRIDO
OXITENO NORDESTE S A
INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADO
LUIS HENRIQUE MAIA
RECORRIDO
THIAGO MAGALHAES LIMA
ADVOGADO
109
KLEBER KOWALSKI CORREA(OAB:
24671/BA)
- OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO
- THIAGO MAGALHAES LIMA
Processo Nº RO-0010349-34.2013.5.05.0037
Complemento
Relator
RECORRENTE
COMPANHIA DE ENGENHARIA
HIDRICA E DE SANEAMENTO DA
BAHIA CERB
ADVOGADO
JACQUELINE SILVA PAIVA(OAB:
13023/BA)
ADVOGADO
GISELE GOMES BACELAR
RECORRIDO
SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA
BAHIA
ADVOGADO
CARINE SOUZA E SOUSA(OAB:
32081/BA)
ADVOGADO
PEDRO GERALDO SANTANA
- COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE
SANEAMENTO DA BAHIA CERB
- SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA
Processo Nº RO-0010386-03.2013.5.05.0024
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ALBERTO PEREIRA CARRERA
ESCARIZ
ADVOGADO
13073/BA)
ADVOGADO
GABRIELA ALMEIDA COSTA(OAB:
35660/BA)
ADVOGADO
14945/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
30892/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
18788/BA)
- ALBERTO PEREIRA CARRERA ESCARIZ
Processo Nº RO-0010394-68.2015.5.05.0651
Complemento
Relator
RECORRENTE
JAIRO SANTANA SOUZA
ADVOGADO
MARILENA BARANOWSKI(OAB:
42877/BA)
RECORRIDO
EVANI PEREIRA DE MATOS - ME
ADVOGADO
EMILIO MARQUES DE SOUSA(OAB:
25421/BA)
ADVOGADO
TESTEMUNHA
Adalto dos Santos Souza
TESTEMUNHA
GILSONIO DE SOUZA MATTOS
TESTEMUNHA
JAIME DA COSTA ATHAYDE
TESTEMUNHA
LEDSON OLIVEIRA DA SILVA
TESTEMUNHA
Miguel Fábio Alves de Castro
2074/2016
TESTEMUNHA
110
Vanderlino Rodrigues Paixão
- Adalto dos Santos Souza
- EVANI PEREIRA DE MATOS - ME
- GILSONIO DE SOUZA MATTOS
- JAIME DA COSTA ATHAYDE
- JAIRO SANTANA SOUZA
- LEDSON OLIVEIRA DA SILVA
- Miguel Fábio Alves de Castro
- Vanderlino Rodrigues Paixão
Processo Nº RO-0010462-31.2015.5.05.0291
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
SIMM, SOLUCOES INTEGRAIS EM
MONTAGEM, MANUTENCAO E
EMPREENDIMENTOS S.A.
ADVOGADO
VANIA APARECIDA SILVA(OAB: 863B/BA)
RECORRIDO
DOURIVAN LEITE DA SILVA
ADVOGADO
26183/BA)
- DOURIVAN LEITE DA SILVA
- SIMM, SOLUCOES INTEGRAIS EM MONTAGEM,
MANUTENCAO E EMPREENDIMENTOS S.A.
Processo Nº RO-0010509-92.2013.5.05.0026
Complemento
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
-A/AL)
RECORRIDO
ROBERTO MAGNO OLIVEIRA
GUIMARAES
ADVOGADO
9686/BA)
TERCEIRO
JOSE FRANCISCO ALVES DE
INTERESSADO
MIRANDA RAMALHO FILHO
- JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO
- ROBERTO MAGNO OLIVEIRA GUIMARAES
Processo Nº RO-0010621-04.2015.5.05.0281
Complemento
Relator
RECORRENTE
REINALICE ROSA ALMEIDA DE
JESUS
ADVOGADO
ANA RAQUEL TEIXEIRA
CEDRAZ(OAB: 26978/BA)
ADVOGADO
MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SAUDE
ADVOGADO
CAMILA MARIA LIBORIO
MACHADO(OAB: 30660/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- MUNICIPIO DE SAUDE
- REINALICE ROSA ALMEIDA DE JESUS
Processo Nº RO-0010660-98.2015.5.05.0281
Complemento
Relator
RECORRENTE
JOELSON DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
ANA RAQUEL TEIXEIRA
CEDRAZ(OAB: 26978/BA)
ADVOGADO
MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SAUDE
ADVOGADO
CAMILA MARIA LIBORIO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- JOELSON DA SILVA SANTOS
- MUNICIPIO DE SAUDE
Processo Nº RO-0010714-64.2015.5.05.0281
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ADVOGADO
RIOS(OAB: 26029/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
35149/BA)
RECORRIDO
MARCIO DO CARMO FERREIRA
DOS SANTOS
ADVOGADO
JOAO MENDES QUEIROZ
- MARCIO DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS
Processo Nº RO-0010899-05.2015.5.05.0281
Complemento
Relator
RECORRENTE
SONIA ROSVILCE DE MIRANDA
SILVA
ADVOGADO
JOÃO RAMILTON SANTOS
REQUIÃO(OAB: 20182/BA)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON.
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON.
- SONIA ROSVILCE DE MIRANDA SILVA
Pauta de Julgamento
Pauta da 31ª Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Quarta Turma
do dia 05/10/2016 às 10:00
Processo Nº RO-0000114-30.2015.5.05.0007
Complemento
Relator
RECORRENTE
ESIVALDENES DOS SANTOS BISPO
2074/2016
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Gabriela Lopes de Almeida(OAB:
23427-A/BA)
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
- ESIVALDENES DOS SANTOS BISPO
Processo Nº RO-0000320-63.2014.5.05.0012
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
JOCIMAR DA SILVA COSTA
ADVOGADO
ADVOGADO
38423/BA)
ADVOGADO
8709/BA)
RECORRENTE
VIA CELERE CONSTRUCOES LTDA.
ADVOGADO
ADVOGADO
ANDERSON TEIXEIRA
ADVOGADO
BETANIA ROCHA RODRIGUES(OAB:
15356/BA)
RECORRIDO
JOCIMAR DA SILVA COSTA
ADVOGADO
8709/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
38423/BA)
RECORRIDO
MERCES CONSTRUTORA E
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
RECORRIDO
VIA CELERE CONSTRUCOES LTDA.
ADVOGADO
BETANIA ROCHA RODRIGUES(OAB:
15356/BA)
ADVOGADO
ANDERSON TEIXEIRA
ADVOGADO
- JOCIMAR DA SILVA COSTA
- MERCES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME
- VIA CELERE CONSTRUCOES LTDA.
Processo Nº ROPS-0000427-28.2015.5.05.0221
Complemento
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
35149/BA)
RECORRIDO
JOEL SANTOS SILVA
ADVOGADO
LEDA MARIA DE CARVALHO
MOREIRA CALDAS AZI(OAB:
11752/BA)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE SOUZA
- JOEL SANTOS SILVA
111
Processo Nº RO-0000508-11.2014.5.05.0027
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
GABRIELLE SANTOS DE
RECORRIDO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
22164/BA)
ADVOGADO
MANUELLA PINHEIRO MARTINEZ
BAQUEIRO(OAB: 37022/BA)
RECORRIDO
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
840-B/PE)
ADVOGADO
ANA CLAUDIA PEREIRA E
ADVOGADO
-A/AL)
- ATENTO BRASIL S/A
- ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA
Processo Nº RO-0000553-81.2014.5.05.0005
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ADEMIR SIMOES DA SILVA
ADVOGADO
RICARDO EMERSON VILARES
RAMOS LANDULFO(OAB: 14545/BA)
RECORRIDO
TELECOMUNICACOES S A
EMBRATEL
ADVOGADO
19293/BA)
ADVOGADO
8270-A/BA)
ADVOGADO
MARIANA MATOS DE
RECORRIDO
LIDER TELECOM COMERCIO E
SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES SA
ADVOGADO
22164/BA)
ADVOGADO
DIEGO RAFAEL COELHO
DANTAS(OAB: 175507/RJ)
- ADEMIR SIMOES DA SILVA
- EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A
EMBRATEL
- LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES SA
Processo Nº RO-0000649-66.2014.5.05.0015
Complemento
Relator
RECORRENTE
DANIEL MEIRELES GOES COSTA
ADVOGADO
12514/BA)
RECORRENTE
HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO
TOMAZ MARCHI NETO(OAB:
4759/BA)
ADVOGADO
VIRGILIA BASTO FALCAO(OAB:
4285/BA)
RECORRIDO
DANIEL MEIRELES GOES COSTA
2074/2016
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
12514/BA)
HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MULTIPLO
TOMAZ MARCHI NETO(OAB:
4759/BA)
VIRGILIA BASTO FALCAO(OAB:
4285/BA)
- DANIEL MEIRELES GOES COSTA
- HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
Processo Nº RO-0000711-15.2015.5.05.0131
Complemento
Relator
RECORRENTE
ENGEMON COMERCIO E SERVICOS
TECNICOS LTDA
ADVOGADO
HERALDO JUBILUT JUNIOR(OAB:
23812/SP)
ADVOGADO
RECORRENTE
MANOEL DAS CANDEIAS DE
CARVALHO
ADVOGADO
8632/BA)
ADVOGADO
ELBA CERQUEIRA LIMA
MURITIBA(OAB: 22061/BA)
RECORRIDO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
FERNANDO MOURA FERNANDES
ADVOGADO
22164/BA)
RECORRIDO
ENGEMON COMERCIO E SERVICOS
TECNICOS LTDA
ADVOGADO
ADVOGADO
HERALDO JUBILUT JUNIOR(OAB:
23812/SP)
ADVOGADO
MARCELO HRYSEWICZ(OAB:
211629/SP)
RECORRIDO
MANOEL DAS CANDEIAS DE
CARVALHO
ADVOGADO
8632/BA)
ADVOGADO
ELBA CERQUEIRA LIMA
RECORRIDO
O BOTICARIO FRANCHISING LTDA
ADVOGADO
NETO(OAB: 10760/BA)
ADVOGADO
MARIA DA GLORIA SILVA FONSECA
ADVOGADO
LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI
BISTAFA(OAB: 14050/PR)
- ATENTO BRASIL S/A
- ENGEMON COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA
- MANOEL DAS CANDEIAS DE CARVALHO
- O BOTICARIO FRANCHISING LTDA
Processo Nº RO-0000888-84.2014.5.05.0463
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
DAIRY PARTNERS AMERICAS
MANUFACTURING BRASIL LTDA.
ADVOGADO
11313/BA)
RECORRIDO
JORGE CARLOS PEREIRA MACEDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
112
FABIOLA QUEIROZ DOS
MIRNA CLEMENT MOREIRA(OAB:
42019/BA)
FRANCISCO DE ASSIS NICÁCIO
HENRIQUE(OAB: 11371/BA)
WALDEMIRO TOLENTINO SODRÉ
NETO(OAB: 12870/BA)
- DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL
LTDA.
- JORGE CARLOS PEREIRA MACEDO
Processo Nº RO-0000964-30.2015.5.05.0122
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
FRANCISCA DOS SANTOS
ADVOGADO
43522/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
- FRANCISCA DOS SANTOS
Processo Nº RO-0001114-48.2014.5.05.0121
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
ADVOGADO
15659/BA)
RECORRIDO
LOURIVAL ALVES DE JESUS
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
SCHAHIN ENGENHARIA S.A.
ADVOGADO
143634/SP)
ADVOGADO
RENATA CHRISTINA SILVEIRA
ARAUJO(OAB: 189408/SP)
- LOURIVAL ALVES DE JESUS
- SCHAHIN ENGENHARIA S.A.
Processo Nº RO-0001232-69.2012.5.05.0161
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
CONSORCIO GNL BAHIA
ADVOGADO
LUIS HENRIQUE MAIA
RECORRIDO
LUIS CARLOS DA HORA
ADVOGADO
ALESSANDRA SANTANA
2074/2016
ADVOGADO
- CONSORCIO GNL BAHIA
- LUIS CARLOS DA HORA
Processo Nº RO-0001591-82.2013.5.05.0161
Complemento
Relator
RECORRENTE
ALSTOM BRASIL ENERGIA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO
LUIS HENRIQUE MAIA
RECORRENTE
MARCOS VENICIO NASCIMENTO
DOS SANTOS
ADVOGADO
TATIANA FERNANDES
ADVOGADO
VANESSA AMORIM LINS GOES(OAB:
24597/BA)
ADVOGADO
BENITO FERNANDEZ ALVAREZ
NETO(OAB: 32792/BA)
RECORRIDO
ALSTOM BRASIL ENERGIA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO
LUIS HENRIQUE MAIA
RECORRIDO
MARCOS VENICIO NASCIMENTO
DOS SANTOS
ADVOGADO
BENITO FERNANDEZ ALVAREZ
NETO(OAB: 32792/BA)
ADVOGADO
TATIANA FERNANDES
ADVOGADO
VANESSA AMORIM LINS GOES(OAB:
24597/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
113
MURILO DA SILVA
CERQUEIRA(OAB: 28621/BA)
NETO(OAB: 31286/BA)
PRESERVE SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
SERGIO GONCALVES FARIAS(OAB:
11032/BA)
- DANILO MENEZEZ DO NASCIMENTO LIMA
- PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA
Processo Nº RO-0010371-91.2013.5.05.0005
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
LYVIA TORRES SAMPAIO
ADVOGADO
ALESSANDRA DANTAS CAMILO
RECORRIDO
ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE
EDUCACAO E CULTURA S/A
ADVOGADO
LUCIANA ESQUIVEL DE BRITO(OAB:
35438/BA)
ADVOGADO
LAYLA PEDREIRA PASSOS DE
ADVOGADO
FERNANDA BARROS VINHATICO DE
ADVOGADO
MILTON MOREIRA DE
- ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA
- MARCOS VENICIO NASCIMENTO DOS SANTOS
Processo Nº RO-0001597-96.2014.5.05.0018
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
26927/BA)
ADVOGADO
RECORRENTE
RODRIGO ARAUJO SANTOS
ADVOGADO
LIMA(OAB: 10117/BA)
RECORRIDO
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
26927/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
RODRIGO ARAUJO SANTOS
ADVOGADO
LIMA(OAB: 10117/BA)
- RODRIGO ARAUJO SANTOS
Processo Nº RO-0010233-14.2014.5.05.0192
Complemento
Relator
RECORRENTE
DANILO MENEZEZ DO NASCIMENTO
LIMA
- ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA
S/A
- LYVIA TORRES SAMPAIO
Processo Nº RO-0010448-67.2013.5.05.0016
Complemento
Relator
BONESS
RECORRENTE
ABEL MOURA DE ALMEIDA
ADVOGADO
ROBERTO DOREA PESSOA(OAB:
12407/BA)
ADVOGADO
NETO(OAB: 10760/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
23443/BA)
ADVOGADO
MARINA MIDLEJ ROCHA
VELAME(OAB: 23063/BA)
ADVOGADO
- ABEL MOURA DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5º REGIÃO
2074/2016
Orgão Julgador Colegiado: Quarta Turma
ADVOGADO - ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES
Sessão Ordinária PJE
Número do Processo: 0000121-04.2015.5.05.0013 - RO
Data da Sessão: 05/10/2016 09:00
Relator: ANA LUCIA BEZERRA SILVA
Sala: Sala Desembargador Washington Trindade - Horário: 09:00
Orgão Julgador: Gab. Des. Ana Lúcia Bezerra Silva
Processos da aba remanescentes
Polo Ativo:
114
RECORRENTE - CESAR COSTA RAMOS
ADVOGADO - MARCIA COSTA RIBEIRO
Relator: VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA
Polo Passivo:
Orgão Julgador: Gab. Des. Valtércio Ronaldo de Oliveira
RECORRIDO - CONSORCIO SISTEMA BA 093
Polo Ativo:
ADVOGADO - renata sampaio suñé schaeppi
RECORRENTE - MICHELE SANTANA DOS SANTOS
ADVOGADO - FATIMA MARIA ANDRADE FREIRE
Relator: MARIA DAS GRACAS OLIVA BONESS
Polo Passivo:
Orgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness
RECORRIDO - LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
Polo Ativo:
INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.
RECORRENTE - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.
ADVOGADO - WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
ADVOGADO - GISELE VIEIRA DA SILVA
RECORRENTE - SOLANGE ANUNCIACAO DOS SANTOS
ADVOGADO - YURI SCHINDLER COUTINHO RIBEIRO
Polo Passivo:
Polo Ativo:
RECORRIDO - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.
RECORRENTE - ANA CLAUDIA COSTA CARNEIRO
ADVOGADO - GISELE VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO - CATARINA BASSI PERES DE MACEDO
RECORRIDO - SOLANGE ANUNCIACAO DOS SANTOS
ADVOGADO - RENATO AUGUSTO NOLASCO DE MACEDO
ADVOGADO - YURI SCHINDLER COUTINHO RIBEIRO
Polo Passivo:
RECORRIDO - BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO - CLARICE FERNANDES LEMOS WANDERLEY
ADVOGADO - JULIANA LOBO DOS SANTOS
Polo Ativo:
RECORRIDO - MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE
RECORRENTE - EROMILSON FELIPE DOS SANTOS
SAUDE S.A.
ADVOGADO - LUILSON GOMES PINHO
ADVOGADO - JULIANA LOBO DOS SANTOS
ADVOGADO - EDSON CAETANO DE IGLESSIAS
3
Polo Passivo:
RECORRIDO - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA
Polo Ativo:
DE VAL E SEGURANCA
RECORRENTE - ANDRE SOUZA SANTANA
ADVOGADO - WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
ADVOGADO - FABIOLA QUEIROZ DOS SANTOS
ADVOGADO - Joaquim Pinto Lapa Neto
ADVOGADO - WALDEMIRO TOLENTINO SODRÉ NETO
ADVOGADO - FRANCISCO DE ASSIS NICÁCIO HENRIQUE
RECORRENTE - NORSA REFRIGERANTES LTDA
ADVOGADO - ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES
Polo Ativo:
Polo Passivo:
RECORRENTE - ADAILTON SILVA DOS SANTOS
RECORRIDO - ANDRE SOUZA SANTANA
ADVOGADO - JOAO FERNANDES PIMENTEL FILHO
ADVOGADO - FABIOLA QUEIROZ DOS SANTOS
Polo Passivo:
ADVOGADO - WALDEMIRO TOLENTINO SODRÉ NETO
RECORRIDO - OAS EMPREENDIMENTOS S/A
ADVOGADO - FRANCISCO DE ASSIS NICÁCIO HENRIQUE
ADVOGADO - FERNANDA TELES BARRETTO
RECORRIDO - NORSA REFRIGERANTES LTDA
ADVOGADO - ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL
2074/2016
115
ADVOGADO - JAYME BROWN DA MAIA PITHON
RECORRIDO - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL
ADVOGADO - PAULA PEREIRA PIRES
ADVOGADO - AURELIO PIRES
Polo Ativo:
RECORRIDO - HUGO RAMOS CUNHA
RECORRENTE - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADO - JOSE SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO - LUCAS COSTA MOREIRA
ADVOGADO - CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE
ADVOGADO - CARLOS MARTINEZ FRANCO LIMA GOMES
ADVOGADO - JOAO ALVES DO AMARAL
Polo Ativo:
ADVOGADO - Francisco Donizeti da Silva Junior
RECORRENTE - REVITA ENGENHARIA S.A.
ADVOGADO - Marcela Peixoto França Pereira
Polo Passivo:
Polo Passivo:
RECORRIDO - YURI BASTOS VENTURA
RECORRIDO - ERINALDO JUVINO GOMES
ADVOGADO - MARINA BASILE
ADVOGADO - PEDRO FRANCISCO DE ARAUJO
RECORRIDO - JOAO FRANCISCO VENTURA
ADVOGADO - MARINA BASILE
Polo Ativo:
RECORRENTE - VILMENE QUINTELA DE OLIVEIRA
Polo Ativo:
ADVOGADO - BRUNO CESAR DE CARVALHO COELHO
RECORRENTE - FLAVIA BEZERRA AMORIM SILVA
ADVOGADO - LUCIANA GARCIA PINTO
ADVOGADO - BRUNO COSTA GARRIDO
ADVOGADO - CELSO VEDOVATO DE SOUZA
ADVOGADO - ANATANAEL AIRES DOS SANTOS FILHO
RECORRENTE - SOST INDUSTRIA E COMERCIO DE
RECORRENTE - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
ALIMENTOS LTDA
INDUSTRIAL
ADVOGADO - SERGIO BARRETO COUTINHO
ADVOGADO - RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO
Polo Passivo:
Polo Passivo:
RECORRIDO - FLAVIA BEZERRA AMORIM SILVA
RECORRIDO - VILMENE QUINTELA DE OLIVEIRA
4
ADVOGADO - BRUNO CESAR DE CARVALHO COELHO
ADVOGADO - BRUNO COSTA GARRIDO
ADVOGADO - LUCIANA GARCIA PINTO
ADVOGADO - ANATANAEL AIRES DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO - CELSO VEDOVATO DE SOUZA
RECORRIDO - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
RECORRIDO - SOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
INDUSTRIAL
LTDA
ADVOGADO - SERGIO BARRETO COUTINHO
ADVOGADO - RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO
Polo Ativo:
RECORRENTE - HUGO RAMOS CUNHA
Polo Ativo:
ADVOGADO - JOSE SOUZA DOS SANTOS
RECORRENTE - ANTONIO RAIMUNDO DE JESUS
RECORRENTE - MAVEQ LOCADORA LTDA
ADVOGADO - JONAS SELIGSOHN WENCESLAU DA SILVA
ADVOGADO - HELDER LOPES GIBARA
RECORRENTE - VITALMED ATENDIMENTO MEDICO A
Polo Passivo:
EMPRESAS LTDA
RECORRIDO - MAVEQ LOCADORA LTDA
ADVOGADO - ANTONIO CARLOS REGO DE BURGOS
ADVOGADO - HELDER LOPES GIBARA
ADVOGADO - MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA
2074/2016
116
Polo Passivo:
Polo Ativo:
RECORRIDO - ANTONIO RAIMUNDO DE JESUS
RECORRENTE - CICERO PATRIC BOMFIM SANTOS
ADVOGADO - JONAS SELIGSOHN WENCESLAU DA SILVA
ADVOGADO - ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR
RECORRIDO - VITALMED ATENDIMENTO MEDICO A
RECORRENTE - Votorantim Cimentos N/NE S/A
EMPRESAS LTDA
ADVOGADO - BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI
ADVOGADO - ANTONIO CARLOS REGO DE BURGOS
Polo Passivo:
ADVOGADO - MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA
RECORRIDO - CICERO PATRIC BOMFIM SANTOS
ADVOGADO - ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR
RECORRIDO - Votorantim Cimentos N/NE S/A
ADVOGADO - BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI
Polo Ativo:
RECORRENTE - WILSON COUTINHO JUNIOR
ADVOGADO - TERESA NÓRDIMA LUZ RODRIGUES
FERNANDES
ADVOGADO - Rodrigo do Valle Oliveira
Polo Ativo:
Polo Passivo:
RECORRENTE - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
RECORRIDO - QBEX COMPUTADORES LTDA
ADVOGADO - Vera Mônica de Almeida Talavera
ADVOGADO - JOSAPHAT MARINHO MENDONCA
ADVOGADO - Joaquim Pinto Lapa Neto
Polo Passivo:
RECORRIDO - JONAS MOURA DOS SANTOS
ADVOGADO - WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO
Polo Ativo:
ADVOGADO - CARLOS ALFREDO CRUZ GUIMARÃES
RECORRENTE - REGINALDO MOTA DA SILVA
ADVOGADO - KATIA SUELY SOUZA MENDONCA
ADVOGADO - CREUSA ALCANTARA FERREIRA DE OLIVEIRA
Polo Passivo:
RECORRIDO - PENHA AGRO-FLORESTAL LTDA
ADVOGADO - Sarah Tupinambá Ribeiro
Assessoria Jurídica Judiciária
Despacho
Despachos Em Recurso De Revista
Revistas Simultâneas - Ficam notificados os Srs. Advogados e
Procuradores dos respectivos despachos para fins de direito.
Processo Nº RR-0119500-58.2009.5.05.0009
Processo Nº RR-01195/2009-009-05-00.1
Polo Ativo:
Recorrente
Advogado(a)
RECORRENTE - INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A
ADVOGADO - Sérgio Novais Dias
ADVOGADO - Rômulo Luiz Salomão de Almeida
RECORRENTE - JOSE JOAQUIM DA SILVA
Advogado(a)
Recorrente
Advogado(a)
ADVOGADO - DERALDO BARBOSA BRANDÃO FILHO
Advogado(a)
Polo Passivo:
Recorrido
RECORRIDO - INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A
Advogado(a)
ADVOGADO - Sérgio Novais Dias
ADVOGADO - Rômulo Luiz Salomão de Almeida
RECORRIDO - JOSE JOAQUIM DA SILVA
ADVOGADO - DERALDO BARBOSA BRANDÃO FILHO
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Companhia Nacional de
Abastecimento- Conab
GABRIELA VIEIRA ANDRADE(OAB:
15685BA)
Roberto Gomes Ferreira(OAB:
11723DF)
Sidário Alves de Antão
GABRIELA VIEIRA ANDRADE(OAB:
15685BA)
Roberto Gomes Ferreira(OAB:
11723DF)
Companhia Nacional de
Abastecimento- Conab
PEDRO BARACHISIO LISBOA(OAB:
5692BA)
SYLVIO GARCEZ JUNIOR(OAB:
7510BA)
Sidário Alves de Antão
PEDRO BARACHISIO LISBOA(OAB:
5692BA)
SYLVIO GARCEZ JUNIOR(OAB:
7510BA)
DENEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO
RECLAMANTE ERECEBO O RECURSO DE REVISTA DA
2074/2016
RECLAMADA, CONFERINDO PRAZO LEGAL PARA A
PARTEINTERESSADA, QUERENDO, APRESENTAR
CONTRARRAZÕES.
Processo Nº RR-0000928-58.2010.5.05.0511
Recorrente
Aliança Manutenção de Equipamentos
Florestais Ltda.
Advogado(a)
ANA PAULA GORDILHO
PESSOA(OAB: 8790BA)
Advogado(a)
CASTRO(OAB: 23985BA)
Recorrido
Jaime Pereira de Arruda
Advogado(a)
ANDRE FIGUEIREDO FREITAS(OAB:
18041BA)
Advogado(a)
EVERTON RIBEIRO
TAMANDARÉ(OAB: 24682BA)
Plúrima Réu
Veracel Celulose S.A.
Advogado(a)
MARCELO SENA SANTOS(OAB:
30007BA)
Advogado(a)
TAIRO RIBEIRO MOURA(OAB:
31914BA)
DENEGO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE REVISTA.
Revistas Denegadas - Ficam notificados os Srs. Advogados e
Procuradores dos recorrentes para fins de direito.
Processo Nº RR-0000656-92.2013.5.05.0015
Recorrente
Posto de Combustiveis Jaguaribe Ltda.
Advogado(a)
11373BA)
Advogado(a)
MICAEL FEITOZA DA SILVA(OAB:
33606BA)
Recorrido
Sind Trab Postos Servicos Comb Der
Petroleo Estado Bahi
Advogado(a)
WASHINGTON DE OLIVEIRA
LUZ(OAB: 18428BA)
Processo Nº RR-0000195-67.2011.5.05.0023
Recorrente
Munícipio de Salvador
Advogado(a)
DAVID BELLAS CÂMARA
BITTENCOURT(OAB: 4964BA)
Advogado(a)
TERCIO ROBERTO PEIXOTO
SOUZA(OAB: 18573BA)
Recorrido
Valtecio Sales Barbosa
Advogado(a)
EDGAR PEREIRA DE SANTANA
JÚNIOR(OAB: 19135BA)
Advogado(a)
PAULO ANÉSIO FRANÇA DE
MATOS(OAB: 13730BA)
Plúrima Réu
Protector Segurança e Vigilância Ltda.
Processo Nº RR-0001689-88.2012.5.05.0133
Recorrente
Rca Empreendimentos Imobiliários
Ltda.
Advogado(a)
MENEZES(OAB: 11332BA)
Recorrido
Sandra da Conceicao de Araujo
Advogado(a)
DOS REIS MARINHO(OAB: 33399BA)
Plúrima Réu
Advogado(a)
LAURENÇO(OAB: 16780BA)
Processo Nº RR-0000898-36.2012.5.05.0193
Recorrente
R Carvalho Construcoes e
Empreendimentos Ltda.
Advogado(a)
Recorrido
Domingos Bispo de Jesus
Advogado(a)
ANTONIO FERREIRA DA
COSTA(OAB: 11054BA)
Processo Nº RR-0000751-78.2015.5.05.0201
Recorrente
Delma Araujo de Almeida
Advogado(a)
JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO
GOMES(OAB: 17180BA)
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
117
KARLYLE WENDEL FONTES
CASTELHANO(OAB: 30234BA)
KARLYLE WENDEL FONTES
CASTELHANO(OAB: 30234BA)
Construtora Engplan Ltda.
Empresa Baiana de Aguas e
Saneamento Sa
ARIANA FREIRE PINHO(OAB:
25923BA)
SERGIO SANTOS SILVA(OAB:
9993BA)
ÉRICA FERREIRA DE
Processo Nº RR-0000271-74.2014.5.05.0221
Recorrente
Arnaldo dos Santos Filho
Advogado(a)
17034BA)
Advogado(a)
FRANCISCO LACERDA BRITO(OAB:
14137BA)
Advogado(a)
JOAQUIM PINTO LAPA NETO(OAB:
15659BA)
Recorrido
Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras
Advogado(a)
15659BA)
Processo Nº RR-0000609-45.2014.5.05.0222
Recorrente
Petroleo Brasileiro S a Petrobras
Advogado(a)
15659BA)
Advogado(a)
JONATAS NERY FONSECA(OAB:
12161BA)
Advogado(a)
VERA MÔNICA DE ALMEIDA
TALAVERA(OAB: 33077BA)
Recorrido
Jazemir de Santana Marques
Advogado(a)
Douglas de Santana Figueiredo(OAB:
4589SE)
Plúrima Réu
Sertel Servicos de Instalacoes
Termicas Ltda.
Processo Nº RR-0000079-17.2015.5.05.0251
Recorrente
Paqueta Calcados S.A.
Advogado(a)
Marcio Santiago Pimentel(OAB:
37152BA)
Recorrido
Neuzineia Martins Souza
Advogado(a)
IVO GOMES ARAÚJO(OAB: 25361BA)
Advogado(a)
FRANCO DE CASTRO(OAB: 1734BA)
Advogado(a)
10261BA)
Advogado(a)
TONY VALERIO DOS SANTOS
FIGUEREDO(OAB: 12216BA)
Plúrima Réu
Via Uno S.A. Calcados e Acessorios
(Massa Falida) Administrador Judicial
Laurence Bica Medeiros
Advogado(a)
MANOEL LERCIANO LOPES(OAB:
15232BA)
Processo Nº RR-0002221-91.2015.5.05.0251
Recorrente
Municipio de Conceicao do Coite
Advogado(a)
Edina Cláudia Carneiro Monteiro(OAB:
12080BA)
Advogado(a)
LEONARDO DA SILVA
GUIMARÃES(OAB: 33559BA)
Recorrido
Maria da Gloria da Silva Pereira
Advogado(a)
EUSTÓRGIO PINTO RESEDÁ
NETO(OAB: 6561BA)
Processo Nº RR-0002399-74.2014.5.05.0251
Recorrente
Advogado(a)
37152BA)
Recorrido
Florenildes de Oliveira Cunha
Advogado(a)
2074/2016
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Via Uno S.A. Calcados e Acessorios Massa Falida
Gilberto Tramontin de Souza(OAB:
29414RS)
Processo Nº RR-0003135-92.2014.5.05.0251
Recorrente
Advogado(a)
37152BA)
Recorrido
Paulo Moreira dos Santos
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Via Uno S.A. Calcados e Acessorios Massa Falida
Advogado(a)
MANOEL LERCIANO LOPES(OAB:
15232BA)
Processo Nº RR-0001114-53.2014.5.05.0281
Recorrente
Joab Lago da Silva
Advogado(a)
LUCAS OLIVEIRA SOUZA(OAB:
33627BA)
Recorrido
Centroalcool S.A.
Advogado(a)
Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues(OAB: 27024GO)
Advogado(a)
Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues(OAB: 128341SP)
Processo Nº RR-0000788-07.2014.5.05.0342
Recorrente
Barcelona Comercio Varejista e
Atacadista S.A.
Advogado(a)
Apanamaran Moreira de Lemos
Filho(OAB: 33326PE)
Advogado(a)
José Guilherme Carneiro
Queiroz(OAB: 163613SP)
Advogado(a)
MÁRCIO JANDIR SILVA
SOARES(OAB: 22966BA)
Recorrido
Larissa Emanuela Moreira
Advogado(a)
Apanamaran Moreira de Lemos
Filho(OAB: 33326PE)
Advogado(a)
José Guilherme Carneiro
Queiroz(OAB: 163613SP)
Advogado(a)
MÁRCIO JANDIR SILVA
SOARES(OAB: 22966BA)
Processo Nº RR-0001034-47.2013.5.05.0371
Recorrente
Adilson Silva Araujo
Advogado(a)
Alexandre Vieira de Castro(OAB:
37400BA)
Advogado(a)
BIANCA FAGUNDES
BERNARDES(OAB: 32230BA)
Recorrido
Nokia Siemens Networks Serviços
Ltda.
Advogado(a)
Arnaldo Pipek(OAB: 113878SP)
Advogado(a)
Cinzia Barreto de Carvalho(OAB:
11614BA)
Processo Nº RR-0000114-25.2012.5.05.0463
Recorrente
Silvio Silva Scher
Advogado(a)
GUILHERME SCOFIELD SOUZA
MUNIZ(OAB: 13219BA)
Advogado(a)
14534BA)
Advogado(a)
MARIA DELCINHA NOGUEIRA
MOREIRA NETA(OAB: 20941BA)
Advogado(a)
MIRELLE SOUZA COSTA(OAB:
28869BA)
Recorrido
Codical Distribuidora de Alimentos
Ltda.
Advogado(a)
MUNIZ(OAB: 13219BA)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Plúrima Réu
118
MIRELLE SOUZA COSTA(OAB:
28869BA)
RAFLE MUNIZ SALUME(OAB:
13258BA)
Jose Nilson Borges
Ln Comercio Atacadista de Cereais e
Representacao Ltda.
Nelson Sala Borges
Processo Nº RR-0000138-50.2012.5.05.0464
Recorrente
Wellington Ambrosio Leite
Advogado(a)
12514BA)
Advogado(a)
FILHO(OAB: 517BA)
Advogado(a)
MARIA LUISA PINHO
MEDAUAR(OAB: 20292BA)
Recorrido
Banco Bradesco S.A.
Advogado(a)
GIRLANDE QUINTO LEANDRO(OAB:
9097BA)
Advogado(a)
RICARDO MASSARIOLI DE
ALMEIDA(OAB: 25682BA)
Processo Nº RR-0000742-36.2015.5.05.0551
Recorrente
Magazine Luiza S.A. (Sucessora da
F.S. Vasconcelos S.A.)
Advogado(a)
Marcos André Peres de Oliveira(OAB:
3246SE)
Recorrido
Rosiel Gomes dos Santos
Advogado(a)
Murillo Freitas Lopes(OAB: 37888BA)
Advogado(a)
OSVALDO SILVEIRA LOPES
NETO(OAB: 23137BA)
Processo Nº RR-0000004-86.2013.5.05.0561
Recorrente
Bahia Airport Services Prestadora de
Servicos Auxiliares de Transporte
Aereo Ltda.
Advogado(a)
BOLIVAR FERREIRA COSTA(OAB:
5082BA)
Advogado(a)
MARCOS ANTONIO SILVA
DIAS(OAB: 18345BA)
Recorrido
Helber da Silva Santos
Advogado(a)
SUELI ALVES(OAB: 29622BA)
Plúrima Réu
Sinart - Sociedade Nacional de Apoio
Rodoviario e Turistico Ltda.
Advogado(a)
BOLIVAR FERREIRA COSTA(OAB:
5082BA)
Processo Nº RR-0001491-04.2014.5.05.0611
Recorrente
Banco Bradesco S.A
Advogado(a)
31765BA)
Advogado(a)
HENRIQUE BOAVENTURA
CALASANS MINERVINO(OAB:
24535BA)
Advogado(a)
MILENA DE OLIVEIRA COÊLHO(OAB:
23630BA)
Advogado(a)
PRISCILLA GONÇALVES SOUSA
NUNES(OAB: 25732BA)
Recorrido
Danilo Santana Pedreira
Advogado(a)
LUCIANO GUIMARÃES VIEIRA(OAB:
12720BA)
Advogado(a)
MAURICIO DA CUNHA
BASTOS(OAB: 14463BA)
Processo Nº RR-0001851-14.2012.5.05.0641
Recorrente
Horacio de Souza Porto
Advogado(a)
EDVARD DE CASTRO COSTA
JUNIOR(OAB: 14508BA)
Recorrido
Alexandre Aparecido Galiardi e Outros
Advogado(a)
Loracy Pinto Gaspar(OAB: 46301SP)
Processo Nº RR-0000099-69.2015.5.05.0651
Recorrente
Valterlan Ribeiro de Sena
2074/2016
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Advogado(a)
DIOMIRO RODRIGUES NEVES
NETO(OAB: 27445BA)
NETO(OAB: 27445BA)
PEDRO RISERIO DA SILVA(OAB:
9906BA)
9906BA)
Paulo Marcos Borges
VINICIUS FASOLIN SANTETTI(OAB:
31164BA)
Maria Marcos Marchesan
Pm Patrimonial e Agricola S.A.
VINICIUS FASOLIN SANTETTI(OAB:
31164BA)
Revistas Recebidas - Ficam notificados os Srs. Advogados e
Procuradores dos recorridos para, querendo, no prazo de lei,
apresentarem contra-razões.
Processo Nº RR-0003019-86.2014.5.05.0251
Recorrente
Advogado(a)
37152BA)
Recorrido
Deisy da Silva Pinto
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
10261BA)
Advogado(a)
TONY VALERIO DOS SANTOS
FIGUEREDO(OAB: 12216BA)
Plúrima Réu
Via Uno S.A. Calcados e Acessorios
Advogado(a)
Gilberto Tramontin de Souza(OAB:
29414RS)
Processo Nº RR-0002314-65.2013.5.05.0561
Recorrente
Caixa Economica Federal - Agencia
Porto Seguro
Advogado(a)
BIANCA PORTO MARQUES
HYGINO(OAB: 9079BA)
Advogado(a)
MENDES(OAB: 15334BA)
Advogado(a)
JORGE DE SOUSA HYGINO(OAB:
11394BA)
Advogado(a)
Luiza Menezes Garrido(OAB:
17549BA)
Advogado(a)
MARINA MIDLEJ ROCHA
VELAME(OAB: 23063BA)
Recorrido
Sindicato dos Bancarios e
Trabalhadores No Sistema Financeiro
do Extremo Sul da Bahia
Advogado(a)
BIANCA PORTO MARQUES
HYGINO(OAB: 9079BA)
Advogado(a)
14534BA)
Advogado(a)
JORGE DE SOUSA HYGINO(OAB:
11394BA)
Advogado(a)
17549BA)
Plúrima Réu
Belmonte
Plúrima Réu
Santa Cruz de Cabrália
Processo Nº RR-0000607-72.2014.5.05.0611
Recorrente
Saneamento Sa
Advogado(a)
15659BA)
Recorrido
Antonio Nascimento de Matos
Advogado(a)
ORLANDO DIAS JÚNIOR(OAB:
34857BA)
119
Edital
Edital de Publicação de Despachos ou Decisão
Monocrática
Ficam notificados os Srs. advogados e procuradores dos despachos
dos Exmos. Srs. Desembargadores Relatores, exarados nos
processos abaixo aos quais estão vinculados. (autos na secretaria)
Processo Nº RR-0000501-25.2013.5.05.0004
Recorrente
Heloisa Helena da Gloria Batista
Advogado(a)
AILTON DE PINNA MARTINS(OAB:
18274BA)
Recorrente
Petroleo Brasileiro S. A. Petrobras
Advogado(a)
18274BA)
Recorrido
Heloisa Helena da Gloria Batista
Advogado(a)
31274BA)
Recorrido
Petroleo Brasileiro S. A. Petrobras
Advogado(a)
31274BA)
Plúrima Autor
Simone Diniz Goncalves Santana
Advogado(a)
18274BA)
Plúrima Réu
Simone Diniz Goncalves Santana
Advogado(a)
18274BA)
Processo Nº RR-0000305-47.2013.5.05.0039
Recorrente
Jose Telmo Dantas Maciel
Advogado(a)
17034BA)
Advogado(a)
14137BA)
Recorrido
Fundacao Petrobras de Seguridade
Social Petros
Advogado(a)
MARIA FERNANDA VASCONCELLOS
ÁVILA(OAB: 25238BA)
Advogado(a)
Paulo Henrique Barros Bergqvist(OAB:
81617RJ)
Advogado(a)
RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES(OAB: 26124BA)
Advogado(a)
Plúrima Autor
Advogado(a)
FRANCISCO DONIZETI DA SILVA
Advogado(a)
RENATA CALDAS DE MACEDO(OAB:
22389BA)
Processo Nº RR-0000212-58.2014.5.05.0101
Recorrente
Cromex S.A.
Advogado(a)
16006BA)
Advogado(a)
LUDGERO DA SILVA ALMEIDA(OAB:
9029BA)
Advogado(a)
RICARDO AUGUSTO DE MORAES
FORJAZ(OAB: 31417BA)
Recorrido
Sergio Luis Alves dos Santos
Advogado(a)
16006BA)
Advogado(a)
LUDGERO DA SILVA ALMEIDA(OAB:
9029BA)
Advogado(a)
RICARDO AUGUSTO DE MORAES
FORJAZ(OAB: 31417BA)
Processo Nº RR-0001202-04.2013.5.05.0192
Recorrente
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado(a)
JOSÉ EMILLIANO LARANJEIRA
PEREIRA(OAB: 18520BA)
Advogado(a)
MARCÍLIO PEREIRA FALCÃO(OAB:
18914BA)
Advogado(a)
Paulo Augusto Greco(OAB: 119729SP)
Recorrente
Vinicius Franklin da Silva
2074/2016
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
18914BA)
Banco Santander (Brasil) S.A.
18914BA)
Vinicius Franklin da Silva
18914BA)
Processo Nº RR-0000128-22.2013.5.05.0221
Recorrente
Givaldo Jose Pereira
Advogado(a)
14332BA)
Advogado(a)
MARIANA DE ASSIS
FIGUEIREDO(OAB: 26983BA)
Recorrente
Petrobras Petróleo Brasileiro S.A.
Advogado(a)
14332BA)
Advogado(a)
MARIANA DE ASSIS
Recorrido
Givaldo Jose Pereira
Advogado(a)
14332BA)
Advogado(a)
MARIANA DE ASSIS
Advogado(a)
JUNIOR(OAB: 3715BA)
Advogado(a)
THÁRCIO FERNANDO SOUSA
BRITO(OAB: 9326BA)
Recorrido
Petrobras Petróleo Brasileiro S.A.
Advogado(a)
14332BA)
Advogado(a)
MARIANA DE ASSIS
Advogado(a)
JUNIOR(OAB: 3715BA)
Advogado(a)
BRITO(OAB: 9326BA)
Processo Nº RR-0000256-08.2014.5.05.0221
Recorrente
Advogado(a)
15659BA)
Advogado(a)
14332BA)
Recorrido
Carlos Luiz de Araujo Alves
Advogado(a)
15659BA)
Advogado(a)
14332BA)
Processo Nº RR-0000266-52.2014.5.05.0221
Recorrente
Advogado(a)
15659BA)
Advogado(a)
JOÃO GUSTAVO DOS SANTOS
CALDAS(OAB: 21397BA)
Advogado(a)
14332BA)
Recorrido
Reinaldo Barbosa Santos
Advogado(a)
17034BA)
Advogado(a)
15659BA)
Advogado(a)
120
14332BA)
Processo Nº RR-0000287-28.2014.5.05.0221
Recorrente
Advogado(a)
17034BA)
Advogado(a)
15659BA)
Advogado(a)
Recorrido
Agnaldo Neves dos Santos
Advogado(a)
17034BA)
Advogado(a)
15659BA)
Processo Nº RR-0001933-10.2013.5.05.0221
Recorrente
Advogado(a)
14137BA)
Advogado(a)
14332BA)
Advogado(a)
JUNIOR(OAB: 3715BA)
Advogado(a)
BRITO(OAB: 9326BA)
Recorrido
Luiz Jorge da Paixao Moreira
Advogado(a)
14137BA)
Advogado(a)
14332BA)
Advogado(a)
JUNIOR(OAB: 3715BA)
Advogado(a)
BRITO(OAB: 9326BA)
Plúrima Réu
União Federal - Inss/Pgf
Processo Nº RR-0000196-32.2014.5.05.0222
Recorrente
Advogado(a)
17034BA)
Advogado(a)
15659BA)
Advogado(a)
14332BA)
Recorrido
Francisco Ricardo Tavares
Advogado(a)
17034BA)
Advogado(a)
15659BA)
Advogado(a)
14332BA)
Processo Nº RR-0000246-58.2014.5.05.0222
Recorrente
Advogado(a)
15659BA)
Advogado(a)
MÁRCIO VITA DO EIRADO
SILVA(OAB: 29576BA)
Recorrido
Augusto Cesar de Araujo Goes Sousa
Advogado(a)
21453BA)
Advogado(a)
SILVA(OAB: 29576BA)
Processo Nº RR-0000293-32.2014.5.05.0222
Recorrente
Advogado(a)
SILVA(OAB: 29576BA)
Advogado(a)
26552BA)
Recorrido
Manoel Bernardo do Espirito Santo
Advogado(a)
SILVA(OAB: 29576BA)
2074/2016
Advogado(a)
26552BA)
Processo Nº RR-0000324-52.2014.5.05.0222
Recorrente
Advogado(a)
14137BA)
Advogado(a)
14332BA)
Recorrente
Reinaldo dos Santos Lima
Advogado(a)
14137BA)
Advogado(a)
14332BA)
Recorrido
Advogado(a)
14137BA)
Advogado(a)
14332BA)
Recorrido
Reinaldo dos Santos Lima
Advogado(a)
14137BA)
Advogado(a)
14332BA)
Processo Nº RR-0000910-54.2012.5.05.0612
Recorrente
Banco Bradesco Sa
Advogado(a)
HENRIQUE BOAVENTURA
24535BA)
Advogado(a)
12720BA)
Advogado(a)
Lucas Santos de Oliveira(OAB:
48072BA)
Advogado(a)
MAURICIO DA CUNHA
Advogado(a)
NUNES(OAB: 25732BA)
Recorrido
Geizianny Vasconcelos Silva
Advogado(a)
HENRIQUE BOAVENTURA
24535BA)
Advogado(a)
12720BA)
Advogado(a)
MAURICIO DA CUNHA
Advogado(a)
NUNES(OAB: 25732BA)
Notificação
Notificação Despacho Presidente
Ficam notificados os Srs. Advogados e Procuradores dos
Despachos/Atos exarados nos processos abaixo aos quais estão
vinculados.
Processo Nº RR-0105100-05.2006.5.05.0022
Processo Nº RR-01051/2006-022-05-00.2
Recorrente
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Contax Mobitel S.A.
Carla Elisangela Ferreira Alves
Teixeira(OAB: 18855PE)
TATIANA FERNANDES
CHAVES(OAB: 18571BA)
11893BA)
Venuse de Araujo Ribeiro
CARLOS EDUARDO SOARES DE
FREITAS(OAB: 9760BA)
RAFAELA CARVALHO BATISTA DA
SILVA(OAB: 20689BA)
Banco Itaucard S.A. (Sucessor do
Banco Citicard S.A.
ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:
25998BA)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
121
Banco Itaucard S.A. (Sucessor do
Banco Citicard S.A.)
25998BA)
Inovacao Contact Center Servicos de
Contatos Telefonicos Ltda.
LEANDRO COELHO DINIZ(OAB:
19802BA)
VIRGÍNIA COSTA DE
SANT'ANNA(OAB: 16026BA)
Orbitall Serviços de Processamento de
Informações Comercais Ltda.
25998BA)
NOS TERMOS DO §7ª, ART. 183, DO REGIMENTO INTERNO
DESTE REGIONAL,
DETERMINO A NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA PARA,
QUERENDO, SE MANIFESTAR NO PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS SOBRE O REQUERIMENTO DE
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE SEQ.
137.1, NO QUE TANGE AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM
RAZÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA Nº 0000725-04.2015.5.05.0000, QUE
VERSASOBRE ¿IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E/OU
DEDUÇÃO DAPENSÃO ORIUNDA DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL COMVENCIMENTOS PAGOS PELO ÓRGÃO
PREVIDENCIÁRIO.¿
Processo Nº RR-0001026-62.2014.5.05.0621
Recorrente
Edson Ferreira do Nascimento
Advogado(a)
Erica Katsue Fugi Barufaldi(OAB:
302250SP)
Advogado(a)
Gustavo Barbaroto Paro(OAB:
121227SP)
Advogado(a)
Otávio Cruz Ferreira dos Santos(OAB:
153455SP)
Advogado(a)
Paulo Katsumi Fugi(OAB: 92003SP)
Recorrente
Jbs S.A.
Advogado(a)
302250SP)
Advogado(a)
121227SP)
Advogado(a)
153455SP)
Advogado(a)
Recorrido
Edson Ferreira do Nascimento
Advogado(a)
302250SP)
Advogado(a)
121227SP)
Advogado(a)
Luciano Luís Brescovici(OAB: 6814MT)
Advogado(a)
153455SP)
Advogado(a)
Recorrido
Jbs S.A.
Advogado(a)
302250SP)
Advogado(a)
121227SP)
Advogado(a)
Luciano Luís Brescovici(OAB: 6814MT)
Advogado(a)
153455SP)
Advogado(a)
VISTOS ETC.
O RECLAMADO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA ÀS FLS.
389/417.
OCORRE QUE, DE LOGO, CONSTATAM-SE IRREGULARIDADES
QUE DEMANDAM
IMEDIATO SANEAMENTO, NO QUE TANGE À
2074/2016
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AO RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
ISSO PORQUE A PROCURAÇÃO DA FL. 341 FOI JUNTADA AOS
AUTOS EM CÓPIASEM AUTENTICAÇÃO.ALÉM DISSO,
OBSERVA-SE QUE HÁ IRREGULARIDADE TAMBÉM NO QUE
TANGEAO
RECOLHIMENTO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS.ASSIM, ASSINALO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DOFEITO, SOB PENA DENÃO
ADMISSÃO DO RECURSO (ART. 76, § 2º, INCISO I, DO NCPC E
ART.
3º, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 39/2016 DO TST).
APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS
CONCLUSOS.
INTIMEM-SE.
Seção de Sorteio
Notificação
Notificação de Redistribuição
Ficam notificados os Srs. Advogados da redistribuição dos
processos abaixo relacionados:
Processo Nº ED-0159700-80.2004.5.05.0010
Processo Nº ED-01597/2004-010-05-00.1
Advogado(a)
Plúrima Réu
122
VILTON FERNANDES DE JESUS
Egv Segurança Empresa de Guarda e
Vigilância Ltda. - Edital
3ª. TURMA - RECURSO ORDINÁRIO - Período: 27/09/2016
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
MATTOS SANTOS
Recorrente
Joelmar da Silva Araújo
Advogado(a)
HELENA OLIVEIRA SANTIAGO(OAB:
419BA)
Advogado(a)
MARCUS SANTIAGO LUIZ(OAB:
15032BA)
Recorrido
Advogado(a)
CLÁUDIO COBAS COSTA
CUNHA(OAB: 35415BA)
Advogado(a)
17549BA)
Plúrima Réu
Fundacao dos Economiarios Federais
Funcef
Advogado(a)
CLÁUDIO COBAS COSTA
CUNHA(OAB: 35415BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0047900-80.1996.5.05.0025
Processo Nº AP-00479/1996-025-05-00.4
Relator
Embargante
Advogado(a)
Embargado
Advogado(a)
Advogado(a)
VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES
Marcia Cristina Beisl Vieira de Melo
LARISSA MEGA ROCHA(OAB:
11666BA)
Banco Bradesco S.A.
GUILHERME OLIVEIRA GOMES DOS
SANTOS(OAB: 17863BA)
KAREN GUIMARÃES DE SIQUEIRA E
ASSIS(OAB: 17620BA)
3ª. TURMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Período:
27/09/2016 00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº RecOrd-01169/2009-012-05-00.6
Relator
Recorrente
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrente
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE
Empresa de Tecnologia e Informações
da Previdência Social - Dataprev
ELIEZER QUEIROZ DOURADO(OAB:
20272BA)
JOÃO CLAÚDIO SILVA
GONÇALVES(OAB: 20210BA)
Sindicato dos Empregados em
Empresas de Segurança e Vigilância
do Estado da Bahia - Sindvigilantes
20272BA)
Empresa de Tecnologia e Informações
da Previdência Social - Dataprev
20272BA)
VILTON FERNANDES DE JESUS
Empresas de Segurança e Vigilância
do Estado da Bahia - Sindvigilantes
20272BA)
Relator
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Antonio de Jesus Santos
MARCELO CRUZ VIEIRA(OAB:
9671BA)
RENATO CRUZ VIEIRA(OAB:
4264BA)
Contemporanea Engenharia Ltda.
FREDERICO AUGUSTO VALVERDE
2ª. TURMA - AGRAVO DE PETIÇÃO - Período: 27/09/2016
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
ANA LÚCIA BEZERRA SILVA
Recorrente
Geosol - Geologia e Sondagens S.A.
Advogado(a)
MATHEUS MASCARENHAS
BOAVENTURA(OAB: 19841BA)
Advogado(a)
Ricardo Viana Braga(OAB: 40046BA)
Advogado(a)
Vanessa Caixeta Alves Toffalini(OAB:
67215MG)
Recorrente
Jose Antonio Lima da Cruz
Advogado(a)
MATHEUS MASCARENHAS
Advogado(a)
Advogado(a)
67215MG)
Recorrido
Geosol - Geologia e Sondagens S.A.
Advogado(a)
MATHEUS MASCARENHAS
Advogado(a)
Advogado(a)
67215MG)
Recorrido
Jose Antonio Lima da Cruz
Advogado(a)
MATHEUS MASCARENHAS
Advogado(a)
Advogado(a)
67215MG)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0000275-37.2010.5.05.0291
Relator
VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA
2074/2016
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Autor
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Autor
Advogado(a)
Advogado(a)
Marilene da Silva Cruz
ANTONIO ITALMAR PALMA
NOGUEIRA FILHO(OAB: 13487BA)
9993BA)
Município de Barra
EULER DE AMORIM ARRUDA(OAB:
14352BA)
MARIA REGINA DOS SANTOS
CAMANDAROBA(OAB: 7553BA)
Delsimar Alves Silva
Antonio Italmar P.N. Filho(OAB:
9693BA)
DINAILTON NASCIMENTO DE
Maria do Socorro da Silva Alves
Antonio Italmar P.N. Filho(OAB:
9693BA)
DINAILTON NASCIMENTO DE
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
LÉA REIS NUNES DE
ALBUQUERQUE
Recorrente
Hilton Guilherme Santos Correia
Advogado(a)
ELISABETE COSTA DE
Advogado(a)
THYARA BULHÕES MENDES(OAB:
18768BA)
Recorrido
Mineracao Caraiba S.A.
Advogado(a)
ANDERSON ARTHUR OLIVEIRA
LEOPOLDINO(OAB: 29361BA)
Advogado(a)
JAYME BROWN DA MAIA
PITHON(OAB: 8406BA)
Advogado(a)
Nicole Galvão Pedreira(OAB:
39002BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
SOARES
Recorrente
Caledonia Participacoes Ltda.
Recorrido
Jernival Lopes Santos
Advogado(a)
ANTONIO SALVADOR LOMBA(OAB:
16805BA)
Plúrima Autor
Codevasf - Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do Sao
Francisco e do Parnaiba
Advogado(a)
ABEL LUIZ DE SENA NETO(OAB:
34662BA)
Advogado(a)
EDVAL FREIRE JUNIOR(OAB:
14405BA)
Advogado(a)
MERCIA SILVA SOUTO MAIA(OAB:
28298BA)
Advogado(a)
NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA(OAB:
25317BA)
Plúrima Autor
Daniel Carvalho Martins
Plúrima Autor
Janine Carvalho Martins
Plúrima Autor
Manoel Antonio Martins
Plúrima Autor
Paraiso Barro Preto Participacoes e
Advogado(a)
CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES
POSSÍDIO(OAB: 15079BA)
Plúrima Réu
Alexandre Oliveira Santana
Advogado(a)
16805BA)
Plúrima Réu
Bruna Ariane de Jesus
Advogado(a)
16805BA)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
123
Edio Francisco de Oliveira Silva
16805BA)
Ednilson Fernandes Vilas Boas
16805BA)
Elnito de Jesus Ferreira
16805BA)
Gilmar Batista Vieira
16805BA)
Givanilton Assuncao Silva
16805BA)
Gondim Construtora Ltda.
Fabrícia Vieira Santos de
Resende(OAB: 65951MG)
Ricardo Soares Moreira dos
Santos(OAB: 45817MG)
Hector de Castro
16805BA)
Jailton Magalhaes
16805BA)
Jenivaldo Silva
16805BA)
Joao Costa Silva
16805BA)
Jose Beto da Silva
16805BA)
Jose de Oliveira Gomes
16805BA)
M.M.V. Engenharia e
Empreendimentos
Marcos Oliveira Moreira
16805BA)
Salvador de Magalhaes
16805BA)
Sebastiao de Jesus
16805BA)
Sergio Silva de Souza
16805BA)
Simone Silva Nobre
16805BA)
Soenge Construtora Ltda. - Me
José Eustáquio Rosa Matos
Ribeiro(OAB: 38687MG)
Valmir Domingues Santos
16805BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0051800-54.2006.5.05.0661
Processo Nº AP-00518/2006-661-05-00.9
Relator
Agravante
Vilma Freitas Alves
2074/2016
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
JOSÉ PINHEIRO ALVES NETO(OAB:
11509BA)
PAULO ATHAYDE DE
CARVALHO(OAB: 13815BA)
Banco Bradesco S.A.
LARISSA BESSA
ALBUQUERQUE(OAB: 26814BA)
RAFAELLA MASCARENHAS
GIL(OAB: 27223BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
3ª. TURMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Período: 27/09/2016
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0000019-88.2010.5.05.0002
Relator
Agravante
Tnl Contax S.A.
Advogado(a)
Agravado
Rita de Cássia Santos Sanches
Advogado(a)
22951BA)
Plúrima Réu
Banco Citicard S.A.
Advogado(a)
GEOVANA BARROSO DE SOUZA
Plúrima Réu
Parceira Recursos Humanos e
Serviços Temporários Ltda.
Advogado(a)
DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO
Advogado(a)
Gustavo Gesteira Costa(OAB:
27399BA)
Advogado(a)
RICARDO LEAL CONCEIÇÃO
BELMONTE(OAB: 29526BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0001373-62.2012.5.05.0008
Relator
Agravante
Saneamento Sa
Agravado
Crispiniano de Jesus Bispo
Advogado(a)
Carlos Eugênio Menezes
Santana(OAB: 37039BA)
Advogado(a)
Marcelo Evangelista de Jesus(OAB:
37041BA)
Plúrima Réu
Froylan Engenharia Projetos e
Comercio Limitada
Advogado(a)
TAMIRES AMORIM MATOS(OAB:
35720BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0000869-53.2012.5.05.0009
Relator
JEFERSON ALVES SILVA MURICY
Agravante
Ana Lice dos Santos de Souza
PAULO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO
VIEIRA(OAB: 16791BA)
REINALDO DE CASTRO GAUDENZI
SILVA(OAB: 34855BA)
Rca Empreendimentos Imobiliários
Ltda.
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0029600-66.2006.5.05.0010
Processo Nº AP-00296/2006-010-05-00.2
Notificação de Sorteio
Ficam notificados os Srs. Advogados do sorteio dos processos
abaixo relacionados:
Processo Nº AIRO-0009013-98.2016.5.05.0001
Relator
Agravante
Rm - Serviços Auxiliares em
Transporte Aéreo Ltda.
Advogado(a)
Elber Alencar Nery Biondi(OAB:
21906PE)
Advogado(a)
SOLANGE PEREIRA
DAMASCENO(OAB: 2661BA)
Agravado
Jessé Acácio dos Santos
Advogado(a)
JULIANA CABRAL DE
Advogado(a)
PAULO FREDERICO COELHO
124
Relator
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
SANTOS
Fundação Petrobras de Seguridade
Social - Petros
Humberto Santos
Carlos Artur Chagas Ribeiro(OAB:
5677BA)
LILIAN DE OLIVEIRA ROSA(OAB:
5737BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
MARIA ADNA AGUIAR DO
NASCIMENTO
Recorrente
Artur Barros Cheto de Queiroz
Advogado(a)
BRUNO CARIA FERREIRA DOS
Recorrido
Wellpark - Estacionamentos e Servicos
Ltda.
Advogado(a)
CHRISTIANNE MOREIRA MORAES
GURGEL(OAB: 11717BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0060800-85.2006.5.05.0012
Processo Nº AP-00608/2006-012-05-00.0
Relator
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Geusa Mendes Cornélio
PATRICIA CUNHA LIMA(OAB:
18553BA)
Rodolfo Nunes Ferreira(OAB: 9139BA)
Banco Bradesco Sa
CAROLINE DANTAS DA GAMA(OAB:
17068BA)
GIL(OAB: 27223BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0185100-61.2002.5.05.0012
Processo Nº AP-01851/2002-012-05-00.2
Relator
Agravante
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
MATTOS SANTOS
Social Petros
Antonio Carlos Stringuetti
AILTON DALTRO MARTINS(OAB:
4549BA)
ANTONIO CARLOS VALENTE
LIMA(OAB: 13480BA)
2074/2016
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
MARIA DE LOURDES DALTRO
MARTINS(OAB: 7763BA)
RENATA PROTÁSIO DE SOUZA
RENATA PROTÁSIO DE SOUZA
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
SANTOS
Recorrente
Vrg Linhas Aereas S.A.
Advogado(a)
25998BA)
Advogado(a)
CLEYTON DE SOUZA SANTOS(OAB:
35240BA)
Recorrido
Antonio Claudio do Carmo
Advogado(a)
9686BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0098300-14.2008.5.05.0014
Processo Nº AP-00983/2008-014-05-00.5
Relator
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
MARIA DAS GRAÇAS OLIVA
BONESS
Mário Luis Nascimento dos Santos
5677BA)
Petróleo Brasileiro S.A.-Petrobrás
RODRIGUES(OAB: 24290BA)
26552BA)
Social - Petros
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0028400-71.2004.5.05.0017
Processo Nº AP-00284/2004-017-05-00.0
Relator
Agravante
Agravado
Advogado(a)
LUÍZA APARECIDA OLIVEIRA
LOMBA
União (Extinta Rffsa) e Outros
Sindicato dos Trabalhadores em
Empresas Ferroviárias,Similares e
Afins No Estado da Bahia e Sergipe
12085BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0071800-59.2009.5.05.0018
Processo Nº AP-00718/2009-018-05-00.3
Relator
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Telemar Norte Leste
DANTE MENEZES SANTOS
MARIANA ANDION GOMES
VIANNA(OAB: 23821BA)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
125
Raphaela Moraes Santos(OAB:
38347BA)
Luzinete Noronha Rosa
FLAVIO FRANÇA DALTRO(OAB:
15834BA)
GELCIO CARDOSO DA SILVA(OAB:
25216BA)
HELDER MORAIS DIAS(OAB:
26896BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AIRO-0009006-55.2016.5.05.0018
Relator
MATTOS SANTOS
Agravante
Jsc Consultoria Ltda.
Advogado(a)
ANDRÉ LUIZ QUEIROZ
STURARO(OAB: 12051BA)
Agravado
Jeandro Silva Almeida
Advogado(a)
Maria Aldina Plazzi Mascarenhas(OAB:
36554BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Luis Carlos Miranda Torres
Advogado(a)
ANA SUELI DE AZEVEDO
SANTIAGO(OAB: 32885BA)
Advogado(a)
ANNA GIZÉLLIE VIANA LEAL
DIEGUES(OAB: 19505BA)
Advogado(a)
EURIPEDES BRITO CUNHA(OAB:
1710BA)
Recorrido
Facil Solucao em Servicos Ltda. - Epp
Advogado(a)
RUBENS MATOS DE
ALVARENGA(OAB: 22907BA)
Plúrima Réu
Gmec Projetos e Obras Ltda.
Advogado(a)
FABRÍCIO DE CASTRO
Advogado(a)
MÁRCIO JORGE FERREIRA
CARNEIRO(OAB: 21732BA)
Plúrima Réu
Gpo - Gestao de Projetos e Obras
Ltda.
Advogado(a)
FABRÍCIO DE CASTRO
Advogado(a)
MÁRCIO JORGE FERREIRA
CARNEIRO(OAB: 21732BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Agua do Mar Confecções Esportivas
Ltda.
Advogado(a)
CLEUMAR NOGUEIRA
CAVALCANTI(OAB: 25688BA)
Advogado(a)
Recorrente
Romulo Nonato Souza de Araujo
Advogado(a)
CLEUMAR NOGUEIRA
Advogado(a)
Recorrido
Agua do Mar Confecções Esportivas
Ltda.
Advogado(a)
CLEUMAR NOGUEIRA
Advogado(a)
Recorrido
Romulo Nonato Souza de Araujo
Advogado(a)
CLEUMAR NOGUEIRA
2074/2016
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
A.R.A Confecções Esportivas Ltda.
Faida Feitosa da Silva de Freitas(OAB:
39857BA)
Agua do Mar Confeccoes Esportivas
Ltda.
CLEUMAR NOGUEIRA
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Grace Yara Santos Amaro da Silva
Advogado(a)
SOUZA(OAB: 9527BA)
Recorrido
Contax-Mobitel S.A.
Advogado(a)
Advogado(a)
30326BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0127000-94.1999.5.05.0020
Processo Nº AP-01270/1999-020-05-00.9
Relator
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
MATTOS SANTOS
Ivan Pereira Santos
ARY DA SILVA MOREIRA(OAB:
4145BA)
Eduardo Cunha Rocha(OAB: 8086BA)
Nobre Transportes e Servicos Ltda.
RUY JOÃO RIBEIRO GONÇALVES
Antonio de Souza Neves
Deoclécio Carneiro Ramos Filho
Giuseppe Antonio Belmonte de Siervi
Lemans Terceceirizacao de Servicos
Ltda.
ELIANO JOSÉ MARQUES DIAS(OAB:
3625BA)
Rita de Cássia Lopes Costa
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
NORBERTO FRERICHS
Ednaldo de Jesus Borges
ELOY MAGALHÃES HOLZGREFE
Vitoriagrill Comércio de Alimentos Ltda.
PAULO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO
SERGIO RICARDO CONCEIÇÃO
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0001325-32.2010.5.05.0022
Relator
Agravante
Cristal Pigmentos do Brasil S.A.
Agravado
Celson Jose Lopes
Advogado(a)
GERVÁSIO FIRMO DOS SANTOS
SOBRINHO(OAB: 14566BA)
Plúrima Réu
Conseil Gestão de Transportes e
Serviços Ltda.
126
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0000553-32.2011.5.05.0023
Relator
MATTOS SANTOS
Agravante
Lojas Insinuante Ltda.
Advogado(a)
BRUNO DE ALMEIDA MAIA(OAB:
18921BA)
Agravado
Bispo da Silva Marques
Advogado(a)
LAERSON DE OLIVEIRA
MOURA(OAB: 7330BA)
Advogado(a)
TESSYLLA BARBOSA
SANTANA(OAB: 27520BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA
Recorrente
Jucineide da Silva Rocha
Advogado(a)
MARCO ANTÔNIO BORGES DE
BARROS(OAB: 20530BA)
Recorrido
Multicooper Sao Paulo Coop. Integrada
de Ativ. Multiplas
Plúrima Réu
Optaccop - Cooperativa de Seviços
Ltda.
Plúrima Réu
Provencoop - Cooperativa de Trabalho
de Vendas, Cobranca e Areas Afins
Plúrima Réu
Rgis Brasil Serviços de Estoques (
Sucessora Se Semco Rgis- Serviços
de Invetário Ltda.
Advogado(a)
Urbano Vitalino de Melo Neto(OAB:
17700PE)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0152300-39.2005.5.05.0023
Processo Nº AP-01523/2005-023-05-00.2
Relator
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Amando Alexandrino Magno
5677BA)
OSVALDO SCHITINI NETO(OAB:
8209BA)
Social Petros
5677BA)
8209BA)
Amando Alexandrino Magno
5677BA)
8209BA)
Social Petros
5677BA)
8209BA)
15659BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
2074/2016
Relator
Recorrente
Contax S.A.
Advogado(a)
TATIANA FERNANDES
Advogado(a)
11893BA)
Recorrido
Marcela dos Reis Borges Matos
Advogado(a)
BÁRBARA GRASSINI REGO(OAB:
15981BA)
Advogado(a)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0109500-84.2005.5.05.0026
Recorrido
Advogado(a)
Processo Nº AP-01095/2005-026-05-00.7
Advogado(a)
Relator
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
Clarisio Raimundo Luiz da Fonseca
ARTUR TANURI MEIRELLES
FILHO(OAB: 20143BA)
DJALMA NUNES FERNANDES
JUNIOR(OAB: 5156BA)
MARIA DAS GRAÇAS BORGES
NUNES FERNANDES(OAB: 12187BA)
Social - Petros
FILHO(OAB: 20143BA)
JUNIOR(OAB: 5156BA)
Clarisio Raimundo Luiz da Fonseca
FILHO(OAB: 20143BA)
JUNIOR(OAB: 5156BA)
Social - Petros
FILHO(OAB: 20143BA)
JUNIOR(OAB: 5156BA)
Nilson Moraes da Silva
Ubirajara Natal de Souza Santos
Valter Costa de Oliveira
Vilibaldo Borges de Sant´Anna
31274BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Jurandy Jose Dias
Advogado(a)
ANDRÉ ALVES DE FARIAS(OAB:
23856BA)
Advogado(a)
Recorrente
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
127
DANIEL MEDINA ATAIDE(OAB:
20394BA)
EDUARDO RODRIGUES DE
SOUZA(OAB: 21441BA)
M.F. Serviços e Consultoria Ltda.Me
23856BA)
20394BA)
SOUZA(OAB: 21441BA)
Jurandy Jose Dias
23856BA)
20394BA)
SOUZA(OAB: 21441BA)
M.F. Serviços e Consultoria Ltda.Me
23856BA)
20394BA)
SOUZA(OAB: 21441BA)
Condomínio do Edifício Dourado
SOUZA(OAB: 21441BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0009003-70.2016.5.05.0028
Relator
MARIZETE MENEZES CORRÊA
Agravante
Antenor Ferreira Gomes
Advogado(a)
MARIVALDO FRANCISCO
ALVES(OAB: 11783BA)
Advogado(a)
YURI PAIM DE FIGUEIREDO(OAB:
14881BA)
Agravado
Advogado(a)
15659BA)
Plúrima Autor
Claudionor Xavier dos Santos Filho
Plúrima Autor
Osvaldo Bianch Cardoso
Plúrima Réu
Social Petros
Advogado(a)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AIAP-0009013-14.2016.5.05.0029
Processo Nº AIAP-01195/2006-029-05-41.0
Relator
Agravante
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Paulo Ernesto Lebram
11893BA)
Edvaldo Barbosa Gomes
13313BA)
ROBERTO DINIZ GONÇALVES
QUEIROZ(OAB: 10757BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0117200-56.2006.5.05.0033
Processo Nº AP-01172/2006-033-05-00.8
Relator
Agravante
Agravado
MARIA DE LOURDES LINHARES
Fabricio Rodrigues Pinto
Marcos Mello Monteiro Rezende
2074/2016
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
JOÃO MANOEL SOUZA
SANDOVAL(OAB: 15257BA)
RUBENS AUGUSTO DA COSTA
CHAVES(OAB: 1678BA)
Bata Bahia Taxi Aéreo Ltda.
HUMBERTO CRUZ VIEIRA(OAB:
6007BA)
Vigano Taxi Aereo Ltda.
HUMBERTO CRUZ VIEIRA(OAB:
6007BA)
JOSÉ CLAUDIO CRUZ VIEIRA(OAB:
9416BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AIAP-0009004-34.2016.5.05.0035
Processo Nº AIAP-00777/2007-035-05-40.0
Relator
Agravante
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Aventino Paulo Guedes Pereira
JORGE LUIS NASCIMENTO PINTO
DE CARVALHO(OAB: 13204BA)
Antônio Carlos da Conceição de Jesus
CLAUDIA MARIA PRUD'HOMME
BRESSY(OAB: 9042BA)
SÉRGIO BRESSY DOS
SANTOS(OAB: 8003BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0174000-98.2006.5.05.0035
Processo Nº AP-01740/2006-035-05-00.3
Relator
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Joceval da Cruz Rodrigues
EMERSON FERREIRA
MANGABEIRA(OAB: 16233BA)
MARCOS FERREIRA
MANGABEIRA(OAB: 14306BA)
Wanderley Ribeiro de Oliveira Junior
Agnaldo de Almeida Pereira
Antonio Carlos Alves dos Santos
Elias Ferreira Ribeiro Filho
Francisco Souza Xavier
Gilmario Alves
Jailton Silva Nascimento
Joel Ribeiro de Lima
Josemar Roqui de Araujo
Jurandir Sena dos Santos
Osmar Carlos Mota
Paulo Antonio Cerqueira das Virgens
Pedro Carlos do Sacramento
Pedro Mario de Almeida
Valdivino Pereira da Silva
André Luis Cunha Costa
Moacy Marques de Souza
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0000340-86.2012.5.05.0121
Relator
SUZANA MARIA INÁCIO GOMES
Agravante
Pujante Transportes Ltda.
Advogado(a)
12761BA)
Agravado
Sergio Mendes Ferreira
Advogado(a)
GILSONEI MOURA SILVA(OAB:
659BA)
Advogado(a)
SONIA RODRIGUES DA SILVA(OAB:
685BA)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
128
Petrobras Distribuidora S A
ANDERLÉA LEMOS SILVA(OAB:
27723BA)
MATHEUS CAYRES MEHMERI
GUSMÃO(OAB: 27094BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0119900-66.2005.5.05.0121
Relator
Agravante
Ricardo Bazin Veloso Pinheiro
Advogado(a)
DERALDO BARBOSA BRANDÃO
FILHO(OAB: 15023BA)
Advogado(a)
ELIANE CHOAIRY CUNHA DE
LIMA(OAB: 12262BA)
Advogado(a)
IZARLETE MENEZES SANTOS(OAB:
4018BA)
Agravado
Companhia das Docas do Estado da
Bahia - Codeba
Advogado(a)
DÉBORA LEITE RIBEIRO(OAB:
20786BA)
Advogado(a)
MAURO JOSÉ DE MORAES SÁ
COSTA(OAB: 22084BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0068800-37.2008.5.05.0131
Processo Nº AP-00688/2008-131-05-00.2
Relator
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Pedro da Silva dos Santos
8632BA)
ELBA CERQUEIRA LIMA
MURITIBA(OAB: 22061BA)
Construtora Movimiento Ltda.
João Paulo de Carvalho
Monteiro(OAB: 14595BA)
Braskem S.A.
DANILO ANDRADE MAIA(OAB:
22499BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
SANTOS
Recorrente
Fredson Sousa Reis
Advogado(a)
CEFAS GUERREIRO
VASCONCELOS(OAB: 7790BA)
Advogado(a)
Marcelo Tostes de Castro Maia(OAB:
63440MG)
Recorrente
Via Varejo S.A.
Advogado(a)
CEFAS GUERREIRO
Advogado(a)
63440MG)
Recorrido
Fredson Sousa Reis
Advogado(a)
CEFAS GUERREIRO
Advogado(a)
63440MG)
Recorrido
Via Varejo S.A.
Advogado(a)
CEFAS GUERREIRO
Advogado(a)
63440MG)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0004300-42.2003.5.05.0161
Processo Nº AP-00043/2003-161-05-00.7
2074/2016
Relator
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
PAULINO CÉSAR MARTINS RIBEIRO
DO COUTO
Belmira de Melo Pinheiro
ADILSON FONSECA MARTINS(OAB:
16323BA)
4549BA)
18274BA)
LIMA(OAB: 13480BA)
5677BA)
ELAINE LAGO DOS SANTOS(OAB:
29200BA)
JOÃO ALVES DO AMARAL(OAB:
5869BA)
16323BA)
4549BA)
18274BA)
LIMA(OAB: 13480BA)
5677BA)
29200BA)
5869BA)
Belmira de Melo Pinheiro
16323BA)
4549BA)
18274BA)
LIMA(OAB: 13480BA)
5677BA)
29200BA)
5869BA)
16323BA)
4549BA)
18274BA)
LIMA(OAB: 13480BA)
5677BA)
29200BA)
5869BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0042100-70.2004.5.05.0161
Agravante
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Social Petros
HELDO JORGE DOS SANTOS
Tomas Silva Ribeiro
Social Petros
FILHO(OAB: 20143BA)
Tomas Silva Ribeiro
FILHO(OAB: 20143BA)
5869BA)
MANOEL MACHADO BATISTA(OAB:
3488BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0052800-71.2005.5.05.0161
Processo Nº AP-00528/2005-161-05-00.2
Relator
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Processo Nº AP-00421/2004-161-05-00.3
Relator
Agravante
129
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Benicio Gomes
5677BA)
GEÓRGIA VALVERDE LEÃO(OAB:
18578BA)
3488BA)
26552BA)
Petróleo Brasileiro S. A. Petrobras
5677BA)
18578BA)
3488BA)
26552BA)
Benicio Gomes
5677BA)
18578BA)
3488BA)
26552BA)
Petróleo Brasileiro S. A. Petrobras
5677BA)
18578BA)
2074/2016
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Advogado(a)
3488BA)
26552BA)
Clarindo Serafim Neves
Daniel Alves Pita
Social Petros
3488BA)
Clarindo Serafim Neves
Daniel Alves Pita
Social Petros
3488BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0053500-47.2005.5.05.0161
Processo Nº AP-00535/2005-161-05-00.4
Relator
Agravante
Advogado(a)
Agravante
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
Elias Mota Nunes
5677BA)
Fundação Petrobrás de Seguridade
Social - Petros
5677BA)
Elias Mota Nunes
5677BA)
Social - Petros
5677BA)
Evandro Rabello Bacellar
Felício Renato Monsão
Fernando Batista Marques Peralva
Fernando Wildson Ribeira Pereira
Evandro Rabello Bacellar
Felício Renato Monsão
Fernando Batista Marques Peralva
Fernando Wildson Ribeira Pereira
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás
5869BA)
JUNIOR(OAB: 3715BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0064700-51.2005.5.05.0161
Processo Nº AP-00647/2005-161-05-00.5
Relator
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravante
Advogado(a)
LÉA REIS NUNES DE
ALBUQUERQUE
Social Petros
5677BA)
8209BA)
João Carlos Borges Marques
5677BA)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Autor
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
130
8209BA)
Social Petros
5677BA)
8209BA)
João Carlos Borges Marques
5677BA)
8209BA)
Josebel Silveira da Silva
5677BA)
8209BA)
Jurandir Eliazagi Ismael
Nivaldo Pereira Lima
Wellington Jose Barreto Santos
Josebel Silveira da Silva
5677BA)
8209BA)
Jurandir Eliazagi Ismael
Nivaldo Pereira Lima
CELSO VILLA MARTINS DE
JOICE BARROS DE OLIVEIRA
LIMA(OAB: 9110BA)
Jose Melchiades Costa da Silva(OAB:
7147BA)
Wellington Jose Barreto Santos
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0000868-60.2010.5.05.0196
Relator
Agravante
Centro Universitario da Bahia Ltda.
(Sucessor da Sociedade de Apoio À
Edcuação, Ciência e Tecnologia do
Estado da Bahia)
Advogado(a)
GEORGE VIEIRA DANTAS(OAB:
19695BA)
Agravado
José Raimundo Ferreira da Silva
Advogado(a)
MONALISA DUTRA DE
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0000876-66.2012.5.05.0196
Relator
SANTOS
Agravante
Ma. Almeida Engenharia Ltda.
Advogado(a)
Agravado
Fabio Luiz Ribeiro Vasconcelos
Advogado(a)
BRUNO LUIZ PACHECO
Advogado(a)
SOLANGE IZABEL PACHECO
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Gilmario Jiquirica Santos de Lemos
Advogado(a)
14332BA)
2074/2016
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
MARIANA DE ASSIS
15659BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Daniel Custodio Vieira de Santana
Advogado(a)
4589SE)
Recorrente
Advogado(a)
4589SE)
Recorrido
Daniel Custodio Vieira de Santana
Advogado(a)
4589SE)
Recorrido
Advogado(a)
4589SE)
Plúrima Réu
Sertel Servicos de Instalacoes
Termicas Ltda.
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Osvaldo Souza Santos Junior
Advogado(a)
Abel Murilo Souza Santos(OAB:
38690BA)
Advogado(a)
Claudia Francisca de Jesus
Souza(OAB: 38682BA)
Recorrido
Muncks & Reboques Brasil Ltda.
Advogado(a)
ALLAN ORRICO DI DOMÍZIO(OAB:
18793BA)
Advogado(a)
SERGIO RICARDO CONCEIÇÃO
Plúrima Réu
Advogado(a)
15659BA)
Advogado(a)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Neide Batista Barbosa
Advogado(a)
ANTONIA FABRICIA BATISTA
CARVALHO VALVERDE(OAB:
28207BA)
Recorrido
Moinho de Sergipe S.A.
Advogado(a)
Andréa Maria Lyra Maranhão(OAB:
5668AL)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
NORBERTO FRERICHS
Recorrente
Eliadne de Oliveira Abreu Santos
Advogado(a)
SERGIO BARTILOTTI
ANSELMO(OAB: 914BA)
Recorrido
Monte Tabor Centro Italo Brasileiro de
Prom Sanitaria
Advogado(a)
GABRIELA FIALHO DUARTE(OAB:
23687BA)
Advogado(a)
IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
131
Relator
Recorrente
Danilo Barbosa Oliveira
Advogado(a)
SERGIO BARTILOTTI
ANSELMO(OAB: 914BA)
Recorrido
Proen - Projetos Engenharia Comércio
e Montagem Ltda.
Plúrima Réu
Petróleo Brasileiro S.A.-Petrobras
Advogado(a)
15659BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Pronto Express Logistica Ltda. (Grupo
Tpc)
Advogado(a)
BRUNO FERNANDO BORGES
BORGES(OAB: 35169BA)
Advogado(a)
FILHO(OAB: 24003BA)
Recorrido
Fabio Tito de Jesus
Advogado(a)
ANEILTON JOÃO REGO
NASCIMENTO(OAB: 14571BA)
Advogado(a)
24681BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
RIBEIRO
Recorrente
Renildo dos Santos Carvalho
Advogado(a)
ISAK JOSÉ DE MACEDO(OAB:
21083BA)
Recorrido
Gdk S.A. em Recuperacao Judicial
Advogado(a)
NÉLIO LOPES CARDOSO
Plúrima Réu
Advogado(a)
31274BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
LOMBA
Recorrente
Estado da Bahia
Recorrido
Aloisio de Oliveira Ventura
Advogado(a)
Geraldo Cruz Moreira Junior(OAB:
38211BA)
Advogado(a)
Suely Narciso Fulco Caldas
Carvalho(OAB: 38183BA)
Plúrima Réu
Ens Servicos de Manutencao e
Conservacao Ltda. - Me
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
BONESS
Recorrente
Jose Jorge Martins
Advogado(a)
15659BA)
Advogado(a)
14332BA)
Advogado(a)
MARIANA DE ASSIS
Recorrente
Advogado(a)
15659BA)
Advogado(a)
14332BA)
2074/2016
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
MARIANA DE ASSIS
Jose Jorge Martins
15659BA)
14332BA)
MARIANA DE ASSIS
15659BA)
14332BA)
MARIANA DE ASSIS
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
LOMBA
Recorrente
Estado da Bahia
Recorrido
Eduardo Conceicao Nunes
Advogado(a)
SEBASTIAO DUQUE DA SILVA(OAB:
736BA)
Plúrima Réu
Grupofort Servicos e Administracao
Ltda. - Me
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Emflors Empreendimentos Florestais
Ltda.
Advogado(a)
MAURICIO ANTUNES BOIRON
CARDOSO(OAB: 7821BA)
Advogado(a)
NAJAT OLIVEIRA DE
Recorrido
Cosme de Jesus
Advogado(a)
JOSÉ MARCOS REIS DO
CARMO(OAB: 13370BA)
Plúrima Réu
Bahia Specialty Cellulose
Advogado(a)
JOÃO GONÇALVES FRANCO
FILHO(OAB: 11475BA)
Advogado(a)
8448BA)
Plúrima Réu
Copener Florestal Ltda.
Advogado(a)
FILHO(OAB: 11475BA)
Advogado(a)
8448BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
DÉBORA MARIA LIMA MACHADO
Recorrente
Lara Moto Center Ltda.
Advogado(a)
35149BA)
Advogado(a)
Recorrido
Aldaci Ribeiro dos Santos
Advogado(a)
ADRIÃO BARBOSA FONSÊCA(OAB:
29846BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
SANTOS
Recorrente
Alvorada Petróleo S.A.
Recorrido
Valdomiro Paiva
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
132
24681BA)
FRANCISCO JOSÉ GROBA
CASAL(OAB: 26160BA)
FILHO(OAB: 11475BA)
Stratageo Solucoes Tecnologicas Ltda.
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
MATTOS SANTOS
Recorrente
Josenilson Batista
Advogado(a)
MARCELO MAGALHÃES
SOUZA(OAB: 24808BA)
Advogado(a)
THIARA FERREIRA RIOS
Recorrido
Sulforest Servicos de Exploração
Florestal Ltda.
Plúrima Réu
Bahia Pulp
Advogado(a)
Advogado(a)
8448BA)
Plúrima Réu
Copener Florestal Ltda.
Advogado(a)
Advogado(a)
8448BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0000799-47.2010.5.05.0222
Relator
LÉA REIS NUNES DE
ALBUQUERQUE
Agravante
Agravado
Edimário da Paixão
Advogado(a)
SEBASTIAO DUQUE DA SILVA(OAB:
736BA)
Plúrima Réu
Brain Tecnologia Ltda.
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Hilda Domingas dos Santos
Advogado(a)
ADRIÃO BARBOSA FONSÊCA(OAB:
29846BA)
Advogado(a)
Arnaldo dos Santos Junior(OAB:
40814BA)
Recorrido
Maria Gildete de Araujo
Advogado(a)
JOSÉ IVAM DAMASCENO
FLORES(OAB: 20841BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Brasil Kirin Industria de Bebidas Ltda.
Recorrido
Graciela Oliveira Santos
Advogado(a)
MAURICIO ANTUNES BOIRON
CARDOSO(OAB: 7821BA)
Plúrima Réu
Veloz Empreendimentos Ltda. - Me
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Ulisses de Souza Dantas
Advogado(a)
LUIZ EDUARDO DO AMOR
PIMENTA(OAB: 22549BA)
2074/2016
Recorrido
Advogado(a)
Campbel Construções e
Terraplanagem Ltda.
ALESSANDRA MOURA DE
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Sergio dos Santos
Advogado(a)
FREDERICO MOTA DE MEDEIROS
SEGUNDO(OAB: 35629BA)
Recorrido
Construtora Lja Ltda.
Advogado(a)
WALDEMIRO LINS DE
ALBUQUERQUE NETO(OAB:
11552BA)
Plúrima Réu
Advogado(a)
FRANCISCO JOSÉ GROBA
CASAL(OAB: 26160BA)
Advogado(a)
FILHO(OAB: 11475BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Sotep Sociedade Tecnica de
Perfuracao S A
Advogado(a)
João Marcos Cavioli Feiteiro(OAB:
307654SP)
Recorrido
Florisvaldo de Carvalho
Advogado(a)
ALMIR ROGÉRIO SOUZA DE SÃO
PAULO(OAB: 15713BA)
Advogado(a)
307654SP)
Recorrido
Sotep Sociedade Tecnica de
Perfuracao S A
Advogado(a)
ALMIR ROGÉRIO SOUZA DE SÃO
PAULO(OAB: 15713BA)
Advogado(a)
307654SP)
Plúrima Autor
Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobrás
Advogado(a)
FABIANA GALDINO COTIAS(OAB:
22164BA)
Plúrima Réu
Lupatech S.A.
Advogado(a)
307654SP)
Plúrima Réu
Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobrás
Advogado(a)
22164BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
LOMBA
Recorrente
Iridilson Ribeiro da Silva
Advogado(a)
ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO
LOPES(OAB: 34498BA)
Advogado(a)
22164BA)
Advogado(a)
14137BA)
Recorrente
Advogado(a)
LOPES(OAB: 34498BA)
Advogado(a)
22164BA)
Advogado(a)
14137BA)
Recorrido
Iridilson Ribeiro da Silva
Advogado(a)
LOPES(OAB: 34498BA)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
133
22164BA)
14137BA)
GIANCARLO BORBA(OAB: 27513BA)
LOPES(OAB: 34498BA)
22164BA)
14137BA)
Petros - Fundação Petrobras de
Seguridade Social
DERALDO MOREIRA BARBOSA
NETO(OAB: 16279BA)
SALES(OAB: 15312BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
SOARES
Recorrente
Jose Nepomuceno de Santana
Advogado(a)
14137BA)
Advogado(a)
22389BA)
Advogado(a)
TÁRSIS SILVA DE CERQUEIRA(OAB:
24434BA)
Recorrente
Advogado(a)
14137BA)
Advogado(a)
22389BA)
Advogado(a)
24434BA)
Recorrido
Jose Nepomuceno de Santana
Advogado(a)
14137BA)
Advogado(a)
22389BA)
Advogado(a)
24434BA)
Recorrido
Advogado(a)
14137BA)
Advogado(a)
22389BA)
Advogado(a)
24434BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Ana Maria Souza Costa Santana
Advogado(a)
SERGIO BARTILOTTI
ANSELMO(OAB: 914BA)
Recorrido
Associacao Acolhedora de Idosos
Kairos (Casa Pitã e Bita)
Advogado(a)
DJALMA ALVES CHAVES(OAB:
30758BA)
Advogado(a)
ELISANDRA GUSTAVO DOS
SANTOS LINS(OAB: 18131BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
2074/2016
Relator
Recorrente
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrente
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Agnaldo da Silva Ferreira
ELIZABETH DE SANTANA
MACIEL(OAB: 21576BA)
SERGIO BARTILOTTI
ANSELMO(OAB: 914BA)
Brasil Supply S.A.
SERGIO BARTILOTTI
ANSELMO(OAB: 914BA)
Agnaldo da Silva Ferreira
SERGIO BARTILOTTI
ANSELMO(OAB: 914BA)
Brasil Supply S.A.
SERGIO BARTILOTTI
ANSELMO(OAB: 914BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
CELSO FERRAREZE(OAB: 23625BA)
Advogado(a)
GILBERTO RODRIGUES DE
Advogado(a)
IVANICE MARTINS DA SILVA
CAON(OAB: 28890BA)
Recorrente
Maria Sueli Marques de Souza
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
CAON(OAB: 28890BA)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
CAON(OAB: 28890BA)
Recorrido
Maria Sueli Marques de Souza
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
CAON(OAB: 28890BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0061300-52.2007.5.05.0551
Processo Nº AP-00613/2007-551-05-00.8
Relator
Agravante
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
134
BONESS
Ana Maria Barreto Rodrigues
PAULO ATHAYDE DE
Banco Bradesco S.A. ( Agência de
Jequié )
31765BA)
PEDROSO(OAB: 21663BA)
Marcio Roberto Sande de Oliveira
Júnior(OAB: 18407BA)
NAYARA DOS SANTOS SOUZA(OAB:
22950BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
SANTOS
Recorrente
Adilson Santos Fonseca
Advogado(a)
JURACI SOUSA FALCÃO
Advogado(a)
LEONARDO MINEIRO FALCÃO(OAB:
14750BA)
Recorrido
Arcoenge Ltda.
Advogado(a)
LUIS HENRIQUE SILVA MALTA(OAB:
33283BA)
Advogado(a)
Valmir Fernandes(OAB: 102698SP)
Plúrima Réu
Galvao Engenharia S.A.
Advogado(a)
Mariana Borba Carneiro(OAB:
122874MG)
Advogado(a)
Murillo Freitas Lopes(OAB: 37888BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0088900-77.2009.5.05.0551
Processo Nº AP-00889/2009-551-05-00.8
Relator
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Advogado(a)
Caixa de Previdencia dos Funcs do
Banco do Brasil
Romilce Andrade Santos
TÚLIO AMADEU SANTOS
ARAÚJO(OAB: 21374BA)
Airam Alves dos Santos
Carlúcia Sampaio Santos
Lúcia de Sales Pessoa
Maria Elizabeth Tavares Duarte
Maria Luzinete Oliveira Sena
Maria da Glória Santana Santos
Marina Ribeiro da Silva
Marinalva Lélis Ribeiro
Ritta Maria Borges Gomes
Rose Mary Costa dos Santos
Tania Sueli Coqueiro dos Anjos
Valdenice Menezes Santos
Vanda Maria Carvalho Costa Oliveira
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0001475-70.2013.5.05.0551
2074/2016
Relator
Agravante
Agravado
Advogado(a)
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
BONESS
União Federal - Inss/Pgf
Maltes Barreto de Souza
PAULO KENNEDY MOREIRA
FAGUNDES(OAB: 11056BA)
Eder Alves Figueiredo
Jonas Ferreira da Silva
OTÁVIO JOSÉ DUARTE
Margareth Fernandes Ferreira
Primar Comercial de Alimentos Ltda.
OTÁVIO JOSÉ DUARTE
Priscila Lisboa Figueiredo
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Aziz Esteves Guimaraes Neto
Advogado(a)
MARCO ANTONIO DE CERQUEIRA
ALMEIDA FILHO(OAB: 22262BA)
Recorrido
Bf Promotora de Vendas Ltda. (Antigo
Finasa Promotora de Vendas Ltda.)
Advogado(a)
31765BA)
Plúrima Réu
Banco Bradesco Financiamentos S.A.(
Antigo Banco Finasa S.A..)
Advogado(a)
31765BA)
Plúrima Réu
Banco Bradesco Sa
Advogado(a)
31765BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0000046-84.2010.5.05.0612
Relator
Agravante
Tereza Lopes de Oliveira
Advogado(a)
PEDROSO(OAB: 21663BA)
Advogado(a)
JOÃO HIGINO NETO(OAB: 14203BA)
Agravado
Banco Bradesco S.A.
Advogado(a)
JAQUELINE CORDEIRO
Advogado(a)
NAYARA DOS SANTOS SOUZA(OAB:
22950BA)
Advogado(a)
NUNES(OAB: 25732BA)
Advogado(a)
RICARDO MASSARIOLI DE
Advogado(a)
WALDIR CATARINO MENEZES
FILHO(OAB: 25180BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0094200-31.2009.5.05.0612
Processo Nº AP-00942/2009-612-05-00.6
Relator
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Sivaldo de Jesus
ALFREDO JOSE ORNELLAS DA
NOVA(OAB: 4031BA)
MARCELO CARVALHO DA
NOVA(OAB: 12389BA)
Vdc Transportes Coletivos Ltda.
FÁBIO CARVALHO BRITO(OAB:
22393BA)
JULIO BISPO DOS SANTOS(OAB:
12191BA)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
135
JULIO CEZAR SILVA SANTOS(OAB:
8388BA)
Viação Passaredo Ltda.
ADILON DE BRITO NOGUEIRA
ARÊAS(OAB: 16102BA)
JULIO BISPO DOS SANTOS(OAB:
12191BA)
JULIO CEZAR SILVA SANTOS(OAB:
8388BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Anderson de Sousa Ferreira
Advogado(a)
Albertt Amaral Santos(OAB: 42399BA)
Advogado(a)
Aldous Oliveira Freitas(OAB: 41125BA)
Advogado(a)
HENRIQUE BOAVENTURA
24535BA)
Advogado(a)
NHAYARA DE OLIVEIRA
COELHO(OAB: 31328BA)
Recorrente
Scopus Tecnologia Ltda.
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
HENRIQUE BOAVENTURA
24535BA)
Advogado(a)
NHAYARA DE OLIVEIRA
Recorrido
Anderson de Sousa Ferreira
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
HENRIQUE BOAVENTURA
24535BA)
Advogado(a)
NHAYARA DE OLIVEIRA
Recorrido
Scopus Tecnologia Ltda.
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
HENRIQUE BOAVENTURA
24535BA)
Advogado(a)
NHAYARA DE OLIVEIRA
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Janaina Alves Ferreira
Advogado(a)
Recorrido
Antonio Oliveira Souza
Advogado(a)
JANSEN RODRIGUES MORAIS(OAB:
21821BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Joao Dourado da Silva
Advogado(a)
Recorrido
Afap Eletro Mecanica e Eletronica
Ltda.
Advogado(a)
Marcelo Fiorani(OAB: 116282SP)
Advogado(a)
Mario Augusto de Castro Ramos(OAB:
41213BA)
Plúrima Réu
Abb Ltda.
2074/2016
Advogado(a)
Marcelo Oliveira Rocha(OAB:
113887SP)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Joao Ires Ribeiro da Silva
Advogado(a)
Recorrido
Ltda.
Advogado(a)
Advogado(a)
41213BA)
Plúrima Réu
Abb Ltda.
Advogado(a)
Eduardo Santoro Stocco(OAB:
269364SP)
Advogado(a)
113887SP)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Jonas Ribeiro da Silva Neto
Advogado(a)
Recorrido
Ltda.
Advogado(a)
Advogado(a)
41213BA)
Plúrima Réu
Abb Ltda.
Advogado(a)
269364SP)
Advogado(a)
113887SP)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
RIBEIRO
Recorrente
Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do ParnaíbaCodevasf
Advogado(a)
34662BA)
Advogado(a)
Advogado(a)
MARCOS LENIN PAMPLONA
BARBOSA(OAB: 22798BA)
Recorrente
Raimundo Pires Reis
Advogado(a)
34662BA)
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Vales do São Francisco e do ParnaíbaCodevasf
Advogado(a)
34662BA)
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Raimundo Pires Reis
Advogado(a)
34662BA)
Advogado(a)
Advogado(a)
136
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
SANTOS
Recorrente
Marcos Costa Oliveira
Advogado(a)
Recorrido
Elberto Castro Nogueira - Epp
Advogado(a)
37400BA)
Advogado(a)
Bianca Fagundes Bernardes(OAB:
38177BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
LÉA REIS NUNES DE
ALBUQUERQUE
Recorrente
Alexandre Rodrigues Vieira
Advogado(a)
NETO(OAB: 27445BA)
Advogado(a)
Advogado(a)
9906BA)
Recorrente
Franklin Rodrigues Aguiar
Advogado(a)
NETO(OAB: 27445BA)
Advogado(a)
Advogado(a)
9906BA)
Recorrido
Alexandre Rodrigues Vieira
Advogado(a)
NETO(OAB: 27445BA)
Advogado(a)
Advogado(a)
9906BA)
Recorrido
Franklin Rodrigues Aguiar
Advogado(a)
NETO(OAB: 27445BA)
Advogado(a)
Advogado(a)
9906BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Genifábio Pereira da Silva
Advogado(a)
Alex Scramim(OAB: 274521SP)
Advogado(a)
JOSÉ EUSTAQUIO ROCHAEL DA
SILVA PRIMO(OAB: 6374BA)
Advogado(a)
LEO HUMBERTO GUANAIS
ROCHAEL FERNANDES(OAB:
32948BA)
Advogado(a)
Laura Maria Ornellas(OAB: 52073SP)
Recorrente
Sucocítrico Cutrale Ltda.
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
32948BA)
Advogado(a)
Recorrido
Genifábio Pereira da Silva
Advogado(a)
2074/2016
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
32948BA)
Sucocítrico Cutrale Ltda.
32948BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
SANTOS
Recorrente
Wagner Lima de Souza
Advogado(a)
Bruno Augusto Oliveira Cruz(OAB:
85545MG)
Recorrido
Associacao-Distrito de Irrigacao do
Projeto de Estreito
Advogado(a)
NETO(OAB: 27445BA)
Advogado(a)
9906BA)
Plúrima Autor
Vales do Sao Francisco e do Parnaiba
Advogado(a)
34662BA)
Advogado(a)
Alessandro Luiz dos Reis(OAB:
11588DF)
Advogado(a)
NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA(OAB:
25317BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Carlos Pereira da Silva
Advogado(a)
Recorrido
Cardoso e Lacerda Ltda.
Advogado(a)
NETO(OAB: 27445BA)
Advogado(a)
9906BA)
Plúrima Réu
Cardoso Transporte e Serviços Ltda.
Advogado(a)
NETO(OAB: 27445BA)
Advogado(a)
9906BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Claudino Miranda Mendes
Advogado(a)
Recorrido
Infisa-Infinity Itaunas Agricola S.A.
Advogado(a)
Roberto Tamelini Junior(OAB:
263142SP)
Advogado(a)
Vinicius Francisco de Carvalhoi
Porto(OAB: 76938MG)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
SOARES
Recorrente
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Plúrima Autor
Advogado(a)
Advogado(a)
137
Hélio Antonio Fousto de Oliveira
Amanda Crsitina Olla Lima(OAB:
359789SP)
41213BA)
Ltda.
Abb Ltda.
Alican Modesto de Oliveira Barros
Meira(OAB: 36163BA)
113887SP)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AIRO-0001107-48.2014.5.05.0641
Relator
SOARES
Agravante
Ltda.
Advogado(a)
Agravado
Hélio Antonio Fousto de Oliveira
Advogado(a)
Amanda Crsitina Olla Lima(OAB:
359789SP)
Advogado(a)
41213BA)
Plúrima Réu
Abb Ltda.
Advogado(a)
Alican Modesto de Oliveira Barros
Meira(OAB: 36163BA)
Advogado(a)
113887SP)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
SOARES
Recorrente
Edmilson da Silva Souza
Advogado(a)
Recorrido
Ltda.
Advogado(a)
FERNANDO APARECIDO PEREIRA
DA SILVA(OAB: 35518BA)
Advogado(a)
Plúrima Autor
Abb Ltda.
Advogado(a)
37400BA)
Advogado(a)
269364SP)
Advogado(a)
113887SP)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº AP-0001166-75.2010.5.05.0641
Relator
RIBEIRO
Agravante
Aparecido Alves de Souza
Advogado(a)
ANA PAULA OLIVEIRA
BARRETO(OAB: 24174BA)
Advogado(a)
Advogado(a)
MAURICIO MÔNACO DA
CONCEIÇÃO(OAB: 13963BA)
Agravante
Advogado(a)
ANA PAULA OLIVEIRA
Advogado(a)
2074/2016
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
MAURICIO MÔNACO DA
Aparecido Alves de Souza
ANA PAULA OLIVEIRA
MAURICIO MÔNACO DA
ANA PAULA OLIVEIRA
MAURICIO MÔNACO DA
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Reinaldo Alves Moreira
Advogado(a)
EMÍLIA DOMINGUES DONATO
BOMFIM(OAB: 15017BA)
Advogado(a)
Henrique Wiliam Bego Soares(OAB:
19955PR)
Advogado(a)
Hudson Rafael Lonardon(OAB:
48722PR)
Advogado(a)
Recorrente
Usina de Acucar Santa Terezinha Ltda.
Advogado(a)
Advogado(a)
19955PR)
Advogado(a)
48722PR)
Advogado(a)
Recorrido
Reinaldo Alves Moreira
Advogado(a)
Advogado(a)
19955PR)
Advogado(a)
48722PR)
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
19955PR)
Advogado(a)
48722PR)
Advogado(a)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Paulo Sérgio de Lima
Advogado(a)
Recorrido
Companhia Agrícola Colombo
Advogado(a)
Altamiro João Damiano(OAB:
15663SP)
Advogado(a)
Advogado(a)
Teresa Cristina Pagliusi D.
Cavicchioli(OAB: 82874SP)
138
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Paulo Ricardo Pereira Araujo
Advogado(a)
Recorrido
Geometria Pré-Moldados
Advogado(a)
9906BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
DO COUTO
Recorrente
Celia Santos
Advogado(a)
Recorrido
Mda Construcoes Ltda.
Advogado(a)
DANIELA VIEIRA PIMENTEL(OAB:
17958BA)
Plúrima Réu
Advogado(a)
CELSO DAVID ANTUNES(OAB:
1141BA)
Advogado(a)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
MARIA ADNA AGUIAR DO
NASCIMENTO
Recorrente
Edson Jordao Santos
Advogado(a)
Recorrido
Agral S.A. - Agrícola Aracanguá
Advogado(a)
Jéfferson Luís Trevisan(OAB:
245839SP)
Advogado(a)
MARIA DE LOURDES SILVA
Advogado(a)
Paulo Vítor Santucci Dias(OAB:
303244SP)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Ldc Bioenergia S.A
Advogado(a)
ALAN RONEY BATISTA
CORREIA(OAB: 26669BA)
Advogado(a)
Advogado(a)
32948BA)
Advogado(a)
Leonardo Santini Echenique(OAB:
14642MS)
Advogado(a)
MARCELO BRITO NEVES(OAB:
16991BA)
Recorrente
Salvador Aguiar Correia
Advogado(a)
ALAN RONEY BATISTA
Advogado(a)
Advogado(a)
32948BA)
Advogado(a)
14642MS)
Advogado(a)
16991BA)
Recorrido
Ldc Bioenergia S.A
2074/2016
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
ALAN RONEY BATISTA
32948BA)
14642MS)
16991BA)
Salvador Aguiar Correia
ALAN RONEY BATISTA
32948BA)
14642MS)
16991BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
LÉA REIS NUNES DE
ALBUQUERQUE
Recorrente
Marcos Leão Silva
Advogado(a)
Recorrido
Vale do Paraná Agrícola Ltda.
Advogado(a)
Alexandra Miceno Pineis Meza
Bonfietti(OAB: 10573MS)
Advogado(a)
Antonio Quadros Costa(OAB:
54092MG)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Clube de Campo Guanambi
Advogado(a)
Adriana Prado Marques(OAB:
78337MG)
Advogado(a)
EUCLIDES PEREIRA DE BARROS
FILHO(OAB: 13039BA)
Advogado(a)
EUDILMA DONATO DE
BARROS(OAB: 9210BA)
Advogado(a)
EULILIAN DONATO DE
Advogado(a)
FABIO DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado(a)
RANGEL FONSECA DE BRITO(OAB:
22453BA)
Recorrente
Jurandir Fiuza Costa
Advogado(a)
78337MG)
Advogado(a)
FILHO(OAB: 13039BA)
Advogado(a)
EUDILMA DONATO DE
BARROS(OAB: 9210BA)
Advogado(a)
EULILIAN DONATO DE
Advogado(a)
Advogado(a)
22453BA)
Recorrido
Clube de Campo Guanambi
Advogado(a)
78337MG)
Advogado(a)
FILHO(OAB: 13039BA)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
139
EUDILMA DONATO DE
BARROS(OAB: 9210BA)
EULILIAN DONATO DE
22453BA)
Jurandir Fiuza Costa
78337MG)
FILHO(OAB: 13039BA)
EUDILMA DONATO DE
BARROS(OAB: 9210BA)
EULILIAN DONATO DE
22453BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
DO COUTO
Recorrente
Rafael Souza Silva
Advogado(a)
Recorrido
Agral S.A. Agricola Aracangua
Advogado(a)
Advogado(a)
Jéfferson Luís Trevisan(OAB:
245839SP)
Advogado(a)
MARIA DE LOURDES SILVA
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Processo Nº ROPS-0001849-73.2014.5.05.0641
Relator
Recorrente
Jose Lima de Souza
Advogado(a)
ALEXANDRE MAGNO COELHO DE
AZEVEDO(OAB: 13871BA)
Recorrido
Mrm Construtora Ltda.
Advogado(a)
Diego Martins de Souza(OAB:
38143BA)
Advogado(a)
Renata Caetano Faria(OAB:
71672MG)
Plúrima Réu
Elizete Ferreira - Me
Advogado(a)
RENATA CAETANO FARIA(OAB:
21064BA)
2ª. TURMA - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO - Período:
27/09/2016 00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Uniao Industrial Acucareira Ltda.
Advogado(a)
Advogado(a)
SALES(OAB: 15312BA)
Recorrido
Amauri Nogueira da Cruz
Advogado(a)
NETO(OAB: 27445BA)
Advogado(a)
9906BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
MATTOS SANTOS
2074/2016
Recorrente
Advogado(a)
Recorrido
Lindomar Barreto da Silva
Luiz Jorge Pereira da Silva - Me
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Leopoldo Empreendimento Turistico
Ltda. - Me
Advogado(a)
Alíria de Cássia Rodrigues da Silva
Risério(OAB: 38193BA)
Advogado(a)
Advogado(a)
9906BA)
Recorrente
Maria Jose Alves
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
9906BA)
Recorrido
Leopoldo Empreendimento Turistico
Ltda. - Me
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
9906BA)
Recorrido
Maria Jose Alves
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
9906BA)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Industrias Nucleares do Brasil S.A.Inb
Advogado(a)
JOÃO ANTONIO ALVES
Advogado(a)
JOÃO DANIEL CORREIA DE
Recorrido
Hileno Felipe Santos Souza
Advogado(a)
ELIZANGERA REGO
Plúrima Réu
Josias Mohabe Madureira Silveira
Advogado(a)
ELIZANGERA REGO
Advogado(a)
Josias Mohabe Madureira
Silveira(OAB: 42315BA)
Plúrima Réu
Louise Revenster de Castro
Advogado(a)
ELIZANGERA REGO
Plúrima Autor
Advogado(a)
Advogado(a)
140
Abb Ltda.
Lílian Nazareth Neves dos
Santos(OAB: 36693BA)
113887SP)
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Gabinete do Desembargador do Trabalho Alcino
Felizola
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0000315-84.2015.5.05.0342
SOARES
RECORRENTE
ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
TANIA GOMES DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
VILMAR JOSE FERREIRA
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
Relator
LTDA
- TANIA GOMES DA SILVA SANTOS
TANIA GOMES DA SILVA SANTOS
DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
8a5d84b: “Vistos. 1. Nos presentes, encontra-se pendente de
julgamento recurso ordinário interposto pela reclamada e a mim
distribuído por sorteio para relatá-lo, cujo exame impõe à Turma se
manifestar sobre matéria que será apreciada no Incidente de
Uniformização de Jurisprudência n. 0000352-36.2016.5.05.0000,
acolhido neste Regional, qual seja, "Responsabilidade subsidiária.
Culpa in vigilando. Ônus da prova." 2. Desse modo, considerando
que a matéria debatida nestes autos identifica-se com o tema objeto
do Incidente de Uniformização de Jurisprudência acolhido neste
00:00:00 a 27/09/2016 16:52:38
Relator
Recorrente
Edeilton Fernandes Rocha
Advogado(a)
Recorrido
Engeta Eletrica Ltda. - Epp
Advogado(a)
IRLA BARRETO CAVASSANI(OAB:
23970BA)
Advogado(a)
RODRIGO ESTEVES DA CRUZ(OAB:
849BA)
Notificação
Processo Nº RO-0000438-27.2015.5.05.0037
Relator
SOARES
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
2074/2016
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
18544/BA)
GABRIELA BARROS
BACELLAR(OAB: 22529/BA)
CAROLINE GOMES DE OLIVEIRA
SANTOS
JORGE DA SILVA SOUZA(OAB:
25262/BA)
GLAUCIO LEANDRO SILVA
COUTO(OAB: 37436/BA)
MARCELO PINTO DA SILVA(OAB:
21180/BA)
VALERIA CRISTINA MAINART
DONATI(OAB: 39319/BA)
GRENIT SERVICOS E
DESENVOLVIMENTO DE
SOFTWARES LTDA
FERNANDA CUNHA SANT ANA(OAB:
267434/SP)
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
141
ERIKA OLIVEIRA ANDRADE(OAB:
43689/BA)
C & C MAO DE OBRA TEMPORARIA
LTDA - EPP
GLEDSIANNY MAXIMO DE
IRIS SOUZA SILVA(OAB: 38562/BA)
- C & C MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP
- TATIANE PINHEIRO CERQUEIRA
TATIANE PINHEIRO CERQUEIRA
C & C MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP
- CAROLINE GOMES DE OLIVEIRA SANTOS
LTDA
0437d5f: “Vistos. 1. Nos presentes, encontra-se pendente de
julgamento recurso ordinário interposto pelo Estado e a mim
BANCO DO BRASIL SA
CAROLINE GOMES DE OLIVEIRA SANTOS
GRENIT SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES
LTDA
Ficam as partes notificadas da seguinte decisão de id. fe2ef4e:
“Vistos. 1. Nos presentes, encontra-se pendente de julgamento
recurso ordinário interposto pelo Banco do Brasil e a mim distribuído
por sorteio para relatá-lo, cujo exame impõe à Turma se manifestar
sobre matéria que será apreciada no Incidente de Uniformização de
Jurisprudência n. 0000352-36.2016.5.05.0000, acolhido neste
Regional, qual seja, "Responsabilidade subsidiária. Culpa in
vigilando. Ônus da prova." 2. Desse modo, considerando que a
matéria debatida nestes autos identifica-se com o tema objeto do
Incidente de Uniformização de Jurisprudência acolhido neste
Notificação
Processo Nº RO-0000459-83.2016.5.05.0193
Relator
SOARES
RECORRENTE
ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO
TATIANE PINHEIRO CERQUEIRA
ADVOGADO
ALICIENE BARBOSA ROCHA(OAB:
36422/BA)
Notificação
Processo Nº RO-0000472-51.2014.5.05.0032
Relator
SOARES
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
26552-A/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
GUARDIOES VIGILANCIA LTDA
RECORRIDO
ADVOGADO
SORAYA REGINA BASTOS COSTA
PINTO(OAB: 8858/BA)
ADVOGADO
NEI VIANA COSTA PINTO(OAB:
8361/BA)
- GUARDIOES VIGILANCIA LTDA
2074/2016
142
- SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO
EST BA
JULIANA SANTOS QUEIROZ
BANCO DO BRASIL SA
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST
ASSOCIACAO POLITECNICA DE APOIO AO
BA
DESENVOLVIMENTO - APAD
Ficam as partes notificadas para tomar ciência da certidão de
retirada de pauta de id 6b9ff94.
Notificação
e261048: “Vistos. 1. Nos presentes, encontra-se pendente de
julgamento recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e a
mim distribuído por sorteio para relatá-lo, cujo exame impõe à
Turma se manifestar sobre matéria que será apreciada no Incidente
de Uniformização de Jurisprudência n. 0000352-36.2016.5.05.0000,
Notificação
Processo Nº RO-0000547-17.2014.5.05.0024
Relator
SOARES
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
26552-A/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
26552-A/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
ASSOCIACAO POLITECNICA DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO APAD
RECORRIDO
ADVOGADO
Processo Nº RO-0000547-75.2014.5.05.0037
Relator
SOARES
RECORRENTE
BRUNO SANTOS AMBROSI
ADVOGADO
VIVIANE PUGLIA OLIVEIRA(OAB:
34470/BA)
ADVOGADO
LUDIMILA OLIVEIRA DA LUZ(OAB:
30650/BA)
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
VIVIANE TAVARES SANTANA(OAB:
40563/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
22164/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
11791/BA)
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
22164/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
VIVIANE TAVARES SANTANA(OAB:
40563/BA)
RECORRIDO
REINALDO NETO DA SILVA
ADVOGADO
11791/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
LUDIMILA OLIVEIRA DA LUZ(OAB:
30650/BA)
ADVOGADO
VIVIANE PUGLIA OLIVEIRA(OAB:
34470/BA)
- BRUNO SANTOS AMBROSI
- PRODUMAN ENGENHARIA S/A
- REINALDO NETO DA SILVA
- ASSOCIACAO POLITECNICA DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO - APAD
- JULIANA SANTOS QUEIROZ
- PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
REINALDO NETO DA SILVA
1c38e44: “Vistos. 1. Nos presentes, encontram-se pendentes de
julgamento recursos ordinários interpostos pelo autor e a
2074/2016
PETROBRAS e a mim distribuídos por sorteio para relatá-los, cujo
julgamento impõe à Turma se manifestar sobre a matéria que será
143
Ficam as partes notificadas para tomar ciência da certidão de
retirada de pauta de id a8a272e.
apreciada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência
Notificação
0000889-32.2016.5.05.0000 IUJ, qual seja, "Dano Moral.
Inadimplemento das verbas rescisórias. "damnum in re ipsa".
Possibilidade de cumulação com a multa prevista no art. 477, §8º,
da CLT.", bem como acerca do tema relativo ao Incidente de
acolhido neste Regional, isto é, "Responsabilidade subsidiária.
Culpa in vigilando. Ônus da prova.". 2. Desse modo, considerando
que as matérias debatidas nestes autos identificam-se com o tema
objeto dos mencionados Incidentes de Uniformização de
Jurisprudência, ordeno a imediata suspensão do presente feito,
com sua remessa, ainda que no ambiente virtual, a pasta ou arquivo
que opere o devido efeito suspensivo ou interruptivo na contagem
do prazo ao seu estudo neste Tribunal. 3. Notifiquem-se as partes.”
Notificação
Processo Nº RO-0000643-68.2014.5.05.0012
Relator
SOARES
RECORRENTE
DILZA TAVARES GOMES
ADVOGADO
17034/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
14137/BA)
ADVOGADO
14332/BA)
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
15659/BA)
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
15659/BA)
RECORRIDO
DILZA TAVARES GOMES
ADVOGADO
17034/BA)
ADVOGADO
14137/BA)
ADVOGADO
14332/BA)
ADVOGADO
Processo Nº RO-0000676-79.2014.5.05.0005
Relator
SOARES
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
39041/BA)
ADVOGADO
26552-A/BA)
RECORRENTE
LUIS RICARDO SILVA COSTA
ADVOGADO
14332/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
21453/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
21453/BA)
ADVOGADO
14332/BA)
RECORRIDO
EMPERCOM EMPRESA DE
LTDA
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
39041/BA)
ADVOGADO
26552-A/BA)
GERAIS LTDA
- LUIS RICARDO SILVA COSTA
EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS
LTDA
ed4f74c: “Vistos. 1. Nos presentes, encontra-se pendente de
julgamento recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e a
mim distribuído por sorteio para relatá-lo, cujo exame impõe à
Turma se manifestar sobre matéria que será apreciada no Incidente
- DILZA TAVARES GOMES
de Uniformização de Jurisprudência n. 0000352-36.2016.5.05.0000,
DILZA TAVARES GOMES
2074/2016
144
Notificação
Processo Nº RO-0000916-17.2014.5.05.0022
Relator
SOARES
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ADVOGADO
26552-A/BA)
RECORRIDO
CAROLINA VIANA PESTANA
ADVOGADO
JOANA DARC SILVA GALVAO DE
RECORRIDO
GRENIT SERVICOS E
DESENVOLVIMENTO DE
SOFTWARES LTDA
ADVOGADO
17920/BA)
ADVOGADO
FLÁVIO CUMMING DA SILVA(OAB:
18458/BA)
- CAROLINA VIANA PESTANA
LTDA
Gabinete da Desembargadora do Trabalho Dalila
Andrade
Edital
Edital
Processo Nº RO-0000686-42.2014.5.05.0032
Relator
RECORRENTE
ANDERSON JOSE VAZ DOS
SANTOS
ADVOGADO
14332/BA)
ADVOGADO
17034/BA)
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
15659/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
SANTOS
ADVOGADO
14332/BA)
ADVOGADO
17034/BA)
RECORRIDO
EMPERCOM EMPRESA DE
LTDA
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
15659/BA)
ADVOGADO
BANCO DO BRASIL SA
CAROLINA VIANA PESTANA
GERAIS LTDA
20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) EMPERCOM
LTDA
EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA, com
endereço incerto e não sabido, para ciência da decisão que
cd0cc42: “Vistos. 1. Nos presentes, encontra-se pendente de
determinou o sobrestamento do feito para aguardar o
julgamento recurso ordinário interposto pelo banco e a mim
julgamento
Jurisprudencial/Recurso de Revista Repetitivo suscitado.
do
Incidente
de
Uniformização
Monocrática
Relator
Recorrente
Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
Advogado(a)
25998BA)
Recorrido
Arivaldo Conceição Oliveira
Advogado(a)
14534BA)
Advogado(a)
JOSIANA ALMEIDA MALTA DE
ALENCAR(OAB: 31773BA)
2074/2016
Advogado(a)
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Advogado(a)
MARLON ANDRADE SILVEIRA(OAB:
11402BA)
Oliveira Marini Servicos Auxiliares de
Transporte Aéreo Ltda.
Vrg Linhas Aéreas
29401BA)
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª. TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO,
UNANIMEMENTE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Edital
Processo Nº RO-0010251-42.2015.5.05.0631
Relator
RECORRENTE
RAIMUNDO MACEDO DA SILVA
ADVOGADO
22393/BA)
RECORRIDO
- EPP
RECORRIDO
ESTADO DA BAHIA
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
Relator
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
145
INVESTIMENTO
DAVI GABRIEL GUERREIRO
MAGAZINE LUIZA S/A
DAVI GABRIEL GUERREIRO
FABRICIA SCHULTZ BARBIERO
CESAR HENRIQUE TUASCA(OAB:
341983/SP)
ITAU UNIBANCO S.A.
-A/AL)
- SHALEV EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) SHALEV
EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, com endereço incerto e
LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
não sabido, para ciência da decisão que determinou o
sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do
Incidente de Uniformização Jurisprudencial/Recurso de Revista
ITAU UNIBANCO S.A.
Fica V.Sa. notificada para ciência: 01. Nos autos o acordo de ID
f325262 celebrado entre a reclamante e a primeira reclamada,
Repetitivo suscitado.
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0000031-23.2015.5.05.0004
Relator
RECORRENTE
MARCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ MACEDO DE ALMEIDA
ALVES(OAB: 37925/BA)
RECORRIDO
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
MAGAZINE LUIZA S/A. 02. Verifico, no entanto, que ação foi
proposta, também, contra LUIZACRED S/A - SOCIEDADE DE
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO ITAÚ
S/A. 03. Observo, ademais, a existência nos autos de recurso
ordinário, pendente de julgamento, interposto pelo terceiro
reclamado, BANCO ITAÚ S/A (ID a3e7714), bem como, de agravo
de instrumento apresentado pela LUIZACRED S/A (ID fbbb862),
contra o despacho que negou seguimento ao seu recurso ordinário
(ID 6790260). 04. Diante disso, e considerando, ainda, os termos da
cláusula quarta do referido ajuste, determino a notificação dos
- MARCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
acionados LUIZACRED S/A e BANCO ITAÚ a fim de que informem,
no prazo de 05 (cinco) dias, se possuem, ou não, interesse em
aderir ao acordo de ID f325262. 05. Após, voltem-me conclusos.
MARCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Fica V.Sa. notificada para ciência da decisão que determinou o
sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Incidente de
Uniformização Jurisprudencial/Recurso de Revista Repetitivo
suscitado.
Notificação
Processo Nº AIRO-0000300-40.2015.5.05.0464
Notificação
Processo Nº RO-0000426-03.2015.5.05.0008
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
16979/BA)
ADVOGADO
17549/BA)
RECORRIDO
JOEDSON LUIS BATISTA DOS
SANTOS
ADVOGADO
DRIELE DE ALMEIDA PENHA(OAB:
36094/BA)
2074/2016
146
ADVOGADO
SANTOS
14332/BA)
17034/BA)
EMPERCOM EMPRESA DE
LTDA
PETROBRAS
15659/BA)
- JOEDSON LUIS BATISTA DOS SANTOS
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
JOEDSON LUIS BATISTA DOS SANTOS
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
suscitado.
Notificação
Processo Nº RO-0000648-66.2014.5.05.0020
Relator
RECORRENTE
ERIVALDO DE JESUS SILVA
ADVOGADO
ROGERIO MOSKALENKO
20696/BA)
RECORRIDO
LIMPURB EMPRESA DE LIMPEZA
URBANA DO SALVADOR
ADVOGADO
MARIA DE FATIMA GUIMARAES
LIMA(OAB: 13431/BA)
ADVOGADO
RODRIGO BOGEA PASSOS
VASCONCELOS(OAB: 30226/BA)
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- ERIVALDO DE JESUS SILVA
- JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES
LTDA
- LIMPURB EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR
ERIVALDO DE JESUS SILVA
- ANDERSON JOSE VAZ DOS SANTOS
ANDERSON JOSE VAZ DOS SANTOS
suscitado.
Notificação
Processo Nº RO-0000726-69.2015.5.05.0038
Relator
RECORRENTE
RECORRIDO
HIGI TIME SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA - ME
RECORRIDO
MAURICIO SILVA SOUSA
ADVOGADO
ANA CLAUDIA SANTOS
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
LIMPURB EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR
- MAURICIO SILVA SOUSA
JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA
MAURICIO SILVA SOUSA
suscitado.
suscitado.
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0000686-42.2014.5.05.0032
Relator
RECORRENTE
SANTOS
ADVOGADO
14332/BA)
ADVOGADO
17034/BA)
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
15659/BA)
Processo Nº RO-0000814-52.2015.5.05.0024
Relator
RECORRENTE
ELENISIO REIS DE BRITO
ADVOGADO
ELIEZER PINHEIRO DE MATOS(OAB:
35000/BA)
RECORRENTE
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
DEBORA SANTANA
RECORRIDO
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
DEBORA SANTANA
2074/2016
RECORRIDO
ADVOGADO
ELIEZER PINHEIRO DE MATOS(OAB:
35000/BA)
147
Fica V.Sa. notificada para: Pugna a reclamante, na peça de ID
5068c1a, pela desistência do seu recurso quanto ao pedido de
indenização relativa aos gastos com a contratação de advogado. A
- ELENISIO REIS DE BRITO
reclamada anuiu à pretensão, conforme se extrai do ID 6ad1c1e .
Destarte, homologo o pedido de desistência, com base no art. 998
do CPC/2015. Em conseqüência, determino o prosseguimento do
feito anteriormente sobrestado em face Incidente de Uniformização
de Jurisprudência nº 0000478-23.2015.5.05.0000. Notifiquem-se as
partes. Após, voltem-me conclusos.
Notificação
Processo Nº RO-0010251-42.2015.5.05.0631
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
22393/BA)
RECORRIDO
- EPP
RECORRIDO
ESTADO DA BAHIA
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
suscitado.
Notificação
Processo Nº RO-0001448-54.2014.5.05.0001
Relator
RECORRENTE
DANIELE ROCHA CARNEIRO
ADVOGADO
ANTONIO JOAO GUSMAO
ADVOGADO
RECORRENTE
CRISTINA CHAVES ARQUITETURA
S/S LTDA - ME
ADVOGADO
ANTONIO MARIA PORPINO PERES
ADVOGADO
RECORRENTE
MARIA CRISTINA XAVIER DA
SILVEIRA CHAVES
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
MARIA CRISTINA XAVIER DA
SILVEIRA CHAVES
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
CRISTINA CHAVES ARQUITETURA
S/S LTDA - ME
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ANTONIO JOAO GUSMAO
- CRISTINA CHAVES ARQUITETURA S/S LTDA - ME
- DANIELE ROCHA CARNEIRO
- MARIA CRISTINA XAVIER DA SILVEIRA CHAVES
CRISTINA CHAVES ARQUITETURA S/S LTDA - ME
MARIA CRISTINA XAVIER DA SILVEIRA CHAVES
- RAIMUNDO MACEDO DA SILVA
suscitado.
Gabinete da Desembargadora do Trabalho Débora
Machado
Edital
Edital de Notificação
Pelo presente EDITAL, no prazo de 20 (vinte) dias após a
publicação, fica(m) NOTIFICADO(A)(S) a(s) parte(s) abaixo
indicada(s), com endereço(s) desconhecido(s), para tomar(em)
ciência do despacho a seguir transcrito. Autos à disposição das
partes na Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à
Rua Bela Vista do Cabral, 121, Nazaré, nesta Capital.
Relator
Recorrente
L. Marquezzo Construcoes e
Advogado(a)
Advogado(a)
ISABELE DA SILVA TRINDADE(OAB:
21082BA)
Recorrente
Manoel Aguiar de Almeida
Advogado(a)
Advogado(a)
21082BA)
Recorrido
Advogado(a)
DIANE OLIVEIRA DOS SANTOS(OAB:
33959BA)
Advogado(a)
26896BA)
2074/2016
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
33959BA)
26896BA)
H S Construções Ltda.
PRAZO: DE LEI, NOTIFICADO(S): H S CONSTRUÇÕES LTDA.
DESPACHO DE FL. 168, 2ª E 3ª PARTES: "2 - Outrossim,
compulsando os autos, verifico que as Acionadas não foram
notificadas para oferecer razões de contrariedade ao Recurso
Adesivo do Reclamante de fls. 163/164, motivo pelo qual determino
sejam as mesmas notificadas para ter vista do mencionado Recurso
e, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de Lei. 3 - Prazo
sucessivo a iniciar pela primeira Acionada. O prazo da segunda
Demandada deverá ter início 05 (cinco) dias após o termo final da
primeira.".
Monocrática
Relator
Recorrente
Advogado(a)
Advogado(a)
21082BA)
Recorrente
Advogado(a)
Advogado(a)
21082BA)
Recorrido
Advogado(a)
33959BA)
Advogado(a)
26896BA)
Recorrido
Advogado(a)
33959BA)
Advogado(a)
26896BA)
Plúrima Réu
H S Construções Ltda.
Ficam notificadas as Reclamadas para que tenham ciência do
DESPACHO DE FL. 168, 2ª E 3ª PARTES, a seguir transcritas: "2 Outrossim, compulsando os autos, verifico que as Acionadas não
foram notificadas para oferecer razões de contrariedade ao Recurso
Adesivo do Reclamante de fls. 163/164, motivo pelo qual determino
sejam as mesmas notificadas para ter vista do mencionado Recurso
e, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de Lei. 3 - Prazo
sucessivo a iniciar pela primeira Acionada. O prazo da segunda
Demandada deverá ter início 05 (cinco) dias após o termo final da
primeira."
Gabinete do Desembargador do Trabalho Edilton
Meireles
Edital
Monocrática
148
Relator
SANTOS
Recorrente
Carlos Calixto dos Santos
Advogado(a)
GUMERCINDO SOUZA DE
ARAUJO(OAB: 381BA)
Advogado(a)
7468BA)
Recorrido
Control Construções Ltda.
Advogado(a)
Diego Dourado Barreto(OAB:
35531BA)
Advogado(a)
Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da
Silva(OAB: 10914PB)
Plúrima Réu
Coelba Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia
Advogado(a)
10261BA)
Vistos, etc.
A segunda reclamada, na petição de fls. 312, alega que seu direito
foi cerceado por não ter tido oportunidade de interpôr recurso de
Revista, desde quando não teria sido notificada do acórdão de fls.
290/294.
Razão lhe assiste. De fato, o termo de publicação de fl. 295 não traz
no seu bojo o nome da peticionante (COELBA).
Sendo assim, notifique-se a segunda Reclamada (COELBA Companhia de Eletricidade da Bahia) para ter ciência do acórdão de
fls. 290/294, oportunizando-lhe novo prazo para apresentação de
recurso.
Processo Nº AIRO-0000011-68.2012.5.05.0511
Relator
SANTOS
Agravante
Itapebi Geração de Energia S.A.
Advogado(a)
Isaac Chaves Pinto(OAB: 159167RJ)
Agravado
Sandoval Neves do Nascimento
Advogado(a)
ELIOMAR MELO DE BRITTO(OAB:
7595BA)
Advogado(a)
THIAGO MORENO ROCHA DE
BRITTO(OAB: 30749BA)
Plúrima Réu
Multiservi Serviços Especializados de
Vigilância Ltda.
Consoante estabelecem os art. 897, § 5º, e 899, § 7º, ambos da
CLT, combinados, na interposição do agravo de instrumento, a
parte deve demonstrar o recolhimento de valor correspondente a
"50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual
se pretende destrancar".
Assim, e com esteio no art. 933 do CPC/15 e, sucessivamente, nos
art. 1.007, § 4º, e 1.017, da mesma codificação, notifique-se a
Agravante para, no prazo de cinco dias, demonstrar o recolhimento
dos depósitos relativos ao agravo de instrumento sob pena de seu
recurso não ser admitido por deserção e por deficiência de traslado.
Gabinete da Desembargadora do Trabalho Graça
Boness
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0000225-93.2015.5.05.0013
BONESS
RECORRENTE
JOSELANE DE SOUZA SENA
Relator
2074/2016
ADVOGADO
GABRIELLE SANTOS DE
ATENTO BRASIL S/A
22164/BA)
BANCO ITAUCARD S.A.
NETO(OAB: 15657/PE)
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
- ATENTO BRASIL S/A
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ATENTO BRASIL S/A
Fica V.Sa. notificada para:
ADVOGADO
Tomar ciência do despacho de ID 87fdd8e.
Notificação
Processo Nº RO-0000338-69.2015.5.05.0038
Relator
BONESS
RECORRENTE
GALVAO ENGENHARIA S/A
ADVOGADO
LOUISE SOUZA PEREIRA(OAB:
185204/RJ)
ADVOGADO
184200/SP)
RECORRENTE
ALLAN AIRES RUSCHI
ADVOGADO
CAROLINA LORDELO RODRIGUES
RECORRENTE
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS
GALVÃO BR-153
ADVOGADO
185204/RJ)
ADVOGADO
184200/SP)
RECORRENTE
GALVÃO ÓLEO E GÁS
PARTICIPAÇÕES
ADVOGADO
185204/RJ)
ADVOGADO
184200/SP)
RECORRENTE
CAB AMBIENTAL
ADVOGADO
185204/RJ)
ADVOGADO
184200/SP)
RECORRIDO
GALVÃO ENERGIA PARTICIPAÇÕES
S/A
ADVOGADO
185204/RJ)
ADVOGADO
184200/SP)
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
AGNALDO DEUS DE JESUS(OAB:
37847/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
15659/BA)
ADVOGADO
DIEGO DA SILVA CARVALHO(OAB:
31512/BA)
RECORRIDO
CAB AMBIENTAL
ADVOGADO
185204/RJ)
ADVOGADO
184200/SP)
149
GALVÃO ÓLEO E GÁS
PARTICIPAÇÕES
185204/RJ)
184200/SP)
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS
GALVÃO BR-153
185204/RJ)
184200/SP)
ALLAN AIRES RUSCHI
CAROLINA LORDELO RODRIGUES
GALVAO ENGENHARIA S/A
185204/RJ)
184200/SP)
- ALLAN AIRES RUSCHI
- CAB AMBIENTAL
- CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS GALVÃO BR-153
ALLAN AIRES RUSCHI
Tomar ciência do despacho de Id 76838fa.
Notificação
Processo Nº RO-0000344-13.2014.5.05.0038
Relator
BONESS
RECORRENTE
MARCIA ALVES DE SA BARRETO
ADVOGADO
10324/BA)
RECORRIDO
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
PRISCILA ROCHA RODRIGUES DA
ADVOGADO
- MARCIA ALVES DE SA BARRETO
MARCIA ALVES DE SA BARRETO
Tomar ciência do despacho de ID 8158803.
Notificação
Processo Nº RO-0000431-16.2015.5.05.0011
Relator
BONESS
RECORRENTE
CERVEJARIA PETROPOLIS DA
BAHIA LTDA
ADVOGADO
IVAN BRANDI DA SILVA(OAB:
7941/BA)
ADVOGADO
ANDERSON RIBEIRO DE LIMA(OAB:
23110/ES)
ADVOGADO
EVELIN FRANCINE MACIEL DE
ALMEIDA(OAB: 356672/SP)
RECORRIDO
GEORGE SANDRO ALVES
2074/2016
ADVOGADO
ANA PAULA DIAS CARVALHAL
BRITTO(OAB: 29244/BA)
150
- CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
- GEORGE SANDRO ALVES
GEORGE SANDRO ALVES
Tomar ciência do despacho de ID 621eddc.
Notificação
Tomar ciência do despacho de Id 579f690.
Notificação
Processo Nº RO-0000489-04.2015.5.05.0016
Relator
BONESS
RECORRENTE
DEIVISON DA SILVA TOURINHO
ADVOGADO
JOAO ALVES DO AMARAL(OAB:
5869/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
VIVIANE DO AMARAL VILELA(OAB:
20195/BA)
RECORRIDO
BRF S.A.
ADVOGADO
JOSE BENTO DE SOUZA
ADVOGADO
KELMA CARVALHO DE FARIA(OAB:
1053-B/PE)
TESTEMUNHA
SILVIO CESAR SANCHES DA SILVA
Processo Nº RO-0010066-14.2013.5.05.0036
Relator
BONESS
RECORRENTE
BELMETAL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA.
ADVOGADO
FLAVIO PEREIRA GANDOLFI(OAB:
276891/SP)
RECORRIDO
JOSENALDO DE JESUS FARIAS
ADVOGADO
DILMA MARIA SOARES ANDRADE
GOES(OAB: 12425/BA)
ADVOGADO
LEONARDO SOARES ANDRADE
GOES(OAB: 28827/BA)
RECORRIDO
CESAR DE SOUZA
ADVOGADO
DILMA MARIA SOARES ANDRADE
GOES(OAB: 12425/BA)
ADVOGADO
LEONARDO SOARES ANDRADE
GOES(OAB: 28827/BA)
- CESAR DE SOUZA
- JOSENALDO DE JESUS FARIAS
- DEIVISON DA SILVA TOURINHO
DEIVISON DA SILVA TOURINHO
CESAR DE SOUZA
Tomar ciência do despacho de ID 49ea10d.
Notificação
Tomar ciência do despacho de ID f02c07d.
Notificação
Processo Nº RO-0000966-91.2015.5.05.0027
Relator
BONESS
RECORRENTE
MARCIO ANTONIO NASCIMENTO
BARBOSA
ADVOGADO
DIEGO MAGALHAES DE
ADVOGADO
LAERSON DE OLIVEIRA
MOURA(OAB: 7330/BA)
ADVOGADO
TESSYLLA BARBOSA
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
VICENTE DESSA PEIXOTO
NETO(OAB: 38791/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
VICENTE DESSA PEIXOTO
NETO(OAB: 38791/BA)
RECORRIDO
MARCIO ANTONIO NASCIMENTO
BARBOSA
ADVOGADO
LAERSON DE OLIVEIRA
MOURA(OAB: 7330/BA)
ADVOGADO
DIEGO MAGALHAES DE
ADVOGADO
TESSYLLA BARBOSA
Processo Nº RO-0010313-40.2013.5.05.0021
Relator
BONESS
RECORRENTE
PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
ADVOGADO
15659/BA)
ADVOGADO
WALDEMIRO LINS DE
RECORRENTE
NORDESTE SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES BAHIA
LTDA
ADVOGADO
15659/BA)
ADVOGADO
WALDEMIRO LINS DE
RECORRIDO
MARTA DA RESSURREICAO
GONZALEZ SOARES
ADVOGADO
- MARTA DA RESSURREICAO GONZALEZ SOARES
- NORDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES
BAHIA LTDA
NORDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES
BAHIA LTDA
2074/2016
Tomar ciência do despacho de Id a8152f3.
Gabinete do Desembargador do Trabalho
Humberto Machado
Edital
Monocrática
Relator
Recorrente
Ambiente Engenharia Ltda.
Advogado(a)
MARIA FERNANDA RIBEIRO
SERRAVALLE(OAB: 14764BA)
Recorrido
Marcio Jose Lima Sobrinho
Advogado(a)
EUSTÓRGIO PINTO RESEDÁ
NETO(OAB: 6561BA)
Plúrima Autor
Embasa-Empresa Baiana de Aguas e
Saneamento S.A
Advogado(a)
9993BA)
DECISÃO MONOCRÁTICA : Vistos, etc.. I - Trata-se de Recurso
Ordinário interposto pela segunda Reclamada que discute o tema
"Responsabilidade Subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus Da Prova¿,
o qual é objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº
0000352-36.2016.5.05.0000, noticiado Aviso nº 0004, da
Presidência deste Tribunal, expedido em de 25 de abril de 2016,
que determina "a suspensão das ações e recursos em trâmite no
âmbito desta Corte", que versem sobre tal matéria.
II - Assim, em obediência à ordem do Presidente deste Regional,
em consonância com o artigo 183 do nosso Regimento Interno e
com o art. 1º do Ato TRT5 142/2015, determino o
SOBRESTAMENTO da apreciação dos Recursos Ordinários
interpostos neste feito, até o julgamento final do citado Incidente de
Uniformização de Jurisprudência pelo Tribunal Pleno deste
Regional. III - Ciência às partes.
Relator
Recorrente
Viação Itamaraju Ltda.
Advogado(a)
FERNANDO TELES PASITTO(OAB:
22929BA)
Recorrido
Advaldo Joaquim dos Santos
Advogado(a)
ROBERTO ALVES RODRIGUES(OAB:
5522BA)
Ordinário interposto pelo Autor que discute o tema
"Complementação do auxílio-doença acidentário. Integração da
gratificação semestral na base de Cálculo. Interpretação de cláusula
coletiva que estabelece: ¿Em caso da concessão de auxílio-doença
previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela previdência
social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em
valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS
e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente,
atualizadas¿. Art. 7º, Inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.
Artigo 457, §1º, da CLT. Art. 114 do CC/2002", o qual é objeto do
Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 000052560.2016.5.05.0000 IUJ, noticiado no Aviso n. 0005 da Presidência
deste Tribunal, expedido em 08 de junho de 2016, que determina "a
151
suspensão das ações e recursos em trâmite no âmbito desta Corte",
que versem sobre tal matéria.
SOBRESTAMENTO da apreciação do Recurso Ordinário interposto
neste feito, até o julgamento final do citado Incidente de
Relator
Recorrente
Jailson Francisco Chaves
Advogado(a)
LÚCIO KLINGER SANTOS
Recorrente
Vix Logistica S.A.
Advogado(a)
LÚCIO KLINGER SANTOS
Recorrido
Jailson Francisco Chaves
Advogado(a)
FLAVIO ROBERTO DOS
Advogado(a)
LEANDRO HENRIQUE MOSELLO
LIMA(OAB: 27586BA)
Advogado(a)
30007BA)
Advogado(a)
31914BA)
Recorrido
Vix Logistica S.A.
Advogado(a)
FLAVIO ROBERTO DOS
Advogado(a)
LIMA(OAB: 27586BA)
Advogado(a)
30007BA)
Advogado(a)
31914BA)
Ordinário Adesivo interposto pelo Autor que discute o tema
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO
A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 14 E 16
DA LEI N. 5.584, DE 26/06/70. SÚMULAS N. 219, I, E N. 329 DO
TST", o qual é objeto do Incidente de Uniformização de
Jurisprudência n. 0000478-23.2015.5.05.0000IUJ, noticiado no
Aviso n. 0008 da Presidência deste Tribunal, expedido em 29 de
maio de 2015, que determina "a suspensão das ações e recursos
em trâmite no âmbito desta Corte", que versem sobre tal matéria.
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0000885-23.2015.5.05.0196
Relator
RECORRENTE
ADAILTON CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO
IVANEIDE DIAS DA SILVA
RECORRIDO
PIRELLI PNEUS LTDA.
ADVOGADO
15272/BA)
2074/2016
- ADAILTON CARDOSO DA SILVA
- PIRELLI PNEUS LTDA.
ADVOGADO
IVANEIDE DIAS DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO
ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL
Ficam V.Sas. notificadas para tomarem ciência da Decisão de Id.
152
31274/BA)
Maria Letícia Alves Rego Coelho(OAB:
33707-A/BA)
ADVOGADO
- FRAGATA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS
- VIVANIA DE AQUINO MOTA
671bcbf : Vistos, etc..I - Trata-se de Recurso Ordinário interposto
pelo Reclamante que discute o tema "Turnos ininterruptos de
VIVANIA DE AQUINO MOTA
revezamento. Validade de cláusula de norma coletiva que
amplia o limite semanal da carga horária de 36 (trinta e seis)
CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE
horas para 44 (quarenta e quatro) horas. Artigo 7º, incisos XIII,
XIV e XXVI, da Constituição Federal. Súmula nº 423 do TST", o
LUCAS COSTA MOREIRA
qual é objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência
n. 0000995-91.2016.5.05.0000 IUJ, noticiado no Aviso nº 013/2016
Maria Letícia Alves Rego Coelho
da Presidência deste Tribunal, expedido em 22 de agosto de 2016,
Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da Decisão de Id. ec2dcb7 :
que determina "a suspensão das ações e recursos em trâmite no
Vistos, etc..I - Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela
âmbito desta Corte", que versem sobre tal matéria.II - Assim, em
Reclamada que discute o tema "Caracterização do regime de
obediência à ordem do Presidente deste Regional, em consonância
dedicação exclusiva previsto no art. 20 da lei 8.906/1994, na falta
com o artigo 183 do nosso Regimento Interno e com o art. 1º do
de previsão expressa no contrato de trabalho do advogado
Ato TRT5 142/2015, determino o SOBRESTAMENTO da
empregado", o qual é objeto do Incidente de Uniformização de
apreciação do Recurso Ordinário interposto neste feito, até o
Jurisprudência n. 0000637-29.2016.5.05.0000 IUJ,noticiado no
julgamento
final do citado Incidente de Uniformização de
Aviso n. 0006 da Presidência deste Tribunal, expedido em 17 de
Jurisprudência pelo Tribunal Pleno deste Regional.III - Ciências às
junho de 2016, que determina "asuspensão das ações e recursos
partes.
em trâmite no âmbito desta Corte", que versem sobre tal
matéria.II - Assim, em obediência à ordem do Presidente deste
Notificação
Processo Nº MS-0000991-54.2016.5.05.0000
Relator
IMPETRANTE
PETROBRAS
ADVOGADO
Marcela Peixoto França Pereira(OAB:
25095/BA)
IMPETRADO
Juiz da Vara do Trabalho de Porto
Seguro
LITISCONSORTE
NEIDE DE ALMEIDA BARRETO
Regional, em consonância com o artigo 183 do nosso Regimento
Interno e com o art. 1º do Ato TRT5 142/2015, determino o
Regional.III - Ciência às partes.
Notificação
Marcela Peixoto França Pereira
Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do Despacho de ID.
9f4a882 :Vistos, etc..Tendo em vista o teor da certidão registrada
na diligência de Ids. 7ba0fa9 e f13e2e1, notifique-se a Impetrante
para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.
Notificação
Processo Nº RO-0000998-08.2014.5.05.0003
Relator
RECORRENTE
VIVANIA DE AQUINO MOTA
ADVOGADO
VIVANIA DE AQUINO MOTA(OAB:
37179/BA)
RECORRIDO
FRAGATA E ANTUNES ADVOGADOS
ASSOCIADOS
Processo Nº MS-0001206-30.2016.5.05.0000
Relator
IMPETRANTE
COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL CBPM
ADVOGADO
JOSE NELIS DE JESUS
ADVOGADO
TIAGO FERREIRA SANTOS(OAB:
39505/BA)
ADVOGADO
LUANDA LIMA SANTOS
BENATI(OAB: 35842/BA)
IMPETRADO
Angélica de Mello Ferreira
IMPETRADO
LITISCONSORTE
MARIA CRISTINA FIGUEIREDO
LANTYER
- COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM
2074/2016
Magaldi
Acórdão
Notificação DJ
JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO
TIAGO FERREIRA SANTOS
LUANDA LIMA SANTOS BENATI
Ficam V.Sas. notificadas para tomarem ciência da Decisão de Id.
41a6730 , cuja conclusão é a seguinte: Diante do exposto, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos
termos do art. 485, I e VI do NCPC, em face da evidente perda do
objeto deste Mandado de Segurança. Custas pela Impetrante no
valor de R$ 20,00 em razão do valor atribuído à causa de R$
1.000,00.
Notificação
Processo Nº MS-0001210-67.2016.5.05.0000
Relator
IMPETRANTE
BOMBRIL S/A
ADVOGADO
EDUARDO PEREIRA TOMITAO(OAB:
166854/SP)
IMPETRADO
CARLA TERESA BALTAZAR DA
SILVEIRA PORTO
LITISCONSORTE
CIRO MACHADO DOS SANTOS
- BOMBRIL S/A
EDUARDO PEREIRA TOMITAO
Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da Decisão de ID. 1ca6933
, cuja conclusão é a seguinte: INDEFIRO A LIMINAR.
Notificação
Processo Nº MS-0001213-22.2016.5.05.0000
Relator
IMPETRANTE
ULYSSES DE SOUZA WANDERLEY
ADVOGADO
JOELY REGO DA SILVA(OAB:
21043/BA)
IMPETRANTE
ADILSON DA SILVA BAPTISTA
PICHEL
ADVOGADO
JOELY REGO DA SILVA(OAB:
21043/BA)
IMPETRADO
JUIZ DA 9ª VARA DO TRABALHO DE
SALVADOR
TERCEIRO
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
INTERESSADO
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
- ADILSON DA SILVA BAPTISTA PICHEL
- ULYSSES DE SOUZA WANDERLEY
JOELY REGO DA SILVA
Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da Decisão de Id. 8e5b66e:
Vistos, etc..O valor incontroverso que os Impetrantes almejam
levantar já se encontra nos autos.Assim,
153
reservo-me para
apreciação da liminar após as informações da autoridade coatora e
a apresentação de defesa pela Litisconsorte.
Gabinete da Desembargadora do Trabalho Ivana
Ficam notificados os litigantes e demais interessados das
conclusões dos acórdãos proferidos nos seguintes processos:
Processo Nº ED-0001224-15.2012.5.05.0025
Relator
Embargante
Mazana Empreendimentos Artisticos e
Publicidade Ltda.
Advogado(a)
Carlos Henrique Najar(OAB: 7832BA)
Embargado
Jose Nascimento Santos
Advogado(a)
ANTENOR CARDOSO SILVA
FILHO(OAB: 28157BA)
Advogado(a)
ROBSON DA SILVA SANTOS(OAB:
25054BA)
CONCLUSÃO: à unanimidade, negar provimento aos embargos.
Processo Nº ED-0000409-81.2012.5.05.0101
Relator
Embargante
Cefrinor Centrais de Estocagem
Frigorificada do Nordeste Ltda.
Advogado(a)
PAULO EDUARDO CALDAS
ROSA(OAB: 6891BA)
Embargado
Sinval Sousa Mota
Advogado(a)
VALÉRIO DE SOUZA CAJUÍ(OAB:
21179BA)
CONCLUSÃO: por unanimidade, dar provimento parcial aos
embargos, para sanar omissão havida no julgado embargado e
declarar a incidência da prescrição quinquenal sobre os créditos do
reclamante, nos termos do voto da Relatora.
Relator
Recorrente
Gilvan Rodrigues dos Santos
Advogado(a)
ANA JÚLIA MOTA DE
ANDRADE(OAB: 34014BA)
Advogado(a)
33959BA)
Advogado(a)
26896BA)
Advogado(a)
Maria da Graca M. Andrade(OAB:
48514MG)
Recorrente
Jacobina Mineracao e Comercio Ltda.
Advogado(a)
ANA JÚLIA MOTA DE
Advogado(a)
33959BA)
Advogado(a)
26896BA)
Advogado(a)
48514MG)
Recorrido
Gilvan Rodrigues dos Santos
Advogado(a)
ANA JÚLIA MOTA DE
Advogado(a)
33959BA)
Advogado(a)
26896BA)
Advogado(a)
48514MG)
Recorrido
Jacobina Mineracao e Comercio Ltda.
Advogado(a)
ANA JÚLIA MOTA DE
Advogado(a)
33959BA)
Advogado(a)
26896BA)
Advogado(a)
48514MG)
CONCLUSÃO: à unanimidade, negar provimento ao recurso da
2074/2016
reclamada e dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para
incluir na condenação o pagamento do intervalo intrajornada
suprimido e seus reflexos pecuniários, nos termos e limites do voto
da Relatora. Mantém-se o valor fixado na sentença a título de
custas.
Processo Nº ED-0001024-40.2012.5.05.0661
Relator
Embargante
Expresso Guanabara
Advogado(a)
ALESSANDRO TORRES LEITE(OAB:
28614BA)
Advogado(a)
Antonio Cleto Gomes(OAB: 5864CE)
Advogado(a)
Caio Cesar Vieira Rocha(OAB:
15095CE)
Advogado(a)
DIEGO RIBEIRO BATISTA(OAB:
28675BA)
Embargante
Jose Batista de Oliveira
Advogado(a)
28614BA)
Advogado(a)
Advogado(a)
15095CE)
Advogado(a)
28675BA)
Embargado
Expresso Guanabara
Advogado(a)
28614BA)
Advogado(a)
Advogado(a)
15095CE)
Advogado(a)
28675BA)
Embargado
Jose Batista de Oliveira
Advogado(a)
28614BA)
Advogado(a)
Advogado(a)
15095CE)
Advogado(a)
28675BA)
CONCLUSÃO: à unanimidade, dar provimento parcial aos
embargos, apenas para acrescer fundamentos ao julgado, sem
emprestar efeito modificativo à sua conclusão.
Edital
Monocrática
Relator
Recorrente
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Dyego Patryck Ferreira de Alencar
Carvalho(OAB: 26752PE)
Advogado(a)
Joaquim de Alencar Carvalho(OAB:
7429PE)
Recorrente
Mariuza Sampaio Biao de Alencar
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
7429PE)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
154
7429PE)
Mariuza Sampaio Biao de Alencar
7429PE)
//"Determino a suspensão da presente ação, por ordem do ofício GP
nº0514/2016, até o pronunciamento definitivo do TST em relação
aos Recursos de Revista Repetitivos nos processos nº TST-RR-849
-83.2013.5.03.0138 e TST-RR 144700-24.2013.5.13.0003.Intimemse as partes."//
Gabinete do Desembargador do Trabalho Jeferson
Muricy
Edital
Monocrática
Relator
Recorrente
Antônia Selinalva Conceição Oliveira
Advogado(a)
CARLOS FREDERICO VALVERDE
Advogado(a)
FLAVIO RENATO LEITE FARAH(OAB:
861BA)
Advogado(a)
LEONARDO COELHO MENDES(OAB:
27496BA)
Recorrente
Telemar Norte Leste S.A
Advogado(a)
Advogado(a)
861BA)
Advogado(a)
27496BA)
Recorrido
Antônia Selinalva Conceição Oliveira
Advogado(a)
Advogado(a)
861BA)
Advogado(a)
27496BA)
Recorrido
Telemar Norte Leste S.A
Advogado(a)
Advogado(a)
861BA)
Advogado(a)
27496BA)
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO SOB SEQUENCIAL 82.1, QUE
DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO POR
TRATAR-SE DE MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
2074/2016
Processo Nº AP-0210400-80.1997.5.05.0018
Processo Nº AP-02104/1997-018-05-00.1
Relator
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Jose Hilario Bispo Batista
4145BA)
Eduardo Cunha Rocha(OAB: 8086BA)
Fernandez Empreendimentos Const
Ltda.
INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE SEQUENCIAL 39.1, QUE
Relator
Recorrente
Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
Advogado(a)
HORA(OAB: 23563BA)
Advogado(a)
LUCAS EMBIRUSSU OLIVEIRA(OAB:
30476BA)
Advogado(a)
LUCIANA CARVALHO SANTOS(OAB:
11388BA)
Advogado(a)
SILVA(OAB: 20689BA)
Recorrente
Marcos Jose Oliveira Santos
Advogado(a)
HORA(OAB: 23563BA)
Advogado(a)
30476BA)
Advogado(a)
11388BA)
Advogado(a)
SILVA(OAB: 20689BA)
Recorrido
Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
Advogado(a)
HORA(OAB: 23563BA)
Advogado(a)
30476BA)
Advogado(a)
11388BA)
Advogado(a)
SILVA(OAB: 20689BA)
Recorrido
Marcos Jose Oliveira Santos
Advogado(a)
HORA(OAB: 23563BA)
Advogado(a)
30476BA)
Advogado(a)
11388BA)
Advogado(a)
SILVA(OAB: 20689BA)
INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE SEQUENCIAL 76.1, QUE
Gabinete da Desembargadora do Trabalho Ana
Lúcia Bezerra da Silva
Notificação
Notificação
Relator
Processo Nº RO-0000142-50.2014.5.05.0001
155
RECORRENTE
MIRIAN DA SILVA PEREIRA DOS
SANTOS
ATENTO BRASIL S/A
22164/BA)
BANCO ITAUCARD S.A.
840-B/PE)
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
- ATENTO BRASIL S/A
- MIRIAN DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
Vistos, etc.
O presente feito foi retirado de pauta nos termos da certidão de Id
7eb7eea, em razão do(s) Incidente(s) de Uniformização de
Jurisprudência e/ou Recurso de Revista Repetitivo ali
mencionado(s).
Conforme disposições contidas no parágrafo 5º, art. 183, do
Regimento Interno deste Regional, art. 1º do Ato TRT5 nº 142/2015,
em consonância com a disciplina prevista na Lei nº 13.015/2014,
que introduziu alterações nos artigos 894, 896, 897-A e 899, da
CLT, a suspensão do julgamento dos recursos que versem sobre as
referidas matérias é medida que se impõe, notadamente quando o
escopo dos referidos normativos é acelerar a tramitação dos
processos e uniformizar a jurisprudência dos tribunais.
Assim, fica sobrestado o julgamento do recurso ordinário sub
examine, até o julgamento do(s) referido(s) Incidente(s).
Aguarde-se o julgamento do(s) Incidente(s) e, posteriormente,
reinclua-se o feito em pauta.
Antes, contudo, dê-se ciência às partes.
SALVADOR, 27 de Setembro de 2016
Desembargador(a) do Trabalho
Notificação
Processo Nº RO-0000510-72.2014.5.05.0029
Relator
RECORRENTE
ESTADO DA BAHIA
RECORRENTE
SINDADOS SIND TR EM EMP ORG
PUB PROC D SER IN S EST BA
ADVOGADO
MARINA GOMES MATTOS
RECORRIDO
PLENA SERVICOS GERAIS LTDA ME
RECORRIDO
ESTADO DA BAHIA
2074/2016
RECORRIDO
156
SINDADOS SIND TR EM EMP ORG
PUB PROC D SER IN S EST BA
MARINA GOMES MATTOS
TRABALHO.
ADVOGADO
CUSTUS LEGIS
PODER JUDICIÁRIO
- SINDADOS SIND TR EM EMP ORG PUB PROC D SER IN S
EST BA
Vistos, etc.
771e492, em razão do(s) Incidente(s) de Uniformização de
PODER JUDICIÁRIO
mencionado(s).
Vistos, etc.
f8709ba, em razão do(s) Incidente(s) de Uniformização de
Jurisprudência ali mencionado(s).
Notificação
Processo Nº RO-0000632-78.2015.5.05.0311
Relator
RECORRENTE
ALEXANDRE COSTA ARAUJO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
NR TECH SOLUCOES EM
TELEATENDIMENTO LTDA - EPP
Processo Nº RO-0000828-08.2015.5.05.0001
Relator
RECORRENTE
PERINI COMERCIAL DE ALIMENTOS
LTDA
ADVOGADO
24109/BA)
RECORRENTE
SANDRA SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LIMA(OAB: 10117/BA)
RECORRIDO
PERINI COMERCIAL DE ALIMENTOS
LTDA
ADVOGADO
24109/BA)
RECORRIDO
SANDRA SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LIMA(OAB: 10117/BA)
RECORRIDO
LTDA
ADVOGADO
21121/BA)
Notificação
- ALEXANDRE COSTA ARAUJO
- PERINI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
- SANDRA SOUZA DE OLIVEIRA
2074/2016
157
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
Vistos, etc.
Vistos, etc.
2495c9a, em razão do(s) Incidente(s) de Uniformização de
297597d, em razão do(s) Incidente(s) de Uniformização de
mencionado(s).
mencionado(s).
Notificação
Processo Nº RO-0000844-29.2015.5.05.0011
Relator
RECORRENTE
HAFNEY SANTANA RIBEIRO
ADVOGADO
LILIAN PINTO SANTANA
ADVOGADO
NIVALDO SOUZA LOPES(OAB:
26807/BA)
RECORRENTE
SANEAMENTO SA
ADVOGADO
RECORRIDO
HAFNEY SANTANA RIBEIRO
ADVOGADO
NIVALDO SOUZA LOPES(OAB:
26807/BA)
ADVOGADO
LILIAN PINTO SANTANA
RECORRIDO
SANEAMENTO SA
ADVOGADO
- HAFNEY SANTANA RIBEIRO
Notificação
Processo Nº RO-0000856-83.2015.5.05.0612
Relator
RECORRENTE
MARIA APARECIDA FERREIRA DE
MORAIS
ADVOGADO
22393/BA)
RECORRIDO
ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO
FORTES SERVICOS LTDA
ADVOGADO
JORGE SILVA DE JESUS(OAB:
6636/SE)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- FORTES SERVICOS LTDA
- MARIA APARECIDA FERREIRA DE MORAIS
PODER JUDICIÁRIO
2074/2016
158
Vistos, etc.
39e744a, em razão do(s) Incidente(s) de Uniformização de
7d11701, em razão do(s) Incidente(s) de Uniformização de
mencionado(s).
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0001022-91.2014.5.05.0017
Relator
RECORRENTE
ANTONIO CREMIVALDO DOS
SANTOS
ADVOGADO
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
LEAL(OAB: 24549/BA)
RECORRIDO
ANTONIO CREMIVALDO DOS
SANTOS
ADVOGADO
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
LEAL(OAB: 24549/BA)
- ANTONIO CREMIVALDO DOS SANTOS
Processo Nº RO-0001514-41.2014.5.05.0031
Relator
RECORRENTE
GEORGE YUKTESWAR D OXOSSI
SOARES
ADVOGADO
ALEXSANDRO MIRANDA
MOTA(OAB: 40803/BA)
RECORRENTE
SANEAMENTO SA
ADVOGADO
ADVOGADO
7585/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
GEORGE YUKTESWAR D OXOSSI
SOARES
ADVOGADO
ALEXSANDRO MIRANDA
MOTA(OAB: 40803/BA)
RECORRIDO
SANEAMENTO SA
ADVOGADO
ADVOGADO
7585/BA)
ADVOGADO
- GEORGE YUKTESWAR D OXOSSI SOARES
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
Vistos, etc.
2074/2016
159
Vistos, etc.
3fcc3e4, em razão do(s) Incidente(s) de Uniformização de
mencionado(s).
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0001525-94.2014.5.05.0023
Relator
RECORRENTE
MULTISEG CORRETORA DE
SEGUROS LTDA - ME
ADVOGADO
MARIA LARANJEIRA SCOLARO(OAB:
20804/BA)
RECORRENTE
KELSOR GONCALVES FERNANDES
ADVOGADO
20804/BA)
RECORRIDO
LUCILIO BASTOS DE MENESES
ADVOGADO
DANIEL SOUZA SANTOS DINIZ(OAB:
38715-A/BA)
- KELSOR GONCALVES FERNANDES
- LUCILIO BASTOS DE MENESES
- MULTISEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME
Processo Nº RO-0002124-41.2013.5.05.0161
Relator
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
39041/BA)
ADVOGADO
26552-A/BA)
RECORRENTE
JOSEMIR PEREIRA SANTOS
ADVOGADO
14332/BA)
ADVOGADO
14137/BA)
ADVOGADO
17034/BA)
RECORRIDO
JOSEMIR PEREIRA SANTOS
ADVOGADO
14137/BA)
ADVOGADO
14332/BA)
ADVOGADO
17034/BA)
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
39041/BA)
ADVOGADO
26552-A/BA)
PODER JUDICIÁRIO
- JOSEMIR PEREIRA SANTOS
Vistos, etc.
PODER JUDICIÁRIO
36577be, em razão do(s) Incidente(s) de Uniformização de
Vistos, etc.
2074/2016
160
f7280d7, em razão do(s) Incidente(s) de Uniformização de
Vistos, etc.
Da análise das matérias versadas no recurso vê-se que a(s)
seguinte(s) é(são) objeto de Incidente de Uniformização de
Jurisprudência:
Tema: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL.
ARTIGOS 14 E 16 DA LEI N. 5.584, DE 26/06/70. SÚMULAS N.
219,I, E N. 329 DO TST.
Processo IUJ: 0000478-23.2015.5.05.0000
Processo Origem: 0010570-28.2013.05.0001
Desta forma, conforme disposições contidas no parágrafo 5º, art.
183, do Regimento Interno deste Regional, art. 1º do Ato TRT5 nº
142/2015, em consonância com a disciplina prevista na Lei nº
13.015/2014, que introduziu alterações nos artigos 894, 896, 897-A
e 899, da CLT, a suspensão do julgamento dos recursos que
versem sobre as referidas matérias é medidas que se impõem,
notadamente quando o escopo dos referidos normativos é acelerar
a tramitação dos processos e uniformizar a jurisprudência dos
Notificação
Processo Nº RO-0010018-09.2013.5.05.0019
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
VANESSA ALVES DE SOUZA(OAB:
31382/BA)
ADVOGADO
RODRIGO DE SOUZA
ADVOGADO
LUIZ CLAUDIO BOTELHO(OAB:
110495/RJ)
RECORRENTE
ALEXANDRE MOTA LEAL
ADVOGADO
BRUNO VALTER SANTOS
RECORRIDO
ALEXANDRE MOTA LEAL
ADVOGADO
BRUNO VALTER SANTOS
RECORRIDO
ADVOGADO
RODRIGO DE SOUZA
ADVOGADO
LUIZ CLAUDIO BOTELHO(OAB:
110495/RJ)
ADVOGADO
VANESSA ALVES DE SOUZA(OAB:
31382/BA)
TERCEIRO
ROBERTO DE CARVALHO
INTERESSADO
- ALEXANDRE MOTA LEAL
- SWISSPORT BRASIL LTDA
tribunais.
Aguarde-se o julgamento do Incidente de Uniformização de
Jurisprudência e, posteriormente, inclua-se o feito em pauta.
Notificação
Processo Nº RO-0010084-29.2015.5.05.0371
Relator
RECORRENTE
JOSE EDER DA SILVA
ADVOGADO
RAFAEL ADEODATO GARRIDO(OAB:
40730/BA)
RECORRIDO
MARTIFER - CONSTRUCOES
METALICAS LTDA
ADVOGADO
NINA FERRY NEUBARTH(OAB:
233946/SP)
- JOSE EDER DA SILVA
- MARTIFER - CONSTRUCOES METALICAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
2074/2016
161
Vistos, etc.
0fbd66d, em razão do(s) Incidente(s) de Uniformização de
db466b7, em razão do(s) Incidente(s) de Uniformização de
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0010363-75.2013.5.05.0018
Relator
RECORRENTE
ADILTON DOS SANTOS
ADVOGADO
ROBERTA MARIA CERQUEIRA
COSTA ANDRADE(OAB: 18603/BA)
RECORRIDO
VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO TARDIN
RECORRIDO
GERDAU S.A.
ADVOGADO
HELADIO SCHOLZ JUNIOR(OAB:
17383/PE)
ADVOGADO
EMERSON LOPES DOS
ADVOGADO
VOKTON JORGE RIBEIRO
ADVOGADO
BRUNO MOURY FERNANDES(OAB:
18373/PE)
- ADILTON DOS SANTOS
- GERDAU S.A.
- VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Processo Nº RO-0010368-97.2013.5.05.0018
Relator
RECORRENTE
GPS LOGISTICA E
GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A.
ADVOGADO
12761/BA)
ADVOGADO
RENATO SOUZA VIANA(OAB:
237160/SP)
RECORRENTE
RAFAEL DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
VALBERTO PEREIRA GALVAO(OAB:
7997/BA)
RECORRIDO
NR PARTICIPACOES LTDA - EPP
ADVOGADO
PRISCILA AMARAL ALVES(OAB:
22359/BA)
ADVOGADO
BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 110499/SP)
RECORRIDO
GPS LOGISTICA E
GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A.
ADVOGADO
RENATO SOUZA VIANA(OAB:
237160/SP)
ADVOGADO
12761/BA)
RECORRIDO
RAFAEL DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
VALBERTO PEREIRA GALVAO(OAB:
7997/BA)
- GPS LOGISTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A.
- NR PARTICIPACOES LTDA - EPP
- RAFAEL DA SILVA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
Vistos, etc.
2074/2016
162
PODER JUDICIÁRIO
Vistos, etc.
ee0fb00, em razão do(s) Incidente(s) de Uniformização de
mencionado(s).
Vistos, etc.
469d3fe, em razão do(s) Incidente(s) de Uniformização de
mencionado(s).
Notificação
Processo Nº RO-0010550-29.2013.5.05.0036
Relator
RECORRENTE
CLEITON ARAUJO RIBEIRO
ADVOGADO
DAYANA SANTOS DE
RECORRENTE
CONTAX S.A.
ADVOGADO
NETO(OAB: 17700/PE)
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
CLEITON ARAUJO RIBEIRO
ADVOGADO
DAYANA SANTOS DE
RECORRIDO
CONTAX S.A.
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
NETO(OAB: 17700/PE)
RECORRIDO
BANCO CITICARD S.A.
ADVOGADO
ROGERIO AMARAL SOUTO
GARGUR MARTINS(OAB: 25072/BA)
Notificação
Processo Nº RO-0010559-91.2013.5.05.0035
Relator
RECORRENTE
SILVIO MENDES GUIA
ADVOGADO
14137/BA)
ADVOGADO
17034/BA)
ADVOGADO
14332/BA)
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
Francisco Donizeti da Silva
ADVOGADO
ADVOGADO
Igor Barros Penalva(OAB: 18389/BA)
ADVOGADO
RENATA CALDAS DE MACÊDO(OAB:
22389-A/BA)
- BANCO CITICARD S.A.
- CLEITON ARAUJO RIBEIRO
- CONTAX S.A.
- SILVIO MENDES GUIA
2074/2016
Advogado(a)
PODER JUDICIÁRIO
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Vistos, etc.
Advogado(a)
809b9f7, em razão do(s) Incidente(s) de Uniformização de
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
163
REGINALDO FERREIRA
11893BA)
Cencosud Brasil Comercial Ltda.
23856BA)
GEORGE VIEIRA RIBEIRO(OAB:
24969BA)
REGINALDO FERREIRA
11893BA)
Sindicato dos Empregados No
Comercio Feira de Santana
23856BA)
24969BA)
REGINALDO FERREIRA
11893BA)
Às partes para tomarem ciência da decisão da Exma. Relatora que
determina a suspensão do julgamento do presente recurso, até a
prolação de decisão em Incidente de Uniformização de
Jurisprudência suscitado. Íntegra do despacho disponível no site
www.trt5.jus.br.
Gabinete da Desembargadora do Trabalho Luíza
Lomba
Edital
Monocrática
Relator
LOMBA
Recorrente
Cencosud Brasil Comercial Ltda.
Advogado(a)
23856BA)
Advogado(a)
24969BA)
Advogado(a)
REGINALDO FERREIRA
Advogado(a)
11893BA)
Recorrente
Comercio Feira de Santana
Advogado(a)
23856BA)
Advogado(a)
24969BA)
Gabinete da Desembargadora do Trabalho Léa
Reis Nunes de Albuquerque
Edital
Monocrática
Processo Nº AP-0012700-58.2005.5.05.0037
Processo Nº AP-00127/2005-037-05-00.0
Relator
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Plúrima Autor
Advogado(a)
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Advogado(a)
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Advogado(a)
Plúrima Autor
LÉA REIS NUNES DE
ALBUQUERQUE
Maria da Conceição Reis Esquivel
16323BA)
5677BA)
ROGERIO ATAIDE CALDAS
PINTO(OAB: 4000BA)
5869BA)
Social - Petros
Maria Elza Carneiro da Conceição
Maria de Lourdes Andrade
16323BA)
Maria de Lourdes Lima Ferreira
Maria de Lourdes Menezes Almeida
Maria de Lourdes da Purificação Dias
16323BA)
Maria do Carmo Portugal Leite
Por esta razão, a teor do disposto no art. 932, do CPC/2015, de
2074/2016
aplicação subsidiária ao processo do trabalho, NEGO
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO.
Notificação
Notificação
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Processo Nº MS-0001118-89.2016.5.05.0000
LEA REIS NUNES DE
ALBUQUERQUE
IMPETRANTE
PRONTO EXPRESS LOGISTICA
LTDA
ADVOGADO
IMPETRADO
3a VARA DO TRABALHO DE
CAMAÇARI
LITISCONSORTE
MARCOS REIS DE SOUZA
Advogado(a)
Advogado(a)
Relator
- PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO
Advogado(a)
Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da decisão de ID-, cuja
Advogado(a)
164
24269BA)
MARCOS WILSON FERREIRA
FONTES(OAB: 11315BA)
Banco do Brasil
BRUNO LEONARDO SOUTO
COSTA(OAB: 15357BA)
Guilherme de Castro Barcellos(OAB:
56630RS)
24269BA)
Espólio de Ives de Almeida Cardoso
(Representado Por Tereza Maria Assis
Cardoso)
COSTA(OAB: 15357BA)
56630RS)
24269BA)
conclusão é a seguinte: "Em sendo assim, DEFIRO
Edital
Edital
PARCIALMENTE o pedido de LIMINAR, para: 1)suspender os
efeitos da decisão interlocutória proferida nos autos da Reclamação
trabalhista nº00000279-58.2013.5.05.0133, que determinou o
fornecimento de plano de saúde do Reclamante pela AMIL; e 2)
determinar que seja mantido o plano de saúde do senhor MARCOS
REIS DE SOUZA com a seguradora Terramar Administradora de
Plano de Saúde Ltda, cujo nome fantasia é Nordeste Saúde
Empresarial, devendo a Impetrante fornecer ao trabalhador a
carteira definitiva, sem prazo de validade para atendimento, no
prazo de 48 horas, sob pena de multa diária fixada em R$2.000,00,
Processo Nº AIRO-0010111-11.2014.5.05.0221
Relator
AGRAVANTE
CALMENA ENERGY SERVICOS DO
BRASIL LTDA
AGRAVADO
RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS
FILHO
ADVOGADO
FREDERICO MOTA DE MEDEIROS
SEGUNDO(OAB: 35629/BA)
ADVOGADO
MARCIO ANTONIO MOTA DE
MEDEIROS(OAB: 14407/BA)
- CALMENA ENERGY SERVICOS DO BRASIL LTDA
até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais)".
Gabinete do Desembargador do Trabalho Marcos
Gurgel
Acórdão
Notificação DJ
Processo Nº AP-0123200-70.2008.5.05.0011
Processo Nº AP-01232/2008-011-05-00.7
Relator
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Banco do Brasil
COSTA(OAB: 15357BA)
56630RS)
24269BA)
Espólio de Ives de Almeida Cardoso
(Representado Por Tereza Maria Assis
Cardoso)
COSTA(OAB: 15357BA)
56630RS)
20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) CALMENA
ENERGY SERVICOS DO BRASIL LTDA
, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do
acórdão de id ab24a85, cuja conclusão é "por maioria, NEGAR
PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pela
Reclamada; vencido o Excelentíssimo Desembargador Edilton
Meireles que lhe dava provimento para determinar o
processamento do recurso ordinário."
Monocrática
Relator
Recorrente
Banco do Brasil Sa
Advogado(a)
SUZANA MÁRCIA FURTADO
NUNES(OAB: 27244BA)
Recorrente
Gersonildo de Oliveira Santos
2074/2016
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
NUNES(OAB: 27244BA)
Banco do Brasil Sa
NUNES(OAB: 27244BA)
Gersonildo de Oliveira Santos
NUNES(OAB: 27244BA)
Guardioes Vigilancia e Transporte de
Valores Ltda.
NEI CALDERON(OAB: 1059BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Vistos, etc.
ADVOGADO
O julgamento do presente Recurso Ordinário foi suspenso em razão
de Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 000035236.2016.5.05.0000 IUJ que trata do tema "Responsabilidade
Subsidiária. Culpa In Vigilando. Ônus da Prova¿ e n. 000088932.2016.5.05.0000 que trata do tema ¿DANO MORAL.
INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 'DAMNUM IN
RE IPSA'. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA
PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT.¿Notifiquem-se as
partes.Aguarda-se o julgamento do IUJ, na Seção de Controle e
Movimentação Processual.
Relator
Recorrente
Comercio de Ipiau - Sineci
Advogado(a)
EXPEDITO JOSÉ JANUÁRIO
Recorrido
Star Pecas Comercio de Pecas
Automotivas Ltda. - Epp
Plúrima Réu
Campos & Rocha Ltda. - Me
Advogado(a)
LEANDRO SANTOS BARRETO(OAB:
21234BA)
Advogado(a)
MARCELO MENDONÇA
TEIXEIRA(OAB: 8229BA)
Plúrima Réu
Costa Queiroz Comercio de Madeira
Ltda. - Me
Advogado(a)
LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA(OAB:
8115BA)
Advogado(a)
Laércio Maia Vieira(OAB: 39659BA)
Plúrima Réu
E Souza Costa - Me
Advogado(a)
21234BA)
Advogado(a)
MARCELO MENDONÇA
Plúrima Réu
Maria Rita de Cassia Vaz Gualberto Me
Advogado(a)
21234BA)
...Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário do
Sindicato/Autor, por deserção (inciso III, art.932 c/c art.99, ambos
do CPC/15).Notifiquem-se as partes.
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0001009-28.2015.5.05.0027
Relator
RECORRENTE
VITORIA TERCEIRIZACAO LTDA EPP
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
ADVOGADO
DANIELLA MARIA DE OLIVEIRA
RECORRENTE
CESAR TAVARES
ADVOGADO
NATALIA SILVA BOAVENTURA(OAB:
32945/BA)
RECORRIDO
CESAR TAVARES
ADVOGADO
165
NATALIA SILVA BOAVENTURA(OAB:
32945/BA)
VITORIA TERCEIRIZACAO LTDA EPP
DANIELLA MARIA DE OLIVEIRA
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
VIA CELERE BRASIL 2
LTDA
MANUELLA PINHEIRO MARTINEZ
BAQUEIRO(OAB: 37022/BA)
ANDERSON TEIXEIRA
- VITORIA TERCEIRIZACAO LTDA - EPP
VITORIA TERCEIRIZACAO LTDA - EPP
Fica V.Sa. notificada para: tomar ciência do despacho de id
0a530c8.
Gabinete da Desembargadora do Trabalho
Margareth Rodrigues Costa
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0000163-24.2016.5.05.0561
Relator
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BELMONTE
ADVOGADO
THIAGO MORENO ROCHA DE
BRITTO(OAB: 30749/BA)
RECORRIDO
REINALDO BARBOSA BARRETO
ADVOGADO
JULITA DE AMORIM BORGES
SERGIO(OAB: 13975/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- MUNICIPIO DE BELMONTE
- REINALDO BARBOSA BARRETO
MUNICIPIO DE BELMONTE e REINALDO BARBOSA BARRETO
Ficam as partes notificadas para tomarem ciência da decisão que
determinou o sobrestamento do julgamento do presente feito.
Notificação
Processo Nº RO-0000312-35.2015.5.05.0341
Relator
RECORRENTE
AURELINO DOS SANTOS
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO INACIO DA
SILVA(OAB: 4007/PB)
RECORRIDO
CONSTRUTORA TERRA SANTA
LTDA
ADVOGADO
GUILHERME CARDOSO
ADVOGADO
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS RIBEIRO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
2074/2016
- AURELINO DOS SANTOS
- CONSTRUTORA TERRA SANTA LTDA
AURELINO DOS SANTOS e CONSTRUTORA TERRA SANTA
LTDA
Relator
Recorrente
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Notificação
Processo Nº RO-0000820-19.2015.5.05.0005
Relator
RECORRENTE
MIRIAN PIMENTEL SANTOS
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ESTADO DA BAHIA
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
LTDA
- MIRIAN PIMENTEL SANTOS
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
MIRIAN PIMENTEL SANTOS e DELTA LOCACAO DE SERVICOS
E EMPREENDIMENTOS LTDA
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Notificação
Processo Nº RO-0001536-29.2014.5.05.0022
Relator
RECORRENTE
EUGENIO JOSE SESTELO DA SILVA
ADVOGADO
20394/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
23443/BA)
- EUGENIO JOSE SESTELO DA SILVA
EUGENIO JOSE SESTELO DA SILVA e CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
Advogado(a)
166
NORBERTO FRERICHS
Geraldo Celso Cunha de Menezes
FILHO(OAB: 11475BA)
Plena Empreendimentos e Engenharia
Ltda. - Pee
JOSAPHAT MARINHO
Ab Trading Importação e Exportação
Ltda.
PEDRO DE MELLO CINTRA(OAB:
22231BA)
Andrade Filgueiras Empreendimentos
Ltda.
5869BA)
Andrea Filgueiras Pimentel
Débora Pimentel Mascarenhas
Ernestina Maria Filgueiras Pimentel
JOSAPHAT MARINHO
Guilhermina Pimentel Mascarenhas
JOSAPHAT MARINHO
José Isaias Mascarenhas
JOSAPHAT MARINHO
Otávio de Carvalho Andrade Pimentel
JOSAPHAT MARINHO
Patrimonial Filgueiras Pimentel Adm
Imov Ltda.
5869BA)
CONCLUSÃO: por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso do
reclamante para reconhecer a existência de vínculo empregatício
entre o mesmo e a primeira Reclamada, determinando o retorno dos
autos à Vara de Origem para que avance no julgamento das demais
questõespropostas, vencido o Exmo. Desembargador Tadeu Vieira
que negava provimento ao apelo.
Edital
Monocrática
Processo Nº AP-0063500-42.2008.5.05.0019
Processo Nº AP-00635/2008-019-05-00.0
Gabinete do Desembargador do Trabalho Norberto
Frerichs
Acórdão
Notificação DJ
Relator
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
NORBERTO FRERICHS
Banco Bradesco Sa
Eliane Santos Vieira(OAB: 13738BA)
GILSON LISBOA DE
ASSUNÇÃO(OAB: 22931BA)
LORENA GÓES SAMPAIO(OAB:
20970BA)
Leyde Maria Gomes
GILSON LISBOA DE
ASSUNÇÃO(OAB: 22931BA)
LORENA GÓES SAMPAIO(OAB:
20970BA)
2074/2016
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Banco Bradesco Sa
NÓVOA(OAB: 9258BA)
MÔNICA ALMEIDA DE
Leyde Maria Gomes
NÓVOA(OAB: 9258BA)
MÔNICA ALMEIDA DE
Trata-se de Recurso Ordinário que versa sobre a matéria
¿Gratificação de balanço. Alteração do percentual da participação
nos lucros quando da privatização do baneb. Validade.¿O tema é
objeto de Incidente de
Uniformização de Jurisprudência Regional no qual foi determinada
¿a suspensão das ações e recursos
em trâmite no âmbito desta Corte¿ que verse sobre a matéria.
Logo, em obediência ao quando
determinado pelo Excelentíssimo Presidente deste E. Regional, nos
moldes do §2º do artigo 181 do
nosso Regimento Interno, e tendo em vista a identidade de matéria
entre o presente feito e aqueleem que suscitado o aludido
incidente de uniformização, determina-se a suspensão
dojulgamento do presente Recurso Ordinário até o julgamento final
do Incidente de Uniformização de
Jurisprudência pelo Tribunal Pleno deste Regional. Procedam-se
as diligências necessárias.
Intimem-se as partes.
Relator
NORBERTO FRERICHS
Recorrente
Celso Carlos Cirne Bello
Advogado(a)
5869BA)
Advogado(a)
14332BA)
Recorrente
Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogado(a)
5869BA)
Advogado(a)
14332BA)
Recorrido
Celso Carlos Cirne Bello
Advogado(a)
5869BA)
Advogado(a)
14332BA)
Recorrido
Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogado(a)
5869BA)
Advogado(a)
14332BA)
Verifico que o presente feito envolve matéria idêntica à tratada no
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ 0000888-472016.5.05.0000 (Rel. Luiz Roberto Peixoto de Mattos, processo
referência: 0001991-13.2013.5.05.0221), que trata do tema jurídico
Da incidência da prescrição total sobre o pedido de promoções
postuladas com base na norma 302-25-12/1984, em face da
alteração unilateral promovida pela Petrobras ao editar as normas
30-04-00/1992 e 30-04-01/1994, que explicitamente revogaram
aanterior." (TEMA 50).Do exposto, atendendo-se à regra contida
no art. 181, §2º, do RITRT5, determino o imediato sobrestamento
do julgamento deste feito até o julgamento final do noticiado
Incidente de Uniformização. Notifiquem-se as partes.
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0000245-51.2014.5.05.0003
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
167
NORBERTO FRERICHS
FABIANO BRITO DOS SANTOS
10791/BA)
SANTANA SA DROGARIA
FARMACIAS
SANTANA SA DROGARIA
FARMACIAS
10791/BA)
- FABIANO BRITO DOS SANTOS
SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS
Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da decisão: Trata-se de
Recurso Ordinário que versa sobre a matéria "Danos morais. Direito
de imagem. Uso de fardamento, restrito ao ambiente de trabalho,
com logotipos dos produtos comercializados na empregadora.
Ausência de prévio assentimento e de compensação econômica.
Damnum in re ipsa." Este
tema é objeto de Incidente de
Uniformização de Jurisprudência Regional conforme foi noticiado
no Ofício Circular GVP nº 07/2016 da Vice-Presidência do Tribunal
Regional do Trabalho da 5ª Região, de 20 de abril de 2016, no qual
foi determinada "a suspensão das ações e recursos em trâmite no
âmbito desta Corte" que verse sobre a matéria. Logo,
em
obediência ao quando determinado pela Excelentíssima VicePresidente deste E. Regional, nos moldes do §2º do artigo 181 do
nosso Regimento Interno, e tendo em vista a identidade de matéria
entre o presente feito e aquele em que suscitado o aludido
incidente de uniformização,
determina-se a suspensão do
julgamento do presente Recurso Ordinário até o julgamento final do
Incidente de Uniformização de Jurisprudência pelo Tribunal Pleno
deste Regional.
Notificação
Processo Nº RO-0000760-13.2015.5.05.0016
Relator
NORBERTO FRERICHS
RECORRENTE
DANIELE DA ROCHA COSTA
ADVOGADO
LUCAS MARTORELLI DO
ADVOGADO
DAVID ROLDAN VILASBOAS
LAMA(OAB: 32811/BA)
ADVOGADO
GABRIELLE SANTOS DE
RECORRIDO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
Marcela da Silva Rêgo(OAB:
31513/BA)
ADVOGADO
22164/BA)
2074/2016
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
JOCELIA NERES DOS SANTOS(OAB:
40988/BA)
BANCO ITAUCARD S.A.
NETO(OAB: 15657/PE)
ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA
MELO(OAB: 18902/BA)
- ATENTO BRASIL S/A
- DANIELE DA ROCHA COSTA
ADVOGADO
ADVOGADO
168
27947/BA)
12514/BA)
- LUIS SELMO CORDEIRO DE OLIVEIRA
LUIS SELMO CORDEIRO DE OLIVEIRA
BANCO ITAUCARD S.A.
Fica V.Sa. notificada para ciencia da decisão:
DANIELE DA ROCHA COSTA
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 000035236.2016.5.05.0000,
processo referência nº 0001308-
ATENTO BRASIL S/A
83.2011.5.05.0014 RecOrd, Relatora Desembargadora Suzana
Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da decisão: Trata-se de
Maria Inácio Gomes, que trata do tema jurídico "Responsabilidade
Recurso Ordinário que versa sobre a matéria "Bancário. Horas
Subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus Da Prova".
extras. Divisor. A definição do sábado como dia de repouso
Do exposto, atendendo-se à regra contida no art. 181, §2º, do
semanal remunerado,
por norma coletiva da categoria dos
RITRT5, determino o imediato sobrestamento do julgamento deste
bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas
feito até o julgamento final do noticiado Incidente de Uniformização.
extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo
Notifiquem-se as partes
das horas extraordinárias, nos termos da Súmula nº 124 deste
Notificação
Tribunal." O tema é objeto de Recurso de Revista Repetitivo,
Processo Nº RO-0000229-23.2016.5.05.0102
Relator
SA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SIMOES FILHO
ADVOGADO
Orlando Imbassahy da Silva
Neto(OAB: 25646/BA)
ADVOGADO
RODRIGO DE CASTRO FRANCO DE
RECORRIDO
- EPP
RECORRIDO
CLAUDIO DE JESUS DOS SANTOS
ADVOGADO
DOUGLAS PRAZERES DA SILVA
RAMALHO(OAB: 26998/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
conforme foi noticiado no Ofício Circular GP nº 0513/2016 da
Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, de 03
de maio de 2016, no qual foi determinada "a suspensão das ações
e recursos em trâmite no âmbito desta Corte" que verse sobre a
matéria. Logo, em obediência ao quando determinado pela
Excelentíssima Presidente deste E. Regional e tendo em vista a
identidade de matéria entre o presente feito e aquele em que
suscitado o aludido incidente, determina-se a suspensão do
julgamento do presente Recurso Ordinário até o pronunciamento
definitivo do c. TST.
- CLAUDIO DE JESUS DOS SANTOS
- MUNICIPIO DE SIMOES FILHO
Gabinete do Desembargador do Trabalho Paulo Sá
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0000023-80.2015.5.05.0025
SA
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
ADVOGADO
NILTON ANTONIO DE ALMEIDA
MAIA(OAB: 67460/RJ)
RECORRIDO
LUIS SELMO CORDEIRO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
MARIA LUISA PINHO
ADVOGADO
FILHO(OAB: 6888/DF)
Relator
CLAUDIO DE JESUS DOS SANTOS
MUNICIPIO DE SIMOES FILHO
Fica V.Sa. notificada para CIENCIA DA DECISÃO:
2074/2016
169
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
Notificação
Processo Nº RO-0000413-14.2015.5.05.0037
SA
RECORRENTE
ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO
ROSINEIDE SILVA MOREIRA
ADVOGADO
RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA(OAB:
25197/BA)
ADVOGADO
NELSON DE OLIVEIRA NETO(OAB:
25812/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
Relator
- GDK S.A.
- MARCOS GONZAGA DE SOUSA
MARCOS GONZAGA DE SOUSA
GDK S.A.
LTDA
- ROSINEIDE SILVA MOREIRA
ROSINEIDE SILVA MOREIRA
Notificação
Processo Nº RO-0000812-66.2015.5.05.0191
Relator
SA
RECORRENTE
ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO
JANETE PINTO MOREIRA
ADVOGADO
ALEXANDRE BRANDAO LIMA(OAB:
10785/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
Notificação
Processo Nº RO-0000596-02.2014.5.05.0463
Relator
SA
RECORRENTE
ADVOGADO
DANIEL DOS SANTOS
RECORRIDO
MARCOS GONZAGA DE SOUSA
ADVOGADO
MUNIZ(OAB: 13219/BA)
ADVOGADO
FABRICIO ZANOTELLI(OAB:
15366/BA)
ADVOGADO
RAFLE MUNIZ SALUME(OAB:
13258/BA)
RECORRIDO
GDK S.A.
ADVOGADO
MARCELO DE ARAUJO
FERRAZ(OAB: 25716/BA)
ADVOGADO
NILTON SIMOES CARDOSO(OAB:
28972/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
DANIEL DOS SANTOS
LTDA
- JANETE PINTO MOREIRA
JANETE PINTO MOREIRA
2074/2016
Notificação
Processo Nº RO-0000982-23.2015.5.05.0196
Relator
SA
RECORRENTE
ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO
LIDIA QUEIROZ CAMPOS
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
LTDA
- LIDIA QUEIROZ CAMPOS
LIDIA QUEIROZ CAMPOS
170
MARIA LUCIA DUARTE APENBURG
CARLOS ALBERTO MAGALHAES DA FRANCA SILVA
Mantenho a decisão agravada.
Cite-se o litisconsorte para vir integrar a lide, devendo o impetrante
fornecer endereço atualizado da parte.
Após decurso do prazo, ao MPT para emissão de parecer.
Notificação
Processo Nº RO-0001192-74.2015.5.05.0196
Relator
SA
RECORRENTE
ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO
NEUMA ALMEIDA SANTOS
SANTANA
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
LTDA
- NEUMA ALMEIDA SANTOS SANTANA
NEUMA ALMEIDA SANTOS SANTANA
Notificação
Processo Nº MS-0001123-14.2016.5.05.0000
SA
IMPETRANTE
MARIA LUCIA DUARTE APENBURG
ADVOGADO
WILKER FABIAN MAGALHAES
ADVOGADO
DALILA BAHIA NAVARRO(OAB:
36618/BA)
ADVOGADO
MARIANA MENDES PORTO(OAB:
25195/BA)
ADVOGADO
8632/BA)
ADVOGADO
ELBA CERQUEIRA LIMA
IMPETRADO
CLARISSA MOTA CARVALHO
OLIVEIRA
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
TERCEIRO
CARLOS ALBERTO MAGALHAES DA
INTERESSADO
FRANCA SILVA
ADVOGADO
LUCAS SOUSA DA FRANCA
Relator
- CARLOS ALBERTO MAGALHAES DA FRANCA SILVA
- MARIA LUCIA DUARTE APENBURG
Notificação
Processo Nº RO-0001392-79.2014.5.05.0014
Relator
SA
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
GABRIELA BARROS
BACELLAR(OAB: 22529/BA)
ADVOGADO
18544/BA)
ADVOGADO
AMAURI FIGUEIREDO LEAL(OAB:
12987/BA)
RECORRENTE
RITA DE CASSIA TEIXEIRA SOARES
ADVOGADO
MARCELO GOMES SOTTO
MAIOR(OAB: 10161/BA)
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
2074/2016
ADVOGADO
18544/BA)
MARCELO GOMES SOTTO
MAIOR(OAB: 10161/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
- RITA DE CASSIA TEIXEIRA SOARES
BANCO DO BRASIL SA
Fica V.Sa. notificada para ciencia do despacho:
Dada a natureza da matéria veiculada nos embargos declaratórios
opostos, a qual pode ocasionar, nos termos da Súmula nº 278 do c.
TST, efeito modificativo ao julgado, e a fim de evitar uma posterior
arguição de nulidade processual decorrente da preterição do
princípio do
contraditório (OJ 142 da SDI-1 do C. TST),
NOTIFIQUE-SE O EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S.A., para
ter vista dos Embargos de Declaração, no prazo de cinco dias.
Notifiquem-se também as partes para ter ciência de que os cálculos
que não integraram o acórdão do recurso ordinário serão anexados
quando da publicação dos presentes embargos, quando então
ambas as partes poderão se manifestar sobre a liquidação.
Notificação
Processo Nº RO-0001495-34.2015.5.05.0311
SA
RECORRENTE
ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO
ANA CLAUDIA GOMES DE MORAIS
ADVOGADO
JOSE CLAUDIO FRANCO
BACELAR(OAB: 10089/BA)
RECORRIDO
ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL
LTDA
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
Relator
- ANA CLAUDIA GOMES DE MORAIS
ANA CLAUDIA GOMES DE MORAIS
171
Gabinete da Desembargadora do Trabalho Vania
Chaves
Edital
Monocrática
Relator
Recorrente
Geovan Moura Moreira
Advogado(a)
14137BA)
Advogado(a)
Lais Cabral de Jesus(OAB: 38498BA)
Recorrido
Petrobras Petróleo Brasileiro S. A.
Advogado(a)
15659BA)
...Do exposto, atendendo-se à regra contida no art. 181, parágrafo
segundo, do RITRT5, determino o imediato sobrestamento do
julgamento deste feito até julgamento final do noticiado Incidente de
Uniformização.
Processo Nº ED-0001195-65.2014.5.05.0551
Relator
Embargante
Estado da Bahia
Advogado(a)
CARLOS ANDRÉ NEVES
ALVES(OAB: 11626BA)
Embargado
Maria de Fatima Nunes da Silva
Advogado(a)
DETERMINO que se DÊ VISTA AO EMBARGADO sobre os
embargos declaratórios de fls. 130/132. Prazo de 05 (cinco) dias.
Relator
Recorrente
Jose Carlos Silva Bonfim
Advogado(a)
Carlos Alberto Gomes Maciel(OAB:
27491SC)
Advogado(a)
Advogado(a)
Taiane Gomes Maciel(OAB: 96530RS)
Recorrente
Mfw Engenharia e Mineracao Ltda.
Advogado(a)
27491SC)
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Jose Carlos Silva Bonfim
Advogado(a)
27491SC)
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrido
Mfw Engenharia e Mineracao Ltda.
Advogado(a)
27491SC)
Advogado(a)
Advogado(a)
...Do exposto, atendendo-se à regra contida no art. 181, parágrafo
segundo, do RITRT5, determino o imediato sobrestamento do
julgamento deste feito até julgamento final do noticiado Incidente de
Uniformização.
Gabinete do Desembargador do Trabalho Renato
2074/2016
Simões
Decisão Monocrática
Decisão
Processo Nº MS-0001184-69.2016.5.05.0000
Relator
IMPETRANTE
ROSEMILDA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
CARLA ANDRADE PIMENTEL(OAB:
20445/BA)
IMPETRADO
Juiz da 27ª Vara do Trabalho de
Salvador
LITISCONSORTE
COMPANHIA DOS SALGADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ME
- ROSEMILDA DO NASCIMENTO
172
Decisão
Processo Nº MS-0001220-14.2016.5.05.0000
Relator
IMPETRANTE
LUDMILA MORAES DE CARVALHO
ADVOGADO
22598/BA)
IMPETRADO
28 vara de trabalho
IMPETRADO
ANGELICA MARIA DO CARMO
SANTOS DE JESUS
IMPETRADO
RAIMUNDA DE ALMEIDA JESUS
IMPETRADO
MARISTELA SANTOS DE CARVALHO
LITISCONSORTE
CENTRO DE EDUCACAO E
CULTURA DA BAHIA LTDA - ME
LITISCONSORTE
LF CENTRO DE EDUCACAO E
CULTURA LTDA - EPP
- LUDMILA MORAES DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
Vistos etc.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo LUDMILA
Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante
MORAES DE CARVALHO contra ato tido como ilegal praticado pelo
Rosemilda do Nascimento, alegando, em síntese, haver erro
Juiz da 28ª Vara do Trabalho de Salvador.
material na decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência
Acostou documentos, entre os quais, ordem de bloqueio, ofícios
para determinar a expedição de alvará para levantamento do FGTS.
judiciais e extrato de conta. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00.
Aduz que está nos autos a prova da remuneração percebida nos
É o sucinto relatório.
três últimos meses da relação empregatícia, pelo que requer seja
sanado o vício apontado para que também seja determinado a
Passo a decidir.
expedição de alvará para habilitação no seguro desemprego.
Narrou o Impetrante que "em decorrência do ajuizamento de uma
É o sucinto relatório. Decido.
reclamação trabalhista movida em face do Centro de Educação e
Tem razão a embargante.
Cultura da Bahia Ltda. - Me, foi firmado acordo em audiência
A prova da remuneração percebida nos últimos três meses da
consignando o pagamento das verbas pleiteadas. Nesse diapasão,
relação de emprego foi colacionada aos autos, como se observa do
em razão do descumprimento do supramencionado acordo, o juízo
extrato do INSS de Id. 16b0991.
da 28ª Vara do Trabalho de Salvador expediu ordem de penhora
Sem delongas, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração
eletrônica sobre as contas das reclamadas, tendo a mesma restado
opostos para sanar erro material na decisão impugnada para
infrutífera, pois nada foi encontrado para garantir a execução do
DETERMINAR que a Secretaria da 27ª Vara do Trabalho de
acordo.."
Salvador expeça, DE IMEDIATO, alvará para habilitação para o
Aduziu também que "em busca de garantir o cumprimento do
seguro-desemprego.
acordo, o juízo da execução determinou o bloqueio de 20% dos
Notifique-se a Impetrante.
proventos da impetrante, ex-sócia minoritária, detentora de apenas
Ciência à autoridade impetrada, valendo esta decisão como ofício
5% de participação no quadro societário, através de sua conta
de encaminhamento.
salário."
E a respeito da natureza dessa decisão, asseverou que "para
RENATO MÁRIO SIMÕES
agravar ainda mais a situação, não bastasse a determinação de
Relator
bloqueio da conta salário da impetrante, ainda foi expedido um
oficio para seu empregador determinando a retenção de 20% do
seu salário em folha de pagamento, ou seja, a empresa retem em
folha 20 % do salário e do valor que entra na conta mais 20%
permanece bloqueado em razão da determinação exarada pelo
2074/2016
173
juízo da execução, havendo, portanto, o comprometimento de 40%
o norte apontado pela mais alta Corte Trabalhista, nos termos da
dos rendimentos da impetrante."
Súmula 415.
Finalizou argumentando que "a determinação de bloqueio dos
Saliento, porque necessário, que não se vislumbra a possibilidade
proventos da impetrante para satisfação de crédito trabalhista, ainda
da presente ser considerada "decisão surpresa", conforme prevê
que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos,
expressamente o §2o do art. 4o, da IN 39/2016 do C. TST, acerca
ofende seu direito líquido e certo, dado o caráter alimentar atribuído
da aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 ao
a referida verba, nos termos da OJ 153 SDI-2 do TST."
Processo do Trabalho:
Tomando por base o que expôs, postulou;
"a) que seja deferido os benefícios da justiça gratuita, dada a
"§ 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do
insuficiência de recursos do impetrante, com fulcro no 790 §3 da
ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o
CLT e art. 98 §1 do Código de Processo Civil.
Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de
b) que seja determinada a imediata liberação dos créditos da conta
prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de
salário da impetrante, tendo em vista seu caráter alimentar e a
admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo
dificuldade financeira, sob pena de multa coercitiva, uma vez que
disposição legal expressa em contrário."
foram atendidos os pressupostos estabelecidos em lei para a sua
concessão, quais sejam, o perigo da demora e probabilidade do
Inexiste, portanto, possibilidade de emenda à inicial para sanar os
direito;
defeitos encontrados.
c) Ao final, conceda-se, em definitivo, a segurança, para que sejam
liberados todos os valores bloqueados na conta salário da
Por todo o exposto, na forma do art. 210 do Regimento Interno
impetrante;
desse Regional c/c art. 10 da Lei 12. 016/2009 e arts. 330, I e 485, I
d) a notificação da autoridade coatora para cumprimento da
do NCPC, EXTINGO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A AÇÃO
liberação dos créditos no prazo legal, bem como do Ministério
MANDAMENTAL. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00.
Público Estadual para proferir parecer."
Dispensadas.
Vejamos.
Notifique-se a Impetrante.
Foca-se a presente análise na contemplação da existência, ou não,
Salvador, 27 de setembro de 2016.
da plausibilidade das alegações e da presença do risco alegado,
RENATO MÁRIO SIMÕES
assim como na análise dos pressupostos próprios da ação
Desembargador Relator
mandamental.
A petição inicial deste mandamus não indicou o litisconsorte
necessário, no que pese a exigência dos artigos 114 e 319, II do
CPC c/c art. 6º da Lei 12.016/2009. Também não informou o
número do processo de onde emana a ordem de bloqueio em sua
Notificação
Notificação
conta salário, assim como não juntou cópia da decisão que fixou a
tese de penhorabilidade, bem como a comprovação da data que
dela ficou ciente.
O prazo decadencial de 120 dias deve ser rigorosamente observado
com a propositura da ação, devidamente amparada da prova préconstituída dentro deste interregno, salvo se a parte não tiver
acesso à documentação, quando a própria lei do Mandado de
Segurança faz a ressalva (art. 6º, §1º, da Lei 12.016/2009). A
possibilidade de emenda à inicial, inclusive para suprir os vícios
acima destacados, implicaria, em tese, ampliação deste prazo
previsto em lei especial (art. 23 da Lei 12.016/2009).
Ante os defeitos acima apontados e sendo o presente remédio
histórico via excepcional de natureza estreita, exigindo prova préconstituída, mostra-se inaplicável o art. 321 do NCPC. Outro não é
Processo Nº ROPS-0000816-22.2015.5.05.0121
Relator
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
26160/BA)
ADVOGADO
8448/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
ANTONIO CARLOS SANTOS DA
CRUZ
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
PETROENGE PETROLEO
ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
RENAN RANGEL TEIXEIRA PINTO
MAGALHAES(OAB: 161801/RJ)
2074/2016
ADVOGADO
ADVOGADO
ALEXANDRE SCHOTS CORREA
DUARTE(OAB: 182738/RJ)
VERONICA DE MATTOS LAMARAO
GAVILANES(OAB: 122996/RJ)
ADVOGADO
17034/BA)
PETROBRAS
15659/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
- ANTONIO CARLOS SANTOS DA CRUZ
- PETROENGE PETROLEO ENGENHARIA LTDA
174
- ODAIR CAMPOS DOS SANTOS
ÀS PARTES: Tomarem ciência do sobrestamento do feito até
julgamento final de Incidente de Uniformização (TEMA 36).
Notificação
Processo Nº RO-0000927-80.2015.5.05.0161
Relator
RECORRENTE
IDSON COUTINHO DE JESUS
ADVOGADO
14137/BA)
ADVOGADO
17034/BA)
ADVOGADO
14332/BA)
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
26160/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
SALES(OAB: 15312/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
26160/BA)
ADVOGADO
RECORRIDO
IDSON COUTINHO DE JESUS
ADVOGADO
14137/BA)
ADVOGADO
17034/BA)
ADVOGADO
14332/BA)
Gabinete do Desembargador do Trabalho Tadeu
Vieira
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0000264-30.2015.5.05.0033
Relator
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
RECORRIDO
GRENIT SERVICOS E
DESENVOLVIMENTO DE
SOFTWARES LTDA
ADVOGADO
FLÁVIO CUMMING DA SILVA(OAB:
18458/BA)
RECORRIDO
MARCOS DANILO MACHADO DOS
SANTOS
ADVOGADO
LTDA
- MARCOS DANILO MACHADO DOS SANTOS
MARCOS DANILO MACHADO DOS SANTOS
BANCO DO BRASIL SA
PETROS
- IDSON COUTINHO DE JESUS
LTDA
Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da decisão ID 5320397 :
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ 000035236.2016.5.05.0000 / processo referência 0001308-
Notificação
83.2011.5.05.0014RecOrd, Relatora Desembargadora Suzana
Processo Nº RO-0010566-73.2013.5.05.0006
Relator
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
15659/BA)
RECORRENTE
ODAIR CAMPOS DOS SANTOS
ADVOGADO
17034/BA)
RECORRIDO
ODAIR CAMPOS DOS SANTOS
Subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus Da Prova". (TEMA 36).
Do
exposto, atendendo-se à regra contida no art. 181, §2º, do
feito até o
julgamento final do noticiado Incidente de
Uniformização. Notifiquem-se
as partes.
2074/2016
:
175
C & C MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP
Notificação
Processo Nº RO-0000561-58.2015.5.05.0026
Relator
RECORRENTE
GERALDO DIONISIO FILHO
ADVOGADO
RECORRIDO
SANEAMENTO SA
ADVOGADO
Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da decisão ID b95f4ff :
"Verifico que o presente feito envolve matéria idêntica à tratada no
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 000035236.2016.5.05.0000 (processo referência nº
0001308-
83.2011.5.05.0014, Relatora Desembargadora Suzana Inácio
Gomes),
que trata do tema jurídico "Responsabilidade
Subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova". (TEMA 36). Do
exposto, atendendo-se à regra contida no art. 181, §2º, do RITRT5,
- GERALDO DIONISIO FILHO
determino o imediato sobrestamento do julgamento deste feito até o
julgamento final do noticiado Incidente de Uniformização. Notifiquem
-se as partes."
GERALDO DIONISIO FILHO
EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
Fica V.Sa. notificada para tomar ciencia do despacho ID 4f4e583:
"Dada a natureza da matéria veiculada nos embargos declaratórios
opostos pelo Reclamante, a qual pode ocasionar, nos termos da
Súmula nº 278 do c. TST, efeito modificativo ao julgado, e a fim de
evitar uma posterior arguição de nulidade processual decorrente da
preterição do princípio do contraditório (OJ 142 da SDI-1 do C.
TST), NOTIFIQUE-SE O EMBARGADO - EMPRESA BAIANA DE
AGUAS E SANEAMENTO S/A, para ter vista dos Embargos de
Notificação
Processo Nº RO-0001500-78.2014.5.05.0121
Relator
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
RECORRIDO
CEZAR SILVA LINS
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
143634/SP)
ADVOGADO
RENATA CHRISTINA SILVEIRA
ARAUJO(OAB: 189408/SP)
Declaração (ID 9d8bf28), no prazo de cinco dias."
Notificação
Processo Nº RO-0001258-57.2015.5.05.0195
Relator
RECORRENTE
ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
MACIANI LOPES OLIVEIRA
ADVOGADO
ICARO MANOEL PASSOS
RECORRIDO
C & C MAO DE OBRA TEMPORARIA
LTDA - EPP
ADVOGADO
ALEXANDRE DE BRITO FARIA(OAB:
39865/BA)
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- CEZAR SILVA LINS
- SCHAHIN ENGENHARIA S.A.
CEZAR SILVA LINS
Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da decisão ID bbc1523:
"Verifico que o presente feito envolve matéria idêntica à tratada em
Recurso de Revista Repetitivo sobre a seguinte questão jurídica:
Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da
- C & C MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP
LTDA
- ESTADO DA BAHIA
- MACIANI LOPES OLIVEIRA
Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa
Física ou Micro e Pequenas Empresas (processo referência nº
RR-190-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste
Dalazen). Do exposto, atendendo-se à regra contida no art. 181,
MACIANI LOPES OLIVEIRA
§2º, do RITRT5,
determino o imediato sobrestamento do
julgamento deste feito até o julgamento final do noticiado Incidente
ESTADO DA BAHIA
de Uniformização. Notifiquem-se as partes."
Notificação
2074/2016
Processo Nº RO-0002221-07.2014.5.05.0161
Relator
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
22164/BA)
RECORRENTE
GLADSON GERSON MAGALHAES
ADVOGADO
17034/BA)
ADVOGADO
14137/BA)
ADVOGADO
14332/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
14137/BA)
ADVOGADO
14332/BA)
ADVOGADO
17034/BA)
RECORRIDO
PETROBRAS
ADVOGADO
22164/BA)
- GLADSON GERSON MAGALHAES
Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da decisão ID 77bffca :
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº (IUJ 000088847.2016.5.05.0000 - Rel. Luiz Roberto Peixoto de Mattos, processo
referência: 0001991-13.2013.5.05.0221), que trata do tema jurídico
"Da incidência da prescrição total sobre o pedido de
promoções postuladas com base na norma 302-25-12/1984, em
unilateral promovida pela Petrobras ao
editar as normas 30-04-00/1992 e
ADVOGADO
RECORRIDO
BAHIA HOME CARE SERVICOS
MEDICOS DOMICILIARES LTDA
15272/BA)
SAUDECOOP - COOPERATIVA DOS
PROFISSIONAIS DA AREA DE
SAUDE - BA
- SAUDECOOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA
AREA DE SAUDE - BA
20 dias de sua publicação, fica notificadoa SAUDECOOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE BA, com endereço incerto e não sabido, para
TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O
SOBRESTAMENTO DO FEITO, A FIM DE AGUARDAR O
JULGAMENTO DO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO.
face da alteração
RECORRIDO
176
30-04-01/1994, que
explicitamente revogaram a anterior". (TEMA 50). Do exposto,
SALVADOR/BA, 27 de Setembro de 2016.
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0000025-08.2015.5.05.0039
Relator
RECORRENTE
IEDA MARIA MOREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
SILVANO CRUZ DO NASCIMENTO
ADVOGADO
MARCOS PAULO SILVA DE
RECORRIDO
BAHIA HOME CARE SERVICOS
MEDICOS DOMICILIARES LTDA
ADVOGADO
15272/BA)
RECORRIDO
SAUDECOOP - COOPERATIVA DOS
PROFISSIONAIS DA AREA DE
SAUDE - BA
- BAHIA HOME CARE SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES
LTDA
- IEDA MARIA MOREIRA DOS SANTOS
atendendo-se à regra contida no art. 181, §2º, do RITRT5,
determino o imediato sobrestamento do julgamento deste feito até o
IEDA MARIA MOREIRA DOS SANTOS
julgamento final do noticiado Incidente de Uniformização.Notifiquem
-se as partes.
BAHIA HOME CARE SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES
LTDA
Gabinete do Desembargador do Trabalho Valtercio
R. de Oliveira
Edital
Edital
Processo Nº RO-0000025-08.2015.5.05.0039
Relator
RECORRENTE
IEDA MARIA MOREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
SILVANO CRUZ DO NASCIMENTO
ADVOGADO
MARCOS PAULO SILVA DE
Ficam V.Sas. notificadas para: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO
QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, A FIM DE
AGUARDAR O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO.
Notificação
Processo Nº RO-0000070-05.2015.5.05.0009
Relator
RECORRENTE
UNILEVER BRASIL LTDA.
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
RECORRIDO
MARCIO BRITO DA MATTA
2074/2016
ADVOGADO
EDUARDO SILVA SANTOS(OAB:
32473/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
- UNILEVER BRASIL LTDA.
RECORRIDO
RECORRIDO
UNILEVER BRASIL LTDA.
ADVOGADO
Fica V.Sa. notificada para: para se manifestar acerca da petição de
CUSTOS LEGIS
Id cf32b7c.
Notificação
Processo Nº RO-0000132-85.2015.5.05.0222
Relator
RECORRENTE
MANOEL VALTER DE SENA
ADVOGADO
24681/BA)
ADVOGADO
FERNANDA OLIVEIRA DE
ADVOGADO
ANEILTON JOAO REGO
RECORRIDO
TRANSSEP - TRASPORTE E
SERVICO DE SONDA E PETROLEO
LTDA - ME
ADVOGADO
ADESSIL FERNANDES GUIMARAES
RECORRIDO
PETRORECONCAVO S.A.
ADVOGADO
PRISCILA VASCONCELOS DE
MELLO VIEIRA(OAB: 27278/BA)
177
GLEIDE CARDOSO DO
20447/BA)
ESTADO DA BAHIA
LC EMPREENDIMENTOS E
SERVICOS EIRELI
MAYARA MOTA DE LUCENA(OAB:
46828/BA)
TRABALHO.
- ELIANA ARAUJO RODRIGUES DE JESUS
- JOSENICE RAMOS DOS SANTOS
- LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
ELIANA ARAUJO RODRIGUES DE JESUS
JOSENICE RAMOS DOS SANTOS
LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
AGUARDAR O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO.
- MANOEL VALTER DE SENA
- PETRORECONCAVO S.A.
- TRANSSEP - TRASPORTE E SERVICO DE SONDA E
PETROLEO LTDA - ME
MANOEL VALTER DE SENA
TRANSSEP - TRASPORTE E SERVICO DE SONDA E
PETROLEO LTDA - ME
PETRORECONCAVO S.A.
AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA
REPETITIVO.
Notificação
Processo Nº RO-0001015-96.2015.5.05.0039
Relator
RECORRENTE
JOSENICE RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
20765-A/BA)
ADVOGADO
GLEIDE CARDOSO DO
ADVOGADO
20447/BA)
RECORRENTE
ELIANA ARAUJO RODRIGUES DE
JESUS
ADVOGADO
ADVOGADO
20765-A/BA)
Gabinete da Desembargadora do Trabalho Yara
Trindade
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0000290-43.2014.5.05.0492
Relator
RECORRENTE
JANDIR RODRIGUES DOCIO
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO DE MELO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
33048/BA)
ADVOGADO
FILHO(OAB: 9200/BA)
RECORRENTE
ADVOGADO
16979/BA)
ADVOGADO
23443/BA)
RECORRIDO
ADVOGADO
16979/BA)
ADVOGADO
23443/BA)
RECORRIDO
JANDIR RODRIGUES DOCIO
ADVOGADO
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO DE MELO
ADVOGADO
33048/BA)
ADVOGADO
FILHO(OAB: 9200/BA)
2074/2016
ADVOGADO
178
ADVOGADO
LEONARDO NOVAES COELHO DE
CASTRO(OAB: 118694/RJ)
CRISTIANE RODRIGUES(OAB:
12780/MS)
RICASSIO RIBEIRO DA SILVA
FILIPE BRITO ROCHA
PETROBRAS
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
- JANDIR RODRIGUES DOCIO
RECORRIDO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
Vistos e examinados,
- CONSORCIO UFN I I I
- RICASSIO RIBEIRO DA SILVA
RECURSO DE REVISTA REPETITIVO suscitado pelo
Excelentíssimo Ministro do TST, Cláudio Brandão, nos autos dos
processos nº TST-RR-849-83.2013.5.03.0138 e TST-RR-144700-
PODER JUDICIÁRIO
24.2013.5.13.0003, sobre a seguinte questão jurídica: "BANCÁRIO.
HORAS EXTRAS. DIVISOR. A definição do sábado como dia de
Vistos e examinados,
repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria dos
Verifico que o presente feito envolve matéria idêntica àquela objeto
bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas
do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ 0000352extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo
36.2016.5.05.0000 (processo referência nº 0001308das horas extraordinárias, nos termos da Súmula nº 124 deste
83.2011.5.05.0014RecOrd, Relatora Desembargadora SUZANA
Tribunal?" (TEMA 30001).
MARIA INÁCIO GOMES), que trata do tema jurídico
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO.
ÔNUS DA PROVA." (TEMA 36).
feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do
Trabalho.
Notifiquem-se as partes.
Desembargadora Relatora
Notificação
Processo Nº RO-0000668-08.2015.5.05.0122
Relator
RECORRENTE
PETROBRAS
ADVOGADO
RECORRENTE
RICASSIO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO
FILIPE BRITO ROCHA
RECORRIDO
CONSORCIO UFN I I I
ADVOGADO
184200/SP)
ADVOGADO
LUISA BARRA FERRERAS(OAB:
175523/RJ)
Notificação
Processo Nº RO-0001503-42.2014.5.05.0021
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
PINTO(OAB: 8858/BA)
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
MARCOS CALDAS MARTINS
CHAGAS(OAB: 56526/MG)
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
MARCOS CALDAS MARTINS
CHAGAS(OAB: 56526/MG)
2074/2016
RECORRIDO
RECORRIDO
PINTO(OAB: 8858/BA)
ADVOGADO
179
- DOMINUM TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP
20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) DOMINUM
TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP , com endereço incerto e não
sabido, para tomar ciência da decisão de ID nº dbd7da7: " Em
cumprimento à determinação da Desembargadora Presidente
PODER JUDICIÁRIO
deste Regional, manifestada através do AVISO nº 0004, de 25
de abril de 2016, que em consonância com o art. 181, § 2º do
Regimento
Vistos, etc.
Interno e
considerando os Incidentes de
Uniformização de Jurisprudência
Nos autos o comprovante de recolhimento de custas judiciais
constante de ID c1b62e7, desacompanhado da necessária GRU
Judicial - Guia de Recolhimento da União, impossibilitando a
identificação dos dados completos do processo a que se refere, e,
consequentemente, a aferição do Juízo em que tramita o feito.
Assim, em vista das novas disposições do art. 932, § único e 1007,
§7º do CPC/2015, aplicáveis ao processo do trabalho nos termos do
art. 10 da Instrução Normativa nº 39 de 2016 do c.TST, notifique-se
o segundo reclamado, BANCO DO BRASIL S/A, subscritor do
recurso de ID 3e761fb, a sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias,
sob pena de deserção.
Após, retornem conclusos.
Gabinete do Desembargador do Trabalho Luiz
Roberto Peixoto de Mattos Santos
Edital
Edital
Processo Nº RO-0000482-88.2015.5.05.0023
MATTOS SANTOS
RECORRENTE
RECORRIDO
ROSIMAR SOARES SOUSA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DIAS(OAB: 32205/BA)
RECORRIDO
DOMINUM TERCEIRIZACAO EIRELI EPP
RECORRIDO
CELIA RASTELLI DA SILVA
ADVOGADO
Relator
acolhidos, determinou a
suspensão das ações e recursos que versem sobre
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO.
ÔNUS DA PROVA" (Processo IUJ: 0000352-36.2016.5.05.0000;
Processo Origem: 0001308-83.2011.5.05.0014 RO) (TEMA 36); E
considerando que, nos presentes autos, essa é uma das
matérias objeto
de apreciação recursal, determino a
suspensão do julgamento do presente
recurso....".
Monocrática
Processo Nº ED-0001194-77.2011.5.05.0004
Relator
MATTOS SANTOS
Embargante
Transvalente Logística Ltda.
Advogado(a)
Bruna Melo Carneiro(OAB: 66061PR)
Advogado(a)
Fernando de Melo Carneiro(OAB:
42088PR)
Embargado
Ivonildo Alves da Silva
Advogado(a)
FAUSTA BRANDÃO
SARMENTO(OAB: 25052BA)
Advogado(a)
VITOR GÓES DO NASCIMENTO
RIBEIRO(OAB: 23767BA)
Plúrima Réu
Ambev - Companhia de Bebidas das
Américas
Advogado(a)
26552BA)
//Tendo em vista a natureza da matéria veiculada nos Embargos
Declaratórios opostos pela primeira reclamada, a qual pode
ocasionar, nos termos da Súmula nº 278 do E. TST, efeito
modificativo aojulgado, notifiquem-se os embargados para, no prazo
comum de05 dias, se manifestarem.//
Processo Nº ED-0000545-41.2014.5.05.0511
Relator
MATTOS SANTOS
Embargante
Ricardo Augusto Santos Siqueira
Advogado(a)
LIMA(OAB: 27586BA)
Advogado(a)
LEONARDO SANTANA LOPES(OAB:
31493BA)
Advogado(a)
30007BA)
Advogado(a)
ODHERBAL DE SANTANA
PINTO(OAB: 32477BA)
Embargante
2074/2016
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Embargado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Embargado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
LIMA(OAB: 27586BA)
31493BA)
30007BA)
ODHERBAL DE SANTANA
PINTO(OAB: 32477BA)
Ricardo Augusto Santos Siqueira
LIMA(OAB: 27586BA)
31493BA)
30007BA)
ODHERBAL DE SANTANA
PINTO(OAB: 32477BA)
LIMA(OAB: 27586BA)
31493BA)
30007BA)
ODHERBAL DE SANTANA
PINTO(OAB: 32477BA)
//Tendo em vista a natureza da matéria veiculada nos Embargos
Declaratórios opostos pelas partes, a qual pode ocasionar, nos
termos da Súmula nº 278 do E. TST, efeito modificativo ao julgado,
notifiquem-se os embargados para, no prazo sucessivo de 05 dias,
iniciado pelo reclamante, se manifestarem.//
presentes autos, essa é uma das matérias objeto de apreciação
recursal, determino a suspensão do julgamento do presente
recurso....".
Gabinete da Desembargadora do Trabalho Suzana
Inácio
Decisão Monocrática
Decisão
Processo Nº MS-0001190-76.2016.5.05.0000
Relator
IMPETRANTE
COMPANHIA DE
ADVOGADO
IMPETRADO
JUIZA DA MM. 25ª VARA DO
TRABALHO DE SALVADOR/BA
LITISCONSORTE
CLEIA DE MELLO ARAUJO
DA BAHIA - CONDER
PODER JUDICIÁRIO
Notificação
Notificação
Processo Nº RO-0000482-88.2015.5.05.0023
MATTOS SANTOS
RECORRENTE
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
DOMINUM TERCEIRIZACAO EIRELI EPP
RECORRIDO
ADVOGADO
180
Vistos etc.
Relator
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO
DA BAHIA - CONDER impetra Mandado de Segurança, com pedido
liminar, contra ato praticado pelo Juízo da 25ª Vara do Trabalho de
Salvador - Ba nos autos da reclamação trabalhista nº 000076571.2016.5.05.0025, indicando como litisconsorte CLEIA DE MELLO
ARAÚJO.
- CELIA RASTELLI DA SILVA
- ROSIMAR SOARES SOUSA
A Impetrante insurge-se contra decisão precária ali proferida, em
que se determinou a reintegração da Litisconsorte ao emprego,
fixando-se inclusive multa diária para a hipótese de
descumprimento. Reportando-se ao processo originário, sustenta
que "...não constam dos autos elementos suficientes a evidenciar a
probabilidade do direito..." (ID: fa5a76f, pág. 03) e que a demissão
Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da decisão de ID nº
dela ocorreu de forma regular e lícita. Afirma que os empregados
dbd7da7: " Em cumprimento à determinação da Desembargadora
públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF/88,
Presidente deste Regional, manifestada através do AVISO nº 0004,
invocando o item II da Súmula nº 390 do C. TST e a Orientação
de 25 de abril de 2016, que em consonância com o art. 181, § 2º do
Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 da mesma Corte. Para a hipótese
Regimento Interno e considerando os Incidentes de Uniformização
de se entender que a dispensa de empregado de empresa pública e
de Jurisprudência acolhidos, determinou a suspensão das ações e
de sociedade de economia mista exige motivação, aduz que foi
recursos que versem sobre "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
apresentada a razão para tal ato, inclusive no aviso prévio, qual
CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA" (Processo IUJ:
seja, diretriz do Governo estadual para que se adotassem
0000352-36.2016.5.05.0000; Processo Origem: 0001308-
"...medidas necessárias para sanear as despesas com pessoal, eis
83.2011.5.05.0014 RO) (TEMA 36); E considerando que, nos
que os gastos desta natureza ultrapassaram o limite prudencial de
2074/2016
181
46,17% da receita corrente líquida, prevista na Lei de
hostilizado e que foi anexado aos autos cópia de instrumento de
Responsabilidade Fiscal, como consta do Ofício CIRCULAR SAEB
mandato.
nº 14/2016..." (ID: fa5a76f, pág. 05). Segundo sua tese, não lhe
Preenchidos os requisitos de admissibilidade do mandamus, passo
restou alternativa senão dispensar parte dos empregados, inclusive,
ao exame do pleito acima reproduzido.
não somente, os trabalhadores já aposentados, sob pena de
Avulta-se da análise perfunctória da prova pré-constituída
incorrer em improbidade administrativa. Aduz que já se encontram
transladada neste writ, a transgressão a direito líquido e certo da
vagos na empresa 42 cargos comissionados e outros, certamente,
Impetrante, como demonstro a seguir.
ainda serão exonerados e que já reduziu grande parte dos serviços
Registre-se que, conforme o art. 1º da Lei nº 12.016/09, "Conceder-
terceirizados. Acresce que "...não tem recursos próprios, sendo
se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,
completamente dependente dos cofres do tesouro estadual
não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,
para permanecer em atividade." (ID: fa5a76f, pág. 06, grifos no
ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
original) e que "...o fato do empregado dispensado já estar
jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte
aposentado não configura qualquer atitude discriminatória da
de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as
empresa Impetrante, muito pelo contrário. Tal parâmetro estar
funções que exerça.". Outra não é a hipótese dos autos.
aposentado - em verdade foi um dos critérios adotado de modo a
Primeiro porque há elementos nos autos que confirmam a situação
minimizar o impacto que a demissão da Litisconsorte Passiva, bem
fiscal sustentada na vestibular, como o ofício circular nº 020/16 do
como de outros funcionários, poderiam causar na Sociedade, vez
Governo do Estado, cópia de ID: fc5aefd, pág. 01; parecer técnico
que se optou por excluir do quadro justamente aqueles que
sobre o atingimento dos limites de gastos com pessoal por aquele
possuem outra fonte de renda, no caso, a aposentadoria." (ID:
ente público (ID: 94d4aad) e demonstrativo dessas despesas (ID:
fa5a76f, pág. 06). Refere-se à ação civil pública nº 0000614-
04de908), havendo justificativa para a despedida de trabalhadores.
62.2016.5.05.0007, ao Mandado de Segurança nº 0000752-
Não se trata, portanto, de despedida sem motivação, restando
50.2016.5.05.0000 e a Ação Cautelar nº 3.669 MC/PI, esta última
atendido o requisito reconhecido pelo Pretório Excelso no
correndo no C. STF. Entre outros argumentos, alega que os
julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998/PI.
documentos em que se baseou a Autoridade coatora foram juntados
Examinando-se a inicial do processo originário, bem como o ato
pelo Sindicato em outra ação, elaborados unilateralmente, sem
coator, constata-se que a Litisconsorte não se submeteu a concurso
qualquer indício de veracidade e nem indicação de fonte; que se
público. Tanto é assim que, afirmando ter sido admitida em 1975 e
submete aos ditames da CLT, o que lhe confere o direito de
apoiando-se na Constituição Federal/88, defende que foi
nomeações e exonerações para cargos de confiança; que a tabela
equiparada "...em todos os termos ao empregado público
considerada pela Autoridade impetrada está desatualizada; que não
concursado." (ID: 35bc998). Ocorre que, como exposto acima, a
se trata de demissão coletiva; que a Litisconsorte não se submeteu
equiparação alegada pela trabalhadora com relação aos
a concurso público e que já está pacificado nos Colendos STF e
empregados que prestaram concurso público não alteram o cenário
TST o entendimento de que o empregado admitido por empresa
desfavorável a ela.
pública ou sociedade de economia mista antes da CF/88 não se
Segundo porque foram acostadas aos autos cópias de diversas
beneficia da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT.
portarias de exoneração de servidores ocupantes cargos
Afirma estarem preenchidos os requisitos necessários para que seja
comissionados (ID: 45099d6, páginas 01/10, por exemplo), de sorte
cassada a decisão de ID: bfffe20, "...concedendo a segurança
que o desligamento de aposentados, conforme um primeiro contato
para determinar a não reintegração da Reclamante, bem como
com o processo, não se aproximou de medida discriminatória; ao
não restabelecer as obrigações decorrentes do contrato de
revés, de necessidade imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal
trabalho:" (ID: fa5a76f, pág. 22, grifos no original)
e com critérios, a princípio, razoáveis, considerando a percepção
Ressalto, de logo, que, conforme o art. 11 da Lei nº 11.419/06, "Os
pela Litisconsorte de uma segunda fonte de renda, a aposentadoria.
documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos
Terceiro porque, consoante o item II da Súmula 390 do C. TST, "Ao
eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os
mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso
efeitos legais.".
público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da
Acrescento que é cabível, no caso concreto, o mandado de
CF/1988.".
segurança, uma vez que inexiste recurso próprio contra o ato
Impende ressaltar que o Colendo STF não reconheceu, no
2074/2016
182
julgamento do RE 589.998/PI, que envolveu a Empresa Brasileira
Observe-se que, de acordo como o § 3º do art. 169 da CF/88, antes
de Correios e Telégrafos - ECT e uma federação, estabilidade aos
que um servidor público estável perca o cargo em função do
empregados de empresas públicas ou sociedades de economia
excesso de gastos de entes públicos com pessoal são necessárias
mista, conforme trechos daquele julgado a seguir reproduzidos:
a "...redução em pelo menos vinte por cento das despesas com
"(...) Anoto, por oportuno, que não se está, aqui, a assegurar aos
cargos em comissão e funções de confiança..." e a "...exoneração
seus empregados a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição
dos servidores não estáveis.". Ou seja, nem se, por hipótese, a
Federal, como quer fazer crer a recorrente.
Litisconsorte fosse servidora estável seria preciso que se
Quanto a tal questão, é pacífica a jurisprudência desta Suprema
dispensassem todos os funcionários ocupantes de cargos em
Corte no sentido de que a referida garantia não alcança os
comissão para que se extinguisse a sua relação com a Impetrante.
empregados de empresas públicas e sociedades de economia
Esclarece-se, a fim de evitar questionamentos posteriores, que a
mista..."
decisão precária proferida no mandado de segurança de 0000752-
A propósito, a situação ali ressalvada, a de empregados públicos
50.2016.5.05.0000 teve efeito específico, qual seja, suspensão da
concursados admitidos antes da Emenda Constitucional 19/98, os
decisão concessiva da tutela provisória proferida na Ação Civil
quais, conforme entendimento assentado no julgamento no AI
Pública nº 0000614-62.2016.5.05.0007, que determinara a
472.685-AgR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Eros Grau,
reintegração de 37 (trinta e sete) trabalhadores aposentados
fazem jus a essa garantia, diz respeito aos servidores públicos da
despedidos pela CONDER em 30.03.2016, até segunda ordem
Administração Pública direta e das entidades autárquicas e
deste Regional, não afetando o quanto aqui decidido. A propósito,
fundacionais.
embora a partir de argumentos, por vezes, distintos, chegou-se ali à
Por ser esclarecedora, reproduzo ementa de julgado oriundo da
mesma conclusão deste Juízo.
mais alta Corte Trabalhista:
Pontue-se ainda que se extrai da decisão proferida pelo Supremo
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO
Tribunal Federal na Ação Cautelar 3.669 MC/PI (ID: 0e88dc3) que
DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE.
foi determinado o sobrestamento, pelo TST, de todos os recursos
REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. NECESSIDADE DE
extraordinários que tratem da dispensa imotivada de empregados
MOTIVAÇÃO DO ATO. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
de empresas públicas, hipótese distinta da verificada nestes autos.
ART. 543-B, § 3.º, DO CPC. Tendo em vista o teor do julgamento
Destarte, em um primeiro contato com o processo, destaco os
anteriormente proferido nos presentes autos, a interposição de
seguintes pontos: a Litisconsorte percebe proventos de
Recurso Extraordinário para o STF e a submissão da matéria
aposentadoria e não é detentora de estabilidade; ausência de
relacionada à estabilidade dos empregados de empresas públicas a
tratamento discriminatório no ato de sua dispensa; apresentação de
uma eventual emissão de juízo de retratação, ante o comando do
justificativas para o desligamento dela, a situação financeira do
artigo 543-B, § 3.º, do CPC, passa-se à reapreciação do Recurso de
Estado da Bahia e o risco de se infringir a Lei de Responsabilidade
Revista, porquanto pertinentes os fundamentos do despacho que
Fiscal.
recomendou o exercício do juízo de retratação. Ainda que ao
Isto posto, restando atendidos os requisitos legais, a relevância dos
empregado público, vinculado a empresa pública ou sociedade de
fundamentos e o risco da demora, defiro, com fulcro no art. 7º, III,
economia mista, não se reconheça o direito à estabilidade prevista
da Lei 12.016/99, a tutela urgente requerida, para suspender a
no art. 41 do Texto Constitucional (item II da Súmula n.º 390 desta
decisão precária proferida pela Autoridade coatora que determinou
Corte), o ato de sua demissão deve, necessariamente, vir
a reintegração da Litisconsorte ao emprego.
acompanhado da justificada motivação. Esse é o entendimento
Intime-se a Impetrante.
firmado pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário 589998-PI,
Cite-se a Litisconsorte.
cujo acórdão foi publicado em 11/9/2013, que afasta a aplicação do
Confiro ao decisum em tela força de ofício, o qual deve ser
item I da OJ n.º 247 no da SBDI-1 desta Corte, ante a flagrante
encaminhado à Autoridade coatora para ciência e cumprimento, e
contrariedade à decisão da Suprema Corte. No caso dos autos, a
para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias.
decisão regional manteve a dispensa imotivada, o que autoriza a
Cumpridas todas as etapas, após o prazo fixado para as repostas,
reintegração pleiteada pela Reclamante. Recurso de Revista
encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para
conhecido e provido. (TST, RR - 1549916-20.2005.5.01.0900 ,
emissão de parecer.
Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento:
25/11/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015).
2074/2016
183
restou alternativa senão dispensar parte dos empregados, inclusive,
Decisão
Processo Nº MS-0001191-61.2016.5.05.0000
Relator
IMPETRANTE
COMPANHIA DE
ADVOGADO
IMPETRADO
JUIZA DA MM. 30ª VARA DO
TRABALHO DE SALVADOR/BA
LITISCONSORTE
FRANCISCO RIBEIRO DE
CARVALHO
não somente, os trabalhadores já aposentados pelo INSS, sob pena
de incorrer em improbidade administrativa. Aduz que já se
encontram vagos na empresa 42 cargos comissionados e outros,
certamente, ainda serão exonerados e que já reduziu grande parte
dos serviços terceirizados. Acresce que "...não tem recursos
próprios, sendo completamente dependente dos cofres do
tesouro estadual para permanecer em atividade." (ID: 976fa55,
pág. 05, grifos no original) e que "...o fato do empregado dispensado
já estar aposentado não configura qualquer atitude discriminatória
da empresa Impetrante, muito pelo contrário. Tal parâmetro - estar
aposentado - em verdade foi um dos critérios adotado de modo a
DA BAHIA - CONDER
minimizar o impacto que a demissão da Litisconsorte Passiva, bem
como de outros funcionários, poderiam causar na Sociedade, vez
que se optou por excluir do quadro justamente aqueles que
possuem outra fonte de renda, no caso, a aposentadoria." (ID:
PODER JUDICIÁRIO
976fa55, pág. 06). Refere-se à ação civil pública nº 0000614-
62.2016.5.05.0007, ao Mandado de Segurança nº 0000752-
Vistos etc.
50.2016.5.05.0000 e a Ação Cautelar nº 3.669 MC/PI, esta última
correndo no C. STF. Entre outros argumentos, alega que os
documentos em que se baseou a Autoridade coatora foram juntados
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO
DA BAHIA - CONDER impetra Mandado de Segurança, com pedido
liminar, contra ato praticado pelo Juízo da 30ª Vara do Trabalho de
Salvador - Ba nos autos da reclamação trabalhista nº 000070498.2016.5.05.0030, indicando como litisconsorte FRANCISCO
RIBEIRO DE CARVALHO.
A Impetrante insurge-se contra decisão precária ali proferida, em
que se determinou a reintegração do Litisconsorte ao emprego,
fixando-se inclusive multa diária para a hipótese de
descumprimento. Reportando-se ao processo originário, sustenta
que "...não constam dos autos elementos suficientes a evidenciar a
probabilidade do direito..." (ID: 976fa55, pág. 03) e que a demissão
dele ocorreu de forma regular e lícita. Afirma que os empregados
públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF/88,
invocando o item II da Súmula nº 390 do C. TST e a Orientação
Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 da mesma Corte. Para a hipótese
de se entender que a dispensa de empregado de empresa pública e
de sociedade de economia mista exige motivação, aduz que foi
apresentada a razão para tal ato, inclusive no aviso prévio, qual
seja, diretriz do Governo estadual para que se adotassem
"...medidas necessárias para sanear as despesas com pessoal, eis
que os gastos desta natureza ultrapassaram o limite prudencial de
46,17% da receita corrente líquida, prevista na Lei de
Responsabilidade Fiscal, como consta do Ofício CIRCULAR SAEB
nº 14/2016..." (ID: 976fa55, pág. 05). Segundo sua tese, não lhe
pelo Sindicato em outra ação, elaborados unilateralmente, sem
qualquer indício de veracidade e nem indicação de fonte; que se
submete aos ditames da CLT, o que lhe confere o direito de
nomeações e exonerações para cargos de confiança; que a tabela
considerada pela Autoridade impetrada está desatualizada; que não
se trata de demissão coletiva; que o Litisconsorte não se submeteu
a concurso público e que já está pacificado nos Colendos STF e
TST o entendimento de que o empregado admitido por empresa
pública ou sociedade de economia mista antes da CF/88 não se
beneficia da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT.
Afirma estarem preenchidos os requisitos necessários para que seja
cassada a decisão de ID: 9316728, "...concedendo a segurança
para determinar a não reintegração da Reclamante, bem como
não restabelecer as obrigações decorrentes do contrato de
trabalho:" (ID: 976fa55, pág. 21, grifos no original).
Ressalto, de logo, que, conforme o art. 11 da Lei nº 11.419/06, "Os
documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos
eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma
estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os
efeitos legais.".
Acrescento que é cabível, no caso concreto, o mandado de
segurança, uma vez que inexiste recurso próprio contra o ato
hostilizado e que foi anexado aos autos cópia de instrumento de
mandato.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade do mandamus, passo
2074/2016
184
ao exame do pleito acima reproduzido.
mista, conforme trechos daquele julgado a seguir reproduzidos:
"(...) Anoto, por oportuno, que não se está, aqui, a assegurar aos
transladada neste writ, a transgressão a direito líquido e certo da
seus empregados a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição
Impetrante, como demonstro a seguir.
Federal, como quer fazer crer a recorrente.
Registre-se que, conforme o art. 1º da Lei nº 12.016/09, "Conceder-
Quanto a tal questão, é pacífica a jurisprudência desta Suprema
se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,
Corte no sentido de que a referida garantia não alcança os
empregados de empresas públicas e sociedades de economia
mista..."
A propósito, a situação ali ressalvada, a de empregados públicos
concursados admitidos antes da Emenda Constitucional 19/98, os
funções que exerça.". Outra não é a hipótese dos autos.
quais, conforme entendimento assentado no julgamento no AI
Primeiro porque há elementos nos autos que confirmam a situação
472.685-AgR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Eros Grau,
fiscal sustentada na vestibular, como o ofício circular nº 020/16 do
fazem jus a essa garantia, diz respeito aos servidores públicos da
Governo do Estado, cópia de ID: 876b6af, pág. 01; parecer técnico
Administração Pública direta e das entidades autárquicas e
sobre o atingimento dos limites de gastos com pessoal por aquele
fundacionais.
ente público (ID: 840f7d1) e demonstrativo dessas despesas (ID:
Por ser esclarecedora, reproduzo ementa de julgado oriundo da
c2c6eed), havendo justificativa para a despedida de trabalhadores.
mais alta Corte Trabalhista:
Não se trata, portanto, de despedida sem motivação, restando
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO
atendido o requisito reconhecido pelo Pretório Excelso no
DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE.
julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998/PI.
REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. NECESSIDADE DE
Examinando-se a inicial do processo originário, bem como o ato
MOTIVAÇÃO DO ATO. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
coator, constata-se que o Litisconsorte não se submeteu a concurso
ART. 543-B, § 3.º, DO CPC. Tendo em vista o teor do julgamento
público. Tanto é assim que, afirmando ter sido admitida em 1975 e
anteriormente proferido nos presentes autos, a interposição de
apoiando-se na Constituição Federal/88, defendeu que fora
Recurso Extraordinário para o STF e a submissão da matéria
equiparada "...em todos os termos ao empregado público
relacionada à estabilidade dos empregados de empresas públicas a
concursado." (ID: 96737bb). Ocorre que, como exposto acima, a
uma eventual emissão de juízo de retratação, ante o comando do
equiparação alegada pelo trabalhador com relação aos empregados
artigo 543-B, § 3.º, do CPC, passa-se à reapreciação do Recurso de
que prestaram concurso público não alteram o cenário desfavorável
Revista, porquanto pertinentes os fundamentos do despacho que
a ele.
recomendou o exercício do juízo de retratação. Ainda que ao
Segundo porque foram acostadas aos autos cópias de diversas
empregado público, vinculado a empresa pública ou sociedade de
portarias de exoneração de servidores ocupantes cargos
economia mista, não se reconheça o direito à estabilidade prevista
comissionados (ID: a11f74c, páginas 01/10, por exemplo), de sorte
no art. 41 do Texto Constitucional (item II da Súmula n.º 390 desta
que o desligamento do aposentado, conforme um primeiro contato
Corte), o ato de sua demissão deve, necessariamente, vir
com o processo, não se aproximou de medida discriminatória; ao
acompanhado da justificada motivação. Esse é o entendimento
revés, de necessidade imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal
firmado pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário 589998-PI,
e com critérios, a princípio, razoáveis, considerando a percepção
cujo acórdão foi publicado em 11/9/2013, que afasta a aplicação do
pelo Litisconsorte de uma segunda fonte de renda, a aposentadoria.
item I da OJ n.º 247 no da SBDI-1 desta Corte, ante a flagrante
Terceiro porque, consoante o item II da Súmula 390 do C. TST, "Ao
contrariedade à decisão da Suprema Corte. No caso dos autos, a
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
decisão regional manteve a dispensa imotivada, o que autoriza a
mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso
reintegração pleiteada pela Reclamante. Recurso de Revista
público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da
conhecido e provido. (TST, RR - 1549916-20.2005.5.01.0900 ,
CF/1988.".
Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento:
Impende ressaltar que o Colendo STF não reconheceu, no
25/11/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015).
julgamento do RE 589.998/PI, que envolveu a Empresa Brasileira
Observe-se que, de acordo como o § 3º do art. 169 da CF/88, antes
de Correios e Telégrafos - ECT e uma federação, estabilidade aos
que um servidor público estável perca o cargo em função do
empregados de empresas públicas ou sociedades de economia
excesso de gastos de entes públicos com pessoal são necessárias
2074/2016
Decisão
a "...redução em pelo menos vinte por cento das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança..." e a "...exoneração
dos servidores não estáveis.". Ou seja, nem se, por hipótese, o
Litisconsorte fosse servidor estável seria preciso que se
dispensassem todos os funcionários ocupantes de cargos em
comissão para que se extinguisse a sua relação com a Impetrante.
Esclarece-se, a fim de evitar questionamentos posteriores, que a
185
Processo Nº MS-0001217-59.2016.5.05.0000
Relator
IMPETRANTE
ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
JESSICA TAIS DE PAULA
FERNANDES NASCIMENTO
IMPETRADO
JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO
DE SALVADOR
IMPETRADO
SUELI LOPES DOS SANTOS
PATROCINIO
decisão precária proferida no mandado de segurança de 000075250.2016.5.05.0000 teve efeito específico, qual seja, suspensão da
- ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA
decisão concessiva da tutela provisória proferida na Ação Civil
Pública nº 0000614-62.2016.5.05.0007, que determinara a
reintegração de 37 (trinta e sete) trabalhadores aposentados
despedidos pela CONDER em 30.03.2016, até segunda ordem
PODER JUDICIÁRIO
deste Regional, não afetando o quanto aqui decidido. A propósito,
embora a partir de argumentos, por vezes, distintos, chegou-se ali à
Vistos etc.
mesma conclusão deste Juízo.
Pontue-se ainda que se extrai da decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal na Ação Cautelar 3.669 MC/PI (ID: 81e7da4) que
foi determinado o sobrestamento, pelo TST, de todos os recursos
extraordinários que tratem da dispensa imotivada de empregados
de empresas públicas, hipótese distinta da verificada nos presentes
autos.
ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA impetra Mandado de
Segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Exmo Sr.
Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Salvador - Bahia, nos autos da
reclamação trabalhista nº 0080300-39.2007.5.05.0001, ajuizada por
Sueli Lopes dos Santos Patrocínio.
Destarte, em um primeiro contato com o processo, destaco os
seguintes pontos: o Litisconsorte percebe proventos de
aposentadoria e não é detentor de estabilidade; ausência de
tratamento discriminatório no ato de sua dispensa; apresentação de
justificativas para o desligamento dele, a situação financeira do
Estado da Bahia e o risco de se infringir a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
A Impetrante insurge-se contra bloqueio e penhora que teriam
incidido sobre crédito existente em conta poupança. Alega que a
acionada nos autos originários é uma escola de bairro, apenas
registrada em seu nome. A sua irmã seria a verdadeira responsável
pelo empreendimento. Aduz que foi surpreendida com o citado
bloqueio, realizado após anos sem notícia acerca da referida
demanda. Afirma que, na última semana, "...recebeu comunicado do
Isto posto, restando atendidos os requisitos legais, a relevância dos
fundamentos e o risco da demora, defiro, com fulcro no art. 7º, III,
da Lei 12.016/99, a tutela urgente requerida, para suspender a
decisão precária proferida pela Autoridade coatora que determinou
a reintegração do Litisconsorte ao emprego.
Cite-se o Litisconsorte.
Banco Bradesco informando que sua poupança havia sido
bloqueada pelo juízo da 1ª Vara, confiscando o valor de R$5.381,03
(em 31/8/2016) absolutamente impenhoráveis por se tratar de
conta poupança protegida pela legislação pátria" (ID: a52c16d,
pág. 2, negrito no original). Acresce que irá interpor recurso naquele
processo e que não se tentara ali atingir bens da pessoa jurídica.
Invoca o art. 833 do CPC. Destaca a natureza salarial do bem
constrito e o fato de estar grávida, o que reforçaria a necessidade
de uma decisão imediata.
Afirma estarem preenchidos os requisitos necessários para a
concessão de liminar no sentido de se "...desbloquear
imediatamente a poupança da Impetrante, no banco bradesco, ag.
3189-5 conta 128375-8..." e devolver para a Impetrante "...o valor
que foi transferido pelo juízo para a conta da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL DO JUÍZO." (ID: a52c16d, pág. 05, grifo no original).
Registre-se, de logo, que, conforme o art. 11 da Lei nº 11.419/06,
"Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos
2074/2016
186
processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário,
na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para
todos os efeitos legais.".
Esclareça-se também que, em regra, as questões que envolvem os
atos de execução não desafiam o remédio heroico, já que o
legislador disciplinou medidas específicas para revertê-los, como
embargos de terceiro, embargos à execução e agravo de petição,
Decisão
de sorte que apenas, excepcionalmente, quando a ilegalidade ou o
abuso de poder for evidente e o risco de sua manutenção exija uma
resposta mais célere do Judiciário, justifica-se o manejo do writ. É a
hipótese dos autos.
Processo Nº MS-0001222-81.2016.5.05.0000
Relator
IMPETRANTE
MUNICIPIO DE CARAVELAS
ADVOGADO
JOSE NETTO CRUZ DE SOUZA(OAB:
23702/BA)
IMPETRADO
PRISCILA TEIXEIRA DA ROCHA
PASSOS
transladada nesta demanda, a transgressão a direito líquido e certo
da Impetrante de não ter penhorado saldo existente em sua conta
poupança, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos.
- MUNICIPIO DE CARAVELAS
Destaque-se que, conforme o art. 1º da Lei nº 12.016/09, "Conceder
-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,
PODER JUDICIÁRIO
Vistos etc.
funções que exerça.".
De acordo com art. 833, inciso X, do novo Código de Processo Civil,
é absolutamente impenhorável "...a quantia depositada em
caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) saláriosmínimos;".
As cópias do ato coator (ID: 215b5e1) e dos documentos de IDs:
506640c, 316ee88 e d601615 confirmam a versão da Impetrante e,
consequentemente, a ilegalidade da constrição que atingiu bem
protegido pelo ordenamento jurídico pátrio.
Pontue-se que o Sistema BACENJUD não atinge, automaticamente,
créditos futuros, sendo necessária nova expedição de ordem judicial
para complementação do valor apreendido e, portanto, resta
prejudicado o exame do pleito atinente ao imediato desbloqueio da
conta poupança da Impetrante.
Isto posto, restando atendidos os requisitos legais, quais sejam, a
relevância dos fundamentos e o risco da demora, defiro, em parte, a
tutela urgente requerida, com fulcro no art. 7º, III, da Lei 12.016/99,
para determinar a liberação da quantia apreendida na conta
poupança da Impetrante.
Cite-se a Litisconsorte.
MUNICÍPIO DE CARAVELAS/BA impetra Mandado de Segurança,
com pedido liminar, contra ato praticado pelo Juízo da Vara do
Trabalho de Teixeira de Freitas - Ba, nos autos da reclamação
trabalhista nº 0000284-79.2015.5.05.0531, ajuizada por Veranicia
Manoel da Silva contra a Associação Hospitalar de Caravelas.
O Impetrante alega que não faz parte do processo originário, mas
que celebrou termo de convênio com a parte ré daquele feito, a
Associação Hospitalar de Caravelas/BA. Aduz que foi notificado
para proceder ao bloqueio e penhora da quantia de R$ 75.875,15,
devida até 01/08/16, sobre o valor que a referida associação tem a
receber junto ao ente público. Sustenta que a constrição
determinada recairá sobre a única verba pública que repassa para a
executada, com a finalidade específica de garantir o pagamento de
médicos, viabilizando a continuidade da prestação de serviços de
saúde no município. Levanta a tese de que a referida verba tem
natureza alimentar e caráter público, e que não seria razoável
colocar em risco uma coletividade em favor de uma única pessoa.
Invoca o inciso IX do art. 833 e o art. 805 do novo CPC.
Afirma estarem preenchidos os requisitos necessários para a
concessão de liminar no sentido de se sobrestar a ordem de
penhora/bloqueio dos valores que a acionada no processo originário
tem a receber do município, liberando-se quantias eventualmente já
apreendidas.
Impõe-se, ab initio, a extinção, sem resolução do mérito, do
2074/2016
187
presente mandamus, como demonstro a seguir.
Gutemberg Pires Ribeiro).
Conforme o parágrafo único do art. 115 do atual CPC, "Nos casos
Acresce-se que, em sintonia com a ideia de um remédio voltado à
de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que
defesa de um direito líquido e certo, amparado em prova pré-
requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do
constituída, não há espaço para a aplicação da regra prevista no
prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.". O art. 6º da
art. 321 do CPC. Nesse mesmo sentido, cito a Súmula 415 do C.
Lei 12.016/09, por sua vez, dispõe o seguinte: "A petição inicial, que
TST:
deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual...".
MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO
Portanto, cabia ao Impetrante, além de indicar os Litisconsortes,
CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973.
fornecer elementos que viabilizassem a citação deles, os
INAPLICABILIDADE..(atualizada em decorrência do CPC de
correspondentes endereços, o que não ocorreu. Não supre essa
2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016.
exigência o requerimento contido na vestibular no sentido de que
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-
sejam notificados os respectivos advogados constituídos na ação
constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC
originária, até porque sequer anexados os instrumentos de
de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a
mandato.
ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-
Observe-se que a necessidade de citação do litisconsorte está
OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
prevista também no parágrafo único do art. 209 do Regimento
Extrai-se dessa orientação que não cabe aqui a concessão de prazo
Interno deste Egrégio Tribunal, que dispõe o seguinte: "Deverá o
ao Impetrante para que se sanem defeitos da vestibular.
impetrante, ainda, apresentar as cópias da inicial necessárias à
Delineado esse quadro, impõe-se a extinção da presente ação
citação dos litisconsortes.". Embora parte da referida regra não seja
mandamental.
aplicável ao processo eletrônico, ante as particularidades do meio
Isto posto, INDEFIRO não só a liminar, mas a própria inicial do
onde tramita, permanece atual a exigência de citação dos
mandado de segurança, EXTINGUINDO-O, POR CONSEGUINTE,
litisconsortes, que serão afetados na hipótese de concessão da
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 6º da Lei nº
segurança.
12.016/09, no parágrafo único do art. 115 e no inciso I do art. 485,
Registre-se que, consoante o art. 210 do referido regimento, "O
ambos do CPC, e no art. 210 do Regimento Interno desta Corte.
Relator sorteado poderá indeferir, liminarmente, a inicial quando
Dispenso o Impetrante do pagamento das custas no importe de R$
desatendidos quaisquer requisitos previstos em lei, não for caso de
40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil
mandado de segurança ou decorrido o prazo legal para a
reais), valor atribuído à causa apenas para esta finalidade, em face
impetração.".
da regra contida no inciso I do art. 790-A da CLT.
Por ser esclarecedor, reproduzo trecho de decisão oriunda deste
Notifique-se o Impetrante.
Egrégio Tribunal em situação semelhante:
"(...) Da análise dos autos, constata-se que a presente ação
encaminhado à Autoridade coatora para ciência dos seus termos.
mandamental contém vícios de natureza formal que impedem seu
Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos.
conhecimento.
Inicialmente, destaque-se que o mandado de segurança não
comporta saneamento, devendo vir com a inicial todos os elementos
necessários ao regular desenvolvimento do processo. No caso em
tela, a parte autora deixou de obedecer ao quanto determinado no
Edital
Monocrática
parágrafo único do art. 47 e art. 282, ambos do CPC. Isto porque
não indicou o endereço dos litisconsortes, nem na petição inicial
nem nos documentos que instruíram a prova pré-constituída, assim
como não consta na vestibular o requerimento de citação dos
litisconsortes, o que impossibilita o desenvolvimento válido e regular
desta ação e provoca a extinção do processo sem resolução do
mérito, nos termos do inciso IV do art. 267 do CPC (...) (TRT 5ª,
Subseção II da SEDI, Agravo Regimental: 000060886.2010.5.05.0000, Desembargador Relator: Washington
Relator
Recorrente
Servis Segurança Ltda. - Sba
Advogado(a)
CIBELY BARACHO SILVA
Recorrido
Carlos Oliveira Lima Filho
Advogado(a)
FRANCISCO DE ASSIS RIGAUD DE
AMORIM(OAB: 6619BA)
2074/2016
Em razão da determinação contida no Ofício GP nº 0753/2016 e nos
termos do art. 173-A, I e II do Regimento Interno deste Egrégio
Tribunal e art. 6º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, está
suspenso o andamento do feito até pronunciamento definitivo do
Tribunal Superior doTrabalho. TEMA 3: "MULTA DO ART. 523, §1º,
DO CPC-2015 (ANTIGO ART. 475-J, CPC-1973)- A multa prevista
no art. 523, §1º, do CPC-2015 (antigo art. 475-J, CPC-1973) é
compatível com o processo do trabalho? Adefinição quanto à
aplicação efetiva dessa multa deve ocorrer na fase de execução?"
Processo Paradigma nº TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000. Relator
Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO.
Relator
Recorrente
Elekeiroz S.A.
Advogado(a)
GIUZEPPE ANDRADE
MARTINELLI(OAB: 21632BA)
Advogado(a)
IRAN BELMONTE DA COSTA
PINTO(OAB: 18390BA)
Advogado(a)
LORENA OSÓRIO DA COSTA(OAB:
33027BA)
Advogado(a)
RICARDO TADEU ROVIDA
SILVA(OAB: 18898BA)
Recorrente
Kleber Marques Ribeiro
Advogado(a)
GIUZEPPE ANDRADE
Advogado(a)
PINTO(OAB: 18390BA)
Advogado(a)
33027BA)
Advogado(a)
SILVA(OAB: 18898BA)
Recorrido
Elekeiroz S.A.
Advogado(a)
GIUZEPPE ANDRADE
Advogado(a)
PINTO(OAB: 18390BA)
Advogado(a)
33027BA)
Advogado(a)
SILVA(OAB: 18898BA)
Recorrido
Kleber Marques Ribeiro
Advogado(a)
GIUZEPPE ANDRADE
Advogado(a)
PINTO(OAB: 18390BA)
Advogado(a)
33027BA)
Advogado(a)
SILVA(OAB: 18898BA)
Em razão da determinação contida no Ofício GP nº 0753/2016 e nos
termos do art. 173-A, I e II do Regimento Interno deste Egrégio
Tribunal e art. 6º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, está
suspenso o andamento do feito até pronunciamento definitivo do
Tribunal Superior do Trabalho. TEMA 3: "MULTA DO ART. 523, §1º,
DO CPC-2015 (ANTIGO ART. 475-J, CPC-1973) - A multa prevista
no art. 523, §1º, do CPC-2015 (antigo art. 475-J, CPC-1973) é
compatível com o processo do trabalho? A definição quanto à
aplicação efetiva dessa multa deve ocorrer na fase de execução?"
Processo Paradigma nº TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000. Relator
Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO.
Também resta sobrestado o presente processo em razão do tema:
DANOS EMERGENTES. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS ATUAIS
E FUTURAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DA VÍTIMA DE
DOENÇA OCUPACIONAL. NECESSIDADE DE PROVA NOS
AUTOS DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL. ARTIGOS 402 E 949
DO CÓDIGO CIVIL. Processo Paradigma ED-000118885.2010.5.05.04634a. Turma. IUJ 0000942-47.2015.5.05.0000.
188
Relator
Recorrente
Sivaldo Pessoa dos Santos
Advogado(a)
Advogado(a)
19955PR)
Advogado(a)
Advogado(a)
32948BA)
Advogado(a)
Regina Leide Fernandes de
Quadros(OAB: 55040MG)
Recorrente
Advogado(a)
Advogado(a)
19955PR)
Advogado(a)
Advogado(a)
32948BA)
Advogado(a)
Recorrido
Sivaldo Pessoa dos Santos
Advogado(a)
Advogado(a)
19955PR)
Advogado(a)
Advogado(a)
32948BA)
Advogado(a)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
19955PR)
Advogado(a)
Advogado(a)
32948BA)
Advogado(a)
Com base no art. 10 do novo CPC, conforme o qual o "O juiz não
pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em
fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre
a qual devadecidir de ofício", intimem-se as partes para que se
manifestem acerca da inobservância por parte da Acionada da
determinação contida no parágrafo 1.º do art. 897 da CLT, quando
da interposição do recurso.
Gabinete do Desembargador do Trabalho Pires
Ribeiro
Acórdão
Notificação DJ
Processo Nº AP-0000599-13.2010.5.05.0037
Relator
RIBEIRO
Agravante
Caixa Econômica Federal - Cef
2074/2016
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravante
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Agravado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
DANIEL MOURA VIANA DE
SOUZA(OAB: 20747BA)
9853BA)
MARIANA NUNES NÓVOA SÁ(OAB:
17467BA)
VIRGILIA BASTO FALCÃO(OAB:
4285BA)
Valmick Bráz Souza Santos
SOUZA(OAB: 20747BA)
9853BA)
17467BA)
4285BA)
Caixa Econômica Federal - Cef
SOUZA(OAB: 20747BA)
9853BA)
17467BA)
4285BA)
Valmick Bráz Souza Santos
SOUZA(OAB: 20747BA)
9853BA)
17467BA)
4285BA)
CONCLUSÃO: à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo
de petição do Reclamado e, também à unanimidade, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição do Reclamante,
para determinar a atualização do crédito de FGTS a depositar, até a
mesma data de atualização dos créditos devidos ao Reclamante.
Fixado o débito da Reclamada em R$ 2.990,02, atualizado até
01/09/2016, conforme cálculo que acompanha o decisum.
Processo Nº ED-0000779-21.2013.5.05.0038
Relator
RIBEIRO
Embargante
Contax Mobitel S. A
Advogado(a)
Advogado(a)
JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO
FILHO(OAB: 30609BA)
Advogado(a)
ROGÉRIO AMARAL SOUTO
GARGUR MARTINS(OAB: 25072BA)
Advogado(a)
Urbano Vitalino de Melo Neto(OAB:
17700PE)
Advogado(a)
11893BA)
Embargado
Maria da Gloria de Jesus
Advogado(a)
FILHO(OAB: 30609BA)
Advogado(a)
JULIANA BARBOSA GUEDES
RAUH(OAB: 25714BA)
Advogado(a)
22951BA)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Banco Citicard S.A.
Advogado(a)
FILHO(OAB: 30609BA)
Advogado(a)
22951BA)
Advogado(a)
189
CONCLUSÃO: à unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos
de declaração, sem contudo imprimir-lhes efeito modificativo, para
que sejam retificados os cálculos para fins de adequação ao teor do
acórdão de Seq. 9.1, na forma da fundamentação supra. Fixou-se o
débito total da Reclamada em R$ 155.226,68, atualizado até
01/06/2016, conforme cálculo que acompanha o decisum.
Notificação
Notificação
Processo Nº MS-0001207-15.2016.5.05.0000
RIBEIRO
IMPETRANTE
SANEAMENTO SA
ADVOGADO
15659/BA)
IMPETRADO
JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE
EUCLIDES DA CUNHA
LITISCONSORTE
FRANCISCO ASSIS FERNANDES DE
CARVALHO
Relator
EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
Fica V.Sa. notificada para: Tomar ciência do teor da decisão de Id
9373380
Notificação
Processo Nº MS-0001263-82.2015.5.05.0000
Relator
RIBEIRO
IMPETRANTE
EMPRESA SALVADOR TURISMO S A
-SALTUR
ADVOGADO
RENATA FERRO BARRETTO DE
IMPETRADO
JUIZ DA 32 VARA DO TRABALHO DE
SALVADOR
CUSTOS LEGIS
TRABALHO.
- EMPRESA SALVADOR TURISMO S A -SALTUR
PODER JUDICIÁRIO
9
Vistos etc.
Caracterizada a hipótese de litisconsórcio necessário, há de se
observar a regra inserida no inciso I do artigo 115 do CPC/2015,
cuja exegese leva à conclusão de que o magistrado não pode
adentrar no mérito do pedido contido na ação, sem antes conceder
prazo para a parte sanar possíveis irregularidades que impeçam a
2074/2016
190
Advogado(a)
EDSON NUNO ALVARES PEREIRA
FILHO(OAB: 15252BA)
Froylan Engenharia Projetos e
Comércio Ltda.
FERNANDA SALINAS DI
GIACOMO(OAB: 27177BA)
LUIZ DE MOURA BASTOS
NETO(OAB: 23822BA)
Ayrton Pinto Santos
Froylan Pinto Santos
Mirian Santos Cirne
citação do litisconsorte.
Na hipótese vertente, foi determinado ao Impetrante que fornecesse
Reclamado
a qualificação e o endereço do Litisconsorte necessário, exequente
Advogado(a)
nos autos do processo originário, sob pena de indeferimento da
Advogado(a)
inicial, id. 11c6092. Sendo assim, caberia ao Impetrante, antes de
expirado o prazo concedido, cumprir a diligência ou apresentar
justificativas plausíveis para o não-atendimento, ônus do qual não
se desincumbiu. Pelo contrário, atendendo o chamado dessa
Relatoria, a Demandante protocolou petição requerendo a
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
- - PL REU: Froylan Pinto Santos : VIRGÍNIA VIOLETA MIRANDA
MENDES SANTOS
Notificação
Notificação DJ
desistência do presente feito, em razão da perda do objeto e do
arquivamento do processo n° 0003400-87.2005.5.05.0032 ao qual o
presente mandado se vinculava.
Isto posto, constatando a veracidade dos fatos narrados, e a perda
do objeto da presente ação mandamental, homologo a desistência
requerida, EXTINGUINDO-A, por conseguinte, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO.
Custas pela Impetrante no valor de R$ 20,00 calculadas sobre R$
1.000,00, valor atribuído a causa.
Notifique-se o Impetrante e oficie-se a Autoridade Impetrada do
inteiro teor desta decisão.
WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO
Núcleo de Conciliação Permanente e Hastas
Públicas
Edital
Edital Diversos
Relação emitida em 27/09/2016 16:16:43
No prazo legal, após vinte (20) dias desta publicação, ficam
notificados os destinatários abaixo para:
Processo Nº RT-0279700-67.1999.5.05.0016
Processo Nº RT-02797/1999-016-05-00.1
Reclamante
Advogado(a)
Reclamado
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Plúrima Réu
JORGE ALMEIDA DA SILVA
FLORIVALDO CAJÉ DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 11252BA)
WECRIL COM SERIGRAFICOS LTDA
Ana Lucia Lucatelli Doria
Santana(OAB: 9089BA)
SANTANA(OAB: 6577BA)
Edmar Alves de Campos
Zelia Marques Campos
Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos
ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados:
Processo Nº RTOrd-0000227-10.2013.5.05.0021
Reclamante
Edriele Santana dos Santos
Advogado(a)
BRUNO HARTURY
Advogado(a)
14619BA)
Reclamado
Eliana Nobre da Silva - Me
Advogado(a)
MARCIA REGINA OLIVEIRA DOS
- - ADV RTE: PAULO DONISETE PITARELLI. ADV RTE: BRUNO
HARTURY RODRIGUES.
Reclamante
Albert Costa Rubens
Advogado(a)
12761BA)
Reclamado
Ana Paula da Silva Sousa - ME
Tomar ciência que foi liberado crédito para RONEI ROBERTO DO
NASCIMENTO (ARREMATANTE), representado(s) por RONEI
ROBERTO DO NASCIMENTO (ARREMATANTE), que deverá
comparecer diretamente a agência 1509, 0061, 0062, 0991, 1517,
2022, 2211, 3183, 3248, 3413, 0640 ou 3790(SALVADOR) da Caixa
Econômica para receber, sendo, portanto, desnecessário
comparecer na Secretaria da Vara para esse fim. Tomar ciência,
ainda, que o beneficiário dispõe do prazo de 10(dez) dias para
reportar ao Juízo qualquer problema relacionado ao levantamento
do seu crédito, após o que a unidade dará prosseguimento ao feito,
podendo, inclusive, liberar eventuais valores remanescentes para
parte contrária, se for o caso.
Núcleo de Hastas Públicas
Edital
Edital
Processo Nº CartPrec-0010224-93.2013.5.05.0028
AUTOR
LAURINDO MARINHO DA SILVA
RÉU
BOA NOVA ENGENHARIA LTDA EPP
- BOA NOVA ENGENHARIA LTDA - EPP
- - PL REU: Zelia Marques Campos
Processo Nº RT-0078800-08.2008.5.05.0031
Processo Nº RT-00788/2008-031-05-00.0
Reclamante
Manoel Messias de Souza
EDITAL DE HASTA PÚBLICA
PROCESSO Nº 0010224-93.2013.5.05.0028 CartPrec
2074/2016
Notificação
Notificação
O(A) Exmo(a). Juíz(a) Coordenador(a) da Central de Execução e
Expropriação - CEE, Dr(ª). SÉRGIO FERREIRA DE LIMA, FAZ
SABER, que nos dias 19/10/2016 e 09/11/2016 às 08h 30min,
serão levados a Hasta Pública, pelo maior lanço, os bens
penhorados nos
autos do processo em epígrafe, abaixo
discriminados, os quais poderão ser encontrados nos endereços
constantes neste Edital. As Hastas Públicas realizar-se-ão no
auditório localizado no 11º andar do Fórum Juiz Antônio Carlos de
191
Processo Nº RTSum-0000945-97.2014.5.05.0012
RECLAMANTE
EDIVAN SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO
GILSON COSTA DE SANTANA(OAB:
26881/BA)
ADVOGADO
VALMIR SILVA MAGALHAES(OAB:
29028/BA)
RECLAMADO
REAL CARNES INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP
ADVOGADO
GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA
CHARAO(OAB: 27072/BA)
Oliveira, Rua Miguel Calmon, 285, Comércio, Salvador/BA. A partir
desta data, fica publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
- EDIVAN SILVA DOS SANTOS
- REAL CARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA - EPP
Trabalho da 5ª Região, que também poderão ser ofertados lances
por meio de rede mundial de computadores no seguinte endereço
eletrônico: www.nordesteleiloes.com.br. A retirada dos bens far-se-á
Fica V. SA. notificada para tomar ciência de que este processo
mediante a apresentação do Auto de Arrematação ou Auto de
foi incluído nas pautas das Hastas Públicas Unificadas dos
Adjudicação. Os bens não arrematados poderão ser levados a
dias 19/10/2016, 09/11/2016 e 07/12/2016, às 08h 30min, que
nova hasta pública, conforme calendário oficial.
serão realizadas no auditório localizado no 11º andar do Fórum
Juiz Antônio Carlos de Oliveira, Rua Miguel Calmon, 285,
Comércio, Salvador/BA.
Notificação
BEM: 01 (um) Aparelho de Ar Condicionado Split, com 12000
BTU, compressor em bom estado de uso e conservação,
avaliado em R$700,00.
02 (duas) Cadeiras para escritório com braços laterais, preta,
em bom estasdo, avaliada cada em R$250,00, totalizando
R$500,00.
01 (uma) Mesa para escritório pequena, com fórmica cinza, em
bom estado de uso e conservação, avaliada em R$250,00.
RECLAMANTE
LUIZE BISPO SOUZA
ADVOGADO
JACQUELINE VILLA OLIVEIRA(OAB:
44991/BA)
ADVOGADO
PRISCILA DUARTE COSTA(OAB:
44312/BA)
RECLAMADO
PABEL, PRODUTOS ALIMENTARES
LTDA
ADVOGADO
JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA
NETO(OAB: 44291/BA)
RECLAMADO
MIKATYS EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA
NETO(OAB: 44291/BA)
- LUIZE BISPO SOUZA
- MIKATYS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
- PABEL, PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$1.450,00
dias 19/10/2016, 09/11/2016 e 07/12/2016, às 08h 30min, que
LOCALIZAÇÃO: Rua Torquato Bahia, 15, Comércio, Salvador,
Bahia.
Comércio, Salvador/BA
Notificação
PENHORA REALIZADA EM: 28.04.2014.
AUTOR
ELIONALDO COSTA ARAUJO
RÉU
CKM - CONSTRUCOES E
MONTAGENS LTDA - EPP
ADVOGADO
JOSE MIGUEL PIRES(OAB:
38254/BA)
2074/2016
192
- CKM - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - EPP
SALVADOR, 28 de Setembro de 2016.
Certifico que a correspondência supra foi postada nesta data, com
registro e sem AR.
dias 19/10/2016, 09/11/2016 e 07/12/2016, às 08h 30min, que
Notificação
AUTOR
EDILSON SANTOS FERREIRA
RÉU
IBERKON INVEST CONSTRUCOES,
INCORPORACOES E
INVESTIMENTOS LTDA
Notificação
RECLAMANTE
MARIA SORAYA SAMPAIO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
MANOEL LUIZ DE PAIVA
RECLAMADO
PANIFICADORA IRMAOS
RODRIGUES LTDA - ME
ADVOGADO
CRISPIM SILVIO RODRIGUES DE
- MARIA SORAYA SAMPAIO DE OLIVEIRA
- PANIFICADORA IRMAOS RODRIGUES LTDA - ME
- IBERKON INVEST CONSTRUCOES, INCORPORACOES E
INVESTIMENTOS LTDA
dias 19/10/2016, 09/11/2016 e 07/12/2016, às 08h 30min, que
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO
CENTRAL DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO
Núcleo de Hastas Públicas
Rua Miguel Calmon, 285, Fórum Juiz Antonio Carlos Araújo de
Oliveira, Comércio
TEL. 71 3284-6581/6580/6821 - EMAIL: [email protected]
JO29265559 4BR
NOTIFICAÇÃO
A IBERKON INVEST CONSTRUCOES, INCORPORACOES E
INVESTIMENTOS LTDA
PROCESSO: 0001413-91.2015.5.05.0023 - CARTA PRECATÓRIA
1ª. Vara do Trabalho de Salvador
Edital
Edital de Notificação de Decisão
No prazo legal, após vinte (20) dias desta publicação, ficam os
litigantes, com endereços ignorados, para tomar ciência da decisão
prolatada. Cópias deste e da decisão na Secretaria da Vara.
Processos, partes e resultados do presente edital:
Reclamante
Valternei Carlos de Oliveira Brito
Advogado(a)
ANA MARIA MARCONDES
CESAR(OAB: 20981BA)
Advogado(a)
RENATO MARCONDES CÉSAR
AFFONSO(OAB: 1195BA)
Reclamado
Plúrima Réu
Município de Salvador
(261)
AUTOR: EDILSON SANTOS FERREIRA
RÉU: IBERKON INVEST CONSTRUCOES, INCORPORACOES E
INVESTIMENTOS LTDA
dias 19/10/2016, 09/11/2016 e 07/12/2016, às 08h 30min, que
- "...Ex positis, decido julgar IMPROCEDENTES os embargos à
execução nos
termos da fundamentação supra, que aqui se integra, fixando o
débito total da
embargante em R$ 71.835,66 (setenta e um mil oitocentos e trinta e
cinco reais).
Custas, pelo embargante, no importe de R$ 1.468,45 (mil
quatrocentos e sessenta eoito reais e quarenta e cinco centavos),
dispensadas, nos termos do artigo 790-A daCLT. Incide atualização
monetária. Prazo de lei. Notificar as partes. Oficie-se a
CaixaEconômica Federal para que informe os valores depositados
pela primeira reclamada
na conta vinculada do exequente, que deverão ser deduzidos do
montante executado..." - RDO: Protector Segurança e Vigilância
Ltda.
Edital Diversos
R Miguel Calmon, 285, 1o Andar Comércio, Ed. Góes Calmon
2074/2016
193
No prazo legal, após vinte (20) dias desta publicação, ficam
notificados os destinatários abaixo para:
Processo Nº RT-0162700-62.1997.5.05.0001
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº RT-01627/1997-001-05-00.9
Reclamante
Advogado(a)
Reclamado
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
JUAREZ DE LIMA CRUZ FILHO
Mwc Transportes e Servicos Ltda.
Marcio Jose Marques D Avila
ALEXANDRE AZEVEDO
BULLOS(OAB: 15645BA)
EDMUNDO GUIMARÃES LIMA
FILHO(OAB: 14735BA)
MARINA GOMES MATTOS
DEVIDES(OAB: 29413BA)
MURILO GOMES MATTOS(OAB:
20767BA)
Maria Angelica Marques D Avila
ALEXANDRE AZEVEDO
FILHO(OAB: 14735BA)
- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO:...In casu,
considerando que este juízo, na persecução do crédito trabalhista,
diligenciou um sem-número de tentativas de constrição de outros
bens, todas infrutíferas, e prevalecendo o princípio da utilidadeda
execução para o credor, mantenho a penhora de crédito da
executada MARIA ANGÉLICA MARQUES DÁVILA na razão de 30%
(trinta por cento) sobre o valor indicado em seq. 64.
Notificar as partes... - RDO: Mwc Transportes e Servicos Ltda.
Notificação
Notificação
DESPACHO
Libere-se ao reclamante os valores já transferidos para os
presentes autos em face do acordo homologado, conforme planilhas
ID 1890b1d e 645b665, juntadas em 31/09/2016.
Recolham-se as custas apontadas nas referidas planilhas.
Notifique-se o autor para recebimento diretamente na instituição
financeira.
Após, aguarde-se o cumprimento integral da conciliação.
ADRIANO BEZERRA COSTA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Notificação
RECLAMANTE
HUGO HENRIQUE ASSIS DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
DIOGO LIMA DE SOUZA(OAB:
125376/RJ)
RECLAMADO
ESPORTE CLUBE VITORIA
ADVOGADO
3488/BA)
- ESPORTE CLUBE VITORIA
RECLAMANTE
VALNIZE NEVES DA SILVA
ADVOGADO
SILENE ROBERTA MATOS DA
PAIXAO(OAB: 30751/BA)
RECLAMADO
MARCIA ALMEIDA BRITO
83461663549
ADVOGADO
FILIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
- VALNIZE NEVES DA SILVA
Considerando que o reclamante não se manifestou acerca do
Fica V.Sa. notificada para receber crédito diretamente na instituição
pagamento do acordo até a presente data, fica presumida sua
financeira.
quitação.
Notificação
Registre-se no PJ-e o pagamento do acordo.
RECLAMANTE
CARLOS FABIANO MAZOLLA VIEIRA
ADVOGADO
NELSON BELTZAC JUNIOR(OAB:
13083/PR)
RECLAMADO
ESPORTE CLUBE BAHIA
ADVOGADO
BRUNO MIRANDA DOS SANTOS
Notifique-se a reclamada para comprovar o pagamento das custas
os autos, pois findos.
- CARLOS FABIANO MAZOLLA VIEIRA
processuais, no importe de R$8000,00 que deverão ser recolhidas
no prazo de 5 dias, por meio de GRU , sob pena de execução.
Cumprido o acordo e registrado seu pagamento, assim como o
recolhimento das custas processuais, arquivem-se definitivamente
Dispensada a intimação da União Federal/PGF diante do teor do
conteúdo do ATO TRT5 Nº 0016/2014.
2074/2016
194
Notificação
RECLAMANTE
LUCINEA SANTOS MOREIRA DE
JESUS
ADVOGADO
10324/BA)
RECLAMADO
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
- LUCINEA SANTOS MOREIRA DE JESUS
Fica V.Sa. notificada para: LEVANTAR ALVARÁ ELET. NO BANCO
Notificação
RECLAMANTE
MILTON SOUZA CAFE
ADVOGADO
ROGERIO MOSKALENKO
20696/BA)
RECLAMADO
AMERICAS - AMBEV
ADVOGADO
RECLAMADO
GHISOLFI LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO
22598/BA)
- GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Notificação
RECLAMANTE
ALEX FABRICIO BARROS DOS
SANTOS
ADVOGADO
JOSE ANTONIO DOS SANTOS(OAB:
26195/BA)
RECLAMANTE
JOSE CARLOS DA CRUZ
ADVOGADO
JOSE ANTONIO DOS SANTOS(OAB:
26195/BA)
RECLAMADO
BMV CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA
ADVOGADO
SIDNEY DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
Indefiro o requerimento formulado pela GHISOLFI LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA na petição ID 9777c61, por falta de amparo
legal.
Ciência à requerente.
- ALEX FABRICIO BARROS DOS SANTOS
- JOSE CARLOS DA CRUZ
Aguarde-se a realização da audiência designada.
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
Vistos etc.
1. Exclua-se da autuação o MUNICIPIO DE SALVADOR.
2. Notifique-se o(a) reclamante para promover a liquidação do
julgado, apresentando cálculos, com discriminação das
contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador,
Notificação
RECLAMANTE
WALISON DE FREITAS NOGUEIRA
ADVOGADO
TIAGO CHOAIRY CUNHA DE
LIMA(OAB: 37800/BA)
RECLAMADO
DEDALO ENGENHARIA LTDA
RECLAMADO
VISAO GESTAO EM CONDOMINIOS
E SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
EDILA MARIA BRANDAO DE
CARVALHO(OAB: 471-B/BA)
- VISAO GESTAO EM CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA - ME
separadamente) e imposto de renda.
3. Deve ainda o(a) autor(a) entregar mídia diretamente na secretaria
da vara contendo as planilhas em formato EXCEL, possibilitando
PODER JUDICIÁRIO
uma conferência mais célere pelo calculista do juízo.
4. Aguarde-se por 60 dias.
DESPACHO
Notifique-se a reclamadaVISAO GESTAO EM CONDOMINIOS E
SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 15.539.678/0001-14 para
2074/2016
195
regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze)
dias, uma vez que a procuração ID642f2dc refere-se a pessoa
estranha à lide, sob pena exclusão dos autos do nome do advogado
PODER JUDICIÁRIO
sem procuração, além de serem considerados ineficazes os atos
eventualmente praticados e não ratificados, no termos do art. 104
DESPACHO
do CPC vigente.
Tempestiva a manifestação ID 72ba963.
Notificação
RECLAMANTE
MARCIO ANTONIO DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
PRISCILA SILVA SOARES(OAB:
25937/BA)
RECLAMADO
METRO ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO
12392/BA)
RECLAMADO
GS LOCACAO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
LUCIANO SOUZA DA SILVA(OAB:
32539/BA)
- GS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME
- MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO
Notifique-se a reclamada para tomar ciência do documento juntado
aos autos pela reclamante em 21/09/2016.
Aguarde-se a realização da próxima assentada.
Despacho
RECLAMANTE
GILDASIO GOMES SANTOS
ADVOGADO
RECLAMADO
BAVI COMERCIO DE MOTOS PECAS
E SERVICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
WALDEMIRO LINS DE
ALBUQUERQUE(OAB: 11552/BA)
- BAVI COMERCIO DE MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA EPP
- GILDASIO GOMES SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
DESPACHO
Vistos etc.
Notifique-se o reclamante para tomar ciência dos documentos
Proceda à alteração do status da perícia para "Realizada".
Após, notifiquem-se as partes para se manifestar sobre o laudo
pericial apresentado pelo perito do juízo, no prazo de 10 (dez) dias.
juntados aos autos em 26/09/2016, devendo se manifestar acerca
do cumprimento do acordo no prazo de 30 (trinta) dias.
Notifique-se, também, a reclamada, para que junte a GRU
correspondente ao comprovante de pagamento ID be3761a.
Notificação
RECLAMANTE
ALINE DE ANDRADE DANTAS
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
PAULO AUGUSTO GRECO(OAB:
119729/SP)
Notificação
RECLAMANTE
MARCOS SANTOS DE JESUS
ADVOGADO
MANUELA FERNANDES DE
GOES(OAB: 26615/BA)
RECLAMADO
ATMOS INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO
DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:
26639/BA)
ADVOGADO
LARA SIMOES ALVES(OAB:
23197/BA)
2074/2016
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
MAURICIO DE FERREIRA
BANDEIRA(OAB: 14310/BA)
DI GIOVANNI COMERCIO,
REFORMAS, PINTURAS E
CONSTRUCOES LTDA - ME
CONCEIÇÃO MARIA DE SOUZA
AMORIM SANJUAN(OAB: 10375/BA)
196
Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO
IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por DI
GIOVANNI em face da sentença proferida nos autos conforme
fundamentação supra, que integra esta conclusão como se
aqui estivesse transcrita e condeno a embargante na multa por
- ATMOS INCORPORADORA LTDA
- DI GIOVANNI COMERCIO, REFORMAS, PINTURAS E
CONSTRUCOES LTDA - ME
- MARCOS SANTOS DE JESUS
litigância de má-fé.
CLÁUDIA UZEDA DOVAL
Juíza do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CLAUDIA UZEDA DOVAL
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
DI GIOVANNI opôs novos embargos de declaração em face da
sentença proferida nos autos em que litiga com MARCOS
SANTOS DE JESUS aduzindo os fatos e deduzindo os pedidos
formulados no id17c00a2. O embargado apresentou contrarazões. Embargos declaratórios tempestivos. É o relatório.
Notificação
RECLAMANTE
ALMIR ALVES FERREIRA
ADVOGADO
JULIANO SOUZA DE SANTANA(OAB:
32065/BA)
RECLAMADO
EMPERCOM EMPRESA DE
LTDA
FUNDAMENTOS
- ALMIR ALVES FERREIRA
Como recurso de fundamentação vinculada, o cabimento dos
embargos de declaração está associado à alegação, ao menos
em tese, de algum dos vícios catalogados em sua hipótese de
PODER JUDICIÁRIO
incidência (C.L.T., artigo 897-A). Na peça em destaque,
entretanto, percebe-se claramente que a Embargante não
aponta nenhum omissão, contradição ou obscuridade em seu
DESPACHO
sentido técnico. Os embargos opostos, nas demais alegações,
tem única finalidade de modificar o julgado, tentando
Vistos etc.
reapreciação da prova, o que não é possível pela via eleita.
1. Retifique-se a autuação para constar que o endereço da
Observe-se que todos os pontos foram devidamente atacados.
reclamada é desconhecido.
Nestes termos, julgo improcedentes os embargos
2. Notifique-se o reclamante para promover a liquidação do julgado,
declaratórios.
apresentando cálculos, com discriminação das contribuições
Manifestamente protelatórios os embargos de declaração
previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente)
opostos pela parte ré, já que este juízo já se manifestou
e imposto de renda.
expressamente(ID503dd2e) sobre as alegações nos embargos
3. Deve ainda o autor entregar mídia diretamente na secretaria da
anteriormente opostos, pelo que aplico a multa por litigância de
vara contendo as planilhas em formato EXCEL, possibilitando uma
má-fé, no percentual de 1% sobre o valor da condenação a ser
conferência mais célere pelo calculista do juízo.
revertida para o embargado, nos termos do artigo 1026, §2º do
4. Aguarde-se por 60 dias.
NCPC.
CONCLUSÃO.
2074/2016
197
1. Sendo ausente preliminar de nulidade processual, ilegitimidade
passiva ou qualquer outra que impeça o julgamento do mérito, libere
-se ao exequente o valor da parcela líquida incontroversa
reconhecida pela demandada em seus embargos à execução
Notificação
opostos, expedindo alvará eletrônico. Tudo conforme cálculos que
RECLAMANTE
ERLAN PEREIRA TELES
ADVOGADO
HELENILDA OLIVEIRA COUTO(OAB:
28813/BA)
RECLAMADO
JOSEMARIO ANTONIO DOS
SANTOS RODRIGUES
RECLAMADO
JUBIARIO FIUZA TELES
RECLAMADO
LEBLON GAS REPRESENTACOES E
COMERCIO LTDA - ME
acompanharam os embargos executórios e sem atualização.
2. Suste-se o cumprimento dos itens 1 a 3 da decisão ID 9fbb7d1.
3. Recolham-se apenas os encargos fiscais reconhecidamente
devidos pela executada.
4. Já garantida a execução, solicite-se a devolução da carta
precatória expedida para citação de BANCO ITAUCARD S.A,
independente de seu cumprimento.
- ERLAN PEREIRA TELES
5. Notifique-se o credor a fim de que compareça diretamente na
Instituição Financeira para o levantamento dos valores
incontroversos, assim como para contestar os referidos embargos
PODER JUDICIÁRIO
no prazo de 05 (cinco) dias.
6. Notifique-se a reclamante, ainda, para depositar, no prazo de oito
dias, a sua CTPS na Secretaria da Vara. Após a juntada do
DESPACHO
documento, deverá a Secretaria da Vara notificar o Banco Itaucard
Libere-se ao exequente o seu crédito líquido, com atualização a
S.A. para que cumpra a obrigação de fazer determinada no acórdão
partir da data do depósito, mediante expedição de alvará eletrônico.
transitado em julgado, também no prazo de oito dias, sob pena de
Notifique-se o reclamante para recebimento diretamente na
fazê-lo a Secretaria.
instituição financeira.
7. Após liberação do incontroverso, comprovação e registro no PJ-e
Após recebimento do valor pelo exequente e seu respectivo registro
dos recolhimentos ora determinados e decorrido o prazo para
no PJ-e, venham os autos conclusos para prolação de sentença
manifestação da parte embargada, façam os autos conclusos para
extintiva da execução.
julgamento dos embargos à execução opostos.
8. Dispensada a intimação da União Federal/PGF diante do teor do
conteúdo do ATO TRT5 Nº 0016/2014.
Notificação
RECLAMANTE
JESSICA CARIBE DA SILVA
ADVOGADO
GABRIELLE SANTOS DE
RECLAMADO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
GEANE DAS VIRGENS
ADVOGADO
22164/BA)
RECLAMADO
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
-A/AL)
Notificação
RECLAMANTE
LEANDRO DIAS ALVES DE JESUS
ADVOGADO
RECLAMADO
ENGEPACK EMBALAGENS SAO
PAULO S.A.
- JESSICA CARIBE DA SILVA
- LEANDRO DIAS ALVES DE JESUS
Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da sentença de Id.
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
7315da2.
Notificação
RECLAMANTE
CLARISSE SILVA BRITO
2074/2016
ADVOGADO
ISRAEL SALVADOR FREIRE(OAB:
22886/BA)
GALENO LIBORIO DOS
POLICLINICA DO CANELA LTDA
ERICO PEREIRA COUTINHO
GUEDES(OAB: 19618/BA)
PREVENCARD PRESTACAO DE
SERVICOS E COBRANCAS LTDA ME
ERICO PEREIRA COUTINHO
GUEDES(OAB: 19618/BA)
RODRIGO CASSUNDE
INGO SA HAGE CALABRICH(OAB:
20837/BA)
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
- POLICLINICA DO CANELA LTDA
- PREVENCARD PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCAS
LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
Vistos etc.
1. Renove-se a notificação para a reclamada PREVENCARD
PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCAS LTDA - ME receber
o alvará de ID e6763cb na secretaria da vara. Prazo de dez dias.
2. Após a entrega do alvará, arquive-se o processo definitivamente.
Notificação DJ
Reclamante
Cristiane Alves Santos
Advogado(a)
MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA
LIMA(OAB: 10117BA)
Reclamado
Bompreço Bahia S.A
Advogado(a)
HENRIQUE GONÇALVES
TRINDADE(OAB: 11651BA)
Advogado(a)
JOÃO HUMBERTO DE FARIAS
MARTORELLI(OAB: 17754BA)
- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO:Notificar o
Exequente para trazer aos autos cópia em CD, no formato Excel,
dos cálculos apresentados de fls. 489/493. - ADV RTE: MARIA
CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA.
Reclamante
Renzzo Gomes Souza
Advogado(a)
EDMILSON PEIXOTO LOPES(OAB:
12314BA)
Advogado(a)
LOPES(OAB: 35363BA)
Reclamado
Abes - Associação Baiana de Ensino
Superior de Salvador
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
198
JARLENO ANTONIO DA SILVA
OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 16797BA)
PAULO FRANCISCO MENEZES DE
MACEDO(OAB: 62BA)
WYARA DE CASTRO REZENDE
DIAS(OAB: 29097BA)
- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO:1. Convolo em
penhora os valores objeto da transferência de seq 29.1 .2. Após a
confirmação da transferência, notifique-se ao executado para os fins
do art. 884 da CLT - ADV RDO: WYARA DE CASTRO REZENDE
DIAS. ADV RDO: JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA
JUNIOR. ADV RDO: PAULO FRANCISCO MENEZES DE
MACEDO.
Reclamante
Geiziane Freitas de Oliveira do
Nascimento
Advogado(a)
MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA
LIMA(OAB: 10117BA)
Reclamado
Bompreço Bahia S.A.
Advogado(a)
FLÁVIA PRESGRAVE
BRUZDZENSKY(OAB: 14983BA)
Advogado(a)
Paula Gabriela Ferreira Barbosa(OAB:
41650BA)
Advogado(a)
TATHIANNA MALAQUIAS
CHIACCHIARETTA(OAB: 26098BA)
- TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO:
...Ex positis, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os
embargos à execução, nos
débito total do
embargante em R$ 19.609,59 (dezenove mil seiscentos e nove
reais e cinquenta enove centavos), já deduzido o valor recebido
pelo exequente (R$ 86.009,22). Custas,pela embargante, no
importe de R$ 2.714,93 (dois mil setecentos e quatorze reais
enoventa e três centavos). Incide atualização monetária. Prazo de
lei. Notificaras
partes... - ADV RTE: MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA.
ADV RDO: Paula Gabriela Ferreira Barbosa. ADV RDO:
TATHIANNA MALAQUIAS CHIACCHIARETTA. ADV RDO: FLÁVIA
PRESGRAVE BRUZDZENSKY.
Reclamante
Antonio Bonfim da Silva Filho
Advogado(a)
MARIA GUALBERTO DANTAS(OAB:
7042BA)
Reclamado
Steel Servicos Auxiliares Ltda.
Advogado(a)
GILBERTO VIEIRA LEITE NETO(OAB:
22627BA)
Plúrima Réu
AURISTELA DE ALENCAR DUTRA
Plúrima Réu
RITA DE CÁSSIA MUNIZ
- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO:Apresentada a
atualização, determino que seja(m) as partesnotificadas para, no
prazo de 10 (dez) dias impugná-los, de forma fundamentada com
itens e valores, sob pena de preclusão.Silenciando-se as partes
quanto a esta oportunidade de impugnar as contas, operada estará
a preclusão prevista em lei... - ADV RTE: MARIA GUALBERTO
DANTAS. ADV RDO: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO.
Reclamante
Valternei Carlos de Oliveira Brito
Advogado(a)
ANA MARIA MARCONDES
CESAR(OAB: 20981BA)
Advogado(a)
Reclamado
Plúrima Réu
Município de Salvador
- TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO:
...Ex positis, decido julgar IMPROCEDENTES os embargos à
2074/2016
execução nos
débito total da
embargante em R$ 71.835,66 (setenta e um mil oitocentos e trinta e
cinco reais).Custas, pelo embargante, no importe de R$ 1.468,45
(mil quatrocentos e sessenta eoito reais e quarenta e cinco
centavos), dispensadas, nos termos do artigo 790-A daCLT. Incide
atualização monetária. Prazo de lei. Notificar as partes. Oficie-se a
Caixa
Econômica Federal para que informe os valores depositados pela
primeira reclamada
na conta vinculada do exequente, que deverão ser deduzidos do
montante executado... - ADV RTE: RENATO MARCONDES CÉSAR
AFFONSO. ADV RTE: ANA MARIA MARCONDES CESAR.
Processo Nº RT-0070500-50.2008.5.05.0001
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
Processo Nº RT-00705/2008-001-05-00.1
Reclamante
Advogado(a)
Advogado(a)
Reclamado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Jefferson Caponero
ALAN NOVAES CERQUEIRA(OAB:
19536BA)
ALLAN HABIB TEIXEIRA(OAB:
19452BA)
Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial -Senai
8448BA)
RENATA LINS AZI(OAB: 19074BA)
SANDRA VIRGINIA BRAYER DE
CERQUEIRA ARAUJO(OAB: 7550BA)
- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO:1. Em face ao
princípio da celeridade processual, proceda-se a Secretaria a
anotação da CTPS do autor, notificando-o para recebimento... ADV RTE: ALLAN HABIB TEIXEIRA. ADV RTE: ALAN NOVAES
CERQUEIRA.
Processo Nº RTOrd-00711/2009-001-05-00.0
Reclamante
Advogado(a)
Reclamado
Advogado(a)
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Noelza Eloy Guimarães
Edina Cláudia Carneiro Monteiro(OAB:
12080BA)
Sociedade Mantenedora de Educação
Superior da Bahia
19695BA)
Faculdade de Tecnologia e Ciência Ftc
Gervásio Menezes de Oliveira
Instituto Mantenedor de Ensino
Superior Metropolitano S/C Ltda. Imes
19695BA)
Karina Melo Gusmão da Silva
Litza Melo Gusmão da Silva
William Rogers Lima de Oliveira
- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO:Em face ao
princípio da celeridade processual, proceda-se aSecretaria a
anotação da CTPS notificando a autora pararecebimento. - ADV
RTE: Edina Cláudia Carneiro Monteiro.
Reclamante
Florize Galdino da Silva
Advogado(a)
GILMA BRITO GONDIM(OAB:
25234BA)
Advogado(a)
LEONEL DIAS LIMA FILHO(OAB:
8223BA)
Reclamado
Prime Engenharia e Consultoria Ltda.
Me
199
AHAMED DOS SANTOS
LIZ MENEZES DA SILVA(OAB:
21172BA)
MARCOS VINICIUS SALES DOS
GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS
THAÍS LESQUIVES LEITE
PATRICIA SANTOS RODRIGUES
CABEO
THAÍS LESQUIVES LEITE
- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO:1. Interposto em
tempo hábil, recebo o agravo apresentado. Notifiquese a parte
contrária para contraminutá-lo. - ADV RTE: LEONEL DIAS LIMA
FILHO. ADV RTE: GILMA BRITO GONDIM.
Reclamante
Andre Costa dos Santos
Advogado(a)
JORGE SOTERO BORBA(OAB:
1908BA)
Advogado(a)
MARLYVAL VIEIRA DE
CERQUEIRA(OAB: 6169BA)
Reclamado
Hp Comercio e Derivados de Petroleo
Ltda.
Advogado(a)
11373BA)
Advogado(a)
RAYMUNDO DE SÁ MOARES(OAB:
6558BA)
- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO:Vista às partes da
atualização do débito exequendo pelo prazo preclusivo de dez dias.
- ADV RTE: JORGE SOTERO BORBA. ADV RTE: MARLYVAL
VIEIRA DE CERQUEIRA. ADV RDO: DERNILTON LEITE NUNES.
ADV RDO: RAYMUNDO DE SÁ MOARES.
Reclamante
Jose Onias de Campos
Advogado(a)
Carlos Henrique Najar(OAB: 7832BA)
Advogado(a)
JOSÉ EDUARDO NAJAR(OAB:
36229BA)
Advogado(a)
MARIA EMÍLIA NAJAR
Reclamado
Perini Comercial de Alimentos Ltda.
Advogado(a)
11893BA)
- TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO:"...Ex positis, decido julgar
IMPROCEDENTES os embargos de declaração interpostospela
executada, nos termos da fundamentação supra, que aqui se
integra. Prazo de lei.Notificar as partes..." - ADV RTE: Carlos
Henrique Najar. ADV RTE: MARIA EMÍLIA NAJAR
VASCONCELOS. ADV RTE: JOSÉ EDUARDO NAJAR. ADV RDO:
VALTON DORIA PESSOA.
Processo Nº RT-0162700-62.1997.5.05.0001
Processo Nº RT-01627/1997-001-05-00.9
Reclamante
Advogado(a)
Reclamado
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
JUAREZ DE LIMA CRUZ FILHO
Mwc Transportes e Servicos Ltda.
Marcio Jose Marques D Avila
ALEXANDRE AZEVEDO
FILHO(OAB: 14735BA)
2074/2016
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
MARINA GOMES MATTOS
DEVIDES(OAB: 29413BA)
MURILO GOMES MATTOS(OAB:
20767BA)
Maria Angelica Marques D Avila
ALEXANDRE AZEVEDO
FILHO(OAB: 14735BA)
- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO:
...In casu, considerando que este juízo, na persecução do crédito
trabalhista, diligenciou um sem-número de tentativas de constrição
de outros bens, todas infrutíferas, e prevalecendo o princípio da
utilidade
da execução para o credor, mantenho a penhora de crédito
daexecutada MARIA ANGÉLICA MARQUES DÁVILA na razão de
30%(trinta por cento) sobre o valor indicado em seq. 64.Notificar as
partes... - ADV RTE: Felipe Chaves de Siqueira Santos. ADV PL
REU: EDMUNDO GUIMARÃES LIMA FILHO. ADV PL REU:
ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS. ADV PL REU: MURILO GOMES
MATTOS. ADV PL REU: MARINA GOMES MATTOS DEVIDES.
ADV PL REU: EDMUNDO GUIMARÃES LIMA FILHO. ADV PL
REU: ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS.
Reclamante
Raimundo Chagas
Advogado(a)
ANA KARLA SOUZA DE
Advogado(a)
FÁBIO FRANCISCO PINHEIRO DE
Advogado(a)
LUCIANA NUNES PAES(OAB:
26908BA)
Reclamado
Massa Falida da Norcontrol
Engenharia Ltda.
Plúrima Réu
Dow Brasil S.A.
Advogado(a)
JOSÉ MILTON DE AQUINO
MIRANDA(OAB: 4414BA)
Tomar ciência que foi liberado crédito para Raimundo Chagas,
representado(s) por ANA KARLA SOUZA DE FREITAS, que deverá
Processo Nº RT-0213200-21.1986.5.05.0001
200
Edital
Edital
RECLAMANTE
EDMUNDO DOS SANTOS
EVANGELISTA
ADVOGADO
LUIZA LIMA DE MENEZES(OAB:
13807/BA)
RECLAMADO
SERVIMAN SERVICOS DE
CONSTRUCAO E MANUTENCAO
INDUSTRIAL LTDA
RECLAMADO
SYENE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE LTDA
ADVOGADO
EDILMA MOURA FERREIRA(OAB:
10213/BA)
ADVOGADO
MARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA
PEDREIRA(OAB: 9114/BA)
RECLAMADO
IGUATEMI CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
CLAUDIA SILVA SALES(OAB:
43417/BA)
ADVOGADO
CYNTHIA MARIA TAVARES
FALCÃO(OAB: 12589/BA)
- SERVIMAN SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO
INDUSTRIAL LTDA
EDITAL DE CITAÇÃO
Pelo presente Edital, com prazo de 48 horas, após o decurso
de 20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) SERVIMAN
SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL
LTDA - CNPJ: 10.715.999/0001-09, com endereço incerto e não
sabido, para pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou
garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$
15.369,22(QUINZE MIL TREZENTOS E SESSENTA E NOVE
REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), sujeita a atualização
monetária até final pagamento, nos termos da Decisão
proferida neste processo.
Processo Nº RT-02132/1986-001-05-00.4
Edital
Reclamante
Advogado(a)
Reclamado
Advogado(a)
Elisio Batista
SÉRGIO BARBOSA DA SILVA(OAB:
19238BA)
Condominio Edf. Cidade do Crato
BRUNO CARIA FERREIRA DOS
Tomar ciência que foi liberado crédito para Elisio Batista,
representado(s) por SÉRGIO BARBOSA DA SILVA, que deverá
RECLAMANTE
GILENILSON SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO
RECLAMADO
GF CORPORATION INDUSTRIA DE
ELETROELETRONICOS EIRELI - EPP
ADVOGADO
MARCUS JOSE ANDRADE DE
RECLAMADO
GUSTAVO PERAZZO DOREA
GUIMARAES
- GUSTAVO PERAZZO DOREA GUIMARAES
EDITAL DE CITAÇÃO
2074/2016
Pelo
201
presente Edital, e pelo prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, após o
decurso de 20 dias de sua publicação, fica(m)
CITADO(A,S) GUSTAVO PERAZZO DOREA GUIMARAES, com
RENATA SAMPAIO GAUDENZI
Notificação
endereço incerto e não sabido, para pagar(em) R$ 5.200,14
(cinco mil duzentos reais e quatorze centavos), correspondente
a
Principal........................................R$ 5.098,18
Custas..........................................R$ 101,96
ou garantir a execução. Caso não pague(m) nem garanta(m) a
execução, no prazo acima, serão penhorados tantos bens
quantos bastem para a garantia da execução e integral
pagamento da dívida. Cópia dos cálculos e da sentença à
disposição na Secretaria da Vara.
Notificação
Despacho
RECLAMANTE
CARLOS LUIS DOS SANTOS
CONCEICAO
ADVOGADO
RUBENS MOUTINHO DOS SANTOS
RECLAMADO
GENES EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
ANA PAULA MOURA GAMA(OAB: 834
-B/BA)
ADVOGADO
CLEUDISON DE SOUZA
BASTOS(OAB: 25160/BA)
RECLAMANTE
ELIZANGELA DE JESUS DOS
SANTOS
ADVOGADO
JOAO VAZ BASTOS JUNIOR(OAB:
15317/BA)
ADVOGADO
RONIELSON COELHO
RECLAMADO
TNT MERCURIO CARGAS E
ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A
ADVOGADO
840-B/PE)
ADVOGADO
-A/AL)
- ELIZANGELA DE JESUS DOS SANTOS
- TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS
S/A
Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do teor do despacho:
1. Libere-se à exequente o seu crédito líquido incontroverso de
R$3.409,15, reconhecido pela executada no cálculo de ID
c9b976f, somente este valor, sem juros ou correção, bem assim
a CTPS depositada na Secretaria da Vara.
2. Libere-se à executada o depósito recursal retido.
- CARLOS LUIS DOS SANTOS CONCEICAO
- GENES EMPREENDIMENTOS LTDA
3. Notifiquem-se as partes, sendo a exequente ainda para contestar
os embargos à execução opostos, no prazo de cinco dias.
Notificação
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
1. O artigo 112 do NCPC estabelece que o advogado pode
renunciar o mandato a qualquer tempo, desde que prove haver
cientificado o mandante a fim da nomeação de um substituto,
cuja diligência lhe cabe. Ademais, durante os dez dias seguintes
à ciência, o advogado renunciante continuará a representar o
mandante para lhe evitar prejuízo.
2. Vista às partes do cálculo de ID 77ff7af pelo prazo de dez dias,
sendo o peticionário de ID6ad3f8e ainda para regularização da
ciência da renúncia ao seu constituinte.
RECLAMANTE
PAULO LEANDRO DE ABREU
SANTOS
ADVOGADO
DANILO FIGUEREDO DOS
RECLAMADO
MARIANA ACCIOLY MOACYR DE
ANDRADE
ADVOGADO
KARINA PIMENTEL DE MOURA(OAB:
16581/BA)
ADVOGADO
ANTÔNIO DE LIMA(OAB: 30492/BA)
RECLAMADO
CENTRO HIPICO VANGUARDA LTDA
- ME
ADVOGADO
16581/BA)
ADVOGADO
RECLAMADO
ANA CRISTINA ACCIOLY MOACYR
DE ANDRADE
ADVOGADO
16581/BA)
ADVOGADO
RECLAMADO
JULIANA ACCIOLY MOACYR DE
ANDRADE
ADVOGADO
16581/BA)
ADVOGADO
RECLAMADO
LILIANE ACCIOLY MOACYR DE
ANDRADE
ADVOGADO
16581/BA)
ADVOGADO
TESTEMUNHA
ANTONIO ALVES DA CUNHA
2074/2016
202
prosseguimento da execução por outros meios.
- ANA CRISTINA ACCIOLY MOACYR DE ANDRADE
- CENTRO HIPICO VANGUARDA LTDA - ME
- JULIANA ACCIOLY MOACYR DE ANDRADE
- LILIANE ACCIOLY MOACYR DE ANDRADE
- MARIANA ACCIOLY MOACYR DE ANDRADE
- PAULO LEANDRO DE ABREU SANTOS
Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no
processo, cuja conclusão é: "...
Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito
Notificação
as preliminares de incompetência absoluta e de carência de ação
RECLAMANTE
TATIANE PITANGA VALVERDE
ADVOGADO
ALAIN DANTAS DE SOUZA
CRUZ(OAB: 46736/BA)
RECLAMADO
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA
LTDA
ADVOGADO
EDUARDO CHAVES PACHECO(OAB:
40000/BA)
ADVOGADO
EMANUEL FARO BARRETTO(OAB:
23776/BA)
ADVOGADO
JOSÉ ANDRADE SOARES
NETO(OAB: 22877/BA)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS
suscitadas pela Parte
Reclamada e, no mérito, julgo
IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista proposta por PAULO
LEANDRO DE ABREU SANTOS contra CENTRO HIPICO
VANGUARDA LTDA - ME, MARIANA ACCIOLY MOACYR DE
ANDRADE, LILIANE ACCIOLY MOACYR DE ANDRADE, ANA
CRISTINA ACCIOLY MOACYR DE ANDRADE e JULIANA
ACCIOLY MOACYR DE ANDRADE, tudo em conformidade com a
Fundamentação
supra, a qual passa a integrar o presente
dispositivo, como se nele
estivesse transcrita.
Custas processuais pelo Reclamante no montante de R$ 4.000,00,
calculadas sobre R$ 200.000,00, valor arbitrado à condenação para
- HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
- TATIANE PITANGA VALVERDE
fins de direito. DISPENSADAS.
Oficie-se o Ministério Público Estadual do teor desta sentença, para
que tome ciência da suposta prática de falsificação de assinatura
informada no laudo pericial.
Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta,
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES."
ACOLHO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos
Despacho
RECLAMANTE
ROBERTA CRISTINA DE JESUS
SANTOS
ADVOGADO
JOAO ALOYSIO COSTA
UNFRIED(OAB: 30501/BA)
RECLAMADO
BOX IN BOX LTDA
ADVOGADO
FABIO CARNEIRO CUNHA(OAB:
28102/PR)
- ROBERTA CRISTINA DE JESUS SANTOS
pela
Reclamada, tudo nos termos da Fundamentação supra, a qual
passa a integrar esta conclusão como se nela estivesse transcrita.
Intimem-se as partes"
Despacho
RECLAMANTE
ROLEMBERGUE DE JESUS SANTOS
ADVOGADO
THIAGO MOTA RIOS E RIOS(OAB:
31999/BA)
RECLAMADO
J.G.S.M INDUSTRIA COMERCIO E
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
EIRELI - EPP
ADVOGADO
GERALDO DE MORAES FILHO(OAB:
5244/BA)
PODER JUDICIÁRIO
- J.G.S.M INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS EIRELI - EPP
- ROLEMBERGUE DE JESUS SANTOS
DESPACHO
Vistos etc.
PODER JUDICIÁRIO
Ciência ao exequente da certidão emitida pelo oficial de justiça
constante da Carta Precatória de ID a7e1ce4, devendo indicar o
DESPACHO
2074/2016
1. Ante a injustificada ausência do autor à audiência próxima
203
sujeito a negativação no Banco Nacional de
Devedores
passada, em que deveria comparecer para depor, resta-lhe
Trabalhistas, o valor total da condenação (R$ 39.179,03),
aplicada a pena de confissão ficta, cujos efeitos serão apreciados
consoante apuração na planilha anexa, que integra esta sentença, e
quando da prolação da sentença.
que, portanto, gera iguais efeitos jurídicos, produzindo, também,
2. Indefiro o pedido de antecipação da audiência, à falta de pauta
coisa julgada.
disponível. Ademais, imperativa a propositura da segunda
tentativa de conciliação, na oportunidade de encerramento da
Outrossim, DECLARO a
responsabilidade subsidiária do
instrução.
MUNICIPIO DO SALVADOR, para responder pelos créditos acima
3. Notifiquem-se as partes.
reconhecidos como devidos, na hipótese de inadimplemento da
4. Aguarde-se a audiência.
devedora principal.
Juros e correção monetária, na forma da lei e da tabela única do
CSJT, com as limitações impostas pela Súmula n. 381 do C. TST,
autorizando-se a dedução dos valores pagos a idêntico título nos
ANDREA PRESAS ROCHA
termos dos comprovantes constantes dos autos, observando-se a
evolução salarial da parte autora, excluindo-se, ainda, os dias em
Notificação
RECLAMANTE
ZITO BOMFIM JESUS
ADVOGADO
RECLAMADO
TORRE EMPREENDIMENTOS
RURAL E CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO
WALDEMIRO LINS DE
ALBUQUERQUE(OAB: 11552/BA)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE SALVADOR.
que não tenha havido labor.
As contribuições previdenciárias e os demais tributos devem ser
recolhidos conforme o disposto na Consolidação dos Provimentos
da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como de
acordo com a Súmula n. 368 do C. TST.
O presente feito não está sujeito à remessa necessária, em face do
- TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO
LTDA
- ZITO BOMFIM JESUS
disposto no §2º, do art. 475, do CPC, e na Súmula 303, 'a', do C.
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES"
Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito
as preliminares de inépcia e carência de ação suscitadas pela
Parte Reclamada, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a
demanda proposta por ZITO BOMFIM JESUS contra TORRE
EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA, tudo em
conformidade com a Fundamentação supra, a qual passa a integrar
o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita, para
condenar a Reclamada a, observada a prescrição parcial, PAGAR
ao Reclamante, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em
julgado, na forma do art. 523 do CPC, excluída a multa de 10% (em
face da Súmula n. 0016 deste E. TRT5), e em conformidade com o
art. 832, §1º, da CLT, deduzindo eventual saldo recursal retido a
seu encargo, ou garanta a execução prioritariamente em dinheiro,
conforme ordem prevista no art. 835 do CPC/2015, sob pena de
penhora dos ativos existentes em instituições financeiras, através
do convênio BACENJUD, ou de outros bens, segundo a gradação
legal, até que seja totalmente garantida a satisfação do débito,
TST.
Notificação
RECLAMANTE
THIAGO BRAZ FERREIRA
ADVOGADO
RECLAMADO
MORADA BARTOLOMEU DIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
LTDA SPE
ADVOGADO
CRISTIAN COLONHESE(OAB:
241799/SP)
RECLAMADO
JACQUES DA CONCEICAO
RODRIGUES
ADVOGADO
241799/SP)
RECLAMADO
ACTITUR ACTIVIDADES
IMOBILIARIAS E TURISTICAS#
ADVOGADO
241799/SP)
RECLAMADO
ACTITUR - CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA
ADVOGADO
241799/SP)
RECLAMADO
PAULO ALEXANDRE PATO E SILVA
VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
241799/SP)
RECLAMADO
ACTITUR - CONSTRUCOES
PUBLICAS E PRIVADAS LTDA
2074/2016
ADVOGADO
241799/SP)
204
ADVOGADO
ANNYA MANUELLA COSTA
PARENTE(OAB: 19673/BA)
ROGERIO MOSKALENKO
20696/BA)
LTDA
24109/BA)
ADVOGADO
- ACTITUR - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
- ACTITUR - CONSTRUCOES PUBLICAS E PRIVADAS LTDA
- ACTITUR ACTIVIDADES IMOBILIARIAS E TURISTICAS#
- JACQUES DA CONCEICAO RODRIGUES
- MORADA BARTOLOMEU DIAS - EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO LTDA SPE
- PAULO ALEXANDRE PATO E SILVA VIEIRA DOS SANTOS
- THIAGO BRAZ FERREIRA
RECLAMADO
ADVOGADO
- EDILSON PEREIRA BEZERRA
processo, cuja conclusão é: "...Pelas razões expendidas, que se
integram ao decisum como se nele estivessem transcritas, resolve
INACOLHO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela
a 2ª Vara do Trabalho de Salvador, julgar PARCIALMENTE
PROCEDENTES os embargos de declaração da reclamada.
integra esta Conclusão como se aqui estivesse transcrita, e que,
INTIMEM-SE AS PARTES."
Decisão
portanto, gera iguais efeitos jurídicos, produzindo, também, coisa
julgada.
Intimem-se as partes."
Despacho
RECLAMANTE
DIEGO ANDRADE DE JESUS
ADVOGADO
ALBERTO RAMOS MOREIRA
RECLAMADO
VMSS EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO SPE S.A.
ADVOGADO
IGOR TEIXEIRA SANTOS(OAB:
35687/BA)
RECLAMADO
ART PINT CONSTRUCOES E
PINTURAS LTDA - ME
RECLAMANTE
DAVID ANDERSON MACHADO DE
MELO
ADVOGADO
NADIA MARIA DE SOUZA
ALCANTARA(OAB: 13641/BA)
RECLAMADO
TELEVISAO BAHIA LTDA
ADVOGADO
THIAGO DORIA MOREIRA(OAB:
19076/BA)
TESTEMUNHA
Maria das Graças Campos de Oliveira
- TELEVISAO BAHIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
- DIEGO ANDRADE DE JESUS
Vistos, etc.
Recebo o recurso interposto pelo autor, em face do atendimento
PODER JUDICIÁRIO
dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo
dispensado, representação processual e tempestividade).
Notifique(m)-se o(a,s) recorrido(a,s) para, querendo, contrarrazoá-
DESPACHO
lo, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do(a,s)
Ciência da certidão de ID946158b ao reclamante.
recorrido(a,s), encaminhem-se os autos ao e. TRT da 5ª Região.
Aguarde-se a audiência.
Notificação
RECLAMANTE
EDILSON PEREIRA BEZERRA
Decisão
RECLAMANTE
ANDERSON FERREIRA DOS REIS
2074/2016
ADVOGADO
BRUNO VALTER SANTOS
-A/AL)
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR(OAB:
10424/DF)
RM SERVICOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AEREO LTDA.
GUSTAVO BRASIL VIEIRA DA
SILVA(OAB: 22192/PE)
ELBER ALENCAR NERY
BIONDI(OAB: 21906/PE)
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
205
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
Notifique-se a parte autora para apresentar cálculo do
inadimplemento do acordo em planilha própria, parcelas vencidas e
vincendas por antecipação, acrescendo-se a cláusula penal e os
- RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO
LTDA.
encargos previdenciários e fiscais acaso incidentes, além das
custas, e discriminando o índice oficial de correção.
A inobservância da referida modulação importará na rejeição das
contas.
PODER JUDICIÁRIO
Vistos, etc.
1. Recebo o recurso interposto pelo autor, em face do atendimento
dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal
(preparo dispensado, representação processual e
tempestividade).
2. Notifique(m)-se o(a,s) recorrido(a,s) para, querendo, contrarrazoá
-lo, no prazo legal.
3. Entrementes, aguarde-se o decurso do prazo para comprovação
do preparo recursal, suspenso por força do Ato TRT5 nº
257/2016, para oportuna apreciação dos pressupostos de
admissibilidade do recurso ordinário interposto pela parte
reclamada RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AEREO LTDA.
Despacho
RECLAMANTE
ANGELICA MARIA DO
SACRAMENTO
ADVOGADO
BEATRIZ FONSECA SANTANA(OAB:
43189/BA)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS GUIMARAES
CAMINHA DE CASTRO(OAB:
15933/BA)
RECLAMANTE
ANA RITA SANTOS HAMBURGO
ADVOGADO
BEATRIZ FONSECA SANTANA(OAB:
43189/BA)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS GUIMARAES
CAMINHA DE CASTRO(OAB:
15933/BA)
RECLAMADO
ADVOGADO
ROSITA MARIA CONCEICAO
- ANA RITA SANTOS HAMBURGO
- ANGELICA MARIA DO SACRAMENTO
Despacho
RECLAMANTE
PAULO SERGIO BENICIO DOS
SANTOS
ADVOGADO
TELINA TASSIANA GAMA DE
MACEDO(OAB: 34979/BA)
RECLAMADO
AML SERVICOS E
ADVOGADO
RAIMUNDO BARRETO FILHO(OAB:
7822/BA)
- PAULO SERGIO BENICIO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
1. Determino que a reclamada traga aos autos os documentos
requeridos na exordial, especialmente a íntegra das fichas
financeiras do período anterior à sua adesão ao PAT,
2074/2016
apresentando-as de forma inteligível, no prazo de dez dias, sob
206
pena de confissão.
2. Mesmo prazo, sucessivo, para manifestação da autora.
ANDREA PRESAS ROCHA
Notificação
4. Entrementes, aguarde-se a audiência.
Despacho
RECLAMANTE
JOSEVALDO SANTOS LIMA
ADVOGADO
SONIA RODRIGUES DA SILVA(OAB:
685-B/BA)
ADVOGADO
RECLAMADO
ELFE OLEO & GAS OPERACAO E
MANUTENCAO S.A.
ADVOGADO
CARLOS AYALLA TEIXEIRA
RECLAMADO
PETROBRAS
ADVOGADO
RECLAMANTE
MARCELO PEDREIRA GUERRA
ADVOGADO
BRUNO VALTER SANTOS
RECLAMADO
VIT SERVICOS AUXILIARES DE
TRANSPORTES AEREOS LTDA
ADVOGADO
VANESSA GOMES BAPTISTA(OAB:
306363/SP)
RECLAMADO
AMERICAN AIRLINES INC
ADVOGADO
MAURICIO PEPE DE LION(OAB:
186190/SP)
RECLAMADO
AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A.
ADVOGADO
ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA
LEITE(OAB: 7413-O/MT)
- AMERICAN AIRLINES INC
- AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
- MARCELO PEDREIRA GUERRA
- VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS
LTDA
Portanto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida.
Notifiquem-se da presente decisão."
- ELFE OLEO & GAS OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
- JOSEVALDO SANTOS LIMA
PODER JUDICIÁRIO
Notificação
RECLAMANTE
TAMARA EFIGENIA PAIXAO DE
CARVALHO LIMA
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
CYNTIA MARIA DE POSSIDIO
OLIVEIRA LIMA(OAB: 15654/BA)
DESPACHO
1. Defiro a dilação do prazo requerida pela reclamada PETROBRÁS
- TAMARA EFIGENIA PAIXAO DE CARVALHO LIMA
para juntada dos documentos requisitados na ata de IDf4f1ee3
por mais dez dias, improrrogáveis.
2. Em consequência, dilato pelo mesmo prazo o declinado ao autor
na referida ata para manifestação sobre os documentos juntados
com as defesas, além dos eventualmente apresentados por força
INACOLHO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela
deste despacho.
passa a integrar esta conclusão como se nela estivesse transcrita.
4. Entrementes, aguarde-se a audiência.
Intimem-se as partes."
Despacho
2074/2016
RECLAMANTE
PEDRO CAIO NEWTON GUIMARAES
DE LEMOS
NORMA ANGELICA LUQUINI(OAB:
11761/BA)
HOSPITAL SALVADOR SERVICOS
DE SAUDE LTDA
ONESIMO BASTOS MENDES(OAB:
24188/BA)
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
- HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
Vista ao reclamado do documento de ID53a1c7d.
Aguarde-se a audiência.
207
recorrido(a,s), encaminhem-se os autos ao e. TRT da 5ª Região."
Notificação
RECLAMANTE
ANA MARIA SOUSA DE MELO
ESTRELA
ADVOGADO
10677/BA)
ADVOGADO
11367/BA)
ADVOGADO
RECLAMADO
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
NETO(OAB: 15657/PE)
ADVOGADO
KARLA SANTOS DA CUNHA(OAB:
25815/BA)
RECLAMADO
BANCO CITIBANK S A
ADVOGADO
ANDRE ISSA GANDARA
VIEIRA(OAB: 293345/SP)
ADVOGADO
THIAGO PITTA DIAS(OAB:
262479/SP)
RECLAMADO
CONTAX-MOBITEL S.A.
ADVOGADO
- BANCO CITIBANK S A
Notificação
RECLAMANTE
MOISES AUGUSTO DANTAS DOS
SANTOS
ADVOGADO
GERSON SANTOS SOUZA(OAB:
15316/BA)
RECLAMADO
VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO TARDIN
RECLAMADO
TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
RECLAMADO
GERDAU S.A.
ADVOGADO
FELIPE PAGANO(OAB: 32320/PE)
- GERDAU S.A.
- MOISES AUGUSTO DANTAS DOS SANTOS
- VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Fica V.Sa. notificada para: TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO "
Vistos, etc.
Recebo
o recurso interposto pela reclamada TAM LINHAS
AEREAS S/A., em face do
atendimento dos pressupostos
DESPACHO "
1. As impugnações lançadas na manifestação da autora serão
apreciadas quando da prolação da sentença.
2. Inative-se da autuação a reclamada BANCO CREDICARD S/A,
em face da sucessão havida pela reclamadaBANCO
ITAUCARD S/A.
3. Vista aos reclamados dos documentos juntados com a
manifestação de ID b105992.
4. Entrementes, aguarde-se a audiência."
Despacho
RECLAMANTE
TARSIS SAMPAIO BARBOZA LIMA
ADVOGADO
LEONARDO JESUS DA
RECLAMADO
ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO
MARCO AURELIO DE CASTRO
RECLAMADO
AML SERVICOS E
ADVOGADO
LUCAS ARGOLO DA CRUZ
- TARSIS SAMPAIO BARBOZA LIMA
extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo, representação
processual e tempestividade).
PODER JUDICIÁRIO
lo, no prazo legal.
DESPACHO
2074/2016
208
ADVOGADO
1. Indefiro o pedido do autor para antecipação da audiência, à falta
de pauta disponível. Ademais, imperativa a propositura da
segunda tentativa de conciliação, na oportunidade de
INSTITUTO MEDICO
CARDIOLOGICO DA BAHIA
TRABALHO.
RÉU
RÉU
TERCEIRO
INTERESSADO
encerramento da instrução.
2. Notifique-se o autor.
- SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DA BAHIA
Fica V.Sa. notificada para comparecer à audiência designada para
o dia 22/11/2016 09:10, a ser realizada na sala de audiências da
2ª Vara do Trabalho de Salvador
Despacho
RECLAMANTE
RICARDO MAGALHAES
ADVOGADO
RICARDO EMERSON VILARES
RAMOS LANDULFO(OAB: 14545/BA)
RECLAMADO
SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
Despacho
RECLAMANTE
ANILTON DA FONSECA ANDRADE
ADVOGADO
ADVOGADO
18681/BA)
RECLAMADO
XPY DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
LUZIA PERES(OAB: 20608/BA)
RECLAMADO
ARMAZEM TOP ALTO LTDA
ADVOGADO
LIVIA CASTRO ARAUJO(OAB:
15228/BA)
- SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
- ANILTON DA FONSECA ANDRADE
- ARMAZEM TOP ALTO LTDA
- XPY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
1. Nos autos o recurso ordinário interposto pela reclamada
SEREDE, cujos pressupostos de admissibilidade serão
apreciados oportunamente.
2. Vista às reclamadas dos embargos de declaração opostos.
3. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos a esta Magistrada,
prolatora da sentença embargada, para julgamento.
DESPACHO
1. De modo a preservar o depoimento das partes até a oitiva das
testemunhas na próxima assentada, imponho sigilo à ata de
IDe3ec49e, relativa à audiência realizada nesta data.
2. Ratifico, para consulta das partes, o prazo declinado à primeira
para trazer aos autos o CAGED dos anos de 2012 e 2013, no
prazo de dez dias, sob pena de confissão da existência de mais
de dez empregados. Mesmo prazo, sucessivo, para manifestação
do autor e do segundo reclamado.
Notificação
Processo Nº ACP-0000893-63.2016.5.05.0002
AUTOR
SINDICATO DOS MEDICOS DO
ESTADO DA BAHIA
Despacho
2074/2016
RECLAMANTE
LINDINALVA DIAS MOREIRA SOUZA
ADVOGADO
EMERSON LOPES DOS
ADVOGADO
VOKTON JORGE RIBEIRO
RECLAMADO
SARTRE EMPREENDIMENTOS
EDUCACIONAIS LTDA
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE NAJAR(OAB:
7832/BA)
ADVOGADO
MIRELA BARRETO DE ARAUJO
POSSIDIO(OAB: 12388/BA)
TESTEMUNHA
JOSUE FRANCISCO NERES DE
SOUZA
TESTEMUNHA
ROGERIO ALMEIDA SOUZA
TESTEMUNHA
Evandro dos Santos Vidal
TESTEMUNHA
WALFREDO MAIA BEZERRA DE
ARAUJO
TESTEMUNHA
JOSE PASSOS JUNIOR
209
peticionamento encontra óbice na modalidade de peticionamento
avulso, já que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos
próprios advogados das reclamadas proceder ao registro na
autuação das habilitações e/ou desabilitações postuladas, inclusive
quanto aqueles que pretendem como destinatários das publicações,
conforme o disposto no art. 26-A do Provimento Conjunto GP/CR
5/2014, cabendo-lhe proceder a tal regularização, querendo, não
importando a notificação deste despacho em reparação de eventual
prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a vigência da referida
norma, por inobservância da mesma.
- LINDINALVA DIAS MOREIRA SOUZA
- SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
Notifiquem-se as partes para reapresentar os apelos e seus anexos,
descrevendo em "Tipo de Documento" a nomenclatura de Recurso
Ordinário, no prazo de cinco dias, findos os quais o mesmo será
excluído, nos termos dos artigos 20, § 2º, e 21 do Provimento
Notificação
RECLAMANTE
CARLA MARIA DOS SANTOS
JATOBA
ADVOGADO
DANIELA DOS SANTOS
RECLAMADO
MONTERREY DO BRASIL
COMERCIO DE SORVETES LTDA ME
- CARLA MARIA DOS SANTOS JATOBA
Conjunto TRT5 nº 05/2014 c/c Artigo 22 da Resolução CSJT nº
136/2014. Com o intuito de facilitar o correto peticionamento,
orientamos a utilização da opção petição em PDF apenas para
requerimentos genéricos, pois, nesta situação, não há a
possibilidade de alterar o tipo do documento, no caso em tela, para
Recurso Ordinário. Nos casos de Recursos, para que seja efetuado
o registrado correto do tipo de documento, sugerimos escolher o
peticionamento com o nome do Recurso a ser protocolado, seja
Recurso Ordinário, Embargos de Declaração, Recurso de Revista
ou qualquer outro. Com esta escolha, tem-se a opção de redigir no
corpo do texto PJE o referido Recurso. Como é facultado à parte
Fica V.Sa. notificada para promover o comparecimento da
Reclamente à Secretaria da Vara a fim de retirar os Alvarás de
FGTS e SEGURO-DESEMPREGO.
Decisão
RECLAMANTE
NEIDE DE LIMA MARQUES
ADVOGADO
PEDRO FERNANDO SOLON
FERREIRA DA SILVA(OAB:
23672/BA)
RECLAMADO
EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S
A
ADVOGADO
15659/BA)
ADVOGADO
proceder ao peticionamento através de documento em PDF, podese escolher, da mesma forma, o documento com o título do Recurso
a ser protocolado e, no corpo do texto PJE, torna-se suficiente
- NEIDE DE LIMA MARQUES
redigir que o recurso está sendo anexado em PDF, procedendo à
juntada do Recurso através da opção incluir anexo. Saliente-se que,
uma vez ciente do procedimento adotado neste despacho, a
PODER JUDICIÁRIO
reincidência no curso do processo importará em rejeição liminar das
próximas petições viciadas de tal irregularidade. Ademais, não
Vistos, etc.
alegue a reclamada que a possibilidade de discriminação correta do
Recebo o recurso interposto pela reclamada, em face do
2074/2016
210
atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade
PODER JUDICIÁRIO
recursal (preparo, representação processual e tempestividade).
Notifique(m)-se o(a,s) recorrido(a,s) para, querendo, contrarrazoáDESPACHO
lo, no prazo legal.
Vistos etc.
Consoante parágrafo primeiro do artigo 5º da lei 8.906/94 todo
advogado pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la
no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período. Neste sentido,
notifique-se o patrono da reclamante para anexar ao processo
instrumento procuratório válido, atentando-se para a certidão de
triagem, lhe conferindo poderes para atuar em nome da
Reclamante, observando-se o prazo acima informado, sob pena de
Notificação
extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia, com fulcro
RECLAMANTE
CLAUDENICE CORREIA DOS
SANTOS
ADVOGADO
38423/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
8709/BA)
RECLAMADO
M. DE S. HARB
RECLAMADO
ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO
no inciso I do artigo 485 do NCPC.
Retire-se o processo de pauta até que seja regularizada a
representação.
- ESTADO DA BAHIA
Notificação
Fica V.Sa. notificada para: comparecer à audiência designada para
o dia 22/11/2016 09:05.
Ciência que no Processo Judicial Eletrônico compete aos próprios
advogados da reclamada proceder ao registro na autuação das
habilitações e/ou desabilitações postuladas, inclusive quanto
aqueles que pretendem como destinatários das publicações,
RECLAMANTE
NATALIA SANTOS SILVA
ADVOGADO
JESSIANE FERNANDES DA
ADVOGADO
LEONARDO CRUZ DOS
RECLAMADO
QUALISERV TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA - ME
RECLAMADO
ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO
5/2014, não importando esta notificação em reparação de eventual
prejuízo, a qualquer tempo sofrido a partir da vigência da
referida norma, por inobservância à mesma.
- ESTADO DA BAHIA
Fica V.Sa. notificada para: comparecer à audiência designada
Despacho
RECLAMANTE
MICHELE LUCIA TRINDADE DE LIMA
ADVOGADO
LUIZ CLAUDIO LIMA COSTA(OAB:
47551/BA)
RECLAMADO
REDEFONE COMERCIO E
SERVICOS LTDA
para o dia 24/11/2016 09:00.
Ciência que no Processo Judicial Eletrônico compete aos próprios
advogados da reclamada proceder ao registro na autuação das
habilitações e/ou desabilitações postuladas, inclusive quanto
- MICHELE LUCIA TRINDADE DE LIMA
5/2014, não importando esta notificação em reparação de eventual
prejuízo, a qualquer tempo sofrido a partir da vigência da
referida norma, por inobservância à mesma.
2074/2016
211
Notificação
Notificação
RECLAMANTE
ANTONIO CARLOS FERREIRA
PIEDADE SOBRINHO
ADVOGADO
TERESA NORDIMA LUZ RODRIGUES
ADVOGADO
8465/BA)
RECLAMADO
LEAO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO SAMPAIO NEVES(OAB:
27029/BA)
Processo Nº ConPag-0001145-66.2016.5.05.0002
CONSIGNANTE
FELL COMERCIO DE MOVEIS E
DECORACOES LTDA - EPP
ADVOGADO
20111/BA)
CONSIGNATÁRIO
MARIA DA GLORIA VIANA GALVAO
ALVES
- FELL COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP
Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do teor do despacho:
- ANTONIO CARLOS FERREIRA PIEDADE SOBRINHO
- LEAO ENGENHARIA LTDA
1. A Consignante ajuizou a presente ação com atribuições de sigilo
e segredo de justiça, sem qualquer justificativa, por isso,
retiradas. Nos termos do p. único do art. 37 da Resolução nº
136/2014 do CSJT, a utilização da funcionalidade para
processo, cuja conclusão é: "... Pelas razões expendidas, que se
solicitação de sigilo, disponível no sistema, quando da juntada de
integram ao decisum como se nele estivessem transcritas, resolve
petições e documentos aos autos dos processos que tramitam no
a 2ª Vara do Trabalho de Salvador, julgar IMPROCEDENTES os
PJe-JT, deve ser justificada na respectiva petição, deferida ou
embargos de declaração na forma da fundamentação supra, e sano
não pelo magistrado. Ante a ausência de tais requisitos, fica
o erro material apontado pelo embargado para retificar os cálculos
advertida a primeira reclamada para evitar repetição de fatos
que faz parte integrante deste decisum, fixando o débito exequendo
que tais, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da
em R$ 12.672,49, valor atualizado até 01/10/2016 , conforme
justiça.
planilha ora anexada aos autos. INTIMEM-SE AS PARTES."
Notificação
RECLAMANTE
ROSELANDE DE JESUS DOS
SANTOS
ADVOGADO
WANDERVAL MACEDO DA SILVA
RECLAMADO
GRENIT SERVICOS E
DESENVOLVIMENTO DE
SOFTWARES LTDA
ADVOGADO
17920/BA)
RECLAMADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
26552/BA)
ADVOGADO
LTDA
- ROSELANDE DE JESUS DOS SANTOS
DESPACHO "
2. À Triagem.
3. Sem outras prejudiciais a apreciar, notifiquem-se as partes,
sendo a Consignante deste despacho e a Consignatária nos
termos do art. 844 da CLT.
Notificação
RECLAMANTE
CSJ PATRIMONIAL LTDA.
ADVOGADO
RECLAMADO
SINDICATO EMPRESAS DE
COMPRA, VENDA, LOCACAO E ADM
DE IMOVEIS E DOS EDIFICIOS EM
CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E
COMERCIAIS DO ESTADO DA BA SECOVI-BA
ADVOGADO
20804/BA)
- CSJ PATRIMONIAL LTDA.
- SINDICATO EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCACAO E
ADM DE IMOVEIS E DOS EDIFICIOS EM CONDOMINIOS
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO DA BA - SECOVIBA
Vistos, etc.
Recebo o recurso interposto pelo Banco do Brasil, em face do
atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade
Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, acolho
recursal (preparo, representação processual e tempestividade).
a preliminar de carência de ação, para determinar a extinção do
Notifique(m)-se o(a,s) recorrido(a,s) para, querendo, contrarrazoáprocesso, sem resolução de mérito, com relação ao pedido,
lo, no prazo legal.
formulado em tutela antecipada e definitiva, para ordenar que o
Sindicato Réu se abstenha de cobrar/coagir a Empresa Requerente
recorrido(a,s), encaminhem-se os autos ao e. TRT da 5ª Região."
2074/2016
212
a proceder com pagamento de contribuição sindical vencida, sob
DESPACHO
pena de aplicação de multa diária, rejeito a preliminar de integração
do polo passivo por litisconsórcio necessário, e, no mérito, julgo
Vistos etc.
PROCEDENTE EM PARTE a ação declaratória de inexigibilidade
de contribuição sindical, confederativa e assistencial proposta por
Não logrando êxito, notifique-se o exequente para indicar o
CSJ PATRIMONIAL LTDA contra SINDICATO EMPRESAS DE
prosseguimento da execução por outros meios.
COMPRA, VENDA, LOCACAO E ADM DE IMOVEIS E DOS
EDIFICIOS EM CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS
DO ESTADO DA BA - SECOVI-BA, tudo em conformidade com a
Fundamentação supra, a qual passa a integrar o
presente
dispositivo, como se nele estivesse transcrita, para determinar que
o Sindicato Réu se abstenha de engendrar medidas de
cobrança/protesto de títulos relacionados à contribuição sindical ou
qualquer medida de coação à Autora com essa finalidade, enquanto
Despacho
perdurar a situação da Autora de não possuir empregados, sob
pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 50.000,00.
Honorários advocatícios pelo Réu no valor de R$ 4.000,00,
calculados sobre R$ 40.000,00, valor atribuído à causa.
Custas processuais pelo Réu no montante de R$ 800,00, calculadas
sobre R$ 40.000,00, valor atribuído à causa.
Juros e correção monetária, na forma da lei e da tabela única do
RECLAMANTE
MARTA VASCONCELOS
BITTENCOURT
ADVOGADO
VANESSA DE SOUZA
CHECCUCCI(OAB: 27665/BA)
RECLAMADO
UNIME - UNIAO METROPOLITANA
PARA O DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO E CULTURA LTDA.
ADVOGADO
JULIANA SOARES BLANCO(OAB:
20157/BA)
- MARTA VASCONCELOS BITTENCOURT
- UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.
CSJT.
As contribuições previdenciárias e os demais tributos devem ser
recolhidos conforme o disposto na Consolidação dos Provimentos
PODER JUDICIÁRIO
da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como de
acordo com a Súmula n. 368 do C. TST.
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES"
DESPACHO
Notifiquem-se as partes para reapresentar seus apelos,
Despacho
RECLAMANTE
ISAIAS FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
LUIZ SERGIO SOARES DE SOUZA
RECLAMADO
HCR CONSTRUCOES LTDA - EPP
ADVOGADO
MARILENE ALVES PINHO(OAB:
9340/BA)
RECLAMADO
SPE GALES LTDA
ADVOGADO
MARILENE ALVES PINHO(OAB:
9340/BA)
descrevendo em "Tipo de Documento" a nomenclatura de
Embargos de Declaração, no prazo de cinco dias, findos os quais os
mesmos serão excluídos, nos termos dos artigos 20, § 2º, e 21 do
Provimento Conjunto TRT5 nº 05/2014 c/c Artigo 22 da Resolução
CSJT nº 136/2014. Com o intuito de facilitar o correto
peticionamento, orientamos a utilização da opção petição em PDF
apenas para requerimentos genéricos, pois, nesta situação, não há
a possibilidade de alterar o tipo do documento, no caso em tela,
para Embargos de Declaração. Nos casos de recursos, para que
- ISAIAS FERREIRA DOS SANTOS
seja efetuado o registrado correto do tipo de documento, sugerimos
escolher o peticionamento com o nome do recurso a ser
protocolado, seja Recurso Ordinário, Embargos de Declaração,
PODER JUDICIÁRIO
Recurso de Revista ou qualquer outro. Com esta escolha, tem-se a
opção de redigir no corpo do texto PJE o referido Recurso. Como é
2074/2016
213
facultado à parte proceder ao peticionamento através de documento
Fica V.Sa. notificada para:TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO
em PDF, pode-se escolher, da mesma forma, o documento com o
DESPACHO "
título do Recurso a ser protocolado e, no corpo do texto PJE, torna-
Vista do documento de ID b070c66 juntado pela Consignante
se suficiente redigir que o recurso está sendo anexado em PDF,
EMPRESA DE TRANSPORTES UNIAO LTDA às suas
procedendo à juntada do Recurso através da opção incluir anexo.
litisconsortes e ao Consignatário.
Saliente-se que, uma vez ciente do procedimento adotado neste
Entrementes, aguardem-se a resposta do ofício de ID b070c66 e a
despacho, a reincidência no curso do processo importará em
audiência."
Despacho
rejeição liminar das próximas petições viciadas de tal irregularidade.
Ademais, não alegue a reclamada que a possibilidade de
discriminação correta do peticionamento encontra óbice na
modalidade de peticionamento avulso, já que, no Processo Judicial
Eletrônico, compete aos próprios advogados das reclamadas
proceder ao registro na autuação das habilitações e/ou
desabilitações, como a postulada no IDf491b6d, inclusive quanto
RECLAMANTE
VALNIELE MONIQUE RODRIGUES
DOS SANTOS
ADVOGADO
GABRIELLE SANTOS DE
RECLAMADO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
ADVOGADO
22164/BA)
RECLAMADO
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
-A/AL)
5/2014, cabendo-lhe proceder a tal regularização, querendo, e a
outorga respectiva, não importando a notificação deste despacho
- VALNIELE MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a
vigência da referida norma, por inobservância da mesma.
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
1. Nos autos o recurso ordinário interposto pela reclamada
Notificação
Processo Nº ConPag-0001272-38.2015.5.05.0002
CONSIGNANTE
OTIMA TRANSPORTES DE
SALVADOR SPE S/A
ADVOGADO
RAMIRO MAXIMINO CARVALHO
CONSIGNANTE
VIACAO SENHOR DO BOMFIM LTDA
ADVOGADO
15283/BA)
CONSIGNANTE
UNIAO LTDA
ADVOGADO
MARIA APARECIDA RIBEIRO DE
VASCONCELOS CINCURA DE
CONSIGNATÁRIO
ESPOLIO DE EUCLIDES DELMAR DA
SILVA SOUSA
ADVOGADO
CARLA MARIANA SILVA DE
ADVOGADO
ITAGUARACY BEZERRA JUCA(OAB:
26794/BA)
- ESPOLIO DE EUCLIDES DELMAR DA SILVA SOUSA
- OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A
- VIACAO SENHOR DO BOMFIM LTDA
ATENTO BRASIL S/A, cujos pressupostos de admissibilidade
serão oportunamente apreciados.
2. Vista à parte autora dos embargos de declaração opostos pela
reclamada BANCO ITAUCARD S.A.
3. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos a esta Magistrada,
prolatora da sentença embargada, para julgamento.
Decisão
RECLAMANTE
RENATO RODRIGUES PINTO FILHO
ADVOGADO
ROMULO LUIZ SALOMAO DE
RECLAMADO
INFRAERO
ADVOGADO
LAIS VIEIRA DE OLIVEIRA(OAB:
24523/BA)
2074/2016
214
o mesmo será excluído, nos termos dos artigos 20, § 2º, e 21 do
Provimento Conjunto TRT5 nº 05/2014 c/c Artigo 22 da
- INFRAERO
Resolução CSJT nº 136/2014. Com o intuito de facilitar o correto
peticionamento, orientamos a utilização da opção petição em
PODER JUDICIÁRIO
PDF apenas para requerimentos genéricos, pois, nesta situação,
não há a possibilidade de alterar o tipo do documento, no caso
em tela, para Recurso Ordinário. Nos casos de Recursos, para
Vistos, etc.
que seja efetuado o registrado correto do tipo de documento,
sugerimos escolher o peticionamento com o nome do Recurso a
dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo
ser protocolado, seja Recurso Ordinário, Embargos de
dispensado, representação processual e tempestividade).
Declaração, Recurso de Revista ou qualquer outro. Com esta
escolha, tem-se a opção de redigir no corpo do texto PJE o
lo, no prazo legal.
referido Recurso. Como é facultado à parte proceder ao
peticionamento através de documento em PDF, pode-se
escolher, da mesma forma, o documento com o título do Recurso
a ser protocolado e, no corpo do texto PJE, torna-se suficiente
redigir que o recurso está sendo anexado em PDF, procedendo à
juntada do Recurso através da opção incluir anexo. Saliente-se
que, uma vez ciente do procedimento adotado neste despacho, a
reincidência no curso do processo importará em rejeição liminar
ANDREA PRESAS ROCHA
das próximas petições viciadas de tal irregularidade. Ademais,
não se alegue que a possibilidade de discriminação correta do
Decisão
peticionamento encontra óbice na modalidade de peticionamento
RECLAMANTE
ALEXANDRO MARQUES FERREIRA
ADVOGADO
Aiana Suzart Gidi de Oliveira(OAB:
24466/BA)
ADVOGADO
14534/BA)
ADVOGADO
RICARDO VARGAS LEAL
MEIRA(OAB: 11920/BA)
RECLAMADO
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
avulso, já que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos
próprios advogados das reclamadas proceder ao registro na
autuação das habilitações e/ou desabilitações postuladas,
inclusive quanto aqueles que pretendem como destinatários das
publicações, conforme o disposto no art. 26-A do Provimento
Conjunto GP/CR 5/2014, cabendo-lhe proceder a tal
regularização, querendo, não importando a notificação deste
despacho em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo
sofrido após a vigência da referida norma, por inobservância da
mesma.
PODER JUDICIÁRIO
Vistos, etc.
1. Recebo o recurso interposto pelo autor, em face do atendimento
dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal
(preparo dispensado, representação processual e
tempestividade).
2. Notifique-se o reclamado recorrido para, querendo, contrarrazoálo, no prazo de oito dias, bem assim para, no prazo de cinco dias,
reapresentar seu apelo e seus anexos, descrevendo em "Tipo de
Documento" a nomenclatura de Recurso Ordinário, findo o prazo
Notificação
RECLAMANTE
JORGE BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO
JOAO CLAUDIO SILVA
RECLAMADO
AUTO POSTO CAMURUPIM LTDA
2074/2016
ADVOGADO
JORGE LUIZ MATOS OLIVEIRA(OAB:
10363/BA)
Processo Nº ACIP-00858/2002-002-05-00.0
Autor
- AUTO POSTO CAMURUPIM LTDA
- JORGE BISPO DOS SANTOS
Advogado(a)
Advogado(a)
DESPACHO "Libere-se o depósito de ID cd3d953 ao exequente, até
Advogado(a)
o limite de seu crédito líquido e dos
Réu
honorários advocatícios, reconhecidos pela executada na conta de
ID 07f0d09, somente aqueles
Advogado(a)
valores, sem juros ou correção.
Notifiquem-se as partes, sendo o exequente para contestar os
Plúrima Autor
Advogado(a)
embargos à execução, no prazo de
Plúrima Réu
cinco dias.
Advogado(a)
Decorrido o prazo, à calculista para conferência dos pontos
impugnados.Por fim, voltem os autos
Plúrima Réu
Advogado(a)
conclusos para julgamento dos embargos à execução."
Notificação DJ
Reclamante
Jutorib Trindade
Advogado(a)
3488BA)
Reclamado
Advogado(a)
Plúrima Réu
Social - Petros
Advogado(a)
- RECEBER CRÉDITO, comparecendo à secretaria para rceber
alvará - ADV RTE: MANOEL MACHADO BATISTA. ADV PL REU:
RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES.
Processo Nº RT-0050700-72.2004.5.05.0002
Processo Nº RT-00507/2004-002-05-00.0
Reclamante
Advogado(a)
Reclamado
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
ELEACY OLIVEIRA REIS
GABRIEL PINTO DA
Companhia Tecnica de Engenharia
Eletrica
TELEMAR NORTE LESTE S.A.
10261BA)
- TOMAR CIÊNCIA:2ª RECLAMADA, para RECEBER CRÉDITO
referente ao saldo remanescente.AS PARTES, para manifestarem
interesse em desentranhar os documentos originais juntados aos
autos, indicando precisamente quais, salientando que após o
decurso do prazo legal os autos estarão aptos a serem destruídos. ADV RTE: GABRIEL PINTO DA CONCEIÇÃO. ADV RDO: RENATO
MARCONDES CÉSAR AFFONSO. ADV PL REU: JOAQUIM
ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO.
Processo Nº ACIP-0085800-59.2002.5.05.0002
215
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Supermercados, Hipermercados e
Mercadinhos do Ramo Atacadista e
Varejista da Cidade do Salvador Sintrasuper
ANDRÉ LUIZ PINTO DANTAS(OAB:
13033BA)
ANDRÉ LUIZ QUEIROZ
STURARO(OAB: 12051BA)
ANTONIO CARLOS MENEZES
SINDICATO SUP.ATAC. AUTO
SERVEST.BAHIA
Companhia Brasileira de Distribuicao
SILVA(OAB: 20689BA)
ATAKAREJO DIST. DE ALIM.
BEBIDAS LTDA
EDUARDO ADAMI GOES DE
ARAUJO(OAB: 2156BA)
BOMPRECO BAHIA S/A
PATRICIA PUGAS DE AZEVEDO
LIMA(OAB: 11519BA)
CEREALISTA MONTEIRO
CLAUDIA LACERDA
D'AFONSECA(OAB: 10938BA)
Gabriel de Carvalho Pinto(OAB:
42032BA)
Companhia Brasileira de Distribuicao
(Nome Fantasia Extra Supermercados)
Wilson Sales Belchior(OAB: 17314CE)
G. BARBOSA COMERCIAL LTDA
Verbena Maciel Pereira(OAB:
10002BA)
- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA PETIÇÃO:Despacho: Sustem-se,
por ora, as liberações de crédito decorrente do acordo sequencial
109.2, havido entre o SINTRASUPER e o ATAKAREJO, em face da
retenção postulada na petição sequencial 182.1.
Vista da referida petição à parte autora.Decorrido o prazo, voltem os
autos conclusos, inclusive para apreciação deadmissibilidade dos
incidentes opostos nos sequenciais 102.1 e103.1. - ADV AUTOR:
ANDRÉ LUIZ PINTO DANTAS. ADV AUTOR: ANDRÉ LUIZ
QUEIROZ STURARO. ADV AUTOR: ANTONIO CARLOS
MENEZES RODRIGUES.
Processo Nº RT-0093500-47.2006.5.05.0002
Processo Nº RT-00935/2006-002-05-00.5
Reclamante
Advogado(a)
Advogado(a)
Reclamado
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Sind. dos Trabalhadores do Ramo
Qumico/Petroleiro do Estado da Bahia
NEI VIANA COSTA PINTO(OAB:
8361BA)
PINTO(OAB: 8858BA)
Social Petros
IRECE CRISTINA REBOUÇAS
BARBOSA DE LIMA VIANA(OAB:
32090BA)
DANILO VON BECKERATH
MODESTO(OAB: 22300BA)
- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO:Despacho: Notifique
-se a Petros para complementar a garantia da execução em
substituição aos depósitos recursais retidos a cargo de sua
2074/2016
litisconsorte, no prazo de cinco dias, sob pena de rejeição dos
embargos à execução opostos. - ADV RDO: RAFAELA SOUZA
TANURI MEIRELLES. ADV RDO: IRECE CRISTINA REBOUÇAS
BARBOSA DE LIMA VIANA.
Reclamante
Wilson Costa dos Santos
Advogado(a)
LUCIANO DA COSTA
BITTENCOURT(OAB: 16997BA)
Advogado(a)
RAFAEL CARNEIRO DE
Reclamado
Ciaplast Companhia de Plasticos
Industria e Comercio Ltda.
Advogado(a)
MAURÍCIO RIBEIRO DE
CASTRO(OAB: 14031BA)
- TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO de sequencial 32, que rejeitou a
Exceção de Pré-Executividade e determinou o prosseguimento da
execução para a devida garantia, sendo o advogado da executada
inclusive de que restou indeferido o requerimento de emissão postal
das notificações dirigidas à executada,
conquanto é responsabilidade dos advogados o acompanhamento
dos atos processuais dentro da sistemática adotada no âmbito
deste Regional, onde a intimação dos advogados constituídos é
feita via publicação no diário oficial eletrônico desta Especializada, a
cuja jurisdição se restringe, cabendo aos profissionais domiciliados
fora delaprovidenciar os meios necessários para assegurar a
ciência dos atos processuais. - ADV RTE: LUCIANO DA COSTA
BITTENCOURT. ADV RTE: RAFAEL CARNEIRO DE ARAÚJO.
ADV RDO: MAURÍCIO RIBEIRO DE CASTRO.
Reclamante
Gilmar Sales Macedo
Advogado(a)
16805BA)
Advogado(a)
JOSÉ ALFREDO CRUZ
Reclamado
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Advogado(a)
Plúrima Réu
Social - PETROS
Advogado(a)
JUAN AMARAL CORREA
Advogado(a)
- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO: 1. Convolo em
penhora o bloqueio de R$408.635,74 em conta bancária de
titularidade da executada PETROBRÁS, o qual, somado aos saldos
recursais retidos exclusivamente a seu
encargo, às folhas 570, 648v e 702v, e das custas recolhidas às
folhas 545 e 569, garantem a execução.
2. Retificado o status da executada perante o BNDT.
3. Ciência à executada da penhora, para oposição de embargos no
prazo de cinco dias, querendo.
4. De logo, liberem-se à PETROS os depósitos recursais defolhas
544, 634v e 683v, retidos a seu encargo, vez que amesma é
credora na execução em curso, das contribuiçõesoriundas das
parcelas devidas pela PETROBRÁS, estando arelação empregatícia
em curso, devendo comprovar oscorrespondentes recolhimentos no
prazo de dez dias. - ADV RDO: GIANCARLO BORBA. ADV PL
REU: RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES. ADV PL REU:
JUAN AMARAL CORREA SANTOS.
Processo Nº RT-0133000-52.2008.5.05.0002
Processo Nº RT-01330/2008-002-05-00.3
Reclamante
Advogado(a)
Stefano Scamatto Cezar
4549BA)
Advogado(a)
Advogado(a)
Reclamado
Advogado(a)
Plúrima Autor
Advogado(a)
Plúrima Autor
Advogado(a)
Plúrima Autor
Advogado(a)
Plúrima Autor
Advogado(a)
Plúrima Autor
Plúrima Autor
Advogado(a)
Plúrima Autor
Advogado(a)
Plúrima Autor
Advogado(a)
Plúrima Autor
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Advogado(a)
216
5677BA)
NEMESIO LEAL ANDRADE
SALLES(OAB: 1705BA)
Rafael Sganzerla Durand(OAB:
211648SP)
Raymundo Antonio Carneiro
GUIDO ANDRÉ SAMPAIO DE
ARAUJO(OAB: 13304BA)
Renato Rodrigues Campos
Roberto Araujo de Castro
Urbano Alves Sampaio
VICENTE ROZENDO DE LIMA
(ESPÓLIO DE, REPRESENTADO
POR ELIZETE OLIVEIRA DE LIMA E
MARIA JOSÉ DE LIMA)
Valdir Pereira Fontes (Espólio De,
Representado Por Marilene Reis
Fontes, Bruno Marcílio Reis Fontes e
Glauber Erik Reis Fontes)
Valdivio Xavier dos Santos
Wilson Cristovaldo Souza de Almada
Wilson Floriano da Costa
Social - Petros
MARIA EDVANDA MACHADO
BATISTA(OAB: 4019BA)
- TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE SEQ. 68.2. "Da análise dos
Artigos de Liquidação propostos pelos autores
na petição 15.1, observa-se que os mesmos pretendem provar
aplicação de níveis atrelados a outras demandas judiciais, para
efeito de chancela de sua própria liquidação. Contudo, sem
qualquer documentação comprobatória de que já houve tal inclusão
em seus respectivos benefícios. O Artigo 475-G dispõe que é
defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a
sentença que a julgou. O teórico Sérgio Pinto Martins afirma
também, taxativamente, a mesma vedação supracitada, afirmando,
in verbis: Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a
sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente ao processo de
conhecimento (§ 1º, do art. 879 da CLT). Não se irá discutir de novo
a lide ou modificar a sentença. A entença
deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que
nela estiver disposto, que era a regra do art. 891 do CPC de 1939.
Apenas vai tornar-se líquido o direito assegurado na sentença,
quantificando-o em número.¿ Nesta senda, rejeito os Artigos de
Liquidação opostos pelos autores. Notifiquem-se as partes desta
decisão, sendo as Reclamadas para que, NO PRAZO DE 30 DIAS,
apresentem seus cálculos de liquidação, mediante peticionamento
com as respectivas planilhas, inclusive da apuração de eventuais
horas extras em cartões de ponto, além de remessa do arquivo
eletrônico em formato Excel desbloqueado para o e-mail
2074/2016
[email protected], para facilitar e agilizar a conferência pela
Calculista da Vara. Devem ainda, nos cálculos, indicar os valores
referentes a honorários periciais acaso devidos, os encargos fiscais
e previdenciários acaso incidentes, devendo o IRPF ser quantificado
mês a mês, nos termos da Instrução
Normativa RFB nº 1.127, e o INSS conforme o art. 18 da O.S.
Conjunta do INSS/DAF/DSS Nº 665 de abril/97, inclusive com o
limite de responsabilidade de cada parte pela contribuição
previdenciária, como determina o § 3º da Lei nº 10.035 de 25/10/00,
declarando-se de logo a incompetência desta Especializada na
execução do INSS de Terceiros(...). Deverão ainda, as reclamadas,
no mesmo prazo, depositar o valor correspondente ao débito
reconhecido, mediante guia judicial perante a agência 1509 da
Caixa Econômica Federal, a disposição deste Juízo, ou o valor
remanescente, caso haja depósito(s) recursal(is) a seus encargos,
para pagamento ou garantia, comprovando, de
logo, o recolhimento das contribuições fiscais e
previdenciárias, acaso incidentes, além das custas,
deduzidas as recolhidas em eventuais preparos recursais,
bem como proceder ao pagamento de eventuais honorários
periciais fixados, reservando-se a inclusão definitiva das diferenças
da complementação de aposentadoria devidas aos autores para
momento posterior ao trânsito em julgado da liquidação proposta,
sem prejuízo de oportuna liquidação do débito que remanescer até
a efetiva implantação. A inobservância na modulação ora imposta
ensejará na rejeição liminar dos cálculos. CASO NÃO
APRESENTADOS CÁLCULOS PELAS RECLAMADAS, OS AUTOS
SERÃO REMETIDOS AO PERITO DO JUÍZO, A EXPENSAS DAS
MESMAS". - ADV RTE: Carlos Artur Chagas Ribeiro. ADV RTE:
AILTON DALTRO MARTINS. ADV RTE: NEMESIO LEAL
ANDRADE SALLES. ADV RDO: Rafael Sganzerla Durand. ADV
PAUTOR: GUIDO ANDRÉ SAMPAIO DE ARAUJO. ADV PAUTOR:
GUIDO ANDRÉ SAMPAIO DE ARAUJO. ADV PAUTOR: GUIDO
ANDRÉ SAMPAIO DE ARAUJO. ADV PAUTOR: GUIDO ANDRÉ
SAMPAIO DE ARAUJO. ADV PAUTOR: GUIDO ANDRÉ SAMPAIO
DE ARAUJO. ADV PAUTOR: GUIDO ANDRÉ SAMPAIO DE
ARAUJO. ADV PAUTOR: GUIDO ANDRÉ SAMPAIO DE ARAUJO.
ADV PAUTOR: GUIDO ANDRÉ SAMPAIO DE ARAUJO. ADV PL
REU: MARIA EDVANDA MACHADO BATISTA. ADV PL REU:
RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES.
Processo Nº RT-0168600-96.1992.5.05.0002
Processo Nº RT-01686/1992-002-05-00.9
Reclamante
Advogado(a)
Reclamado
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE
CARVALHO
HUDSON ARAÚJO RESEDÁ(OAB:
8064BA)
SANTA CLARA REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA
ELAIDE DOURADO
WANDERLEY(OAB: 7987BA)
JUAREZ JOSE DE SOUZA
WANDERLEY(OAB: 2965BA)
ADHEMAR LEMOS JUNIOR
JOSÉ ROBERTO EVANGELISTA DE
SANT'ANNA(OAB: 7009BA)
PAULO SERGIO VASCONCELOS
LEMOS
- CONTRA-MINUTAR AGRAVO PETIÇÃO - ADV RDO: JUAREZ
JOSE DE SOUZA WANDERLEY. ADV PL REU: JOSÉ ROBERTO
EVANGELISTA DE SANT'ANNA.
Processo Nº RT-0050300-53.2007.5.05.0002
Processo Nº RT-00503/2007-002-05-00.5
Reclamante
Advogado(a)
Advogado(a)
Reclamado
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
217
Marinalva Alves Barreto
ANTONY DE TEIVE E ARGÔLO(OAB:
14988BA)
LARISSA SANTOS DA SILVA(OAB:
21614BA)
Multiservice Tecnologia Limitada
LUIZ CARLOS CARVALHO
BRITO(OAB: 16993BA)
Banco Popular da Brasil S.A.
Edmilsom de A. Araújo
Luiz Carlos Carvalho Brito(OAB:
18888BA)
- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO: 1. A penhora de
imóvel prescinde de formalização da figura do
depositário, dando-se, pois, a publicidade necessária à
proteção diante de terceiros mediante a respectiva averbação no
cartório de registro imobiliário competente, além da simples
intimação ao devedor da realização da penhora, ou a seu advogado
constituído, exegese dos §§ 4º e 5º do art. 659 do CPC, com a
redação advinda das Leis nº 11.382/2006 e 10.444/2002, c/c art. 14,
inc. I, da Lei de Execução Fiscal, aplicações supletivas.
2. Para penhora do imóvel conforme requerido pelo autor faz-se
necessária a comprovação de sua titularidade através de certidão
de inteiro teor atualizada da referida matrícula imobiliária.
3. Para imprimir celeridade à diligência colimada pelo autor,
determino passar a certidão de deferimento dos benefícios da
justiça gratuita que, apresentada aos cartórios desta capital,
funcionará como requerimento de informação quanto a bens
imóveis em nome dos sócios executados.4. Expeça-se acertidãorequerimento, notificando o autor para receber e diligenciar o quanto
requerido junto aos cartórios . - ADV RTE: ANTONY DE TEIVE E
ARGÔLO. ADV RTE: LARISSA SANTOS DA SILVA.
Reclamante
Rosemberg Valverde de Jesus
Advogado(a)
TATIANA MESQUITA SOUZA(OAB:
22572BA)
Reclamado
Fundação Visconce de Cairu
Advogado(a)
Advogado(a)
LUIZ CARLOS ALENCAR
Tomar ciência que foi liberado crédito para Rosemberg Valverde de
Jesus, representado(s) por Rosemberg Valverde de Jesus, que
deverá comparecer diretamente a agência 1509, 0061, 0062, 0991,
1517, 2022, 2211, 3183, 3248, 3413, 0640 ou 3790(SALVADOR) da
Caixa Econômica para receber, sendo, portanto, desnecessário
do seucrédito, após o que a unidade dará prosseguimento ao feito,
Edital
Edital
RECLAMANTE
ALISSON BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO
FABRICIO MUTI EFFREN(OAB:
29590/BA)
ADVOGADO
MARIA MARGARIDA PINTO
2074/2016
RECLAMADO
FADUL ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME
218
VALOR: R$ 60,384.85; VALOR IR: R$ 585.16; CONTRIB. PREVID.
EMPREGADOR: R$ 1,544.57; JUROS: R$ 9,093.00; CUSTAS: R$
1,212.40 - - - RDO: Ponteseg Segurança Patrimonial Ltda.
Edital
- FADUL ALIMENTOS E BEBIDAS - EIRELI - ME
EDITAL DE CITAÇÃO
Pelo
horas, após o
CITADO(A,S) FADUL ALIMENTOS E BEBIDAS - EIRELI - ME,
RECLAMANTE
RITA DE CASSIA DA CONCEICAO
LAGE
ADVOGADO
DENISE PITHON TEIXEIRA
CARNEIRO CARVALHO(OAB:
9490/BA)
RECLAMADO
M M LELIS COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
DIOGO CEZAR REIS AMADOR(OAB:
31216/BA)
com endereço incerto e não sabido, para pagar(em) R$
22.453,79(VINTE E DOIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E
- M M LELIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
TRÊS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), correspondente
a
EDITAL DE CITAÇÃO
Pelo
Devedor BO Credor
Atualiz Rubrica
Valor:
Total
ado
horas, após o
CITADO(A,S) M M LELIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, com endereço incerto e não sabido, para pagar(em) R$
FADUL
ALIMEN
1 ALISSON
BISPO DOS
01/07/2 Valor
016
21322,58 21322,58
Principal
27.628,54 (VINTE E SETE MIL SEISCENTOS E VINTE E OITO
REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), correspondente
a
FADUL
ALIMEN
1 União
01/07/2 INSS
016
690,94
1131,21
Reclamad 440,27
Devedor BO Credor
Atualiz Rubrica
Total
ado
Valor:
MM
LELIS
1 RITA DE
CASSIA DA
01/07/2 Valor
016
23143,73 23143,73
Principal
Edital de Citação
No prazo de quarenta e oito (48) horas, após vinte (20) dias desta
publicação, ficam CITADAS as Executadas, para pagarem, ou
garantirem a execução. Caso não paguem os valores, devidamente
corrigidos nem garantam a execução no prazo acima, serão
penhorados bens necessários para o integral pagamento da dívida.
Cópias dos cálculos à disposição na Secretaria da Vara. Processos,
partes e valores do presente edital:
Reclamante
Sindvigilantes - Sindicato dos
Empregados em Empresas de
Segurança e Vigilância do Estado da
Bahia
Advogado(a)
GUSTAVO COSTA PINTO DE
PAULA(OAB: 16093BA)
Advogado(a)
JULIANA CABRAL DE
Reclamado
Ponteseg Segurança Patrimonial Ltda.
Plúrima Réu
Empresa Baiana de Saneamento S.A. EMBASA
Advogado(a)
EURIPEDES BRITO CUNHA(OAB:
1710BA)
Advogado(a)
FERREIRA(OAB: 7606BA)
MM
1 União
01/07/2 INSS
LELIS
016
3915,25 4484,81
Reclamad 569,56
Edital
RECLAMANTE
IVA CARLOS FERREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ANA REGINA SILVA DE SOUZA(OAB:
35403/BA)
RECLAMADO
JACIARA DO CARMO COSTA
SANTOS - ME
- JACIARA DO CARMO COSTA SANTOS - ME
EDITAL DE CITAÇÃO
2074/2016
219
Devedor BO Credor
Pelo
Atualiz Rubrica
horas, após o
Valor:
Total
ado
CITADO(A,S) JACIARA DO CARMO COSTA SANTOS - ME, com
VEGLA
endereço incerto e não sabido, para pagar(em) R$ 45.267,38
INDUST
1 União
01/06/2 INSS
016
2017,60 8563,74
Reclaman 4794,62
(QUARENTA E CINCO MIL DUZENTOS E SESSENTA E SETE
MIL E TRINAT E OITO CENTAVOS),, correspondente a
VEGLA
INDUST
1 DANNIEL
01/06/2 Valor
RANNIE
016
80808,77 80808,77
Principal
Devedor BO Credor
Atualiz Rubrica
Valor:
Total
ado
JACIAR
A DO
1 IVA CARLOS 30/05/2 Valor
FERREIRA
016
37470,75 37470,75
Principal
Edital
RECLAMANTE
MANOEL LOPES DA SILVA
ADVOGADO
SANDRA MARA DE OLIVEIRA
GUIMARAES NUNES(OAB: 9976/BA)
RECLAMADO
VIABAHIA CONCESSIONARIA DE
RODOVIAS S.A.
ADVOGADO
35146/BA)
RECLAMADO
CSC - ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
KATIA PITHON TEIXEIRA MACHADO
DE SANTANA(OAB: 11510/BA)
JACIAR
1 União
30/05/2 INSS
A DO
016
6151,03 7796,63
Reclaman 1645,60
Edital
RECLAMANTE
DANNIEL RANNIE OLIVEIRA
SANTOS
ADVOGADO
WELITON ESTRELA COSTA
ADVOGADO
BRUNO HARTURY
ADVOGADO
RICARDO CALDAS PINHEIRO(OAB:
24945/BA)
ADVOGADO
14619/BA)
RECLAMADO
VEGLA INDUSTRIA DE PVC E VIDRO
LTDA - ME
- VEGLA INDUSTRIA DE PVC E VIDRO LTDA - ME
- CSC - ENGENHARIA LTDA
EDITAL DE CITAÇÃO
Pelo
horas, após o
decurso de 20 dias de sua publicação, fica
CITADA CSC - ENGENHARIA LTDA, com endereço incerto e
não sabido, para pagar R$ 43.140,59 (quarenta e três mil cento
e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), sujeita a
atualização monetária até final pagamento, nos termos da
Decisão proferida neste processo correspondente a:
PRINCIPAL............................................................................ R$
EDITAL DE CITAÇÃO
35.403,37
INSS RDA.............................................................................. R$
Pelo
horas, após o
6.694,43
INSS TERCEIROS............................................................... R$
CITADO(A,S) VEGLA INDUSTRIA DE PVC E VIDRO LTDA - ME,
334,72
com endereço incerto e não sabido, para pagar(em)R$
CUSTAS................................................................................ R$
89.372,54 (OITENTA E NOVE MIL TREZENTOS E SETENTA E
708,07
DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)
correspondente a
2074/2016
220
em face do atendimento dos pressupostos extrínsecos de
Notificação
Despacho
RECLAMANTE
MARCIA SILVA SOUZA
ADVOGADO
LUANA MORENO SOUTO
TAMBON(OAB: 32903/BA)
ADVOGADO
ADVOGADO
28325/BA)
RECLAMADO
GAFI NUTRICAO INDUSTRIAL LTDA.
- ME
admissibilidade recursal (preparo, representação processual e
tempestividade). Notifique(m)-se o(a,s) recorrido(a,s) para,
querendo, contrarrazoá-lo, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 5ª
Região.
- MARCIA SILVA SOUZA
ISABELLA BORGES DE ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
Liberem-se os honorários definitivos ao perito, se houver.
Notifique-se o reclamante para proceder à liquidação do julgado no
prazo de sessenta dias, observando o comando sentencial e a
legislação vigente, encaminhando, ainda, arquivo tipo "planilha de
cálculos" (Excel ou Brcalc), desprotegido, para o e-mail da Vara:
Decisão
RECLAMANTE
ESPÓLIO DE GILBERTO DOS
SANTOS FILHO
ADVOGADO
RODRIGO ARAUJO MOURA(OAB:
28546/BA)
RECLAMADO
RENT A TRUCK OPERADOR
LOGISTICO LTDA
ADVOGADO
BARBARA LIMA VIDAL(OAB:
278307/SP)
ADVOGADO
Carin Regina Martins Aguiar(OAB:
221579/SP)
[email protected], constando no assunto o nome: "Planilha de
Cálculos" seguido do número do processo, a fim de viabilizar maior
celeridade na conferência dos cálculos.
- ESPÓLIO DE GILBERTO DOS SANTOS FILHO
- RENT A TRUCK OPERADOR LOGISTICO LTDA
Decorrido o prazo, aguarde-se no arquivo da Vara.
Findos dois anos sem manifestação da parte interessada, façam os
autos conclusos para deliberação.
PODER JUDICIÁRIO
Decisão
RECLAMANTE
SILANDIO GONCALVES FERREIRA
ADVOGADO
ADRIANO FERREIRA DAS
DORES(OAB: 29220/BA)
RECLAMADO
BRF S.A.
ADVOGADO
KELMA CARVALHO DE FARIA(OAB:
1053-B/PE)
- SILANDIO GONCALVES FERREIRA
Vistos etc.
Admito ambos os Recursos interpostos, porque preenchidos todos
os requisitos de admissibilidade.
Notifiquem-se os recorridos.
Decorrido o prazo in albis ou havendo contrarrazões tempestivas e
sem preliminares prejudiciais, remetam-se os autos eletronicamente
ao E. TRT para julgamento.
PODER JUDICIÁRIO
Vistos etc.
Recebo o recurso interposto através da petição de ID nº dac5d41
Sentença
2074/2016
RECLAMANTE
SILVANIA NOVAIS DE ALMEIDA
ADVOGADO
MATHEUS ALVES TORRES(OAB:
36282/BA)
RECLAMADO
AUDAC SERVICOS
ESPECIALIZADOS DE COBRANCAS
E ATENDIMENTO SA
ADVOGADO
VICTOR PEREIRA MARTINS(OAB:
36491/BA)
221
de atendimento médico, o que foi negado em razão de o
demandado ter alterado a prestadora deste serviço, sem a inclusão
do nome da autora no benefício fornecido pelo novo prestador
contratado.
O reclamado aduz em defesa que, efetivamente houve o
cancelamento do plano de saúde anterior, contudo, promoveu a
inscrição da autora em novo plano. Afirma que a demora da
- AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE COBRANCAS E
ATENDIMENTO SA
- SILVANIA NOVAIS DE ALMEIDA
implantação do novo benefício decorreu de culpa da reclamante que
se recusou a assumir os custos do plano de saúde.
A Súmula 440 do TST firmou posicionamento de que o plano de
saúde deve ser mantido em caso de suspensão do contrato de
PODER JUDICIÁRIO
trabalho:
Súmula nº 440 do TST. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À
SENTENÇA
MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou
Vistos etc.
de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não
RELATÓRIO
obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-
SILVANIA NOVAIS DE ALMEIDA, qualificada na exordial, ajuizou
doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
ação trabalhista em face de AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS
O TST firmou posição de que o benefício deve ser mantido nos
DE COBRANCAS E ATENDIMENTO S.A., aduzindo os
mesmos termos:
fundamentos de fato e de direito descritos na inicial e juntou
(...) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO
documentos.
CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO À MANUTENÇÃO DE
Alçada fixada em R$ 50.000,00.
PLANO DE SAÚDE. 1. "Assegura-se o direito à manutenção de
O reclamado, devidamente notificado, compareceu à audiência
plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa
inaugural e, após recusada a proposta conciliatória, apresentou
ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em
contestação e juntou documentos.
virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por
Foram dispensados os interrogatórios das partes, que declararam
invalidez" (Súmula n.º 440 desta Corte superior). 2. Assim,
não haver prova testemunhal a produzir.
entendendo-se que a aposentadoria por invalidez apenas
Na audiência em prosseguimento, compareceu apenas o
suspende o contrato de emprego, o reclamante continua a ser
demandado, que declarou não possuir mais provas a serem
empregado da reclamada, tendo jus, portanto, à manutenção
produzidas.
do plano de saúde nas mesmas condições de quando estava
Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.
em atividade. 3. Recurso de Revista de que não se conhece. (...)
Razões finais reiterativas pelo réu.
(RR - 85800-21.2005.5.05.0401 , Relator Desembargador
Segunda tentativa conciliatória impossibilitada.
Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento:
É o relatório.
08/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016)
FUNDAMENTAÇÃO
Analisando os autos, verifiquei que a autora foi reincluída no plano
DO CONTRATO DE TRABALHO
de saúde fornecido pela empresa em 02/09/2014 (id. 03359f0).
A reclamante foi contratada pelo reclamado em 02/01/2012 e o
O demandado colacionou ainda diversos telegramas enviados à
contrato de trabalho se encontra suspenso em razão de percepção
autora, através dos quais convoca a reclamante para regularizar
de auxílio doença (espécie 31).
sua inclusão no novo serviço, demonstrando que tomou as medidas
PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO MESMO COM A
necessárias para fins de inserção da reclamante no novo plano de
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
saúde.
A reclamante aduz que no ano de 2014, quando seu contrato de
Ademais, quanto ao pleito de reembolso dos valores despendidos
trabalho já estava suspenso em razão do auxílio doença, precisou
com plano de saúde contratado pela autora a partir de
2074/2016
222
FEVEREIRO/2015, cumpre observar que nesse período a
termos da fundamentação supra, JULGAR IMPROCEDENTE a
reclamante já estava utilizando o novo serviço fornecido pelo
ação trabalhista movida por SILVANIA NOVAIS DE ALMEIDA em
reclamado, conforme documentação anexada aos autos.
face de AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE COBRANCAS
Em que pese a demandante afirmar que não teve seu nome incluído
E ATENDIMENTO S.A.
no novo plano de saúde, não produziu qualquer prova capaz de
Custas pela reclamante no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre
infirmar os documentos colacionados, deixando de se desincumbir
R$ 50.000,00, valor atribuído à causa, dispensadas face à
do seu ônus probatório (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do
gratuidade de justiça deferida.
CPC/2015).
INDEFIRO o pedido de reinclusão da reclamante no plano de
saúde, posto que o acionado comprovou a correta concessão
ISABELLA BORGES
do benefício.
Juíza do Trabalho
INDEFIRO o pedido de pagamento dos valores despendidos pela
reclamante com a contratação de plano de saúde particular a partir
de FEVEREIRO/2015, pois neste período já usufruía do serviço
fornecido pelo reclamado.
DANO MORAL
A reclamante postula pagamento de indenização por danos morais
alegando que a situação que lhe foi imposta, por ato do seu
empregador, causou-lhe abalos de ordem extrapatrimonial.
O reclamado contestou o pedido, sustentando a inexistência de
dano, consoante os termos da peça de defesa.
Despacho
In casu, a despeito das alegações autorais, restou evidente que
o acionado promoveu a inclusão da autora no novo plano de
saúde contratado, não se verificando o fato descrito na inicial.
INDEFIRO, assim, o pleito de indenização por danos morais.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
RECLAMANTE
MARLON GOIABEIRA LOPES
ADVOGADO
RECLAMADO
VIACAO SOL DE ABRANTES LTDA
ADVOGADO
Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme
autoriza o artigo 790, § 3º da CLT.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- MARLON GOIABEIRA LOPES
Improcede o pedido de honorários advocatícios, porquanto a
hipótese dos autos não se amolda ao disposto na Lei 5.584/70.
Registre ainda o teor da Súmula n. 219, I do TST, a qual preceitua:
PODER JUDICIÁRIO
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - I - Na Justiça do
Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios,
nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e
simplesmente da sucumbência, devendo a parte,
concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria
profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao
dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação
econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do
próprio sustento ou da respectiva família".
Os dois requisitos em destaque devem estar presente
concomitantemente, o que não se verifica no caso dos autos.
Indefiro.
DISPOSITIVO
Ante o exposto e pelo que mais que dos autos consta, decido, nos
Vistos etc.
prazo de sessenta dias,observando o comando sentencial e a
[email protected], constandono assunto o nome: "Planilha de
2074/2016
223
C/C art. 7º, XXIX da Constituição Federal), salvo quanto aos
pedidos declaratórios relativos à Carteira de Trabalho e Previdência
Social, em face de sua natureza imprescritível (art. 11, § 1º da
Consolidação das Leis do Trabalho).
No tocante à prescrição relativa ao direito de reclamar contra o não
recolhimento de contribuição para o FGTS, observe-se o teor da
Sentença
RECLAMANTE
SELMA REICHE BACELAR
ADVOGADO
EVELYN REICHE BACELAR
VENTIM(OAB: 26755/BA)
RECLAMADO
UNIRB - UNIDADES DE ENSINO
SUPERIOR DA BAHIA LTDA
ADVOGADO
19695/BA)
Súmula 362 do TST.
DO CONTRATO DE TRABALHO E EVOLUÇÃO SALARIAL
A reclamante foi contratada em 12/02/2007 e dispensada sem justa
causa em 01/08/2015, o aviso prévio projetado para 24/09/2015,
conforme TRCT (id. a23ccff).
A reclamante afirma que os salários dos meses de JULHO e
AGOSTO/2015 e as verbas rescisórias não foram quitadas. Pleiteia
- SELMA REICHE BACELAR
- UNIRB - UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA
o pagamento de saldo de salário, férias e 13º salário proporcionais.
Afirma que teria estabilidade de 30 dias após a cessação das férias.
A reclamante não aponta o fundamento da alegada estabilidade, a
qual carece de previsão legal. Analisando as normas coletivas, não
PODER JUDICIÁRIO
verifiquei qualquer disposição nesse sentido. Assim, não há
qualquer prorrogação o contrato de trabalho a ser declarada.
O demandado colacionou o TRCT (id. a23ccff), que demonstra o
pagamento do saldo de salário, férias vencidas e 13º salário
SENTENÇA
proporcional. Não há registro de pagamento das férias
proporcionais.
A reclamante gozou das férias no período de 27/07 a 25/08/2015
Vistos etc.
(id. 495f61b) e no dia 26/08/2015 recebeu o aviso prévio (id.
RELATÓRIO
c340a3e), de forma que a remuneração do mês de AGOSTO é o
SELMA REICHE BACELAR, qualificada na exordial, ajuizou ação
pagamento das férias e parte do aviso prévio.
trabalhista em face de UNIRB - UNIDADES DE ENSINO
Quanto ao salário do mês de JULHO/2015, o acionado juntou o
SUPERIOR DA BAHIA LTDA., aduzindo os fundamentos de fato e
comprovante de depósito (id. 04d06f5), que indica a conta da
de direito descritos na inicial e juntou documentos.
reclamante onde foi realizado o depósito e sequer foi impugnado
Alçada fixada.
pela autora.
O acionado, apesar de regularmente notificado, compareceu à
INDEFIRO os pedidos de pagamento de saldo de salário, salários
audiência inaugural e, após recusada a proposta conciliatória,
dos meses de JULHO e AGOSTO/2015 e 13º salário proporcional.
apresentou defesa e juntou documentos.
DEFIRO o pedido de pagamento das férias proporcionais
Na audiência de instrução, foram dispensados os interrogatórios
acrescidas do terço constitucional.
das partes, que declararam não haver outras provas a serem
Considerando que o que o acionado não apresentou os
produzidas.
comprovantes de pagamento dos salários da reclamante, considero
verídico o valor de R$ 1.677,97 mensal, apontado na inicial como
Razões finais reiterativas pelas partes.
última remuneração.
Segunda tentativa conciliatória infrutífera.
A reclamante alega que "Durante todo o seu vínculo empregatício a
É o relatório.
Reclamante sempre ministrou aulas das 19:00 às 23:00, em três
FUNDAMENTAÇÃO
noites da semana e nunca percebeu o adicional noturno
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
correspondente, tanto que no ato da homologação da rescisão o
Arguida pelo réu, declaro a prescrição das pretensões relativas aos
sindicato realizou ressalvas sobre o adicional noturno retroativo".
créditos anteriores à 29/03/2011, extinguindo os pedidos
Requer o pagamento do adicional noturno.
correspondentes com resolução do mérito (art. 487, II do CPC/2015
O reclamado, por seu turno, defende que a autora nunca laborou
2074/2016
224
em horário considerado noturno.
férias para poder receber o aviso prévio. Essa inobservância de
O acionado colacionou aos autos os controles de frequência (id.
pronto já demonstra a má-fé da acionada. Não podemos deixar de
2851f70), impugnados pela reclamante, sob alegação de que não
levar em consideração que a dispensa da Reclamante fora sem
possuem registros fidedignos, atraindo assim o ônus da prova, por
qualquer justificativa, haja vista ser uma exímia professora, com as
se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art.
melhores qualificações do mercado, pois possui mestrado concluído
373 , I do CPC/2015).
e esta concluindo o doutorado, deixando assim a Reclamante
Contudo, a autora não produziu qualquer prova da invalidade dos
impossibilitada de preencher os seus horários disponibilizados a
controles de ponto, pelo que reputo válidos os registros de
esta Instituição. Ora Excelência, não se pode deixar de levar em
frequência adunados aos autos.
consideração que assim que a Reclamada vislumbrasse que não
Analisando os registros de jornada, verifiquei que não há anotação
teria turmas para disponibilizar para a Reclamante deveria a ter
de labor após às 22h00min, pelo que indevido o pagamento do
dispensado com tempo hábil para que preenchesse este turno em
adicional noturno.
outras Instituições, porém ao contrário sensu, a mesma ficou com a
Cumpre ainda ressaltar que nos autos consta os 'TERMOS DE
reserva do horário até a véspera do início das aulas, acarretando
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE EMPREGO' (id.
assim numa enorme perda salarial da Reclamante". Requer, pois, a
99889b2), evidenciando que não houve labor no período
indenização por danos morais e materiais.
compreendido entre 01/08/2010 e 01/08/2015.
O reclamado, por seu turno, rechaça os pleitos autorais, consoante
O adicional noturno é devido apenas quando o empregado urbano
aduzido em defesa.
labora no período compreendido entre 22h00min e 05h00min, nos
Impende salientar que dano moral é toda lesão à direitos de
termos do art. 73, §2º da CLT.
natureza extrapatrimonial que atinge a esfera personalíssima da
INDEFIRO o pedido de pagamento do adicional noturno, bem assim
pessoa.
seus consectários.
Embora seja certo que o dano moral é lesão de ordem subjetiva, há
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
necessidade da ocorrência de um fato do qual se possa depreender
A autora sustenta na inicial que "A Reclamante é professora
a existência de um dano efetivo aos direitos da personalidade.
universitária há pelo menos 15 anos, lecionando nas mais diversas
E, no contexto dos autos, não vislumbro que a situação vivenciada
instituições de ensino da nossa capital e do interior do Estado,
pela reclamante tenha representado ofensa à sua dignidade, a
sendo que para não haver choque de horários, a Reclamante
ponto de caracterizar o dano moral alegado na inicial.
sempre reserva dias e horários específicos para as Instituições que
O dano moral há de ser um dano intenso, tal como a carga de
leciona, dando sempre uma maior preferência para aqueles com
ilicitude legal constatada.
vínculo mais e antigo, como no caso a Reclamada, visto que o
O dano material abarca o dano emergente e os lucros cessantes.
contrato de trabalho entre as partes se firmou em 2007. Para a
Em relação aos lucros cessantes, que se consubstanciam no pedido
Reclamada a Reclamante sempre reservou três manhas e duas
de uma indenização referente à importância do trabalho para qual a
noites da semana, não permitindo assim que nenhuma outra
reclamante se inabilitou, necessária a prova de impedimento do
Faculdade que ensina coloque turmas nestes horários. Em junho de
trabalhador para o desempenho das suas atividades, reduzindo o
2015 a Reclamada solicitou que a Reclamante preenchesse a sua
que poderia produzir com seu trabalho e sua renda mensal (art.
disponibilidade de horário para que se pudesse então realizar a
950, § único do Código Civil). O dano emergente se verifica na
formação do quadro de horários, prontamente a Reclamante
efetiva redução patrimonial, aquilo que o lesionado efetivamente
informou que o seu horário deveria ser preenchido nos mesmos
gastou para reduzir ou sanar os efeitos da lesão.
dias da semana nos quais disponibiliza desde a sua admissão.
O dano material não comporta de qualquer forma uma liquidação
Consequentemente não permitiu que as demais faculdades que
por arbitramento, sendo indispensável a prova da redução
leciona utilizasse estes dias da semana, caracterizando assim uma
patrimonial, o que não se verificou no autos.
exclusividade de horário. Surpreendentemente em julho de 2015,
Ademais, a obrigação patronal quanto ao aviso prévio foi
véspera do início das aulas em todas as Faculdades do nosso País
observada, pois o reclamado colacionou o aludido documento aos
a Reclamada deu aviso de férias à Reclamante, sendo que no dia
autos (id. c340a3e).
do seu retorno, onde acreditava a Reclamante que iria receber o
INDEFIRO os pedidos de indenização por danos morais e
seu horário, a mesma recebeu o aviso prévio, ou seja, a instituição
"indenização por disponibilidade de horário".
sequer honrou com a estabilidade de 30 dias após o retorno das
DO FGTS E MULTA DE 40%
2074/2016
225
Informa a autora na petição inicial que a empresa não depositou os
condenação. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao
valores relativos ao FGTS corretamente, posto que não utilizou
INSS.
todas as parcelas de natureza salarial no cálculo do valor a ser
depositado.
Concedo a reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme
Com efeito, era do reclamado o ônus de comprovar o correto
recolhimento do FGTS. Compulsando os autos, verifiquei que foram
juntados o comprovante de recolhimento da multa de 40% e o
extrato da conta vinculada (id. c213020 e a142b03).
Contudo, o acionado não apresentou os comprovantes de
pagamento dos salários da reclamante, o que impede que se
verifique se os depósitos do FGTS foram feitos de forma
correta.
O acionado não comprovou nos autos o correto recolhimento das
parcelas do FGTS, porquanto não apresentou os comprovantes de
pagamento dos salários.
É cediço que o recolhimento do FGTS constitui obrigação do
empregador, pelo que lhe incumbe comprovar nos autos a
regularidade dos depósitos efetuados na conta vinculada do
próprio sustento ou da respectiva família".
empregado.
Os dois requisitos em destaque devem estar presente
No caso concreto, verifico que o acionado não se desincumbiu do
concomitantemente, o que não se verifica no caso dos autos.
encargo que lhe competia.
DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
DEFIRO o pedido de pagamento das diferenças do FGTS e da
Sobre as verbas salariais incidirão os recolhimentos previdenciários
multa de 40% de todo o período laborado pela reclamante. Autorizo
na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e da Sum. 368, III do TST, a
a dedução dos valores comprovadamente pagos.
cargo da ré e autorizada a dedução da cota-parte do autor (OJ 363,
MULTA NORMATIVA
SDI - 1, C. TST).
A reclamante pleiteia o pagamento de multa normativa.
Recolhimentos fiscais na forma do inciso II da Sum. 368 do TST e
A autora não apontou os dispositivos coletivos violados.
IN 1127/2011 da RFB. Não haverá tributação sobre os juros de
Compulsando as convenções coletivas, não verifiquei o
mora (OJ 400 da SDI-1).
descumprimento de qualquer das suas cláusulas.
Quanto ao imposto de renda, deve-se observar o disposto na
INDEFIRO o pedido de pagamento da multa normativa.
Instrução Normativa da RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011,
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT
expedida em cumprimento ao artigo 12-A da Lei 7.713/88 (Incluído
O TRCT foi homologado após o decênio legal e não consta dos
pela Lei nº 12.350, de 2010).
autos comprovação de que o pagamento das verbas rescisórias
COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO
ocorreu dentro do prazo.
Não há que se falar em compensação no caso dos autos, vez que
Quanto ao art. 467 da CLT, a única parcela rescisória incontroversa
não caracterizada a hipótese dos arts. 368 e 369 do Código Civil
deferida foi o pagamento das férias proporcionais acrescidas do
Brasileiro.
terço constitucional, sobre a qual deverá incidir a multa.
Autoriza-se, contudo, a dedução dos pagamentos efetuados a título
DEFIRO o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT,
idêntico das verbas aqui deferidas, desde que comprovados pelos
apenas sobre as parcelas rescisórias deferidas nesta sentença.
documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o
DEFIRO o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT.
enriquecimento sem causa da parte autora, observando-se, ainda,
OFÍCIOS
as determinações específicas constantes dos demais tópicos da
Reputo que, como a própria reclamante detém legitimidade para
fundamentação.
provocar os órgãos cuja ciência entende necessária, não há razão
DISPOSITIVO
que justifique a pretensão da parte autora na hipótese dos autos.
Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, decido, nos
Ademais, a inobservância das obrigações oriundas da relação de
termos da fundamentação supra, declarar prescritas as parcelas
emprego foram devidamente apreciadas e sopesadas para fins de
anteriores a 23/09/2011 e JULGAR PARCIALMENTE
2074/2016
226
PROCEDENTE a ação trabalhista movida por SELMA REICHE
PODER JUDICIÁRIO
BACELAR em face de UNIRB - UNIDADES DE ENSINO
SUPERIOR DA BAHIA LTDA., para CONDENAR o reclamado, a
pagar, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, com juros e
correção monetária na forma da lei, as parcelas relacionadas na
fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo
como se nele integralmente transcrita.
Improcedem os demais pleitos.
Defiro a reclamante os benefícios da gratuidade de justiça.
Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo
indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9° da Lei
8.212/91.
Liquidação por simples cálculos (art. 879 da CLT).
Juros de mora de 1% ao mês pro rata die, a contar do ajuizamento
da demanda (art. 883 da CLT e art. 39, §1° da Lei 8.177/91).
Correção monetária na forma do art. 459 da CLT e Súmula 381 do
TST.
Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00, calculadas sobre R$
40.000,00, valor arbitrado à condenação.
ISABELLA BORGES
Juíza do Trabalho
Despacho
RECLAMANTE
FERNANDO DE SOUZA CONCEICAO
ADVOGADO
BRUNO VALTER SANTOS
RECLAMADO
AMERICAN AIRLINES INC
ADVOGADO
MAURICIO PEPE DE LION(OAB:
186190/SP)
RECLAMADO
AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A.
ADVOGADO
ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA
LEITE(OAB: 7413-O/MT)
RECLAMADO
VIT SERVICOS AUXILIARES DE
TRANSPORTES AEREOS LTDA
ADVOGADO
VANESSA GOMES BAPTISTA(OAB:
306363/SP)
- AMERICAN AIRLINES INC
- AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
- FERNANDO DE SOUZA CONCEICAO
- VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS
LTDA
Despacho
RECLAMANTE
GERALDO OLIVEIRA GUIMARAES
ADVOGADO
SERGIO RICARDO REGIS VINHAS
DE SOUZA(OAB: 25397/BA)
RECLAMADO
J P E CONSTRUTORA E
MANUTENCAO LTDA - ME
RECLAMADO
SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
MARCUS AURELIO GOUVEIA DA
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
Vistos etc.
- GERALDO OLIVEIRA GUIMARAES
A despeito dos argumentos lançados na petição de id. dbae4b4,
nesta análise de cognição sumária, não reputo viável a concessão
da tutela de urgência requerida antes da regular audiência de
instrução do feito, oportunidade em que serão deslindados pontos
fundamentais da lide.
2074/2016
227
Frise-se ainda que no bojo da decisão de id. 27033fc, foi
dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
determinada a expedição de lavará para fins de levantamento do
FGTS depositado na conta vinculada do reclamante bem como
lo, no prazo legal.
expedição de ofício para fins de habilitação do autor ao seguro-
desemprego.
Aguarde-se a audiência de instrução designada nos autos.
Notificação
RECLAMANTE
CARLITO BONFIM JUNIOR
RECLAMADO
J. E. ESTACIONAMENTO E
LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME
ADVOGADO
DANIELA FOLGADO FEITOSA(OAB:
33778/BA)
ADVOGADO
JOHN ANDERSON GALVAO
NOGUEIRA(OAB: 49255/BA)
TERCEIRO
SERGIO BARBOSA DA SILVA
INTERESSADO
ADVOGADO
SERGIO BARBOSA DA SILVA(OAB:
19238/BA)
Despacho
RECLAMANTE
JOSEFA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
MARIA JOSE DE SOUZA BARBOSA
CHAGAS(OAB: 10224/BA)
RECLAMADO
SPE MANSAO CENTENARIO
BOULEVARD LTDA
ADVOGADO
EVELYN CARINE VILAS BOAS
EVANGELISTA(OAB: 49913/BA)
RECLAMADO
MILTON GOMES COUTINHO - ME
- JOSEFA PEREIRA DA SILVA
- J. E. ESTACIONAMENTO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA
- ME
PODER JUDICIÁRIO
Fica V.Sa. notificada para: tomar ciência do agravo de petição
interposto.
DESPACHO
Decisão
RECLAMANTE
CLAUDIO LUIZ SOUZA DE AMORIM
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS AMORIM(OAB:
5773/BA)
RECLAMADO
CONCEITO ADMINISTRACAO,
CONSULTORIA & SERVICOS LTDA ME
ADVOGADO
LUCIANA FONSECA SOARES(OAB:
24093/BA)
RECLAMADO
CONDOMINIO VILLAGE PEDRA DA
GAIVOTA
ADVOGADO
LUCIANA FONSECA SOARES(OAB:
24093/BA)
Vistos etc.
Prejudicado o requerimento de ID be4f802, tendo em vista que o
processo foi arquivo definitivamente em 21/07/2016 por ausência
injustificada o autor à audiência inaugural, não havendo falar em
desarquivamento para celebração de acordo.
Deve o autor utilizar-se da via processual adequada para satisfação
de sua pretensão.
- CONCEITO ADMINISTRACAO, CONSULTORIA & SERVICOS
LTDA - ME
- CONDOMINIO VILLAGE PEDRA DA GAIVOTA
Despacho
PODER JUDICIÁRIO
Vistos etc.
RECLAMANTE
ANDERSON FERREIRA RAMOS DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
WAGNER BEMFICA ARAUJO(OAB:
16024/BA)
RECLAMADO
MARIA LUCIA ARAUJO MENDES DE
CARVALHO
2074/2016
228
- ANDERSON FERREIRA RAMOS DE OLIVEIRA
Fica V.Sa. notificada para: Vista ao reclamante do teor da certidão
do Sr. Oficial de Justiça.
Notificação
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
Vistos etc.
Tendo em vista as certidões de triagem negativas de ids. deb7f43 e
f59b531, determino a notificação da parte autora para que, no
prazo de 10 dias, informe os dados faltantes (RG, CTPS e PIS).
Determino, ainda, a retificação do nome da reclamada para MARIA
LÚCIA ARAÚJO MENDES DE CARVALHO - CPF de nº
003.173.495-20, conforme por ela informado no processo anterior
de nº 0001312-17.2015.5.05.0003.
Com a informação da parte autora, inclua-se o feito em pauta
de audiência UNA, notificando-se as partes sob as penas do
art. 844 da CLT, sendo a reclamada por oficial de justiça face a
certidão de id. ba998ea. Notifiquem-se os advogados
habilitados.
RECLAMANTE
MARCOS ANTONIO RAMOS DOS
SANTOS
ADVOGADO
28325/BA)
ADVOGADO
LUANA MORENO SOUTO
ADVOGADO
RECLAMADO
EFETIVARH CONSULTORIA EM
RECURSOS HUMANOS E SERVICOS
LTDA - EPP
ADVOGADO
8448/BA)
ADVOGADO
RECLAMADO
BRF S.A.
ADVOGADO
15272/BA)
ADVOGADO
JAYME BROWN DA MAIA
ADVOGADO
Renata Sampaio Suñé Schaeppi(OAB:
22400/BA)
ADVOGADO
Andre Luiz de Souza Torres(OAB:
16381/BA)
- EFETIVARH CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS E
SERVICOS LTDA - EPP
Fica V.Sa. notificada para: No mesmo ato, notifique-se a reclamada
para que sócio, gerente ou diretor, comprovando documentalmente
Notificação
RECLAMANTE
MARCOS ANTONIO RAMOS DOS
SANTOS
ADVOGADO
28325/BA)
ADVOGADO
LUANA MORENO SOUTO
ADVOGADO
RECLAMADO
EFETIVARH CONSULTORIA EM
RECURSOS HUMANOS E SERVICOS
LTDA - EPP
ADVOGADO
8448/BA)
ADVOGADO
RECLAMADO
BRF S.A.
ADVOGADO
15272/BA)
ADVOGADO
JAYME BROWN DA MAIA
ADVOGADO
Renata Sampaio Suñé Schaeppi(OAB:
22400/BA)
ADVOGADO
Andre Luiz de Souza Torres(OAB:
16381/BA)
esta qualidade, compareça na Secretaria para assinar auto de
depósito do bem penhorado , em cinco dias, sob pena de se
considerar sua omissão como ato atentatório à dignidade da justiça
e de se aplicar a sanção prevista no CPC, sem prejuízo de outras
penalidades cabíveis.
Despacho
RECLAMANTE
ELIANA MARIA DE ALCANTARA
ADVOGADO
GLADYS DE JESUS ALMEIDA DE
LIMA(OAB: 12865/BA)
RECLAMADO
ESCOLA AMELIO CRUZ LTDA - ME
ADVOGADO
WALTER DE SOUZA
ADVOGADO
EDUARDO MASCARENHAS DE
- ESCOLA AMELIO CRUZ LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
- MARCOS ANTONIO RAMOS DOS SANTOS
2074/2016
229
Vistos etc,
Notifique-se a reclamada para comprovar nos autos, no prazo
PODER JUDICIÁRIO
de 05(cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, no
valor de R$ 90,00.
DESPACHO
Vistos etc.
Tendo em vista a certidão de triagem de id. 13312df e havendo
pauta de audiência com data mais próxima, determino a
Despacho
antecipação da audiência para o dia 03/11/2016 - 08:35.
RECLAMANTE
ZELIA MARIA DA SILVA
ADVOGADO
FERNANDA LISBOA CORRÊA(OAB:
37323/BA)
RECLAMADO
SEGSAT - SERVICOS LTDA
Notifiquem-se as partes da audiência inicial redesignada, sob
as penas do art. 844 da CLT. Notifiquem-se os advogados
habilitados.
- ZELIA MARIA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
Vistos etc.
Tendo em vista a certidão de triagem negativa de id. f59889e,
determino a notificação da parte autora para que, no prazo de 10
dias, regularize a representação processual e informe os dados
faltantes (RG e PIS), sob pena de extinção do feito sem resolução
do mérito.
Após, em homenagem ao princípio da celeridade processual,
Despacho
RECLAMANTE
MAURO ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO
CARLOS ZENANDRO RIBEIRO
SANT' ANA(OAB: 27022/BA)
ADVOGADO
EDDIE PARISH SILVA(OAB:
23186/BA)
RECLAMADO
CAMPBEL CONSTRUCOES E
TERRAPLANAGEM LTDA
ADVOGADO
Alessandra Moura de Carvalho(OAB:
13318/BA)
- CAMPBEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA
- MAURO ANTONIO DA SILVA
notifique-se o reclamado da audiência inicial designada, sob as
penas do art. 844 da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
Vistos etc.
Despacho
RECLAMANTE
PATRICIA MENEZES VILAS BOAS
LAPA
ADVOGADO
IONE DE OLIVEIRA SIMOES(OAB:
36265/BA)
ADVOGADO
ONALDO ROSA DE
RECLAMADO
MUNICIPIO DE SALVADOR.
Honorários provisionais do perito Gabriel Macedo liberados nesta
data pelo sistema eletrônico deste Regional, ficando a efetivação do
pagamento a cargo da SOF.
Dê-se ciência às partes acerca do laudo pericial para manifestação
no prazo de quinze dias.
Os honorários periciais definitivos serão fixados quando da prolação
- PATRICIA MENEZES VILAS BOAS LAPA
da sentença de mérito.
2074/2016
230
ADVOGADO
17533/BA)
RUDIVAL ALVES DA CUNHA
MARINALDO FEITOSA DA SILVA
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
- LUIZ CARLOS CORREIA DOS SANTOS
Despacho
RECLAMANTE
EPAMINONDAS MARTINS
CAFEZEIRO
ADVOGADO
RECLAMADO
DUDA & DUDA
TELECOMUNICACOES LTDA - ME
RECLAMADO
CLARO S.A.
ADVOGADO
19293/BA)
ADVOGADO
8270/BA)
ADVOGADO
MARIANA MATOS DE
ADVOGADO
SAMANTHA HYGINO DEL REY
REIS(OAB: 30642/BA)
PODER JUDICIÁRIO
Vistos etc.
Recebo o recurso interposto através da petição de ID nº 985f6af em
face do atendimento dos pressupostos extrínsecos de
admissibilidade recursal (preparo, representação processual e
tempestividade). Notifique(m)-se o(a,s) recorrido(a,s) para,
querendo, contrarrazoá-lo, no prazo legal.
- EPAMINONDAS MARTINS CAFEZEIRO
Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 5ª
Região.
PODER JUDICIÁRIO
Despacho
RECLAMANTE
JOEL FIRMO DE MEIRA JUNIOR
ADVOGADO
ROMULO LUIZ SALOMAO DE
RECLAMADO
INFRAERO
ADVOGADO
ANGELA MOISES FARIA
LANTYER(OAB: 24499/BA)
- JOEL FIRMO DE MEIRA JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
Decisão
RECLAMANTE
LUIZ CARLOS CORREIA DOS
SANTOS
ADVOGADO
PAULO EMILIO RIBEIRO DE
ADVOGADO
ADILSON RABELO TORRES
RECLAMADO
LTDA
ADVOGADO
IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA
BASTOS(OAB: 11607/BA)
Vistos etc.
Notifique-se a parte contrária para contestar os Embargos
Declaratórios opostos, em cinco dias, ante a possibilidade de os
mesmos ensejarem efeito modificativo ao julgado.
2074/2016
231
Notificação
RECLAMANTE
ALCIDES ALEXANDRE RIGAUD DOS
SANTOS
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO PEREIRA
RECLAMADO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
Vistos etc.
RELATÓRIO
DEBORA SANTOS DE SANTANA, qualificada na exordial, ajuizou
ação trabalhista, em face de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS
S.A., aduzindo os fundamentos de fato e de direito descritos na
inicial e juntou documentos.
Alçada fixada em R$ 40.000,00.
O reclamado, devidamente notificado, compareceu à audiência e,
- ALCIDES ALEXANDRE RIGAUD DOS SANTOS
- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
após recusada a proposta conciliatória, apresentou contestação e
juntou documentos.
Na audiência de instrução, foram ouvidas as partes, inquirida uma
testemunha indicada pela autora e outra pelo acionado. Após, as
PODER JUDICIÁRIO
partes declararam não haver outras provas a produzir.
Razões finais aduzidas pelas partes.
DESPACHO
Segunda tentativa conciliatória infrutífera.
É o relatório.
Vistos etc.
FUNDAMENTAÇÃO
Com fulcro no artigo 765 da CLT, baixo os autos em diligência para
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO
que as partes se manifestem sobre a consulta feita pelo juízo em
Suscita o demandado a preliminar em análise, afirmando que a
relação ao seguro-desemprego de ID nº c07d078. Com a preclusão
reclamante descreveu na inicial a causa de pedir, todavia, não
do prazo de cinco dias retornem os autos conclusos para
lançou pedido específico no tocante às seguintes matérias: "a)
julgamento.
MULTA DO ART. 153 DA CLT b) MULTA PELO
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 29, § 3º DA
CLT c) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DRT, INSS E CEF d)
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA".
ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM
Analisando a peça vestibular, verifiquei que a autora, em que pese
não ter lançado os pleitos ao final da peça, realizou os pedidos em
Sentença
RECLAMANTE
DEBORA SANTOS DE SANTANA
ADVOGADO
LORENA JANAINA MALTEZ DE
SOUZA CARDOSO(OAB: 45561/BA)
ADVOGADO
RAPHAEL CASTRO LEMOS
RECLAMADO
FACS SERVICOS EDUCACIONAIS
S.A.
ADVOGADO
cada tópico.
A inépcia se verifica pela ausência de causa de pedir ou pedido, a
narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido
for indeterminado ou se os pleitos forem incompatíveis entre si (art.
330, § 1º, incisos I, II, III e IV do CPC/2015).
O processo trabalhista preza pela simplicidade e o art. 840 da CLT
dispõe expressamente que a petição inicial deve conter breve relato
dos fatos e os pedidos.
- DEBORA SANTOS DE SANTANA
- FACS SERVICOS EDUCACIONAIS S.A.
O simples fato da autora não repetir os pedidos ao final da peça
vestibular não implica na inépcia da inicial, porquanto formulados os
pleitos na exordial.
REJEITO a preliminar de inépcia suscitada.
PODER JUDICIÁRIO
DO CONTRATO DE TRABALHO
A reclamante alega que foi contratada em 01/02/2011, contudo, teve
sua CTPS registrada em 07/04/2011. Não há controvérsia quanto à
SENTENÇA
despedida sem justa causa, que ocorreu em 01/08/2013. Afirma
2074/2016
232
ainda que as verbas rescisórias não foram quitadas. Requer a
desenvolvia atividades de Professora. Requer o pagamento de
retificação da data de admissão e o pagamento das verbas
diferenças salariais por desvio de função.
rescisórias.
A testemunha indicada pela reclamante afirmou "que a reclamante
O acionado afirma que a autora foi admitida em 07/04/2011 e que
atuava como tutora semi-presencial; que o professor é
registrou corretamente a CTPS da demandante, bem como que
responsável pela disciplina, pela ementa da disciplina, organiza
realizou o pagamento de todos os haveres rescisórios.
as ordem das aulas e elabora as provas; que o tutor não
A testemunha indicada pela autora afirmou "que a reclamante
executas as funções citadas, ele põe em prática o conteúdo
ingressou depois que a depoente, mas não se recorda se foi em
organizado pelo professor, aplica as provas, corrige as provas
fevereiro ou agosto de 2012".
e postas as notas no ambiente virtual; que pelo que sabe os
A testemunha não soube precisar o momento a contratação,
professores não são contratados no meio do período letivo, mas sim
informando o ano de admissão errado.
no início do semestre, ou em fevereiro ou em agosto".
A reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório,
Pelo teor do depoimento supra, a testemunha arrolada pela própria
porquanto não produziu prova da alegação de ter sido contratada
reclamante corrobora a tese patronal de que as atividades exercidas
antes da data registrada em sua CTPS, mister que lhe competia,
pela reclamante eram alusivas ao cargo de Tutora, distintas da
por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c
atuação do cargo de Professora.
art. 373, I do CPC/2015).
A testemunha indicada pela empresa informou "que a cada
Ademais, as anotações da CTPS gozam de presunção de
disciplina atua há um professor vinculado; que quem elaborava o
veracidade, conforme prescrito no art. 40 da CLT e entendimento
conteúdo pedagógico da disciplina era o professor; que o material
firmado na Súmula 12 do TST.
era repassado para os tutores transmitirem durante os encontros
Quanto ao pagamento das verbas rescisórias, o reclamado
presenciai".
colacionou aos autos o TRCT e o comprovante de depósito (id.
De igual modo, a outra testemunha ouvida nos autos apontou a
036e533), que demonstram o pagamento de aviso-prévio, saldo de
existência de distinção entre as atividades de Professora e de
salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º
Tutora.
salário proporcional.
Portanto, a reclamante não produziu prova do desvio de função,
Consta dos autos também o comprovante de recolhimento da multa
ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo do seu
de 40% do FGTS (id. e9b64af - Pág. 4 e 5)
direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC/2015).
INDEFIRO os pedidos de pagamento de aviso-prévio, 13º salário
INDEFIRO o pedido de pagamento de diferenças salariais por
proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional
desvio de função, bem assim seus consectários.
e a multa de 40% do FGTS.
FGTS E A MULTA DE 40%
INDEFIRO o pedido de retificação da CTPS e o pedido de
Informa a autora na petição inicial que a empresa não depositou
pagamento da multa do art. 29, §2º da CLT, ressalvando que essa
corretamente os valores relativos ao FGTS.
penalidade é de natureza administrativa e não se reverte em favor
Era do reclamado o ônus de comprovar o correto recolhimento do
do empregado.
FGTS. Compulsando os autos, verifiquei que foi juntado o extrato da
INDEFIRO o pedido de pagamento da multa estipulada no art. 153
conta vinculada (id. e9b64af), que registra apenas o período de
da CLT, porquanto não se verificou o descumprimento de qualquer
JANEIRO a JULHO/2013.
das normas relativas às férias e, assim como a penalidade imposta
O acionado não comprovou nos autos o correto recolhimento das
no art. 29 consolidado, trata-se de uma infração administrativa que
parcelas do FGTS, sobretudo quando apresentou extrato parcial da
não se reverte em favor da reclamante.
conta vinculada.
O reclamado juntou aos autos as fichas financeiras (id. 7c1ff8f,
É cediço que o recolhimento do FGTS constitui obrigação do
0bbae11 e 06554db), que não foram impugnadas pela autora.
empregador, pelo que lhe incumbe comprovar nos autos a
Assim, entendo que a real evolução salarial é aquela registrada nas
regularidade dos depósitos efetuados na conta vinculada do
fichas financeiras colacionadas, que deverá ser utilizada para fins
empregado.
de liquidação do julgado, com a integração de todas as parcelas de
No caso concreto, verifico que o acionado não se desincumbiu do
natureza salarial eventualmente deferidas.
encargo que lhe competia, porquanto não apresentou nos autos os
DESVIO DE FUNÇÃO
comprovantes de depósito do FGTS de todo o período do liame
A reclamante alega que foi contratada para ser Tutora, contudo,
empregatício, de modo a demonstrar o correto recolhimento.
2074/2016
233
DEFIRO o pedido de pagamento das diferenças do FGTS e da
longe e pegava pouca turma".
multa de 40% de todo o período laborado pela reclamante.
A testemunha arrolada pelo acionado, por seu turno, informou "que
Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos.
todos os tutores eram convidados para a reunião e a depoente
VALE TRANSPORTE
levava os horários e as grades das turmas e os mesmos optavam
A reclamante aduz na inicial que o acionado não fornecia o vale
de acordo com suas conveniências; que não havia pressão para
transporte, afirmando que utilizava dois transportes públicos por dia
que escolhessem muitas turmas; que os tutores é quem escolhiam
de labor no deslocamento casa-trabalho-casa. Requer o pagamento
os prédios que queriam trabalhar; que nunca houve ameçava para
de 2 vales transportes por dia labor.
que os tutores pegassem um número mínimo de turmas; que a cada
O acionado defende que a "exigência de comparecimento da
disciplina atua há um professor vinculado; que quem elaborava o
Reclamante na instituição Reclamada era em 08 oportunidades por
conteúdo pedagógico da disciplina era o professor; que o material
semestre: para 05 encontros para oficinas/atividades presenciais
era repassado para os tutores transmitirem durante os encontros
com a turma e 03 encontros para aplicação das avaliações . No
presenciais; (...) que não sabe acerca da CTPS da reclamante".
restante do período, a autora prestava tutoria através de ambiente
A reclamante não comprovou que o acionado tenha retido sua
virtual (web), podendo fazê-lo de sua casa, pelo computador. Sendo
CTPS e sequer há nos autos prova de que a autora entregou o
assim, quando da assinatura do contrato de trabalho, a Reclamante
documento ao acionado para fins de registro da baixa. Cumpre
declarou não necessitar do benefício, já que seus comparecimentos
ainda chamar atenção para o e-mail (id. ccef683), através do qual o
à instituição seriam esporádicos".
demandado informa à reclamante a data de homologação e solicita
Nos autos não reside qualquer comprovante de fornecimento do
a apresentação da carteira profissional para a baixa. A reclamante
benefício, tampouco de que a autora tenha renunciado ao benefício.
respondeu a mensagem informando que não poderia comparecer
DEFIRO o pedido de pagamento do valor equivalente a duas vezes
no dia marcado, nada mencionando sobre sua CTPS.
a tarifa de transporte coletivo, por dia de labor.
Quanto à alegação de que a autora sofria pressão para assumir
DANOS MORAIS. RETENÇÃO E EXTRAVIO DA CTPS. ASSÉDIO
muitas turmas, tal fato não restou cabalmente demonstrado,
A reclamante postula pagamento de indenização por danos morais
porquanto a testemunha indicada pela reclamante afirmou que era
argumentando que entregou sua CTPS para o acionado promover
algo que ficava 'subentendido' para ela. A testemunha indicada pela
as anotações, contudo, o mesmo reteve o documento e,
empresa afirmou não haver qualquer pressão nesse sentido.
questionado pela autora, informou que o documento havia
Por fim, o simples fato de a reclamante prestar suas atividades em
extraviado. Afirma ainda que era assediada por sua superior
mais de um prédio não revela lesão de ordem moral.
hierárquica para assumir mais turmas, sob pena de ser dispensada
O dano moral consiste na violação aos direitos da personalidade,
se não atingisse o mínimo de alunos. Pleiteia indenização por danos
incidindo sobre valores extrapatrimoniais. Os seus requisitos são:
moais.
dano, nexo causal e ato ilícito, os quais devem restar sobejamente
A testemunha indicada pela autora afirmou em depoimento que:
provados no bojo dos autos.
"que o procedimento padrão é de se entregar a CTPS para o
In casu, a despeito das alegações da autora constantes da inicial,
registro das férias e que depois a funcionária tinha que ir buscá-la;
não verifico qualquer dano capaz de ensejar a indenização
que a depoente recebeu sua CTPS; (...) que a reclamante atuou em
vindicada.
04 prédios; que 90 alunos equivalia a uma turma para os tutores e
INDEFIRO o pleito de indenização por danos morais (alíneas 'h' e
que a reclamada costumava adotar posição no sentido de que os
'm' da inicial).
tutores deveriam pegar no mínimo três turmas, o que equivalia a
MULTA DO ART. 467 DA CLT
média de 270 alunos; que o tutor recebia por cada turma de 90
A reclamante postula o pagamento da multa do art. 467 da CLT
alunos; que a escolha da quantidade de alunos dependia
sobre as parcelas pleiteadas.
exclusivamente do tutor e que a pressão a que alude a depoente se
A penalidade prescrita no dispositivo mencionado incide apenas
refere as turmas que sobravam, por exemplo, aos sábados que
sobre verbas rescisórias incontroversas. Nos autos, não foram
ninguém queria ou à noite; que a empresa expressava que não era
deferidas verbas rescisórias.
interessante ter um tutor que optasse por poucas turmas e que
INDEFIRO o pedido de pagamento da multa prescrita no art. 467 da
ficava subentendido que poderia haver dispensa nessa situação,
CLT.
mas que tal colocação nunca foi expressa; que acredita que o
DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT
motivo da dispensa da reclamante tenha sido este, já que ela mora
O TRCT (id. 036e533) demonstra que a rescisão ocorreu em
2074/2016
234
01/08/2013 e comprovante de depósito (id. 036e533 - Pág. 5)
Brasileiro.
registra o pagamento em 09/08/2013, dentro do prazo de dez dias
Autoriza-se, contudo, a dedução dos pagamentos efetuados a título
determinado pelo art. 477, §6º da CLT.
idêntico das verbas aqui deferidas, desde que comprovados pelos
INDEFIRO o pagamento da multa prevista no §8º, do art. 477 da
documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o
CLT.
enriquecimento sem causa da parte autora, observando-se, ainda,
OFÍCIOS
as determinações específicas constantes dos demais tópicos da
Reputo que, como a própria reclamante detém legitimidade para
fundamentação.
provocar os órgãos cuja ciência entende necessária, não há razão
DISPOSITIVO
que justifique a pretensão da parte autora na hipótese dos autos.
Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, decido, nos
Ademais, a inobservância das obrigações oriundas da relação de
termos da fundamentação supra, rejeitar a preliminar de inépcia da
emprego foram devidamente apreciadas e sopesadas para fins de
inicial e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a
condenação. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao
ação trabalhista movida por DEBORA SANTOS DE SANTANA em
INSS, DRT e CEF.
face de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS S.A., para CONDENAR
o reclamado a pagar, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado,
Concedo a reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme
com juros e correção monetária, na forma da lei, as parcelas
deferidas, tudo conforme a fundamentação supra que passa a
integrar o presente dispositivo como se nele integralmente
transcrito.
Improcedem os demais pleitos.
Defiro a reclamante os benefícios da gratuidade de justiça.
Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo
indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9° da Lei
8.212/91.
Liquidação por simples cálculos (art. 879 da CLT).
Juros de mora de 1% ao mês pro rata die, a contar do ajuizamento
da demanda (art. 883 da CLT e art. 39, §1° da Lei 8.177/91).
Correção monetária na forma do art. 459 da CLT e Súmula 381 do
TST quanto às prestações de trato sucessivo, acaso deferidas.
próprio sustento ou da respectiva família". Os dois requisitos em
Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00, calculadas sobre R$
destaque devem estar presentes concomitantemente, o que não se
40.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação.
verifica no caso dos autos. Indefiro.
DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Sobre as verbas salariais incidirão os recolhimentos previdenciários
na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e da Sum. 368, III do TST, a
ISABELLA BORGES
cargo da ré e autorizada a dedução da cota-parte do autor (OJ 363,
Juíza do Trabalho
SDI - 1, C. TST).
Recolhimentos fiscais na forma do inciso II da Sum. 368 do TST e
IN 1127/2011 da RFB. Não haverá tributação sobre os juros de
mora (OJ 400 da SDI-1).
Quanto ao imposto de renda, deve-se observar o disposto na
Instrução Normativa da RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011,
expedida em cumprimento ao artigo 12-A da Lei 7.713/88 (Incluído
pela Lei nº 12.350, de 2010).
Não há que se falar em compensação no caso dos autos, vez que
não caracterizada a hipótese dos arts. 368 e 369 do Código Civil
Notificação
2074/2016
RECLAMANTE
MARCELO TEIXEIRA DE
CERQUEIRA
ADVOGADO
HUDSON ARAUJO RESEDA(OAB:
8064/BA)
RECLAMADO
INDUSTRIA DE LATICINIOS
PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA
ADVOGADO
ALCIO TEIXEIRA DOS SANTOS(OAB:
754-B/BA)
ADVOGADO
KATIA PITHON TEIXEIRA MACHADO
DE SANTANA(OAB: 11510/BA)
ADVOGADO
IGOR MESSIAS TEIXEIRA
TUPINAMBA(OAB: 38643/BA)
TESTEMUNHA
EDILIO VASCONCELOS DIAS
- INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A
ILPISA
Fica V.Sa. notificada para:comparecer à agência da CEF para
receber os alvarás, referente aos saldos remanescentes.
Notificação DJ
Processo Nº RT-0078800-63.2006.5.05.0003
Processo Nº RT-00788/2006-003-05-00.0
Reclamante
Advogado(a)
Reclamado
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
João de Almeida Ribeiro Filho
NEIVALDO MOREIRA
MAGALHÃES(OAB: 8876BA)
Banco Bradesco S.A.
ALLAN PATRICK ALMEIDA
33084BA)
LUCIANO DE ALMEIDA SOUZA
GIL(OAB: 27223BA)
Tarcila Andrade Costa(OAB: 42963BA)
- COMPARECER A SECRETARIA DA VARA PARA RECEBER O
ALVARÁ. - ADV RDO: GISELE VIEIRA E SILVA. ADV RDO:
RAFAELLA MASCARENHAS GIL. ADV RDO: Tarcila Andrade
Costa.
Reclamante
Manoel Bispo dos Santos
Advogado(a)
ANDRÉ LEITE DOS SANTOS
FILHO(OAB: 15039BA)
Advogado(a)
Camila Ribeiro Matos(OAB: 45920BA)
Reclamado
Transportes e Agência Marítima Gil
Ltda. - ME
Advogado(a)
ALBERTO CESAR SANTOS(OAB:
12256BA)
Advogado(a)
VIVALDO DE ALMEIDA SOUZA(OAB:
19331BA)
Plúrima Réu
Gilbeliana Eliseu de Sousa Nascimento
Advogado(a)
12256BA)
Advogado(a)
19331BA)
Plúrima Réu
Gilbelita Eliseu de Sousa Nascimento
Advogado(a)
12256BA)
Advogado(a)
19331BA)
Plúrima Réu
Gilberto Eliseu do Nascimento Filho
Advogado(a)
Advogado(a)
235
12256BA)
19331BA)
- TOMAR CIÊNCIA ...:Despacho: Ciência ao exequente das
informações obtidas mediante INFOJUD, esclarecendo que os
dados por ela informados encontram-se arquivados na Secretaria
desta Vara, em arquivo eletrônico, para consulta na Secretaria da
Vara, sendovedada a extração de cópia por se tratar documento
sujeito a sigilo fiscal, devendo requerer o que entender de direito ao
prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. - ADV RTE:
ANDRÉ LEITE DOS SANTOS FILHO. ADV RTE: Camila Ribeiro
Matos.
Reclamante
Elisangela Teixeira Silva
Advogado(a)
4145BA)
Advogado(a)
CARLOS FERNANDO DE MENEZES
MOREIRA(OAB: 16770BA)
Reclamado
Tempo - Empreendimentos e Serviços
Ltda.
Plúrima Réu
Empresa Baiana de Águas e
Saneamento S.A. - EMBASA
Advogado(a)
BAQUEIRO(OAB: 32588BA)
Advogado(a)
EDMUNDO SAMPAIO JONES(OAB:
9474BA)
Advogado(a)
FERREIRA(OAB: 7606BA)
- TOMAR CIÊNCIA ...notifique-se o patrono do Autor deque deve
ingressar com petição inicial (PJE) requerendo que este juízo inicie
a restauração de autos, nos termos dos arts. 712 e seguintes do
NCPC. - ADV RTE: ARY DA SILVA MOREIRA. ADV RTE: CARLOS
FERNANDO DE MENEZES MOREIRA.
Reclamante
Iara Maria Soares Duarte
Advogado(a)
Ana Paula dos Passos Seixas(OAB:
37968BA)
Advogado(a)
Emanuela Nunes Freire(OAB:
37129BA)
Advogado(a)
PEDRO RIBEIRO LUZ(OAB: 44BA)
Advogado(a)
SEMÍRAMES AUREA LUZ
RECAREY(OAB: 16826BA)
Reclamado
Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras
Advogado(a)
JOICE BARROS DE OLIVEIRA
LIMA(OAB: 9110BA)
Advogado(a)
Jose Melchiades Costa da Silva(OAB:
7147BA)
Plúrima Réu
Social Petros
Advogado(a)
- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO:Despacho: O alvará
já foi confeccionado em nome da demandada, devendo o advogado
comparecer a Secretaria da Vara para recebê-lo. - ADV RDO:
JOICE BARROS DE OLIVEIRA LIMA. ADV RDO: Jose Melchiades
Costa da Silva. ADV PLREU: RAFAELA SOUZA TANURI
MEIRELLES.
Processo Nº RT-0075800-70.1997.5.05.0003
Processo Nº RT-00758/1997-003-05-00.1
Reclamante
Advogado(a)
Advogado(a)
Genivaldo da Anunciacao dos Reis
FREDERICO GUILHERME OLIVEIRA
R. DE MIRANDA(OAB: 17113BA)
MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA
RODRIGUES DE MIRANDA(OAB:
9911BA)
2074/2016
Reclamado
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Advogado(a)
Suzana Simon Neime
FERNANDO BRANDÃO FILHO(OAB:
3838BA)
KLEBER JORGE CARVALHO
BEZERRA(OAB: 11257BA)
Raimundo Meireles Neime
Raylanches Sucos 24 Horas Ltda.
FERNANDO BRANDÃO FILHO(OAB:
3838BA)
- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO: As diligências
pleiteadas pelo autor deve ser por ele promovida. Para
imprimir celeridade à diligência colimada pelo autor na Seq. 18.1,
item 1, expeça-se a certidão de concessão do benefício da justiça
gratuita que, apresentada aos Órgãos, repartições, Empresas
Públicas e demais instituições com participação estatal, funcionará
como REQUERIMENTO de informação quanto aos endereços e
informações pretendidas sobre os executados.
Um dos principais fundamentos da transparência dos atos
governamentais é a garantia de acesso aos cidadãos às
informações coletadas, produzidas e armazenadas pelas diversas
entidades estatais. A prestação jurisdicional não pode se esgotar
apenas perante a natureza jurídica das empresas privadas; dessa
forma, é justo - e jurídico - que o sigilo fiscal não acoberte meros
dados identificadores
de pessoas sob execução de créditos de natureza alimentar. A
certidão-requerimento tem, portanto, aplicabilidade sobre as
empresas privadas.
Notifique-se o autor para retirar cópia pela internet do presente
despacho e da certidão mencionada, a fim de diligenciar o quanto
requerido junto às entidades de seu interesse. - ADV RTE: MARCO
ANTÔNIO OLIVEIRA RODRIGUES DE MIRANDA. ADV RTE:
FREDERICO GUILHERME OLIVEIRAR. DE MIRANDA.
Reclamante
Hildeberto Pozzi Malheiros
Advogado(a)
MARCELO GOMES SOTTO
MAIOR(OAB: 10161BA)
Advogado(a)
RUI DE MACEDO CHAVES(OAB:
5394BA)
Reclamado
Banco do Brasil Sa
Advogado(a)
AMAURI FIGUEIREDO LEAL(OAB:
12987BA)
Advogado(a)
ANNA LUIZA LUNA
MONTENEGRO(OAB: 22986BA)
Tomar ciência que foi liberado crédito para Hildeberto Pozzi
Malheiros, representado(s) por RUI DE MACEDO CHAVES, que
deverá comparecer diretamente a agência 1509, 0061, 0062, 0991,
1517, 2022, 2211, 3183, 3248, 3413, 0640 ou 3790(SALVADOR) da
Caixa Econômica para receber, sendo, portanto, desnecessário
ADVOGADO
RECLAMANTE
IVANILDO DE JESUS DOS SANTOS
ADVOGADO
KARINE DE SOUZA CEUTA(OAB:
33929/BA)
IGO FALCAO SILVA DE
CIA DO FORRO LTDA - ME
ANDREA BISPO PEREIRA
RENAN HORA PEREIRA
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
- ANDREA BISPO PEREIRA
20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) CIA DO
FORRO LTDA - ME e outros (2), com endereço incerto e não
sabido, para tomar ciência da decisão proferida nos autos em
epígrafe, que tem a seguinte conclusão: "julgar a ação
PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar CIA DO FORRO
LTDA. - ME, ANDREA BISPO PEREIRA e RENAN HORA
RIBEIRO (SUBSIDIARIAMENTE ENTRE SI, SENDO A
RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DO PRIMEIRO E
SECUNDÁRIA - SÓ EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO
DEVEDOR ESSENCIAL - DOS DEMAIS RECLAMADOS) a
pagarem a IVANILDO DE JESUS DOS SANTOS as verbas
hospedadas".
Edital de Notificação de Audiência
Após vinte (20) dias desta publicação, ficam NOTIFICADOS os
destinatários, com endereços ignorados, para comparecerem a
audiência, a realizar-se na sede desta Vara no endereço acima
relacionado. A ausência implicará na aplicação das regras do Art.
844 da CLT. Cópias deste e da inicial estão afixadas no quadro de
publicações da Vara.
Processo Nº RT-0003500-78.1995.5.05.0004
Processo Nº RT-00035/1995-004-05-00.7
Reclamante
Advogado(a)
Advogado(a)
Reclamado
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Autor
Advogado(a)
Advogado(a)
Edital
Edital
236
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Fausto Soares de Andrade Junior
(Espólio De)
DALVA CRISTINA LUZ DA
SILVA(OAB: 7911BA)
NEWTON CLEYDE ALVES
PEIXOTO(OAB: 2990BA)
Flacol Marmores Ltda.
DORIS LAGO RIBEIRO
CORTIZO(OAB: 6890BA)
JOSÉ LEMOS DOS SANTOS
NETO(OAB: 11719BA)
Sheila Motta Soares de Andrade
DALVA CRISTINA LUZ DA
SILVA(OAB: 7911BA)
NEWTON CLEYDE ALVES
PEIXOTO(OAB: 2990BA)
Antonio Fernando dos Reis Bastos
Cimagran - Central de Industrializacao
de Marmores e Granitos Ltda.
Flacol Marmores do Piaui Ltda.
14818BA)
Humberto Roque dos Reis Bastos
2074/2016
Advogado(a)
14818BA)
Ismar Maria de Souza Gonzaga
MANOEL FALCONERY RIOS
Luiz Augusto dos Reis Bastos
ANTONIO CESAR CARVALHO DE
MAGALDI(OAB: 4841BA)
Maria Augusta de Souza Gonzaga
Marmore Beje Jacobina Ltda.
Natalia Rosas Bastos
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
DATA AUDIÊNCIA: 20/10/2016 HORÁRIO: 08:10 LOCAL: - - PL
REU: Flacol Marmores do Piaui Ltda. PL REU: Cimagran - Central
de Industrializacao de Marmores e Granitos Ltda. PL REU: Marmore
Beje Jacobina Ltda. PL REU: Maria Augusta de Souza Gonzaga
Edital de Citação
No prazo de quarenta e oito (48) horas, após vinte (20) dias desta
publicação, ficam CITADAS as Executadas, para pagarem, ou
garantirem a execução. Caso não paguem os valores, devidamente
corrigidos nem garantam a execução no prazo acima, serão
penhorados bens necessários para o integral pagamento da dívida.
Cópias dos cálculos à disposição na Secretaria da Vara. Processos,
partes e valores do presente edital:
Processo Nº RS-0019000-72.2004.5.05.0004
Processo Nº RS-00190/2004-004-05-00.5
Reclamante
Advogado(a)
Advogado(a)
Reclamado
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Plúrima Réu
Vanuzia Silva de Lima
NELSON DIAS CARREGOSA(OAB:
2639BA)
RITA DE CÁSSIA MACHADO
CARREGOSA(OAB: 17182BA)
Labormen Comercio e Administração
Ltda.
Marcelo Faccetti
Marcia Facchetti
Mario Facchetti
237
PODER JUDICIÁRIO
SENTENÇA
EDNA GONZAGA NASCIMENTO apresentou reclamação
trabalhista em face de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS,
alegando fazer jus aos pedidos elencados na petição inicial. Junto
documentos.
O reclamado apresentou defesa, arguindo preliminares e
impugnando especificamente os pedidos formulados. Requereu, por
consequência, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.
Ausente à audiência de instrução, foi aplicada a pena de confissão
à reclamante.
Não foi produzida prova oral.
Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.
Razões finais reiterativas.
Frustrada a segunda proposta de conciliação.
É o Relatório.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
FUNDAMENTAÇÃO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
O reclamado argui a incompetência material desta Especializada,
sob o argumento, em síntese, de que celebrou com a reclamante
contrato administrativo de trabalho e não relação de emprego.
Razão não lhe assiste.
VALOR: R$ 24792.41; VALOR IR: R$ 0.00; CONTRIB. PREVID.
EMPREGADOR: R$ 933.86; JUROS: R$ 0.00; CUSTAS: R$ 547.91
- - - RDO: Labormen Comercio e Administração Ltda. PL REU:
Marcia Facchetti PL REU: Marcelo Faccetti
A matéria já foi amplamente debatida no âmbito deste Regional,
Notificação
Sentença
RELAÇÃO JURÍDICA QUE EXISTIU ENTRE AS PARTES. CAUSA
RECLAMANTE
EDNA GONZAGA NASCIMENTO
ADVOGADO
PRISCILA GUSMAO LORENZO(OAB:
32658/BA)
ADVOGADO
TICIANO FERREIRA LORENZO(OAB:
30240/BA)
RECLAMADO
ADVOGADO
14252/BA)
ADVOGADO
JOSE LUIZ LIMA GUERRA(OAB:
21790/BA)
ADVOGADO
THIAGO BRANDAO SILVEIRA(OAB:
32206/BA)
editando-se a Súmula nº 15, in verbis:
"SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA
DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E
NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. A justiça do trabalho tem competência
material para processar e julgar os processos em que se discute a
natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da
administração pública direta e seus servidores nas situações em
que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de
vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm
por lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente público, em
sede de defesa, conteste a natureza alegada ao argumento de que
- EDNA GONZAGA NASCIMENTO
mantinha com o servidor relação jurídica de natureza estatutária ou
administrativa".
Havendo na peça inicial a alegação de vínculo de emprego entre
reclamante e reclamado, bem como a consequente postulação das
parcelas dele decorrentes, evidencia-se a competência desta
2074/2016
238
Especializada.
Destarte, não se pode confundir os institutos em apreço.
Rejeita-se.
Pelo exposto, deferem-se tão somente os benefícios da justiça
PERÍODO DO VÍNCULO
gratuita.
Afirma a reclamante ter sido admitida pelo reclamado em
02.02.2003 para exercer as funções de Agente Administrativa,
Em face da sucumbência da reclamante, não há sequer que se falar
mediante remuneração mensal de um salário mínimo, até a rescisão
em direito a honorários advocatícios.
imotivada do contrato de trabalho pelo empregador em 18.12.2014,
Rejeita-se.
dispensado o aviso prévio. Diante do quanto relatado, pretende o
DISPOSITIVO
reconhecimento do vínculo empregatício e consequente
ISSO POSTO, decide este juízo rejeitar a preliminar de
condenação da ré na obrigação de fazer consistente na anotação
incompetência e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos
do vínculo em sua CTPS, bem como o recebimento das verbas
formulados na presente Ação Trabalhista, movida por EDNA
resilitórias atinentes à dispensa imotivada.
GONZAGA NASCIMENTO em face de MUNICÍPIO DE LAURO DE
A reclamada reconheceu a prestação de serviços através de
FREITAS.
sucessivos contratos sob regime administrativo (entre 01.01.2003 e
Custas de R$ 800,00, pela reclamante, calculadas sobre o valor
31.12.2003; 01.01.2004 e 31.12.2004; 01.01.2005 e 31.12.2008;
causa de R$ 40.000,00, dispensadas.
01.02.2009 e 31.12.2010; 01.02.2011 e 31.12.2011; 01.02.2012 e
31.12.2012; 01.02.2013 e 31.12.2013, bem como entre 05.02.2014
Nada mais.
a 31.12.2014).
Vieram aos autos a certidão de ID abc3993 - Pág. 1, que faz
referência expressa ao fato de se tratar a reclamante de
VIVIANE SOUZA BRITO AUAD
trabalhadora temporária, e as fichas financeiras de ID bcaca9e, nos
Notificação
quais consta a mesma informação.
Foi colacionada também a cópia da Lei municipal n° 771/93 - ID
fce7b7d, que regula a contratação temporária no reclamado.
Em resposta à indagação do juízo, a reclamante informou que todos
os anos assinava o contrato que lhe era apresentado pelo
reclamado. Vide ID f430499.
O art. 37, IX, da Constituição Federal prevê a possibilidade de
contratação regular de forma temporária.
Assim, estando a reclamante vinculada ao reclamado através de um
vínculo temporário era, então, regidas pelo Direito Administrativo, e
por isso não faz jus aos direitos vindicados nesta demanda que são
próprios do contrato de trabalho, quais sejam, pedidos "a", "b", "c",
RECLAMANTE
PASCOAL BATISTA SANTOS
ADVOGADO
ANDRE LOPES SALES(OAB:
40104/BA)
RECLAMADO
AQUASHOP HOTELARIA E
COMERCIO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA - EPP
ADVOGADO
RAFAEL DOS REIS FERREIRA(OAB:
28345/BA)
ADVOGADO
MAGNA DOURADO ROCHA(OAB:
12439/BA)
ASSISTENTE TÉCNICO ELIANA CRISTINA DA GAMA
BLUMETTI
- AQUASHOP HOTELARIA E COMERCIO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA - EPP
- PASCOAL BATISTA SANTOS
"d" e "f1 a f9".
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - GRATUIDADE DA
JUSTIÇA
Fica V.Sa. notificada para: Ciência do despacho de ID 4cb0d5b, e
da audiência designada.
A assistência judiciária e justiça gratuita não são expressões
Sentença
sinônimas. A primeira é gênero da qual a segunda é espécie. O
RECLAMANTE
TARCIO EMANUEL OLIVEIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
MARCUS FABRICIO SEVERO
ALMEIDA SANTOS(OAB: 19564/BA)
RECLAMADO
T N G COMERCIO DE ROUPAS LTDA
ADVOGADO
CAMILA DE SOUZA GAVIAO(OAB:
203294/SP)
ADVOGADO
TARSILA FERRO DE LA BANDERA
ARCOS(OAB: 177879/SP)
benefício da assistência judiciária gratuita é regulado pela Lei n.
5.584/70, prestada por intermédio do sindicato profissional ao qual
pertence o trabalhador, hipótese não configurada nos autos. Em se
tratando da gratuidade da justiça, a mera declaração de
impossibilidade de arcar com as custas processuais autoriza a
concessão da gratuidade de justiça requestada, conforme
inteligência do artigo 790, §3°, da Consolidação das Leis do
Trabalho.
- T N G COMERCIO DE ROUPAS LTDA
2074/2016
- TARCIO EMANUEL OLIVEIRA DOS SANTOS
239
produziu qualquer prova de que assim teria ocorrido antes.
No que diz respeito à remuneração, a preposta da reclamada, em
seu depoimento, reconheceu as porcentagens informadas na
PODER JUDICIÁRIO
petição inicial.
Assim, fica determinado à reclamada, após o trânsito em julgado
desta decisão e no prazo de quarenta e oito horas a partir da
SENTENÇA
intimação, proceder à anotação da CTPS do reclamante, na parte
de anotações gerais, fazendo constar a alteração de função para
vendedor responsável em 01/02/2014 e remuneração por meio de
TARCIO EMANUEL OLIVEIRA DOS SANTOS ajuizou ação
trabalhista em face de T N G COMERCIO DE ROUPAS LTDA,
pretendendo a percepção das parcelas que elenca na petição
inicial. Juntou documentos.
Aditada a petição inicial.
A reclamada apresentou defesa, arguindo preliminares e
impugnando especificamente os direitos postulados. Requereu, por
consequência, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.
Foram ouvidas as partes e uma testemunha.
Frustradas as propostas de conciliação.
Os autos vieram conclusos para julgamento.
É o Relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS
Como foram juntadas duas defesas e apenas uma delas foi
ratificada, foi excluída a de ID 636485f e os documentos que a
acompanham.
CTPS
Pretende o reclamante a anotação e baixa da CTPS, fazendo
constar a rescisão sem justa causa, bem como o cargo de sub
gerente e o valor salarial com as comissões de 4% (quatro por
cento) sobre as vendas e de 0,3% sobre o faturamento da loja.
O pedido de baixa fica prejudicado em razão do reconhecimento por
parte do reclamante no aditamento de que a reclamada já procedeu
com a rescisão.
Quanto ao registro do cargo de sub gerente, a reclamada
reconheceu na defesa que em 01/02/2014 alterou sua função para
vendedor responsável.
O reclamante, em seu depoimento, reconheceu que passou a
exercer a função com a nomenclatura informada na defesa, nos
seguintes termos: "que foi admitido como vendedor, (...) e, após 4/5
meses, passou a ser V. R.,"
Nos contracheques juntados pelo próprio reclamante e ficha de
anotações - ID 9476314 - constam o marco estabelecido na defesa
com relação à data da alteração da função. O reclamante não
comissões de 4% (quatro por cento) sobre as vendas e de 0,3%
sobre o faturamento da loja.
Consigne-se que, não cumprindo a reclamada a presente obrigação
de fazer no prazo consignado, fica, desde já, condenada no
pagamento da multa diária de R$ 50,00, em favor do reclamante,
limitada ao montante de R$5.000,00, hipótese em que tal obrigação
deverá ser executada pela Secretaria.
ACÚMULO DE FUNÇÃO
O reclamante narra ter sido contratado para exercer a função de
vendedor e após cinco meses foi alçado ao cargo de sub gerente,
no entanto, além desta função, era obrigado a realizar atividades
pertinentes a função de gerente e funções inerentes à gestão
administrativa e operacional, caixa, estoquista, vitrinista e auxiliar de
serviços gerais.
A reclamada nega o acúmulo.
O reclamante disse em juízo que: "foi admitido como vendedor,
quando realizava as funções próprias do vendedor e, após 4/5
meses, passou a ser V. R., tendo passado a observar as seguintes
atividades: abrir a loja, passar pano, abrir caixa, arrumar estoque e
fazer vitrine; que na loja que o depoente trabalhava havia apenas o
depoente na função de V. R.; que antes do depoente o V. R. era
Rogerio, o qual foi transferido para outra loja da reclamada; que o
Sr. Rogerio, como V.R. desempenhava as mesmas atividades
que o depoente quando este passou a exercer a referida
função, salvo passar pano; que na época de Rogerio, quem
passava o pano era o Sr. Elian e, na falta deste, o próprio Sr.
Rogerio; que quando o depoente passou para V. R., o Sr. Elian
continuou passando o pano na loja e cabia ao depoente ajudá-lo,
quando tinha muita coisa para fazer, ou então na sua ausência; que
o depoente presenciava o Sr. Rogerio executando as referidas
atividades; (...)." Não há grifo no original.
Nota-se de tal depoimento que o reclamante, quando assumiu a
nova função, sabia quais as exatas atribuições do novo cargo que
estava assumindo. Não se constata que o feixe de tarefas
executado dizia respeito a outra função existente na reclamada.
Sendo o reclamante contratado para desempenhar um dado serviço
e receber um valor definido previamente para este fim, não se pode
2074/2016
240
dizer que deveria receber um salário maior, já que desempenhava
pagamento de 20 horas extras por semana e reflexos.
exatamente a função para a qual foi contratado. Não se pode olvidar
A reclamada impugnou a jornada relatada, afirmando que os
que o contrato de trabalho é um contrato realidade!
cartões de ponto registraram o efetivo horário de labor da autora.
Por tal simples razão não se tem que o reclamante teve
Alega que o reclamante foi contratato para laborar oito horas
"acumulada" a função que exercia com outra e por isso se indefere
diárias, com uma hora de intervalo, conforme descrito no contrato
o pagamento de acréscimo salarial, bem como os reflexos.
de trabalho, o que foi observado até maio de 2014, quando então
SUBSTITUIÇÃO
passou a laborar seis horas por dia, com 15 minutos de intervalo.
No aditamento, o reclamante pugna pelo pagamento de substituição
Afirma que os cartões de ponto comprovam tal fato.
nos momentos em que substituiu o gerente em suas férias.
Vieram aos autos os cartões de ponto (ID b13e1bc), que foram
Negando a reclamada o exercício de tal função pelo reclamante,
impugnados pelo reclamante por estarem com anotação uniforme e
fica com este o ônus de provar o alegado, do qual não se
não representarem a real jornada da autora.
desincumbiu.
Analisando os cartões de ponto nota-se que parte deles são de fato
O reclamante não trouxe qualquer prova aos autos de quando e se
invariáveis, como se aponta o de ID b13e1bc - Pág. 3 e se refere ao
efetivamente teria substituído o gerente.
período que o reclamante era vendedor.
Importante ressaltar que consta nas fichas financeiras do obreiro
A testemunha apresentada pela reclamada, disse: "que trabalhou
pagamento a título de substituição.
com o reclamante na loja do Shopping Barra, quando este era
Indefere-se o pedido.
vendedor e o depoente era V.R.; que nesta época o reclamante
SALÁRIO COMPLESSIVO
trabalhava no turno da tarde e o depoente no turno da manhã; (...)
Da análise dos contracheques e fichas financeiras colacionadas aos
que o reclamante, juntamente com a equipe da tarde, começava o
autos constata-se que a reclamada procedia ao detalhamento do
labor às 15:00; que quando o depoente ia trabalhar à tarde, como
valor que estava pagando ao reclamante por cada parcela, o que
forma de substituir o gerente, trabalhavam até às 22:00; (...)"
descaracteriza a alegação de salário complessivo.
O horário informado supra não se coaduna com aqueles apontados
Indefere-se.
nos cartões de ponto.
DIFERENÇA DE COMISSÃO
Por isso, no que diz respeito ao período que trabalhou como
O reclamante pugna pelo pagamento da diferença do valor ofertado
vendedor, desconsidera-se os cartões de ponto e fixa-se a jornada
de 4% de comissão sobre as vendas e comissão de 0,3% sobre o
do reclamante como sendo a informada pela testemunha, qual seja,
faturamento da loja entre os dias 22 de um mês e 23 do mês
de 15:00 às 22:00, com uma hora de intervalo, considerando o labor
subsequente.
por seis dias por semana.
Note-se que o reclamante sequer informa qual seria a diferença que
De acordo com o contrato de trabalho de ID a1338e2 - Pág. 1, tem-
entende devida e em momento algum demonstrou que recebia valor
se por ordinária a jornada trabalhada de sete horas diária.
abaixo do que efetivamente fazia jus.
O horário definido supra não supera tal período de labor. Não há
Indefere-se o pedido "8".
horas extras a se reconhecer em tal parte do contrato.
HORAS EXTRAS E LANCHE
Analisando os cartões de ponto no período trabalhado como VR,
Disse o autor que cumpria jornada de 11/06/2013 a novembro de
tem-se que por vezes o reclamante ultrapassava o horário de labor,
2014, de segunda à quinta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, com o
como se aponta, por amostragem, o dia 12/07/2014, quando o
intervalo de 01 hora, sexta-feira à sábado, das 09:00 às 22:00
reclamante trabalhou de 13:50 às 22:10, com intervalo de 18:05 às
horas, regularmente ultrapassando tal horário, e com o intervalo de
19:05, o que ultrapassa a jornada ordinária de seis horas informada
01 hora, e pelo menos dois domingos por mês. Entre novembro de
pela defesa.
2014 até janeiro de 2015, a jornada de trabalho ocorria de segunda
Não consta tal pagamento nas fichas financeiras.
à sábado, das 08:50 às 19:00 horas, regularmente ultrapassando tal
Portanto, tem-se que a jornada ocorria em excesso de labor,
horário, e com o intervalo de 01 hora, e pelo menos dois domingos
considerado como extra o labor além da 7ª hora diária até abril de
por mês. Já de janeiro de 2015 até quando do ajuizamento, relata
2014 e a partir da 6a diária, a partir de maio de 2014. Como o
que trabalhava de segunda a sábado, 08:50 às 17:00 horas,
reclamante era remunerado por comissão, defere-se não a hora
regularmente ultrapassando tal horário, e com o intervalo para o
mas apenas o adicional de 50%, conforme entendimento da Súmula
descanso de trinta minutos, e pelo menos dois domingos por mês.
nº 340, do C. TST.
Alega que a jornada ordinária era de 6 horas diária. Pretende o
Diante da habitualidade, defere-se o pagamento dos reflexos do
2074/2016
241
adicional no FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário
no texto constitucional (art. 5º, inc. V e X, CF/88) e no novel Código
e aviso prévio.
Civil (art. 186, CC/02).
Indefere-se a incidência do adicional normativo na medida em que a
Para restar comprovado no âmbito da relação de trabalho é
única CCT colacionada aos autos não foi juntada na integralidade,
necessário ficar evidenciado: a) prática de ato ilícito pelo
não sendo possível constatar o período de vigência.
empregador; b) dano psicológico ou moral sofrido pelo trabalhador e
Indefere-se o pedido "7" pelo mesmo fundamento supra.
c) o nexo causal entre aquele ato e o dano causado.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, é seu o ônus de
Apesar de alegar o labor em dois domingos no mês, mesmo tendo
provar de forma robusta a existência de conduta ilícita do
trabalhado de segunda a sábado, em seu depoimento, o reclamante
empregador (art. 818 da CLT c/c art. 333, I CPC).
reconheceu que tanto como vendedor, como vendedor responsável,
Contudo, no caso subexamine, entende-se que não restou
tinha uma folga na semana.
configurada qualquer exposição do reclamante, ou de seus
Assim, o direito ao repouso semanal remunerado previsto no art. 1°
atributos, a situação vexatória por parte da reclamada.
da Lei n° 605/49 foi devidamente preservado pela reclamada.
Em seu depoimento, disse o reclamante: "que após dois meses, o
Indefere-se o pedido "10".
depoente foi conversar novamente com o Sr. Gustavo sobre a
PARCELAS RESCISÓRIAS
possibilidade da demissão, tendo este lhe dito que a empresa não
No TRCT de ID b203a7f consta o pagamento do aviso prévio
demitia funcionário e, se quisesse sair, que pedisse demissão; que
indenizado, férias proporcionais com 1/3, 13° proporcional, saldo de
o depoente disse que não ia fazer isso; que a partir daí o depoente
comissão do último mês trabalhado. As férias simples com 1/3
deixou de fazer algumas atividades que entendia que não era sua
foram comprovadas na ficha financeira de ID 52d0f1e4 - Pág. 7. O
atribuição,a exemplo de arrumar o estoque e dar entrada nas
13° proporcional de 2013 consta no ID 52d0f1e4 - Pág. 3 e o
mercadorias, e por conta disso o Sr. Gustavo passou a lhe dar
integral de 2014 no ID 0155dfe - Pág. 8.
advertências; que certa vez o Sr. Gustavo pediu que o depoente
Assim, tem-se por quitados os pedidos elencados no pedido "11".
tirasse as roupas que tinham chegado na loja e as colocasse no
Indefere-se.
estoque e o depoente lhe disse que não ia fazer isso; que o Sr.
PEDIDOS "12" E "13"
Gustavo disse qu eo depoente estava recebendo uma advertência e
O pedido do reclamante para que a reclamada apresente
que era para se retirar da loja, tendo o depoente dito que não ia sair
comprovação de contribuições de INSS e FGTS e a declaração de
e que ia terminar o seu expediente, o que efetivamente aconteceu;
RAIS se mostra descabido na medida em que pode facilmente se
que depois disso, o Sr. Gustavo deixou de falar com o depoente e
dirigir aos órgãos competentes e requerer a documentação que lhe
passou a pedir para outras pessoas fazerem o que deveria ser feito
diz respeito. É realmente desnecessário mover o Poder Judiciário
pelo depoente; (...); que não se recorda do Sr. Gustavo ter lhe
com tal objetivo.
dirigido alguma palavra ofensiva; (...)". Não há grifo no original.
Indefere-se.
O que se constata, em verdade, foi verdadeiro ato de insubodinação
DANOS MORAIS
do reclamante para com a empresa, ao se negar a fazer as
O reclamante entende fazer jus a uma indenização por danos
atribuições que lhe eram outorgadas, sem qualquer justificativa,
morais por alegar que foram inúmeras as situações em que foi
mas apenas porque não era mais do seu interesse continuar na
submetido a constrangimentos e que o comportamento do
empresa. Regular, portanto, a advertência aplicada.
supervisor da Reclamada para com ele por si só já demonstra o
Não fez prova o reclamante de que havia qualquer desconto ilegal
desrespeito. Acresce que os erros e falhas dos sistemas de controle
no seu salário que lhe submetesse a contrangimentos.
financeiro da Reclamada tinham que ser arcados pelos funcionários,
Ora, o dano moral consiste na ofensa a um direito da personalidade.
inclusive ele próprio e, quando informou que buscaria por seus
Esta, por sua vez, abrange tanto a esfera física como a psíquica e
direitos, a conduta do supervisor se tornou mais abusiva, inclusive
espiritual. Não se constata qualquer violação a direito de tal
forjando advertência sem fundamento, e que apenas permaneceu
natureza do reclamante.
na loja por precisar muito do emprego, submetendo-se a este diário
Pelo que, indefere-se.
massacre psicológico durante todo labor.
MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, CLT
A reclamada nega a ocorrência do dano alegado.
Não havendo parcela rescisória que merecesse pagamento na
Ora, o dano moral é o prejuízo não patrimonial que tem como
primeira audiência, indefere-se a multa do art. 467, da CLT.
origem um constrangimento sofrido pela vítima. Encontra respaldo
Indefere-se também a multa do art. 477, da CLT, diante do
2074/2016
242
pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, na medida em que
01/02/2014 até abril de 2014 e a partir de maio de 2014 a partir
o afastamento ocorreu em 06.05.2015 e a quitação se deu em
da 6a diária, considerando a jornada prevista nos cartões de
07.05.2015 (ID 5a7355c - Pág. 1).
ponto;
JUSTIÇA GRATUITA
reflexos do adicional supra no FGTS, férias acrescidas de 1/3,
A mera declaração de impossibilidade de arcar com as custas
décimo terceiro salário e aviso prévio.
processuais autoriza a concessão da gratuidade de justiça
Liquidação por cálculos, observada a evolução salarial do
requestada, conforme inteligência do art. 790, § 3°, da CLT.
reclamante de acordo com os contracheques e fichas financeiras
Defere-se.
que vieram aos autos.
INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.
FISCAIS
Contribuições previdenciárias e fiscais, acaso cabíveis, nos termos
Com relação aos recolhimentos fiscais, observar os termos da
da lei.
Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, que dispôs sobre
Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor
a sua incidência nas decisões da Justiça do Trabalho, de acordo
arbitrado da condenação de R$ 5.000,00.
com tabela progressiva constante do seu anexo, na forma
Notifiquem-se as partes e a União, se for o caso, observando
disciplinada no seu art. 26.
quanto a esta o teor do Ato n° 016/2014 da Presidência deste
Quanto às incidências previdenciárias, à luz da Súmula n° 368, do
Regional e da Portaria MF n° 582/2013.
C. TST, a parte ré será responsável pelo recolhimento das
Nada mais.
contribuições sociais a ela atinente e também daquelas devidas
pela parte autora, autorizando-se a retenção da importância que a
esta couber, desde que incidente sobre verbas deferidas nesta
decisão.
Para fim do disposto no art. 832, §3°, da CLT, introduzido pela Lei
Sentença
n° 10.035, de 23 de outubro de 2000, as contribuições sociais
deverão ser calculadas e recolhidas pela parte ré sobre as parcelas
com natureza de salário-de-contribuição, nos termos do art. 214, do
Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação,
nos termos do art. 459, parágrafo único, da, c/c § 1º, do artigo 39,
da Lei n° 8.l77, 1º de março de 1991, e artigo 5º, inciso II, da CF/88,
de acordo com a tabela do C. TRT.
Juros legais de 1% ao mês, a partir da distribuição da Ação.
RECLAMANTE
EDNA PIRES DE CARVALHO
ADVOGADO
FONTES(OAB: 11315/BA)
RECLAMADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
Marcos Antônio da Conceição
Pinto(OAB: 23754/BA)
ADVOGADO
PRISCILA COUTINHO
- EDNA PIRES DE CARVALHO
A compensação pressupõe que autor e réu possuam relação mútua
de débito e crédito. Não há notícia de que a ré seja credora de
PODER JUDICIÁRIO
qualquer verba contra o autor.
Não há também prova nos autos de que existam parcelas pagas
sob idêntica rubrica ou fato gerador da ora deferida.
SENTENÇA
Indefere-se.
DISPOSITIVO
ISSO POSTO, decide este juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no
mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados
por TARCIO EMANUEL OLIVEIRA DOS SANTOS para condenar T
N G COMERCIO DE ROUPAS LTDA a pagar ao reclamante o valor
correspondente às seguintes parcelas:
adicional de 50% a incidir a partir da 7ª hora diária de
EDNA PIRES DE CARVALHO ajuizou ação trabalhista em face de
BANCO DO BRASIL S/A, pretendendo a percepção das parcelas
que elenca na petição inicial. Juntou documentos.
A reclamada apresentou defesa, arguiu a prescrição total e
quinquenal, impugnando especificamente os direitos postulados.
Juntou documentos.
Prova pericial produzida.
2074/2016
243
Foi ouvido depoimento pessoal do preposto do reclamado.
mensal vitalícia em virtude da incapacidade laborativa em que se
Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.
encontra, em que pese tenha se aposentado precocemente aos 48
anos de idade.
Sem êxito as propostas conciliatórias.
Por outro lado, a reclamada nega que as condições de trabalho da
Vieram os autos conclusos.
reclamante tenham causado ou agravado a patologia alegada,
É o relatório.
sustentando a observância às normas de proteção e saúde do
FUNDAMENTAÇÃO
trabalhador, bem como ter tomado todas as providências
PRESCRIÇÃO TOTAL
necessárias à manutenção de condições adequadas de trabalho.
Pretende a reclamada o reconhecimento da prescrição total no
No mais, quanto à doença ocupacional, aponta a multiplicidade de
tocante ao pedido de reparação por danos, materiais e morais, sob
fatores que causa as patologias alegas, além da plena capacidade
o argumento de que, na hipótese de doença ocupacional, o prazo
laborativa quando do encerramento do contrato de trabalho.
prescricional tem termo inicial com a expedição da Comunicação de
Pois bem. Como forma de se constar com quem está com a razão,
Acidente de Trabalho- CAT.
foi determinada a realização de perícia médica (ID 1b4fc0a).
Sabe-se que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas sim ao
Uma vez que as vindicadas indenizações têm fundamento na
conjunto probatório existente nos autos.
incapacidade da reclamante para o labor, aplica-se ao caso o termo
Acontece que, de fato, o laudo se torna um importante condutor da
inicial da prescrição previsto na Súmula nº 278 do C. Superior
decisão do juiz, já que o perito é, no processo, o mais dotado de
Tribunal de Justiça, qual seja, a data em que o trabalhador teve
conhecimentos técnicos para dispor sobre o caso.
ciência inequívoca da incapacidade laboral, fato que somente
O perito médico, após proceder ao exame físico e à anamnese da
ocorre com a consolidação das lesões/patologias. Consta nos autos
reclamante e em poder dos documentos constantes dos autos,
que o último afastamento previdenciário teve termo em agosto de
apontou para o juízo diversas questões, passando a destacar as
2013, o que demonstra que os pedidos objeto da ação ajuizada em
mais importantes.
27/03/2014 não estão prescritos.
Informou o expert à fl. 06 do laudo que "as declarações da
Rejeita-se.
reclamante deixam evidente que em todas as fases de seu trabalho
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
na empresa reclamada as atividades eram variadas e, mesmo
Acolhe-se a prescrição quinquenal arguida em tempo oportuno pela
existindo digitação, essa não excedia a quantidade estabelecida
parte reclamada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, declarando-se
como limite pela NR-17, não podendo ser a causadora das lesões
prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos condenatórios
alegadas".
anteriores a 27.03.2009, os quais ficam extintos, com julgamento de
Consta ainda do laudo que "os diagnósticos citados nos relatórios
mérito, conforme art. 487, II, do CPC de 2015.
deixam evidente que foram obtidos através de resultados de
DOENÇA OCUPACIONAL
exames complementares, pois não existem descrições de
Afirma a reclamante ter sido admitida em 22.10.1985 pela
alterações clínicas objetivas no reclamante que indiquem a
reclamada para desempenhar a função de Bancária, o que ocorreu
presença das alegadas doenças, assim como da alegada
até a sua aposentadoria por tempo de contribuição em Setembro de
incapacidade laboral. Não existem dados objetivos de exame físico
2013. Disse que, durante a vigência do contrato de trabalho, passou
do reclamante que comprovem as alegações citadas no relatório
por dois afastamentos previdenciários. O primeiro ocorreu por cerca
apresentado. Ressalte-se que a elevação dos membros superiores
de sete anos, entre 2002 e 2009, e o seguinte nos meses de Julho e
acima de 60º de abdução (...) ocorria de maneira esporádica na
Agosto de 2013.
atividade do reclamante, de forma não repetitiva e sem a realização
Relata a autora que cumpria seu labor em condições de trabalho
de força. A maioria das tarefas exercidas pela reclamante ocorria
que prejudicavam sua saúde, sendo acometida por doença
sem a elevação dos ombros acima da cintura escapular. A maioria
ocupacional, qual seja, LER/DORT, uma doença que se adquire ao
dos exames de ombro apresentados pela reclamante descreve a
longo do tempo, num processo de execução repetitiva das mesmas
presença de tendinose em seus tendões. O termo tendinose é
atividades e sem o devido respeito às normas de segurança do
utilizado para designar um processo degenerativo (...). O mesmo
trabalho, afirma.
ocorre com a osteoartrose acrômio-clavicular descrita, que também
Pretende o recebimento de reparação civil por danos morais, além
tem como causa a doença degenerativa" (fls. 06 e 07 do laudo)
indenização por danos materiais (lucros cessantes) e pensão
No mais, aponta que "gostaria de esclarecer que, para quaisquer
2074/2016
244
das tendinites de etiologia mecânica a cura oscila, geralmente, entre
sua origem ou agravamento com suas atribuições desempenhadas
1 e 3 semanas. Em relação às doenças degenerativas, evidente nos
na reclamada.
ombros da reclamante, esclareço que tais doenças tem sua
Nesse sentido:
etiologia baseada em fatores etários e hereditários" (pág. 09 do
DOENÇA DEGENERATIVA. EXCLUDENTE DA DOENÇA
laudo), concluindo pela ausência de nexo causal ou concausal entre
OCUPACIONAL. A doença degenerativa não é considerada doença
as atividades da reclamante e as funções na empresa ré.
do trabalho, nos termos do art. 20 § 1º, alínea a da Lei 8213/91.
O parecer do assistente técnico da reclamada se coaduna com tudo
Assim, não existindo, nos autos, prova de que a doença ou o
quanto descrito pelo expert.
acidente que gerou a incapacidade do reclamante seja decorrente
Leia-se no item XV do parecer técnico que "as patologias
de sua atividade laborativa, descabe a reparação pecuniária.
encontradas não podem ser atribuídas às atividades de trabalho da
Processo 0000564-29.2012.5.05.0281 RecOrd, Origem SAMP, ac.
mesma, pois, são patologias de origem degenerativas e reumática",
nº 259971/2016 Relator Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS,
que "não existe nexo causal/concausal entre o trabalho
1ª. TURMA, DJ 24/05/2016.
habitualmente desenvolvido pelo reclamante, e pelo quadro de
Note-se que o fato do INSS ter concedido benefício previdenciário
doença da reumática", bem como que "é consenso entre os
sob o código 91 não vincula este juízo. Atualmente sabe-se que a
profissionais da área da saúde que os tipos de exames
autarquia previdenciária profere suas decisões administrativas com
apresentados pela Autora nos autos do processo são específicos
base no nexo técnico epidemiológico, como previsto na Lei n°
para diagnosticar essa doença Reumática de origem não
8.213/91, no dispositivo transcrito a seguir:
ocupacional. Portanto, não restam dúvidas que, caso exista
Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a
qualquer incapacidade físico da Reclamante está é de origem não
natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência
ocupacional". (ID e04fe22).
de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo,
No mais, como forma de investigar se a impugnação da reclamante
decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade
tinha procedência, veio ainda aos autos a documentação juntada
mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação
pelo INSS, em observância ao Ofício nº 121/2015 expedido pelo
Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que
juízo, a fim que se fossem apresentados os resultados das perícias
dispuser o regulamento.
realizadas pela autora (ID 71e27f4), sem, contudo, que os registros
Por isso, com o advento da mencionada lei, passa agora ser ônus
nelas consignados fossem capazes de infirmar as conclusões do
da empresa provar que a doença do empregado, que pode ter
laudo pericial e do parecer do assistente técnico.
origem no trabalho, com ele não se relaciona, do qual se
O fato de o expert não ter se dirigido às dependências da reclamada
desincumbiu.
não compromete ou invalida a idoneidade de suas conclusões
Deste modo, restam prejudicado os pedidos atinentes à indenização
quanto ao nexo de causalidade, sob pena de tal circunstância
por danos morais e materiais (lucros cessantes e pensionamento
igualmente tornar imprestáveis as avaliações médicas realizadas
mensal).
pelos peritos do INSS.
JUSTIÇA GRATUITA
Diante que tudo quanto foi exposto, tem-se que não assiste razão à
A mera declaração de impossibilidade de arcar com as custas
reclamante no toca à invalidade ou incorreção do laudo pericial, na
processuais autoriza a concessão da gratuidade de justiça
medida em que não foram apontados equívocos ou impropriedades
requestada, conforme inteligência do art. 790, § 3°, da CLT.
na produção da prova técnica, não se vislumbrando justo motivo
Defere-se.
para sua rejeição, cujas conclusões são acolhidas por este juízo.
Consigne-se, no entanto, que tal benefício não isenta a reclamante
Os exames colacionados pela própria reclamante apontam para o
do pagamento dos honorários periciais, conforme arts. 95, §4° c/c
caráter degenerativo da patologia, como se aponta, por
98, §2°, do CPC/2015.
amostragem, os documentos de ID 1508135 - Pág. 6 e 10.
HONORÁRIOS PERICIAIS
Registre-se, com relação ao relatório de ID 1508172, que este
Arbitra-se, a título de honorários definitivos, tendo em vista a
sequer está datado ou assinado, não sendo possível se certificar da
complexidade da atividade desenvolvida, o montante de R$
credibilidade do seu conteúdo.
1.200,00, sob responsabilidade da reclamante, parte sucumbente
Assim sendo, tem-se que as patologias que acometem a reclamante
no objeto da perícia observado o pagamento de honorários
são consideradas degenerativas (não têm origem ocupacional),
provisionais de R$ 350,00 (ID 9aea317).
motivo pelo qual não há que se falar em nexo de causalidade entre
DISPOSITIVO
2074/2016
245
ISSO POSTO, decide este juízo rejeitar a arguição de prescrição
por consequência, a improcedência dos pedidos. Juntaram
total e acolher a prescrição quinquenal, extinguindo-se, com
documentos.
julgamento de mérito, os efeitos pecuniários dos pedidos
Foram ouvidas as partes e duas testemunhas.
condenatórios anteriores a 27.03.2009, conforme art. 487, II, do
CPC de 2015. No mérito, decide julgar IMPROCEDENTES os
Razões finais reiterativas pelas partes.
pedidos formulados por EDNA PIRES DE CARVALHO em face de
Frustradas as propostas de conciliação.
BANCO DO BRASIL S/A.
É o Relatório.
Honorários periciais definitivos no valor total de R$ 1.200,00, sob
FUNDAMENTAÇÃO
responsabilidade da reclamante, parte sucumbente no objeto da
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
perícia, observado o pagamento de honorários provisionais de R$
A segunda reclamada pugna pela declaração de sua ilegitimidade
350,00.
para figurar no polo passivo, sob o argumento, dentre outros, de
que não contratou a reclamante como sua empregada. No mais,
atribuído à causa de R$ 30.000,00. Dispensadas.
entende estar diante de um pedido juridicamente impossível no
tocante à responsabilização da tomadora, segunda reclamada, pelo
Nada mais.
quanto definido no julgamento da ADC nº 16 e no quanto dispõe o
art. 8º CLT.
A ilegitimidade de parte, na qualidade de pressuposto processual,
deve ser aferida in statu assertionis, é dizer, lógica e abstratamente,
com base no enquadramento jurídico dado pela parte autora em sua
Sentença
petição inicial, sendo este o critério adotado pela jurisprudência
RECLAMANTE
LILIAN SOUSA MORAIS
ADVOGADO
DAVI BARBOSA OITICICA(OAB:
30372/BA)
RECLAMADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
PRISCILA COUTINHO
RECLAMADO
GRENIT SERVICOS E
DESENVOLVIMENTO DE
SOFTWARES LTDA
ADVOGADO
FERNANDA CUNHA SANT ANA(OAB:
267434/SP)
trabalhista moderna, com base na Teoria da Asserção.
In casu, a reclamante aponta a segunda reclamada como
responsável solidária por entender ter trabalhado em uma
terceirização ilícita e, subsidiariamente, subsidiária, por ter sido a
tomadora do seu serviço. No que toca à possibilidade jurídica do
pedido, tal matéria passou a integrar o mérito com o advento no
NCPC.
Outrossim, a análise da sua responsabilidade quanto aos créditos
vindicados em juízo é questão que surge após firmado o
LTDA
- LILIAN SOUSA MORAIS
contraditório, exigindo dilação probatória e cognição exauriente.
Por isso, as questões levantadas pertencem ao mérito, o que será
apreciado oportunamente, culminando com a procedência ou não
dos pedidos formulados na petição inicial.
Rejeita-se.
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA
Afirma a reclamante que foi admitida pela primeira ré, GRENIT
SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, para
trabalhar na função de Teleoperadora, exclusivamente a favor da
SENTENÇA
segunda reclamada.
Sustenta que os serviços pertinentes ao núcleo do objeto social da
LILIAN SOUSA MORAIS ajuizou ação trabalhista em face de
LTDA E BANCO DO BRASIL S/A, pretendendo a percepção das
parcelas que elenca na petição inicial. Juntou documentos.
As reclamadas apresentaram defesa, arguindo preliminares e
impugnando especificamente os direitos formulados. Requereram,
tomadora consistiam em atendimentos destinados aos clientes do
Banco do Brasil S/A, possibilitando que a autora, através da
utilização do banco de dados da tomadora, procedesse à execução
das solicitações dos clientes do Banco.
Diz ainda que os serviços prestados para a segunda reclamada
2074/2016
246
consistiam na prestação de informações gerais acerca do Banco, na
que ocorria quando o cliente ligava; que a depoente não tinha
venda de seus produtos e realização de serviços essenciais, tais
acesso a conta bancária do cliente, nem saldo; que seu superior
como cobranças, retenção de clientes, liberação ou bloqueio de
hierárquico era o supervisor da Grenit; que no local de trabalho
cartão, aumento de limite de crédito, análise inicial de não
havia um gerente do Banco do Brasil, com o qual a depoente não
reconhecimento de compra efetivada, venda de novos cartões,
tinha contato, mas apenas o via passando; (...); que a depoente
estorno de crédito excedente, parcelamento da fatura, concessão
trabalhava com o sistema SISBB, no qual tinha acesso aos dados
de crédito pessoal, retenção de seguros dos cartões de crédito,
pessoais do cliente e seus débitos (...)". (Sem grifos no original).
emissão de código de barras, pagamentos de boletos bancários
Segundo o art. 17 da Lei n° 4595/64, "consideram-se instituições
com débito na fatura do cartão de crédito do cliente, emissão de
financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas
código de barras das faturas, venda de títulos de capitalização.
jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal
Entende que as atividades realizadas pela reclamante, conforme
ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos
elencado acima, indubitavelmente se inseriam na atividade-fim do
financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou
banco acionado, mais precisamente em sua atividade econômica
estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros."
preponderante e que orienta a atuação da empresa no ramo
Diante das declarações da própria reclamante, restou evidente que
privado, haja vista que se trata de banco diferenciado sem agencia
não realizava tarefas que se inserem naquelas atividades que
para atendimento ao público, com ausência de tarefas como
caracterizam as instituições financeiras, já que sua atuação limitava-
transferências via TED, DOC ou compensação de documentos.
se a operacionalizar procedimentos previamente modulados dos
Diante do que relata, requer seja reconhecida a prestação de
cartões da segunda reclamada. Das declarações da própria
serviços da reclamante na atividade-fim da tomadora e consequente
reclamante tem-se que não realizava as atividades com a
equiparação à categoria de bancária, com a condenação
conotação que relatou na petição inicial. Por isso é entendimento
solidária/subsidiária da segunda reclamada.
deste juízo que as atividades elencadas pela autora não constituem
As reclamadas, em defesa, contestaram as argumentações
o objetivo final da segunda reclamada.
residentes na inicial, argumentando que não existiu relação de
Há de ressaltar, ainda, que a reclamante sempre trabalhou na sede
emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços nos termos
da
previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Ressaltaram que o serviço
DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, e não em uma
prestado pela reclamante era caracterizado pela ausência dos
agência bancária ou em estabelecimento financeiro, sem qualquer
elementos que determinam o reconhecimento da relação de
notícia de subordinação direta ou mesmo indireta aos prepostos da
emprego.
segunda reclamada, restando evidente que a tomadora poderia
Diante dos termos contidos nas defesas, fica com a autora o ônus
exercer suas atividades fim sem prescindir do serviço prestado pela
de provar as características do seu vínculo, segundo alega.
primeira reclamada.
Em depoimento, a reclamante disse que: "trabalhava como
Não pode por isso ser declarada a ilicitude da terceirização na
operadora de telemarketing, como atendente; que desempenhava
medida em que, como dito acima, o labor desenvolvido pela
as seguintes atividades: fazia e recebia ligações dos clientes do
reclamante não se enquadra diretamente no objeto social da
Banco do Brasil, cabendo à depoente fazer a cobrança e
tomadora de serviço.
negociação dos débitos dos clientes, nada mais; que quando cliente
Ante o exposto, não há de ser declarada a terceirização em
ligava, era porque já sabia que tinha o débito, cabendo a depoente
atividade-fim da segunda reclamada.
informar se tinha desconto à vista ou a possibilidade de
ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA.
parcelamento, após emitindo o boleto, o que era gerado pelo
Pretende a reclamante o seu reconhecimento como bancária, bem
sistema; que a depoente informava ao cliente as taxas de juros e
como o pagamento das parcelas asseguradas nas normas
valores que estavam no sistema (...)".
coletivas, o que foi rechaçado pelas reclamadas.
Esclarece que: "não podia modificar os dados que constavam
Vejamos.
no sistema quanto aos juros e valores das parcelas; que a
O enquadramento sindical é dado, pela atividade da empresa,
depoente não podia autorizar número maior de parcelas que o
segundo disposição contida no artigo 511, 2º, da CLT.
sistema permitia; que quando a depoente fazia a ligação para o
In casu, verifica-se que as atividades desenvolvidas pela
cliente, informava a este sobre o débito e perguntava se tinha
reclamante, como já declarado no item acima, não se enquadram
interesse em negociar; que a negociação era feita da mesma forma
como típicas de uma instituição bancária, porque ela simplesmente
primeira
reclamada,
GRENIT
SERVICOS
E
2074/2016
247
trabalhava no atendimento de "call center", sendo que assim
Lourdes Leão de Alencar (CRM 0037) em favor da reclamante, cuja
ocorreu para a tomadora, como cliente da primeira reclamada, a
falsidade foi atestada pela referida profissional na página 3 do
qual se utilizava dos serviços da GRENIT SERVICOS E
mesmo ID.
DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA para tal fim.
A jurisprudência deste Regional reconhece a gravidade da conduta
De relação ao pedido de enquadramento como bancária, as
obreira e da correção do empregador em rescindir por justa causa o
atividades relatadas pela reclamante em seu depoimento não eram
vínculo. Vejamos:
ligadas diretamente às operações de crédito, financiamento ou
"ATESTADO ADULTERADO. IMPROBIDADE. FALTA GRAVE. A
investimento.
prova documental trazida pela reclamada demonstra a ocorrência
Portanto, indeferem-se os pleitos de anotações na CTPS pela
da falta grave cometida pela reclamante, em virtude da
segunda reclamada, bem como os pedidos formulados nas letras
apresentação de atestado médico adulterado, o que enseja a
"e", "f", "h", "i", "j" e "l" da peça inicial.
rescisão motivada do contrato de trabalho com base na alínea "a"
PRESCRIÇÃO
do art. 482 da CLT." (Processo 0001729-56.2015.5.05.0621, Origem
Da análise dos pedidos elencados na inicial não há qualquer um
PJE, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª.
que se remeta ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação,
TURMA, DJ 19/09/2016.)
tendo o reclamante observado o biênio entre o término do contrato e
Ora, visto que a reclamante na manifestação aos documentos de ID
o ajuizamento da demanda.
f5515c2 impugnou o atestado médico juntado pela ré tão somente
Assim, não há prescrição a pronunciar.
para sustentar que a demissão por justa causa apenas ocorreu
ESTABILIDADE GRAVÍDICA - JUSTA CAUSA
após a apresentação da documentação para licença de gestação,
Afirma a reclamante que foi admitida pela primeira reclamada em
sendo este o momento da suspensão do pacto laboral, tem-se por
08.08.2013, na função de Operadora de Telemarketing, e
inquestionável a ocorrência dos fatos narrados na defesa.
dispensada em 20.10.2014, no último mês de gestação, tendo o
Portanto, evidenciada conduta reprovável da autora, mantém-se a
nascimento de seu filho ocorrido em 20.11.2014 (ID 8a260b1).
dispensa por justa causa, indeferindo-se a garantia provisória no
Entende fazer jus ao recebimento dos salários correspondentes ao
emprego e, por consequência, os pedidos "c" e "d" formulados na
período de estabilidade, bem como a integração de tal período ao
inicial, bem como a indenização por danos morais com fundamento
tempo de serviço para fins de recebimento das diferenças de verbas
na dispensa em estado gravídico.
resilitórias.
FGTS MAIS MULTA DE 40%
A empregadora, de outro giro, sustentou que despediu a reclamante
Não reconhecido o direito à reclamante de recebimento de parcelas
por justa causa, sob a alegação de improbidade decorrente da
sobre as quais haja incidência de FGTS ou o recolhimento fundiário
apresentação de atestado médico falso, devidamente comprovado
a menor durante o vínculo, impõe-se o indeferimento do pedido de
pelo CREMEB - Ba. Afirma que a justa causa prejudica a vindicada
diferenças, inclusive no que toca à multa de 40%, uma vez que
estabilidade provisória no emprego.
sequer houve dispensa imotivada.
Sabe-se que o art. 10º, inc. II, alínea "b", da ADCT da CF/88, veda a
DANOS MORAIS
dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante,
A reclamante entende fazer jus a uma indenização por danos
desde a confirmação de sua gravidez, até cinco meses após o
morais por ter passado inevitáveis constrangimentos em razão de
parto.
ter sido impedida pelas rés de ir ao banheiro fazer suas
Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional em tela estabelece a
necessidades, o que lhe trouxe transtornos físicos (renais) e
responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias
emocionais, afirma.
próprias ao contrato de trabalho, durante todo o período ao longo do
qual é assegurada a estabilidade, e o único pressuposto para que a
empregada tenha reconhecido seu direito é a gravidez.
No entanto, o direito à estabilidade da empregada gestante não se
sobrepõe ao direito potestativo do empregador de romper com o
contrato de trabalho quando praticada falta grave pela obreira que
enseje a rescisão por justa causa.
No caso dos autos, tem-se a cópia do atestado médico de ID
eec9e36 -pág. 01 supostamente expedido pela Dra. Maria de
2074/2016
248
Com relação à inaplicabilidade do inciso IV da Súmula 331 do TST,
empregador (art. 818 da CLT c/c art. 333, I CPC aplicável à época).
melhor sorte não socorre à segunda reclamada.
Contudo, no caso sub examine, entende-se que não restou
Ainda que não fosse assim, oportuno noticiar que no julgamento da
configurada qualquer exposição da reclamante, ou de seus
ADC n° 16, que diz respeito justamente à constitucionalidade do art.
atributos, a situação vexatória por parte da reclamada.
71, da Lei 8.666/93, o E. STF firmou, em síntese, entendimento no
sentido de que a Justiça do Trabalho pode responsabilizar
subsidiariamente a administração pública que contrata por meio de
espiritual. Em nenhuma delas demonstrou a reclamante como as
licitação, porém, não de forma automática, mas sim sopesando as
alegadas violações lhe afetou, não trazendo ao juízo qualquer prova
provas dos autos que demonstrem a falta de fiscalização do
das suas alegações.
contrato licitado, de modo tal que dê ensejo a sua responsabilidade
Pelo que, indefere-se.
civil por culpa pela falta ou omissão.
MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT
Pois bem. Em que pese a segunda reclamada não tenha
Não havendo parcela rescisória incontroversa que merecesse
demonstrado que fiscalizava a prestação de serviço da primeira ré,
pagamento na primeira audiência, indefere-se a multa do art. 467,
fica prejudicada a imposição de sua responsabilidade
da CLT.
solidária/subsidiária quanto às obrigações em pecúnia, em virtude
Indefere-se igualmente a multa do art. 477, da CLT, por ter a
do indeferimento das parcelas vindicadas na inicial.
reclamante postulado a incidência de tal penalidade pelo
JUSTIÇA GRATUITA
pagamento a menor das verbas resilitórias (pedido "p"), sendo que
Rejeita-se a impugnação ao pedido de assistência judiciária
a penalidade é prevista para as hipóteses em que a quitação das
gratuita, pois, in casu, foi requestada pelo autor a gratuidade de
parcelas previstas no TRCT ocorrem após o prazo legalmente
justiça, cuja mera declaração de impossibilidade de arcar com as
estipulado, o que não inclui as diferenças judicialmente
custas processuais autoriza a concessão, conforme inteligência do
reconhecidas e nem mesmo foi verificado no caso dos autos.
art. 790, § 3°, da CLT.
RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA
Defere-se.
A reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da segunda
reclamada, apontando ter sido esta tomadora de seus serviços, na
Em face da sucumbência da reclamante, não há sequer que se falar
forma da Súmula nº 331, do C.TST.
em direito a honorários advocatícios.
A segunda ré, em síntese, afirma nada ter a ver com a contratação
Rejeita-se.
de empregados pela primeira, sustento a inaplicabilidade da Súmula
DISPOSITIVO
nº 331, do C.TST em virtude da regularidade da contratação da
ISSO POSTO, decide este juízo rejeitar as preliminares arguidas
empresa empregadora, o que se denota pela apresentação de
pelas reclamadas e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os
documentos que comprovam a idoneidade da primeira ré, entende.
pedidos formulados por LILIAN SOUSA MORAIS ajuizou ação
Examine-se.
trabalhista
A argumentação da reclamada não subsiste porque embora a
DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA E BANCO DO
responsabilidade dos tomadores de serviço decorra da culpa in
BRASIL S/A.
eligendo ou da culpa in vigilando, as condutas culposas não são
Deferidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.
meramente presumidas, mas decorrem da falta de fiscalização
Sem contribuições previdenciárias e fiscais.
adequada do contrato da terceirizada.
De fato, a administração pública quando contrata empresas para lhe
atribuído à causa de R$ 40.000,00. Dispensadas
prestar serviços, especialmente quando se está inclusa prestação
de mão de obra, tem o dever legal, além de escolher aquela mais
Nada mais.
em
face
de
GRENIT
SERVICOS
eficiente e idônea, de fiscalizar se as obrigações legais e contratuais
estão sendo cumpridas pela sua contratada, em especial, as de
cunho trabalhista, sob pena de responder pelos créditos não
adimplidos. E, frise-se, que para a responsabilização do tomador
não se faz necessário o reconhecimento da ilicitude da contratação
realizada entre as empresas.
Sentença
E
2074/2016
RECLAMANTE
MARCONE MARTINS MATOS
ADVOGADO
RECLAMADO
SANEAMENTO SA
ADVOGADO
ERICA FERREIRA DE
RECLAMADO
VINIBECK CONSTRUCOES E
PINTURA LTDA - ME
ADVOGADO
DEMILSON LIMA DE JESUS(OAB:
17701/BA)
249
os quais não foram objeto de impugnação fundamentada pela parte
autora - evidenciam que a admissão se deu em 04.11.2013. Afastase, inclusive, o pedido de retificação de CTPS. 04. NATUREZA DO
VÍNCULO EXISTENTE ENTRE ACIONANTE E ACIONADOS.
CONTRATO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO: O processo
demonstrou claramente estarmos diante da hipótese trazida no
enunciado da Súmula nº 331 do Emérito TST - o segundo réu
apresentou contratos de prestação de serviços que evidenciam que
o reclamante foi contratado pelo primeiro suplicado para prestar
- MARCONE MARTINS MATOS
serviços ao segundo. Não obstante inexistir qualquer vestígio de
que estamos defronte da conjectura de "marchandage" (contratação
de funcionário por órgão interposto), desde que a natureza dos
PODER JUDICIÁRIO
serviços que realizava o sujeito ativo da querela denotava que entre
os demandados ocorria a saudável terceirização - em que o
primeiro reclamado é o "ser" fornecedor de mão-de-obra e o
segundo é a entidade tomadora das serventias -, é curial de que o
SENTENÇA
I. RELATÓRIO: MARCONE MARTINS MATOS, qualificado no
Formulário Vestibular e devidamente representado por advogado,
propôs Reclamação Trabalhista em face de VINIBECK
CONSTRUÇÕES E PINTURAS LTDA. - ME e EMPRESA BAIANA
DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, aduzindo razões
fático-jurídicas e esboçando aspirações. Regularmente notificados,
os demandados compareceram à assentada inaugural. Sem êxito a
primeira tentativa de ajuste. Os aforados apresentaram
Contestação. Fixado o valor da causa, para efeito de alçada, em
quantia superior a quarenta salários mínimos. Razões finais
reiterativas. Frustrada a renovação da exortação conciliatória. Tudo
examinado. Narrados, decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO: 01.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Em virtude de ter a parte autora se
declarado pobre, não podendo arcar com as custas do processo
sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, e, por este
motivo, requerido o benefício epigrafado, estando presentes os
requisitos trazidos pela Lei nº 1.060/50, que rege a matéria em tela,
havendo presunção relativa de veracidade quanto à manifestação
de penúria financeira, não existindo prova em contrário por
intermédio da parte acionada quanto ao fato econômico alegado,
concede-lhe este Magistrado o solicitado, na forma da lei. Deferese. 02. TEMÁTICAS PRÉVIAS: a) INÉPCIA: Deve ser denegada,
desde que o arrazoado incoativo atende, no seu contexto, as
exigências do artigo 840, §1º, da CLT, que rege a matéria. Repelese. b) CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM: Embora suscitada como questão preambular, como tal
não pode ser aferida, porquanto o tema em apreço se confunde
com a análise meritória do debate, e com a mesma deve ser
apreciado. Desconhece-se. 03. DATA DE ADMISSÃO.
RETIFICAÇÃO DE CTPS: Os documentos acostados aos autos Código para aferir autenticidade deste caderno: 100143
inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real
empregador (primeiro acionado) implica a responsabilidade
subsidiária do que usufruía diretamente da labuta do empregado
(segundo acionado). Assim, todos os entes demandados são
sujeitos legítimos para responder à presente postulação. Por
conseguinte, desvela-se a existência de legítimo pacto trabalhista
(um direto e outro enviesado) entre os litigantes. Acentue-se que
este Juízo não está reconhecendo a existência de vínculo
trabalhista entre o reclamante e o segundo reclamado, apenas
declara a responsabilidade subsidiária deste no que tange a todos
os créditos, de qualquer natureza, porventura deferidos ao obreiro,
não havendo qualquer limitação a ser realizada, (sequer temporal,
porquanto, durante todo o interregno do pacto com o primeiro
demandado, o empregado prestou serviços para o segundo réu). O
agente público deve ser apenado quando causa danos a terceiros, o
que existiu, aqui, já que o mesmo tem direta participação no
prejuízo sofrido pelo operário, porquanto avençou com empresa
inidônea, que não responde por suas obrigações trabalhistas e
fiscais; deve ser, portanto, compelido aos pagamentos devidos, não
podendo se socorrer do artigo 71, §1º, da lei nº 8.666/93, o qual se
aplica tão-somente quando o contratado age dentro de regras e
procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades.
Registre-se, ainda, que a declaração de constitucionalidade,
proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16,
não constitui óbice à responsabilização subsidiária do Ente Público,
enquanto tomador de serviços, quando demonstrada a sua culpa in
vigilando, devendo ser levadas em consideração as particularidades
do caso concreto. A responsabilização do segundo demandado se
dá, destarte, por diversas razões. Inicialmente, porque tem o dever
de escolher bem, assim como de fiscalizar a empresa contratada,
2074/2016
250
ocorrendo a administração pública, aqui, em omissão culposa,
qual foi confirmada pela testemunha do obreiro - de segunda a
porquanto a entidade com que avençou não é proba. Não há
sexta, das 07h00min às 17h00min e, em 02 (dois) sábados por mês
qualquer razão lógico-jurídica para, neste instante processual, se
e feriados, das 07h00min às 16h00min, sempre com 01 (uma) hora
infligir a desconsideração da pessoa jurídica, "in casu", pleito, aliás,
de intervalo. Analisando-se os contracheques acostados, tem-se
sequer formulado pelo aforante. O segundo demandado sustenta
que as horas excedentes não eram quitadas, razão pela qual são
não é empresa do ramo da construção civil ou incorporadora,
ora acolhidas aquelas prestadas e ainda não pagas, cumuladas dos
figurando na relação como dono da obra, e requer a aplicação da
adicionais normativos. Em face da natureza e habitualidade de tal
OJ n° 191, da SDI-1, do C. TST. Sem razão. O contrato celebrado
fato gerador, o mesmo deve se integrar aos estipêndios do aforante,
entre os suplicados teve por objeto serviços que não são eventuais
para todos os efeitos legais, razão pela qual são acolhidas também
ou esporádicos, mas vinculados à atividade do tomador. Este
as diferenças de parcelas perseguidas, inclusive de repouso
Magistrado entende que a aplicação da OJ nº 191 da SDI-I do C.
semanal remunerado (nos moldes do enunciado da Súmula nº 172
TST se restringe às hipóteses em que o tomador tenha se valido
do Preclaro TST); como os valores reflexos ora aceitos de descanso
esporadicamente ou por curto prazo da prestação de serviços. Se
hebdomadário dão um plus salarial ao operário, tal majoração adere
se tratar, todavia, de serviço que assuma caráter infra-estrutural e
aos rendimentos do trabalhador, para todos os efeitos de lei, sendo
de apoio à dinâmica normal de funcionamento do tomador, o que se
devidos outrossim os resíduos de verbas almejados, também aqui;
verifica in casu, não há como isentá-la da responsabilidade
tal deliberação não encerra qualquer "bis in idem"; sequer contraria
subsidiária, sob pena de se configurar nítido abuso de
o que dispõe o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49; mencione-se que,
direito.Ademais, observa-se que o instituto em apreço tem por
sendo o empregado mensalista, apenas a satisfação normal do
escopo garantir a satisfação dos créditos do demandante. Não pode
sossego hebdomadário já se encontrava embutida em sua
este Magistrado negar a responsabilidade subsidiária de entidade
contraprestação. Aquiescem-se, portanto, os requerimentos
que se beneficiou do labor do operário, e permitir que restem
epigrafados, devendo-se atentar para as orientações supracitadas.
frustrados os direitos do autor. Nesse sentido a mestra Alice
06. VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO DE SALÁRIO
Monteiro de Barros, em sua obra Curso de Direito do Trabalho,
(MARÇO/2016). DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS
LTR, 427/428 ensina: "O responsável subsidiariamente deverá
PROPORCIONAIS
arcar, em regra, com o pagamento de todas as parcelas que sejam,
CONSTITUCIONAL. FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%
inicialmente, de responsabilidade do devedor principal. Ainda que
(QUARENTA POR CENTO). AVISO PRÉVIO INTEGRATIVO.
ausente a culpa, sua posição assemelha-se à do fiador ou do
SEGURO DESEMPREGO: A testemunha ouvida - que merece
avalista; não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo
credibilidade, porquanto demonstrou isenção de ânimo para depor e
devedor principal, incide, automaticamente, e sem quaisquer
conhecimento íntimo da causa - robusteceu a tese do empregado
restrições, a plena responsabilidade daquele que, em última análise,
ao afirmar que "quando da sua saída nada recebeu a título de
figura na relação jurídica única e exclusivamente para garantir a
parcelas rescisórias; que o Sr. Pereira o obrigou a assinar
integral satisfação do credor". A deliberação ora tomada, portanto,
documentos rescisórios, mas o pagamento jamais foi feito; que isso
respeita fielmente o princípio constitucional da legalidade, já que
era normal ocorrer na empresa". Destarte, reconhece-se, aqui, que
estritamente embasada no hodierno ordenamento jurídico pátrio. 05.
os valores discriminados no TRCT não foram adimplidos. Ocorrendo
HORAS EXTRAORDINÁRIAS: Aduz o empregado que trabalhava,
denúncia vazia da avença empregatícia, não tendo os réus
de segunda a sexta, das 07h00min às 17h00min e, em 02 (dois)
adimplido as obrigações epigrafadas, são todas devidas, salvo o
sábados por mês e feriados, das 07h00min às 16h00min, sempre
FGTS acrescido da multa de 40% (quarenta por cento) e o seguro
com 01 (uma) hora de intervalo e requer o pagamento das horas
desemprego, pois, aqui, os demandados comprovaram a
extraordinárias. O primeiro réu impugnou a pretensão autoral
regularidade suscitada na contestação, conforme documentos de id
sustentando que a prestação de serviços se dava, de segunda a
cda1072 (páginas 1 a 3) e documento de id f81cffa (páginas 1 a 4).
quinta, das 07h00min às 17h00min e, às sextas, das 07h00min às
Anuem-se, por conseguinte, em termos, as solicitações em tela,
16h00min, sempre com 01 (uma) hora de intervalo. Trata-se de
devendo-se atentar para as orientações supratecidas. 07. MULTA
fatos constitutivos do direito do demandante, e dos mesmos este se
INSCULPIDA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT: Patenteada a mora
desincumbiu a contento. O reclamado não apresentou os controles
patronal (já que, até o presente momento, não ocorreu o
de jornada, impondo-se a aplicação da pena de confissão,
adimplemento de verbas rescisórias), sem se provar que a culpa
considerando-se verdadeira a jornada indicada na petição inicial, a
pelo atraso fora do empregado (o que incumbia aos aforados
ACRESCIDAS
DO
TERÇO
2074/2016
251
demonstrar), o propósito procede. Frise-se que os reclamados não
inclusos juros, contribuição previdenciária e custas no importe de
ingressaram com "Ação de Consignação em Pagamento" -
R$ 219,25 (duzentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos),
expediente que se encontrava em suas mãos - para purgar tal
pelos demandados, à luz da responsabilidade subsidiária já
incúria. Aquiesce-se. 08. BAIXA DE CTPS: Trata-se de dever
declarada. A Secretaria do Juízo fiscalizará a regularidade dos
inexorável de todo empregador. Abraça-se e, na hipótese de
recolhimentos tributários e previdenciários (salientando-se que a
recalcitrância patronal, fica, desde logo, a Secretaria do Juízo
óbvia natureza jurídica das parcelas deferidas e o limite de
exortada a fazê-lo. 09. MULTA NORMATIVA: Restou evidenciado o
responsabilidade de cada contendente serão estimados em sede
descumprimento de normas coletivas. Aceita-se. 10. HONORÁRIOS
executória, deliberação que satisfaz os termos da Lei nº
ADVOCATÍCIOS: São impertinentes. O ajuizante não postulou sob
10.035/2000, não havendo necessidade deste Magistrado em listar
o patrocínio de sindicato, conforme nítida exigência da Lei nº
a característica - salarial ou indenizatória -de cada item acolhido,
5.584/70, que ainda rege o assunto, nesta seara, consoante firme
nesta sentença, desde que a simples compulsão do ordenamento
entendimento jurisprudencial, refletido nos enunciados das Súmulas
jurídico vigente nos dá facilmente tal apuração, o que será feito no
nº 219 e 329 do Insigne TST. O artigo 21 do Código de Processo
instante executivo destes autos) acaso supervenientes (cujas
Civil é inaplicável, posto que incompatível com os ritos laborais.
retenções legais ora são determinadas),"ex vi legis". PARTES
Desatende-se. III. CONCLUSÃO: EX POSITIS, resolve a 4ª Vara do
CIENTES. Prazos de lei.
Trabalho de Salvador - BAHIA, por seu Juiz, afastar as preliminares
suscitadas, e, adentrando-se tipicamente ao "meritum causae",
julgar a ação PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar
FABRICIO PORTO MAGALHAES
VINIBECK CONSTRUÇÕES E PINTURAS LTDA. - ME e
Notificação
EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. EMBASA (SUBSIDIARIAMENTE ENTRE SI, SENDO A
RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA PRIMEIRA E SECUNDÁRIA
- SÓ EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR ESSENCIAL DA ÚLTIMA EMPRESA REFERIDA) a pagarem a MARCONE
MARTINS MATOS as verbas hospedadas (na modalidade simples,
tendo em vista a insubsistência, in casu, dos requisitos
estabelecidos no artigo 467 celetista), tudo em fiel observância à
fundamentação supra, que passa a compor este dispositivo, como
RECLAMANTE
IONE SOUZA NUNES
ADVOGADO
VINICIUS FERREIRA SANTOS DE
ADVOGADO
RECLAMADO
BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO
33084/BA)
- IONE SOUZA NUNES
se nele estivesse integralmente transcrita. Deve ainda tão somente
o primeiro réu proceder à baixa na CTPS do empregado, sob pena
Fica V.Sa. notificada para ciência da associação do processo
de a Secretaria do Juízo consigná-la. Observe-se, no que e como
número 0000665-82.2016.5.05.0004 ao presente processo, bem
couber, o interregno de duração do pacto empregatício em apreço,
como do despacho, item 2, ID d2f58ad: "Em 5 (cinco) dias, falar
a variação histórica salarial do operário, a dedução (não se trata,
sobre as preliminares da contestação de ID. 435e2ba e os
tecnicamente, de compensação, instituto que se refere ao confronto
documentos juntados pelo banco demandado."
de créditos recíprocos, matéria restrita ao direito material civil) dos
Sentença
ato de juízo de valor. Juros e correção monetária à luz do enunciado
RECLAMANTE
EUDES CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO
33058/BA)
RECLAMADO
L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE
ELETRODOMESTICOS LTDA
ADVOGADO
22164/BA)
da Súmula nº 381 do Egrégio TST. Fixa-se o valor da condenação
em R$ 11.181,58 (onze mil, cento e oitenta e um mil e cinquenta e
- EUDES CARDOSO DOS SANTOS
- L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS
LTDA
valores adimplidos sob a mesma rubrica dos ora anuídos, bem
como os demais intentos cautelares capitalistas (desde que não
incompatíveis com o quanto aqui já deliberado), tudo conforme
prova documental já existente no feito e ilações já elaboradas neste
oito centavos), atualizado até 01.10.2016, devendo-se atentar,
outrossim, para os valores consignados na planilha de id 47e52cb,
id 14b535f e id 4384bb7, a qual integra este decisum, garantindo-se
a atualização cabal dos valores quando do efetivo pagamento, já
2074/2016
PODER JUDICIÁRIO
252
com fulcro no art. 485, I, do CPC.
PRESCRIÇÃO
Em que pese a ação tenha sido ajuizada em 15.08.2015 e a
dispensa ocorrido em 13.08.2013, o termo final do contrato é o dia
SENTENÇA
27.09.2013, em virtude da projeção do aviso prévio indenizado (vide
inclusive cópia da CTPS). Por tal razão foi observado, portanto, o
EUDES CARDOSO DOS SANTOS apresentou reclamação
biênio entre o término do contrato e o ajuizamento da demanda.
trabalhista em face de L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE
Acolhe-se, contudo, a prescrição quinquenal arguida em tempo
ELETRODOMESTICOS LTDA, alegando fazer jus aos pedidos
oportuno pela parte reclamada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF,
elencados na petição inicial. Juntou documentos.
declarando-se prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos
A reclamada apresentou defesa, arguindo a prescrição bienal e
condenatórios anteriores a 15.08.2010, os quais ficam extintos, com
quinquenal, quando impugnou especificamente os pedidos
julgamento de mérito, conforme art. 487, II, do CPC de 2015.
formulados. Requereu, por consequência, a improcedência dos
DESVIO DE FUNÇÃO
pedidos. Juntou documentos.
Afirma o reclamante ter sido admitido pela ré em 12.11.2007, para
Foram ouvidas as partes e duas testemunhas.
desempenhar a função de Vendedor, o que ocorreu até 27.09.2013
quando extinto o contrato de trabalho sem justa causa. Disse que
Razões finais aduzidas oralmente pelo reclamante e reiterativas
era compelido pela reclamada a ser preposto desta em audiências
pela reclamada.
judiciais sem que recebesse qualquer acréscimo salarial. Entende
Frustrada a segunda proposta de conciliação.
ter direito a receber diferença salarial.
É o Relatório.
A reclamada afirma que o reclamante sempre exerceu as funções
Vieram os autos conclusos para julgamento.
para a qual foi contratado, tendo realizado uma única audiência na
FUNDAMENTAÇÃO
condição de preposto, o que teria ocorrido no Procon, que fica no
INÉPCIA
próprio Shopping que trabalhava.
A aptidão da petição inicial é pressuposto objetivo de
O reclamante disse em juízo que: "desempenhava as seguintes
desenvolvimento válido e regular do processo.
atividades: levava mercadoria no carro do cliente, arrumava a loja,
Outrossim, nos termos do §1º, do art. 330 do novel CPC (cuja
limpava produtos, participou como preposto em audiências, vendia
redação no CPC/1973 encontrava-se no parágrafo único, do art.
eletrodomésticos (eletro pesado); que carregava os produtos até o
295), é inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de
carro do cliente (...); que os demais vendedores desempenhavam
pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais
as mesmas tarefas (...) que tais atividades foram observadas pelo
em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não
depoente desde a sua contratação; (...) que o depoente foi
decorrer logicamente a conclusão; ou, por fim, quando contiver
preposto e audiência por volta de 05 vezes pelo período
pedidos incompatíveis entre si.
trabalhado". (Não há grifos no original)
A inépcia do intróito é causa de extinção do processo, sem
Na defesa a reclamada reconhece que o reclamante era
resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do NCPC.
remunerado exclusivamente por comissão. A tarefa imposta ao
No processo do trabalho para a apreciação da petição inicial esta
reclamante, apesar de plenamente possível de lhe ser designada,
tem que observar o disposto no artigo 840, § 1°, da Consolidação
por se tratar de atividade que pode ser desempenhada, por previsão
das Leis do Trabalho. Este dispositivo, em atenção aos princípios
legal, por qualquer empregado, deveria ser remunerada, o que não
da informalidade, simplicidade e instrumentalidade, exige apenas a
ocorreu. Não há notícia de que a reclamada ofereceu o pagamento
indicação da autoridade a quem é dirigida, a qualificação das
de qualquer valor para remunerar a força de trabalho despendida.
partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido e a assinatura do
Não é justo que o empregado remunerado exclusivamente por
autor ou de seu procurador.
comissão se afaste das atividades que lhe proporcionem tal ganho,
Com relação ao pedido formulado no item "18" da inicial atinente à
para trabalhar em outra que nada receba e que ainda lhe impeça de
condenação da reclamada pelo não fornecimento do ticket
tentar receber.
alimentação, tem-se que não foi deduzia a causa de pedir
Como a reclamada apenas reconheceu a atuação como preposto
correspondente, sendo impossível para o juízo apreciar tais pleitos.
em uma única oportunidade e o reclamante não produziu prova de
Dessa forma, extingue-se o pedido "18", sem a resolução do mérito,
que assim teria ocorrido mais vezes, defere-se o pagamento do
2074/2016
253
valor correspondente a meio turno de trabalho (quatro horas),
as comissões que vendia da venda de tais seguros,
considerando como base de cálculo o salário base da categoria.
capitalização e garantia estendida eram pagas de forma correta
COMISSÕES
(...)". (Grifos nossos).
Disse o autor que recebia comissões variadas acrescidas ao salário
Pois bem. Compete a este juízo salientar que sequer informou o
base, sendo que seus valores eram calculados pelo valor do
autor na petição o valor que entende fazer jus de comissões,
produto sem o acréscimo do financiamento realizado pela loja
limitando-se a informar o valor das vendas no período normal (R$
(reversão), bem como que era obrigado a vender produtos
100.000,00) e no período festivo (R$ 150.000,00), o que não
diferentes das mercadorias típicas de vendedores comerciários,
esclarece acerca do valor que entende devido a título de comissão
como seguro (garantia estendida), "caminhãozinho da sorte", título
e que lhe foi sonegado porque esta incide em percentuais variados
de capitalização, carreto, seguro do carreto, seguro de vida para o
sobre produtos/serviços diversos. Válido registrar que a invocada
cliente comprador, dentre outros, sem que isso fosse embutido na
CCT, na sua cláusula quinta, não estabelece tais percentuais.
venda.
Infere-se ainda do depoimento em juízo que, quanto aos produtos
Afirma que, se não atingisse a meta, receberia tão somente o piso
comuns da reclamada, o reclamante apenas recebeu a menor as
salarial do sindicato em ofensa à convenção coletiva e a forma de
comissões correspondentes aos descontos fornecidos aos clientes,
pagamento expressa em sua CTPS, bem como que a reclamada
questão que sequer foi alegada na petição inicial e, no que toca aos
teria ajustado comissão de 8% pela venda da garantia estendida e
demais produtos, como seguros, garantia estendida, dentre outros,
seguro residencial, além de 10% para a venda de "caminhãozinho
nem mesmo o autor sabe informar o recebimento incorreto das
da sorte". Entende que o procedimento da reclamada no tocante às
comissões.
comissões não observava a norma coletiva da categoria.
Para arrematar, nota-se que nas fichas financeiras e contracheques
Pretende o recebimento das comissões atinentes aos produtos que
se vê registro de pagamento de comissões (rubrica 00025),
não eram eletroeletrônicos (pedido "12"), bem como as comissões
comissão caminhão da sorte (rubrica 00310), comissão de seguro
pela venda dos demais produtos (pedido "2").
(rubrica 00325), comissão de garantia (rubrica 00375), dentre
A reclamada, de outro lado, sustenta que ajustou com o autor o
outras.
pagamento de comissões variadas, elencando os percentuais
Assim, tem-se que o reclamante não provou que recebia a menor a
relativos a cada tido pode de produto/serviço vendido pelo
comissão de acordo com as regras previamente estabelecidas pela
reclamante, garantindo-se sempre o piso salarial. Sustenta que, no
reclamada.
que toca à reversão, disse que faz separação entre o que é o valor
Ora, é entendimento desta magistrada que é ônus da parte que as
real do produto dos valores atinentes aos encargos cobrados pelas
alega apontar, ao menos por amostragem, diferenças em seu favor,
financeiras com os parcelamentos a crédito das compras, na
como ficou determinado na ata de ID 817feca.
medida em que esse acréscimo não pertence à empresa e tão
Ocorre que quando da manifestação sobre os documentos, não
somente paga comissão sobre o que aufere.
indicou o reclamante faz jus a qualquer diferença. Por isso, sob este
Os relatórios de comissão apresentados pela ré com o intuito de
aspecto, não há como reconhecer qualquer direito ao reclamante,
comprovar o volume e valores das vendas realizadas pelo
sendo possível desde já indeferir o pedido "12' da petição inicial.
reclamante (ID ac64440 a c762f02) foi por ele impugnado na
Já no que toca à controvérsia quanto à legalidade da ausência de
manifestação aos documentos, sob o argumento de que não
incidência de comissão sobre juros, sem razão a reclamada.
correspondem à realidade.
Consta na cláusula 6a do contrato de experiência firmado quando
Em depoimento, o autor disse que: "a reclamada pagava comissão
da admissão, que o reclamante seria remunerado por "comissões
pelas vendas, sendo que quando era concedido desconto ao
variadas + DSR s/vendas" - vide ID 35bd90d - Pág. 1. Não é feita
cliente, tal valor era abatido da comissão; que a reclamada
qualquer diferenciação sobre o tipo de venda, se à vista ou à prazo,
denominava tal procedimento de comissão escalonada; (...) que o
o que conduz à conclusão de que a comissão acordada deve incidir
depoente fazia o seu controle pessoal das vendas dos
sobre a sua totalidade.
produtos e verificava que faltava da sua comissão apenas o
O C. TST já se posicionou neste sentido, em casos semelhantes,
valor dos descontos dos clientes; que vendia também seguros e
como se vê dos trechos das ementas abaixo:
capitalização, o que ocorria independentemente da venda de
"II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS
qualquer produto, e vendia também garantia estendida relacionada
DE COMISSÕES - VENDAS REALIZADAS A PRAZO -
ao produto que vendia, sendo que não tinha qualquer controle se
DESCONTOS INDEVIDOS - ENCARGOS FINANCEIROS. 1 - Esta
2074/2016
254
Corte Superior vem se posicionando no sentido da impossibilidade
Devida, assim, a diferença de comissão quando esta incidiu apenas
de descontos nas comissões devidas aos empregados, em virtude
sobre o valor do produto à vista, quando deveria ser considerada a
de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, a exemplo
totalidade da venda.
das taxas devidas às operadores de cartões de crédito, pois
Defere-se, nestes termos, considerando os valores constantes nos
conclusão contrária implicaria transferência indevida dos riscos
relatórios de comissão.
empresariais. Julgados nesse sentido. 2 - Nesse contexto, não cabe
TRIÊNIO
à reclamante responder pelos riscos inerentes ao exercício da
Como nos contracheques e nas fichas financeiras há notícia de
atividade econômica e por obrigações e dívidas exclusivas da
pagamento de triênio (rubrica 00135) a partir de Novembro/2010,
reclamada, a quem cabe a responsabilidade pelos juros e taxas
mês em que o autor completou três anos na reclamada, impõe-se o
devidos às administradoras dos cartões de crédito sobre as vendas
indeferimento do pedido.
efetuadas pela reclamante. 3 - Recurso de revista a que se dá
HORAS EXTRAS
provimento. [...]" (ARR-1524-61.2010.5.09.0016, Relatora Ministra:
Disse o reclamante que cumpria jornada de segunda a sábado, das
Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 15/06/2016, 6ª
08:30 às 19:00, podendo se estender até às 22:00, principalmente
Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016; grifo nosso)
aos sábados, com 01:00 de intervalo, bem como em dois domingos
"[...] DIFERENÇAS SALARIAIS. APURAÇÃO DAS COMISSÕES
por mês e nos feriados, sem intervalo, das 11:30 às 21:00. Relata
EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO VALOR DA VENDA À VISTA,
que o registro de ponto era feito no terminal de computador com
INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO
login e senha do autor.
PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte
A reclamada, de outro lado, impugna a jornada relatada na inicial,
segue firme no sentido de que, no cálculo das comissões, não é
apontando que nos registros de ponto constam a efetiva jornada de
lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as
trabalho. No mais, afirma que eventuais excesso de labor, quando
vendas parceladas, aí incluída a taxa devida à administradora de
não foram quitados, eram compensados durante o vínculo.
cartão de crédito, porquanto tal prática configura transferência do
Analisando os argumentos das partes, na petição inicial e defesa,
ônus do empreendimento aos empregados. Incidência do comando
tem-se ser incontroverso que havia o intervalo de uma hora de
previsto no art. 2º da CLT. Precedentes. Nesse contexto, a tese do
segunda a sábado.
aresto colacionado está superada pela atual, iterativa e notória
Vieram aos autos os cartões de ponto (ID b317ae1 a 67a7fc9;
jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST e art. 896,
ad55c67) que foram impugnados pelo reclamante, parte deles por
§ 7º, da CLT). Registre-se, ainda, que é impertinente a alegada
não conter sua assinatura, parte por não constar o registro do
violação do art. 40 da CLT e contrariedade à Súmula 12 do TST,
intervalo ou da saída e outra parte por ausência de registro de toda
pois não tratam da questão ora debatida. Também não se verifica
a jornada.
violação direta e literal do art. 5º, II, da CF, porquanto não trata
De logo, afasta-se a impugnação por falta da assinatura do
diretamente da matéria objeto do recurso. Quanto à alegada
empregado nos controles de ponto porque tal circunstância não
violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF, ao argumento de
macula o citado documento por não haver qualquer imposição legal
cerceamento de defesa pelo não deferimento de realização de
nesse sentido. Nesse sentido, tem decidido o E. TRT da 5ª Região,
perícia contábil, ressalto que a matéria já foi analisada no primeiro
vejamos:
item deste acórdão, ao qual me reporto. Por fim, o TRT manteve o
"CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. A simples ausência de
deferimento de diferenças de comissões, por entender que a prova
assinatura do empregado nos registros de frequência não ocasiona
dos autos demonstrou que a comissão sobre as vendas era paga
a invalidade dos mesmos, por não existir no art. 74, § 2º, da CLT
com dedução da parte destinada às empresas financeiras, sobre as
obrigação de que os controles contenham a referida assinatura."
vendas a prazo. Dessa forma, resolvida a lide com base, não na
(Processo 0001089-69.2013.5.05.0121, Origem Pje, Relatora
mera distribuição do ônus da prova, mas sim no exame do alcance
Desembargadora GRAÇA BONESS, 4ª. TURMA, DJ 10/04/2015.)
das provas constantes dos autos, não se vislumbra violação dos
Diante do teor da impugnação do reclamante, resta definir quais as
artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. Recurso de revista não
consequências para os dias em que não houve registro do dia de
conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não
labor e do horário de saída.
conhecido." (RR-625-51.2011.5.03.0095, Relator Ministro:
Segundo o entendimento consolidado na Súmula 338, I, do C. TST
Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:
"É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez)
11/05/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016)
empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §
2074/2016
255
2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de
quando da apuração, a compensação prevista na cláusula 5a do
freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de
contrato de experiência - ID 35bd90d - Pág. 1.
trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula
Não há razão para declarar nula a compensação pelos fundamentos
nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003). (...)".
lançados pelo reclamante quando da manifestação dos documentos
Como a reclamada não cumpriu com tal obrigação na sua
porque ocorrido de acordo com o previsto na CCT. Oportuno
integridade, resta definir qual teria sido o horário de labor quando
consignar que o art. 59 da CLT não tem qualquer proibitivo de que o
não houve registro.
acordo escrito exigido para a formalização da possiblidade de
Vejamos as demais provas produzidas nos autos:
compensação ocorra no corpo do contrato de experiência.
O reclamante disse em seu depoimento: "que o depoente em
DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS - REPOUSO SEMANAL
dezembro, maio, em razão do dia das mães, novembro, em razão
REMUNERADO
da black friday o horário era diferente dos outros meses, quando
De início, registre-se que o simples labor aos domingos não garante
trabalhava das 08:30 às 22:00, com uma folga na semana; que
ao trabalhador a percepção da dobra de tal dia. O art. 1° da Lei n°
tinha intervalo de 15/20 minutos, apenas para almoço; (...); que nos
605/49, em verdade, prevê o direito ao repouso semanal
demais peíodos trabalhava das 08:30 às 19:00, com intervalo de
remunerado, ressaltando apenas que deve ser concedido
30/40 minutos, aos domingos das 11:00 às 22:00, com uma folga na
preferencialmente aos domingos.
semana; que o depoente registrava sua entrada e saída, no terminal
Como restou provado que o reclamante tinha uma folga na semana,
da empresa, através de uma senha pessoal; (...)".
não há razão para deferir dobra pelo labor aos domingos.
A primeira testemunha disse que: "apenas no final do ano
Quanto aos feriados, constata-se o pagamento nos demonstrativos
(novembro e dezembro), trabalhavam mais do que o restante
de pagamento pelo labor em tais dias, como se aponta, por
do ano; que neste período chegavam às 08:00 e saíam às 22:00
amostragem, o documento de ID 6493e22 - Pág. 9, referente a
(...); que nos demais meses do ano, ambos trabalhavam das 08:00
junho e também julho/2013.
às 18:30/19:00 (...)". (Grifos nossos)
Indefere-se.
Já a segunda testemunha informou que: "nos meses de julho e
BONIFICAÇÃO PELO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS
dezembro trabalhavam mais do que o normal, das 08:00 às 22:00,
A bonificação pelo labor em dias de domingos e feriados está
com uma folga na semana; que nos demais meses trabalhavam
prevista nos parágrafos 7º e 8º, da cláusula 8ª, da CCT de
das 08:00 às 19:00, com uma folga na semana, o que era
2010/2011 e de 2012/2013.
observado por todos os vendedores do turno;que tanto o depoente
Ocorre que nas fichas financeiras há noticia de pagamento da
como o reclamante tinham intervalo de 15/20 minutos, por todo
gratificação em comento sob as rubricas 00675 e 00670, não tendo
o período trabalhado; (...)".(Grifos nossos).
o reclamante demosntrado fazer jus a qualquer diferença.
Cotejando tais depoimentos, considera-se que, quando não houve
Indefere-se.
registro, seja na saída, intervalo ou por todo o dia trabalhado, o
TRABALHO EM PÉ - ART. 199 DA CLT
reclamante trabalhava das 08:30 às 18:45, pela média, com uma
Pretende a reclamante o recebimento de indenização pela
hora de intervalo, de segunda a sábado, das 11:30 às 21:00, com
obrigatoriedade de trabalhar em pé (pedido "9" da inicial), relatando
intervalo de 20 minutos, em dois domingos por mês e nos feriados,
haver inobservância pela reclamada do disposto no parágrafo único
sendo que em novembro e dezembro o labor ocorria das 08:30 às
do art. 199, da CLT, na medida em que não havia assento que
22:00, com uma hora de intervalo, de segunda a sábado, e das
pudesse ser utilizado ou mesmo pausa para que pudesse se
11:30 às 21:00, com 20 minutos de intervalo, em dois domingos por
assentar.
mês e nos feriados, sempre com uma folga na semana.
Pois bem. Assim estabelece o art. 199 da CLT, in verbis:
Considera-se que o dia foi trabalhado sem o registro quando estiver
Art.199 - Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem
escrita a ocorrência "abono ausência da marcação".
postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições
Como a reclamada não considerou para apuração da efetiva
incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa exija que
jornada trabalhada o horário realmente trabalhado, tem-se que a
trabalhe sentado.
jornada ocorria em excesso de labor, deferindo-se, por se tratar de
Parágrafo único - Quando o trabalho deva ser executado de pé, os
comissionista puro, não as horas, mas apenas o adicional de 50%,
empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados
conforme súmula 340 do C. TST, a incidir sobre o labor acima da 8ª
nas pausas que o serviço permitir. (Grifos nossos).
hora diária e/ou da 44ª hora semanal, observada, no entanto,
Ora, o próprio reclamante informou em seu depoimento: "que
2074/2016
256
durante o período que pemanecia na loja, o depoente não tinha
configura exploração comercial da imagem do empregado ou de
momentos em que ficava sem realizar qualquer atividade;",
qualquer outro profissional. Recurso da empresa parcialmente
circunstância corroborada pelas testemunhas.
provido." (Processo 0010128-11.2013.5.05.0018, Origem Pje,
Além disso, é de se registrar o que foi dito pela testemunha Geraldo
Relator Desembargador ESEQUIAS DE OLIVEIRA, 5ª. TURMA, DJ
Pereira Souza "que não havia um lugar para sentar durante a
30/03/2015.)
jornada, salvo o refeitório que era o local destinado apenas para
"USO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO
o almoço;". Não há grifo no original.
CABIMENTO. A mera utilização de uniforme contendo propaganda
Nota-se que havia local com assentos na reclamada, o que era
de produtos ou marcas comercializadas pelo reclamado, e durante a
possível usufruir apenas no momento de intervalo, em razão da
jornada de trabalho, não implica, por si só, em violação a direito da
dinâmica do serviço.
personalidade, por utilização indevida da imagem do empregado, de
Assim sendo, impõe-se o indeferimento do pedido formulado no
modo a ensejar reparação por dano moral, mormente por não ter
item "9" da inicial.
sido comprovada a utilização do nome ou da imagem do autor em
DANOS MORAIS
qualquer campanha publicitária ou promocional e sequer em
Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos
informativo ou revistas do ex-empregador, distribuídas ao público
morais, sob alegação de exploração indevidamente sua imagem por
gratuitamente. Ademais, não restou demonstrado que o reclamado
ter sido obrigado a utilizar fardamento da empresa contendo
impusesse ao reclamante o uso das referidas camisetas fora do seu
propaganda de vários fornecedores, fazendo-o senti-se uma vitrine
local e horário de trabalho, expondo-o a situações vexatórias."
ambulante, bem como pela cobrança excessiva e pressão
(Processo 0000139-54.2013.5.05.0511 RecOrd, Origem SAMP, ac.
psicológica do cumprimento das metas da empresa.
Nº 226697/2014 Relatora Desembargadora LOURDES LINHARES,
4ª. TURMA, DJ 13/03/2015.)
No que toca à cobrança indevida de metas, o reclamante alegou
que faz jus à indenização porque tinha sua "imagem exposta pelo
superior uma vez que em algumas ocasiões as metas pessoas do
autor não eram atingidas, ou seja, se em um dia o autor não
conseguisse vender a meta do dia, no dia seguinte teria de vender o
que faltou no dia anterior mais a meta do dia, tudo isso causava um
grande estres no autor, pois os seu superviso fica incomodando,
enviando mensagens para seu celular, fora do horário de trabalho,
cobrando resultados. Além de expor o nome do autor nas reuniões
empregador (art. 818 da CLT).
e na lista que ficava a disposição de todos" - ID 3b80a78 - Pág. 12.
Contudo, no caso sub examine, entende-se que não restou
Esta é a causa de pedir, portanto.
configurada qualquer exposição do reclamante, ou de seus
O reclamante não provou em momento algum que recebia
atributos, a situação vexatória por parte da reclamada pelo uso de
mensagens de sms fora do horário de expediente, nem que houve
fardamento com propaganda de empresas fornecedoras de
cobrança excessiva de resultados.
produtos/serviços da reclamada.
A primeira testemunha relatou que: "(...) o gerente cobrava metas
Ora, não é entendimento desta magistrada que a utilização de
dos vendedores nas reuniões, de forma individual e por meio de
camisas contendo propagandas de outras empresas seja ofensivo à
mensagens de texto no celular, quando diziam que quem não
imagem do obreiro. É uma forma, inclusive, de promover a
vendia muito bem era chamado de bola murcha, diziam que tinham
comercialização dos produtos que vende como forma de garantir,
que vender serviços; que diariamente nas reuniões diziam que a
pelo empregador, o pagamento das suas comissões.
loja não bateu a meta e que tinham que vender o serviço e focar no
No mesmo sentido, os seguintes arestos:
serviço e que outra loja tinha batido a meta; que o gerente
"CONTRATO DE EMPREGO. USO GENERALIZADO DE CAMISA
perguntava na reunião ao vendedor que não tinha vendido bem se
OU UNIFORME DA EMPRESA. EXPLORAÇÃO COMERCIAL. NÃO
queria ser bola murcha; que não sabe informar se o reclamante
CONFIGURAÇÃO. Quando a hipótese referir-se a um contrato de
batia as metas; que não se recorda se o reclamante já foi escolhido
emprego executado no âmbito de supermercado, a exigência do
como bola murcha; (...)".
uso generalizado do uniforme com indicação dos produtos não
De tal depoimento não se constata qualquer conduta ofensiva
2074/2016
257
direcionada ao reclamante, sendo oportuno registrar que a
meses de Junho e Julho de 2010 e de 2011(ID 61d341c - pág. 3/4),
testemunha seque sabe informar se o reclamante batia as metas, o
além dos meses de Julho e Agosto de 2012 (ID 61d341c - pág.6).
que demonstra a ausência da sua exposição, na forma alegada na
Indefere-se.
petição inicial.
MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT
Disse a segunda testemunha que: "as reuniões serviam para fazer
Não havendo parcela rescisória incontroversa que merecesse
cobranças dos serviços, quando o gerente dizia que tinha que
pagamento na primeira audiência, indefere-se a multa do art. 467,
vender os seguros e caminhãozinho da sorte; que quando algum
da CLT.
vendedor não vendia suficiente, o chamava de bola murcha; que o
Indefere-se também a multa do art. 477, da CLT, diante do
reclamante foi chamado de bola murcha várias vezes, não sabendo
pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, na medida em que
precisar a quantidade de vezes; que o reclamante costumava bater
o afastamento ocorreu em 13.08.2013 e a quitação se deu em
as metas, não sabendo em quantos meses assim não ocorreu; (...);
21.08.2013, consoante comprovante de pagamento de TRCT de ID
que o mais comum era o gerente chamar outros vendedores de bola
9392418 no valor de R$ 5.686,35.
murcha e às vezes o reclamante (...)".
VERBAS RESILITÓRIAS E AVISO PRÉVIO
Apesar da segunda testemunha relatar que o reclamante já foi
Diante da constatação consignada no tópico anterior que houve o
chamado de "bola murcha" várias vezes, não há como considerar
pagamento da rescisão, inclusive com expressa referência no que
que a relatada atribuição de alcunha pejorativa se insira na causa
diz respeito ao aviso prévio proporcional, o que inclusive foi objeto
de pedir.
de homologação pelo sindicato, tem-se que os pedidos em análise
beira a má-fé, ao vindicar pedido sabidamente já pago.
Indeferem-se os pedidos "17" e "20".
espiritual. Como o reclamante não produziu qualquer prova dos
JUSTIÇA GRATUITA
fatos ofensivos à sua personalidade como relatado na petição
Rejeita-se a impugnação ao pedido de assistência judiciária
inicial, indefere-se do pedido "11".
gratuita, pois, in casu, foi requestada pelo autor a gratuidade de
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
justiça, cuja mera declaração de impossibilidade de arcar com as
Pretende o reclamante o recebimento de participação nos lucros e
custas processuais autoriza a concessão, conforme inteligência do
resultados.
art. 790, § 3°, da CLT.
Contudo, nas convenções coletivas que vieram aos autos, apenas
Defere-se.
há menção da parcela na CCT de 2012/2013, dispondo-se na
cláusula 38ª que "os empregados participarão nos lucros de sua
Ressalvando ser o entendimento pessoal em sentido diverso, pelo
empregadora, na forma que vier a ser estabelecida em lei".
propósito de evitar falsas expectativas, o que afetaria a segurança
Como não há evidência de que a reclamada tenha implementado
jurídica e ainda impediria o rápido desfecho do processo, entende
programa de pagamento de PLR a seus empregados, indefere-se o
este juízo que os honorários advocatícios são indevidos vez que
pedido.
não preenchidos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do C. TST.
INDENIZAÇÃO PELO LANCHE
INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
As normas coletivas da categoria preveem o fornecimento de lanche
FISCAIS
quando houver o labor extraordinário superior a 01:30, mas a
Com relação aos recolhimentos fiscais, observar os termos da
previsão de penalidade para o descumprimento da obrigação
Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, que dispôs sobre
prevista em tal instrumento deve ser a incidência de multa e não
a sua incidência nas decisões da Justiça do Trabalho, de acordo
indenização em valor equivalente, como vindicado.
com tabela progressiva constante do seu anexo, na forma
Por não ser esta a pena prevista para a ausência de cumprimento
disciplinada no seu art. 26.
da obrigação em análise, indefere-se o pedido.
Quanto às incidências previdenciárias, à luz da Súmula n° 368, do
FÉRIAS
C. TST, a parte ré será responsável pelo recolhimento das
Disse o reclamante que não recebeu férias, postulando pelo
contribuições sociais a ela atinente e também daquelas devidas
pagamento.
pela parte autora, autorizando-se a retenção da importância que a
Pois bem. Vê-se no TRCT o pagamento das férias proporcionais de
esta couber, desde que incidente sobre verbas deferidas nesta
2012/2013 (campo 65) e simples de 2011/2012 (campo 66.1),
decisão.
havendo notícia nas fichas financeiras de pagamento de férias nos
Para fim do disposto no art. 832, §3°, da CLT, introduzido pela Lei
2074/2016
258
n° 10.035, de 23 de outubro de 2000, as contribuições sociais
arbitrado de R$ 10.000,00.
deverão ser calculadas e recolhidas pela parte ré sobre as parcelas
Notifiquem-se as partes e a União, se for o caso, observando
com natureza de salário-de-contribuição, nos termos do art. 214, do
quanto a esta o teor do Ato n° 016/2014 da Presidência deste
Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.
Regional e da Portaria MF n° 582/2013.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
Nada mais.
A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação,
nos termos do art. 459, parágrafo único, da, c/c § 1º, do artigo 39,
da Lei n° 8.l77, 1º de março de 1991, e artigo 5º, inciso II, da CF/88,
de acordo com a tabela do C. TRT.
Notificação
Juros legais de 1% ao mês, a partir da distribuição da Ação.
A compensação pressupõe que autor e réu possuam relação mútua
de débito e crédito. Não há notícia de que a ré seja credora de
qualquer verba contra o autor.
Não há também prova nos autos de que existam parcelas pagas
RECLAMANTE
MAURICIO BATISTA SANTOS
ADVOGADO
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
JL TELECOM SERVICOS LTDA - ME
sob idêntica rubrica ou fato gerador da ora deferida.
Indefere-se.
- MAURICIO BATISTA SANTOS
DISPOSITIVO
ISSO POSTO, decide este juízo extinguir o pedido "18", sem a
PODER JUDICIÁRIO
resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, bem como
extinguir, com julgamento de mérito, os efeitos pecuniários dos
pedidos condenatórios anteriores a 15.08.2010, conforme art. 487,
II, do CPC de 2015. No mais, decide julgar PROCEDENTES EM
Rua Miguel Calmon, 285, 285, 1º andar, COMERCIO, SALVADOR -
PARTE os pedidos formulados por EUDES CARDOSO DOS
SANTOS para condenar L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE
ELETRODOMESTICOS LTDA a pagar ao reclamante o valor
correspondente às seguintes parcelas:
meio turno de trabalho (quatro horas), considerando como
base de cálculo o salário base da categoria, por ter trabalhado
BA - CEP: 40015-901
NOTIFICAÇÃO (Reclamado)
A RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR
PROCESSO: 0000916-03.2016.5.05.0004 - AÇÃO TRABALHISTA RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: MAURICIO BATISTA SANTOS
sem remuneração;
adicional de 50%, com incidência quando houve labor após a 8ª
hora diária e/ou 44ª hora semanal, observada a possibilidade
de compensação, de acordo com os cartões de ponto e, na
RECLAMADO: JL TELECOM SERVICOS LTDA - ME, ARM
TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA,
ausência de registro, conforme a jornada definida na
fundamentação;
diferença de comissão quando esta incidiu apenas sobre o
valor do produto à vista, quando deveria ser considerada a
totalidade da venda.
Liquidação por cálculo, observada a remuneração constante nos
demonstrativos de pagamento/ficha financeira constantes nos
autos, bem como os demais parâmetros traçados na
fundamentação supra, com juros e correção monetária, na forma da
lei.
Contribuições previdenciárias e fiscais, acaso cabível, nos termos
da lei.
Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor
Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à
audiência designada para o dia 18/10/2016 08:22, a ser realizada
na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Salvador,
situada na Rua Miguel Calmon, 285, 285, 1º andar, COMERCIO,
SALVADOR - BA - CEP: 40015-901, oportunidade em que deverá
apresentar testemunhas, estas no máximo de 3 (três)
independentemente
de notificação judicial e, caso estas não se
façam presentes, deve ser
comprovado que as mesmas foram
convidadas, sob pena de preclusão.
A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site
https://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
2074/2016
o/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) abaixo:
Tipo
NOTIFICAÇÕES
Chave de acesso**
TRCT
16092808232897100
CTPS
000013990030
16092808201595700
Certidão
Telemar
16072916423567800
Homologação de
000013635205
16072916422385000
CTPS
000013635197
16072916422875200
Procuração
Procuração
000013635201
000015075348
16091209131387500
Notificação
16091209131361200
Notificação
Contracheque /
16072916422558000
Hollerith
000013635200
Contra cheque
000014634664
Notificação
Termo de
000015075551
notificação positiva
Notificação
16081615165980500
conformidade
Certidão
SEM CÓDIGO DE
Triagem em
Certidão
Documentos associados ao processo
Título
259
16072916402827900
Petição Inicial
Petição Inicial
000013635152
000014634663
16091209131317500
Notificação
Notificação
000014634662
Caso
V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá
comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para
receber orientações.
16091209131291700
Notificação
Notificação
000014634661
16091209131269300
Notificação
Notificação
000014634660
O
NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A)
IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A
SUA REVELIA,
ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A
adiamento de
16091209042484300
Certidão
audiência
000014634332
MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI.
Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do
processo
disponível
através
do
site
16083012123722100
http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento.
000014353401
A contestação e documentos deverão ser cadastrados e
Certidão
telemar
estará
encaminhados, eletronicamente até antes da realização da
16083012111930300
audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição
000014353337
foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de
Certidão
arm
confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em
16083012101200000
papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em
000014353295
computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser
notificação positiva jl Certidão
utilizado o Serviço de Auto
Notificação
Atendimento disponibilizado na
16081615300255100
Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica
000013990986
também facultada à parte a apresentação de defesa oral.
Notificação
Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à
16081615300222600
Notificação
Notificação
000013990984
Secretaria desta Vara.
SALVADOR, 28 de Setembro de 2016.
16081615300174000
Notificação
registro.
Notificação
000013990983
Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que
2074/2016
260
representem ameaça à segurança institucional.
Notificação
RECLAMANTE
FABIO SANTOS JAQUEIRA
ADVOGADO
PATRICIA MEDINA MOURA
LIMA(OAB: 46078/BA)
RECLAMADO
ALPHA SECURE VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
registro.
Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que
representem ameaça à segurança institucional.
Notificação
- FABIO SANTOS JAQUEIRA
PODER JUDICIÁRIO
Rua Miguel Calmon, 285, 285, 1º andar, COMERCIO, SALVADOR BA - CEP: 40015-901
NOTIFICAÇÃO VIA DJE
A PATRICIA MEDINA MOURA LIMA
PROCESSO: 0000918-70.2016.5.05.0004 - AÇÃO TRABALHISTA RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: FABIO SANTOS JAQUEIRA
RECLAMADO: ALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA
Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à
audiência designada para o dia 20/10/2016 08:07, a ser realizada
na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Salvador,
situada na Rua Miguel Calmon, 285, 285, 1º andar, COMERCIO,
RECLAMANT

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

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