PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO ATOS OFICIAIS

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PREFEITURA
MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
ATOS OFICIAIS
Em 28 de julho de 2006.
GABINETE DA PREFEITA
LEI NO 053/2006.
EMENTA: REVOGA A LEI NO 028, DE
28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogada a Lei nº 028, de 28 de
novembro de 1997, que concedeu à Entidade “Reencontro
Obras Sociais e Educacionais” os terrenos reservados à
Prefeitura , localizados nos Loteamentos “Jardim Belo
Horizonte” com área total de 74.136,19 m², composta por
duas áreas, uma com 63.192,45 m2 e a outra com
10.934,74m2; e Jardim Friburgo com área total de 24.038,58
m², composta por duas áreas, uma com 17.246,28m2 e a
outra com 6.792,30m2, tendo em vista que a Entidade
beneficiária não cumpriu os desidérios da Lei 028/97 e do
Termo de Compromisso, no que respeita aos prazos para o
início e término da obra a que se comprometeu, bem como
pelo total desinteresse e omissão da Concessionária na
ocupação das áreas referenciadas.
Art. 2º- As áreas mencionadas no artigo anterior
enquadram-se na Zona Especial de Interesse Social e
destinar-se-ão à implantação de projetos habitacionais de
interesse social com recursos federais dos Programas “
CRÉDITO SOLIDÁRIO”, “SUBSÍDIO À HABITAÇÃO”, FGTS e
outros , inclusive recursos municipais como contrapartida
em investimentos em obras e serviços públicos essenciais.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Gonçalo, 20 de julho de 2006.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
Exonera:
a contar de 01 de agosto de 2006, ODACY FAGUNDES –
MAT.: 100017, do cargo em comissão de Assistente X –
Símbolo DAS-10, do Gabinete da Prefeita.
Port. nº 1921/2006.
Nomeia:
a contar de 01 de agosto de 2006, LENS FERREIRA DE
MOURA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de
Setor II – Símbolo DAS-02, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Port. nº 1922/2006.
Nomeia:
a contar de 01 de agosto de 2006, JULIO CESAR DE
OLIVEIRA , para exercer o cargo em comissão de Chefe de
Setor I – Símbolo DAS-03, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Port. nº 1923/2006.
Exonera:
a contar de 01 de agosto de 2006, FREDERICO COUTO
MIRANDA – MAT.: 95673, do cargo em comissão de
Assistente II – Símbolo DAS-02, da Secretaria Municipal de
Educação.
Port. nº 1924/2006.
N
o
m
e
i
a
:
a contar de 01 de agosto de 2006, MARIA LUCIA OLIVEIRA
SOUZA, - MAT.: 100294 para exercer o cargo em comissão
de Chefe de Setor II – Símbolo DAS-02, da Secretaria
Municipal de Educação, em substituição a Frederico Couto
Miranda – mat.: 95673.
Port. nº 1925/2006.
Exonera:
a contar de 01 de agosto de 2006, BARBARA MARIA
RODRIGUES LEMOS – MAT.: 98892, do cargo em comissão
de Assistente I – Símbolo DAS-01, da Secretaria Municipal de
Educação.
Port. nº 1926/2006.
N
o
m
e
i
a
:
a contar de 01 de agosto de 2006, JORGE DE OLIVEIRA
FERRAZ, para exercer o cargo em comissão de Assistente –
Símbolo DAS-01, da Secretaria Municipal de Educação, em
substituição a Bárbara Maria Rodrigues Lemos – mat.:
98892.
Port. nº 1927/2006.
Designa:
a contar de 01 de agosto de 2006, SERGIO LUIZ GOMES –
MAT.: 99589, para responder pelo cargo em comissão de
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social – Símbolo
SM, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em
virtude das férias de Regina Célia Leal Marques Vieira –
mat.: 99593, sem fazer jus à remuneração do referido cargo.
Port. nº 1928/2006.
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
Ratifico a despesa e reconheço a dívida, referente a nota
fiscal nº 476, em favor da Empresa Benson Construtora Ltda,
relativo aos serviços de Reforma nas Praças Leonor Correa,
Praça da Liberdade e Praça de Neves, processo nº 20.708/06,
no valor de R$ 204.790,21(duzentos e quatro mil, setecentos
e noventa reais e vinte e um centavos), em conformidade
com as disposições contidas no art. 87 da Lei nº 4.320/64.
São Gonçalo, 25 de julho de 2006.
MARIA APARECIDA PANISSET
Prefeita
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Processo n° 13.191/2006.
Tendo em vista o que consta dos autos e o parecer favorável
da Procuradoria Geral do Município, RECONHEÇO, nos
termos das disposições contidas no art. 37 e 58 à 65, da Lei
Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, a dívida contraída
com
o
credor
A.
B.
RIBEIRO
COMÉRCIO
E
REPRESENTAÇÕES - ME, CNPJ n° 02.381.693/0002-16, neste
ato representado pelo Sr. Edno Vieira de Almeida, RG nº.
068.580.51-3/IFP, no valor de R$ 23.260,16 (vinte e três mil,
duzentos e sessenta reais e dezesseis centavos), relativo ao
mês de abril de 2006, conforme demonstrativo do anexo I.
Autorizo, em conseqüência, a emissão da correspondente
Nota de Empenho, à conta de dotação própria – PT N°
20.22.04.122.1001.2110 – ND N° 33.90.39.00 – Fonte N° 00
(SEMAD) no valor de R$ 10.572,80 (dez mil, quinhentos e
setenta e dois reais e oitenta centavos) no PT nº.
20.27.12.361.1001.2.049, ND nº. 33.90.39.00, Fonte 00
(SEMED) no valor de R$ 12.687,36 (doze mil, seiscentos e
oitenta e sete reais e trinta seis centavos) constante do
orçamento do exercício vigente e a observância do disposto
nos Parágrafos 1° e 2°, do Art. 63 da referida Lei.
São Gonçalo, 29 de maio de 2006.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
TERMO DE APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Processo no: 20851/06
Tendo em vista o que consta dos autos e o parecer favorável
da Secretaria Municipal de Controle Interno, aprovo a
prestação de contas apresentada pelo Instituto Beneficente
Albert Sabin, referente ao mês de abril/06, no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais).
São Gonçalo, 21 de julho de 2006.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
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EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2006/06
Tendo em vista o que consta dos autos e o parecer favorável
da procuradoria geral do município, RECONHEÇO nos
termos das disposições contidas no art. 37 e 58 a 65 da lei
federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, a divida
contraída o credor MLPA - COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E
REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ
sob nº 02.621.451/0001-71, conforme nota fiscal nº 0003,
atestada constante do processo administrativo nº 2006/06,
no valor de R$ 17.171,00 (Dezessete mil cento e setenta e um
reais), referente ao pagamento de prestação de serviços de
preparo de mamadeira com formula infantil, durante o mês
de maio de 2006.
AUTORIZO, em conseqüência, a emissão da correspondente
Nota de Empenho, à conta de dotação própria - PT Nº
2351.1030220072.063 – ND Nº 3.3.90.30.00 – Fonte 07,
constante do orçamento do exercício vigente e a
observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 63 da
referida lei.
São Gonçalo, 23 de junho de 2006.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
GP
AVISO
Pregão Presencial Nº 010/2006. Objeto: Aquisição de Trator
Agrícola Para Atender as Necessidades da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Fica ANULADO, com base no § 1º do artº 49 a lei 8666/93, e
devidamente autorizado pela Exma. Sra. Prefeita o Pregão
em referencia
MARCOS ANTÔNIO DA ROCHA VIANA
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
O Município de São Gonçalo torna público que realizará, no
dia 10/08/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade
Pregão presencial nº 035/06, Processo nº 17584/2006, cujo
objeto é Aquisição de gêneros alimentícios. Maiores
informações podem ser obtidas na sala da Comissão
Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100,
térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou
pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.
Walmir Bernardo do Nascimento
Pregoeiro
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