estado do pará - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano

Transcrição

Estado do Pará
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ - AÇU
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 600/2006, de 30 de novembro de 2006.
Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do
Município de Igarapé-Açu, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. 1º. Esta Lei, em atendimento ao artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei
Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e do Capítulo II do Título III
da Lei Orgânica do Município de Igarapé-Açu, institui o Plano Diretor Participativo.
Art. 2º. O Plano Diretor Participativo é o instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana, determinante para os agentes públicos e privados que atuam no Município.
§ 1º. O Plano Diretor Participativo é parte integrante do processo de planejamento municipal,
devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual
incorporarem as diretrizes e prioridades nele contidas.
§ 2º. Além do Plano Diretor, o processo de planejamento municipal compreende, nos termos
do art. 4º da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) os seguintes
itens:
I – disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
II – zoneamento ambiental;
III – plano plurianual;
IV – diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
V – gestão orçamentária participativa;
VI – planos, programas e projetos setoriais;
VII – planos de desenvolvimento econômico e social.
§ 3º. O Plano Diretor do Município deverá observar os seguintes instrumentos:
I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social;
II – planejamento da microrregião de Igarapé-Açu.
Art. 3º. O Plano Diretor Participativo abrange a totalidade do território do Município, definindo:
I – a política de desenvolvimento urbano do Município;
II – as políticas setoriais do Município;
III – o ordenamento territorial;
IV – a gestão democrática;
V – uso e ocupação do solo urbano.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR
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Art. 4º. O Plano Diretor rege-se pelos seguintes princípios:
I – justiça social e redução das desigualdades sociais e regionais;
II – inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais
a todos os munícipes;
III – direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, ao abastecimento de água, ao serviço de drenagem e esgotos, à
energia elétrica, às vias e acessos públicos, saúde, educação, lazer, segurança, ao transporte
público, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
IV – respeito às funções sociais da cidade e à função social da propriedade;
V – transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à
Urbanização;
VI – direito universal à moradia digna;
VII – universalização da mobilidade e acessibilidade;
VIII – prioridade ao transporte coletivo público;
IX – proteção do ambiente natural;
X – proteção e recuperação de patrimônios histórico, arquitetônico, cultural e natural;
XI – fortalecimento das funções de planejamento, articulação e controle;
XII – participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.
Art. 5º. O Plano Diretor tem como objetivo orientar, promover e direcionar o desenvolvimento
do município, mantendo as suas características naturais, dentro de um desenvolvimento
sustentável, priorizando a função social da propriedade, atendendo aos princípios básicos
especificados no artigo anterior.
TITULO II
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA
URBANA.
Art. 6º. A política urbana deve se pautar pelos seguintes princípios:
I - Função social da cidade;
II – Função social da propriedade urbana;
III – Sustentabilidade urbana;
IV – Gestão democrática e participativa.
Art. 7º. As funções sociais da cidade no Município de Igarapé-Açu correspondem ao direito à
cidade para todos, compreendendo o direito a terra urbanizada e legalizada, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho, à mobilidade e acessibilidade urbanas e ao lazer, para as presentes e futuras
gerações.
Art. 8º. A propriedade cumpre sua função social, quando se subordina aos interesses da
coletividade, mediante o atendimento das seguintes exigências:
I – aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança de seus usuários e da sua
vizinhança, bem como a preservação da qualidade do meio ambiente;
II – aproveitamento compatível com a capacidade de atendimento dos serviços públicos e
infra-estrutura disponível.
Art. 9º. São atividades compatíveis com a função social da propriedade, atendidas as
prescrições legais, aquelas que visem a:
I – construção de habitação, especialmente de interesse social;
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II – atividades econômicas geradoras de emprego e renda;
III – proteção do meio ambiente;
IV – preservação do patrimônio cultural, histórico, ambiental e paisagístico.
Art. 10. Sustentabilidade urbana é o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente
equilibrado, e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as presentes e
futuras gerações.
Art. 11. A gestão da política urbana se fará de forma democrática, incorporando a participação
dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.
Art. 12. São diretrizes da política urbana:
I – compatibilizar o uso e ocupação do solo, com a proteção do meio ambiente natural e
construído, reduzindo a especulação imobiliária e orientando a distribuição de infra-estrutura
básica e equipamentos urbanos;
II – reduzir a distância entre a habitação e o local de trabalho da população, por meio de
incentivos a construção de habitação de interesse social, em áreas estrategicamente
identificadas, e estimular a multiplicidade de usos compatíveis;
III – definir critérios de controle do impacto urbanístico e ambiental dos empreendimentos
públicos e privados;
IV – promover e incentivar o turismo e o setor industrial, como forma de desenvolvimento
econômico e social, priorizando a proteção do meio ambiente e combate a qualquer tipo de
poluição, com observância das peculiaridades locais, bem como a criação de oportunidades,
para melhoria das condições econômicas e sociais da população;
V – definir o sistema de planejamento por meio de um processo participativo democrático,
através de conselhos ou outros órgãos colegiados, onde se assegure a participação da
sociedade;
VI – zelar pela continuidade dos estudos e diagnósticos das características locais, as quais
deverão orientar as revisões deste Plano Diretor Participativo, de forma a assegurar a sua
atualização e a participação democrática;
VII – possibilitar a gestão associada, por meio de consórcio com a iniciativa privada, com
Municípios vizinhos e outros entes federados, visando à melhoria dos sistemas de saneamento
e de transporte coletivo;
VIII – definir instrumentos para atuação conjunta de governo e iniciativa privada, visando às
melhorias urbanísticas necessárias ao desenvolvimento do município;
IX – promover a distribuição dos serviços públicos e dos equipamentos urbanos e comunitários
de forma socialmente justa e espacialmente equilibrada, gerando reservas suficientes de terras
públicas municipais, adequadas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários, de
áreas verdes e de programas habitacionais;
X – promover a acessibilidade dos portadores de necessidades especiais aos equipamentos
públicos e comunitários;
XI – evitar a instalação de empreendimentos ou atividades que possam gerar conflito no
tráfego;
XII – combater a especulação imobiliária que resulte em imóveis subutilizados ou não
utilizados, contribuindo para o aumento do déficit habitacional, degradação das condições de
moradia habitacional, deterioração de áreas urbanizadas, poluição e degradação ambiental;
XIII – adotar padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana
Compatíveis com o desenvolvimento econômico, social e de proteção ambiental;
XIV – garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
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Urbanização, garantindo a inclusão social dos bairros periféricos da cidade;
XV – promover o desenvolvimento urbano com a função de elevar a qualidade de todos que
vivem na cidade e na zona rural;
XVI – coibir a segregação e a exclusão social;
XVII – direcionar o planejamento municipal de modo a proteger, preservar e recuperar o
meio ambiente natural e construído, bem como o patrimônio cultural, histórico, artístico,
paisagístico e arqueológico;
XVIII– instituir mecanismos de democratização do acesso a terra.
TITULO III
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 13. A política de desenvolvimento econômico atuará juntamente com o desenvolvimento
social e com a proteção do meio ambiente, visando à redução das desigualdades sociais e a
melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 14. Para a execução da política de desenvolvimento econômico e social devem ser
observadas as seguintes diretrizes:
I – Estimular a diversificação de cadeias produtivas e arranjos produtivos locais, com intuito de
fortalecer a produção e comércio local;
II – Fomentar a implantação de agroindústrias com base em produtos regionais extrativos
e/ou cultivados.
III – Estimular a produção em áreas desmatadas, assim como, a recuperação de áreas
degradadas, por meio de incentivo à agricultura ecológica, manejo de pastagens, sistemas
agroflorestais e outras práticas sustentáveis.
IV – desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas entre o Poder
Público e a iniciativa privada.
Seção I
Das Atividades industriais, comerciais e de serviços.
Art. 15. Com o objetivo de orientar o desenvolvimento e ordenamento do território
municipal, ficam estabelecidos os seguintes pressupostos, para o implemento das atividades
industriais, comerciais e de serviços:
I – direcionar a localização dos usos de comércio e serviço em áreas específicas municipais, de
modo a evitar usos inconvenientes ou incompatíveis;
II – Garantir a melhoria das condições de acessibilidade a todos os munícipes;
III – Estabelecer políticas que garantam infra-estrutura e serviços urbanos;
IV – Ofertar equipamentos urbanos comunitários, transportes e serviços públicos adequados
aos interesses e necessidades da população, respeitando-se as peculiaridades locais.
V – atrair novas atividades produtivas para o Município, em consonância com a política de
desenvolvimento regional.
Seção II
Do Turismo
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Art. 16. A política municipal de desenvolvimento do turismo tem como objetivo a promoção e o
incentivo ao desenvolvimento turístico municipal, com as seguintes ações:
I – para promover as características turísticas do Município por intermédio:
a) da divulgação dos atrativos de interesse turístico;
b) da implantação dos postos de informação e de interesse turístico;
c) implantação da sinalização turística;
d) melhoria da infra-estrutura de atendimento e serviços aos turistas;
e) incentivo à aplicação da eliminação das barreiras arquitetônicas nos bens de uso público,
atendendo as normas de acessibilidade;
II – para promover o crescimento e melhoria da rede hoteleira, por meio de:
a) incentivos fiscais;
b) criação de áreas de especial interesse turístico, com a fixação de padrões urbanísticos
específicos;
III – para incentivar a participação da iniciativa privada através de:
a) operações consorciadas;
b) permissão de uso publicitário urbano de apoio;
c) realização de eventos culturais e esportivos;
d) colaboração na produção e veiculação de material de divulgação.
Seção III
Das atividades agrícolas
Art. 17. Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da atividade agrícola, são definidas as
seguintes diretrizes:
I – criação de mecanismos que visem à comercialização direta do produtor para o consumidor;
II – os parcelamentos nas áreas de interesse agrícola, com lotes superiores a um hectare,
estarão sujeitos à política de fomento, mediante redução de tributos;
III – estimular as pequenas propriedades, para que se harmonizem com o ambiente natural,
aos projetos de horta familiar e agricultura de subsistência.
Seção IV
Recreação, esporte e lazer.
Art. 18. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento das atividades esportivas, de
recreação e lazer são definidas as seguintes diretrizes:
I – definir áreas para instalação de equipamentos urbanos e comunitários destinados à
prática de atividades esportivas, de lazer e recreação;
II – articular e garantir parcerias para a implantação de programas e projetos esportivos;
III – estruturação do órgão gestor, para o desenvolvimento do esporte e do lazer, como fator
de inclusão social;
Seção V
Da Saúde
Art. 19. A política municipal de saúde tem por objetivo garantir uma vida saudável à
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população, minimizando o risco de doenças e outros agravos.
Art. 20. Para garantia de acesso igualitário e universal, a prestação dos serviços de saúde,
ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I-Garantir a participação popular na formulação e no controle social das políticas públicas de
saúde, através dos conselhos gestores e Conselho Municipal de Saúde;
II-Promover a implantação e manutenção de programas pertinentes à área da saúde;
III-Firmar convênios e consórcios intermunicipais para garantia do atendimento integral às
ações de saúde;
IV-Estimular a instalação e ou ampliação de equipamentos comunitários de saúde, com
atendimento básico médico-odontológico de urgência e emergência 24 horas, na Cidade e em
áreas de expansão urbana e da zona rural municipal;
V-Fortalecer o controle social, por intermédio do Conselho Municipal de Saúde.
VI-Implantar a medicina preventiva, priorizando as áreas de moradia da população de baixa
renda.
VII-Priorizar o atendimento dos portadores de necessidades especiais na rede municipal de
saúde.
VIII – Garantir a atenção básica, com a ampliação da média de atendimentos de alta
complexidade, de acordo com a demanda.
IX – Garantir o atendimento de urgência e emergência;
X – Priorizar o atendimento à população residente na Zona Rural.
Seção VI
Da Educação
Art. 21. A política de educação do município visa assegurar aos seus beneficiários, o pleno
desenvolvimento pessoal e profissional, de modo a promover a cidadania e a inclusão social.
Art. 22. A rede municipal de ensino deve atender a demanda, mediante a expansão dos
equipamentos públicos correspondentes.
Art. 23. Com o objetivo de incentivar o aprendizado e evitar a evasão escolar, o município
deverá garantir a criação do Conselho Municipal de Educação, estimular a elaboração de
projetos e aplicação de tecnologias com entidades educacionais, observadas as seguintes
diretrizes:
I – Realizar estudos para identificar as reais demandas existentes, e a disponibilidade física de
espaços próprios, para atendimento educacional adequado;
II – Elaboração do Plano Municipal de Educação;
III – Expansão da rede escolar, de acordo com a densidade demográfica.
IV – Implementação dos serviços de apoio aos portadores de necessidades especiais
V – Adequar as escolas municipais, com equipamentos necessários para o atendimento
educacional, conforme orientação traçada pela Lei nº 9.394/96 (LDB).
DO MEIO AMBIENTE
Seção I
Dos Objetivos e Diretrizes
Art. 24. Para a garantia da proteção ao meio ambiente natural, e a uma boa qualidade de vida
da população, são fixados os seguintes objetivos que constarão em lei própria a ser aprovada
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pela Câmara Municipal, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data de aprovação
desta Lei;
I – Prover políticas, visando à implementação e melhoria dos sistemas de abastecimento de
água e esgoto sanitário;
II – Garantir a criação de órgão municipal de gestão ambiental;
III - Garantir o uso sustentável do solo, e dos recursos naturais;
IV - Preservar e recuperar as várzeas e ecossistemas essenciais;
V - Proteger os recursos hídricos e os mananciais, assim como suas matas ciliares;
VI - Proteger o solo e o ar;
VII - Estimular a evolução conceitual da questão ambiental, através da educação ambiental,
como processo sócio-interacionista e emancipatório dos munícipes;
VIII - Preservar e proteger os igarapés do município;
IX - Implantar a Agenda 21 como estratégia de desenvolvimento sustentável.
Art. 25. O Município, através das Secretarias Municipais de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente; Finanças; e de Esporte, Cultura e Turismo, operará de modo articulado, para
execução da Política Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único: Para a realização dos objetivos desta Lei, deverão ser observadas as
seguintes diretrizes na gestão do meio ambiente:
I - incorporar a proteção do patrimônio natural e paisagístico ao processo permanente de
planejamento e ordenamento do território municipal;
II - criar instrumentos normativos, administrativos e financeiros para viabilizar a gestão do
meio ambiente;
III-integrar os procedimentos legais e administrativos de licenciamentos e das ações de
fiscalização do Município com as ações dos órgãos ambientais do Estado e da União;
IV-criar instrumentos administrativos e legais de controle e proteção ambiental e de
espaços naturais legalmente protegidos;
V-fixar normas e padrões ambientais municipais que assegurem a melhoria de qualidade do
meio ambiente, e estabelecimento de respectivas penalidades e infrações;
VI-implementar programas de controle e prevenção da poluição ambiental;
VII-implantar processo de avaliação de impacto ambiental;
VIII-estabelecer obrigatoriedade de colocação de placas indicativas, contendo as principais
informações de interesse público, nas atividades poluidoras instaladas no Município;
IX-formular e executar programas e projetos de recuperação e recomposição de ecossistemas
degradados, diretamente ou mediante convênios e parcerias;
X - instituir a política municipal de educação ambiental, articulada à Agenda 21 como
estratégias de articulação social, integradora e interacionista, com vistas ao desenvolvimento
sustentável.
Seção II
Das áreas de preservação ambiental
Art. 26. As áreas de preservação ambiental são classificadas da seguinte forma:
I – Reservas Ecológicas - RE;
II – Área de Proteção Ambiental - APA;
III – Área de Risco Ambiental - ARA.
§ 1º. As Reservas Ecológicas - RE são áreas de domínio público ou privado, destinadas à
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proteção dos mananciais e demais formas de vegetação naturais de preservação permanente,
onde não serão permitidas quaisquer atividades modificadoras do meio ambiente, incluídas as
margens dos igarapés.
§ 2º. As Áreas de Proteção Ambiental (APA), que podem conter áreas de domínio público
ou privado, destinam-se à conservação do sistema natural a fim de assegurar o bem-estar da
população e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais, evitando a
descaracterização das belezas naturais e dos recursos hídricos, que constituem fonte de
exploração turística da região e do Estado.
§ 3º. As Áreas de Risco Ambiental - ARA são aquelas sujeitas a eventos ambientais, que
possam trazer riscos aos assentamentos humanos e ao patrimônio natural, histórico e cultural.
Art. 27. A Administração Municipal definirá áreas de preservação ambiental, com fundamento
em estudos específicos de avaliação do risco ambiental, que venham a caracterizar como
impróprio o uso para fins de moradia ou de quaisquer atividades que importem na alteração
do meio ambiente.
Seção III
Do Patrimônio cultural e paisagístico
Art. 28. Com o objetivo de incorporar ao processo permanente de planejamento urbano e
ambiental o respeito à memória construída e à identidade das comunidades e locais aprazíveis,
ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I – fomentar o turismo sustentável, objetivando a valorização do potencial turístico,
respeitando os aspectos históricos, culturais e ambientais do município.
II – coibir a destruição e a desvalorização dos imóveis históricos e suas características;
III – destinar áreas para instalação de espaços culturais e artísticos;
IV – instituição do tombamento, visando à preservação de bens históricos e culturais.
Seção VI
Do saneamento básico
Art. 29. O saneamento básico comporta as seguintes atividades:
I – sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
II – manejo de águas pluviais;
III – manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana.
Subseção I
Do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
Art.30. Para garantir a saúde e o bem estar da população, o Município deverá prover as
áreas urbanas de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, observando as
seguintes diretrizes:
I – assegurar o abastecimento de água e o esgotamento sanitário para toda a população do
Município;
II-controlar a potabilidade das águas distribuídas por redes públicas de abastecimento;
III-reservar áreas para a instalação dos equipamentos necessários ao sistema de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de acordo com os projetos para
instalações da rede pública;
IV - garantir a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é
competência do Município que poderá exercê-la diretamente ou indiretamente, mediante
gestão associada ou concessão;
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V - o Poder Público deverá controlar, e orientar a implantação de sistemas alternativos nos
locais de população de baixa renda;
VI – determinar a reserva de áreas para instalação de equipamentos necessários ao
funcionamento do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário tratado;
VII – priorizar a implantação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário
tratado, aos aglomerados urbanos de maior densidade e outros requisitos de ordem técnica e
de saúde pública que influenciam a necessidade urgente do serviço;
VIII – assegurar a vinculação da remuneração dos serviços de esgoto ao abastecimento
d’água.
Subseção III
Do manejo de resíduos sólidos e da limpeza urbana
Art.31. O Poder Público deve realizar a coleta, a remoção e destino final adequado de resíduos
sólidos urbanos, obedecendo a critérios de controle da poluição e minimizando os custos
ambientais e de transporte.
§1º. O Poder Público Municipal é o gestor do sistema local de limpeza urbana, a ele cabendo
coordenar e executar, diretamente, ou através de gestão associada ou concessão, todos os
serviços relativos à limpeza, coleta e destino final adequado dos resíduos sólidos nas áreas
urbanas, atendendo as seguintes diretrizes, no prazo máximo de 1(hum) ano a contar da data
de aprovação desta Lei:
I – dar destinação final dos resíduos sólidos de qualquer natureza sem causar a poluição do
solo e subsolo;
II - coletar e remover resíduos sólidos urbanos domiciliares, quando for o caso;
III – proceder à remoção de resíduos de estabelecimentos não residenciais, em horários
apropriados e mediante pagamento de preço público ou tributo para transporte de
materiais ou substâncias perigosas ou que causem risco à saúde;
IV - fiscalizar as empresas que executam serviços de remoção de resíduos sólidos urbanos;
V – incentivar a comercialização dos produtos e subprodutos, compostos e reciclados
provenientes do tratamento dos resíduos sólidos.
§2º. Os resíduos industriais, da construção civil, de grandes comércios e de saúde decorrentes
de prestadores privados, estarão submetidos a normas específicas que estabeleçam a
obrigação de forma diferenciada, isentando o Município do ônus pela
prestação do serviço.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Seção I
Da Habitação
Art. 32. Para assegurar o direito à moradia, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I – Garantir a ocupação do território de forma ordenada, através de políticas habitacionais
integrada ao desenvolvimento sócio-econômico e ambiental;
II – Viabilizar o remanejamento de famílias que residam em habitações impróprias;
III – definir no zoneamento especial da cidade as Áreas Especiais de Interesse Social
- AEIS, destinadas à regularização fundiária e urbanística e à produção de habitação social.
Seção II
Estado do Pará
Do sistema viário de transportes e mobilidade
Art. 33. Com objetivo de garantir o direito de locomoção urbana, e reduzir o tempo de
deslocamentos entre a habitação e o local de trabalho, ficam estabelecidas as seguintes
diretrizes:
I – definir a rede estrutural do município;
II – estabelecer controle de velocidade nas vias principais;
III – ampliar o sistema viário, com indicação das melhorias necessárias na estruturação
viária existente, com a finalidade de redução dos congestionamentos nos corredores do
sistema viário urbano;
IV – definir corredores exclusivos para transportes públicos de passageiros;
V – definir locais para estacionamento de veículos próximo às áreas centrais, com a
finalidade de evitar congestionamentos na área central;
VI – elaborar projeto específico para usos que gerem impacto no tráfego;
VII – estimular o uso de transporte coletivo;
VIII – dotar o município de locais de paradas de transportes coletivos;
IX – definir rotas para transporte de cargas pesadas ou perigosas;
X – firmar convênios com órgãos federais e estaduais com objetivo de controle e
licenciamento dos veículos, de forma a promover ações de fiscalização.
Subseção I
Da hierarquização do sistema viário
Art. 34. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:
I – Vias urbanas - se constituem dos principais acessos viários, localizadas dentro do perímetro
urbano do município constantes do Mapa 1, do Anexo, e se classificam em:
a) vias de trânsito rápido;
b) vias arteriais;
c) vias coletoras;
d) vias locais;
II – Vias rurais - se constituem das principais rodovias estaduais e municipais, que dão acesso
a outras cidades, ou localidades rurais:
a) rodovias;
b) estradas.
TÍTULO III
DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Art. 35. O ordenamento territorial do Município obedece às seguintes diretrizes:
I – planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das
atividades econômicas do Município, de forma a evitar e corrigir as distorções do crescimento
urbano, e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
II – integração entre a área urbanizada do território e a área de proteção e recuperação
ambiental;
III – ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade ou conflitos entre usos ou atividades incompatíveis ou inconvenientes;
c) o uso ou aproveitamento excessivo ou inadequado, em relação à infra-estrutura urbana;
d) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não
utilização;
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e) a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infra-estrutura, especialmente as
centrais;
f) o uso inadequado dos espaços públicos;
g) a poluição e a degradação ambiental.
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO
Art. 36. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território, tendo
como referência as características do ambiente natural e construído.
Art. 37. O território do Município de Igarapé-Açu, fica dividido em duas macrozonas, delimitado
nos mapas constantes da Leitura Técnica, integrantes desta Lei:
I – Zona Urbana;
II – Zona de Interesse Rural;
§ 1º. A Zona Urbana corresponde à porção urbanizada do território, com características
adequadas a usos diversificados, e com infra-estrutura já instalada ou que sejam facilmente
instaláveis ou integrem projetos ou programas, de modo a autorizar a intensificação
controlada do uso do solo com infra-estrutura.
§ 2º. A Zona de Interesse Rural corresponde à porção do território que, por suas
características naturais, são destinadas à produção de alimentos, em todos os níveis, devendo
ter suas dinâmicas e identidade cultural preservadas;
CAPÍTULO II
DOS PARÂMETROS DE USO, OCUPAÇÃO E DO PARCELAMENTO DO SOLO.
Do Uso do Solo
Art. 38. O uso do solo fica classificado em:
I – residencial;
II – não-residencial;
III – misto.
§ 1º. Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia unifamiliar ou multifamiliar para
constituição de habitação permanente ou temporária.
§ 2º. Considera-se uso não-residencial aquele destinado ao exercício das atividades industrial,
comercial, de prestação de serviços e institucional.
§ 3º. Considera-se uso misto aquele constituído por mais de um uso, residencial e não
residencial ou por mais de uma atividade não residencial na mesma edificação.
Art. 39 Todos os usos e atividades poderão se instalar na Macrozona Urbana, desde que
obedeçam às condições estabelecidas nesta Lei e no Código de Posturas do Município
determinadas em função:
I – da característica das zonas, ou de compatibilidade de uso;
II – do objetivo do planejamento;
III – do nível de incômodo;
Art. 40. Os usos e atividades deverão atender aos requisitos de instalação definidos em função
do nível de impacto, decorrentes de sua potencialidade como geradores de:
I – incômodo;
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II – impacto de vizinhança.
Parágrafo Único: considera-se impacto o estado de desacordo de uso ou atividade com os
condicionantes locais, causando reação adversa sobre a vizinhança, tendo em vista suas
estruturas físicas e vivências sociais.
Subseção I
Dos usos geradores de incômodo
Art. 41. Para fins de avaliação do nível de incômodo gerado, devem ser observados os
seguintes fatores:
I – poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos,
aparelhos sonoros ou similares no entorno próximo;
II – poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de partículas provenientes do uso de
combustíveis nos processos de produção ou lançamento de material particulado inerte na
atmosfera acima dos níveis admissíveis;
III – poluição hídrica: efluentes líquidos incompatíveis ao lançamento na rede hidrográfica ou
sistema coletor de esgotos ou poluição do lençol freático;
IV – geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem de resíduos sólidos,
com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública;
V – vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que produzem
choques repetitivos ou vibração sensível, causando riscos potenciais à propriedade, ao bem
estar ou à saúde pública;
VI – periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio ambiente e à saúde, em função
da produção, comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos, como explosivos, gás
liquefeito de petróleo (GLP), inflamáveis, tóxicos e equiparáveis, conforme normas técnicas e
legislação específica.
Subseção II
Dos empreendimentos de impacto
Art. 42. Os empreendimentos de impacto são aqueles usos ou atividades que possam causar
impacto ou alteração no ambiente natural ou construído ou sobrecarga na capacidade de
atendimento de infra-estrutura básica, quer sejam construções públicas ou privadas,
residenciais ou não-residenciais.
Art.43. São considerados empreendimentos de impacto:
I – as edificações com áreas construídas não residenciais iguais ou superiores a 1.500 m² (mil
e quinhentos metros quadrados);
II – os empreendimentos residenciais multifamiliares com mais de 75 (setenta e cinco)
unidades;
III – empreendimentos de uso industrial de natureza poluidora;
IV – qualquer empreendimento não-residencial que tenha capacidade potencial de reunir
simultaneamente mais de 300 (trezentas) pessoas;
V – qualquer empreendimento destinado a abrigar atividades de lazer e entretenimento, tais
como: arenas-show, feiras agro-pecuárias, clubes, cinemas, teatros, bares, boates,
restaurantes e similares;
Estado do Pará
VI – empreendimentos que ocupem mais de 50% (cinqüenta por cento) de uma quadra ou
quarteirão urbano.
Art.44. Os empreendimentos classificados como geradores de impacto de vizinhança deverão
obedecer à regulamentação específica a ser definida no Código Ambiental, de Posturas e de
Edificações.
Art.45. A instalação de empreendimentos de impacto no Município está condicionada à prévia
aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Seção II
Da ocupação do solo na macro zona urbana
Art. 46. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:
I – coeficiente de aproveitamento;
II – taxa de ocupação;
III – taxa de permeabilidade do solo;
IV – recuo;
V – gabarito;
VI - garagens e estacionamentos.
Do coeficiente de aproveitamento.
Art. 47. O coeficiente de aproveitamento consiste no resultado da divisão da soma de
superfícies edificadas pela área total do imóvel.
Art. 48. Os coeficientes de aproveitamento básicos serão fixados na Lei de Uso e Ocupação do
Solo Urbano para os seguintes usos:
I – uso residencial multifamiliar;
II – uso residencial unifamiliar;
III – uso não-residencial;
Parágrafo Único – Para efeito desta Lei, no uso misto será utilizado para o cálculo de área das
edificações, o indicado para cada uso específico, e os de uso destinados à habitação
temporária deverão atender ao índice indicado para residencial multifamiliar.
Subseção II
Da taxa de ocupação
Art. 49. A taxa de ocupação do solo estabelece a relação da projeção horizontal da edificação
sobre a área do lote.
Art. 50. A taxa de ocupação máxima das edificações nos terrenos para todo o Município é de
70%.
Art. 51. Serão considerados pavimentos em subsolo aqueles que aflorem no máximo 1,00 m
acima do nível natural do terreno.
Subseção III
Da taxa de permeabilidade
Estado do Pará
Art.52. A taxa de permeabilidade do solo consiste no índice obtido da divisão da área da
parcela do lote ou gleba que permite a infiltração de água pela área toda do lote ou gleba.
Art. 53. A taxa de permeabilidade mínima para todo o município será de 30%.
Subseção IV
Dos recuos
Art. 54. Os recuos são distâncias medidas entre o limite externo da projeção horizontal da
edificação e a divisa do lote.
§ 1º. Os recuos mínimos estabelecidos para todos os terrenos do município serão
estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano considerando os seguintes planos:
I – Frontal;
II – Lateral;
III – Fundo.
§ 2º. O recuo de frente é medido em relação ao alinhamento do logradouro público ou,
quando se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro, a todos os alinhamentos.
§ 3º. O recuo lateral é medido em relação à divisa lateral do lote, desde que haja abertura de
janelas ou se faça eirado, terraço ou varanda, caso não haja aberturas o recuo é opcional.
§ 4º. O recuo de fundo é medido em relação à divisa de fundo do lote.
Art.55. O recuo para a edificação a partir do segundo pavimento acima do térreo será
determinado por fórmula que considere o valor do recuo que se quer estabelecer e a altura do
prédio contando do nível do solo natural até o ponto mais alto da cobertura.
Art. 56. Os usos diferenciados e de Impacto que possam provocar incômodo ao seu entorno
deverão apresentar Recuos Adicionais compatíveis com o seu grau de incômodo, quando
Estudos de Impactos de Vizinhança, constantes nos artigos 54 e 55 desta Lei, determinar a
sua necessidade.
Subseção VI
Dos gabaritos
Art. 57. O gabarito é a altura previamente fixada da edificação, medida entre o nível do ponto
médio da guia e o plano horizontal que passa pelo ponto mais alto da edificação.
Art. 58. Será controlado o gabarito das edificações na Área Especial de Controle de Pouso das
Aeronaves, de acordo com as determinações contidas em lei federal.
Art. 59. Toda edificação deve obedecer ao gabarito máximo G, dado pela expressão G = 2 (R+
L), onde R é o recuo de frente do pavimento considerado e L é a largura total do logradouro.
Subseção VI
Das garagens e estacionamentos
Art. 60. Garagens e estacionamentos são, respectivamente, edificações e áreas cobertas ou
descobertas destinadas à guarda de veículos, de acordo com as especificações constantes
nesta Subseção.
§ 1º Garagens e estacionamentos comerciais são os prédios e áreas destinadas
predominantemente à prestação de serviços de guarda de veículos, sem prejuízos dos serviços
afins.
Estado do Pará
§ 2º. Garagens e estacionamentos gerais são prédios e áreas destinadas à guarda de veículos,
tais como lotação, microônibus e ônibus.
§ 3º. Nas edificações multifamiliares, de comércio, serviço e de atividades especiais, as
garagens e estacionamentos são os espaços destinados à guarda de veículos com função
complementar à atividade.
Art. 61. Todo projeto de construção deverá apresentar local para estacionamento de veículo
na área do lote, nas proporções a serem definidas por Lei:
Seção III
Do Parcelamento do solo na macrozona urbana
Art. 62. Parcelamento é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com
objetivo de edificação, ato de iniciativa do titular do domínio, obrigatoriamente integradas à
estrutura urbana e conectadas ao sistema viário municipal e às redes de serviços públicos
existentes ou projetados, podendo ser realizado na forma de arruamento, loteamento,
desmembramento, desdobro do lote e o reparcelamento e atenderá além das determinações
contidas nesta Lei, as contidas na Legislação Federal específica.
Art. 63. O parcelamento do solo observará as zonas de uso e padrões urbanísticos definidos no
Plano Diretor.
§ 1º É vedado o parcelamento do solo em áreas impróprias à edificação, até que sejam
asseguradas as condições que permitam a ocupação, devendo o interessado anexar ao projeto
respectivo, proposta de soluções técnicas de correção das condições do terreno para análise.
§ 2º. Os projetos de parcelamento do solo devem abranger o imóvel titulado em sua
totalidade.
§ 3º. Para a aprovação de parcelamento do solo, o Município, a critério do órgão competente,
poderá exigir avaliação de impacto urbano e ambiental, levando em conta a disponibilidade e
repercussão sobre o transporte público, acesso à escola, saneamento, condições físicoambientais e outros aspectos técnicos relevantes.
§ 4º. Os projetos de parcelamento do solo deverão ser elaborados de forma a não
comprometerem ou prejudicarem direitos ou propriedades de terceiros, assumindo seu
proprietário a responsabilidade por quaisquer danos que possam ocorrer.
Art. 64. O parcelamento Rural poderá se dar, desde que atenda a uma área mínima
determinada pelo INCRA conforme artigo 5º da Lei Federal 4.504/64-Estatuto da Terra.
Art.65. Fica vedado o parcelamento do solo, para fins urbanos:
I - em terrenos de baixa cota, alagadiços ou sujeitos as inundações ou acúmulo de águas
pluviais, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas ou a
proteção contra as cheias e inundações;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material prejudicial à saúde ou com materiais
cujas características técnicas sejam inadequadas a implantação de edificações, sem que sejam
previamente saneados e/ou adotadas medidas de correção das características;
III - na faixa de 50,00 m (cinqüenta metros), a partir do leito maior de cursos de água e das
margens de lagos e igarapés, medidas em seu nível máximo normal, sem prejuízo da
conveniência de maior afastamento que venha a ser exigido em função de estudos relativos a
áreas determinadas;
IV - em terreno cujas condições geológicas ou hidrológicas não permitam ou não aconselhem
a edificação;
Estado do Pará
V - em áreas de preservação ecológica ou onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis, até que essas condições sejam corrigidas.
VI – em áreas de proteção ambiental, após detalhamento que resulte em preservação
permanente;
VII – em áreas onde a poluição ambiental impeça condições sanitárias, salvo se houver
correções de acordo com as normas oficiais;
VIII – em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, nomeadamente, das
redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas
exigências específicas dos órgãos competentes; substitui previsão anterior.
IX – em imóveis dos quais resultem terrenos encravados ou lotes em desacordo com padrões
estabelecidos em lei;
X – em terrenos ou parcelas de terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta) por
cento, salvo se atendidas exigências específicas a serem estabelecidas por decreto.
Art.66. No parcelamento do solo serão destinadas áreas ao arruamento e à implantação de
equipamentos urbanos e comunitários, obedecendo ao traçado e ao regime urbanístico
estabelecido pelo Plano Diretor.
§ 1º. Os equipamentos públicos urbanos são os equipamentos que compõem as redes de
abastecimento de água, os serviços de esgotamento sanitário e pluvial, de energia elétrica,
comunicação, iluminação pública e gás.
§ 2º. Os equipamentos públicos comunitários são os de lazer, cultura, educação, saúde e
segurança.
§ 3º. Será também reservada faixa, nos fundos de vales e talvegues, em que não se permitirá
qualquer tipo de construção, com a finalidade de garantir o escoamento superficial de águas
pluviais e permitir a implantação de equipamentos urbanos de infraestrutura.
Art. 67. O Município poderá recusar ou alterar, total ou parcialmente, qualquer projeto de
parcelamento do solo, tendo em vista:
I - Os objetivos e diretrizes desta lei;
II - O desenvolvimento urbano e econômico do Município;
III - A defesa do meio ambiente e das reservas naturais ou turísticas;
IV - Localização, configuração topográfica e características físicas do solo e do subsolo;
V-Interesse histórico, artístico, paisagístico ou ambiental.
Art. 68. A Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano definirá os critérios para o parcelamento
do Solo na Macro zona urbana, obedecidos os objetivos e as diretrizes estabelecidas neste
Plano Diretor.
Subseção I
Do Arruamento e Loteamento
Art. 69. Arruamento é a divisão da gleba em quadras, mediante a abertura de novas vias de
circulação ou de logradouros públicos ou pelo prolongamento ou ampliação das vias já
existentes.
Parágrafo Único. Não caracteriza arruamento a execução de vias públicas de circulação
compreendendo abertura, prolongamento, modificação ou ampliação efetivada pelo Município,
de acordo com planos de prioridades, com a finalidade de dar continuidade à sua malha viária.
Art. 70. Loteamento é a subdivisão das quadras em lotes destinados à edificação, com frente
para logradouros públicos ou vias de circulação, formando unidades edificáveis.
Estado do Pará
Art. 71. A destinação de área pública, em loteamento, não poderá ser inferior aos padrões e
normas técnicas pertinentes, devendo atender ao seguinte:
I - 20 % (vinte por cento) para vias de circulação;
II - 15 % (quinze por cento) para áreas verdes na área urbana e 20 % nas áreas rurais como
reserva legal;
III - 5 % (cinco por cento) para usos institucionais;
Parágrafo Único. Nas áreas destinadas a praças e escolas podem ser implantados outros
equipamentos públicos comunitários, a critério do órgão municipal e ouvida a comunidade,
desde que não acarretem ônus ao loteador e que sejam atendidos os requisitos estabelecidos
em regulamentação específica.
Art. 72. O lote mínimo previsto para toda área urbana do Município será, inclusive das Áreas
Especiais, definido na Lei de Uso e Parcelamento do Solo.
Subseção II
Do desmembramento
Art. 73. Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com
aproveitamento do sistema viário, desde que não implique a abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
(sem qualquer alteração ou acrescido do sistema viário existente ou a subdivisão de um lote
em parcelas para incorporação a lotes adjacentes isso seria o reloteamento: divisão de área
em outra, para incorporação a lotes já existentes ou a terrenos adjacentes).
§ 1º. No desmembramento, as áreas públicas serão destinadas a equipamentos públicos
comunitários, nos termos estabelecidos no Plano Diretor.
§ 2º. Será permitido o desmembramento de imóvel em Área Especial com o objetivo de
destacar parte deste desde que não descaracterize a Área Especial, caso em que as áreas de
destinação pública serão calculadas sobre a parcela destacada.
Subseção III
Do Desdobramento
Art. 74. Desdobramento ou desdobro é a divisão da área do lote para formação de novo ou de
novos lotes.
§ 1º. Os novos lotes formados devem atender às exigências mínimas de dimensionamento e
índices urbanísticos para sua edificação.
§ 2º. O desdobramento deve ser averbado no registro de imóveis competente.
Subseção IV
Do Reloteamento
Art. 75. Reloteamento é a modificação em loteamento existente ou licenciado, sem afetar a
área total, podendo ser obrigatório para:
a) regularizar a configuração dos lotes;
b) regularização fundiária;
Estado do Pará
§1º. Os novos lotes formados devem atender às exigências mínimas de dimensionamento e
índices urbanísticos para sua edificação.
§ 2º. O reloteamento deve ser levado a registro no Cartório Competente.
Subseção V
Do Remembramento
Art. 76. Remembramento é a junção de dois ou mais lotes ou de parcelas de lotes adjacentes
para constituir um único imóvel.
Art. 77. Não será admitida a urbanização de imóveis quando possa desfigurar ou prejudicar
locais de interesse histórico, artístico ou paisagístico ou estejam incluídos em áreas de
preservação ecológica, da paisagem natural, de formação de recarga de aqüíferos, lagoas,
aterros sanitários, áreas de formação geológica instáveis, a serem definidas em regulamento.
Art. 78. Não poderão ser aprovados projetos de urbanização, através de novo ordenamento de
imóveis que possam atingir ou comprometer áreas de segurança, de preservação histórica,
artística, paisagística ou de salubridade pública.
Art. 79. O Município deverá usar de todos os meios legais, para impedir a implantação de
parcelamentos clandestinos do solo e sua utilização, promovendo a responsabilização civil e
criminal dos seus autores.
Art. 80. Todo lote, resultante de parcelamento do solo deverá ter pelo menos uma de suas
faces limitadas por logradouro público que permita acesso livre a pessoas e veículos.
Art. 81. Nenhuma edificação terá admitida sua construção em loteamentos e/ou
parcelamentos de solo, antes de satisfeitas pelo responsável as exigências aplicadas pelo
poder público municipal.
Loteamentos em Áreas de Interesse Habitacional
Art. 82. No parcelamento do solo de interesse social, executado pelo Poder Público ou com a
sua interveniência, quando executado pela iniciativa privada, poderão ser admitidos
parâmetros diferenciados definidos pelo órgão municipal competente quanto à destinação de
áreas públicas, urbanização e parâmetros urbanísticos de área e dimensões.
§ 1º. Em parcelamento do solo de interesse social será destinado o percentual mínimo de 2%
(dois por cento) para a área verde, e o lote poderá ser admitido com 80m² (oitenta metros
quadrados) de área e testada mínima de 5 m (cinco metros), podendo ser aceita a
implantação de infra-estrutura mínima a ser regulamentada por decreto.
§ 2º. No que se refere às Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS, a regularização de
parcelamento do solo considerará como padrão os parâmetros identificados no cadastro,
atendendo ao padrão predominante na área de implantação, podendo ser determinado por Lei
específica para cada AEIS.
Art. 83. Os programas habitacionais e as edificações de interesse social, executadas ou
acompanhadas pelo Poder Público que tenham como objetivo o desenvolvimento e a
integração da comunidade de população de baixa renda, constituindo conjuntos habitacionais
ou recuperando assentamentos já existentes, ficarão sujeitos às normas desta Lei, com as
exceções do estabelecidas em legislação específica.
Art. 84. Para os efeitos desta Lei, os programas habitacionais classificam-se nas seguintes
categorias:
Estado do Pará
I - os que beneficiam famílias sem renda fixa ou com renda igual ou inferior ao salário mínimo
vigente;
II - os que atingem famílias com renda superior a 1 (um) e igual ou inferior a 3 (três) salários
mínimos vigente.
Art. 85. Consideram-se habitações de interesse social, sejam unifamiliares ou multifamiliares,
quando possuírem área mínima de 30,00 m² (trinta metros quadrados) e máxima de 50,00 m²
(cinqüenta) metros quadrados.
Parágrafo único. As edificações unifamiliares poderão ser executadas em etapas, desde que o
núcleo embrião tenha área mínima de 18,00m² (dezoito metros quadrados) e o projeto
integral atenda ao parâmetro fixado no caput.
Art. 86. Serão dispensados os estacionamentos e garagens na área dos lotes, sendo facultada
a criação de vagas de estacionamento junto aos logradouros públicos, com plano de
arborização executado e que não impeça a circulação de veículos.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Capítulo I
Dos instrumentos indutores do uso social da Propriedade
Art. 87. O Poder Executivo, na forma da lei, poderá exigir do titular do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena,
sucessivamente de:
I – parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
II – Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
§ 1º Considera-se titular do solo urbano, para efeitos do disposto no caput deste artigo:
I - proprietários;
II - superficiários;
III – posseiros em condição de adquirir a propriedade mediante usucapião;
IV – enfiteuta;
V – compromissário comprador com compromisso de compra e venda registrado.
§ 2º. Fica facultado aos titulares dos imóveis de que trata este artigo propor ao Executivo o
estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da Lei Federal nº.
10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
§ 3º. São considerados solo urbano não edificado, terrenos e glebas com área
superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento
utilizado é igual a 0,20.
§ 4º. Serão dispensados deste instrumento:
I – os imóveis subutilizados como instalações de atividades econômicas que não necessitam de
edificações para exercer suas finalidades;
II – os imóveis utilizados como postos de abastecimento de veículos;
III – os imóveis utilizados como áreas verdes;
IV – os locais destinados à drenagem de águas pluviais, clubes, áreas de lazer, parques
aquáticos, estacionamentos;
Estado do Pará
§ 5º. É considerado imóvel não utilizado todo tipo de edificação que tenha, no mínimo, 70 %
(setenta por cento) de sua área construída e desocupada há mais de 5 anos, ressalvados os
casos resultantes de pendências judiciais incidentes sobre o imóvel.
§ 6º. No caso das Operações Urbanas Consorciadas, as respectivas leis poderão determinar
regras e prazos específicos para a aplicação do parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios.
Art. 88. São considerados passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios os
imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados;
Art. 89. Os imóveis nas condições a que se referem os § 3º, 4º e 5º do art. 87 serão
identificados e seus titulares notificados.
§ 1º. A notificação far-se-á:
I – por funcionário do órgão competente do Município, ao proprietário do imóvel ou, no caso
de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
II – por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista no
inciso I.
§ 2º. Os titulares dos imóveis notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do
recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou
edificação.
§ 3º. Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos a
contar da aprovação do projeto.
§ 4º. As edificações enquadradas no § 5º do Art. 87 deverão estar ocupadas no prazo máximo
de um ano a partir do recebimento da notificação.
§ 5º. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a
conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento
como um todo.
§ 6º. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste
artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
Art. 90. Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos no artigo 89, o
Município aplicará alíquotas progressivas no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos até que o
titular cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, conforme o caso.
§ 1º. Para fins de cobrança do IPTU progressivo no tempo, são fixadas as seguintes alíquotas:
I – 1º ano: alíquota de 2% do valor venal do imóvel;
II – 2º ano: alíquota de 3% do valor venal do imóvel;
III – 3º ano: alíquota de 5% do valor venal do imóvel;
IV – 4º ano: alíquota de 8% do valor venal do imóvel;
V – 5º ano em diante: alíquota de 15% do valor venal do imóvel.
§ 2º. Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não estejam atendidas no prazo de 05
(cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra à
referida obrigação, garantida a aplicação da medida prevista no art 88 desta lei.
§ 3º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva, de
que trata este artigo.
Art. 91. Decorridos os 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em
títulos da dívida pública.
Estado do Pará
§ 1º. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão
resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados
o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
§ 2º. O valor real da indenização:
I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em
função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o imóvel se localiza, após a
notificação prevista no inciso I, do § 1º, do Art. 89;
II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de
tributos.
§ 4º. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de
cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por
meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido
procedimento licitatório.
§ 6º. Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as mesmas obrigações
de parcelamento, edificação ou utilização previstas no Art. 89 desta Lei.
Capítulo II
Dos instrumentos de regularização fundiária
Art. 92. O Poder Executivo Municipal, com base nas atribuições de ordenação do território, na
Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e na legislação federal de
regularização de loteamento e parcelamento do solo e edificações deverá incorporar os
assentamentos precários, favelas e loteamentos irregulares, visando sua regularização
urbanística e fundiária, mediante a utilização dos seguintes instrumentos:
I – criação de Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS
II – concessão do direito real de uso, de acordo com o Decreto-Lei nº. 271, de 20 de fevereiro
de 1967;
III – a concessão especial para fins de moradia;
IV – a usucapião especial de imóvel urbano;
V – o direito de preempção;
VI – a assistência técnica urbanística, jurídica e social, gratuita.
Art. 93. O Poder Executivo Municipal deverá articular os diversos agentes envolvidos no
processo de regularização, como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos
Cartórios Registrários, dos Governos Estadual e Federal, bem como grupos sociais com o
objetivo de equacionar e agilizar os processos de regularização fundiária.
Art. 94. O Poder Executivo deverá outorgar àquele que, até 30 de junho de 2001, residia em
área urbana de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), de propriedade pública
municipal, por 05 (cinco) anos ininterruptamente e sem oposição, Título de Concessão de Uso
Especial para fins de Moradia em relação à referida área ou edificação, desde que o
beneficiário não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural, de acordo
com o art. 1º da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro 2001.
§ 1º. O Poder Executivo poderá assegurar o exercício do direito de concessão de uso especial
para fins de moradia individual ou coletiva, em local diverso daquele que gerou esse direito,
nas hipóteses de:
Estado do Pará
I – área de risco cuja situação não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras
intervenções;
II – área de uso comum do povo, com outras destinações prioritárias de interesse público;
III - área onde houver necessidade de desadensamento por motivo de projeto e obra de
urbanização;
IV – área de comprovado interesse da defesa nacional, de preservação ambiental e de
proteção de ecossistemas naturais;
V – área reservada à construção de represas e obras congêneres.
§ 2º. Para atendimento do direito previsto no parágrafo anterior, a moradia deverá estar
localizada próxima ao local que deu origem ao direito de que trata este artigo, e em casos de
impossibilidade, em outro local desde que haja manifesta concordância do beneficiário.
§ 3º. A concessão de Uso Especial para fins de moradia poderá ser solicitada de forma
individual ou coletiva.
§ 4º. Buscar-se-á respeitar, quando de interesse da comunidade, as atividades econômicas
locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, como pequenas atividades
comerciais, indústria doméstica, artesanato, oficinas de serviços e outros.
§ 5º. Extinta a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, o Poder Público recuperará o
domínio pleno do terreno.
§ 6º. É responsabilidade do Poder Público promover as obras de urbanização nas áreas onde
foi obtido título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia.
Art. 95. O Poder Executivo poderá promover plano de urbanização com a participação dos
moradores de áreas usucapidas das Áreas de Interesse Social, para a melhoria das condições
de habitação e saneamento ambiental nas áreas habitadas por população de baixa renda,
usucapidas coletivamente por seus possuidores para fim de moradia, nos termos da Lei
Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Parágrafo Único. O Município notificará os moradores das áreas usucapidas coletivamente para
apresentarem, no prazo de 1 (um) ano, o Plano de Urbanização.
Art. 96. Cabe ao Poder Executivo garantir assessoria técnica, urbanística, jurídica e social
gratuita à população, indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de
Habitação de Interesse Social, buscando promover a inclusão social, jurídica, ambiental e
urbanística da população de baixa renda à Cidade, na garantia da moradia digna,
particularmente nas ações de regularização fundiária e qualificação dos assentamentos
existentes.
Capítulo III
Do Direito de Superfície
Art. 97. O Município poderá receber em concessão, diretamente ou por meio de seus órgãos,
empresas ou autarquias, o direito de superfície nos termos da legislação em vigor, para
viabilizar a implementação de diretrizes constantes desta lei, inclusive mediante a utilização do
espaço aéreo e subterrâneo, especialmente em áreas particulares onde haja carência de
equipamentos públicos e comunitários e em caráter transitório, para remoção temporária de
moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durarem as obras de
urbanização.
Estado do Pará
Parágrafo único. Este instrumento poderá ser utilizado onerosamente pelo Município também
em imóveis integrantes dos bens dominiais do patrimônio público, destinados à implementação
das diretrizes desta lei.
Capítulo IV
Do Direito de Preempção
Art. 98. O Poder Público municipal poderá exercer o direito de preferência para aquisição de
imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos Arts. 25,
26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. O direito de preferência será exercido sempre que o Poder Público necessitar
de áreas para:
I – regularização fundiária;
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III – constituição de reserva fundiária;
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI – criação de unidades de conservação ou proteção;
VII – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
Art. 99. Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção
deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição pelo
prazo de cinco anos.
§ 1º. Estão incluídos nas áreas de que tratam este artigo os imóveis localizados no Mapa 2,
que trata das Áreas Especiais.
§2º. Lei municipal delimitará a área de incidência do direito de preempção.
Capítulo V
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 100. A outorga onerosa do direito de construir é a permissão onerosa do Poder Público ao
empreendedor para fins de edificação acima do coeficiente de aproveitamento básico, desde
que o interessado ofereça contrapartida pelo benefício recebido, concedida mediante
concessão de outorga onerosa do direito de construir.
§ 1º. A concessão da outorga onerosa do direito de construir será imediatamente suspensa
mediante decreto do Poder Executivo, em caso de constatação de impacto negativo na infraestrutura, decorrente da aplicação do solo criado ou o risco de comprometimento da paisagem
urbana, mediante decisão devidamente fundamentada.
§ 2º. O impacto de infra-estrutura e no meio ambiente da concessão de outorga onerosa do
direito de construir deverá ser monitorado permanentemente pelo Poder Executivo, que
deverá periodicamente tornar públicos relatórios destes monitoramentos, destacando as áreas
críticas próximas da saturação.
§ 3º. Caso o monitoramente a que se refere o § 2º deste artigo, revele que a tendência de
ocupação de determinada área da Cidade a levará à saturação no período de um ano, a
concessão do direito de construir e a transferência do direito de construir poderão ser
suspensas 180 (cento e oitenta) dias após a publicação de ato do Poder Executivo neste
sentido.
Estado do Pará
Art. 101. As áreas passíveis de utilização do solo criado são aquelas onde o direito de construir
poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do coeficiente de aproveitamento
básico, até o limite estabelecido pelo uso do coeficiente de aproveitamento máximo, de acordo
com o Anexo 2, Mapa 2, das Áreas Especiais.
Art. 102. Lei Municipal especifica estabelecerá as condições a serem observadas para as
concessões de outorga onerosa do direito de construir, determinando entre outros itens:
I - fórmula de cálculo para cobrança da outorga onerosa do direito de construir;
II - casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III – contrapartida do beneficiário;
IV – competência para concessão.
§ 1º Os imóveis incluídos em Áreas de Interesse Social estarão isentos da cobrança de
outorga onerosa do direito de construir.
§ 2º Ato do Poder Executivo Municipal regulamentara o procedimento administrativo para
aprovação da outorga onerosa do direito de construir.
CAPÍTULO VI
Das operações urbanas consorciadas.
Art. 103. Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores,
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, num
determinado perímetro contínuo ou descontínuo, e tem por finalidade:
I – implantação de equipamentos para o desenvolvimento urbano;
II – otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de
áreas consideradas subutilizadas;
III – implantação de programas de habitação de interesse social;
IV – ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público coletivo;
V – implantação de espaços públicos;
VI – valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural ou
paisagístico;
VII – melhoria e ampliação da infra-estrutura e da rede viária estrutural.
Art. 104. Cada nova área de Operação Urbana Consorciada será criada por Lei específica, que
conterá, no mínimo:
I – delimitação do perímetro da área de abrangência;
II – finalidade da operação;
III – programa básico de ocupação da área;
IV – programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela
operação;
V – estudo de impacto de vizinhança;
VI – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores
privados em função da utilização dos benefícios previstos.
VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhada com representação da
sociedade civil.
VIII – solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso de
necessidade de remover os moradores de habitação de risco ou de moradias indignas;
Estado do Pará
IX – garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor histórico,
cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental, protegidos por tombamento ou lei;
X – instrumentos urbanísticos previstos na operação;
XI – estoque de potencial construtivo adicional;
XII – conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras
decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
Parágrafo Único. Os recursos obtidos pelo Poder Público serão aplicados exclusivamente no
programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada.
Art. 105. A outorga onerosa do direito de construir das áreas compreendidas no interior dos
perímetros das Operações Urbanas Consorciadas, se regerá, exclusivamente, pelas disposições
de suas leis específicas, respeitados os coeficientes de aproveitamento máximo para as
operações urbanas.
Parágrafo único. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das Operações
Urbanas Consorciadas, não são passíveis de receber o potencial construtivo transferido de
imóveis não inseridos no seu perímetro.
Capítulo VII
Da transferência do direito de construir
Art. 106. O Poder Executivo poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou
público, a exercer em outro local passível de receber o potencial construtivo deduzida a área
construída utilizada quando necessário, nos termos desta Lei, ou aliená-lo, parcial ou
totalmente, para fins de:
I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II – preservação, quando for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social
ou cultural;
III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo Único. A transferência de potencial construtivo prevista no inciso III deste artigo só
será concedida ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, para os fins previstos neste
artigo.
§ 1º. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário de transferir ao Município a
propriedade de seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos do caput deste
artigo.
§ 2º A transferência do direito de construir poderá ser instituída por ocasião do parcelamento
do solo para fins urbanos nas seguintes situações:
I - quando forem necessárias áreas publicas em quantidades superior as exigidas pela lei de
parcelamento do solo urbano;
II - quando forem necessárias áreas para implementação de programas de habitação popular.
§ 3º Lei Municipal especifica autorizará o proprietário do imóvel, privado ou público, a exercer
a transferência do direito de construir prevista nesta Lei.
Capítulo VIII
Do estudo de impacto de vizinhança
Estado do Pará
Art. 107. Os empreendimentos de impacto especificados no artigo 43, dependerão de
elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.
§ 1º Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é o documento que apresenta o conjunto dos
estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e
compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade, de forma a
permitir a análise das diferenças entre as condições que existiriam com a implantação do
empreendimento ou atividade e as que existiriam sem essa ação.
§ 2º Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) é o relatório sobre as repercussões
significativas dos empreendimentos sobre o ambiente urbano, apresentado através de
documento objetivo e sintético dos resultados do estudo prévio de impacto de vizinhança
(EIV), em linguagem adequada e acessível à compreensão dos diversos segmentos sociais.
§ 3º. O Poder Público Municipal definirá em regulamento próprio a forma e os critérios para
execução e divulgação do EIV e do RIV contemplando os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e
suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V – geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII – nível de ruídos;
IX – qualidade do ar;
X – vegetação e arborização urbana;
XI – capacidade da infra-estrutura de saneamento.
§ 4º. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação de estudo prévio de impacto
ambiental (EIA), requeridos nos termos da legislação ambiental.
CAPÍTULO IX
Do Fundo Municipal de Urbanização.
Art. 108. Fica criado o Fundo Municipal de Urbanização, formado pelos seguintes recursos:
I – dotações orçamentárias;
II – dotações;
III – receitas provenientes de Outorga Onerosa;
IV – receitas provenientes de operações urbanas consorciadas;
Art. 109. Os recursos oriundos do Fundo Municipal de Urbanização destinam-se:
I – à implantação, estruturação e manutenção do sistema de planejamento;
II – aos programas de interesse social provenientes das diretrizes básicas e em projetos
específicos.
TITULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO URBANO.
Capítulo I
Estado do Pará
Da gestão democrática do sistema municipal de planejamento urbano
Art. 110. O Poder Executivo instituirá o Sistema Municipal de Planejamento Urbano e
Ambiental – SMPUA, que garantirá a implantação, revisão e acompanhamento deste Plano
Diretor, composto pelo Conselho da Cidade de Igarapé-Açu, que tem por objetivos:
I – criar canais de participação da sociedade na gestão municipal;
II – garantir o gerenciamento eficaz direcionado à melhoria da qualidade de vida;
III – instituir um processo permanente e sistematizado de atualização do Plano Diretor de
Igarapé-Açu.
Art. 111. O SMPUA atuará nos seguintes níveis:
I – nível de formulação de estratégias, de políticas e de atualização do Plano Diretor;
II – nível de gerenciamento do Plano Diretor, de formulação e aprovação dos programas e
projetos para sua implementação;
III – nível de monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos programas e
projetos aprovados.
Art. 112. A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SEMAGRI), é
o órgão central do Sistema Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental, responsável por
sua coordenação, com as seguintes funções, além daquelas cometidas pela legislação que a
instituiu:
I – coordenar a implantação, revisão, acompanhamento e avaliação do Plano Diretor,
legislações edilícias, Códigos de obras, posturas e edificações, Código de Meio Ambiente e dos
demais planos urbanísticos;
II – elaborar, apreciar, analisar e encaminhar propostas de legislação urbanística, edilícia e
ambiental, inclusive dos instrumentos implementadores da política urbana;
III – implantar, coordenar e manter atualizado o cadastro técnico municipal, composto de um
sistema de informações sobre a cidade, que acompanhe o seu desenvolvimento e
transformações;
IV – conceder alvarás e certidões relativas aos usos urbanísticos e ambientais;
V – fiscalizar e operacionalizar a implantação do Plano Diretor e legislações pertinentes.
Art. 113. Fica assegurada a participação popular no processo de planejamento urbano e
ambiental, das seguintes formas:
I – mediante representação da sociedade civil no Conselho Municipal da Cidade de
Igarapé-Açu e suas Câmaras Temáticas;
II – pelo acesso às informações disponíveis;
III – por meio de encontros locais e de câmaras temáticas, a serem promovidos
periodicamente sob coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente (SEMAGRI).
Art. 114. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os
seguintes instrumentos:
I – Conselho da Cidade de Igarapé-Açu, com a participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos sociais;
II – debates, audiências e consultas públicas;
III – conferências sobre assuntos de interesse urbano e ambiental;
Estado do Pará
IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano;
V – acesso às informações disponíveis;
VI – encontros locais e de Câmaras Temáticas, a serem promovidos periodicamente pelos
órgãos municipais responsáveis;
VII – integração dos conselhos de políticas setoriais no Conselho da Cidade de Igarapé-Açu;
VIII – Conferência Municipal de Política Urbana;
IX – Assembléias territoriais de política urbana;
X – plebiscito e referendo popular;
XI – Conselhos Municipais relacionados à política urbana.
Art. 115. Anualmente, o Poder Executivo submeterá ao Conselho da Cidade de Igarapé-Açu,
relatório de gestão do exercício, e plano de ação para o próximo período.
Parágrafo único. Uma vez analisado pelo Conselho, o Poder Executivo o enviará à Câmara
Municipal e dará publicidade.
Capítulo II
Do Conselho da Cidade de Igarapé-Açu
Art. 116. Fica criado o Conselho da Cidade de Igarapé-Açu, como órgão colegiado de natureza
Consultiva, e que poderá assumir caráter deliberativo em casos omissos da legislação referente
ao planejamento territorial, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente (SEMAGRI), e tem por finalidade propor diretrizes para a
formulação e implantação da política municipal de desenvolvimento territorial urbano e rural,
bem como avaliar as execuções e implementações do Plano Diretor Participativo e suas
legislações complementares.
Parágrafo único. A participação da população será assegurada no sistema de planejamento
municipal através do Conselho da Cidade e suas Câmaras Temáticas.
Art. 117. Compete ao Conselho:
I. Propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades municipais de desenvolvimento
territorial;
II. Acompanhar e avaliar a implantação da política municipal contida nos instrumentos legais
de desenvolvimento territorial, em especial as políticas de Habitação, Saneamento Ambiental,
Transporte e Mobilidade, e recomendar as providências necessárias ao conjunto do objeto;
III. Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de
alteração da legislação pertinente;
IV. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Plano Diretor e dos demais atos
normativos relativos à política de planejamento territorial do município;
V. Estimular a aplicação dos mecanismos de participação e controle social, visando fortalecer o
desenvolvimento territorial sustentado do município.
VI. Aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
VII. Promover a realização de seminários com o objetivo de apresentar sua programação e
ações desenvolvidas.
§ 1º - O Conselho da Cidade de Igarapé-Açu, será presidido pelo Secretário Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SEMAGRI) e será composto por:
I. 04 representantes do Poder Público Municipal, sendo um de cada órgão e entidade abaixo:
a. Gabinete do Prefeito
Estado do Pará
b. Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
c. Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social
d. Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo.
II. 01 representante de órgão do Poder Público Estadual;
III. 05 representantes da sociedade civil, abrangendo os movimentos populares legalmente
organizados, os trabalhadores, a classe empresarial e Organizações Não Governamentais
(ONG).
§ 2º. - Os membros do Conselho da Cidade terão suplentes indicados junto com os titulares,
escolhidos entre seus pares.
§ 3º. - O regimento interno do Conselho da Cidade será aprovado por resolução.
§ 4º. - Os representantes serão indicados pelos dirigentes das organizações que representam.
§ 5º. Poderão ainda, serem convidados a participar como observadores e colaboradores,
profissionais de áreas específicas que possam contribuir tecnicamente para esclarecimentos de
assuntos tratados no Conselho.
§ 6º. - Os representantes titulares e suplentes de que tratam os incisos I e II serão designados
pelo (a) Prefeito (a) Municipal.
§ 7º. - O Conselho da Cidade deliberará, mediante resoluções, por maioria simples dos
presentes, tendo seu presidente o voto de qualidade (desempate).
Art. 118. Os representantes do Conselho da Cidade, de que trata o Art. 117, § 1º. - III, serão
eleitos em assembléia de cada segmento, convocadas para esta finalidade específica pelo
Presidente do Conselho da Cidade.
§ 1º. A eleição será convocada pelo Conselho da Cidade por meio de edital, publicado sessenta
dias antes do término do mandato de seus membros, e de sua composição inicial.
§ 2º. O Regimento Interno do Conselho da Cidade determinará a forma de convocação e
indicação dos Conselheiros a partir das próximas eleições, quando da aprovação do mesmo.
§ 3º. Os membros do Conselho da Cidade terão mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos para mais um mandato.
Art.119. O Conselho da Cidade se reunirá em câmaras temáticas nos seguintes temas:
1. Habitação
2. Trânsito, Transporte e Mobilidade.
3. Planejamento e Gestão Territorial
Art.120. Cada membro do Conselho integrará uma câmara, onde poderá requisitar técnicos da
área de abrangência para discutir e exercer assuntos de sua câmara especializada.
Art.121. O Regimento Interno será aprovado no prazo de 90 dias a contar da data da
instalação do Conselho.
Art.122. Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente promover
o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos, exercendo as
atribuições de Secretaria Executiva do Conselho e das Câmaras Temáticas.
Art.123. As despesas com os deslocamentos dos membros do Conselho e das Câmaras
Temáticas correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente (SEMAGRI).
Art.124. As participações no Conselho da Cidade e nas Câmaras Temáticas serão consideradas
funções relevantes, não remuneradas.
Capítulo III
Do sistema de informações
Estado do Pará
Art.125. O Sistema de Informações Municipais - SIM tem como objetivo fornecer informações
para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política urbana,
subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.
§ 1º. O Sistema de Informações Municipais - SIM deverá conter e manter atualizados dados,
informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais,
administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de
relevante interesse para o Município.
§ 2º. Para a consecução dos objetivos do SIM deverá ser definida unidade territorial de
planejamento e controle.
Art. 126. O Sistema de Informações Municipais - SIM deverá obedecer aos princípios
I – da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a
duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
II – da democratização, publicidade e disponibilidade das informações, em especial às relativas
ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor.
Seção VI
Da revisão de modificação do Plano Diretor
Art. 127. A Lei que institui o plano diretor deverá ser revista pelo menos, a cada dez anos,
devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as
diretrizes e prioridades nele contidas.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 128. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal:
I – Projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação;
II – Projeto de Lei do Plano Diretor de Mobilidade Urbana;
III – Projeto de Lei do Plano de Preservação do Patrimônio Cultural de Igarapé-Açu;
IV – Projeto de Lei das Áreas Especiais;
V – Projeto de Lei disciplinando o Estudo de Impacto de Vizinhança;
VI – Projeto de Lei específico dos instrumentos de cumprimento da função social da
Propriedade.
Art. 129. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé – Açu (Pa.), em 30 de novembro de 2006.
Vicente de Paula Pedrosa da Silva
Prefeito Municipal de Igarapé-Açu

estado do pará - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano

Transcrição

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