ACTA NÚMERO 03/2005
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ACTA NÚMERO 03/2005
Livro CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA DE LOBOS ---------------------------- ACTA NÚMERO 03/2005---------------------------Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, realizada em dez de Fevereiro de dois mil e cinco.-------------------Aos dez dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e cinco, na Sala de Reuniões desta Câmara, estiveram presentes os Senhores Arlindo Pinto Gomes, Presidente, Francisco Sidónio Figueira, VicePresidente, Leonel Calisto Correia da Silva, Marcelino Antelmo Vieira Gonçalves, António Bruno Freitas Coelho, Paulo Jorge Teles Abreu, João Eugénio Gonçalves Fragoeiro, Vereadores, e Ilda Noélia Araújo Soares, Assistente Administrativo Especialista, servindo de Secretária. -----------------------------------------------------------Verificada a existência de todos os membros, o Senhor Presidente da Câmara declarou aberta a reunião, pelas dez horas. -------------------------------- PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA---------------Aprovação da Acta da Reunião Anterior: -------------------------------Feita a leitura da acta da reunião anterior, a mesma foi aprovada por unanimidade, e devidamente assinada. -------------------------------------Resumo Diário de Tesouraria – Foi presente o Resumo Diário de Tesouraria do dia nove do mês de Fevereiro do ano em curso, pelo qual a Câmara ficou inteirada de que o mesmo acusava um saldo em dinheiro no montante de quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e um euros e quarenta cêntimos. ----------------------Inclusão de propostas – Foram submetidas à aprovação, quatro propostas, para inclusão na ordem do dia, as quais foram aceites por unanimidade.-------------------------------------------------------------------- Folhas ---------------------------------- ORDEM DO DIA---------------------------------Proposta (Referência GPR-PR-002-2005) – Apresentada pelo Senhor Presidente da Câmara, a fim de ser atribuída uma verba de cinquenta mil euros à Paróquia de São Tiago destinada à comparticipação da aquisição dos terrenos necessários à implantação da nova igreja daquela comunidade, conforme pedido de apoio formulado pelo pároco da referida paróquia, através de ofício com registo de entrada DAF-OF-1139-2005/01/28, tendo sido tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e em minuta a atribuição do valor proposto”. -------------------------------Proposta (Referência GPR-PR-003-2005) – Apresentada pelo Senhor Presidente da Câmara, propondo que, de acordo com o disposto no artigo 64.º, n.º 1, alínea f) da Lei 169/99 de 18 de Setembro, a Câmara delibere adquirir pelo valor de trezentos e dez mil euros, o imóvel destinado à Reabilitação Urbana entre o Ribeiro do Vigário e a Quinta do Leme, na freguesia de Câmara de Lobos, a saber, prédio urbano com a área de dois mil, setecentos e noventa metros quadrados, sito ao sítio do Serrado da Adega, freguesia e concelho de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo três mil, cento e trinta e um, da freguesia de Câmara de Lobos, anteriormente inscrito na matriz predial rústica sob o artigo dezasseis da mesma freguesia, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o número zero quatro oito sete seis barra zero quatro um dois três zero. Foi tomada a Livro CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA DE LOBOS deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e em minuta a aquisição pelo valor proposto”. ------------------------------------Proposta (Referência GPR-PR-004-2005) – Apresentada pelo Senhor Presidente da Câmara, propondo que seja mantido o apoio financeiro mensal que esta Câmara disponibilizou no ano de dois mil e quatro, ao Centro Social e Desportivo de Câmara de Lobos, ao Grupo Desportivo do Estreito e à Associação dos Bombeiros Voluntários de Câmara de Lobos, até à assinatura dos protocolos de apoio financeiro para o corrente ano, tendo sido tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e em minuta”. -------------------------------------------------------------------------------Proposta (Referência GPR-PR-005-2005) – Pelo Senhor Presidente da Câmara, foi presente a proposta que a seguir se transcreve: “Atendendo ao processo de requalificação em curso de toda a zona histórica da Cidade de Câmara de Lobos. Considerando a necessidade de proceder à demolição dos edifícios e das arrecadações existentes para a guarda de utensílios e apetrechos de pesca, inseridos naquela área de intervenção. Atendendo à necessidade de disponibilizar um espaço alternativo para a guarda dos referidos apetrechos de pesca, aos proprietários dos espaços a demolir. Atendendo ao protocolo celebrado entre esta autarquia e a Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes que tornou possível a cedência temporária do direito de utilização do estaleiro de reparação naval da Ribeira dos Socorridos ao Município de Câmara de Lobos e o autorizou a proporcionar a utilização do Folhas mesmo a terceiros, nos termos e condições que entenda. Tenho a honra de propor que, de acordo com o disposto no artigo 64.º n.º 1 alínea f) da Lei 169/99 de 18 de Setembro, a Câmara Municipal de Câmara de Lobos delibere ceder aos titulares das arrecadações de pesca a demolir, o direito de utilização dos espaços para guarda de utensílios e apetrechos de pesca no estaleiro de reparação naval da Ribeira dos Socorridos, nos seguintes termos: 1 – O Município de Câmara de Lobos concede o direito de utilização dos referidos espaços do referido estaleiro mediante o pagamento anual de taxa de utilização do espaço público, nos termos do número 4, artigo 24.º da Tabela de Taxas e Licenças desse Município, sendo este direito pessoal e intransmissível. 2 – O direito de ocupação do espaço terá a duração de um ano, com início na presente data, renovando-se automaticamente no final deste, pelo mesmo período, no caso de não ser denunciado por qualquer das partes com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu termo. 3 – Fica salvaguardada a hipótese de a proprietária do referido estaleiro, Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes, exigir a qualquer momento a restituição do mesmo ao Município de Câmara de Lobos, comprometendo-se os beneficiários desta cedência a desocupar e devolver os espaços cedidos em 30 (trinta) dias. 4 – Os espaços cedidos destinam-se exclusivamente à guarda de utensílios e apetrechos de pesca. 5 - É proibido efectuar obras nos espaços cedidos, ficando os concessionários obrigados a entregar os mesmos em perfeito estado de conservação e limpeza. 6 – Os Livro CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA DE LOBOS titulares do direito de utilização dos referidos espaços deverão ficar obrigados a respeitar o horário de funcionamento do estaleiro. 7 – As situações decorrentes da ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, nomeadamente de eventuais roubos, actos de vandalismo, intempéries ou outros, são da responsabilidade dos beneficiários do direito de utilização.” Foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e em minuta”. --------------Pedido de apoio – Foi presente um documento (Entrada DAF FX 1054 2005/01/27), emanado da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), solicitando contributo deste Município para auxílio das vítimas do maremoto que assolou o Sudeste Asiático, no âmbito da campanha relativa a angariação de meios financeiros. Após análise, a Câmara deliberou nos termos seguintes: “Aprovado por unanimidade e em minuta a atribuição de mil euros”. --------------Quota Mensal – Foi presente um fax (Entrada DAF FX 766/01/20), emanado da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM), comunicando a necessidade de cumprimento do pagamento das quotas mensais relativas ao ano de dois mil e cinco, no valor de nove mil quinhentos e sessenta e cinco euros e noventa e sete cêntimos cada, tendo a Câmara deliberado nos termos seguintes:”Aprovado por maioria com voto contra do Senhor Vereador do Partido Socialista (Eugénio Fragoeiro). Em minuta”.----Pedido de apoio – Foi presente um ofício (Entrada DAF OF 844 2005/01/21) emanado da Junta de Freguesia do Jardim da Serra, solicitando apoio para fazer face às despesas de colocação de Folhas quatrocentos e dezasseis metros de varandins metálicos, em diversas vias da freguesia do Jardim da Serra, tendo sido tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e em minuta a atribuição do valor de 14 000,00 € (catorze mil euros), para fazer face aos encargos dos varandins indicados”.-----------------------Equipamento em Regime de Comodato – Foram presentes os Contratos de Comodato do equipamento cedido pela Empresa Intermunicipal da Região Autónoma da Madeira (EIRAM), tendo sido apresentada informação interna (Referência 0160.05.DAF.DGF.CT) que comprova a existência do mesmo ao serviço do Município. A Câmara deliberou nos termos seguintes: “Por unanimidade e em minuta, aprovada a minuta e subscrição dos Contratos de Comodato nos termos exarados”. ------------------------------------------------------------Informação:-------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara deu conhecimento ao executivo camarário, sobre o projecto relativo à construção de seis fogos de Habitação Social, a levar a efeito num terreno desta Câmara Municipal, localizado no sito da Caldeira, freguesia de Câmara de Lobos.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ENCERRAMENTO -------------------------------Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, deu por encerrada a reunião, pelas doze horas e trinta minutos. De tudo para constar se lavrou a presente acta que eu, Ilda Noélia Araújo Soares, assistente administrativo especialista, servindo de Livro CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA DE LOBOS secretária, a redigi e vou subscrever, conjuntamente com o Senhor Presidente da Câmara, após aprovada. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Folhas
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