Boletim AIMinho Informação

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Boletim AIMinho Informação
http://eur-lex.europa.eu/JOIndex.do?ihmlang=pt
UEspectro de radiofrequências
Decisão da Comissão, de 13 de Maio de 2009, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espectro
de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos
de pequena potência e curto alcance [notificada com o número
C(2009) 3710] (1) (JOL 119, 14/05/2009)
UVeículos de transporte rodoviário
Directiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
23 de Abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (1)
(JOL 120, 15/05/2009)
UEficiência energética e energias renováveis
Regulamento (CE) n.o 397/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 6 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE)
n.o 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional no que respeita à elegibilidade dos investimentos em
matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação (JOL 126, 21/05/2009)
UProdutos de dupla utilização
Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de
2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla
utilização (JOL 134, 29/05/2009)
dobrar
FEIRAS E EXPOSIÇÕE
LEGISLAÇÃO EUROPEIA
www.aicep.pt
Visite o portal www.lkcomunicacao.pt ou contacte-nos 253202550
Estados Unidos da América – São Francisco, 14 a 16 de Julho de
2009
SEMICON WEST – Exposição de Equipamentos e Materiais
Semicondutores
aiminhoinformação
Espanha – Madrid, 16 a 18 de Julho de 2009
SIMM – Semana Internacional da Moda de Madrid
Jordânia – Amman, 20 a 23 de Julho de 2009
JORDAN FURNITURE & INTERIORS EXPO-FINE – Feira
Internacional de Mobiliário e Interiores
associação industrial do minho | mensal de 01 a 30 de Junho de 2009 | taxa paga
distribuição gratuita
: : notí ci as : : oportuni dades de negóci os : : l egi sl ação : : fei ras e exposi ções : : consul tóri o j urí di co : : cal endári o fi scal : :
O primeiro dossier, elaborado na altura em que se comemora uma
década de existência da União Económica e Monetária e da Moeda
Única, tem como finalidade dar a conhecer aos cidadãos a evolução
deste processo e quais as suas implicações ao nível dos estadosmembros, da União Europeia e da economia internacional.
Governo cria linha de crédito de Redes de Nova Geração
Brasil - Caxias do Sul, 28 a 31 de Julho de 2009
PLASTECH BRAZIL– Feira Internacional de Tecnologias para
Termoplásticos e Termofixos, Moldes e Equipamentos
vestimento em RNG, através do lançamento de um concurso
que “poderá suscitar um investimento de cerca de 100 milhões de euros por parte das empresas”, adiantam fontes do
Governo.
Paquistão – Carachi, 01 a 03 de Agosto de 2009
STONEFAIR ASIA - Exposição Internacional para a Indústria
do Mármore
O concurso, já em vigor, destina-se a empresas com projectos
de investigação e serviços para fornecer as RNG na sua fase de
instalação e também pretende estimular as PME para oferecer
serviços gerados pelas potencialidades das redes. As propostas deverão ser entregues até 15 de Julho. Até ao final do ano,
o júri escolherá as candidaturas elegíveis até ao final de
2009.
Brasil – São Paulo, 03 a 05 de Agosto de 2009
NETCOM – Feira Internacional de Redes, Telecomunicações
e Instalações
O Governo criou, no final do mês de Maio, uma linha de crédito de 800 milhões de euros para financiar projectos de investimento em Redes de Nova Geração (RNG). Esta linha, estabelecida em parceria com o Banco Europeu de Investimento e
quatro outros bancos, tem como objectivo lançar o Cluster
RNG.
O segundo documento pretende divulgar as iniciativas relativas à
Língua Portuguesa, que têm vindo a ser desenvolvidas no seio da
União Europeia. De acordo com os dados apresentados, este idioma
é utilizado por cerca de 230 milhões de pessoas, o que a torna na
terceira língua europeia mais falada no mundo.
Foi também anunciada a atribuição de 41,7 milhões de euros
do Programa Operacional Factores de Competitividade para
apoiar a competitividade das empresas nacionais e o seu in-
Através destes dossiers, o CIEJD procura dar continuação à sua estratégia
de disponibilização de conteúdos de cidadania de alta qualidade na
internet, através de cooperação sinérgica com as principais entidades
de informação sobre a União Europeia.
Segundo comunicado do Governo, o desenvolvimento das
RNG envolve um investimento de mil milhões de euros, que
deverá criar 25 mil postos de trabalho e representa a integração de todas as tecnologias numa rede única assente na internet, com flexibilidade para ampliação e baixo custo operacional.
A presente linha vai financiar 50% do investimento em RNG,
até um limite de 800 milhões de euros. Destina-se a projectos
de investimento apresentados pelos operadores de comunicações que assinaram, em Janeiro, um protocolo com o Governo
para o desenvolvimento das redes.
Variação homóloga no Comércio a Retalho menos negativa - Abril de 2009
Em Abril de 2009, o Volume de Negócios no Comércio a Retalho registou uma variação homóloga de -2,2% (-5,2% em Março). O emprego
e o número de horas trabalhadas corrigidas dos efeitos de calendário apresentaram taxas de variação homóloga de -1,7% e de -2,9%, respectivamente. As remunerações, também em termos homólogos, registaram uma variação positiva de 3,1%.
AIMinho Informação | 01 a 30 de Junho de 2009 | NIF: 500947945
Propriedade: Associação Industrial do Minho
Avª Dr. Francisco Pires Gonçalves, 45 | 4711-954 BRAGA | Tel. 253 202 500 | Fax 253 276 601
Consumidores vão poder ter acesso
a estado de reclamações
Director: Nuno Martins
Responsável Editorial: Gabinete de Comunicação e Imagem
Concepção e Impressão: www.lkcomunicação.pt
Periodicidade: Mensal
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FICHA TÉCNICA
114
Candidaturas ao cluster estão já abertas
Argentina – Buenos Aires, 26 a 28 de Julho de 2009
EFICA – Feira Internacional do Calçado
União Europeia analisada em dossiers do Portal do Cidadão
O Portal do Cidadão disponibilizou on-line dois novos dossiers
intitulados «A União Económica e Monetária e a Moeda Única» e «A
União Europeia e os Países de Língua Portuguesa», da autoria do
Centro de Informação Europeia Jacques Delors.
Precisa de apoio na área da comunicação?
Inov Contacto com inscrições
abertas até final de Junho
Lei nº 19/2009: Altera o Código das
Sociedades Comerciais e o Código do
Registo Comercial
www.aiminho.pt o portal dos negócios
NOTÍCIAS
Inov Contacto com inscrições abertas
até final de Junho
Já estão abertas as inscrições para a mais recente edição do programa
Inov Contacto – Estágios Internacionais de Jovens Quadros. Os interessados poderão concorrer até ao dia 30 de Junho.
Os candidatos a estagiários têm de ser licenciados com idade inferior a
30 anos, sem emprego no momento do início do estágio. Podem candidatar-se para acolher estes trabalhadores empresas portuguesas com
estruturas em mercados externos, empresas multinacionais e organizações internacionais. Os estágios têm duração de seus a nove meses.
O programa Inov-Contacto visa apoiar a formação de quadros qualificados em contexto internacional e permitir a transmissão de informação
entre os participantes através de uma rede informal de conhecimento e
de uma crescente rede de contactos internacionais.
O Inov Contacto é promovido pelo Ministério da Economia e da Inovação,
apoiado pela União Europeia e pelo QREN/POPH e gerido pela Aicep
Portugal Global.
Consumidores vão poder ter acesso a
estado de reclamações
Foi recentemente aprovado um Decreto-Lei que prevê a criação da Rede
Telemática de Informação Comum (RTIC), uma plataforma informática para
o registo e tratamento das reclamações dos utentes e consumidores, constantes do livro de reclamações. A medida entra em vigor a 17 de Agosto.
Esta plataforma, gerida pela Direcção-Geral do Consumidor, foi considerada
necessária para dar resposta ao elevado volume de reclamações, com a
celeridade desejada. Ao mesmo tempo, aproximará a Administração dos
cidadãos, ao dar-lhes a possibilidade de conhecer o estado da reclamação
apresentada.
Para este efeito, as entidades de controlo e de regulação do mercado passam a enviar a informação relativa às reclamações através desta plataforma, em vez do actual formato em papel.
Segundo o Decreto-Lei n.º 118/2009 do Ministério da Economia e da Inovação, a RTIC tem como finalidade “garantir a comunicação e o intercâmbio de informação estatística em matéria de conflitualidade de consumo
decorrente das reclamações” e disponibilizar informação sobre o livro de
reclamações, acompanhando a fase em que se encontra o processo.
Ao mesmo tempo, vai “facilitar a identificação dos sectores do mercado
onde as entidades de regulação e fiscalização necessitam de agir”.
Gabinete
Jurídico
da AIMinho
- 253
202202
540540
Gabinete
Jurídico
da AIMinho
- 253
Legislação
U Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/2009, D.R. n.º 86,
Série I de 2009-05-05
Supremo Tribunal de Justiça: No contrato de mútuo oneroso liquidável
em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de
redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados. (Diário
da República nº 86, I Série de 04/05/2009)
U Lei nº 19/2009, D.R. nº 91, Série I de 2009-05-12
Assembleia da República: Altera o Código das Sociedades Comerciais e
o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna
as Directivas nºs 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de
responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas nºs 78/855/CEE
e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório
de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades
anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão. (Diário da República nº 91, I
Série de 12/05/2009)
U Decreto-Lei nº 103/2009, D.R. nº 91, Série I de 2009-05-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública: Cria uma linha de
crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego. (Diário da República nº 91, I
Série de 12/05/2009)
U Decreto-Lei nº 104/2009, D.R. nº 91, Série I de 2009-05-12
Ministério da Economia e da Inovação: Cria o Fundo Imobiliário Especial
de Apoio às Empresas (FIEAE). (Diário da República nº 91, I Série de
12/05/2009)
U Decreto-Lei nº 105/2009, D.R. nº 91, Série I de 2009-05-12
Ministério da Economia e da Inovação: Cria o Fundo Autónomo de Apoio
à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE). (Diário da República nº 91, I Série de 12/05/2009)
U Declaração de Rectificação nº 33/2009, D.R. nº 96, Série I de 200905-19
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei nº 65/2009, de 20 de Março, do Ministério da Economia e
Inovação, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 287/2007,
de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas
de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições
e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento
nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período
de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de
incentivos do QREN orientados para as empresas, publicado no Diário da
República, 1ª série, n.º 56, de 20 de Março de 2009. (Diário da República
nº 96, I Série de 19/05/2009)
U Decreto-Lei nº 118/2009, D.R. nº 96, Série I de 2009-05-19
Ministério da Economia e da Inovação: Procede à segunda alteração ao
Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com
o público em geral, criando a rede telemática de informação comum.
(Diário da República nº 96, I Série de 19/05/2009)
CONSULTÓRIO JURÍDICO
Regulamentação do trabalho
Convenções Colectivas de trabalho:
- CCT entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e
Industriais de Produtos Alimentares e o SETAA – Sindicato da
Agricultura, Alimentação e Florestas (pastelaria, confeitaria e
conservação de fruta – Apoio e manutenção) – Revisão global.
(BTE nº 19, de 22 de Maio de 2009)
- CCT entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e
Industriais de Produtos Alimentares e o SETAA – Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas (indústria de hortifrutícolas) –
Alteração salarial e outras. (BTE nº 19, de 22 de Maio de 2009)
- CCT entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e
Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE – Federação dos
Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta - Administrativos) – Alteração salarial e outras. (BTE
nº 19, de 22 de Maio de 2009)
- CCT entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos
Químicos e Farmacêuticos e a FETESE – Federação dos Sindicatos
dos Trabalhadores de Serviços e outro (comércio por grosso de
produtos farmacêuticos e ou veterinários) – Alteração salarial e
outras. (BTE nº 19, de 22 de Maio de 2009)
- CCT entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes
e a FESETE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis,
Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal (produção e
funções auxiliares) – Alteração salarial e outras e texto consolidado. (BTE nº 20, de 29 de Maio de 2009)
- CCT entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos
Químicos e Farmacêuticos e a FETESE – Federação dos Sindicatos
dos Trabalhadores de Serviços e outros – Alteração salarial e outras. (BTE nº 20, de 29 de Maio de 2009)
- CCT entre a ANCAVE – Associação Nacional dos Centros de Abate
e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e o SETAA – Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas – Revisão global.
(BTE nº 21, de 8 de Junho de 2009)
- CCT entre a ANIL – Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e o SINDEQ – Sindicato Democrático da Energia,
Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outro – Alteração salarial e
outras e texto consolidado. (BTE nº 21, de 8 de Junho de 2009)
- CCT entre a ANIVEC/APIV – Associação Nacional das Indústrias
de Vestuário e Confecção e a FESETE – Federação dos Sindicatos
dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles
de Portugal – Alteração salarial e outras e texto consolidado. (BTE
nº 21, de 8 de Junho de 2009)
- CCT entre a ANIVEC/APIV – Associação Nacional das Indústrias
de Vestuário e Confecção e o SINDEQ – Sindicato Democrático da
Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outros – Alteração
salarial e outras e texto consolidado. (BTE nº 22, de 15 de Junho
de 2009)
- CCT entre a Associação Nacional dos Industriais Transformadores
de Vidro e a FEVICCOM – Federação Portuguesa dos Sindicatos da
Construção, Cerâmica e Vidro e outra – Alteração salarial e outras
e texto consolidado. (BTE nº 22, de 15 de Junho de 2009)
Comunicação com o Estado simplificada
para empresas
O processo de transmissão de informação sobre as associações ou a estrutura
societária das empresas foi simplificado, através do Decreto-Lei n.º 122/2009, do
Ministério da Justiça.
As alterações introduzidas estabelecem que informações como a alteração da sede
ou a mudança de gerência e administração passam a ser comunicadas apenas aos
serviços de registo. Até ao presente momento, estas informações tinham de ser
também transmitidas aos serviços de finanças e serviços da segurança social.
Através desta medida, o Estado procura eliminar burocracia desnecessária e deslocações a dois serviços da Administração Pública, contribuindo assim para reduzir
os custos para as empresas e cidadãos.
O Decreto-Lei introduz também alterações ao regime do serviço “Casa Pronta”. Foram, assim, criando condições para que este seja também utilizado nas situações
de transacções e operações imobiliárias relativas a prédios rústicos e mistos e prédios urbanos fraccionados ou emparcelados na própria transacção ou operação.
CALENDÁRIO FISCAL - Julho 2009
http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
10 de Julho
IRS - Data limite para entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica
de dados, pelos Notários, Conservadores,
Secretários Judiciais e Secretários de Justiça, das Relações dos actos praticados,
no mês anterior, susceptíveis de produzir
rendimentos.
IVA - Data limite para envio da Declaração
Periódica, por transmissão electrónica de
dados, acompanhada dos anexos que se
mostrem devidos, pelos contribuintes do
regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Maio.
Data limite para pagamento do Imposto
sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efectuar nos balcões das tesourarias de finanças
ou dos CTT ou ainda (para importâncias
não superiores a ¬99 999,99), através do
multibanco, correspondente ao imposto
apurado na declaração respeitante a Maio,
pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.
20 de Julho
IRS / IRC e Imposto do Selo - Data limite
para entrega das importâncias retidas, no
mês anterior, para efeitos de IRS / IRC e
Imposto do Selo.
Data limite para 1º pagamento por conta
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de titulares de rendimentos da categoria B.
31 de Julho
IRC - Data limite para entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica
de dados, pelos devedores de rendimentos
a não residentes.
Data limite para 1º pagamento por conta
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) devido por entidades
residentes que exercem, a título principal,
actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com
estabelecimento estável.
IRS - Data limite para entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica
de dados, pelos devedores de rendimentos
a não residentes.
Data limite para entrega da Declaração
Modelo 31, por transmissão electrónica de
dados, pelas entidades devedoras dos rendimentos isentos, dispensados de retenção
ou sujeitos a taxa reduzida.
Data limite para entrega da Declaração
Modelo 33, por transmissão electrónica de
dados, pelas Entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários.
Data limite para entrega da Declaração
Modelo 34, por transmissão electrónica de
dados, pelas entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal.
IUC - Data limite para liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento
do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matricula ocorra no presente mês. As pessoas
singulares poderão solicitar a liquidação
em qualquer Serviço de Finanças.

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