Ementário Consolidado 1997a - Tribunal Regional Eleitoral do

Transcrição

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA
Ementário
Decisões do TSE
1997
SEÇÃO DE PUBLICAÇÕES TÉCNICO-ELEITORAIS/COBLI
BRASÍLIA
1997
ã 1997 Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
DG - Secretaria de Documentação e Informação
Coordenadoria de Biblioteca e Editoração
Seção de Publicações Técnico-Eleitorais
o
Praça dos Tribunais Superiores, Bloco C, Anexo, 1 andar
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Brasil. Tribunal Superior Eleitoral. Coordenadoria de
Jurisprudência.
Ementário : decisões do TSE. - n. 1-10. (1997)
Brasília : SDI/COJUR/SPTE, 1997- Consolidação (jan./dez.
1997).
Título anterior: Julgados do Tribunal Superior Eleitoral
(1994-1996).
1. TSE - Jurisprudência - Brasil.
CDD 341-28026
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
PRESIDENTE
Ministro Ilmar Galvão
VICE-PRESIDENTE
Ministro Néri da Silveira
MINISTROS
Ministro Maurício Corrêa
Ministro Eduardo Ribeiro
Ministro Nilson Naves
Ministro Eduardo Alckmin
Ministro Costa Porto
PROCURADOR-GERAL ELEITORAL
Dr. Geraldo Brindeiro
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA
Dr. Ney Natal de Andrade Coelho
SUMÁRIO
Ementas........................................................................................9
Índice alfabético...........................................................................199
Índice numérico............................................................................215
EMENTAS
EMENTÁRIO CONSOLIDADO
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Ementário das Decisões do TSE
ABUSO DE AUTORIDADE - PRISÃO TEMPORÁRIA - DECRETAÇÃO
· Abuso de poder. Não-caracterização.
Ausência dos elementos objetivo e subjetivo.
Magistrado que não extravasou os limites de sua atuação.
Simples rigorismo não caracteriza o abuso de poder.
Ordem concedida. Liminar prejudicada.
o
o
a
Acórdão n 321, de 27.11.97 - Habeas Corpus n 321 - Classe 9 /PB
(Cajazeiras).
Relator: Ministro Costa Porto.
Impetrante: Dr. Dorgival Terceiro Neto.
Paciente: Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, juíza de direito.
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral.
Decisão: Unânime, habeas corpus deferido.
AÇÃO PENAL - PARLAMENTAR - LICENÇA
· Ação penal intentada contra parlamentar. Deputado estadual.
Denúncia. 1. A deliberação do colegiado acerca do recebimento,
ou da rejeição, da denúncia, pressupõe prévia licença da
Assembléia. 2. Se há descrição em tese de crime, não se
recomenda seja trancado o processo, em habeas corpus. 3.
Pedido deferido, em parte, para cassar o ato judicial de
recebimento da denúncia.
o
o
a
Acórdão n 313, de 4.11.97 - Habeas Corpus n 313 - Classe 9 /SP (Bauru).
Relator: Ministro Nilson Naves.
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Impetrante: José Fernando da Silva Lopes.
Paciente: Roberto Hilvo Giovani Purini, deputado estadual.
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral/SP.
Decisão: Unânime, habeas corpus concedido parcialmente.
AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO
· Injúria (CE, art. 326). Inépcia da denúncia, falta de fundamentação
da sentença, fato atípico. Improcedência de tais alegações. 2.
Prescrição. Caso em que se não verificou a prescrição retroativa
(forma da prescrição da ação penal). 3. Habeas corpus conhecido,
mas indeferido.
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o
a
Acórdão n 285, de 24.6.97 - Habeas Corpus n 285/MG (174 Zona
Matozinhos).
Impetrante: José Sebastião de Oliveira.
Pacientes: Eduardo Mendes Linhares e outros.
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral/MG.
Decisão: Unânime em conhecer do pedido de habeas corpus e indeferi-lo.
AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
· Inépcia da denúncia. Indivisibilidade da ação penal.
(...)
A indivisibilidade diz respeito tão-só às ações penais de natureza
privada.
Indeferimento.
Acórdão no 314, de 13.5.97 - Habeas Corpus no 314/SP (237a Zona
Mairiporã).
Impetrantes: Paulo Sérgio Leite Fernandes e outro.
Paciente: Sarkis Tellian.
Decisão: Unânime, ordem indeferida
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AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO
· Agravo regimental. Ação rescisória. Despacho que negou
seguimento. Ausência de decisão por parte desta Corte superior.
O cabimento da ação rescisória somente se dá em casos de
inelegibilidade (art. 22, j, CE), o que não ocorre na espécie.
Manutenção do despacho anterior.
Improvimento.
o
o
Acórdão n 3, de 16.9.97 - Agravo Regimental na Ação Rescisória n 3/SC
a
(34 Zona - Siderópolis).
Agravante: Clésio Salvaro.
Advogado: Dr. Vasco Furlan.
Decisão: Unânime, negado provimento ao agravo regimental.
AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - COMPETÊNCIA
· Ação rescisória. Decisões proferidas por TRE transitadas em
julgado. Registro de candidatura indeferido por duplicidade de
filiações partidárias.
Rejeição das preliminares de incompetência do TSE, de impossibilidade jurídica do pedido e do não-cabimento da rescisória por
envolver a espécie condição de elegibilidade.
(...)
Acórdão no 12, de 15.5.97 - Ação Rescisória no 12/TO (Sandolândia).
Relator: Ministro Eduardo Alckmin.
Autor: Crisóstomo Costa Vasconcelos.
Advogado: Torquato Jardim.
Réus: Diretório Municipal do PPB e Diretório Municipal do PMDB.
Advogados: Dr. João Rodrigues Neto e outro.
Decisão: Por maioria de votos, rejeitadas as preliminares de incompetência e
impossibilidade jurídica do pedido formulado, vencidos os ministros Nilson
Naves e Ilmar Galvão; a preliminar de não-cabimento da rescisória, por envolver a espécie condição de elegibilidade, vencido o ministro Néri da Silveira; e,
no mérito, por unanimidade, em julgar procedente o pedido formulado.
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ADVOGADO HONORÁRIOS JUSTIÇA ELEITORAL
· A decisão do TRE/MG que tornou sem efeito a cassação do
mandato de prefeito de Belo Vale, eleito nas eleições de 1992.
Condenação do recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios.
1. Recurso especial que se encontra prejudicado na parte em
que se pretende a cassação do prefeito, em razão da extinção do
mandato.
2. Condenação em honorários advocatícios, que se apresenta
o
incabível em feitos eleitorais. Precedente: Acórdão n 4.786, de
11.3.71.
Recurso especial parcialmente provido.
*Acórdão no 13.101, de 6.3.97 Recurso Especial Eleitoral no 13.101/MG
(85a Zona Belo Vale).
Relator: Ministro Costa Leite.
Recorrente: Diretório Regional do Partido da Social Democracia Brasileira
(PSDB).
Advogados: Dr. José Rubens Costa e outros.
Recorrido: José Fernandes Braga, prefeito de Belo Vale/MG.
Advogados: Dr. Mauro Jorge de Paula Bonfim e outro.
Decisão: Unânime, recurso parcialmente provido.
*No mesmo sentido, o Acórdão no 12.783, de 25.3.97.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO
· Agravo de instrumento. Falta de peças de traslado obrigatório e
essenciais à compreensão da controvérsia. Expressa indicação
por parte do agravante. Conversão do julgamento em diligência
para que se complete a formação do instrumento.
Acórdão no 866, de 17.6.97 - Agravo de Instrumento no 866/MG (235a Zona
Rio Novo).
Agravante: Diretórios municipais do PMDB, PDT, PSC e outro.
Advogado: Dr. Ney Luiz Pinto Duarte.
Decisão: Unânime, julgamento convertido em diligência.
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· Embargos de declaração. Alegação de erro material, quanto ao
conhecimento de agravo de instrumento e do recurso especial,
pela ausência de traslado das certidões de publicação do aresto
regional e do despacho de admissibilidade e dos instrumentos
de poderes outorgados aos advogados responsáveis pelo
processo até o Tribunal Regional Eleitoral. Alegação de
obscuridade quanto à extensão do provimento dado ao recurso
especial.
Tempestividade do recurso evidenciada por outros elementos
constantes dos autos.
Desnecessidade do traslado de procurações outorgadas a advogados que atuaram em outras fases do processo.
Ausência da referida obscuridade.
Embargos rejeitados.
Acórdão no 729, de 28.8.97 - Embargos de Declaração no Agravo de Instruo
a
mento n 729/GO (125 Zona Santa Teresa de Goiás).
Embargante: Manoel Fátima de Melo, prefeito eleito.
Advogado: Dr. Enir Braga.
Embargada: Coligação Progresso e Desenvolvimento (PMDB/PSD/PSC).
Advogados: Dr. Joaquim Pedro da Silva e outros.
Decisão: Unânime, embargos rejeitados.
AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTAÇÃO
· Agravo regimental. Decisão denegatória. Fundamentos.
É condição de êxito do agravo regimental que os seus argumentos se voltem contra os fundamentos da decisão denegatória proo
ferida (art. 36, § 9 , do RITSE).
Agravo improvido.
*Acórdão no 779, de 28.8.97 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
o
a
n 779/BA (36 Zona Amargosa).
Relator: Ministro Maurício Corrêa.
Agravante: Partido da Frente Liberal (PFL).
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Advogada: Dra. Ruth Maria T. G. Cacais.
os
*No mesmo sentido, os Acórdãos n 780 e 781, de 28.8.97.
AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR - SUSPENSÃO
· Agravo regimental. Decisão que indefere o pedido de suspensão
o
de liminar. Não-incidência das hipóteses previstas nos arts. 2 e
o
o
4 da Lei n 4.348/64.
Agravo regimental que aborda questões devidamente enfrentadas na decisão recorrida.
Agravo regimental improvido.
o
Acórdão n 14, de 28.8.97 - Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
o
a
n 14/RS (154 Zona Salto do Jacuí).
Relator: Ministro Ilmar Galvão.
Agravante: Município de Salto do Jacuí.
Advogado: Dr. Reinaldo Camargo Muratt.
AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO - EXPEDIENTE
· Agravo regimental. Recurso intempestivo. Alegação de que não
teria havido expediente normal infirmada por certidão do TRE.
Agravo regimental não provido.
Acórdão no 56, de 28.8.97 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no
a
56/MG (249 Zona Santo Antônio do Monte).
Agravantes: João Hilarino de Castro e outro.
Advogada: Dra. Ângela Bordim Martinelli.
ANALFABETISMO - TESTE - PROCEDIMENTO
· Registro de candidatura. Alfabetização.
O procedimento estabelecido no art. 77 do CE, atinente à exclu14
são de eleitor, não se presta a aferir alfabetização de candidato a
cargo eletivo.
Recurso conhecido e provido.
o
o
a
Acórdão n 13.484, de 5.8.97 - Recurso Especial Eleitoral n 13.484/TO (9
Zona Angico).
Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/TO.
Recorridos: Josefa Barbosa da Silva e outro, candidatos a vereador.
Advogado: Dr. Renato Jácomo.
Decisão: Unânime, recurso conhecido e provido.
CADASTRO ELEITORAL INFORMAÇÕES ACESSO
o
o
· Proposta de alteração da redação do art. 2 da Resolução n
o
o
13.582, tendo em vista o disposto no art. 2 , III, da Lei n 9.034/
95.
Proposta aprovada nos termos da minuta de resolução em anexo.
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o
Resolução n 19.783, de 4.2.97 Processo Administrativo n 15.375/DF
(Brasília).
Interessada: Corregedoria Regional Eleitoral/DF.
Decisão: Unânime, resolução alterada.
· Cadastro eleitoral. Fornecimento de informação para fins de
cobrança de débito fiscal.
o
Impossibilidade, tendo em vista o disposto na Resolução n
19.783, de 4.2.97.
Pedido indeferido.
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o
Resolução n 19.818, de 6.3.97 Processo Administrativo n 15.501/PR
(Curitiba).
Interessada: Procuradoria-Geral do Município de Curitiba.
Decisão: Unânime, pedido indeferido.
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CÂMARA MUNICIPAL VAGA FIXAÇÃO
· Mandado de segurança. Edilidade. Número de cadeiras. Câmara
municipal. Legitimidade. Previsão. Lei Orgânica do Município.
A câmara municipal é a parte legítima para impetrar mandado de
segurança objetivando preservar o número de cadeiras por ela
fixado.
O número de cadeiras da câmara de vereadores há de estar previsto na Lei Orgânica do Município, sendo inidônea a fixação
mediante decreto legislativo.
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a
Acórdão n 2.550, de 25.3.97 Mandado de Segurança n 2.550/BA (171
Zona Camaçari).
Impetrante: Câmara Municipal de Vereadores de Camaçari, por seu presidente.
Advogados: Dr. Paulo Sérgio Mascarenhas Rosa e outros.
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral/BA.
Decisão: Unânime em denegar a ordem.
· Mandado de segurança. Número de vereadores. Previsão. Lei
Orgânica do Município. Emenda efetuada antes de iniciado o
processo eleitoral. Não-incidência da regra contida no art. 16 da
CF.
Ordem concedida.
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o
a
Acórdão n 2.505, de 1 .4.97 Mandado de Segurança n 2.505/PI (24 Zona
José de Freitas).
Impetrante: Câmara Municipal de José de Freitas, por seu presidente.
Advogado: Dr. José Noberto Lopes Campelo.
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral/PI.
Decisão: Unânime, ordem concedida.
CAMPANHA ELEITORAL CONTRIBUIÇÃO BASE DE CÁLCULO
· Consulta. Municípios criados até 31.12.95. Cálculo de teto de 2%
estipulado para a contribuição de pessoas jurídicas a candidato.
Adoção da receita de imposto de município-mãe como base de
cálculo.
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o
o
Resolução n 19.764, de 17.12.96 Consulta n 229/RS (Porto Alegre).
Consulente: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Decisão: Unânime, consulta respondida.
CAMPANHA ELEITORAL DOAÇÃO CHEQUE CRUZADO
· Agravo de instrumento. Recurso especial que não ataca
o
fundamento suficiente. Aplicação da Súmula-STF n 283. Contas
de campanha rejeitadas. Eleições de 1994. Doações superiores
a 200 UFIR sem utilização de cheque cruzado. Violação do art.
o
o
46, § 1 , da Res. n 15.234. Exigência que se coaduna com as
o
disposições da Lei n 8.713/93.
o
o
Acórdão n 211, de 4.3.97 Agravo de Instrumento n 211/MG (Belo Horizonte).
Agravante: José Reinaldo de Lima, candidato a deputado estadual.
Advogado: Dr. Francisco Galvão de Carvalho.
Agravada: Procuradoria Regional Eleitoral/MG.
Decisão: Unânime, agravo desprovido.
CAMPANHA ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA BANCÁRIA
· Recurso especial. Prestação de contas de candidato a prefeito.
Eleições 1996. A não-abertura de conta bancária por si só não
enseja a desaprovação das contas. Possibilidade de se
demonstrar por outros meios a regularidade que não maculou a
prestação de contas apresentadas. Impossibilidade de se infirmar
o assentado pelas instâncias ordinárias senão pelo reexame dos
elementos de prova.
Recurso não conhecido.
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o
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Acórdão n 15.092, de 11.11.97 - Recurso Especial Eleitoral n 15.092 - Classe
22a/MG (9a Zona - Almenara).
Redator designado: Ministro Eduardo Alckmin.
Recorrente: Diretório Municipal do PMDB.
Advogados: Dr. Edison Haeckel Magalhães e outros.
Recorrido: Manoel Francisco Alves Silva.
Decisão: Por maioria de votos, vencidos os ministros relator e Nilson Naves,
recurso não conhecido.
CÉDULA ELEITORAL - DEFEITO - MATÉRIA DE FATO
· Recurso especial. Acórdão do TRE/PI que considerou válido voto
assinalado em favor de candidato, não obstante a existência de
manchas na cédula. Questão fática insuscetível de reexame na
instância especial.
o
o
a
Acórdão n 14.986, de 29.4.97 - Recurso Especial Eleitoral n 14.986/PI (72
Zona Flores do Piauí).
Recorrente: Francisco Costa Miranda, candidato a prefeito.
Advogados: Dr. Macário Galdino de Oliveira e outros.
Recorrida: Coligação Democrática Progressista (PMDB/PPB).
Advogado: Dr. José Regino Pires Melo.
Decisão: Unânime, recurso não conhecido
CÉDULA ELEITORAL - ERRO - IMPUGNAÇÃO
· Eleições para prefeito. Erro no número e na sigla de candidato.
Desnecessidade da impugnação voto a voto, sendo bastante que
se faça globalmente.
Acórdão no 14.907, de 24.6.97 - Recurso Especial Eleitoral no 14.907/SE (32a
Zona Pacatuba).
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Redator designado: Ministro Eduardo Ribeiro.
Recorrente: José Francisco de Melo, prefeito eleito.
Advogados: Dr. Enir Braga e outro.
Recorrido: Luiz Carlos dos Santos, candidato a prefeito.
Advogados: Dr. Paulo Ernani de Menezes e outro.
Decisão: Por maioria de votos, vencidos os ministros relator e Eduardo Alckmin,
CÉDULA ELEITORAL REGISTRO DE CANDIDATO NOME
DIVERGÊNCIA
· Recurso em mandado de segurança.
Nome na cédula eleitoral que não corresponde ao requerido quando do registro da candidatura. Ausência de indicação do ato que
teria lesado direito líquido e certo. Não-cabimento como
substitutivo de recurso contra diplomação. Não-configuração de
hipótese ensejadora de nulidade de votação. Ocorrência de
preclusão.
Recurso não provido.
o
o
Acórdão n 71, de 25.3.97 Recurso em Mandado de Segurança n 71/GO
a
(36 Zona Cristalina).
Recorrente: Manoel Castro Neto, candidato a prefeito.
Advogados: Dr. Herman Barbosa e outros.
a
Órgão coator: Juízo Eleitoral da 36 Zona.
Decisão: Unânime em negar provimento ao recurso.
· Recurso especial.
Cédula eleitoral. Nome de candidato em desacordo com o indicado por ocasião do registro. Ausência de impugnação perante a
mesa receptora de votos. Ocorrência de preclusão.
Acórdão no 14.690, de 25.3.97 Recurso Especial Eleitoral no 14.690/GO
(130a Zona Minaçu).
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Recorrentes: Coligação Esperança de Minaçu (PSC/PSD/PRP/PT/PCdoB, e
outro).
Advogados: Dr. Walter Mendes Duarte e outros.
Recorridos: Cícero Romão Rodrigues e outro.
Advogados: Dr. Gercy Bezerra Lino Tocantins e outro.
Decisão: Unânime, recurso não conhecido.
CERTIDÃO - FÉ PÚBLICA
· Recurso interposto de decisão de junta apuradora. Tempestividade. Certidão. Eficácia probatória. Desfrutando o pessoal do foro
judicial de fé pública na prática dos atos de seu ofício, faz prova a
certidão emitida pelo funcionário (CPC, art. 364). Caso em que
se reconhece tempestividade, à vista de tal certidão. Recurso
especial conhecido e provido.
*Acórdão no 790, de 9.10.97 - Agravo de Instrumento no 790 - Classe 2a/MA
a
(4 Zona Caxias).
Agravante/Recorrente: Coligação União de Caxias (PFL/PPB/PSD/PSL).
Advogados: Dr. José Cândido de Carvalho Filho e outros.
Agravada/Recorrida: Coligação A Vitória do Povo (PSDB/PSC/PDT/PPS/
PCdoB).
Advogados: Dr. José Guilherme Villela e outros.
Decisão: Por maioria de votos, vencidos os ministros Eduardo Alckmin e Maurício Corrêa, acordam em conhecer e prover o agravo e, julgando o recurso
especial, dele conhecer e dar-lhe provimento.
os
*No mesmo sentido, os Acórdãos n 791 e 792, de 9.10.97.
COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA CELEBRAÇÃO
· Embargos de declaração. Omissão. Autonomia partidária.
Formação de coligação. Nulidade de coligação. Nulidade do ato.
Questão jurídica atinente à autonomia partidária não examinada.
Integração do acórdão, sem modificação do julgado. Existência
de vício na formação de coligação. Afirmada a simulação com
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base em circunstâncias apanháveis no domínio dos fatos. Impossibilidade de deslinde de questão fática em sede de recurso
especial.
Embargos de declaração rejeitados.
o
Acórdão n 14.724, de 6.3.97 Embargos de Declaração no Recurso Especial
o
a
Eleitoral n 14.724/GO (12 Zona Goiás).
Redator designado: Ministro Costa Leite.
Embargante: Coligação Unidos Venceremos (PPB/PL/PFL/PST).
Advogada: Dra. Maria de Lourdes Gurgel de Araújo.
Embargada: Procuradoria-Geral Eleitoral.
Decisão: Por maioria de votos, embargos declaratórios conhecidos e providos,
na forma do voto do ministro Costa Leite, ou seja, para, suprindo a omissão,
declarar, quanto ao tema em debate, a impossibilidade de conhecimento do
especial, vencidos os ministros relator e Néri da Silveira, que conheciam e
proviam os declaratórios, para também, suprindo a omissão, assentar o conhecimento e provimento do especial.
· Registro de candidato. Coligação pactuada fora do prazo
o
o
estabelecido pelo art. 9 da Lei n 9.100/95.
o
o
O art. 9 da Lei n 9.100/95 estabelece o prazo dentro do qual os
partidos políticos podem deliberar sobre coligações, razão pela
qual hão de ser indeferidos os registros dos candidatos do partido que extemporaneamente veio a integrar a coligação.
Recurso provido.
o
o
Acórdão n 14.616, de 10.4.96 Recurso Especial Eleitoral n 14.616/RO
a
(31 Zona Cacoal).
Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/RO.
Recorrida: Coligação Compromisso com Cacoal.
Advogado: Dr. Antônio Paulo dos Santos.
· Recurso especial. Coligação. Constituição que atendeu aos
o
o
requisitos legais. Art. 6 da Lei n 9.100/95. Alegação de que
atos posteriores revelam que esta ocorreu com intuito de burlar a
lei, porquanto teria sido firmada visando eleger apenas os
21
candidatos à eleição proporcional.
Simulação rechaçada pela Corte Regional com base em circunstâncias fáticas, cujo reexame é vedado em sede de recurso eso
pecial. Súmula-STF n 279.
o
o
Acórdão n 15.071, de 16.9.97 - Recurso Especial Eleitoral n 15.071/GO
a
(38 Zona Goiatuba).
Recorrentes: Divino Barcelos Ferreira e outro.
Advogados: Dr. Valmor Giavarina e outros.
Recorrida: Coligação PSD/PSC.
Advogados: Dr. Enir Braga e outros, e o Dr. José Perdiz de Jesus.
Recorrida: Maria de Lourdes Silvério Hayasaki.
Advogado: Dr. Carlos Alberto de Castro.
Recorridos: Paulo Antônio de Barros e outro.
Advogada: Dra. Maria do Livramento Micena de Oliveira.
· Recurso. Eleição proporcional. Restabelecimento da sentença do
Juízo Eleitoral que permitiu aos partidos PSDB e PPB concorrerem
à eleição, isoladamente.
Conhecido e provido.
o
o
a
Acórdão n 15.063, de 18.9.97 - Recurso Especial Eleitoral n 15.063/PA (74
Zona Tucumã).
Recorrente: Coligação Juntos por Tucumã (PSDB/PPB/PFL/PL).
Advogados: Dr. Robério dOliveira e outros.
Recorrido: Diretório Municipal do PSB.
Advogado: Dr. Adair Rodrigues Chaveiro.
COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - FORMAÇÃO - IRREGULARIDADE - PRECLUSÃO
· Diplomação de vereador. Coligação partidária. Irregularidade na
constituição. Preclusão.
A irregularidade na formação da coligação pela qual concorre o
22
candidato deve ser impugnada no momento oportuno, sob pena
de preclusão. Hipótese em que houve contrariedade aos arts.
259 e 262, inciso II, do CE.
Acórdão no 15.093, de 7.10.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.093/PI (21a
Zona São João da Fronteira).
Recorrente: Mário Carvalho de Brito.
Advogados: Dr. Gilberto de Melo Escórcio e outro.
Recorrido: Francisco das Chagas de Meneses Cardoso.
Advogado: Dr. Manoel Joaquim de Carvalho.
COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA REGISTRO INDEFERIMENTO
· Eleições municipais. Acórdão que, confirmando sentença,
indeferiu o registro de coligação entre o PSDB e o PFL e, em
conseqüência, dos candidatos por ela escolhidos, ao tempo que
registrou coligação entre o PFL e o PTB. Irresignação fundada
o
o
em alegada ofensa aos arts. 97, § 4 , e 219 do CE; 7 e 14 da Lei
o
o
n 9.100/95; e 5 , LV, da CF.
Hipótese em que o PSDB poderia ter requerido o registro, em
substituição, de seus próprios candidatos, dentro do prazo legal,
que teve por termo inicial a data da sessão de julgamento, quando houve a publicação do acórdão, o que não fez.
O acórdão, por haver adotado os fundamentos da sentença,
longamente expostos, não pode ser argüido de formalmente nulo.
E, havendo indeferido o registro de coligação, não poderia deixar
de fazer o mesmo com os candidatos escolhidos pelos partidos
que a integravam, razão pela qual não decidiu extra petitum.
Improcedência das alegações de ofensa à lei e à CF.
o
o
a
Acórdão n 14.431, de 11.3.97 Recurso Especial Eleitoral n 14.431/SP (294
Zona Salto de Pirapora).
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Recorrentes: Diretório Municipal do PSDB e outros.
Advogados: Dr. Haroldo Guilherme Vieira Fazano e outros.
Recorrentes: Marcos de Oliveira Ramos e outros.
Advogados: Dr. Haroldo Guilherme Vieira Fazano e outros.
Recorrida: Comissão Interventora Municipal do PFL.
Advogado: Dr. Carlos César Pinheiro da Silva.
Decisão: Unânime, recursos não conhecidos.
COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - REPRESENTAÇÃO
· Agravo de instrumento. Recurso especial. Pedido de recontagem
de votos.
Impossibilidade de partido político substituir coligação a que pertença na defesa de seus interesses.
Provimento de recursos.
o
o
a
Acórdão n 750, de 7.10.97 - Agravo de Instrumento n 750/PA (46 Zona
Santa Maria das Barreiras).
Agravantes/Recorrentes: Diretório Municipal do PFL e outro.
Advogados: Dr. Célio Silva e outros.
Agravados/Recorridos: Coligação Frente Social Trabalhista (PDT/PSC) e
outro.
Advogado: Dr. Arnaldo da Silva Pires.
Litisconsorte: Diretório Regional do PDT.
Advogados: Dr. Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior e outros.
Litisconsorte: Adinei Campos Resende, prefeito eleito.
Advogado: Dr. Sábato Giovani Megale Rossetti.
Decisão: Unânime em prover o agravo e, julgando o recurso especial, dele
conhecer e dar-lhe provimento.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZ ELEITORAL - TRE
· Conflito de competência. Improcedência.
Não há conflito de competência entre o juiz e o tribunal ao qual se
acha subordinado.
24
Remessa dos autos ao juízo da zona eleitoral (Precedente: Aco
TSE n 1.630).
Acórdão no 7, de 5.6.97 - Conflito de Competência no 7/RO (12a Zona Espigão
dOeste).
a
Suscitante: Juízo da 12 Zona Eleitoral.
Suscitado: Tribunal Regional Eleitoral.
Decisão: Unânime em não conhecer do conflito, determinando a remessa dos
autos ao juízo.
CONFLITO INTRAPARTIDÁRIO - COMPETÊNCIA
· Intervenção de diretório regional de partido político em diretório
municipal, com designação de comissão provisória. Alegada
afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Incompetência da Justiça Eleitoral para dirimir conflito instaurado entre órgãos do mesmo partido político.
(...)
o
o
*Acórdão n 13.212, de 4.11.97 - Recurso Especial Eleitoral n 13.212 Classe 22a/TO (15a Zona Dueré).
a
1 Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/TO.
o
2 Recorrente: Diretório Regional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), por seu presidente.
Advogado: Dr. José Medeiros Brito.
Recorrido: Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), por seu presidente.
Advogados: Dr. Reginaldo Martins Costa e outros.
*No mesmo sentido, os Acórdãos nos 13.213 e 13.214, de 4.11.97.
CONSULTA - IMÓVEL - REFORMA - PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO
· Petição. TRE/DF. Encaminhamento de consulta ao Tribunal de
Contas da União. Pedido deferido.
25
o
o
Resolução n 19.933, de 14.8.97 - Processo Administrativo n 15.573/DF
(Brasília).
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral/DF.
Decisão: Unânime, pedido deferido.
CONSULTA - LEGITIMIDADE
· Consulta. Membro do TRE. Ilegitimidade.
Membro de TRE não tem legitimidade para formular consulta ao
TSE (CE, art. 23, inciso XII).
Consulta de que não se conhece.
Resolução no 19.947, de 26.8.97 - Consulta no 15.182/TO (Palmas).
Consulente: Marcelo Dolzany da Costa, juiz federal.
Decisão: Unânime, consulta não conhecida.
CONSULTA - MATÉRIA ELEITORAL
· Consulta. Indenização de férias.
Não versando a consulta sobre matéria eleitoral, dela não se conhece. Precedentes: Resoluções nos 15.119 e 19.757.
o
o
Resolução n 19.961, de 9.9.97 - Consulta n 337/MT (Cuiabá).
Consulente: Tribunal Regional Eleitoral/MT.
CONVENÇÃO - ESCOLHA DE CANDIDATO - COMISSÃO PROVISÓRIA
- INTERVENÇÃO
· (...)
Legitimidade da escolha de candidatos efetuada por convenção
partidária convocada por comissão provisória, cuja nomeação
26
decorreu do ato interventivo não impugnado perante os órgãos
competentes da própria agremiação política.
*Acórdão no 13.212, de 4.11.97 - Recurso Especial Eleitoral no 13.212 a
a
Classe 22 /TO (15 Zona Dueré).
1a Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/TO.
o
2 Recorrente: Diretório Regional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), por seu presidente.
Advogado: Dr. José Medeiros Brito.
Advogados: Dr. Reginaldo Martins Costa e outros.
os
*No mesmo sentido, os Acórdãos n 13.213 e 13.214, de 4.11.97.
CRIME ELEITORAL - CORRUPÇÃO - BENS - SORTEIO
· Comício eleitoral. Sorteio de televisão. Ausência de tipicidade.
Art. 299 do CE.
Presunção da responsabilidade do paciente por simples presença ao ato. Contrariedade ao Direito.
Ausência de justa causa.
Ordem concedida.
o
o
a
a
Acórdão n 323, de 2.12.97 - Habeas Corpus n 323 - Classe 9 /ES (20 Zona Aracruz).
Impetrante: Carmem Zamprogno.
Paciente: Adalton Martinelli.
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral/ES.
CRIME ELEITORAL - CORRUPÇÃO - DOLO ESPECÍFICO
· Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Art. 299 do CE.
Ausência de dolo específico. Ordem concedida.
27
I - Pedido de obtenção de voto efetuado de forma genérica ou
meramente implícito não se enquadra na ação descrita no art.
299 do Código Penal.
II - Exigência de dolo específico caracterizado pela intenção de
obter a promessa de voto do eleitor.
o
o
a
Acórdão n 283, de 11.9.97 - Habeas Corpus n 283/PE (12 Zona Paulista).
Impetrante: Enir Braga.
Pacientes: José Castro Resende e outros.
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral/PE.
Decisão: Por maioria de votos, vencidos os ministros Maurício Corrêa e Nilson
Naves, ordem concedida.
· Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Promessa de cessão
de terreno na propaganda eleitoral. Atipicidade da conduta.
Hipótese em que a conduta descrita na denúncia não se enquadra no art. 299 do CE, que exige dolo específico caracterizado
pela intenção de obter do eleitor a promessa de voto. Precedenos
tes: Habeas Corpus n 177 e 294.
Ordem concedida.
o
o
a
Acórdão n 319, de 11.9.97 - Habeas Corpus n 319/RJ (73 Zona Laje do
Muriaé).
Impetrante: Yvan Senra Pessanha.
Paciente: José Eliezer Tostes Pinto, prefeito.
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral/RJ.
Decisão: Por maioria de votos, vencidos os ministros Nilson Naves e Maurício
Corrêa, concedida ordem para trancar a ação penal.
· Recurso especial. Criminal. Vantagem material propiciada em troca
da promessa de voto. Individualização do corruptor e dos
corrompidos. Conduta típica. Configuração do ilícito previsto no
art. 299 do CE. Recurso não conhecido.
Acórdão no 15.110, de 23.10.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.110 Clasa
a
se 22 /SP (71 Zona Indiana).
28
Recorrente: Celeide Aparecida Floriano.
Advogados: Dr. Ricardo Nunes Costa e outros.
Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral/SP.
CRIME ELEITORAL - DENÚNCIA INEPTA - PRECLUSÃO
· Crime eleitoral. Oferta de pedra britada em troca de votos.
Alegação de inépcia da denúncia.
Uma vez sentenciado o feito, não é mais dado cogitar de inépcia
da denúncia.
Recurso de que não se conhece.
Acórdão no 13.414, de 20.5.97 - Recurso Especial Eleitoral no 13.414/SC
a
(70 Zona São Carlos).
Recorrente: Cláudio Alberto Campos.
Advogados: Dr. Eloir Araújo de Souza e outros.
Recorrente: Arlindo José Brutscher.
Advogado: Dr. Nestor José da Silveira.
Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral/SC.
Decisão: Por maioria de votos, vencidos os ministros relator, Eduardo Alckmin
e Costa Porto, recurso não conhecido.
CRIME ELEITORAL - DESOBEDIÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
- PARTIDO POLÍTICO
· Penal. Crime de desobediência. Falta de atendimento à intimação
judicial para que se justifique a não-apresentação de contas
relativas à campanha eleitoral. Atipicidade.
o
o
*Acórdão n 15.105, de 27.11.97 - Recurso Especial Eleitoral n 15.105 - Classe 22a/MT (Cuiabá).
29
Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/MT.
Recorrida: Deusalina de Souza e Silva.
o
*No mesmo sentido, o Acórdão n 15.155, de 27.11.97.
CRIME ELEITORAL - DIFAMAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO
· 1. Habeas corpus. 2. Ação penal. 3. Crime contra a honra - difamação (art. 325 do CE). 4. A denúncia considerou os atos praticados pelo paciente como difamação. Para a caracterização do
delito previsto no art. 325 do CE, é necessário que haja a imputação de fato determinado ofensivo à reputação do querelante, o
que não se verifica no caso concreto. 5. Ordem deferida para
trancar a ação penal, por manifesta inépcia da denúncia.
o
o
Acórdão n 275, de 3.6.97 - Habeas Corpus n 275/RS (Porto Alegre).
Relator: Ministro Néri da Silveira.
Impetrante: Dr. Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira.
Paciente: Cláudio Parreira Ryff Moreira.
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral/RS.
CRIME ELEITORAL - FAIXA - LOGRADOURO PÚBLICO
· Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Propaganda
eleitoral (CE, art. 333).
Se a faixa colocada em logradouro público não contém propaganda eleitoral, forçoso é reconhecer a falta de justa causa para
persecução criminal.
Concedida a ordem para trancar a ação penal.
Acórdão no 293, de 12.8.97 - Habeas Corpus no 293/SP (19a Zona Bariri).
30
Impetrante: José Aparecido de Araújo, prefeito.
Paciente: José Aparecido de Araújo, prefeito.
Advogados: Dr. Arno Augusto dos Anjos e outros.
Decisão: Unânime em deferir a ordem para trancar a ação penal.
CRIME ELEITORAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - TIPIFICAÇÃO
· Recurso especial. Crime eleitoral. Art. 350 do CE. Declaração
incompleta de bens por ocasião do registro de candidatura não
tipifica delito de falsidade ideológica. Dissídio jurisprudencial não
configurado. Recurso não conhecido.
o
o
Acórdão n 12.799, de 2.9.97 - Recurso Especial Eleitoral n 12.799/DF
(Brasília).
Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/DF.
Recorrido: Joaquim Domingos Roriz.
Advogados: Dr. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e outro, e Dr. Pedro
Gordilho.
· Recurso especial. Crime eleitoral. Falsidade ideológica. Art. 350.
Para a adequação do tipo penal previsto no art. 350 do CE é
necessário que a declaração falsa prestada para fins eleitorais
seja firmada pelo próprio eleitor interessado, e não por terceiro.
Recurso especial conhecido e provido.
o
o
a
(54 Zona Nova Veneza).
Recorrente: Jovani Clara de Lima Mutão.
Advogado: Dr. Elmar Arantes Cabral.
Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral/GO.
31
CRIME ELEITORAL - INSCRIÇÃO ELEITORAL - FRAUDE
· Ação penal pelo crime do art. 289 do CE. Falta de justa causa.
Em sendo certo o entendimento, na espécie, de que a alistanda
tinha mais de uma residência ou moradia, poderia ela, licitamente,
optar entre a capital e o interior, quando do seu alistamento
eleitoral. Recurso ordinário provido.
o
o
a
Acórdão n 8, de 5.8.97 - Recurso em Habeas Corpus n 8/SE (7 Zona
Pinhão).
Recorrente: Tatiany Nascimento Chagas.
Advogado: Dr. Eraldo Ribeiro Aragão.
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral/SE.
Decisão: Unânime, recurso provido.
CRIME ELEITORAL - INSCRIÇÃO ELEITORAL - FRAUDE - INDUÇÃO
- CONSUMAÇÃO
· Recurso especial. Criminal. Art. 290 do CE. Crime que se consuma
com o induzimento à inscrição ou transferência eleitoral
fraudulenta. Recurso não conhecido.
o
o
a
Acórdão n 12.485, de 30.9.97 - Recurso Especial Eleitoral n 12.485/SC (80
Zona Barra Velha).
Recorrente: Almério Silvério Borba.
Advogados: Dr. Saulo Vieira e outro.
CRIME ELEITORAL - INTERROGATÓRIO
· Habeas corpus. Recurso. 2. Trancamento de ação penal. 3.
Alegação de nulidade da denúncia por falta de fundamentação.
Improcedência. 4. O despacho de recebimento da denúncia, por
não ser ato de caráter decisório, não se sujeita à regra do art. 93,
o
inciso IX, da CF. Precedentes do STF: HC n 70.763, relator o
32
ministro Celso de Mello; Agravo Regimental em Agravo de
o
Instrumento n 158.880, relator o ministro Carlos Velloso; e HC
o
n 68.302, relator o ministro Célio Borja, dentre outros. 5. Inépcia
da denúncia, por falta de individualização de condutas, não
configurada. 6. Impossibilidade de formulação de juízo sobre a
procedência ou não da acusação, antes de concluída a instrução
criminal. 7. Recurso a que se nega provimento.
o
o
a
Acórdão n 9, de 22.4.97 - Recurso em Habeas Corpus n 9/ES (28 Zona
Muqui).
Recorrente: Paulo Celço Pelicioni.
Advogado: Dr. Carlos Roberto Gouveia Dercy.
Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral/ES.
Decisão: Por maioria de votos, vencido o ministro-presidente, negado provimento ao recurso.
CRIME ELEITORAL - PRESCRIÇÃO
o
· Crime eleitoral. Propaganda irregular e desobediência (Lei n
4.737/65, arts. 328 e 347).
Ocorrência de prescrição após a sentença condenatória, em relação a ambos os delitos.
o
o
Acórdão n 12.706, de 2.10.97 - Recurso Especial Eleitoral n 12.706/RN
(Natal).
Recorrente: Luiz Almir Filgueiras Magalhães.
Advogado: Dr. Eduardo Marinho Pereira.
Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral/RN.
Decisão: Unânime em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para declarar
extinta a punibilidade pela prescrição.
CRIME ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - CONSUMAÇÃO
· Recurso especial. Propaganda eleitoral realizada anteriormente
o
à realização da convenção partidária. Art. 50 da Lei n 9.100/95.
33
Postulante a candidato não escolhido pela convenção partidária
para concorrer às eleições municipais. Crime de mera conduta,
que não exige para sua consumação seja o infrator escolhido
candidato. Recurso conhecido e provido.
o
o
Acórdão n 13.523, de 9.10.97 - Recurso Especial Eleitoral n 13.523/MA
(37a Zona Pinheiro).
Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/MA.
Recorrido: José Jorge Leite Soares.
Advogado: Dr. Carlos Augusto Macêdo Couto.
CRIME ELEITORAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
o
· Recurso especial. Suspensão do processo. Art. 89 da Lei n 9.099/
95. Aplicabilidade aos feitos eleitorais, inclusive aos em
andamento, desde que não haja sentença penal condenatória.
A norma do art. 89 tem caráter híbrido, ou seja, tem caráter processual, revestindo-se, quanto às suas conseqüências jurídicas no
plano material, da natureza de norma de Direito Penal. Ausência de
o
o
afronta ao art. 5 da CF. Precedente do STF (HC n 74.463/SP).
Recurso especial não conhecido.
o
o
a
a
22 /SC (71 Zona Abelardo Luz).
Recorrente: Pedro Nora.
Advogados: Dr. Nelson Antônio Serpa e outros.
· Habeas corpus.
o
Suspensão do processo. Inaplicabilidade do art. 89 da Lei n 9.099/95.
Ordem que se concede de ofício para declarar a extinção da
punibilidade.
34
o
o
a
Acórdão n 307, de 6.3.97 Habeas Corpus n 307/MG (171 Zona Mariana).
Impetrante: Derly Pedro da Silva.
Paciente: Petronilha Viana Cardoso.
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral/MG.
Decisão: Unânime em denegar a ordem e conceder habeas corpus, de ofício,
para pronunciar a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
CRIME ELEITORAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - REGISTRO DE
CANDIDATO
· Uso de documento falso (CE, art. 353). Instrução do requerimento
o
de registro (CE, art. 94, § 1 , inciso V). Caso em que, no momento
do pedido, a certidão apresentada não impediria o registro, mesmo
se dela constasse a existência da ação penal. Perde direitos
políticos somente quem tem contra si condenação transitada em
julgado. Falta de justa causa, tal como reconhecida nos pareceres
do Ministério Público Federal. Recurso ordinário provido: ordem
de habeas corpus concedida.
o
o
Acórdão n 13, de 26.6.97 - Recurso em Habeas Corpus n 13/PE (Recife).
Recorrente: Fernando Schver.
Advogado: Dr. Mário Sérgio Torres de Barros e Silva.
CTIS - CONTRATO - PRORROGAÇÃO
· Administrativo. Prorrogação. Contrato de prestação de serviços.
CTIS Informática e Sistemas Ltda.
Deferida a prorrogação até 30 de novembro de 1997.
Resolução no 19.883, de 1o.7.97
(Brasília).
- Processo Administrativo no 15.625/DF
35
Interessada: Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
Decisão: Unânime em aprovar a proposta da Diretoria-Geral.
DECISÃO JUDICIAL - COMUNICAÇÕES - EFEITO - SUSPENSÃO
· Mandato de segurança. Liminar denegada. Agravo regimental
objetivando suspender efeitos de mera comunicação.
Desprovimento.
o
Acórdão n 2.654, de 17.6.97 - Agravo Regimental no Mandado de Segurança
o
a
n 2.654/TO (14 Zona Sandolândia).
Agravante: José de Araújo da Silva, no exercício do cargo de prefeito.
Advogado: Dr. Mário Gilberto de Oliveira.
DEFICIENTE FÍSICO - VOTAÇÃO - ACESSO
· Petição. Deficientes físicos. Facilidade do acesso aos locais de
votação. Orientação aos juízes eleitorais, por intermédio dos TREs.
Resolução no 19.849, de 29.4.97 - Petição no 307/SP (São Paulo).
Requerente: Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos do Estado
de São Paulo (APMDFESP), por seu presidente.
Decisão: Unânime, recomendação aprovada.
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO
36
o
o
Instrumento n 158.880, relator o ministro Carlos Velloso; e HC
o
n 68.302, relator o ministro Célio Borja, dentre outros. 5. Inépcia
da denúncia, por falta de individualização de condutas, não
Acórdão no 9, de 22.4.97 - Recurso em Habeas Corpus no 9/ES (28a Zona
Muqui).
Decisão: Por maioria de votos, vencido o ministro-presidente, negado provimento ao recurso.
DEPUTADOS - NÚMERO - FIXAÇÃO
· Fixa o número de membros da Câmara dos Deputados e das
assembléias e câmara legislativas (eleições de 4.10.98).
o
o
a
Resolução n 20.060, de 16.12.97 - Instrução n 27 - Classe 12 /DF (Brasília).
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO CARGO EM COMISSÃO
· Registro de candidato. Impugnação. Desnecessidade de
representação por advogado. Desincompatibilização. Ocupante
de cargo comissionado.
A desincompatibilização deve operar-se também no plano fático.
Inelegível, portanto, o candidato que, apesar de haver apresentado seu requerimento de exoneração de cargo comissionado,
37
continua exercendo suas funções e recebendo seus vencimentos.
o
o
a
Acórdão n 13.788, de 25.3.97 Recurso Especial Eleitoral n 13.788/PE (92
Zona Brejão).
Recorrente: José Rosa da Silva, candidato a vereador.
Advogado: Dr. João Tavares de Aguiar.
Recorrido: Sandoval Cadengue de Santana, candidato a prefeito.
Advogado: Dr. Pedro de Assis Lourenço Gomes.
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CHEFE - EXECUTIVO - REELEIÇÃO
o
· Reeleição. Desincompatibilização. 2. Constituição, art. 14, § 5 ,
o
na redação introduzida pela Emenda Constitucional n 16, de 4
o
de junho de 1997. 3. O art. 14, § 5 , da Constituição Federal, na
o
redação da Emenda Constitucional n 16/97, é norma que prevê
hipótese de elegibilidade do presidente da República, dos
governadores de estado e do Distrito Federal e dos prefeitos,
bem como dos que os hajam sucedido ou substituído no curso dos
mandatos, para um único período subseqüente; a natureza de regra
de elegibilidade não se modifica pelo fato de dispor que a reeleição
o
é para um único período subseqüente. 4. Na redação original, o § 5
do art 14 da Constituição de 5 de outubro de 1988 previa, ao contrário,
regra de inelegibilidade absoluta. 5. Distinção entre condições de
elegibilidade e causas de inelegibilidades. Inelegibilidades de previsão
constitucional e casos de inelegibilidade estabelecidos em lei
o
complementar, de conformidade com o art. 14, § 9 , da CF. 6.
Inelegibilidade e desincompatibilização. A jurisprudência do TSE tem
assentado correlação entre inelegibilidade e desincompatibilização,
que se atende pelo afastamento do cargo ou função, em caráter
definitivo ou por licenciamento, conforme o caso, no tempo previsto
na Constituição Federal ou na Lei de Inelegibilidade. 7. Não se
o
tratando, no § 5 do art. 14 da Constituição Federal e na redação da
o
Emenda Constitucional n 16/97, de caso de inelegibilidade, mas,
38
sim, de hipótese em que se garante elegibilidade dos chefes dos
poderes executivos federal, estadual, distrital, municipal e dos que
os hajam sucedido ou substituído no curso dos mandatos, para o
mesmo cargo, para um período subseqüente, bem de entender é
que não cabe exigir-lhes desincompatibilização para concorrer ao
segundo mandato, assim constitucionalmente autorizado. 8.
Cuidando-se de caso de elegibilidade, somente a Constituição
poderia, de expresso, estabelecer o afastamento no prazo por ela
estipulado, como condição para concorrer à reeleição prevista no §
o
o
5 do art. 14 da Lei Magna, na redação atual. 9. O § 5 do art 14 da
Constituição em vigor, por via de compreensão, assegura, também,
ao vice-presidente da República, aos vice-governadores e aos viceprefeitos a elegibilidade aos mesmos cargos, para um único período
subseqüente. 10. Consulta a que se responde negativamente, quanto
à necessidade de desincompatibilização dos titulares dos poderes
executivos federal, estadual, distrital ou municipal, para disputarem
a reeleição, solução que se estende aos vice-presidente da
República, vice-governador de estado e do Distrito Federal e viceprefeito.
o
o
*Resolução n 19.952, de 2.9.97 - Consulta n 327/DF (Brasília).
Consulente: Antônio de Almeida Freitas Neto, senador da República.
*No mesmo sentido, as Resoluções nos 19.953, 19.954 e 19.955, de 2.9.97.
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DELEGADO DE POLÍCIA
· Registro de candidato a vereador. Impugnação fundada em dupla
filiação e em ausência de tempestiva desincompatibilização de
subdelegado.
o
Aplicação, quanto à primeira alegação, da Súmula-TSE n 14.
Inobservância, pelo candidato que exerce funções policiais, do
prazo de desincompatibilização de seis meses, previsto no art.
39
1o, VII, b, c.c. o inciso IV, c, da LC no 64/90.
Recurso parcialmente provido.
o
o
Acórdão n 14.757, de 25.2.97 Recurso Especial Eleitoral n 14.757/BA (53
Zona Campo Formoso).
Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/BA.
Recorridos: Teresa Curaçá de Araújo e outro, candidatos a vereador.
Advogados: Dr. Nilson Castelo Branco e outros.
Decisão: Unânime em conhecer e prover parcialmente o recurso.
a
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DIRETOR ESCOLA PÚBLICA
· Registro de candidato. Prazo para desincompatibilização de vicediretor de escola pública.
O prazo para desincompatibilização de vice-diretor de escola púo
o
blica é de três meses, nos termos do art. 1 , II, I, da LC n 64/90.
o
o
a
Acórdão n 13.597, de 13.3.97 Recurso Especial Eleitoral n 13.597/RS (101
Zona Barra do Guarita).
Advogados: Dr. Paulo Renato Moraes e outro.
Recorrida: Olinda Rodrigues dos Santos, candidata a vereadora, pelo PDT.
Advogados: Dr. Luiz Natalbor Thorstenberg e outros.
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DIRIGENTE SINDICAL
· Recurso especial. Registro de candidato. Dirigente sindical.
Desincompatibilização.
O dirigente sindical, para candidatar-se ao cargo de prefeito e
vereador, deverá desincompatibilizar-se quatro meses antes do
o
o
pleito (precedente: Resolução-TSE n 19.558 - Consulta n 174/
DF - relator o ministro Diniz de Andrada).
40
o
o
a
Acórdão n 13.763, de 3.2.97 Recurso Especial Eleitoral n 13.763/SC (27
Zona São Francisco do Sul).
Relator: Ministro Francisco Rezek.
Recorrente: José Fernando do Nascimento, candidato a vereador pelo PMDB.
Advogados: Dr. Harry Settle Addison e outro.
Recorrido: Seção Municipal do PPB, por seu presidente.
Advogado: Dr. Amauri Amorim Vicente.
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
· Eleição para a câmara de vereadores. Candidato que exercia, no
respectivo município, as funções de chefe da Delegacia de Polícia
Rodoviária Federal. Desincompatibilização.
A Polícia Rodoviária Federal foi incluída pela Constituição no rol
dos órgãos responsáveis pela segurança pública ao lado da Polícia Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Civis e
das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros, destinando-se ao
patrulhamento ostensivo das rodovias federais (art. 144, II e §
o
2 ).
Seus integrantes, por isso, exercem função policial, estando sujeitos, quando candidatos à câmara municipal, no município em
que estiverem servindo, ao prazo de seis meses de
o
o
desincompatibilização (art. 1 , VII, b, c.c. o inciso IV, c, da LC n
64/90.
Recurso provido.
o
o
a
Acórdão n 14.358, de 25.2.97 Recurso Especial Eleitoral n 14.358/RJ (105
Zona Itaguaí).
Recorrente: Coligação União Itaguaí UNI (PFL/PRN/PSD/PSDC/PRONA/
PST/PSL/PV/PMN/PTdoB).
Advogados: Dr. Hugo Leal Melo da Silva e outro.
Recorridos: Diretório Municipal do PSDB e outro.
Advogado: Dr. João Batista de Almeida.
41
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - REMUNERAÇÃO - VOGAL
JUNTA COMERCIAL
DE
· Vogal de junta comercial. Inelegibilidade. Gratificação.
Afastamento.
Os vogais de junta comercial são funcionários públicos e
inelegíveis para a Câmara dos Deputados e assembléias
legislativas se não se afastarem nos três meses que antecederem ao pleito.
O afastamento do cargo, mesmo por motivos eleitorais, implica o
não-recebimento da gratificação variável, no período.
Garantida a remuneração integral, com exclusão da variável, nos
três meses que antecedem ao pleito.
Resolução no 19.995, de 9.10.97 - Processo Administrativo no 14.315/DF
(Brasília).
Consulente: Diretório Nacional do PDT, por seu delegado.
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
· (...)
O prazo para desincompatibilização de servidor público é de três
meses (art. 1o, II, I, da LC no 64/90).
Hipótese de cerceamento de defesa não configurada.
o
o
Acórdão n 13.570, de 11.3.97 Recurso Especial Eleitoral n 13.570/PI (São
João da Canabrava).
Recorrentes: Coligação Trabalho e Moralização (PMDB/PSDB/PPB/PTB e
outro), por seu presidente.
Advogados: Dra. Mary Barros Bezerra e outros.
Recorrentes: Maria Clemência da Silva Neta e outra, candidatas ao cargo eletivo
de vereador pelo PFL.
Recorrente: Eva Teotônia de Lima, candidata ao cargo eletivo de vereador pelo
42
PFL.
Advogado: Dr. Antônio Wanderley Leal Brito.
Recorrido: Pedro Isidoro Neto, candidato a prefeito pelo PFL.
Recorrida: Coligação Trabalho e Moralização (PMDB/PSDB/PPB/PTB), por
seu representante.
DIÁRIAS JUSTIÇA ELEITORAL NORMAS
· Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Justiça Eleitoral
e dá outras providências.
o
o
(Brasília).
Interessada: Secretaria de Administração do TSE.
· Dispõe sobre a concessão de diárias, para viagens ao exterior,
no âmbito da Justiça Eleitoral.
(Brasília).
Decisão: Aprovada minuta da resolução.
DIPLOMAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA
· Recurso especial. Cassação de diploma. Impossibilidade.
1. A cassação de diploma de candidato eleito há de observar os
meios de impugnação taxativamente previstos em lei.
2. Ação de nulidade autônoma. Cassação de diploma.
o
Inidoneidade da via eleita. O CE e a LC n 64/90 não prevêem a
idoneidade de ação de nulidade autônoma que, subvertendo toEmentário das Decisões do TSE
43
das as regras a respeito da preclusão e sobre a tipicidade dos
meios de impugnação, propõe-se a cassar diploma de candidato
já empossado e no exercício pleno do mandato há vários meses.
Impossibilidade jurídica do pedido.
Acórdão no 12.657, de 21.8.97 - Recurso Especial Eleitoral no 12.657/CE (4a
Zona Maracanaú).
Recorrente: Paulo Roberto de Oliveira, vereador eleito.
o
Recorrido: Francisco Xavier de Lima, 1 suplente de vereador.
Advogados: Dr. Pedro Saboya Martins e outro.
DIPLOMAÇÃO - CANDIDATO ELEITO - MORTE
· Recurso especial. Pleito majoritário. Expedição de diploma.
Falecimento do candidato eleito.
1. Os efeitos da diplomação do candidato pela Justiça Eleitoral
são meramente declaratórios, já que os constitutivos evidenciam-se com o resultado favorável das urnas.
2. O falecimento do candidato eleito ao cargo de prefeito, ainda
que antes da expedição do diploma, transfere ao vice-prefeito o
direito subjetivo ao mandato como titular.
3. Recurso não conhecido.
Acórdão no 15.069, de 25.9.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.069/RN
(40a Zona Encanto).
Recorrentes: Diretório Municipal do PMDB e outros.
Advogado: Dr. Armando Roberto Holanda Leite.
Recorrido: Manassés Leite da Silva, vice-prefeito eleito.
Advogada: Dra. Olga Moreira Torquato de Almeida.
44
DIPLOMAÇÃO DATA ALTERAÇÃO
· Consulta. Deputado federal.
Diplomação através de procuração.
Recebimento de diploma antes da data marcada para a
diplomação.
Falta de previsão legal.
Respondida afirmativamente.
o
o
Resolução n 19.766, de 17.12.96 Consulta n 307/DF (Brasília).
Consulente: Welson Gasparini, deputado federal.
DIPLOMAÇÃO - EXCLUSÃO - RECURSO PRÓPRIO
· Recurso especial. Candidato eleito. Exclusão.
A legislação vigente não contempla a hipótese de exclusão de
diplomação de candidato eleito, antes de efetivamente vencida
essa fase do processo eleitoral, apenas prescrevendo institutos
específicos, como o recurso contra a expedição do diploma (art.
262 do CE) e a ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14,
§§ 10 e 11, da CF), ambos cabíveis unicamente após a
diplomação.
a
(14 Zona Touros).
Recorrente: Paulo Ferreira da Costa.
Recorrido: Valdir Antunes da Silva, vereador eleito.
Advogado: Dr. Erick Wilson Pereira.
45
DIPLOMAÇÃO PROCURAÇÃO
Diplomação através de procuração.
Recebimento de diploma antes da data marcada para a
diplomação.
Falta de previsão legal.
Respondida afirmativamente.
o
o
Consulente: Welson Gasparini, deputado federal.
Decisão: Unânime, consulta respondida nos termos do voto do relator.
DIREITO DE RESPOSTA ACÓRDÃO SUSPENSÃO ILEGITIMIDADE
ATIVA
· Agravo regimental contra despacho pelo qual foram suspensos
os efeitos de decisão da Corte Regional, deferitória de direito de
resposta.
Ilegitimidade das agremiações políticas que postularam a suspensão, por não serem parte no processo original.
Agravo provido.
o
o
Acórdão n 196, de 2.10.96 Agravo Regimental na Medida Cautelar n 196/
SP (São Paulo).
Redator designado: Ministro Ilmar Galvão.
Agravantes: Coligação Não Deixe São Paulo Parar (PPB/PFL) e Celso Pitta,
candidato a prefeito.
Advogados: Dr. Arnaldo Malheiros e Dr. Francisco Octávio de Almeida Prado.
Decisão: Unânime em assentar a ilegitimidade ativa dos partidos políticos que
atuam na via direta, embora coligados. Por maioria, vencido o ministro-relator
e o ministro Francisco Rezek, concluiu pela ilegitimidade ativa dos partidos
que formam coligações e contra os quais não foi deferido o direito de resposta.
46
Provido o agravo para julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito da
ação cautelar. Cassada a liminar concedida pelo relator.
DIREITO DE RESPOSTA - RECURSO - LEGITIMIDADE
· Recurso especial. Ofensa veiculada em programa partidário.
Direito de resposta indeferido. Insurgência por parte do Ministério
Público. Ilegitimidade recursal. Recurso não conhecido.
Não cabe ao Ministério Público recorrer de decisão que, apreciando pedido de resposta formulado por quem se tenha sentido
ofendido, indeferiu o pleito.
Acórdão no 14.725, de 1o.8.97 - Recurso Especial Eleitoral no 14.725/DF
(Brasília).
Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/DF.
Recorrido: Diretório Regional do PMDB, por seu presidente.
Advogados: Dr. Herman Barbosa e outro.
DIREITOS POLÍTICOS - SUSPENSÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
· (...)
Suspensão dos direitos políticos. Necessidade de existência de
decisão judicial com trânsito em julgado. Precedente do TSE.
o
Violação aos arts. 15, V, e 37, § 4 , da Constituição Federal. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
Acórdão no 968, de 18.11.97 - Agravo de Instrumento no 968 - Classe 2a/CE
(São Gonçalo do Amarante).
Agravante: Diretório Municipal do PSC.
Advogado: Dr. Francisco Irapuan Pinho Camurça.
Agravados: Dr. Raimundo Nonato da Silva Neto e outro.
Advogados: Dr. Torquato Jardim e outros.
Decisão: Unânime, negado provimento ao agravo de instrumento.
47
DIRETÓRIO MUNICIPAL - ESCOLHA - COMISSÃO EXECUTIVA
- PRAZO DE VALIDADE
· Diretório municipal. Anotação. Órgão que teria sido escolhido em
convenção convocada e realizada por comissão executiva que se
achava com seu prazo de validade vencido. Alegada ofensa aos
o
o
o
o
arts. 17 da CF e 1 , 2 e 3 da Lei n 9.096/95. Pretenso dissídio
jurisprudencial.
Havendo-se limitado a comissão executiva a cumprir instruções
do diretório nacional do partido, expedidas por intermédio do
diretório regional, não havia a Justiça Eleitoral de cogitar do respectivo prazo de validade sem, aí sim, adentrar no vedado campo da matéria interna corporis.
Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de violação
do princípio da autonomia partidária, consagrada nos dispositivos constitucionais e legais invocados.
Acórdão no 14.796, de 22.4.97 - Recurso Especial Eleitoral no 14.796/PR (63a
Zona São Jerônimo da Serra).
Recorrentes: Diretório Regional do PDT e outro.
Advogados: Dr. Alceu de Campos Natal Filho e outro.
Recorrido: Diretório Municipal do PDT.
Advogados: Dr. Daniel de Oliveira Godoy Júnior e outros.
DIRETÓRIO PARTIDÁRIO REGISTRO
· Recurso especial. Registro pelo TRE de diretório municipal de
partido político. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do
processo sem julgamento do mérito.
À Justiça Eleitoral cabe registrar os estatutos dos partidos políticos no TSE, devendo a constituição dos órgãos de direção dos
partidos e os nomes dos respectivos integrantes ser comunica48
dos à Justiça Eleitoral para a devida anotação. Art. 10, parágrafo
o
único, da Lei n 9.096/95.
o
o
Acórdão n 12.743, de 6.3.97 Recurso Especial Eleitoral n 12.743/AC (Rio
Branco).
Recorrente: Maria Ferreira Cunha, presidente do Diretório Municipal do PSDB.
Advogado: Dr. Altevir Cavalcante de Souza.
Recorrido: Diretório Regional do Partido da Social Democracia Brasileira
(PSDB), por seu presidente.
Advogados: Dr. Antônio Carlos Carbone e Edson Aniz Mahana.
DOMICÍLIO ELEITORAL FIXAÇÃO
· Recurso especial. Registro de candidato. Ausência de domicílio
eleitoral.
Comprovada a identificação e vinculação do cidadão ao município, são considerados atendidos os requisitos para fixação do
domicílio eleitoral.
o
o
a
*Acórdão n 13.524, de 3.2.97 Recurso Especial Eleitoral n 13.524/MA (17
Zona Pastos Bons).
Recorrente: Seção Municipal do PFL.
Advogados: Dr. Francisco Coelho de Sousa e outro.
Recorrido: João Anísio Barros Teixeira, candidato a prefeito pelo PFL.
Advogados: Dr. José Antônio F. Almeida e Silva e outro.
o
· Recurso. Cancelamento de inscrição eleitoral. Desatenção ao art.
42, parágrafo único, do CE.
Conhecido e provido.
o
o
a
Acórdão n 14.104, de 18.2.97 Recurso Especial Eleitoral n 14.104/ES (28
Zona Muqui).
49
Recorrente: Gilma Mofati Vicente Carréra.
Advogados: Dr. Octávio Luiz Guimarães e outros.
Recorrido: Procuradoria Regional Eleitoral/ES.
DOMICÍLIO ELEITORAL - PRECLUSÃO
· (...)
2. De acordo com a opinião do relator, trata-se de matéria constitucional atinente à falta de domicílio eleitoral na circunscrição, a
cujo respeito, portanto, não se opera a preclusão (salvo quando
neste se discutir matéria constitucional, conforme a ressalva contida no art. 259 do CE).
(...)
o
o
Acórdão n 14.992, de 16.10.97 - Recurso Especial Eleitoral n 14.992 Classe
22a/MA (32a Zona Primeira Cruz).
Recorrente: Raimunda de Fátima Lindoso Romeu, prefeita eleita.
Advogados: Dr. Antônio Vilas Boas Teixeira de Carvalho e outros.
Recorrido: João Teodoro Nunes Neto, candidato a prefeito.
Advogados: Dr. José Antônio de Almeida Silva e outros.
DOMICÍLIO ELEITORAL REGISTRO DE CANDIDATO
· Registro de candidatura. Ausência de domicílio eleitoral.
Hipótese em que restou configurado o domicílio eleitoral do candidato no município, no qual concorre a cargo eletivo, devendo,
portanto, ser deferido o registro de sua candidatura.
o
o
o
Acórdão n 14.000, de 1 .4.97 Recurso Especial Eleitoral n 14.000/SE (7
Zona Pinhão).
50
a
Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/SE.
Recorrido: Daniel Vieira Santos, candidato a vice-prefeito.
Advogados: Dr. Flamarion DÁvila Fontes e outros.
DOMICÍLIO ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA
· Recurso especial. Decisão que deferiu a transferência de domicílio
eleitoral. Inexistência de contrariedade aos preceitos legais
invocados.
Hipótese em que o recurso não tem condições de prosperar. Recurso não conhecido.
o
o
Acórdão n 13.796, de 8.4.97 - Recurso Especial Eleitoral n 13.796/SE (7
Zona Pinhão).
Recorrido: Daniel Vieira Santos, candidato a vice-prefeito.
Advogados: Dr. Flamarion dÁvila Fontes e outros.
a
· Recurso especial. Transferência de domicílio eleitoral. Imóveis
rurais. Vínculo patrimonial. Demonstração de interesse político
na circunscrição pleiteada. Inexistência de exigência legal.
o
o
Acórdão n 15.023, de 22.4.97 - Recurso Especial Eleitoral n 15.023/BA
a
(227 Zona Caldeirão Grande).
Recorrente: Sérgio Luiz Silva Passos.
Advogados: Dr. José Perdiz de Jesus e outros.
Recorrido: Diretório Municipal do PFL, pelo presidente da comissão executiva.
Advogados: Dr. José Cândido de Carvalho Filho e outro.
Assistentes: Eliane Maria Nascimento Bezerra e outro.
Advogado: Dr. José Cândido de Carvalho Filho.
51
Decisão: Por maioria de votos, vencido o ministro Eduardo Ribeiro, recurso
conhecido e provido.
DOMICÍLIO ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA - MUNICÍPIO NOVO
· Registro de candidatura. Candidato que não possui domicílio
eleitoral no município no qual pretende candidatar-se a cargo
público. Pedido de transferência de inscrição eleitoral para o
o
o
município novo intempestivo. Art. 10, § 1 , da Lei n 9.100/95.
Hipótese em que o pedido de registro de candidatura do recorrido deve ser indeferido.
Recurso provido.
Acórdão no 14.606, de 3.6.97 - Recurso Especial Eleitoral no 14.606/MA (86a
Zona Olinda Nova do Maranhão).
Recorrido: Luiz Fernandes Santos Ferreira, candidato a vereador.
Advogados: Dr. Enir Braga e outro, e o Dr. José Perdiz de Jesus.
ELEIÇÕES ARQUIVO FITA MAGNÉTICA LIBERAÇÃO
· Arquivos eleitorais em poder do SERPRO/RJ. Liberadas as fitas
magnéticas para reutilização.
o
o
(Brasília).
Interessada: Corregedoria-Geral Eleitoral.
Decisão: Unânime em deferir a liberação das respectivas fitas.
ELEIÇÕES CARÁTER EXTRAORDINÁRIO MUNICÍPIO NOVO
· Eleições extraordinárias. Municípios criados após 31.12.95.
Impossibilidade.
Impossibilidade de realização de eleições extraordinárias em
52
municípios criados após 31.12.95, em face da exigência
concernente à simultaneidade das eleições, que se erigiu em
mandamento constitucional (art. 29, I, da CF).
Agravo regimental a que se negou provimento.
o
o
Acórdão n 316, de 4.3.97 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n
316/RS (Porto Alegre).
Agravantes: Comissão de Emancipação de Aceguá e outras.
Advogado: Dr. Arno Eugênio Carrard.
Decisão: Unânime em desprover o regimental.
ELEIÇÕES - RENOVAÇÃO - PROCESSO ELEITORAL - REABERTURA
· Renovação de eleições. Nulidade do primeiro pleito majoritário.
Reabertura do processo eleitoral. Precedentes do TSE.
Inexistência de dissídio jurisprudencial.
Inocorrência de afronta aos textos legais indicados.
o
o
Acórdão n 15.055, de 22.5.97 - Recurso Especial Eleitoral n 15.055/PA
a
(44 Zona Portel).
Recorrentes: Coligação Viva em Portel (PMDB/PT/PDT) e outros.
Advogados: Dr. Iranelio Edir Couto da Rocha e outros.
Recorridos: Elquias Nunes da Silva Monteiro e outros.
Advogado: Dr. Veracildes Rodrigues.
ELEIÇÕES - RENOVAÇÃO - REGISTRO DE CANDIDATO
· Recurso especial. Eleições municipais de 1996. Votação dada a
candidato sem registro superior à metade dos votos válidos.
Renovação da eleição majoritária. Art. 175, § 3o, e art. 224 do
CE. Impugnação de candidato a prefeito que teve o registro
53
cassado no pleito de 3.10.96 devido ao indeferimento do registro
do candidato a vice-prefeito. Causa de inelegibilidade superada.
o
o
a
Acórdão n 15.039, de 15.5.97- Recurso Especial Eleitoral n 15.039/PA (44
Zona Portel).
Recorrente: Coligação Contra a Enganação (PMDB/PPB/PSC/PL) e outros.
Advogados: Dr. Iranelio Edir Couto da Rocha e outros.
Recorridos: Elquias Nunes da Silva Monteiro e outro.
Advogados: Dr. Robério DOliveira e outros.
ELEIÇÕES - RESULTADO - ALTERAÇÃO
· Recurso em mandado de segurança impetrado contra ato de juizpresidente de junta apuradora que divulgou novos resultados das
eleições, em razão do trânsito em julgado de decisão que cancelou
o registro de candidato a prefeito.
Hipótese em que não restou configurado prejuízo para o
impetrante ou violação de direito.
Recurso improvido.
o
o
Acórdão n 79, de 27.5.97 - Recurso em Mandado de Segurança n 79/BA
a
(183 Zona Teixeira de Freitas).
Recorrente: Irismar Brito Andrade, candidato a vereador pelo PMDB.
Advogado: Dr. Antônio Araújo Melo.
Decisão: Unânime, negado provimento ao recurso.
ELEIÇÕES (1998) - CALENDÁRIO ELEITORAL
· Calendário Eleitoral.
(Eleições de 1998.)
54
Resolução no 20.000, de 21.10.97 - Instrução no 24 Classe 12a/DF (Brasília).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - DESPACHO - RELATOR
· Embargos declaratórios.
São admissíveis em relação à decisão monocrática do relator.
o
Acórdão n 14.557, de 22.4.97 - Agravo Regimental no Recurso Especial
o
a
Eleitoral n 14.557/BA (188 Zona Eunápolis).
Agravante: Partido Democrático Trabalhista (PDT).
Advogado: Dr. Luiz Viana Queiroz.
Decisão: Por maioria de votos, vencidos os ministros relator e Costa Porto, em
prover, em parte, o agravo regimental.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FATO NOVO - PREQUESTIONAMENTO
Não comporta, em benefício do recorrente, o exame de matéria
de que não cuidou o acórdão recorrido. Menos ainda quando não
foi igualmente suscitada no recurso. Impossibilidade de trazer
matéria nova em pedido de declaração.
o
Acórdão n 14.907, de 28.8.97 - Embargos de Declaração no Recurso Especio
a
al Eleitoral n 14.907/SE (32 Zona Pacatuba).
Relator: Ministro Eduardo Ribeiro.
Embargante: José Francisco de Melo, prefeito eleito.
Advogada: Dra. Yara Tavares Barcellos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO
- PRONUNCIAMENTO
· Agravo regimental. Despacho que negou encaminhamento do
processo ao Ministério Público Eleitoral.
55
Desnecessidade de pronunciamento da Procuradoria-Geral Eleitoral sobre embargos de declaração. Incabível regimental de mero
despacho ordenatório.
Agravo a que se nega provimento.
Embargos de declaração. Inexistência de contradição ou omissão, mas mera pretensão infringente. Embargos rejeitados.
Acórdão no 15.031, de 11.11.97 - Agravo Regimental e Embargos de Declaração no Recurso Especial Eleitoral no 15.031 - Classe 22a/MA (9a Zona Pedreiras).
Agravantes/Embargantes: Raimundo Nonato Alves Pereira e outro.
Agravados/Embargados: Edmilson Gonçalves de Alencar Filho e outro.
Decisão: Unânime, negado provimento ao agravo regimental e rejeitados os
embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS
· Embargos de declaração. Se o acórdão do recurso ordinário omitiu
ponto, ou contém ponto obscuro, é dever do acórdão dos
embargos suprir a omissão e aclarar a obscuridade. Em não procedendo assim, o dito acórdão ofende o art. 275, I e II, do CE.
Recurso especial conhecido e provido em parte.
Acórdão no 14.499, de 18.3.97 Recurso Especial Eleitoral no 14.499/BA (7a
Zona Salvador).
Recorrente: Antônio Paulo Hohenfeld Angelini, candidato a vereador.
Advogado: Dr. José Carlos Carneiro.
Recorrido: Antônio Tadeu Nascimento Fernandes, candidato a vereador pelo
PSD.
Advogados: Dr. Luiz Fernandes e outros.
Decisão: Unânime em conhecer e prover parcialmente o recurso para, anulado
o acórdão recorrido dos embargos, determinar o retorno dos autos ao tribunal
56
de origem, para que outro seja proferido, com apreciação das questões acerca
das quais houve omissão apontada nos embargos.
EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA
· Ação rescisória julgada procedente por maioria de votos.
Cabimento de embargos infringentes.
Cumpre aplicar o princípio que se encerra no art. 216 do CE,
preservando-se o mandato, de modo que a execução do julgado
só ocorra após esgotar-se esta instância, com o transcurso do
prazo dos infringentes ou, caso venham a ser opostos, o julgamento dos mesmos.
Acórdão no 313, de 1o.7.97 - Agravo Regimental na Medida Cautelar no 313/
a
TO (14 Zona Sandolândia).
Redator designado: ministro Costa Leite.
Agravantes: Diretórios Municipais do PMDB e PPB.
Advogados: Dr. Mário Gilberto de Oliveira e outros.
Decisão: Por maioria de votos, vencido o ministro-relator, agravo provido parcialmente.
ESTATUTO PARTIDÁRIO - ALTERAÇÃO
· Pedido de registro de alteração estatutária do Partido Democrático
o
o
Trabalhista (PDT). Lei n 9.096/95. Art. 55, § 1 .
o
Adaptação que atende às exigências da Lei n 9.096/95, formal e
materialmente.
Transcurso do tríduo legal previsto no art. 22 da Resolução-TSE
o
n 19.406/95 sem que houvesse impugnações.
Pedido deferido.
o
o
Resolução n 19.844, de 22.4.97 - Petição n 152/DF (Brasília).
57
Requerente: Partido Democrático Trabalhista (PDT), por seu presidente nacional.
EXCEÇÃO
DE
SUSPEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
· Exceção de suspeição. Fundamentos: art. 135 do CPC e Resoluçãoo
TSE n 4.510/65. Ausência de elementos de convicção. Inépcia
da inicial. Arquivamento.
1. A exceção de suspeição do magistrado há de calcar-se, obrigatoriamente, em um dos motivos enumerados no CPC e, ainda,
na alegação de parcialidade partidária do julgador (art. 17 da Resoo
lução-TSE n 4.510/65).
2. Inobservados estes fundamentos legais, ausentes os elementos de convicção, a conseqüência imperativa é o indeferimento
liminar do pedido, por inépcia da inicial (art. 314, CPC).
o
o
Acórdão n 11, de 26.6.97 - Exceção de Suspeição n 11/TO (Sandolândia).
Excipientes: Diretórios municipais do PMDB e PPB.
Excepto: Ministro Eduardo Alckmin.
Decisão: Unânime, negado seguimento à exceção de suspeição.
· Exceção de suspeição. Embargos de declaração. Cerceamento
de defesa. Inexistência.
1. Não sendo indicados quaisquer dos motivos que a lei exige
para fundar a suspeição, há evidente impossibilidade jurídica do
pedido.
(...)
o
Acórdão n 11, de 9.10.97 - Embargos de Declaração na Exceção de Suspeição
o
n 11/TO (Sandolândia).
Embargante: Diretório Municipal do PPB de Sandolândia/TO.
58
Embargado: Ministro Eduardo Alckmin.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PRECLUSÃO
· Exceção de suspeição. Preclusão. Art. 20, parágrafo único, do
CE.
A suspeição atribuída a juiz deve ser argüida antes de qualquer
ato
que implique aceitação da jurisdição por ele exercida.
Acórdão no 12.840, de 25.3.97 Recurso Especial Eleitoral no 12.840/RR
(Boa Vista).
Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/RR.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - RECURSO PRÓPRIO
· Suspeição. Da rejeição da exceção cabe recurso para o Tribunal
o
Superior Eleitoral (Código Eleitoral, art. 28, § 2 ). Daí, em princípio,
não decorre violência ou coação que possa ensejar pedido de
habeas corpus. Ordem denegada.
o
o
a
Acórdão n 322, de 11.11.97 - Habeas Corpus n 322 - Classe 9 /DF (Brasília).
Impetrante: Américo Lins da Silva Leal.
Paciente: Adonias de Freitas Trajano de Souza.
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral/AP.
Decisão: Unânime, habeas corpus indeferido.
FERIADO FORENSE JUSTIÇA FEDERAL
· Recesso forense. Período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.
o
o
Loman. Art. 66, § 1 , da LC n 35/79.
59
o
o
Subsistência dos feriados. A regra do § 1 do art. 66 da LC n 35
não implicou, relativamente aos servidores da Justiça Federal, a
o
revogação do inciso I do art 62 da Lei n 5.010/66. A aplicação é
restrita aos magistrados, no que acabaram tendo parte do recesso absorvido pelas férias coletivas.
o
o
(Brasília).
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DUPLICIDADE
· Decisão que entendeu não restar configurada a alegada
duplicidade de filiações, vez que a última agremiação à qual teria
se filiado o candidato não entregou a lista de filiados nos moldes
o
da Lei n 9.096/95. Matéria de prova.
Questão insuscetível de ser apreciada sem reexame de prova,
providência descabida na espécie.
o
Pelo sistema introduzido pela Lei n 9.096/95, a dupla filiação
somente se terá por comprovada por meio das relações enviadas
pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral, na forma prevista nos
arts. 19 e 58 do referido diploma legal.
Hipótese não configurada, no caso.
Acórdão no 14.436, de 6.3.97 Recurso Especial Eleitoral no 14.436/PB (36a
Zona Riacho dos Cavalos).
Advogados: Dr. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior e outros.
Recorrido: Manoel Francisco Filho, candidato a vereador.
Advogados: Dr. José Ricardo Porto e outros.
· Filiação partidária. Inocorrência de duplicidade. Aplicação da
o
Súmula-TSE n 14.
60
o
o
*Acórdão n 13.008, de 25.3.97 Recurso Especial Eleitoral n 13.008/PR
a
(66 Zona Maringá).
Recorrentes: Valdir Pinheiro Pinto e outros.
Advogado: Dr. Sebastião da Costa Guimarães.
Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral/PR.
o
· 1. Dupla filiação. 2. Ausência de comunicação, a tempo e modo,
a juiz eleitoral, de nova filiação partidária. 3. Caracterização de
dupla filiação. Decisão do juízo de primeiro grau confirmada pelo
aresto. 4. Anulação de ambas as filiações. 5. Alegação de ofensa
o
ao art. 27 da Lei n 9.096/95, em face da fusão e incorporação,
em outro, do partido a que o recorrente primeiramente se filiou.
6. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido como
os
vulnerado. 7. Incidência das Súmulas-STF n 282 e 356.
8. Recurso especial não conhecido.
o
o
Acórdão n 12.823, de 17.4.97 - Recurso Especial Eleitoral n 12.823/PE
a
(78 Zona Terra Nova).
Recorrente: Jeremias Cauby de Sá.
Advogados: Drs. Erivaldo Clementino Leite de Sá e João Monteiro Filho.
· Duplicidade de filiação. A duplicidade de que cuida o parágrafo
o
único do art. 22 da Lei n 9.096/95 somente fica caracterizada
caso a nova filiação houver ocorrido após a remessa das listas
previstas no parágrafo único do art. 58 da referida lei.
o
o
a
Acórdão n 12.824, de 6.5.97 - Recurso Especial Eleitoral n 12.824/PE (78
Zona Terra Nova).
Recorrente: Partido Socialista Brasileiro (PSB).
61
Advogado: Dr. Edson de Souza Carvalho Miranda.
Recorrente: Manoel Barbosa Neto.
Advogados: Dr. Edson de Souza Carvalho Miranda e Raimundo Tadeu Araújo
de Sá.
· Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Duplicidade de filiação.
o
A duplicidade de que cuida o parágrafo único do art. 22 da Lei n
9.096/95 somente fica caracterizada caso a nova filiação haja
ocorrido após a remessa das listas previstas no parágrafo único
o
do art. 58 da referida lei. Súmula-TSE n 14.
o
o
Zona Dianópolis).
Recorrente: Josué Rodrigues de Oliveira, candidato a vereador.
Advogados: Dr. Gastão de Bem e outros.
Recorrida: Seção Municipal do PPB, por seu presidente.
Advogado: Dr. Marcos Antônio da Silva Modes.
a
· Recurso especial. Registro de candidato. Filiação partidária.
Duplicidade.
Verificada a primeira filiação através dos assentamentos do caro
tório eleitoral, aplica-se à espécie a Súmula n 14 desta Corte,
porquanto não configura duplicidade a adesão concomitante a
dois partidos diversos sob a égide de legislação distinta.
o
Precedente: REspe n 14.474, relator: ministro Diniz de Andrada.
Recurso provido.
o
o
Acórdão n 15.074, de 25.9.97 - Recurso Especial Eleitoral n 15.074/MG
(148a Zona Januária).
Recorrente: Adolfo Dias Castilho.
Advogados: Dra. Maria Emília Mitre Haddad e outros.
62
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - MAGISTRADO - MEMBROS
- TRIBUNAL DE CONTAS
· Magistrados. Filiação partidária. Desincompatibilização.
Magistrados e membros dos tribunais de contas, por estarem
submetidos à vedação constitucional de filiação partidária, estão
dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, prazo de desincompatibilização estabeo
lecido pela LC n 64/90.
o
o
Resolução n 19.978, de 25.9.97 - Consulta n 353/DF (Brasília).
Consulente: Adylson Motta, deputado federal.
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - PRAZO - REGISTRO DE CANDIDATO
· Consulta. Prazo para filiação partidária de quem pretenda disputar
as eleições de outubro de 1998. 2. O prazo de filiação partidária,
ainda que seja a primeira, com vistas às eleições de outubro de
1998, é de um ano antes da sua realização, podendo o estatuto
partidário estabelecer prazo superior a um ano. 3. Exceção quanto
aos magistrados, militares e membros de tribunais de contas,
cujo prazo de filiação partidária é de seis meses antes das
os
eleições. 4. Leis n 9.096, de 19.9.95, arts. 18 e 20; e 9.504, de
o
30.9.97, art. 9 .
o
o
Consulente: Carlos Bezerra, senador.
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA PROVA
· Recurso especial. Registro de candidato. Prova de filiação
o
partidária. Arts. 19 e 58 da Lei n 9.096/95.
63
Considera-se como prova suficiente de filiação partidária aquela
constante dos assentamentos do cartório eleitoral, quando, por
desídia ou má-fé, a agremiação partidária deixa de incluir o nome
do candidato na lista enviada à Justiça Eleitoral.
o
o
a
Zona Riachão das Neves).
Recorrida: Seção Municipal do PFL.
Advogado: Dr. Wagner Barbosa Pamplona.
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - RELAÇÃO - CORREÇÃO
· Recurso. Filiação partidária. Inclusão do nome na relação de
filiados.
o
o
o
A teor dos arts. 19, § 2 , da Lei n 9.096/95 e 39, § 5 , da Resoluo
ção-TSE n 19.406, pode, a requerimento do eleitor, ser corrigida
a relação encaminhada pelo partido à Justiça Eleitoral, cuja
protocolização não está sujeita à observação de prazo.
Acórdão no 15.078, de 26.6.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.078/SP (277a
Zona Osasco).
Recorrente: Ismael dos Santos.
Advogada: Dra. Márcia da Silva Chiquetto Constant Pires.
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA RELAÇÃO ENCAMINHAMENTO
· Recurso especial. Registro de candidato.
Atraso no envio de lista de filiação partidária à Justiça Eleitoral.
Eventual atraso na remessa à Justiça Eleitoral da relação de
filiados ao partido não deve prejudicar o candidato, um vez
comprovada nos autos sua filiação.
64
o
o
Acórdão n 14.561, de 13.3.97 Recurso Especial Eleitoral n 14.561/BA
a
(204 Zona Itarantim).
Recorrida: Coligação Amigos para Sempre (PFL/PTB).
Advogados: Dr. Thyers Novais de Cerqueira Lima Filho e outros.
Recorrido: Gilson Xavier da Silva, candidato a vereador.
Advogado: Dr. Itana Badaró.
· Registro de candidato. Atraso no envio de lista de filiados à Justiça
Eleitoral. Eventual atraso no envio de relação de filiados à Justiça
Eleitoral não enseja a inelegibilidade de candidato.
Acórdão no 14.637, de 13.3.97 Recurso Especial Eleitoral no 14.637/BA
(51a Zona Coronel João Sá).
Recorrido: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), por seu
delegado.
Advogados: Dr. Luiz Viana Queiroz e outros.
· Candidatura. Filiação partidária. Lista de filiados que teria sido
encaminhada por quem não ostenta a condição de dirigente
o
partidário. Alegada afronta aos arts. 14, § 3 , V, da CF e 10 da Lei
o
n 9.100/95.
Questão insuscetível de ser deslindada em sede de recurso eso
pecial, por exigir reexame de matéria probatória. Súmula n 279.
o
o
o
a
Acórdão n 14.542, de 1 .4.97 Recurso Especial Eleitoral n 14.542/BA (61
Zona Rio de Contas).
Recorrente: Coligação A Receita do Progresso (PPB/PMDB/PDT).
Advogados: Dra. Maria Bernadeth Gonçalves da Cunha e outros.
Recorridos: Luciano Trindade Pierote e outros.
Advogados: Dr. Pedro Gordilho e outro.
65
· Partido político. Relação de filiados. Candidatura.
A relação de filiados aos partidos políticos, para efeito de registro
de candidatura, deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral nos
dias 8 a 14 dos meses de abril e outubro, durante expediente
normal dos cartórios.
Consulta respondida afirmativamente.
o
o
Resolução n 19.989, de 7.10.97 - Consulta n 361/RJ (Rio de Janeiro).
Consulente: Alfredo H. Syrkis, presidente da comissão executiva nacional.
Decisão: Unânime, consulta respondida afirmativamente.
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - SERVIDOR - JUSTIÇA ELEITORAL
· Servidor da Justiça Eleitoral. Atividade partidária. É vedado o
exercício de atividade partidária ao servidor da Justiça Eleitoral.
o
Precedente: Consulta n 12.566.
Consulta respondida negativamente.
Resolução no 19.945, de 26.8.97 - Consulta no 325/MA (São Luís).
Consulente: Tribunal Regional Eleitoral/MA.
Decisão: Unânime, consulta respondida negativamente.
FUNDO PARTIDÁRIO - COTA - OBSTÁCULO JUDICIAL
· Petição. Partido político. Fundo partidário. Requerimento judicial.
Impossibilidade.
Bloqueio de cota do fundo partidário, para satisfação do débito
reconhecido em processo judicial. Impossibilidade.
Pedido indeferido.
o
o
Resolução n 19.982, de 30.9.97 - Petição n 369/RJ (Rio de Janeiro).
Requerente: Linda Brandão Dias, juíza do trabalho da 1a JCJ - TRT - 1a Região.
66
FUNDO PARTIDÁRIO - DESTINAÇÃO
· Partido político. Prestação de contas.
1. A destinação de recursos do fundo partidário à criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e doutrinação poo
lítica constitui determinação legal (art. 44, IV, § 1 ), sendo a sua
não-observância causa de desaprovação das contas com a conseqüente suspensão do repasse das quotas do fundo partidário.
2. Não-aprovação parcial das contas do exercício financeiro de
1995 do Partido Republicano Progressista (PRP).
o
o
Resolução n 19.960, de 9.9.97 - Petição n 235/SP (São José do Rio Preto).
Requerente: Partido Republicano Progressista (PRP), por seu presidente
nacional.
Decisão: Unânime pela não-aprovação parcial das contas do PRP.
FUNDO PARTIDÁRIO PARTIDO POLÍTICO REGISTRO
· Pedido de obtenção de quotas do fundo partidário e de designação
de data para veiculação de programa político-partidário em cadeia
de rádio e televisão. Partido que não tem estatutos registrados
no Tribunal Superior Eleitoral. Pedido indeferido.
o
o
Resolução n 19.769, de 17.12.96 Petição n 251/RJ (Rio de Janeiro).
Requerente: Partido de Justiça Popular (PJP), por seu presidente nacional.
HABEAS CORPUS - ACUSAÇÃO - MÉRITO
o
67
Instrumento no 158.880, relator o ministro Carlos Velloso; e HC no
68.302, relator o ministro Célio Borja, dentre outros. 5. Inépcia da
denúncia, por falta de individualização de condutas, não
Acórdão no 9, de 22.4.97 - Recurso em Habeas Corpus no 9/ES (28a Zona
Muqui).
Decisão: Por maioria de votos, vencido o ministro-presidente, negado provimento.
HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA
· Habeas corpus.
Alegação de constrangimento ilegal praticado por juiz monocrático.
Incompetência do TSE.
Não-conhecimento do pedido.
o
o
a
Acórdão n 315, de 17.6.97 - Habeas Corpus n 315/SP (237 Zona
Miraporã).
Impetrantes: Joaquim Pedro de Olivera e outro.
Paciente: Chafic Jabali.
Decisão: Unânime, pedido não conhecido.
· Habeas corpus. Queixas-crime que versam sobre crimes previstos
na lei de imprensa. Incompetência da Justiça Eleitoral. Impetração
não conhecida.
Acórdão no 277, de 9.9.97 - Habeas Corpus no 277/MG (Araguari).
68
Impetrante: Damiano Flenik, em causa própria.
Paciente: Damiano Flenik.
Órgãos coatores: Tribunal Regional Eleitoral/MG, Tribunal de Justiça/MG,
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Alçada/
MG e Procuradoria-Geral da República.
Decisão: Unânime, impetração não conhecida.
HABEAS CORPUS CRIME DE DESOBEDIÊNCIA REPRESENTANTE
PARTIDO POLÍTICO
· Recurso ordinário em habeas corpus. Indiciamento em inquérito
policial por crime de desobediência (CE, art. 347).
Hipótese em que o paciente, além de não exercer mais a representação do partido destinatário da ordem, não foi devidamente
intimado.
Recurso provido
o
o
Acórdão n 12, de 11.3.97 Recurso em Habeas Corpus n 12/PR (Morretes).
Recorrente: Nivaldo Krüger.
Advogados: Dr. Mozarte de Quadros e outro.
HABEAS CORPUS - DENÚNCIA - REGULARIDADE
· (...)
Denúncia que descreve os fatos, possibilitando o exercício pleno
da defesa.
(...)
o
o
a
Mairiporã).
Impetrantes: Paulo Sérgio Leite Fernandes e outro.
69
Paciente: Sarkis Tellian.
Decisão: Unânime, ordem indeferida.
HABEAS CORPUS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO
· Agravo de instrumento. Condenação criminal. Ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva a partir da sentença que foi
confirmada.
Concessão de habeas corpus de ofício, para declarar extinta a
punibilidade, julgando-se prejudicado o agravo de instrumento.
o
o
a
*Acórdão n 9.449, de 26.8.97 - Agravo de Instrumento n 9.449/SP (114
Zona Ipauçu).
Agravantes: Paulo de Godoy Simões e Aida Maria Negrão Simões.
Advogados: Drs. Paulo Esteves, Sérgio Toledo e Salo Kibrit.
Agravada: Procuradoria Regional Eleitoral.
Decisão: Unânime em conceder o habeas corpus de ofício, para declarar extinta
a punibilidade pela prescrição e, em conseqüência, julgar prejudicado o agravo
de instrumento.
*No mesmo sentido o Acórdão no 11.711, de 26.8.97.
· Agravo de instrumento. Transferência eleitoral. Domicílio.
Declaração falsa. Condenação por violação do art. 289 do CE.
Extinção da punibilidade por ocorrência de prescrição da pena de
multa (art. 114, I, Código Penal).
Concessão de habeas corpus de ofício, para julgar extinta a
punibilidade.
Agravo desprovido.
o
o
a
*Acórdão n 165, de 4.3.97 Agravo de Instrumento n 165/MG (172 Zona
Juataba).
Agravante: João César Francisco de Souza.
70
Advogados: Dr. Roberto Ignácio de Araújo e outros.
Decisão: Unânime em desprover o agravo e conceder a ordem de ofício.
os
*No mesmo sentido, os Acórdãos n 171, 173, 174, 176 e 177, de 4.3.97.
· Agravo de instrumento.
I - Ofensa a dispositivos da CF, do CPP e do CE. Inocorrência.
Procedência do despacho agravado.
II - Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva a partir da
sentença que foi confirmada. Acórdão confirmatório não interrompe o curso prescricional. Precedentes do STF.
III - Agravo desprovido.
IV - Ordem de habeas corpus que se concede de ofício para
decretar a prescrição.
o
o
a
Acórdão n 12.564, de 20.5.97 - Agravo de Instrumento n 12.564/MG (88
Zona Conselheiro Lafaiete).
Agravante: Celso Clemente Neiva.
Advogado: Dr. Martim Francisco Borges de Andrada.
Decisão: Unânime, negado provimento ao agravo e concedido o habeas corpus
de ofício.
· Agravo de instrumento. Condenação criminal.
Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva a partir da sentença que foi confirmada. O acórdão confirmatório da condenação não interrompe o curso da prescrição.
Concessão de habeas corpus de ofício, para declarar extinta a
punibilidade, julgando-se prejudicado o agravo de instrumento.
Acórdão no 965, de 23.9.97 - Agravo de Instrumento no 965/SP (54a Zona
Itapira).
Agravante: Luiz Arnaldo Alves de Lima.
Advogado: Dr. Daniel Aparecido Ranzatto.
71
Agravado: José Antônio de Barros Munhoz.
Advogados: Dr. Arnaldo Malheiros Filho e outros.
Decisão: Unânime em julgar prejudicado o agravo de instrumento e conceder
habeas corpus de ofício, para declarar extinta a punibilidade.
HABEAS CORPUS - PREJUDICIALIDADE
· Recurso em habeas corpus.
o
Julgado prejudicado em face do julgamento do HC n 73.424-3
pelo STF.
Acórdão no 4, de 14.8.97 - Recurso em Habeas Corpus no 4/RS (38a Zona
Rio Pardo).
Recorrentes: Vilson Carlos Matte Pessoa de Brum e outros.
Advogados: Dr. José Ernesto Flesch Chaves e outros.
Decisão: Unânime, recurso prejudicado.
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA
- TRÂNSITO EM JULGADO
· Habeas corpus. Dele não se pode utilizar como revisão de
processo findo. Também não é meio próprio para reexame das
provas em que se fundou a sentença. 2. Prescrição depois de
transitar em julgado sentença final condenatória. É matéria do
juiz da execução. Deve-se requerer a ele que se pronuncie a
propósito da prescrição. 3. Habeas corpus indeferido.
o
o
a
Acórdão n 289, de 28.8.97 - Habeas Corpus n 289/PR (119 Zona Curiúva).
Impetrante: César Augusto Silva.
Pacientes: Sérgio Murilo Nalevaiko e outros.
Advogados: Dr. Valmor Giavarina e outro.
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral/PR.
HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL CRIME EM TESE
· Habeas corpus. Alegação de falta de justa causa para a ação
penal. Crime previsto no art. 299 do CE.
72
Constituindo o fato narrado na denúncia crime, em tese não se
pode cogitar do trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, principalmente quando se verifica depender de prova a
apuração do evento noticiado na peça vestibular.
Habeas corpus denegado.
Acórdão no 312, de 1o.4.97 Habeas Corpus no 312/RJ (48a Zona Miguel
Pereira).
Impetrante: Silvana do Monte Lima Mendonça.
Paciente: Albino Gonçalves Portella Júnior, eleito vereador pelo PSDB.
Decisão: Unânime, ordem denegada.
HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL DENÚNCIA INEPTA
· Denúncia que não descreve os delitos que teriam sido praticados
pelos acusados. Inobservância da norma do art. 41 do Código de
Processo Penal. Inépcia.
Hipótese em que a ação penal não tem condições de prosperar.
Recurso provido.
o
o
a
Acórdão n 6, de 3.4.97 Recurso em Habeas Corpus n 6/PB (1 Zona João
Pessoa).
Recorrente: Ricardo de Novaes Gomes, em causa própria.
Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral/PB.
HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
· Recurso em habeas corpus. Pretendido trancamento de inquérito
policial.
Ocorrência de indícios veementes quanto à autoria e materialidade
do delito envolvendo a recorrente.
Recurso desprovido.
o
o
a
Acórdão n 10, de 25.3.97 Recurso em Habeas Corpus n 10/PR (3 Zona
Curitiba).
73
Recorrente: Suzana Maria Nunes Ferreira.
Advogado: Dr. Genésio Tavares.
Decisão: Unânime, recurso desprovido.
· Habeas corpus. Recurso ordinário. Trancamento de inquérito
policial. Descabimento. Não constitui constrangimento ilegal a
instauração de inquérito para apuração de eventual prática
delituosa. Alegações do recorrente que estão sujeitas a exame
de elementos probatórios.
Recurso a que se nega provimento.
Acórdão no 7, de 12.8.97 - Recurso em Habeas Corpus no 7/SP (211a Zona
Indaiatuba).
Recorrente: Clain Ferrari.
Advogado: Dr. Cláudio Tadeu Muniz.
Decisão: Unânime, provimento negado.
· Habeas corpus. Servidor do Banco do Brasil. Ordem judicial. Habeas corpus deferido, a exemplo do precedente inscrito no RHC
no 248 (Sessão de 16.12.94), para trancar a investigação policial.
o
o
Acórdão n 241, de 12.8.97 - Habeas Corpus n 241/DF (Brasília).
Impetrantes: Edimar Rodrigues de Abreu e outros.
Pacientes: Edimar Rodrigues de Abreu e outros.
Advogados: Dr. Izaías Batista de Araújo e outros.
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral/DF.
Decisão: Unânime em conceder a ordem para trancar a investigação criminal.
IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR
· Ação penal intentada contra vereador, pelos crimes de calúnia,
difamação e injúria (Código Eleitoral, arts. 324, 325 e 326).
Condenação (Código Penal, art. 70), suspensa a execução da pena.
74
1. Ampla defesa e devido processo legal. Improcedência da alegação de ofensa aos incisos LIV e LV do rol dos direitos e deveres
individuais, pois tanto teve o acusado defesa, quanto foram observadas as normas processuais. Aliás, o recorrente não
mencionou, e lhe cumpriu mencionar, quais os textos
infraconstitucionais acaso violados pelo acórdão regional. 2.
Inviolabilidade. Por suas opiniões, palavras e votos, o vereador é
inviolável, desde que tais guardem relação com o exercício do
mandato. Caso, porém, em que não tem aplicação o disposto no
art. 29, atual inciso VIII, da CF, porquanto, segundo o que ficou
apurado, as palavras tinham como fim único demonstrar o seu
apoio político aos então candidatos aos cargos de deputados federal e estadual que promoviam o comício eleitoral. 3. Inocorrência de contrariedade à lei constitucional indicada, falta de indicação da lei infraconstitucional e dissídio jurisprudencial não comprovado. 4. Agravo de instrumento improvido.
Acórdão no 483, de 10.12.96 Agravo de Instrumento no 483/PE (34a Zona
Vertente do Lério).
Agravante: Antônio Valdi de França Sales.
Advogados: Dr. Enir Braga e outros.
Agravado: Cacildo de Sousa Barbosa.
Advogada: Dra. Carlúcia de Sousa Barbosa.
Decisão: Unânime em negar provimento ao agravo.
INELEGIBILIDADE ABUSO DO PODER ECONÔMICO
· Recurso ordinário.
Abuso de poder. Inelegibilidade.
Hipótese que, no caso, não se configurou.
Recurso provido.
o
o
a
Acórdão n 7, de 18.11.96 Recurso Ordinário n 7/SE (21 Zona São Cristóvão).
75
Recorrente: Armando Batalha de Góis, deputado estadual pelo PTB.
Advogados: Dr. Cláudio Bonato Frued e outros.
Recorrida: Coligação O Povo na Frente (PDT/PP/PT/PSB/PCdoB/PMN), por
seu delegado, Antônio Jacintho Filho.
Decisão: Por maioria de votos, vencidos os ministros relator e Eduardo Ribeiro, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
· Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Abuso
do poder econômico.
A mera extemporaneidade da apresentação das contas de campanha à Justiça Eleitoral não se consubstancia em indício suficiente a se presumir a utilização indevida do poder econômico para
fins eleitorais.
a
(14 Zona Touros).
Recorrente: Paulo Ferreira da Costa, candidato a vereador.
Recorrido: Valdir Antunes da Silva, vereador eleito.
Advogado: Dr. Erick Wilson Pereira.
· Representação por abuso do poder econômico. Promessa de
sorteio de aparelho de rádio. Inelegibilidade.
Hipótese em que não ficou configurado o abuso do poder
econômico a atrair a sanção de inelegibilidade. Precedente:
Acórdão no RO no 28, DJ de 28.6.96.
o
o
a
Acórdão n 10, de 2.10.97 - Recurso Ordinário n 10/SE (22 Zona Simão
Dias).
Recorrente: José Matos Valadares, representante legal da Rádio Tropical FM.
Advogados: Dr. Antônio Jacintho Filho e outros.
Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral/SE.
76
INELEGIBILIDADE ABUSO DO PODER ECONÔMICO TERMO INICIAL
· Embargos de declaração. Omissão verificada. Acolhimento para
declarar que o prazo de inelegibilidade previsto no art. 22 da LC
o
n 64/90 flui das eleições afetadas pelos fatos objeto da
representação.
Acórdão no 14.736, de 27.2.97 Embargos de Declaração no Recurso Especio
a
al Eleitoral n 14.736/RJ (73 Zona Laje do Muriaé).
Embargante: José Eliezer Tostes Pinto.
Advogados: Dr. Marcos Heusi Netto e outro.
Embargado: Fernando Cerqueira Braga.
Advogados: Dr. Ildson Rodrigues Duarte e outro.
Embargada: Coligação União Povo Lajense (PSDB/PST/PDT/PMDB/PSD/
PSB).
Decisão: Unânime, embargos conhecidos e providos.
· Recurso especial. Abuso do poder econômico. Ultrapassado o
prazo de três anos em que cabível a cominação da sanção de
inelegibilidade, que flui das eleições afetadas pelos fatos objeto
o
da representação. Art. 22 da LC n 64/90. Prosseguimento da
investigação judicial. Precedentes do TSE.
o
o
Acórdão n 12.686, de 23.9.97 - Recurso Especial Eleitoral n 12.686/RJ (Rio
de Janeiro).
Recorrente: João Ricardo Mendes, deputado federal.
Advogado: Dr. Alberto Moreira de Vasconcellos.
Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral/RJ.
· Consulta. Inelegibilidade. Abuso de poder econômico.
O prazo de três anos em que cabível a cominação da sanção de
o
o
inelegibilidade, nos termos dos arts. 1 , I, d, e 22 da LC n 64/90,
flui a partir da eleição em que verificado o ilícito.
77
o
o
Resolução n 19.974, de 23.9.97 - Consulta n 15.157/DF (Brasília).
Consulente: Roberto Rocha, deputado federal (PMDB).
INELEGIBILIDADE CONDENAÇÃO AÇÃO POPULAR
· Recurso especial. Registro de candidatura. Candidato condenado
em ação popular por improbidade administrativa.
o
Não é de se ter por inelegível o candidato, nos moldes do art. 1 ,
o
I, h, da LC n 64/90, quando o ato ensejador da condenação em
ação popular por improbidade administrativa não foi praticado com
fins eleitorais.
o
o
a
Acórdão n 13.135, de 4.3.97 Recurso Especial Eleitoral n 13.135/RS (5 Zona
Alegrete).
Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/RS.
Recorrido: Carlos Dionei Carvalho Marino, candidato a vereador.
Advogados: Dr. José Francisco O. da Silveira e outros.
· Registro de candidatura. Candidato condenado em ação popular
por improbidade administrativa.
Concluído o mandato do candidato condenado por improbidade
em 1986, não há que se cogitar da inelegibilidade prevista no art.
1o, I, h, da LC no 64/90, para as eleições de 3 de outubro de 1996.
o
o
a
Zona Bebedouro).
Recorrente: Diretório Municipal do PFL.
Advogados: Dr. Fernando Galvão Moura e outro.
Recorrido: Danglares Fio Veraldi, candidato a vereador.
78
Advogados: Dra. Cecília Betanho e outros.
INELEGIBILIDADE CONDENAÇÃO CRIMINAL
Recurso especial. Impugnação a registro de candidatura. Suspen-
são de direitos políticos. Art. 15, III, da CF. Sursis. Auto-aplicabilio
dade. Ac-TSE n 12.745.
É de ser indeferido registro de candidato que teve contra si sentença condenatória transitada em julgado, ainda que em período
de suspensão condicional da pena.
o
o
a
Zona Tatuí).
Recorrente: Guaraci de Campos Rodrigues, candidato a vereador, em causa
própria.
· 1. Recurso especial. 2. Registro de candidato. 3. Os requisitos
concernentes ao registro do candidato devem ser satisfeitos dentro
do prazo legal. 4. Se o candidato, somente após o decurso do
prazo, vem a preencher determinada exigência, o registro não é
de deferir-se. 5. Hipótese em que o candidato não satisfazia, até
o
o
o término do prazo de registro, o requisito do art. 1 , I, e, da LC n
64, de 18.5.90. 6. Não é bastante que haja, na espécie,
completado o prazo previsto no dispositivo legal antes da eleição.
7. Recurso especial conhecido e provido.
o
o
a
Acórdão n 13.448, de 27.2.97 Recurso Especial Eleitoral n 13.448/PB (12
Zona Serraria).
Redator designado: Ministro Néri da Silveira.
Recorrente: Roberto Bernardino da Cruz, candidato a prefeito.
79
Recorrentes: Partido Republicano Progressista (PRP) e outro, por seus presidentes.
Advogados: Dr. Martinho Carneiro Bastos e outros.
Recorrido: José Walter de Sousa Carvalho, candidato a prefeito.
Advogado: Dr. Walter de Agra Júnior.
Decisão: Por maioria de votos, vencido o ministro-relator, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
· Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 15, inciso III, da CF.
Término do cumprimento da pena posterior ao pedido de registro
e anterior às eleições.
É inelegível o candidato que, à época do pedido de sua candidatura, encontrava-se com seus direitos políticos suspensos, não
importando que a causa da inelegibilidade tenha cessado antes
da realização das eleições.
Recurso provido.
Acórdão no 13.324, de 11.3.97 Recurso Especial Eleitoral no 13.324/BA (146a
Zona Iguaí).
Recorrido: Lélio de Souza Vieira, candidato a vereador.
Advogados: Dr. César Rômulo Rodrigues Assis e outros.
· Registro de candidato. Suspensão do processo criminal após o
o
trânsito em julgado de sentença. Lei n 9.099/96. Candidato que,
na data do registro de candidatura, encontrava-se com seus
direitos políticos suspensos. Inelegibilidade.
Não se aplica aos processos julgados no âmbito da Justiça Eleitoral o procedimento destinado aos juizados especiais criminais,
previsto na Lei no 9.099/96.
É inelegível o candidato que, na data da apreciação de seu pedido de registro, não possui todos os requisitos necessários para
concorrer a cargo eletivo.
80
o
o
Acórdão n 13.727, de 11.3.97 Recurso Especial Eleitoral n 13.727/MG
a
(224 Zona Ponte Nova).
Recorrente: João Batista Borges, candidato a vereador.
Advogado: Dr. Francisco Rodrigues da Cunha Neto.
Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral/MG.
INELEGIBILIDADE CÔNJUGE PREFEITO
· Recurso especial. Registro de candidatura. Impugnação.
Candidata à vereança que é esposa de prefeito cassado há mais
de seis meses do pleito.
Inelegibilidade não configurada.
Acórdão no 13.073, de 8.4.97 Recurso Especial Eleitoral no 13.073/MG (254a
Zona São Gotardo).
Recorrente: Lázaro Donizete Torres.
Advogados: Dr. José Maria Jacobi Filho e outros.
Recorrida: Maria Helena de Souza Uejo, candidata ao cargo eletivo de vereador.
Advogado: Dr. Eustáquio de Castro Lopes Júnior.
INELEGIBILIDADE CONTAS APROVAÇÃO RESSALVA
· Registro de candidato.
Contas aprovadas com ressalva. Ausência de irregularidade
insanável. Ausência de prequestionamento de questão relativa à
alegada inelegibilidade ocasionada pela aplicação de multas pelo
Tribunal de Contas aos candidatos.
Se a ressalva contida no parecer da Corte de contas não indica a
prática de improbidade administrativa, mas mero erro formal, não
há que se cogitar da inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da LC
o
n 64/90.
81
o
o
*Acórdão n 14.503, de 25.2.97 Recurso Especial Eleitoral n 14.503/BA
a
(37 Zona Planaltino).
Recorridos: Djalma Pires de Assis e outros, candidatos a vereador.
Advogado: Dr. Walfredo Thales de Amorim e Souza.
o
INELEGIBILIDADE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
· Recurso especial. Registro de candidatura. Rejeição de contas
de vereador. Inelegibilidade. Caráter insanável das irregularidades
não demonstrado. Improbidade administrativa requer decisão judicial passada em julgado. Recurso não conhecido.
*Acórdão no 13.959, de 3.2.97 Recurso Especial Eleitoral no 13.959/PR (29a
Zona Ivaí).
Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/PR.
Recorrido: Osvaldo Martinhuk, candidato a vice-prefeito.
Advogado: Dr. Carlos Alberto Carvalho.
· Registro de candidato. Alegada inelegibilidade por rejeição de
contas e improbidade administrativa.
Incabível a apreciação incidental da alegada prática de ato de
improbidade administrativa em sede de processo de registro de
candidatura.
(...)
o
o
Zona Tanabi).
82
a
Recorrente: Diretório Municipal do PMDB, por seu presidente e delegado.
Advogados: Dr. Roberto Grisi e outra.
Recorrido: Alberto Victolo, candidato a prefeito.
Advogados: Dr. Wadih Helu e outros, e Dr. Alberto Rollo.
·
(...)
Improbidade administrativa. Não-caracterização de afronta ao art.
o
o
1 , parágrafo único, da Lei n 8.429/92, ante a ausência de condenação pela Justiça comum. Inexistência de prequestionamento.
o
o
Acórdão n 14.106, de 25.2.97 Recurso Especial Eleitoral n 14.106/CE (Fortaleza).
Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/CE.
Recorrido: Alberto Gomes de Queiroz, candidato a vereador.
Advogados: Dr. Tiago Albano Ferreira de Matos e outros.
· (...)
O simples oferecimento de denúncia por improbidade administrativa não torna inelegível o candidato.
(...)
Acórdão no 13.570, de 11.3.97 Recurso Especial Eleitoral no 13.570/PI (São
PFL.
83
seu representante.
INELEGIBILIDADE MANDATO ELETIVO PERDA
· Inelegibilidade. Vereador. Perda de mandato. Ação ordinária de
anulação. A propositura de tal ação não suspende a inelegibilidade,
pois a espécie tem regência pela letra b, não se lhe aplicando
o
analogicamente o disposto na letra g, ambas do art. 1 , I, da LC
o
os
n 64/90. Precedentes do TSE: REspes n 9.939, 13.511 e 14.044.
o
o
a
Zona Caém).
Recorrente: José Oliveira Mota, candidato a vereador.
Advogados: Dra. Maria Bernadeth Gonçalves da Cunha e outros.
Recorridos: Seção Municipal do PFL e outros.
Advogado: Dr. Ary Cordeiro Ferreira.
INELEGIBILIDADE PARENTESCO
o
· Recurso especial. Inelegibilidade. Art. 14, § 7 , da CF. Parentesco
por afinidade. Inexistência.
Não são inelegíveis aqueles que, nos termos da lei civil, não possuem relação de afinidade com o titular do mandato.
Recurso provido.
o
o
Acórdão n 13.362, de 3.2.97 Recurso Especial Eleitoral n 13.362/AL (37
Zona Porto Real do Colégio).
Recorrente: José Reis do Nascimento, candidato a prefeito.
Advogados: Dr. Antônio Nabor Areia Bulhões e outros.
84
a
Recorrida: Comissão Executiva Municipal do PFL, por seu presidente.
Advogados: Dra. Gláucia de Omena e outros.
· Consulta. Parentesco com titulares de cargos de chefia no
Executivo. Inelegibilidade, mesmo que tenha ocorrido
desincompatibilização.
o
o
Consulente: Leomar Quintanilha, senador.
· Registro de candidatura. Parentesco. Adoção.
A adoção meramente de fato não enseja a inelegibilidade previso
ta no art. 14, § 7 , da CF. Recurso não conhecido.
o
o
a
Acórdão n 13.068, de 11.3.97 Recurso Especial Eleitoral n 13.068/PI (62
Zona Santo Antônio de Lisboa).
Recorrente: Diretório Municipal do PSDB.
Advogados: Dr. Erivan José da Silva e outro.
Recorrente: Paulo José da Luz, candidato a prefeito pela Coligação Para Recuperação do Município.
Advogado: Dr. Erivan José da Silva.
Recorrido: Diretório Regional do PTB, por seu delegado.
Recorrida: Luzanete Rodrigues da Silva, candidata a prefeito.
· Agravo de instrumento. Recurso contra a diplomação. Cassação
do diploma pela Corte regional. Inelegibilidade. Parentesco com
o
prefeito do município-mãe. Art. 14, § 7 , da Constituição Federal.
Agravo não provido.
o
o
a
Acórdão n 1.008, de 2.12.97 - Agravo de Instrumento n 1.008 - Classe 2 /
MG (151a Zona - Dom Bosco).
85
Agravante: Ronaldo Borges Pereira.
Advogados: Dr. Cícero Dumont e outro.
INELEGIBILIDADE - PARENTESCO - EMENDA CONSTITUCIONAL
- REELEIÇÃO
o
· Consulta. Emenda Constitucional n 16/97. Reeleição.
o
O advento da Emenda Constitucional n 16/97, que alterou o art.
o
14, § 5 , da CF para permitir a reeleição do titular do mandato de
chefe do Poder Executivo, não produz modificação na disciplina
constitucional referente ao seu cônjuge e parentes, que continuam inelegíveis no território de sua jurisdição.
o
o
Consulente: Osvaldo Reis, deputado federal.
· Consulta. Inelegibilidade. Parentesco. CF, art. 14, § 7o. A emenda
da reeleição em nada alterou a inelegibilidade decorrente de
parentesco. Portanto, o filho de governador, ao postular cargo
eletivo, sujeita-se à inelegibilidade prevista no art. 14, § 7o, da CF.
o
o
*Resolução n 19.992, de 9.10.97 - Consulta n 341/DF (Brasília).
Consulente: Freire Júnior, deputado federal.
o
*No mesmo sentido, a Resolução n 19.993, de 9.10.97,
INELEGIBILIDADE PRECLUSÃO
· Recurso. Notícia de inelegibilidade. Arquivamento.
Afastada a alegada contrariedade ao art. 259 do CE, bem como
86
dissídio jurisprudencial.
Não conhecido.
o
o
a
Zona Roseira).
Recorrente: Jonas Polydoro, candidato a prefeito.
Advogado: Dr. Dorival José Gonçalves Franco.
Recorrida: Seção Municipal do PSDB.
Advogado: Dr. Lindolfo Antunes Freire.
INELEGIBILIDADE REJEIÇÃO DE CONTAS AÇÃO JUDICIAL
EFICÁCIA
· Registro de candidato. Rejeição de contas. Ação desconstitutiva.
o
Súmula-TSE n 1.
Proposta ação desconstitutiva da decisão que rejeitou as contas,
fica suspensa a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da LC no
64/90. Aplicação da Súmula-TSE no 1.
o
o
a
*Acórdão n 13.084, de 4.2.97 Recurso Especial Eleitoral n 13.084/GO (39
Zona São Luiz do Norte).
Recorrente: Diretório Municipal do PMDB, por seu presidente.
Advogado: Dr. Claudiney Washington Alves.
Recorrido: Juscelino Vieira dos Santos, candidato a prefeito.
Advogada: Dra. Maria de Lourdes Gurgel de Araújo.
o
*No mesmo sentido, o Acórdão n 14.043, de 20.2.97
· Registro de candidato. Acórdão que observou orientação contida
na Súmula-TSE no 1.
Hipótese em que o recurso não tem condições de prosperar.
87
o
o
a
*Acórdão n 13.442, de 4.2.97 Recurso Especial Eleitoral n 13.442/MG (230
Zona Presidente Olegário).
Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/MG.
Recorrido: Januário José Pinheiro, candidato a prefeito.
Advogado: Dr. Israel Mendonça Souza.
*No mesmo sentido, os Acórdãos nos 14.591 e 13.741, de 4.2.97; e 13.617, de
18.2.97.
· Registro de candidatura. Impugnação fundada em rejeição de
contas que, todavia, fora atacada judicialmente antes da
impugnação.
o
Caso configurador da hipótese prevista na Súmula n 1 desta
Corte.
Acórdão no 13.022, de 20.2.97 Recurso Especial Eleitoral no 13.022/CE (66a
Zona Aquiraz).
Recorrido: Josimar Bandeira de Castro, candidato a vice-prefeito.
Advogadas: Dra. Simone Macêdo Paixão e outra.
· Agravo de instrumento. Recurso contra a expedição de diploma.
Alegação de inelegibilidade por improbidade decorrente de decisão
do TCU, que manteve pronunciamento contrário à aprovação das
contas. Confirmação do parecer ocorrido após expirado o prazo
para impugnação ao registro. Não-configuração de inelegibilidade
superveniente. Existência de ação ordinária de desconstituição
da decisão da Corte de contas ajuizada anteriormente ao registro
o
da candidatura. Aplicação da Súmula-TSE n 1. Não-provimento
do agravo.
Acórdão no 929, de 23.9.97 - Agravo de Instrumento no 929/PA (61a Zona
Xinguara).
88
Agravante: Atil José de Souza.
Advogados: Dr. Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior e outro.
Agravado: Itamar Rodrigues Mendonça.
Advogado: Dr. Orlando de Melo e Silva.
Decisão: Unânime, negado provimento ao agravo.
INELEGIBILIDADE REJEIÇÃO DE CONTAS AÇÃO JUDICIAL
INEFICÁCIA
· Recurso especial. Registro de candidatura. Rejeição de contas.
Inelegibilidade. Ação que não ataca todos os fundamentos do
ato de rejeição e não alega vício formal. Natureza das
o
irregularidades não prequestionada (Súmula-STF n 282).
Recurso provido.
Acórdão no 13.328, de 3.2.97 Recurso Especial Eleitoral no 13.328/CE (91a
Zona Tabuleiro do Norte).
Recorrido: José de Oliveira Maia, candidato a vice-prefeito.
Advogados: Dr. Francisco Irapuan P. Camurça e outro.
· Recurso especial. Impugnação de registro de candidatura.
Rejeição de contas de prefeito. Ausência de ajuizamento
tempestivo de ação contra o ato de rejeição do órgão competente.
Inelegibilidade configurada.
Acórdão no 13.472, de 3.2.97 Recurso Especial Eleitoral no 13.472/PB (66a
Zona Aguiar).
Recorrente: Diretório Municipal do PSDB, pelo presidente da comissão executiva municipal.
Advogado: Dr. Antônio Remígio da Silva Júnior.
Recorrido: Francisco Mendes Pedrosa, candidato a prefeito.
Advogados: Dr. José Luciano Gadelha e outro.
89
o
o
· Inelegibilidade (LC n 64/90, art. 1 , l, g). Rejeição de contas,
exercícios de 1991 a 1992. Ajuizamento de ação anulatória que
não ataca a rejeição das contas relativas ao ano de 1992. Câmara
municipal. Incompetência para apreciar as contas da mesa diretora
da edilidade, de responsabilidade de seu presidente. Tribunal de
contas dos municípios. Órgão competente. Parecer pelo
conhecimento e provimento do apelo. Parecer acolhido.
Recursos especiais conhecidos e providos.
o
o
Acórdão n 14.147, de 15.4.97 - Recurso Especial Eleitoral n 14.147/BA
(87a Zona Macajuba).
Recorrentes: Diretório Municipal do PMDB, por seu presidente
Advogados: Dra. Maria Cristina e Silva e outra.
Recorrido: Everaldo Macedo de Oliveira, candidato a vereador.
Advogados: Dr. Etienne Costa Magalhães e outra.
Decisão: Unânime, recursos conhecidos e providos.
INELEGIBILIDADE REJEIÇÃO DE CONTAS COMPETÊNCIA
· (...)
Não há como incidir a regra de inelegibilidade em relação às contas de 1992, se não existe decisão da câmara municipal. Acórdãoo
TSE n 12.574.
Acórdão no 14.043, de 20.2.97 Recurso Especial Eleitoral no 14.043/SE (4a
Zona Riachão do Dantas).
Recorrente: Diretório Municipal do PMDB, por seu presidente.
Advogado: Dr. Gilton Santos Freire.
Recorrido: José Lopes de Almeida, candidato a prefeito.
Advogados: Dr. Oscar L. de Morais e outros.
· Registro de candidato. Competência para julgamento das contas
de prefeito. Aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas
90
o
pelo decurso de tempo. Recurso extraordinário n 132.747/DF.
o
Acórdão-TSE n 12.502. Prazo para desincompatibilização de
professor de escola pública. Denúncia por improbidade
administrativa.
Aprovadas as contas do chefe do Executivo municipal pela câmara municipal, não há que se falar em inelegibilidade nos tero
o
mos do art. 1 , I, g, da LC n 64/90.
(...)
o
o
Acórdão n 13.570, de 11.3.97 Recurso Especial Eleitoral n 13.570/PI (São
PFL.
seu representante.
o
o
· Inelegibilidade (LC n 64/90, art. 1 , l, g). Rejeição de contas,
exercícios de 1991 a 1992. Ajuizamento de ação anulatória que
não ataca a rejeição das contas relativas ao ano de 1992. Câmara
municipal. Incompetência para apreciar as contas da mesa diretora
da edilidade, de responsabilidade de seu presidente. Tribunal de
contas dos municípios. Órgão competente. Parecer pelo
conhecimento e provimento do apelo. Parecer acolhido.
Recursos especiais conhecidos e providos.
o
Acórdão n 14.147, de 15.4.97
(87a Zona Macajuba).
- Recurso Especial Eleitoral no 14.147/BA
91
Recorrente: Diretório Municipal do PMDB, por seu presidente
Advogadas: Dra. Maria Cristina e Silva e outra.
Recorrido: Everaldo Macedo de Oliveira, candidato a vereador.
Advogados: Dr. Etienne Costa Magalhães e outra.
INELEGIBILIDADE REJEIÇÃO DE CONTAS CONVÊNIO
· Registro de candidato. Rejeição de contas. Convênio firmado por
pessoa jurídica de direito privado não configura a hipótese prevista
o
o
no art. 1 , I, g, da LC n 64/90.
(...)
o
o
Acórdão n 14.106, de 25.2.97 Recurso Especial Eleitoral n 14.106/CE (Fortaleza).
Recorrido: Alberto Gomes de Queiroz, candidato a vereador.
Advogados: Dr. Tiago Albano Ferreira de Matos e outros.
INELEGIBILIDADE REJEIÇÃO DE CONTAS IRREGULARIDADE
INSANÁVEL
Registro de candidatura. Rejeição de contas de vereador.
Inelegibilidade. Caráter insanável das irregularidades não demonstrado. Improbidade administrativa requer decisão judicial passada em julgado. Recurso não conhecido.
*Acórdão no 13.959, de 3.2.97 Recurso Especial Eleitoral no 13.959/PR (29a
Zona Ivaí).
92
Recorrido: Osvaldo Martinhuk, candidato a vice-prefeito.
Advogado: Dr. Carlos Alberto Carvalho.
o
INELEGIBILIDADE REJEIÇÃO DE CONTAS MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL
· Candidato a vereador.
Registro impugnado em face de rejeição das contas da câmara
de vereadores, determinada, entre outras causas, por haverem
os seus membros elevado seus próprios subsídios.
Acontece, porém, que, não havendo o recorrido integrado a mesa
diretora da casa legislativa, não tinha contas a prestar ao Tribunal de Contas, cujo julgamento não o afetou.
o
De outra parte, outras inelegibilidades previstas no art. 14, § 9 ,
da CF somente por via de LC, ainda não editada, poderão ser
estabelecidas.
o
o
a
*Acórdão n 14.781, de 4.3.97 Recurso Especial Eleitoral n 14.781/PR (167
Zona Ortigueira).
Recorrido: Guilherme Ote, candidato a vereador.
Advogados: Dr. Nereu Mercer de Lima e outro.
o
*No mesmo sentido, o Acórdão n 13.804, de 6.3.97
INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS - PRECLUSÃO
· Agravo de instrumento. Recurso contra a diplomação.
Inelegibilidade decorrente de rejeição de contas. LC no 64/90,
art. 1o, I, g. Ausência de alegação por ocasião do registro da
93
candidatura. Preclusão.
Decisões do TCU que não são definitivas, porquanto interposto
recurso de revisão.
(...)
Acórdão no 968, de 18.11.97 - Agravo de Instrumento no 968 - Classe 2a/CE
(São Gonçalo do Amarante).
Agravante: Diretório Municipal do PSC.
Advogado: Dr. Francisco Irapuan Pinho Camurça.
Agravados: Dr. Raimundo Nonato da Silva Neto e outro.
INELEGIBILIDADE REJEIÇÃO DE CONTAS RECURSO DE REVISÃO
· Embargos de declaração. Omissão quanto a outro fundamento.
Recurso de revisão perante o Tribunal de Contas. Seu efeito
suspensivo.
os
Precedentes: Acórdãos n 12.907, 13.668 e 13.730.
Embargos recebidos com efeito modificativo.
o
Acórdão n 13.942, de 15.4.97 Embargos de Declaração no Recurso Especial
o
a
Eleitoral n 13.942/CE (19 Zona Tauá).
Embargante: Francisco Misael Cavalcante.
Advogados: Dr. Cláudio Bonato Fruet e outro.
Decisão: Unânime, embargos providos.
INELEGIBILIDADE VIDA PREGRESSA
o
· Registro de candidato. Vida pregressa. Art. 14, § 9 , da
Constituição Federal. Inelegibilidade.
Enquanto não for editada lei complementar que disponha em contrário, a vida pregressa do candidato não pode ser considerada
causa de inelegibilidade.
94
o
o
a
Zona Jardinópolis).
Recorrentes: Diretórios municipais do PFL, PMDB, PRP.
Advogados: Dr. José Justino de F. Neto e outros.
Recorridos: Newton Princivali da Silva Reis e outros.
Advogados: Dr. Marcelo Palaveri e outro.
INFORMÁTICA - SISTEMA DE PADRONIZAÇÃO
· Institui o Sistema de Padronização na área de informática, no
âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução no 20.073, de 16.12.97 - Processo Administrativo no 15.747 - Classe
a
19 /DF (Brasília).
Decisão: Proposta deferida com o acolhimento das conclusões oferecidas pelo
diretor-geral, adotando-se o Sistema de Padronização na área de informática.
INSCRIÇÃO ELEITORAL - RECURSO - LEGITIMIDADE
· 1. Inscrição eleitoral. 2. Ilegitimidade de presidente de diretório
municipal de partido político afirmada pelo acórdão. 3. Alegação
o
de ofensa ao art. 5 , XXXVIII, a, e LV, da Constituição Federal. 4.
os
Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas-STF n 282
e 356. 5. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do
o
aresto recorrido. Aplicação da Súmula-STF n 283. 6. Matéria de
fato. Impossibilidade de reexame no âmbito do recurso especial.
o
Súmula-STF n 279. 7. Agravo de instrumento a que se nega
provimento.
o
o
a
*Acórdão n 417, de 17.4.97 - Agravo de Instrumento n 417/RN (66 Zona
Senador Georgino Avelino).
Agravante: Isaac Enos Macedo e Silva.
95
Advogado: Dr. Marcos José Marinho.
*No mesmo sentido, os Acórdãos nos 420, 424, 429, 436, 439, 444, 450, 456,
462, 467, 470, 475, 481, de 17.4.97.
INSCRIÇÃO ELEITORAL RESTABELECIMENTO COMPETÊNCIA
· Recursos do PSD e de Zacarias Moysés T. Neto. Nãoconhecimento.
Conhecimento e provimento do recurso do Ministério Público para
anular o acórdão recorrido e reconhecer a competência do juízo
eleitoral, ressalvando-se ao recorrido o direito de requerer o
restabelecimento da inscrição eleitoral.
Acórdão no 14.810, de 1o.4.97 Recurso Especial Eleitoral no 14.810/MA (8a
Zona Coroatá).
Recorrente: Diretório Regional do PSD.
Advogado: Dr. Vinícius César de Berrêdo Martins.
Recorrente: Zacarias Moysés Trovão Neto, candidato a prefeito pela Coligação
Força do Povo (PSD/PFL/PL/PDT/PMDB/PRP).
Advogado: Dr. Walber Carvalho de Matos.
Recorrido: Rômulo Augusto Trovão Moreira Lima, candidato a prefeito pela
Coligação Coroatá 2000 (PPB/PSDB/PMN).
Decisão: Unânime em não conhecer dos recursos do Diretório Regional do
PSD e Zacarias Moysés Trovão Neto, e conhecer e prover o recurso da Procuradoria Regional Eleitoral/MA.
JUIZ ELEITORAL - RODÍZIO
· Processo administrativo. Proposta de aplicação do sistema de
rodízio entre os juízes eleitorais.
96
Pedido deferido para recomendar a adoção do sistema de rodízio entre os juízes eleitorais, evitando-se a implementação deste
no período compreendido entre 60 dias antes e 60 dias depois do
pleito.
Resolução no 19.846, de 22.4.97 - Processo Administrativo no 14.350/CE (Fortaleza).
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral/CE.
Decisão: Unânime, proposta aprovada.
JUNTA ELEITORAL PRESIDENTE AFASTAMENTO
· Mandado de segurança.
Ato do TRE/AL, pelo qual foi o impetrante abruptamente afastado das funções eleitorais. Alegada violação a direito subjetivo.
Pedido que restou prejudicado, pela perda de objeto, tendo em
vista que a própria Corte regional, reconsiderando, interpretou o
ato impugnado de molde a limitar o seu alcance aos efeitos até
então produzidos, ou seja, o afastamento do magistrado tão-somente da fase de apuração de votos.
o
o
Acórdão n 2.590, de 4.2.97 Mandado de Segurança n 2.590/AL (Murici).
Impetrante: Henrique Gomes de Barros Teixeira, juiz eleitoral.
Advogado: Dr. Fábio Ferrário.
Decisão: Unânime, mandado de segurança prejudicado.
JURISDIÇÃO ELEITORAL - JUIZ DE DIREITO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONVOCAÇÃO
· Juiz de direito. Jurisdição eleitoral. Convocação para o Tribunal
de Justiça. Em tal caso, ao juiz de direito, durante o tempo de
convocação, não cabe jurisdição eleitoral. CE, art. 32. Consulta
o
n 12.494, de 1992.
97
Resolução no 20.002, de 21.10.97 - Consulta no 151 Classe 5a/BA (Salvador).
Consulente: Tribunal Regional Eleitoral/BA.
JUSTIÇA ELEITORAL - ORÇAMENTO - PROPOSTA
· Justiça Eleitoral. Proposta orçamentária. Exercício de 1998.
Encaminhada ao Poder Executivo.
(Brasília).
Decisão: Unânime, proposta orçamentária encaminhada.
JUSTIÇA ELEITORAL - PREÇO - SISTEMA DE REGISTRO
· Institui o Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito da
Justiça Eleitoral e dá outras providências.
(Brasília).
Interessada: Secretaria de Administração do TSE.
JUSTIÇA ELEITORAL PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA NORMAS
· Dispõe sobre a elaboração e a execução da Programação
Financeira na Justiça Eleitoral.
o
o
o
Resolução n 19.827, de 1 .4.97 Processo Administrativo n 15.516/DF
(Brasília).
98
Decisão: Resolução aprovada nos termos da minuta enviada ao TSE.
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO - PARTIDO POLÍTICO
· Mandado de segurança impetrado contra órgão de partido político.
o
o
Aplicação da Lei n 9.259/96. Precedente do TSE (RMS n 21 o
Min. Diniz de Andrada; idem, n 30).
Recurso provido, com cassação da segurança.
Acórdão no 12.774, de 13.3.97 Recurso Especial Eleitoral no 12.774/PR (155a
Zona Pinhais).
Recorrente: Comissão Executiva Regional do Partido da Social Democracia
Brasileira (PSDB), por seu presidente.
Recorrido: Domingos Sprada, presidente do Diretório Municipal do PSDB,
em Pinhais/PR.
Advogado: Dr. Alceu de Campos Natal Filho.
· Intervenção de diretório regional em órgão municipal. Mandado
de segurança.
o
Com o advento da Lei n 9.259/96, que deu nova redação ao art.
o
o
o
1 , § 1 , da Lei n 1.533/51, os representantes e órgãos dos partidos políticos não mais podem ser considerados autoridades,
para o efeito de impetração de mandado de segurança. Precedentes do TSE.
Agravo provido. Recurso especial conhecido e provido.
o
o
a
Acórdão n 708, de 23.10.97 - Agravo de Instrumento n 708 Classe 2 /BA
a
(126 Zona Angical).
Agravantes: Seção Regional do PMDB e outro.
Agravado: Adalberto Barbosa Dias, presidente municipal do PMDB.
Advogados: Dr. Joaquim Pedro de Oliveira e outros.
99
Decisão: Unânime em conhecer e prover o agravo e, julgando o recurso especial, dele conhecer e dar-lhe provimento.
MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - DIPLOMAÇÃO
· Mandado de segurança contra ato de expedição de diploma. Nãocabimento. O mandado de segurança não pode ser utilizado em
substituição a outro meio processual. Caso em que o impetrante
carece de interesse processual. Pedido não conhecido.
Acórdão no 2.643, de 14.8.97 - Mandado de Segurança no 2.643/RJ (Rio de
Janeiro).
o
Impetrante: Ivanildo Pereira Lima, 1 suplente de deputado estadual.
Advogados: Dr. Yvan Senra Pessanha e outros.
Litisconsorte: Washington Reis de Oliveira, deputado estadual.
Advogados: Drs. Jairo de Souza Vieira e Renato M. S. Reis.
Litisconsorte: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).
Litisconsorte: Partido Social Cristão (PSC), por seu presidente nacional.
Decisão: Por maioria de votos, vencidos os ministros Néri da Silveira e Costa
Porto, mandado de segurança não conhecido.
MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
- CANCELAMENTO
· Recurso em mandado de segurança. Filiações partidárias.
Cancelamento. Ato administrativo. Cabimento de mandado de
segurança. Recurso provido.
Acórdão no 59, de 24.6.97 - Recurso em Mandado de Segurança no 59/SP
a
(201 Zona Juquitiba).
Recorrente: Carlos Felício Liberatore, candidato a vereador.
Advogados: Dr. Luiz Armando Lippel Braga e outros.
100
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - ATO - CORREGEDOR
REGIONAL ELEITORAL
· Mandado de segurança. Ato do corregedor regional eleitoral.
Incompetência do TSE para apreciar o writ.
Falece competência ao TSE para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de corregedor regional eleitoral
consubstanciado em decisão indeferitória de pedido de
trancamento de investigação judicial eleitoral.
Mandado de segurança não conhecido.
Acórdão no 2.462, de 1o.4.97 - Mandado de Segurança no 2.462/RO (Porto
Velho).
Impetrantes: Valdir Raupp de Matos, governador, e Emerson Serpa Pires, deputado federal.
Advogado: Dr. Ely Roberto de Castro.
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral/RO.
Decisão: Unânime, mandado de segurança não conhecido.
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - ATO - DELEGADO
- RECEITA FEDERAL
· Mandado de segurança. Partido Social Trabalhista (PST).
Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
Não cabe à Justiça Eleitoral conhecer de mandado contra ato de
delegado da Receita Federal.
o
o
Acórdão n 2.486, de 26.6.97 - Mandado de Segurança n 2.486/DF (Brasília).
Impetrante: Partido Social Trabalhista (PST), pelo presidente da comissão executiva nacional.
Órgão coator: Delegacia da Receita Federal.
Decisão: Unânime em não conhecer do mandado de segurança, por incompetência do TSE, e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.
101
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - ATO - PRESIDENTE
- TRE
· Mandado de segurança. Ato de presidente do TRE. Incompetência
do TSE.
Acórdão no 2.545, de 6.3.97 Mandado de Segurança no 2.545/SP (219a Zona
Poá).
Impetrante: Diretório Municipal do PT, por seu presidente.
Advogados: Dr. Luiz Eduardo Greenhalgh e outros.
Decisão: Unânime em declinar a competência para o TRE/SP.
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - ATO - TRE
· Mandado de segurança. Decisão de TRE que convocou novas
eleições.
Presidente do TRE apontado como autoridade coatora.
Irrelevância da exposição dos fatos de se concluir que o ato impugnado é induvidosamente do colegiado.
Indeferimento do registro dos candidatos ao pleito de 3.10.96 em
todas as instâncias. Inexistência de trânsito em julgado. Não-aplicação do art. 15 da LC no 64/90. Ordem denegada.
Acórdão no 2.599, de 8.5.97 - Mandado de Segurança no 2.599/CE (13a Zona
Iguatu).
Impetrante: Coligação Iguatu Acima de Tudo (PPS/PFL/PMDB).
Advogada: Dra. Eliane Saleti Anesi.
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral/CE.
Litisconsorte: Hildernando José Bezerra Moreira, prefeito eleito.
Advogado: Dr. Antônio Vilas Boas Teixeira de Carvalho.
Decisão: Unânime, mandado de segurança indeferido.
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - VEREADOR - NÚMERO
· Recurso em mandado de segurança. Decadência. Quociente
eleitoral. Alteração do número de vagas para a câmara munici102
pal. Previsão em Lei Orgânica Municipal.
Decai do direito de impetração do writ, em relação à alteração do
número de vagas destinadas à câmara municipal, aquele que o
faz já no curso do processo eleitoral, após apuração dos votos e
proclamação dos eleitos.
Previsão, na Lei Orgânica Municipal, da possibilidade de alteração do número de vagas para a câmara municipal em face da
população do município.
o
o
Acórdão n 87, de 14.10.97 - Recurso em Mandado de Segurança n 87/RJ
a
(82 Zona Nova Iguaçu).
Recorrentes: Cláudio Riedel Marins e outro.
Advogados: Dr. Roberto da Silva Guimarães e outros.
Recorrentes: José Rechuem e outro.
Advogado: Dr. Luiz Eduardo de Lima.
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO
· Agravo regimental. Despacho que indefere inicial. Mandado de
segurança impetrado contra decisão transitada em julgado.
o
Descabimento. Súmula-STF n 268.
Mandado de segurança impetrado contra decisão com trânsito
em julgado, ao fundamento de que teria ela sido teratológica por
violar anterior coisa julgada, no caso, acórdão relativo às eleições de 1994 que indeferira registro de candidatura por considerar inelegível a postulante.
A tese sustentada no acórdão não é teratológica, uma vez que
se funda no art. 469, I, do CPC, e, reiteradamente, tem sido
albergada em julgados desta corte.
Não cabe mandado de segurança contra decisão com trânsito
o
em julgado. Súmula-STF n 268.
Agravo regimental a que se nega provimento.
103
o
Acórdão n 2.649, de 10.6.97 - Agravo Regimental no Mandado de Segurança
o
n 2.649/SP (Araçatuba).
Agravante: Comissão Executiva Municipal do PTdoB.
Advogado: Dr. Paulo Napoleão N. B. Nogueira da Silva.
MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO JUDICIAL TRÂNSITO EM JULGADO TERCEIROS PREJUDICADOS
· Mandado de segurança impetrado por terceiro, dito prejudicado,
com pedido expresso no sentido da reforma de decisão transitada
em julgado, pela qual foi deferido registro de candidatura.
Absoluta inadmissibilidade.
Situação insuscetível de ser confundida com a de terceiro a quem
é reconhecida legitimidade para usar de todos os meios processuais ao seu alcance, inclusive o mandado de segurança, para
afastar prejuízo resultante de decisão proferida em processo em
que não figurou como parte.
Acórdão no 2.602, de 10.4.97 Agravo Regimental no Mandado de Segurança
no 2.602/SP (Monte Alto).
Agravantes: José Jesus Victório Rodrigues e outro.
Advogado: Dr. Gustavo Eid Bianchi Prates.
MANDADO DE SEGURANÇA ILEGITIMIDADE PASSIVA PROPAGANDA
PARTIDÁRIA CASSAÇÃO
· Mandado de segurança.
Direito de resposta. Cancelamento de transmissão de propaganda
partidária. Ilegitimidade de parte. Falta de interesse processual.
o
Inadequação da via eleita. Aplicação da Súmula-STF n 267 e da
o
Súmula-STF n 268. Extinção do processo por carência de ação.
104
o
o
Acórdão n 2.489, de 4.3.97 Mandado de Segurança n 2.489/DF (Brasília).
Impetrantes: Diretório Regional do PT e outro.
Advogados: Dr. Melillo Dinis do Nascimento e outra.
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral/DF.
Litisconsorte: Diretório Regional do PMDB, por seu presidente.
Advogados: Dr. Herman Barbosa e outro.
Decisão: Unânime, impetração não conhecida.
MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
· Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Falta de relevante
fundamento de direito.
Impetração que se insurge contra despacho de relator no TRE,
pretendendo que a decisão deste tribunal, indeferindo o registro
de candidatura do requerente, somente tenha eficácia após o
o
trânsito em julgado, com fundamento no art. 15 da LC n 64/90.
Relevante fundamento de direito não configurado.
Acórdão no 2.621, de 25.2.97 Agravo Regimental no Mandado de Segurança
no 2.621/MG (271a Zona Pedra Dourada).
Agravante: Luiz César Soares Ricardo.
Advogados: Drs. José Maria Jacobi Filho, Milton Fernando da Costa Vale e
Maria Emília Mitre Haddad.
MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
· (...)
Dados constantes dos autos são, por si só, provas pré-constituídas. Petição inicial considerada apta.
Recurso provido para que o TRE/RS profira novo julgamento.
o
o
Acórdão n 72, de 23.10.97 - Recurso em Mandado de Segurança n 72
Classe 26a/RS (157a Zona Restinga Seca).
105
Recorrentes: Eliseu Alfredo Brixner, escrivão eleitoral.
Advogados: Dr. Ari Alves da Anunciação e outro.
MANDADO DE SEGURANÇA REMESSA EX OFFICIO
· Mandado de segurança. Remessa ex officio. Inaplicabilidade do
o
art. 12, parágrafo único, da Lei n 1.533/51.
Não compete ao TSE rever, mediante remessa ex officio, decisão
do TRE tomada em sede de mandado de segurança.
Remessa não conhecida.
o
o
Acórdão n 2.469, de 25.2.97 Mandado de Segurança n 2.469/RO (Porto
Velho).
Impetrante: Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral/RO (SINDJERO).
Advogados: Drs. Heitor Magalhães Lopes, Maria da Conceição Ambrósio dos
Reis, Rossi Cavalcante Nunes e Juarez Paulo Bearzi.
Impetrado: Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/RO.
Decisão: Unânime em não conhecer a remessa do mandado de segurança.
MANDATO ELETIVO - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - INTERESSE DE AGIR
· Ação de impugnação de mandato. Interesse de agir.
Despacho saneador proferido quando já não remanescia o interesse de agir, eis que se operara a extinção do mandato e não
mais se afigurava possível a aplicação da sanção de
inelegibilidade, porquanto decorridos mais de três anos da eleição em que se teria verificado o abuso.
Recurso conhecido e provido. Processo declarado extinto sem
julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.
o
o
Acórdão n 39, de 8.4.97 - Recurso Ordinário n 39/PR (Curitiba).
106
Recorrente: Roberto Requião de Mello e Silva, senador.
Advogados: Drs. Renê Ariel Dotti, Assis Corrêa e outros.
Recorrido: José Carlos de Castro Martinez.
Advogados: Dr. Ogier Alberge Buchi e outros.
Litisconsorte: Mário Pereira.
Advogados: Drs. Luiz Alberto Machado, Luiz Fernando C. Pereira e outros.
Decisão: Unânime em conhecer e prover o recurso para, reformando o acórdão
proferido, julgar extinto o processo sem apreciação do mérito.
MANDATO ELETIVO - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - PRESSUPOSTO
· Ação de impugnação de mandato.
Sua subordinação aos pressupostos estabelecidos na CF (art.
14, § 10).
Inocorrência da alegada violação.
Precedentes.
o
o
o
Acórdão n 12.735, de 1 .8.97 - Recurso Especial Eleitoral n 12.735/CE
(Fortaleza).
Recorrido: Idemar Loiola Citó, deputado estadual.
Advogados: Dr. José Aroldo Cavalcante Mota e outros.
Litisconsorte: Partido Democrático Trabalhista (PDT).
MANDATO ELETIVO - CASSAÇÃO - COMPETÊNCIA
· (...)
2. Condenação criminal transitada em julgado após a diplomação
e posse do candidato eleito. Cassação dos direitos políticos (art.
15, III, CF). Competência.
o
2.1. A teor do disposto no art. 55, § 2 , da Constituição Federal,
107
aplicável em razão da simetria de suas disposições no âmbito
dos entes federados, compete à câmara municipal iniciar e decidir sobre a perda do mandato de prefeito eleito e empossado,
uma vez comunicado à autoridade competente, pelo juízo da causa, o trânsito em julgado da sentença condenatória que trouxe
como conseqüência a perda dos seus direitos políticos (art. 364
do CE, c.c. o art. 691 do CPP).
2.2. Incompetência da Justiça Eleitoral para declarar a perda do
mandato por cuidar-se de questão política, e não eleitoral.
Acórdão no 15.108, de 21.10.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.108 - Classe
a
a
22 /GO (11 Zona Formosa).
Recorrente: Jair Gomes de Paiva.
Advogados: Dr. Torquato Lorena Jardim e outros.
Recorrido: Ivan Ornelas, em causa própria.
Decisão: Por maioria de votos, vencido o ministro-presidente, recurso conhecido
e provido.
MANDATO ELETIVO - PERDA - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA
· Consulta. Infidelidade partidária. Perda de mandato eletivo.
o
Incompetência da Justiça Eleitoral. (Precedente: Consulta n
12.232, relator o min. Paulo Brossard). Consulta não conhecida.
o
o
Consulente: Valdemar Costa Neto, deputado federal.
MANDATO ELETIVO - PRESERVAÇÃO - RECURSO PENDENTE
· Ação rescisória julgada procedente por maioria de votos.
Cabimento de embargos infringentes.
108
Cumpre aplicar o princípio que se encerra no art. 216 do CE,
preservando-se o mandato, de modo que a execução do julgado
só ocorra após esgotar-se esta instância, com o transcurso do
prazo dos infringentes, ou, caso venham a ser opostos, o julgamento dos mesmos.
o
o
o
Acórdão n 313, de 1 .7.97 - Agravo Regimental na Medida Cautelar n 313/TO
(14a Zona Sandolândia).
Agravantes: Diretórios municipais do PMDB e PPB.
Advogados: Dr. Mário Gilberto de Oliveira e outros.
Decisão: Por maioria de votos, vencido o ministro-relator, agravo provido parcialmente.
· Medida cautelar. Eleições anuladas. Novas eleições.
Preservação do mandato do prefeito eleito nas eleições anuladas até o julgamento do recurso pelo TSE. Proteção cautelar que
se justifica não só à luz do princípio que se insculpe no art. 216
do CE, como para evitar situação de instabilidade na chefia do
Executivo municipal.
o
o
Acórdão n 317, de 19.8.97 - Agravo Regimental na Medida Cautelar n 317/PR
(Pitangueiras).
Agravante: Antônio Edson Kolachinski.
MEDIDA CAUTELAR ACÓRDÃO EFICÁCIA SUSPENSÃO
· Agravo regimental. Despacho que suspendeu os efeitos de
decisão da Corte regional anulatória de ato partidário de
intervenção em diretório municipal.
Descabimento da medida, se patente que o ato impugnado não
pôs em risco a normalidade do processo eleitoral.
Agravo provido.
109
o
o
Acórdão n 59, de 18.9.96 Agravo Regimental na Medida Cautelar n 59/TO
(Gurupi).
Relator: Ministro Marco Aurélio.
Agravantes: Francisco Nogueira Lima e outro.
Advogado: Dr. Ovídio Martins de Araújo.
Decisão: Unânime em conhecer do agravo regimental e, por maioria, vencido o
o
ministro-relator, provê-lo para declarar inaplicável à espécie a Lei n 8.437/92,
cassado, assim, o ato praticado.
MEDIDA CAUTELAR - DECISÃO - ÓRGÃO PARTIDÁRIO
· Agravo regimental. Medida cautelar preparatória de ação principal. Dissolução de diretório regional por determinação de diretório
nacional. Pedido de liminar para dar efeito suspensivo a recurso
interposto perante o órgão nacional do partido. Impossibilidade.
Inocorrência do fumus boni juris.
Agravo não provido.
As medidas cautelares devem ser deferidas a fim de garantir a
eficácia das decisões judiciais e não de outras esferas de deliberação.
Cabe ao requerente pleitear às instâncias superiores do partido a
medida cautelar pretendida.
Acórdão no 319, de 18.11.97 - Agravo Regimental na Medida Cautelar no 319
- Classe 15a/PA (Belém).
Agravante: Diretório Regional do PFL, por seu presidente.
MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO ESPECIAL
· Recurso especial. Efeito suspensivo, estando presentes os
requisitos da cautelar. Agravo regimental não provido.
110
Acórdão n o 260, de 19.12.96 Agravo Regimental na Medida Cautelar
o
n 260/PE (Ipojuca).
Agravante: Coligação Frente Popular de Ipojuca (PSB/PPB/PSL/PTB).
Advogados: Drs. Frederico Cox C. Lins e Braudecy C. da Silva.
Decisão: Por maioria de votos, negado provimento ao agravo regimental.
· Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.
Presentes os pressupostos autorizadores, admite-se medida
cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial.
Agravo a que se negou provimento.
o
Acórdão n 296, de 8.4.97 - Agravo Regimental na Medida Cautelar
o
a
n 296/ES (21 Zona São Mateus).
Agravante: José Ferreira.
Advogado: Dr. André Luiz Pacheco Carreira.
MESA RECEPTORA - COMPOSIÇÃO - PRECLUSÃO
· (...)
2. O partido ou coligação que não reclamar contra a composição
o
da mesa receptora, dentro do prazo de que trata o art. 8 da
o
Resolução-TSE n 19.514, não poderá argüir posteriormente, sob
esse fundamento, a nulidade da seção respectiva.
o
o
a
*Acórdão n 15.008, de 2.9.97 - Recurso Especial Eleitoral n 15.008/SC (27
Recorrentes: Coligação São Francisco do Sul Rumo ao Ano 2000 (PMDB/
PSDB/PSC), e outro.
Advogados: Dr. Lupércio Cunha e outros.
Recorrida: Coligação Aliança por São Francisco.
Advogados: Dr. Amauri Amorim Vicente e outros.
111
MULTA - CÓDIGO ELEITORAL - ALTERAÇÃO - PROJETO DE LEI
o
· Proposta de modificação da Lei n 4.737/65, no concernente à
aplicação de multas pela Justiça Eleitoral.
Aprovado o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso
Nacional.
Resolução no 19.956, de 2.9.97 - Processo Administrativo no 15.477/ES (Vitória).
Interessada: Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.
Decisão: Unânime, projeto encaminhado ao Congresso Nacional.
MULTA - ELEITOR - ANISTIA
· Isenção de pagamento de multas por descumprimento dos
deveres eleitorais.
Não cabe à Justiça Eleitoral, sem previsão legal, anistiar eleitores.
o
o
Requerente: Barbosa Neto, deputado federal.
PARTIDO POLÍTICO - CONTA BANCÁRIA - PENHORA
· Petição. Partido político. Fundo partidário.
1. Atende-se a pedido de fornecimento do número da conta bancária de partido político.
2. A realização de penhora da conta bancária de partido político é
competência do juiz da execução, nos termos da legislação processual.
o
o
a
Resolução n 20.022, de 20.11.97 - Petição n 382 - Classe 18 /SP (Jundiaí).
112
Interessado: Juízo de Direito da 4a Vara Cível - Jundiaí/SP.
Decisão: Unânime, pedido parcialmente atendido.
PARTIDO POLÍTICO CONTRIBUIÇÃO FILIADO
· Fundo partidário. Prestação de contas. Partido Liberal (PL).
Contribuição de filiados. Parlamentares vinculados ao partido.
o
Não se aplica a vedação do art. 31, II, da Lei n 9.096/95.
Aprovada.
Resolução no 19.804, de 25.2.97 Petição no 134/DF (Brasília).
Interessado: Partido Liberal (PL), por seu presidente nacional.
Decisão: Unânime em julgar regulares as contas.
· Fundo partidário. Prestação de contas. Partido do Movimento
Democrático Brasileiro (PMDB). Contribuição de filiados.
Parlamentares vinculados ao partido.
o
Vedação do art. 31, II, da Lei n 9.096/95, atinge, porém, os filiados
a partido que exerçam cargos exoneráveis ad nutum.
Aprovada.
o
o
Resolução n 19.817, de 6.3.97 Petição n 119/DF (Brasília).
Interessado: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), por seu
presidente nacional.
Decisão: Unânime em aprovar as contas com as observações contidas.
· Prestação de contas apresentada a destempo pela Direção
Nacional do Partido Comunista Brasileiro (PCB). Contribuição de
parlamentar filiado ao partido.
Não se aplica a vedação do art. 31, II, da Lei no 9.096/95.
Contas declaradas regulares com ressalva, tendo em vista haverem sido apresentadas fora do prazo legal.
o
o
(Brasília).
113
Interessado: Partido Comunista Brasileiro (PCB), por seu vice-presidente.
Decisão: Unânime, contas aprovadas.
· Consulta. Parlamentares. Contribuição estatutária obrigatória.
Demonstrativo de doações recebidas pelos partidos políticos.
Preenchimento. Modelo 8.
Respondida negativamente.
Resolução no 19.859, de 8.5.97 - Consulta no 314/DF (Brasília).
Consulente: Teotônio Vilela Filho, presidente nacional do PSDB.
Decisão: Unânime, consulta respondida negativamente.
· Partido político. Prestação de contas. Receitas provenientes de
contribuições. 2. Doações efetuadas, pessoalmente, por
parlamentares, na condição de filiados ao partido, não são vedadas
o
pela Lei n 9.096/95. 3. Estando regulares as contas apresentadas
pelo Partido Popular Socialista (PPS), impõe-se a sua aprovação.
o
o
Interessado: Partido Popular Socialista (PPS), por seu presidente nacional.
Decisão: Unânime, contas do PPS aprovadas.
PARTIDO POLÍTICO - ESTATUTO - ALTERAÇÃO
· Partido político. Estatuto. Alteração. Registro.
Deferido pedido de registro de alteração promovida no estatuto
do Partido Progressista Brasileiro (PPB).
*Resolução no 19.940, de 21.8.97 - Petição no 204/DF (Brasília).
Requerente: Partido Progressista Brasileiro (PPB), por seu secretário-geral.
*No mesmo sentido, a Resolução no 19.935, de 19.8.97.
114
PARTIDO POLÍTICO - REGISTRO - DILIGÊNCIA - COMUNICAÇÃO
· Registro de partido. PJP. Petição recebida como embargos de
declaração.
Não configurado prejuízo pelo fato de não ter sido comunicado o
envio dos autos à Polícia Federal para emissão de laudo, uma
vez que está comprovado que a agremiação requerente teve pleno conhecimento da diligência.
os
Ausência de omissão quanto ao requerido nas Petições n 386/97
e 251/96.
o
Resolução n 19.926, de 12.8.97 - Embargos de Declaração no Registro de
o
Partido n 269/DF (Brasília).
Embargante: Milton Alexandre do Rosário, presidente da Comissão Diretora
Nacional Provisória.
PARTIDO POLÍTICO - REGISTRO DEFINITIVO
· Partido Social Democrata Cristão (PSDC). Registro definitivo.
Cumprimento das formalidades legais.
Registro deferido.
o
o
Resolução n 19.891, de 5.8.97 - Registro de Partido n 286/DF (Brasília).
Interessado: José Maria Eymael, presidente da Comissão Executiva do Diretório
Nacional do PSDC.
Decisão: Unânime, registro deferido.
o
· Registro de partido (PTN). Atendimento ao art. 12 da Lei n 5.682/71,
na vigência da qual surgiu o partido. Dispensa do cumprimento
o
o
o
do art. 7 , § 1 , da Lei n 9.096/95, por determinação do art. 55
da mesma lei. Registro deferido.
115
o
o
Resolução n 19.984, de 2.10.97 - Registro de Partido n 288/SP (São Paulo).
Interessado: Partido Trabalhista Nacional (PTN), pelo secretário-geral da Comissão Executiva Nacional.
Decisão: Unânime, deferido o registro definitivo do PTN.
PARTIDO POLÍTICO REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
· Recurso especial. De acordo com a ementa da Procuradoria-Geral
Eleitoral, Impugnação de registro de candidato. Interposição por
eleitor que não está legitimado para propor ação, conforme o art.
o
o
3 da LC n 64/90. Secretário-geral de diretório municipal. Nãocomprovação da ausência do presidente e do vice-presidente do
diretório municipal, nos termos estatutários, a legitimar outorga
de mandato por aquele. Ilegitimidade. Matéria de prova. Incidência
o
o
da Súmula-STF n 279 e da Súmula-STJ n 7. Não-configuração
de dissídio jurisprudencial e inexistência do confronto analítico
entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. Parecer
pelo não-conhecimento dos recursos. Parecer acolhido e recursos
o
aos quais o relator negou seguimento (Regimento, art. 36, § 6 ).
o
Acórdão n 13.262, de 18.2.97 Agravo Regimental no Recurso Especial Eleio
a
toral n 13.262/SC (73 Zona Garopaba).
Agravantes: Partido Progressista Brasileiro e outro.
Advogado: Dr. Vasco Fernande Furlan.
PAUTA DE JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO
· Recurso em mandado de segurança.
Pauta de julgamento não publicada pelo tribunal a quo.
Inocorrência de prejuízo, porquanto o pedido, ante a perda de
seu objeto, não foi apreciado. Art. 249, § 1o, do CPC. Ausência
116
de julgamento extra petita. Remessa de peças do processo ao
Tribunal de Contas da União, Procuradoria-Geral da República e
Corregedoria Regional Eleitoral não enseja direito à ampla defesa e ao contraditório. Recurso não provido.
o
Acórdão n 2.309, de 26.11.96 Recurso em Mandado de Segurança
o
n 2.309/AM (Manaus).
Recorrente: Paulo Fernando de Britto Feitoza, juiz de direito.
Advogado: Dr. José Saraiva.
Recorrido: Lafayette Carneiro Vieira, desembargador.
Decisão: Unânime em desprover o recurso.
· Recurso especial. Transmissão de programa partidário.
Inexistência de publicação de pauta de julgamento. Violação ao
o
art. 5 , LV e LX, da Constituição Federal e ao art. 522 do Código
de Processo Civil.
o
o
Acórdão n 650, de 27.2.97 Agravo de Instrumento n 650/PR (Curitiba).
Agravantes: Partido do Movimento Democrático Brasileiro e outro.
Advogados: Dr. Daniel Godoy Júnior e outros.
Agravado: Diretório Regional do PDT, por seu presidente.
Decisão: Unânime em conhecer, prover o agravo e, julgando o recurso especial, dar-lhe provimento.
· Recursos nos tribunais regionais. Recurso oposto à decisão de
junta apuradora (CE, art. 169). Pauta de julgamento. É regra de
procedimento seja o feito incluído em pauta, que deverá ser
o
publicada no órgão oficial (CE, art. 271 e CPC, art. 552, § 1 ). A
falta de publicação acarreta prejuízo às partes e aos seus
advogados, que têm direito de ser previamente informados.
Precedentes do TSE.
o
o
*Acórdão n 14.912, de 3.4.97 - Recurso Especial Eleitoral n 14.912/MA
(47a Zona São José de Ribamar).
117
Recorrente: Marcos Antônio Gomes de Freitas, candidato a vereador.
Advogados: Dr. José Antônio Figueiredo de Almeida Silva e outros.
os
*No mesmo sentido, os Acórdãos n 14.913, 14.914, 14.915, 14.916, 14.917,
14.918, 14.919, 14.920, 14.921, 14.922, 14.923, 14.924, 14.925, 14.926, 14.927,
14.928, 14.929, 14.930, 14.931, 14.932, 14.933, 14.934, 14.935, 14.936, 14.937,
14.938, 14.939, 14.940, 14.941, 14.942, 14.943, 14.944, 14.945, 14.946, 14.947,
14.948, 14.949, 14.950, 14.951, 14.952, 14.953, 14.954, 14.955, 14.956, 14.957,
14.958, e 14.959, de 3.4.97.
· Recurso especial. Transferência de domicílio eleitoral. Pauta de
julgamento.
Tratando-se de recurso contra decisão do juiz eleitoral, impõe-se
a inclusão em pauta, a fim de possibilitar o amplo exercício do
contraditório.
o
o
Acórdão n 12.895, de 6.5.97 - Recurso Especial Eleitoral n 12.895/CE (86
Zona Alto Santo).
Recorrente: Diretório Municipal do PSDB, por seu presidente.
Advogados: Dr. Francisco Irapuan Pinho Camurça e outros.
Recorrido: Juscelino Sales de Oliveira.
Advogados: Dr. José Bezerra Falcão e outra.
a
· Pauta de julgamento. Publicação.
A inobservância da exigência de publicação da pauta caracteriza
cerceamento de defesa, induzindo à nulidade do julgamento.
Recurso provido.
o
o
Acórdão n 9.778, de 14.8.97 - Recurso Especial Eleitoral n 9.778/GO (135a
Zona Senador Canedo).
Recorrente: José Eduardo Silva Nascimento.
Advogados: Dr. Nídio Martini de Barros e outro.
118
Recorrida: Comissão Regional Provisória do PST, por seu delegado.
PESQUISA ELEITORAL - DIVULGAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
· Agravo regimental. Pesquisas eleitorais. Registro. Divulgação.
o
o
1. A penalidade de multa prevista no § 4 do art. 48 da Lei n
9.100/95, sanção de natureza administrativa, é cominada ao candidato beneficiário independentemente da comprovação de sua
participação.
2. A responsabilidade pela divulgação irregular de pesquisa de
opinião, sem prévio registro na Justiça Eleitoral, neste caso é
objetiva.
Acórdão no 807, de 19.8.97 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
o
a
n 807/SP (323 Zona Paulínia).
Agravantes: Coligação Trabalho e Felicidade e outros.
Advogados: Dr. Alberto Luís Mendonça Rollo e outros.
PESQUISA ELEITORAL - REGISTRO - DIVULGAÇÃO
· Agravo.
Pesquisa de opinião. Registro. Prazo. Encaminhamento.
Provimento.
Recurso especial.
o
Ofensa ao art. 48 da Lei n 9.100/95.
o
o
a
Acórdão n 759, de 24.6.97 - Agravo de Instrumento n 759/MT (4 Zona
Poconé).
119
Agravantes: Gazeta Dados e outro.
Advogados: Dr. Cláudio Stábile Ribeiro e outros.
Agravada: Procuradoria Regional Eleitoral/MT.
· Agravo. Pesquisas de opinião. Registro. Divulgação. Provimento.
Recurso eleitoral.
o
Ofensa ao art. 48 da Lei n 9.100/95.
o
o
Acórdão n 744, de 17.4.97 - Agravo de Instrumento n 744/PR (Curitiba).
Agravante: Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística Ltda. (IBOPE).
Advogados: Dr. Hermano de Villemor Amaral e outros.
Agravada: Coligação PSDB/PPS.
Advogados: Dr. Genésio Felipe de Natividade e outro.
PLEBISCITO - QUORUM - DISTRITO - EMANCIPAÇÃO
· Embargos de declaração. Existência de omissão. Fundamento
não enfrentado no julgamento de segurança. Acolhimento. Efeitos
modificativos. Plebiscito. Quorum. Necessidade de depuração das
listas de eleitores. Segurança concedida.
Acórdão no 2.451, de 22.5.97 - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança no 2.451/RJ (Nova Iguaçu).
Redator designado: Ministro Eduardo Alckmin.
Embargantes: Alarico Rodrigues, Antônio Ribeiro e Walter Paixão.
Advogados: Dr. Pedro Cézar Genn e Dra. Rita Maria da Costa.
Decisão: Por maioria de votos, vencido o ministro-relator, embargos recebidos.
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO
· Prestação de Contas (PRN).
Falta de atendimento de exigências para análise das contas.
120
Impossibilidade de exame.
Contas declaradas irregulares.
Desaprovadas.
(Brasília).
Interessado: Partido da Reconstrução Nacional (PRN), por seu presidente.
Decisão: Unânime, contas declaradas irregulares.
· Partido político. Prestação de contas. Exercício financeiro de 1995.
2. Aprovação das contas prestadas pelo PTdoB, por estarem regulares.
Resolução no 19.938, de 19.8.97 - Petição no 135/DF (Brasília).
Interessado: Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB), por seu presidente nacional.
Decisão: Unânime, contas aprovadas.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDO POLÍTICO EXAME
· Processo administrativo. Permissão para utilização de parte da
dotação específica para a realização de despesas com eleições,
com o objetivo de facultar aos magistrados a contratação de
peritos-contadores para auxiliarem no exame das prestações de
contas dos partidos.
Entendimento contrário ao fixado por esta Corte na Resolução no
19.729/96 e no art. 5o, § 3o, da Resolução no 19.510/96.
Pedido indeferido.
o
o
Resolução n 19.794, de 18.2.97 Processo Administrativo n 15.499/SP (São
Paulo).
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral/SP.
121
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDO POLÍTICO FUNDO PARTIDÁRIO
NORMAS
· Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e o Fundo
Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo
partidário).
Resolução no 19.768, de 17.12.96 Processo Administrativo no 15.486/DF
(Brasília).
o
· Altera dispositivos da Resolução n 19.768, de 17 de dezembro
de 1996, que disciplina a prestação de contas dos partidos políticos
e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos
Políticos (Fundo partidário).
o
o
(Brasília).
· Dispõe sobre as prestações de contas dos órgãos de direção
partidária e a aplicação das sanções previstas nos arts. 28 e 37
o
o
da Lei n 9.096, de 19.9.95, complementando a Resolução n
19.768, de 17.12.96.
o
o
(Brasília).
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - PRAZO
· Aprovação da prestação de contas com ressalva por ter sido
apresentada fora do prazo.
Precedente do TSE.
o
o
Resolução n 19.858, de 8.5.97 - Petição n 261/SP (São Paulo).
122
Requerente: Partido Comunista do Brasil (PCdoB), por seu presidente.
Decisão: Unânime, contas aprovadas com ressalva.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - DIREITO DE DEFESA
- INTERPRETAÇÃO
· (...)
2. Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório não são absolutos, devendo ser interpretados à luz das disposições instrumentais pertinentes à matéria sub examen.
o
Acórdão n 11, de 9.10.97 - Embargos de Declaração na Exceção de Suspeição
o
n 11/TO (Sandolândia).
Embargante: Diretório Municipal do PPB de Sandolândia/TO.
Embargado: Ministro Eduardo Alckmin.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO
· Recurso ordinário. Mandado de segurança. Procedimento
administrativo. Decisão condenatória. Intimação pessoal.
1. Na ausência de representação por advogado em procedimento administrativo não há que se dá por válida intimação realizada
pela imprensa oficial.
2. É condição necessária à validade da intimação pessoal, por
meio de aerograma, o efetivo recebimento da correspondência.
3. Recurso parcialmente provido.
o
o
Acórdão n 102, de 30.10.97 - Recurso em Mandado de Segurança n 102 Classe 26a/RJ (Rio de Janeiro).
Recorrente: Alexsandra Fernanda da Silva.
Advogados: Dra. Helena Coutinho Coelho e outros.
123
Recorrida: Procuradoria Regional da União - 2a Região.
Decisão: Unânime, recurso parcialmente provido.
PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
· Competência por prerrogativa de função. Prefeito. Processo
iniciado antes da diplomação. Em tal caso, são válidos os atos
anteriormente praticados (praticados perante o juiz eleitoral).
o
Precedente do TSE: HC n 299. Pedido de habeas corpus
indeferido.
o
o
Acórdão n 296, de 19.8.97 - Habeas Corpus n 296/CE (Senador Pompeu).
Impetrante: Francisco Irapuan Pinho Camurça.
Paciente: Maria Lucilda Barros Bezerra, prefeita.
· Processo pelo crime previsto no art. 299 do CE. Falta de justa
causa para a condenação. Improcedência da alegação.
2. Competência por prerrogativa de função. Processo iniciado
antes da diplomação. Em tal caso, são válidos os atos anteriormente praticados (praticados frente ao juiz eleitoral). 3. Pedido
de habeas corpus indeferido.
o
o
a
Orindiúva).
Redator designado: Ministro Nilson Naves.
Impetrante: Enir Braga.
Paciente: Benedito de Oliveira Barbosa, prefeito.
Decisão: Por maioria de votos, vencido o ministro-relator, indeferido o pedido
de habeas corpus.
PROCESSO PENAL - FORO PRIVILEGIADO - CO-AUTOR
· Recurso especial. Processual penal. Crime eleitoral. Concurso
de pessoas. Continência. Prefeito municipal. Foro privilegiado.
124
Extensão aos co-autores.
o
o
Acórdão n 14.850, de 30.9.97 - Recurso Especial Eleitoral n 14.850/PB
a
(10 Zona Guarabira).
Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/PB.
Recorridos: Armando Mendes da Silva e outros.
PROCURAÇÃO - ATO PROCESSUAL - RATIFICAÇÃO
· Recurso especial. Mandato. Ratificação
A simples juntada do instrumento é suficiente para que se opere
a ratificação. Inteligência do art. 37, parágrafo único, do CPC.
Temas relativos aos arts. 333, I, do CPC e 43 da Lei de Imprensa
não prequestionados.
o
o
Acórdão n 14.738, de 15.5.97 - Recurso Especial Eleitoral n 14.738/SC
a
(27 Zona São Francisco do Sul).
Recorrente: Rádio Difusora São Francisco Ltda., por seu sócio-gerente.
Advogados: Dr. Ondyr de Souza Vicente e outros.
Recorrido: Diretório Municipal do PPB, por seu presidente.
Advogado: Dr. Jorge Gameiro de Camargo.
PROGRAMA PARTIDÁRIO PARTIDO POLÍTICO REGISTRO
· Pedido de obtenção de quotas do fundo partidário e de designação
de data para veiculação de programa político-partidário em cadeia
de rádio e televisão. Partido que não tem estatutos registrados
no Tribunal Superior Eleitoral. Pedido indeferido.
o
o
Resolução n 19.769, de 17.12.96 Petição n 251/RJ (Rio de Janeiro).
125
Requerente: Partido de Justiça Popular (PJP), por seu presidente nacional.
Decisão: Unânime, pedido indeferido
PROMOTOR DE JUSTIÇA FUNÇÃO ELEITORAL FÉRIAS FORENSES
· Recurso em mandado de segurança. Desempenho da atividade
de promotor eleitoral durante o período de férias forenses.
Percepção da gratificação. Recurso não provido.
Durante as férias forenses, se estiver em exercício, no período,
um promotor eleitoral, de qualquer das zonas eleitorais, cabe-lhe
o exercício dessa função, em face de sua própria condição.
o
o
Acórdão n 68, de 27.2.97 Recurso em Mandado de Segurança n 68/AL
(Maceió).
Recorrente: Dr. Maurício André Barros Pitta, promotor de justiça.
Advogada: Dra. Ana Valéria Moura Pitta.
Litisconsorte: Sérgio Rocha Cavalcante Jucá, promotor de justiça.
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPAÇÃO
· Propaganda eleitoral. Multa. Representação. Defesa. 1. O prazo
de 24 horas para a apresentação de defesa tem a ver com os
contornos do processo eleitoral (por exemplo, a rápida solução
dos conflitos). Não há ilicitude em tal prazo, pois ele não ofende o
princípio de ampla defesa. 2. A propaganda eleitoral antes da
escolha do candidato é irregular, sujeitando-se o responsável pela
o
o
divulgação à multa a que se refere o art. 50, § 2 , da Lei n 9.100/
95. Matéria relativa à prova, cujo exame não cabe no especial
o
o
(Súmula-STF n 279 e Súmula-STJ n 7). 3. Dissídio não há,
se não há divergência tocantemente à interpretação do direito
federal.
126
o
o
a
Zona Cotia).
Recorrente: Cláudio Domingues Salgado Olores.
Advogados: Dr. Roberto Ferrari de Ulhôa Cintra e outros.
· Propaganda eleitoral. Antecipação.
Mensagens natalinas em vias públicas. Caráter episódico e transitório, não caracterizando, pois, antecipação da propaganda eleitoral.
Acórdão no 14.794, de 25.3.97 Recurso Especial Eleitoral no 14.794/SP (227a
Zona Cotia).
Recorrente: Antônio Mansur.
· Recurso especial. Propaganda eleitoral irregular.
A propaganda eleitoral, realizada antes da escolha do candidato
em convenção, sujeita o responsável, bem como o beneficiário,
o
o
à multa prevista no art. 50, § 2 , da Lei n 9.100/95. Precedentes
do TSE.
Acórdão no 14.326, de 23.10.97 - Recurso Especial Eleitoral no 14.326 Classe
a
22 /MA (Santa Luzia).
Recorrentes: Oséas Rodrigues de Sousa e outro.
Advogados: Dr. Carlos Augusto Macêdo Couto e outros.
Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral/MA.
· Propaganda eleitoral. Antecipação. Mensagens natalinas em
jornal local. Caráter episódico e transitório, não caracterizando,
127
pois, antecipação da propaganda eleitoral.
Recursos conhecidos e providos.
o
o
22a/SP (227a Zona Cotia).
Recorrente: Laércio Pires das Dores.
Advogados: Dr. William Alfredo Attuy e outros.
Recorrente: Gilson José Lins de Araújo.
Advogados: Dr. Alexandre Luís Mendonça Rollo e outros.
PROPAGANDA ELEITORAL - CANDIDATO - PRIVILÉGIO
· Agravo de instrumento. Propaganda eleitoral irregular. Tratamento
privilegiado a candidato. Multa imposta à emissora.
Divulgação de propaganda contendo mensagem de felicitações
a determinada categoria de empregados por parte de quem é
candidato. Propaganda vedada, sujeitando-se a emissora à mulo
ta estabelecida no art. 64, III e IV, da Lei n 9.100/95.
o
o
a
Acórdão n 928, de 25.11.97 - Agravo de Instrumento n 928 - Classe 2 /SP
(9a Zona Andradina).
Agravante: Rádio Andradina Ltda.
Advogados: Dr. Roberto Barbosa Pereira e outro.
Agravada: Coligação Aliança Pró-Andradina (PPB/PL/PDT), por seu delegado.
PROPAGANDA ELEITORAL - CONDENAÇÃO - TERCEIROS
· Recursos especiais. Propaganda eleitoral anterior à escolha dos
o
o
candidatos em convenção. Art. 59, § 2 , da Lei n 8.713/93.
(...)
128
Recurso especial que demanda reexame de matéria fática. Aplio
cação da Súmula n 279 do STF. Não-conhecimento.
Recurso especial no qual alega-se cerceamento do direito de
defesa por não ter o recorrente integrado o feito na condição de
o
parte. Configuração de afronta ao art. 5 , LIV, da Constituição
Federal. Recurso conhecido e provido.
o
o
Acórdão n 12.734, de 25.11.97 - Recurso Especial Eleitoral n 12.734 Classe 22a/ES (Vitória).
Recorrente: Renato Viana Soares.
Advogado: Dr. Clorivaldo Benedito Freitas Belém.
Recorrente: Lúcia Maria Roriz Veríssimo Portela.
Advogado: Dr. Homero Junger Mafra.
Recorrido: Partido Social Democrático (PSD).
Advogado: Dr. Dório Antunes de Souza.
Decisão: Unânime, não conhecidos os recursos de fls. 161/166 e 213/215; e
conhecido e provido o recurso de fls. 194/196.
PROPAGANDA ELEITORAL DIREITO DE DEFESA
· Propaganda eleitoral irregular. Condenação ao pagamento de
multa. Alegada afronta ao art. 5o, LV, da CF.
Hipótese em que restou configurada violação ao referido dispositivo constitucional.
Recurso provido.
o
o
a
Acórdão n 13.752, de 25.3.97 Recurso Especial Eleitoral n 13.752/SC (54
Zona Passo de Torres).
Recorrente: Áureo André Henrique.
Advogado: Dr. Carlos Alberto Cabral.
PROPAGANDA ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA - PREJUDICIALIDADE
· Agravo de instrumento. Propaganda eleitoral. Direito de resposta
o
(art. 66 da Lei n 9.100/95). Exercício restrito ao período da propaganda eleitoral. Recurso prejudicado.
129
*Acórdão no 627, de 4.9.97 - Agravo de Instrumento no 627/SP (São Paulo).
Agravante: Companhia Metropolitana de Habilitação de São Paulo (COHAB/
SP).
Advogados: Dr. Wilson Gianulo e outros.
Agravado: Partido dos Trabalhadores (PT).
Advogados: Dr. Luiz José Bueno de Aguiar e outros.
Decisão: Unânime, agravo prejudicado.
o
PROPAGANDA ELEITORAL - IRREGULARIDADE - CESSAÇÃO - MULTA
· 1. Propaganda irregular. Mensagem veiculada por meio de outdoors.
Decisão que, à vista das provas, entendeu não se tratar de propaganda eleitoral, política ou partidária, porque sua autora não
se apresentava como candidata a qualquer cargo eletivo, ainda
que de forma indireta ou subliminar. Recurso especial. Reexame
o
de provas. Inadmissibilidade. Súmula n 279.
2. Propaganda eleitoral irregular. Medida liminar para cessação
imediata do ato, sob pena de desobediência. Retirada da propao
ganda. Subsistência da multa prevista na Lei n 8.713/93.
Se a medida liminar, determinando a imediata cessação de toda
propaganda eleitoral que beneficiasse os representados, foi cumprida no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, não há que se
falar em imposição de multa.
o
o
(Goiânia).
Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/GO.
Recorrido: João Teles Menezes, deputado estadual.
Advogados: Dr. Elmo Helcio Ferreira e outro.
Recorrida: Nair Maria Xavier Nunes de Oliveira Lobo.
130
Advogados: Dr. Mauritônio Henrique Lima e outro.
PROPAGANDA ELEITORAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO
OBJETO
· Mandado de segurança. Propaganda eleitoral. Redistribuição de
sobras de tempo entre os demais concorrentes. 2. Determinação
do TRE/RJ para que o tempo excedente atribuído à Coligação O
Melhor para o Rio fosse utilizado em mensagens institucionais
do próprio tribunal. 3. Liminar concedida para o restabelecimento
o
dos horários previstos no Aviso n 6/96, da Comissão de
Coordenação e Fiscalização da Propaganda Eleitoral do Município
do Rio de Janeiro. 4. Agravo regimental interposto pelo litisconsorte
admitido. 5. Com o término da propaganda eleitoral e a realização
das eleições municipais de 1996, prejudicado ficou o mandado de
segurança, o que conduz a ficar sem objeto, à sua vez, o agravo
regimental contra o despacho do relator que deferiu a liminar.
o
o
Acórdão n 2.480, de 21.8.97 - Mandado de Segurança n 2.480/RJ (Rio de
Janeiro).
Impetrante: Partido Democrático Trabalhista (PDT), por seu diretório nacional.
Advogados: Dr. Gustavo Henrique Caputo Bastos e outros.
Litisconsorte: Coligação O Melhor para o Rio (PSDB/PMDB/PL/PSC/PPB/
PTB /PSD), por seu representante.
Advogados: Dr. Roberto Litman e outros.
Decisão: Unânime, mandado de segurança e agravo regimental prejudicados.
PROPAGANDA ELEITORAL - MULTA - RECURSO - PRAZO
· Agravo.
Propaganda eleitoral antes da convenção. Inobservância do praEmentário das Decisões do TSE
131
o
o
zo recursal fixado no § 4 do art. 65 da Lei n 9.100/95.
Ausência de prequestionamento.
Improvimento.
o
o
a
Acórdão n 922, de 18.9.97 - Agravo de Instrumento n 922/SP (141 Zona
Taubaté).
Agravantes: Antônio Mário Ortiz Mattos e outro.
Advogados: Dr. Manoel da Cunha e outro.
Agravado: Marcelo Núncio Ciampaglia.
PROPAGANDA ELEITORAL - MULTA - REFORMATIO IN PEJUS
· Recurso especial. Multa pela utilização de outdoors fora dos casos
especificados em lei. Agravamento da sanção pelo TRE, ao julgar
recurso do transgressor. Inviabilidade. Aplicação do princípio do
reformatio in pejus.
Acórdão no 14.839, de 12.8.97 - Recurso Especial Eleitoral no 14.839/ES (25a
Zona Linhares).
Recorrentes: João Gama e outro.
Advogada: Dra. Valesia Perozini Inácio.
PROPAGANDA ELEITORAL - PROJETO DE LEI - INICIATIVA
· Petição. Encaminhamento ao Legislativo de projeto de lei que
torne obrigatória a utilização de legendas na propaganda eleitoral.
Iniciativa que não cabe ao TSE. Pedido indeferido.
Resolução no 20.028, de 25.11.97
Janeiro).
132
- Petição no 378 - Classe 18a/RJ (Rio de
Requerente: Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora
de Deficiência.
PROPAGANDA ELEITORAL PROPAGANDA INSTITUCIONAL
· Recurso. Propaganda institucional. Falta de prova.
o
o
o
Não-violação aos arts. 37, § 2 , da CF, e 50, § 2 , da Lei n 9.100/95.
Não-conhecimento.
Acórdão no 12.806, de 27.2.97 Recurso Especial Eleitoral no 12.806/MT
(20a Zona Várzea Grande).
Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/MT.
Recorrida: Câmara Municipal de Várzea Grande.
Advogado: Dr. Afonso Veloso da Silva
Recorridos: Sebastião José Fio da Costa, Edil Moreira da Costa, Agrícola
Pompeo de Campos e Antônio Carlos Carlão dos Santos, vereadores.
Advogados: Drs. José Leal de Freitas Filho e Tânia Regina de Matos.
PROPAGANDA ELEITORAL - RÁDIO - PROGRAMAÇÃO - SUSPENSÃO
· Propaganda eleitoral. Emissora radiofônica que, por inobservância
da lei, além de ter sido multada, teve sua programação suspensa.
o
o
Alegada afronta aos arts. 66, § 9 , da Lei n 9.100/95, e 220 da CF.
Ausência de indicação das normas legais tidas por afrontadas.
Exigência de reexame de provas.
Caso de punição de flagrante inobservância de normas
disciplinadoras da propaganda eleitoral por via radiofônica, não
havendo espaço para falar-se em afronta ao princípio da vedação
da censura.
133
o
o
a
Zona Paraíso do Tocantins).
Recorrente: Rádio Independência de Paraíso de Tocantins.
Advogados: Dr. Luiz Gonzaga C. Magalhães Júnior e outros.
Recorrido: Diretório Municipal do PMDB.
Advogados: Dr. Antônio Paim Borglia e outros.
PROPAGANDA ELEITORAL - RECLAMAÇÃO - RECURSO - PRAZO
· Recurso especial. Propaganda eleitoral. Prazo recursal. Art. 65,
o
o
§ 4 , da Lei n 9.100/95. Parte induzida a erro por prazo diverso
previsto em documento emanado da própria Justiça Eleitoral.
o
o
Acórdão n 15.028, de 27.5.97 - Recurso Especial Eleitoral n 15.028/RJ (Rio de
Janeiro).
Recorrente: Rosa Maria Orlando Fernandes da Silva, candidata a vereadora
pelo PFL.
Advogado: Dr. Rogério Vargas.
PROPAGANDA ELEITORAL REPRESENTAÇÃO DEFESA PRAZO
· Propaganda eleitoral. Multa. Representação. Defesa. 1. O prazo
de 24 horas para a apresentação de defesa tem a ver com os
contornos do processo eleitoral (por exemplo, a rápida solução
dos conflitos). Não há ilicitude em tal prazo, pois ele não ofende o
princípio de ampla defesa. 2. A propaganda eleitoral antes da
escolha do candidato é irregular, sujeitando-se, o responsável pela
o
o
divulgação, à multa a que se refere o art. 50, § 2 , da Lei n 9.100/
95. Matéria relativa à prova, cujo exame não cabe no especial
134
o
o
(Súmula-STF n 279 e Súmula-STJ n 7). 3. Dissídio não há, se
não há divergência quanto à interpretação do direito federal. 4.
o
o
a
Zona Cotia).
Recorrente: Cláudio Domingues Salgado Olores.
PROPAGANDA PAGA LIMITAÇÃO MULTA
· Recurso especial. Propaganda paga. Limitações. Aplicação de
o
multa. Art. 63 da Lei n 8.713/93.
(...)
Inocorrência de cerceamento ao direito constitucional de defesa
ou à liberdade de informação.
Aplicação de sanção a hipótese diversa da estatuída no art. 63
como conduta típica. Recurso conhecido e provido.
o
o
Acórdão n 12.523, de 25.3.97 Recurso Especial Eleitoral n 12.523/MA
(São Luís).
Recorrente: Gráfica Editora Jornal de Hoje Ltda.
Advogados: Dr. Jezanias do Rêgo Monteiro e outros.
PROPAGANDA PARTIDÁRIA - HORÁRIO GRATUITO - NORMAS
· Instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos
partidos políticos.
o
o
a
Resolução n 20.034, de 27.11.97 - Instrução n 25 - Classe 12 /DF (Brasília).
135
PROPAGANDA PARTIDÁRIA HORÁRIO GRATUITO VEICULAÇÃO
· Agravo regimental. Mandado de segurança. Inocorrência de
o
decadência. Inexistência de afronta ao art. 84 da Lei n 9.100/95.
Manutenção do despacho. Agravo a que se nega provimento.
o
Acórdão n 2.614, de 17.12.96 Agravo Regimental no Mandado de Segurança no 2.614/DF (Brasília).
Agravante: Partido Trabalhista Brasileiro do Distrito Federal (PTB/DF).
Advogado: Dr. José Vicente dos Santos.
Agravantes: Partido Progressista Brasileiro (PPB), Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).
Advogados: Drs. Herman Barbosa e Jozafá Dantas.
Decisão: Unânime em negar provimento aos agravos.
QUOCIENTE ELEITORAL - QUOCIENTE PARTIDÁRIO - CÁLCULO
· Recurso contra expedição de diploma.
Sistema de representação proporcional.
Quociente eleitoral ou partidário. Alegação de erro na apuração
final.
Sistema da maior média.
Recurso improvido.
Acórdão no 506, de 7.10.97 - Recurso contra Expedição de Diploma no 506/
PE (Recife).
Recorrentes: Diretório Regional do PTB e outro.
Advogado: Dr. Carlos Henrique Vieira de Andrada.
Recorrido: Manoel Ferreira da Silva, deputado estadual eleito.
Advogado: Dr. Alcides Pereira de França.
RECLAMAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA
· Agravo regimental. Liminar em reclamação. Alegação de
ilegitimidade ativa ao fundamento de que o provimento da
136
reclamação importaria na anulação da eleição, sem qualquer
proveito para o reclamante. Rejeição por ter o reclamante sido
parte no processo em que proferida a decisão do TSE, a qual se
tem por não cumprida.
(...)
Acórdão no 36, de 26.6.97 - Agravo Regimental na Reclamação no 36/MG
(Pedra Dourada).
Agravante: Luiz Cézar Soares Ricardo.
Advogados: Dr. Carlos Mário da Silva Velloso e outro.
RECURSO - PRAZO - FÉRIAS FORENSES
· Recurso especial. Assistente. Legitimidade para recorrer, mesmo
que o assistido não se insurja. Tempestividade. O prazo recursal
não flui em período de férias forenses, ainda que nelas o tribunal
realize sessões extraordinárias para julgamento de processos.
Representação por abuso do poder econômico. Interposto recurso
contra a expedição de diploma e, ainda, proposta ação de
impugnação de mandato não colhe a preliminar de perda de
objeto. Decisão regional que, reformando sentença, não extrai
dos fatos apontados a configuração do abuso. Matéria fática
insuscetível de reapreciação em recurso especial (Súmula-STF
no 279). Recurso não conhecido.
Acórdão no 15.031, de 19.8.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.031/MA (9a
Zona Pedreiras).
Recorrentes: Raimundo Nonato Alves Pereira e outro.
Recorridos: Edmilson Gonçalves de Alencar Filho e outro.
Decisão: Unânime em rejeitar a preliminar de perda de objeto alegada pelo
137
Ministério Público, as preliminares de ilegitimidade ativa e de intempestividade
suscitadas pela parte recorrida e, no mérito, não conhecer do recurso.
RECURSO DE DIPLOMAÇÃO - CABIMENTO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE
· Recurso contra expedição de diploma. Domicílio eleitoral na
circunscrição (falta). Preclusão (inocorrência). Duplo fundamento.
1. Tal recurso também tem cabimento quando diz respeito à cono
dição de elegibilidade (por exemplo, ver Acórdão n 8.928, de
o
1987, e Ação Rescisória n 12, de 1997).
(...)
a
a
22 /MA (32 Zona Primeira Cruz).
RECURSO DE DIPLOMAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - CONDENAÇÃO
CRIMINAL
· Recurso especial. Recurso contra a expedição de diploma.
Condenação criminal transitada em julgado após a posse do
candidato eleito. Art. 15, III, da Constituição Federal e art. 1o, I, e,
da LC no 64/90. Inelegibilidade superveniente. Inocorrência. Perda
dos direitos políticos: conseqüência da existência de coisa julgada.
Incompetência do Poder Judiciário para declarar a perda do
mandato.
1. Não há que se aventar inelegibilidade superveniente, com base
no art. 15, III, da CF e art. 1o, I, e, da LC no 64/90, para fins de
recurso contra a diplomação, quando o candidato eleito e
138
diplomado foi empossado no cargo eletivo antes do trânsito em
julgado da decisão condenatória.
(...)
Acórdão no 15.108, de 21.10.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.108 a
a
Classe 22 /GO (11 Zona Formosa).
Recorrente: Jair Gomes de Paiva.
Recorrido: Ivan Ornelas, em causa própria.
Decisão: Por maioria de votos, vencido o ministro-presidente, recurso conhecido e provido.
RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO INATACADO
· Recurso especial. Recontagem. Inobservância na apuração de
variação nominal registrada por candidato. Fundamento suficiente
do aresto recorrido deixado sem ataque pelo recorrente. Aplicação
da Súmula no 283.
o
o
Acórdão n 14.852, de 10.4.97 - Recurso Especial Eleitoral n 14.852/MG
a
(200 Zona Ouro Preto).
Recorrente: Diretório Municipal do PSDB.
Advogados: Dr. Paulo Eduardo Almeida de Mello e outros.
Recorrido: Irineu Faria, candidato a vereador pelo PL.
RECURSO ESPECIAL - INTERESSE DE AGIR
· Processual. Recurso especial. Falta de interesse para recorrer.
Parte que se insurge contra acórdão que acolheu tese por ela
139
mesma sustentada quanto à competência para apreciar
representação.
Acórdão no 15.029, de 29.4.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.029/GO
a
(74 Zona Goianésia).
Advogado: Dr. Ricardo Silva Naves.
Recorrido: Diretório Municipal do PSDB.
Advogados: Dr. Nelson Figueiredo e outros.
RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE FATO
· Recurso especial. Assistente. Legitimidade para recorrer, mesmo
que o assistido não se insurja. Tempestividade. O prazo recursal
não flui em período de férias forenses, ainda que nelas o tribunal
realize sessões extraordinárias para julgamento de processos.
Representação por abuso do poder econômico. Interposto recurso
contra a expedição de diploma e, ainda, proposta ação de
impugnação de mandato não colhe a preliminar de perda de objeto.
Decisão regional que, reformando sentença, não extrai dos fatos
apontados a configuração do abuso. Matéria fática insuscetível
o
de reapreciação em recurso especial (Súmula-STF n 279).
o
o
a
Acórdão n 15.031, de 19.8.97 - Recurso Especial Eleitoral n 15.031/MA (9
Zona Pedreiras).
Recorrentes: Raimundo Nonato Alves Pereira e outro.
Recorridos: Edmilson Gonçalves de Alencar Filho e outro.
Decisão: Unânime em rejeitar a preliminar de perda de objeto alegada pelo
Ministério Público, as preliminares de ilegitimidade ativa e de intempestividade
suscitadas pela parte recorrida e, no mérito, não conhecer do recurso.
140
RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE PROVA
· Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo e
representação sobre abuso do poder econômico. Ausência de
prequestionamento. Reexame de matéria fática. Aplicação das
o
Súmulas-STF n 282, 356 e 297. Ausência de configuração de
dissídio jurisprudencial.
Acórdão no 163, de 29.4.97 - Agravo de Instrumento no 163/AM (Manaus).
Agravante: José Mário Frota Moreira.
Advogados: Dr. Domingos Jorge Chalub Pereira e outro.
Agravado: Luiz Fernando Sarmento Nicolau, deputado federal.
Advogado: Dr. João de Deus Gomes dos Anjos.
Decisão: Unânime em prover o agravo e, julgando o recurso especial, dele não
conhecer.
RECURSO ESPECIAL PRAZO TERMO INICIAL
· Recurso especial. Tempestividade. Decisão que aprecia pedido
de resposta. Dies a quo do prazo recursal. Fluência a partir da
publicação do acórdão.
o
o
Acórdão n 653, de 25.2.97 Agravo de Instrumento n 653/SP (São Paulo).
Agravante: Rádio Globo de São Paulo Ltda.
Advogados: Dr. Antônio Carlos Mendes e outros.
Agravada: Coligação Sim por São Paulo (PT/PCB/PMN/PCdoB/PSB).
Advogados: Dr. Otávio Pinto e Silva e outros.
Decisão: Unânime em prover o agravo, para que seja processado o recurso
especial.
· Recurso especial. Investigação de abuso de poder econômico.
Cabimento de recurso ao TRE da decisão do juiz eleitoral que
liminarmente indefere a investigação. Tempestividade. O dies a
141
quo do prazo de recurso interposto pelo Ministério Público é o da
intimação pessoal de seu representante. Acórdão regional que
se confirma.
o
o
a
Acórdão n 14.901, de 28.8.97 - Recurso Especial Eleitoral n 14.901/RJ (98
Zona Campos dos Goytacazes).
Recorrente: Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, candidato a prefeito.
Advogados: Dr. Francisco de Assis Pessanha e outros.
Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral/RJ.
RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO
· Recurso especial. Recurso contra diplomação. Art. 262, III, do
CE. Coligação. Quociente partidário. Alegação de preclusão e de
defeito na formação da coligação. Ausência de
prequestionamento. Matéria fática. Não-conhecimento.
o
o
Acórdão n 15.068, de 9.9.97 - Recurso Especial Eleitoral n 15.068/GO (123
Zona Alvorada do Norte).
Recorrente: José Maria da Silva.
Advogados: Dr. Sebastião Ferreira Leite e outro.
Recorrido: Lourivaldo Pereira da Silva.
Advogado: Dr. José Vigilato da Cunha Neto.
a
RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTO
· (...)
3. É inadmissível o recurso especial eleitoral, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o reo
curso não abrange todos eles. (Súmula-STF n 283). Fraude,
142
simulação, ou erro, quando da inscrição do eleitor.
4. Caso em que o acórdão regional não ofendeu a lei constitucional nem a infraconstitucional. Dissídio indicado que não ficou
comprovado.
5. Recurso especial não conhecido.
a
a
22 /MA (32 Zona Primeira Cruz).
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA-RAZÕES
· Registro de candidato. Falta de oportunidade para contra-arrazoar
o recurso ordinário. Contrariedade aos princípios do contraditório
e do devido processo legal.
Hipótese em que devem ser os autos remetidos para o TRE/SE,
para que seja dada oportunidade ao ora recorrente de contraarrazoar o recurso ordinário e, logo após, ouvido o representante
do Ministério Público Eleitoral, seja proferida uma nova decisão.
Recurso provido.
o
o
o
a
Acórdão n 13.284, de 1 .4.97 Recurso Especial Eleitoral n 13.284/SE (28
Zona Canindé do São Francisco).
Recorrente: Comissão Executiva Municipal do Partido Progressista Brasileiro
(PPB).
Advogado: Dr. José Anderson Nascimento.
Recorrido: Jocelino de Souza Neto, candidato a vereador.
Advogados: Dr. José Gomes Neto e outros.
143
RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO
· Registro de candidato. Inelegibilidade. Acórdão que repeliu a
fundamentação da sentença, relativa à rejeição das contas, mas
manteve o indeferimento do registro, com base na condenação
da recorrente por crime eleitoral. Alegação de que houve reformatio
in pejus e extinção da punibilidade pela prescrição.
Espécie regida pelo disposto no § 2o do art. 515 do CPC. Rejeitado um dos fundamentos da impugnação e acolhido o outro; o
recurso devolve ao tribunal o conhecimento de ambos.
Acórdão que não enfrentou o tema pertinente a possível prescrição retroativa. Necessário, para viabilizar o recurso, ademais do
prequestionamento, que nele se demonstrasse ter havido violação da lei ao se negar a prescrição.
o
o
a
Acórdão n 13.875, de 4.9.97 - Recurso Especial Eleitoral n 13.875/PB (3
Zona Cruz do Espírito Santo).
Recorrente: Joana DArc Silva, candidata ao cargo de vereador pelo PPS.
Advogados: Dr. Delosmar Domingos de M. Júnior e outros.
Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral/PB.
Decisão: Por maioria de votos, vencidos os ministros relator, Maurício Corrêa
e Fernando Neves, recurso não conhecido.
RECURSO ORDINÁRIO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
· Recurso ordinário. Hipótese de cabimento de recurso especial.
Ausência de indicação de afronta a dispositivo de lei ou dissídio.
Fungibilidade inviável. Recurso não conhecido.
o
o
Acórdão n 13.366, de 3.2.97 Recurso Especial Eleitoral n 13.366/PE (138
Zona Ibirajuba).
Recorrente: Coligação Frente Unificada (PDT/PPB/PSDB), por sua representante.
144
a
Advogado: Dr. João Ferreira de Sousa Júnior.
Recorrida: Coligação União por Ibirajuba.
Advogados: Dr. Benício José C. Ferreira e outros.
REELEIÇÃO - PARLAMENTAR - MUDANÇA DE DOMICÍLIO
o
· Inelegibilidade. Constituição, art. 14, § 7 . 2. São inelegíveis,
no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes
consangüíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção,
do presidente da República, do governador de estado ou
território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja
substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo
se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 3.
Exclusão da inelegibilidade: pressupostos, em face da parte
o
final do § 7 do art. 14 da CF. 4. Em se tratando de eleição
para deputado federal ou senador, cada estado e o Distrito
Federal constituem uma circunscrição eleitoral. 5. O conceito
de reeleição de deputado federal ou de senador implica
renovação do mandato para o mesmo cargo, por mais um
período subseqüente, no mesmo estado ou no Distrito Federal, por onde se elegeu. 6. Se o parlamentar federal transferir
o domicílio eleitoral para outra unidade da Federação e, aí,
concorrer, não cabe falar em reeleição, que pressupõe pronunciamento do corpo de eleitores da mesma circunscrição,
na qual, no pleito imediatamente anterior, se elegeu. 7. Se o
parlamentar federal, detentor de mandato por uma unidade
federativa, transferir o domicílio eleitoral para estado diverso
ou para o Distrito Federal, onde cônjuge ou parente,
consangüíneo ou afim, até o segundo grau, ou por adoção,
seja governador, torna-se inelegível, no território da respectiva
jurisdição, por não se encontrar, nessas circunstâncias, em
situação jurídica de reeleição, embora titular de mandato. 8.
Consulta a que se responde negativamente, considerado o
o
disposto no § 7 do art. 14 da CF.
145
o
o
Redator designado: Ministro Néri da Silveira.
Consulente: José Alves, senador da República.
consulta respondida negativamente.
REGISTRO DE CANDIDATO - CASSAÇÃO - CANDIDATO ELEITO
· Recurso especial. Investigação judicial por abuso do poder
econômico e de autoridade. Art. 22 da LC no 64/90. Julgamento
realizado posteriormente à proclamação dos eleitos e
anteriormente à diplomação. Condenação do vice-prefeito eleito
e do prefeito, à época dos fatos, à sanção de inelegibilidade
o
prevista no inciso XIV do art. 22 da LC n 64/90.
A eleição dos candidatos para fins de aplicação dos incisos XIV e
o
XV do art. 22 da LC n 64/90 configura-se com a proclamação
dos eleitos, e não com a diplomação.
Impossibilidade de cassação do registro da candidatura se proclamado eleito o candidato.
Recursos por meio dos quais se pretende o reexame do conjunto
probatório. Impossibilidade. Súmula no 279 do STF.
Recursos não conhecidos.
a
a
22 /GO (31 Zona São Miguel do Passa Quatro).
a
1 Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/GO.
os
2 Recorrentes: Valdivino Inácio de Carvalho, vice-prefeito eleito e Márcio
Cecílio Ceciliano.
Advogados: Dr. Ricardo Antônio Dias Baptista e outros.
a
3 Recorrente: Coligação PL/PSDB, por seu representante.
Advogados: Dr. Izídio Ferreira dos Santos e outros.
a
1 Recorrida: Célia Cândida da Rocha, prefeita eleita.
Advogados: Dr. Ricardo Antônio Dias Baptista e outros.
146
a
2 Recorrida: Coligação PL/PSDB.
Advogados: Dr. Izídio Ferreira dos Santos e outros.
a
3 Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral/GO.
REGISTRO DE CANDIDATO - CASSAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO
· (...)
Registro de candidatura. Recurso extraordinário interposto cono
tra aresto do TSE. LC n 64/90, art. 15. Pretensão de que somente após o trânsito em julgado tenha eficácia a decisão que cassa
o registro da candidatura. Imediatidade dos efeitos das decisões
da Justiça Eleitoral. Liminar que se concede a fim de que prevaleçam os efeitos da decisão desta Corte.
Acórdão no 36, de 26.6.97 - Agravo Regimental na Reclamação no 36/MG
(Pedra Dourada).
Agravante: Luiz Cézar Soares Ricardo.
Advogados: Dr. Carlos Mário da Silva Velloso e outro.
REGISTRO DE CANDIDATO DOCUMENTAÇÃO DEFICIÊNCIA
· Registro de candidato. Juntada de documentação exigida por lei.
Oportunidade. Súmula-TSE no 3.
Havendo o juiz eleitoral estipulado prazo para o suprimento de
defeito da instrução do pedido de registro de candidatura, não
o
tem aplicação a Súmula-TSE n 3.
Acórdão no 13.941, de 4.3.97 Recurso Especial Eleitoral no13.941/CE (Fortaleza).
Recorrentes: Antenor Silva Júnior e outros, candidatos a vereador.
147
Advogado: Dr. Hélio Parente de Vasconcelos Filho.
REGISTRO DE CANDIDATO - DOMICÍLIO ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA
· Registro de candidatura. Domicílio eleitoral. Conexidade com
processo em que se examina o pedido de transferência. Deferida
a transferência, deve, igualmente, ser deferida a candidatura
impugnada por falta de domicílio eleitoral.
Acórdão no 13.566, de 22.4.97 - Recurso Especial Eleitoral no 13.566/BA
a
(277 Zona Caldeirão Grande).
Recorrente: Sérgio Luiz Alckmin.
Advogados: Dr. José Perdiz de Jesus e outros.
Recorrida: Comissão Executiva Municipal do PFL, por seu presidente.
REGISTRO DE CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO - LEGITIMIDADE
· (...)
Impugnações ao registro formuladas isoladamente por partidos
o
o
que estavam coligados. Ilegitimidade. Afronta ao art. 6 , § 1 , da
o
Lei n 9.100/95.
o
Afronta ao art. 22 da Lei n 9.096/95. Aplicação da Súmula-TSE
o
n 14.
Ação julgada procedente para deferir o registro da candidatura.
Acórdão no 12, de 15.5.97 - Ação Rescisória no 12/TO (Sandolândia).
Autor: Crisóstomo Costa Vasconcelos.
Advogado: Torquato Jardim.
Réus: Diretório Municipal do PPB e Diretório Municipal do PMDB.
Advogados: Dr. João Rodrigues Neto e outro.
148
Decisão: Por maioria de votos, rejeitadas as preliminares de incompetência e
impossibilidade jurídica do pedido formulado, vencidos os Ministros Nilson
Naves e Ilmar Galvão; a preliminar de não-cabimento da rescisória, por envolver a espécie condição de elegibilidade, vencido o Ministro Néri da Silveira; e,
no mérito, unânime em julgar procedente o pedido formulado.
REGISTRO DE CANDIDATO IMPUGNAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO
· Registro de candidato. Impugnação intempestiva. Intimação do
Ministério Público.
O prazo para impugnação de registro de candidatura tem início
com a publicação do edital a que se refere o art. 21 da Resolução
no 19.509/96, sendo desnecessária a intimação pessoal do Ministério Público diante do que dispõe o art. 3o da LC no 64/90 e da
exigência de celeridade nos processos de registro.
Recurso provido.
Acórdão no 14.194, de 4.3.97 Recurso Especial Eleitoral no 14.194/SP (79a
Zona Novo Horizonte).
Recorrente: Cacildo Benedito Domiciano de Freitas, candidato a vereador.
Advogado: Dr. Aton Fon Filho e outros.
REGISTRO DE CANDIDATO IMPUGNAÇÃO PROVA PRODUÇÃO
· Registro de candidato. Impugnação. Dilação probatória.
Inteligência do art. 5o da LC no 64/90.
É facultado ao juiz determinar a produção das provas requeridas
pelo impugnante se entender serem relevantes.
Acórdão no 14.072, de 25.2.97 Recurso Especial Eleitoral no 14.072/SE (28a
149
Recorrido: Jorge Luiz Carvalho Santos, candidato a prefeito pelo PFL.
Advogado: Dr. José Anderson Nascimento.
REGISTRO DE CANDIDATO - INDEFERIMENTO
· Indeferimento do registro dos candidatos ao pleito de 3.10.96 em
todas as instâncias. Inexistência de trânsito em julgado. Nãoaplicação do art. 15 da LC no 64/90.
Acórdão no 2.599, de 8.5.97 - Mandado de Segurança no 2.599/CE (13a Zona Iguatu).
Impetrante: Coligação Iguatu Acima de Tudo (PPS/PFL/PMDB).
Advogada: Dra. Eliane Saleti Anesi.
Litisconsorte: Hildernando José Bezerra Moreira, prefeito eleito.
Advogado: Dr. Antônio Vilas Boas Teixeira de Carvalho.
Decisão: Unânime, mandado de segurança indeferido.
REGISTRO DE CANDIDATO RECURSO LEGITIMIDADE
· Registro de candidatura.
Eleitor que dá notícia de inelegibilidade.
O eleitor noticiante não tem legitimidade para recorrer da sentença que defere registro de candidato (Precedente: REspe no
14.807).
Acórdão no 13.384, de 11.3.97 Recurso Especial Eleitoral no 13.384/MT (58a
Zona Nossa Senhora do Livramento).
Recorrente: Adeildo Martins de Lucena Filho, candidato a vereador.
Advogados: Dr. Joarez Gomes de Souza e outro.
150
Recorrido: José Gervásio da Silva Filho, candidato a vereador.
Advogada: Dra. Maria Dagmar Nunes Brito Rodrigues.
REGISTRO DE CANDIDATO SUBSTITUIÇÃO
· Recurso especial. Substituição de candidato. Possibilidade.
É possível a substituição, ainda que no dia anterior ao pleito, do
candidato declarado inelegível, se sua candidatura estava preservada por liminar deferida pelo TSE, antes do julgamento do
recurso especial.
Acórdão no 14.801, de 18.3.97 Recurso Especial Eleitoral no 14.801/PA (9a
Zona Curuçá).
Recorrentes: Seções Regional e Municipal do PFL e outro.
Advogados: Dr. Francisco Assis dos Santos Filho e outro.
Recorrida: Coligação Força Curuçaense para o Progresso.
Advogado: Dr. Mauro César Santos.
Substituição de candidato que renuncia a menos de sessenta
o
o
dias da eleição. Aplicação do art. 34, § 3 , da Res. n 19.509/96
o
o
e art. 14, § 3 , da Lei n 9.100/95.
É de ser indeferido pedido de substituição de candidato formulado após o prazo legal.
Acórdão no 14.268, de 25.3.97 Recurso Especial Eleitoral no 14.268/RS (34a
Zona Pelotas).
Recorrentes: Diretório Municipal do PPB e outro.
Advogados: Dr. Fabiano Dallazen e outro.
151
Desfazimento de coligação pactuada entre dois partidos. Substituição de candidatos.
Desfeita a coligação pactuada entre dois partidos, tendo em vista
a renúncia de todos os candidatos indicados por um dos partidos,
é perfeitamente possível a sua substituição pelo outro partido,
nos termos do art. 14 da Lei no 9.100/95, obedecido o prazo previsto no § 3o do art. 34 da Resolução no 19.509/96, sendo desnecessária a convocação de convenção para escolha dos substitutos.
Acórdão no 13.112, de 1o.4.97 Recurso Especial Eleitoral no 13.112/PE (99a
Zona Brejinho).
Recorrentes: Diretórios Municipais do PFL e PSDB, por seus presidentes.
Advogado: Dr. Mário José Soares Costa Cavalcanti.
Recorridos: Luiz Gonzaga de Lucena Lima e outros.
Advogados: Dr. Edson Souza Carvalho Miranda e outro.
REGISTRO DE CANDIDATO - SUBSTITUIÇÃO - COISA JULGADA
· Substituição de candidatura. Coisa julgada.
Não atenta contra a coisa julgada decisão que declara a perda da
condição de candidato daquele que, tendo indeferido seu registro
nas instâncias ordinárias, foi substituído a requerimento do partido, mesmo que o TSE, no julgamento do especial, venha a reconhecer sua elegibilidade.
Acórdão no 14.973, de 27.5.97 - Recurso Especial Eleitoral no 14.873/PI (11a
Zona Piripiri).
Recorrente: Francisco Dênis de Brito Carvalho, vereador eleito.
Advogados: Dr. Celso Barros Coelho e outros.
152
Recorrida: Coligação Unida pela Recuperação de Piripiri.
Advogados: Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho e outros.
REGISTRO DE CANDIDATO - SUBSTITUIÇÃO - PRAZO
· Eleições municipais de 1996. Substituição de candidato a vereador
declarado inelegível. Prazo. Aplicação do § 1o do art. 14 da Lei no
9.100/95. 2. O prazo para substituição de candidato cujo registro
foi indeferido, por inelegibilidade, é de dez dias, a contar do fato
que deu origem à substituição ut art. 14, § 1o, da Lei no 9.100/95.
3. Alegação de ofensa pelo aresto ao § 3o do art. 14 da Lei no
9.100/95 improcedente.
4. Recurso não conhecido.
Acórdão no 14.435, de 14.8.97 - Recurso Especial Eleitoral
(154a Zona Arroio do Tigre).
Recorrente: Seção Municipal do PMDB.
Advogado: Dr. Marcos Antoni Pasa.
Recorrida: Seção Municipal do PPB, por seu delegado.
- Classe 4a/RS
REGISTRO DE CANDIDATO - VARIAÇÃO NOMINAL - PRENOME
- COINCIDÊNCIA
· Recurso especial. Variação nominal que coincide com prenome
de outro candidato que registrou outras variações nominais. Falta
de insurgência contra o registro no momento oportuno. Atribuição
do voto àquele que registrou a variação nominal. Art. 13 da Lei no
9.100/95. Ausência de prequestionamento. Recurso não
conhecido.
Acórdão no 15.051, de 12.6.97
a
(200 Zona Ouro Preto).
- Recurso Especial Eleitoral no 15.051/MG
153
Recorrente: Irineu Faria, candidato a vereador.
Advogados: Dr. José Rubens Costa e outro.
Recorrido: Diretório Municipal do PSDB.
Advogados: Dr. Paulo Eduardo Almeida de Mello e outro.
REPRESENTAÇÃO - COMPETÊNCIA
Competência de juiz eleitoral para processar representação.
Resolução no 19.860, de 8.5.97 - Consulta no 317/DF (Brasília).
Consulente: Freire Júnior, deputado federal.
REPRESENTAÇÃO JUIZ AUXILIAR DESIGNAÇÃO
· (...)
A designação de juízes auxiliares para o processamento e julgamento das representações é opcional. Art. 84, § 1o, da Lei no 8.713.
(...)
Acórdão no 12.523, de 25.3.97 Recurso Especial Eleitoral no 12.523/MA (São
Luís).
Recorrente: Gráfica Editora Jornal de Hoje Ltda.
Advogados: Dr. Jezanias do Rêgo Monteiro e outros.
REPRESENTAÇÃO - LEGITIMIDADE
· Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Legitimidade.
Não-conhecimento.
154
Acórdão no 12.994, de 14.8.97 - Recurso Especial Eleitoral no 12.994/SC (97a
Zona Itajaí).
Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/SC.
Advogados: Dr. Marco Antônio Cachel e outros.
REPRESENTAÇÃO - LEI DE INELEGIBILIDADE - PERDA DO OBJETO
· Representação. Art. 22 da LC no 64/90. Trânsito em julgado da
diplomação do representado. Perda do objeto. Representação
prejudicada.
Resolução no 20.033, de 27.11.97 - Representação no 14.636 - Classe 30a/DF
(Brasília).
Representante: Diretório Nacional do PDT, por seu presidente.
Advogados: Dr. Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior e outros.
Representados: Coligação União, Trabalho e Progresso e outro.
Advogados: Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos e outros.
Decisão: Unânime em julgar prejudicada a representação.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO
· Recontagem de votos. Lei no 9.100/95, art. 28.
Hipótese em que os candidatos não se encontravam representados por advogado, no momento da formulação do pedido, falecendo-lhes, ademais, legitimidade para requerer a recontagem.
Precedente: Acórdão no 14.823, de 11.3.97.
a
Acórdão no 14.988, de 24.4.97/SP (225 Zona Guzolândia).
155
Recorrentes: Coligação União e Progresso (PFL/PCdoB/PMDB/PSDB) e outros.
Advogados: Dr. Antônio Tito Costa e outros.
· Recurso especial. Embargos de declaração.
Tem-se por irregular a representação processual quando o advogado subscritor da petição recursal não possui nos autos procuração que o habilite, constando tão-somente o substabelecimento
sem autenticação.
Embargos não conhecidos.
*Acórdão no 14.838, de 14.8.97 - Embargos de Declaração no Recurso Especial Eleitoral no 14.838/BA (49a Zona Jandaíra).
Embargante: Coligação Vamos Reconstruir Jandaíra (PSC/PL/PMDB).
Advogado: Dr. Henrique Neves da Silva.
Decisão: Unânime, embargos não conhecidos.
*No mesmo sentido, os Acórdãos nos 14.836 e 14.837, de 14.8.97
· (...)
Recurso extraordinário. Impossibilidade de aplicação do princípio
da fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro. Ausência de representação por advogado. Não-conhecimento.
(...)
Acórdão no 12.734, de 25.11.97 - Recurso Especial Eleitoral no 12.734 - Clasa
se 22 /ES (Vitória).
Recorrente: Renato Viana Soares.
Advogado: Dr. Clorivaldo Benedito Freitas Belém.
Recorrente: Lúcia Maria Roriz Veríssimo Portela.
Advogado: Dr. Homero Junger Mafra.
Recorrido: Partido Social Democrático (PSD).
Advogado: Dr. Dório Antunes de Souza.
156
Decisão: Unânime, não conhecidos os recursos de fls. 161/166 e 213/215; e
conhecido e provido o recurso de fls. 194/196.
· Recurso especial. Propaganda eleitoral. Representação por
o
utilização indevida de meio de comunicação. Art. 65 da Lei n
9.100/95. Desnecessidade de a peça exordial ser subscrita por
advogado.
a
a
22 /SP (27 Zona Bragança Paulista).
Recorrentes: Gazeta Bragantina Regional S/C e outros.
Advogados: Dr. Alberto Lopes Mendes Rollo e outros.
Recorrido: Diretório Municipal do PPB.
· Recurso especial. Apelo não conhecido pela Corte regional por
falta de instrumento de mandato. Ausência de oportunidade à
parte para sanear a irregularidade, nos termos do art. 13 do CPC.
Acórdão no 15.150, de 2.12.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.150 - Clasa
a
se 22 /PR (202 Zona Umuarama).
Recorrente: Rádio Bianca FM Ltda.
Advogados: Dr. Osmar José Serraglio e outros.
Recorrida: Coligação PFL/PL.
Advogado: Dr. Luiz Genésio Picoloto.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MENOR ALISTAMENTO ELEITORAL
· Recurso especial. Decisão que não conheceu de recurso ordinário
interposto por pai de menor de dezoito anos que teve seu
alistamento eleitoral indeferido. Ilegitimidade do pai para agir em
nome do menor.
157
Hipótese em que restou configurada a ausência de uma das condições de ação, o que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Caracterizada a ausência de interesse processual, visto que o
menor pode, a qualquer tempo, renovar o pedido de alistamento.
a
Acórdão no 12.809, de 1o.4.97 Recurso Especial Eleitoral no 12.809/PB (53
Zona Uriaúna).
Recorrente: Hélio Elói de Galiza, vereador, representante legal de Francisco
Bruno de O. Galiza.
Advogado: Dr. Agostinho Albério Fernandes Duarte.
RESOLUÇÃO - RECONSIDERAÇÃO -PEDIDO - LEGITIMIDADE
· (...)
Pedido de reconsideração por servidor que afirma ser beneficiário
de decisão judicial. Ilegitimidade. Caráter abstrato da resolução
atacada.
Pedido indeferido.
(Brasília).
Interessada: Secretaria de Recursos Humanos do TSE.
Interessados: Josival Bezerra Barreto e outros.
Advogado: Dr. Obi Damasceno Ferreira.
RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE PENAL
- INDEPENDÊNCIA
· Habeas corpus.
Decisão proferida no juízo cível pela improcedência dos fatos que
158
lastreiam a ação penal.
Improcedência da alegação. Independência das instâncias penal
e civil.
Denúncia que descreve fato típico.
Súplica indeferida.
Acórdão no 316, de 16.9.97 - Habeas Corpus no 316/PR (Assis Chateaubriand).
Impetrante: Dr. Reginaldo Fanchin.
Pacientes: Luiz Amaral e outro.
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral/PR.
SEÇÃO ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA
· Decisão que transferiu as seções eleitorais do Município de
Goianésia do Pará, da 51a Zona, Rondon do Pará, para a jurisdição
a
da 69 Zona, Jacundá, no Estado do Pará.
Decisão homologada.
Resolução no 19.963, de 9.9.97 - Processo Administrativo no 15.661/PA (51
Zona Goianésia do Pará).
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral/PA.
Decisão: Unânime, decisão homologada.
a
SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - ALÍQUOTA
· Administrativo. Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS).
Redução da alíquota de contribuição. Pedido parcialmente
deferido.
*Resolução no 19.987, de 7.10.97 - Petição no 327/DF (Brasília).
159
Requerente: Sindicato do Poder Judiciário e do Ministério Público da União
(SINDJUS/DF).
Advogada: Dra. Margarida Moraes.
Decisão: Unânime, pedido deferido parcialmente.
*No mesmo sentido, a Resolução no 19.990, de 7.10.97.
SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - INATIVO
· Proventos dos servidores inativos. Irresignação contra despacho
do presidente do TSE que mandou proceder ao desconto da
contribuição para custeio da previdência social. Art. 7o da MP no
1.415, de 29.4.96.
Acolhido o pedido formulado nos autos, apenas para sustar o
desconto.
Resolução no 19.759, 26.11.96 - Processo Administrativo no 15.465/DF
(Brasília).
Interessados: Francisco Eduardo Rocha e outros, servidores inativos do TSE.
Decisão: Por maioria de votos, vencidos os Ministros Ilmar Galvão e presidente, pedido acolhido.
SERVIÇO ELEITORAL - PROCESSO ELETRÔNICO - NORMAS
· Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante
processamento eletrônico de dados, a revisão de situação de eleitor,
a administração e a manutenção dos cadastros eleitorais em meio
magnético e a fiscalização dos partidos políticos, dando outras
providências.
Resolução no 19.875, de 12.6.97 - Processo Administrativo no 15.593/AC (Rio
Branco).
160
· Acrescenta os §§ 1o a 3o ao art 1o da Resolução-TSE no 19.875,
de 12.6.97.
Resolução no 19.884, de 1o.7.97 - Processo Administrativo no 15.627/DF
(Brasília).
· Altera a redação do § 2o do art. 36 da Resolução-TSE no 19.875,
de 12.6.97.
(Brasília).
Decisão: Aprovada a alteração proposta.
· Altera a redação do art. 66 da Resolução-TSE no 19.875/97.
Resolução no 19.979, de 25.9.97 - Processo Administrativo no 15.593/AC (Rio
Branco).
Interessada: Corregedoria-Geral Eleitoral.
SERVIDOR - ABONO PECUNIÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA
- REEDIÇÃO - RETROATIVIDADE
· Abono pecuniário. Revogação dos §§ 1o e 2o do art. 78 da Lei no
8.112/90. Reedição sucessiva da medida provisória.
Autorização pelo TSE do pagamento do abono àqueles que já
haviam requerido a vantagem antes da edição da Medida Provisória no 1.195/95, que revogou os §§ 1o e 2o do art. 78 da Lei no
8.112/90.
A jurisprudência do STF é assente no sentido de existir eficácia
retroativa na reedição da medida provisória não convertidas em
lei, importando na convalidação dos atos praticados na vigência
161
da anterior (ADIn no 1.533. Relator: Ministro Octávio Gallotti).
Recurso ordinário improvido.
Acórdão no 76, de 25.11.97 - Recurso em Mandado de Segurança no 76
a
Classe 26 /SC (Florianópolis).
Recorrente: Sindicato dos Funcionários da Justiça Eleitoral/SC.
Advogados: Dr. Marcello Macedo Reblin e outros.
Recorrida: União Federal
Advogado: Dr. Hugo César Hoeschl.
Decisão: Unânime, provimento negado.
-
SERVIDOR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIÇO MÉDICO
· Adicional de insalubridade. Servidores do Serviço de Assistência
Médica e Social (SAMS). (Art. 68 da Lei no 8.112/90).
Concessão.
(Brasília).
SERVIDOR - APOSENTADORIA - PROVENTOS - REVISÃO
· Administrativo. Funcional. Servidor aposentado no cargo de
escrivão da Corregedoria-Geral Eleitoral. Pedido de
reconsideração da decisão que indeferiu revisão dos proventos.
Deferido o pleito de reconsideração, para, em face da singularidade do caso, assegurar ao interessado a percepção dos proventos,
na base de 19/35 avos da remuneração do cargo de diretor de
subsecretaria - DAS 101.4, com os anuênios respectivos.
(Brasília).
162
Interessado: Olegário de Paiva Villas Boas.
Decisão: Por maioria de votos, vencidos os ministros relator, Eduardo Alckmin
e o presidente, pedido de reconsideração deferido.
SERVIDOR - ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR - NORMAS
· Altera dispositivos da Resolução no 14.451, de 19.12.94, que
dispõe sobre o Programa de Assistência Pré-Escolar destinado
aos dependentes dos servidores das secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais.
Resolução no 20.074, de 16.12.97 - Processo Administrativo no 15.752 - Classe
a
19 /DF (Brasília).
SERVIDOR - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NORMAS
· Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores
das secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais
regionais eleitorais.
(Brasília).
SERVIDOR - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REQUISITADO
· Processo administrativo. TRE/GO. Solicitação de autorização para
concessão do benefício auxílio-alimentação, refeição aos
servidores requisitados pela Justiça Eleitoral nos cartórios
eleitorais.
163
Falta de amparo legal.
Pedido indeferido.
Resolução no 19.851, de 29.4.97 - Processo Administrativo no 15.557/GO
(Goiânia).
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral/GO.
SERVIDOR - CARGO EM COMISSÃO - NÍVEL - EQUIPARAÇÃO - PROJETO DE LEI
· Administrativo. Unificação dos níveis dos cargos em comissão
dos chefes de cartórios das zonas eleitorais das capitais.
Aprovado o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso
Nacional.
(Brasília).
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral/DF.
Decisão: Unânime em encaminhar o projeto de lei ao Congresso Nacional.
SERVIDOR DIÁRIAS CARTÓRIO ELEITORAL
· Consulta. TRE/SP. Pagamento de meia diária a funcionários do
cartório eleitoral, que substituíram os preparadores eleitorais
extintos pela Lei no 8.688/94.
o
Concessão. Atendimento ao disposto no art. 2 , parágrafo único,
da Resolução no 19.403, de 28.11.95, do TSE.
Resolução no 19.767, de 17.12.96 Consulta no 15.127/SP (São Paulo).
Consulente: Tribunal Regional Eleitoral/SP.
164
SERVIDOR - FUNÇÃO COMISSIONADA - ASSESSOR - TRANSFORMAÇÃO
· Processo administrativo. Transformação do cargo de assessor
do Tribunal Regional Eleitoral, FC-8 em FC-9. Inocorrência de
igualdade de atribuições com as dos assessores de ministro do
Tribunal Superior Eleitoral. Impossibilidade orçamentária devido
a não haver previsão na Lei de Diretrizes para o exercício de
1997.
Não-atendimento do art. 169 da CF.
Pedido Indeferido.
Resolução no 19.872, de 27.5.97 - Processo Administrativo no 15.373/MG
(Belo Horizonte).
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral/MG.
SERVIDOR - GRATIFICAÇÃO - CARTÓRIO ELEITORAL - CHEFE
· Chefe de cartório de zona eleitoral do interior dos estados.
o
Gratificação instituída pelo art. 10 da Lei n 8.868/94. Pretendida
equiparação com a gratificação do chefe do cartório de zona
eleitoral de capital.
A gratificação mensal devida pelo exercício de função de chefe
de cartório de zona eleitoral do interior, instituída em norma específica, não se alterou com o advento da Lei no 9.421, de
24.12.96.
Pedido indeferido.
Resolução no 19.878, de 24.6.97 - Representação no 13.572/DF (Brasília).
Representantes: Atéria Brandão Silva e outros, chefes de cartórios de zona
eleitoral.
Advogado: Dr. Adair Rodrigues Chaveiro.
165
SERVIDOR - GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA - DAS
· Gratificações extraordinária e judiciária. De acordo com a
orientação do TSE, Remuneração cargos DAS O que se
contém no art. 1o da Lei no 9.030/95 revela remuneração total dos
DAS-4, 5 e 6, conflitando com a norma o pagamento das
gratificações extraordinária e judiciária.
Pedido indeferido.
Resolução no 19.770, de 19.12.96 Processo Administrativo no 15.507/PI
(Teresina).
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral/PI.
· Administrativo. Servidor. Gratificações extraordinária e judiciária
(DAS-4, 5 e 6).
Deferido o pleito com efeitos financeiros a partir de 1o de março
de 1995, na forma da Lei no 9.030/95, até 31 de dezembro de
1996, de acordo com o estabelecido na Lei no 9.421/96.
Resolução no 19.882, de 1o.7.97 - Petição no 337/DF (Brasília).
Interessados: Servidores da Secretaria do TSE, ocupantes de FC-8, 9 e 10.
Decisão: Por maioria de votos, vencidos os Ministros Ilmar Galvão, Nelson
Jobim e Eduardo Alckmin, pleito deferido.
SERVIDOR - JORNADA DE TRABALHO
· Processo administrativo. Determinação do TCU. Orientação no
sentido do cumprimento da jornada de 8 horas diárias e 40 horas
semanais pelos servidores da Justiça Eleitoral. Encaminhamento
à Corregedoria-Geral Eleitoral.
(Brasília).
166
Interessado: Tribunal de Contas da União.
Decisão: Unânime, encaminhamento à Corregedoria.
· Jornada de trabalho. Operadores de computador.
Pretensão de jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Precedentes do TST: Res. no 19.335, de 17.8.95.
Pedido indeferido.
(Brasília).
Interessados: Adilson Martins dos Santos e outros, servidores do TSE.
SERVIDOR JUSTIÇA ELEITORAL CARREIRA LEI NOVA APLICAÇÃO
· Administrativo. Lei no 9.421, de 24.12.96, que criou as carreiras
dos servidores do Poder Judiciário da União.
Aplicação aos servidores da Justiça Eleitoral.
(Brasília).
SERVIDOR - LOTAÇÃO - CARÁTER PROVISÓRIO
· Servidora de secretaria do TRE de Tocantins. Lotação provisória
na Secretaria do TSE. Art. 84, § 2o, da Lei no 8.112/90.
Admitida a lotação provisória, desde que o TRE se pronuncie
sobre o pedido de licença.
Resolução no 19.916, de 5.8.97 - Processo Administrativo no 15.510/TO (Palmas).
167
Requerente: Rejane Teresinha Haefliger, servidora do TRE/TO.
SERVIDOR - MOVIMENTAÇÃO - PERÍODO ELEITORAL
· Movimentação de servidores nos períodos pré e pós eleitoral.
Matéria que se encontra disciplinada na Lei no 9.504/97, art. 73,
inciso V, alíneas a e e.
Resolução no 20.005, de 30.10.97 - Consulta no 323 Classe 5a/DF (Brasília).
Consulente: Deputado federal Aécio Neves, líder do PSDB na Câmara Federal.
SERVIDOR - NOMEAÇÃO - LEI NOVA - APLICAÇÃO
· Concurso público para provimento de cargos na Justiça Eleitoral,
o
o
realizado sob a égide da Lei n 8.460/92 e Resolução-TSE n
o
18.684/92. 2. Superveniência da Lei n 9.421, de 24.12.96, que
criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixando os
valores de sua remuneração. 3. Hipótese em que a nomeação
dos concursados há de ser efetuada na classe e padrão iniciais
estabelecidos pela lei em vigor, na data de sua efetivação,
respeitada a ordem de classificação dos candidatos. 4. Adoção,
no âmbito da Justiça Eleitoral, da orientação firmada pelo Supremo
Tribunal Federal e tribunais superiores, no que concerne à
nomeação de candidatos aprovados em concursos realizados
anteriormente à Lei no 9.421/96.
(Brasília).
Interessada: Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos
168
(CODES/TSE).
Decisão: Unânime em aprovar minuta de resolução, adotando a orientação do
Supremo Tribunal Federal e tribunais superiores, no que concerne à nomeação
de concursados.
SERVIDOR PADRÃO MOVIMENTAÇÃO
· Servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
Movimentação excepcional.
Servidores que não têm como ser contemplados com a movimentação excepcional, pois somente tomaram posse em data
posterior aos efeitos financeiros da Portaria no 285, de 3.7.96.
Além disso, a movimentação excepcional faz-se no interesse do
serviço e a critério exclusivo do tribunal (Res. no 12.031/84, art.
22, § 1o).
Pedido indeferido.
(Brasília).
Relator: Ministro Eduardo Ribeiro.
Interessados: Alaílton Franco Araújo e outros, servidores do quadro da Secretaria
do TSE.
SERVIDOR - PROGRESSÃO FUNCIONAL
· Progressão funcional extraordinária. Resolução-TSE no 12.031.
Considera-se, para o fim da progressão funcional extraordinária
de que trata o art. 22 da Resolução-TSE no 12.031/84, a data de
efetivo exercício do servidor. Pedido indeferido.
(Brasília).
Interessado: Hélio Berchó Pereira, analista judiciário do quadro da Secretaria
do TSE.
169
SERVIDOR - REDISTRIBUIÇÃO
· Servidor de órgão extinto (INAMPS). Pretendida redistribuição para
o Tribunal Superior Eleitoral (art. 5o, §§ 3o e 4o, da Lei no 8.689/
93).
Impossibilidade, tendo em vista tratar-se de instituto que contempla o deslocamento do servidor, com respectivo cargo, tão-somente para outro órgão ou entidade do mesmo poder (art. 37 da
Lei no 8.112/90).
Pretensão que, ademais, encontra óbice no art. 96, I, b e inciso II,
b, da CF, que exige lei de iniciativa do TSE para alteração do
quadro de pessoal da Secretaria da Corte. Indeferimento.
(Brasília).
Interessado: Hermindo Troncoso Gonçalves.
Decisão: Por maioria de votos, vencido o Ministro Eduardo Alckmin, pedido
indeferido.
SERVIDOR - REMUNERAÇÃO - DÉCIMOS
· Servidores do TSE. Remuneração (Lei no 9.421/96). Na base de
cálculo dos décimos inclui-se o Adicional de Padrão Judiciário
(APJ). Pedido deferido em conformidade com o Processo no 103/
97, do STJ.
a
Resolução no 20.037, de 2.12.97 - Petição no 338 - Classe 18 /DF (Brasília).
Interessados: Servidores do TSE.
· Servidores do TSE. Remuneração. Quintos/décimos. Lei n o
9.421/96.
1. Pedido no sentido de que sejam assegurados aos servidores
170
os direitos garantidos no § 2o do art. 62 da Lei no 8.112, de 11.12.90,
e no que dispõe a Lei no 8.911, de 11.7.94, em suas redações
originais. Pedido indeferido.
2. Pedido no sentido da inclusão do Adicional Padrão Judiciário
(APJ) na base de cálculo dos quintos/décimos já incorporados e
transformados em decorrência da Lei no 9.421, de 24.12.96, bem
como para as incorporações subseqüentes. Pedido prejudicado, tendo em vista a decisão proferida na Petição no 338.
3. Pedido no sentido de que o pagamento das vantagens pessoais sem o parcelamento previsto no § 2o do art. 4o da supracitada
Lei no 9.421/96, porquanto tal dispositivo não determina a incidência do parcelamento sobre as referidas vantagens. Pedido
indeferido.
Resolução no 20.038, de 2.12.97 - Processo Administrativo no 15.564 - Classe 19a/DF (Brasília).
Interessados: Vânia Keila C. Garcia e outros, servidores do TSE.
Decisão: Unânime, o primeiro e o terceiro pedidos indeferidos; e o segundo,
prejudicado
SERVIDOR - VENCIMENTOS - PROVENTOS - ACUMULAÇÃO - OPÇÃO
- PRAZO
· Processo administrativo. Acumulação de proventos de servidor
público com vencimentos de cargo, emprego ou função em órgão
ou entidade da administração direta ou indireta da União, estados,
Distrito Federal e municípios. Art. 37, XVI, da CF.
Ressalvados os casos consagrados pela Carta Magna de acumulação na atividade, fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação desta decisão, para que os servidores ocupantes de cargos efetivos das secretarias dos tribunais eleitorais, que estiverem acumulando vencimentos com proventos pagos pelos cofres públicos, manifestem sua opção. Decreto no
2.027/96, Instrução Normativa - MARE no 11 e Ofício-Circular no
26/96, da Secretaria de Recursos Humanos do MARE.
Tal vedação não se aplica aos aposentados pelo regime da previEmentário das Decisões do TSE
171
dência social urbana, que são credores de benefícios
previdenciários obtidos em função de contraprestação. Cuidando-se de situações distintas, o tratamento diferenciado não fere o
princípio da isonomia.
(Brasília).
Interessados: Josival Bezerra Barreto e outro.
Decisão: Por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, estipular o
prazo de 30 dias, para que os servidores ocupantes de cargos efetivos das Secretarias dos Tribunais Eleitorais manifestem sua opção e, por maioria de votos, vencidos os Ministros Néri da Silveira e Nilson Naves, reconhecer como
lícita a acumulação dos ex-servidores do Banco do Brasil, integrantes do quadro do TSE.
· Processo administrativo. Acumulação de vencimentos de cargo
ou emprego público com proventos da inatividade. Prazo para
opção. Decreto n o 2.334. Manutenção do prazo fixado na
Resolução no 19.876.
(...)
(Brasília).
Interessados: Josival Bezerra Barreto e outros.
SERVIDOR - VENCIMENTOS - PROVENTOS - ACUMULAÇÃO
- PROIBIÇÃO - TERMO INICIAL
· Processo administrativo. Vedação de acumulação de proventos
e vencimentos. Art. 37, XVI, da CF. O momento inicial para a
172
verificação da acumulação é a promulgação da Constituição
Federal de 1988 e não a data estabelecida pelo TCU, cujas
decisões não têm caráter vinculante (MS/STF no 21.466).
(Brasília).
Decisão: Unânime, pedido respondido nos termos do voto do relator.
SINDICÂNCIA - DIREITO DE DEFESA
· Recurso em mandado de segurança. Sindicância. Contraditório
e ampla defesa. Cerceamento de defesa. Inicial apta.
O direito ao contraditório e à ampla defesa é outorgado pela Constituição Federal.
(...)
Classe 26a/RS (157a Zona Restinga Seca).
Recorrentes: Eliseu Alfredo Brixner, escrivão eleitoral.
Advogados: Dr. Ari Alves da Anunciação e outro.
SUSTENTAÇÃO ORAL - CO-RÉU - PRAZO EM DOBRO
· 1. Habeas corpus. 2. Ação penal originária. Tribunal Regional
Eleitoral. 3. Tempo para sustentação oral, quando houver vários
co-réus com advogados diferentes. 4. Aplicação, pelo acórdão,
do inciso I do art. 12 da Lei no 8.038/90, concedendo-se à defesa
o prazo de uma hora, o que importou doze minutos por co-réu,
com o acréscimo de três minutos concedidos pelo presidente da
Corte. 5. Alegação de cerceamento de defesa que se acolhe,
173
para anular o julgamento em que condenado o paciente. 6.
Aplicação do princípio da duplicação do prazo, em ocorrendo
pluralidade de co-réus com advogados diferentes, previsto no art.
191 do CPC, e art. 132, § 7o, do RISTF, de incidência subsidiária
na espécie. 7. Determinação para que outro julgamento se realize, onde seja assegurado aos co-réus o prazo de 2 (duas) horas
para sustentação oral de suas razões, dividido igualmente entre
os defensores, salvo se estes convencionarem o tempo de forma
diferente.
Acórdão no 310, de 3.6.97 - Habeas Corpus no 310/SP (São Paulo).
Impetrantes: Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e outro.
Paciente: Marcello Holland Neto, juiz de direito.
Órgão coator: TRE/SP.
TÍTULO DE ELEITOR - EMISSÃO
· Decisão que aprovou a redução da reemissão de títulos no
rezoneamento eleitoral a ser realizado no interior do Estado da
Bahia.
Decisão homologada.
Resolução no 19.969, de 16.9.97 - Processo Administrativo no 15.674/BA (Salvador).
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral/BA.
Decisão: Unânime, decisão homologada.
TRE - CARGO - FUNÇÃO - CRIAÇÃO - PROJETO DE LEI
· Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Criação de cargos
e funções. Homologação. Projeto de lei. Minuta. Praxe do tribunal.
1. Reestruturação da Secretaria de Informática. Criação de no174
vos cargos e funções. Necessidade do serviço. Proposta homologada.
2. Projeto de lei. Minuta. Elaboração pela Secretaria de Recursos
Humanos desta Corte. Praxe do tribunal.
Resolução no 19.923, de 7.8.97 - Processo Administrativo no 15.362/SC
(Florianópolis).
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral/SC.
Decisão: Unânime, proposta homologada.
TRE - CARGO EFETIVO - CRIAÇÃO - PROPOSTA
· Proposta de criação de cargos efetivos nos quadros das
secretarias dos tribunais regionais eleitorais.
Indeferida.
Resolução no 19.962, de 9.9.97 - Processo Administrativo no 15.478/RN (Natal).
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral/RN.
Decisão: Unânime, proposta indeferida.
TRE - MEMBROS - MANDATO - PRORROGAÇÃO
· Tribunal regional eleitoral. Membros efetivos. Mandato.
Prorrogação. Impossibilidade.
Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios
consecutivos. (CF, art 121, § 2o).
Pedido indeferido.
(Manaus).
- Processo Administrativo no 15.660/AM
175
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral/AM.
TRE - QUORUM - DIPLOMA - PERDA
· Recurso em mandado de segurança. Diplomas conferidos por
força de liminar. Efeito suspensivo do recurso. Incidência do art.
216 do CE. Questão prejudicada pela apreciação do apelo.
Regimento Interno do TRE: exigência de composição plena para
o julgamento dos feitos dos quais decorra perda de diploma. Violação ao art. 32 do RITRE/GO.
Recurso provido para que o tribunal proceda a novo julgamento
com a presença e a participação da composição plenária.
a
a
Classe 26 /GO (27 Zona Pires do Rio).
Recorrentes: João Pastorino de Rezende e outro.
Advogado: Dr. Danilo S. de Freitas.
Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral/GO.
Decisão: Por maioria de votos, vencido o Ministro Eduardo Ribeiro, recurso
TRE - SECRETARIA - REESTRUTURAÇÃO
· Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Reestruturação.
Cargos. Remanejamento. Simetria com o organograma do TSE.
Homologação.
Homologam-se as alterações propostas consistentes unicamente em remanejamento de cargos, sem que haja aumento de despesa, guardando simetria com o organograma desta Corte.
(Goiânia).
176
- Processo Administrativo no 15.535/GO
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral/GO.
Decisão: Unânime em homologar as alterações propostas.
TSE - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO
· Aprova alterações na estrutura organizacional da Secretaria do
Tribunal Superior Eleitoral e no Regulamento Interno.
Resolução no 19.881, de 1o.7.97
(Brasília).
URNA ELEITORAL - APURAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL
· Recurso especial. Eleições 1996. Indícios de violação de urna.
Não-apuração. Candidato eleito. Ausência de interesse
processual.
Falta interesse processual ao candidato eleito, em pretender apuração em separado, para posterior totalização, dos votos contidos em urna declarada nula por suspeita de violação.
Acórdão no 15.065, de 21.10.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.065 Classe 22a/BA (122a Zona - Porto Seguro).
Recorrente: José Ubaldino Alves Pinto Júnior.
Advogados: Dr. Ademir Ismerim e outro.
URNA ELEITORAL - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO
· Recurso especial. Erro do cartório eleitoral. Inclusão de nomes
de quem não era eleitor no município na listagem daqueles que
177
poderiam votar sem título eleitoral. Relação a que foi dada a devida
publicidade. Ausência de impugnação quando da divulgação da
lista, no momento da votação ou da apuração. Ocorrência da
preclusão. Recursos não conhecidos.
Acórdão no 15.077, de 2.9.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.077/MG (157a
Zona Confins).
1o Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral/MG.
2os Recorrentes: Seção Municipal do PSDB e outro.
Advogado: Dr. Luiz Cláudio Ferreira dos Reis.
3o Recorrente: Seção Municipal do PPB.
Advogado: Dr. Carlos Mário da Silva Velloso Filho.
Recorridos: João Batista da Silva e outro.
URNA ELETRÔNICA - CESSÃO - ELEIÇÕES NÃO OFICIAIS
· Estabelece normas para a utilização do sistema eletrônico de
votação nas eleições não oficiais, mediante cessão, a título de
empréstimo.
(Brasília).
Interessada: Secretaria de Informática do TSE.
VIGILÂNCIA LIMPEZA CONSERVAÇÃO SERVIÇO
CONTRATAÇÃO NORMAS
· Dispõe sobre disciplinamento da contratação de serviços de
vigilância, de limpeza e conservação, executados de forma
contínua em edifícios públicos no âmbito da Justiça Eleitoral.
(Brasília).
178
VOTAÇÃO - NULIDADE - CÉDULA OFICIAL - ERRO
· Votação (eleição majoritária municipal). Cédula oficial (erro).
Pretensão de declaração de nulidade. Improcedência do pedido,
à míngua de prejuízo (CE, art. 219).
22a - Piauí (58a Zona Monsenhor Gil).
Relator designado: Ministro Nilson Naves.
Recorrente: Coligação Força da União e do Trabalho (PFL/PPB/PPS).
Advogados: Dr. Willamy Alves dos Santos e outro.
Recorrida: Coligação Seriedade e Cidadania (PSB/PT).
Advogados: Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho e outro.
Decisão: Por maioria de votos, vencido o ministro-relator, recurso conhecido e
provido.
VOTO - APURAÇÃO - RECLAMAÇÃO
· Reclamação.
Descumprimento de decisão do TSE quanto a registro de candidato à eleição majoritária.
Refazimento da apuração. Cumprimento imediato dos atos que
se seguem.
Julgada procedente.
Resolução no 19.866, de 22.5.97 - Reclamação no 31/TO (Gurupi).
Reclamantes: Comissão Executiva Nacional do PMDB e outros.
Advogado: Dr. Gastão de Bem.
Interessado: Diretório Nacional do PPB, por seus delegados.
Prejudicados: Natal Cezar Demori e outro.
Advogados: Drs. José Maciel de Brito e Sávio Barbalho.
179
Decisão: Por maioria de votos, vencidos os Ministros Ilmar Galvão e Nilson
Naves, julgada procedente a reclamação quanto à prevalência do acórdão da
Corte relativamente à eleição majoritária.
VOTO NULIDADE
· Recurso especial. Nulidade de voto. Eleições majoritárias. Art.
175, § 1o, I, do Código Eleitoral.
o
Somente se declarará nulo o voto, a teor do art. 175, § 1 , I, do
Código Eleitoral, na hipótese de o eleitor assinalar os nomes de
dois ou mais candidatos para o mesmo cargo. O mero círculo em
sigla partidária não tem o condão de fazer incidir a mencionada
norma, visto que o eleitor demonstrou inequivocamente a sua
vontade de votar no candidato cujo quadrilátero encontra-se com
a marca X.
Dissídio não demonstrado.
a
*Acórdão no 14.818, de 5.12.96 Recurso Especial Eleitoral no 14.818/SE (20
Zona Santa Rosa de Lima).
Recorrente: Coligação O Povo na Frente.
Advogado: Dr. Jugurta Barreto de Lima.
* No mesmo sentido, os Acórdãos n os 14.819, 14.820, 14.821 e 14.822, de
5.12.96.
· Contagem de votos. Impugnação. De acordo o parecer da
Procuradoria-Geral Eleitoral, Ausência de demonstração de
prejuízo a ensejar a declaração de nulidade da decisão que anulou
os votos de determinada seção eleitoral. Revolvimento de matéria
fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Parecer pelo
improvimento do recurso. Parecer acolhido e agravo improvido.
Acórdão no 761, de 7.8.97
Ipojuca).
180
- Agravo de Instrumento no 761/PE (16a Zona
Agravante: Carlos José de Santana, prefeito eleito.
Agravada: Coligação Frente Popular de Ipojuca (PSB/PPB/PSL/PTB).
Advogados: Dr. Frederico Cox Cavalcanti Lins e outro.
VOTO NULIDADE REGISTRO DE CANDIDATO INDEFERIMENTO
· Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento mantido
pelo TRE e TSE. Invalidade de votos. Art. 175, § 3o, do CE. Nãoaplicação do art. 15 da LC no 64/90.
A falta de deferimento do registro da candidatura impede a participação do pretendente a candidato no pleito, não ilidindo tal circunstância o estabelecido pelo art. 15 da LC no 64/90.
*Acórdão no 14.855, de 8.4.97 - Recurso Especial Eleitoral no 14.855/MG
a
(24 Zona Barroso).
Recorrentes: Arnaud Baldonero Napoleão e outro.
Advogado: Dr. Ormeu Gonçalves Próis.
Recorridos: Diretório Municipal do PRP e outros.
Advogados: Dr. Martim Francisco Borges de Andrada e outro.
*No mesmo sentido, os Acórdãos nos 14.857, 14.858, 14.859, 14.860, 14.866,
14.867, 14.868, 14.869, 14.870, 14.871, 14.872, 14.873, 14.874, 14.876, 14.877,
14.879, 14.880, 14.881, 14.883, 14.884, 14.885, 14.886, 14.888, 14.889, 14.890,
14.891, 14.892, 14.894, de 8.4.97; 14.864, 14.875, 14.878, 14.882 e 14.887,
de 10.4.97; e 14.854, 14.856, 14.861, 14.862, 14.863, 14.865, 14.893, 14.895,
14.896 e 14.897, de 15.4.97.
· Recurso. Preliminar de intempestividade afastada.
Candidato não registrado. Votos considerados nulos. Inteligência do art. 46, § 1o, da Res. no 19.540 (CE, art. 175, §§ 3o e 4o).
Não conhecido.
181
a
Acórdão no 15.026, de 6.5.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.026/PB (74
Zona Ouro Velho).
Advogados: Dr. Walter de Agra Júnior e outro.
Recorrido: Diretório Municipal do PFL.
Advogados: Dr. Nadir Leopoldo Valengo e outros.
VOTO - RECONTAGEM - APURAÇÃO - FISCALIZAÇÃO - OBSTÁCULO
· Pedido de recontagem de votos. Obstáculos que teriam sido
opostos à fiscalização dos trabalhos de apuração, aliados à nãodistribuição de cópia dos respectivos boletins de urna. Pretensa
afronta aos arts. 221, II e 179, § 4o, do Código Eleitoral; art. 37, §
3o, da Resolução no 19.540/96 e ao art. 27, § 2o, da Lei no 9.100/95.
Alegações que só poderiam ter sido veiculadas mediante recurso
contra a apuração, calcado em prévia impugnação, na forma do
art. 171 do Código Eleitoral.
Matéria cujo deslinde, de resto, exigiria reexame de matéria
probatória, insuscetível de ser posto em prática em sede de recurso da espécie.
Acórdão no 15.006, de 18.11.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.006 - Classe 22a/SC (93a Zona Correia Pinto).
Recorrente: Coligação União por Correia Pinto (PFL/PPB/PL/PSDB).
Advogados: Dr. Jorge Adair de Paula Neto e outros.
a
1 Recorrida: Seção Municipal do PMDB.
Advogado: Dr. Augusto Carlos Pereira Furtado.
2a Recorrida: Seção Municipal do PDT, por seu delegado.
VOTO - RECONTAGEM - APURAÇÃO - IRREGULARIDADE
· Recurso. Recontagem. Indícios de comprometimento da apuração
e dúvidas acerca da contagem.
182
Aplicação da lei especial. Lei no 9.100/95, art. 28, I.
Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
Recurso especial de que não se conhece.
Acórdão no 14.849, de 15.4.97 - Recurso Especial Eleitoral no 14.849/MS
(20a Zona Porto Murtinho).
Recorrente: Coligação Frente Popular pela Moralidade (PFL/PSDB).
Advogados: Dr. Vladmir Rossi Lourenço e outro, e o Dr. Clélio Chiesa.
Recorridas: Seções Municipais do PT, PPS e PDT.
Advogados: Drs. Anízio Bispo dos Santos e outros, e Antônio Carlos Sigmaringa Seixas.
VOTO - RECONTAGEM - BOLETIM DE URNA - ERRO
· Pedido de recontagem de votos, sob alegação de ocorrência de
erro no preenchimento de boletim de urna. Acórdão que,
apreciando o recurso como pedido de correção de erro material,
determinou a retificação do boletim.
Nulidade absoluta da decisão. Pretensos erros de preenchimento dos boletins de urna hão de ser corrigidos na forma prevista
nos arts. 179 e seguintes do CE.
Conhecimento e provimento do recurso.
Acórdão no 12.752, de 8.4.97 - Recurso Especial Eleitoral no 12.752/DF
(Brasília).
Recorrentes: Jorge Afonso Argello, 2o suplente de deputado distrital, Partido
da Frente Liberal (PFL) e outro.
Advogados: Dr. Paulo Alves da Silva e outro.
Recorrida: Anilcéia Luzia Machado, suplente de deputado distrital.
Advogado: Dr. Luiz Raimundo de Lima.
VOTO - RECONTAGEM - CITAÇÃO
· Recontagem de votos (eleição majoritária, quanto aos da eleição
proporcional). Lei no 9.100/95, art. 28, I, e Resolução no 19.540/
183
96, art. 24. 1. Interessado. Para a constituição e o regular
desenvolvimento do processo de recontagem, não se exige seja
o interessado chamado a juízo a fim de se defender. Tal
desenvolvimento não depende de citação inicial. Precedente do
TSE, quanto à aplicação da Lei no 8.214/91. 2. Matéria relativa à
prova. Seu reexame não cabe em recurso extraordinário lato sensu
(Súmula-STF no 279 e Súmula-STJ no 7). 3. Recurso especial
não conhecido.
a
Acórdão no 14.910, de 7.8.97 - Recurso Especial Eleitoral no 14.910/PE (16
Zona Ipojuca).
Recorrente: Carlos José de Santana, prefeito eleito.
Recorrida: Coligação Frente Popular de Ipojuca (PSB/PPB/PSL/PTB).
Advogados: Dr. Enir Braga e outros, e Dr. Frederico Cox Lins.
VOTO - RECONTAGEM - COMPETÊNCIA
· Recontagem de votos. Eleição municipal (Lei no 9.100/95, art. 28
e incisos, e Resolução no 19.540/96, arts. 24 a 26). Ainda que a
requerimento de partido político, não compete ao tribunal regional,
originariamente, processar e julgar tal pedido. Precedentes do
TSE, em relação à Lei no 8.214/91. Mandado de segurança
deferido.
*Acórdão no 2.595, de 19.12.96 Mandado de Segurança no 2.595/ES (25a
Zona Linhares).
Impetrantes: Seção Municipal do PTB e outros.
Advogados: Dra. Amélia Maria Junger Cestari e outro.
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral/ES.
Litisconsorte: Coligação União Popular Caboclo Bernardo (PDT/PFL/PSD/
PSL /PST /PTN/PSC/PL/PTdoB).
Litisconsorte: Jair Corrêa, candidato a prefeito.
184
Decisão: Unânime em homologar a desistência do agravo e conceder a segurança.
*No mesmo sentido, os Acórdãos nos 14.829, 14.830, 14.831 e 14.832, de
6.3.97.
· Recurso especial. Pedido de recontagem. Art. 28, IV, da Lei no
9.100/95. Competência da junta eleitoral.
Acórdão no 15.017, de 27.5.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.017/MG
a
(235 Zona Rio Novo).
Recorrentes: Diretórios Municipais do PMDB, PDT, PSC e outro.
Advogados: Dr. Luiz Carlos Lopes Madeira e outros.
Recorridos: Diretório Municipal do PT e outro.
Advogados: Dr. Wanderley Fernandes Suppo e outros.
· Recurso especial. Eleições municipais. Pedido de recontagem
de votos. Competência.
Caberá sempre à junta a apreciação dos pedidos de recontagem,
inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade.
Acórdão no 14.999, de 2.9.97 - Recurso Especial Eleitoral no 14.999/SC (64
Zona Luís Alves).
Recorrente: Coligação Luís Alves para Todos (PTB/PFL/PPB).
Advogados: Dr. Tiago Girolamo e outros, e o Dr. Valmor Giavarina.
Recorrido: Diretório Nacional do PMDB, por seu delegado.
Advogado: Dr. Luiz Carlos Lopes Madeira.
·
a
(...)
2. Ainda que a requerimento de partido político, ou de coligação,
não compete ao tribunal regional, originariamente, processar e
185
julgar pedido de recontagem de votos.
3. Recurso especial conhecido e provido.
a
*Acórdão no 14.898, de 25.9.97 - Recurso Especial Eleitoral no 14.898/ES (17
Zona Anchieta).
Recorrente: Coligação Frente Trabalhista Liberal (PTB/PFL).
Advogados: Dr. Aristides Junqueira Alvarenga e outros, e o Dr. Rodrigo Fermo
Vidigal Stefenoni.
Assistentes: Diretório Municipal do PDT e outro.
Decisão: Unânime em negar provimento ao agravo regimental e, julgando o
recurso especial, dele conhecer e dar-lhe provimento.
VOTO - RECONTAGEM - DESISTÊNCIA - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA
· Recontagem de votos. Eleição municipal. Pedido formulado por
coligação. Desistência (impossibilidade). Competência.
1. Não é lícito a um representante desistir de pedido de recontagem
de votos, não havendo consenso de outros representantes da
coligação. Caso em que havia desacordo entre os representantes da coligação. E não é lícito também porque não é lícito à parte
transigir ou desistir, em espécie dessa ordem (ver Acórdão n o
12.147, DJ de 24.3.93).
(...)
*Acórdão no 14.898, de 25.9.97 - Recurso Especial Eleitoral no 14.898/ES (17a
Zona Anchieta).
Recorrente: Coligação Frente Trabalhista Liberal (PTB/PFL).
Advogados: Dr. Aristides Junqueira Alvarenga e outros, e o Dr. Rodrigo Fermo
Vidigal Stefenoni.
Assistentes: Diretório Municipal do PDT e outro.
186
Decisão: Unânime em negar provimento ao agravo regimental e, julgando o
recurso especial, dele conhecer e dar-lhe provimento.
VOTO - RECONTAGEM - ERRO MATERIAL
· Agravo de instrumento. Pedido de recontagem de votos.
Declaração isolada de eleitor no sentido de ter votado em
candidato que aparece como não tendo recebido nenhum voto.
Ocorrência de erro material não comprovada. Ausência de
prequestionamento. Inobservância do prazo previsto no inciso I
do art. 28 da Lei no 9.100/95.
Acórdão no 871, de 17.6.97 - Agravo de Instrumento no 871/MG (25a Zona
Ressaquinha).
Agravante: Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira
(PSDB).
Advogado: Dr. Antônio Expedito de Lima.
VOTO RECONTAGEM FISCALIZAÇÃO
· Fiscalização por partido ou coligação. Ato substancialmente ligado
a pedido de recontagem. Faculdade garantida por lei. Recurso
Acórdão no 340, de 28.11.96 Agravo de Instrumento no 340/BA (Salvador).
Agravante: Coligação A Bahia na Frente Popular contra a Fome e pela
Vida (PSDB/PV/PCdoB/PPS).
Agravantes: Partido dos Trabalhadores (PT) e outros.
Advogados: Drs. José Roberto de SantAnna, Pedro Milton de Brito e outros.
Agravados: Coligação A Vitória que a Bahia Quer (PFL/PTB/PL/PSC) e outros.
187
Advogados: Drs. Euberlândio Guimarães e Antônio Vilas Boas T. de Carvalho.
Decisão: Unânime em prover o agravo, e, julgando o recurso especial, dele
VOTO - RECONTAGEM - FRAUDE
· Recontagem. Decisão que indeferiu pedido de recontagem. Nãocomprovação de irregularidades ou fraude na votação e apuração
de votos. Ausência de prejuízo. Recurso que aponta como violados
os arts. 24 e 25 da Resolução-TSE no 19.540/96 e 28, incisos I, III
e IV, da Lei no 9.100/95.
Hipótese em que não restou configurada afronta aos referidos dispositivos legais. Recurso não conhecido.
Acórdão no 15.013, de 15.5.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.013/SC (34
Zona Morro da Fumaça).
Recorrente: Coligação União por Morro da Fumaça (PFL/PPB/PSDB).
Advogado: Dr. Nelson Antônio Serpa.
a
VOTO - RECONTAGEM - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL
· Recontagem de votos.
Urnas não apuradas por impossibilidade material. Os votos correspondentes às mesmas não podem ser totalizados ao lado dos
resultados obtidos na recontagem.
Efeitos da recontagem.
Precedentes do TSE.
Recursos conhecidos e providos.
*Acórdão no 12.775, de 15.4.97 - Recurso Especial Eleitoral no 12.775/MA
(São Luís).
1o Recorrente: José Carlos de Sabóia Magalhães Neto, deputado federal.
Advogados: Dr. Carlos Olavo Pacheco de Medeiros e outros.
188
2a Recorrente: Coligação União pelo Maranhão (PPR/PSDB/PSB).
Advogado: Dr. Laplace Passos Silva Filho.
3o Recorrente: José Antônio Figueiredo de Almeida Silva, candidato a deputado federal, em causa própria.
*No mesmo sentido, os Acórdãos nos 12.768, de 15.4.97 e 12.785, de 1o.8.97.
VOTO - RECONTAGEM - JULGAMENTO - JUNTA APURADORA - SUBSTITUIÇÃO
· Eleições municipais. Recontagem de votos. Junta eleitoral. Mesa
receptora. Composição.
1. Não se infere dos arts. 36 e seguintes do CE que a junta
apuradora regularmente constituída tenha que ser substituída por
outra para que proceda, por determinação do tribunal regional, a
novo julgamento do pedido de recontagem.
(...)
a
*Acórdão no 15.008, de 2.9.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.008/SC (27
Recorrentes: Coligação São Francisco do Sul Rumo ao Ano 2000 (PMDB/
PSDB/PSC), e outro.
Advogados: Dr. Lupércio Cunha e outros.
Recorrida: Coligação Aliança por São Francisco.
Advogados: Dr. Amauri Amorim Vicente e outros.
VOTO - RECONTAGEM - PRECLUSÃO
· Pedido de recontagem. Preclusão. Intempestividade. Matéria de
prova.
Fundando-se o pedido de recontagem na regra especial do art.
189
28 da Lei no 9.100/95, não é de se exigir prévia impugnação.
Inocorrência de preclusão.
Tempestividade do pedido de recontagem reconhecida com base
em circunstâncias apanháveis no domínio dos fatos.
Existência de totais destoantes constitui questão que remete à
prova.
Recurso desprovido.
a
a
22 /PR (185 Zona Cascavel).
Recorrentes: Coligação Cascavel para Todos (PPB/PFL/PTB) e outro.
Advogados: Dr. Enir Braga e outros, e o Dr. Valmor Giavarina.
Recorridos: Coligação Muda Cascavel e outros.
Advogados: Drs. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro e outros, Francisco de
Paula Xavier Neto.
Decisão: Unânime em conhecer do recurso, em parte, e negar-lhe provimento.
VOTO - RECONTAGEM - PREQUESTIONAMENTO
· Recontagem de votos. Lei no 9.100/95, art. 28. Se a questão não
foi versada no acórdão recorrido e a parte não opôs embargos de
declaração, patenteia-se a falta de prequestionamento.
Acórdão no 14.969, de 17.4.97 - Recurso Especial Eleitoral no 14.969/TO (6a
Zona Tupiratins).
Advogado: Dr. Epitácio Brandão Lopes.
Recorridos: Comissão Executiva Provisória do PPB e outro.
Advogados: Drs. Rosemilto Alves de Oliveira e José Perdiz de Jesus.
190
VOTO - RECONTAGEM - PROCEDIMENTO
· Recurso especial. Recontagem de votos. Disciplinamento legal.
Impugnações. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.
Conquanto o Código Eleitoral não discipline o processo de
recontagem de votos, a este devem ser aplicadas as mesmas
regras da contagem, cabendo, nesta fase, também, o exame de
aspectos relativos à nulidade e à validade dos sufrágios, sendo
possível, portanto, a emissão de juízo de valor.
Acórdão no 729, de 8.4.97 - Agravo de Instrumento no 729/GO (125a Zona
Santa Teresa de Goiás).
Agravante: Coligação Progresso e Desenvolvimento (PMDB/PSD/PSC).
Advogados: Dr. Joaquim Pedro da Silva e outros.
Agravada: Coligação Aliança Progressista Social (PSDB/PFL/PL).
VOTO RECONTAGEM REQUERIMENTO LEGITIMIDADE
· Recontagem de votos. Lei no 9.100/95, art. 28, incisos I e III. Em
tais casos, falta ao candidato legitimidade para requerer a
recontagem; é direito conferido aos partidos políticos (poderão
os partidos políticos, independentemente...). O que cabe ao
candidato é impugnar os votos à medida que forem sendo
apurados (CE, art. 169).
a
Acórdão no 14.823, de 11.3.97 Recurso Especial Eleitoral no 14.823/ES (10
Zona São José do Calçado).
Recorrente: Marcelo Vieira de Rezende, candidato a vereador.
Advogados: Dr. Paulo Roberto da Costa Mattos e outros.
191
· Recurso Especial. Recontagem de votos.
Falta ao candidato legitimidade para requerer recontagem de votos
nas hipóteses previstas no art. 28, I e III, da Lei no 9.100/95.
Precedente: Acórdão no 14.823, de 11.3.97.
a
Acórdão no 15.025, de 6.5.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.025/PI (72
Zona Flores do Piauí).
Recorrente: Francisco Costa Miranda, candidato a prefeito.
Advogados: Dr. Willamy Alves dos Santos e outros.
Recorrida: Coligação Democrática Progressista (PMDB/PPB).
Advogados: Drs. José Regino Pires Melo e Rafael Eugênio de Azeredo Coutinho.
· Recurso especial. 2. Pedido de recontagem de votos. 3.
Legitimidade ativa ad causam. 4. Recontagem de votos pleiteada,
isoladamente, por um dos partidos políticos integrantes de
coligação, com base no art. 28, I, da Lei no 9.100, de 29.9.95. 5.
Inteligência dos arts. 6o e seus parágrafos, 7o e 28, I, da Lei no
9.100/95. 6. A coligação é unidade partidária e representante
legítima das agremiações que a compõem. 7. Hipótese em que o
acórdão teve o recorrente como parte ilegítima ativamente para o
pleito de recontagem, eis que integrante de coligação. 8. Decisão
o
que não negou vigência ao art. 28, I, da Lei n 9.100/95, nem ao
o
art. 200, § 1 , do Código Eleitoral. 9. Se o partido político concorre,
isoladamente, cabe-lhe pedir recontagem; se, entretanto, não
disputa, isoladamente, o pleito, mas em coligação com outros
partidos, os interesses comuns destes estão representados por
aquela, como ente de natureza partidária, habilitada, em nome
de todos, a estar em juízo e defender os interesses dos associados.
10. Não se admite que, isoladamente, um dos integrantes da
coligação peça recontagem de votos, o que poderá não ser do
192
interesse dos demais. 11. Precedentes do TSE. 12. Recurso especial não conhecido.
a
Acórdão no 15.060, de 26.6.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.060/SE (28
Recorrente: Seção Municipal do PFL, por seu presidente.
Advogados: Dr. Enir Braga e outro, e Dr. Walter Abreu Pires.
Recorrida: Coligação Unidos por Canindé (PSDB/PPS/PTB/PRP).
Advogados: Dr. Oscar Luís de Morais e outros, e Dr. Eduardo A. L. Ferrão.
Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral/SE.
· Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de
prequestionamento. Ilegitimidade ativa ad causam de candidato
para requerer a recontagem com fundamento no art. 28, I e III,
da Lei no 9.100/95.
Agravo regimental não provido.
Acórdão no 15.083, de 2.10.97 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 15.083/MG (50a Zona Campo Azul).
Agravante: Oséas Alves de Almeida, candidato a prefeito.
Advogado: Dr. José Renato Lopes.
VOTO - RECONTAGEM - TOTAL DESTOANTE
· Recontagem. Diferenças mínimas entre a média e o total de votos
nulos em determinadas seções apontadas pelo recorrente. Nãoconfiguração de total destoante para o efeito de se determinar a
recontagem com fundamento no art. 28, III, da Lei no 9.100/96.
Matéria que exige o reexame dos fatos.
*Acórdão no 15.018, de 3.4.97
a
(22 Zona Poços de Caldas).
- Recurso Especial Eleitoral no 15.018/MG
193
Recorrente: Seções Municipais do PT e PMDB.
Recorrida: Coligação Unidos por Poços (PFL/PSDB/PTB).
Advogados: Drs. José Rubens Costa e outro, e José Guilherme Villela.
Decisão Unânime, recurso não conhecido.
· Recontagem. Totais destoantes.
É possível viabilizar recontagem, com base na existência de totais destoantes, ainda que o pedido haja sido formulado por outro
motivo, desde que, consoante a dicção legal (art. 28, III, da Lei no
9.100/95), a fundamentação do pedido torne isso evidente.
Agravo a que se negou provimento.
a
Acórdão no 767, de 8.5.97 - Agravo de Instrumento no 767/AM (29 Zona
Novo Aripuanã).
Agravante: Coligação União do Povo.
· Recurso especial. Recontagem. Inexistência de votos brancos e
nulos. Média destoante. Não-ocorrência.
A inexistência de votos brancos e nulos em determinadas seções,
por si só, não caracteriza média destoante hábil a ensejar o procedimento de recontagem. Recurso não conhecido.
a
a
22 /CE (6 Zona Ibaretama).
Recorrentes: Diretório Municipal do PSDB e outros.
Advogados: Dr. Jorge Alberto Carvalho Mota e outro.
Recorridos: Diretório Municipal do PMDB e outro.
Advogados: Dr. Pedro Saboya Martins e outros.
194
VOTO RECONTAGEM URNA ELEITORAL CONTABILIDADE
· Recontagem. Não-fechamento da contabilidade da urna.
Inexigibilidade de que as incoincidências verificadas sejam
suficientes para alteração do resultado.
Observado o não-fechamento da contabilidade da urna, a
recontagem há de ser deferida, independentemente da circunstância de serem as incoincidências suficientes para alterar o resultado do pleito.
a
Acórdão no 14.841, de 20.2.97 Recurso Especial Eleitoral no 14.841/GO (72
Zona Ceres).
Recorrente: Coligação Unidos por Ceres (PT/PSD).
Advogados: Dr. Joaquim Olinto de Jesus Meireilles e outros.
Recorrida: Coligação Frente Progressista (PPB/PL).
Advogados: Dr. Helier Prados Silva e outro.
Decisão: Unânime, dado provimento parcial ao recurso.
· Recurso. Recontagem.
Não-fechamento de contabilidade de urna por incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais. Ausência de
impugnação. Preclusão.
Aplicação do art. 166, § 1o, do CE.
a
Acórdão no 15.020, de 8.5.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.020/MG (222
Zona Poços de Caldas).
Redator designado: Ministro Costa Porto.
Recorrentes: Seções Municipais do PT e PMDB.
Recorrida: Coligação Unidos por Poços (PFL/PSDB/PTB), por seu representante.
Advogados: Dr. José Guilherme Vilela e outros.
195
VOTO - VALIDADE - REGISTRO DE CANDIDATO - SUB JUDICE
· Recurso especial. Candidato que veio a ter deferido o registro de
sua candidatura pelo TSE. Validade dos votos a ele atribuídos.
Não-conhecimento.
Acórdão no 14.968, de 13.5.97 - Recurso Especial Eleitoral no 14.968/TO (16a
Zona Pequizeiro)
Recorrente: Coligação Movimento Social Democrático de Pequizeiro (MSDT
/PMDB/PSDB/PT).
Advogados: Dr. Mery Ab-Jaudi Ferreira Lopes e outros.
Recorridos: Guaspar Luiz de Oliveira, prefeito eleito.
VOTO EM SEPARADO - VALIDADE
· Recurso especial interposto contra decisão que determinou a
apuração de votos colhidos em separado.
Descabe anulação de voto ao argumento de que o eleitor, cujo
nome consta na folha de votação, possui domicílio eleitoral em
outro município.
*Acórdão no 14.836, de 24.4.97 - Recurso Especial Eleitoral no 14.836/BA
(49a Zona Jandaíra).
Recorrente: Coligação Vamos Reconstruir Jandaíra (PSC/PL/PMDB), por seus
representantes.
Advogados: Dr. Walter Abreu Pires e outro.
Recorrida: Coligação Jandaíra em Boas Mãos (PPB/PSL).
Advogados: Dr. Ademir Passos e outro.
*No mesmo sentido, os Acórdãos nos 14.837 e 14.838, de 24.4.97.
196
VOTO NULO - VALIDAÇÃO - APURAÇÃO ENCERRADA
· Apuração. Validação de voto depois de apurada a urna.
Impossibilidade.
Apurados os votos da seção e proclamado o resultado, não é
mais dado validar voto nulo que não foi impugnado.
Acórdão no 15.038, de 23.9.97 - Recurso Especial Eleitoral no 15.038/RR (4a
Zona São Luiz do Anauá).
Recorrente: Edmilson Lojor Ribeiro.
Advogados: Dr. Irineu de Oliveira e outro.
Recorrente: Coligação A Vontade do Povo (PDT/PSC/PL/PFL/PMN/PSDB).
Advogado: Dr. Hindemburgo Alves de Oliveira Filho.
Recorrida: Coligação Mutirão pelo Progresso (PPB/PTB/PMDB).
ZONA ELEITORAL - CRIAÇÃO - DESMEMBRAMENTO - NORMAS
· Estabelece normas para a criação e desmembramento de zonas
eleitorais e dá outras providências.
Resolução no 19.994, de 9.10.97 - Instrução no 13.939/DF (Brasília).
Decisão: Acolhida a proposta do diretor-geral da secretaria, para deferir, nos
termos apresentados, a alteração da Resolução-TSE, de 14.10.93, com redação
dada pela de no 19.386-A, de 16.11.95, fixando novos critérios para a autorização de criação e desmembramentos de zonas eleitorais.
197
198
ÍNDICE ALFABÉTICO
A
Abuso de autoridade. Prisão temporária. Decretação.......................9
Ação penal. Parlamentar. Licença....................................................9
Ação penal. Prescrição...................................................................10
Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade..........................10
Ação rescisória. Cabimento............................................................11
Ação rescisória. Cabimento. Competência.....................................11
Advogado. Honorários. Justiça Eleitoral........................................12
Agravo de instrumento. Formação.................................................12
Agravo regimental. Fundamentação...............................................13
Agravo regimental. Liminar. Suspensão.........................................14
Agravo regimental. Prazo. Expediente...........................................14
Analfabetismo. Teste. Procedimento..............................................14
199
C
Cadastro eleitoral. Informações. Acesso.........................................15
Câmara municipal. Vaga. Fixação...................................................16
Campanha eleitoral. Contribuição. Base de cálculo........................16
Campanha eleitoral. Doação. Cheque cruzado...............................17
Campanha eleitoral. Prestação de contas. Conta bancária..............17
Cédula eleitoral. Defeito. Matéria de fato.......................................18
Cédula eleitoral. Erro. Impugnação.................................................18
Cédula eleitoral. Registro de candidato. Nome. Divergência.........19
Certidão. Fé pública........................................................................20
Coligação partidária. Celebração....................................................20
Coligação partidária. Formação. Irregularidade. Preclusão............22
Coligação partidária. Registro. Indeferimento................................23
Coligação partidária. Representação..............................................24
Conflito de competência. Juiz eleitoral. TRE.................................24
Conflito intrapartidário. Competência............................................25
Consulta. Imóvel. Reforma. Pagamento. Obrigação......................25
Consulta. Legitimidade...................................................................26
Consulta. Matéria Eleitoral.............................................................26
Convenção. Escolha de candidato. Comissão provisória. Intervenção...26
Crime eleitoral. Corrupção. Bens. Sorteio......................................27
Crime eleitoral. Corrupção. Dolo específico..................................27
Crime eleitoral. Denúncia inepta. Preclusão..................................29
Crime Eleitoral. Desobediência. Prestação de contas. Partido político...29
200
Crime eleitoral. Difamação. Caracterização...................................30
Crime eleitoral. Faixa. Logradouro público...................................30
Crime eleitoral. Falsidade ideológica. Tipificação.........................31
Crime eleitoral. Inscrição eleitoral. Fraude....................................32
Crime eleitoral. Inscrição eleitoral. Fraude. Indução. Consumação.....32
Crime eleitoral. Interrogatório........................................................32
Crime eleitoral. Prescrição.............................................................33
Crime eleitoral. Propaganda eleitoral. Consumação.......................33
Crime eleitoral. Suspensão condicional do processo......................34
Crime eleitoral. Uso de documento falso. Registro de candidato........35
CTIS. Contrato. Prorrogação..........................................................35
D
Decisão judicial. Comunicações. Efeito. Suspensão......................36
Deficiente físico. Votação. Acesso.................................................36
Denúncia. Recebimento. Fundamentação.......................................36
Deputados. Número. Fixação.........................................................37
Desincompatibilização. Cargo em comissão..................................37
Desincompatibilização. Chefe. Executivo. Reeleição....................38
Desincompatibilização. Delegado de polícia..................................39
Desincompatibilização. Diretor. Escola pública.............................40
Desincompatibilização. Dirigente sindical.....................................40
Desincompatibilização. Polícia Rodoviária Federal.......................41
Desincompatibilização. Remuneração. Vogal de junta comercial.......42
201
Desincompatibilização. Servidor público.......................................42
Diárias. Justiça Eleitoral. Normas..................................................43
Diplomação. Ação anulatória.........................................................43
Diplomação. Candidato eleito. Morte.............................................44
Diplomação. Data. Alteração..........................................................45
Diplomação. Exclusão. Recurso próprio........................................45
Diplomação. Procuração.................................................................46
Direito de resposta. Acórdão. Suspensão. Ilegitimidade ativa.......46
Direito de resposta. Recurso. Legitimidade....................................47
Direitos políticos. Suspensão. Improbidade administrativa...........47
Diretório municipal. Escolha. Comissão executiva. Prazo de validade...48
Diretório partidário. Registro.........................................................48
Domicílio eleitoral. Fixação...........................................................49
Domicílio eleitoral. Preclusão........................................................50
Domicílio eleitoral. Registro de candidato.....................................50
Domicílio eleitoral. Transferência..................................................51
Domicílio eleitoral. Transferência. Município novo......................52
E
Eleições. Arquivo. Fita magnética. Liberação................................52
Eleições. Caráter extraordinário. Município novo..........................52
Eleições. Renovação. Processo eleitoral. Reabertura......................53
Eleições. Renovação. Registro de candidato...................................53
Eleições. Resultado. Alteração........................................................54
202
Eleições (1998). Calendário eleitoral.............................................54
Embargos de declaração. Cabimento. Despacho. Relator..............55
Embargos de declaração. Fato novo. Prequestionamento...............55
Embargos de declaração. Ministério Público. Pronunciamento.....55
Embargos de declaração. Pressupostos..........................................56
Embargos infringentes. Cabimento. Ação rescisória......................57
Estatuto partidário. Alteração.........................................................57
Exceção de suspeição. Fundamentação..........................................58
Exceção de suspeição. Preclusão....................................................59
Exceção de suspeição. Recurso próprio.........................................59
F
Feriado forense. Justiça Federal.....................................................59
Filiação partidária. Duplicidade.....................................................60
Filiação partidária. Magistrado. Membros. Tribunal de Contas.....63
Filiação partidária. Prazo. Registro de candidato...........................63
Filiação partidária. Prova...............................................................63
Filiação partidária. Relação. Correção............................................64
Filiação partidária. Relação. Encaminhamento..............................64
Filiação partidária. Servidor. Justiça Eleitoral................................66
Fundo partidário. Cota. Obstáculo judicial.....................................66
Fundo partidário. Destinação..........................................................67
Fundo partidário. Partido político. Registro...................................67
203
H
Habeas corpus. Acusação. Mérito..................................................67
Habeas corpus. Competência.........................................................68
Habeas corpus. Crime de desobediência. Representante. Partido político.69
Habeas corpus. Denúncia. Regularidade........................................69
Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Prescrição....................70
Habeas corpus. Prejudicialidade.....................................................72
Habeas corpus. Sentença condenatória. Trânsito em julgado........72
Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime em tese..........72
Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Denúncia inepta.......73
Habeas corpus. Trancamento de inquérito.....................................73
I
Imunidade parlamentar. Vereador....................................................74
Inelegibilidade. Abuso do poder econômico...................................75
Inelegibilidade. Abuso do poder econômico. Termo inicial...........77
Inelegibilidade. Condenação. Ação popular...................................78
Inelegibilidade. Condenação criminal............................................79
Inelegibilidade. Cônjuge. Prefeito..................................................81
Inelegibilidade. Contas. Aprovação. Ressalva...............................81
Inelegibilidade. Improbidade administrativa..................................82
Inelegibilidade. Mandato eletivo. Perda.........................................84
Inelegibilidade. Parentesco.............................................................84
Inelegibilidade. Parentesco. Emenda constitucional. Reeleição.....86
204
Inelegibilidade. Preclusão...............................................................86
Inelegibilidade. Rejeição de contas. Ação judicial. Eficácia..........87
Inelegibilidade. Rejeição de contas. Ação judicial. Ineficácia.......89
Inelegibilidade. Rejeição de contas. Competência.........................90
Inelegibilidade. Rejeição de contas. Convênio...............................92
Inelegibilidade. Rejeição de contas. Irregularidade insanável........92
Inelegibilidade. Rejeição de contas. Mesa diretora. Câmara municipal...93
Inelegibilidade. Rejeição de contas. Preclusão...............................93
Inelegibilidade. Rejeição de contas. Recurso de revisão................94
Inelegibilidade. Vida pregressa.......................................................94
Informática. Sistema de padronização............................................95
Inscrição eleitoral. Recurso. Legitimidade.....................................95
Inscrição eleitoral. Restabelecimento. Competência......................96
J
Juiz eleitoral. Rodízio.....................................................................96
Junta eleitoral. Presidente. Afastamento.........................................97
Jurisdição eleitoral. Juiz de direito. Tribunal de Justiça. Convocação......97
Justiça Eleitoral. Orçamento. Proposta...........................................98
Justiça Eleitoral. Preço. Sistema de registro...................................98
Justiça Eleitoral. Programação financeira. Normas........................98
M
Mandado de segurança. Ato. Partido político.................................99
Mandado de segurança. Cabimento. Diplomação........................100
205
Mandado de segurança. Cabimento. Filiação partidária. Cancelamento.100
Mandado de segurança. Competência. Ato. Corregedor regional eleitoral.101
Mandado de segurança. Competência. Ato. Delegado. Receita Federal.101
Mandado de segurança. Competência. Ato. Presidente.TRE........102
Mandado de segurança. Competência. Ato. TRE.........................102
Mandado de segurança. Decadência. Vereador. Número..............102
Mandado de segurança. Decisão judicial. Trânsito em julgado...103
Mandado de segurança. Decisão judicial. Trânsito em julgado.
Terceiros prejudicados......................................................................104
Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Propaganda
partidária. Cassação......................................................................104
Mandado de segurança. Liminar. Fundamentação jurídica..........105
Mandado de segurança. Prova pré-constituída.............................105
Mandado de segurança. Remessa ex officio.................................106
Mandato eletivo. Ação de impugnação. Interesse de agir.............106
Mandato eletivo. Ação de impugnação. Pressuposto...................107
Mandato eletivo. Cassação. Competência....................................107
Mandato eletivo. Perda. Infidelidade partidária............................108
Mandato eletivo. Preservação. Recurso pendente........................108
Medida cautelar. Acórdão. Eficácia. Suspensão...........................109
Medida cautelar. Decisão. Órgão partidário.................................110
Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial.................110
Mesa receptora. Composição. Preclusão......................................111
.
Multa. Código Eleitoral. Alteração. Projeto de lei..................112
Multa. Eleitor. Anistia............................................................112
206
P
Partido político. Conta bancária. Penhora....................................112
Partido político. Contribuição. Filiado.........................................113
Partido político. Estatuto. Alteração.............................................114
Partido político. Registro. Diligência. Comunicação...................115
Partido político. Registro definitivo.............................................115
Partido político. Representação judicial.......................................116
Pauta de julgamento. Publicação..................................................116
Pesquisa eleitoral. Divulgação. Responsabilidade objetiva..........119
Pesquisa eleitoral. Registro. Divulgação......................................119
Plebiscito. Quorum. Distrito. Emancipação.................................120
Prestação de contas. Partido político............................................120
Prestação de contas. Partido político. Exame...............................121
Prestação de contas. Partido político. Fundo partidário. Normas......122
Prestação de contas. Partido político. Prazo.................................122
Princípio do contraditório. Direito de defesa. Interpretação.........123
Procedimento administrativo. Intimação......................................123
Processo penal. Competência. Prerrogativa de função.................124
Processo penal. Foro privilegiado. Co-autor.................................124
Procuração. Ato processual. Ratificação......................................125
Programa partidário. Partido político. Registro............................125
Promotor de justiça. Função eleitoral. Férias forenses.................126
Propaganda eleitoral. Antecipação...............................................126
Propaganda eleitoral. Candidato. Privilégio.................................128
207
Propaganda eleitoral. Condenação. Terceiros...............................128
Propaganda eleitoral. Direito de defesa........................................129
Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Prejudicialidade.........129
Propaganda eleitoral. Irregularidade. Cessação. Multa................130
Propaganda eleitoral. Mandado de segurança. Perda do objeto...131
Propaganda eleitoral. Multa. Recurso. Prazo...............................131
Propaganda eleitoral. Multa. Reformatio in pejus........................132
Propaganda eleitoral. Projeto de lei. Iniciativa.............................132
Propaganda eleitoral. Propaganda institucional............................133
Propaganda eleitoral. Rádio. Programação. Suspensão...................133
Propaganda eleitoral. Reclamação. Recurso. Prazo......................134
Propaganda eleitoral. Representação. Defesa. Prazo....................134
Propaganda paga. Limitação. Multa..............................................135
Propaganda partidária. Horário gratuito. Normas.........................135
Propaganda partidária. Horário gratuito. Veiculação....................136
Q
Quociente eleitoral. Quociente partidário. Cálculo.......................136
R
Reclamação. Legitimidade ativa..................................................136
Recurso. Prazo. Férias forenses...................................................137
Recurso de diplomação. Cabimento. Condição de elegibilidade......138
Recurso de diplomação. Fato superveniente. Condenação criminal.138
Recurso especial. Fundamento inatacado....................................139
208
Recurso especial. Interesse de agir...............................................139
Recurso especial. Matéria de fato................................................140
Recurso especial. Matéria de prova.............................................141
Recurso especial. Prazo. Termo inicial.........................................141
Recurso especial. Prequestionamento...........................................142
Recurso especial. Pressuposto......................................................142
Recurso ordinário. Contra-razões.................................................143
Recurso ordinário. Efeito devolutivo............................................144
Recurso ordinário. Princípio da fungibilidade..............................144
Reeleição. Parlamentar. Mudança de domicílio...........................145
Registro de candidato. Cassação. Candidato elei to......................146
Registro de candidato. Recurso extraordinário. Cassação. Execução..147
Registro de candidato. Documentação. Deficiência.....................147
Registro de candidato. Domicílio eleitoral. Transferência...........148
Registro de candidato. Impugnação. Legitimidade.......................148
Registro de candidato. Impugnação. Ministério Público..............149
Registro de candidato. Impugnação. Prova. Produção.................149
Registro de candidato. Indeferimento...........................................150
Registro de candidato. Recurso. Legitimidade.............................150
Registro de candidato. Substituição..............................................151
Registro de candidato. Substituição. Coisa julgada.....................152
.
Registro de candidato. Substituição. Prazo..................................153
Registro de candidato. Variação nominal. Prenome. Coincidência...153
Representação. Competência......................................................154
209
Representação. Juiz auxiliar. Designação.....................................154
Representação. Legitimidade........................................................154
Representação. Lei de Inelegibilidade. Perda do objeto...............155
Representação processual. Advogado...........................................155
Representação processual. Menor. Alistamento eleitoral.............157
Resolução. Reconsideração. Pedido. Legitimidade......................158
Responsabilidade civil. Responsabilidade penal. Independência.......158
S
Seção eleitoral. Transferência.......................................................159
Seguridade social. Contribuição. Alíquota...................................159
Seguridade social. Contribuição. Inativo......................................160
Serviço eleitoral. Processo eletrônico. Normas.............................160
Servidor. Abono pecuniário. Medida provisória. Reedição.´
Retroatividade......................................................................................161
Servidor. Adicional de insalubridade. Serviço médico.................162
Servidor. Aposentadoria. Proventos. Revisão..............................162
Servidor. Assistência pré-escolar. Normas...................................163
Servidor. Auxílio-alimentação. Normas.......................................163
Servidor. Auxílio-alimentação. Requisitado.................................163
Servidor. Cargo em comissão. Nível. Equiparação. Projeto de lei..164
Servidor. Diárias. Cartório eleitoral..............................................164
Servidor. Função comissionada. Assessor. Transformação..........165
Servidor. Gratificação. Cartório eleitoral. Chefe..........................165
Servidor. Gratificação extraordinária. Gratificação judiciária. DAS..166
210
Servidor. Jornada de trabalho.......................................................166
Servidor. Justiça Eleitoral. Carreira. Lei nova. Aplicação............167
Servidor. Lotação. Caráter provisório...........................................167
Servidor. Movimentação. Período eleitoral..................................168
Servidor. Nomeação. Lei nova. Aplicação...................................168
Servidor. Padrão. Movimentação..................................................169
Servidor. Progressão funcional.....................................................169
Servidor. Redistribuição...............................................................170
Servidor. Remuneração. Décimos................................................170
Servidor. Vencimentos. Proventos. Acumulação. Opção. Prazo.......171
Servidor. Vencimentos. Proventos. Acumulação. Proibição.
Termo inicial.................................................................................172
Sindicância. Direito de defesa......................................................173
Sustentação oral. Co-réu. Prazo em dobro...................................173
T
Título de eleitor. Emissão.............................................................174
TRE. Cargo. Função. Criação. Projeto de lei...............................174
TRE. Cargo efetivo. Criação. Proposta........................................175
TRE. Membros. Mandato. Prorrogação.......................................175
TRE. Quorum. Diploma. Perda....................................................176
TRE. Secretaria. Reestruturação..................................................176
TSE. Organização administrativa. Alteração...............................177
211
U
Urna eleitoral. Apuração. Interesse processual.............................177
Urna eleitoral. Nulidade relativa. Preclusão.................................177
Urna eletrônica. Cessão. Eleições não oficiais.............................178
V
Vigilância. Limpeza. Conservação. Serviço. Contratação. Normas...178
Votação. Nulidade. Cédula oficial. Erro.......................................179
Voto. Apuração. Reclamação........................................................179
Voto. Nulidade..............................................................................180
Voto. Nulidade. Registro de candidato. Indeferimento.................181
Voto. Recontagem. Apuração. Fiscalização. Obstáculo...............182
Voto. Recontagem. Apuração. Irregularidade...............................182
Voto. Recontagem. Boletim de urna. Erro....................................183
Voto. Recontagem. Citação...........................................................183
Voto. Recontagem. Competência..................................................184
Voto. Recontagem. Desistência. Coligação partidária..................186
Voto. Recontagem. Erro material..................................................187
Voto. Recontagem. Fiscalização..................................................187
Voto. Recontagem. Fraude...........................................................188
Voto. Recontagem. Impossibilidade material...............................188
Voto. Recontagem. Julgamento. Junta apuradora. Substituição...189
Voto. Recontagem. Preclusão.......................................................189
Voto. Recontagem. Prequestionamento........................................190
Voto. Recontagem. Procedimento................................................191
212
Voto. Recontagem. Requerimento. Legitimidade........................191
Voto. Recontagem. Total destoante..............................................193
Voto. Recontagem. Urna eleitoral. Contabilidade........................195
Voto. Validade. Registro de candidato. Sub judice.......................196
Voto em separado. Validade.........................................................196
Voto nulo. Validação. Apuração encerrada..................................197
Z
Zona eleitoral. Criação. Desmembramento. Normas....................197
213
214
ÍNDICE NUMÉRICO
ACÓRDÃOS:
- No 3, de 16.9.97.............................................................................11
- No 4, de 14.8.97............................................................................72
- No 6, de 3.4.97...............................................................................73
- No 7, de 5.6.97...............................................................................24
- No 7, de 12.8.97............................................................................74
- No 7, de 18.11.96..........................................................................75
- No 8, de 5.8.97...............................................................................32
- No 9, de 22.4.97.................................................................32, 36, 67
- No 10, de 25.3.97...........................................................................73
- No 10, de 2.10.97............................................................................76
o
- N 11, de 26.6.97...........................................................................58
- No 11, de 9.10.97.......................................................................58, 123
- No 12, de 11.3.97...........................................................................69
- No 12, de 15.5.97.......................................................................11, 148
215
- No 13 de 26.6.97............................................................................35
- No 14, de 28.8.97...........................................................................14
- No 36, de 26.6.97.....................................................................136, 147
o
- N 39, de 8.4.97............................................................................106
- No 56, de 28.8.97...........................................................................14
- No 59, de 18.9.96.........................................................................109
o
- N 59, de 24.6.97.........................................................................100
- No 68, de 27.2.97.........................................................................126
- No 71, de 25.3.97...........................................................................19
o
- N 72, de 23.10.97................................................................105, 173
- No 76, de 25.11.97.......................................................................161
- No 79, de 27.5.97...........................................................................54
o
- N 87, de 14.10.97.......................................................................102
- No 89, de 21.10.97.......................................................................176
- No 102, de 30.10.97.....................................................................123
- No 163, de 29.4.97.......................................................................141
- No 165, de 4.3.97...........................................................................70
* No 171, de 4.3.97, no mesmo sentido do Ac. no 165.......................................71
o
o
o
o
* N 173, de 4.3.97, no mesmo sentido do Ac. n 165........................................71
* No 176, de 4.3.97, no mesmo sentido do Ac. no 165........................................71
o
o
- No 196, de 2.10.96.........................................................................46
- No 211, de 4.3.97...........................................................................17
216
- No 241, de 12.8.97.........................................................................74
- No 260, de 19.12.97........................................................................110
o
- N 275, de 3.6.97...........................................................................30
- No 277, de 9.9.97...........................................................................68
o
- N 283, de 11.9.97.........................................................................27
- No 285, de 24.6.97...........................................................................10
- No 289, de 28.8.97...........................................................................72
o
- N 293, de 12.8.97..........................................................................30
- No 296, de 8.4.97............................................................................111
- No 296, de 19.8.97........................................................................124
o
- N 299, de 26.6.97........................................................................124
- No 307, de 6.3.97...........................................................................34
- No 310, de 3.6.97..........................................................................173
o
o
- N 312, de 1 .4.97.........................................................................72
- No 313, de 1o.7.97.................................................................57, 108
- No 313, de 4.11.97...........................................................................9
- No 314, de 13.5.97...................................................................10, 69
- No 315, de 17.6.97.........................................................................68
- No 316, de 4.3.97...........................................................................52
- No 316, de 16.9.97........................................................................158
- No 317, de 19.8.97.......................................................................109
o
- N 319, de 11.9.97........................................................................28
- No 319, de 18.11.97.....................................................................110
- No 321, de 27.11.97.........................................................................9
217
- No 322, de 11.11.97.......................................................................59
- No 323, de 2.12.97.........................................................................27
o
- N 340, de 28.11.96.....................................................................187
- No 417, de 17.4.97.........................................................................95
o
o
o
o
* N 420, de 17.4.97, no mesmo sentido do Ac. n 417.................................96
* No 429, de 17.4.97, no mesmo sentido do Ac. no 417..................................96
o
o
o
o
* No 444, de 17.4.97, no mesmo sentido do Ac. no 417.................................96
o
o
o
o
o
o
.
o
o
o
o
- No 483, de 10.12.96.......................................................................74
o
- N 506, de 7.10.97.......................................................................136
- No 627, de 4.9.97..........................................................................129
- No 650, de 27.2.97.......................................................................117
o
- N 653, de 25.2.97........................................................................141
- No 708, de 23.10.97.......................................................................99
- No 729, de 8.4.97.........................................................................191
218
- No 729, de 28.8.97..........................................................................13
- No 744, de 17.4.97........................................................................120
- No 750, de 7.10.97.........................................................................24
- No 759, de 24.6.97.......................................................................119
o
- N 761, de 7.8.97.........................................................................180
- No 767, de 8.5.97.........................................................................194
- No 779, de 28.8.97.........................................................................13
o
o
* No 781, de 28.8.97, no mesmo sentido do Ac. no 779..................................14
- No 790, de 9.10.97.........................................................................20
o
o
- No 807, de 19.8.97........................................................................119
o
- N 866, de 17.6.97..........................................................................12
- No 871, de 17.6.97........................................................................187
- No 922, de 18.9.97........................................................................131
- No 928, de 25.11.97.....................................................................128
- No 929, de 23.9.97.........................................................................88
- No 965, de 23.9.97..........................................................................71
- No 968, de 18.11.97..................................................................47, 93
- No 1.008, de 2.12.97......................................................................85
- No 2.309, de 26.11.96....................................................................116
- No 2.451, de 22.5.97.....................................................................120
- No 2.462, de 1o.4.97.......................................................................101
219
- No 2.469, de 25.2.97.....................................................................106
- No 2.480, de 21.8.97......................................................................131
- No 2.486, de 26.6.97.....................................................................101
- No 2.489, de 4.3.97.......................................................................104
o
o
- N 2.505, de 1 .4.97.......................................................................16
- No 2.545, de 6.3.97........................................................................102
- No 2.550, de 25.3.97......................................................................16
o
o
* N 2.589, de 9.9.97, no mesmo sentido do Ac. n 627...............................130
- No 2.590, de 4.2.97.........................................................................97
- No 2.595, de 19.12.97...................................................................184
o
- N 2.599, de 8.5.97.................................................................102, 150
- No 2.602, de 10.4.97....................................................................103
- No 2.614, de 17.12.96...................................................................136
o
- N 2.621, de 25.2.97....................................................................105
- No 2.643, de 14.8.97....................................................................100
- No 2.649, de 10.6.97....................................................................103
- No 2.654, de 17.6.97......................................................................36
- No 9.449, de 26.8.97......................................................................70
- No 9.778, de 14.8.97.....................................................................118
* No 11.711, de 26. 8. 97, no mesmo sentido do Ac. no 9.449..............................70
- No 12.485, de 30.9.97....................................................................32
o
- N 12.523, de 25.3.97.............................................................135, 154
- No 12.564, de 20.5.97....................................................................71
- No 12.567, de 21.8.97..................................................................130
220
- No 12.657, de 21.8.97...................................................................43
- No 12.686, de 23.9.97....................................................................77
o
- N 12.706, de 2.10.97...................................................................33
- No 12.734, de 25.11.97..........................................................128, 156
o
o
- N 12.735, de 1 .8.97....................................................................107
- No 12.743, de 6.3.97.....................................................................48
- No 12.752, de 8.4.97....................................................................183
* No 12.768, de 15.4.97, no mesmo sentido do Ac. no 12.775.......................189
- No 12.774, de 13.3.97....................................................................99
- No 12.775, de 15.4.97..................................................................188
* No 12.783, de 25.3.97, no mesmo sentido do Ac. no 13.101........................12
- No 12.784, de 20.11.97..................................................................34
o
o
o
* N 12.785, de 1 .8.97, no mesmo sentido do Ac. n 12.775...........................189
o
- N 12.799, de 2.9.97.......................................................................31
- No 12.806, de 27.2.97..................................................................133
- No 12.809, de 1o.4.97...................................................................157
- No 12.823, de 17.4.97....................................................................61
- No 12.824, de 6.5.97......................................................................61
- No 12.840, de 25.3.97....................................................................59
- No 12.895, de 6.5.97......................................................................118
- No 12.994, de 14.8.97....................................................................154
- No 13.008, de 25.3.97....................................................................60
- No 13.022, de 20.2.97....................................................................88
- No 13.068, de 11.3.97....................................................................85
221
- No 13.073, de 8.4.97.......................................................................81
- No 13.084, de 4.2.97......................................................................87
o
- N 13.101, de 6.3.97.......................................................................12
- No 13.112, de 1o.4.97...................................................................152
o
- N 13.135, de 4.3.97......................................................................78
o
- N 13.212, de 4.11.97..............................................................25, 26
* No 13.213, de 4.11.97, no mesmo sentido do Ac. no 13.212...................25,
o
27
o
* N 13.214, de 4.11.97, no mesmo sentido do Ac. n 13.212....................25, 27
o
- N 13.262, de 18.2.97...................................................................116
- No 13.284, de 1o.4.97....................................................................143
o
- N 13.324, de 11.3.97....................................................................80
o
- N 13.328, de 3.2.97......................................................................89
- No 13.362, de 3.2.97.......................................................................84
o
- N 13.366 de 3.2.97......................................................................144
- No 13.384, de 11.3.97....................................................................150
- No 13.414, de 20.5.97....................................................................29
- No 13.442, de 4.2.97......................................................................87
- No 13.448, de 27.2.97....................................................................79
- No 13.472, de 3.2.97......................................................................89
- No 13.484, de 5.8.97......................................................................14
- No 13.504, de 7.8.97.......................................................................62
- No 13.523, de 9.10.97....................................................................33
- No 13.524, de 3.2.97......................................................................49
- No 13.566, de 22.4.97...................................................................148
222
- No 13.570, de 11.3.97........................................................42, 83, 90
- No 13.597, de 13.3.97...................................................................40
o
o
* N 13.617, de 18.2.97, no mesmo sentido do Ac. n 13.442........................88
- No 13.727, de 11.3.97.....................................................................80
o
o
* N 13.741, de 4.2.97, no mesmo sentido do Ac. n 13.442..........................88
- No 13.752, de 25.3.97..................................................................129
- No 13.763, de 3.2.97......................................................................40
o
- N 13.788, de 25.3.97....................................................................37
- No 13.796, de 8.4.97......................................................................51
* No 13.804, de 6.3.97, no mesmo sentido do Ac. no 14.781..........................93
o
- N 13.875, de 4.9.97.....................................................................144
- No 13.882, de 27.2.97....................................................................94
- No 13.933, de 4.3.97.....................................................................78
o
- N 13.941, de 4.3.97.....................................................................147
- No 13.942, de 15.4.97....................................................................94
- No 13.959, de 3.2.97................................................................82, 92
- No 14.000, de 1o.4.97....................................................................50
- No 14.043, de 20.2.97, no mesmo sentido do Ac. no 13.084...87, 90
- No 14.046, de 18.2.97....................................................................82
- No 14.072, de 25.2.97..................................................................149
- No 14.104, de 18.2.97....................................................................49
- No 14.106, de 25.2.97..............................................................83, 92
- No 14.147, de 15.4.97..............................................................90, 91
- No 14.194, de 4.3.97....................................................................149
223
- No 14.263, de 8.4.97......................................................................133
o
- N 14.268, de 25.3.97...................................................................151
o
- N 14.326, de 23.10.97..................................................................127
- No 14.358, de 25.2.97......................................................................41
- No 14.431, de 11.3.97.....................................................................23
o
- N 14.435, de 14.8.97...................................................................153
- No 14.436, de 6.3.97......................................................................60
- No 14.499, de 18.3.97.....................................................................56
o
- N 14.503, de 25.2.97....................................................................81
* No 14.512, de 27.2.97, no mesmo sentido do Ac. no 14.503.........................82
- No 14.542, de 1o.4.97.....................................................................64
o
- N 14.557, de 22.4.97.....................................................................55
- No 14.561, de 13.3.97.....................................................................64
o
o
* N 14.591, de 4.2.97, no mesmo sentido do Ac. n 13.442............................88
o
- N 14.598, de 13.3.97.....................................................................63
- No 14.599, de 18.2.97....................................................................84
- No 14.606, de 3.6.97......................................................................52
o
o
* N 14.611, de 17.2.96, no mesmo sentido do Ac. n 13.524..........................49
- No 14.616, de 10.4.97.....................................................................21
- No 14.637, de 13.3.97.....................................................................65
- No 14.684, de 18.2.97....................................................................79
- No 14.690, de 25.3.97.....................................................................19
- No 14.724, de 6.3.97..........................................................................20
- No 14.725, de 1o.8.97.....................................................................47
224
- No 14.736, de 27.2.97....................................................................77
- No 14.738, de 15.5.97..................................................................125
- No 14.757, de 25.2.97....................................................................39
o
o
* N 14.770, de 25.3.97, no mesmo sentido do Ac. n 13.008........................61
o
- N 14.781, de 4.3.97.......................................................................93
- No 14.784, de 3.2.97, no mesmo sentido do Ac. no 13.959......................82, 93
o
- N 14.790, de 11.3.97..............................................................126, 134
o
- N 14.794, de 25.3.97..................................................................127
- No 14.796, de 22.4.97....................................................................48
o
- N 14.801, de 18.3.97...................................................................151
o
o
- N 14.810, de 1 .4.97....................................................................96
- No 14.818, de 5.12.96.................................................................180
o
o
o
o
* N 14.819, de 5.12.96, no mesmo sentido do Ac. n 14.818......................180
* No 14.821, de 5.12.96, no mesmo sentido do Ac. no 14.818......................180
o
o
- No 14.823, de 11.3.97..................................................................191
* No 14.829, de 6.3.97, no mesmo sentido ao Ac. no 2.595.........................185
o
o
o
o
* N 14.830, de 6.3.97, no mesmo sentido do Ac. n 2.595.........................185
- No 14.833, de 27.2.97...................................................................86
- No 14.836, de 24.4.97..................................................................196
* No 14.836, de 14.8.97, no mesmo sentido do Ac. no 14.838, de 14.8.97........156
225
o
o
* N 14.837, de 24.4.97, no mesmo sentido do Ac. n 14.836, de 24.4.97...........196
* No 14.837, de 14.8.97, no mesmo sentido do Ac. no 14.838, de 14.8.97............156
o
o
* N 14.838, de 24.4.97, no mesmo sentido do Ac. n 14.836, de 24.4.97...........196
* No 14.838, de 14.8.97...................................................................156
- No 14.839, de 12.8.97..................................................................132
o
- N 14.841, de 20.2.97...................................................................195
- No 14.849, de 15.4.97...................................................................182
- No 14.850, de 30.9.97..................................................................124
o
- N 14.852, de 10.4.97...................................................................139
o
* No 14.854, de 15.4.97, no mesmo sentido do Ac. n 14.855.........................181
- No 14.855, de 8.4.97.....................................................................181
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* N 14.887, de10.4.97, no mesmo sentido do Ac. n 14.855.........................181
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* N 14.896, de15.4.97, no mesmo sentido do Ac. n 14.855.........................181
o
- N 14.898, de 25.9.97............................................................185, 186
o
o
* N 14.899, de 25.9.97, no mesmo sentido do Ac. n 14.898................186, 187
- No 14.901, de 28.8.97..................................................................141
o
- N 14.907, de 28.8.97.....................................................................55
- No 14.907, de 24.6.97....................................................................18
- No 14.910, de 7.8.97....................................................................183
o
- N 14.912, de 3.4.97.....................................................................117
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o
- No 14.968, de 13.5.97..................................................................196
- No 14.969, de 17.4.97..................................................................190
o
- N 14.973, de 27.5.97..................................................................152
- No 14.986, de 29.4.97.....................................................................18
- No 14.988, de 24.4.97..................................................................155
- No 14.992, de 16.10.97......................................................50, 138, 142
- No 14.999, de 2.9.97.....................................................................185
- No 15.006, de 18.11.97.................................................................182
- No 15.008, de 2.9.97..............................................................111, 189
o
o
* N 15.009, de 2.9.97, no mesmo sentido do Ac. n 15.008..................111, 189
o
- N 15.013, de 15.5.97...................................................................188
- No 15.017, de 27.5.97....................................................................185
- No 15.018, de 3.4.97.....................................................................193
230
o
- N 15.020, de 8.5.97......................................................................195
- No 15.023, de 22.4.97....................................................................51
- No 15.025, de 6.5.97....................................................................192
- No 15.026, de 6.5.97....................................................................181
o
- N 15.028, de 27.5.97..................................................................134
- No 15.029, de 29.4.97..................................................................139
- No 15.031, de 19.8.97..............................................................137, 140
o
- N 15.031, de 11.11.97..................................................................55
- No 15.033, de 30.9.97....................................................................31
- No 15.038, de 23.9.97..................................................................197
o
- N 15.039, de 15.5.97....................................................................53
- No 15.043, de 25.9.97..................................................................179
- No 15.051, de 12.6.97..................................................................153
- No 15.055, de 22.5.97....................................................................53
o
- N 15.058, de 7.10.97..................................................................194
- No 15.060, de 26.6.97..................................................................192
- No 15.061, de 23.10.97................................................................146
o
- N 15.063, de 18.9.97....................................................................22
- No 15.064, de 30.9.97....................................................................76
- No 15.065, de 21.10.97.................................................................177
- No 15.068, de 9.9.97.....................................................................142
- No 15.069, de 25.9.97....................................................................44
- No 15.070, de 19.8.97....................................................................45
231
- No 15.071, de 16.9.97....................................................................21
- No 15.074, de 25.9.97....................................................................62
- No 15.077, de 2.9.97....................................................................177
- No 15.078, de 26.6.97....................................................................64
o
- N 15.083, de 2.10.97...................................................................193
- No 15.088, de 6.11.97...................................................................189
- No 15.092, de 11.11.97...................................................................17
o
- N 15.093, de 7.10.97....................................................................22
- No 15.094, de 27.11.97..................................................................157
- No 15.105, de 27.11.97...................................................................29
o
- N 15.108, de 21.10.97.........................................................107, 138
- No 15.110, de 23.10.97...................................................................28
o
- N 15.115, de 18.11.97..................................................................127
- No 15.150, de 2.12.97...................................................................157
o
o
* N 15.155, de 27.11.97, no mesmo sentido do Ac. n 15.105.......................30
RESOLUÇÕES:
o
- N 19.750, de 12.11.96..................................................................169
- No 19.759, de 26.11.96....................................................................160
- No 19.762, de 5.12.96..................................................................108
- No 19.763, de 17.12.96..................................................................59
- No 19.764, de 17.12.96....................................................................16
- No 19.766, de 17.12.96..............................................................45, 46
- No 19.767, de 17.12.96.................................................................164
- No 19.768, de 17.12.96................................................................122
232
- No 19.769, de 17.12.96...........................................................67, 125
- No 19.770, de 19.12.96..................................................................166
- No 19.775, de 3.2.97......................................................................85
- No 19.783, de 4.2.97.......................................................................15
o
- N 19.784, de 4.2.97.....................................................................167
- No 19.794, de 18.2.97...................................................................121
- No 19.804, de 25.2.97....................................................................113
o
- N 19.805, de 25.2.97....................................................................52
- No 19.810, de 27.2.97..................................................................162
- No 19.817, de 6.3.97......................................................................113
o
- N 19.818, de 6.3.97......................................................................15
- No 19.819, de 11.3.97......................................................................43
- No 19.820, de 11.3.97...................................................................178
o
- N 19.824, de 18.3.97..................................................................113
- No 19.827, de 1o.4.97....................................................................98
- No 19.828, de 3.4.97...................................................................166
- No 19.844, de 22.4.97.....................................................................57
- No 19.845, de 22.4.97....................................................................162
- No 19.846, de 22.4.97....................................................................96
- No 19.849, de 29.4.97....................................................................36
- No 19.850, de 29.4.97....................................................................120
- No 19.851, de 29.4.97...................................................................163
- No 19.855, de 6.5.97....................................................................167
- No 19.858, de 8.5.97.....................................................................122
233
- No 19.859, de 8.5.97....................................................................114
- No 19.860, de 8.5.97.....................................................................154
o
- N 19.864, de 13.5.97....................................................................122
- No 19.866, de 22.5.97...................................................................179
o
- N 19.871, de 27.5.97...................................................................164
- No 19.872, de 27.5.97...................................................................165
- No 19.875, de 12.6.97...................................................................160
o
- N 19.876, de 17.6.97...................................................................171
- No 19.877, de 17.6.97..................................................................178
- No 19.878, de 24.6.97..................................................................165
o
o
- N 19.881, de 1 .7.97.....................................................................177
- No 19.882, de 1o.7.97...................................................................166
- No 19.883, de 1o.7.97.....................................................................35
o
o
- N 19.884, de 1 .7.97....................................................................161
- No 19.891, de 5.8.97......................................................................115
- No 19.916, de 5.8.97......................................................................167
- No 19.923, de 7.8.97.....................................................................174
- No 19.924, de 7.8.97.....................................................................176
- No 19.926, de 12.8.97....................................................................115
- No 19.933, de 14.8.97.....................................................................25
- No 19.934, de 14.8.97.....................................................................98
o
o
- N 19.935, de 19.8.97, no mesmo sentido da Res. n 19.940.......................114
- No 19.938, de 19.8.97...................................................................121
- No 19.940, de 21.8.97...................................................................114
234
- No 19.941, de 21.8.97....................................................................170
- No 19.942, de 21.8.97...................................................................168
o
- N 19.944, de 26.8.97...................................................................114
- No 19.945, de 26.8.97....................................................................66
o
- N 19.947, de 26.8.97.....................................................................26
- No 19.948, de 26.8.97....................................................................169
- No 19.952, de 2.9.97......................................................................38
- No 19.953, de 2.9.97, no mesmo sentido da Res. no 19.952..........................39
o
o
o
o
- N 19.954, de 2.9.97, no mesmo sentido da Res. n 19.952..........................39
- N 19.955, de 2.9.97, no mesmo sentido da Res. n 19.952..........................39
o
- N 19.956, de 2.9.97.....................................................................112
- No 19.959, de 4.9.97.....................................................................175
- No 19.960, de 9.9.97......................................................................67
o
- N 19.961, de 9.9.97.......................................................................26
- No 19.962, de 9.9.97.....................................................................175
- No 19.963, de 9.9.97....................................................................159
- No 19.964, de 9.9.97......................................................................98
- No 19.965, de 9.9.97........................................................................43
- No 19.966, de 11.9.97..................................................................163
- No 19.969, de 16.9.97...................................................................174
- No 19.970, de 18.9.97...................................................................145
o
- N 19.971, de 18.9.97...................................................................112
- No 19.973, de 23.9.97....................................................................86
- No 19.974, de 23.9.97....................................................................77
235
- No 19.975, de 23.9.97...................................................................161
- No 19.978, de 25.9.97....................................................................63
o
- N 19.979, de 25.9.97.....................................................................161
- No 19.982, de 30.9.97....................................................................66
o
- N 19.984, de 2.10.97....................................................................115
- No 19.985, de 2.10.97..................................................................172
- No 19.987, de 7.10.97..................................................................159
o
- N 19.988, de 7.10.97....................................................................63
- No 19.989, de 7.10.97....................................................................66
o
o
* N 19.990, de 7.10.97, no mesmo sentido da Res. n 19.987..........................160
o
- N 19.992, de 9.10.97....................................................................86
o
o
* N 19.993, de 9.10.97, no mesmo sentido da Res. n 19.992..........................86
- No 19.994, de 9.10.97...................................................................197
o
- N 19.995, de 9.10.97....................................................................42
- No 19.999, de 14.10.97............................................................158, 172
- No 20.000, de 21.10.97...................................................................54
- No 20.002, de 21.10.97...................................................................97
- No 20.005, de 30.10.97................................................................168
- No 20.022, de 20.11.97..................................................................112
- No 20.023, de 20.11.97..................................................................122
- No 20.028, de 25.11.97.................................................................132
- No 20.033, de 27.11.97.................................................................155
- No 20.034, de 27.11.97.................................................................135
- No 20.037, de 2.12.97...................................................................170
236
- No 20.038, de 2.12.97...................................................................170
- No 20.060, de 16.12.97...................................................................37
o
- N 20.073, de 16.12.97..................................................................95
- No 20.074, de 16.12.97...................................................................163
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238

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