termos e condições gerais para fornecimento e

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A
ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.
Este Termo (TC) juntamente com o Pedido de Compras (PC) representa as condições gerais para fornecimento e prestação de
serviços à AstraZeneca do Brasil Ltda (AZB). Este TC vigorará até o cumprimento do PC ao qual está vinculado, e poderá ser
revisado periodicamente pela AZB.
Aceitando o PC, você, Fornecedor, atesta ter lido, compreendido e concordado em aderir ao TC. A remessa/execução de
quaisquer materiais/serviços em atendimento ao PC constituirá aceitação tácita do PC e do TC. Além disso, o Fornecedor declara
estar devidamente apto e capacitado para cumprir as obrigações assumidas no TC e respectivo PC.
1. Recusas/Devoluções. Todo material/serviço fornecido/prestado para a AZB deve estar em conformidade com o PC. O
Fornecedor deverá substituir/refazer, sob suas expensas, materiais/serviços que não atendam às especificações do PC. A AZB
poderá suspender os pagamentos até a efetiva aceitação do material/serviço. A aceitação de parte do PC não obrigará a AZB a
aceitar remessas futuras. A AZB não está obrigada a adquirir quantia mínima de material /serviço.
2. PC. A AZB não ficará vinculada por qualquer pedido até que seja colocado PC oficial da AZB, e o Fornecedor o aceite
expressamente, devolvendo uma cópia do PC à AZB, ou o aceite implicitamente mediante atendimento do objeto mesmo, no todo
ou em parte.
3. Entrega. O Fornecedor deverá garantir que cada entrega seja acompanhada de uma Nota Fiscal (NF) de entrega, que indique,
entre outros, o número do PC, a classificação fiscal do produto, o número de embalagens e o conteúdo, sob pena de devolução dos
materiais e não pagamento. O fornecimento somente poderá ocorrer através de NF emitida pelo estabelecimento (CNPJ) constante
no PC. Eventual alteração de estabelecimento fornecedor (filial) deve ser comunicada com antecedência, de forma que haja tempo
para análise quanto a sua aceitação por parte da AZB, bem como da devida alteração do PC nos nossos sistemas corporativos antes
do recebimento da NF.
3.1 A menos que estipulado de outra forma pela AZB no PC, as entregas serão aceitas pela AZB somente em dias úteis,
de Segunda a Sexta-Feira, das 08:00 às 15:30 horas.
3.2 As Mercadorias permanecerão sob responsabilidade do Fornecedor até a conclusão da entrega à AZB (incluindo as
operações de descarga e empilhamento) quando então a propriedade dos materiais passará para a AstraZeneca.
4. Pagamentos. A AZB pagará o preço dos materiais ou serviços num período de 30 dias após receber a fatura respectiva, a menos
que mencionado de outra forma no PC.
Dados para faturamento:
AstraZeneca do Brasil Ltda.
CNPJ: 60.318.197/0001-00
I.E.: 278.031.021.117
Rod. Raposo Tavares, Km 26,9
Moinho Velho
Cotia – SP
Cep: 06707-000
Caso sua empresa trabalhe com o sistema de Nota Fiscal Eletrônica, o XML deverá ser enviado para o e-mail:
[email protected]
5. Tributos e Encargos. No preço previsto no PC estão inclusos os encargos trabalhistas, previdenciários, tributários e todos os
demais incidentes sobre a compra. Os respectivos recolhimentos ficarão a cargo do Fornecedor, com exceção feita às hipóteses em
que a legislação atribuir à AZB a condição de responsável pela retenção.
Caso sua empresa seja optante pelo Simples Nacional, é obrigatório o envio da Declaração comprovando o Regime Diferenciado
juntamente com a Nota Fiscal. Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
6. Reajuste. Preços somente poderão ser ajustados/reajustados mediante mútuo acordo por escrito entre o Fornecedor e a AZB.
7. Indenização. O Fornecedor concorda em indenizar e proteger a AZB e pessoas a ela vinculadas, de quaisquer perdas,
responsabilidades, danos e despesas decorrentes direta ou indiretamente, de atos de descumprimento, infração, negligência,
imprudência, imperícia e/ou atos ilícitos cometidos ou omitidos pelo Fornecedor, seus empregados e/ou subcontratados.
8. Propriedade Intelectual. A AZB será a proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos
materiais/bens criados pelo Fornecedor durante a execução do PC (trabalho contratado). Tais direitos são cedidos para a AZB em
caráter definitivo e irrevogável, que poderá utilizá-los, reproduzi-los, licenciá-los ou cedê-los na forma que melhor lhe convier. O
Fornecedor atesta e garante que os materiais/serviços e sua utilização não infringirão qualquer direito de propriedade intelectual de
terceiro. Este PC não cede ou licencia ao Fornecedor direito de propriedade industrial ou intelectual pertencente à AZB.
9. Sigilo. O Fornecedor, por si, seus funcionários e subcontratados, deverá manter sigilo sobre quaisquer dados, informações e
materiais da AZB. Tal obrigação permanecerá exigível por prazo indeterminado após o recebimento. Todas as informações
confidenciais reveladas pela AZB deverão retornar a ela, assim que requerido. O Fornecedor deverá disponibilizar e permitir o
acesso pela AZB a todos e quaisquer documentos relacionados à execução do PC.
10. Cumprimento de Leis. O Fornecedor concorda em cumprir com toda legislação pertinente durante o período de cumprimento
do PC. A execução do PC pelo Fornecedor não ensejará a criação de qualquer relação ou vínculo empregatício entre a AZB e os
empregados ou subcontratados do Fornecedor
11. ABAC. O Fornecedor garante que nem ele, nem quaisquer de seus executivos, funcionários, diretores, consultores, agentes,
representantes ou terceirizados (i) tomem qualquer medida que possa fazer com que qualquer empresa do grupo AstraZeneca seja
considerada responsável sob a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior de 1977 dos EUA, sob a Lei sobre Suborno de 2010 do
Reino Unido, ou sob qualquer outra Lei ou Regulamento Aplicável para a prevenção de fraude, corrupção, extorsão, lavagem de
dinheiro e/ou terrorismo, ou (ii) faça com que qualquer funcionário de uma empresa do grupo AstraZeneca viole o Código de
Conduta da AstraZeneca, conforme redação periodicamente revisada. O surgimento de indícios razoáveis de infração desta
obrigação autorizará a AZB a rescindir imediatamente este TC e os PCs a ele vinculados.
12. Responsible Procurement Supplier Expectation. O Fornecedor declara, garante e compromete-se a cumprir com todas as leis
e regulamentos aplicáveis e com os padrões éticos compatíveis com o Responsible Procurement Supplier Expectation da AZB
(disponível em www.astrazeneca.com/expectationsofsuppliers, e que integra este TC como se aqui estivesse transcrito), e
eventuais alterações, em particular os princípios que constam da seção “Prevenção de Suborno, Corrupção & Conflitos de
Interesse”.
13 Proteção de Dados Pessoais: Caso o Fornecedor processe dados pessoais de qualquer membro da AZB (doravante "Dados
Pessoais"), de acordo com o conceito de Dados Pessoais do Data Protection Act 1998 do Reino Unido, o Fornecedor comprometese por si e sua equipe a: a) fazê-lo para os fins designados pela AZB e de acordo com as orientações desta última, b) não alterar ou
divulgar informações pessoais e não divulgá-las a terceiros, a menos que exigido por lei, c) cumprir com o Data Protection Act
1998 do Reino Unido e sua regulamentação, bem como eventuais leis brasileiras sobre proteção de Dados Pessoais; d) assegurar a
capacitação de sua equipe para o tratamento de dados pessoais e da confidencialidade; e) indenizar e isentar a AZB e seus
empregados contra qualquer violação incorrida pelo Fornecedor ou seus subcontratados, incluindo penalidades, multas, juros e / ou
danos.
14. Cessão. O PC e o TC, bem como os créditos deles decorrentes, não poderão, a qualquer título, ser cedidos ou utilizados em
garantia sem o prévio consentimento por escrito da AZB.
15. Disposições Gerais. Este TC e seu respectivo PC não criam nenhuma relação de sociedade, associação, representação,
mandato ou emprego entre as partes, nem importará em responsabilidade solidária ou subsidiária.
16. A omissão em exercer qualquer direito aqui previsto e/ou a demora em exercê-los, não será tida como a renúncia, aditamento,
novação ou qualquer outra modificação ao TC ou ao PC.
17. Nenhum aditamento, alteração ou renúncia relativa a este TC e ao PC será efetivo, salvo mediante assinatura de instrumento
pela AZB e pelo Fornecedor neste sentido.
18. Resolução de Controvérsia. As Partes elegem o foro central da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por
mais privilegiado que seja para dirimir as questões decorrentes do presente TC e do PC.