Qoverno mU!Jicipal

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Qoverno mU!Jicipal
mO\imcntao financcira. sera considl-Tado ainda o rcsultado finanC\.;ro apurado nObalan patrimonial o
cXl-Teieio anterior, ("'1n cada fontc dc rccursos.
Art. 24 - As dpc..s obrigat6ria. dc carAtcr continuado cm rcl8.;Ao
a rc.xx.;ta corrcntc liquida. programadas para 2006. podcrao ser cxpandidas cm ate 50/0. toman do. se por basc
as d(,.'Pesas obrigat6rias de earatcr cootinuado tixadas oa Ici or.;auu.-. ntana anual para 2005 (art. 4°. * 2° da
LIU). confonne demollstrado cm auexo des1a Lei.
Art. 25 • Coo!o>1i1ucm risros fiscai'i capazcs de afetar o cquilibrio
das con1as publicas do municipio. aqueles colls1anh,.."S do ancxo prbprio des1a lei (art. 4°. 3° da tRF).
1° - OS riscos tiscais, caso se concretizcm. serllo atclldidos com
rccursos da rCS(..TVa dc contingclIcia c tamlx..;:n. se hoover. do cxccs."'O dc arrccadac;ao c do superavit linaocciro
do excreieio de 2005.
2° - Scndo csI("'S rccursos in!o>1Jlicientcs. o cxccu1ivo municipal
cncaminhara projclo dc lei li Camara Municipal. propondo anulao dc rccursos on1inarios alocados para
outras dotns nau comprol1lc1idas.
Art. 26 • O or.,amcn10 para o cxercicio dc 2006 dcstinara rccursos
para a rcsc...TVa dc contingeneia. nao inf(,.Tiof\.--s a 5% das rCC(,.;tas correntes liquidas prcvistas c 35% do total do
or.;amclllo dc cada cntidadc para a abcr1ura dc crooitos adiciunais suplenu...'11tarcs. (art. 5°. III da LRF).
1°. OS rccursos da n...'SClVa dc contingcneia SCl'ao dc!o>1inados ao
atendimcnto dc passivos colltillgl.'Otes c outrus riscos c cvcntos liscais imprevistos. ob1cno dc rcsultado
primario positivo se for o casu. c 1amlk,..,n para abcrtura dc crCtlitos atliciooais supk..mcntarcs confonnc
dispo,10 na portaria JI,\PO nO 4211999. art. 5° e Portaria STN n° 16312001. arI. 8" (art. 5° III. Ob" da LRF).
2° - Os rccursos tla rcser\'3 dc conlinge-lIcia dC1in3t1os a riseos
fiscais, caso (,.1 nao se collcrctizcm ale o dia 15 dc novl.'tnbro dc 2006, podcrao ser utili:t.ados por ato do
ebcfc do podl-T (,."Xccutivo municipal para abertura dc crCditos adiciooais suplemcntar dc t1olal(Oes quc se
torna ram insuficicnt.
Art. 27 - OS io\'cstimcntos COlU dllrao upcrior a 12 mcscs SO
constarao da Ici or.;amcntaria anual se C()Jltcmplados oo plano plurianual (art. 5°. 5° da LRF).
Art. 2K - O eheti: do podcr c""ccutivo munieipal estabclcceni ate 30
dias apOs a publicac;ao da Ici or.,anu..'11aria auual. a programa<;io linauCt..;ra das rcccitas c dcspesas c o
crollograma dc cxccu.;ao m(,.'lsul para as unidadcs (!cstoras. sc tor o casu (art. 8° da LRF).
Art. 29 • OS projctos c atividadcs priorizados oa lei or';3IDcotaria
para 2006 com dolac;ocs vineuladas c I(mtcs dc r(,.'Cursos oriuutlos dc Iransfcreucias voluntarias. operayOc.. de
ercdito. alicna';3o dc bens c outras cxtraordinarias. SO Sl...TaO cxceutados c utilizados a qualqucr ti1ulo. se
ocorn..T ou cstivcr garanlido o seu ingrcsso no Iluxo dc caixa. f\..'SJX-;tado ainda o mou1antc iogtC!o>-"WIdo ou
garalltido (art. KO. paragraf" linico e 50. 1 da LRF).
Art. 30 • A r(,.'D1J.ncia dc rcecita cstimatla para o excrcicio dc 2006.
coIIstan1c do ancxo pr6prio dcsta Ici. nao sera COIIsiderada para efcito dc calculo do oarncnto da reccita (art.
4°. 2°. Ve art. 14. Ida LRF).
Art. 31 - A transferencia dc rccursos do 1csouro municipaJ a
cntidadcs privadas. beneficiara soml...'Dtc aquclas dc cara1cr cducalivo. aisk'ncial. rccrcativo. cul1ural.
cspor1i\"o. dc coopcra.;ao tCcllica c \'oltadas para o fortak:cimcnto do associativismo municipal c d""'P""'I1dcra dc
autoriza.;ao "",n Ici espccifica (art. 4°. 1. ''1'' c 26 da LRt').