Revista Ambiente Legal Junho/2012

Nº 7
junho 2012
Serviços em
Meio Ambiente, Direito,
Consultoria e Transporte
Atuamos nos ramos de Consultoria em Meio Ambiente, Licenciamento,
Gestão e Monitoramento Ambiental de empreendimentos modificadores do ambiente,
Auditoria Ambiental, Reabilitação de Áreas Degradadas, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos em geral,
além de participação e fomento a Organizações não-governamentais (ONG`s).
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a
l
Voltamos!
Depois de um período sabático, voltamos. Cheios de
energia e para fazer a diferença.
Victor Agostinho
Nosso objetivo é continuar como referência no jornalismo
ambiental e refletir, sempre com visão crítica, o que existe
de mais contemporâneo na construção de uma sociedade
sustentável, de maneira a estimular as boas discussões e
seus protagonistas.
Temos a pretensão de acertar. Acertar no assunto, no enfoque e no tom, tendo
como premissas a verdade factual e a independência de abordagem, como deve
acontecer com as publicações comprometidas com seus leitores.
Fizemos algumas mudanças neste nosso retorno. A periodicidade agora é mensal.
Assim, poderemos abordar, num menor espaço de tempo, mais temas que
interessam aos que nos acompanham. Outra modificação é a tiragem, que, de 12
mil exemplares, passou agora para 15 mil revistas.
Nesta edição, contamos com a ajuda incansável de uma equipe que, além de não
medir esforços para fazer jornalismo de primeira linha, trouxe enfoques novos para
assuntos que estão à vista de todos.
Foi assim quando pegamos um helicóptero para fotografar, com exclusividade para
os leitores de Ambiente Legal, os aterros clandestinos de resíduos sólidos da Região
Metropolitana de São Paulo, ou quando procuramos o consultor Willliam Dent, um
dos idealizadores do Sebrae, para entender como pequenas empresas e produtores
rurais podem oferecer produtos com qualidade e obter lucro com isso.
Outro destaque desta edição é a entrevista com Thomas Bauer, professor da
Universidade de Viena, que propõe um novo paradigma, a sustentabilidade cultural.
Boa leitura e até a próxima edição!
Victor Agostinho
Editor-chefe
Quem fez esta Ambiente Legal
Danielle Denny
Fernanda Médici Diogo Colognesi Nei Santi Jr.
João Magalhães Luca Camargo
Antônio Carlos Lago
3
R ev i s t a A m b i en t e Le g a l
REVISTA
Índice
ISSN - 1809-8835
Revista Ambiente Legal
Nº 7 / junho de 2012
Capa: Luciana Teixeira de Camargo
3
5
Editorial
Páginas Verdes
“Acabar com a sacola plástica é uma péssima idéia”
Entrevistado: Celso Russomano
10 O que esperar da Rio+20
13 Ouvi Dizer
16 Porto da Discórdia
18 Singelo, mais irreversível
20 Terra de ninguém
22 Levar pra onde?
24 Sustentabilidade empresarial independe do porte
da organização
25 Oportunidade histórica
28 Dignidade reciclada
30 Crítica de um espectador engajado a um péssimo
espetáculo
32 E o consumidor pagou a conta
34 Sustentabilidade cultural, não apenas a ambiental,
é o novo paradigma
36 Francamente
A disposição de solos e resíduos da construção civil
e a lacuna da legislação paulista
4
Revi st a Ambie n te Le ga l
A Revista Ambiente Legal é uma publicação mensal,
de circulação nacional e distribuição dirigida e por
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REPORTAGEM E FOTOGRAFIA: Danielle Denny,
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COLABORADORES: Antonio Carlos Lago
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Legal, exceto com autorização da AICA.
“Acabar com a sacola plástica
é uma péssima idéia”
velou uma mudança na percepção da população,
que passou a enxergar no acordo entre a Associação
Paulista de Supermercados (Apas) e o Governo do
Estado de São Paulo, que obrigou os supermercados a suspenderem a distribuição dessas embalagens, uma desvantagem para o consumidor,
ganhos econômicos para os supermercados e nenhuma vantagem ambiental.
Russomano começou sua carreira como apresentador de televisão em um programa de variedades, até o dia em que se deparou com sua mulher
internada em um hospital, vítima de negligência
médica. Depois da morte da mulher, usou o espaço que dispunha na televisão e sua formação em
Direito para informar a população sobre os direitos do consumidor. Seu programa, com viés popular, foi um sucesso imediato, especialmente na
classe "c", carente de um defensor. Do programa
televisivo à Câmara Federal foi um pulo.
No último dia 22 de maio, já como pré-candidato do PRB à Prefeitura de São Paulo, Russomano
decidiu lançar o movimento "#VoltaSacolinha". A
Campanha quer o retorno das sacolas plásticas aos
supermercados da cidade, que foram extintas em
abril sob o pretexto de proteção ambiental.
Na mesma semana que o ex-deputado lançou
sua campanha, o jornal "Folha de S.Paulo" publicou pesquisa de opinião apontando que 69% dos
paulistanos entrevistados em supermercados acreditam que os estabelecimentos deveriam voltar a
distribuir gratuitamente as sacolas plásticas para
o transporte de suas mercadorias. A pesquisa re-
A pesquisa apontou ainda que 43% dos entrevistados acreditam que o principal motivo para o
fim das sacolinhas foi o interesse econômico dos
supermercadistas e outros 35% acreditam que foi
por imposição das autoridades. Apenas para 22%
o acordo teve como objetivo a preocupação com o
meio ambiente. Em relação ao maior beneficiado
com o fim das sacolas, a grande maioria, 64%, afirmou que supermercados são os que mais ganharam
com a medida. Somente um terço apontou que o
meio ambiente foi beneficiado.
Para turbinar seu movimento, Russomano
colocou um site (www.voltasacolinha.com.br) na
rede contendo a petição pública a ser encaminhada
ao Ministério Público Estadual e ao Procon-SP. seu
objetivo é arregimentar o maior número de assinaturas possíveis em favor da volta da embalagem
plástica. A campanha também está sendo divulgada nas redes sociais sob a hashtag #VoltaSacolinha.
Até o fechamento desta edição, 3.371 pessoas já
tinham assinado o manifesto.
Leia a seguir trechos de entrevista concedida
pelo ex-parlamentar ao diretor da Ambiente Legal, Fernando Pinheiro Pedro, sobre a prestação
Fotos: TV Ambiente Legal
P á g i n a s Ve r d e s
D
ifícil encontrar no Brasil alguém tão
identificado com a defesa do consumidor do
que o jornalista, advogado e ex-deputado federal Celso Russomano. Além de ser referência no
tema, Russomano tem o mérito de ajudar a disseminar por toda a America Latina o Código de
Defesa do Consumidor, na verdade um exercício
diário de cidadania.
5
R ev i s t a A m b i en t e L eg a l
do chassi de caminhão foi fei“No episódio da sacolinha, os
to para carregar
vereadores foram induzidos ao
carga e gado. Ele
tem mola para
erro, e eu já vi muito disso no
levar esses produCongresso Nacional”
tos. Uma pessoa
Ambiente
indo para casa e
Legal – Como o
voltando todos
senhor avalia o
os dias em um
dificuldade de entender que o
setor público como prestador de
ônibus desse tipo vai ter proCódigo de Defesa do Consuserviços ao consumidor?
blema de rim ou de coluna. O
midor abrange o setor público.
problema é de saúde. Como se
O poder público exige da iniCelso Russomano - É péssimo.
não bastasse isso, fomos pesquiciativa privada tudo. Exige da
A qualidade da prestação de sersar e encontramos 65% dos ôniiniciativa privada acessibilidade
viço público é a pior que tem,
bus de São Paulo montados em
para as pessoas com deficiência,
e a gente fez questão, quando
cima de chassis de caminhão e o
exige qualidade na prestação
construiu o Código de Defesa
resto, monobloco. O monoblode serviço e exige qualidade no
do Consumidor, de deixar bem
co tem mais condição. Ele tem
fornecimento do produtor, mas
claro que os serviços públicos
suspensão. A sociedade toda
não cumpre nada disso. Não dá
estão enquadrados na legislapaga a conta por meio do SUS
acessibilidade e o serviço é de
ção. Tanto que está no artigo
ou da previdência, quando essas
péssima qualidade.
terceiro, que estabelece que
pessoas ficam fora do mercado
fornecedor é toda pessoa física
de trabalho porque tem probleAmbiente Legal - Falta o
ou jurídica, pública ou privada,
ma de rim ou de coluna.
quê, planejamento?
nacional ou estrangeira, que desenvolva qualquer tipo de presAmbiente Legal – O senhor
Celso Russomano - Falta planetação de serviço. Também conscompara o transporte público
jar, com certeza absoluta. A méta no artigo 22 que os serviços
brasileiro ao de gado?
de serviço oferecida pelo setor
público e, naturalmente, sobre
a sacolinha descartável.
públicos por si, como saúde,
educação ou segurança pública,
prestados por empresas, concessionárias ou permissionárias, são
obrigados a prestar serviços adequados, eficientes e seguros. Isto
está no texto do Código de Defesa do Consumidor, mas ainda a sociedade como um todo,
incluindo o serviço público de
uma maneira geral, tem muita
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Revi st a Am bie n te Le ga l
dia de velocidade do transporte
coletivo do ônibus em São Paulo é de 11 km a 13 km por hora.
O cidadão não tem transporte
coletivo e faltam corredores que
precisam ser construídos, mas, o
pior não é isso, o pior é a qualidade do transporte coletivo. Os
ônibus são montados em cima
de chassis de caminhão. Qual a
diferença? O montado em cima
Celso Russomano - Exatamente. Em um país tropical,
você não pode ter esse tipo de
transporte sem ar-condicionado. Como se não bastasse isso,
nos horários de picos eles diminuem a quantidade de ônibus.
Deveria aumentar nos horários
de pico a quantidade. As pessoas não podem ser transportadas
em um ônibus como se estives-
sem numa latinha de sardinha.
Por isso, a população não deixa
de usar seu carro para optar pelo
transporte coletivo. Por outro
lado, a tarifa de táxi é extremamente cara. Temos que reduzir a
tarifa para que as pessoas comecem a andar de táxi, como acontece em Nova York, por exemplo, onde você levanta a mão e
param três táxis ao seu lado. Lá
a tarifa é barata. Temos que tirar
o imposto, o ICMS, da parte da
prefeitura em cima da gasolina
do táxi. Um táxi transporta em
média 70 pessoas por dia.
P á g i n a s Ve r d e s
Ambiente Legal – Qual sua
opinião sobre inspeção veicular?
Celso Russomano - Sou favorável à inspeção, não sou favorável
à cobrança da inspeção, porque
a gente já está pagando o IPVA.
Então, acho que a inspeção veicular é saudável para todos nós.
Por isso que ela existe. O triste
da inspeção veicular é o seguinte: primeiro a cobrança da taxa,
e, em segundo lugar, a corrupção em cima dela, porque muita gente estava aprovando seu
veículo sem levar o carro até a
vistoria. Isso é gravíssimo.
Ambiente Legal – E muita
gente sendo obrigada e repetir
uma vistoria por nada.
meio ambiente. Eu acho assim: a
inspeção veicular, se não for cobrada, acaba a corrupção. Ela já
está embutida no IPVA, e a parte
do IPVA que cabe ao município,
a prefeitura vai receber. Agora,
quando você começa a cobrar,
você começa inserir um contexto
no meio, que é a corrupção.
Ambiente Legal – Como o
senhor avalia o fim da sacolinha
de plástico em São Paulo? Não
é, na verdade, um grande dano
ao consumidor?
Celso Russomano - Dano ao
consumidor existe com certeza
absoluta. A sacola está sendo
cobrada. Um supermercado
médio gastava por ano R$ 50
mil com as sacolinhas. Cobravam isso inserido no preço do
alimento. Agora eles tiram do
mercado a sacolinha e fica o
quê? Fica nada. Alguém viu algum supermercado que baixou
o preço porque ele tirou as sacolinhas dos caixas? Ou algum
supermercado que está doando
esse dinheiro para alguma entidade de caridade? Ou algum
supermercado está doando dinheiro para o meio ambiente?
Ambiente Legal – E a contaminação dos alimentos?
Celso Russomano - É escorrer
um pouquinho do líquido da
carne ou do queijo, dos produtos in natura de uma maneira geral, e vamos ter aí uma
quantidade imensa de bactérias
contaminando produtos que
posteriormente vamos consumir. É uma péssima idéia. Os
vereadores foram induzidos ao
erro e eu já vi muito disso no
Congresso Nacional.
Ambiente Legal – A indústria brasileira não consegue
atender a demanda...
Celso Russomano - Não tem
sacola plástica e a gente vai ter
que embalar o lixo com alguma
coisa. Tomei o cuidado de andar
nos bairros nobres de São Paulo
filmando o lixo das pessoas que
tem dinheiro, nos Jardins e no
Morumbi, para saber se as pessoas usavam o saco de lixo ou se
as pessoas usavam a sacolinha
plástica. E pasme, 90% usavam
a sacolinha plástica para embalar o lixo. Quanto ao fato de reciclar, estou dizendo o seguinte:
muito antes de você usar essa
sacola ou ela se destruir no meio
ambiente, você está reutilizando
ela. Então, é uma forma de reciclagem, porque reciclagem é
você pegar o produto servido e
transformá-lo em produto servido. O pior disso é o tiro no pé
que os supermercadistas deram.
Ambiente Legal – O que
fazer agora?
Celso Russomano - E as pessoCelso Russomano - Estou faas repetindo a vistoria. Aquelas
zendo um movimento pela inque levam, repetindo a vistoria.
ternet para ver se a gente começa
E, aquelas que não levam, ficam
a mudar esse quadro e fazer com
andando com o
que os supermercarro totalmencados voltem a
te desregulado,
respeitar o direito
“Sou
favorável
à
inspeção,
cheio de probledo consumidor.
mas, sem fazer
mas contra a cobrança.
o que de fato
Ambiente LeNós já pagamos IPVA”
deveriam fazer
gal – O senhor
para controlar o
acha que o pro-
7
R ev i s t a A m b i en t e L eg a l
para os membros de todos
“A sociedade como um todo tem
os países o que
muita dificuldade de entender que
significava cada
artigo e porque
o Código de Defesa do Consumidor
aquele artigo tiabrange o setor público”
nha aquele texto.
Celso RussomaTive toda a pacino - Sem dúvida.
ência. Eu disse:
Um amigo me
“Olha, vamos
e notei uma dificuldade muito
ligou e disse: “acabei de ser assalfazer um negócio? Nós vamos
grande dos países da América
tado e estava com o Bulgari aqui
discutindo artigo por artigo.
Latina, que não tinham legislano braço, o que eu faço? Pedi
Se tiver artigo que vocês não
ção. Quando a gente começou a
ajuda a um policial que estava
concordam depois da minha
trabalhar nisso, em 1996, nem
fazendo patrulhando o trânsito
explicação a gente deixa para a
Argentina, Uruguai e Paraguai,
e ele falou que não podia sair de
próxima reunião” . Eu explicava
que fazem parte do Mercosul,
onde estava”. Orientei meu amium artigo e o pessoal aprovava,
tinham uma legislação consugo a fazer um boletim de ocoroutro, aprovava e aprovava. Fui
P á g i n a s Ve r d e s
blema de segurança, dentro de uma
relação de consumo, é um assunto
muito mal tratado por aqui?
8
rência em uma delegacia. Vamos
entrar com uma ação contra a
Fazenda Pública. O resultado
na Primeira Instância obrigou o
Estado a pagar o relógio. Ora, se
os serviços públicos estão enquadrados no Código de Defesa do
Consumidor, e se eles não tem
qualidade e segurança, o Estado
que pague a conta. Talvez com
um monte, uma demanda de
ações, acorde o governador para
saber que tem que dar segurança
com qualidade.
Ambiente Legal - Mudando de assunto, como foi a aprovação do Código de Defesa do
Consumidor do Parlamento Latino Americano?
Celso Russomano - Estava no
Parlamento Latino Americano
Revi st a Am bie n te Le ga l
merista. Um belo dia, depois
de várias reuniões do Parlamento Latino Americano (são
22 países que integram o parlamento), estávamos em Guayaquil, no Equador, e já tínhamos
passado em reuniões em Cuba,
Peru e Chile, com uma dificuldade muito grande de construir
um texto para o Código de Defesa do Consumidor do Parlamento Latino Americano. E aí
o presidente da comissão disse
para mim: “Olha, Celso, você é
o que mais conhece aqui. Você
não quer presidir a seção?”. A
gente já tinha construído o texto, mas não tinha um acordo,
não tinha um artigo sequer.
Eu disse: “Tá bom, eu assumo.
Você pediu para eu assumir e
eu assumo”. Eu assumi a presidência e comecei a explicar
fazendo um por um, passando
dois dias trabalhando em cima
disso. Quando todos menos
perceberam, a gente tinha aprovado o Código Latino Americano de Defesa do Consumidor
na íntegra, com uma diferença
do código brasileiro, que é a
obrigatoriedade da colocação
de embalagem dos produtos no
mercado de consumo, não agredir o meio ambiente, que era
um avanço violento que a gente
ainda não conseguiu chegar a
esse texto na legislação consumerista brasileira. Aí, eu disse:
“Declaro aprovado o Código
Latino Americano de Defesa
do Consumidor”. Todo mundo
ficou assustado e me olhando,
como aprovado? Depois todo
mundo começou a bater palma,
porque estava aprovado.
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R ev i sRt a
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O que esperar
Por Danielle Denny
A
Conferência das Nações
Unidas sobre Desenvolvimento
Sustentável é acima de tudo um evento diplomático. Portanto, as articulações políticas entre as
delegações dos diversos países já estão ocorrendo
há meses. Na verdade, desde 2010, o Itamaraty
está preparando a Rio+20. E nenhuma ruptura
está anunciada, pelo contrário, pretende-se um
encontro de verificação dos compromissos assumidos até o momento em reuniões passadas. Não vai
ser conclusiva, nem sediará assinatura de tratados
decisivos como houve na Rio 92 (os quais foram
negociados por anos antes daquela conferência).
Para a iniciativa privada, as expectativas seguem a
mesma toada.
O empresariado faz parte do grande grupo heterogêneo chamado sociedade civil e na Rio+20
se fará representar pelo BASD (Business Action
for Sustainable Development), formado por três
grandes grupos: ICC (International Chamber of
Commerce), WBCSD (World Business Council
for Sustainable Development) e UNGC (United
Nations Global Compact). Cada um destes grupos
congrega empresas individualmente e em conjunto, como as confederações de indústria, comércio
e agricultura dos mais variados países.
Para Aron Belinky, da Vitae Civilis, a Rio+20
é uma “peça em dois atos”. Durante os 15 dias, no
Rio, será o momento para a sociedade civil, como
um todo, expressar seus interesses e prioridades.
Serão mais de 500 “side events” no Riocentro,
mais de 90 na Arena da Barra, mais de 700 na
10
Revi s ta Am bie nte Le ga l
Cúpula dos Povos.
No segundo ato, de
implementação de
políticas públicas,
segundo ele, a sociedade civil precisará encontrar
formas de agir e os canais de participação ainda
precisam ser mais claros. “Precisará haver pressão
sobre os representantes políticos para que sejam
convertidas em ações as prioridades identificadas
durante a conferência”, afirma Belinky.
Para Marcelo Vianna, da ICC, o mais importante é o “day after da Rio+20”, ou seja, o que
vai ser feito posteriormente, em função de como
os setores estarão organizados. Afinal, “ninguém
é contra as ações sustentáveis. A discussão é sobre
como elas devem ser implementadas, por isso o
plano de trabalho para os dias seguintes é o mais
importante”.
A Rio+20 tem como temática a economia verde
no contexto da erradicação de pobreza e do desenvolvimento sustentável. Esse conceito de economia
verde foi cunhado pelo Programa das Nações Unidas sobre Meio Ambiente (PNUMA), que elaborou
em novembro de 2011 um relatório extenso, com
631 páginas, sobre o tema (disponível online em
inglês e em português na versão resumida).
Nesse contexto, o BASD identificou 10 condições sistêmicas, que necessitam ser providas para
que se chegue à economia verde, conforme explica
Olympio Barbanti Jr., especialista em sustentabilidade do Ministério do Meio Ambiente para o
diálogo do setor privado na Rio+20. Além disso,
apresentou 10 proposições de ações a serem tomadas. Veja o resumo no quadro ao lado.
11
R ev i s t a A m b i en t e L eg a l
Rio+20: sonho,
realidade ou pesadelo
P
arece que agora será mais difícil entender
porque em 92 os problemas vistos como ambientais
são conceituados hoje como ações não implementadas de desenvolvimento sustentável. Na prática,
vem acontecendo muitas promessas, acordos, reuniões, decisões, deslocamentos para inúmeros eventos e debates em alguns segmentos, mas, de fato,
pouca coisa de concreto vem ocupando espaços
positivos na mídia.
Tenho acompanhado o processo e o que fica
claro é a vontade dos organizadores de produzirem
mais resultados do que as últimas conferências. O
que se quer hoje é resgatar a mobilização da sociedade e da organização da Rio 92, que conseguiu
uma forte reunião política e possibilitou a adoção
de importantes acordos multilaterais na área ambiental e do desenvolvimento sustentável.
No entanto, alguns depoimentos de dirigentes
tentam chamar a atenção do mundo para o que foi
planejado, visando cumprir uma grande agenda
ambiental no Brasil, com a organização da Rio+20.
Para mim, é visível que o fato que está em jogo é a
adoção de modelos de desenvolvimento e isto vem
sendo discutidos nos últimos 20 anos e o resultados
já conhecemos. O que nunca faltou foram ideias,
proponentes, atores e governanças capazes de acabar com o engarrafamento de tantas propostas.
A ministra do Meio Ambiente Izabela Teixeira afirmou que “a Rio+20 não apresentará novos
compromissos, mas será importante por permitir
a criação de medidas que deem condições de se
implementar o conceito de desenvolvimento sustentável”.
Já o Subsecretário-Geral para Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas e Secretário-Geral da Rio+20, Sha Zukang, declarou que “agora é
a hora para uma discussão profunda sobre como se
pode melhorar o apoio ao crescimento verde e ao
desenvolvimento sustentável”.
Outra declaração que me chamou atenção foi
a do Ministro das Relações Exteriores, Antônio de
12
Revi s ta Am bie nte Le ga l
Por Antônio Carlos Lago
Aguiar Patriota. Para ele, “a Conferência pode ser
vista como um chamado à responsabilidade coletiva diante dos desafios impostos à comunidade
internacional nas esferas ambiental, econômica e
social”. O ministro montou uma mega-estrutura
para coordenar a organização da Rio+20 e espera
progressos e resultados da reunião.
Estas declarações apontam resultados, preocupações e sinalizam para o mesmo gargalo das
propostas surgidas nos últimos 20 anos. O sonho
continua e o que espero é acordar numa outra realidade e não em mais um pesadelo como vem sendo
avaliado por alguns segmentos do terceiro setor e
pela própria mídia nacional e internacional, que
vem cobrindo a real expectativa dos países que já
confirmaram presença.
São avaliações que circulam pela falta de visibilidade, de credibilidade, da mobilização da sociedade
e da efetiva participação do corpo técnico ambiental
dos governos que nem sempre conseguem espaços
para colocarem em prática os seus conhecimentos,
visando garantir a qualidade de vida da sociedade e
um meio ambiente mais justo e equilibrado.
As propostas que serão novamente debatidas e
sugeridas durante os preparativos da Rio+20 tem
seus objetivos e interesses e a principal finalidade é
criar estrutura institucional e condições para implementar o desenvolvimento sustentável baseado no
tripé da Conferência, que são as questões sociais,
econômicas e ambientais. O sonho é conseguir este
resultado de equilíbrio sem tropeçar nas decisões
políticas de cada nação. A realidade é colocar em
prática o que for acordado entre as lideranças. Se
mais uma vez ficarmos apenas no discurso das promessas, o pesadelo vai continuar por mais 20 anos.
Só nos resta ter esperança e acreditar no esforço e mobilização da sociedade para pressionar
cada vez mais os dirigentes e governantes e, assim,
quem sabe, garantir decisões e resultados capazes
de mudar a imagem de incertezas que a Conferência tem demonstrado.
13
R ev i s t a A m b i en t e L eg a l
14
Revi s ta Am bie nte Le ga l
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R ev i s t a A m b i en t e L eg a l
Porto da discórdia
Foto: Leandro Amaral
O litoral norte de São Paulo perderá um de seus belos
cartões-postais, que será tomado por pilhas de contêineres
equivalentes a prédios com nove andares
Depois de ampliado, o porto
de São Sebastião permitirá
que até 18 navios atraquem
simultaneamente
Por Fernanda Médici
O
governo paulista pretende ampliar o porto de São Sebastião, no litoral norte do Estado, e transformálo num terminal de contêineres. Hoje, petróleo e seus derivados significam 60% da movimentação de carga do
porto. Depois de pronto, o novo porto operará com capacidade 30 vezes maior e receberá 240 mil contêineres
por mês. Dezoito navios poderão atracar simultaneamente, contra os quatro da atual capacidade. Ativistas,
ambientalistas e moradores se mobilizam contra a ampliação.
16
Revi s ta Am bie nte Le ga l
Foto: Victor Agostinho
duas
cidades
mais
afetadas
com a ampliação
do porto, Ilhabela e São Sebastião, foi surpre- Malu Moreira: decisão errada e autoritária
endente. São Sebastião passou de 33 mil para 74
mil habitantes. Já Ilhabela saltou de 13 mil para
28 mil habitantes. Naturalmente, como a maioria
das cidades brasileiras, as duas sofrem com falta de
empregos para os moradores, déficit habitacional
e com infra-estrutura precária de coleta de esgoto,
com redes que não cobrem nem 10% das casas.
“Por ingenuidade, e necessidade, alguns moradores imaginam que este tipo de crescimento vai
trazer benefícios ou empregos. Sabemos que nem
são tantos empregos assim. As vagas mais qualificadas serão preenchidas por pessoas contratadas
de fora da região. Essa mão-de-obra necessária vai
atrair mais contingentes vindos de fora. Nós não temos capacidades de infra-estrutura de saneamento,
de saúde ou de educação”, afirmou Malu Moreira.
O que segura o início da ampliação propriamente dita do porto é o licenciamento ambiental,
ainda não aprovado pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis).
Foto: Leandro Amaral
A Companhia Docas de São Sebastião, responsável pela administração do porto, alega ser a localização do porto o maior motivo para implantação, com
acesso às rodovias Ayrton Senna, Carvalho Pinto,
Dutra e D. Pedro, que cortam o Vale do Paraíba,
região que corresponde a 3% do PIB brasileiro.
O primeiro passo para tirar o projeto do papel
foi dado mês passado com o início das obras de duplicação dos acessos da rodovia Tamoios, que liga o
Vale do Paraíba ao porto. Até o final de 2013, 49
quilômetros serão alargados para absorver o futuro
movimento de caminhões. Outras obras viárias estão previstas, mas os editais de licitação ainda não
foram lançados.
Espera-se uma movimentação de 170 caminhões por hora, ou cerca de quatro mil por dia. “É
óbvio que a escolha feita pelo governo do Estado
vai destruir uma das mais belas áreas do litoral paulista. É uma decisão ambientalmente errada, economicamente discutível e politicamente autoritária”,
afirmou Malu Moreira, moradora de São Sebastião
e organizadora do evento anual “Terra Deusa - A
Arte da Vida em Sociedades Sustentáveis”.
Olhando para os projetos de ampliação, a
ativista pergunta: “Crescimento para onde, para
quem e porquê?”
Em 20 anos, o crescimento populacional das
Cerca de 240 mil contêineres serão movimentados por mês no novo porto
17
R ev i s t a A m b i en t e L eg a l
Foto: Fernanda Médici
Sergio Watanabe, do Sinduscon, e Rubens Risek, da Secretaria do Meio Ambiente, apresentam o convênio
Singelo, mas irreversível
Às vésperas de ser divulgado o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que estipula metas
para os diferentes setores darem destinação adequada a seus resíduos, construtores e governo
paulista criam convênio que avança na gestão das sobras dos canteiros de obras
Por Victor Agostinho
Convênio entre o setor de construção civil e
o governo de São Paulo para incentivar a melhoria
da gestão dos resíduos das obras foi assinado mês
passado. Esta não é a primeira iniciativa que pretende colocar o setor no patamar da sustentabilidade,
mas, é apontada por especialistas como um caminho sem volta, que deve ser aprimorado.
Quando se parte do pressuposto que a contribuição das cidades para o processo de aquecimento global é total e que toda a discussão ambiental, mais cedo ou mais tarde, recai sobre como
são construídas as cidades e o que é feito dessas
sobras da construção, o documento acordado en-
18
Revi s ta Am bie nte Le ga l
tre o Sinduscon-SP (Sindicato da Construção) e
a Secretaria de Meio Ambiente do Estado assume
importância inusitada.
A assinatura do convênio acontece em um momento que, após sancionada a Política Estadual de
Resíduos Sólidos (PERN), de 2006, e em 2010
a lei que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS), está para ser divulgado o Plano
Nacional de Resíduos Sólidos, que estipula metas
para os diferentes setores darem destinação adequada a seus resíduos, incluindo, no caso do setor
da construção, metas para que os municípios implantem áreas de transbordo e triagem, reciclado-
ras e aterros para receber os resíduos
inertes da construção.
Rubens Rizek, secretário–adjunto da Secretaria do Meio Ambiente,
definiu o acordo como um “ganhaganha”. “Poucos assuntos são tão
nobres quanto a reciclagem da construção civil. Os construtores geram
nas cidades impactos diretos. Tem
o material que sobra e pode ser reciclado, e tem também o transporte
desse material, que gera trânsito nos
municípios. Enfim, a ideia é gerar
menos impactos e maior reaproveitamento”, afirmou.
O convênio prevê ações muito
simples de educação ambiental para
os gestores municipais e orientação
para os agentes públicos e privados.
O mais importante, entretanto, é
o compromisso da construção civil
com a informatização da gestão dos
resíduos e conseqüente divulgação
dos dados coletados.
As informações captadas pela
construção civil vão servir de subsídio para que sejam elaboradas normas e legislações que aperfeiçoem
um modelo sustentável de construção e de gestão de resíduos.
Todo este esforço da construção
civil tem, naturalmente,
um lado ambiental importante. Mas, não menos importante, são os frutos econômicos
que a destinação adequada dos resíduos pode gerar dentro de critérios
que incluem a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação
e o aproveitamento energético do
material residual.
De acordo com Sérgio Watanabe, presidente do Sinduscon-SP, nos
últimos anos a entidade tem procurado inserir o setor na nova Economia Verde, com empreendimentos e
projetos que contemplem critérios
de sustentabilidade. “Entendemos
que o sucesso para a competitividade das empresas da construção civil
passa por essa inserção”, resumiu.
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R ev i s t a A m b i en t e L eg a l
Bota-fora localizado em Itapecerica da Serrra, na rodovia Regis Bitencourt, altura do quilômetro 285
Terra de ninguém
Aterros ilegais proliferam na região metropolitana de São Paulo
N
ada menos que 108 depósitos clandestinos
de resíduos sólidos estão espalhados pela região metropolitana de São Paulo. A maioria destes aterros
ilegais está contaminada com borra oleosa, detritos
industriais e até pó-da-china.
O alerta foi feito pelo diretor da Apetres (Associação Paulista das empresas de Tratamento e
Destinação de Resíduos Urbanos), Horácio Peralta,
durante a apresentação do convênio entre o Sinduscon e o governo, na Assembleia Legislativa.
Segundo Peralta, existe hoje, na legislação que
norteia o transporte e a disposição de resíduos só-
20
Revi s ta Am bie nte Le ga l
lidos, uma brecha para que sejam depositados na
cidade de São Paulo, sem controle, solos contaminados. Trata-se da Resolução 56/SMA, que admite,
para efeitos de correção topográfica, que os resíduos
sejam usados em terraplenagem sem nenhum tipo
de verificação de contaminantes.
Peralta criticou a deseconomia causada pelas
empresas que lançam resíduos em áreas ilegais. Para
ele, além do mal em si da contaminação, que fica
sem tratamento adequado, existe o desperdício de
um material que poderia ser reciclado, gerando trabalho e renda para toda uma cadeia produtiva.
Fotos: Fernanda Médici
De acordo com levantamento apresentado pelo
advogado Fernando Pinheiro Pedro, um dos redatores do documento apresentado ao governo paulista, são lançados clandestinamente todos os dias em
São Paulo volume de resíduos que equivale a dois
estádios do Pacaembu.
“Temos que saber como realizar esse gerenciamento, que se repete em todas as regiões brasileiras.
Nossos aterros serão futuras minas para reciclagem.
Por isso, temos que ter muito cuidado com os aterros para que não fiquem comprometidos”, disse.
A partir da denúncia feita pela Apetres, Ambiente Legal decidiu sobrevoar alguns dos 108
vazadouros irregulares. Durante duas horas, a reportagem pode verificar 10 áreas de descarte clandestino, onde estão sendo lançados solos de escavação, entulho de obras e resíduos domésticos. Tudo
feito de maneira indiscriminada, sem o tratamento
necessário ao anteceder o descarte.
Em alguns casos, como no aterro de Itaquaquecetuba, o descarte invade córregos e rios e é realizado até sobre área verde.
Empresas que descartam resíduos irregularmente cobram por este serviço R$ 70,00 por metro³. Já
as empresas que atuam regularmente, respeitando a
legislação, cobram R$ 180,00 por metro³ de resíduos transportados.
Aterro ao lado da rodovia Castelo Branco (km 26)
momentaneamente paralisado por conta de deslizamento
Tratores trabalham na deposição irregular de resíduos na
Estrada do Preju, em Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo
Também na Castelo Branco, resíduos começam a se aproximar da pista
Na lagoa de Carapicuíba, abaixo do Rodoanel, atividades à todo vapor sem fiscalização
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R ev i s t a A m b i en t e L eg a l
Levar pra onde?
A destinação de animais silvestres capturados das mãos de traficantes
é o nó crítico na atuação da Polícia Ambiental paulista
Entre setembro e novembro, período de reprodução, os psitacídeos viram alvo dos traficantes
U
m dos grandes desafios da Polícia Ambiental
de São Paulo é o tráfico ilegal de animais. No ano
passado, no país, foram apreendidos com traficantes cerca de 100 mil animais. São Paulo contribuiu
com quase um terço dessas apreensões (27.686).
Passada a primeira etapa da operação de repressão,
surge um novo problema: a destinação desses exemplares silvestres. Num país carente de estrutura para
tratar a fauna, boa parte da atividade dos policiais
fica restrita a encontrar instituições que possam receber e dar tratamento adequado aos animais.
A Polícia Ambiental paulista, de acordo com
seu comandante, o coronel Milton Sussumo Nomura, dispõe de 2.400 homens, 550 veículos e 112
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Revi s ta Am bie nte Le ga l
subsedes para desenvolver as atividades. Isso é suficiente? Na opinião de Nomura, é preciso aumentar
a eficácia não apenas a estrutura. "O grande desafio
é trabalharmos com o que temos. E temos que rever
os procedimentos do policiamento ambiental".
O coronel explica que a Polícia Ambiental traça
estratégias para agir nas três fases de ação dos traficantes: captura, transporte e comércio. “Quando
falamos de tráfico de animais, a fase mais importante
é a da captura, que não depende apenas do Estado
de São Paulo, na medida em que maioria acontece
em outros Estados. A nossa ação é dificultada porque
não estamos presentes nessa primeira fase. Resta à
polícia a atuação do transporte e no comércio.”
Foto: Danielle Denny
Foto: www.sxc.hu
Nomura, comandante da Polícia Militar Ambiental, mapeia as principais rotas de tráfico no Estado
No ranking dos animais mais traficados encontram-se os mamíferos, os répteis e, campeões absolutos, os pássaros.
De setembro a novembro, por exemplo, que é
o período de reprodução dos psitacídeos, o serviço de inteligência da Polícia Ambiental mapeia os
principais eixos rodoviários de tráfico de animais e
prepara as operações de repressão. E é exatamente
nesta época do ano que são apreendidos os filhotes
de papagaios.
A estratégia de Nomura parece que está dando
certo e os números mostram melhoras na ação policial. De 2010 a 2011, foi registrado aumento na
quantidade de animais silvestres que passou pelas
mãos da Polícia Ambiental. O salto nas apreensões
foi de 15%, ou seja, de 23 mil para 27.686 exemplares de animais silvestres.
O nó crítico que a Polícia Ambiental não consegue desatar fica para o processo de destinação. A
legislação prevê que a destinação dos animais deve
ser zoológicos ou instituições legalizadas.
“O fato é que se tem uma carga de quase 30 mil
animais por ano. A quantidade de animais acaba exaurindo a capacidade dessas instituições em recebê-los. A
solução, na maioria dos casos, é orientar as patrulhas
que fazem essas apreensões e se deslocar por dezenas,
quando não centenas, de quilômetros até encontrar a
destinação adequada”, disse Nomura.
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A
maioria das empresas de pequeno porte adota
algum tipo de prática sustentável: 70,2% realizam coleta seletiva, 72,4% controlam o consumo de papel,
80,6% a água, 81,7% a energia. Essa foi a constatação da pesquisa divulgada em maio passado pelo
SEBRAE (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), que entrevistou 3.912 empresários de micro e
pequenos negócios em todo o Brasil.
O engajamento de toda a sociedade, principalmente das empresas, a despeito do seu tamanho, é
fundamental para implementar os valores da sustentabilidade. Com a globalização, os agentes políticos
nacionais perdem cada vez mais relevância, cedendo
espaço para a iniciativa privada, que, por meio de sua
atuação, inclusive transnacional, acaba substituindo o
Estado em muitas de suas antigas atribuições.
Não basta apenas cumprir as normas e diretrizes
do Global Compact, da OCDE (Organização para
a cooperação e desenvolvimento econômico), da Lei
Sarbanes-Oxley, ou ostentar certificações como o
Global Reporting Initiative (GRI), ISO 14000, Índice Dow Jones de Sustentabilidade (IDJS) ou ISE (Índice de Sustentabilidade Empresarial - BOVESPA).
Todos estes modelos devem ser tomados como um
convite à reflexão, uma métrica para possibilitar que
os resultados sejam comparados.
Eles facilitam o relacionamento das empresas com
os seus públicos e, principalmente, com os negociadores das Bolsas de Valores. Mas os indicadores refletem
apenas parte do cotidiano empresarial nos relatórios,
não espelham perfeitamente o dia-a-dia da gestão.
Além disso, os custos, literalmente milionários para
adaptação, impedem que muitas corporações se submetam. Dessa forma, o foco não pode ser os prêmios
e certificados, mas sim, os resultados efetivos conseguidos com a administração responsável e ética.
A propriedade tem de ser lucrativa e cumprir a
sua função social, conforme previsto na Constituição
brasileira (Art. 5º, XXIII). As normas e o controle estatal estão cada vez mais exigentes e rigorosos,
principalmente no que tange a aspectos ambientais e
trabalhistas. Assim, cumprir a função social pode ser
a opção mais rentável, uma vez que significa, além de
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Revi s ta Am bie nte Le ga l
Foto: Fernanda Médici
Sustentabilidade
empresarial independe
do porte da organização
Por Danielle Denny
economizar em multas e condenações, deixar de perder dinheiro, implementando processos mais eficientes e econômicos que evitem desperdícios, reutilizem
e deem destinação adequada aos resíduos.
Além disso, uma empresa socioambientalmente
comprometida experimenta ganhos de reputação
que podem ser capitalizados em outras áreas. De
acordo com o escritor Mario Rosa, autor de “A Era
do Escândalo”, entre outros títulos, uma empresa com boa imagem pode comprar melhor, cobrar
mais, contratar os melhores funcionários, custar menos e ser mais competitiva.
Para disseminar oportunidades nesse sentido,
é indispensável a inovação, e empresas de qualquer
tamanho podem surgir com produtos, ideias e processos novos. Nas estruturas menores e menos burocratizadas, o ambiente é ainda mais propício para
converter essas inovações em estratégia de mercado
ou de competividade. Assim, para as micro e pequenas empresas essa pode ser uma excelente oportunidade de negócio.
A DryWash é um exemplo. Para economizar
os 300 litros de água que se usam para lavar cada
carro em um lava-rápido convencional, o dono fez
experiências químicas usando a batedeira da sogra
e com isso desenvolveu uma formula pioneira em
todo o mundo, hoje patenteada. Além dos royalties
dos produtos, a DryWash fatura com a prestação de
serviços de lavagem a seco e com uma ampla rede
de franquias.
Com a mudança de valores da sociedade, os consumidores passaram a valorizar os progressos sociais e
ambientais do setor privado, juntamente com preço e
qualidade. Assim, o comprometimento socioambiental pode agregar valor e favorecer pequenos empreendimentos, na medida em que consumidores conscientes aceitam pagar um preço maior por um produto
mais ecológico e privilegiam empresas locais.
O desafio de implementar os valores de desenvolvimento sustentável é comum, tanto para os grandes
como para os pequenos negócios. Lucrarão mais os
que conseguirem se antecipar, aproveitando a janela
de oportunidade da Economia Verde.
Fotos: Arquivo William Dent
Já estão incluídos no projeto piloto de capacitação 14 viveiros fluminenses
Oportunidade
histórica
Projeto capacita viveiros para entregar ao Rio
24 milhões de mudas de árvores antes das Olimpíadas
Quando foi escolhida para sediar as Olimpía-
das de 2016, a cidade do Rio assumiu com o Comitê
Olímpico compromisso de plantar 24 milhões de árvores. Os atuais viveiros fluminenses, sozinhos, não
conseguirão dar conta do pedido. Portanto, mais do
que um desafio, esta é uma oportunidade histórica
para o surgimento de novos pequenos e médios produtores de mudas. Já para os viveiristas instalados, a
demanda criada pelos Jogos Olímpicos poderá servir
para alavancagem e ampliação de seus negócios.
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R ev i s t a A m b i en t e L eg a l
Vislumbrando a possibilidade de profissionalizar
As aulas de capacitação foram divididas em
todo um setor, o economista e consultor norte-ameriduas frentes, uma gerencial/financeira, com foco no
cano William Dent, que quatro décadas atrás ajudou
planejamento estratégico do negócio, e outra técnia implantar o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às
ca, com o objetivo de agregar qualidade no produto
Micros e Pequenas Empresas), entrou em campo e
e uniformidade na produção.
começou a desenvolver
Segundo o econoum projeto piloto para camista, todos os que partipacitar viveiristas.
cipam do projeto sentiam
Dent, por meio de
que estavam deficientes
na área de controles fisua Natural Partners, uma
nanceiros e na parte de
ONG norte-americana
que vem operando no Bramarketing.
sil, com parceiros brasilei“É muito fácil prever
ros, desde 2003, aposta
a produção. Eu posso com
em viveiros florestais como
certeza produzir cem mil
negócios sustentáveis.
mudas e investir capital para
Ele conta que o prialcançar essa meta. Mas,
meiro passo dado para a
e como vender? Pra quem
implantação de uma rede Qualidade técnica norteia produção de mudas
vender? Como me conectar
capaz de fornecer mudas
com os grandes demandapara a Cidade Maravilhosa
dores, como aquele grande
foi diagnosticar a situação.
complexo petrolífero que
As conclusões dos estudos
vai estar implantado lá no
iniciais não poderiam ser
fundo da Baía de Guanabamais desanimadoras. Para
ra?”, afirma Dent.
sua surpresa, o economisDentro do setor de
ta descobriu que nenhum
fornecimento de mudas,
viveirista sabia o custo de
o Pró-Viveiros quer atuseu produto.
ar ainda em outras opor“Qual o custo métunidades de negócios
dio de produção de uma
que estão se abrindo no
muda? Ou cem mil mu- Dent: emprestou seu prestígio ao projeto
Estado do Rio. “Muitas
das? É uma coisa fundaempresas trabalham com
mental saber o retorno
a compensação ambiental
que atividade dá para o
para cumprir a legislação.
produtor rural ou ao peTemos que nos preparar
queno empresário. Mas,
para isso também”, de
nem isso estava muito
acordo com o consultor.
claro”, diz Dent.
Um dos que deram
O projeto piloto hoje
apoio imediatamente à
envolve 14 viveiros e foi
iniciativa de Dent foi a
organizado de maneiFundação Citi, ligada ao
ra que metade deles seja
Citibank, pelo fato de que
produtor rural e o resesse é um programa que
tante ONG’s e pequenas Viveiristas recebem também apoio empresarial
cumpre com os requisitos
da nova Economia Verde.
empresas. O piloto foi
batizado de Projeto Pró-Viveiros.
“A nova economia verde é realmente geradora de muitas oportunidades. É questão de talO viveiro de referência do projeto fica no
município de Silvio Jardim, no Estado do Rio, e
vez começar a enxergar os recursos naturais de
uma forma mais amigável”, acredita o incansável
é o maior empregador da cidade, gerando quase
200 empregos.
William Dent.
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Revi s ta Am bie nte Le ga l
jotac.com.br
Soluções para a visibilidade e fortalecimento da
imagem de empresas e organizações do 3º. Setor
A Agência de Inteligência Corporativa e Ambiental - AICA -, está entre as empresas que se preocupam
com negócios sustentáveis e éticos. Sua origem se identifica com o inicio da consciência ambiental no
País. Parceira de entidades de referência no setor, a AICA oferece um novo horizonte de oportunidades
para instituições competitivas e que buscam continuamente inovar e tornar mais eficazes seus projetos
educativos e políticas de responsabilidade socioambiental.
A AICA desenvolve, planeja e implementa: Publicações e peças de apoio a estratégias de
comunicação; eventos corporativos como congressos, seminários e workshops; projetos em educação
ambiental, responsabilidade socioambiental, ecoturismo e turismo rural; assessoria técnica ao setor
produtivo e novos empreendimentos na área de negócios sustentáveis.
27
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R ev i s t a A m b i en t e L eg a l
Dignidade
reciclada
Instituto aposta no
reaproveitamento de resíduos
como ferramenta pedagógica
Por Fernanda Médici
A
apresentação de uma banda composta
por crianças e adolescentes chamou a atenção
de quem visitou a 11ª Conferência de Produção
Mais Limpa e Mudanças Climáticas da Cidade
de São Paulo. Batizado como Reciclasom, o conjunto usa instrumentos reciclados e é resultado
da iniciativa do Instituto Terra Viva (ITT).
O ITT é uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) que tem como
objetivo a reeducação ambiental, a inclusão social das comunidades carentes e o desenvolvimento sustentável.
O instituto está localizado em São Matheus,
na zona leste da capital paulista, região pobre,
carente de infra-estrutura de saneamento básico,
coleta de lixo regular e asfalto em todas as ruas.
Nas palavras da diretora do ITT, Solange Maria
dos Santos, “o que se busca, no fundo, é o resgate da dignidade dos moradores, que não tem
muitas opções”.
As atividades estão divididas em seis projetos:
Capoeira, Espaço Jovem, Oficina de Espanhol,
Brincando e Aprendendo, Oficina de Música
Reciclasom e Oficina de Artesanato.
Dentre seus projetos, o mais famoso é o Reciclasom, patrocinado também pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) desde
o ano passado. Idealizado pelo músico e educador social Márcio Valério Mendes dos Santos, o
Reciclasom faz as crianças se envolverem desde
a criação dos instrumentos com materiais reciclados até chegar às aulas de teoria musical e
violão.
O ITT também oferece atividades na área
educacional, com oficinas para reforço escolar.
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Revi s ta Am bie nte Le ga l
Reciclasom leva sua batucada sustentável, patrocinada pelo BID, ao Memorial da América Latina
1% do faturamento da máquina que recicla resíduos de construção civil é doado ao instituto
Fotos: Arquivo ITT
As salas são divididas de acordo com a idade.
Para crianças de 5 anos a 10 anos, são desenvolvidas atividades lúdicas complementando a
alfabetização e estimulando o gosto pela leitura.
Para os adolescentes de 11 anos a 18 anos, é oferecido reforço na área de idiomas com aulas de
português, inglês e espanhol.
As oficinas educacionais dispostas pelo ITT
à comunidade recebem resíduos para confecção
dos instrumentos e dos produtos artesanais diretamente do Aterro Inerte de Itaquera, que doa
o material para que sejam reciclados. Todo o dinheiro arrecadado é investido para a melhoria
do ITT, que também trabalha com parcerias e
doações de empresas e pessoas físicas.
Uma parceria do ITT que tem dado certo foi
feita com a empresa Pepec Ambiental, que transporta, trata e recicla resíduos em São Paulo. A
Pepec doa 1% do faturamento que obtém com a
máquina Hammel, equipamento importado da
Alemanha que reaproveita o entulho da construção civil como matéria-prima para novos tijolos.
As sobras da construção são jogadas dentro da
máquina, trituradas e processados para virarem
insumos. Os produtos feitos a partir do entulho
custam cerca de 30% mais barato. A Hammel
está sendo utilizada para realizar obras da Copa
do Mundo e das Olimpíadas de 2016.
Compromisso
ambiental
Edu Rennes e Renan: não basta cantar, tem que ter uma mensagem
Edu Renes e Rennan eram jardineiros em Campos
do Jordão, na Serra da Mantiqueira paulista. Eles se conheceram e descobriram que, além de gostar de cantar,
poderiam fazer juntos algo pelo meio ambiente.
Desde 2009, quando oficializaram a parceria, os dois,
por meio da música, passam em seus shows a consciência
da preservação do meio ambiente e a preocupação com as
gerações futuras.
Segundo Rennan, não basta cantar, “mas conscientizar
nosso público sobre a importância de ser sustentável.”
A dupla, que já se apresentou no rodeio de Barretos,
grava este ano seu primeiro CD. “Vamos doar parte do
lucro ao Instituto Terra Viva”, promete Rennan.
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R ev i s t a A m b i en t e L eg a l
c ó digo florestal
Crítica de um espectador engajado
a um péssimo espetáculo
Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro
O processo de redefinição do Código Flores-
tal Brasileiro parece uma novela interminável.
Início em “preto e branco”
Em 1934, um código de estrutura fascista permitia ao governo traçar áreas de proteção florestal
visando, sobretudo, permitir a homogeneização da
produção florestal brasileira, como insumo para a
crescente produção industrial, a siderurgia, a fabricação de papel e a construção civil.
Capítulo longo, cheio de grandes momentos
- guerra mundial, enorme crise na silvicultura
nacional, o Serviço Florestal, fim da ditadura do
Estado Novo, nova Constituição Federal, desmatamento em larga escala, ligas camponesas e golpe
militar. Termina assim, inconcluso, como aqueles
documentários do antigo Canal 100.
Verde Oliva domina a cena
O segundo capítulo da novela se inicia com cores fortes, com marcha militar e com o final funesto do Código de 34. Em dado momento, o clima
do programa melhora; ocorre a edição de um novo
Código, a Lei 4.771, de 1965, par e passo com a
promulgação do Estatuto da Terra, das ações de
reforma agrária em larga escala e a introdução dos
direitos trabalhistas no campo. No entanto, há um
paradoxo não resolvido pelos roteiristas governamentais: como conciliar essa legislação rural com
a nova e radical mudança na geografia nacional,
econômica e humana, em curso?
Hordas de migrantes tomam os centros urbanos
da Região Sudeste, transformam uma nação predominantemente rural num país urbanizado e industrializado. Por outro lado, o próprio governo inicia
amplo movimento de colonização e integração nacional. O espetáculo do “integrar para não entregar”
surge e descompensa toda a trama –o código praticamente entra em desuso e o IBDF, sucessor do antigo
Serviço Florestal, passa a incentivar o desmatamento
para promover o “reflorestamento”...
30
Revi s ta Am bie nte Le ga l
Duas Constituições Federais e uma nova legislação de controle de poluição -introduzida de
forma descompassada com a agricultura (pois o
foco original dela não era o campo)- deformam o
Código de 65 e lhe retiram o caráter rural e desenvolvimentista, visando torná-lo, quase quarenta
anos após, um renegado resistente do passado, o
“Estranho Sem Nome”. O capítulo termina com
o famoso “trielo” do Bom, o Mau e o Feio, no
melhor estilo “western spaghetti”.
Alien dança com os lobos
O terceiro capítulo começa em clima tenso,
com o espetáculo das queimadas em larga escala na região amazônica, ambientalistas em fúria e
grande pressão internacional. O presidente FHC
chama seu Ministro do Meio Ambiente, o qual,
como um Doutor Frankenstein, cria um monstro
de papel.
Surge um documento provisório sem personalidade, lotado de boas intenções discursivas e
despropositadas, com conceituações pretensiosas
(para APP e Reserva Legal, por exemplo) e redução da maior conquista do homem –a agricultura– a uma arrogante e natureba definição de “uso
alternativo do solo” (tem outro???). A Medida
Provisória 2.166 de 2001 é o pior capítulo de todos. Uma farsa irreconhecível para o setor agrícola
e inaplicável para a fiscalização ambiental. E ainda teve quem regulamentasse isso em Resoluções,
portarias e decretos...Terror classe B total.
Avatar e Comandos em Ação
Em meio a operações tipo “Tropa de Elite”,
com fiscais do IBAMA e Policiais Federais vestidos de “Falcon”, pastoreando “Bois-Piratas”, surge
a urgente e necessária conversão da Medida Provisória em lei. Começa o importante processo legislativo a cargo do Congresso Nacional.
Um verdadeiro “Crepúsculo dos Deuses” sem
a qualidade Wagneriana. Ópera lotada de coreo-
Ilegalidade insuperável
Decididamente, duro de assistir...
Há, no entanto, uma falha clamorosa no roteiro oficial.
A lei florestal é matéria complexa e intrinsecamente conflituosa. Some-se a essa complexidade a pendente reapreciação pelo Parlamento
Nota: O centenário Instituto dos Advogados
Brasileiros – IAB, chegou a essa conclusão no início de Junho de 2012 e, para tanto, programou
um debate para o dia 17/6/12, no Rio de Janeiro,
em pleno período da Conferência Rio+20.
Foto: Arquivo AICA
Quando tudo parecia terminar num gran finale democrático (aplausos de uns e apupos de
outros)... o choque: o último capítulo transforma-se na reedição do “Walking Dead”. Mortos
vivos sedentos, inoculados na nova Medida Provisória 571/2012, banhados no sangue da nova
Lei Florestal 12.651/2012, amputada pelo veto a
pouco mais de uma dezena de artigos.
O resultado artístico dessa tragicomédia é funesto para a agricultura nacional e absolutamente inócuo para a política ambiental.
À guisa de demonstrar eficácia para a resolução de um conflito, a presidente Dilma encaminhou mensagem de veto parcial ao Congresso, mensagem esta, diga-se, muito mal
redigida... com razões extremamente singelas,
como que pedindo reedição das normas que
pretendia sepultar. Simultaneamente, tratou de
editar nova Medida Provisória, reiniciando a
novela do processo legislativo, sem atentar que
a permanência indefinida de todo esse conflito
pode custar muito caro ás instituições envolvidas e, principalmente, fragilizar ainda mais o
pacto federativo.
O Congresso Nacional, bem ou mal, cumpriu e cumprirá com seu papel constitucional, e
desagradará, de novo, a todos.
dos vetos efetuados na Lei sancionada e a nova
Medida Provisória baixada.
Tem-se, assim, que jamais, em tempo algum,
poderia a Presidente Dilma sancionar a Lei Florestal n. 12.651, determinando sua imediata entrada em vigor!
O artigo 8º. da Lei Complementar 95, de
1998, é expresso ao mandar que leis versando sobre matéria complexa devam contemplar prazo
razoável para entrar em vigor a fim de propiciar
o amplo conhecimento da população. O texto da
Lei Complementar dispõe estar reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação”
apenas para leis de pequena repercussão.
Ora, já que estava vetando parcialmente o
texto do projeto de Lei que iria sancionar e enviando Medida Provisória, visando suprir as ”lacunas” deixadas pelos vetos, deveria a Presidente
da República vetar também o artigo 84 da lei
que sancionava, o artigo que determina a entrada
em vigor imediata do diploma.
Devia, a Presidente, em obediência aos parâmetros estabelecidos na Lei Complementar,
estabelecer o prazo mínimo de 60 dias para a entrada em vigor da Lei 12.651. Dessa forma, permitiria que o Parlamento discutisse com cautela
os vetos apresentados e examinasse com folga a
Medida Provisória.
Isso sim, poderia conferir segurança jurídica
ao marco legal pretendido para tão sensível questão, num Estado Democrático de Direito.
Nada disso foi feito e o que tivemos foi uma
tosca apresentação da Lei, dos vetos e da Medida
Provisória, por meio de uma coletiva de imprensa protagonizada por um quarteto ministerial
desafinando, em meio ao coro do descontentamento geral, sem qualquer eco ou fumaça de
bom Direito.
O que teremos, para os próximos meses, como
se vê, será uma espécie de “Avatar X Predador”,
sob risco do espetáculo terminar sem plateia.
Enquanto isso, a agricultura empobrece, a
natureza fenece e as cidades padecem.
grafias de gosto duvidoso, com
pas de deux, saltos, espacates
midiáticos, acompanhados de
performances de primas-donas
do ambientalismo brasileiro,
musas e musos do agronegócio.
O lado bom disso tudo é que
todos, no entanto, acompanharam, bem ou mal, o ritmo democraticamente conduzido no
processo legislativo pelo parlamento nacional.
A volta dos que
não foram
31
R ev i s t a A m b i en t e L eg a l
E o consumidor pagou a conta
Acordo firmado entre governo paulista e setor supermercadista para diminuir
uso da sacolinha descartável prejudica quem deveria ser beneficiado
Por Fernanda Médici
O
Foto: Danielle Denny
O governo imaginou estar fazendo sua parte no
que começou como uma bem-intencionada
suporte à sustentabilidade quando fechou o acordo.
iniciativa para retirar bilhões de toneladas de plástiAfinal, o que estava
co do meio ambiente,
em discussão era a
se transformou num
retirada de circulação
problema para o conde 7 bilhões de sacosumidor paulista, únilinhas, jogadas anuco personagem “penaalmente nos lixões e
lizado” na cadeia que
aterros do Estado de
envolve fornecimento
São Paulo.
e descarte das sacolas
Para os supermerplásticas não-reutilicadistas, o acordo não
záveis.
pode ser melhor: reDesde o dia 25
presenta uma econode janeiro, o Estado
mia anual de R$ 500
de São Paulo convive
milhões, os coloca no
com a seguinte realimesmo rol dos que
dade: supermercadislutam pela sustentatas não precisam mais
bilidade do planeta
fornecer sacolas pláse, de quebra, os livra
ticas descartáveis para
de ter que encamios consumidores.
nhar para reciclagem
O acordo firmaa montanha de pado entre a Secretaria
pelão que se acumudo Meio Ambienla diariamente nos
te paulista e a APAS
depósitos. Sem falar
(Associação Paulista
no lucro da venda da
de
Supermercados)
sacola de plástico.
estabelece que o conO vereador Fransumidor que quiser lecisco Chagas (PT) é
var alimentos e outros
taxativo com este asprodutos para casa
sunto: “O fim das sadeverá ter sua sacola
colinhas é um grande
não-descartável.
golpe contra o bolso
Poderá ainda, caso
do consumidor. É tiprecise carregar mais
rar dinheiro do povo
produtos do que imaAgora o consumidor paga R$ 0,15 por sacola
e repassar às redes de
ginou inicialmente,
supermercados”.
comprar a sacolinha
Estudo realizado pelo IPT (Instituto de Pesquidescartável no próprio supermercado, pagando R$
sas Tecnológicas de São Paulo) mostra que a sacola
0,15 por unidade. Como última alternativa para levar
plástica comum, apresentada como a grande vilã, a
suas compras, o consumidor poderá utilizar caixas de
inimiga do meio ambiente, é uma das que menos
papelão que o comerciante cede gratuitamente.
32
Revi s ta Am bie nte Le ga l
Foto: Arquivo AICA
Cerca de 7 bilhões de sacolas plásticas são descartadas todos os anos nos aterros e lixões paulistas
polui e se decompõe mais facilmente, depois da sacola de papel.
O trabalho apontou o tempo de decomposição das embalagens, que depende da quantidade
de fungos e bactérias que
consomem determinado produto. Quando os
microorganismos se alimentam deste material, é
liberado gás carbônico. A
quantidade de gás liberado indica se o material é
mais ou menos biodegradável. A sacola de papel
teve o melhor resultado,
com 41% de gases liberados. A sacola plástica
comum, 28% de gases; a
sacola de amido de milho,
15% de gases; e, por último, a sacola oxidegradável, com apenas 2% de
gases.
Do ponto de vista da
contaminação dos alimentos transportados, o
fim da sacolinha descartável foi um tiro no pé do
consumidor.
De acordo com Roberto de Oliveira, biomédico conhecido como Dr. Bactéria, “não dá para se
prever que tipos de microrganismos estarão presentes em uma sacola reutilizável. Por exemplo,
se for colocada carne na sacola, e se sucos desta
carne vazarem nela, teremos a possibilidade da
contaminação por Salmonella. A mesma coisa
para hortaliças e frutas.
O contato com as mãos
pode acarretar microrganismos como coliformes
fecais, Staphylococcus
aureus, responsável por
intoxicações alimentares
e feridas com pus, além
de faringites e sinusites”.
Segundo Oliveira, o
consumidor que estiver
usando as sacolas retornáveis terá que tomar
cuidados constantes de
limpeza. “A periodicidade vai depender do grau
de utilização, podendo
ser semanal, mensal ou
quinzenal.
Aconselho
ferver a sacola por cinco minutos ou imergir em uma solução de água
sanitária (duas colheres de sopa por um litro de
água). Também lavar com água e sabão e secar ao
sol ajudam a descontaminar”, afirmou.
33
R ev i s t a A m b i en t e L eg a l
Sustentabilidade cultural,
não apenas a ambiental,
é o novo paradigma
T
homas Bauer, professor de Mídia Audiovisual no Departamento de Mídia da Universidade de
Viena e Membro da Associação Austríaca de Ciências da Comunicação, fala com exclusividade para
Ambiente Legal sobre o
significado do termo sustentabilidade. Confira
abaixo entrevista concedida a Danielle Denny,
Maria Helena Charro,
Sérgio Pinheiro e Helena
Navarrete.
Ambiente Legal – Explique melhor.
34
Revi s ta Am bie nte Le ga l
Foto: Danielle Denny
Bauer - Na Europa, o conceito de sustentabilidade está se alargando para a sustentabilidade
da educação, sustentabilidade da arte, sustentabilidade da política,
sustentabilidade da universidade. A sustentabilidade é um valor pelo qual
entendemos que temos
que usar os recursos da
natureza e recursos imaAmbiente Legal teriais de uma maneira
Os pobres e miseráveis
que eles possam se regesão as maiores vítimas da
nerar. A regeneração dos
crise ambiental. Indira
valores imateriais cultuGandhi, na Rio 92, disse
rais é ainda mais difícil
que a pobreza é a pior
que a regeneração da napoluição. No entanto, a
tureza, porque vivemos
maioria dos ambientalisem uma sociedade onde
tas foca apenas a presersomos dominados ou
vação de outras espécies
dominamos os outros.
animais, ignorando os
Dominação é um fato,
homens. O que o senhor
não muda. O que temos
acha disso?
que aprender é que a
estabilidade só existe se
Thomas Bauer - É nehouver mudança. Sociecessário cuidar do meio
dade só existe se houver
ambiente e dos recursos
mudanças sociais. Mídia
naturais, mas não estasó existe se houver mumos apenas vivendo no
danças midiáticas. EduThomas Bauer: Só cuidar do ambiente natural não é suficiente
ambiente natural, vivecação só existe se houver
mos em um ambiente
mudanças educacionais.
cultural tomando conta do meio ambiente natural.
Mudanças de paradigmas são necessárias para
Só cuidar do meio ambiente natural não é suficienque esses bens culturais se regenerem. No caso
te. O que precisamos é de sustentabilidade na cultuespecífico da Comunicação, a mudança da forra, na maneira como olhamos a cultura.
ma distributiva, da lógica linear (TV, rádio, im-
prensa) para a mídia social, com lógica reticular, é uma
mudança na ontologia de comunicação, é uma outra
maneira de estar na sociedade. Nós não temos que chorar pelo fim do jornalismo tradicional. Foi um estágio,
agora temos de buscar respostas para os novos desafios.
Caos, conflitos, são formas dialéticas de regenerar os
recursos de sustentabilidade.
Ambiente Legal - Que relação pode ser estabelecida entre a sustentabilidade ambiental e a redução da
desigualdade no mundo?
dado, para serem capazes de questionar a nós
mesmos, nossas instituições, nossos modelos.
Os Verdes não têm mais essa autenticidade, se
tornaram um modelo dentro da sociedade. A
Ciência e Arte são instituições que podem ser
livre de modelos pré-estabelecidos. Por isso é
problemático combinar educação com ciência.
Perdemos a liberdade da ciência. A universidade se torna um curso de treinamento.
Ambiente Legal - Existe um limite para o
capitalismo?
Bauer - Pensando na qualidade de vida das diversas sociedades do mundo e no estágio civilizacional que cheBauer - Toda cultura se desenvolve até um
gamos na Europa, a ponto de sabermos usar os recursos
ponto em que se destrói, se torna obsoleta,
de forma a sobreviver a nós mesmos e a possibilitar a
mata a si mesma. Deixa de ser cultura e passa a
existência das próximas gerações, temos a responsabiser tecnologia. A cultura é aberta (open source)
lidade de socializar esse know how (que é diferente de
enquanto tecnologia é um código fechado. A
conhecimento -knowledge). Mas, transferir tecnologia,
mídia social, atualmente, mostra que o projeto
sem levar em consideração as particularidades locais,
da mídia tradicional organizada está obsoleto.
é perigoso, pode ser uma forma opressiva, como foi
Este sonho acabou. Causa medo, mas tem que
a colonização e as
ser assim. Superar
obras missionárias.
esse medo faz parte,
“O
movimento
verde
passou
a
fazer
Melhor seria treinar
para surgirem com
parte do sistema. Não é mais um
os diferentes povos
novas formas, nopara se auto conhevos sonhos.
contraponto, conta com o sistema
cer e, assim, desene o sistema conta com ele”
volver sua própria
Ambiente Legal
competência, não
- Como está sendo
simplesmente repetindo os modelos já existentes.
discutido o tema da Rio+20 na Europa?
Ambiente Legal - O que seria uma economia verde
no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza?
Bauer - Se você diz que é ‘verde’ entende-se que é
de acordo com uma ideologia política, a favor da democratização, da inclusão de gênero, do uso ecológico dos recursos naturais. O problema é que o movimento verde passou a fazer parte do sistema. Não
é mais um contraponto, conta com o sistema e o
sistema conta com ele. O Verde já é uma estrutura
básica da sociedade. Precisamos do desafio de pensar
conexões de fora que não sejam parte da estrutura.
Nossa sociedade tem instituições para isso: a Ciência
e a Arte, por exemplo, podem questionar a sociedade,
os valores, a ideologia. Em virtude disso, a liberdade
da Ciência e da Arte deve ser zelada com muito cui-
Bauer - Meu sentimento é que a expectativa
não está muito alta, por isso não está chamando
muita atenção. É relevante apenas para quem
faz parte do movimento ecológico. Está fora do
mainstream da política e da notícia. Tem muito
a ser feito para se conseguir mais publicidade,
caso contrário a Rio+20 vai se tornar outra mera
carta de intenções, sem efetividade. Contudo,
eu, pessoalmente, tenho grandes expectativas,
porque ela está ligada a uma nova imagem de
Brasil, que está desenvolvendo muito rápido,
que está em condição de emprestar dinheiro
para a Zona do Euro. O Brasil está avançando
e, junto com China e Índia, está se tornando
um fator indispensável para entender o desenvolvimento do mundo e passa a ter voz. Nesse
contexto Rio+20 vai ser muito importante.
35
R ev i s t a A m b i en t e L eg a l
A disposição de solos e resíduos
da construção civil e a lacuna da
legislação paulista
Foto: Arquivo AICA
francamente
Antonio Fernando Pinheiro Pedro
A
nova Política Nacional de Resíduos Sólidos
veio em boa hora para transformar nossa Construção
Civil, setor no qual o desperdício de material e o descuido com o destino dos resíduos constituiu-se numa
constante histórica.
Várias são as construtoras empenhadas, hoje,
em conferir sustentabilidade ambiental à suas atividades, havendo no SINDUSCON – Sindicato
da Construção Civil, em São Paulo, empenho programático para otimização do gerenciamento dos
resíduos do segmento.
Na outra ponta, o setor de destinação e disposição dos resíduos e rejeitos da Construção Civil
tem se organizado visando conferir razão econômica à uma atividade que, até poucos anos atrás,
era dominada por “terralheiros” e “bota-foras”
ocasionais e clandestinos.
O Poder Público, antes da entrada em vigor da
Lei Federal, já estava cuidando de estabelecer marcos normativos para a atividade, conquistando um
melhor monitoramento do fluxo de geração e destinação dos resíduos da construção civil – entulhos,
solos e materiais agregados. Até reclassificando tecnicamente os materiais e definindo competências.
Agora, com o novo marco legal, todo o SISNAMA
poderá incrementar esse processo de controle.
Recente resolução do Conselho Nacional de
Meio Ambiente - Conama 448/2012, nesse sentido,
estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a
gestão dos resíduos provenientes da Construção Civil, mantendo a classificação de resíduo da construção “classe A” para o material oriundo da escavação
de terrenos, incluindo solos de atividades de terraplenagem. O artigo 4º, parágrafo 1º, desta Resolução,
aponta para a vedação expressa de disposição de resíduos da construção civil em aterros domiciliares, em
áreas de bota-fora, em encostas, corpos d´água, lotes
vagos e em áreas protegidas por lei.
O Estado de São Paulo, ao atender a Resolução CONAMA 307/2002 (alterado pela Norma
448/2012), já havia editado a Resolução SMA
41/2002, que estabelecia diretrizes para o licenciamento de aterros de inertes e da construção civil,
impondo ao interessado a adoção de mecanismos de
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Revi s ta Am bie nte Le ga l
controle ambiental da área, identificação do gerador,
volumetria e qualificação analítica do material de ingresso no local de destino final (aterro).
No entanto, a gestão ambiental paulista, à guisa
de melhorar o arcabouço legal de controle da poluição, acabou por interferir, contraditória e negativamente, no setor da destinação e disposição final dos
resíduos da Construção Civil, revogando a Resolução SMA 41/2002 e dispondo de forma equivocada,
por meio de marco legal genérico e falho, regime de
disposição de solos que abriu caminho para o escoamento irregular de terra contaminada e demais materiais controlados.
Com efeito, a Secretaria de Meio Ambiente do
Estado de São Paulo, ao editar a Resolução SMA
56/2010, estranhamente dispensou do licenciamento
ambiental “a recepção exclusivamente de solo com a
finalidade de regularização de terreno, para ocupação
por edificação ou outro uso” e, contraditoriamente,
não especificou qualquer mecanismo adicional para
garantir que o solo mencionado, efetivamente, fosse
o proveniente de jazida.
Conforme caracterizado pelo próprio Código
Nacional de Mineração, a utilização de solo estranho à própria jazida, vinculada às atividades de
nivelamento, escavação ou terraplenagem, por si
só descaracterizaria o benefício da lei, sendo mais
grave a transgressão se a atividade envolver remuneração pela terra utilizada ou o lançamento em locais
exteriores à obra.
O vácuo normativo permitiu que atividades
clandestinas desviassem solos contaminados ou
mesmo outros materiais para “áreas de nivelamento”, sem qualquer embasamento técnico ou avaliação de risco.
A situação contraria o disposto na Resolução
CONAMA 307/2002, que estabelece diretrizes,
critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos
da construção civil, recentemente alterada pela Resolução CONAMA 448/2012, pois, sob o pretexto
de nivelar topograficamente logradouros particulares
que necessitam de alteamento de cota original do
terreno, municipalidades da região metropolitana
concedem autorizações para a dita regularização to-
pográfica com a recepção de material terroso, sem
qualquer controle da origem do material, sua qualidade ambiental e ensaios técnicos que atendam o
disposto na norma ABNT que trata de aterros e terraplenagem (norma NBR 15113) e sua qualificação
ambiental (NBR 10004).
Sedimentos de dragagem de corpos d´água e solo
turfoso, que seguem a norma federal (resolução Conama 344/2004 e resolução SMA 39/2004), para
disposição final, são ignoradas e o solo e sedimentos
seguem para localidades que não cumprem o rito administrativo Federal e Estadual.
Ditos resíduos (solo, e outros materiais resultantes da escavação e dragagem), são lançados rotineiramente, por exemplo, em áreas localizadas nas
fronteiras do munícipio de São Paulo, cujo espaço
cúbico disponível serve aos préstimos das empresas
de terraplenagem e construtoras que praticam ato de
comércio sobre o material escavado.
A subversão ocorre na completa ignorância por
parte dos geradores, transportadores e prefeituras
que não atendem ao disposto na norma federal
(resolução Conama 448/2012), e permitem o ingresso de qualquer tipo de solo sem identificação
de sua origem, qualidade ambiental e técnica operacional, e completa alteração da qualidade paisagística e ambiental.
Não só o aspecto administrativo da falta de controle está em jogo. O próprio espírito da legislação
de politica urbana e o desenvolvimento da função social da cidade ficam afetados, especialmente
porque o resíduo da construção civil, disposto em
locais inadequados, contribui para degradação da
qualidade ambiental.
Por outro lado, basta uma visita em qualquer
obra de escavação privada para observar visualmente
o excesso de peso imposto ao veículo que transporta
o resíduo, declaradamente impresso, muitas vezes, no
manifesto de carga contratado pelas construtoras.
O artigo 257, parágrafo 6º, do Código Nacional
de Trânsito, estabelece a responsabilidade solidária
do transportador e embarcador (gerador) por infração à legislação de trânsito e transporte. No caso em
tela, há infração pelo excesso de peso bruto total no
veículo, se o peso declarado for superior ao limite
legal- a resolução 258/2007 do CONTRAN, em seu
artigo 12, estabeleceu regras nesse sentido, para excesso de peso entre eixos.
O fato é que a situação acima descrita, com todos
os desdobramentos sinérgicos que resvalam até para
as normas de trânsito, acarreta enorme deseconomia,
representada pelas perdas no fluxo dos resíduos sólidos da construção civil, perdas essas direcionadas a
bota-foras clandestinos e atividades de nivelamento
topográfico irregulares.
O vazadouro clandestino de materiais provenientes da construção civil inclui resíduos contaminantes, que deixam de ser tratados e dispostos adequadamente e se tornam fator de degradação ambiental de
novas áreas nos centros urbanos.
Outro aspecto da questão diz respeito ao fato do
licenciamento ambiental dos aterros e áreas de beneficiamento de resíduos, não se encontrar harmonizado
com as autorizações municipais pertinentes às obras
e reformas da construção civil geradoras dos resíduos,
bem como escavação de solo e terraplenagem.
A fiscalização ambiental das obras acima mencionadas, bem como das obras públicas e de significativo impacto ambiental, carece de regramento e
documentação que garantam o correto rastreamento
da origem e destino do fluxo dos materiais resíduos e
rejeitos da construção civil.
Nesse sentido, é nosso pensamento, compartilhado pela Apetres (Associação Paulista das Empresas de
Tratamento e Destinação de Resíduos Urbanos), que
o Governo do Estado de São Paulo, efetivamente:
A) Determine a criação de mecanismo normativo de rastreamento de origem e destino do fluxo de
materiais resíduos e rejeitos da construção civil, que
vinculem a destinação destes a aterros e estações de
beneficiamento devidamente licenciados pela autoridade ambiental competente, e que condicionem a
conclusão das obras civis à comprovação da destinação e disposição final ambientalmente adequada dos
resíduos e rejeitos delas provenientes, no cumprimento exato dos termos da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, instituída pela Lei Federal 12.305/2010;
B)
Implemente combate dedicado aos botaforas e outras áreas clandestinas de destinação de resíduos e disposição de rejeitos da construção civil, integrando o corpo técnico de fiscalização do Sistema
Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio
Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais
– SEAQUA, com o Sistema Estadual de Segurança
Pública, de forma a coibir a atividade criminosa representada pela destinação irregular dos resíduos e
rejeitos da construção civil, contribuindo para a sensível redução da deseconomia representada por este
fenômeno criminológico.
É preciso, portanto, que o governo paulista, urgentemente, corrija estas distorções administrativas,
para que de fato se possa falar em uma gestão ambiental de resíduos sólidos que saia efetivamente do
discurso fácil e ingresse na dura realidade da implementação da lei ambiental.
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R ev i s t a A m b i en t e L eg a l
foto do m ê s
Por Nei Santi Jr.
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