PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO ATOS OFICIAIS

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
ATOS OFICIAIS
Em, 05 de novembro de 2012.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 254/2012.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ALTERA O
ORÇAMENTO E O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA DO FUNDO ESPECIAL
DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E INVESTIMENTOS MUNICIPAIS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO no uso
de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº
409 de 22 de dezembro de 2011, Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964 e com a Lei Orgânica Municipal.
Considerando o solicitado e justificado nos ofícios nos
013/PRES/FSG/2012 de 30 de outubro de 2012 (proc.
51.954/12) e 361/SMCI/12 de 01 de novembro de 2012, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar, e alterado o
Orçamento, na forma do Anexo, do Fundo Especial de Recuperação de Ativos e Investimentos Municipais no valor de R$
5.134.288,76 (Cinco milhões, cento e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior,
ficam alterados ainda o Quadro de Detalhamento da Despesa
e o Plano Plurianual, aprovados respectivamente pelo Decreto
nº 004 de 06 de janeiro de 2012 e Lei nº 402 de 16 de dezembro de 2011.
Art. 3º - Os recursos compensatórios serão provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
São Gonçalo, 01 de novembro de 2012.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
ANEXO DO DECRETO Nº 254/2012.
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – EXERCÍCIO2012.
ÓRGÃO: Fundo Especial de Recuperação de Ativos e Investimentos Municipais.
PROGRAMA
DE
TRABALHO
23.54.04.122.1001.2.077
NATUREZA
DA
DESPESA
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
DESP.
F.
07
07
VALOR (R$ 1)
ACRÉSCIMO
5.129.488,76
4.800,00
Recursos provenientes
de
excesso de arrecadação
TOTAL
5.134.288,76
DECRETO Nº 255/2012.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ALTERA O
ORÇAMENTO E O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA DA CHEFIA DE GABINETE, FUNDAÇÃO DE ARTES DE SÃO GONÇALO, FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E
CULTURA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO no uso
de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº
409 de 22 de dezembro de 2011, Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964 e com a Lei Orgânica Municipal.
Considerando o solicitado e justificado no ofício nº
127/SECULTUR/2012 de 31 de outubro de 2012 e CI nº
792/COMDEC/12 de 31 de outubro de 2012, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar, e alterado o
Orçamento, na forma do Anexo, da Chefia de Gabinete, Fundação de Artes de São Gonçalo, Fundo Municipal de Defesa
Civil e Secretaria Municipal de Turismo e Cultura no valor de
R$ 26.300,00 (Vinte e seis mil e trezentos reais).
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior,
ficam alterados ainda o Quadro de Detalhamento da Despesa
e o Plano Plurianual, aprovados respectivamente pelo Decreto
nº 004 de 06 de janeiro de 2012 e Lei nº 402 de 16 de dezembro de 2011.
Art. 3º - Os recursos compensatórios serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
São Gonçalo, 01 de novembro de 2012.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
ANEXO DO DECRETO Nº 255/2012.
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – EXERCÍCIO2012.
ÓRGÃOS: Fundação de Artes de São Gonçalo, Fundo Municipal de Defesa Civil, Chefia de Gabinete e Secretaria Municipal
de Turismo e Cultura.
PROGRAMA
DE
TRABALHO
20.25.04.182.1001.2.075
20.33.23.695.2019.2010
22.43.04.122.1001.2.077
23.43.06.182.2130.2.264
NATUREZA
DA
DESPESA
3.3.90.39.00
4.4.90.52.00
3.3.90.36.00
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
TOTAL
DESP.
F.
155
441
00
00
00
00
00
VALOR (R$ 1)
ACRÉSCIMO
CANCELAMENTO
24.000,00
0,00
2.300,00
0,00
0,00
26.300,00
0,00
2.300,00
0,00
4.000,00
20.000,00
26.300,00
PORTARIA Nº 3390/GAB PREFEITA/2012.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, no uso
de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do art. 3º, do Decreto nº 253/2012,
de 01 de novembro de 2012, que dispõe sobre a Equipe de
Transição de Governo, designar para compor a referida Equipe os Senhores:
I- EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA ABREU, Secretário Chefe
de Gabinete;
II- ANTÔNIO DOMINGUES MORENO FILHO, Secretário
Municipal de Fazenda;
III- JOSUÉ AUGUSTO DA SILVA, Secretário Municipal
de Controle Interno;
IV- MARCELO PAAR SANTIAGO, Procurador Geral do
Município;
V- MARIA DAS GRAÇAS QUARTEROLLI MARTINS,
Secretária Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Gonçalo, 01 de novembro de 2012.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
Exonera:
a contar de 01 de novembro de 2012, os servidores abaixo
relacionados, do Gabinete da Prefeita.
MAT.
NOME
CARGO
SIMB.
90806
CARLA DA COSTA MUNIZ
SUBDIRETOR DE DIVISÃO
94662
98633
SEBASTIÃO CARLOS COIMBRA
SANDRA MARIA DE MELO BARATELA
DIRETOR DE DIVISÃO
DAS-5
COORDENADOR
DAS-10
100509
ROBSON SOARES DE ARAUJO
SUPERVISOR
DAS-1
101523
ANTONIO JOSE LIMA DE REZENDE
CHEFE DE SETOR
DAS-3
105564
106208
NATTALIA MERLIN ALMEIDA
CRISTIANE DOS SANTOS REGINALDO
DIRETOR DE DIVISÃO
SUPERVISOR
DAS-5
DAS-1
106730
WALDEMAR CORDEIRO ALAYAM
SUBDIRETOR DE DIVISÃO
DAS-4
107359
MARCELO MENEZES DA SILVA
MARIANA DOS SANTOS BARROS DA
SILVA
ROBERTA DE CASSIA SCHUMACHER
RAMOS
MARCIO LUIZ ALMEIDA
ASSESSOR I
DAS-8
COORDENADOR
DAS-10
108199
108843
108906
DAS-4
ASSESSOR I
DAS-8
CHEFE DE SETOR
DAS-3
Port. nº 3398/2012.
Nomeia:
a contar de 01 de novembro de 2012, os servidores abaixo
relacionados, na Secretaria Municipal de Educação.
MAT.
NOME
CARLA DA COSTA
MUNIZ
SEBASTIÃO CARLOS COIMBRA
CARGO
SUBDIRETOR
DE DIVISÃO
DIRETOR DE
DIVISÃO
DAS-4
98633
SANDRA MARIA DE
MELO BARATELA
COORDENADOR
DAS-10
100509
ROBSON SOARES
DE ARAUJO
SUPERVISOR
DAS-1
90806
94662
101523
105564
106208
ANTONIO JOSE
LIMA DE REZENDE
NATTALIA MERLIN
ALMEIDA
CRISTIANE DOS
SANTOS REGINALDO
WALDEMAR CORDEIRO ALAYAM
CHEFE DE
SETOR
DIRETOR DE
DIVISÃO
SIMB.
DAS-5
DAS-3
DAS-5
SUPERVISOR
DAS-1
SUBDIRETOR
DE DIVISÃO
DAS-4
107359
MARCELO MENEZES DA SILVA
ASSESSOR I
DAS-8
108199
MARIANA DOS
SANTOS BARROS
DA SILVA
COORDENADOR
DAS-10
106730
EM SUBSTITUIÇÃO
WALDEMAR CORDEIRO ALAYAM
NATTALIA MERLIN
ALMEIDA
MARIANA DOS
SANTOS BARROS
DA SILVA
CRISTIANE DOS
SANTOS REGINALDO
MARCIO LUIZ
ALMEIDA
SEBASTIÃO CARLOS COIMBRA
ROBSON SOARES
DE ARAUJO
CARLA DA COSTA
MUNIZ
ROBERTA DE
CASSIA SCHUMACHER RAMOS
SANDRA MARIA DE
MELO BARATELA
MAT.
106730
105564
108199
106208
108906
94662
100509
90806
108843
98633
1
.i e x e
108843
108906
ROBERTA DE
CASSIA SCHUMACHER RAMOS
MARCIO LUIZ
ALMEIDA
ASSESSOR I
DAS-8
MARCELO MENEZES DA SILVA
107359
CHEFE DE
SETOR
DAS-3
ANTONIO JOSE
LIMA DE REZENDE
101523
Port. nº 3399/2012
Exonera:
a contar de 01 de novembro de 2012, os servidores abaixo
relacionados, do Gabinete da Prefeita.
MAT.
NOME
CARGO
SIMB.
101649
CARMEN LUCIA DA SILVA DIAS
CHEFE DE SETOR
DAS-3
101732
SONIA NUNES DE ANDRADE
DURVALTERCIO VILLELA DO RIO
NOVO
CARLA VALERIA SENNA DE
ALMEIDA
JAIR BRAGA TOLEDO
PALOMA MARIA ROCHA LASHERAS
SERGIO JOSE MARINHO DOS
SANTOS
SUBDIRETOR DE DIVISÃO
SUBDIRETOR DE DEPARTAMENTO
DAS-4
SUBDIRETOR DE DIVISÃO
DAS-4
COORDENADOR
DAS-10
101855
103222
104000
104529
104952
105405
107882
107929
MARLI DE SOUZA
WELLINGTON DA SILVA PEREIRA
ROSA
MARIZETE DA CONCEIÇÃO COSTA
COUTINHO
DAS-6
CHEFE DE SETOR
DAS-3
CHEFE DE SETOR
DAS-3
SUBDIRETOR DE DEPARTAMENTO
DAS-6
CHEFE DE SETOR
DAS-3
COORDENADOR
DAS-10
Port. nº 3400/2012
Nomeia:
a contar de 01 de novembro de 2012, os servidores abaixo
relacionados, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
MAT.
101649
101732
101855
103222
104000
104529
104952
105405
107882
107929
NOME
CARMEN LUCIA DA
SILVA DIAS
CARGO
CHEFE DE
SETOR
SIMB.
SONIA NUNES DE
ANDRADE
SUBDIRETOR
DE DIVISÃO
DAS-4
DURVALTERCIO
VILLELA DO RIO
NOVO
CARLA VALERIA
SENNA DE ALMEIDA
SUBDIRETOR
DE DEPARTAMENTO
DAS-6
MARLI DE SOUZA
105405
SUBDIRETOR
DE DIVISÃO
DAS-4
SONIA NUNES DE
ANDRADE
101732
DAS-3
JAIR BRAGA
TOLEDO
COORDENADOR
DAS-10
PALOMA MARIA
ROCHA LASHERAS
SERGIO JOSE
MARINHO DOS
SANTOS
CHEFE DE
SETOR
DAS-3
CHEFE DE
SETOR
DAS-3
SUBDIRETOR
DE DEPARTAMENTO
DAS-6
CHEFE DE
SETOR
DAS-3
COORDENADOR
DAS-10
MARLI DE SOUZA
WELLINGTON DA
SILVA PEREIRA
ROSA
MARIZETE DA
CONCEIÇÃO COSTA
COUTINHO
EM SUBSTITUIÇÃO
PALOMA MARIA
ROCHA LASHERAS
CARLA VALERIA
SENNA DE ALMEIDA
MARIZETE DA
CONCEIÇÃO COSTA
COUTINHO
CARMEN LUCIA DA
SILVA DIAS
WELLINGTON DA
SILVA PEREIRA
ROSA
DURVALTERCIO
VILLELA DO RIO
NOVO
SERGIO JOSE
MARINHO DOS
SANTOS
JAIR BRAGA
TOLEDO
MAT.
104529
103222
107929
101649
107882
101855
104952
104000
Port. nº 3401/2012
TERMO DE APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Processo nº 52264/12
Tendo em vista o que consta dos autos e o parecer favorável
da Secretaria Municipal de Controle Interno, aprovo a prestação de contas apresentada pelo Instituto Social Se Liga, relativo ao mês de setembro de 2012, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
APARECIDA PANISSET
Prefeita
SEMAD
PORTARIA Nº 197/2012/GABSEMAD.
INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR POR INFRAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO, NOS TERMOS DO ART. 207, DA LEI
MUNICIPAL Nº 050/91.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso
das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63 da
Lei Orgânica do Município e pelo Decreto nº 119/2012, de 02
de maio de 2012, RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de ANTÔNIO CARLOS CORREA,
matrícula: 15.358, PROFESSOR - DOCENTE II, lotado na Secretaria Municipal de Educação – E.M. Castelo Branco, por
haver faltado ao serviço desde o dia 01/10/2011, tipificado o
fato no inciso V, §1º do art. 195 da Lei nº 050/91, conforme
disposto no Processo Administrativo nº 18753/2012.
Art. 2º - Designar a Comissão Especial de Inquérito Administrativo Disciplinar, constituída pelos servidores abaixo,
instituídos permanentemente para compor a Comissão, con-
forme Portarias 030/SEMAD, de 30 de janeiro de 2012, e
088/SEMAD, de 14 de maio de 2012:
Presidente: Daniel José Boffy - matrícula nº 19.130;
Membros: Ricardo de Macedo Lopes - matrícula nº 11.519;
Membros: Maria Helena da Costa Lamença - matrícula nº
14.806.
Art. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados
da data da publicação no Diário Oficial, salvo na hipótese de
motivo relevante devidamente justificado perante a autoridade que a constituir, quando então poderá ser prorrogada por
igual período. O ato da prorrogação deverá ser publicado no
mesmo veículo que publicou a Portaria inaugural.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Gonçalo, 29 de outubro de 2012.
SERGIO NOVO
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 198/GABSEMAD/2012.
INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR POR INFRAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO, NOS TERMOS DO ART. 207, DA LEI
MUNICIPAL Nº 050/91.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso
das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63 da
Lei Orgânica do Município e pelo Decreto nº 119/2012, de 02
de maio de 2012, RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de MARIANA LIMA DE CARVALHO, Matrícula: 107.676, lotada na Secretaria Municipal de
Saúde – Pronto Socorro Infantil, exercendo cargo em comissão de Coordenadora (DAS-10), por acumulação indevida de
cargo público, tipificado o fato no §1º do art. 181 da Lei nº
050/91, conforme disposto no Processo Administrativo nº
10.830/2012.
Art. 2º - Designar a Comissão Especial de Inquérito Administrativo Disciplinar, constituída pelos servidores abaixo,
instituídos permanentemente para compor a Comissão, conforme Portarias 030/SEMAD, de 30 de janeiro de 2012, e
088/SEMAD, de 14 de maio de 2012:
Presidente: Daniel José Boffy - matrícula nº 19.130;
Membros: Ricardo de Macedo Lopes - matrícula nº 11.519;
Membros: Maria Helena da Costa Lamença - matrícula nº
14.806.
Art. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados
da data da publicação no Diário Oficial, salvo na hipótese de
motivo relevante devidamente justificado perante a autoridade que a constituir, quando então poderá ser prorrogada por
igual período. O ato da prorrogação deverá ser publicado no
mesmo veículo que publicou a Portaria inaugural.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Gonçalo, 31 de outubro de 2012.
SERGIO NOVO
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 262/SUPES/SEMAD/2012.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições do seu cargo, e tendo em vista a delegação de competência determinada pelo Decreto nº 119/2012, de
02 de maio de 2012.
RESOLVE averbar para efeito de aposentadoria tendo em
vista o inciso III do parágrafo 8º do artigo 58 do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município (Lei nº 050/91) de 5 de dezembro de 1991, combinado com o artigo 201 da Constituição
Federal/1988, o tempo de serviço militar que o Sr. NILVALDO
RODRIGUES DE MATTOS, matrícula nº 21155, Guarda Municipal, prestou junto ao Ministério da Defesa – Marinha do Brasil,
no período de 02/02/1987 a 02/02/1988, no total de 365 dias
correspondendo a 01 ano, conforme solicitado através do
Processo nº 51160/2012.
São Gonçalo, 26 de outubro de 2012.
SERGIO NOVO
Secretário Municipal de Administração
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Indefiro os processos abaixo relacionados:
2
Processos nos 29040/2012, 29163/2012 e 49742/2012.
São Gonçalo, 01 de novembro de 2012.
SERGIO NOVO
Secretário Municipal de Administração
IPASG
PORTARIA PRES/DPV Nº 189/2012, DE 22 DE OUTUBRO DE
2012.
RESOLVE: aposentar NEUZA DA COSTA PACHECO, matrícula
nº 16647, função Professor Docente I, referência E16, a contar
de 22 de outubro de 2012, com Proventos Proporcionais à
média das remunerações, conforme artigo 40, parágrafo 1°,
inciso III, alínea B, da C.F/88, com redação dada pela E.C
41/2003, c/c art. 1° da Lei n° 10.887/2004 e Proces so nº
001365/2012.
FIXAÇÃO DE PROVENTOS
Processo nº 001365/2012, NEUZA DA COSTA PACHECO, matrícula nº 16647, função Professor Docente I, referência E16,
aposentada com proventos Proporcionais à Média das remunerações, conforme Portaria nº 189/2012, a contar de 22 de
outubro de 2012.
PORTARIA PRES/DPV Nº 194/2012, DE 25 DE OUTUBRO DE
2012.
RESOLVE: aposentar JACILDA CAMPOS DE ABREU, matrícula nº 7637, função Professor Docente II, referência D19, a contar de 25 de outubro de 2012, com proventos integrais, conforme artigo 3°, incisos I, II e III, parágrafo úni co da E.C
47/2005 e Processo nº 001299/2012.
FIXAÇÃO DE PROVENTOS
Processo nº 001299/2012, JACILDA CAMPOS DE ABREU,
matrícula nº 7637, função Professor Docente II, referência
D19, aposentada com proventos integrais, conforme Portaria
nº 194/2012, a contar de 25 de outubro de 2012.
FIXAÇÃO DE PROVENTOS - TCE
Processo n° 2031/06, aposentadoria de MARGARIDA GON ÇALVES DE CARVALHO, matrícula nº 5432, função Ajudante
de Serviços Gerais, referência 01, aposentada com proventos
proporcionais, à média das remunerações, a contar de 16 de
dezembro 2009, conforme Portaria PRES/AEB n° 160/06 .
FIXAÇÃO DE PROVENTOS - TCE
Processo n° 333/2009, BENEDITO SERAPIÃO, matrícula n°
10576, função Guarda Municipal, referência 06, aposentado
com proventos integrais, a contar de 03 de agosto de 2009,
conforme Portaria n° 151/2009.
FIXAÇÃO DE PROVENTOS - TCE
Processo n° 1075/2009, aposentadoria de ONOFRE FRANCISCO ROCHA, matrícula n° 10762, função Ferreiro, ref. 04,
aposentado por idade com proventos proporcionais conforme
Portaria n° 214/2009, a contar de 08 de outubro de 2009.
CORRIGENDA – TCE
PORTARIA A.E.B. N° 05/2006 e Fixação de Proventos, Processo n° 1360/05, ARACY XAVIER DE MOURA, matrícula 3792,
função Agente Administrativo, referência 08, publicada em 12
de janeiro de 2006, no "Nosso Jornal de Notícias".
Onde se lê: " ... com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, conforme artigo 40, §1°, inciso III d a E. C. 20/98,
com redação dada pela E.C. 41/03 ... "
Leia-se: " ... com proventos integrais conforme artigo 40,
§ 1°, inciso III, alínea "b" da CF/88, com redação dada pela EC
41/03, c/c o artigo 1° da Lei 10887/2004 ... "
FIXAÇÃO DE PROVENTOS - TCE
Processo n° 1360/2005, ARACY XAVIER DE MOURA, matrí cula
n° 3792, função Agente Administrativo, referência 0 8, aposentada com proventos integrais, a contar de 04 de janeiro de
2006, conforme Portaria n° 05/2006.
CORRIGENDA – TCE
Portaria n° 66/2006, Fixação de Proventos e Processo n°
12814/06 PMSG, aposentadoria de MARIO DE OLIVEIRA,
matrícula 11436, função Guarda Municipal, referência 06,
publicada em 13 de maio de 2006, no "Nosso Jornal de Notícias".
Onde se lê: " ... art. 40, § 1°, inciso II da E.C. 20/98 ... "
Leia-se: " ... artigo 40, § 1°, inciso II da C.F./88, com redação dada pela EC 41/03, c/c o artigo 1° da Lei n°
10887/2004 ... "
FIXAÇÃO DE PROVENTOS - TCE
Processo n° 12814/2006 PMSG, MARIO DE OLIVEIRA, mat rícula n° 11436, função Guarda Municipal, referência 06 , aposentado com proventos proporcionais 16/35 (6203/12775), a contar de 12 de maio de 2006, conforme Portaria n° 66/ 2006.
CORRIGENDA – TCE
Portaria n° 171/2007, Processo n° 638/2007 aposentadoria de
JACIRA LEÃO DA SILVA PÃO TRIGO, matrícula 6236, publicada em 06 de novembro de 2007, no Jornal “O São Gonçalo",
Onde se lê: " ... art. 40, incisos III, alínea b da E.C 41/03..."
Leia-se: "... art.40, § 1° incisos III, alínea b, da CRFB/88
com redação dada pela E.C 41/03 ... "
FIXAÇÃO DE PROVENTOS - TCE
Processo n° 638/07, aposentadoria de JACIRA LEÃO DA SILVA PÃO TRIGO, matrícula n° 6236, função Auxiliar Ad ministrativo, ref. 06, aposentada por idade com proventos proporcionais conforme Portaria n° 171/07, a contar de 01 de novembro de 2007.
CORRIGENDA – TCE
Portaria n° 122/2008, Processo n° 577/2008, aposent adoria de
JOSE CARLOS ROMÃO, matrícula 820, publicada em 22 de
julho de 2008, no Jornal “O São Gonçalo".
Onde se lê: " ... art. 40, incisos III, alínea a com redação
dada pela E.C 41/03 ... "
Leia-se: " ... Art. 40, Parágrafo 1°, incisos III, alínea a da
C.F/88 com redação dada pela E.C 41/03 ... "
FIXAÇÃO DE PROVENTOS - TCE
Processo n° 577/2008, aposentadoria de JOSE CARLOS ROMÃO, matrícula n° 820, função de Lubriflcador, ref. 06, aposentado com proventos integrais conforme Portaria n°
122/2008, a contar de 16 de julho de 2008.
CORRIGENDA – TCE
Processo n° 000678/2008, Portaria A.E.B. n° 133/08, aposentadoria de GESABEL DE OLIVEIRA VASCONCELOS, matrícula
n° 1871, publicada em 28 de agosto de 2008, no Jorn al "O
SÃO GONÇALO".
Onde se lê: " ... art. 40, inciso III, alínea "a" com redação
dada pela E.C. 41/03, ... "
Leia-se: "... art. 40, parágrafo 1°, inciso III alí nea "a" da
CRFB/88, com redação dada pela E.C 41/03 ..."
CORRIGENDA – TCE
Processo n° 000617/2008, Portaria A.E.B. n° 134/08, aposentadoria de PEDRO MARIANO DE MORAES, matricula n° 646,
publicada em 20 de agosto de 2008, no Jornal "O SÃO GONÇALO".
Onde se lê: " ... art. 40, inciso III, alínea "a" com redação
dada pela E.C. 41/03, ... "
Leia-se: "... art. 40, parágrafo 1°, inciso III alínea "a" da
CRFB/88, com redação dada pela E.C 41/03 ... "
CORRIGENDA – TCE
Portaria n° 96/2008, Processo n° 423/2008, aposenta doria de
WILMA DA SILVA SOUZA, matrícula 4371, publicada em 02 de
julho de 2008, no "Jornal O São Gonçalo".
Onde se lê: " ... art. 40, incisos III, alínea b, da C.R.F.B com
redação dada pela E.C 41/03 ... "
Leia-se: " ... art. 40, §1° incisos III, alínea a, da CRFB/88
com redação dada pela E.C 41/03 ..."
FIXAÇÃO DE PROVENTOS - TCE
Processo n° 423/2008, aposentadoria de WILMA DA SIL VA
SOUZA, matrícula n° 4371, função de Auxiliar de Enf ermagem,
ref. 06, aposentada com proventos integrais conforme Portaria n° 96/08, a contar de 27 de junho de 2008.
CORRIGENDA – TCE
Processo n° 000245/2009, Portaria A.E.B. n° 115/09, aposentadoria de JOSÉ CARLOS AMADO, matricula n° 316, publi cada
em 15 de julho de 2009, no Jornal "O SÃO GONÇALO".
Onde se lê: " ... art. 40, inciso III, alínea "a" com redação
dada pela E.C. 41/03, ... "
Leia-se: " ... art. 40, parágrafo 1°, inciso III al ínea "a" da
CRFB/88, com redação dada pela E.C 41/03 ... "
CORRIGENDA – TCE
Processo n° 753/2009, Portaria PRES/AEB n° 183/09, aposentadoria de JOSÉ PEDRO DE ASSIS, matrícula n° 12986, publicada em 25 de setembro de 2009, no Jornal “O São Gonçalo".
Onde se lê: " ... art. 40, incisos III, alínea a, com redação
dada pela E.C. 41/03 ... ".
Leia-se: " ...art. 40, § 1°, inciso III, alínea a, da CF/88 com
redação dada pela E.C. 41/03 ... "
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CORRIGENDA – TCE
PORTARIA PRES/AEB N° 200/2009, Processo n° 001070/ 2009,
aposentadoria à NEYDE VIEIRA LAGOAS, matrícula 4610,
publicada em 02 de outubro de 2009, no jornal "O SÃO GONÇALO".
Onde se lê: " ... artigo 40, inciso III, alínea A, C.41/03, ... "
Leia-se: " ... artigo 40, § 1°, inciso III, alínea "a" da
CRFB/88, com redação dada pela E.C. 41/03 ... "
CORRIGENDA – TCE
Processo n° 000680/2010, Portaria A.E.B. n° 135/10, aposentadoria de ANA VIRGINIA MENDES DE ABREU, matrícula n°
3820, publicada em 10 de setembro de 2010, no Jornal "O
SÃO GONÇALO".
Onde se lê: " ... art. 40, inciso III, alínea "a" com redação dada
pela E.C. 41/03, ... "
Leia-se: "... art. 40, parágrafo 1°, inciso III alí nea "a" da
CRFB/88, com redação dada pela E.C 41/03..."
CORRIGENDA – TCE
PORTARIA PRES/AEB N° 136/2010, Processo n° 000398/2 010,
aposentadoria a ANGELO D' ANDREA, matrícula 6712, publicada em 10 de setembro de 2010, no jornal "O SÃO GONÇALO".
Onde se lê: " ... artigo 40, inciso III, alínea "a", da CRFB/88
com redação dada pela E.C.41/03, ... "
Leia-se: "... artigo 40, § 1°, inciso III, alínea "a" da
CRFB/88, com redação dada pela E.C.41/03 ... "
CORRIGENDA – TCE
Processo n° 333/2010, Portaria PRES/AEB n° 95/2010, aposentadoria de EVALCIR DE SOUZA ALVES, matrícula n° 364 6,
publicada em 24 de junho de 2010, no Jornal “O São Gonçalo".
Onde se lê: " ... artigo 40, incisos III, alínea "a", com redação dada pela E.C. 41/03 ... ".
Leia-se: " ... artigo 40, § 1°, inciso III, alínea a, da CF/88
com redação dada pela E.C. 41/03 ... ".
FIXAÇÃO DE PROVENTOS - TCE
Processo n° 333/2010, aposentadoria de EVALCIR DE S OUZA
ALVES, matrícula n° 3646, função Ajudante de Serviç os Gerais, referência 01, aposentado com proventos integrais, à
média das remunerações, conforme Portaria PRES/AEB n°
95/2010, a contar de 16 de junho 2010.
CORRIGENDA DE PENSÃO – TCE
Portaria n° 171/2008 Processo n° 944/2008 pensão a IEGOR
VINICIUS AVILA DOS SANTOS, matrícula 80793, beneficiário
do ex-servidor Oliveira Leite dos Santos, matrícula 1763, publicada em 07 de outubro de 2008 no Jornal "O São Gonçalo",
Onde se lê: " ... art.2°, incisos I e II c/c com a Lei 09/06 de
19 de janeiro de 2006, em seus artigos 6° e 27 a 30 ."
Leia-se "... artigo 2°, inciso II ,c/c a Lei 09/06 de 19 de janeiro de 2006, em seus artigos 6° e 27 a 30... "
FIXAÇÃO DE PROVENTOS - TCE
Processo n° 944/2008, pensão a IEGOR VINICIUS AVILA DOS
SANTOS, matrícula n° 80793, beneficiário do ex-serv idor, Oliveira Leite dos Santos, matricula 1763, Motorista, referência
04, com base de cálculos no mês de julho de 2008, de acordo
com estabelecido na Lei 10887/04, artigo 2°, inciso II
REVISÃO DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO
Processo n° 701/2011, pensão à CRISTIANE DE CASTRO LIMA, matrícula 81.034, MILENA DE CASTRO LIMA, matrícula
81.035 e FELIPE DE CASTRO LIMA, matricula 81.036, a contar
de 11 de abril de 2011, conforme Portaria n° 93/201 1. Com
base de cálculo no mês de março de 2011, referente a 100%
dos proventos do servidor na data do óbito, sendo 33,33 %
para cada dependente de acordo com o estabelecido na Lei
10887/04, artigo 2°, inciso I e II c/c os artigos 6 ° e 27 a 30 da
Lei 009/06 de 19 de janeiro de 2006. Beneficiários do servidor
falecido Claudio de Castro Lima, matrícula 19147, função Ajudante de Serviços Gerais, referência 01, aposentado por invalidez, com proventos integrais, a contar de 27 de agosto de
2008, conforme Portaria n° 164/2008. De acordo com o artigo
6°A e artigo 2° da EC n° 70/2012, publicada em 29 d e março de
2012, foram recalculados os proventos de pensão com paridade a contar de 29 de março de 2012.
REVISÃO DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS
Processo n° 876/2012, revisão de aposentadoria de S ELMA
ALMEIDA LIMA, matrícula n° 8830, função Auxiliar Ad ministrativo, referência 06, aposentada com proventos integrais a
contar de 14 de fevereiro de 2012, conforme Portaria n° 26/12,
publicada em 13 de março de 2012, no jornal "O São Gonçalo".
EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 001428/2011.
PARTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO – CNPJ:
32538167.0001/05 e MARCIO DA SILVA ROCHA, inscrito no
RG nº 117.304.65-9
OBJETO: Rescindindo o contrato de trabalho temporário
DATA DA ASSINATURA: 1° de novembro de 2012.
FUNDAMENTO: (Art. 37, inciso IX da CRFB, na cláusula décima segunda, alínea “b”)
São Gonçalo, 1° de novembro de 2012.
ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA FERNANDES
R. Presidência do IPASG
SUBCOMP
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial para Elaboração de Registro de Preços nº
083/2012.
Processo: 46.984/2012. Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de veículo para atender o prog.
de saúde mental. O Município de São Gonçalo torna público
que realizará, no dia 22/11/2012, às 10:00h horas, na sala da
Comissão Permanente de Licitação, o certame licitatório do
Pregão em epígrafe, para elaboração de registro de preços.
Maiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de
Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo,
Centro, São Gonçalo/RJ, das 9:00h às 16:30h horas, ou pelo
telefax (0xx21) 2199-6442/2199-6329.
EUDEIR MARTINS DA SILVA
Pregoeiro
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contrato: 001/2011– Convite nº 001/2011 - Partes: UNIDADE
EXECUTORA DO CONSELHO ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL PASTOR SAULO LUIZ CNPJ: 10.879.817/0001-35 e
MERCEARIA E AÇOUGUE NOVO TRINDADE LTDA. CNPJ:
03.121.173/0001-56. Objeto: Exclusão da alínea d da subcláusula 3.2 e demais alterações. Respeitando-se o valor inicial do
contrato. Fica acrescido o valor de R$ 4.666,51 (quatro mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos). Fundamento: Lei Municipal nº 357/2011, Decreto Municipal nº 255/2011, Lei Federal nº 11.947/2009, Resolução FNDE
nº 038/2009 e Lei nº 8.666/93. Proc. nº 5.712/2011.
IRAMÊ LUCIA DA COSTA MORAES
Presidente do Conselho Escolar
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