CARTA CONVITE Nº 11/2011. TIPO MENOR PREÇO POR ÍTEM. O

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Prefeitura Municipal de Arroio do Sal
Município de Arroio do Sal
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria Municipal de Administração
CARTA CONVITE Nº 11/2011.
TIPO MENOR PREÇO POR ÍTEM.
O Prefeito Municipal de Arroio do Sal, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com a Lei Federal 8.666/93, e suas alterações
introduzidas pela Lei Federal 8.883/94, torna público, para o conhecimento
dos interessados, que às 17:00 horas do dia 22 DE MARÇO de 2011, no prédio
da Prefeitura Municipal de Arroio do Sal, sito à rua Alegrete, 111. neste
município, se reunirá na Prefeitura a Comissão Julgadora de Licitações, com a
finalidade de receber e julgar as propostas desta licitação. Convidamos Vossa
Senhoria a apresentar cotação para o objeto deste Convite, solicitado pela
Secretaria Municipal da Fazenda, de acordo com o Protocolo 393587,
solicitado pela Secretaria Municipal de Administração, de acordo com o
Protocolo 393586, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo
com o Protocolo 392292, solicitado pela Secretaria Municipal de Obras, de
acordo com o Protocolo 392444, pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, de acordo com o Protocolo 392568, pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, de acordo com o Protocolo 392528, pela Secretaria
Municipal de Turismo, de acordo com o Protocolo 392476, conforme segue
abaixo:
2 – OBJETO
A presente licitação destina-se à aquisição de toner e tinta para as
impressoras das diversas Secretarias Municipais, conforme especificação
abaixo:
SECRETARIA DA FAZENDA
2.1 – 20 (vinte) unidades de toner para impressora Samsung SCX 4200,
COMPATÍVEL, NOVO (Arrecadação, Assessoria Jurídica, Dívida Ativa);
2.2 – 16 (dezesseis) unidades de toner Q 2612 para impressora HP laser
jet 1015, COMPATÍVEL, NOVO (Contabilidade);
2.3 – 10 (dez) unidades de cartucho de tinta TO 73320 para impressora
Epson C 79, cor rosa, COMPATÍVEL, NOVO (Patrimônio/Fiscalização
Tributária);
Epson C 79, cor amarela, COMPATÍVEL, NOVO (Patrimônio/Fiscalização
Tributária);
Epson C 79, cor azul, COMPATÍVEL, NOVO (Patrimônio/Fiscalização
Tributária);
Rua Alegrete, 30 – Centro – Cep. 95.585-000 – Arroio do Sal – RS – Fone 51 3687 1366 – Fax 51 3687 1465
2.6 – 20 (vinte) unidades de cartucho de tinta TO 73120 para impressora
Epson C 79, cor preta, COMPATÍVEL, NOVO (Patrimônio/Fiscalização
Tributária);
2.7 – 3 (três) unidades de toner para impressora HP laser 4000, ,
COMPATÍVEL, NOVO (Patrimônio/Fiscalização Tributária);
2.8 – 04 (quatro) unidades de toner C4127X para impressora HP 4050
TN, COMPATÍVEL, NOVO (Arrecadação);
2.9 – 04 (quatro) unidades de toner Q5942X para impressora HP 4250,
COMPATÍVEL, NOVO (Arrecadação);
2.10 – 05 (cinco) unidades de toner 2612X para impressora HP 1018,
ORIGINAL (Tesouraria);
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.11 – 05 (cinco) unidades de cartucho de tinta para impressora HP
1360, cor preta, ref. 21, COMPATÍVEL, NOVO (Identificação);
1360, colorido, ref. 22, COMPATÍVEL, NOVO (Identificação);
2.13 – 40 (quarenta) unidades de toner para impressora Samsung SCX4200, COMPATÍVEL, NOVO (Compras e Licitações, Departamento de Pessoal,
Gabinete do Prefeito, Gabinete do Secretário);
2.14 – 04 (quatro) unidades de toner para impressora Samsung CLP 315,
cor preta, ORIGINAL (Imprensa);
cor azul, ORIGINAL (Imprensa);
cor amarela, ORIGINAL (Imprensa);
cor magenta, ORIGINAL (Imprensa);
2.18 – 02 (duas) unidades de fita para impressora matricial Epson LX300, COMPATÍVEL, NOVO (Identificação);
2.19 – 12 (doze) unidades de cartucho de tinta para impressora HP
Office Jet J 3680, preta, ref. 21, COMPATÍVEL, NOVO (Conselho Tutelar);
2.20 – 12 (doze) unidades de cartucho de tinta para impressora HP
Office Jet J 3680, colorido, ref. 22, COMPATÍVEL, NOVO (Conselho Tutelar);
2.21 – 25 (vinte e cinco) unidades de cartucho de tinta HP Photosmart
C3180, ref. 92, preto, ORIGINAL (Imprensa);
2.22 – 25 (vinte e cinco) unidades de cartucho de tinta HP Photosmart
C3180, ref. 93, colorido, ORIGINAL (Imprensa);
SECRETARIA DE SAÚDE
2.23 – 10 (dez) unidades de cartucho de tinta para impressora Epson
Stylus C92, cor preta, COMPATÍVEL, NOVO;
2.24 – 15 (quinze) unidades de toner para impressora HP 1005,
COMPATÍVEL, NOVO;
2.25 – 06 (seis) unidades de toner para impressora Samsung SCX 4600,
COMPATÍVEL, NOVO;
2.26 – 10 (dez) unidades de pó para impressora Sharp AL 1645CS,
COMPATÍVEL, NOVO;
2.27 – 06 (seis) unidades de cartucho de tinta para impressora HP PSC
1210, preto, COMPATÍVEL, NOVO;
2.28 – 06 (seis) unidades de cartucho de tinta para impressora HP PSC
1210, colorido, COMPATÍVEL, NOVO;
SECRETARIA DE OBRAS
2.29 – 02 (duas) unidades de toner para impressora HP laser jet 1300,
RECONDICIONADO;
2.30 – 02 (duas) unidades de toner para impressora HP laser jet 4000,
RECONDICIONADO;
2.31 – 02 (duas) unidades de toner para impressora Samsung SCX-4200,
COMPATÍVEL, NOVO;
2.32 – 02 (duas) unidades de cartucho de tinta para impressora Epson
Stylus Color 1520, cor preta, COMPATÍVEL, NOVO;
2.33 – 02 (duas) unidades de cartucho de tinta para impressora Epson
Stylus Color 1520, colorido, COMPATÍVEL, NOVO;
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.34 – 03 (três) unidades de cartucho de tinta para impressora HP
C4280 photosmart, colorido, COMPATÍVEL, NOVO;
2.35 – 03 (três) unidades de toner para impressora HP C4280
photosmart, COMPATÍVEL, NOVO;
2.36 – 03 (três) unidades de cartucho de tinta para impressora HP 3050,
colorido, COMPATÍVEL, NOVO;
2.37 – 03 (três) unidades de toner para impressora HP 3050,
COMPATÍVEL, NOVO;
SECRETARIA DE TURISMO
2.38 – 15 (quinze) unidades de cartucho de tinta para impressora HP
4355, colorido, ORIGINAL;
2.39 – 15 (quinze) unidades de cartucho de tinta para impressora HP
4355, preto, ORIGINAL;
2.40 – 5 (cinco) unidades de toner para impressora Samsung SCX-4200,
COMPATÍVEL, NOVO;
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.41 – 10 (dez) unidades de cartucho de tinta para impressora HP Office
Jet J 3680 all-in-one, preto, COMPATÍVEL, NOVO;
2.42 – 10 (dez) unidades de cartucho de tinta para impressora HP Office
Jet J 3680 all-in-one, colorido, COMPATÍVEL, NOVO;
2.43 – 15 (quinze) unidades de toner para impressora Samsung SCX4600, COMPATÍVEL, NOVO;
ESCOLA SANTOS SALVADOR DE MELO
2.44 – 5 (cinco) unidades de toner para impressora Lexmark E 120,
COMPATÍVEL, NOVO;
ESCOLA ARACY GOMES VALIM
2.45 – 5 (cinco) unidades de cartucho de tinta para impressora Lexmark
Z 605, preto, COMPATÍVEL, NOVO;
2.46 – 5 (cinco) unidades de cartucho de tinta para impressora Lexmark
Z 605, colorido, COMPATÍVEL, NOVO;
Deskjet D 1660, colorido, COMPATÍVEL, NOVO;
Deskjet D 1660, preto, COMPATÍVEL, NOVO;
2.49 – 5 (cinco) unidades de toner para impressora multifuncional
Samsung SCX-4200, COMPATÍVEL, NOVO;
Samsung ML 2851 ND, COMPATÍVEL, NOVO;
ESCOLA BEM-ME-QUER
Deskjet F 4280, colorido, COMPATÍVEL, NOVO;
Deskjet F 4280, preto, COMPATÍVEL, NOVO;
ESCOLA RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Photosmart C 4280, 3,5ml, preto, COMPATÍVEL, NOVO;
Photosmart C 4280, 3,5ml, colorido, COMPATÍVEL, NOVO;
2.55 – 5 (cinco) unidades de cartucho de tinta para impressora HP Office
Jet Pro 8500, amarelo, COMPATÍVEL, NOVO;
Jet Pro 8500, ciano, COMPATÍVEL, NOVO;
Jet Pro 8500, magenta, COMPATÍVEL, NOVO;
Jet Pro 8500, preto, COMPATÍVEL, NOVO;
2.59 – 15 (quinze) unidades de toner para impressora Sharp AL 1645 cs,
COMPATÍVEL, NOVO;
Samsung SCX-4200, COMPATÍVEL, NOVO;
2.61 – 5 (cinco) unidades de toner para impressora AOK B 2200,
COMPATÍVEL, NOVO;
2.62 – 5 (cinco) unidades de cartucho de tinta para impressora Epson C
65, preto, COMPATÍVEL, NOVO;
2.63 – 5 (cinco) unidades de cartucho de tinta para impressora Epson C
65, colorido, COMPATÍVEL, NOVO;
2.64 – 5 (cinco) unidades de toner para impressora Xerox Phaser 3125
N, COMPATÍVEL, NOVO;
3 – DAS PENALIDADES
3.1– Ao contratado total ou parcial serão aplicadas as sanções
legais, a saber:
a) advertência;
b) multa administrativa, graduável conforme a gravidade da
infração, não excedendo, seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do
valor do contrato, acumulável com as demais sanções;
c)suspensão temporária de participar em licitações e impedimento
de contratar com a administração pública, por prazo não superior a 02
(dois) anos;
d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o
prazo da sanção aplicada com base no Inciso III, do Art. 87 da Lei 8.666/93.
4 – DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
4.1- As propostas serão recebidas pela Comissão Julgadora de
licitações no dia, hora e local mencionados no preêmbulo, em dois
envelopes fechados, contendo na sua parte externa fronteira a seguinte
inscrição:
AO
MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL
CONVITE Nº 11/2011
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE: (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
AO
MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL
CONVITE Nº 11/2011
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA
PROPONENTE: (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
5 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1- Poderão apresentar-se as empresas jurídicas inscritas ou não
na seção de Cadastro de fornecedores, bem como, aquelas que manifestarem
interesse em participar do certame, com antecedência de, no mínimo, 24
(vinte e quatro) horas da data marcada para a entrega dos envelopes.
5.2– As empresas podem ser representadas, no procedimento
licitatório, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o
instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de
abertura dos envelopes;
5.3- Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas
ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou
concordata:
5.4 - Pessoas jurídicas interessadas em participar da presente
licitação, deverão apresentar documentação em original ou mediante
fotocópia autenticada relativo à Habilitação no envelope nº 01 nos termos do
ítem 4.1.
a) prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e
municipal do domicílio ou sede;
b) negativa do INSS e FGTS;
c) Cartão CNPJ dentro da data de validade;
d) contrato social atualizado ou declaração de firma individual;
e) Declaração, sob as penas da Lei que ateste o cumprimento ao
disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII, da Constituição Federal de 1988 (que
não emprega menores de idade).
f) Se for Micro empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP),
deverão acrescentar, se quiserem, DECLARAÇÃO de ME ou EPP para
receber os benefícios da Lei Complementar 123/2006, podendo ser
aquela declaração arquivada na Junta Comercial ou outra assinada pelo
proprietário da empresa;
6 – PROPOSTA
6.1 - As propostas serão recebidas pela Comissão de Licitações, no
dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em uma ou mais vias
datilografadas, ou impressa, assinadas em sua última folha elo proponente ou
seus procuradores constituídos.
6.2- As propostas deverão obedecer, rigorosamente, os termos do
Convite, não sendo considerados aqueles que oferecerem vantagens ou que
fizerem referência à propostas de outros concorrentes.
6.3- Não serão recebidos os itens das propostas que contiverem
entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões, não ressalvados, a não ser quando
consignados na ata de encerramento da licitação.
6.4- Não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou
alterações, nas condições estabelecidas, uma vez abertas às propostas.
6.6– AS PROPOSTAS APRESENTADAS DEVERÃO TER VALIDADE DE
NO MÍNIMO 30 DIAS.
7 – DO EMPATE
7.1 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de
contratação para as MEs e EPPs, entendendo-se por empate aquelas situações
em que a proposta apresentadas pelas MEs e EPPs sejam iguais ou até 10%
superiores ao melhor preço e desde que o melhor preço não seja de uma ME
ou EPP.
7.1.1 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para
apresentar nova proposta no prazo máximo de 01 (um) dia após a notificação
do empate, sob pena de preclusão;
b) A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta
de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que
será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
c) não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma da alínea
“a”, serão convocadas as MEs e EPPs remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos ítens 7.1, na ordem classificatória, para o exercício
do mesmo direito;
7.2 - No caso de empate real dos valores apresentados pelas MEs e
EPPs que se encontrem no intervalo estabelecido no ítem 7.1, será realizado
sorteio, em ato público, entre elas para que se identifique aquela que primeiro
poderá apresentar melhor proposta;
7.3 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora
da licitação, após verificação da documentação de habilitação.
7.4 - O disposto neste ítem somente se aplicará quando a melhor
oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de Pequeno
Porte;
7.5 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e não for
o caso de utilização da preferência do ítem 7.1, a classificação far-se-á,
obrigatoriamente, por sorteio.
7.6– O julgamento será realizado pela Comissão julgadora de
licitações, levando em conta o atendimento obrigatório de todas as
exigências constantes deste Edital.
7.7– Para efeito de julgamento, esta licitação é do tipo MENOR
PREÇO POR ÍTEM.
8 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1– O pagamento ao proponente vencedor desta licitação será
efetuado, até 30 dias depois dos materiais entregues no almoxarifado da
Prefeitura, com as respectivas Notas Fiscais.
9 – DOS RECURSOS
9.1– Em todas as fases da presente licitação serão observadas
as normas previstas pelo artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas
alterações introduzidas pela Lei Federal 8.883/94.
10 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1– As despesas decorrentes desta licitação correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CÓDIGO REDUZIDO: 3276, 3102, 3358
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO REDUZIDO: 3214
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E TURISMO.
CÓDIGOS REDUZIDOS: 3237
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11 – DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES
11.1– Maiores informações serão prestadas aos interessados no
horário das 8:00h às 11:30h e das 13:30 às 18:00h nas segundas e sextasfeiras e das 13:00h às 19:00h nas terças, quartas e quintas-feiras, no setor
de licitações, sito à rua Alegrete, 111, em Arroio do Sal, ou pelo fone (51)
3687-1360, ramal 211, FAX 3687-4153.
12 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1– Não serão consideradas as propostas que deixarem de
atender qualquer das disposições deste Convite.
12.2– Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações
ou substituições das propostas ou qualquer documento.
12.3– Só terá direito de usar a palavra, rubricar as propostas,
apresentar reclamações ou recursos e assinar as atas os licitantes ou seus
representantes credenciados e os membros da Comissão de Licitações.
12.4 – Ao Prefeito Municipal fica assegurado o direito, no
interesse do município, revogar ou anular a presente licitação, sem que
caiba aos interessados, qualquer direito à reclamação ou indenização.
12.5– A apresentação da proposta por parte do licitante
interessado implica na total concordância com as condições deste Edital.
12.6– Para dirimir controvérsias deste certame, o Foro
competente é o da Comarca de Torres, excluído qualquer outro.
APROVO O CONVITE
Dê-se-lhe a divulgação prevista no art. 21 da Lei Federal
8.666/93 e suas alterações introduzidas pela Lei Federal 8.883/94.
Arroio do Sal, 11 de março de 2011.
LUCIANO PINTO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

CARTA CONVITE Nº 11/2011. TIPO MENOR PREÇO POR ÍTEM. O

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