Confira o Diagnóstico PDDUA (Revisado)

PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E AMBIENTAL DE PAULO AFONSO – BAHIA
LEITURA DA REALIDADE LOCAL
PAULO AFONSO
JULHO 2016
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E AMBIENTAL DE PAULO AFONSO – BAHIA
LEITURA DA REALIDADE LOCAL
Prefeitura Municipal de
Paulo Afonso - BA
PAULO AFONSO
JULHO 2016
Equipe de Apoio Técnico:
Elisamara Emiliano
Bárbara Lopes Barbosa
Bruno Heim
Ana Clara Moreira da Silva - SEC MUN DE DESENV. SOCIAL
Maria Selma Carvalho - SEC MUN DE EDUCAÇÃO
Ana Patrícia de Alcântara e Silva Ribeiro - SEC MUN DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
Danusa Emile Luna
Hélvia Almeida
SETOR PÚBLICO LEGISLATIVO
Ver. Albério Carlos Caetano da Silva - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SETOR PÚBLICO EXECUTIVO
Hermes Benzota Carvalho - CHEFE GABINETE PMPA
Flávio Henrique Magalhães Lima - PROCURADORIAMUNICIPAL
Kleylson Barbosa - CONTROLADORIAMUNICIPAL
Leobson Kleber Sena Teles - SEC MUN DE DESENV. ECONÔMICO
Wilson Pereira Filho - SEC MUN DE INFRAESTRUTRA E MEIO ABIENTE
Valdenor Alves Teixeira - SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Alexei Vinícius da Silva - SEC MUN DE SAÚDE
Marlos Guerra de França - SEC MUN DE TURISMO
Paulo Mergulhão - SEC MUN DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Francisca Jorlania - ADMINISTRADOR BTN
Jânio José Ferreira Soares - SEC MUN DE ESPORTE E CULTURA
Luis Carlos Carvalho - SEC MUN DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Ver. Albério Faustino Farias - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Antônio Alexandre dos Santos - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Edson Oliveira Maciel - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Ivaldo Sales Nascimento - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. José Carlos Coelho - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. José Gomes de Araújo - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Vera. Lêda Maria Rocha Araújo Chaves - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Luiz Aureliano de Carvalho Filho - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Manoel Messias Moreno da Silva - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Marconi Daniel Melo Alencar - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Marcondes Francisco dos Santos - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Pedro Macário Neto - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Petrônio José Lima Nogueira - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Regivaldo Coriolano da Silva - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Esse relatório foi atualizado em Julho de 2016, com contribuições da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, através do Ofício CE-APA-0881/2016.
4
6.3.2.
Sumário
6.4.
Monumento Natural Do Rio São Francisco .......................................58
Espaços com possibilidade de proteção................................................60
6.4.1.
Serra Do Umbuzeiro .........................................................................60
APRESENTAÇÃO ................................................................................................. 9
6.4.2.
Rotas da Arara-Azul-de-Lear .............................................................61
1.
6.5.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA .................................................................... 11
1.1.
- BA
Plano Diretor de desenvolvimento Urbano e Ambiental de Paulo Afonso
13
2.
APRESENTAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO E INSERÇÃO REGIONAL ............... 15
3.
PRINCIPAIS ACESSOS E MOBILIDADE INTERURBANA ................................ 21
6.6.
A abordagem sobre o Meio Ambiente Natural no plano diretor
municipal em vigor ...........................................................................................63
6.7.
Arborização urbana ..............................................................................65
6.8.
Outros Espaços Territoriais Especialmente Protegidos .........................70
3.1.
Consórcios Intermunicipais .................................................................. 22
7.
3.2.
Economia local..................................................................................... 23
7.1.
4.
ASPECTOS HISTÓRICOS, PATRIMÔNIO CULTURAL E SIGNOS URBANOS .... 27
Áreas destinadas para cemitérios .........................................................61
8.
TURISMO ...................................................................................................71
Principais eventos e atrações turísticas ................................................75
A COMPANHIA HIDRELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ...................................76
4.1.
A formação urbana de Paulo Afonso.................................................... 27
8.1.
Caracterização e localização das usinas e reservatórios ........................78
4.2.
Patrimônio cultural e signos urbanos do município. ............................ 30
8.2.
Segurança de Barragens .......................................................................79
5.
COMUNIDADES TRADICIONAIS E SEUS TERRITÓRIOS ................................ 35
9.
CARACTERIZAÇÃO URBANA E ARQUITETÔNICA.........................................80
5.1.
Pescadores artesanais ......................................................................... 35
9.1.
5.2.
Povos de Terreiro ................................................................................ 39

Região do Bairro Alves de Souza................................................................82
5.3.
Povos Indígenas ................................................................................... 40

Região dos Bairros General Dutra / Oliveira Lopes ....................................84
5.3.1.
Truká-Tupan .................................................................................... 40

5.3.2.
Pankararés ...................................................................................... 45
Região do Bairro Vila Nobre ......................................................................85
5.3.3.
Outros povos indígenas em Paulo Afonso........................................ 46

Região do Bairro Perpétuo Socorro ...........................................................86

Região do Bairro Clériston Andrade ..........................................................87

Região dos Bairros Abel Barbosa / Caminho dos Lagos ..............................88

Região dos Bairros Bairro BNH / Panorama ...............................................89

Região do Bairro Vila Poty .........................................................................90

Região dos Bairros Centenário / Sal Torrado .............................................91

Região do Sal Torrado II ............................................................................93
6.
MEIO AMBIENTE ....................................................................................... 47
6.1.
Áreas de Preservação Permanente ...................................................... 47
6.2.
Áreas de Proteção Permanente com função hídrica............................. 48
6.2.1.
6.3.
6.3.1.
APP’s com outras funções ecológicas .............................................. 53
Unidades De Conservação ................................................................... 54
Estação Ecológica Raso Da Catarina ................................................. 54
Características construtivas e de uso e ocupação da sede municipal ....82

Região do Bairro Vila Moxotó ................................................................... 93
11.
SERVIÇO E INFRAESTRUTURA URBANA ..............................................121

Região do Bairro Tancredo Neves ............................................................. 94
11.1.
Infraestrutura do Sistema Viário - Mobilidade e Acessibilidade .........121

Região do Bairro Fazenda CHESF............................................................... 95
11.2.
Abastecimento de água ......................................................................127

Região dos Bairros Senhor do Bonfim / Dom Mario Zanetta ..................... 96
11.3.
Coleta de lixo......................................................................................127

Região dos Bairros Prainha / Brita ............................................................ 97
11.4.
Energia elétrica...................................................................................129

Região do Bairro Jardim Bahia .................................................................. 97
12.
Educação ............................................................................................130

Região dos Bairros Jardim Aeroporto / Siriema ........................................ 98
13.
Saúde .................................................................................................132

Avenida Apolônio Sales ............................................................................ 99
14.
Assistência Social ...............................................................................134

Região do Centro da Cidade .................................................................... 100
15.
Segurança ...........................................................................................138

Zona Comercial do BTN........................................................................... 101
16.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ............................................................140

Zona Comercial do Jardim Bahia ............................................................. 102

Rua Otaviano Leandro de Moraes .......................................................... 102
9.2.
local
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................................143
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: Análise da política e legislação urbana
103
9.2.1.
A política urbana na lei orgânica.................................................... 103
9.2.2.
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental .................. 105
9.2.3.
Loteamentos ................................................................................. 108
9.2.4.
Parcelamento em condomínios ..................................................... 109
9.2.5.
Código de obras ............................................................................. 110
9.2.6.
Código de posturas ........................................................................ 112
9.2.7.
Lacunas legislativas: ...................................................................... 112
10.
HABITAÇÃO SOCIAL ........................................................................... 114
10.1.
Aspectos Gerais ................................................................................. 114
10.2.
Paulo Afonso e Habitação Social ........................................................ 114
10.3.
O instrumento da ZEIS no PLHIS. ........................................................ 117
10.4.
Programas e Ações em Andamento/Planos e projetos ...................... 117
6
7
“(...)
cidade
sonhada,
imaginada,
desejada, cidade vivenciada, alterada,
cindida. Muitas cidades cabem em uma
mesma formação urbana, e suas facetas
poderão ser mais bem captadas se o
olhar que se lança sobre ela for
igualmente múltiplo”. (Nascimento e
Bitencourt, 2008).
8

Leitura da inserção regional: análise territorial das polaridades
que
APRESENTAÇÃO
impactam
os
desenvolvimentos
local
e
regional.
Especialmente pela inserção de Paulo Afonso em uma área de
O presente documento, referente à Leitura da Realidade Local de Paulo
fronteiras de quatro estados.
Afonso, é o produto da Fase 2 do processo de elaboração do Plano Diretor

de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Paulo Afonso – Bahia (PDDUA
Leitura da dinâmica urbana: as características estruturais e
– PA) - 2015/2016. O PDDUA – PA vem sendo desenvolvido com apoio
morfológicas predominantes do ambiente urbano; o processo
metodológico da Vivenda Consultoria através de Contrato de Prestação de
de produção e expansão do espaço urbano; especialização e
Serviços nº 0275/15 firmado com a Prefeitura de Paulo Afonso em 29 de
espacialização das atividades – configuração das polaridades
junho de 2015, em conformidade com o Edital de Licitação n° 0039/15 com
econômicas, a dinâmica da ocupação nos espaços centrais –
vigência de doze meses. A prestação de serviços de consultoria para a
considerando os núcleos da ilha e suas duas outras porções, e o
elaboração se refere à revisão, adequação e compatibilização do Plano
ritmo/caracterização da construção civil;

Diretor Participativo do Município de Paulo Afonso - Bahia, visando à
Leitura das funções sociais da cidade e da propriedade. Análise
adoção de mecanismos e instrumentos previstos na Lei Federal
espacial-territorial das funções sociais da cidade: Habitação,
10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
mobilidade, educação, saúde, cultura, lazer, prestação de
O material aqui apresentado como Produto 2 – DIAGNÓSTICO:
serviços (abastecimento de água, coleta/tratamento de esgoto
LEITURA DA REALIDADE LOCAL DE PAULO AFONSO – BA consiste em um
sanitário/industrial, coleta/tratamento de resíduos sólidos,
trabalho de identificação, levantamento, coleta, sistematização e análise
distribuição de energia), preservação do patrimônio cultural e
de dados e informações, comprometido com propostas de orientação do
natural.
planejamento da produção do espaço urbano e rural – principal

Análise dos assentamentos de interesse social com problemas
característica de um plano diretor participativo. Assim, são abordados os
sociais, de regularização fundiária e de infraestrutura urbana
seguintes aspectos:
para promover a regularização fundiária e moradia digna;
9
O objetivo da leitura aqui sintetizada é identificar a situação existente configuração e a dinâmica da área urbana, bem como as tendências do
desenvolvimento do território municipal. Através da consolidação das
Leituras de viés técnico e comunitário serão desenvolvidas as análises e,
posteriormente, as propostas para Plano Diretor Participativo para o
município.
10
ordenação do uso do solo, pois o espaço urbano envolve aspectos
1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
econômicos, ambientais, sociais, fisiográficos e de gestão, necessitando
“O espaço foi formado, modelado a partir de
elementos históricos ou naturais, mas
politicamente. O espaço é político e ideológico. É
uma representação literalmente povoada de
ideologia. Existe uma ideologia do espaço. Por
quê? Porque esse espaço, que parece
homogêneo, que parece dado de uma vez na sua
objetividade, na sua forma pura, tal como o
constatamos, é um produto social. A produção do
espaço não pode ser comparada à produção deste
ou daquele objeto particular, desta ou daquela
mercadoria. (...) O espaço é um produto da
história, como algo outro e algo mais que a
história no sentido clássico do termo (…).”
(LEFEBVRE, 2008, p. 62).
assim, do pensamento integrado destas diversas áreas.
O Plano Diretor Participativo (PDP) é definido como instrumento básico
de desenvolvimento urbano pelo artigo 182 da Constituição Federal de
1988. Ao ratificar e regulamentar o art. 182 e 183 da CF88, a Lei federal
10.257, conhecida como Estatuto das Cidades, define obrigatoriedades,
prazos para elaboração, penalidades legais e conteúdo mínimo para os
planos diretores. Este plano que deve ser aprovado por Lei Municipal é
uma ferramenta de fortalecimento do planejamento urbano construída de
modo participativo objetivando a garantia ampla ao direito à cidade.
A concepção do plano diretor deve ser baseada em um processo de
construção coletiva, utilizando metodologias de participação popular,
A cidade contemporânea tem sido objeto de rápidas mudanças que são
respeitando as realidades territoriais e incluindo todos os segmentos
definidas em muitos campos, na ordem política, tecnológica, econômica e
socioculturais do município, buscando produzir uma cidade socialmente
social. Entender e planejar a cidade de hoje é um desafio e exercício que
justa, ecologicamente e culturalmente equilibrada. Assim, esta concepção
exige possibilidades de rearranjo que busquem garantir a qualidade de
deverá ser aplicada durante todo o processo de elaboração do plano, não
vida de todos os seus habitantes.
se restringindo à etapa propositiva do mesmo.
O planejamento urbano é um processo contínuo e dinâmico que
Para garantia de acesso aos benefícios que a cidade proporciona a
necessita de uma abordagem transdisciplinar com ação corretiva,
todos os seus habitantes, deve existir uma completa supremacia do
preventiva, propositiva e principalmente participativa. O processo de
interesse público em detrimento dos interesses privados na produção do
pensar sobre a produção urbana não deve se restringir simplesmente à
11
espaço urbano. Neste sentido, a função social da propriedade é destacada
capacidade de gestão das administrações municipais, gerando aplicações
pelo Estatuto das Cidades como um elemento fundamental para o
equivocadas destes instrumentos. Por estes motivos, segundo Barbosa
planejamento urbano.
(2015) “(...) é necessário que a administração pública alcance autonomia
“A função social da propriedade não questiona o fundamento da
para buscar avanços no campo urbanístico, atendendo às bases e diretrizes
propriedade privada, mas é definida como uma estratégia de equilíbrio
do Estatuto da Cidade, apoiando suas decisões na função social da
entre a lógica liberal e a social. A priori, ela impõe a utilização da
propriedade e na gestão social da cidade.” (pág.134).
Conforme a Resolução nº 34, Conselho das Cidades, o Plano Diretor
propriedade para a realização de interesses sociais ou coletivos”. (Barbosa,
2015. Pág. 33). Assim, a Função Social da Propriedade Urbana busca
deve prever no mínimo:
atender às funções desempenhadas na cidade, ou seja, às funções do
1 – As ações e medidas para assegurar o cumprimento das funções
urbanismo: a habitação, o trabalho, o lazer, a locomoção no território
sociais da cidade, considerando o território rural e urbano;
urbano, etc.
2 – As ações e medidas para assegurar o cumprimento da função social
Neste sentido, o Estatuto das Cidades apresenta alguns instrumentos
da propriedade urbana, tanto privada como pública;
de política urbana que podem contribuir para a efetivação da função social
3 – Os objetivos, temas prioritários e estratégias para o
da propriedade. Alguns instrumentos incentivam a utilização de vazios
urbanos,
priorizam
o
atendimento
aos
interesses
públicos
desenvolvimento da cidade e para a reorganização territorial do município,
em
considerando sua adequação aos espaços territoriais adjacentes;
equipamentos urbanos e contribuem com a captura de “mais valias”
4 – Os instrumentos da política urbana previstos pelo art. 42 do
urbanas que consiste na reversão, para a sociedade, da valorização
Estatuto da Cidade, vinculando-se aos objetivos e estratégias estabelecidos
imobiliária gerada por investimentos públicos.
no Plano Diretor.
Em muitos municípios brasileiros estes instrumentos são apropriados
pelo mercado imobiliário, fazendo com que eles não cumpram as funções
Os princípios pelos quais a Função Social da Cidade será cumprida em
para as quais foram criados. Em outros casos há uma falta de controle e
Paulo Afonso devem estar explicitados em ações e projetos que visem
12
atingir tal cumprimento. As propostas serão traduzidas em meios pelos
interesse social. Outros instrumentos como Direito de Preempção que
quais os principais objetivos da Função Social da Cidade serão cumpridos,
garante ao poder público a preferência de compra em determinado
como por exemplo: a demarcação de um perímetro de expansão urbana
terreno de interesse para políticas públicas, ou Consórcio Imobiliário que
para promoção do adensamento em algumas regiões para baratear o custo
possibilita cooperação entre poder público e iniciativa privada para fins de
da habitação regular; o incentivo das unidades habitacionais verticalizadas
urbanização para áreas que tenham carência de infraestrutura, poderão
(até 4 pavimentos) e as vilas habitacionais para conter a produção do lote
integrar o PDDU a partir do debate no processo de sua elaboração.
urbanizado irregular; a promoção da regularização fundiária e edilícia para
erradicar as ocupações precárias e em locais de risco; a criação de projetos
1.1.
urbanísticos de readequação infra estrutural e urbana em algumas áreas
para incentivar o potencial turístico e melhorias do centro comercial; a
Plano Diretor de desenvolvimento Urbano e
Ambiental de Paulo Afonso - BA
O PDP recebe diferentes nomenclaturas de acordo com as
demarcação das áreas de proteção ambiental de forma a limitar ocupações
particularidades de cada município, sendo denominado PLANO DIRETOR
em áreas próximas a cursos d’água ou alagadiças, por exemplo.
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL (PDDUA) no município de
As ações e medidas devem traduzir-se em programas de melhorias,
Paulo Afonso – BA.
obras e intervenções, assim os instrumentos da política urbana, deverão
De acordo com o Ministério das Cidades, o processo de elaboração de
ser definidos vinculando-se às estratégias estabelecidas no Plano Diretor.
um Plano Diretor pressupõe a realização de, pelo menos, quatro etapas:
Por exemplo, o instrumento de Estudo de Impacto de Vizinhança para
definição da metodologia, leitura da realidade municipal, seleção e pactos
empreendimentos que impactem o município com adensamento
populacional,
valorização
imobiliária
(os
critérios
do
porte
em relação a temas prioritários e elaboração do projeto de lei do plano
do
diretor. Quando um plano passa por revisão, é importante que estas
empreendimentos devem ser definidos no processo de discussão do
etapas sejam atendidas de forma a concentrar esforços nas mudanças
PDDUA), a demarcação das Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS
necessárias e na reavaliação das diretrizes propostas anteriormente.
facilitam os processos de regularização urbanística e fundiária, além de
definir vazios urbanos com potencial para produção de habitação de
13
De acordo com a avaliação desenvolvida pelo Ministério das Cidades,
O primeiro produto elaborado, o Plano Executivo, apresentou: a
os problemas mais comuns encontrados entre os planos diretores
metodologia de trabalho, as etapas, as qualificações e atribuições da
aprovados após o Estatuto das Cidades em 2001 são:
equipe, além de prazos e detalhamento dos produtos a serem entregues.
 Baixa aplicabilidade direta: remissão constante à legislação
Neste material que se segue, a equipe apresenta a sistematização dos
dados primários e secundários na forma de uma leitura da Realidade Local,
complementar;
que se baseia no material repassado pelos secretários e técnicos da
 Pouco rebatimento territorial: diretrizes genéricas desvinculadas do
prefeitura municipal, além dos levantamentos técnicos realizados in loco
território (zoneamento);
pela equipe de apoio.
 Incompatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e com os
orçamentos municipais: PD não avança na definição de
investimentos prioritários/ estratégicos.
Assim, para garantir a efetividade deste processo, são colocadas três
regras principais para a revisão de um plano diretor: 1) Conformidade com
o Estatuto da Cidade; 2) Necessidade de processo participativo; 3)
Submissão ao Conselho da Cidade ou similar, quando existente.
Para a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de
Paulo Afonso foi proposta uma metodologia de trabalho em que essas
etapas foram subdivididas em produtos a fim de encaixar a produção dos
materiais ao planejamento físico-financeiro do projeto, além de,
principalmente, facilitar a interlocução entre a equipe técnica e a
comunidade.
14
2. APRESENTAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO E INSERÇÃO
REGIONAL
Paulo Afonso é um município baiano que faz fronteira com os estados
de Sergipe, Alagoas e Pernanbuco. O Rio São Francisco é o principal marco
da divisão política destes estados e o município de Paulo Afonso está
localizado na margem direita deste rio.
O perímetro municipal de Paulo Afonso é delimitado a leste, com o Rio
São Francisco e o Estado de Alagoas; a oeste, com o município de Rodelas
– BA; ao norte, com o município de Glória – BA; e ao sul, com os
municípios de Jeremoabo – BA, Santa Brígida - BA e o Estado de Sergipe.
O município pertence à microrregião que leva o nome “Sertão de Paulo
Afonso” e à mesorregião Vale São-Franciscano da Bahia. Fazem parte desta
microrregião Abaré, Chorrochó, Glória, Macururé, Paulo Afonso e Rodelas.
Paulo Afonso ocupa uma área territorial de 1.579,723 km² quilômetros
Mapa 1 - Localização Paulo Afonso - BA. 2016.
quadrados. Sua população foi estimada em 119.214 para 2015 e foram
contabilizados 108.396 habitantes no município pelo CENSO de 2010. Sua
sede está a 460 quilômetros de Salvador, 480 quilômetros de Recife, 380
quilômetros de Maceió e 280 quilômetros de Aracaju.
15
evidenciou modificações marcantes no território graças à introdução de
novas tecnologias, alterações nas redes técnicas e o aprofundamento da
globalização da economia brasileira e o avanço da fronteira de ocupação.
De acordo com o IBGE (2007), a hierarquia dos centros urbanos leva
em conta a classificação dos centros de gestão do território, a intensidade
de relacionamentos e a dimensão da região de influência de cada centro,
bem como as diferenciações regionais.
As áreas de influência dos centros, por sua vez,
foram delineadas a partir da intensidade das
ligações entre as cidades. As redes são
diferenciadas em termos de tamanho,
organização e complexidade e apresentam
interpenetrações devidas à ocorrência de
vinculação a mais de um centro, resultando em
dupla ou tripla inserção na rede. (pág. 11, REGIC,
2007)
Mapa 2 – Caracterização da população. 2016.
Para analisar a inserção regional do município de Paulo Afonso é
possível se utilizar também as informações apresentadas pelo REGIC –
Regiões de Influência das Cidades. O REGIC é um estudo elaborado pelo
Devido ao destaque que Paulo Afonso possui no cenário nacional no
IBGE em 2007 no intuito de subsidiar o planejamento estatal e prover
tocante ao turismo e à economia ligada à Usina Hidrelétrica, a análise das
ferramentas para conhecer as relações sociais e os seus padrões espaciais.
questões destacadas se mostram ainda mais importantes. O município de
Apesar deste material estar relativamente desatualizado, o REGIC ainda
Paulo Afonso é classificado como Centro Sub-regional A1 no REGIC e faz
representa de forma contundente as relações regionais e de hierarquia de
polos regionais e nacionais que se mantem hoje em dia.
1 Esta subcategoria se insere na categoria Centro sub-regional – integram este nível 169 centros
com atividades de gestão menos complexas, dominantemente entre os níveis 4 e 5 da gestão
territorial; têm área de atuação mais reduzida, e seus relacionamentos com centros externos à sua
própria rede dão-se, em geral, apenas com as três metrópoles nacionais. Com presença mais
adensada nas áreas de maior ocupação do Nordeste e do Centro-Sul, e mais esparsa nos espaços
menos densamente povoados das Regiões Norte e Centro-Oeste.
No referido estudo, investigou-se a intensidade dos fluxos de
consumidores em busca de bens e serviços. Essa análise ao longo dos anos
16
parte da rede de influência da Metrópole Nacional Salvador-BA e da
Salvador - BA (metrópole nacional) >>> Aracaju – SE (Capital Regional)
Capital Regional Aracaju – SE, que por sua vez, também pertence à rede de
>>> Paulo Afonso - BA (Subcentro – regional) >>> Jatobá –PE, Petrolândia –
Salvador – metrópole Nacional. A subcategoria Centro Sub-regional é
PE, Tacaratu – PE, Água Branca – AL, Pariconha – AL, Abaré – BA,
constituída por 85 cidades, com medianas de 95 mil habitantes e 112
Chorrochó – BA, Glória – BA, Jeremoabo – BA, Macururé – BA, Rodelas –
relacionamentos.
BA, Santa Brígida (BA), Sítio do Quinto (BA) (Centros Locais).
A primeira rede de influência da qual Paulo Afonso é parte, é
estruturada da seguinte forma:
Salvador – BA (metrópole nacional) >>> Paulo Afonso - BA (Subcentro –
regional) >>> Jatobá - PE, Tacaratu - PE, Água Branca - AL, Pariconha - AL,
Abaré – BA, Chorrochó - BA, Glória - BA, Jeremoabo - BA, Macururé - BA,
Rodelas - BA, Santa Brígida - BA, Sítio do Quinto - BA (Centros Locais).
Mapa 3- Rede de Influências da Metrópole Nacional - Salvador - BA. Fonte: REGIC /
IBGE. 2007.
Já na segunda rede de influências, Paulo Afonso se conecta à capital
Regional de Aracaju - SE:
17
Paulo Afonso se encontra na região do São Francisco conhecida como
Sub-médio São Francisco, que posui 440 km de extensão e vai de Remanso
na Bahia até Paulo Afonso.
O município faz parte do perímetro que delimita o Monumento Natural
do Rio São Francisco – MONA, que é uma unidade de conservação
brasileira de proteção integral da natureza localizada na divisa entre os
estados de Alagoas, da Bahia e do Sergipe. A cidade também é conhecida
pelos achados arqueológicos, que hoje integram o Museu Arqueológico de
Xingó, da Universidade Federal de Sergipe (UFS).
Com o objetivo de identificar prioridades temáticas definidas a partir
da realidade local, o Governo da Bahia, através da Secretaria de
Planejamento do Estado da Bahia (SEPLAN) em 2010, passou a reconhecer
a existência de 27 Territórios2 de Identidade, constituídos a partir da
especificidade de cada região. Na classificação dos Territórios de
Identidade (TI) desenvolvida pelo estado da Bahia, o município faz parte do
TI Itaparica.
2
De acordo com o Decreto 12.354, de 25.08.2010: “O território é conceituado como um espaço
físico, geograficamente definido, geralmente contínuo, caracterizado por critérios
multidimensionais, tais como o ambiente, a economia, a sociedade, a cultura, a política e as
instituições, e uma população com grupos sociais relativamente distintos, que se relacionam interna
e externamente por meio de processos específicos, onde se pode distinguir um ou mais elementos
que indicam identidade, coesão social, cultural e territorial”.
Mapa 4 - Região de Influência da Capital Regional de Aracaju - SE. Fonte: REGIC / IBGE.
2007.
18
Paulo Afonso tem seu desenvolvimento urbano muito ligado à
implantação da Usina Hidrelétrica de Angiquinho em 1913, na margem do
Rio São Francisco. Hoje, o Complexo Hidrelétrico de Paulo Afonso é
formado pelo conjunto de usinas: Paulo Afonso I, II, III, IV e Apolônio Sales
(Moxotó), que produz 4.279,6 megawatts de energia, gerada a partir da
força das águas da Cachoeira de Paulo Afonso, um desnível natural de 80
metros do Rio São Francisco.
A cidade de Paulo Afonso está organizada em 3 núcleos principais:

PORÇÃO INSULAR, ou Ilha, onde se localizam o antigo
acampamento CHESF que hoje é formado por um conjunto de
bairros (General Dutra, Oliveira Lopes, Alves de Souza, Fazenda
CHESF, Vila Operária e Vila Nobre), a antiga Vila Poty, hoje
composta pelos Bairros Centro, Perpétuo Socorro e Nossa
Senhora de Fátima e onde se encontra o centro comercial e
administrativo da cidade, e alguns bairros um pouco mais
dispersos, como o Bairro Centenário, Sal Torrado, Abel Barbosa,
Caminho
dos
Lagos,
Loteamento
Tropical,
Conjunto
Habitacional BNH e Bairro Panorama.

A PORÇÃO SUL -A região conhecida como Tancredo Neves (BTN)
que se localiza do lado oposto à barragem de PAIV e é formada
Mapa 5 - Bacia hidrográfica São Francisco.
pelos bairros BTN I, II e III, Bairro Cardeal Brandão Vilela, Bairro
19
Tabela 1 - Povoados do município de Paulo Afonso.
Santa Inês, Rodoviário e o DNER. Esta é a região populosa da
cidade.

A PORÇÃO NOROESTE - terceiro núcleo que se desenvolve no
entorno do Aeroporto e em direção ao Município vizinho de
Glória. Esta região é formada pelos bairros: Clériston Andrade,
Siriemas I, II e III, Jardim Bahia, Jardim Aeroporto, Bairro
Prainha, e de outros mais dispersos, como Oliveira Brito, Pedra
Comprida, Vila Moxotó e Barroca.
Segundo Gomes (2011), o município possui 74 povoados reconhecidos
pela prefeitura e muitos destes povoados estão localizados em áreas
distantes da sede e de difícil acesso. São eles:
Fonte: Gomes 2011.
20
esta demanda, há algumas linhas de transporte coletivo que servem à
3. PRINCIPAIS ACESSOS E MOBILIDADE INTERURBANA
estas cidades, como será apresentado no item específico de mobilidade.
Pode-se dizer que um dos primeiros elementos que determinam a
A operação das linhas intermunicipais e interestaduais é executada por
influência de um Município é o acesso a ele. Paulo Afonso, apesar de ter o
6 empresas. A Agência Nacional de Transportes Terrestres tem registradas
aeroporto como um grande facilitador de conexões, assim como a maior
as seguintes linhas:
parte dos municípios brasileiros, tem as rodovias como principal forma de
acesso.
Tabela 2- Disponibilidade de linhas de transporte coletivo terrestre para Paulo Afonso BA.
O aeroporto encontra-se a 6 Km do centro da cidade e seu
atendimento abrange toda a região. Possui pista asfaltada de 1.800 metros
Empresa
Linhas
Senhor do Bonfim Ltda.
Aracajú (SE) – Paulo Afonso; Nova Canindé
de comprimento e 45 metros de largura e permitie a aterrissagem de
de São Francisco (SE) – Paulo Afonso. Via:
grandes aeronaves (como Boing 737 / 727 / 707), atualmente existe um
Própria (SE), São Sebastião (AL), Jaramataia
vôo regular operado pela Azul Linhas Aéreas com destino a Salvador/BA,
(AL), Batalha (AL), Olho D’água das Flores
(AL), Capiá Novo (AL), Siriri (SE), Nossa
em dois dias da semana.
Senhora das Dores (SE), Nossa Senhora da
Existe um fluxo intenso de moradores de Paulo Afonso para as capitais
Glória (SE), Monte Alegre de Sergipe (SE),
dos estados que fazem limite com o município, um dos principais motivos
Poço Redondo (SE), Itabaiana (SE), Frei
Paulo (SE), Mocambo (SE), Jeremoabo (BA).
é a busca pelas instituições de ensino superior que se concentram nestas
CIA São Geraldo de Viação
capitais.
Paulo Afonso – São Paulo; Paulo Afonso Rio de Janeiro.
Além disso, há um fluxo intenso partindo das pequenas cidades do
entorno que procuram em Paulo Afonso os serviços e a variedade do
Auto Viação Progresso S/A
comércio que por vezes não encontram em suas cidades. Para atender à
Recife (PE) – Paulo Afonso; Caruaru – Paulo
Afonso. Via: Garanhuns (PE), Iati (PE), Aguas
Belas (PE), Capiá Novo (AL).
21
Gontijo de transportes Ltda.
Paulo Afonso – São Paulo; Paulo Afonso –
de PA com os municípios vizinhos e capitais. Sendo um dos destinos
Governador Valadares; Paulo Afonso –
turísticos da Bahia, o município apresenta limitações de articulação
Juazeiro do Norte (CE).
Rodoviária Leão do Norte Ltda.
regional, novas articulações são possíveis através da construção de alguns
Recife(PE) – Paulo Afonso Via: Caruaru(PE),
Belo
Jardim(PE),
trechos de interligação de estradas existentes que dariam acesso aos
Pesqueira(PE),
municípios de Juazeiro, Senhor do Bonfim e Salgueiro.
Arcoverde(PE), Cruzeiro do Nordeste(PE),
Ibimirim(PE); Hotel do Peba(PE), Nova
Petrolina(PE).
Real Alagoas de Viação Ltda.
3.1.
Paulo Afonso – Arapiraca (AL); Recife (PE) –
Consórcios Intermunicipais
Paulo Afonso; Arcoverde (PE) – Paulo
Os Consórcios intermunicipais são constituídos sob a forma de
Afonso; Nova Petrolina (PE) – Paulo Afonso.
associação pública, consistindo em parcerias entre municípios para a
Via: Maceió (AL), Arapiraca (AL), Santana do
realização de ações conjuntas, que permitem um aumento da qualidade
Ipanema
dos serviços públicos prestados à população, sendo seu custo diluído entre
(AL),
Delmiro
Gouveia
(AL),
Caruaru (PE), Garanhuns (PE), Aguas Belas
os municípios participantes.
(PE), Capia Novo (AL), Vitória de Santo
Estes consórcios surgiram através de ações regionais de implantação
Antão (PE), Gravatá (PE), Lajedo (PE), Iati
(PE), Ibimirim (PE) e Nova Petrolina (PE).
de infraestrutura e oferecimento de serviços públicos que demandam
Fonte: Agencia Nacional de Transportes Terrestres.
recursos financeiros e estruturais que ultrapassam a capacidade individual
https://appweb.antt.gov.br/transp/secao_localidade_tarifa.asp . Acesso 01/02/2016 às
do município. No Brasil, destacam-se os consórcios intermunicipais em
14:30.
ações de saneamento, instalação de infraestrutura de energia elétrica,
construção de estradas e atividades relacionadas à promoção de saúde
O transporte interurbano de Paulo Afonso atende diretamente 36
pública, proteção ambiental e promoção do turismo regional.
municípios fora do estado da Bahia, sendo 15 de Pernambuco, 11 de
Sergipe, 09 de Alagoas, 01 do Ceará, além de possuir linhas para São Paulo,
Até o momento, o município possui apenas o Consórcio Público de
Rio de janeiro e Governador Valadares, apontando para um fluxo intenso
Saúde, criado em 2012, que engloba nove municípios da região Norte da
22
De acordo com o IBGE, Paulo Afonso possuia um dos maiores PIB
Bahia que aderiram ao Consórcio são: Paulo Afonso, Abaré, Santa Brígida,
Glória, Pedro Alexandre, Macururé, Jeremoabo, Chorrochó e Rodelas. O
(Produto Interno Bruto) do estado da Bahia.
objetivo principal do Consórcio Intermunicipal de Saúde é a construção de
unidades de atendimento de saúde na região, através de um novo modelo
de financiamento e gestão destes serviços de saúde, descentralizando a
assistência e desonerando as despesas municipais. Outro consórcio está
em andamento junto ao Governo do Estado, para administração do aterro
sanitário de Paulo Afonso e para a implantação do Plano de Saneamento
Básico. Salienta-se, entretanto, que esta política é incipiente e pode ser
ampliada.
Gráfico 1 - Fonte: Contas anuais. Receitas orçamentárias realizadas (Anexo I-C) 2014 e
Despesas orçamentárias empenhadas (Anexo I-D) 2014. In: Brasil. Secretaria do Tesouro
Nacional. Siconfi: sistema de informações contábeis e fiscais do setor público brasileiro
3.2.
Economia local
As receitas municipais provêm basicamente da produção de energia
O setor secundário, especialmente o da indústria aparece com
elétrica (Usina Hidroelétrica de Paulo Afonso), pecuária, avicultura,
destaque dentre as variáveis do PIB municipal, devido, principalmente, ao
apicultura e indústria. Os maiores rebanhos são os bovinos, caprinos e
parque hidroelétrico que se estende em todo o seu território e cidades do
ovinos. Na avicultura destaca-se a produção de galináceos.
entorno. O município e sua região têm destaque também no setor da
piscicultura, principalmente na criação de Tilápias, apesar deste ramo não
Na apicultura, é expressivo produtor de mel de abelhas. O município
ter se desenvolvido tão amplamente como o projetado.
possui também 80 indústrias e 1.931 casas comerciais, que vêm
apresentando
crescimento
no
que
se
refere
ao
número
de
estabelecimentos e pessoas empregadas.
23
Ocorre que, com a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, “sobre as
concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica,
sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária”, que
atribuiu competência à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para
remuneração por tarifa calculada para cada usina hidrelétrica, o município
de Paulo Afonso sofreu perda de R$ 1.105.676 (um bilhão cento e cinco
milhões seiscentos e setenta e seis reais) do ano de 2010 ao ano de 20133.
Tabela 3 – PIB da Agropecuária, Indústria e Serviços
PIB (mil
reais)
Valor
adicionado
bruno
agropecuária
indústria
serviços
2008
2009
2010
2011
2012
2013
9.656,00
10.005,00
16.744,00
15.040,00
16.715,00
20.335,00
1.493.188,00
1.030.773,00
1.501.247,00
1.488.429,00
515.392,00
395.571,00
430.911,00
491.671,00
391.137,00
435.920,00
525.107,00
635.759,00
Fonte: IBGE. Elaboração: PMPS.
Gráfico 2 – Produto interno bruto de Paulo Afonso, 2013. Fonte: IBGE, em parceria com
os Órgãos Estaduais de Estatística, Secretarias Estaduais de Governo e Superintendência
da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
3
24
Os dados mais recentes divulgados pelo IBGE Cidades referem-se ao ano
de 2013.
Há no município quatro organizações ligadas à atividade comercial , o
Sindicato dos Comerciários de Paulo Afonso e Região-SINCOPA, o Sindicato
dos Comerciantes de Paulo Afonso-SINPA, a Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária de Paulo Afonso – ASCOPA que foi constituída
em 25 de setembro de 1968, com objetivo de unir, através do
associativismo, a classe empresarial de Paulo Afonso e a CDL – Câmara de
Dirigentes Lojistas de Paulo Afonso, fundada em 02 de dezembro de 2000,
Gráfico 3 – PIB de Paulo Afonso Entre os anos de 2008 e 2013. Fonte: IBGE.
entidade Civil sem fins lucrativos, com o objetivo de aproximar os diversos
segmentos varejistas para tratar de interesses comuns ao comércio,
As atividades de comércio e serviços em Paulo Afonso têm uma maior
propiciando um clima de cooperação e troca de informações e ideias.
representatividade nas variáveis apresentadas pelo IBGE.
A principal atividade econômica do Município de Paulo Afonso é a
Há, no Bairro Tancredo Neves III um Centro de Abastecimento – CEASA
produção de energia elétrica realizada pela CHESF – Companhia Hidro
que fornece produtos de hortifruticultura ao comércio local de feiras,
Elétrica do São Francisco. É dela que provêm basicamente as principais
mercados, restaurantes, lanchonetes, além de hotéis e pousadas. No
receitas municipais, o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e
entanto, como o município não possui uma produção efetiva de alimentos,
Serviços e o CFRH – Compensação Financeira de Recursos Hídricos, a partir
este equipamento não opera em toda sua capacidade.
dos quais seguem outras receitas inerentes aos Municípios brasileiros,
Destaca-se que as principais atividades de comércio e serviços estão
como FPM – Fundo de Participação dos Municípios, FUNDEB - Fundo de
concentradas, na região da ilha, no centro tradicional da cidade. Nos
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
bairros do entorno existe oferta de comércio e serviços de pequeno porte,
Profissionais da Educação, SUS – Sistema Único de Saúde, entre outras.
sendo necessária uma maior descentralização destas atividades, visto que
Além dos impactos supra mencionados no PIB, decorrentes da redução
existe certa dificuldade de acesso à ilha, dentro das atuais condições de
do valor da tarifa pagos às usinas do complexo Paulo Afonso, que
tráfego.
25
reduziram significamente na arrecadação municipal, outras perdas somamse para a administração pública e os cidadãos pauloafonsinos, também
extremamente significativos, o que implica num comprometimento da
prestação de serviços essenciais como coleta de lixo, saúde, educação,
além da perda da capacidade de investimento.
A crise econômica financeira e política nos anos de 2015 e 2016, rebate
no FPM, cuja composição de receitas engloba o IPI – Imposto sobre
Produtos Industrializados e o Imposto de Renda. No primeiro trimestre de
2016, em comparação com o mesmo período do ano anterior, Paulo
Afonso acumula uma perda de mais de meio milhão de reais no FPM4.
O royalties – CFRH, é outra fonte de receita que sofreu redução e
Gráfico 4 – Arrecadação de Royalties – CFRH. Fonte ANEEL. Elaboração PMPA.
impacto nas finanças municipais a partir do ano de 2013, por consequência
de ações judiciais promovidas pelos municípios circunvizinhos, que
questionaram a distribuição dos valores. O município de Paulo Afonso
sofreu grande redução de arrecadação, perdendo ao longo dos últimos
anos, com as devidas correções, mais de cinquenta milhões de reais.
4
Fonte: PMPS.
26
Esta usina foi desativada em 1960, mas o seu desempenho, inspirou a
4. ASPECTOS HISTÓRICOS, PATRIMÔNIO CULTURAL E SIGNOS
URBANOS
criação da CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco, através do
Decreto-Lei Federal nº 8.031, de 3 de outubro de 1945. Seu objetivo era
4.1.
A formação urbana de Paulo Afonso
gerar energia para grande parte do Nordeste, em um raio de 450 Km, a
A história do Município de Paulo Afonso está intimamente ligada à
partir de uma usina na cachoeira de Paulo Afonso.
exploração da Cachoeira de Paulo Afonso, quando em 1913, o
Antes mesmo do início das obras da usina, foi construído um
empreendedor Delmiro Gouveia, a fim de gerar energia elétrica para sua
acampamento para abrigar os funcionários com conforto e segurança. Este
fábrica, instalou uma pequena usina na margem alagoana do Rio São
acampamento foi construído nas terras de uma fazenda chamada
Francisco.
Forquilha, e nas proximidades havia um povoado com este mesmo nome
que pertencia ao município de Glória.
A área foi planejada levando-se em consideração o aspecto
paisagístico, incluindo-se no projeto áreas intensamente arborizadas e
iluminadas, com excelentes condições urbanísticas, como casas de
alvenaria, rede de esgoto, água encanada, serviço de limpeza pública,
belas praças e jardins, igreja, clubes, hospital, dentre outros.
No segundo quartel do século XX, o semiárido
baiano presenciou o surgimento de uma cidade
planejada: a influência do ideário das cidadesjardim, perceptível no traçado viário, na lógica da
ocupação do solo e na presença marcante da
vegetação no espaço urbano, e a profusão de
equipamentos
públicos
instalados
concomitantemente ao início do processo de
urbanização, garantindo a esta cidade uma
Foto 1- Cachoeira de Paulo Afonso e Usina Angiquinho. Fonte: Oliveira. 2012.
27
infraestrutura que as grandes cidades do interior
baiano ainda não possuíam à época. (ANDRADE)
genericamente de Vila Operária e foi concebida
com base no urbanismo moderno, seguindo as
diretrizes de planos da época, notadamente
baseado no modelo cidade jardim. O programa
básico do conjunto planejado, para construção da
cidade da CHESF, seguia uma lógica já utilizada em
modelos de “cidade jardim”, sendo previstos: vias
hierarquizadas com traçado radial e concêntrico;
baixa densidade construtiva; segregação entre
vila operária e vila dos técnicos e Engenheiros;
casas construídas de forma isolada em seus
respectivos lotes; clubes; centro médico; hangar
e campo de aviação; casa de hospedes;
mercado;
padaria;
escolas;
áreas
administrativas; conjunto de praças, área verdes e
lagos artificiais”. (OLIVEIRA, 2015)
No entanto, na parte externa da Vila Operária, surge aos poucos a Vila
Poty5, um conglomerado de casas residenciais e casas comerciais,
construídas de modo desordenado pelos retirantes que chegavam em
busca de emprego na empresa ou para desenvolver alguma atividade
comercial.
Foto 2 - Vista aérea da Cidade Industrial fonte: Memorial CHESF data da foto: 1949.
Nesta Vila, que surgiu de maneira espontânea, não havia infraestrutura
urbana e serviços básicos para dar suporte aos seus moradores. Os
Na descrição de Oliveira,
barracos foram sendo montados sem qualquer planejamento e o povoado
A vila da CHESF, que foi subdividida entre vila dos
operários, técnicos e engenheiros, também era
conhecida como Acampamento da CHESF ou
5 O nome Vila Poty decorre da utilização dos sacos de cimento daquela marca na construção das
suas casas (JUCÁ, 1982, p. 272).
28
foi se consolidando a partir dos casebres toscos e casas de taipa. O aspecto
da Vila Poty era o de uma concentração de tendas de ciganos prontas para
serem desarmadas a qualquer momento para a próxima partida. Mesmo
nestas condições a Vila Poty continuou crescendo, com pessoas chegando
de todos os lugares em busca de oportunidades de renda e emprego.
A Vila Operária tinha o seu acesso restrito através
de guaritas que se localizavam ao longo da rua
que delimitava as duas vilas, também conhecida
como "Rua da Frente", atualmente denominada
Avenida Getúlio Vargas. Estas guaritas tinham
vigilância permanente, e os trabalhadores
“chesfianos” só tinham acesso à área após
apresentarem identificação própria [...] A cerca de
arame farpado, que depois foi substituída por um
muro de pedra, era, para a CHESF, o marco divisor
de suas terras e um meio de segurança dos
moradores do acampamento. Já para os
moradores de Forquilha, era o “muro da
vergonha” que separava os moradores, criando
uma segregação social inaceitável. (SILVA, 2014)
Foto 3 - Guaritas da CHESF. Fonte: Acervo de João de Sousa Lima.
A convivência entre estes dois cenários acabou por gerar um conflito
de identidades que fomentou o desejo de emancipação política do
município. Segundo SILVA,
No interior dos muros da CHESF também havia um zoneamento
Em dezembro de 1953, a Vila Poty passou a ser o
Distrito de Paulo Afonso, no município de Glória.
A feira livre só saiu do Acampamento da CHESF
em 1960. Depois da derrubada do muro, por volta
de 1985, ao longo do trecho que separava o
acampamento do centro da cidade, foi construído
um loteamento para construção de bares, lojas
comerciais, hotéis. (SILVA, 2014)
que evidenciava a lógica da segregação social. Na área definida para
habitações, as quadras eram divididas por tipologias residenciais que
separavam os operários, chamados de “cassacos”, dos encarregados,
engenheiros e médicos, que possuíam maiores benefícios.
29
4.2.
Patrimônio cultural e signos urbanos do município.
Acompanhando os anseios de democracia que marcaram o fim do
Além da paisagem urbana marcante, quanto à contribuição
governo militar, a CHESF permite a derrubada do muro que dividia a cidade
arquitetônica da CHESF, são destacados os equipamentos criados para dar
e, paulatinamente, a área do acampamento passa a ser administrada pela
apoio aos moradores do acampamento da empresa, como escolas, clubes
Prefeitura Municipal da cidade.
sociais, casas, desde as casas da diretoria, de Hóspedes, até às residências
mais simples destinadas aos operários, e a igreja São Francisco. Estas
Assumir os equipamentos de uso coletivo, principalmente de educação
edificações, em seus aspectos construtivos, têm a prevalência de utilização
e saúde, que anteriormente eram administrados e financiados pela CHESF
de pedras encontradas em grande quantidade na região e seguem os
foi um grande desafio para a administração municipal. Este desafio foi
princípios, ainda que com variações, da arquitetura moderna e da
contornado e hoje estes equipamentos possuem sua gestão ligada ao
arquitetura “Neocolonial”, bastante difundida no Brasil nos anos 40.
governo estadual, municipal e federal.
Apesar destas mudanças, ainda hoje a cidade mantém a característica
(...), este é o panorama do conjunto moderno de
Paulo Afonso, formado por um plano urbanístico
no modelo cidade jardim, por edificações
modernas de matrizes diversas, pelo Complexo
das Usinas e por outros artefatos e os vestígios
que constituem esse patrimônio como o citado
muro que dividia a cidade. Portanto, entende -se
que esta cidade tem grande importância para a
própria história da industrialização brasileira, pois
o seu conjunto urbano se revela como um
patrimônio de sítio industrial, bem como se
apresenta com valor estético arquitetônico e
narra a própria história do urbanismo e
arquitetura moderna brasileira. (OLIVEIRA, 2015)
heterogenia social, havendo uma maior valorização cultural, social e
econômica dos bairros que faziam parte do antigo acampamento da
CHESF. A paisagem urbana local possui uma clara divisão entre a cidade
planejada e a cidade espontânea, que aos poucos vem ganhando
melhorias da infraestrutura e serviços urbanos não pensados no momento
da ocupação. A cidade, de forma geral, possui ambiência agradável e
grande potencial para valorização das peculiaridades de sua formação
urbana.
Entre as construções com linguagem arquitetônica moderna mais
representativa, destaca-se o antigo Grande Hotel de Paulo Afonso,
30
elemento passa a ser um artefato autônomo sem
as suas relações originais com o ambiente urbano.
(OLIVEIRA, 2015, p.608)
implantado às margens do Cânion do rio São Francisco. O hotel foi
projetado em 1947 pelo arquiteto baiano Diógenes Rebouças, considerado
por Lúcio Costa “uma das melhores obras de arquitetura que existem no
Outros edifícios foram construídos com base no estilo neocolonial,
Brasil” (OLIVEIRA, 2015).
também ligado ao movimento moderno brasileiro. Entre estas construções
se destacam as escolas, os clubes, a casa de hóspedes e a Igreja de São
Francisco.
Foto 5 - Casa de Hóspedes (esquerda) e Escola Murilo Braga (direita). Fonte: Memorial
CHESF (1951).
Foto 4 - Grande Hotel e o Cânion do Rio São Francisco. Fonte: Memorial CHESF (1951).
Nas palavras de Oliveira (2015):
Apesar de todos os benefícios sociais alcançados através da derrubada
dos muros da CHESF, segundo Oliveira (2015), “(...) a abertura para uma
Uma das características do patrimônio de sítio
industrial é ter uma significante importância como
conjunto, ou seja, o todo e suas partes são
indissociáveis, pois apresentam uma configuração
própria, harmoniosa e derivada de uma
organização e fluxos destinados à produção
industrial. Por outro lado, quando ocorre a
descaracterização progressiva deste tipo de
patrimônio, esta leitura de conjunto também vai
se perdendo, sendo substituída por uma
percepção fragmentada do sítio, onde cada
nova administração, acarretou na apropriação de algumas edificações pela
iniciativa privada, a qual, dentro de uma lógica de especulação imobiliária,
colaborou para a descaracterização espacial do conjunto edificado,
promovendo
também
demolições
e,
consequentemente,
fraturas
urbanas”. Assim, em decorrência do não reconhecimento destas obras
como um patrimônio importante para o processo de construção histórica
31
do município, com o passar dos anos, este patrimônio arquitetônico vem
2015 a proteção por tombamento municipal, que resguarda, além do
apresentando descaracterização em seus aspectos originais.
edifício, o seu entorno, para manutenção da paisagem cultural do bem.
Incialmente, as residências do acampamento foram sendo reformadas,
chegando a tornarem-se prédios com sete pavimentos, como é o caso do
Hotel San marino que teve um novo prédio construído no terreno onde
outrora havia uma típica residência chesfiana.
Depois das residências, alguns dos prédios mais tradicionais também
foram se modificando, a exemplo das escolas e dos clubes. Mais
Foto 6 - Igreja de São Francisco (esquerda) e Casa da vila militar (direita). Fonte: Autoria
– Bárbara Lopes. Equipe Vivenda. (2015).
recentemente, alguns foram totalmente reformados, como é o caso da
Salienta-se também que espaços públicos com grande relevância na
antiga COOCHESF – Cooperativa dos Operários da CHESF, que deu lugar às
ambiência local foram criados na cidade que nasceu de forma espontânea,
instalações provisórias da sede da Justiça Federal no município. Outros, a
especialmente na ocupação mais antiga da “Ilha” - parte da cidade cercada
exemplo do CFPPA – Centro de Formação Profissional de Paulo Afonso,
por água - a exemplo da Praça das Mangueiras, construída onde antes
além de atender às demandas de capacitação dos empregados da
funcionava uma antiga guarita de acesso ao acampamento e o Centro de
Companhia, compartilha seus espaços com outras instituições de ensino,
Cultura Lindinalva Cabral, fruto da reforma no primeiro hangar da CHESF,
como é o caso da UNIVASF que passou a ocupar alguns blocos daquelas
localizado nas proximidades da antiga pista de pouso, onde se encontra
instalações.
hoje consolidada a Avenida Apolônio Sales.
Por outro lado, construções importantes, como a igreja de São
O Código de Meio Ambiente do Município de Paulo Afonso (Lei nº
Francisco, a Casa de Hóspedes, a Casa da Diretoria e o Jardim Belvedere
906/2000) inclui o tombamento como instrumento da Política Municipal
mantêm-se praticamente sem nenhuma alteração em seu projeto original,
de Meio Ambiente (art. 8º) e prevê que o tombamento poderá ser feito
apenas algumas poucas modificações necessárias à sua manutenção foram
por lei municipal, tendo os mesmos efeitos do tombamento previsto da
realizadas. Destaca-se o fato de a Igreja São Francisco ter recebido em
legislação federal pertinente. A própria Lei, em ser artigo 42, institui o
32
tombamento dos seguintes bens: “I - o Monumento ao Touro e à Sucuri,
este trabalho, a participação comunitária é fundamental para um efetivo
simbolizando a inteligência do homem vencendo a força do Rio; II - a
reconhecimento da identidade local.
estátua de Castro Alves, na Ilha do Urubu; III - o vagão de ferro, na Ilha do
A secretaria de cultura e turismo disponibilizou uma listagem de bens
Urubu; IV - o modelo reduzido da Cidade; V - o teleférico, na área da
móveis, imóveis, materiais e imateriais que já são classificados como de
CHESF; VI - o Edifício cogumelo, do Complexo de Usinas da CHESF; VII - a
interesse cultural. A listagem contendo alguns destes bens, segue abaixo:
Usina piloto; VIII - a Igreja de São Francisco; IX - a Casa da Diretoria no

Monumento ao Trabalhador;

Obelisco;

Ponte Dom Pedro Segundo;

Touro e a Sucuri;

A Amazona e o Cavalo;
Em que pese os bens supra terem sido individualizados e passarem a

Monumento do Primeiro Decênio da CHESF;
integrar o patrimônio cultural brasileiro, inexiste lei municipal acerca do

Igreja São Francisco de Assis;
tombamento, bem como a definição de estrutura e competências para

Catedral de Nossa Senhora de Fátima;
atuação do poder público municipal no estudo, definição, efetivação e

Rio são Francisco
posterior salvaguarda dos bens culturais tombados.

Gastronomia típica;

Raso da Catarina;

Sítios arqueológicos;

Parque Belvedere;

Praça das mangueiras;

Muro da Chesf;

Serra do umbuzeiro;

Museu Casa de Maria Bonita;
Bairro General Dutra; X - a Casa de Hóspedes no Alves de Souza; XI –
modelos reduzidos das Usinas; XII – salas dos visitantes; XIII – espaço
cultural Raso da Catarina;”. Não obstante, a Igreja de São Francisco teria
sido novamente tombada através de Lei no ano de 2015.
Para caracterização dos bens de valor cultural do município e possível
proteção enquanto patrimônio natural, arquitetônico, urbanístico e
paisagístico, é imprescindível que a administração desenvolva um trabalho
de catalogação, inventariado e pesquisa acerca destes bens. Além disso, é
de extrema importância que seja reconhecido o patrimônio imaterial do
município, na forma dos costumes e tradições dos povos indígenas e
sertanejos que viveram e ainda vivem neste território. Destaca-se que para
33

Cachoeira de Paulo Afonso;

Bondinho da Chesf;

Artesanato típico;

Casa da cultura;

Espaço cultural raso da Catarina;

Espaço cultural Lindinalva Cabral;

Lagos do belvedere;

Lago do touro e a sucuri;

Casa da diretoria da Chesf;

Casa de hóspedes;

Modelo reduzido;

Ilha do urubu;

Grupo cangaceiro;

Ponte de acesso à ilha.
34
5. COMUNIDADES TRADICIONAIS E SEUS TERRITÓRIOS
5.1.
Pescadores artesanais
Os povos e comunidades tradicionais - terminologia adotada no Brasil
A pesca é classificada como “artesanal” pela Política Nacional de
para designar aqueles que em diversos tratados internacionais foram
Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, Lei n. 11.959/09,
denominados população local, povos tribais e outros – são sujeitos
na hipótese:
culturalmente diferenciados na sociedade, que muitas vezes mantém
Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classificase como:
formas próprias de sociabilidade, relação com a terra e os recursos
naturais, bem como normas de organização próprias. De acordo com a
I – comercial:
Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo
Decreto n. 6.040/07 são:
a) artesanal: quando praticada diretamente por
pescador profissional, de forma autônoma ou em
regime de economia familiar, com meios de
produção próprios ou mediante contrato de
parceria, desembarcado, podendo utilizar
embarcações de pequeno porte;
(...) grupos culturalmente diferenciados e que
se reconhecem como tais, que possuem
formas próprias de organização social, que
ocupam e usam territórios e recursos naturais
como condição para sua reprodução cultural,
social, religiosa, ancestral e econômica,
utilizando conhecimentos, inovações e
práticas gerados e transmitidos pela tradição;
O pescador artesanal, porém, deve ser compreendido como uma
categoria identitária e não ser reduzido àquele que exerce atividade
profissional relacionada à pesca com tecnologia simples. Sua distinção
reside na tradição, da confecção e manejo dos apetrechos, das técnicas de
Entre os diversos povos tradicionais, são identificados ao menos três
em Paulo Afonso: povos indígenas, povos de terreiro e pescadores
pescaria, nos mitos e crenças,
no manuseio das embarcações, suas
artesanais.
canções e na oralidade com que o conhecimento é transferido. Nas
palavras de Valencio, sobre pescadores artesanais do rio São Francisco
(2010, p. 203):
35
Mais do que uma atividade de trabalho, a pesca
artesanal no rio São Francisco constitui-se um
modo de vida; significa dizer, uma identidade
territorializada. O rio passa de tal sorte a ser um
ator da vida social que os conflitos são nele
dinamicamente refletidos. Os pescadores
artesanais não podem ser explicados sem o rio, o
seu rio, onde seguem encadeando as
características ecossistêmicas próprias do lugar –
ritmos das águas, comportamento das espécies –
com o ser fazer social.
série primária todos casados que sobrevivem
exclusivamente dos recursos adquiridos através
da pesca para supri as suas necessidade, ou seja,
não possuem outra fonte de renda para manter
sua família vivem exclusivamente do que o rio
oferece, não têm apoio ou orientação de nenhum
órgão do governo e só recebem o seguro defeso
com muita dificuldade devido a burocracia e a
exigência de vários documentos, provocando
assim um atraso no repasse pelos órgãos públicos
e seus filhos devido a dificuldades na lida diária
não seguem a profissão do pai. (2014, p. 31)
Os pescadores artesanais de Paulo Afonso não possuem significativa
organização social. Mesmo a Colônia de pescadores não representa a
totalidade destes, sendo compreendida pelos mesmos como uma colônia
com fins meramente cartoriais, ou seja, sem uma “vida própria”, mas
apenas para angariar pessoas que recebam o seguro-defeso. Neste
sentido, identificaram-se nove famílias de pescadores de Paulo Afonso
filiados às colônias de Delmiro Gouveia-AL, Jatobá-PE ou Glória-BA, mas a
grande maioria não se encontra filiada a nenhuma colônia e não acessam,
Foto 7 - Pescado vendido na feira livre. Fonte: Alzeni Tomaz, 2014.
portanto, o seguro-defeso (Tomaz, et al., 2014).
Wellington Lima descreve os pescadores artesanais de Paulo
Estes pescadores enfrentam diversas ordens de conflitos, como a
Afonso:
escassez dos peixes nativos, em decorrência dos barramentos no rio para
produção de energia, que impedem a piracema, o cercamento das águas
[....] são pessoas humildes, todos moradores em
bairros mais afastados da cidade possuem uma
média de idade entre 40 à 60 anos de idade
frequentaram a escola até no máximo a quarta
pelos projetos de produção aquícola, poluição e lixo nas águas, as referidas
dificuldades de filiação na colônia de pesca Paulo afonsina, mas,
36
- o lago da PA IV, em sua porção a oeste da ponte da rodovia BA-
principalmente, os pescadores de Paulo Afonso enfrentam o problema de
inacessibilidade do rio.
210 tem as margens praticamente todas ocupadas e cercadas, restando
apenas um pequeno pedaço na entrada da “Vila Matias” sem cercas;
- A porção leste do pago da PA IV não é aproveitável para atividade
pesqueira, provavelmente pela proximidade da Usina;
- à montante do Canal da PA IV, as atividades de pesca e banho são
proibidas, em atenção às orientações da Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL. Compete à Marinha do Brasil a delimitação de área
navegável, bem como a fiscalização para este uso;
Foto 8 – Sr. Louro Pescador, coletando lixo no Cânion. Autor: Clara Campos. Fonte:
Tomáz, 2014.
Em que pese o Rio São Francisco ser parte da identidade de Paulo
Afonso, assumindo destaque em quase todas as imagens que registrem o
município, parte da população e, entre ela, os povos tradicionais tem tido
dificuldade de acessar o rio, parte integrante de seus territórios
tradicionais.
Foto 9 - Placas de proibição da pesca ao longo do bairro centenário. Fonte: Tomáz, 2014.
Os pescadores de Paulo Afonso indicam que:
37
- o outra margem à montante, no bairro Barroca, foi praticamente
toda ocupada por posses individuais, restando apenas três pontos estreitos
de acesso ao rio.
Foto 11 - Pescador demonstra dificuldade de acessar o rio diante de muros colocados
em locais tradicionais. Foto: Alzení Tomáz, 2014
Uma alternativa para todos os pescadores da Vila Mathias e BTN seria
o estabelecimento de um porto, com equipamento de uso coletivo para
Foto 10 - Pontos de acesso ao rio na Barroca. Fonte: Edição sobre imagem de satélite
GoogleMapas. Equipe Vivenda. 2016.
guardar embarcações e petrechos relativos à pesca artesanal às margens
do Lago da PA IV, na entrada da Vila Mathias.
Nas fotos abaixo o pescador que reside na Vila Matias aponta para as
dificuldades de acessar o lago da PA IV, uma vez que as beiras do rio, antes
utilizadas, foram cercadas e muradas. A segunda foto mostra o último
ponto de acesso ao rio, que teria sido fechado com muro de alvenaria.
Foto 12 - Proposta de localização de equipamento no Lago da PA IV. Fonte: Edição sobre
imagem de satélite GoogleMapas. Equipe Vivenda. 2016.
38
de terreiros, povos de religião de matriz africana,
povos de terreiros de religiões de matriz africana,
comunidades tradicionais de terreiros, povos de
santo ou comunidades de religiões afrobrasileiras.
Outra proposta reside no estabelecimento de marcos nos três
pontos de acesso ao rio no bairro da Barroca, para que as vias ainda
existentes não sejam porventura fechadas6.
Além disso, o poder público municipal poderia identificar os acessos
É comum os munícipes de Paulo Afonso desconhecerem a existência de
tradicionais à beira do rio e estabelecer instrumentos que garantam à
templos de religiões afro-brasileiras, particularmente candomblé e
população tradicional o local e direito de acessar as águas do São
umbanda, em Paulo Afonso. Entretanto, levantamento realizado pela
Francisco, um bem público de uso comum do povo.
Universidade do Estado da Bahia mapeou quase quarenta terreiros de
candomblé e umbanda em Paulo Afonso, no ano de 2009 (MARQUES;
5.2.
SENA, 2009).
Povos de Terreiro
Os povos de terreiro são aqueles que se organizam em torno da
Os povos de terreiro da cidade experimentam diversos conflitos, que
religiosidade afro-brasileira. Segundo o Decreto estadual n. 15.671, de 19
geram demandas, como conflitos de vizinhança quando realizam as festas
de novembro de 2014, que regulamentou o estatuto da igualdade racial do
nos terreiros e preconceito quando realizam práticas litúrgicas em locais
Estado da Bahia, “povos de terreiros de religiões afro-brasileiras” são:
públicos, o que tem levado terreiros a se deslocarem do centro da cidade
para locais mais periféricos. Entretanto, registre-se que os terreiros
os grupos ligados aos espaços de culto de religiões
afro-brasileiras, segundo critérios de auto
atribuição, que utilizam espaços comuns para a
manutenção das tradições de matriz africana,
respeito aos ancestrais e forças da natureza, e
mediante relações pautadas pelo conceito de
família ampliada, também denominados de povos
conseguem apoio do poder público municipal para algumas atividades,
como os tradicionais cortejos e oferendas para Iemanjá, no dia 02 de
fevereiro.
6
Recentemente o possuidor de um lote às margens do rio, que faz limite com o ponto de acesso
identificado como número 3 na figura acima, avançou as cercas de seu lote, inclusive dentro d´água,
reduzindo ainda mais o pequeníssimo espaço de lazer e dos moradores da região e de realização de
atividades por povos e comunidades tradicionais locais.
39
falecimento do dirigente, bem como a inaplicabilidade da imunidade
tributária conferida pelo artigo 150, VI, ‘b’, da constituição federal para
templos religiosos de qualquer culto.
Em especial os terreiros da Barroca queixam-se pela rápida e
desordenada ocupação das margens do rio por lotes, dificultando o
exercício da religião que possui forte relação com o rio.
Entre as propostas para os povos de terreiros estão: apoio à
constituição de associações; regularização fundiária dos templos;
reconhecimento da imunidade tributária; livre exercício de culto; proteção
dos pontos de acesso ao rio na Barroca.
5.3.
Povos Indígenas
5.3.1. Truká-Tupan
Os Truká-Tupan são um povo indígena novo. Em que pese os indígenas
serem povos pré-colombianos, a constituição de novos povos indígenas
Mapa 6- Terreiros de Paulo Afonso. Fonte: MARQUES; SENA, 2009.
não é uma realidade incomum, pois a cultura e a construção de
identidades coletivas é algo dinâmico, sofrendo influências e adaptações
Outro ponto comum entre terreiros é a ausência de uma associação
na medida que os fatores culturais, sociais, econômicos e ambientais se
legalmente constituída, necessária para evitar conflitos sucessórios
desenrolam.
envolvendo a posse e propriedade do espaço físico do templo em caso de
40
que o tráfico de drogas desterritorializou-as
todas. Deve-se, portanto, contextualizar a
desterritorialização ocorrida. Se os povos
perderam a sua terra, ou seja, o controle do
espaço em que viviam, pela criminalidade da
região, tem-se que estes povos perderam o
território como fonte de recursos, ou seja, o
território natural desta comunidade. Todavia, as
relações simbólicas existentes naquele espaço
não
se
perderam,
continuando
como
territorialidade simbólico cultural, impulsionando
os indígenas desterritorializados em busca de um
novo território para manutenção desta
territorialidade. (2013 p. 44-45)
Este povo tem origem na reunião de indígenas de diversos povos,
como os Truká e Atikum, que povoam a Bahia e Pernambuco, Fulni-ô, de
Pernambuco e os Kiriri, da Bahia. Se reuniram no ano de 2004, quando
elegeram sua Cacique, Neide (RELATÓRIO, 2015) . São sujeitos que se
desterritorilizaram, em parte, por diferentes motivos. Encontraram-se no
espaço urbano de Paulo Afonso e restabelecendo relações culturais e
simbólicas (Souza, 2013).
Souza explica esse processo de desterritorialização:
Em se tratando dos Truká-Tupan, seus membros
são de etnias cujos territórios já estavam
demarcados, contudo, processos de desterritorialização retiraram deles a possibilidade de
exercer a sua cultura, desterritorializando-os. Fato
marcante é o da Cacica da etnia e de sua família
Truká. Segundo ela, a região onde habitava sua
família ficou tão perigosa em razão do tráfico de
drogas da região que restou impossibilitada a
criação de seus filhos e a manutenção de seus
costumes tradicionais. Ocorre aqui uma
desterritorialização de parte do grupo em sua
origem pela territorialização do tráfico de drogas
na região. A lógica do tráfico de drogas não
respeita os limites demarcados pelo Estado,
expulsando os indígenas do seu território.
Neste sentido, os sujeitos de diferentes origens, desterritorializados
no espaço físico, se reuniram para o exercício de rituais, consagrando sua
territorialidade simbólica através do rito, da dança do toré.
Foi justamente esta territorialidade simbólicocultural o elemento-chave para unir povos de
origens diversas num lugar comum no seio do
ambiente urbano, localizado no bairro Tancredo
Neves III, da cidade de Paulo Afonso, Bahia. Esta
territorialidade simbólico-cultural pode ser
vislumbrada nos motivos de união dos povos que
formaram os Truká-Tupan, que foram os de
realizar os seus rituais e a prática ancestral do
Toré. O Toré é uma dança na qual os índios
invocam os encantados para realizar curas físicas
e espirituais, além de fortalecer o corpo, a alma
Entretanto, partindo da concepção de
multiterritorialidade, tem-se que as comunidades
indígenas possuem diversos territórios e
territorialidades, de modo a não se poder afirmar
41
do indivíduo, bem como um fortalecimento de
todo o grupo.
Os Truká-Tupan informam que passaram a habitar uma área cedida
pelo poder público municipal no Bairro BTN III, mas mesmo a criminalidade
que motivou a desterritorialização da cacica Neide, voltou a assombrar
estes sujeitos, que não conseguem mais permanecer no local. Os TrukáTupan se tornaram alvo constante da ação de condutas criminosas e
tiveram a oportunidade de se estabelecer no local hoje ocupado, a aldeia
Foto 13 - Pilão encontrado na área, com datação de mais de 12.000 mil anos. Fonte:
RELATÓRIO, 2015.
Truká-Tupan. Mudaram-se com apoio do Exército.
O local ocupado pelos Truká-Tupan é hoje um território físico e
Os truká-Tupan estão plantando para sua própria subsistência e
simbólico, inclusive com reminiscências de ocupação ancestral indígena.
vendendo o excedente na feira da cidade para obtenção de renda. Entre os
Nas falas da Cacique Neide:
produtos produzidos estão a cebola, arroz, alface, coentro, criação de
galinhas e outros animais (FUNAI, 2014), tendo iniciado a produção de mel,
Aqui encontramos a felicidade, aqui encontramos
a vida e os Encantos dos nossos antepassados
indígenas. Quando chegamos aqui, logo os
Encantados nos deram um presente, dois pilões
de pedra, que prova que aqui era território dos
antigos. Então, não podemos mais viver sem essa
terra, eles nos aceitaram. (RELATÓRIO, 2015, p.
04)
sendo todos os produtos orgânicos, livre de agrotóxicos. O excedente é
comercializado, os únicos produtos de conhecida origem orgânica
oferecidos para os munícipes de Paulo Afonso.
Foto 14 - Produção dos Truká-Tupan. Fonte: Tomáz, 2014 e Silva, 2015 In: Relatório,
2015.
42
Foto 15 - Produtos orgânicos comercializados pelos Truká-Tupan na feira de Paulo
Afonso. Fonte: Bruno Heim/Vivenda, 2016.
Foto 16- Casa de Prensa de Tijolos. Fonte: Bruno Heim/Vivenda, 2016.
A aldeia possui uma escola, com dos professores indígenas, está
Através do manejo de uma prensa hidráulica, com assistência
construindo um posto de saúde com os tijolos ecológicos, mantém um
técnica de entidades rurais, o Truká-Tupan estão produzindo tijolos
cruzeiro, conseguiram, através de parcerias uma bomba para irrigar a
artesanais e iniciando construções ecológicas que utilizam baixíssimo
agricultura irrigada.
índice de água. É o caso da oca ecológica, construída utilizando em grande
Entretanto, a condição das habitações são precárias, sendo
medida matéria prima local.
basicamente construídas com taipa, modelo muito comum no sertão do
Brasil, mas que, sem um cuidado apropriado, pode contribuir para a
proliferação de barbeiros, Trypanosoma cruzi, transmissores da doença de
chagas.
43
A área ocupada pelos índios é hoje caracterizada como “posse
indígena”, sua “terra tradicional”. A posse indígena é aquela posse
heterônoma, de natureza constitucional, fundada na tradicionalidade de
relação dos povos indígenas com a terra, distante, portanto, do conceito
civilista. Na explicação de Freitas Júnior:
[...] uma vez verificado que a terra é ocupada nos
moldes tradicionais da cultura indígena, lança
uma garantia para o futuro, de forma a consagrar,
para frente, o direito dos índios sobre as terras
que habitam, de forma clássica.
Foto 17 - Oca ecológica na aldeia Truká-Tupan. Fonte: Vivenda, 2016.
Assim, para que a terra indígena se considere
tradicionalmente ocupada, não se procura saber a
quantidade de anos que a população habita a
gleba. Deveras, o que se investiga é se os índios
empregam a tradição de seus antepassados e de
seus costumes peculiares na ocupação da terra e
na inter-relação com seus elementos vivos. (2007,
p. 314).
Reconhecendo o direito dos Truká-Tupan ao seu território, o Ministério
Público Federal ajuizou a ação civil pública n. 1180-08.2013.4.01.3306,
obtendo decisão liminar em janeiro de 2014 para a União e a FUNAI
promovessem os atos administrativos necessários à aquisição das terras e
regularização do território.
Foto 18 - Casas de Taipe dos Truká-Tupan. Fonte: Bruno Heim/Vivenda, 2016.
44
(BRASIL 1983), no quadrilátero formado pelas cidades de Paulo Afonso,
Jeremoabo, Canudos e Macururé.
Segundo o governo do Estado da Bahia, os Pankararés possuem uma
população de 1.470 índios.
Desde o fim do século XVI, muitas missões de evangelizadores foram
enviadas para o nordeste, especialmente para as regiões que margeavam o
Rio São Francisco, com objetivo de catequisar os povos indígenas que
ocupavam estas áreas, além de abrir possibilidades de exploração destas
terras. Estas ações extinguiram e dispersaram muitas tribos indígenas que
se distribuíram em povoados, sendo estes inseridos na massa da
população civilizada (MAIA 1992). Segundo COLAÇO (2006):
Com os aldeamentos em decadência, os
habitantes de Curral dos Bois se encontravam
espalhados pelos seus arredores, e muitos deles
tiveram que abandonar as margens do rio,
buscando "áreas de refúgio", nos brejos ou altos
de serras próximas, como os Pankararé do Brejo
do Burgo e os Pankararu do povoado, que
posteriormente seria denominado de Brejo dos
Padres. O parentesco entre os Pankararé e
Pankararu, é apontado tanto pela história oral do
grupo, como também por autores como Pinto
(1956) e Hohenthal (1960), devido as frequentes
referências feitas aos Pankararu a partir do século
XVIII, em detrimento dos Pankararé (MAIA 1992).
Foto 19 - Documento referente ao pedido liminar de regularização fundiária da aldeia.
Por ser um território tradicional, necessário à sobrevivência material,
cultural e espiritual do povo, é necessário que a área seja incorporada no
plano diretor municipal sob a perspectiva de ser protegida.
5.3.2. Pankararés
A Terra Indígena Pankararé ocupa uma área de 45.600 ha. no nordeste
do estado da Bahia situada dentro da região denominada Raso da Catarina
45
Como será detalhado a seguir, ainda hoje em Paulo Afonso há
5.3.3. Outros povos indígenas em Paulo Afonso
descendentes do povo Pankaru que se fixaram no bairro BTN III na sede
Além das aldeias citadas, em Paulo Afonso encontram-se Pankararús
municipal.
não aldeiados, que habitam residências no bairro BTN III, próximo da
O mapa a seguir traz a localização da terra indígena dos Pankarés, com
antiga área onde habitavam os Truká-Tupan. Apesar de não constituírem
destaque para os três municípios nos quais ela se insere.
uma aldeia, os Pankararús de Paulo Afonso têm organização própria,
inclusive com Cacique próprio.
Também residem no território pauloafonsino os Kalancós. Das
informações obtidas, os Kalancós moram em uma roça adquirida com
recursos próprios, no povoado da Barriga.
Mapa 7 - Localização Terra Indígena Pankararé. Fonte: Colaço, 2006.
Hoje os Pankararés possuem uma boa articulação enquanto grupo, se
organizando em associações que visam a captação de recursos para
melhoria da condição de vida de seus membros.
46
Ao plano diretor, cabe a normatização da ocupação urbana e rural, e
6. MEIO AMBIENTE
O meio ambiente é compreendido como “conjunto de condições, leis,
regulamentação de instrumentos de proteção e recuperação da paisagem
influência e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e
natural, objetivando a manutenção do equilíbrio ambiental no município.
urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”,
Para desenvolvimento destas futuras propostas, neste item, serão
conforme conceito previsto na resolução n. 306/02 do Conselho Nacional
apresentadas as áreas que se destacam no município por seu valor
de Meio Ambiente.
ambiental e paisagístico, assim como, pontos de conflito que merecem
uma maior atenção na gestão urbana e rural.
O direito brasileiro compreende meio ambiente de forma ampla,
holística, compreendendo-o como um bem que merece proteção legal e
6.1.
goza de autonomia em relação aos diversos bens que lhe compõem, ou
As áreas de preservação permanente são definidas pelo “Novo Código
seja, o meio ambiente é a totalidade de interações de ordem físico,
Áreas de Preservação Permanente
Florestal”, a Lei n. 12.651 de 2012, como:
químico, biológico, cultural, social, urbanístico, e porque não, psicológicas,
genéticas e outras que, interagindo, permitem, abrigam e regem todas as
(...) área protegida, coberta ou não por vegetação
nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo
gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações humanas.
(BRASIL, Lei nº 12.651, 2012, art. 3º).
formas de vida. Tudo isso faz com que a cultura, fauna, flora, e outros
componham a noção de meio ambiente, mas com ele não se confundam
conceitualmente.
Enquanto bem jurídico autônomo o meio ambiente é protegido pela
Constituição Federal, mas isso não impede – pelo contrário – que a
Estas áreas possuem relevante interesse ambiental, elas se destinam a
proteção ambiental recaia sobre os bens ambientais em espécie. Neste
proteger solos e, principalmente, as matas ciliares. As APP’s podem se
sentido, o PDDUA poderá e efetivamente deverá ser mais um instrumento
encontrar em propriedades públicas ou particulares, devendo o
para efetiva proteção ambiental, quando regula os espaços habitáveis pelo
proprietário, possuidor ou ocupante, manter a vegetação nela existente ou
homem.
recompô-la no caso de degradação. Os perímetros definidos como APP são
sujeitos a rígidos limites de exploração e ocupação.
47
A lei define diversas hipóteses de áreas de preservação permanente,
tamanho destas faixas marginais varia de 30 m a 500 m, conforme a
sendo especialmente relevante para o Município de Paulo Afonso aquelas
largura do rio, sendo a medição feita a partir do leito regular.
destinadas à proteção dos recursos hídricos, uma vez que seu território é
Ao restringir as Áreas de Proteção Permanente- APPs aos leitos
cortado pelo leito natural do Rio São Francisco e margeado pelos lagos
naturais do rio, restam excluídos, logicamente, os leitos artificiais. Neste
oriundos dos barramentos para geração de energia elétrica. Além disso, a
sentido, conforme se observa no mapa abaixo, apenas as margens do leito
cidade possui um sistema de lagos artificiais, projetado pela CHESF para
natural do Rio São Francisco possuem APP, que variarão conforme largura
impactar no microclima de sua área urbana, além de diversos “riachos”,
do rio.
nascentes e olhos d´água, principalmente em sua zona rural.
Ocorre, porém, que o “novo código florestal” não encerra todas as
áreas que podem ser protegidas como APP. Isto porque a legislação federal
é norma geral sobre floresta, podendo ser suplementada pela legislação
estadual e municipal, nos termos dos artigos 24, VI e 30, II, da Constituição
Federal. Assim, no subitem que se segue serão analisadas as possibilidades
colocadas pela legislação federal, seguida da análise complementar da
legislação do Estado da Bahia e do município de Paulo Afonso direcionadas
ao tema.
Mapa 8 - Mapa de Paulo Afonso – Leito do Rio São Francisco. Fonte: Google Maps
(Adaptada)
6.2.
Áreas de Proteção Permanente com função hídrica
Dentro das delimitações colocadas pela lei federal, encontramos como
No que tange aos denominados “lagos”, constituídos pelos
áreas de proteção permanente as faixas marginais de leitos naturais de
reservatórios das usinas de geração de energia elétrica, encontramos na
rios, córregos, e cursos d’água, desde que perenes ou intermitentes. O
48
Lei n. 12.651 de 2012 diferentes normas, nos artigos 4º, III; 4o, §1º; 4o, §5o;
Tabela 4 – área dos reservatórios.
PA I
5º e 62.
Início
da
Operação
do gerador
O reservatório de Moxotó, fruto de barramento no leito natural do Rio
São Francisco, é responsável pelo abastecimento do complexo
hidroelétrico das usinas PA I, II e III.
01g1
15/01/55
01g2
15/01/55
01g3
18/09/55
PA II
01g1
24/10/61
01g2
02/02/62
01g3
30/12/64
01g4
09/03/67
01g5
11/05/67
01g6
18/12/67
PA III
Gerador
01G1
Gerador
01G2
Gerador
01G3
Gerador
01G4
Usina Piloto
21/10/71
05/04/72
09/04/74
05/08/74
Área
do 4,8 km²
4,8 km²
4,8 km²
reservatório
Cota
230,8 m
230,8 m
230,8 m
máximo
maximorum
Nível
230,3 m
230,3 m
230,3 m
máximo
operativo
normal
Fonte: Criação própria. Dados: Companhia Hidroelétrica do São Francisco7
Foto 20 - Usinas PA I, II e III. Fonte: CHESF
Em que pese os contratos de concessão de exploração de energia
elétrica tenham sido renovados em data posterior à edição da Medida
Provisória n. 2.166-67/01 – como por exemplo o “Contrato de Concessão
n. 006/2004 – ANEEL – CHESF”, decorrente do processo 48500.000752/01-
Sabendo que 1 hectare corresponde a 1km², nenhum dos reservatórios
10” – a concessão originária para exploração destas usinas é anterior à
se enquadra na norma prevista no artigo 4o, §4o. Desta forma, todos
referida Medida Provisória, portanto as usinas PA I, II, III e IV se
possuem faixa de preservação permanente correspondente à distância
enquadrariam na norma prevista no artigo 62 da Lei.
7
Disponível em:
<http://www.chesf.gov.br/portal/page/portal/chesf_portal/paginas/sistema_chesf/sistema_chesf_
geracao/conteiner_geracao?p_name=8A2EEABD3C03D002E0430A803301D002>. Acesso em: 15 dez
2015.
49
entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Esta
faixa de APP possui o irrisório tamanho de meio metro, ou 50 cm, cujo
início reside na cota máxima maximorum.
Assim, de acordo com a legislação federal: o leito natural possui APP,
cuja faixa variará conforme a largura do rio; os lagos da PA I, II e III
possuem área protegida de 0,5m, contados da cota máxima maximorium;
e não possuem APP o canal da PA IV, bem como o reservatório da PA IV.
Resta um ponto de divergência, estaria a margem direita do leito
natural do rio, aquela margem que hoje compreende a “ilha de Paulo
Afonso”,
protegida
como
área
de
preservação
permanente?
Mapa 9- margem do Rio São Francisco que compõe “ilha de Paulo Afonso”.
Questionamento que se justifica em razão das ilhas fluviais não gozarem
de APP, mas apenas as margens dos rios.
Por se tratar de uma ilha artificial, gerada pelo leito não natural do rio
São Francisco, aberto pela CHESF para encher o reservatório da usina PA
IV, estas margens da ilha possuem faixa de APP. De outra sorte, em razão
do leito artificial do rio haveria diminuição do espeço territorial protegido,
uma vez que as duas margens do leito artificial não estariam protegidas e
neste trecho apenas uma das margens do leito natural8.
No que tange ao sistema de lagos urbanos, estes não possuiriam, pela
lei federal, faixa protegida como área de proteção permanente, uma vez
Em sentido oposto se posicionou o representante do INEMA, autarquia estadual integrante do
sistema nacional de meio ambiente, em reunião pública realizada para elaboração deste plano
diretor.
8
50
paisagem,
a
estabilidade
geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de
fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das
populações humanas;
que estes reservatórios não decorrem de barramentos do leito natural do
rio.
De igual sorte, os “riachos” existentes no território municipal não
estariam protegidos com áreas de preservação permanente, uma vez que
Art. 4º Considera-se Área de
Preservação Permanente, em
zonas rurais ou urbanas, para
os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de
qualquer curso d’água natural
perene
e
intermitente,
excluídos os efêmeros, desde
a borda da calha do leito
regular, em largura mínima
de:
a) 30 (trinta) metros, para os
cursos d’água de menos de 10
(dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para
os cursos d’água que tenham
de 10 (dez) a 50 (cinquenta)
metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os
cursos d’água que tenham de
50
(cinquenta)
a
200
(duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para
os cursos d’água que tenham
de 200 (duzentos) a 600
(seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros,
para os cursos d’água que
tenham largura superior a 600
(seiscentos) metros;
[...]
§ 1º Não será exigida Área de
Preservação Permanente no
entorno de reservatórios
artificiais de água que não
se tratam de cursos d´água efêmeros.
Nascentes e olhos d´água são compreendidos respectivamente como
“afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá
início a um curso d’água” e “afloramento natural do lençol freático,
mesmo que intermitente” pela Lei n. 12.651/12 e possuem área de
preservação permanente em faixa mínima de 50m.
Considerando a possível sobreposição da legislação federal por leis
estaduais e municipais, abaixo segue tabela elaborada com os dispositivos
que tratam de áreas de preservação permanente no “novo código
florestal”, Lei Estadual n. 10431/06 e Lei Municipal n. 906 de 2000.
Tabela 5 - Dispositivos que tratam de Áreas de Preservação Permanente no Novo Código
Florestal.
Lei n. 12.651 de 2012
Art. 3º Para os efeitos desta
Lei, entende-se por:
II - Área de Preservação
Permanente - APP: área
protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a
função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a
Lei Estadual n. 10431 de
2006
Art. 89 - Sem prejuízo do
disposto
na
legislação
federal
pertinente,
são
considerados de preservação
permanente, na forma do
disposto no artigo 215 da
Constituição do Estado da
Lei Municipal n. 906 de 2000
ANEXO I
Para fins desta Lei considerase:
1. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE: porções do
território municipal, de
domínio público ou privado,
51
Bahia, os seguintes bens e
espaços:
V - os lagos, lagoas e
nascentes existentes em
centros
urbanos,
mencionados
no
Plano
Diretor
do
respectivo
município;
VI - as áreas de proteção das
nascentes e margens dos
rios
compreendendo
o
espaço necessário à sua
preservação;
VII- as matas ciliares;
definidas pela legislação
como destinadas à proteção
integral
de
suas
características ambientais.
Art. 39 Consideram-se de
preservação
permanente,
independentemente
de
declaração
expressa,
e
deverão ser cadastradas
como espaços territoriais
especialmente protegidos:
[...]
Seção III
Espaços Protegidos
Art.
38
São
espaços
territoriais
especialmente
protegidos, além das áreas
de preservação permanente,
previstas
na
legislação
federal:
IV - sistemas de lagos e suas
margens, até 15m (quinze
metros) do nível mais alto.
decorram de barramento ou
represamento
de
cursos
d’água naturais.
§ 4o
Nas acumulações
naturais ou artificiais de água
com superfície inferior a 1
(um) hectare, fica dispensada
a reserva da faixa de proteção
prevista nos incisos II e III
do caput,
vedada
nova
supressão de áreas de
vegetação
nativa,
salvo
autorização
do
órgão
ambiental competente do
Sistema Nacional do Meio
Ambiente - Sisnama.
Art 4º [...]
IV - as áreas no entorno das
nascentes e dos olhos d’água
perenes, qualquer que seja
sua situação topográfica, no
raio mínimo de 50 (cinquenta)
metros;
inserido no rol de áreas de preservação permanente pela legislação
estadual.
Neste ponto há uma questão importante, qual seria o tamanho da área
protegida? A legislação estadual não estabelece o tamanho da faixa
protegida como APP, limitando-se a estipular que as “matas ciliares” e a
“área de proteção” são protegidas.
Outrossim, a lei dispõe que os lagos existentes na zona urbana e
mencionados nos respectivos planos diretores são protegidos como área
de preservação permanente, o que, em conjunto com o inciso VI, faz com
Art. 39 Consideram-se de
preservação
permanente,
independentemente
de
declaração
expressa,
e
deverão ser cadastradas
como espaços territoriais
especialmente protegidos:
II - a vegetação ciliar às
margens dos rios, riachos e
nascentes;
que reconheçamos os lagos internos da ilha, construídos pela CHESF, bem
como suas possíveis matas ciliares, sejam protegidos como área de
preservação permanente.
Em síntese conclusiva quanto as áreas de preservação permanente
com função de proteção hídrica:
Fonte: Elaboração equipe Vivenda, com base em dados do Novo Código Florestal.
Da lei estadual n. 10431/06 verificamos que “Sem prejuízo do disposto
- as margens do leito natural do Rio São Francisco são protegias como
na legislação federal” os rios, ou melhor, “as áreas de proteção das
APP, com faixa variável, correspondente à largura do rio, estando nelas
nascentes e margens dos rios compreendendo o espaço necessário à sua
inseridas os trechos do leito que compõem a ilha de Paulo Afonso;
preservação” (art. 89, V) e suas “matas ciliares” (art. 89, VI) são protegidos
- as áreas de proteção do leito artificial do Rio São Francisco – o “canal
como áreas de preservação permanente. Por não tratar apenas do leito
da PA –
natural do rio, mas das águas dos rios, sem distinção, entendemos que o
entretanto, não define a extensão desta faixa que poderá ser definida pelo
leito artificial do São Francisco, composto pelo “canal da PA IV”, está
plano diretor ou legislação própria;
52
IV”, é protegido como APP pela legislação estadual, que,
correspondente a 2/3 (dois terços) da altura
mínima da elevação sempre em relação à base,
sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planície ou espelho d’água
adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do
ponto de sela mais próximo da elevação; (BRASIL.
Lei 12.651,2012, art. 3º).
- os reservatórios das usinas PA I, PA II e PA III possuem APP de 0,5m,
enquanto o reservatório da usina PA IV não possui APP.
- o sistema de lagos internos da ilha é considerado área de preservação
permanente, bem como suas margens, até 15m dos níveis mais altos,
conforme legislação municipal.
- os riachos e suas margens, por serem cursos d´água efêmeros, não
O mapeamento da declividade do relevo municipal demanda
são protegidos pela legislação federal, tão pouco pela legislação estadual
estudos específicos, mas, de antemão, identificam-se áreas que são
ou municipal.
protegidas como APP pelas hipóteses acima referidas. À exemplo da Serra
- as nascentes e olhos d´água possuem APP em faixa mínima de 50m.
do Umbuzeiro, que possui parte de suas encostas com declividade superior
à 45º, além de possuir altitude superior à 100m, com declividade média
6.2.1. APP’s com outras funções ecológicas
maior que 25º.
Além das áreas de preservação permanente com função precípua de
A legislação estadual define como APP as “áreas que abriguem
proteção dos recursos hídricos, encontramos outras APPs no município de
comunidades indígenas na extensão necessária à sua subsistência e
Paulo Afonso.
manutenção de sua cultura”. Ao definir como espaço protegido áreas que
abriguem comunidades indígenas, e não as terras tradicionalmente
A Lei n. 12.651/12 define como APPs as “(...) as encostas ou partes
ocupadas pelos índios, terminologia esta adotada pela Constituição
destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento)
Federal, a lei estadual abarca toda e qualquer área onde as comunidades
na linha de maior declive (...)” e:
indígenas habitadas por índios, sejam aquelas protegidas nos moldes do
artigo 231 da Constituição Federal, demais territórios indígenas previstos
(...) no topo de morros, montes, montanhas e
serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e
inclinação média maior que 25°, as áreas
delimitadas a partir da curva de nível
do Estatuto do Índio ou mesmo as áreas ainda não regularizadas, mas que
abrigam comunidades. Neste sentido, cabe avaliar caso a caso as
53
garantias adequadas de proteção. (Lei Federal nº
9.985 de 2000)
comunidades indígenas presentes no município de Paulo Afonso. Este
tema será abordado com maior aprofundamento em item específico.
Por fim, a legislação municipal estabelece os seguintes espaços como
As unidades de conservação subdividem-se em dois grupos, as
áreas de preservação permanente.
unidades de uso sustentável, que têm por objetivo “compatibilizar a
- Os contrafortes da Cachoeira de Paulo Afonso, o Véu da Noiva e a Ilha
conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus
do Urubu;
recursos naturais” e as de proteção integral, cujo objetivo “é preservar a
- A parte da Reserva Ecológica do Raso da Catarina situada no território
natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais,
municipal;
com exceção dos casos previstos nesta Lei”.
- As encostas sujeitas à erosão e deslizamento.
No município de Paulo Afonso são encontradas duas unidades de
conservação, ambas de proteção integral e instituídas pela União.
6.3.
Unidades De Conservação
6.3.1. Estação Ecológica Raso Da Catarina
A unidade de conservação é uma modalidade de espaço territorial
especialmente protegido, sendo definida pela Lei n. 9.985, de 18 de julho
A estação ecológica é uma unidade de conservação de proteção
de 2000, que instituiu o sistema nacional de unidades de conservação
integral, uma das mais restritivas às atividades humanas. Seus objetivos
como:
envolvem a preservação da natureza e a realização de pesquisas
científicas. A visitação somente é permitida para fins educacionais e em
(...) espaço territorial e seus recursos ambientais,
incluindo
as
águas
jurisdicionais,
com
características naturais relevantes, legalmente
instituído pelo Poder Público, com objetivos de
conservação e limites definidos, sob regime
especial de administração, ao qual se aplicam
conformidade com as disposições do plano de manejo ou regulamento
específico. Mesmo as pesquisas científicas, um dos objetivos de
constituição da unidade de conservação, demandam autorização do órgão
responsável pela administração da unidade.
54
Foi criada pelo Decreto n. 89.268, de 03 de janeiro de 1984, e
recategorizada através da Portaria n. 373, de 11 de outubro de 2001, em
razão da publicação da lei do sistema nacional de unidades de
conservação.
Foto 21- Estação Ecológica Raso da Catarina. Fonte: www.secti.ba.gov.br
55
A ESEC Raso da Catarina se confunde, mas não encerra a região
denominada Raso da Catarina, conforme afirmam Paes e Dias. Segundo as
autoras:
É preciso salientar a diferença existente entre o
que este plano de manejo denomina como região
da Esec (sua área de influência) e a região do Raso
da Catarina qualificada pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatísticas. Do ponto de vista
fisiográfico, ecológico e social, essa região de
5.000 km² se configura na mais homogênea das
regiões áridas da América do Sul (AB’SABER,
2001). A Esec protege cerca de 1/5 dessas terras.
(2008, p. 46)

Esta unidade de conservação engloba parcela do território de três
Perímetro da Estação Ecologica do raso da Catarina.
Foto 22 - Estação Ecológica do Raso da Catarina. Fonte: PAES, DIAS, 2008.
Municípios, Rodelas, Jeremoabo e Paulo Afonso, todos da Bahia,
totalizando 104.842,84 hectares. O escritório da estação está localizado a
De acordo com a lei, nesta unidade de conservação não são permitidas
40km da sede do município de Paulo Afonso.
posses ou propriedades particulares. Todos os proprietários, possuidores
ou ocupantes da área devem ser retirados através dos procedimentos
legais que dispõe o poder público, porém até o presente momento não
foram realizadas as devidas desapropriações de propriedades particulares
ou realizados os desentranhamentos dos ocupantes.
O plano de manejo da unidade de conservação propõe uma zona de
amortecimento para a unidade de conservação, mas não foram localizados
56
diplomas legais que instituíssem esta zona. Esta zona de amortecimento
teria 269.130 hectares e perímetro aproximado de 258.527 km. Segundo o
plano de manejo:
A zona de amortecimento (ZA proposta) constituise em um raio aproximado de dez quilômetros de
entorno da Estação Ecológica Raso da Catarina.
Nas áreas que contêm vilarejos urbanos, a área é
menor e, naquelas em que há maior parcela de
área conservada a área é maior (Quadro 2.1 e
Figura 2.2). A ZA se insere nas terras pertencentes
aos municípios de Canudos, Glória, Jeremoabo,
Macururé, Paulo Afonso e Santa Brígida. (PAES;
DIAS, 2008, p. 47)
Assumindo a forma da figura 1.
Figura 1 - Zona de amortecimento da ESEC. Fonte: Paes e Dias, 2008.
57
Os rejeitos nucleares são um dos grandes problemas relacionados às
Criado através do Decreto s.n. de 05 de junho de 2009, o MONA do rio
usinas nucleares. Notícias informam que as Usinas de Angra I e Angra II
São Francisco está localizado nos Municípios de Piranhas, Olho D’água do
deverão começar a ser desativadas em 2017 e 2018, respectivamente, em
Casado e Delmiro Gouveia, no Estado de Alagoas, Paulo Afonso, no Estado
razão do esgotamento dos depósitos provisório destes rejeitos.
da Bahia, e Canindé de São Francisco, no Estado de Sergipe.
Muito se anunciou a instalação de novas usinas nucleares no país,
sendo duas no Nordeste. Foram noticiadas a instalação de uma usina em
Itacuruba, Pernambuco, com depósito de rejeitos no Raso da Catarina.
Segue-se a velha lógica, onde o lixo – em especial o radioativo – deve ser
direcionado a áreas de menor valor. Neste caso, a caatinga.
6.3.2. Monumento Natural Do Rio São Francisco
O Monumento Natural é uma unidade de conservação de proteção

integral, cujo objetivo reside na preservação de sítios naturais raros,
Perímetro do MONA do rio São Francisco.
Mapa 10 - MONA do Rio São Francisco. Fonte: ICMBio – Mapa Interativo.
singulares ou de grande beleza cênica. Menos restritiva que a Estação
Ecológica, na poligonal do MONA podem existir posses e propriedades
A lei n. 9985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de
particulares, desde que compatíveis com os objetivos do MONA. Em que
Conservação criou o instrumento da compensação ambiental. Através
pese a lei determinar que a visitação pública esteja sujeita às normas
deste, para todo licenciamento de atividade ou empreendimento de
previstas pelo órgão administrador da unidade e regulamentos, sabe-se
significativo impacto ambiental, o empreendedor deveria apoiar uma
que a proteção destas áreas objetiva, justamente, manter locais de
unidade
paisagens monumentais para apreciação humana.
de
conservação
de
proteção
integral
atingida
pelo
empreendimento, ou a constituição de uma. Neste sentido, com o
licenciamento da Usina de Xingó, localizada no Município de Canindé do
58
São Francisco-SE, a União teve de criar uma unidade de proteção integral,
atividade pesqueira sustentável e poderiam ter sua forma de vida
com apoio financeiro da CHESF.
interrompida diante das normas restritivas impostas ao Parque.
Pactuada a criação do MONA, o decreto supra mencionado
estabeleceu os limites da unidade e trouxe previsão expressa constando a
permissão da atividade da pesca artesanal e agropecuária de baixa
intensidade, desde de que forma sustentável, conforme regras previstas
no plano de manejo da unidade e regulamentos.
O plano de manejo, instrumento conhecido como “lei interna da
unidade de conservação”, já deveria ter sido realizado, mas até o presente
momento sua elaboração não teve início.
Diferentemente da ESEC do Raso da Catarina, o decreto de criação do
MONA já trouxe a poligonal da zona de amortecimento desta unidade. Esta
zona de amortecimento engloba área com feições urbanas do município de
Foto 23 - Monumento Nacional do Rio São Francisco. Fonte:
www.folhadaregiao.com.br
Paulo Afonso, que vem sofrendo ocupação desordenada.
É sabido que, apesar do município possuir competência para ordenar o
Inicialmente se propôs a constituição de um Parque Nacional, unidade
uso e ocupação do solo urbano, uma vez constituída unidade de
de conservação bastante restritiva às atividades humanas, porém esta
conservação por outro ente federativo, este possuirá a competência para
ideia sofreu diversas críticas por parte da sociedade e setor acadêmico, em
estabelecer as possíveis regras de ocupação na unidade e sua zona de
especial por demonstrarem que na região supostamente não ocupada
amortecimento.
existiam mais de mil famílias de pescadores artesanais que sobreviviam da
Neste sentido, é recomendável que o PDDUA de Paulo Afonso
estabeleça regras de uso e ocupação do solo para a zona de
59
amortecimento enquanto a autarquia federal não elabora normas próprias
6.4.
através do seu plano de manejo, para racionalizar a ocupação humana no
Espaços com possibilidade de proteção
6.4.1. Serra Do Umbuzeiro
local, evitando a consolidação de situações que não se adequem à
A serra do umbuzeiro tem um dos pontos mais altos do Município
proteção da unidade.
de Paulo Afonso, com 136m de altitude – contados do início da “trilha” de
No dia 15 de dezembro de 2015 tomaram posse os membros do
subida, onde foi assentado um cruzeiro. A serra é importante ponto de
Conselho Consultivo do MONA, em reunião realizada na Universidade
visitação turística, tanto por parte dos moradores do município, que
Federal de Alagoas, em Delmiro Gouveia-AL. Nesta reunião, a equipe da
apreciam trilhas leves, como por parte de turistas de outras cidades que
Vivenda Consultoria, Assessoria e Planejamento solicitou que fosse
procuram em Paulo Afonso um turismo com maior contato com a
incluída na pauta do conselho discussão sobre possíveis normas relativas
natureza, o ecoturismo.
ao uso e ocupação do solo na zona de amortecimento da unidade no
município de Paulo Afonso, para que pudessem ser inseridas no PDDUA.
Foto 25 - Serra do Umbuzeiro. Fonte: Vivenda Consultoria.
Foto 23 - Reunião do Conselho Consultivo do MONA. Fonte: Vivenda Consultoria.
Uma vez por ano, no dia 22 de maio, dia de Santa Rita, os moradores
do distrito do Riacho seguem em procissão até o cruzeiro. Na ritualística,
os fieis simulam as 14 estações de Cristo.
60
Nesta serra foi identificado sítio de pinturas rupestres ainda não
6.4.2. Rotas da Arara-Azul-de-Lear
estudados, o que demonstra que povos pré-colombianos estiveram no
A arara-azul-de-lear, Anodorhynchus leari, é um animal em perigo de
local e o utilizaram, seja como abrigo ou local litúrgico.
extinção, que ganhou grande notoriedade mundial, inclusive com
Sob o ponto de vista dos elementos abióticos, na serra do umbuzeiro é
produção de um longa-metragem de animação dos estúdios 20th Century
encontrada também uma nascente com água potável, própria para o
Fox e Blue Sky Studios, “Rio”, que retrata o tráfico internacional de
consumo humano, sem demandar tratamento.
espécies de aves da fauna brasileira.
Segundo o Projeto Arara Azul:
Além disso, técnicos do poder público municipal afirmam que a serra
do umbuzeiro é ponto da rota migratória da Águia Chilena, que após
Até o ano de 2008 encontrava-se na categoria
criticamente ameaçada, sendo incluída no
Apêndice I da Convenção sobre o Comércio
Internacional de Espécies da Flora e Fauna
Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) e na Lista
Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada
de Extinção (MMA 2003). Após a verificação de
que sua população havia alcançado o número de
960 indivíduos, foi considerada como espécie “Em
Perigo” de acordo com os critérios do CITES. O
principal motivo para o declínio da espécie foi o
tráfico ilegal dessas aves para criadouros
particulares no Brasil e exterior e a destruição do
seu habitat, afetando principalmente as áreas de
alimentação.
passar pelo território pauloafonsino, segue para a serra de Água BrancaAL.
Abaixo uma proposta de poligonal para instituição de unidade de
conservação.
6.5.
Foto 26 - Proposta de poligonal de unidade de conservação na serra do umbuzeiro.
Fonte: GoogleEarth/Silvano Wanderley.
Áreas destinadas para cemitérios
O Município de Paulo Afonso possui dois cemitérios em sua zona
urbana, o Padre Lourenço Tori, no bairro Centenário e o São Lucas, no BTN
61
III, além de alguns cemitérios na zona rural, como aqueles situados nos
transferidos para o novo cemitério, construído em local pouco habitado e
povoados do Riacho, Malhada Grande, Barro Vermelho, Várzea e Juá.
afastado da cidade, nos idos de 1973. O cemitério recebeu este nome em
homenagem póstuma ao padre italiano Dom Lourenço Tori, que veio ao
Brasil em 1968 e faleceu em acidente de trânsito no ano de 1973. O padre
foi a primeira pessoa a ser enterrada no novo cemitério.
Mapa 11- Cemitérios Padre Lourenço Tori e São Lucas. Fonte: GoogleMaps.
Foto 27- Entrada do cemitério e túmulo do Padre Lourenço. Fonte: CAMPOS, 2014.
Ambos os cemitérios localizados na cidade de Paulo Afonso são
Com o processo de expansão urbana, o cemitério foi “cercado” pela
públicos e administrados pelo poder público municipal.
cidade, estando hoje situado entre os populosos bairros do centenário e
sal torrado.
Destaca-se a situação do Cemitério Padre Lourenço Tori, que além de
estar praticamente esgotado para novos sepultamentos, possui problemas
Entre os problemas ambientais enfrentados estão a proximidade das
ambientais.
jazidas ao perímetro do cemitério, que deveriam respeitar a distância
Este cemitério foi construído pela CHESF em decorrência da inundação
mínima de 5m; outros potenciais problemas estão na ausência de
de um antigo cemitério existente na região denominada “Tapera”, próximo
conhecimento quanto à distância das sepulturas e possível lençol freático;
à atual “fazenda Chesf”, alagado pelas águas decorrentes do barramento
ausências de técnicas e materiais que impeçam a passagem de gases dos
no Rio. Os restos mortais existentes no antigo cemitério da Tapera foram
túmulos, bem como de tratamento dos resíduos gasosos; eventuais
62
vazamentos de líquidos decorrentes de coliquação. Ademais, os resíduos
6.6.
sólidos não possuem local de descarte adequado e ossos são incinerados
A abordagem sobre o Meio Ambiente Natural no
plano diretor municipal em vigor
em espécie de buraco com outros resíduos sólidos, como caixões.
O PDDUA de 2000 apresentou, entre seus objetivos gerais, a elação da
(CAMPOS, 2014)
“qualidade do meio ambiente no território municipal” (art. 2º, II), ao qual
corresponde os objetivos específicos de intervenções ambientais macro,
de intervenção do município nas “condições naturais do clima e da
paisagem para elevar a qualidade ambiental nas suas dimensões de
conforto térmico e de proteção ambiental, compreendendo”: “a
implantação da agricultura e piscicultura urbana intensivas na periferia da
cidade”, “efetivação de um amplo programa de proteção ao meio
Foto 28 - Gavetas e local de incineração de ossos. Fonte: CAMPOS, 2014.
ambiente que inclui a consolidação e expansão do sistema de lagos para
amenizar o microclima da cidade”, “arborização intensiva das ruas,
avenidas e outros espaços públicos” e “criação de uma franja de proteção
em torno da interface entre a cidade e a represa, para resguardar a
qualidade da água e dos solos por meio de áreas arborizadas, praias e
instalações públicas de turismo e lazer”; intervenções micro, envolvendo
melhoramento ambiental dos bairros, no sistema viário e controle do solo.
Para isto o município deveria criar um Sistema Municipal de Gestão
Ambiental e a adoção de critérios de qualidade ambiental deveria orientar
Foto 249 - Local de descarte de resíduos sólidos não humanos e proximidade dos jazigos
ao perímetro do cemitério. Fonte: CAMPOS, 2014.
todas as atividades administrativas da gestão municipal (art. 5º).
63
Foram previstas categorias específicas de uso do solo, com objetivo de
tecnologias adequadas às características ambientais, econômicas e sociais
“proteção ambiental”, envolvendo as modalidades: rigorosa, uso
de Paulo Afonso”.
recreativo; uso educacional; uso produtivo; agrícola; e pesqueira (art. 35,
As ZPA4, seguindo a mesma sistemática de necessária autorização do
IV).
conselho municipal de meio ambiente, permitem autorização de
Ao definir o zoneamento urbano, foram previstas as seguintes zonas de
“atividades agrícolas e pesqueiras”.
proteção ambiental (art. 42): rigorosa (ZPA1); recreativa (ZPA2);
Estas Zonas de Proteção Ambiental são, portanto, bastante restritivas
educacional (ZPA3); e produtiva (ZPA4).
às intervenções humanas. Afora as ZPA1, não se vislumbra nem mesmo
possibilidade de ocupação para fins residenciais9.
A ZPA1 não permite atividades que “não a preservação da vegetação e
dos recursos hídricos, sendo proibidas quaisquer atividades localizadas à
Como pode ser observado no mapa do zoneamento constante do
margem destas zonas que possam produzir dejetos ou poluir de qualquer
Termo de Referências de Políticas Públicas, parte integrante do PDDUA,
outra maneira o meio ambiente”. A ZPA1 contorna o reservatório da Usina
grande parte das áreas ocupadas no território Paulo Afonso, urbanas ou
PA IV e o reservatório das Usinas PA I, II e III, protegendo o entorno dos
próximas à atual zona urbana, são consideradas ZPAs, tornando as
“lagos”.
ocupações destas localidades irregulares.
Nas ZPA2 podem ser autorizadas, a critério do Conselho Municipal de
Ocorre que, a ocupação de determinadas áreas encontra-se
Meio Ambiente (CMMA), “em regime de concessão pelo Poder Executivo,
nitidamente consolidada, à exemplo dos bairros Barroca e Pedra
quando previsto livre acesso do público, atividades recreativas, desde que
Comprida, previstas como ZPA4, o que torna ineficaz qualquer tentativa de
a sua conservação e manutenção fiquem sob a responsabilidade da
estabelecer usos exclusivamente agrícolas ou de incentivo à atividade
concessionária”.
pesqueira nestas áreas.
Nas ZPA3, também a critério do CMMA, podem ser autorizadas
“atividades educativas e de pesquisa vinculadas com o desenvolvimento de
9
O PDDUA, porém, permite que as zonas sejam alteradas mediante aprovação do
Conselho de Desenvolvimento.
64
realizada, para que o planejamento e a cidade não sejam coisas
diacrônicas.
6.7.
Arborização urbana
As árvores podem contribuir sobremaneira com a qualidade de vida
urbana, sendo esta uma percepção comum dos moradores das cidades,
principalmente no tocante ao benefício climático do sombreamento. As
diferenças de temperatura nas áreas sombreadas por árvores, ou não, é
significativa. Uma área concretada pode ter redução de 10°, quando abaixo
de uma árvore e área com gramíneas uma diferença de 13°.
A arborização possibilita a criação de um microclima em seu entorno
com um conforto térmico que ameniza os efeitos da urbanização nas
cidades. Não é por outro motivo que as áreas sombreadas são disputadas
para estacionamento de veículo e repouso de pessoas.
Mapa 12- Zoneamento ambiental do plano diretor municipal em vigor. 2000.
Foto 30 - carros disputam sombra na Rua General Dutra. Fonte: Google StreetView
A alteração do PDDUA deverá adequar o zoneamento à cidade
existente, prevendo regras que possam transplantar o papel e se tornar
65
Mas não é só através das sombras que as árvores impactam
sintomas de hiperatividade e déficit de atenção; o impacto de
positivamente. Pode-se destacar : a) Absorção da poluição atmosférica,
embelezamento na paisagem traz bem-estar. Entre os benefícios
neutralizando os seus efeitos na população; b) Proteção, redução e
econômicos são listados a valorização imobiliária das propriedades que
direcionamento dos ventos; c) Amortecimento dos ruídos e diminuição da
possuem vegetação e possibilitam a geração de empregos diretos e
poluição sonora; d) Reduz o impacto da água da chuva e seus
indiretos. Nas palavras da autora Sucomine (2009):
escorrimentos superficiais, evitando assim a erosão e o assoreamento do
Árvores estrategicamente colocadas no meio
urbano afetam o consumo de energia elétrica em
residências por meio da interceptação da radiação
solar
incidente.
Elas
contribuem
significativamente para o resfriamento das cidade
e para economia de energia, refletindo em
redução com gastos com eletricidade. Em
Sacramento, Califórnia, por exemplo, os
resultados indicam que as árvores plantadas são
responsáveis por uma economia de energia
elétrica de aproximadamente 157 GWH, que
equivale a 18,5 milhões de dólares por ano [...]
solo; e) Auxílio na diminuição da temperatura, uma vez que absorvem os
raios solares e refrescam o ambiente devido à grande quantidade de água
transpirada pelas folhas; f) melhorando a umidade relativa do ar; g)
Proporciona abrigo e alimentação para a fauna urbana (EMBU DAS ARTES,
2011); h) depuração bacteriana no ar; i) absorção de gases tóxicos
(SUCOMINE, 2009).
Além disso, existem impactos sociais, psicológicos e econômicos da
arborização urbana. Sucomine (2009) nos lista: beneficiam o lazer,
[...] o cálculo dos benefícios da vegetação foi
baseado na economia obtida com eletricidade
(KWh); na quantidade de CO₂ e NO₂ e material
particulado retirados da atmosfera (kg/árvore); no
volume de água reduzido do escoamento
superficial (m³/árvore); e em alguns parâmetros
qualitativos do indivíduo. Os resultados
comprovaram que, apenas com essas variáveis, os
benefícios que a vegetação promove na cidade
(US$, 1,7 milhões) superam os custos do
programa em si (US$499 mil), pois a cada dólar
aplicado na arborização, obtiveram um “lucro” de
US$ 3,78. (p. 24).
diversão, sendo fator importante da salubridade mental. Pesquisas
demonstram aumento produtivo em áreas arborizadas; aumento do
consumo em estabelecimentos que mantém vegetação, em detrimento de
outros que não o tem; diminuição de violência doméstica e melhoria dos
laços entre vizinhos; redução do nível de stress, agressividade e
irritabilidade; diminuição do tempo de recuperação de doentes em
hospitais; em crianças o contato com árvores pode melhorar o
desempenho escolar, desenvolver atividades cognitivas e a agir sob
66
No caso de Paulo Afonso, o Município não possui plano de arborização,
A Algaroba é uma espécie também exótica, oriunda do Peru,
definição de espécimes a serem introduzidas ou regras para plantio.
introduzida no sertão brasileiro na década de 1940. Se alastrou
Predominam, na arborização urbana do Município de Paulo Afonso,
rapidamente, uma vez que demanda baixa disponibilidade hídrica, se
espécies exóticas, em especial o fícus, Ficus benjamina e a Algaroba,
desenvolve em solos com pouca fertilidade e mantém cobertura verde,
Prosopis juliflora. O Código de Obras, apenas estipula um índice de
mesmo em período de estiagem. Por se alastrar facilmente na região e não
arborização, para as zonas da cidade; definidos em uma árvore a cada
possuir inimigos naturais, hoje é considerada um problema para a
50m² nas ZR1, ZR2, ZR3, ZCR, NU, ZC1 e ZC2, e uma árvore a cada 100m²
caatinga, ameaçando a biodiversidade local. Um problema, em especial,
nas zonas ZC3, ZAI e ZSR.
tem se destacado nos últimos anos pelo meio urbano pauloafonsino. Por
O Ficus Benjamina, como uma espécie de fácil adaptação em diferentes
possuir raízes rasas e atingir altura média de 8m, as algarobas não resistem
climas e circunstâncias, é uma planta que se popularizou em grande parte
a ventos fortes e comumente caem pelas ruas da cidade, ocasionando
das cidades brasileiras. O Fícus é uma árvore de características
danos ao patrimônio público e particular, bem como à rede de
ornamentais por existir facilidade em sua poda.
infraestrutura10, além de colocar em risco a vida de seus habitantes.
No entanto, o Ficus é uma espécie que, quando plantada fora de vasos
que a limitem, ou seja, diretamente no solo, ela pode chegar a 30 metros
de altura. Neste processo de crescimento, mesmo com poda constante,
suas raízes podem provocar grandes prejuízos, já que são agressivas e
destroem encanamentos, galerias pluviais, de esgoto, fiações enterradas,
fundações e o que mais houver pela frente. Muitos moradores plantam
fícus em frente às suas residências, mas ela predomina em regiões com
projetos paisagísticos promovidos pelo poder público municipal. Entre as
10
No dia 29 de fevereiro de 2016 uma algaroba tombou na Rua dos Grararapes, sob um
poste de luz, o que ocasionou queda na distribuição de energia de boa parte da ilha por
diversas horas. Situações como esta são comuns na cidade.
vantagens desta espécie, estão o crescimento rápido e o razoável
sombreamento.
67
Foto 31 – (esquerda) Algaroba cai sobre estrutura de lazer no campus da UNEB. Fonte:
Vivenda Consultoria. (direita) Algaroba tomba sobre casa na rua da Harmonia. Fonte:
Ozildo Alves, 2013.
Outra espécime marcante na paisagem pauloafonsina é a Caraibeira,
Tabebuia caraíba, árvore de porte médio, que atinge de 12 a 20m de
Foto 32- Área arborizada, próxima à Praça da mangueira. Autoria: Bárbara Lopes.
Equipe Vivenda.
altura, sendo típica da caatinga e cerrado. No período de estiagem, a
Pela sua beleza e por fazer parte da identidade do povo pauloafonsino
caraibeira perde suas folhas e floresce, criando uma grande coroa amarela
com sua cidade, as Caraibeiras foram consideradas patrimônio municipal
e um tapete da mesma cor pelo chão. De beleza singular, as caraibeiras
pelo Código Ambiental do Município. Ao definir esta espécime como
foram plantadas pela CHESF nos bairros construídos para seus
patrimônio, o Município não está incorporando-a ao patrimônio público,
funcionários, mas também estão localizadas em outros pontos da cidade.
mas reconhecendo que relação subjetiva existente entre os munícipes e a
planta, bem como assumindo o compromisso legal de adotar medidas para
sua proteção. Destarte, tal previsão legal, algumas caraibeiras têm sido
cortadas sem que ao menos haja sua substituição.
Outra característica acerca da arborização urbana de Paulo Afonso
refere-se à distribuição espacial das árvores. O quadro abaixo relaciona a
dimensão linear de algumas ruas e o número de árvores contidas neste
68
espaço. Neste levantamento, realizado em campo (com auxílio de imagens
Foram verificadas três ruas nos bairros BTN, Centro e General Dutra,
de satélite) pela equipe em três distintos bairros da cidade, foi possível
tendo sido constatado que no BTN há a menor média de árvores, sendo
perceber que não só o planejamento do desenho urbano influencia na
2,8 a cada 100 m; já o Centro possui uma média de 4,7 árvores a cada 100
proporção da arborização urbana de Paulo Afonso, mas também a
m, nas ruas pesquisadas, representando um aumento de 67,8% em relação
segmentação social reflete esta proporção.
ao BTN. O bairro General Dutra, antigo bairro residencial de engenheiros
da CHESF, possui uma média significativamente maior que os demais
Tabela 6 - Levantamento de arborização em algumas vias feitas em campo pela Equipe
Vivenda.
Via
Tamanho
bairros pesquisados, com 18,3 árvores a cada 100 m, o que representa
Quantidade de árvores
553,6% a mais que o BTN e 289,4% em relação ao Centro.
BAIRRO BTN
R. 13 de maio
R. Juscelino Kubitscheck
R. Delmiro Gouveia11
GENERAL DUTRA
Av. Centenário
Av. Marcondes Ferraz12
Rua da Alvorada
CENTRO
R Padre João Evangelista
Rua Manoel Novaes
General Dutra
1,0 km
750m
1,5 km
3250 m
57
32
56
93
2,8 árvores/100 m
Nesta pesquisa, pode ser constatado também que o bairro General
Dutra, além do significativo número de árvores que possui em suas vias,
apresenta grande diversidade de espécies, enquanto que nas ruas do
Centro e BTN há uma nítida hegemonia de fícus. Isto traz impactos
300 m
450 m
360 m
1110 m
39
95
69
203
18,3 Árvores/100 m
positivos na paisagem e ambiência do bairro, destacando-o dos demais.
700 m
800 m
800 m
2300 m
39
39
30
108
4,7 árvores/100 m
Fonte: Elaboração Equipe Vivenda.
11
Das 56 árvores, 41 estão em projeto paisagístico no canteiro central da via.
12
Trecho com residências, do Clube Paulo Afonso ao Instituto Federal da Bahia.
Foto 33 - Árvores no bairro General Dutra. Fonte: Bruno Heim/Vivenda (2016)
69
Sendo uma cidade com temperaturas médias mensais acima de 27°no
- Unidades de conservação que venham a ser criadas pelo Município;
verão, atingindo marcas de 40°durante o dia neste período, recomenda-se
- O sistemas de lagos e suas margens, até 15 m (quinze metros) do
a elaboração de um plano de arborização urbana, bem como a eliminação
nível mais alto.
de todas as algarobas em áreas urbanas, cuja substituição deve ser
progressiva, em um horizonte definido de aproximadamente 5 anos. Uma
sugestão de ação de arborização está no modelo do “projeto plante vida”,
do município de Blumenau, que através da lei municipal Nº 7222, de 13 de
fevereiro de 2008, incentiva o plantio de árvores através da doação de
mudas de árvores da flora local e de parcerias com órgãos públicos e
privados para distribuição.
6.8.
Outros
Protegidos
Espaços
Territoriais
Especialmente
O Código de Meio Ambiente de Paulo Afonso considera espaços
territoriais especialmente protegidos:
- As Zonas de Proteção Ambiental (ZPA), assim definidas no
zoneamento urbano do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental;
- As áreas verdes de loteamentos;
70
disso, possui atrativos culturais e históricos, que fazem do município um
7. TURISMO
cenário complexo de beleza singular.
O Rio São Francisco é, sem dúvida, a principal razão de ser do turismo
O Turismo é uma atividade econômica que traz possibilidades e
em Paulo Afonso. Os passeios de catamarã e a prática de esportes náuticos
alternativas de desenvolvimento para muitas localidades, em especial para
e de aventura ao longo das águas tranquilas do cânion atraem turistas de
municípios interioranos, ainda pouco explorados que apresentam
todos os lugares do Brasil e do mundo.
potencial para se desenvolver através da perspectiva do Turismo.
A casa na qual nasceu Maria Bonita e alguns dos esconderijos do bando
A OMT (Organização Mundial de Turismo - ONU) prevê que o turismo
de Lampião podem ser citados como importantes locais de visitação. O
deve se tornar a principal fonte geradora de riqueza do século XXI, já
complexo hidrelétrico da CHESF - Companhia Hidrelétrica do São Francisco,
sendo considerada, desde dezembro de 1999, como a maior atividade
responsável pelo desenvolvimento da cidade e a única reserva de caatinga
econômica do mundo, tendo superado a indústria bélica e automotiva.
do mundo, o Raso da Catarina, contribuem para agregar valor às visitas a
Este tópico foi elaborado com base no plano de turismo de Paulo
Paulo Afonso.
Afonso. Cabe destacar que o planejamento deste setor é de extrema
O fato de fazer divisa com outros municípios que também possuem
importância para municípios como Paulo Afonso, que possuem atrativos
grande potencial turístico aumenta o número de turistas recebidos a cada
turísticos que demandam uma infraestrutura adequada da cidade para
ano.
receber seus visitantes. No entanto, é imprescindível que este plano
setorial tenha como objetivo central o bem estar da população de Paulo
O munícipio possui culinária típica, mantém tradições culturais
Afonso e o incentivo à ampliação da renda e a equilibrada distribuição
evidentes, incentiva grupos artísticos de manifestação popular tradicional
entre seus moradores. Destaca-se ainda que, a proteção ao meio ambiente
e possui atividade artesanal típica comercializada em esfera nacional, ou
deva ser primordial frente às ações empreendedoras do turismo local.
seja, dispõe de um conjunto de produções culturais associadas ao turismo
que podem gerar fluxo de visitantes para a região.
O município de Paulo Afonso ostenta belezas naturais e apresenta
grande potencial para a prática e o desenvolvimento do Turismo. Além
71
Registra-se ainda a existência de sítio arqueológico tombado pelo
Apesar do crescimento deste setor no município, Paulo Afonso ainda
IPHAN e o Monumento Natural do Rio São Francisco – MONA, gerido e
não possui um zoneamento turístico definido e leis específicas que versem
monitorado
sobre o turismo no município, além disso, a cidade ainda não faz parte de
pelo
Instituto
Chico
Mendes
de
Conservação
da
Biodiversidade – ICMBIO, Órgão ambiental do Governo Federal.
associações ou consórcios de circuitos turísticos.
O plano setorial de Turismo apresenta como objetivos a elevação do
No tocante às tendências, características e oportunidades listadas pelo
turismo à 1ª economia do município Paulo Afonso, a promoção de sítios de
plano setorial, é possível destacar:
vocação turística do município, a promoção do intercâmbio cultural e
Tabela 7 - Destaques das propostas do Plano Setorial de Turismo.
econômico, a conservação e promoção do uso sustentável dos recursos
Tendência
Econômicas
naturais, históricos, culturais e cênicos disponíveis, o gerenciamento da
demanda e da oferta de bens e serviços turísticos do município e a criação
e proteção da marca e da identidade do destino turístico – Paulo AfonsoBA.
Apesar de a concorrência entre cidades ser uma característica comum
Culturais
aos planos setoriais desenvolvidos nos últimos anos o Brasil, é importante
destacar
que
nos
diversos
setores,
inclusive
no
turismo,
a
Ambientais
complementariedade e cooperação entre municípios são pontos
fundamentais para a efetivação de políticas públicas. O plano diretor deve
destacar neste sentido a importância dos Consórcios Regionais como
Sociais
instrumento de fortalecimento da economia e geração de renda através do
turismo nas cidades.
72
Característica
Oportunidade
Facilidade
de
compra
acessibilidade.
Preços mais acessíveis que
concorrentes
internacionais
/
devido à desvalorização da moeda
nacional, frente ao dólar.
Redução de impostos para
incentivar a implantação de
empreendimentos turísticos.
Maior interesse por pequenas
comunidades.
Valorização de costumes locais
autênticos.
Crescente consciência ecológica.
Preocupação
com
a
responsabilidade ambiental das
empresas e da qualidade ambiental
dos empreendimentos.
Atração de públicos específicos por
alternativas
e
acessibilidade
disponibilizada.
Direcionamento do fluxo regional,
estadual e nacional que não
consumirá o destino internacional.
Atração de empreendimentos
ancora que valorizam e promovem
o destino turístico.
Turismo cultural e histórico
Criação e formação de grupos
culturais
Resgate e valorização cultural
Turismo Ecológico, Ecoturismo,
Turismo Rural e Turismo de
Aventura.
Qualidade ambiental em processos
produtivos e de prestação de
serviços.
Cobrança de taxas ambientais e
sociais que firmam-se como
benefícios ao desenvolvimento
local.
Segmentação do mercado e
proporcionalização de vivência
Maior interesse e respeito pela
condição humana e o meio
ambiente.
Necessidade de contato com a
natureza.
Preocupação com a qualidade de
As ações do governo municipal como um todo, devem basear-se em
vida das comunidades receptoras e humana saudável e agradável.
pessoais.
Respaldo
para
parcerias
e
cobranças por investimentos em
infraestrutura básica local.
Política
Imagem institucional positiva para Promoção política institucional, de
quem protege e respeita seus alcance nacional e internacional.
recursos
naturais,
culturais,
históricos e cênicos.
Fonte: Elaboração Equipe Vivenda com dados do Plano Setorial de Turismo.
pressupostos para o desenvolvimento sustentável, que resultem em:
consciência cidadã e ambiental, formação humana e profissional,
desenvolvimento social e econômico e preservação de valores e culturas
locais.
Sendo o turismo a atividade econômica em maior desenvolvimento no
mundo, com os maiores índices de geração de emprego e renda e de
Quanto às funções da gestão pública para o turismo, é importante
indiscutível efeito multiplicador, não pode ser conduzido de forma
mencionar que cabe à gestão municipal, definir as políticas e os objetivos
amadora. Deve haver um planejamento claro e de reais possibilidades,
que vão direcionar o desenvolvimento do turismo local, de forma a
onde ações de execução imediata se combinem a ações de médio e longo
democratizar o acesso ao mercado e valorizar o produto existente, não
prazo para viabilizar o desenvolvimento e a consolidação do município no
permitindo a depreciação dos recursos e equipamentos instalados.
mercado turístico nacional e internacional.
São, portanto, funções da gestão pública municipal: disponibilizar
O Poder Público Municipal tem empreendido esforços para captação
informação turística - banco de dados, fomentar a atividade turística no
de recursos para o setor, como pode ser observado na relação de
município, formatar e estruturar o produto turístico, capacitar mão-de-
contratos firmados entre o município e o governo federal para
obra para o Turismo e promover marketing do destino turístico.
intervenções na área de turismo e esporte. O setor de esporte possui
grande proximidade com o setor turístico por haver um grande fluxo de
O papel do setor público é estabelecer a agenda
do turismo, gerenciar a sua direção e proteger a
imagem do país ou município, a melhoria do nível
de recursos do turismo e a qualidade de vida da
população/comunidade anfitriã, como também a
experiência do turista. (Stephen Wanhill, O papel
dos setores públicos e privados, 1998).
visitantes com interesse nos esportes radicais que são praticados na
região.
73
A infraestrutura turística do Município de Paulo Afonso é formada por
04 hotéis, cerca de 08 pousadas, diversos bares, restaurantes, lanchonetes,
pizzarias, empresas de turismo, dentre outros.
Para profissionalizar o turismo e consolidá-lo como fonte de riquezas, é
necessário fomentar a atividade junto a hotéis, pousadas, agências de
viagem, operadoras, companhias aéreas, transportadoras rodoviárias,
locadoras de veículos e equipamentos turísticos, bares, restaurantes,
promotores de eventos, comunidade receptora, escolas, profissionais das
diversas áreas e outras empresas que atuam em torno da atividade
turística. Neste sentido, o poder público deve estar atento para que as
empresas assumam a responsabilidade para com o bem estar coletivo,
Foto 34 - Sinalização Turística na região central da cidade. Autoria: Bárbara Lopes.
Equipe Vivenda.
agindo de forma sustentável no âmbito social e ambiental.
A Secretaria Municipal de Turismo, como órgão oficial de turismo no
município, responsabiliza-se pela gestão da atividade e direciona seu
Do ponto de vista de investimentos, a tabela abaixo aponta os
planejamento através de funções específicas que permitem, não só um
investimentos dos últimos 11 anos a partir da captação de recursos junto
ordenamento das atividades a serem executadas, como também um
ao governo federal, tendo sido concluídas obras de pavimentação na
mecanismo de controle para o trade turístico e a comunidade local.
ordem de mais de R$ 1 milhão, estando contratadas para futura execução,
Os principais eventos e atrações Turísticas são: Copa-Vela, Encontro de
obras na ordem de cerca de R$ 5 milhões.
Moto Clubes, Complexo Hidroelétrico CHESF, as Cachoeiras, a prática de
esportes de aventura como tirolesa, trilhas, visita a Serra do Umbuzeiro,
Passeio de Catamarã pelo Rio São Francisco, Ponte D. Pedro II , casa de
74
Maria Bonita, Estação Ecológica Raso da Catarina, Igreja São Francisco e
- Pinturas Rupestres (Povoado Malhada Grande)
Catedral Nossa Senhora de Fátima, Monumento O Touro e a Sucuri,
- Raso da Catarina
Amazonas e o Cavalo, Obelisco, Parque Belvedere, Praça das Mangueiras,
- Ponte D. Pedro II
Museu a Céu Aberto com Pinturas Rupestres Povoado Rio do Sal, Centro
de Artesanato, Praças do Centro Comercial com bares com músicas ao
- Igreja São Francisco de Assis
vivo, Cânions do São Francisco, Vista da Usina Angiquinho , Ilha do Urubu,
- Catedral de Nossa Senhora de Fátima
Balneário Prainha, Sistema de Lagos.
7.1.
- Igreja de São Lourenço
Principais eventos e atrações turísticas
- Monumento ao Trabalhador
São destacados aqui alguns pontos da cidade que já foram
- O Obelisco
caracterizados como patrimônio local. Neste sentido, é importante
- O Touro e a Sucuri
destacar que estes dois setores devem se manter em diálogo constante
para que suas ações sejam coordenadas, visto que há muitos pontos de
- A Amazona e o Cavalo
convergência entre suas políticas.
- Monumento do Primeiro Decênio da CHESF
Os principais eventos e atrações turísticas do município são elencados
- Cânions do Rio São Francisco
abaixo:
- Lago do Capuxu
- Copa Vela e Encontro de Moto Clubes
- Complexo Hidroelétrico da CHESF
- Cachoeiras
- Serra do Umbuzeiro (Povoado Riacho)
- Passeios de Catamarã no cânion do São Francisco
75
Recursos Hídricos e participação na receita gerada pelas Usinas
8. A COMPANHIA HIDRELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
Hidrelétricas.
Após a formação do lago da barragem de Paulo Afonso IV,
A CHESF tem uma importância indiscutível para cidade de Paulo
transformando a parte central da cidade em uma ilha, a CHESF construiu
Afonso, seja na economia, na memória, na cultura e até nos valores da
uma ponte rodoviária para o acesso de toda a população da região, que
sociedade local.
converge para o centro da cidade, local principal do comércio e de serviços
Paulo Afonso tem uma geografia específica, diferente das cidades
do município.
brasileiras, e mais diferente ainda das cidades do sertão nordestino. Se por
É visível que ao longo dos anos, alguns bairros, a exemplo do BTN, já
um lado a presença constante da água a torna agradável e aprazível, com
começam a se tornar autossuficientes, com um comércio local bem
um sistema de lagos que corta a cidade, além do canal do Lago de PA IV,
estruturado e alguns serviços começam a aparecer. Ocorre que, o modelo
por outro lado, para a administração municipal sua separação geográfica
precisa ser reprisado nas demais áreas da cidade.
em três porções distintas resulta em maior despesa no custeio, na
manutenção, nos investimentos em infraestrutura básica, além da
O fluxo diário de acesso à ilha transforma a ponte em um gargalo, com
necessidade de um maior número de equipamentos públicos de saúde,
congestionamento em horários de pico, pois por lá passam veículos de
educação e lazer para atender ao cidadão com a menor distância até a sua
tração animal, motos, carros e pedestres.
residência.
O PDDUA de 2000 aponta como objetivo estratégico a necessidade de
Na década de 70, parte de Paulo Afonso tornou-se uma grande Ilha
uma nova ponte, e só recentemente, no ano de 2016, foi licitado, pelo
artificial para possibilitar a implantação do complexo hidrelétrico de Paulo
Governo do Estado da Bahia, o Projeto Executivo, que ligará a Pedra
Afonso IV e, desta forma, ampliar o parque energético da CHESF em
Comprida no dique do fusível até o Bairro Centenário. A nova ponte surgirá
atendimento à demanda crescente por energia elétrica no Nordeste, o que
como um novo vetor de expansão urbana, e ocorre em um momento
resultou na Receita do CFRH Royalties - Compensação Financeira de
oportuno de revisão do PDDUA, visto que parte da sua alça estará
implantada em uma área considerada rural pela Lei de 2000.
76
A construção de uma nova ponte ultrapassa a condição orçamentária
cultural do município. É importante que todas as discussões, debates,
e financeira municipal, daí a necessidade de que a execução conte com
reuniões, ocorram dentro dessa perspectiva, buscando soluções que
recursos estaduais e/ou federais.
atendam as demandas e as atividades inerentes a cada ente envolvido,
CHESF, Prefeitura Municipal de Paulo Afonso e População local.
O canal do Lago de PA IV transformou a borda da ilha, na proximidade
da ponte, em diques, em áreas de segurança e estrada de serviço da
A atuação da CHESF ocorre em Paulo Afonso, desde a manutenção do
CHESF.
principal Hospital da região, inclusive atendendo a população dos três
Essa área está sob a responsabilidade da CHESF, uma área de
estados vizinhos, como a cessão de suas áreas a instituições que aqui se
segurança dentro de uma cidade que se consolidou, é um desafio
instalam, com Justiça Federal, OAB, CREA, UNIVASF, UNEB, IFBA, Corpo de
constante para a CHESF e para a administração municipal controlar os usos
Bombeiros, ICMBIO, entre outros.
e acessos da população a essas áreas.
Muitas das áreas utilizadas pela população são de propriedade da
A CHESF está submetida à fiscalização da ANEEL – Agência Nacional de
CHESF, cedidas ao município de Paulo Afonso, como o Centro de Cultura
Energia Elétrica, que exige que o acesso na margem do canal seja de uso
Lindinalva Cabral, o Núcleo de atendimento ao Turista, alguns galpões nas
exclusivo da CHESF, solicitando que a CHESF construa muros ou barreiras
proximidades da Igreja São Francisco, os clubes de Futebol, ou babas
para impedir o acesso da população ao canal e resguardar os diques, e
popularmente conhecidos.
nesse ponto entra a atuação do poder público municipal, entendendo a
A visita ao Complexo Hidroelétrico da CHESF é um dos grandes
necessidade do monitoramento constate dos diques para que se
atrativos do município, com seus belvederes, parques, lagos e jardins, com
mantenha a segurança da população pauloafonsina, além de preservar e
o bondinho, e todo o tratamento urbanístico e paisagístico que envolve as
garantir a função de geração de energia elétrica da CHESF, mas em
usinas.
contrapartida, permitindo que as ações de segurança da CHESF possam
A Prefeitura Municipal de Paulo Afonso tem buscado desenvolver o
acontecer, mas sem que essas impactem de forma negativa no potencial
turismo de forma sustentável, com ações que sejam socialmente justas,
turístico da cidade de Paulo Afonso e na redução da qualidade de vida dos
economicamente viáveis e ecologicamente corretas, solicitando o apoio e
que aqui moram, além de proteger o patrimônio ambiental, paisagístico e
77
a interferência da CHESF para que algumas ações resultem em um turismo
crescente, e mais e mais visitantes venham a Paulo Afonso, e
consequentemente, gerem empregos e renda.
8.1.
Caracterização
reservatórios
e
localização
das
usinas
e
As Usinas Paulo Afonso I, II e III integram o complexo Paulo Afonso e
são construídas praticamente no mesmo local, com um único
represamento. Segundo a Companhia Hidroelétrica do São Francisco:
As Usinas Paulo Afonso I, Paulo Afonso II e Paulo
Afonso III estão em um mesmo represamento,
constituído de uma barragem do tipo gravidade
em concreto armado, com altura máxima de 20 m
e comprimento total da crista de 4.707m,
associado às estruturas de concreto tais como: 01
(um) vertedouro do tipo Krieger, com descarga
livre; 04 (quatro) vertedouros de superfície, com
comportas vagão; 01 descarregador de fundo; 2
drenos de areia; tomada d'água e casa de força
subterrâneas, escavada em rocha sólida, com
profundidade aproximada de 80 m15.
Foto 35 - Reservatórios. Fonte: GoogleMaps (adaptada).
Estas usinas recebem águas turbinadas pela Usina Apolônio Sales,
reservatório Moxotó, também integrante do Complexo Paulo Afonso,
porém localizada no município de Delmiro Gouveia - AL. O reservatório
Moxotó fornece águas também para o acionamento da Usina PA IV,
enchente o “canal da PA IV” e seu reservatório.
15
Disponível
em:
<
http://www.chesf.gov.br/portal/page/portal/chesf_portal/paginas/sistema_chesf/sistem
a_chesf_geracao/conteiner_geracao?p_name=8A2EEABD3BFFD002E0430A803301D002>.
Acesso em: Acesso em: 23 jan. 2016.
A Usina PA IV tem o maior aproveitamento energético entre as 5 usinas
do complexo. Sobre esta usina:
78
O represamento de Paulo Afonso IV é constituído
de barragens e diques de seção mista terraenrocamento num comprimento total de 7.430 m
e altura máxima de 35,00 m; estruturas de
concreto num comprimento total de 1.053,50m
compreendendo: vertedouro com 8 comportas
tipo de crista/controlado, com capacidade de
descarga de 10.000 m3/s, tomada d'água, casa de
máquinas do tipo subterrânea com 6 unidades
geradoras cada uma, com capacidade nominal
de 410.400 kW, totalizando 2.462.400 kW.
A energia gerada é transmitida por uma
subestação elevadora, com 18 transformadores
monofásicos de 150 MVA cada um, que elevam a
tensão de 18 kV para 500 kV.16
Foto 36 - Usinas de Paulo Afonso. Fonte: GoogleMaps (adaptada)
8.2.
Segurança de Barragens
As barragens, por serem estruturas de contenção ou acumulação de
substâncias líquidas ou líquidas e sólidas, são potencialmente danosas e
demandam constante monitoramento, fiscalização e atuação preventiva
16
Disponível
em:
<http://www.chesf.gov.br/portal/page/portal/chesf_portal/paginas/sistema_chesf/sistema_c
hesf_geracao/conteiner_geracao?p_name=8A2EEABD3BF8D002E0430A803301D002>. Acesso
em: Acesso em: 23 jan. 2016.
do poder público.
79
Neste sentido, o Brasil elaborou a Lei n. 12.334/10, que estabelece a
9. CARACTERIZAÇÃO URBANA E ARQUITETÔNICA
Política Nacional de Segurança de Barragens e entre outros instrumentos
desta política, deverá conter, entre outros, a “indicação da área do
A sede de Paulo Afonso possui três núcleos principais: a
entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados
Ilha,
resultante da construção da usina PA-IV e do canal que alimenta seu
de quaisquer usos ou ocupações permanentes, exceto aqueles
reservatório, onde se localiza o antigo acampamento CHESF que hoje é
indispensáveis à manutenção e à operação da barragem” (art. 8º, VI).
formado por um conjunto de bairros (General Dutra, Oliveira Lopes, Alves
Assim, o Plano Diretor deverá entrar em harmonia com os preceitos
de Souza, Fazenda CHESF, Vila Operária e Vila Nobre), a antiga Vila Poty,
determinados em Lei para que CHESF possa garantir a segurança de
hoje composta pelos Bairros Centro, Perpétuo do Socorro e Nossa Senhora
barragens, uma vez que a intervenção humana desordenada pode
de Fátima e onde se encontra o centro comercial e administrativo da
prejudicar, por exemplo, as ações de monitoramento das estruturas que
cidade, e alguns bairros, um pouco mais dispersos, como o Bairro
circundam a cidade.
Centenário, Sal Torrado , Abel Barbosa, Caminho dos Lagos, Loteamento
Sendo assim, as áreas de segurança de barragens e seus respectivos
Tropical, Conjunto Habitacional BNH e Bairro Panorama. A PORÇÃO SUL
acessos devem ser respeitados, conforme determina a Lei 12.334/2010,
conhecida como Tancredo Neves (BTN) que se localiza do lado oposto à
para que sejam incluídas no instrumento de política urbana como áreas de
barragem de PAIV é formada pelos bairros BTN I, II e III, Bairro Cardeal
restrições ao uso e ocupações permanentes, exceto àqueles indispensáveis
Brandão Vilela, Bairro Santa Inês, Rodoviário e o DNER. Esta é a região
à manutenção e à operação, em prol da segurança da barragem e da
mais populosa da cidade. E por último, a A PORÇÃO NOROESTE - terceiro
coletividade.
núcleo que se desenvolve no entorno do Aeroporto e em direção ao
Município vizinho de Glória. Esta região é formada pelos bairros: Clériston
Andrade, Siriemas I, II e III ,Jardim Bahia, Jardim Aeroporto, Bairro Prainha,
e de outros mais dispersos, como Oliveira Brito, Pedra Comprida, Vila
Moxotó e Barroca.
80
Segundo o PDDUA (2000):
desafios da administração. O uso destas técnicas, sem o devido
acabamento, pode facilitar a proliferação de vetores de transmissão de
O Acampamento CHESF é caracterizado por casa
com gabarito de um pavimento, construídas com
material durável de boa qualidade, com bom
acabamento, dotadas de infraestrutura e serviços,
até o momento com administração da própria
companhia, inseridas em áreas arborizadas e
equipadas com várias estruturas de lazer.
doenças, como é o caso do barbeiro (doença de chagas). Há ainda outras
situações de risco, com maior concentração ao longo das torres de alta
tensão da Chesf e às margens dos lagos e do muro da barragem, com um
grande número de ocupações informais, tanto de habitações precárias,
como de alto padrão construtivo.
A Vila Moxotó localiza-se fora da ilha, foi
construída para abrigar funcionários das
empreiteiras e ao longo dos anos degradou-se
bastante. No Conjunto Habitacional BNH há
habitações de um pavimento que obedecem aos
padrões mínimos das casas populares financiadas
pelo banco. O conjunto habitacional de casas no
BTN foi construído pela URBIS nos anos 80.
No item que se segue, foi desenvolvida uma caracterização dos bairros
consolidados de Paulo Afonso, que busca atualizar a leitura elaborada pelo
plano diretor de 2000, que ainda se encontra em vigor, e pela proposta de
plano desenvolvida em 2006 que não foi aprovada pela Câmara Municipal
de Vereadores.
São apresentados aspectos do zoneamento, ordenamento e uso do
Ao longo da Avenida Apolônio Sales e no Bairro
Beira Rio encontram-se as habitações com melhor
qualidade da cidade.
solo propostos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental aprovado em 2000. Para compreensão da classificação deste
A maior parte dos bairros que surgiu de maneira espontânea possui
zoneamento, destacam-se alguns artigos definidos pela referida lei:
ambiência agradável e apresenta potencial para melhorias urbanas. Há
exceções de bairros que possuem vielas mais estreitas e necessitam de
(...) Art. 38 - As Zonas Residenciais (ZR)
caracterizam-se pela predominância de moradias.
maior atenção no sentido de prover todas as moradias de infraestrutura
básica.
§ 1.º - Embora a moradia seja a atividade principal
das Zonas Residenciais, outras atividades serão
permitidas quando complementares de atividades
habitacionais, incluindo oficinas artesanais, lojas
Em muitas das ocupações espontâneas recentes, as condições
higiênico-sanitárias são precárias, sendo esta demanda um dos maiores
81
de comércio varejista, serviços pessoais, agências
bancárias, ou outras atividades de acordo com a
aprovação da Secretaria de Meio Ambiente,
juntamente com o Conselho ou entidade
associativa de cada bairro. (...)
§ 1.º - São consideradas Zonas Especiais (ZE) as
áreas onde se situam as usinas hidroelétricas, o
aeroporto e as instalações militares. (...)
9.1.
Art. 40 - As Zonas Industriais (ZI) caracterizam-se
pela presença de atividades que requeiram tráfico
constante de veículos pesados, e que produzem
emissões atmosféricas, ruídos e efluentes
industriais. (...)
Características construtivas e de uso e ocupação
da sede municipal17
 Região do Bairro Alves de Souza
Este bairro se insere na Zona Residencial I do zoneamento urbano
estabelecido pelo plano diretor de 2000. O Alves de Souza é habitado por
Art. 41 - As Zonas de Comércio e Serviços Centrais
(ZCS) são caracterizadas pela predominância de
atividades como comércio por atacado, escritórios
profissionais, sedes de empresas privadas,
administração pública, hotéis, restaurantes,
bancos,
agências
de
turismo,
serviços
especializados, mercados, podendo admitir
atividades habitacionais. (...)
uma comunidade de classe média, com nível de renda variado, formado
por funcionários ativos e aposentados da CHESF. O padrão espacial de
urbanização corresponde ao tipo formal aberto, com grande diversidade
nos tamanhos dos lotes e no padrão construtivo, programado e construído
para alojar empregados da empresa. Apresenta baixa densidade de
ocupação, com tamanho médio de lote acima de 500 m2 e alto índice de
Art. 42 - As Zonas de Proteção Ambiental dividemse em: Zonas de Proteção Ambiental rigorosa
(ZPA1); Zonas de Proteção Ambiental recreativa
(ZPA2); Zonas de Proteção Ambiental educacional
(ZPA3); Zonas de Proteção Ambiental produtiva
(ZPA4); (...)
construção. É bem servido de infraestrutura (água, esgotamento sanitário)
com ruas de 10 metros de largura, bem arborizadas e pavimentadas com
asfalto. Nesta área existem várias edificações ocupadas por instituições,
notadamente dois núcleos da Universidade do Estado da Bahia, escola
primária e clube social. Recentemente foram instaladas unidades
Art. 43 - As Zonas Especiais (ZE) caracterizam-se
pela predominância de atividades de caráter
público vinculadas com os governos local,
estadual e federal, assim como atividades do
setor privado de peculiar interesse público.
comerciais variadas, como padaria, livraria, salas para profissionais
autônomos e pequenas empresas, posto de combustível e pequenos
17
82
Atualização do termo de referências de políticas urbanas.
comércios. Estes novos equipamentos contribuem com a modificação do
adensamento do bairro, visto que esta área já era naquele momento bem
perfil de determinadas vias, como a “Rua D”, que assume cada vez mais
servida de infraestrutura e serviços.
caráter comercial, o que resulta em usos do solo e frequência de trânsito
No entanto, destacam-se duas questões com efetividade pendente:
conflitante com o caráter residencial original da área. O adensamento
- Preservar as praças, áreas verdes e áreas non ædificandi existentes
sofrido nos últimos anos tem acontecido via verticalização dos lotes. Os
conforme decreto da CHESF, que constituiu o bairro.
casos de desmembramento são raros e pontuais. Uma das principais
- A existência neste bairro de numerosas instituições públicas e
transformações ocorridas no bairro refere-se ao crescente corte de
privadas faz aconselhar tratamento especial da rede viária, privilegiando a
árvores.
rua da Gangorra, que deverá ser tratada como via de penetração, com
estacionamento restrito.
Tabela 8 - Ordenamento para o Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
ZONA
ZR1
Foto 38 - Ambiência bairro Alves de Souza. Autoria: Bárbara Lopes. Equipe Vivenda.
2015.
LOCALI
ZAÇÃO
ALVES DE
SOUZA
USOS
PERMITIDOS
IU IP
UNIFAMILIAR
0,8 0,2 0,4
250
10
4
1,5
2,5
2 PAV
MULTIFAMILIAR 1 0,2 0,5
450
12
4
1,5
2,5
3 PAV
0,8 0,2 0,4
250
10
4
1,5
2,5
3 PAV
* INDUSTRIAL 0,8 0,2 0,4
250
10
4
1,5
2,5
2 PAV
250
10
4
1,5
2,5
3 PAV
COMÉRCIO /
SERVIÇO
MISTO
LOTE MÍNIMO
IO
0,8 0,2 0,4
RECUO MÍNIMO (m)
GABA
AREA TEST.
FRENTE LAT. FUNDO RITO
(m2) MÍN.(m)
* Ver restrições no plano diretor 2000. Fonte: Caires de Brito, 1999.
Dentre as propostas apontadas pelo plano diretor de 2000, é possível
identificar a concretização da proposta que se refere ao incentivo ao
83
 Região dos Bairros General Dutra / Oliveira Lopes
O bairro não sofreu praticamente nenhum desmembramento e pouca
verticalização.
Estes bairros também se inserem na Zona Residencial I do zoneamento
urbano estabelecido pelo plano diretor de 2000.
Desde a aprovação do plano diretor de 2000 o bairro manteve a
qualidade de sua ambiência.
Estas áreas têm suas comunidades formadas por antigos funcionários
executivos e técnicos de alto nível da CHESF, o que configura condições
sociais e econômicas de classe média alta. O padrão espacial de
urbanização é formalmente mais aberto que qualquer outro em Paulo
Afonso, com uma das menores densidades de ocupação. Tamanho do lote
médio é o maior da cidade e com edificação média de. o bairro dispõe de
infraestrutura completa, com ruas largas e bem arborizadas. as moradias,
geralmente de um único pavimento, são de boa qualidade.
Foto 39 - Ambiência bairro General Dultra, Av. Centenário. Fonte: Google Street View.
Nesta região, na área do antigo COLEPA, foi instalado o IFBA que
Tabela 9 - Ordenamento para o Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000).
realizou a construção de um prédio de três gabaritos, destoando da
paisagem local. Na área da antiga escolinha da CHESF encontra-se em
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
funcionamento a Universidade do Vale do São Francisco (UNIVASF), com o
ZONA
LOCALI
ZAÇÃO
USOS
PERMITIDOS
curso de Medicina e o Centro de Arqueologia (CAAPA) da Universidade do
Estado da Bahia. Ambos os equipamentos educacionais necessitam de
GENERAL
DUTRA /
ZR 1
OLIVEIRA
LOPES
transporte público municipal por possuírem um público de variadas
regiões do município e entorno.
Foram instalados alguns pontos comerciais, como lava a jato, pizzaria e
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
IU IP IO AREA TEST.
GABARITO
FRENTE LATERAL FUNDO
2
(m ) MÍN.(m)
UNIFAMILIAR 0,6 0,3 0,3 450
12
4
1,5
2,5
2 PAV
MULTIFAMILIAR 0.8 0,3 0.4 450
12
4
1,5
2,5
2 PAV
12
4
1,5
2,5
2 PAV
-
-
-
-
-
12
4
1,5
2,5
2 PAV
COMÉRCIO /
SERVIÇO
INDUSTRIAL
MISTO
0.6 0.3 0.3 450
-
-
-
-
0.6 0.3 0.3 450
academia de karatê.
Fonte: Caires de Brito, 1999.
84
 Região do Bairro Vila Nobre
equipamentos de saúde, educação e segurança. Apenas uma de suas duas
Esta área, também definida como Zona Residencial I pelo PDDUA,
praças é urbanizada.
usufrui de posição privilegiada em relação à paisagem voltada para o
Apesar de haver uma proposta PDDUA de 2000 acerca da criação de
cânion do Rio São Francisco. Aproximadamente uma terça parte dela foi
zonas de proteção ambiental rigorosa ao longo das margens superiores do
urbanizada pela CHESF para seus funcionários. A urbanização do bairro
cânion, não conseguiu-se coibir a implantação de residências nesta área.
seguia padrão aberto, porém hoje caracteriza-se pelo padrão de casas
geminadas, com poucos espaços disponíveis para expansão urbana. A
CHESF promoveu a venda de glebas remanescentes da urbanização original
sem intervenção da Prefeitura, com isso, as ocupações desordenadas,
fruto de loteamentos clandestinos nestas glebas, permanecem ainda hoje
irregulares. Destes lotes clandestinos, muitos foram desmembrados
informalmente, tendo muitas unidades um tamanho médio inferior ao
previsto na legislação municipal. O bairro dispõe de boa infraestrutura.
Foto 40 - Ambiência bairro Vila Nobre, Rua Engenheiro Amaury A. de Menezes. Fonte:
Google Street View.
Num de seus extremos, localiza-se o prédio do antigo Grande Hotel de
Tabela 10 - Ordenamento para o Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
Paulo Afonso, embora com estado de conservação ruim, possui alto
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
padrão construtivo, de propriedade da CHESF, com características
ZONA
arquitetônicas a serem preservadas. O bairro encontra-se quase
LOCALI
ZAÇÃO
totalmente ocupado, inclusive na área correspondente à margem do
cânion, obliterando a visão ao mesmo e impedindo o acesso público a este
recurso da maior relevância de paisagem.
ZR1
VILA
NOBRE
USOS
PERMITIDOS
LOTE MÍNIMO
RECUO MÍNIMO (m)
IU IP IO AREA TEST.
GABARITO
FRENTE LATERAL FUNDO
(m2) MÍN.(m)
UNIFAMILIAR
0,6 0,3 0,3 450
12
4
1,5
2,5
2 PAV
MULTIFAMILIAR 0,8 0,3 0,4 450
12
4
1,5
2,5
2 PAV
12
4
1,5
2,5
2 PAV
-
-
-
-
-
12
4
1,5
2,5
2 PAV
COMÉRCIO /
SERVIÇO
INDUSTRIAL
Possui pequenos serviços, como mercearias, mecânica e serviços
MISTO
automotivos e lavanderia. Possui duas creches particulares. Não possui
85
0,6 0,3 0,3 450
-
-
-
-
0,6 0,3 0,3 450
 Região do Bairro Perpétuo Socorro
localização de várias instituições públicas na área contribui para destacar o
Entre as ruas Hemetério de Carvalho e Perimetral existe uma área com
aspeto heterogêneo do bairro. O perfil médio da população corresponde
padrão de urbanização muito diferente de Vila Poty, que lhe é contígua,
todavia, a uma classe média de nível intermediário formada por
correspondendo a uma população com nível de renda um pouco mais
empregados públicos, pequenos comerciantes com melhores condições de
elevado. O bairro Perpétuo Socorro foi classificado pelo PDDUA 2000 como
vida que os habitantes da Vila Poty.
Zona Residencial II.
O bairro sofreu grande adensamento populacional, fruto da construção
de unidades habitacionais nas áreas livres dos lotes, o que reduziu
consideravelmente o tamanho médio destes.
A densidade de ocupação está estimada em 74.72 hab./ha, com
tamanho médio de lote superior (560,82m2), embora seu índice de
ocupação por lote seja 0,16.
A Faculdade Sete de Setembro, importante instituição de ensino
superior do município, localiza-se no bairro Perpétuo socorro. Gerando um
grande fluxo de pedestres e veículos na área ao seu redor.
Foto 41 - Av. da Maçonaria. Autoria: Bárbara Lopes. Equipe Vivenda. 2015.
Na área do bairro que fica de frente para o rio, existe uma barragem de
O bairro resultou de um processo de ocupação descontínua, com
30 metros de altura que impede a vista e prejudica a ventilação, além de
domínio de um modelo de desenho similar ao do bairro Panorama, com
constituir-se em massa radiante do calor acumulado durante o dia pelas
ruas mais largas que as de Vila Poty, traçado geométrico mais livre e lotes
pedras da barragem. A CHESF , para proteger a barragem de PA IV e seu
consideravelmente maiores. Observa-se no bairro dois padrões diferentes:
monitoramento construiu um muro paralelo ao Paredão da PA IV, para
uma antiga formação de lotes bem menores com caráter similar ao de Vila
impedir que os ocupantes dos terrenos próximos estendessem, de forma
Poty (ZR4); e uma zona de invasão com padrão caraterístico de favela. A
86
ilegal, suas posses até este marco. Esse recanto da cidade foi
 Região do Bairro Clériston Andrade
completamente ocupado nos últimos anos.
Classificado como Zona Residencial III pelo PDDUA (2000), o Clériston
Andrade é um bairro com visível evolução em seu padrão construtivo,
localizado na margem da Av. Aeroporto, próximo ao bairro Jardim Bahia.
Sua densidade de ocupação é de 17,68 hab/ha, com lotes de tamanho
médio de 392,47 m2 e edificação média por lote de 80,49 m2.
O bairro foi bastante ocupado nos últimos anos, porém mantendo-se o
padrão de dimensionamento de lotes. Ainda restam diversos lotes não
utilizados e vazios no bairro. Possui uma praça e alguns poucos comércios,
que não garantem autossuficiência relativa ao bairro. Em direção ao
Foto 42 - Paredão da represa PAIV no bairro Perpétuo Socorro. Autoria: Bárbara Lopes.
Equipe Vivenda. 2105.
Parque de Exposição existem inúmeros empreendimentos automotivos,
como oficinas, lojas de peças, concessionárias e também pousadas. Os
Tabela 11 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
moradores servem-se do comércio e serviços oferecidos pelo bairro Jardim
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
ZONA
ZR2
LOCALI
ZAÇÃO
PERPETUO
SOCORRO
USOS
PERMITIDOS
LOTE MÍNIMO
Bahia.
RECUO MÍNIMO (m)
GABA
IU IP IO AREA TEST.
RITO
FRENTE
LATERAL
FUNDO
(m2) MÍN.(m)
UNIFAMILIAR 0,8 0,2 0,4 450
10
4
1,5
2,5
2 PAV
MULTIFAMILIAR 1 0,2 0,5 450
12
4
1,5
2,5
3 PAV
0,8 0,2 0,4 450
10
4
1,5
2,5
3 PAV
* INDUSTRIAL 0,8 0,2 0,4 450
10
4
1,5
2,5
2 PAV
10
4
1,5
2,5
3 PAV
COMÉRCIO /
SERVIÇO
MISTO
0,8 0,2 0,4 450
Fonte: Caires de Brito, 1999.
87
 Região dos Bairros Abel Barbosa / Caminho dos Lagos
Trata-se de duas comunidades pouco diferenciadas, que possuem lotes
com toda a infraestrutura urbana. São classificadas como Zona Residencial
III pelo PDDUA (2000). Padrão espacial indefinido resultante de
loteamento promovido pelo poder público, com traçado urbanístico
definido.
As
Foto 43 - Ambiência bairro Cleriston Andrade, Rua General Osório. Fonte: Google Street
View.
ruas
são
escassamente
arborizadas,
pavimentadas
com
paralelepípedos. O bairro apresenta uma densidade de ocupação de 18.26
hab/ha, possuindo poucos espaços vazios; tamanho médio de lote de
390,05 m2 e índice de construção médio de 99,0 m2. O CETEP II, que serve
Tabela 12 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
a cidade toda, se encontra localizado nesta área.
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
ZONA
LOCALI
ZAÇÃO
USOS
PERMITIDOS
UNIFAMILIAR
ZR3
CLERISTON
ANDRADE
IU IP
Nos últimos anos houve investimentos em infraestrutura para o bairro
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
IO AREA TEST.
GABARITO
FRENTE LAT. FUNDO
2
(m ) MÍN.(m)
1 0,2 0,5
250
10
4
1,5
2,5
2 PAV
MULTIFAMILIAR 1,2 0,2 0,6
350
12
4
1,5
2,5
3 PAV
COMÉRCIO /
SERVIÇO
1 0,2 0,5
250
10
4
1,5
2,5
3 PAV
* INDUSTRIAL
1 0,2 0,5
250
10
4
1,5
2,5
2 PAV
MISTO
1 0,2 0,5
250
10
4
1,5
2,5
2 PAV
que segue com ocupação crescente.
* Ver restrições em 2.2.1. Fonte: Caires de Brito, 1999.
Foto 44 - Ambiência bairro Caminho dos Lagos, Rua Lago da Paz. Fonte: Google Street
View.
88
Tabela 13 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
social, um Restaurante Popular, poucos e pequenos comércios, como
clínica, restaurante, escritório de arquitetura, clínica de fisioterapia,
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
ZONA
LOCALI
ZAÇÃO
USOS
PERMITIDOS
mecânicas e home care (assistência domiciliar de saúde).
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
IU IP
UNIFAMILIAR 0.8 0,2
ABEL
MULTIFAMILIAR 1,2 0,2
BARBOSA
/
COMÉRCIO /
ZR3
1 0,2
CAMINHO
SERVIÇO
DOS
* INDUSTRIAL 0.8 0.2
LAGOS
MISTO
1 0,2
IO AREA TEST.
GABARITO
FRENTE LAT. FUNDO
2
(m ) MÍN.(m)
0.5 250
10
4
1,5
2.5
2 PAV
0.5 350
12
4
1.5
2.5
3 PAV
0,4 250
10
4
1.5
2.5
3 PAV
0.4 250
10
4
1.5
2.5
2 PAV
0,4 250
10
4
1.5
2.5
3 PAV
Por ter lotes grandes e estar situada acima do nível do espelho d´água
e dos paredões, além de possuir ruas largas e passeios extensos, o BNH
constitui-se como área prioritária para verticalização.
O bairro Panorama tem padrão de lotes variados, com lotes grandes e
outros de 16m de testada. O adensamento populacional é maior do que o
BNH. Os passeios são de aproximadamente 2m.
Ver restrições em 2.2.1. Fonte: Caires de Brito, 1999.
 Região dos Bairros Bairro BNH / Panorama
A área do BNH / Panorama foi classificada pelo PDDUA (2000) como
Zona Residencial II. Trata-se de uma comunidade Territorial formada por
aproximadamente 300 famílias mutuarias do BNH. Sua ocupação consiste
em famílias de renda média, bastante integradas socialmente. O padrão da
Foto 45 - Ambiência bairro BNH, Rua Veneza. Fonte: Google Street View.
urbanização é formalmente aberto, com tamanho médio dos lotes de
656.22 m2, com situação semelhante a do bairro Alves de Souza e apenas
pouco inferior ao Bairro General Dutra. As moradias são de boa qualidade
e estão servidas por infraestrutura completa e serviços comunitários
básicos. Possui cinco praças, sendo quatro urbanizadas. Os passeios
públicos possuem cerca de 5 a 6 m de largura. No bairro há um clube
Foto 46 - Ambiência bairro Panorama, Rua Maranhão. Fonte: Google Street View.
89
início do surgimento da cidade ao longo do muro que separava o
acampamento CHESF da cidade informal, daí seu traçado orgânico,
Tabela 14 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
compacto e homogêneo, com ruas estreitas (aprox. 7m) e muitos
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
ZONA
LOCALI
ZAÇÃO
USOS
PERMITIDOS
BNH /
PANORAMA
IU IP IO AREA TEST.
(m2) MÍN.(m)
cruzamentos. O bairro tem a maior densidade de ocupação de Paulo
RECUO MÍNIMO (m)
GABA
FRENTE LATERAL FUNDO RITO
Afonso e o menor tamanho médio de lote, assim como a menor área
0,8 0,2 0,4 450
10
4
1,5
2,5
2 PAV
construída por lote. Tem também o maior índice bruto de ocupação de
MULTIFAMILIAR 1 0,2 0,5 450
10
4
1,5
2,5
3 PAV
toda a cidade.
0,8 0,2 0,4 450
10
4
1,5
2,5
2 PAV
A paisagem urbana de Poty é árida, sem árvores e poucos espaços
* INDUSTRIAL 0,8 0,2 0,4 450
10
4
1,5
2,5
2 PAV
abertos. Possui Infraestrutura urbana completa (água, esgotamento,
10
4
1,5
2,5
3 PAV
UNIFAMILIAR
ZR 2
LOTE MÍNIMO
COMÉRCIO /
SERVIÇO
MISTO
0,8 0,2 0,4 450
sanitário, ruas pavimentadas com asfaltos). As moradias multifamiliares de
* Ver restrições em 2.2.1. Fonte: Caires de Brito, 1999.
dois pavimentos em média, convivem juntamente com lojas de comércio
varejista, oficinas de serviço e pequenos escritórios. Pode ser considerada
 Região do Bairro Vila Poty
como estável do ponto de vista urbano.
Iniciada na época da construção da primeira barragem por invasão de
operários, a área está totalmente ocupada. A área é habitada por
Um dos principais problemas enfrentados no bairro está na ausência
empregados públicos e privados, pequenos comerciantes, artesãos e
de vagas para estacionamento de veículos. Além da ampliação
operários autônomos com nível de renda familiar média de 6 a 7 salários
generalizada do consumo de automóveis, as unidades habitacionais deste
mínimos, tem atingido alto nível de integração social.
bairro, antes unifamiliares, hoje apresentam padrão multifamiliar, saindo
do padrão térreo, ou térreo e primeiro andar, para um modelo de maior
É classificada pelo PDDUA (2000) como Zona Residencial IV. Seu padrão
verticalização.
espacial da urbanização não foi programado, ocorreu de forma espontânea
e hoje se encontra completamente consolidado, resultou dos pequenos
barracos cobertos com sacos de cimento Poty que se implantavam no
90
Outro grande problema está na mobilidade, já que as vias pouco largas
Tabela 15 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
com grande quantidade de veículos estacionados inviabilizam o trânsito de
ônibus na maior parte do bairro.
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
ZON
A DE
USO
As áreas de lazer comunitário, como praças, são poucas e esparsas,
LOCALIZAÇÃ
O
USOS
PERMITIDOS
LOTE
MÍNIMO
RECUO MÍNIMO
I
U
IP
IO
UNIFAMILIAR
1
0,
2
0,
5
200
6
-
-
4
2 PAV
MULTIFAMILI
AR
1
0,
2
0,
5
250
8
-
-
4
3 PAV
COMÉRCIO /
SERVIÇOS
1
0,
2
0,
5
200
6
-
-
4
3 PAV
definida pelo PDDUA (2000): “Em caso de remembramento de lotes cuja
* INDUSTRIAL
1
0,
2
0,
5
200
6
-
-
4
2 PAV
soma das testadas seja igual ou maior que 10 metros, os recuos laterais e
MISTO
1
0,
2
0,
5
250
8
-
-
4
3 PAV
mas as existentes são bastante utilizadas pela população.
Muitos moradores avançaram sobre as calçadas com grades para
poder estacionar seus veículos, diminuindo o passeio público e
prejudicando a acessibilidade, já precária.
ZR 4
Destaca-se a proposta relativa ao remembramento de lotes no bairro
frontais deverão obedecer aos seguintes valores: 1.5 para as laterais
POTY
ÁRE
LAT
TEST FRENT
A
.
. (m) E (m)
(m2)
(m)
FUND
O (m)
GABARIT
O
Fonte: Caires de Brito, 1999.
(ambos os lados) e 4m de frente”.
 Região dos Bairros Centenário / Sal Torrado
O bairro Centenário é uma comunidade originada numa ocupação
informal, sendo a antiga tapera de Paulo Afonso, ocupação mais antiga da
Cidade. Sofreu ocupação desordenada, hoje completamente consolidada.
Seus membros são pessoas de renda familiar baixa e média, formadas
essencialmente por funcionários de comércio e serviços, pequenos
Foto 47 - Ambiência bairro Vila Poty, Rua Marechal Castelo Branco. Fonte: Google Street
View.
91
Tabela 16 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
empresários e empregados públicos. O padrão de urbanização é
indefinido, com baixa densidade de ocupação, com razoável urbanização.
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
Ao lado do bairro Centenário existe uma área conhecida como Sal
ZONA
LOCALI
ZAÇÃO
USOS
PERMITIDOS
Torrado, adjacente ao Cemitério da cidade, que foi loteada pela CHESF,
hoje bastante ocupada, com poucos lotes vazios. Sua infraestrutura é
razoável, porém sem água tratada. A concessionária de serviços e água e
CENTENÁRIO
ZR5
/ SAL
TORRADO
esgoto pretendia implementar serviço de abastecimento de água tratada
no local, mas a população não aceitou.
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
GABA
IU IP IO AREA TEST.
FRENTE LAT. FUNDO RITO
(m2) MÍN.(m)
UNIFAMILIAR 0,8 0,2 0,4 250
10
4
1,5
2,5
2 PAV
MULTIFAMILIAR 1 0,2 0,5 350
10
4
1,5
2,5
3 PAV
0,8 0,2 0,4 250
10
4
1,5
2,5
2 PAV
* INDUSTRIAL 0,8 0,2 0,4 250
10
4
1,5
2,5
2 PAV
10
4
1,5
2,5
3 PAV
COMÉRCIO /
SERVIÇO
MISTO
1 0,2 0,5 350
Fonte: Caires de Brito, 1999.
Os dois bairros foram classificados como Zona Residencial 5 pelo
PDDUA (2000).
O bairro Sal Torrado II é uma área contígua ao Sal Torrado I, do lado
oposto da Av. da Amizade. Está disponível como vetor de expansão
residencial, ainda sem um projeto de ocupação. Foi classificado pelo
PDDUA (2000) como Zona residencial VIII.
No Sal Torrado está prevista a implantação do Campus da UNIVASF,
além de destacar ali a presença do Polo Empresarial Nicolson Chaves,
cujas atividades desenvolvidas são diversificadas, destacando-se a
Foto 48 - Ambiência bairro Vila Poty, Rua Marechal Castelo Branco. Fonte: Google Street
View.
fabricação e comercialização de mármores e granitos, forro de gesso,
distribuição de material de construção, serviços automotivos, distribuição
de alimentos, produção de medicamentos fitoterápicos, fabricação de
portas, janelas e móveis, coberturas e fachadas metálicas, estofados,
lavanderia, distribuidora de gás, entre outros.
92
 Região do Sal Torrado II
A barroca, localizada próxima a esta área é considerada Zona Rural
No plano diretor (2000) figura-se como zona não ocupada, disponível
pelo plano Diretor de 2000 e sofreu processo intenso desordenado e
para expansão residencial, sem definição de parâmetros urbanísticos. A
irregular de ocupação, com características urbanas, apresentando lotes
CHESF propôs o leilão de lotes na região, em loteamento aprovado em
para fins habitacionais com espaços utilizados para criação de animais,
gestões passadas, sem, entretanto, alocar a infraestrutura mínima exigida
como pasto para cavalos e granjas.
por lei. O poder público interpôs impugnação ao Edital do processo de
A região possui uma praça com quadra, construída pelo poder público
concorrência nacional, que, após análise da CHESF, anuiu-se pela decisão
municipal, dispõe de ônibus em alguns horários do dia e algumas ruas
de revogar a licitação.
estão calçadas. Parte das residências ainda é servida com água bruta, mas
o início do bairro já foi contemplado com obras de água e saneamento
básico pela EMBASA.
 Região do Bairro Vila Moxotó
A Pedra Comprida, situada no lado Oeste da Vila Moxotó é um bairro
Comunidade situada fora da ilha, teve origem no assentamento
em construção. Grande loteamento formal está sendo implementado,
organizado pela CHESF para operários das empresas que participaram na
junto a diversos loteamentos clandestinos. Atualmente, poucas unidades
construção das primeiras barragens. É classificada como Zona Residencial 5
habitacionais estão concluídas e habitadas.
pelo PDDUA (2000).
Teve desenvolvimento limitado por estar bastante isolada da cidade.
Planejada formalmente com lotes grandes e ruas extensas, dispõe de
infraestrutura básica e alguns serviços urbanos (posto médico, escola
municipal). A maior parte das ruas não têm pavimentação. A Vila Moxotó
sofreu adensamento nos últimos anos, com a construção de novas
Foto 49 - Ambiência bairro Barroca. Fonte: Google Street View.
unidades habitacionais nas áreas livres dos lotes.
93
renda, grande parte da qual cumpre funções de serviço na cidade. O
Tancredo Neves dispõe de infraestrutura urbana e serviços públicos
suficientes. A densidade de ocupação do assentamento é estimada em
44,06 hab/ha, com tamanho médio de lote de 473,2m2 e índice de
construção por lote de 42,61m2. Esses dados indicam uma situação ainda
não consolidada com grande capacidade para receber novos contingentes
Foto 50 - Ambiência bairro Vila Moxotó. Fonte: Google Street View.
de população. É o que tem acontecido neste bairro que sofre expansão
Tabela 17 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
horizontal, bem como adensamento a partir de desmembramento de lotes
ou construções nas áreas livres dos lotes existentes, sem promoção do
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
ZONA
ZR5
LOCALI
ZAÇÃO
VILA
MOXOTÓ
USOS
PERMITIDOS
LOTE MÍNIMO
RECUO MÍNIMO (m)
GABA
IU IP IO AREA TEST.
RITO
FRENTE
LATERAL
FUNDO
(m2) MÍN.(m)
UNIFAMILIAR 0,8 0,3 0,4 450
10
4
1,5
4
2 PAV
MULTIFAMILIAR 1 0,3 0,4 450
10
4
1,5
4
3 PAV
0,8 0,3 0,4 450
10
4
1,5
4
2 PAV
* INDUSTRIAL 0,8 0,3 0,4 450
10
4
1,5
4
2 PAV
10
4
1,5
4
3 PAV
COMÉRCIO /
SERVIÇO
MISTO
1 0,3 0,5 450
desmembramento cartorial.
De fato, o assentamento cresceu até hoje por agregação de novas
moradias na sua periferia, como é visível no padrão de organização
espacial: os lotes são maiores no núcleo central, que representa metade da
superfície ocupada, e tendem a se reduzir conforme se avança em direção
a periferia e muda o padrão da urbanização que passa de formas mais
livres para quarteirões retangulares. Não existem limites naturais para a
Fonte: Caires de Brito, 1999.
expansão do assentamento, o que indica estagnação no crescimento da
 Região do Bairro Tancredo Neves
demanda de terra urbana.
É classificado como Zona Residencial 6 pelo PDDUA (2000). Originado na
Apesar do tecido urbano de Tancredo Neves parecer homogêneo numa
transferência da população das terras inundadas por efeito da barragem, o
primeira análise, quando se observa com maior detalhe percebe-se
bairro Tancredo Neves tem se desenvolvido como uma pequena cidade
padrões diferenciados. O bairro apresenta três zonas principais, sendo
(30. 000 habitantes) composta por uma comunidade de baixos níveis de
94
Tabela 18 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
duas predominantemente residenciais (Tancredo Neves “anel” e “miolo”) e
uma zona com predominância de comércio e serviço.
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
Cada uma dessas duas zonas residenciais subdivide-se em outras subzonas
ZON
A
LOCALI
ZAÇÃO
que apresentam peculiaridades:
USOS
PERMITIDO
S
LOTE MÍNIMO
RECUO MÍNIMO (m)
IU
IP
IO
ARE TEST.
FRENT LAT
A
MÍN.(m
E
.
2
(m )
)
FUND
O
GABA
RITO
Tancredo Neves (anel) é formado pelo BTN I, BTN III e Bairro dos
UNIFAMILIA
R
1
0,2
0,5
250
10
4
1.5
4
2 PAV
Rodoviários, enquanto BTN II corresponde a Tancredo Neves (miolo). Por
MULTIFAMI
LIAR
1,8
0,3
0,6
350
12
4
1.5
2,5
LIBERAD
O
COMÉCIO /
SERVIÇO
1,8
0,3
0,6
250
10
4
1.5
2,5
LIBERAD
O
*
INDUSTRIAL
1
0,3
0,5
250
10
4
1.5
4
2 PAV
MISTO
1,8
0,2
0,6
350
12
4
1.5
2,5
3 PAV
sua vez o BTN III é formado pelos seguintes bairros: Santa Inês, Benone
ZCS
5
TANCRED
O NEVES
Resende, Mutirão da Moradia, Três Lagoas, Mutirão Habitacional e Marina
França.
Fonte: Caires de Brito, 1999.
 Região do Bairro Fazenda CHESF
O bairro é parte do Loteamento Fazenda CHESF. É também classificado
como Zona Residencial 6 pelo PDDUA (2000) e corresponde a um pequeno
parcelamento em lotes para residências de funcionários ligados à fazenda,
que deveriam estar próximo do local de trabalho. Possui quadras para
Foto 52 - Ambiência bairro Tancredo Neves (BTN), Rua Chico Mendes . Fonte: Google
Street View.
expansão residencial e glebas para as atividades agrícolas e de piscicultura.
A área residencial está separada da área da Fazenda pela Av. Maranhão,
tendo padrão espacial de urbanização semelhante aos demais bairros da
Área da CHESF, abrigando uma comunidade de poucas centenas de
pessoas.
95
desmembramentos irregulares na Av. Maranhão e construção de unidades
 Região dos Bairros Senhor do Bonfim / Dom Mario
Zanetta
habitacionais construídas próximas ao galpão da CHESF e da área da Igreja
É classificado como Zona Residencial 7 pelo PDDUA (2000). Alguns grupos
Católica. Estas unidades encontram-se na zona de amortecimento do
ocuparam uma franja de 700 metros nas margens de uma lagoa e iniciaram
MONA do Rio São Francisco.
a construção de moradias precárias, sem serviços, mas após intervenções
A
expansão
residencial
não
foi
significativa
com
alguns
públicas, houve melhoria de sua qualidade habitacional. A embasa realizou
obras e o despejo de esgotamento não é destinado mais aos lagos
internos.
O Dom Mário Zanetta, antiga Vila Mocó, é um bairro fruto de ocupação
irregular, com habitações precárias, com baixa acessibilidade de ruas e
Foto 52 - Ambiência bairro Tancredo Neves (BTN), Rua Chico Mendes . Fonte: Google
Street View.
calçadas, alocação de postes na via pública, quase cem por cento de
Tabela 19 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
ocupação dos lotes, em geral pequenos. A situação habitacional é mais
precária que a o Senhor do Bonfim.
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
ZONA
LOCALI
ZAÇÃO
USOS
PERMITIDOS
UNIFAMILIAR
ZR6
FAZENDA
CHESF
LOTE MÍNIMO
IU
IP
IO
AREA
TEST.
(m2) MÍN.(m)
GABARITO
FRENTE
LAT. FUNDO
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
0,8 0,2 0,5
250
10
4
1,5
2,5
2 PAV
MULTIFAMILIAR 1,2 0,2 0,4
350
10
4
1,5
2,5
3 PAV
250
10
4
1,5
2,5
2 PAV
COMÉRCIO /
SERVIÇO
* INDUSTRIAL
MISTO
1
0,2 0,5
Tabela 20 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
RECUO MÍNIMO (m)
ZONA
LOCALI
USOS
ZAÇÃO PERMITIDOS
LOTE MÍNIMO
IU IP IO
UNIFAMILIAR 0,8 0,2 0,5
0,8 0,2 0,4
1
0,2 0,4
250
10
4
1,5
2,5
2 PAV
250
10
4
1,5
2,5
3 PAV
MULTIFAMILI
1 0,2 0,5
AR
VILA
MOCÓ COMÉRCIO /
ZR 7
0,8 0,2 0,5
/SR. DO
SERVIÇO
BONFIM
*
0,8 0,2 0,5
INDUSTRIAL
Fonte: Caires de Brito, 1999.
MISTO
96
1 0,2 0,5
RECUO MÍNIMO (m)
AREA TEST. FREN
LAT. FUNDO GABARITO
(m2) MÍN.(m) TE
200
8
3
-
2,5
2 PAV
250
10
3
1,5
2,5
2 PAV
200
8
3
-
2,5
2 PAV
200
10
3
1,5
2,5
2 PAV
250
10
3
1,5
2,5
2 PAV
 Região dos Bairros Prainha / Brita
Esta área, definida como Zona Residencial 7 pelo PDDUA (2000), está
situada próxima ao Aeroporto, compreende uma área entre a BR 110 e a
orla sul da Macrozona Noroeste, estendendo-se entre a ponte e o
Balneário da Prainha.
É uma zona heterogênea, com atividades residenciais e de comércio e
Foto 53 - Ambiência bairro Prainha. Fonte: Google Street View.
serviços, cuja ocupação se deu de forma espontânea, através de invasões
não planejadas e com crescimento desordenado.
Tabela 21 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
O bairro apresenta problemas diante da ocupação da borda do lago;
interferência ao longo da BR 110; proximidade da pista do Aeroporto e
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
ZON LOCALI
A ZAÇÃO
vizinhança com a Prainha, problemas estes que só poderão ser resolvidos
USOS
PERMITIDOS
LOTE MÍNIMO
IP
IO
1
0,2
0,6
200
8
3
0,2
0,4
250
10
1
0,2
0,6
200
* INDUSTRIAL
1
0,2
0,4
MISTO
1,2
0,2
0,6
mediante projeto emergencial de urbanização.
UNIFAMILIAR
Foram realizadas obras de infraestrutura de água e esgoto, em que pese
PRAINH
ZR 7
A/
BRITA
muitas unidades ainda despejarem esgoto no rio, calçamento de vias e
energia elétrica. Algumas vias possuem bons passeios públicas, mas sem
padronização e em grande maioria, sem acessibilidade. As ruas não são
planejadas
e
padronizadas,
em
alguns
pontos
são
RECUO MÍNIMO (m)
IU
MULTIFAMILIA
1,2
R
COMÉRCIO /
SERVIÇO
AREA TEST. FREN
LAT.
(m2) MÍN.(m) TE
FUNDO
GABARIT
O
-
2,5
2 PAV
3
1,5
2,5
3 PAV
8
3
-
2,5
2 PAV
200
10
3
1,5
2,5
2 PAV
250
10
3
1,5
2,5
3 PAV
 Região do Bairro Jardim Bahia
estreitas,
impossibilitando a passagem de ônibus e caminhões de bombeiros.
Está localizado na Macro Zona Noroeste entre a Av. Aeroporto e o
Dique Fusível. Sua localização central, em relação as três Macro Zonas, e
um sistema viário eficiente, oferece condições favoráveis para um
desenvolvimento urbano de qualidade.
97
Esta zona, classificada como Zona Residencial 5 pelo PDDUA (2000),
 Região dos Bairros Jardim Aeroporto / Siriema
incorpora uma área contígua do Beira Rio, onde existem algumas casas de
Situados
nas
adjacências
do
Aeroporto,
constituem-se
em
comunidades originadas em ocupações informais que reivindicam a posse
alto padrão construtivo.
da terra. O padrão de organização territorial é caótico, mas o
As principais vias estão adensadas, sem espaço de expansão, mesclando
assentamento recebeu obras de infraestrutura de água, esgoto, energia e
usos de serviço, comércio e habitacional.
calçamento.
O poder público municipal implantou empreendimento habitacional de
interesse social próximo ao aeroporto e posteriormente outro, contíguo,
através do Programa Minha Casa Minha Vida na faixa de 0-3 salários
mínimos.
É definida como Zona Residencial 7 pelo PDDUA (2000).
Foto 54 - Ambiência bairro Jardim Bahia, Rua Tancredo Neves. Fonte: Google Street
View.
Tabela 22 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
ZON
A
LOCALI
ZAÇÃO
VILA
MOCÓ
ZR 7
/SR. DO
BONFIM
USOS PERMITIDOS
LOTE
MÍNIMO
IU
IP
IO
RECUO MÍNIMO (m)
TEST.
AREA
FREN LAT
MÍN.(
2
(m )
TE
.
m)
FU
ND
O
GABARIT
O
UNIFAMILIAR
0,8
0,2
0,5
200
8
3
-
2,5
2 PAV
MULTIFAMILIAR
1
0,2
0,5
250
10
3
1,5
2,5
2 PAV
COMÉRCIO /
SERVIÇO
0,8
0,2
0,5
200
8
3
-
2,5
2 PAV
* INDUSTRIAL
0,8
0,2
0,5
200
10
3
1,5
2,5
2 PAV
MISTO
1
0,2
0,5
250
10
3
1,5
2,5
2 PAV
Foto 55 - Ambiência bairro Siriema, Rua da Amizade. Fonte: Google Street View.
Fonte: Caires de Brito, 1999.
98
Tabela 23 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
Nesta avenida está localizada a Sede da Prefeitura e da Câmara
Municipal, hotéis, supermercado, o ginásio municipal, restaurantes,
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
ZON
A
LOCALI
ZAÇÃO
USOS
PERMITIDOS
UNIFAMILIAR
ZR 7
JARDIM
AEROPORT
O/
SIRIEMA
MULTIFAMILI
AR
COMÉRCIO /
SERVIÇO
* INDUSTRIAL
MISTO
LOTE MÍNIMO
IU
IP
IO
0,
8
0,
2
0,
2
0,
2
0,
2
0,
2
0,
5
0,
5
0,
5
0,
5
0,
5
1
0,
8
0,
8
1
clínicas, lojas de departamento e locais de empresas comerciais.
RECUO MÍNIMO (m)
ARE
A
(m2)
TEST.
MÍN.(
m)
200
8
3
250
10
200
FRENT LAT
E
.
FUND
O
GABARIT
O
-
2,5
1 PAV
3
1,5
2,5
1 PAV
8
3
-
2,5
1 PAV
200
10
3
1,5
2,5
1 PAV
250
10
3
1,5
2,5
1 PAV
Embora existam algumas residências, se configura cada vez mais como
área comercial, bastando para isso um passeio em seu calçadão, para
perceber sua ocupação comercial e institucional cada vez maior, com
poucas residências que ao longo dos anos vêm sendo substituídas por
comércios e serviços.
É definida como Zona de Comércio e Serviços 1 pelo PDDUA (2000).
Fonte: Caires de Brito, 1999.
Com calçadas e pistas largas, a Avenida Apolônio Sales, apesar da
disponibilidade do Plano Diretor de 2000, não sofreu ao longo de 16 anos,
 Avenida Apolônio Sales
a verticalização permitida pela Lei nº 905/2000.
Embora o PDDUA trate de Bairros, e a Avenida Apolônio Sales esteja
Os edifícios implantados ao longo da avenida possuem, no máximo,
localizada no Bairro Centro, e se constitua como Avenida, é inevitável não
quatro pavimentos, gabarito bem inferior ao permitido pela tabela de uso
tratá-la com destaque face a sua importância e a sua notoriedade na
ocupação proposta pela Lei.
conjuntura urbana da cidade.
Resultante da antiga pista de pouso de aeronaves da CHESF, que ficava
ao lado do antigo Hangar, hoje transformado no Teatro do Centro de
Cultura Lindinalva Cabral. Trata-se de uma área comercial privilegiada, pois
possui, depois da Avenida Getúlio Vargas, o mais alto custo por metro
quadrado da cidade de Paulo Afonso.
99
 Região do Centro da Cidade
Compreende uma grande faixa formada por duas avenidas paralelas
com o canteiro central urbanizado, com áreas de lazer, que se estendem
da praça das mangueiras, na confluência da Av. Apolônio Sales, até a
igreja. Divisa entre a Vila Poty e os bairros da CHESF, é um local que possui
grande frequência de público devido ao comércio variado que se
desenvolveu, pelo movimento nos bares, restaurantes e áreas de
recreação que atendem a uma grande parte da população da ilha.
É nesta região que está localizado o principal centro comercial da
Foto 56 - Ambiência Avenida Apolônio Sales. Autoria: Bárbara Lopes. Equipe Vivenda.
2015.
cidade de Paulo Afonso, com destaque ao longo da Avenida Getúlio
Tabela 24 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
Vargas, Rua São Francisco, Rua Santo Antônio, Rua Amâncio Pereira,
Avenida Landulfo Alves e Avenida Otaviano Leandro de Morais.
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
ZONA
SZCM1
LOCALI
ZAÇÃO
APOLONIO
SALES
IU
IP
IO
UNIFAMILIAR
0,8
0,3
0,4
450
15
4
1,5
2,5
MULTIFAMILIAR
3
0,3
0,5
450
15
4
1,5
2,5
COMÉRCIO /
SERVIÇO
3
0,3
0,5
450
15
4
1,5
2,5
INDUSTRIAL
3
0,3
0,5
450
15
4
1,5
2,5
MISTO
3
0,3
0,5
450
15
4
1,5
2,5
LOTE MÍNIMO
AREA TEST.
(m2) MÍN(m)
Nos últimos anos, esse centro comercial, vem se irradiando,
RECUO MÍNIMO
(m)
GABA
RITO
FRE LAT FUN
USOS
PERMITIDOS
adentrando inclusive ao longo da antiga Rua D e da Rua Padre João
Evangelista, além de outras áreas de bairros circunvizinhos.
2
PAV
17
PAV
4
PAV
4
PAV
17
PAV
É definida como Zona de Comércio e Serviços 3 pelo PDDUA (2000).
Fonte: Caires de Brito, 1999.
100
 Zona Comercial do BTN
Neste bairro, as áreas onde se localizam as atividades comerciais e os
serviços estão bem definidas ao longo de algumas avenidas no BTN II e as
margens da BA 210, no trecho do BTN III.
Foto 57 - Ambiência Avenida Getúlio Vargas. Fonte: Google Street View.
Foto 58 - Ambiência do BTN, BA 210. Fonte: Google Street View.
Tabela 25 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
Tabela 26 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
ZON
A
LOCALIZAÇÃ
O
USOS
PERMITIDOS
ZCS 3
GETÚLIO
VARGAS
LOTE MÍNIMO
RECUO MÍNIMO (m)
ARE
TEST.
A
MÍN.(m
(m2)
)
FRENT
E
LAT
.
FUND
O
-
-
4
2
PAV
-
2,5
4
PAV
-
-
2,5
4
PAV
8
-
-
4
2
PAV
8
-
-
2,5
4
PAV
I
U
IP
IO
1
0,
2
0,
5
MULTIFAMILIA
R
2
0,
2
0,
6
250
8
-
COMÉCIO /
SERVIÇO
2
0,
2
0,
6
250
8
* INDUSTRIAL
1
0,
2
0,
5
250
MISTO
2
0,
2
0,
6
250
UNIFAMILIAR
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
250
8
GAB
A
RITO
ZON LOCALI
USOS
A
ZAÇÃO PERMITIDOS
TANCR
EDO
NEVES
1
0,2 0,5 250
10
4
1.5
4
2 PAV
MULTIFAMILI
1,8 0,3 0,6 350
AR
12
4
1.5
2,5
LIBER
ADO
10
4
1.5
2,5
LIBER
ADO
0,3 0,5 250
10
4
1.5
4
2 PAV
1,8 0,2 0,6 350
12
4
1.5
2,5
3 PAV
COMÉCIO /
SERVIÇO
MISTO
101
GABA
IO ARE TEST.
FREN
FUN RITO
A
MÍN.(
LAT.
TE
DO
(m2)
m)
IP
* INDUSTRIAL
Fonte: Caires de Brito, 1999.
RECUO MÍNIMO
(m)
IU
UNIFAMILIAR
ZCS
5
LOTE
MÍNIMO
1,8 0,3 0,6 250
1
Tabela 27 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
 Zona Comercial do Jardim Bahia
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
Localizada às margens da Av. Aeroporto, Macro Zona Noroeste, no
LOTE
MÍNIMO
ZO LOCALI
USOS
NA ZAÇÃO PERMITIDOS
bairro Jardim Bahia, esta zona constitui-se de duas áreas contíguas que
IO
RECUO MÍNIMO (m)
GAB
A
ARE TEST.
FRENT
FUND RITO
A MÍN.(m
LAT.
E
O
(m2)
)
IU
IP
1
0,2 0,5
400
10
5
1,5
2,5
2
PAV.
O bairro possui localização privilegiada, situado na região central, em
MULTIFAMILI
1,8 0,3 0,6
AR
400
10
5
1,5
2,5
4
PAV.
relação às três Macro Zonas, entre duas zonas predominantemente
ZCS JARDIM COMÉRCIO /
1,8 0,3 0,6
4
BAHIA
SERVIÇO
400
10
5
1,5
2,5
4
PAV.
*
1,5 0,3 0,5
INDUSTRIAL
400
10
5
1,5
2,5
2
PAV.
400
10
5
1,5
2,5
4
PAV.
formam um grande espaço vazio preservado da ocupação residencial e
atualmente ocupado pelo CREIA e AABB.
UNIFAMILIAR
residenciais (Jardim Bahia e Clériston Andrade), além de contar com fácil
acesso viário (Av. Moxotó e Av. Boa Viagem). Caracteriza-se como área de
reserva
adequada
para
atividades
complementares
aos
MISTO
bairros
2
0,3 0,5
circunvizinhos e, de forma mais abrangente, ao desenvolvimento urbano
 Rua Otaviano Leandro de Moraes
de Paulo Afonso.
Entre o Centro, Apolônio Sales e a Vila Poty estende-se um conjunto de
cerca de 30 quarteirões ocupados por uma mistura de prédios com
Ocorreram verticalizações nas principais vias e nesta região será
funções institucionais, locais comerciais e de serviços, pequenos escritórios
instalado o primeiro Shopping Center da cidade.
e moradias de nível médio, entre as quais as 60 casas construídas para os
funcionários do Banco do Brasil e número bem maior de moradias de tipo
comum encontrado em Poty. Trata-se de uma área heterogênea e de usos
múltiplos que dificilmente poderá vir a ser a base de uma comunidade
territorial de características eminentemente habitacionais, pelo que deve
Foto 59 - Ambiência da zona comercial do Jardim Bahia. Fonte: Google Street View.
102
ser considerada como um centro de negócios combinados com moradia de
pessoas com nível de renda médio.
9.2.
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: Análise da política e
legislação urbana local
No que se refere à política urbana, ordenação do uso do solo e regras
urbanísticas e construtivas, Paulo Afonso possui atualmente: a lei orgânica
do município, que traz um tópico acerca da política urbana municipal, a lei
do Plano Diretor, o Código de Obras, estes dois últimos elaborados por
empresa de consultoria no ano de 1999, tendo sido aprovados e
Foto 60 - Ambiência da zona comercial da Rua Otaviano Leandro de Moraes. Fonte:
Google Street View.
sancionados como lei no ano de 2000, Lei Nº 905/2000, além de
legislações ambientais esparsas que interferem no ambiente urbano, o
Código de Posturas e o Código Tributário. Em 1999 junto do plano diretor,
foi elaborado o Código de Meio Ambiente para o município, no entanto
Tabela 28 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA
(2000)
este projeto de lei não foi aprovado.
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
ZONA
ZCS 2
LOCALIZ
USOS
AÇÃO
PERMITIDOS
LOTE
MÍNIMO
IU
IP
IO
9.2.1. A política urbana na lei orgânica
RECUO MÍNIMO (m)
ARE TEST.
FRENT
A
MÍN.(
LAT. FUNDO
E
(m2)
m)
GABA
RITO
A Lei Orgânica de Paulo Afonso foi aprovada em 21 de junho de 1990
em consonância com a Constituição Federal de 1988, que garantiu aos
UNIFAMILIAR 0,8 0,3 0,5
350
10
4
1,5
2,5
2 PAV
MULTIFAMILI
1,5 0,3 0,5
AR
350
10
4
1,5
2,5
4 PAV
350
10
5
1,5
2,5
4 PAV
350
10
4
1,5
2,5
2 PAV
O Plano Diretor está previsto nesta norma fundamental do Município
350
10
5
1,5
2,5
4 PAV
como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão
OTAVIAN
COMÉRCIO /
O DE
1,5 0,2 0,5
SERVIÇO
MORAIS
*
0,8 0,3 0,5
INDUSTRIAL
MISTO
2
0,3 0,5
Municípios a autonomia organizacional. A lei apresenta em seu Capítulo VI
as diretrizes que devem guiar a política urbana municipal.
103
urbana. Dentre suas diretrizes, cabe destacar alguns aspectos de maior
situação definidas. No entanto, após aprovação do Estatuto da Cidade em
relevância quanto ao planejamento e à política urbanos.
2001, estas possibilidades foram ampliadas com a inserção de novos
instrumentos de política urbana como será tratado no relatório propositivo
A lei orgânica estabelece em seu art. 169 que o Plano Diretor fixará
deste plano.
normas sobre zoneamento, parcelamentos, loteamentos, uso e ocupação
do solo, contemplando áreas destinadas as atividades econômicas, área de
Neste mesmo artigo, a lei define que “As terras públicas não utilizadas
lazer, cultura e desporto, residenciais, reservas de interesse urbanístico,
ou
subutilizadas
e
as
terras
discriminadas
serão
destinadas
ecológico e turístico. E que sua abrangência de atuação deverá
prioritariamente a assentamento de população de baixa renda e a
compreender todo o território municipal.
instalação de infraestrutura coletiva”.
Em seu art. 170, a lei introduz alguns instrumentos, que quando
Por fim, seu artigo 176 define que “Será criado o Conselho Municipal
aprovados em lei específica e previstos no plano diretor teriam como
de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, com representação de
objetivo flexibilizar o uso ilimitado e incondicionado da propriedade
órgãos públicos, entidades profissionais e de moradores, objetivando
privada em benefício da coletividade.
definir diretrizes e normas, planos e programas a serem submetidos à
Câmara Municipal, além de acompanhar e avaliar as ações do Poder
I - parcelamento ou edificação compulsória;
Público, na forma da Lei”.
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo;
Destaca-se que em 2001 foi criado o município o Conselho Municipal
III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública
do Meio Ambiente, através da lei nº 916/01:
da emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de
resgate de até dez anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Neste capítulo, a legislação prevê ainda a utilização do instrumento
usucapião para fins de moradia, assim como a concessão de uso em
104
foi aprovada pela câmara municipal, sendo mantido o PDDUA – Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Paulo Afonso de 2000
em vigor até os dias de hoje.
Segundo a lei n. 905, integram o Plano Diretor o Sistema Municipal de
Informações, o Termo de Referências de Políticas Urbanas, com seus
mapas temáticos, além da lei do Plano Diretor, o Código de Obras, o
Código de Meio Ambiente e o a legislação tributária aplicável.
O Sistema municipal de Informações é um instrumento preparado para
captação de recursos, tendo a Secretaria Municipal de Planejamento e
Orçamento (SEPLAN) uma Assessoria de Modernização e Informática,
Figura 2 - Recorte da lei municipal que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
2001.
criada para essa finalidade, o que permite ao município elaborar e gerir
uma carteira permanente de projetos.
9.2.2. Plano Diretor
Ambiental
de
Desenvolvimento
Urbano
O Plano apresenta entre seus objetivos gerais:
(...) melhorar as condições de vida da população:
o Poder Público Municipal deve intervir como
agente promotor de programas e projetos
orientados a melhorar as condições de vida da
população, promovendo novas atividades
econômicas capazes de gerar oportunidade de
emprego e aumento da renda familiar. (art. 2º, I)
O plano diretor em vigor no município de Paulo Afonso foi aprovado
através da lei Nº 905 de 2000 na gestão do Prefeito Paulo Barbosa de
Deus, sancionada em dezembro do ano de 2000, ou seja , 7 meses antes
da Lei Nº 10.257 , de 10 de Julho de 2001, que originou o Estatuto das
Cidades. Completados seis anos desta aprovação, em 2006, foi
Em desdobramento deste objetivo geral, foi estabelecido objetivo
desenvolvido um novo estudo para revisão deste plano diretor na gestão
específico de: “geração de emprego e renda, que deverá ser atingido pela
do então Prefeito Raimundo Cayres Rocha. No entanto, esta revisão não
105
“parcelamento ou edificação compulsórios”, bem
como as referências à propriedade urbana e ao
instituto
da
desapropriação
são
todas
relacionadas ao urbanismo. Conclui-se daí que o
plano diretor de que fala a Constituição é
exclusivamente urbanístico, não se destinando a
tratar de políticas setoriais ou da promoção do
desenvolvimento econômico. (PINTO, 2010, p.
117-118)
intervenção do Município como agente promotor de programas e projetos
de desenvolvimento econômico que resultem em novas oportunidades de
trabalho para a população local” (art. 4º).
Além disso, o plano diretor dedica um capítulo especificamente para a
política de desenvolvimento social, que engloba, além de políticas urbanas
setoriais, como a habitação e tráfego na zona urbana, diversas outras
políticas, podendo citar “educação”, “saúde”, “assistência social”,
“turismo, esporte e cultura”, “abastecimento”, “defesa civil” e “segurança”
Não obstante, além do objetivo geral apontado, o plano apresentava
(arts. 59 a 72).
os seguintes objetivos gerais (art. 2º, II e III):
Tudo isso aponta para um modelo de plano diretor pré-constitucional,
(...) elevar a qualidade do meio ambiente no
território municipal: a noção de qualidade de vida
compreende a qualidade ambiental como
referência fundamental dos objetivos de toda
política de Desenvolvimento Urbano do
Município;
quando, na ausência de regulação constitucional e infralegal sobre o tema,
os planos abarcavam inúmeras políticas, constituindo-se verdadeiras
propostas de desenvolvimento local, ao invés de desenvolvimento urbano.
Este modelo não se coaduna mais com a Constituição Federal, que ao
tratar de planos diretores apontou funções urbanísticas, ou seja, de cunho
Aumentar a eficiência da gestão urbana: o Poder
Público deve mudar o perfil da estrutura
administrativa municipal para aproximá-la do
modelo empresarial moderno, com relevo nas
questões de eficiência e flexibilidade, integrando
e orientando a ação dos agentes públicos e
privados.
territorial, ainda que permaneça difundido na concepção de muitos
institutos e profissionais da área do planejamento urbano.
Os parágrafos do art. 182 deixam claro que o
objeto do plano direito é apenas o ordenamento
territorial. As expressões “obrigatório para
cidades”, “política de desenvolvimento e
expansão urbana”, “ordenação da cidade”, “área
incluída”, “solo urbano não edificado”,
Para tanto foi proposta a criação de uma carteira de projetos de médio
e longo prazo, que visava à continuidade da gestão administrativa, como: a
106
criação, por meio desta lei, do fundo municipal de desenvolvimento;
planejamento da época, mas assegurando para isto a aprovação do órgão
instituição de um modelo de agricultura urbana; e a recuperação de
ambiental e da sociedade, através dos conselhos de bairro ou entidades
investimentos públicos em obras de urbanização.
representativas (art. 38). Como condição para aprovação das atividades
Ao estabelecer o zoneamento territorial urbano, a Lei n. 906 previu a
complementares, exige-se “não produzir ruído acima de 60 dB (sessenta
identificação de “usos desconformes”, que não sofreriam embargos de
decibéis)”, “não originar efluentes industriais ou emissões atmosféricas” e
uso, mas ficando vedadas reconstruções ou reformas nas edificações, salvo
“não sobrecarregar as vias locais e a infraestrutura do bairro” (art. 39).
“obras essenciais à segurança e higiene das edificações ou das obras a
As zonas industriais têm na “presença de atividades que requeiram
serem realizadas para a melhoria das condições de trabalho ou destinadas
tráfico constante de veículos pesados, e que produzem emissões
a atividades de lazer e recreação” (art. 37).
atmosféricas, ruídos e efluentes industriais” suas características principais.
Foram previstas cinco modalidades de uso: residencial, industrial,
A lei proibiu a instalação de novas indústrias na macrozona insular e
comércio e serviços, proteção ambiental e especiais. Nas zonas residências
definiu como “uso desconformes” as aqui existentes, que deverão ser
há
gradativamente retiradas (art. 40).
preponderância
de
residências,
mas
permitem-se
atividades
complementares, “oficinas artesanais, lojas de comércio varejista, serviços
Nas zonas de comércio e serviço há lógica inversa das zonas
pessoais e agências bancárias”, podendo ser instaladas outras atividades,
residenciais, predominando atividades do segundo setor, podendo admitir
desde aprovadas pela Secretaria de Meio Ambiente, bem como com o
unidades residenciais. Nestas zonas, a abertura de novos loteamentos
conselho ou entidade associativa de cada bairro. Quando se tratar de
demandaria anuência de maioria absoluta dos membros do conselho de
atividade industrial, é demandado parecer técnico da Secretaria de Meio
desenvolvimento (art. 41).
Ambiente.
As zonas de proteção ambiental foram detalhadas no tópico 6 acerca
Neste sentido, vê-se que o zoneamento não foi proposto como algo
do meio ambiente. As zonas especiais tem atividades relacionadas ao
eminentemente excludente e homogêneo. Habitações demandam serviços
poder público, ficando assim estabelecidas as áreas das usinas, aeroporto e
e comércio, podendo ser instaladas atividades inclusive não previstas no
instalações militares.
107
O mapa do zoneamento está previsto no Termo de Referências de
de meio ambiente (art. 31) e pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento
Políticas Urbanas, que integra o PDDUA, mas a lei n. 906 previu que os
(art. 75 e 76).
limites das zonas podem sofrer ajuste pela via administrativa, para “maior
Seguindo previsão da resolução n. 237/97 do Conselho Nacional de
precisão de limites ou obter melhor adequação ao sítio onde se propuser a
Meio Ambiente, que inclui os loteamentos entre as atividades e
alteração à ocorrência de elementos naturais e outros fatores biofísicos
empreendimentos potencialmente poluidores ou capazes de causar
condicionantes, divisas dos imóveis e ao sistema viário”, desde que ouvido
degradação ambiental e assim demandariam licenciamento ambiental, a
o Conselho Municipal de Desenvolvimento e homologado pelo chefe do
lei exigiu explicitamente o licenciamento, mas proibiu loteamentos em
poder executivo municipal (art.
44)18.
terrenos: “alagadiços ou sujeitos à inundações, antes de serem tomadas
providências que assegurem o escoamento das águas”; “que tenham sido
9.2.3. Loteamentos
aterrados com material nocivo à saúde pública, sem prévio saneamento”,
O atual plano diretor, em seu artigo 34, descreve o Perímetro Urbano,
“em que seja tecnicamente comprovado que as condições geológicas não
dividindo a cidade em Urbana e Rural, e não prevê uma zona de expansão
aconselham a edificação”, “onde a poluição impeça condições sanitárias
urbana na qual poderia ser promovido o parcelamento do solo com fins
suportáveis, até
urbanísticos, e que transformaria o solo rural em urbano. Apesar disto, o
a sua correção”, “situados
nas zonas de proteção
ambiental”, “contíguos a mananciais, cursos d’ água, represas e demais
plano diretor não proibiu a implementação de novos parcelamentos, em
recursos hídricos, sem a prévia manifestação dos órgãos competentes”
especial de loteamentos. Pelo contrário, definiu que o solo rural se
(art. 46).
transforma em urbano através da “habilitação urbana”, ou seja, da
aprovação de loteamentos ou parcelamentos urbanos. Esta habilitação
Diante da inexistência de lei estadual suplementando a lei n. 6.766/79
pode ocorrer, portanto, em qualquer parte da zona rural do município,
e de legislação municipal acerca do parcelamento do solo urbano, o poder
mas demanda observação de critérios estabelecidos pelo conselho
público municipal observa os parâmetros da legislação federal citada e as
municipal de meio ambiente, e a emissão de parecer técnico da secretaria
normas contidas na seção 2 do capítulo V da lei n. 905/00.
18
Ver Mapa 12 na página 63.
108
Neste sentido, a lei n. 905/00 define que as “áreas destinadas a
Por ser um espaço privado da cidade, com controle de acesso, a Lei n.
sistemas de circulação, implantação de equipamentos urbanos e
905/00 fez bem ao tornar obrigatória e de responsabilidade exclusiva do
comunitários e espaços livres de uso público” deverão encontrar
empreendedor a instalação da seguinte infraestrutura: redes e
proporcionalidade na densidade de ocupação para a zona que se situam e
equipamentos para o abastecimento de água potável; energia elétrica;
que a localização destes será definida pela Secretaria de Meio Ambiente,
iluminação das vias; redes de drenagem pluvial; sistema de coleta,
com parecer técnico fundamentado (art. 47).
tratamento e disposição de esgotos sanitários; obras de pavimentação;
tratamento das áreas de uso comum. Ratifica que as obras previstas no
O município poderá emitir orientação prévia quanto ao traçado do
projeto sobre (art. 53)
sistema viário, articulação e classificação das vias, áreas de preservação
permanente e as áreas destinadas a equipamentos e áreas livres, uma vez
Buscando garantir a efetividade do dispositivo, a lei prevê que “obras
solicitada esta orientação pelo empreendedor, que deverá apresentar os
relativas às edificações e instalações de uso comum” devem ser
documentos exigidos no art. 48, caput.
simultâneas às obras para unidades autônomas e que a expedição do
Após a aprovação do loteamento, o poder público expedirá alvará de
“habite-se” aos prédios edificados em unidades autônomas está
urbanização, com prazo de validade a ser fixado, que não ultrapassará 2
condicionada à “completa e efetiva execução das obras relativas às
anos, podendo ser renovado mediante decisão do Conselho Municipal de
edificações e instalações de uso comum” (art. 55), aplicando-se aos
Desenvolvimento (art. 49), podendo ser modificado antes do registro no
condomínios as mesmas exigências de garantias dos loteamentos (art. 57 e
Cartório de Registro de Imóveis (art. 51). Destarte, a execução das obras
50)
Estes condomínios só poderão ser aprovados diante de duas condições
previstas no projeto deverão ser garantidas pelo empreendedor (art. 50).
mínimas: “previsão, no projeto, da área máxima de construção e da taxa
9.2.4. Parcelamento em condomínios
de ocupação atribuídas ao terreno de utilização exclusiva de cada unidade
O parcelamento em condomínios destina-se a “abrigar conjuntos de
autônoma”; e “cronograma de execução das obras relativas aos prédios
edificações assentadas em um ou mais lotes, dispondo de espaços de uso
que forem edificados no terreno de utilização exclusiva de cada unidade
comum, caracterizados como bens em condomínio” (art. 52).
109
b) multifamiliar: quando corresponder a mais de
uma unidade agrupadas em sentido horizontal ou
vertical, dispondo de áreas e instalações comuns
que garantam o seu funcionamento.
autônoma, cujo prazo máximo não poderá exceder de 2 (dois) anos, a
partir da aprovação do projeto do condomínio” (art. 56).
9.2.5. Código de obras
- comerciais: as destinadas à armazenagem e
venda de mercadorias pelo sistema de varejo ou
atacado;
O Código de Obras é divido em sete capítulos: disposições gerais;
responsabilidades; licenças; execução e segurança de obras; condições
gerais da edificação; fiscalização; infrações e penalidades.
- industriais: as destinadas à extração,
beneficiamento, desdobramento, manufatura,
montagem, transformação, manutenção ou
guarda de matérias-primas ou mercadorias de
origem
mineral,
vegetal
ou
animal,
caracterizando-se pelas emissões atmosféricas,
ruídos e efluentes industriais e pela exigência de
tráfego constante de veículos pesados, para carga
e descarga;
Deixa determinado que todos os projetos deverão ser aprovados em
conformidade com as normas do código e do plano diretor (art. 5º), e que
mesmo aquelas instalações provisórias deverão observar os parâmetros
“relativos a conforto, segurança e higiene estabelecidos, bem como
normas específicas segundo a natureza da atividade" (art. 4º).
São definidas três modalidades de obras: construção, reforma sem
- serviços: as destinadas às atividades de serviços
à população e de apoio às atividades comerciais e
industriais;
modificação da área construída e reforma com modificação da área
construída (art. 2º), além da categoria de uso das edificações (art. 3º):
- especiais: aquelas destinadas às atividades de
educação, pesquisa e saúde e locais de reunião
que desenvolvam atividades de cultura, religião,
recreação,
esporte,
lazer,
hoteleiras
e
associativas;
(...) - residenciais: aquelas que dispuserem de,
pelo menos, um dormitório, uma cozinha e um
compartimento sanitário, sendo destinadas
predominantemente à habitação de caráter
permanente, podendo ser:
- mistas: aquelas que reúnem em uma mesma
edificação, ou num conjunto integrado de
edificações, duas ou mais categorias de uso.
a) unifamiliar: quando corresponder a uma única
unidade habitacional por lote de terreno;
110
São previstas quatro licenças: “Localização”, “Execução de Obras e
ou o decréscimo na área construída do imóvel; reforma que interfira na
Urbanização de Áreas Particulares”, “Mudança de Uso” e o “Habite-se”.
segurança, estabilidade ou conforto da construção; implantação de
A licença de localização é a de caráter ambiental e não urbanístico,
canteiros de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra;
sendo necessária esta “autorização19 prévia de novas construções,
implantação e utilização de construção para vendas de lotes ou unidades
abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano e
autônomas de condomínios; a demolição de edificação que afete os
abertura de novos loteamentos urbanos” (art. 10), “se a obra causar ou
elementos estruturais. Todavia, é isenta nos casos de (art. 15): a limpeza
tiver o potencial de causar significativo dano ou impacto ao meio
ou pintura externa e interna de edifícios, que não exijam a instalação de
ambiente, ou se tratar de novo loteamento ou ainda transformação de
tapumes, andaimes ou tela de proteção; a construção de muros divisórios
área rural em urbana” (art. 11), tendo prazo de validade máxima de dois
que não necessitem de elementos estruturais de apoio à sua estabilidade;
anos.
a construção de abrigos provisórios para operários ou de depósitos de
materiais, no decurso de obras já licenciadas.
A Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares
No caso de “construções de residências unifamiliares de interesse
“destina-se à avaliação dos projetos, objetivando assegurar, no território
municipal, a observância de padrões mínimos de segurança, higiene,
social, construídas sob o regime de mutirão ou auto - construção que não
salubridade e conforto das edificações” e possui prazo de validade de 1
pertençam a nenhum programa habitacional” a lei permite que seja
(um) ano, que poderá ser ampliado pelo poder público, no ato de emissão
exigida apenas esta licença (art. 16).
O responsável técnico, conforme art. 13, só é indispensável para
da licença, consideradas as características da obra. Uma vez atingido o
prazo, fica considerada revogada a licença, devendo ser analisado
construções com mais de um pavimento.
novamente o projeto para renovação da licença.
O Certificado de Mudança de Uso é necessário quando há mudança do
Esta licença é necessária para (art. 14): construção previamente
uso ao qual foi licenciado ou, mesmo nos casos de inexistência da licença,
autorizada por Licença de Localização; reforma que determine o acréscimo
ao qual o imóvel está sendo empregado. Tais mudanças deverão ser
aprovadas pelo conselho municipal de desenvolvimento.
19 Tecnicamente não se trata de “autorização”, mas de verdadeira licença ambiental.
111
O “habite-se”, apesar de ser considerado uma licença, é também uma
aprovado”, ou seja, apenas o projeto de solução de esgotamento sanitário
forma de controle sucessivo das licenças já conferidas (SILVA, 2010). Em
é exigência irrefutável, podendo as demais não ser exigidas pela
muitos municípios o “habite-se” destina-se a toda e qualquer construção
administração.
ou reforma que tenha sido licenciada urbanisticamente pelo poder público
No anexo III do Código de Obras é prevista uma tabela com as infrações
municipal. Em Paulo Afonso, o artigo 18, caput, do Código de Obras
urbanísticas, porém na lei aprovada não constam os valores a serem pagos
começa dispondo que “uma obra será considerada em condições de
pelos infratores.
habitabilidade e receberá o ‘habite-se’ [...]”, o que pode sugerir ser
9.2.6. Código de posturas
empregado de modo restrito, apenas nos empreendimentos de caráter
habitacional. Uma leitura mais detalhada dos demais dispositivos, porém,
Esta lei foi aprovada em 2001 e contém medidas de política
permite compreender que a licença destina-se às demais modalidades de
administrativa a cargo do município, explicitando regras, responsabilidades
uso. É o que se depreende do §2º, quando permite a emissão de habite-se
e penalidades que objetivam garantir a urbanidade e prevalência do
parcial em “caso de prédio composto de área comercial e residencial,
interesse coletivo.
utilizadas de forma independente”, ou seja, está prevista a imissão de um
As normas trazidas por esta lei são concernentes à ordem, à segurança,
“habite-se” para área comercial, ou residencial, que tenha sido concluída
à preservação estética e ambiental para os diversos ambientes físicos do
primeiramente, devendo, ao final da obra, ser obtido o “habite-se” que
município, referem-se ao uso dos espaços públicos, ao funcionamento de
podemos chamar de conclusivo, ou total.
estabelecimentos, à higiene e ao sossego público.
O “habite-se” será concedido se a obra “estiver concluída, garantir
9.2.7. Lacunas legislativas:
segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada e
Alguns instrumentos presentes no Estatuto da Cidade - Lei Nº 10.257
apresentar as instalações previstas no projeto aprovado, funcionando a
serão inseridos na política urbana municipal a partir da revisão do plano
contento”, porém sua emissão não exige execução total do projeto
diretor, para a gestão do uso e ocupação do solo e busca pela melhoria das
aprovado. Segundo o §1º esta licença não poderá ser concedida “se não
for realizada a solução de esgotamento sanitário prevista no projeto
112
Esta lei concentra as normas técnicas de edificações e no zoneamento
condições de vida na cidade, além desses é importante a criação e
aprovação de outras leis complementares, tais como:
da cidade. As normas de edificações procuram estabelecer parâmetros
detalhados sobre todos os aspectos das construções, incluindo tanto a
Revisão do perímetro urbano com definição das zonas de expansão:
relação da edificação com seu entorno (recuos, número de pavimentos,
O perímetro urbano é a fronteira que separa a área urbana da área
altura máxima) quanto a sua configuração interior (insolação, ventilação,
rural no território de um município. Ele é de extrema importância, pois
dimensão de cômodos). Esta lei deverá se basear nas definições de
dependem dele as demais divisões do espaço urbano do município. Além
zoneamento apresentadas pelo plano diretor revisado.
disso, resulta dele também os impostos sobre o território urbano ou rural.
No caso do urbano, o responsável pela arrecadação é o município, através
do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano , que fica responsável
também pelos serviços públicos, como coleta de lixo e infraestrutura
básica.
Parcelamento do solo:
Apesar de o plano diretor em vigor trazer algumas normas para a
aprovação de loteamentos, a lei de parcelamento do solo se mostra
imprescindível. Esta lei deve regulamentar o parcelamento do solo urbano
que poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento,
promovendo adequado ordenamento territorial. Considera-se loteamento
a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de
novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes.
Uso e ocupação do solo:
113
necessariamente produzida pelos governos, podendo a sua produção ser
10. HABITAÇÃO SOCIAL
10.1.
assumida por empresas, associações e outras formas instituídas de
Aspectos Gerais
atendimento à moradia; é destinada sobretudo a faixas de baixa renda que
A Constituição Brasileira de 1988 (CF-88), através da Emenda nº 26, de
são objeto de ações inclusivas, notadamente as faixas até três salários-
12/02/2000, elencou o direito à moradia como direito constitucional,
mínimos; e embora o interesse social da habitação se manifeste
indicando-o como direito social, visto a demanda por habitação existente
especialmente em relação ao aspecto de inclusão das populações de
no país naquele momento.
menor renda, pode também manifestar-se em relação a outros aspectos
como situações de risco, preservação ambiental ou cultural.
Em 2001, com o advento do Estatuto da Cidade, firmou-se
definitivamente o direito à moradia como inalienável, pertencente à
10.2.
personalidade do indivíduo, sendo ainda imprescritível, irrenunciável,
Paulo Afonso e Habitação Social
O censo demográfico de 2010 aponta que o Brasil apresenta um déficit
posto que, pressupõe condições de vida digna, devendo ser garantido pelo
habitacional de 6,490 milhões de unidades, o correspondente a 12,1% do
Estado (SOUZA, 2004). Tal norma veio munir o Estado de ferramentas
total de domicílios no país. Cerca de 70% deste está localizado nas regiões
técnico-jurídicas capazes de garantir o exercício da função social da
Sudeste e Nordeste. (Fonte: IBGE)
propriedade. Seguindo a direção apontada pela CF-88, o Estatuto da
Cidade trouxe ainda instrumentos que objetivam criar condições de
Em 2012 foi elaborado no município de Paulo Afonso o Plano Local de
gerenciamento das políticas habitacionais em âmbito municipal, como o
habitação de Interesse Social. Este plano foi desenvolvido através de uma
Plano Diretor (que indica diretrizes gerais para as políticas públicas
parceria da prefeitura municipal com a Fundação Apolônio Salles de
prioritárias) e o Plano Local de Habitação de Interesse Social.
Desenvolvimento Educacional (FADURPE). O PLHIS se propõe a reforçar as
políticas voltadas para a habitação social no município, inserindo novos
A provisão de moradia voltada à população de baixa renda no Brasil é
instrumentos de política urbana que visam à garantia da função social da
definida como Habitação de Interesse Social (HIS). Sua conceituação é
propriedade e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.
bastante discutida. Segundo Larcher (2005) o termo pode ser caracterizado
pelos seguintes requisitos: é financiada pelo poder público, mas não
114
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta em seu
propriedade da moradia digna atinge um patamar de 69%, considerando
banco de dados que, Paulo Afonso possuía em 2010, 108.396 habitantes,
os domicílios que são imóveis próprios e quitados (IBGE,2010).
com população estimada para 2015 de 119.214 habitantes e IDHM
O município de Paulo Afonso, que, de acordo com a divisão proposta
apurado de 0,674.
pelo Plano Estadual de Habitação e Regularização Fundiária está inserido
Para 2022, calcula-se uma população de 116.758 habitantes,
no território de identidade (TI) “ITAPARICA”, é cadastrado no sistema do
considerando-se, ainda, que não haverá uma variação na quantidade de
Governo do Estado da Bahia que sistematiza as demandas por habitação.
pessoas por habitação, projeta-se a necessidade de 32.578 residências
Neste programa as famílias são inscritas como forma de facilitar o
para atender as necessidades locais.
cadastramento dos municípios e evitar que uma mesma pessoa se cadastre
em mais de uma localidade.
De acordo com a pesquisa realizada pelo IBGE, o município possuía, em
2010, 31.183 habitações, sendo possível afirmar que há um déficit
No que se diz respeito a Paulo Afonso especificamente, foram
habitacional de 2.704 unidades. Deste modo, como 92,98% dos habitantes
levantados 36.027 domicílios particulares, sendo 31.049 ocupados com
de Paulo Afonso possui renda média de até três salários mínimos,
uso, 248 ocupados fechados, 31.297 o total de domicílios ocupados, 1.163
considera-se que 2.514 unidades habitacionais referem-se ao déficit
de uso ocasional e 3.567 vagos. No que se refere aos domicílios
habitacional dessa camada da população.
improvisados (domicílio particular localizado em uma edificação que não
O quadro de necessidades habitacionais deve ser confrontado ao fato
tem dependência destinada exclusivamente à moradia, como também os
de que em mais de 17.000 domicílios (mais de 40% do total), a renda
locais inadequados para habitação e ocupados por moradores), constatou-
familiar é de até um salário mínimo. Entretanto, alguns dados dão conta
se que 20 estão na zona urbana, 82 na rural, totalizando 102 unidades. Já
que o acesso a serviços e infraestrutura urbana tem cobertura adequada,
quanto aos domicílios rústicos (sem paredes de alvenaria ou de madeira
com 88% dos domicílios abastecidos por água pela rede geral e 97% dos
aparelhada) foram levantadas 174 unidades na zona urbana, 92 na zona
domicílios possuem sanitário. Ademais, o acesso à terra urbana à
rural, totalizando 266.
115
Domicílios com adensamento excessivo são aqueles cujo número de
de PA IV, os esgotos também são jogados diretamente nas águas, sem
moradores por dormitório é superior a 3. Nesta categoria foram
nenhum tratamento. Apenas algumas ruas são pavimentadas.
identificados pelo PLHIS 1.176 na zona urbana, 256 na zona rural,
O poder público em Paulo Afonso tem atuado com a oferta de
totalizando 1.432 domicílios em Paulo Afonso.
unidades habitacionais, realização de urbanização de assentamentos e
Segundo SILVA (2012), os lagos, presentes na porção ilhada de Paulo
doação de materiais de construção. A produção de mercado imobiliário em
Afonso, encontram-se ocupados por habitações precária. Entretanto, a
Paulo Afonso tem se intensificado nos últimos anos, sendo possível
EMBASA, através do PAC, realizou obras recentes, entroncando na sua
encontrar vários edifícios e habitações isoladas ou em condomínio já
rede de esgoto os pontos de lançamento nos lagos, e o esgoto está sendo
entregues ou em construção.
tratado.
O Município encontra-se entre os grupos mais desenvolvidos do Estado
O bairro Senhor do Bonfim e toda a área ao longo da rua do Sossego e
da Bahia, podendo aumentar a sua capacidade em administrar e gerenciar
do bairro Sal Torrado, também, possuem habitações precárias. Já o Bairro
os recursos oriundos do governo federal para construção de habitações
Prainha, embora seja uma Zona de Proteção Ambiental recreativa (ZPA),
com a criação de órgão específico, uma Secretaria de Habitação, e
encontra-se com ocupação consolidada com ruas pavimentadas e
implantação de programas habitacionais com recursos próprios e de
infraestrutura. Muitas habitações são de população de baixa renda,
órgãos federais. Esta possível autonomia institucional possibilitará uma
algumas em estado precário e seus efluentes são jogados no lago. O PLHIS
maior capacidade de implementação do PLHIS.
apontou a necessidade da regularização urbanística e fundiária de 3.300
Paulo Afonso possui Conselho Gestor do fundo Municipal de Habitação
unidades habitacionais nos bairros citados acima.
criado através da Lei nº 1109, de 26 de dezembro de 2007. No que tange à
Vários loteamentos irregulares estão em expansão no Bairro Moxotó,
legislação relacionada, ressalte-se que está em processo de aprovação lei
Jardim Bahia e Pedra Comprida, com a construção de condomínios
que regulamenta os programas de habitação de interesse social no
horizontais de classe média e alta. No trecho que fica às margens do lago
município, assim como seu Conselho de Habitação. Nesta lei, estão
inclusos os critérios de seleção de famílias beneficiadas pelo Minha Casa
116
Minha Vida, consoante autoriza a Portaria nº 595, de 18 de dezembro de
Nesta área, conhecida como Seriema II, após a elaboração do PLHIS , já
2013, ambas do Ministério das Cidades, que dispõe sobre os parâmetros
foram construídos alguns conjuntos habitacionais unifamiliares que se
de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa
encontram ainda sem a infraestrutura urbana adequada, havendo ainda
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
dificuldade de acesso a comércio e serviços. Além disso, algumas unidades
se encontram muito próximas ao perímetro com controle de ocupação do
10.3.
O instrumento da ZEIS no PLHIS.
aeroporto. A definição da área vizinha a esta como prioritária para
O instrumento da ZEIS – Zona de Especial Interesse Social tem como
habitação social necessita ser balizada a outras propostas de melhoria da
um de seus objetivos, definir regiões da cidade prioritárias para a
infraestrutura urbana local, assim como a definição de outras áreas em
implantação de habitação de interesse social. Assim, o PLHIS (2012) traz
diferentes regiões do município, a fim de que os munícipes com diferentes
uma proposta de localização de zona especial de interesse social
condições de renda não se mantenham segregados, evitando a favelização
concentrada na região próxima ao aeroporto, como demonstra o mapa
da periferia da cidade e garantindo a qualidade de vida a todos os
que se segue (ver mapa 17).
habitantes de Paulo Afonso.
Foto 61 - Habitações Sociais no Bairro Seriema. Autoria: Bárbara Lopes, Equipe Vivenda.
2015.
10.4.
Programas e Ações em Andamento/Planos e
projetos
Mapa 13 - Proposta ZEIS do PLHIS. 2011.
De acordo com as informações coletadas junto a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social de Paulo Afonso, entre os anos de 2009 e 2015,
117
a referida Secretaria incorporou as suas atividades, o trabalho voltado à
moradia digna, tendo como base critérios que se consubstanciam nas
famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
A Política de Habitação no município se inscreve dentro da concepção
Construção
de
Unidades
Sanitárias;
O Programa atende famílias na
condição de vulnerabilidade social
e em situações de extrema
precariedade. Tendo os mesmos
critérios para enquadramento do
programa de Concessão do
Material de Construção.
de desenvolvimento urbano integrado, no qual a habitação não se
restringe a casa, incorporando o direito à infraestrutura, saneamento
ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços
urbanos e sociais.
O objetivo é viabilizar o acesso à moradia digna e adequada a
segmentos da população especialmente o de baixa renda na área urbana e
rural do município, contribuindo, assim, para a inclusão social. Os
programas desenvolvidos pelo setor estão relacionados na tabela abaixo.
Tabela 29 - Programas Habitacionais no município
Programa
Concessão de material de
construção, com mão de obra do
beneficiário:
Características
O Programa de Concessão de Material de
Construção atende famílias em condição de
vulnerabilidade social e em situações de extrema
precariedade. O atendimento é realizado por meio
de cadastro prévio; visita do técnico social; visita do
fiscal de obras; elaboração do parecer; e
encaminhamento do material para o beneficiário,
tendo como critérios para enquadramento:
Habitações que não estejam assentadas em áreas
área de risco (áreas alagadiças, alta tensão, diques) e
em áreas de preservação permanente;
Habitações fora de áreas consideradas de invasão;
Famílias de comprovada vulnerabilidade social, com
renda per capita igual ou inferior a 30% (trinta por
Reforma
de
Unidades
Habitacionais:
O Programa atende famílias em
118
cento) do salário mínimo nacional;
Famílias que possuam dependentes, na condição de
menores de idade;
Famílias que possuam idosos; pessoas com
deficiência física, intelectual e mental;
Famílias em que a mulher é comprovadamente chefe
de família.
Foram atendidas 625 famílias nas seguintes
localidades e número de atendimentos:
Bairro Jardim Aeroporto 01; Bairro Jardim Bahia 05;
Bairro Siriema 29; Bairro Moxotó/ P. Comprida 07;
BTN 69; Bairro Barroca 19; Bairro Centro 03; Bairro
Prainha 35; Bairro Dom Mário Zaneta 01; Bairro
Centenário 03; Povoado Juá 25; Povoado Placas 15;
Povoado Xingozinho 34; Povoado Ludovico 31;
Povoado Angico 06; Povoado Poço da Umburana 12;
Povoado Caiçara I e II 30; Povoado Baixa da Onça 20;
Povoado Campos Novos 21; Povoado Lagoa do
Rancho 04; Povoado Baixa do Boi 08; Povoado
Riacho Grande 05; Povoado Lajinha 02; Povoado
Muriçoca 01; Povoado Izídio 06; Povoado Lagoa
Grande 10; Povoado Alto da Espora 03; Povoado
Nambebé 15
Povoado Olho D’água do Paulo 02; Povoado Malhada
Grande 20
Povoado Pias 01; Povoado Duas Barras 02; Povoado
Arrastapé 11; Povoado Lagoa da Pedra 19; Povoado
Macambira 02; Povoado Bonomão 09; Povoado
Santo Antônio 09; Povoado Tabuleirinho 32;
Povoado Sítio do Tará 12; Povoado Serrote 08
Povoado Batatinha 11; Povoado Vila Matias 01;
Povoado Casa de Pedra 02; Povoado Salobro 27;
Povoado Grossos 07; Povoado Serra do Padre 04;
Povoado Malhada da Caiçara 12; Povoado Baixa
Verde 07; Povoado Lagoa Seca 03; Povoado
Pedreizinha 04
Foram atendidas 5 famílias, nas seguintes
localidades:
Bairro Tancredo Neves/ 01; Bairro Centro /02; Bairro
situação de risco social, com
terreno próprio, que residam em
casas precárias ou em situação de
desabamento.
Construção
de
Unidades
Habitacionais
com
recursos
próprios.
O Programa atende famílias em
situação de risco social, com
terreno próprio, que residam em
casas precárias ou em situação de
desabamento.
Elaboração e execução do Projeto
de Trabalho Social referente ao
Programa Minha Casa Minha Vida
Seleção dos beneficiários para
inserção no Programa Nacional de
Habitação
Rural/PNHR
que
atende a agricultores e famílias
moradoras em zonas rurais;
Elaboração e execução do Projeto
de Trabalho Técnico Social
referente ao Programa Nacional
de Habitação Rural/ PNHR.
Programa de Habitação de
Centenário /01; Bairro Nossa Senhora Perpétuo
Socorro /01
Interesse Social
Os critérios para a inserção no
programa se baseiam nas famílias
em situação de vulnerabilidade
social, priorizando as mulheres
chefes de família com o maior
número dos filhos.
construído com recursos do OGU- Orçamento Geral
da União, localizado no Bairro Tancredo Neves III,
atendendo a 200 famílias.
Com recursos do FGTS, em parceria com o governo
Federal e Estadual, o município de Paulo Afonso
executou a construção das residências, sob o regime
de mutirão assistido e o Projeto de Trabalho Social
do Conjunto Habitacional Dona Ceci, localizado no
Bairro Siriema I, atendendo a 215 famílias.
O Conjunto Habitacional Dona Ceci foi construído em
um terreno antes utilizado como área de invasão, os
moradores que habitavam o terreno não possuíam
condições básica de infra-estrutura e saneamento
básico.
Desta forma, os critérios para inserção no programa
foram os moradores da antiga invasão, desde que de
baixa renda e em situação de vulnerabilidade.
Entregues:
Conjunto Habitacional Ceci Soares / HIS - FGTS
Conjunto Habitacional Sargento Jaime / HIS
Residencial Tancredo Neves– Bairro Tancredo Neves
I / MCMV
Residencial Beira Rio – Vila Moxotó / MCMV
Residencial Amanda Morais – Barroca / MCMV
Residencial Celidone de Deus – Bairro Tancredo
Neves III / MCMV
Previstos:
Loteamento Dom Mario – Bairro Tancredo Neves III /
MCMV
Fonte: PLHIS, 2015 – Estratégias e ações
Foram atendidas 92 famílias, nas seguintes
localidades:
Bairro Jardim Bahia /01; Bairro Moxotó/ P. Comprida
/02; BTN /27; Bairro Barroca /05; Bairro Centro/ 03;
Bairro Centenário /05; Bairro Perpétuo Socorro/ 01;
Povoado Juá /01; Povoado Poço da Umburana/ 01;
Povoado Caiçara I e II/ 02; Povoado Baixa da Onça/
01; Povoado Baixa do Boi/ 02; Povoado Riacho
Grande /02; Povoado Muriçoca /01; Povoado Alto da
Espora /01
Povoado Bonomão /02; Povoado Tabuleirinho /03;
Povoado Tigre /03; Povoado Riacho /06; Povoado
Papagaio /03; Povoado Alto do Araticum /01;
Povoado Bogó/ 01; Povoado Sítio do Lúcio /06;
Povoado Casa de Pedra /02; Povoado São José /04;
Povoado Salgadinho/ 01; Povoado Barro Vermelho/
03; Povoado Mosquito/ 01
Povoado São Domingos/ 01
Todos os empreendimentos do PMCMV
Foram contempladas 24 (vinte e quatro) famílias,
localizadas nos seguintes Povoados:
Nambebé/ 04; Izidio /01; Riacho /01; São José /02;
Papagaio /01
Bonomão /01; Xingozinho /01; Grosso/ 01; Alto do
Araticum/ 01
Baixa Verde /01; Caiçara /03; Mão – Direita/ 01;
Açude /02; Tabuleirinho/ 01; Macambira /01;
Casvavel / 01; Tigre /01
Todos os empreendimentos do PNHR.
Com relação especificamente ao Programa Minha Casa Minha Vida,
hoje o município demonstra um grande avanço na área de habitação, haja
vista
O
conjunto
habitacional
Sargento
Jaime
foi
que,
no
quesito modalidade
urbana,
possui
05
(cinco)
empreendimentos, 04 (quatro) já entregues e 01 (um) em andamento,
119
Tabela 30 - Operações Contratadas pelo município pela CAIXA
cada um com 200 (duzentas) unidades, totalizando 1000 (um mil) famílias,
nas seguintes localidades:
Ano
Contrato
Programa/Ação
Descrição da
obra/serviço
Valor do
investimento
Status
2006
019319613
HAB INT SOCIAL
Construção de unidades
habitacionais.
R$
1.099.405,17
Concluída
HAB INT SOCIAL
Produção Habitacional
Paulo
Afonso/BA Bairro
Tancredo Neves III
R$
1.871.097,27
Concluída
PMCMV
Construção de 200
vilages com sala cozinha
área de serviço sanitário
dois quartos.
R$
8.281.786,95
Concluída
R$
8.278.290,47
Concluída
1. Bairro Tancredo Neves: Residencial Tancredo Neves;
2007
023327647
2. Bairro Moxotó: Residencial Beira Rio;
3. Bairro Barroca: Residencial Amanda Morais;
2010
031071480
4. Bairro Tancredo Neves: Residencial Celidone de Deus;
2010
029625525
PMCMV
Construção de 200
villages duplex com 2
quartos, sala, Cozinha,
banheiro e área de
serviço
2010
033142079
HAB INT SOCIAL
Construção de 15
unidades para habitação
de interesse social
R$ 327.657,82
Concluída
PMCMV
Const. de 200 uhs casa
Térrea com 02 quartos,
sala, Cozinha, sanitário e
área de serviço.
R$
9.998.567,58
Concluída
PMCMV
Construção de 200 casas
térreas com 02 quartos,
sala, cozinha, sanitário e
área de serviço.
R$
12.000.000,00
Concluída
5. Bairro Tancredo Neves: Residencial Dom Mário.
Destaque-se ainda que na região do BTN, apesar de haver acesso aos
equipamentos e serviços públicos de educação, saúde e assistência social,
há uma grande concentração das habitações precárias do município,
2012
estando ligadas também à concentração de baixa renda sem fonte de
036673517
renda. Nesta área, segundo dados da Subprefeitura do BTN, após a
aprovação do PDDU de 2000, que define como lote mínimo pra área a
2013
dimensão de 10 X 20 metros, apontou-se um problema, haja vista que a
040881696
Fonte: Tabela construída a partir dos dados disponibilizados pela CAIXA "SIURB"
Acompanhamento de Obras.
população de baixa renda tem a necessidade de subdividir seus lotes para
moradia de familiares, surgindo a demanda de aprovação de
desmembramento de lotes de 7,5 X 10 metros (aproximadamente).
120
11.SERVIÇO E INFRAESTRUTURA URBANA
Em aspectos gerais, segundo o Diagnóstico elaborado pelo Ministério
de Minas e Energia em 2005, o município apresenta ótima infraestrutura
de serviços, contando com 8 agências bancárias (2 do Banco do Brasil, 2 do
Bradesco, 1 da Caixa Econômica Federal, 1 do Banco do Nordeste, 1 do
HSBC e 1 do Itaú), várias casas lotéricas, agências postais, hotéis e que
totalizam cerca de 800 leitos no total, empresas de transporte rodoviário
urbano e interurbano, estação rodoviária, um aeroporto com pista
Foto 62 - Transporte público - ônibus urbano de Paulo Afonso. Fonte: Prefeitura
municipal.
http://www.pauloafonso.ba.gov.br/internas/secretarias/informativos/read.php?id=31
31&id_sec=7. Acesso: 01/02/2016.
asfaltada com extensão de 1.800 x 45m equipado para visão diurna,
noturna e IFR; estação repetidora de televisão, estações de rádio (2 AM e 1
O poder público municipal não tem controle efetivo dos itinerários,
FM) e terminais telefônicos com acesso DDD, DDI e celular.
horários de partida dos ônibus e quantidade de ônibus operando, tento as
11.1.
Infraestrutura do Sistema Viário - Mobilidade e
Acessibilidade
empresas, na prática, liberdade de escolha da forma de oferta do serviço
público.
Devido à particularidade da sede municipal estar dividida em três
núcleos, sendo o núcleo central localizado na ilha formada pela barragem
As rotas de ônibus são as mesmas desde a década de 1970, de tal
de PA-IV e pelo braço do Rio São Francisco, a acessibilidade e mobilidade
forma que diversos bairros não são servidos por linhas de ônibus operadas
na cidade são questões de extrema importância. A cidade de Paulo Afonso
pelas empresas VITRAN e DISBEM, como a Vila Nobre, o bairro General
é servida pelas empresas DISBEN/ARATU e VITRAN. Ainda assim há uma
Dutra20 e outras localidades que receberam empreendimentos do PMCMV
demanda por um maior número de linhas e trajetos, além de haver a
e carecem da implementação de transporte adequado.
necessidade de adaptação dos veículos para o transporte de cadeirantes e
O bairro General Dultra tem um único ônibus que passa pelo Instituto Federal da Bahia
(IFBA), cujo destino é o Estado de Alagoas, Município de Delmiro Gouveia, distrito da Barragem
Leste.
20
pessoas com mobilidade reduzida.
121
Outro meio de transporte existente no município é o comumente
fiscais para tal. A principal organização do sistema de taxis parte dos
denominado “alternativo”, que foi regulado pela Lei Municipal 1.218/2011,
próprios taxistas, através de sua associação, que tenta regulamentar os
onde resta permitido o uso de vans como meio de transporte
pontos de taxis e quem nele pode operar.
complementar. A ideia seria controlar o sistema de vans que operam de
O moto-taxi, um dos principais meios de transporte da cidade, não
forma intermunicipal e interestadual e acabam também coletando
possui regulamentação municipal ou federal. Operam de forma livre, com
passageiros das linhas urbanas de ônibus. Porém, até o momento a
taxas instituídas pela associação de moto-taxistas. O poder público
prefeitura não regulamentou a lei e não possuem procedimentos
municipal não sabe quantos pontos de moto-taxis existem ou mesmo
administrativos para atuação destes transportes, cadastro, taxas, rotas e
quantos moto-taxistas circulam na cidade.
outros.
A rede viária do município é composta por diversos tipos de vias, que
O serviço de taxi é regulado pela lei municipal 1084/2007. Segundo
cumprem, na prática, a função de vias artérias, coletoras e locais, sem que
dados do departamento municipal de Trânsito, Paulo Afonso possui 12
haja, entretanto, um sistema de mapeamento das vias existentes no
pontos de taxi e 72 veículos cadastrados e com permissão para operar. A
município.
lei instituiu diversas obrigações, como padronização dos táxis, porém estes
Algumas vias projetadas, como “o anel viário de contorno da ilha”,
não são cumpridos e não possuem fiscalização do poder público.
deveriam se constituir como elemento de articulação básico do sistema
Os valores das tarifas são propostos pela associação de taxistas e
arterial do interior da ilha que interliga a ponte e todas as radiais de acesso
ratificados pelo poder público municipal. A utilização de taxímetro não é
ao centro, mas não cumprem esta função. Entretanto, esta via deverá ser
exigida no Município, e o valor das corridas é definido pelo destino do
planejada e demanda nova intervenção física, uma vez que dará acesso à
passageiro (ex: rodoviária/centro ou centro/BTN), sem proporção por
segunda ponte de acesso ao núcleo insular, ligando os bairros Centenário e
distâncias percorridas.
Jardim Bahia.
Da mesma maneira que o sistema complementar, os taxis operam sem
Por ser plana a cidade favorece o uso da bicicleta como meio eficiente
fiscalização na cidade, pois a Secretaria de Serviços Públicos não possui
de transporte urbano na cidade. Esse meio de transporte, entretanto, não
122
possui vias específicas de circulação, precisando disputar espaço com os
Segundo o DENATRAM, o município contava com uma frota viária de
automóveis, o que diminui a segurança do ciclista.
47.920 veículos em dezembro de 2015, mais que o triplo da frota de 2001
que era 13.940 veículos, conforme se observa na tabela 9:
Apesar das águas serem divisores das três porções urbanas do
Tabela 31 - Frota de veículos de PA 2001 e 2015
município, núcleos insular, sul e noroeste, não há sistema de transporte
aquaviário no município. As águas são fonte de sustento de pescadores
Veículos
2001
2015
Automóvel
7375
21.411
que nela transitam, bem como de lazer para os munícipes, com o crescente
Caminhão
520
903
uso de lanchas, jet-skis, além de modalidades esportivas como “carranca
Trator
36
67
boat”, caiaque e stand up surf.
Caminhonete
214
3560
Camioneta
1308
671
Ciclomotor
0
05
penetração ao bairro, todas implantadas, mas com carência de
Micro-ônibus
84
334
acessibilidade a pedestres e portadores de deficiência (DIAS:2014).
Motocicleta
3937
16.076
Segundo Raimundo Caires (2005)
Motoneta
231
3.752
Ônibus
134
366
Reboque
50
433
Semi reboque
49
190
Triciclo
1
19
Utilitário
0
133
Outros
1
0
Total
13.940
47.920
O município conta com vias radiais de acesso ao centro e vias de
Sem um planejamento básico, a cidade se
estendeu
através
da
multiplicação
de
loteamentos concebidos de forma independente,
articulados a BR, que acabou se conformando na
espinha dorsal de circulação das Macrozonas Sul e
Oeste da cidade, estruturando e articulando seus
espaços. O tecido urbano de Paulo Afonso se
apresenta desta forma como uma colcha de
retalhos, disforme e extensa, apoiada na BR,
impondo a seus habitantes e aos que trafegam
nas BR um atrito mutuamente perigoso e muitas
vezes fatal.
Fonte: DENATRAM;2015.
O destaque é para a frota de automóvel que aumentou quase 300% e
motocicleta que aumentou mais de 400%, apontando a tendência da
utilização crescente do automóvel particular no município.
123
A maior parte dos equipamentos de uso coletivo e oportunidades de
O município não possui levantamento de estacionamentos públicos
emprego do município estão concentradas na região insular, gerando
existentes e vagas. Sabe-se que a quantidade de vagas no centro é
grande tráfego de pedestres, ciclistas e veículos nas pontes que ligam as
deficitária.
três regiões da cidade – Ilha, região do aeroporto e BTN. O maior gargalo
Uma situação desregulada no Município é o horário para carga e
destes fluxos está na Avenida Apolônio Sales e na Ponte que conecta a ilha
descarga de mercadorias, que acabam acontecendo em qualquer lugar e
às duas outras regiões. Pela manhã, forma-se um congestionamento no
hora do dia. Com isso, automóveis de grande porte acabam estacionando
sentido de entrada na ilha e no horário de almoço e fim de tarde, o maior
nas vias públicas para descarga de mercadorias, ou mesmo para aguardar
fluxo é contrário. A foto 38 registra este trecho no meio da tarde, com
o horário que o estabelecimento irá receber as mercadorias, atrapalhando
movimento já reduzido.
o trânsito e fechando vias.
A título de exemplo, nas fotos abaixo um caminhão cegonha estaciona
em uma pequena via lateral da Av. Apolônio Sales, impedindo o acesso de
veículos pelo local e ocupando as vagas de estacionamento, durante todo
o dia, aguardando o fechamento da concessionária Maracá. O referido
caminhão estacionou no local pela manhã e nenhum carro pode estacionar
no trecho, que pode suportar cerca de 10 veículos.
Foto 63 - Ponte Boa Viagem. Autoria: Bárbara Lopes. Equipe Vivenda. 2015.
Foto 64 - Caminhão cegonha às 12h e 18:00 ocupando via pública no dia 10.02.16.
Fonte: Vivenda Consultoria.
124
Em outra situação, caminhões estacionam próximo aos supermercados
A gestão do serviço de transporte é realizada pela Secretaria Municipal
DM e Santa Luzia, na Av. José Hemetério de Carvalho, uma das vias que
de Serviços Públicos que conta com o Departamento Municipal de Trânsito
congestionam na cidade, e uma caminhonete chega a estacionar em fila
– DEMUTRAN. O controle social deveria ser feito pelo Conselho Municipal
dupla para descarga de mercadorias, no final da manhã de uma sexta-feira,
de Transito (Lei Municipal 1041/2006) e os recursos são administrados
quando a localidade está repleta de consumidores e feirantes.
pelo Fundo Municipal de Transito (Lei Municipal 1040/2006), porém não
foram criados de fato.
Quando há intenção de majorar o valor das tarifas as empresas de
ônibus se reúnem na sede do poder público municipal com as associações
representativas da sociedade para discutir, fazendo às vezes de conselho.
Do ponto de vista de investimentos a tabela abaixo aponta os
Foto 65 - (esquerda) Via sendo utilizada para trânsito e estacionamento de veículos.
(direita) Veículos estacionados em fila dupla para descarga de mercadorias na Av. José
Hemetério de Carvalho, dia 11.03.16. Fonte: Vivenda Consultoria
investimentos dos últimos 10 anos a partir da captação de recursos junto
ao governo federal, tendo sido concluídas obras de pavimentação na
ordem de R$4,4 milhões, estando contratado para futura execução obras
O controle de meia passagem estudantil é realizado pela própria
de pavimentação na ordem de R$4,2 milhões.
concessionária. Os estudantes fazem uma carteira de meia passagem na
empresa e compram um passe estudantil. As pessoas com deficiência são
Tabela 32 - Captação de recursos para viário 2005-2015.
avaliadas nos postos de saúde, com médicos, para verificar se têm direito
gratuidade da passagem e por assistente social, para verificar a renda,
Ano
Contrato
Programa/Ação
Descrição da
obra/serviço
Valor do
investimento
Status
posteriormente são cadastrados do Departamento Municipal de Trânsito,
2005
017720718
PRO-MUN-PEQ
POR
Pavimentação de
vias
R$ 107.250,00
Concluída
2005
018856699
PRO-MUN-PEQ
POR
Pavimentação em
paralelepípedo
R$ 4.161.278,74
Concluída
2010
031007110
PRO-MUNMD/GR
Pavimentação de
rua no bairro
R$ 153.390,11
Concluída
onde emitem uma carteira que lhes faculta a meia passagem. Os idosos
possuem direito à gratuidade e, conforme Estatuto do Idoso, apenas
precisam apresentar o documento de identidade para tal.
125
urbanos. Nota-se a necessidade de adaptação também dos equipamentos
Prainha
2014
2014
2014
2015
PROG. APOIO AO
DESE. DO SETOR
AGROPECUAR
Pavimentação de
estradas vicinais
nos povoados do
Riacho e do Juá no
município de
Paulo Afonso
R$ 359.425,00
0101454211
PLANEJAMENTO
URBANO
Pavimentação de
ruas nos bairros:
Rodoviário, Sal
Torrado e Siriema
no município de
Paulo Afonso
R$ 2.160.000,42
Não
iniciada
0101754360
PLANEJAMENTO
URBANO
Pavimentação de
vias urbanas no
bairro Tancredo
Neves
R$ 685.298,09
Não
iniciada
PLANEJAMENTO
URBANO
Pavimentação de
vias no bairro
Cardeal Brandão
Vilela no
município de
Paulo Afonso
R$1.036.980,00
Não
iniciada
0100944842
0102494608
públicos ou privados de acesso público.
Atrasada
2,42%
executada
As calçadas dos bairros centrais que surgiram de forma espontânea
apresentam uma maior dificuldade de adequação, devido à dimensão
estreita das vias. Assim, mostra-se necessária a elaboração de estudos
específicos que embasem possíveis soluções para a acessibilidade local.
Fonte: Tabela construída a partir de dados disponibilizados pela SIURB/CAIXA;2016
Sendo Paulo Afonso um município com mais de 60 mil habitantes, deve
Foto 66 - Vias da região central da sede com acessibilidade reduzida. Autoria: Bárbara
Lopes. Equipe Vivenda. 2015.
ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, o prazo previsto pela Política
A questão da acessibilidade também vem sendo discutida na
Nacional de Mobilidade Urbana era abril de 2015, estando em tramitação
necessidade de adaptação do transporte público aos deficientes físicos e
na Câmara Federal o PL 7898/14 que propõe a prorrogação do prazo até
com dificuldades motoras. A frota de veículos adaptados na cidade é de
2018.
dois ônibus e um micro-ônibus.
Quanto à acessibilidade das vias e calçadas da cidade, há uma clara
necessidade de adequação à norma brasileira ABNT NBR 9050 que exige o
acesso universal a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos
126
11.2.
Portanto, essas inadequações estão ligadas às áreas de assentamentos
Abastecimento de água
O sistema de abastecimento atende a 20.267 domicílios com rede
precários localizadas às margens dos lagos, que jogam seus dejetos
geral, 368 com poços ou nascentes e 3.106 de outras de formas. O
diretamente na água. O poder público municipal possui programa para
abastecimento de água no município é feito pela EMBASA, que tem água
construção de sanitários destinados às famílias de baixa renda, mas nos
de rio como principal fonte de captação. Segundo os levantamentos do
casos de ocupações em lugares inadequados para moradia não é possível
PLHIS alguns bairros ainda não possuem ligações de água à rede da
executar esses programas, e também não é possível implantar sistema de
EMBASA, como Boa esperança (antigo Lixão) e Loteamento Santo Antônio.
saneamento, todas estas questões estão sendo tratadas no Plano
Municipal de Saneamento Básico que está sendo elaborado pelo município
Na zona rural, informa Silva (2012) que a prefeitura instalou 2310
com apoio da EMBASA.
cisternas para resolver o problema da falta d’água, uma vez que a seca
nesta região acaba com a vegetação e o gado também morre de sede na
11.3.
época de estiagem.
A Prefeitura Municipal de Paulo Afonso administra os serviços de
Quanto ao saneamento, cerca de 17.572 domicílios apresentam
Coleta de lixo
limpeza urbana através da Secretaria de Serviços Públicos que além desta,
banheiros e sanitários ligados à rede geral, enquanto 20.696 possuem
sistema de transportes dos resíduos.
banheiros e sanitários com esgotamento através de fossas sanitárias. Em
A gestão adotada pela Prefeitura contempla a terceirização dos
3.045 residências não existem instalações sanitárias. A área da Prainha de
serviços, exceto alguns poucos complementares e de caráter emergencial,
Brita, de interesse para a EMBASA, que precisa de uma faixa de 8.00
já tendo passado por várias licitações e empresas que se sucederam
metros para instalação da rede de esgoto. O censo do IBGE (2010) revelou
através de contratos diretos com a Prefeitura Municipal ou da cessão de
que o maior problema de “Inadequação “ em Paulo Afonso está
contratos, ou subcontratação.
relacionado com o esgotamento sanitário. Existem 4.901 domicílios sem
A área de abrangência ou de atuação da Secretaria de Serviços Públicos
ligação de rede de esgoto.
se estende além da sede municipal, coleta os resíduos dos povoados
maiores que ficam em volta da cidade. Segundo o IBGE (2010) a cobertura
127
dos serviço de coleta de lixo atende a 26.589 domicílios, ou seja 85% dos
O lixo de estabelecimentos de saúde como hospitais e clínicas é
domicílios, há que se considerar que os domicílios em regiões rurais
coletado separadamente em roteiro específico através de veículo da
possuem outro tipo de solução.
empresa SERQUIP e destinados a incineração pela mesma empresa. O
sistema de varrição e manutenção é realizado pela empresa GARD.
Após aquisição de caminhões compactadores, os serviços de limpeza
urbana foram otimizados, reformulando-se e melhorados os circuitos de
As feiras são varridas pela própria equipe de varrição, e a produção é
coleta, com melhor distribuição dos serviços, após a frota ter sido
coletada
totalmente substituída por veículos compactadores novos, comprado pela
acompanhamento da produção de lixo gerado.
Prefeitura, fazendo com que a abrangência fosse mais bem atendida e a
juntamente
com
a
coleta
domiciliar,
impedindo
o
Segundo informação da Prefeitura, a varrição é realizada com
produção coletada também ampliada.
frequência diária no centro, nos dois turnos, e alternada de três em três
Do lixo coletado, a prefeitura municipal é responsável por 96% e o
dias nos trechos das avenidas, utilizando-se pás, carrinhos de mão tipo
restante é coletado por particulares, cerca de 4%.
“contêiner” e vassouras de piaçava.
Em atendimento aos dispositivos da Lei Federal nº 12.305/2010, em
Estão distribuídas cerca de 1.500 cestas para pedestres, ao longo das
agosto de 2014 foi inaugurado o Aterro Sanitário de Paulo Afonso, próximo
vias, estando afastadas distantes uma das outras em cerca de 30 metros.
ao Povoado Campos Novos para a destinação final do lixo produzido no
Essas cestas têm a finalidade de receber a produção de lixo de pedestres, e
Município.
estão localizadas nas principais avenidas e praças do centro da cidade,
como Avenida Apolônio Sales, Avenida Otaviano Leandro de Morais,
A coleta dos resíduos das feiras e do Centro de Abastecimento é diária
Avenida Getúlio Vargas, Avenida Contorno, Praça do Trabalhador, Praça
e noturna, sendo realizada pelos veículos compactadores.
das Mangueiras, Praça entre outras.
A coleta de entulho é feita por máquina tipo pá carregadeira e por
Ressalta-se que cada agente de limpeza dispõe de um carrinho de mão
veículos tipo caçamba da própria prefeitura e/ou terceiros.
(tipo bambolê) com 100 litros de capacidade, munido de tampa e rodas,
sacos plásticos para acondicionar o lixo varrido, vassoura e pá. Esses
128
equipamentos são guardados em pontos estratégicos de apoio localizados
nos setores de varrição.
11.4.
Energia elétrica
A energia elétrica é distribuída pela COELBA - Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia, sendo o IBGE (2010) o município possui
25.397 domicílios cadastrados na companhia elétrica 81,5% de cobertura,
e 751 domicílios recebendo energia informalmente (2,4%).
O município conta com o programa de Tarifa Social da Coelba que
beneficia as famílias inscritas no CadUnico com desconto de até 65% da
tarifa.
129
Entre 2005 e 2012 as matrículas do ensino médio caíram de 7.160 para
12. Educação
4.652, mesmo com o surgimento de vagas no ensino público federal. Em
É um consenso a relevância da formação pessoal para o exercício do
relação ao quadro docente, este permaneceu com poucas alterações ao
trabalho e da cidadania, sendo suficientemente repetido que a educação é
longo do período analisado.
uma prioridade nacional e dever do Estado, mesmo que a repetição do
O número de escolas oscilou somente no ano de 2007, quando é
bordão não se converta em um campo imediatamente efetivo. Fundações
possível notar uma nítida diminuição no ensino pré-escolar e fundamental
privadas e sistemas de ensino podem se interessar por educação, mas é
e, por outro lado, um aumento significativo no número de escolas no
uma ação elementar do Estado que deve prover financiamento, tecnologia,
ensino médio.
estratégias e formação para a realização dos objetivos, buscando
Tabela 33 - Ensino: Matrículas, docentes e rede escolar, município de Paulo Afonso-BA,
2007-2012.
universalizar o acesso e a qualidade. Cabe ao município, em seu nível
estatal, prover a educação fundamental, pois é aqui onde começa o
ENSINO
desenvolvimento da cidadania.
Pré-escolar
Fundamental
Abaixo, quadros comparativos apresentam dados fornecidos pelo IBGE
Médio
nos anos de 2005 a 2012 informando o número de matrículas, docentes e
Paulo Afonso, em escolas públicas e privadas.
matrículas, docentes e escolas só aumentou, basicamente, no ensino pré-
MATRÍCULAS
2009
MATRÍCULAS
2012
2.538
2.716
2.527
2.726
19.102
18.078
18.008
17.084
7.160
5.697
5.205
4.652
DOCENTES 2007
DOCENTES 2009
DOCENTES 2012
Pré-escolar
147
124
123
145
Fundamental
856
767
714
788
Médio
306
257
242
288
ENSINO
Em análise das tabelas, comprova-se que nesse período, o número de
MATRÍCULAS
2007
DOCENTES 2005
ENSINO
escolas na pré-escola, ensinos fundamental e médio, no município de
MATRÍCULAS
2005
ESCOLAS 2005
ESCOLAS 2007
ESCOLAS 2009
ESCOLAS 2012
Pré-escolar
54
37
62
64
Fundamental
84
49
73
76
9
15
8
10
Médio
Fontes: Ministério da Educação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
- INEP Censo Educacional 2005, 2007, 2009 e 2012 e IBGE - Censo Demográfico 2010.
escolar.
Quanto às matrículas no ensino fundamental e no ensino médio,
observa-se uma acentuada queda de cerca de 2.000 matrículas no ensino
fundamental e de 2.500 matrículas no ensino médio.
130
- UNIVASF (Universidade Federal do Vale do São Francisco) com o curso
Dados mais recentes, fornecidos pela Secretaria de Educação de Paulo
Afonso, em novembro de 2015, informam que o município conta hoje com
de Medicina
cerca de 40 escolas municipais, nas quais estão matriculados cerca de
Ensino Superior Público Estadual:
3.214 alunos, assistidos por cerca de 40 docentes e por 02 auxiliares
- UNEB (Universidade do Estado da Bahia) com os cursos de
administrativos.
Matemática, Engenharia de Pesca, Ciências Biológicas, Direito, Pedagogia e
Arqueologia.
Ensino Superior Privado:
- FASETE (Faculdade Sete de Setembro) com os cursos de
Administração, Biomedicina, Direito, Educação Física, Enfermagem, Letras,
Psicologia e Sistemas de Informação.
Ensino Privado Educação a Distância - EAD
- Universidade de Santo Amaro (UNISA)
Foto 67 - (esquerda) Colégio Estadual Carlina Barbosa de Deus. Foto: Site Ozildo Alves.
(direita) Escola Municipal CEMPA Foto: Site da Prefeitura Municipal
- Universidade Norte do Paraná (UNOPAR)
- Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi) (FASETE EAD)
No tocante ao ensino superior, o município configura-se atualmente como
um importante polo universitário formado por instituições estaduais,
federais e privadas.
Ensino Superior Público Federal:
- IFBA (Instituto Federal da Bahia) com o curso de Engenharia Elétrica.
131
João; Rodoviário. E nos povoados: Riacho; Malhada grande; Várzea; São
José e Juá.
Conta também com 02 hospitais, o Nair Alves de Souza-HNAS,
localizado no bairro Alves Souza (antigo acampamento da Chesf) e HMPA Hospital Municipal de Paulo Afonso, localizado no BTN III, sendo o primeiro
administrado pela CHESF, ambos sem estrutura de UTI. O HNAS está em
Foto 67 - (esquerda) Faculdade Sete de Setembro – FASETE (Rede particular de ensino)
Foto: Institucional. (direita) Universidade Estadual da Bahia – UNEB Campus VIII Foto:
Site Folha Sertaneja
(http://www.folhasertaneja.com.br/local.kmf?cod=10151100&indice=10)
processo de transferência de sua Gestão para a Universidade Federal do
Vale do São Francisco (Univasf). A perspectiva é que, em breve, a CHESF
juntamente com o Governo do Estado, instalarão 30 leitos de UTI Adulto e
UTI Neonatal, garantindo assim uma ampliação significativa da assistência
13.Saúde
para a região.
Na área da saúde o município conta com a seguinte rede de
Outros equipamentos da política pública de saúde:
atendimento e estratégia de saúde da família:
Estratégia Saúde da Família: 26
Unidades com 27
 Centro de Atenção Psicossocial em Álcool e Drogas – CAPS AD e
equipes de Saúde
CAPS 2;
da Família, sendo destas, 21 com Saúde Bucal.
 Centro de Referência a Mulher - CAM;
Quanto à cobertura das Unidades Básicas de Saúde – UBS, há
equipamentos em 21 bairros e 5 povoados: Centro unidade Américo
 Centro Médico de Especialidades - CME Centro
Oliveira e Pedro Alvares; PACS Josefino; Perpetuo Socorro; Rua do Sol; São
 Centro Médico de Especialidades - CME BTN
Francisco; Nossa Senhora de Fátima; Irmã Rita; Senhor do Bonfim; Jardim
O município conta com o Departamento de Vigilância (DEVISA)
Bahia; Moxotó; Siriema; Prainha; Boa Esperança; Maruim; Santa Inês;
vinculado à secretaria de saúde que articula um conjunto de ações
Delmiro Gouveia BTN II; Padre Lourenço BTN II; Santa Quitéria BTN III; São
preventivas e de controle de riscos e danos à saúde da população e
132
atualmente desenvolve os seguintes projetos/programas: Programa
Municipal de Imunização, Monitorizarão das Doenças Diarréicas Agudas, .
Programa Municipal do Controle de Dengue, Programa Municipal do
Combate a Chagas, Programa de Controle de Raiva, Programa de Controle
de Leishmaniose Visceral Canina, Programa de Educação em Saúde da
Unidade de Controle de Zoonoses.
Com relação ao número de profissionais atuando na rede Municipal,
prestam atendimento nas unidades básicas de saúde, 26 médicos, 21
odontólogos, 48 enfermeiros e 165 agentes comunitários de saúde.
133
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES) é
14.Assistência Social
responsável pela Gestão Plena da Política Municipal de Assistência Social
Em Paulo Afonso, o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal é de
em Paulo Afonso e atua de forma integrada com órgãos governamentais e
0,674 (IBGE, 2010), acima da média do Estado que é de 0,660, e abaixo da
instituições não-governamentais que compõem a Rede de Garantia de
média nacional que é de 0,744. No município segundo o IBGE (2010) a
Direitos no Município; também propicia o desenvolvimento e a
incidência da pobreza da população é de 42,01%, como já citado, mais
implementação da política de assistência social no município, priorizando
pouco mais de 40% da população tem renda de até 1 SM, e o índice Gini de
cidadãos, grupos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
0,50 (o Coeficiente de Gini é um parâmetro internacional usado para medir
São executadas ações de proteção social básica para o fortalecimento
a desigualdade de distribuição de renda entre cidades e países).
de
vínculos
familiares
e
comunitários
e
desenvolvimento
de
potencialidades das famílias com ênfase nas ações de geração de trabalho
e renda. Para as famílias e indivíduos em situação de risco são
desenvolvidas ações de proteção social especial, com vistas à
reestruturação familiar, elaboração de novas referências afetivas e
reintegração social.
A política de assistência social no município conta com uma estrutura
de cinco Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, com
cobertura em todo território, situados nos bairros: Prainha, Centenário,
Barroca, Tancredo Neves II e BTN III, o também Centro de Referência
CREAS situado no bairro Perpétuo Socorro, e outros equipamentos: o
Gráfico 5: Renda per capta Paulo Afonso. Fonte: DeepAsk
Núcleo Social do BTN (BTNII), o Banco de Alimentos (BTNIII), o Centro de
Referência da Mulher (BNH), Cozinha Comunitária, e dois equipamentos
para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco.
134
Há, ainda, no município uma gama de projetos e programas sociais
- Programa de Aquisição de Alimentos (fortalecimento agricultura
para atender as demandas da população em situação de vulnerabilidade
familiar);
no município, conforme apresentado na tabela 12.
- Instalação de Cisternas na área rural;
O programas social Bolsa Família possui 20.701 de famílias cadastradas
- Projovem Adolescente;
no CadUnico distribuídas da seguinte forma
- Restaurante Popular.
- 14.126 com renda per capita familiar de até R$77,00;
O município conta com um Conselho Tutelar e do ponto de vista da
- 2.438 com renda per capita familiar entre R$77,00 e R$ 154,00;
gestão participativa com o Conselho Municipal da Assistência Social.
- 2.871 com renda per capita familiar entre R$ 154,00 e meio salário
Na tabela 34 que trata das ações da Política de Assistência Social no
mínimo e
município, é possível averiguar que a cobertura social é ampla e se dá em
- 1.266 com renda per capita acima de meio salário mínimo
diferentes projetos e programas, abrangendo as várias demandas sociais
E atendeu em janeiro de 2016 13.835 famílias, representando uma
como habitação, complementação de renda, educação e acolhimento a
crianças e adolescentes em casos de vulnerabilidade.
cobertura de 128,0 % da estimativa de famílias pobres no município (IBGE:
2016). A prefeitura possui também outros programas de pagamentos de
auxilio que complementam os programas federais o Paulo Afonso
Cidadania como demonstra a planilha anterior.
Quanto ao Benefício de Prestação Continuada destinado para idosos e
portadores de necessidades especiais em situação de vulnerabilidade, em
dezembro de 2015 foram pagos 3.168 benefícios.
Os principais projetos e programas sociais em desenvolvimento são:
- Programa de erradicação do trabalho infantil;
135
Tabela 34 - Ações da Política de Assistência Social em Paulo Afonso.
Nome do Serviço
Objetivo do Serviço
Benefícios Eventuais
Oferecer, de caráter suplementar e provisório, benefícios prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de
morte, nascimento, calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária.
Habitação
Auxiliar famílias carentes que necessitem de habitação.
Programa Paulo Afonso Cidadania
Promover ações de transferência de renda com condicionalidades e capacitação profissional.
Educação Inclusiva
Oferecer bolsas integrais para estudantes: cursos pré-vestibulares; cursos preparatórios para concursos. Casa
do Estudante em Salvador. Curso de Inglês; Cursos de informática para melhor idade e curso de informática
itinerante.
Programa de Inclusão Produtiva. Programa Arte de Buscar a autonomia das famílias usuárias da Política de Assistência Social, através do incentivo à geração de
Tecer (03 Núcleos; Seriema, BTN III e Jardim trabalho e renda, promovendo ações de capacitação, instrumentalização para o trabalho e formação de grupos
Aeroporto)
de produção.
Programa Vida Saudável
Incentivar a prática do esporte na terceira idade.
Projeto Celebrando a vida com os idosos/ Chá Proporcionar momento de lazer, dança e cultura aos idosos que fazem parte do Programa Vida Saudável e do
Dançante
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. O Programa é realizado mensalmente.
Assessoria Jurídica Municipal
Oferecer atendimento jurídico gratuito a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Programa Estação Juventude
Ampliar o acesso de jovens de 15 a 29 anos – sobretudo aqueles que vivem em áreas de vulnerabilidades
sociais – às políticas, programas e ações integradas no território que assegurem seus direitos de cidadania e
ampliem a sua inclusão e participação social.
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Atender a famílias em situação de vulnerabilidade e risco social
136
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –
Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos e oportunizar o
(Crianças, adolescentes, jovens, mulheres e idosos)
acesso às informações sobre direitos e participação cidadã.
Programa Bolsa Família
Cadastrar, monitorar e acompanhar as famílias beneficiárias do PBF.
CREAS
Atender as famílias e indivíduos em situação de risco e violação de direitos.
Centro de Referência da Mulher
Acolher, atender, acompanhar e encaminhar mulheres que sofreram algum tipo de violência.
Conselho Tutelar
Fiscalizar e proteger os direitos da criança e do adolescente.
Casa de Passagem – Meninos da Terra e Menina Flor
Acolher temporariamente crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados.
Cozinha Comunitária
Fornecer alimentos, a preços irrisórios, a famílias que deles necessitar.
Cozinha Experimental
Capacitar, através de oficinas de manipulação de alimentos, famílias em situação de vulnerabilidade social.
Restaurante Popular
Fornecer alimentos, a preços acessíveis, a famílias que deles necessitar.
Banco de Alimentos
Garantir a segurança alimentar de famílias e indivíduos, através das instituições e serviços socioassistenciais.
Auxilio Natalidade
Concessão de uma cesta de alimentos para crianças de 0 a 6 meses pertencentes a famílias em situação de
vulnerabilidade.
Fonte: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 2016.
137
estados brasileiros (São Paulo em 1o), com 5.542 homicídios em 201321,
15.Segurança
nesse cenário é preciso estar atento para os índices que o município
apresenta, buscando ampliar a política pública de segurança.
A cidade é sede do 20º Batalhão de Polícia do Estado da Bahia, que
A UNESCO desde 1998 elabora o Mapa da Violência, buscando
abrange cerca de 11 municípios, com uma população estimada em 500 mil
contribuir para a reflexão da sociedade brasileira sobre a violência social,
habitantes. Também é sede da 18ª COORPIN (Coordenadoria de Policia
onde as práticas violentas validadas pela cultura e o imenso arsenal de
Civil do Interior) e agrupa o 15º GBM (Grupamento de Bombeiros
armas de fogo no país, se refletem nos indicadores equivalentes ou
Militares). Abriga ainda a 1ª Cia de Infantaria do Exército brasileiro desde a
superiores ao de países em situação de guerra ou conflito civil armado
chegada da CHESF no município. Possui uma guarda municipal constituída
(Mapa da Violência: 2015). A partir destes estudos seguem alguns dados
há pouco mais de oito anos.
do município, com a posição em relação aos demais municípios brasileiros:
Possui uma Delegacia Civil, uma delegacia da Mulher e um Presídio.
Por ser uma cidade localizada na divisa de vários estados, Paulo Afonso
Tabela 35 - Taxas de óbito de Paulo Afonso 2010/2012.
conta também com o apoio da Policia Rodoviária Federal.
ORDENAMENTO DAS TAXAS DE ÓBITO Paulo Afonso 2010/2012.
Com intuito de minimizar os índices de violência o governo do estado
da Bahia implantou os programas Ronda nos Bairros e PROERD – Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência. Atualmente, o
Município
UF
População
Paulo
Afonso
BA
110.193
n. homicídios AF
n. óbitos AF
Tx. Média*
2010 2011 2012 2010 2011 2012
48
28
38
51
30
40
Homic.
34,5
PosiÓbitos ção
36,6
180º
Fonte: Mapa da Violência 2015, Mortes Matadas por Arma de Fogo – AF; disponível em
município de Paulo Afonso foi incluído no programa Pacto pela vida.
http://www.mapadaviolencia.org.br/
Diante dos índices da violência que assola o país, quanto ao índice de
homicídios o estado da Bahia figura em segundo lugar no ranking dos
Segundo o 9o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2015, disponível em
http://www.forumseguranca.org.br/produtos/anuario-brasileiro-de-seguranca-publica/9oanuario-brasileiro-de-seguranca-publica
21
138
Tabela 36 - Taxas de óbito população jovem de de Paulo Afonso 2010/2012.
Tabela 38 - Número de óbitos em acidentes de trânsito (2007/2011) e taxas (por 100
mil) para Paulo Afonso em 2011.
ORDENAMENTO DAS TAXAS DE ÓBITO da População Jovem de Paulo Afonso. 2010/2012.
Município
UF
Paulo Afonso
BA
População
29.619
n. homicídios AF
n. óbitos AF
Tx. Média*
2010 2011 2012 2010 2011 2012 Homic.
27
16
18
29
17
18
Óbitos
68,6
72,0
Município
Pos.
Paulo Afonso
UF
População 2011
BA
109.310
2007
6
Número de óbitos
2008 2009 2010
11
8
14
2011
27
Taxa
2011
24,7
Posição
nacional
611º
Fonte Mapa da Violência 2011 – Óbitos em acidente de transito
123º
http://www.mapadaviolencia.org.br/
Fonte Mapa da Violência 2015 – Mortes Matadas por arma de fogo – População Jovem
http://www.mapadaviolencia.org.br/
A política de segurança pública deve estar articulada às demais
políticas setoriais urbanas e sociais, contribuindo paulatinamente com a
redução dos índices e aumento da cobertura das vulnerabilidades sociais,
O município conta com o Centro de Referência da Mulher para dar
que influem diretamente no cenário da violência no Brasil.
atendimento necessário as mulheres vitimadas pela violência.
Tabela 37 - Número e taxas médias de homicídio (2009/2013) de mulheres em Paulo
Afonso
Município
UF
População
Média F
Paulo Afonso
BA
56.905
Homicídio de mulheres
Taxa
2009
2010
2011
2012
2013
3
6
4
2
4
Pos.
Média
6,7
346º
Fonte Mapa da Violência 2015 - Homicídio de Mulheres no Brasil
http://www.mapadaviolencia.org.br/
No transito é necessário observar que a frota de veículos triplicou nos
últimos 14 anos, conforme apontado no tópico da mobilidade, sendo
necessário desenvolver política pública adequada a essa nova realidade.
139
Essa
16.ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
queda
tem
desdobramentos
na
execução
da
Lei
de
Responsabilidade Fiscal que limita as despesas com pessoal em 51,30%.
O município é organizado e regido pela Lei Orgânica (aprovada em 21
Assim, o município passou por reajustes como a redução salarial de
de junho de 1990) que define dentre outras questões: o funcionalismo
gestores e cortes no quadro funcional. Segundo a secretária de
público, a tributação, o orçamento e os deveres municipais para alguns
Planejamento Patrícia Alcântara, de 2010 até hoje, a perda de receita do
setores básicos das necessidades da população.
CFRH – Compensação Financeira de Recursos Hídricos é superior a 60
A estrutura formal de Paulo Afonso (aprovada pela lei 1291/2014) é
milhões de reais, gerando dificuldades orçamentárias e financeiras para o
composta pelo gabinete do prefeito, onze secretarias municipais,
município.
Procuradoria e Controladoria, uma Administração Regional (BTN) e alguns
De outro lado, as metas fiscais orçamentárias constantes nas diretrizes
departamentos conforme o organograma representado na figura 5.
para elaboração e execução da lei orçamentária de 2014 (Lei 1.277 de
Do ponto de vista dos recursos para gestão e execução das políticas
julho/2013), apontam para a retomada do equilíbrio no orçamento.
públicas, as finanças municipais baseiam-se em receitas oriundas de
recursos próprios como ISS, TLF, IPTU, etc. e de recursos do Governo
Federal como CFRH, royalties, ICMS, FUNDEF, etc. e Estadual. (LEITE:2008).
Ressalta-se que o município teve queda acentuada na arrecadação desde
2011/2012 com a redução dos pagamentos dos CFRH -Royalties pela
CHESF, em função de questão jurídica e fiscal.
140
Figura 2 - Organograma da administração do poder executivo municipal.
141
Quanto ao patrimônio, segundo Mércia Leite (2008) a prefeitura conta
com 25.261 bens (moveis e imóveis) avaliados em R$ 11.738.806,51 (onze
milhões setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e
um centavos). E, segundo a PMPA, em 2013 o quadro funcional era de
4.168 servidores nas categorias estatutárias, celetistas, trabalhos
temporários, cargos em comissão e agentes políticos. Com essa estrutura
patrimonial, orçamentaria e de recursos humanos são geridas as políticas
públicas no município.
Como quase todos os municípios brasileiros, Paulo Afonso não conta
com um cadastro único de informações administrativas que permita a
avaliação e monitoramento das políticas públicas. Avaliar a cobertura
geográfica, ainda que necessário, não é suficiente para mensurar o nível e
a qualidade de atendimento.
O Plano Diretor é fundamental para a gestão da política urbana local,
devendo buscar se aliar a outros instrumentos de gestão das demais
políticas de forma a contribuir com a eficácia das políticas públicas.
Sendo importante a articulação do executivo aos demais poderes como
legislativo e judiciário e também garantir o controle social para
consolidação da política.
142
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