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O Livro Negro
da Previdência
© ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPA - HMP
TEXTO - Paulo César Régis de Souza
COLABORAÇÃO - Prof. JB Serra e Gurgel
IMPRESSÃO - Studio9 Comunicação
REVISÃO - Mania do Livro
Todos os direitos reservados à
ANASPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES
DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL
Livro Negro 2009
Ficha catalográfica
Livro Negro da Previdência, Texto: Paulo César Régis de Souza; Colaboração: Prof. JB Serra
e Gurgel
360 p.
ISBN 85 98760-02-01
Temas: 1) Previdência Social pública e privada; 2) custeio, financiamento, arrecadação, fiscalização, recuperação de crédito; déficit; 3) benefícios previdenciários, acidentários e assistenciais;
4) previdência complementar; 5) previdência dos regimes próprios; 6) gestão, administração,
fraudes, recursos humanos, Prevcidade; 7) Dataprev; 8) fórum e 3ª. reforma; 9) crédito consignado; 10) demografia , cálculo atuarial, fator previdenciário
Índice
Apresentação..................................................................................................................................05
A Previdência no Pré-Sal........................................................................................................08
Considerações do Ministério Público........................................................................................10
Defesa da Previdência Social Pública.........................................................................................14
Plano de Carreira do INSS............................................................................................................16
Produtividade dos Servidores do INSS......................................................................................19
Evolução da Previdência Social...................................................................................................21
Previdência Urbana........................................................................................................................23
Ação da Advocacia-Geral da União............................................................................................26
Fundo de Previdência do Servidor Público – Funpresp.........................................................29
Lei de Greve.....................................................................................................................................35
Servidores.........................................................................................................................................38
Censo Previdenciário.....................................................................................................................53
Reforma da Previdência................................................................................................................56
Envelhecimento da População....................................................................................................65
Crédito Consignado – endividamento de aposentados e pensionistas...........................78
Previdência Privada.......................................................................................................................82
Desoneração Previdenciária.........................................................................................................88
Previdência do Microempreendedor..........................................................................................96
Previdência Rural.........................................................................................................................101
Refis 5 – Super Refis, Refis da Crise.........................................................................................105
Ação do Supremo Tribunal Federal..........................................................................................114
Renúncia Contributiva................................................................................................................123
Ação do Tribunal de Contas da União......................................................................................128
Dataprev...................................................................................................................................................................135
Projetos Paulo Paim....................................................................................................................137
Benefícios Acidentários..............................................................................................................164
Benefícios Previdenciários.........................................................................................................170
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Prevcidade...............................................................................................................................183
Dívida Ativa...................................................................................................................................188
Previdência Complementar........................................................................................................191
Administração Previdenciária....................................................................................................202
Regimes Próprios.........................................................................................................................216
Acordos e Decisões Judiciais......................................................................................................240
Déficit.............................................................................................................................................250
Filantrópicas..................................................................................................................................257
Reajuste dos Benefícios Acima do Mínimo.............................................................................306
Reajuste de Benefícios do Salário-Mínimo..............................................................................309
Receita Previdenciária................................................................................................................314
Combate à Fraude........................................................................................................................326
Ação do Ministério Público Federal........................................................................................351
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Apresentação
A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS
apresenta a 6a edição do Livro Negro, relativa a 2009, publicação que se tornou referência no
programa institucional da ANASPS.
Há pelo menos duas razões que convalidam esta referência. Uma, a credibilidade da
ANASPS, instituição que reúne 53 mil dos 80 mil servidores ativos, inativos e instituidores de
pensão da Previdência Social, especialmente do INSS. Outra, a seriedade com que elaboramos
nossos documentos, com o selo da isenção e da responsabilidade.
Nenhuma das edições anteriores teve qualquer crítica negativa, restrição, contestação;
muito pelo contrário. A avalanche das manifestações de acolhida, difundidas na nossa publicação ANASPS ON LINE, via web, serve de estimulo para que prossigamos nesta diretriz editorial. Foram manifestações de ministros dos tribunais superiores, senadores, deputados, governadores, juízes, desembargadores, promotores, procuradores, professores de Direito, especialistas
em Previdência Social, ou não, todos expressando o reconhecimento da importância e do nível
da publicação. Em alguns casos, professores solicitaram exemplares adicionais para que servissem de apoio a estudos acadêmicos em suas instituições.
Quando lançamos o Livro Negro, lá atrás, em 2003, nosso propósito era um só: contribuir para que se criasse no país massa crítica e consciência, principalmente na elite pensante,
sobre a Previdência Social, o gigantesco programa de inclusão social, de promoção humana, de
valorização da vida, iniciado em 1923 por Eloy Chaves.
Constatamos que nestes 86 anos os avanços foram poucos, pois, como já dissemos em
outras oportunidades, “ainda é imensa a ignorância e má-fé, inclusive das autoridades públicas do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, sobre seus fundamentos, princípios, elementos constitutivos do pacto de gerações,
segurança, bem-estar social, tranquilidade, futuro, aspirações e desejos das pessoas que dela participam como
segurados contribuintes ou beneficiários”.
O Ministério da Previdência Social segue fragilizado por sucessivos ministros incompetentes e ignorantes. Foi duramente desfigurado quando lhe arrancaram a receita previdenciária,
perdendo, com este gesto extemporâneo, sua capacidade de formulação de políticas de Previdência Social, já que não tem o comando ou ingerência sobre o financiamento do Regime Geral
de Previdência Social – RGPS, assim como não tem sobre os demais regimes, seja os Próprios
(públicos, da União, Estados e Municípios), seja os complementares, fechados ou abertos. É
espantoso que não tenha. Não se trata de uma deformação formal de gestão, mas de uma
deformação estrutural. O INSS paga um preço altíssimo por isto, e o seguro social acabou
nivelado por padrões frontalmente inversos aos propósitos do que seja Previdência Social.
Ao invés de sonho e esperança de gerações, a Previdência Social foi transformada em
pesadelo.
O Estado parece distante, e a sociedade ainda mais, desta questão que é a essência da
Previdência Social.
Ninguém contribui para um sistema de previdência social para receber o benefício mínimo. Este é assegurado pelo Estado a quem trabalhe ou não quando não tiver capacidade
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
laborativa e meio de prover sua própria subsistência. A contribuição deveria garantir, em princípio, que o aposentado tivesse a mesma renda que tinha quando trabalhava, a fim de manter o
padrão de vida adquirido ao longo dos anos.
Dos 26,8 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais mensalmente pagos pelo
governo, em março de 2009, cerca de 6,2 milhões (42,4%) dos 14,6 milhões de aposentados e
pensionistas urbanos recebem um salário-mínimo de benefício. A estes “pobres” acrescentemse os 7,6 milhões de “aposentados e pensionistas rurais” e os 3,1 milhões que recebem benefícios assistenciais.
É um empobrecimento que se acentuou a partir do fator previdenciário, em 1999, e do
aumento diferenciado para os que recebem o mínimo e acima do mínimo.
O sonho de se aposentar com 10 salários-mínimos há muito virou pó. Na concessão, a
média de 2007 foi de apenas R$ 614,76, menos de dois salários; e na manutenção, R$ 602,30.
Uma Previdência que não mais assegura uma velhice tranquila serve para quê?
Ainda bem que não se levou adiante, em 2008, a 3a Reforma da Previdência Social,
urdida no Fórum da Previdência Social.
Os ministros Luiz Marinho e José Pimentel não tiveram entusiasmo pelo eixo da 3a
Reforma, que seria o de reduzir os benefícios assistenciais a 50% do salário-mínimo, adotar no
RGPS o teto do mínimo, mandando para a previdência privada aberta quem desejasse um benefício superior ao mínimo, e elevar a idade mínima para 70 anos (homens) e 65 anos (mulheres),
mantendo-se o modelo do fator previdenciário que retarda a concessão e estabelece mais tempo
de contribuição.
O ministro Pimentel tem enfrentado questões objeto de críticas da ANASPS, nas edições anteriores do Livro Negro, tais como a melhoria salarial dos servidores, a modernização das
instalações, ampliação da rede de atendimento, recuperação da Dataprev, revisão do Prevcidade,
criado pelo tucanato para fazer politicagem, que tem tocado no financiamento da Previdência
Rural, mesmo não considerando a proposta da ANASPS de transferir tais benefícios para o
orçamento fiscal.
A lógica perversa desta solução é que o sistema atual de financiamento, da contribuição
sobre a folha, não tem como financiar a massa de aposentados e pensionistas. Mas tal sistema já
foi impactado, desde 2003, pelas transferências de grandes parcelas da Seguridade Social que
entraram no fluxo de caixa, cobrindo o déficit corrente, ou a “necessidade de financiamento”,
no eufemismo contábil do MPS.
No fracassado Fórum, “nenhuma proposta – insisto, nenhuma proposta – foi apresentada para se corrigir as distorções existentes, persistentes e candentes, seja no financiamento do
RGPS, seja na Receita Previdenciária, incluindo dívida administrativa e dívida ativa. Nós da
ANASPS fizemos o possível e o impossível para propor a discussão do financiamento (Receita)
no tal Fórum, mas fomos barrados, com a alegação de que não somos sindicato...”.
Nesta edição, quebramos o paradigma das edições anteriores, sem prejuízo da qualidade
de nosso projeto editorial, de expor com a mesma veemência e mesma seriedade os “buracos
negros” que perpassam a Previdência Social, cuja situação estrutural se agravou substancialmente em 2008.
Os agravos se deram especialmente no âmbito da receita previdenciária, extratada do
MPS e alocada na Fazenda, uma situação que, insistimos, é no mínimo atípica
Exemplos disto estão contidos nas propostas e nas intervenções feitas pelo Executivo,
sem que o MPS tivesse sido consultado: na reforma tributária, com a desoneração da contribuição do empregador, de 22% sobre a folha de salários, mexendo numa estrutura de financiamento que não está esgotada, na efetivação da renúncia da contribuição do empregador para os
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
exportadores de produtos de informática, na ampliação da renúncia dos microempreendores,
no alongamento do prazo de 20 anos para o “não” pagamento das dívidas dos Estados e dos
Municípios e santas casas para com a previdência social, prática desejada, por isonomia, por
todos os devedores, no escândalo da filantrópicas, ou pilantrópicas, impondo-se ao MPS, detentor dos direitos econômicos da renúncia, papel secundário no processo de concessão, cedendo
seus direitos a ministérios despreparados, como os da Educação, Saúde e Assistência Social, e na
expansão desmedida da “indústria dos parcelamentos e reparcelamentos”, agora já banalizada
no Refis 5, Super-Refis, ou Refis da Crise, com prêmios e bônus aos caloteiros da previdência e
no perdão indiscriminado aos caloteiros, por absoluta incapacidade gerencial de cobrança de
dívidas e recuperação de créditos.
Outros agravos, decorrentes da incapacidade do MPS de defender seus próprios interesses, transferidos a outras esferas de poder, completamente descompromissadas das obrigações contratuais pactuadas com contribuintes e beneficiários do RGPS, resultaram de decisões
judiciais que reduziram a decadência dos devedores de dez para cinco anos, apagando parte das
dívidas, liberaram os apropriadores indébitos da prisão e do pagamento dos valores de que se
apropriaram.
Ressaltamos que nossas observações e críticas não são dirigidas a pessoas.
Julgamo-nos detentores de responsabilidades e compromissos de evitar que o ideário
de Eloy Chaves, que caminha para completar 87 anos, o ideário de várias gerações de brasileiros,
se deteriore ainda mais.
Registramos os esforços empreendidos pelo ministro José Pimentel que funcionaram
como sopro de modernização no MPS, estancaram momentaneamente o desmanche da Previdência Social, sua privatização. Ao seu esforço deliberado se acentuou a crise mundial, que deu
um tranco nas previdências complementar, aberta e fechada, atreladas que estavam à desenfreada especulação financeira. Afirmamos que a politização e partidarização da previdência complementar fechada, pública, é uma ameaça ao seu futuro e seu equilíbrio atuarial, do mesmo
modo que proclamamos que o foco da previdência complementar aberta, que transforma títulos de investimentos especulativos de alto risco, custo de administração e carregamento, em
títulos de previdência, é um grande engodo, cujas consequências mais cedo ou mais serão apresentadas à sociedade brasileira.
É bem verdade que o MPS está distante das questões cruciais e estruturais. Está confinado a tratar apenas da forma, e não da essência do problema.
Assim como na Previdência Social não existe benefício sem contribuição, e todas as
iniciativas nesta direção são assistencialistas, paternalistas, proselitistas e fraudam um dos princípios básicos do sistema, não se pode conceber um programa que não tenha controle sobre seu
financiamento nem uma autarquia ,como o INSS, sem receita.
Paulo César Régis de Souza
Presidente da ANASPS
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
A Previdência no Pré-Sal
Paulo César Régis de Souza (*)
A Previdência social pública em seus 86 anos foi alvo de múltiplas ações de desmonte,
tendo os vários governos utilizado seus recursos, que são dos trabalhadores para várias obras,
como CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), Brasília, Belém-Brasília, Itaipu, Transamazônica,
Ponte Rio Niterói etc, etc, etc. nenhuma como se vê com a finalidade de melhorar os benefícios
pelos quais os trabalhadores pagaram por 35 anos para uma aposentadoria decente.
O RGPS (Regime Geral de Previdência Social) brasileiro, por não ser de capitalização,
mas de repartição simples, foi mal interpretado pelos governos que sacaram a fundo perdido
sobre o patrimônio do trabalhador, dilapidando-o.
Além disso, governo e parlamentares, com a omissão das lideranças dos trabalhadores,
criaram ao longo dos anos vários benefícios, sem a devida fonte de custeio, entre elas aposentadoria para índio, pai de santo, prostituta, mãe solteira...
Hoje o INSS, paga em dia 26, 9 milhões de beneficiários, em 2008 teve uma arrecadação líquida de R$ 163,3 bilhões, efetuou pagamentos de R$ 199,5 bilhões, e contabilizou um
déficit nominal de R$ 36,2 bilhões. As contas porem fecharam em azul com as transferências da
Seguridade Social de R$ 62,3 bilhões que também cobriram os pagamentos com os benefícios
assistenciais.
Lamenta-se porem que a Previdência tenha mais de R$ 300 bilhões de créditos públicos
e privados a receber, créditos administrativos e judiciais, decorrentes de uma gestão temerária
de sua receita, em má hora transferida à Receita Federal e à PGF (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). Mais do que isso: tem uma sonegação de 30% a 40% e vem sendo desequilibrada
pelos subsídios dados aos aposentados rurais e autônomos, e pelas renuncias contributivas de
R$ 17,0 bilhões projetadas para 2009, com benefícios concedidos às filantrópicas,
microempresários, exportadores rurais, exportadores de produtos de informática.
Tudo criado por quem?
Bem agora esta na hora da retribuição, por parte dos governantes, está na hora de
reajustar com a justiça devida as aposentadorias e pensões, está na hora de acabar com o fator
previdenciário, está na hora de devolver a dignidade aos nossos aposentados, está na hora de
devolver a esperança aos atuais 36,4 milhões de contribuintes (futuros aposentados), está na
hora de acabar com o falso déficit, amplamente atenuado pelos recursos da Seguridade Social
(COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e CLSS – Contribuição
Social sobre Lucro Líquido) e que poderá desaparecer de vez através da criação de um fundo
previdenciário com parte dos recursos do pré-sal.
O ministro da Previdência Social, deputado José Pimentel, está propondo ao Presidente Lula que uma parcela dos recursos gerados pelo petróleo extraído no pré-sal sejam destinados ao financiamento da inclusão previdenciária aos trabalhadores rurais, autônomos e
microempresários. A idéia foi lançada em outubro de 2008 pelo ministro quando reivindicou
que recursos do pré-sal se destinassem ao custeio da previdência rural, altamente deficitária e
que impacta e trava a previdência urbana. Hoje, o custeio de tal previdência, a exemplo do que
acontece com os benefícios assistenciais, já é feito com recursos da Seguridade Social.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
A proposta do ministro Pimentel teve acolhida do Presidente Lula e da ministra Dilma
Roussef que inicialmente pensaram direcionar os recursos do pré-sal para a educação. Lula e
Dilma admitiram todavia que seria possível a criação de um fundo previdenciário com parte dos
recursos do pré-sal.
A abertura do debate sobre a destinação dos recursos do pré-sal que ficarão com a
União, não se sabendo ainda o percentual, fez com que vários ministérios se interessassem em
entrar no rateio. Não há a fórmula jurídica definitiva e nem se sabe se a comissão interministerial
do pré-sal está trabalhando numa proposta legislativa sobre tal destinação. Também não há
decisão do governo sobre a gestão do pré-sal, havendo os que defendem que a Petrobrás assuma tudo e outros que seja criada uma nova estatal de finalidade específica.
Para a ANASPS a idéia do fundo previdenciário é a melhor alternativa, lembrando que
no passado existiu uma cota de previdência cobrada sobre a venda de derivados de petróleo para
custeio da Previdência Social urbana.
Hoje, a previdência urbana pode ter condições de se equilibrar e de ser superavitária se
o governo adotar providências gerenciais na arrecadação, mas a previdência rural continua deficitária. Arrecada um pouco mais 10% do que necessita. Em 2008, necessita de R$ 39,9 bilhões/
ano, e arrecadou apenas R$ 4,9 bilhões/ano”.
Por outro lado, o vigoroso programa de inclusão previdenciária deflagrado pelo governo do Presidente Lula, tentando a universalização da Previdência Social pública, está demandando recursos adicionais. O Tesouro, com recursos da Seguridade Social, já paga todos os 3,3
milhões de benefícios assistenciais e os 7,7 milhões de benefícios rurais. Os subsídios de contribuição oferecidos aos autônomos e aos micro-empreendedores terão que ter cobertura para o
fechamento de contas. No momento, o Tesouro já paga os autônomos e poderá assumir com os
recursos do pré-sal o custeio dos micro-empreendedores.
Dados do DatANASPS indicam que parte dos beneficiários urbanos, na faixa de um
salário mínimo, quase 7,0 milhões, são autônomos.
Onde há vida inteligente há esperança, me parece que o Ministro Pimentel de bancário
passou a ser previdenciário de carteirinha, preocupado que está em encontrar uma solução para
equacionar o financiamento do RGPS.
Os atuais e os futuros segurados da previdência social agradecem.
(*) Paulo César Regis de Souza é presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e
da Seguridade Social - ANASPS.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Considerações do Ministério
Público
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
OFÍCIO No 585/2009/PFDC/MPF – GPC
Brasília, 19 de maio de 2009.
Ao Senhor
PAULO CÉSAR RÉGIS ICE SOUZA
Presidente da ANASPS – Associação Nacional dos Servidores da Previdência e
Seguridade Social – SCS Qd. 01 – Bloco K, no 30, Salas 1001/1004 Ed. Denasa
70398-900 – BRASÍLIA – DF
Assunto: Encaminha relatório de análise do Livro Negro da Previdência, edição de
2008.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a Vossa Senhoria o relatório de análise do Livro Negro
da Previdência, edição de 2008, realizado pelos Procuradores Regionais da República Geisa de
Assis Rodrigues e Robério Nunes dos Anjos Filho, designados pela PFDC a analisarem o livro
e proporem medidas judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessárias.
Na oportunidade, ressalto o compromisso do Ministério Público Federal na proteção e
defesa dos direitos do cidadão, prestigiando a interlocução com os órgãos de classe que têm
igual compromisso com os direitos sociais.
Atenciosamente,
GILDA PEREIRA DE CARVALHO
Subprocuradora-Geral da República
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 38a REGIÃO
RELATÓRIO DE ANÁLISE DO “LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA”
1.0 Considerações Gerais
Foi remetida à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão o trabalho da Associação
Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS), intitulado “Livro
Negro da Previdência”, edição de 2008, contendo várias ponderações sobre o regime de previdência do Brasil. Foi então nomeada uma Comissão, formada pelos subscritores do presente
relatório, para examinar o mencionado texto com o objetivo principal de subsidiar o Grupo de
Trabalho Previdência e Assistência Social, e propor a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis para apurar os fatos noticiados.
A publicação consiste basicamente na apresentação das opiniões da ANASPS, através
de seu representante legal, o Sr. Paulo César Régis de Souza, sobre diversos aspectos relacionados ao sistema previdenciário, abrangendo tanto o regime de previdência dos servidores públicos como a previdência dos trabalhadores em geral, e de uma coletânea de reportagens de vários
veículos jornalísticos sobre esses temas. As questões são retratadas de forma bastante genérica,
sem a divulgação de denúncias específicas, o que não impede que alguns dados registrados na
obra possam ensejar linhas de investigação do Ministério Público Federal.
Como é cediço, o Ministério Público tem como atribuição velar pelo cumprimento do
ordenamento jurídico, estruturado nos princípios e normas constitucionais, e na legislação
infraconstitucional. Ainda que, em virtude da características do sistema jurídico hodierno, o
hermeneuta tenha que lidar com a interpretação de enunciados mais elásticos, de conceitos
jurídicos indeterminados e de normas eminentemente principiológicas, o certo é que o estatuto
jurídico é o limite da atuação do Ministério Público. Destarte, as questões de esfera política que
antecedem à elaboração normativa não estão no âmbito de controle da instituição.
Portanto, várias importantes questões suscitadas no trabalho, que são adequadamente
submetidas ao crivo do debate político pela ANASPS, refogem do campo de atribuições do
Ministério Público, como, por exemplo, o tratamento jurídico dado a algumas questões pelo
constituinte e pelo poder de reforma: a adoção de regras diferenciadas para a previdência do
trabalhador rural, baseada no princípio da solidariedade com o regime contributivo do trabalhador urbano; o chamado fator previdenciário, introduzido pela Emenda Constitucional no 20/
1998; a previsão da previdência complementar; a atual política de implementação dos benefícios
assistenciais; a possibilidade de regulamentação da greve de servidor público; o indicativo constitucional de ampliar a cobertura previdenciária para donas de casa e trabalhadores de baixa
renda, introduzido pela Emenda Constitucional no 47/2005; dentre outros.
Ademais, em outras hipóteses ali discutidas temos opções legislativas que não contrariam manifestamente a Constituição, como os projetos de lei relativos à isenção e redução de
contribuição previdenciária, à ampliação da licença-maternidade, à possibilidade de reajustes
diferenciados dos valores dos benefícios previdenciários, e aos casos de redução do benefício da
pensão por morte.
Anote-se, de outro lado, que embora tenha havido controvérsia à época, inclusive com
o acompanhamento do Ministério Público, não prevaleceu o entendimento de que a “Super
Receita”, concebida pela Lei no 11.457/2007, padeça de alguma inconstitucionalidade (precedentes admitindo a nova organização tributária: TRF 1a Região, AC 200534000169473, 7a T.,
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
DJU de 06/03/2006, p.142; TRF 2a Região, 3a T., AC 200702010093372, DJU de 07/01/2008;
TRF 3a Região, la T., 200661000142284, DJ de 19/01/2009, p. 295).
Existem, ainda, críticas a outras propostas de alteração constitucional e infraconstitucional,
tais como a mudança da idade mínima para a aposentadoria, principalmente no bojo de uma
futura Reforma da Previdência Social, o que não enseja, ao menos no presente momento, uma
atuação específica do Ministério Público, tendo em conta que se trata de um debate restrito à
instância política.
Há menção, também, a questões que já vêm sendo tratadas pelo Ministério Público
Federal ou para as quais já existe pronunciamento do Poder Judiciário, como, aliás, é retratado
no próprio livro. Podemos citar como exemplo o combate à apropriação indébita previdenciária,
rotina cotidiana dos colegas que oficiam em matéria criminal, sobretudo na luta pela revisão dos
entendimentos jurisprudenciais que admitem a causa de excludente de culpabilidade da
inexigibilidade de conduta diversa para os empresários que deixam de repassar as contribuições
descontadas dos trabalhadores, em virtude de dificuldades financeiras e o pagamento da dívida
como causa de extinção da punibilidade. Quanto aos programas desproporcionais de
refinanciamento de dívidas, como o REFIS 1, a Procuradoria-Geral da República já intentou
ação direta de inconstitucionalidade por violação ao princípio republicano e à igualdade, não
tendo sido a iniciativa exitosa (Adin 3002). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal já se
pronunciou sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária de servidor
inativo (ADIN 3105-8, rel. Min. César Peluso).
Saliente-se, de outra monta, a existência de investigações específicas e de medidas já
adotadas sobre renúncias previdenciárias relativas a instituições filantrópicas e a empresas rurais; adequação da política de empréstimo consignado; redução dos prejuízos dos segurados;
combate aos efeitos deletérios da alta programada. Tais ações e medidas estão sendo levadas a
cabo em diversas esferas do Ministério Público Federal, como consta na base de dados da
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, acessível no site www.pfdc.pgr.gov.br.
Quanto à má gestão do atendimento da Autarquia Previdenciária, existem várias iniciativas já adotadas em inquéritos civis e ações judiciais, bem como no bojo do Grupo de Previdência e Assistência Social, como o “Dia Nacional da Inspeção das Agências Previdenciárias”, e
reuniões realizadas com a Presidência do INSS e com o Senhor Ministro da Previdência e
Assistência Social.
No que concerne ao Projeto de Lei no 92/2007, que versa sobre a criação da Fundação
Estatal, cumpre informar que o Ministério Público, especialmente através dos colegas que oficiam em matéria de saúde, vem acompanhando detidamente estas discussões, e que apenas com a
aprovação do projeto se poderá avaliar o efetivo cumprometimento ou não dos princípios constitucionais reitores da Administração Pública pela iniciativa legislativa.
Cumpre lembrar, por pertinente, que os fatos relacionados à previdência gerida pelos
Estados e Municípios, assim como as discussões sobre os benefícios de acidente de trabalho,
não estão na alçada do Ministério Público Federal.
2.0 Sugestões de atuação
De qualquer sorte, existem aspectos abordados no trabalho que se revelam úteis para o
aprimoramento do exercício das nossas atribuições. O primeiro ponto é que temos que conjugar o atendimento da legislação previdenciária aos cidadãos, sem descuidar da higidez do sistema previdenciário, e o necessário combate à alta sonegação, que segundo o documento estaria
por volta de 30% a 40% do total da arrecadação, sendo ínfima a recuperação dos créditos
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
sonegados.
Deve-se continuar o trabalho de verificação da cobrança dos maiores devedores do
INSS, de há muito iniciado. Do mesmo modo, talvez fosse interessante uniformizar as medidas
adotadas para fiscalizar o cumprimento das condições legais pelas instituições filantrópicas em
todo o país. Deve-se, ainda, acompanhar de forma mais detida a política de incentivos fiscais
que comprometam a arrecadação do INSS em áreas específicas, como o campo da informática,
que também é retratado no documento sob análise.
Além das observações apresentadas no trabalho, a própria história brasileira sobre a
previdência complementar demanda uma atuação coordenada para a garantia da liquidez futura
dos vários fundos previdenciários, sobretudo examinando a legislação vigente e o efetivo papel
fiscalizatório das instituições responsáveis.
Devemos, também, divisar um trabalho mais efetivo no que tange à implementação dos
regimes próprios de previdência, no âmbito federal, de modo que os direitos constitucionais dos
servidores não sejam comprometidos.
Um ponto que merece destaque é a necessidade do controle da implementação dos
programas de reabilitação e requalificação dos segurados doentes e inválidos, uma vez que há
um reconhecido déficit de atuação do Poder Público nesta matéria. A questão é bastante complexa, pois demanda a conjugação da ação de vários setores da Federação e até mesmo da sociedade.
Não identificamos a existência de nenhum procedimento de acompanhamento das
tratativas sobre o leilão da folha da previdência, proposta que provavelmente será implementada
no decurso do ano de 2009 pelo governo federal, diante de recomendação do Tribunal de
Contas da União. Há que se ponderar o interesse público de obter ganhos com a administração
de uma folha de 26 milhões de beneficiários geradora de vantagens econômicas para instituições
financeiras e o interesse social de garantir a comodidade de todas as pessoas usuárias do serviço
de pagamento da previdência social.
Do mesmo modo, desconhecemos medidas de acompanhamento do funcionamento
do “Prevcidade”, que existe nos Municípios onde não há agência da previdência social, para
verificar a adequação dos serviços aos interesses da comunidade local, sem o seu indevido uso
político-partidário. Talvez fosse interessante obter uma listagem do INSS sobre todos os locais
onde existem convênios que permitem que órgãos municipais atuem como agência federal, e
avaliar se há algum tipo de comprometimento dos interesses que estão sob o encargo de nossa
instituição.
Por fim, gostaríamos de reconhecer a importância deste diálogo com a sociedade para
subsidiar e aprimorar o exercício das atribuições do Ministério Público Federal.
GERSA DE ASSIS RODRIGUES
PROCURADORA REGIONAL DA REPÚBLICA
ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS FILHO
PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA
13
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Defesa da Previdência
Social Pública
ANASPS sugere a criação de uma secretaria no MPS para tratar do financiamento da
previdência
Em 02.10, a ANASPS propôs a criação de uma Secretaria no âmbito do MPS para
formulação de políticas públicas voltadas para o financiamento do sistema.
A proposta foi feita considerando que a exclusão do Ministério da Previdência Social e
do INSS de qualquer participação no planejamento, execução e controle do financiamento da
Previdência Social pública, desde que a Receita Previdenciária foi incorporada pela Receita Federal, tem resultado em sucessivas ações legislativas e judiciárias contra o equilíbrio,
sustentabilidade e liquidez do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O presidente da ANASPS assinalou que o Presidente Lula poderia acolher a proposta
da ANASPS e determinar que seja criada no âmbito do Ministério da Previdência Social uma
secretaria com finalidade específica de acompanhar o comportamento da receita previdenciária,
já que a execução está com a Receita Federal, cabendo-lhe definir políticas e alternativas de
financiamento, combater os desequilíbrios estruturais do descasamento da contribuição e a
despesa da previdência rural, concessão de renúncias contributivas e adoção de políticas compensatórias caso ocorra a desoneração da folha. Tais estudos e propostas não devem ser da
Fazenda mas da Previdência.
ANASPS denuncia várias intervenções oficiais que agravam o futuro da previdência
Em15.08, a ANASPS voltou a denunciar uma série de intervenções oficiais que tendem
a agravar as dificuldades da Previdência Social pública, aumentar o déficit de caixa, reduzir a
capacidade de financiamento, afetar o equilíbrio atuarial e a sustentabilidade do RGPS, que
conta com 35,6 milhões de segurados contribuintes e de 25,6 milhões de segurados beneficiários.
A ANASPS listou os últimos golpes:
– exclusão pura e simples do Ministério da Previdência e do INSS de que qualquer
iniciativa proposta sobre o financiamento do RGPS;
– implantação dos Refis 1,2,3,4 e 5 beneficiando os caloteiros;
– ampliação do prazo de 5 para 20 anos para que os devedores públicos e santas casas
“não paguem” os débitos previdenciários;
– incorporação da Receita Previdenciária pela Receita Federal, com 4 mil auditores
fiscais e 5 mil servidores de nível médio;
– transferência da dívida ativa do INSS inicialmente para a AGU e depois para a PGFN;
– redução pelo Supremo do prazo de decadência (prescrição) dos débitos de 10 para 5
anos;
– inclusão da desoneração previdenciária, sem que o Ministério da Previdência fosse
consultado, na proposta de reforma tributária,
– ampliação da renúncia previdenciária para o Supersimples sem que igualmente o
Ministério da Previdência fosse consultado, e das entidades “pilantrópicas” de todos os calibres,
chegando a R$15 bilhões/anuais.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
– instituição da renúncia previdenciária para os produtores e exportadores de produtos
de informática, sem que o Ministério da Previdência fosse consultado;
– adoção de novo entendimento segundo o qual a apropriação indébita contra a previdência social não é crime, mas somente um “desvio” do dinheiro que descontou do empregado
e dele se apropriou por alguma necessidade premente e, por isso, não recolheu;
– omissão total e completa, nos últimos dois anos, dos órgãos responsáveis pela fiscalização, cobrança, recuperação de crédito dos débitos previdenciários, que passam dos R$ 300
bilhões.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Plano de Carreira do INSS
ANASPS propõe emendas ao Plano de Carreira
Em 15.09, a ANASPS admitiu, depois de analisar a proposta do governo, que “ainda
não temos um Plano de Carreira, Cargos e Salários na sua verdadeira concepção, com princípio,
meio e fim, como o que apresentamos ao ex-ministro e ao atual ministro da Previdência. O que
temos é um conjunto de ações emergenciais para compor uma situação salarial emergencial, já
que estamos e continuaremos sendo muito mal pagos. Contra isto, vamos ao Congresso propor
emendas.
O custo total decorrente da implementação da proposta de reestruturação da Carreira
do Seguro Social será da ordem de R$ 205.113.802,00 em 2008; R$ 1.441.929.358,00 em 2009;
R$ 2.220.829.474,00 em 2010; R$ 3.410.050.808,00 em 2011; e de R$ 3.620.610.644,00 nos
exercícios subsequentes, alcançando 33.898 servidores ativos, 29.615 aposentados e 6.558
instituidores de pensão, totalizando 70.071 beneficiários.Os dados são oficiais.
As novidades foram a adoção de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, praticamente liquidando na prática com carreiras de 30 horas, em vigor há mais de 30 anos, já que
será assegurada aos que optarem por 40 horas uma remuneração maior; alterando o pagamento
das aposentadorias e pensões instituídas até 19/02/2004 para 40 pontos a partir de 1o/07/2008,
e 50 pontos em 1o/07/2009, passando nesta data a remuneração dos servidores a ser composta
pelo Vencimento Básico – VB + Gratificação de Atividades Especiais – GAE + Gratificação de
Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, não fazendo mais jus à percepção da
Vantagem Pecuniária Individual – VPI . Em 1o/07/2010, a GAE será incorporada ao VB.
ANASPS mostra que aposentados do INSS terão perdas no novo plano de carreira aprovado pelo governo
Em 18.08, a ANASPS divulgou dados elaborados pelo DatANASPS provando que os
aposentados do INSS terão perdas com o novo Plano de Carreiras, Cargos e Salários do INSS.
Os de nível superior terão perdas de 33% já em julho de 2008, e chegarão a 36% em novembro
de 2011. Os de nível intermediário saltarão para 32% de perdas já em julho de 2008, e baterão os
33% em novembro de 2011.
O presidente da ANASPS citou, por exemplo, a enxurrada de gratificações de desempenho, criadas por FHC e Lula, muitas vezes umas se superpondo a outras, como estratégia para a
quebra de paridade, sem que meçam desempenho de nada, e são concedidas aos ativos, na base
de 100 pontos, e quando não negadas, são repassadas aos aposentados na base de 40/50 pontos.
Tais gratificações estão excluídas das futuras aposentadorias, mas têm se constituído na única
melhoria salarial possível. Em diversas oportunidades manifestamos nossa opinião a esse sistema.
Vejam os dados do DatANASPS:
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
ANASPS protesta contra exclusão de aposentados e pensionistas do novo plano
de carreira da previdência
Em 30.06, o Presidente da ANASPS manifestou-se vigorosamente contra a exclusão
dos aposentados e pensionistas da nova Proposta de Carreira previdenciária proposta pelo Ministério da Previdência Social para os servidores do INSS e disponibilizada no Canal Pontual, a
intranet da Previdência, em 26.06.
“Não foi isto o que vínhamos negociando com o governo.”
A ANASPS reconheceu, entretanto, que a proposta do governo traz uma a pequena
melhoria na tabela salarial dos servidores do INSS, nos níveis superiores e intermediário, nas
classes inicial e na final, mas denunciou que em agosto próximo as remunerações desses servidores de nível superior (NS) continuarão inferiores às remunerações dos cargos de nível intermediário (NI) da SUSEP em dezembro de 2007, autarquia do Ministério da Fazenda responsável pela Previdência Privada.
Em fevereiro de 2009, a proposta apresenta um avanço com a criação de uma nova
classe, embora a remuneração final dos NS, de R$ 6.019,49, ainda permaneça inferior à inicial
dos técnicos da SUSEP, R$ 8.484,53, e Auditores Fiscais, de R$ 10.155,82.
Por outro lado, acirra as desigualdades de remuneração entre os servidores ativos e
aposentados, conforme podemos observar no quadro abaixo:
ANASPS propõe seu plano de carreira
Em 30.04, a Diretoria Executiva da ANASPS, liderada pelo presidente Paulo César
Regis de Souza, acompanhado pelos Vice-Presidentes, Elienai Ramos Coelho, Verônica Rocha e
Francisco Rayol, entregou ao ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, uma nova proposta
de Plano de Carreira para os servidores da Previdência, incluindo o Ministério e o INSS.
17
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Os principais pontos do novo Plano de Carreira:
– Institui uma única Carreira Especialistas com dois cargos, um de NS (Nível Superior)
e um de NI (Nível Intermediário), acabando com as cinco Carreiras e 64 cargos de NS e 99 de
NI, nas duas carreiras do INSS – Seguro Social e Previdenciária e duas do PMS e do PGPE;
– Mobilidade e flexibilização, sendo possível a movimentação de servidores do INSS
para o MPS e vice-versa, dentro das mesmas áreas de atividade, ou seja, previdência social,
corrigindo-se a distorção atual;
– Será implantado moderno modelo de Sistema Integrado de Gestão de Pessoas por
competências;
– Perspectivas de crescimento em função de complexidade ou dificuldade das tarefas
executadas, com o desempenho atrelado ao crescimento na carreira
– Estrutura do cargo / carreira atrelada à estrutura salarial, ao crescimento e à melhoria
de remuneração. Ganhará melhor quem executar tarefas de maior complexidade e proficiência.
O Presidente da ANASPS informou que a folha total do INSS, em 2007, foi de R$
863.468.185,00. Os Auditores Fiscais e os Procuradores, aposentados e instituidores de pensão
custaram R$ 309.613.049,00, enquanto os demais servidores do INSS, de nível superior e intermediário, custaram R$ 445.120.344,00.
Acrescentou que a força de trabalho do INSS hoje é composta por 34.220 servidores
ativos, sendo 30.012 de Nível Intermediário e 4.208 de Nível Superior.
Outra proposta da ANASPS é que na nova Carreira sejam recrutados especialistas para
compor tanto o quadro técnico do Ministério quanto do INSS, no plano estratégico e operacional,
especialmente para atuar na Previdência Complementar, no RGPS e nos Regimes Próprios.
Com isto poderiam ser devolvidos, em futuro próximo, os 380 Auditores-Fiscais da Receita
Federal do Brasil, que exercem atividades de especialistas no Ministério e no INSS, colocando
em foco questões atinentes À desvalorização e ao achatamento salarial dos servidores especialistas da previdência, de níveis superior e intermediário, enquadrados nos menores patamares da
Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Produtividade dos Servidores
do INSS
O DatANASPS mostra a produtividade dos servidores do INSS
Nestes dois quadros do DatANASPS são apresentados dados que comprovam a alta
produtividade dos servidores do INSS, nem sempre reconhecida.
O 1o, de forma consolidada, anual, mostra que passaram pela mãos dos servidores, no
exercício de 2008, 22,5 milhões de processos de benefícios previdenciários e acidentários.
O 2o atesta a capacitação profissional dos servidores que, em 2008, tiraram da folha de
pagamentos do INSS – sem traumas ou alardes – nada menos de 5,7 milhões de benefícios, gerando
uma economia de R$ 3,8 bilhões, e incluíram outros 4,4 milhões no valor de R$ 2,9 bilhões.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Servidores do INSS realizaram 35 milhões de atendimentos em 2007
Em 15.10, dados do Anuário Estatístico da Previdência divulgado pelo MPS revelaram que,
em 2007, os servidores do INSS realizaram 35 milhões de atendimentos nas 1.219 agências da
Previdência Social, com média mensal de 2,9 milhões de atendimentos, cerca de 145 mil/dia,
efetuados pelos 39.398 servidores ativos, inclusive 5.090 médicos peritos.
Os dados levantados se diferenciam dos acompanhados pelo DatANASPS, com base
no Boletim Estatístico do MPS, compreendendo entradas, indeferimento e represamento de benefícios previdenciários e acidentários, benefícios concedidos, cessados e suspensos.
Servidores do INSS movimentaram em 2007cerca de 23,7 milhões de processos
Em 20.03, o DatANASPS divulgou dados mostrando que os 30 mil servidores do
INSS que atuam na linha de frente de análise, concessão, manutenção e auditoria de benefícios
previdenciários e acidentários movimentaram 23,7 milhões de processos em 2007, contra 26,1
milhões em 2006, com média mensal de quase 2,0 milhões em 2007, e de 2,2 milhões em 2006.
O DatANASPS leva em conta nos benefícios previdenciários, entrada, indeferimento,
represamento, cessação, suspensão e concessão; nos acidentários, entrada, indeferimento,
represamento.
Os dados revelam ainda que, em relação aos benefícios acidentários, a ação da perícia
médica própria, em 2006 e 2007, funcionou como um inibidor de benefícios (auxílio-doença,
auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez): para uma entrada de 2,8 milhões de pedidos em
2006, registrou-se um indeferimento de 1,6 milhão, 59,71%. Já em 2007, os pedidos chegaram
a 3,6, e os indeferimentos alcançaram 2,3 milhões, 64,19%.
Paulo César Régis de Souza informou ainda que, em 2007, “os servidores tiraram da
folha cerca de 5.662.210 benefícios, produzindo uma economia de R$ 3,6 bilhões. Enquanto
foram incluídos 4.173.350 benefícios, no valor de R$ 2,5 bilhões”.
Em 10.02, a ANASPS revelou que em 2007 o INSS concedeu 4,7 milhões de benefícios, no valor de R$ 2,5 bilhões, sendo o valor médio de R$ 614,76 (urbanos, R$ 692,32, e rurais,
R$ 373,83 – abaixo do mínimo de R$ 380,00). No período de jan.-nov. de 2007, os servidores da
Previdência Social tiraram da folha 5,1 milhões de benefícios no valor de R$ 3,3 bilhões e
suspenderam outros 258,1 mil. A cessação de benefícios é muito maior do que a concessão,
tanto em quantidade quanto em valor. Na concessão, a média mensal foi de 347,7 mil benefícios/mês. Na cessação, 469,6 mil.
O DatANASPS divulgou ainda uma tabela que mostra a evolução de cessação e concessão entre 2004 e 2007:
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Evolução da Previdência
Social
Os 200 anos da chegada da família real ao Brasil, em 1808, e os 85 anos da Lei Eloy
Chaves, de 1923, foram lembrados pela FUNPREV Fundação ANASPS, Associação Nacional
dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social –ANASPS, com o lançamento do livro
Evolução da Previdência Social, do prof. JB Serra e Gurgel, da Universidade de Brasília, com prefácio do ex-ministro da Previdência Social, Jarbas Passarinho, apresentação do presidente da
FUNPREV Fundação ANASPS, Paulo César Regis de Souza, e nota de contracapa do ministro
da Previdência, Luiz Marinho.
O primeiro marco da Previdência brasileira foi um decreto real, de 1821, antes da Independência portanto, concedendo a jubilação ou aposentadoria para os professores que completassem 30 anos de serviços no Reino do Brasil, Portugal e Algarves. Nesta época, a família real
estava no Brasil. Não é exagero que coube a dom João VI criar a Previdência no Brasil, ainda que
tenha sido a previdência para os servidores públicos.
Mais tarde, a partir da Independência, as aposentadorias dos servidores públicos, civis e
militares, davam-se mediante proposta do Primeiro-ministro e aprovação do Parlamento. Ainda
no Império, em 1835, instituiu-se a previdência privada dos montepios, que eram instituições
privadas, de concessão pública, e recebiam afiliações de servidores públicos e de trabalhadores.
A nossa Previdência, tal como a conhecemos, só surgiria em 1923 com a Lei Eloy Chaves, que
criou as caixas de Previdência.
No livro, de 286 páginas, que a FUNPREV Fundação ANASPS está enviando aos
estudiosos, especialistas, professores, centros de estudos, pesquisadores de Previdência Social,
cadastrados na ANASPS pelas colaborações nos Cadernos FUNPREV de Previdência, o prof.
JB Serra e Gurgel, que desde 1974 vem trabalhando com Previdência Social, ex-servidor de
carreira do Ministério da Previdência e Assistência Social, lista os grandes marcos institucionais
e os acontecimentos cronológicos mais significativos. “O livro”, afirma o professor, “tem a
preocupação de mostrar como ocorreu a evolução da Previdência no Brasil, facilitando sua
compreensão e contribuindo para que seja mais bem entendida”.
Para o prof. JB Serra e Gurgel, os Grandes Marcos Institucionais da Previdência foram:
Século XIX
1815 – 1o Decreto do Reino de Portugal, Brasil e Algarves, concedendo jubilação aos
mestres professores com 30 anos de serviços.
1835 – Aprovação do 1o montepio no Brasil, de caráter privado.
Século XX
1923 – Aprovação da 1a legislação de Previdência Social, com a criação da 1a caixa de
pensões e aposentadoria.
1933 – Criação do 1o instituto de aposentadorias e pensões de caráter público.
1960 – Edição da Lei Orgânica da Previdência Social.
1966 – Unificação dos IAPs e criação do INPS.
1971 – Instituição do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
1974 – Reconhecimento das políticas públicas de Previdência e Assistência Social e
criação do 1o Ministério da Previdência e Assistência Social.
1974 – Instituição da Renda Mensal Vitalícia para os maiores de 70 anos.
1977 – Criação do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – SINPAS.
1988 – Inclusão do conceito de Seguridade Social na Constituição.
1990 – Extinção do SINPAS e do MPAS e criação do INSS.
1993 – Instituição do Benefício de Prestação Continuada, pela Lei Orgânica da Assistência Social.
1998 – Promoção da 1a Reforma da Previdência, com supressão de conquistas constitucionais e direitos sociais de trabalhadores privados e servidores públicos.
Século XXI
2003 – Promoção da 2a Reforma da Previdência, com supressão de conquistas
constitucionais e direitos sociais de trabalhadores privados e servidores públicos, e taxação dos
servidores públicos inativos.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Previdência Urbana
Em 2007, contribuintes somavam 40,1 milhões
Por Gerusa Marques, da Agência Estado, Jornal do Commercio, RJ, em 06.10
O número de contribuintes da Previdência Social chegou a 40,1 milhões em 2007,
contra 37,4 milhões no ano anterior. Esses dados dizem respeito aos trabalhadores com carteira
assinada e fazem parte do Anuário Estatístico da Previdência Social de 2007, divulgado nesta
quinta-feira pelo ministro da Previdência Social, José Pimentel. O aumento do número de contribuintes foi de 11,7% se comparado ao de 2005, que era de 35,9 milhões.
O estudo revelou que a maioria dos empregados que pagam INSS, 67,6% estão na faixa
de renda entre um e dois salários-mínimos. O ministro destacou que, apesar de a participação
das mulheres ter aumentado nos últimos anos, elas ainda são minoria entre os contribuintes. Em
2007, as mulheres representavam 36% do total, e os homens, cerca de 60%. O alto índice de
informalidade entre os trabalhadores domésticos, cuja grande maioria é formada por mulheres,
tem contribuído para esse quadro.
O ministro citou números da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
(PNAD), que revelam que dos 7 milhões de empregados domésticos 5,3 milhões não têm
direito à Previdência. Pimentel destacou ainda o aumento do número de trabalhadores que
pagam as 12 parcelas anuais do INSS. Esse crescimento foi de 19,4% em 2007, chegando a
17,35 milhões de pessoas. “Isso mostra uma maior regularidade na contribuição”, afirmou o
secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer. Há ainda cerca de 23 milhões que deixam
de contribuir em algum mês. O universo de contribuintes sobe para 51,2 milhões se forem
consideradas as pessoas que pagam individualmente o INSS, como os profissionais liberais.
Outro dado relevante do anuário é o aumento de 20% do grupo mais jovem, até 19
anos, e de cerca de 10% do segmento entre 50 e 59 anos no total de contribuintes empregados.
“Quando a economia está crescendo, o primeiro emprego vem junto”, disse o ministro. Segundo Pimentel, as micro e pequenas empresas são as que mais contratam jovens.
Cresce 20% o total de jovens contribuintes
Publicou a Gazeta Mercantil, Caderno A, p. 5, São Paulo, em 03.10
O aumento no número de contribuintes para a Previdência Social, entre pessoas com
até 19 anos e as que têm entre 50 e 59 anos, foi um dos destaques do anuário estatístico da
previdência social, divulgado ontem pelo Ministério da Previdência Social.
Os dados mostram que de 2006 para 2007 o número de jovens com até 19 anos que
contribuem para a Previdência cresceu 20,54%. Na faixa entre 55 e 59 anos, o aumentou foi de
11,03%. A alta foi de 9,15% dos contribuintes que têm idade de 50 a 54 anos.
De acordo com o ministro da Previdência Social, José Pimentel, o dado é reflexo do
crescimento econômico brasileiro. “Estamos assistindo, com o crescimento econômico, a geração do primeiro emprego. E na outra faixa, as pessoas com maior experiência voltando ao
mercado de trabalho por conta dessa necessidade de mão de obra mais qualificada”, explicou.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Pimentel afirmou ainda que as micro e pequenas empresas são as responsáveis por
contratar os jovens até 19 anos e empresas de tecnologia e de exportação estão empregando as
pessoas cima de 50 anos.
Mais jovens contribuem para a Previdência Social
Publicou Carlos Alberto, em O Globo, em 03.10:
Mais jovens estão contribuindo para a Previdência Social, de acordo com o Anuário
Estatístico da Previdência Social de 2007. Com o aquecimento do mercado de trabalho, o universo de segurados até os 19 anos saiu de 1,57 milhão em 2006 para 1,89 milhão no ano passado
– alta de 20,54%.
Em seguida, aparecem os contribuintes entre 55 e 59 anos, cuja participação subiu
11,03%, para 2,12 milhões.
O grupo entre 20 e 40 anos representa a maioria dos filiados ao INSS. Entre os 20 e 24 anos,
o crescimento foi de 2,74%, numa demonstração de que o desemprego juvenil ainda é alto no Brasil.
A Previdência Social fechou 2007 com 40 milhões de contribuintes, uma alta de 7,1%
em relação ao ano anterior.
Total de empregados que recolhem a contribuição todo mês para o INSS salta
de 45,5%, há dez anos, para 51,2% em 2007
Por Sandra Kiefer, do Estado de Minas (MG), em 1o.10:
A Previdência Social está recuperando o público que havia perdido para os camelôs, os
trabalhadores por conta própria e os terceirizados em geral. Pesquisa divulgada ontem pelo
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que, no ano passado, a proporção de
empregados que recolhiam a contribuição todo mês para o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) atingiu 51,2%, esbarrando no mesmo patamar verificado 20 anos antes (51,8%), em
1987. “Deu um empate técnico entre os indicadores, por arredondamento de vírgula”, define
Milko Matijascic, especialista em seguridade social e diretor do Centro Internacional de Pobreza
do Ipea pelas Nações Unidas. Ele lembra que, entre 2001 e 2007, o número de pessoas que
arrecadam o INSS aumentou 32%, enquanto a população ocupada cresceu apenas 19%.
Até 1997, o número de pessoas que recolhiam o INSS era de apenas 45,5%. Durante toda
a década de 1990, os indicadores mostram uma forte queda e, a partir de 2001, o início de uma
recuperação. “Estamos saindo de uma catástrofe no mercado de trabalho. Ainda não retornamos
aos níveis dos anos 80, mas tivemos uma alta importante. O trabalhador sem Previdência está
sujeito não apenas ao desamparo na velhice, mas também à perda total de renda na família caso
venha a sofrer um acidente na rua ou no ambiente de trabalho”, alerta o pesquisador.
Nas metrópoles, o índice de contribuição para o INSS caiu ainda mais, de 69,7% para
57,6%, na mesma base de comparação. Já em relação à zona rural, o número de contribuintes da
Previdência Social subiu de 18,2% para 26,2%, entre 1987 e 2007. Apesar do crescimento, sete
em cada dez ocupados não contribuem para a Previdência no campo. “Isso mostra que, na
verdade, muitos trabalhadores abandonaram o mundo rural em 10 anos, passando a contribuir
para o INSS”, compara.
Pela primeira vez na história, a proporção de contribuintes da Previdência que estão
empregados ultrapassou a marca de 70%, alcançando 71% em 2007. “Esse número nunca foi
tão alto. É um motivo para festejar, apesar de 29% ainda estarem descobertos”, observa o
pesquisador, lembrando que no melhor ano (1987) da série histórica, o índice era de 63,4%.
Segundo ele, o alto índice de formalização deixa o mercado de trabalho brasileiro mais fortalecido em relação à crise financeira americana. “É consenso entre as autoridades que nenhum país
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
sairá totalmente imune se a crise for muito séria. No Brasil, entretanto, o movimento pode
demorar mais a afetar o mercado de trabalho, que está mais formalizado”, considera.
Previdência registra aumento de segurados jovens em 2007
Publicou a Folha Online, Brasília, em 02.03:
Os trabalhadores de 16 a 19 anos foram os que mais cresceram entre as pessoas que
contribuem para a Previdência Social entre 2006 e 2007, seguidos pelos contribuintes entre 55 e 65
anos. Os dados fazem parte do Anuário Estatístico da Previdência Social de 2007, divulgado hoje.
O número de trabalhadores jovens que contribuem para a aposentadoria pública aumentou 20,5%, para 1,89 milhão. Na faixa que estaria entre 55 e 65 anos, houve um aumento
médio de 10%, totalizando 3,1 milhões.
Os percentuais estão acima do crescimento médio entre os contribuintes da Previdência de todas as faixas etárias, que aumentou 6,89%, de 47,9 milhões para 51,2 milhões entre os
dois anos.
Segundo a Previdência, o aumento do emprego entre os mais jovens se deve a um fato
positivo, a formalização do mercado de trabalho no Brasil. Já o crescimento nas faixas etárias
mais elevadas se deve à dificuldade das empresas de encontrar trabalhadores mais qualificados,
o que fez muitas pessoas voltarem ao mercado de trabalho.
Carteira assinada
Dos 51,2 milhões de trabalhadores que contribuíram para a Previdência em 2007, 40,1
milhões possuíam carteira assinada e 11,1 milhões eram contribuintes individuais ou autônomos. O primeiro grupo cresceu 7,15%, enquanto o segundo ficou praticamente estável.
A formalização também puxou o aumento dos contribuintes nas faixas salariais mais
baixas. Houve aumento de cerca 9,5% dos contribuintes que ganham até 2 salários-mínimos.
A Previdência verificou
também uma menor rotatividade no
mercado de trabalho. Isso pode ser
medido pelo número de trabalhadores que contribuíram em todos
os 12 meses do ano, que cresceu
17,4%, para 22 milhões.
Assim, cerca de 30 milhões
de pessoas não conseguiram manter a regularidade nas contribuições
ao longo do ano passado.
Em relação aos trabalhadores com carteira assinada, 60% dos
contribuintes são homens. A participação menor das mulheres se
deve, segundo a Previdência, ao
grande número de trabalhadoras
domésticas sem carteira e também
às autônomas. Das 7 milhões de
domésticas, apenas 1,7 milhão contribui para a aposentadoria pública.
25
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Ação da Advocacia-Geral
da União
Em 17.11, o Procurador-Geral Federal e o Procurador Chefe da Procuradoria Federal
Especializada junto ao INSS assinaram Portaria Conjunta constituindo “grupo de trabalho denominado ‘GT – Prevenção de Demandas’, com a finalidade de promover estudos e propor
medidas visando à prevenção de demandas judiciais e redução do nível de litigiosidade em face
do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”.
PORTARIA CONJUNTA No 128, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008
O PROCURADOR-GERAL FEDERAL e o PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA junto ao INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL – INSS, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS vem sofrendo grande
prejuízo pelo pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e juros de mora decorrentes de condenações judiciais em razão da manutenção, em alguns casos, de entendimento
administrativo contrário à jurisprudência pacificada nos Tribunais Superiores;
Considerando que parte desses entendimentos já foi revista pela Advocacia-Geral da
União através de Enunciados de Súmula da Advocacia-Geral da União, as quais vinculam os
Procuradores Federais e, assim, impedem a sua defesa em juízo;
Considerando o acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional de
Justiça – CNJ, o Conselho da Justiça Federal – CJF, a Advocacia-Geral da União – AGU e o
Ministério da Previdência Social – MPS, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS, com intuito de fomentar o estudo, promover o intercâmbio de informações e
estabelecer a definição, padronização e implantação de procedimentos administrativos e judiciais que permitam maior celeridade, qualidade, segurança, controle e transparência na tramitação
de processos e na prestação jurisdicional aos segurados da Previdência Social e beneficiários da
Assistência Social;
Considerando que a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Previdência Social
editaram a Portaria Interministerial no 08, de 03 de junho de 2008, instituindo o Programa de
Redução de Demandas Judiciais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo
de reduzir a quantidade de ações ajuizadas contra o INSS;
Considerando a necessidade de dar aplicação ao Programa de Redução de Demandas
Judiciais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, resolvem:
Art. 1o Constituir grupo de trabalho denominado “GT – Prevenção de Demandas”,
com a finalidade de promover estudos e propor medidas visando à prevenção de demandas
judiciais e redução do nível de litigiosidade em face do Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS. (...)
AGU aceita direitos do servidor
Advocacia-Geral da União reconhece que Estado deve pagar auxílio-alimentação retroativo ao funcionário público em férias ou licença entre outubro de 1996 e dezembro de 2001.
26
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Por Luciano Pires, do Correio Braziliense, em 20.09:
Derrotada sistematicamente nos tribunais superiores, a Advocacia-Geral da União (AGU)
resolveu editar um pacote com oito súmulas reconhecendo direitos dos servidores públicos
federais. O gesto põe fim a pendências jurídicas que se arrastavam havia décadas e serve de
alento para quem ainda busca reaver ou manter benefícios funcionais.
Com as súmulas, os advogados públicos ficam automaticamente desobrigados de contestar decisões desfavoráveis. No curto prazo isso deverá reduzir de forma drástica o volume de
processos que tratam de temas semelhantes e que abarrotam não só a AGU, mas também o
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). O governo não sabe ao
certo quantas ações perderão a razão de existir nem o total de recursos envolvido.
Entre as súmulas está a que reconhece o direito de pagamento do auxílio-alimentação
retroativo ao servidor em férias ou licença entre outubro de 1996 e dezembro de 2001. Outra
determina que valores recebidos de “boa-fé” por falha na lei não precisam ser devolvidos. Uma
terceira prevê que servidores aposentados que possuem os requisitos legais têm direito aos
“quintos”.
A favor dos servidores AGU desiste de recorrer em milhares de ações movidas
por funcionários
Por Maria Eugênia, do Jornal de Brasília, em 19.09:
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou oito súmulas que beneficiam milhares de
servidores públicos federais. Basicamente, elas desobrigam os advogados que representam os
interesses do governo a recorrem. O objetivo é desafogar o Poder Judiciário bem como o
trabalho da AGU, já que atualmente cerca de 40% dos processos que exigem atuação do órgão
tratam de demandas do funcionalismo.
Serão beneficiados pela medida servidores, por exemplo, que têm tíquete-alimentação
para receber em período de férias e quintos. Além disso, os funcionários que receberam recursos
a maior por erro da administração pública ficam desobrigados a devolver o dinheiro aos cofres
públicos
Com as súmulas, os representantes judiciais da União, suas autarquias e fundações públicas ficam autorizados a não contestar os pedidos, não recorrer das decisões desfavoráveis, e
também, a desistir dos recursos já interpostos. As súmulas servirão de orientação aos órgãos e
autoridades administrativas, além de propiciar a redução de ações judiciais em trâmite nos tribunais brasileiros.
Por lei, a AGU é obrigada a recorrer de qualquer ação que perca, assim que, ao desobrigar o advogado público de insistir em teses já rechaçadas pela jurisprudência dos tribunais
superiores, as súmulas permitem que o advogado se dedique às ações que efetivamente poderão
obter êxito.
Tíquete
As oito súmulas referem-se a assuntos distintos e são todas igualmente relevantes. A Súmula
33, por exemplo, trata do direito dos servidores públicos federais de receber, a partir de 2002, o
auxílio-alimentação também no período das férias, com efeitos retroativos. O Ministério do Planejamento já havia reconhecido o direito dos servidores, mas não havia atribuído o efeito retroativo.
Dessa forma, multiplicaram-se as ações, com decisões desfavoráveis à União, suas autarquias e fundações, relativas às férias gozadas entre os anos de 1997 e 2001. Com a edição da súmula, os advogados
públicos não terão mais que recorrer da decisão e os servidores receberão os atrasados.
27
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
AGU publica súmulas que vão desafogar o Judiciário e garantir benefícios ao cidadão
Em 18.09, a Advocacia-Geral da União editou oito súmulas que “servirão de orientação
aos órgãos e autoridades administrativas da instituição, além de propiciar a redução de ações
judiciais em trâmite nos tribunais brasileiros. Por meio das súmulas, os representantes judiciais
da União, suas autarquias e fundações públicas ficam autorizados a não contestar os pedidos,
não recorrer das decisões desfavoráveis e, também, a desistir dos recursos já interpostos”.
A Súmula no 34 dispõe sobre a devolução ao erário de parcelas remuneratórias recebidas por servidores públicos, mesmo que recebidas de boa-fé. A Administração Pública tinha o
entendimento de que era obrigatória a devolução. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu
pelo não cabimento da devolução, assim como o TCU. Um exemplo: advogado público é promovido, recebe por isso e, depois, a Administração Pública considera a promoção indevida. Ele
não terá que restituir a quantia recebida, pois a Administração Pública errou.
A Súmula no 35 trata dos critérios aplicáveis aos exames psicotécnicos nos editais de
concurso, que não previam a oportunidade do recurso administrativo. Por esta razão, foram
ajuizadas milhares de ações por candidatos reprovados nesta etapa. Diante da discussão, o STF
e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram entendimento de que o exame psicotécnico
deve estar previsto de forma clara e objetiva no edital do concurso, que deve prever, também, a
possibilidade de o candidato recorrer.
A Súmula no 38 trata de uma questão, que não é recente, relativa à incidência da correção monetária sobre verbas de natureza alimentar (salário ou remuneração). A AGU já havia
editado o Parecer AGU/MF 01, em março de 1996, aprovado pelo Parecer GQ 111 do Advogado-Geral da União, no qual restou concluído que parcelas remuneratórias devidas pela Administração a seus servidores, se pagas com atraso, devem ser atualizadas desde a data em que eram
devidas até a do efetivo pagamento. No entanto, tais parcelas não estavam sendo pagas com a
devida atualização, o que resultou em milhares de ações judiciais. A partir da vasta jurisprudência do STJ, foi firmado entendimento de que o caráter alimentar, tanto do benefício previdenciário,
quanto dos vencimentos do servidor, impõe que a correção monetária incida desde a parcela
que se tornou devida. Esta exigibilidade surge a partir do momento em que o servidor ou o
beneficiário da previdência satisfaçam os requisitos legais e regulamentares em relação ao direito
de receber determinada parcela do salário ou do benefício previdenciário. Após julgamento em
última instância em que a parcela resulta devida, o servidor vai receber valor corrigido.
A Súmula no 40 trata dos servidores que se aposentaram após a revogação do art. 192
o
da Lei n 8.112/90, pela Lei no 9.527/97, e não estão recebendo de forma cumulada vantagens
deste artigo, com o denominado quintos. Assim, em razão de centenas de questionamentos
judiciais, o STJ firmou entendimento quanto à possibilidade desta acumulação nos proventos de
aposentadoria, permitida para aqueles servidores que detinham os requisitos legais para se aposentarem quando o art. 192 foi revogado. O TCU e o Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão – MPOG também reconheceram este direito aos servidores públicos federais.
28
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Fundo de Previdência do
Servidor Público – Funpresp
Governo reage à elevação de alíquota patronal na Previdência de Servidores
Por Mônica Izaguirre,do Valor Econômico, em 06.06:
O Ministério do Planejamento reagiu ao anúncio do deputado Nelson Marquezelli (PTBSP) e criticou a proposta de elevar a alíquota máxima de contribuição patronal ao futuro regime
de previdência complementar dos servidores da União. Como relator do projeto de lei que cria
esse regime, Marquezelli pretende apresentar, na próxima semana, um substitutivo elevando a
contribuição máxima da União de 7,5% para 11%. Segundo o Planejamento, porém, além de
implicar maior custo fiscal, esse aumento não é necessário para garantir aposentadoria equivalente ou muito próxima ao salário da ativa. Com 11% de cada parte, alerta o ministério, os
servidores que entrarem no novo regime, sobretudo os mais novos, poderão se apostar com
benefício até 20% superior à média salarial dos últimos anos de carreira.
Quando propôs 7,5%, o governo baseou-se em critérios técnicos, disse, em entrevista
ao Valor, Luis Antônio Padilha, diretor de um dos departamentos da Secretaria de Gestão do
ministério. Foi ele quem mais assessorou o ministro da Pasta, Paulo Bernardo, na elaboração do
projeto original, agora relatado por Marquezelli, encaminhado em setembro de 2007 ao Legislativo.
A alíquota foi proposta com base em estudos atuariais que consideram, entre outros
itens, a idade média de ingresso no serviço público. Por esses estudos, levando em consideração
que o novo regime será de capitalização, 7,5% de contribuição da União e mais 7,5% do servidor, em média, bastam para assegurar aposentadoria praticamente integral ou integral, diz Padilha.
Nos regimes capitalizados de previdência, as contribuições formam uma reserva, com controle
contábil individualizado, que rende juros e dividendos ao ser aplicada nos mercados financeiro
e de capitais. Por isso, explica ele, a alíquota pode ser inferior à praticada no atual regime
previdenciário próprio dos servidores federais, que é de caixa. Nos regimes de caixa, não há
acumulação; as contribuições entram e já vão para o pagamento de benefícios.
Mesmo com alíquota de 11% do servidor e de 22% da União, o atual regime é deficitário porque, além de não formar reserva, esse nível de contribuição não foi praticado desde o
início da vida laboral dos atuais aposentados e de parte dos ativos, acrescenta Padilha. Antes da
Constituição de 1988, muitos contribuíam para a Previdência Social e não para um regime
próprio da União. Mesmo após a Constituição, a alíquota só se firmou em 11% a partir de 1998.
As contribuições do servidor e da União para o futuro regime complementar de previdência vão incidir sobre a parcela do salário que exceder montante equivalente ao teto de benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (o INSS, da Previdência Social), atualmente R$
3.038,99. Essa é a parcela a ser garantida na aposentadoria pelo futuro Fundo de Previdência
Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). Aposentadorias inferiores ou iguais
ao teto do INSS a União continuará bancando, por intermédio de um regime previdenciário
básico, a ser criado por outro projeto de lei, ainda a ser enviado. Para os servidores atuais, a
adesão ao fundo será opcional. A ideia do relator é elevar o prazo de opção para cinco anos. Pelo
projeto original, eles teriam 180 dias. Marquezelli pensa em deixar 180 dias apenas para servido29
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
res que entrarem após a aprovação do projeto e antes da criação efetiva do Funpresp. Para quem
entrar depois, o regime complementar será na prática obrigatório, se o servidor tiver salário
superior ao teto do INSS, pois, caso contrário, ele só poderá receber o teto na aposentadoria.
O projeto que criará o regime básico também vai prever sua centralização num único
órgão federal. Esse órgão, ainda não definido, também centralizará a gestão do atual regime
próprio, que terá que ser mantido por causa dos atuais servidores que não quiserem aderir ao
Funpresp. Hoje, essa gestão é descentralizada. Cada Poder cuida do seus aposentados. Mas isso
terá que mudar por força da Emenda Constitucional no 41. Um único órgão vai cuidar das
aposentadorias do Judiciário, Legislativo e Executivo.
Relator prevê contribuição de até 11% da União para previdência de servidor
Por Mônica Izaguirre, do Valor Econômico, em 05.06:
O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) promete concluir seu parecer ao projeto de
lei que institui um regime de previdência complementar para os servidores federais, apresentado
em setembro de 2007 pelo Poder Executivo. Responsável pela relatoria na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara, ele proporá um substitutivo elevando para 11% a contribuição
máxima da União para esse regime.
A alíquota proposta pelo parlamentar supera a pretendida pelo governo, fixada em
7,5% na versão original do projeto. Em contrapartida, contrariando pressões corporativas de
servidores do Judiciário e do próprio Legislativo, o relator decidiu manter o que chama de
“espinha dorsal” do projeto, que é a criação de um único fundo de previdência complementar
para os três poderes da União, o Funpresp. As pressões eram no sentido de permitir um fundo
por Poder, o que, na visão do deputado, geraria perda de economia de escala.
No regime atual, os servidores já contribuem com 11% sobre todo o seu salário. A
União, por sua vez, contribui com 22%. Esses percentuais deverão prevalecer para o regime
básico (aquele que vai pagar a parte da aposentadoria equivalente à da Previdência Social). Já
para o futuro regime complementar, a União poderá contribuir no máximo com 11% e ainda
assim se prevalecer a versão proposta por Nelson Marquezelli. O deputado prefere essa alíquota
à do projeto original, para manter o princípio da paridade de contribuições previsto na legislação
complementar à Emenda Constitucional no 41. Prevalecendo 7,5%, ou o servidor terá que reduzir sua contribuição ou não haverá paridade, destaca o deputado.
O Funpresp será uma fundação pública de direito privado e, portanto, não poderá ter
quadro de pessoal próprio formado por servidores públicos. Terá que contratar pessoal pelo
mesmo regime de contratação do setor privado. Isso, no entanto, ainda depende de outro projeto, que tramita paralelamente ao que cria o fundo.
O substitutivo de Marquezelli vai manter a estrutura prevista para o conselho deliberativo
do fundo. Serão seis conselheiros, dois de cada Poder da União, metade indicada pelos trabalhadores e metade pelos chefes de Poder.
Sistema seguirá o regime de capitalização e terá o mesmo teto do INSS. Uma
nova previdência
Publicou o Jornal de Brasília, em 05.06:
Está confirmado. Técnicos dos ministérios da Previdência e do Planejamento iniciaram
estudos para criar um órgão gestor único da previdência social dos servidores públicos da União,
em cumprimento ao previsto na Emenda Constitucional no 41, de 2003. A previdência seguirá o
regime de capitalização, que vai formar um estoque de capital, uma reserva que, investida, se
rentabiliza e será capaz de cobrir os benefícios dos novos servidores que se aposentar. E não é
30
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
só isso. A partir da criação do fundo de previdência complementar do servidor (projeto já em
tramitação no Congresso Nacional), o valor da aposentadoria ou pensão terá o mesmo limite
aplicado aos trabalhadores do setor privado, hoje R$ 3.038,99.
Mas não há motivo de alarde para os atuais servidores públicos. No período de transição, as aposentadorias e pensões dos atuais funcionários continuarão a ser pagas com recursos
das contribuições dos atuais servidores e do Tesouro Nacional.
A Emenda Constitucional no 41 estabelece que cada esfera de poder – União, Estados e
Municípios – tenha uma coordenação unificada do regime próprio de previdência para os servidores de todos os poderes, incluindo autarquias, fundações e Ministério Público. Isso será feito
mediante aprovação de projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional. Trata-se, portanto,
apenas da regulamentação do que foi determinado, e não de uma nova alteração nas regras da
previdência do servidor. De acordo com o governo, com a nova proposta de capitalização, ao
longo de uma geração, o sistema permitirá diminuir a pressão da previdência do funcionalismo
sobre o orçamento federal.
A ideia em discussão é investir os recursos em títulos do Tesouro Nacional, por meio de
uma conta em uma instituição oficial, como o Banco do Brasil ou Caixa Econômica. A transição
do regime de repartição para o de capitalização será feita ao longo de três décadas, o que significa um impacto menor do que seria o custo de uma transição drástica.
A partir da criação do fundo de previdência complementar do servidor, as pessoas que
ingressarem no serviço público vão contribuir para o regime de previdência do servidor com
uma alíquota de 11% até o valor correspondente ao teto do INSS. Se o funcionário quiser ter
uma aposentadoria acima do teto, deverá contribuir com o fundo de previdência complementar,
com uma alíquota de 7,5% sobre o valor do salário que exceder o teto do INSS.
Previdência. Técnicos querem previdência unificada
Publicou o Jornal de Brasília, em 02.06:
Os técnicos do Ministério do Planejamento e do Ministério da Previdência vão aproveitar a brecha do § 2º da reforma aprovada em 2003 ainda sem regulamentação para unificar os
sistemas previdenciários do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que hoje
operam separadamente e não se comunicam entre si.
“Estamos quebrando a cabeça para construir um órgão gestor, sem criar uma nova
autarquia. A intenção é criar uma estrutura nova no Ministério da Previdência, com instância
política de coordenação em uma
secretaria própria para os servidores e, gradativamente, concentrar
um banco de dados no INSS, que
seria ampliado, incorporando uma
área nova”, explica o secretário de
Previdência Social, Helmut
Schwarzer. Ampliado, o INSS
passará a receber as contribuições
previdenciárias dos servidores
novos e contabilizá-las em uma
conta única, separada de outras
receitas da Previdência.
A grande novidade agora é que os recursos desta conta
31
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
única serão entregues a um banco público (possivelmente o Banco do Brasil) que irá capitalizálos e obter rendimentos, aplicando-os no mercado financeiro, de preferência em títulos do Tesouro. Hoje, o dinheiro arrecadado com as contribuições dos servidores e dos governos mistura-se com outras receitas no Tesouro e nada rende.
“Para os servidores que já estão na ativa só muda o modelo de gestão, não as regras de
cálculo dos benefícios, que continuarão sendo pagos com contribuições deles e do governo”,
explica Schwarzer. A ideia é forjar um sistema misto, de capitalização e repartição, pelo qual o
dinheiro terá rendimentos financeiros, mas não haverá contas individuais por servidor. Quem
está na ativa continuará pagando os benefícios de quem se aposentou. Mas isso só acontecerá
daqui a cerca de 30 anos, quando os primeiros servidores do novo sistema começarem a se
aposentar. Enquanto isso, a conta única continuará sendo capitalizada.
Publicou O Globo, em 12.05:
O governo quer mudar aposentadoria de servidor. Proposta é que novos funcionários públicos entrem em sistema de capitalização. Recursos seriam aplicados.
Por Geralda Doca, de O Globo, em 12.05:
O governo prepara novas mudanças no regime de aposentadoria dos funcionários públicos para garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo e evitar que os ganhos obtidos
com a reforma feita no início do mandato do PT se percam. O modelo que está sendo discutido
entre técnicos dos ministérios da Previdência e do Planejamento prevê a separação entre a atual
massa de servidores e os futuros. A ideia é que quem ingresse no serviço público entre num
sistema de capitalização. Ou seja, em vez de as novas contribuições serem usadas para bancar as
32
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
aposentadorias correntes, elas seriam destinadas a uma conta única, e os valores aplicados no
mercado financeiro, de forma a construir uma reserva de capital para fazer frente ao crescimento das despesas no futuro.
Segundo o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, o objetivo é colocar em
prática no funcionalismo público federal um mecanismo que já é adotado pelos regimes próprios de aposentadoria de Estados e Municípios, que juntos têm aplicados R$31,4 bilhões. Outros
países, como os Estados Unidos, já adotaram o sistema.
Projeto iguala aposentadoria do servidor com a do INSS. Ideia do governo é
adotar para o funcionalismo teto de dez salários-mínimos
Por Suely Caldas, de O Estado de S. Paulo, em 02.03:
O governo vai enviar ao Congresso, até o fim do ano, projeto propondo que as regras
de aposentadoria dos funcionários públicos sejam as mesmas que já vigoram para os trabalhadores da iniciativa privativa. A ideia é que seja adotado para a aposentadoria dos servidores o
limite de dez salários-mínimos aplicado ás aposentadorias do INSS. Esse teto equivale, hoje, a
R$ 4.150. Se o projeto for aprovado, a mudança valerá apenas para quem ingressar no serviço
público após a promulgação da lei.
Os servidores que já estão na ativa poderão se aposentar com o último salário, geralmente acima do teto do INSS. Os militares serão excluídos da reforma e continuarão regidos
pelas normas atuais. A diferença entre servidores públicos e trabalhadores privados faz com que
o déficit da previdência da União, Estados e Municípios se aproxime de R$ 100 bilhões, mais do
que o dobro do rombo do INSS.
Frase de Helmut Schwezser – Secretário da Previdência:
“A intenção é aproveitar o ano não eleitoral e aprovar o projeto em 2009.”
Governo quer igualar Previdência. Projeto de lei está sendo elaborado para nivelar as regras para aposentadoria dos servidos públicos e privados
Por Suely Caldas, de O Estado de S. Paulo, Rio, em 02.03:
Até o fim deste ano, o governo vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei
igualando regras de aposentadorias e pensões dos funcionários públicos com as que vigoram
para os trabalhadores privados, entre elas a limitação do valor da aposentadoria ao máximo de
10 salários-mínimos aplicado aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, anunciou ao Estado que a mudança valerá apenas para quem ingressar no serviço público após a promulgação da lei e não será
aplicada aos que estão na ativa hoje, que continuarão se aposentando com o último salário,
geralmente muito acima do teto do INSS. Um desembargador, por exemplo, se aposenta com
mais de R$ 20 mil. Os militares do Exército, Marinha e Aeronáutica serão excluídos das mudanças e continuarão regidos pelas regras atuais.
Entre novos e antigos, haverá uma faixa intermediária daqueles que ingressaram no
serviço público desde 1o de janeiro de 2004 – data da implementação da reforma previdenciária
do governo Lula –, que poderão optar entre a regra atual ou a nova – esta implica contribuir
para o INSS com até 11% sobre o teto de 10 mínimos e aplicar um excedente no fundo de
previdência complementar da União que tramita na Câmara dos Deputados, mas que precisa ser
aprovado simultaneamente ou até antes do novo projeto de lei.
Esta é a principal mudança nas regras de aposentadorias e pensões dos servidores que
os técnicos dos Ministérios da Previdência e Planejamento trabalham para começar a ser debatida no governo este mês, no Congresso no próximo semestre e com aprovação prevista para o
33
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
ano que vem, revelou o secretário Helmut Schwarzer. “A intenção é aproveitar o ano não eleitoral e aprovar o projeto em 2009, a tempo de implementá-lo em 1o de janeiro de 2010.”
Não haverá perdas para os funcionários atuais porque, para eles, não serão alteradas as
regras de cálculo da contribuição e dos benefícios. O peso das mudanças vai recair sobre os
novos que ingressarem no serviço público a partir de 2010, que passarão a receber aposentadorias e pensões equivalentes ao que ganham trabalhadores privados.
Hoje o abismo separando os servidores públicos e privados faz com que o déficit da
previdência pública da União, Estados e Municípios some mais do que o dobro do INSS, aproximando-se de R$ 100 bilhões. Só o rombo da União fechou 2006 em R$ 30,4 bilhões, resultantes de despesas de R$ 46,5 bilhões (pagamentos de aposentadorias e pensões) e receitas (R$ 10,7
bilhões de contribuições do governo federal e R$ 5,4 bilhões dos servidores). Proporcionalmente, a previdência pública custa para o contribuinte brasileiro mais do que a dos trabalhadores
privados, visto que o INSS paga 25 milhões de benefícios e a União só 1 milhão (650 mil para
servidores civis e 350 mil militares).
Novas Regras
Valerão só para os novos servidores que ingressarem a partir de janeiro de 2010
Serão equiparados aos trabalhadores privados
Teto da aposentadoria será limitado a 10 salários-mínimos
Acima desse valor, só contribuindo para um fundo de pensão
Militares serão excluídos
Servidores dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público terão
uma única previdência
Contribuições irão para uma conta única capitalizada pelo Banco do Brasil
INSS ampliado vai administrar também a previdência pública
Estados e Municípios vão aderir às regras depois
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Lei de Greve
País teve 316 greves no ano passado, diz Dieese. Embora número geral tenha
ficado estável em relação a 2006, houve aumento de paralisações no setor privado
Por Cleide Silva, de O Estado de S. Paulo, em 1o.07:
Trabalhadores brasileiros realizaram 316 greves no ano passado, o que resultou em 29
mil horas paradas e um total de 1,43 milhão de funcionários públicos e privados envolvidos nos
protestos. Pouco mais da metade (51%) das paralisações ocorreu no setor público, 47% no
privado e 2% foram mistas, de acordo com estudo divulgado ontem pelo Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Os números estão próximos aos do ano anterior, mas, na comparação com 2004, quando a economia brasileira teve forte crescimento, houve queda de 13% nas greves promovidas
por funcionários públicos e aumento de 31% entre trabalhadores privados.
O número de grevistas no mesmo período cresceu 157% nas empresas privadas (para
641,7 mil participantes), e caiu 14% no público (para 713,2 mil). “Com o crescimento econômico, houve maior possibilidade de buscar ganhos maiores no setor privado”, diz o diretor técnico
do Dieese, Clemente Ganz Lúcio. Na área pública, houve melhora nas negociações entre governo e trabalhadores, principalmente na esfera federal, afirma ele.
“Mudou também o caráter das reivindicações”, constata Lúcio. Segundo ele, até 2004
predominavam reivindicações defensivas, contra perda de direitos já conquistados e reposição
salarial. A partir daquele ano, predominaram as reivindicações propositivas, por novas conquistas ou avanços nas condições vigentes. Os trabalhadores passaram a buscar novos direitos,
como aumento real e participação nos lucros.
Salários
Lúcio ressalta que as paralisações organizadas pelos trabalhadores do setor público
normalmente reúnem maior contingente de manifestantes, por envolver categorias como a de
professores e policiais, e a duração da greve costuma ser mais longa. Um exemplo citado pelo
diretor do Dieese foi a greve dos policias civis de Alagoas, deflagrada em 1o de agosto e encerrada apenas em fevereiro deste ano, com a participação de 2,2 mil profissionais.
Do total de 29 mil horas paradas no ano passado, apenas 14% foram de responsabilidade dos trabalhadores privados.
Dos movimentos realizados no ano passado, cinco de cada seis reivindicações estavam
relacionadas às questões de remuneração, como reajustes, participação nos lucros e planos de
cargos e salários. O estudo do Dieese, de acordo com Lúcio, tem como base a divulgação de
paralisações pela imprensa em geral.
Números
1,43 milhão de trabalhadores de diversos setores paralisaram suas atividades em 2007
157% é o aumento do número de grevistas do setor privado em relação a 2004
29 mil é o total de horas não trabalhadas por causa de movimentos grevistas dos funcionários dos setores público e privado
35
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
320 foi o total de greves realizadas em todo o País em 2006, ante 209 em 2005, e 302 em
2004
Avança lei de greve de servidores. Projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Confira o texto, na íntegra, da matéria publicada no
jornal Correio Braziliense
Publicou o Correio Braziliense, em 08.05:
Com um atraso de 20 anos, o Congresso Nacional deu em 07.05 o primeiro passo para
estabelecer regras, punições e limites às greves no funcionalismo. A Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público da Câmara aprovou o Projeto de Lei no 4.497, que regulamenta
o direito de paralisação a servidores da União, Estados e Municípios. A proposta impõe a governos e trabalhadores novos papéis.
A negociação prévia passa a ter importância fundamental. Antes de decretar greve, os
sindicatos deverão apresentar ao órgão propostas claras e objetivas. O administrador público
terá 30 dias para avaliar as reivindicações e, se for o caso, apresentar ressalvas ou ajustes. O
diálogo prosseguirá por mais 45 dias. Nesse período, se houver paralisação, ela será declarada
automaticamente ilegal. Impasses serão solucionados pela Justiça do Trabalho.
Outro avanço refere-se ao corte de ponto de funcionários. Durante a greve haverá o
desconto dos dias parados e o lançamento das faltas na ficha e no contracheque dos servidores.
O ressarcimento do dinheiro retido poderá ocorrer, mas isso dependerá de novas rodadas de
negociações entre representantes de órgãos públicos e das categorias. “Haverá diálogo. As partes vão se acertar ou não. É como acontece no setor privado”, explicou Tarcísio Zimermmann
(PT-RS). O texto, de autoria de Rita Camata (PMDB-ES), sofreu alterações, incorporando outros projetos, inclusive o substitutivo do próprio Zimermmann.
Os parlamentares decidiram retirar do texto final a lista de setores considerados
prioritários ou essenciais para o funcionamento pleno da máquina pública. A relação fazia referência a segmentos da segurança pública, da saúde, ligados à fiscalização e repressão, entre
outros, e por muitos anos acabou sendo foco de atritos entre partidos da base aliada e da
oposição.
O projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, depois para o plenário da
Câmara e, em seguida, para o Senado. A proposta regulamenta o art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 e, de acordo com Rita Camata, sua aprovação representará um marco na
história da Câmara e do Senado. “O texto melhorou bastante. Ter passado pela Comissão foi
uma vitória de todos, um alívio e uma satisfação”, resumiu. Para ela, trata-se de uma lei cidadã.
“É uma forma de valorizar o servidor, dando regras, e também à sociedade, que terá a certeza de
que poderá contar com o serviço. Diferente do que ocorre hoje”, reforçou.
Muleta
Atualmente, as greves no setor público seguem as mesmas normas previstas na lei que
rege as paralisações na iniciativa privada. Só é assim porque no ano passado o Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu legislar sobre este tema.
Desde que essa definição legal passou a ser adotada as paralisações de servidores públicos ganharam contornos diferentes. Os grevistas passaram a respeitar limites mínimos, mantendo em seus postos de trabalho pelo menos 30% do efetivo, aprovando indicativos de greve em
assembleias com um maior número de participantes e, sobretudo, informando à sociedade o
passo a passo da negociação com os governos.
Governo não tem pressa para lei de greve do funcionalismo
Publicou a Folha de S. Paulo, da Sucursal em Brasília, em 19.04:
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Seis meses depois de o Supremo Tribunal Federal ter decidido que a lei de greve do
setor privado também deve ser aplicada ao funcionalismo, o Governo ainda não fechou a proposta para regulamentar os movimentos grevistas no serviço público. A Folha apurou que, na
avaliação do Ministério do Planejamento, a atual situação é a mais favorável ao Governo.
Ao aplicar as regras do setor privado aos funcionários públicos, o Planejamento considera estar adotando normas mais duras que as previstas na proposta legislativa do Executivo
para disciplinar as greves no funcionalismo. Por esse motivo, técnicos afirmam que o Governo
“relaxou” na intenção de enviar um projeto sobre o tema para o Congresso.
Além disso, ao colocar o assunto em banho-maria, o Planejamento atende a uma demanda dos sindicatos de servidores, que concordam em tratar do assunto somente depois de o
Executivo enviar ao Congresso uma proposta de emenda constitucional para assegurar as negociações coletivas no setor público.
No início do ano, o presidente Lula encaminhou ao Congresso uma proposta de ratificação de convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que trata da negociação
coletiva no serviço público.
37
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Servidores
Contra reajustes para servidores. Mantega pede a senadores que impeçam aumento salarial concedido pelo governo ao funcionalismo
Por Vicente Nunes, Edna Simão e Letícia Nobre, da equipe do Correio, Correio Braziliense,
em 31.10:
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez em 30.10 um apelo aos senadores para que
vetem qualquer tentativa de aumento aos servidores públicos e de despesas da Previdência
Social. Ao ser indagado pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), durante depoimento na
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, sobre os constantes reajustes dados ao funcionalismo, Mantega foi enfático: “Conto com os senhores para que não aprovem mais nenhum
aumento de gastos com os servidores e com a previdência”, disse.
Segundo Mantega, até agora, o governo tem conseguido manter os gastos com o funcionalismo dentro da normalidade.
ANASPS solicitou ao MPS mais servidores
Em 15.10, o presidente da ANASPS solicitou ao Ministro da Previdência Social, José
Pimentel, a recomposição do quadro de servidores do Ministério, hoje um dos baixos da
Esplanada.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
O MPS, que tinha 4.660 servidores em 2005, e 4.844 em 2006, tem agora 2.698, sendo
apenas 666 ativos, 1.730 aposentados e 1.293 pensionistas.
O MPS tem 286 comissionados, 176 requisitados,70 sem vínculo e 55 em exercício
descentralizado da carreira, no total 462 servidores, correspondendo a 88 % dos ativos.
Sindicatos de servidores ameaçam ir à Justiça para barrar imposto sindical
Por Jailton de Carvalho, de O Globo, Brasília, em 09.10:
Sindicatos que representam o funcionalismo público federal reagiram em 08.10 à decisão do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, de determinar a cobrança de imposto sindical de
todos os 7,4 milhões de servidores federais, de Estados e Municípios, conforme revelou a coluna Panorama Político, do Globo. Os sindicalistas ameaçam recorrer à Justiça para barrar a cobrança.
Os líderes sindicais já pediram audiência para convencer o ministro de desistir do imposto antes que a contribuição comece a ser recolhida. Caso não tenham sucesso na negociação,
os sindicalistas deverão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para eles, o ministro não
teria poderes para editar uma instrução normativa com alcance tão abrangente.
Arrecadação de R$ 450 milhões anuais
Pela Instrução Normativa no 1, publicada no Diário Oficial da União por ordem de Lupi,
todos os servidores públicos terão que contribuir com o equivalente a um dia de trabalho todo
ano para os sindicatos. O dinheiro seria repassado ao Ministério do Trabalho e depois rateado
entre as entidades sindicais. No país, são 7.434.832 servidores públicos no Executivo, no Legislativo
e no Judiciário com remuneração média de R$ 1.815,91. O governo projeta arrecadação de R$
450 milhões anuais.
Hoje, só pagam imposto os servidores que, por iniciativa própria, se filiam aos sindicatos. Em geral, os sindicatos cobram contribuições mensais equivalentes a 1% do salário dos
servidores. Os servidores não filiados não pagam.
Em nota oficial, Carlos Lupi disse que a cobrança do imposto não era iniciativa exclusiva do ministério. O ministro explica que está cumprindo ordens do Supremo Tribunal Federal e
do Superior Tribunal de Justiça. Os tribunais já teriam decidido que os servidores públicos são
obrigados a recolher a contribuição sindical anual da mesma forma que fazem os trabalhadores
da iniciativa privada.
Imposto Sindical: R$450 milhões
Por Ilimar Franco, em sua coluna em O Globo, em 08.10:
Este é o montante de recursos que o ministro Carlos Lupi (Trabalho) está injetando nas
entidades sindicais do funcionalismo público federal, estadual e municipal. Os 7,4 milhões de
servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, a partir de agora, terão que pagar imposto
sindical no valor de um dia de salário. A decisão de Lupi é de 30 de setembro, mas só foi
publicada na sexta-feira.
Servidores vão pagar pela primeira vez
A cobrança do imposto sindical dos funcionários públicos está prevista na Constituição, mas não havia sido regulamentada até hoje. Sua adoção, no entanto, ocorre num momento
em que o governo encaminhou ao Congresso lei substituindo a cobrança do imposto sindical
dos trabalhadores privados pela contribuição negocial. Lupi explicou que fez isso provocado
por três acórdãos do STF, determinando a inclusão dos servidores no “regime da contribuição
legal compulsória”.
“A Constituição diz que é devido e há acórdãos judiciais. Eu só regulamentei. Se não
39
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
fizesse isso, poderia ser preso”, diz Lupi.
Lula concedeu reajuste a servidores da previdência
Eis, na íntegra, as disposições da MP no 441, de 29.08, que “dispõe (...) sobre a estruturação
da Carreira de supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998 (...)
da Carreira da Seguridade Social e Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002,
da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, (....) da
Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, (...) da Gratificação
de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, de que trata a
Lei no 11.355, de 2006, (...) dispõe sobre a estruturação da Carreira do Médico Perito
Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
(...)
Seção V
Da Carreira de Médico Perito Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial
Art. 30. Fica estruturada a Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do
Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, composta pelos cargos de
nível superior, de provimento efetivo, de Médico Perito Previdenciário.
§ 1o São transpostos para a carreira de que trata o caput os cargos de Perito Médico da
Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei no
10.876, de 2 de junho de 2004.
§ 2o Os cargos a que se refere o § 1o transpostos para a Carreira de Médico Perito
Previdenciário passam a denominar-se Médico Perito Previdenciário.
§ 3o Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Médico Perito Previdenciário
ou de Perito Médico Previdenciário e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor
Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Ministério da Previdência Social – MPS, o
exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de
que tratam as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei no
8.742, de 7 de dezembro de 1993, e, em especial:
I – emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários;
II – inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários;
III – caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e
IV – execução das demais atividades definidas em regulamento.
§ 4o Os titulares de cargos de que trata o § 3o poderão executar, ainda, nos termos do
regulamento, o exercício das atividades médico-periciais relativas à aplicação da Lei no 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
§ 5o Os titulares de cargos referidos no § 3o poderão requisitar exames complementares
e pareceres especializados a serem realizados por terceiros contratados ou conveniados pelo
INSS, quando necessários ao desempenho de suas atividades.
§ 6o A mudança na denominação dos cargos a que se refere o caput e o enquadramento
na Carreira de Médico Perito Previdenciário não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares.
§ 7o Os cargos vagos e os que vierem a vagar de Perito Médico da Previdência Social da
Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei no 10.876, de 2004, são
transformados em cargos de Médico Perito Previdenciário da Carreira de Médico Perito
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Previdenciário.
Art. 31. Os cargos da Carreira de Médico Perito Previdenciário e da Carreira de Supervisor
Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 1998, são agrupados em classes e padrões, na
forma do Anexo XII.
Art. 32. A estrutura remuneratória dos cargos da Carreira de Médico Perito Previdenciário
e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial terá a seguinte composição:
I – Vencimento Básico; e
II – Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária –
GDAPMP.
Parágrafo único. Os integrantes da Carreira de Médico Perito Previdenciário e da
Carreira de Supervisor Médico-Pericial não fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP e da Gratificação Específica de Perícia Médica –
GEPM, instituídas pela Lei no 10.876, de 2004.
Art. 33. O regime jurídico dos titulares dos cargos da Carreira de Médico Perito
Previdenciário é o instituído pela Lei no 8.112, de 1990, observadas as disposições desta Medida
Provisória.
Art. 34. Os servidores titulares dos cargos de Perito Médico da Previdência Social serão
automaticamente enquadrados na Carreira de Médico Perito Previdenciário, de acordo com as
respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, nos
termos do Anexo XIII.
§ 1o O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória será
referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se
originou a pensão, com vigência a partir da data de publicação desta Medida Provisória.
§ 2o O enquadramento de que trata o caput dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de noventa dias, a contar da data de
publicação desta Medida Provisória, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIV,
com efeitos financeiros a partir da data de implantação das Tabelas de Vencimento Básico
referidas no Anexo XV.
§ 3o O servidor que formalizar a opção pelo não enquadramento na Carreira de Médico
Perito Previdenciário no prazo estabelecido no § 2o permanecerá na situação em que se encontrar na data de publicação desta Medida Provisória, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens por ela estabelecidas.
§ 4o O prazo para exercer a opção referida no § 2o deste artigo, no caso de servidores
afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei no 8.112, de 1990, estender-se-á até trinta dias
contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da data de
publicação desta Medida Provisória.
§ 5o Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos
financeiros serão contados a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo XV ou da data do retorno, conforme o caso.
§ 6o Ao servidor cedido para órgão ou entidade no âmbito do Poder Executivo Federal
aplica-se, quanto ao prazo de opção, o disposto no § 2o deste artigo, podendo o servidor permanecer na condição de cedido.
§ 7o O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.
Art. 35. O ingresso nos cargos da Carreira de Médico Perito Previdenciário é condicionado ao cumprimento obrigatório da jornada de trabalho estabelecida no art. 19 da Lei no
8.112, de 1990, vedada a sua redução.
Parágrafo único. Fica mantida para os ocupantes dos cargos de que trata o art. 30 a
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
jornada semanal de trabalho dos cargos originários, conforme estabelecido na legislação vigente
na data de publicação desta Medida Provisória, sendo assegurado o regime de quarenta horas
para aqueles que, em 18 de fevereiro de 2004, se encontravam no exercício de jornada de quarenta horas, com base nos §§ 1o e 2o do art. 1o da Lei no 9.436, de 5 de fevereiro de 1997.
Art. 36. O ingresso nos cargos de Médico Perito Previdenciário dar-se-á sempre no
primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de
provas e títulos, conforme dispuser o regulamento, exigindo-se como pré-requisito a habilitação
em medicina.
Parágrafo único. O concurso referido no caput poderá ser realizado em uma ou mais
fases, incluindo curso de formação quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital de
abertura do certame.
Art. 37. O desenvolvimento dos servidores da Carreira de Médico Perito Previdenciário
e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1o Para efeito do disposto no caput, progressão funcional é a passagem do servidor
para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção,
a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente
superior.
§ 2o A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a
serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de
desempenho do servidor.
§ 3o Sem prejuízo de outros requisitos e condições estabelecidos no regulamento de
que trata o § 2o, são pré-requisitos mínimos para promoção à Classe Especial da Carreira de
Médico Perito Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial:
I – possuir, no mínimo, dezoito anos e meio de efetivo exercício no cargo;
II – possuir habilitação em avaliação de desempenho individual com resultado médio
superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício
considerado para a progressão na Classe D; e
III – possuir certificado de curso de especialização específico, compatível com as atribuições do cargo, realizado após ingresso na classe D, promovido em parceria do INSS com
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente.
§ 4o O INSS deverá incluir, em seu plano de capacitação, o curso de especialização de
que trata o inciso III do § 3o deste artigo.
§ 5o Até que seja regulamentado o § 2o deste artigo, as progressões funcionais e promoções serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do
Plano de Classificação de Cargos da Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Art. 38. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica
Previdenciária – GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira
de Médico Perito Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, em função do
desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.
§ 1o A GDAPMP será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de
trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em sua respectiva jornada de trabalho
semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVIII, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de
julho de 2008.
§ 2o A pontuação referente à GDAPMP será assim distribuída:
I – até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de
desempenho institucional; e
II – até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de
42
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
desempenho individual.
§ 3o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no
exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
§ 4o A parcela referente à avaliação de desempenho institucional será:
I – paga integralmente, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização
da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou inferior a
cinco dias;
II – paga conforme percentual definido em ato do Ministro de Estado da Previdência
Social, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no
âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for inferior a quarenta e superior a cinco
dias; e
III – igual a zero, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da
perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou superior a
quarenta dias.
§ 5o Os critérios de avaliação de desempenho individual e o percentual a que se refere o
inciso II do § 4o deste artigo poderão variar segundo as condições específicas de cada Gerência
Executiva.
Art. 39. O servidor titular do cargo de Médico Perito Previdenciário ou do cargo de
Supervisor Médico-Pericial, em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social ou no INSS, perceberá a parcela da GDAPMP
referente à avaliação de desempenho institucional no valor correspondente ao atribuído à Gerência Executiva ou unidade de avaliação à qual estiver vinculado e a parcela da GDAPMP
referente à avaliação de desempenho individual segundo critérios e procedimentos de avaliação
estabelecidos nos atos de que trata o art. 46.
Art. 40. Os ocupantes de cargos efetivos da Carreira de Médico Perito Previdenciário
ou da Carreira de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem na condição de dirigentes
máximos de Gerência Regional, de Gerência Executiva, de Agência da Previdência Social e de
Chefia de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade perceberão a GDAPMP conforme
estabelecido no art. 39.
Art. 41. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 40, em exercício no Ministério da
Previdência Social ou do INSS, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDAPMP da seguinte forma:
I – os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a GDAPMP
calculada conforme disposto no art. 39; e
II – os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a GDAPMP em valor correspondente
à pontuação máxima possível de ser atribuída a título de desempenho individual somada à
pontuação correspondente à média nacional da pontuação atribuída a título de avaliação
institucional às unidades do INSS.
Art. 42. O titular de cargo efetivo referido no art. 40 que não se encontre em exercício
no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só fará jus à
GDAPMP quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, e a perceberá integralmente quanto a sua parcela de desempenho individual e pela média nacional em relação a sua parcela de desempenho institucional.
Art. 43. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo
43
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
efetivo, o servidor que faça jus à GDAPMP continuará percebendo a respectiva gratificação de
desempenho correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira
avaliação após a exoneração.
Art. 44. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício,
sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o
servidor continuará percebendo a GDAPMP correspondente à última pontuação obtida, até
que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.
Art. 45. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que
venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que
tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à
percepção de gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberá a GDAPMP
no valor correspondente a oitenta pontos.
Art. 46. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados
para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPMP.
§ 1o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de
atribuição da GDAPMP serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.
§ 2o As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Presidente do INSS.
§ 3o Enquanto não forem publicados os atos a que se referem o caput e o § 1o e até que
sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, para fins de percepção da GDAPMP,
os servidores integrantes da Carreira de Médico Perito Previdenciário e da Carreira de Supervisor
Médico-Pericial perceberão a gratificação de desempenho calculada com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAMP, de que trata a Lei
no 10.876, de 2004.
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão e funções
de confiança.
Art. 47. O resultado da primeira avaliação de desempenho, para fins de percepção da
GDAPMP, gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
Art. 48. Os servidores ativos beneficiários da GDAPMP que obtiverem na avaliação de
desempenho individual pontuação inferior a cinquenta por cento da pontuação máxima
estabelecida para esta parcela serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da
adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do INSS.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos
resultados obtidos na avaliação de desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas
que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.
Art. 49. A GDAPMP não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
Art. 50. A GDAPMP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo
com:
I – para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAPMP
será:
a) a partir de 1o de julho de 2008, correspondente a quarenta pontos, considerados o
nível, classe e padrão do servidor; e
b) a partir de 1o de julho de 2009, correspondente a cinquenta pontos, considerados o
44
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
nível, classe e padrão do servidor;
II – para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando percebida por período igual ou superior a sessenta meses e ao servidor que
deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda
Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47,
de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses;
b) quando percebida por período inferior a sessenta meses, ao servidor de que trata a
alínea “a” deste inciso, aplicar-se-á o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I; e
III – aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 51. A aplicação do disposto nesta Medida Provisória em relação à Carreira de
Médico Perito Previdenciário e à Carreira de Supervisor Médico-Pericial aos servidores ativos,
aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos da
aposentadoria e das pensões.
§ 1o Na hipótese de redução da remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Medida Provisória, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada – VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização, ou reestruturação da carreira, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso.
§ 2o A VPNI de que trata o § 1o estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente
de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Seção IX
Da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho
Art. 67. O art. 3o da Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3o O vencimento básico dos cargos que integram a Carreira da Seguridade Social e
do Trabalho é o constante dos Anexos II, III e III-A, com efeitos financeiros a partir das datas
neles especificadas.
§ 1o A partir 1o de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deixarão de
fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual – VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2003.
§ 2o A partir de 1o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput deixarão
de fazer jus à Gratificação de Atividade – GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.
§ 3o A partir de 1o de julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de que trata o caput. (NR)
Art. 68. A Lei no 10.483, de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo III-A, nos termos
do Anexo XXIX, com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.
Seção X
Da Carreira Previdenciária
Art. 69. O art. 3o da Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3o O vencimento básico da Carreira Previdenciária é o constante dos Anexos II e
II-A.
§ 1o A partir 1o de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deixarão de
fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual – VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2003.
§ 2o A partir de 1o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput deixarão
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
de fazer jus à Gratificação de Atividade – GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.
§ 3o A partir de 1o de julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de que trata o caput. (NR)
Art. 70. A Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do
Anexo II-A, nos termos do Anexo XXX, com efeitos financeiros a partir das datas nele
estabelecidas.
Seção XXVII
Da Carreira do Seguro Social
Art. 159. Os arts. 2o, 6o, 16 e 21-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o (...)
§ 3o A estrutura dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e
auxiliar da Carreira do Seguro Social é a constante do Anexo I-A, observada a correlação
estabelecida na forma do Anexo II-A. (NR)
Art. 6o Até 31 de maio de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira
do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: (...) (NR
Art. 16. (...)
I – para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004,
a gratificação a que se refere o caput será paga aos aposentados e pensionistas:
a) a partir de 1o de julho de 2008, em valor correspondente a quarenta pontos; e
b) a partir de 1o de julho de 2009, em valor correspondente a cinquenta pontos.
II – (...)
a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no
disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art.
3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneas
“a” e “b” do inciso I do caput deste artigo; (...)(NR)
Art. 21-A. Os cargos vagos de nível superior e nível intermediário da Carreira
Previdenciária instituída pela Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classificação de Cargos – PCC instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral
de Cargos do Poder Executivo – PGPE instituído pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006,
e de planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social, respeitado o nível
correspondente. (NR)
Art. 160. A Lei no 10.855, de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 4o-A. É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social.
§ 1o A partir de 1o de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para
trinta horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução
proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do
Termo de Opção, constante do Anexo III-A.
§ 2o Após formalizada a opção a que se refere o § 1o, a alteração de jornada de trabalho
do servidor só poderá ocorrer no interesse da administração, devidamente justificado pelo INSS.
§ 3o O disposto no § 1o não se aplica aos servidores cedidos. (NR)
Art. 6o-A. A partir de 1o de junho de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da
Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas:
I – Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV-A
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
desta Lei;
II – Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992; e
III – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI-A desta Lei. (NR)
Parágrafo único. A partir de 1o de junho de 2009, os servidores integrantes da Carreira
do Seguro Social não farão jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, de que
trata a Lei no 10.698, de 2003. (NR)
Art. 161. A Tabela I, do item “b”, Cargos de Nível Intermediário, do Anexo V, da Lei no
10.855, de 2004, passa a vigorar nos termos do Anexo CVIII.
Art. 162. A Lei no 10.855, de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A, II-A, IIIA, IV-A e VI-A, na forma dos Anexos CIII, CIV, CV, CVI e CVII, respectivamente. (...)
Seção XXXVI
Da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST
Art. 227. O art. 5o-B da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar
acrescida dos seguintes parágrafos:
§ 7o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para
a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPST.
§ 8o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e
institucional e de atribuição da GDPST serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos
órgãos ou entidades de lotação, observada a legislação vigente.
§ 9o As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em atos dos titulares dos órgãos e entidades de lotação dos servidores.
§ 10. O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de
publicação dos atos a que se refere o § 8o deste artigo, devendo ser compensadas eventuais
diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 11. Até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o deste artigo e processados os
resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que fazem jus à GDPST
perceberão a referida gratificação em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível,
a classe e o padrão do servidor.
§ 12. O disposto no § 10 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados
que fazem jus à GDPST.
§ 13. O titular de cargo efetivo integrante da carreira de que trata o caput, em exercício
nas unidades do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do
Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, quando investido em cargo
em comissão ou função de confiança fará jus à GDPST da seguinte forma:
I – os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 2o deste artigo; e
II – os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho
calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação
institucional do período.
§ 14. O titular de cargo efetivo integrante da carreira de que trata o caput, quando não se
encontrar em exercício nas unidades referidas no § 13, somente fará jus à GDPST:
I – requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDPST calculada com base nas regras
aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício nas unidades referidas no § 13; e
II – cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I e
investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberá a GDPST calculada
com base no resultado da avaliação institucional do período.
§ 15. A avaliação institucional referida no inciso II do §§ 13 e 14 será a do órgão ou
entidade de lotação do servidor. (NR)
§ 16. A GEAAPST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões. (NR)
Lula concede reajuste a servidores e revoga MP que cria ministério da pesca
Por Yara Aquino, da Agência Brasil, em 29.08:
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em 29.08 as duas medidas
provisórias que concedem reajuste a 350 mil servidores do Executivo, de 54 categorias. Uma
terceira medida provisória assinada pelo presidente concede crédito para o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 15 bilhões, e revoga a medida provisória
que transforma a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca em Ministério da Pesca. As informações são do Palácio do Planalto.
De acordo com dados divulgados pela Casa Civil, a norma vai contemplar 350 mil
servidores de 54 careiras. O reajuste é retroativo a 1o de julho.
O ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, afirmou que o governo irá
enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei com pedido de urgência para criar o Ministério
da Pesca.
O governo vai gastar R$ 22 bilhões a mais com o funcionalismo no próximo ano
Por Wellton Máximo, da Agência Brasil, e Fabio Rodrigues Pozzebom 29/04/2008.
Brasília – Com os reajustes concedidos recentemente para o funcionalismo público, os
gastos com pessoal no próximo ano terão alta de 16,5%. A previsão consta da proposta do
orçamento da União de 2009, enviada ao Congresso Nacional. Pelo projeto, os gastos com
pessoal vão aumentar de R$ 133,3 bilhões para R$ 155,3 bilhões no ano que vem.
Na comparação com o Produto Interno Bruto (PIB), a despesa com o funcionalismo
saltará de 4,65% em 2008 para 4,93% no ano que vem. O aumento é o maior dos últimos quatro
anos, mas o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, negou que haja risco de descontrole nos
gastos com os servidores.
“De fato, o gasto com pessoal está se aproximando de 5% do PIB. Não fixamos um
teto, mas posso assegurar que a equipe econômica está preocupada em não deixar essas despesas
explodir”, disse.
Paulo Bernardo destacou que, mesmo com a alta, os gastos com pessoal em 2009 apenas retornarão aos níveis vigentes em 2002, quando também somaram 4,93% do PIB. “Desde o
primeiro mandato do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva], os gastos com o funcionalismo
foram bem menores que os registrados anteriormente”, rebateu.
Pelo levantamento apresentado pelo ministro, as despesas com pessoal, em 2003, atingiram 4,51% do PIB, caindo para 4,39% em 2004, e para 4,38% em 2005. A proporção aumentou para 4,61% em 2006, 4,63% em 2007 e 4,65% neste ano.
De acordo com Paulo Bernardo, a prova de que o governo não está perdendo o controle sobre os gastos é que os reajustes aprovados neste ano foram escalonados (parcelados) até
2010. Ele, inclusive, descartou a possibilidade da concessão de novos reajustes em 2009.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
“Atendemos o que podíamos, mas não vejo a menor necessidade de aumentos salariais
para o ano que vem”, afirmou. Segundo ele, o último reajuste será para 300 mil servidores do
Poder Executivo, que será concedido por meio de duas medidas provisórias (MPs) a serem
enviadas ao Congresso até amanhã (28).
“A LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] estabelece que qualquer aumento de despesa com pessoal tem de ser encaminhado ao Congresso até 31 de agosto”, informou Paulo
Bernardo. “Acredito que as MPs serão enviadas amanhã para serem publicadas na sexta-feira”,
concluiu
Lula assina MPS que reajustam salários de 350 mil servidores públicos
Por Lísia Gusmão, colaboração para a Folha Online, em Brasília, em 29.08:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou duas medidas provisórias que reajustam
os salários de cerca de 350 mil servidores públicos. Serão beneficiadas 54 categorias do funcionalismo público – entre elas os do Ministério das Relações Exteriores, Advocacia-Geral da
União, Receita Federal e Banco Central.
A edição das MPs encerra as rodadas de negociação para reajustes salariais iniciadas em
maio pelo governo – quando foram beneficiados cerca de 800 mil civis e 600 mil militares,
incluindo aposentados e pensionistas.
O Senado aprovou medida provisória que reajusta os salários de 1,4 milhão de servidores da administração pública federal, entre civis, militares, aposentados e pensionistas. Como o
texto já foi aprovado pela Câmara, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva.
No total, servidores de 17 carreiras serão beneficiados com o reajuste. Os aumentos
serão progressivos, com reajustes anuais até 2010 ou 2011, de acordo com cada setor beneficiado com a medida.
O reajuste vai ser repassado a cerca de 800 mil servidores civis e 600 mil militares, com
o impacto de R$ 7,5 bilhões nos cofres públicos somente este ano. Entre os servidores que vão
ser beneficiados pela medida, estão docentes de universidades federais, servidores administrativos das universidades federais, servidores do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), do Hospital das Forças Armadas e de ministérios.
Avaliação da GDASS. Gratificação levará em consideração critérios individuais
e institucionais
Em 02.07, informou o MPS que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou a
Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, que é paga aos servidores da carreira do Seguro Social. De acordo com o decreto, publicado nessa terça-feira (1), no
Diário Oficial da União, 80% da gratificação serão definidos em função do desempenho institucional.
Os 20% restantes levarão em conta o desempenho de cada servidor.
A GDASS é resultado de negociação que pôs fim a uma longa greve, realizada em 2005.
Desde então, ela já representa um incremento nos rendimentos dos servidores. O objetivo é
que, com a edição do decreto, a gratificação, além de trazer ganhos financeiros adicionais, se
transforme em uma importante ferramenta de gestão para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, permitindo aumento de produtividade e melhor atendimento aos segurados.
O objetivo da avaliação individual é aferir o desempenho do servidor e estimular a
contribuição individual para o alcance dos objetivos gerenciais do INSS. Serão levados em consideração fatores de desempenho que reflitam os conhecimentos, as habilidades e atitudes necessárias ao adequado desempenho das tarefas e atividades. Por este motivo, os critérios serão
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
diferenciados para servidores em cargos de chefia e para os membros das equipes de trabalho e
que não atuem na gestão de equipes.
Os servidores que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a 50% da
pontuação máxima prevista passarão por processo de capacitação. Os servidores com baixa
pontuação deverão participar dos cursos de aperfeiçoamento e capacitação oferecidos pelo INSS.
Para 2008 foram oferecidas 37 mil vagas para capacitação de servidores, em cursos presenciais,
e 46 mil, em cursos a distância.
Já a avaliação de desempenho institucional tem como objetivo garantir o alcance das
metas gerenciais que serão fixadas semestralmente, por portaria do ministro da Previdência
Social. Essas metas poderão ser revistas, a qualquer tempo, na ocorrência de fatores que exerçam influência significativa e direta em sua consecução, desde que o INSS não tenha dado causa
a tais fatores.
Governo reestrutura carreira do seguro social. Melhoria do Atendimento passa
pela valorização do servidor
Em 1o.07, o MPS informou que o Governo Lula encaminhará Medida Provisória ao
Congresso Nacional para reestruturar a carreira do seguro social. A medida faz parte do conjunto de ações que objetivam a melhoria do atendimento da Previdência Social à população. Segundo o ministro José Pimentel, serão beneficiados 34 mil servidores do INSS, com reajustes de até
480% no período de 2003 a 2014. É que serão criadas mais quatro faixas salariais, para que os
servidores possam ascender. O processo de passagem para essas faixas mais altas começa em
2010 e será concluído em 2014.
Um servidor de nível médio, em início de carreira, ganhava R$ 702,00 em janeiro de
2003. Ao final da carreira, esse trabalhador receberia R$ 1.218,44. De acordo com a nova tabela,
o servidor do mesmo nível que iniciar a carreira em fevereiro de 2010, por exemplo, receberá R$
3.255,78. Quem encerrar a carreira em 2014 poderá ter remuneração de R$ 7.295,00.
Já o servidor de nível superior que iniciou a carreira em janeiro de 2003 recebia R$
1.214,26, com previsão para R$ 2.021,85 ao final da carreira. A partir da implantação da nova
tabela salarial, a remuneração para o início de carreira, em fevereiro de 2010, será de R$ 5.358,20.
Quem encerrar a carreira em 2014, poderá receber R$ 10.124,34.
Para o nível auxiliar as remunerações passam de R$ 620,00 e R$ 694,02 (início e final de
carreira em janeiro de 2003) para R$ 2.490,41 e R$ 2.598,31 (início e final de carreira em fevereiro de 2010).
Reajuste de servidor será em folha extra
Por Ricardo Allan, do Correio Braziliense, em 27.05:
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, reiterou a decisão
do governo de pagar o aumento concedido aos servidores públicos por uma folha salarial extra.
Segundo Bernardo, o governo vai enviar ao Congresso, nos próximos dias, um projeto
de lei abrindo os créditos extraordinários necessários para o aumento ser acomodado no orçamento deste ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia editado uma MP determinando o
reajuste e outra autorizando créditos num valor de R$ 7,56 bilhões. Mas o Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu que os valores do orçamento não podem ser alterados por MP, o que
criou um impasse.
Funcionalismo. Lula assina MP que reajusta salário de 800 mil servidores. Sai
reajuste para servidores. Oitocentos mil funcionários civis do Poder Executivo e 700 mil
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
militares terão remunerações maiores. Medida provisória que estabelece os aumentos
foi assinada ontem pelo presidente Lula
Por Luciano Pires, da equipe do Correio, Correio Braziliense, em 15.05:
Às voltas com ameaças de greves em setores estratégicos do funcionalismo e pressionado pelos sindicatos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a medida provisória (MP) que
prevê reajustes a cerca de 800 mil servidores civis do Executivo federal e 700 mil militares,
inclusive da reserva. Para que o pacote tenha efeito, o Orçamento deste ano precisará de verba
extra. Nada menos do que R$ 7,5 bilhões foram solicitados por Lula, mas não há garantias
jurídicas de liberação dos recursos.
No contracheque, o ganho será de até 137,28%, dependendo da carreira, do nível funcional e do perfil do servidor. Entre as categorias contempladas estão professores das universidades federais, servidores administrativos da Polícia Federal, funcionários do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (Incra), servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA),
do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), da Previdência, da Saúde e do Trabalho,
além de fiscais agropecuários. Só com os civis o gasto total estimado é de R$ 3,5 bilhões – R$
100 milhões a mais do que consta no Orçamento.
Já a folha de pagamento dos militares passará de R$ 27,6 bilhões para R$ 31,8 bilhões
neste ano. Em abril, o governo anunciou reajustes para as Forças Armadas em percentuais
diferenciados por patente e parcelados anualmente. O índice médio de aumento para a tropa
ficou em 47,19%. O primeiro, retroativo a janeiro, será de 8%. Os outros dois, de 3,64% cada
um, incidirão sobre os ganhos de julho e outubro. Com isso, o menor salário entre os militares
será o dos 82,2 mil recrutas (R$ 471). A maior remuneração bruta será de R$ 15.048,19, paga aos
oficiais generais de quatro estrelas, o último posto da carreira.
Pressão
Remuneração média do funcionalismo
Funcionalismo
Em meio à negociação salarial com dez carreiras, o Ministério do Planejamento afirma
que a remuneração média da administração pública federal dobrou entre o último ano do governo FH e o início do segundo mandato do presidente Lula. Diz ainda que atualmente apenas oito
servidores têm salário superior a R$ 24,5 mil, embora recebam esse valor, fixado como teto por
lei (aplica-se o abate-teto)
Funcionalismo. Reajuste para quase 800 mil .Dez categorias de servidores serão
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
beneficiadas com aumentos de até 137,28%. MP será enviada ao Congresso
Publicou o Correio Braziliense, em 14.03:
O governo decidiu acertar as contas com o funcionalismo e enviará ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) que reajusta os salários de cerca de 800 mil servidores
públicos federais de pelo menos 10 categorias. No contracheque, o ganho será de até 137,28%
, dependendo da carreira, do nível funcional e do perfil do servidor. Como há negociações em
curso, outros setores ainda poderão ser incluídos na MP. O ministro do Planejamento, Paulo
Bernardo, avisou, no entanto, que aumentos no atacado e em níveis tão elevados como os de
agora não se repetirão nos próximos anos.
Seguridade: reajuste até 137%
Por Maria Eugênia, Ponto do Servidor, do Jornal de Brasília, em 12.03:
Os 250 mil servidores da carreira da seguridade social, que engloba funcionários dos
ministérios da Previdência, Saúde e do Trabalho terão reajuste entre 32,97% e 137,28%, segundo proposta apresentada pelo Governo Federal. Ao contrário do que o governo propôs na
tabela do pessoal do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), os maiores reajustes
vão para o pessoal da ativa, dependendo do nível de escolaridade, classe e padrão do servidor.
O reajuste será pago em quatro parcelas, a primeira este ano e a última em 2011. Para os
cargos de nível superior, o aumento varia entre 112,05% e 137,28% (ativos) e entre 68,01% e
87,04% (inativos). Para a turma do nível intermediário, a proposta do governo prevê reajustes
entre 60,23% e 87,92% (ativos) e entre 32,97% e 54,03% (inativos). No caso dos servidores do
nível auxiliar em atividade, o aumento varia entre 40,70% e 50,75%; e para os aposentados e
pensionistas, entre 37,25% e 47,16%. Os servidores estão analisando a tabela, mas adiantam que
vão lutar para reduzir a diferença entre os salários dos ativos e inativos. A categoria reivindica,
ainda, que os percentuais maiores sejam aplicados ainda este ano.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Censo Previdenciário
Regras estão definidas em Lei. Segurado com mais de 80 anos vai responder ao
Censo em casa
Em 24.06, o MPS divulgou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou
em 20.06 a Lei no 11.720, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23.06, que contém
um conjunto de medidas que nortearão qualquer recadastramento que venha a ser realizado
pela Previdência Social. As novas normas serão aplicadas, inclusive, no próximo Censo
Previdenciário, previsto para 2009.
Entre as novidades previstas na Lei, que ainda serão regulamentas pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), estão: 1) os bancos terão de agendar dia e hora para que
os beneficiários com 60 anos ou mais compareçam às agências para se recadastrar; e 2) os
segurados com 80 anos ou mais ou aqueles que, por recomendação médica, não puderem se
deslocar, independentemente da idade, deverão responder ao Censo em casa.
A maioria das regras, no entanto, já foi aplicada no primeiro Censo Previdenciário,
realizado entre outubro de 2005 e dezembro de 2007. Nesse período, o INSS convocou
17.201.665 beneficiários – base de dados de dezembro de 2003 – para fazer o
recadastramento. Um total de 16.655.207 beneficiários foi às agências bancárias ou às Agências da Previdência Social, no caso dos que perderam o prazo dado pelo INSS, e se recensearam.
Entre as regras já utilizadas no último recadastramento e confirmadas na Lei, estão
a suspensão do benefício apenas nos casos em que os beneficiários não comparecerem aos
locais e prazos determinados para fazer o recadastramento. E como ocorreu no primeiro
Censo, todos os beneficiários serão previamente notificados sobre o processo de
recadastramento através de avisos eletrônicos nos terminais de autoatendimento, através da
Central 135 e do site da Previdência (www.previdencia.gov.br). Depois de receber o aviso, o
beneficiário tem, no mínimo, 90 dias para se recadastrar, caso contrário seu benefício
será suspenso.
Novas regras
A Lei no 11.720 determina que os órgãos recadastradores (instituições financeiras
onde os segurados recebem seus benefícios) terão de agendar dia e hora em que beneficiários
com 60 anos ou mais farão seu recenseamento. A convocação será feita em função da data
de aniversário ou da data de concessão do benefício. O INSS ainda vai regulamentar o
escalonamento das convocações e como será o processo de agendamento.
Os segurados com 80 anos ou mais ou aqueles que, por recomendação médica, não
puderem se deslocar, independentemente da idade, deverão receber um recenseador em casa.
No primeiro Censo Previdenciário, o segurado tinha a opção de realizar o Censo por intermédio de seu procurador ou representante legal, mas depois recebia a visita de um funcionário
do INSS em sua residência. Este funcionário confirmava os dados e completava o levantamento e checagem dos dados. O INSS também vai regulamentar esse procedimento.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Câmara aprova novas regras para recadastramento no INSS
Publicou o Jornal da Câmara, em 07.03:
Em 06.03, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de
Lei no 5.886/05, do ex-senador Sérgio Cabral, que impede o bloqueio prévio de benefícios
pagos pela Previdência Social a segurados durante período de recadastramento. O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), apresentou parecer favorável quanto à constitucionalidade
da matéria.
A proposta regulamenta os recadastramentos, que deverão obedecer a prévia notificação pública e a um prazo mínimo de 90 dias para início e conclusão do processo. Os segurados
com 60 anos ou mais deverão contar com sistema de agendamento prévio, e os beneficiados
com mais de 80 anos terão atendimento em casa. Também será atendida em casa a pessoa que,
independentemente da idade e por recomendação médica, estiver impossibilitada de se deslocar.
Estatuto do Idoso
O projeto ainda define que qualquer procedimento que envolva a Previdência Social, e
que tenha como beneficiário o segurado com idade igual ou superior a 60 anos, deverá obedecer
ao que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03).
Ferreira lembra que diversos segurados, alguns com idade avançada, tiveram seus benefícios bloqueados antes da complementação do recadastramento sob pretexto de combate à
fraude. Tal bloqueio, segundo ele, violou várias normas do Estatuto do Idoso, submetendo os
segurados a tratamento humilhante e discriminatório. “O projeto visa evitar fatos tão lamentáveis”, disse o relator.
Já o relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Alceni
Guerra (DEM-PR), afirmou que, apesar da necessidade de recadastramento para evitar fraudes,
o respeito aos cidadãos deve ser mantido. Para Guerra, é inaceitável retirar dos segurados o que
se constitui, na maior parte das vezes, sua única fonte de renda e de sobrevivência. “A proposta
busca proteger o exercício de direito social constitucionalmente assegurado, o direito à previdência social, com a garantia do respeito à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos
da nossa República”, concluiu.
Censo irá reavaliar aposentadorias. Convocações do INSS para o chamado censo da invalidez deverão começar em março
Por Juca Guimarães, da Gazeta de Alagoas, em 02.01:
SÃO PAULO – Neste ano, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá retomar,
após 16 anos, a rotina de reavaliação dos 2,7 milhões de segurados que recebem aposentadoria
por invalidez em todo o País. As convocações para o chamado censo deverão começar em
março, após a conclusão do processo de investigação dos segurados que voltaram a trabalhar
enquanto ainda recebiam o benefício. “Não queremos criar confusão. Por isso, primeiro vamos
concluir a verificação de quem voltou ao trabalho sem cancelar o benefício, para depois entrar
com o censo da aposentadoria por invalidez”, disse o ministro da Previdência Luiz Marinho.
Desde 1992, o INSS não faz a reavaliação da capacidade de trabalho dos segurados
considerados incapazes para o trabalho. Segundo o instituto, um dos motivos pelos quais as
reavaliações não foram mais realizadas é a falta de verba. Até 2003, as perícias do INSS eram
terceirizadas, e médicos particulares recebiam do Governo por cada consulta feita. A contratação
de médicos peritos por meio de concurso viabilizou a retomada dos exames de reavaliação. Ao
todo, o INSS tem 4.800 médicos peritos no país.
Pela regra, o exame de reavaliação deve ser realizado de dois em dois anos, o que passará
a ser feito a partir de agora. Caso o segurado seja considerado apto ou parcialmente apto ao
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
trabalho, o benefício será cancelado. No caso da recuperação parcial da capacidade de trabalho,
o cancelamento do benefício será feito em três etapas, que tem duração de seis meses cada uma.
O benefício será reduzido gradualmente até ser extinto.
Na avaliação da capacidade de trabalho, os peritos vão levar em conta exames, laudos
médicos e tratamentos feitos pelo segurado que comprovem a incapacidade. “O INSS está certo
em cumprir a regra, mas o segurado tem direito a um atendimento correto. O censo terá que ser
bem organizado para evitar grandes transtornos”, disse o deputado federal Arnaldo Faria de Sá
(PTB-SP).
Projeto
Os segurados que recebem a aposentadoria por invalidez e têm hoje mais de 60 anos de
idade podem escapar do exame de reavaliação caso seja aprovado um projeto de lei do senador
Paulo Paim (PT-RS).O texto dispensa das perícia médica os aposentados que já são sexagenários.
“Antes, o limite”,disse o senador.
De acordo com o ministro da previdência, os segurados poderão usar o período de
recebimento do benefício por invalidez na contagem do tempo para a aposentadoria por idade.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Reforma da Previdência
Aposentadoria sem perdas exige mais tempo de serviço. Serão necessários mais
54 dias de trabalho; aumento é porque expectativa de vida é maior. De acordo com os
dados do IBGE, a expectativa de vida dos brasileiros aumentou de 72,3 anos em 2006
para 72,6 anos no ano passado
Por Julianna Sofia, da Folha de S. Paulo, em 1o.12:
O brasileiro precisará trabalhar 54 dias a mais a partir de agora para conseguir se aposentar sem perdas no valor do seu benefício, segundo estimativa do Ministério da Previdência.
Com o aumento da expectativa de vida no país anunciado ontem pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o cálculo das aposentadorias foi alterado, exigindo do trabalhador
mais tempo em atividade para se aposentar.
Até 30 de novembro, um trabalhador com 63 anos de idade e 35 anos de contribuição
conseguiria se aposentar usando para o cálculo do seu benefício um fator previdenciário próximo de 1. A partir de 1o de dezembro, com a nova tábua de mortalidade do IBGE, esse mesmo
trabalhador precisará trabalhar 54 dias a mais para obter o mesmo fator.
O fator previdenciário, que entrou em vigor em 1999, é um mecanismo usado no cálculo das aposentadorias que reduz o valor dos benefícios de quem se aposenta mais cedo. Para
quem fica mais tempo no mercado de trabalho, o fator pode elevar o valor do benefício.
Um fator igual ou superior a 1 significa que o trabalhador não terá perdas na hora em
que a Previdência calcular seu benefício. Entram na fórmula de cálculo a idade do segurado, o
tempo de contribuição e a expectativa de vida a partir da aposentadoria. O mecanismo é obrigatório no cálculo dos benefícios por tempo de contribuição.
No Congresso, o fator previdenciário corre risco de ser extinto. Um projeto de autoria
do senador Paulo Paim (PT-RS) acaba com o mecanismo. O governo vem afirmando que o fim
do cálculo só poderá ocorrer se, em substituição, for criada uma idade mínima para as aposentadorias – o que não há pelas regras atuais.
Sem o fator, o governo alerta que o rombo da Previdência – estimado em R$ 38 bilhões
para este ano – seria ainda maior. Entre 2000 e 2008, calcula-se que a economia com o fator
chegue a R$ 14,5 bilhões.
“Infelizmente, o fator vem funcionando muito mais para modificar o valor do benefício
do que para postergá-lo. As pessoas preferem um benefício menor a permanecer mais tempo
trabalhando”, afirmou o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer. O secretário diz
que, em 1999, a idade média das aposentadorias era concedida aos 51 anos. Hoje, mesmo com
o fator previdenciário, é aos 53 anos.
Depois de amanhã, as centrais sindicais participarão de reunião no Ministério da Previdência para reivindicar o fim do fator. Os sindicalistas, no entanto, são contra a instituição de
uma idade mínima.
A Previdência considera que a nova tábua de mortalidade trouxe aumento na expectativa de vida dos brasileiros dentro do esperado. De acordo com os dados do IBGE, a sobrevida
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
passou de 72,3 anos em 2006 para 72,6 anos em 2007.
Segundo Schwarzer, o efeito do fator varia individualmente. No caso de trabalhadores
mais velhos, o ajuste ocorrido tem menor efeito porque o peso da idade acaba sendo maior.
A Previdência Social explicou que o novo fator vale para todas as aposentadorias solicitadas desde ontem.
“Sucessor de Lula deve fazer reforma da Previdência logo.” Para Fábio
Giambiagi, tarefa deve ser realizada no primeiro ano de governo
Publicou a Folha de S. Paulo, em 1o.09:
O primeiro ano do próximo governo, independentemente de quem vença as eleições de
2010, será uma oportunidade para o avanço da reforma previdenciária. A afirmação foi feita
pelo chefe do Departamento de Risco de Mercado do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), Fabio Giambiagi, durante o Fórum Estadão Crescimento x
Previdência, promovido pelo Estado e pela Agência Estado.
“O futuro presidente deve tomar a tarefa para si porque a questão previdenciária não
costuma ter iniciativa popular nem do Congresso”, afirmou. “Não haverá passeata nas ruas
pedindo aumento da idade mínima para aposentadoria”, brincou.
Ele admitiu que a crise global torna mais complexo o debate, pois as preocupações
recaem sobre problemas mais imediatos.
“Chega a ser surrealista falar de longo prazo em um momento como o que estamos
vivendo, mas o problema dos gastos públicos com a Previdência não pode ser adiado indefinidamente.”
Giambiagi lembrou que em 1991 os gastos com a Previdência representavam 14% do
Produto Interno Bruto (PIB) e no próximo ano devem chegar a 23% – um gasto desproporcional em relação à população idosa (65 anos ou mais), em comparação com outros países. O
problema tende a se agravar com o envelhecimento da população.
“Qualquer reforma é para 2050”
Por Isabel Sobral, de O Estado de S. Paulo, em 11.08:
O governo federal não tem interesse em promover um novo ajuste nas regras da previdência até o fim de seu mandato. “O que a gente tem que ter clareza é que qualquer reforma
previdenciária é para 2050”, disse o ministro da Previdência Social, José Pimentel. No cargo há
dois meses, Pimentel afirmou que as prioridades até 2010 são investir na gestão administrativa,
melhorar o atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tirar
pelo menos parte das contas previdenciárias do vermelho. “Nós estamos fazendo uma opção
pela gestão”, afirmou o ministro nesta entrevista ao Estado.
Além da gestão, Pimentel diz que o governo tem como horizonte imediato a ampliação
da cobertura previdenciária, “com a criação da figura do microempreendedor individual”, cujo
projeto está na Câmara. “É o feirante, o camelô, o sacoleiro, o pipoqueiro, o borracheiro, a
cabeleireira, a manicure, que, se tiverem renda de até R$ 36 mil por ano, poderão ter um CNPJ
nacional e único que valerá para Municípios, Estados e União. Eles serão isentos de contabilidade e terão tributação zero de todos os impostos federais devidos pelas pessoas jurídicas”, resumiu Pimentel, lembrando que eles terão todos os benefícios, exceto aposentadoria por tempo de
contribuição.
O ministro informou que quer chegar a um entendimento com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e os líderes partidários para enviar um projeto de lei à Câmara
ainda este ano tornando automática a concessão de aposentadorias, sem a necessidade de o
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
contribuinte comprovar seu direito, invertendo o ônus da prova para o INSS. O projeto vai
retomar ainda um antigo desejo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é mudar formalmente a contabilidade da previdência.
As contas dos benefícios dos trabalhadores urbanos seriam separadas das contas da
previdência rural, além de deixar transparente os valores das renúncias previdenciárias em favor,
por exemplo, das entidades filantrópicas. “Podemos chegar em 2010 com a previdência urbana
superavitária”, completou.
O governo Lula ainda pretende fazer uma nova reforma da Previdência?
Os nossos cálculos apontam que, até 2050, (o Brasil) não precisa de reforma
previdenciária. A questão é gestão e crescimento econômico. A partir de 2050 é que uma reforma será necessária por causa da queda na taxa de natalidade e o aumento de expectativa de vida
de quem completa os 60 anos. Em 2010, por exemplo, estará em 79,6 anos essa sobrevida para
os homens e em 82,9 anos para as mulheres. Em 2050, passará para 82,7 anos para os homens e
87 anos para mulheres. Não é melhor, então, começar a discutir agora uma reforma previdenciária
que entre em vigor nesse futuro? Evidente que se pode começar a pensar já em fazer isso, mas
nós estamos fazendo uma opção pela gestão, vamos cuidar da gestão.
O que a gente tem que ter clareza é que qualquer reforma previdenciária é para 2050. O
que será feito ainda na gestão da Previdência?
O presidente Lula determinou que seja feita a separação das aposentadorias rurais e
urbanas na contabilidade da previdência, algo que já fazemos administrativamente e agora vamos formalizar. Com isso, queremos deixar clara para a sociedade brasileira a situação do sistema previdenciário público brasileiro. Explicitar que as aposentadorias especiais (rurais, artesanais
e extrativistas) serão sempre subsidiadas pela sociedade, mas que a previdência urbana nós queremos superavitária.
E como ela pode ser superavitária?
A leitura é que, se a economia continuar a crescer em 2009 pelo menos 4% e outros 4%
em 2010, ao final desse ano a previdência urbana será superavitária. Os dados do primeiro
semestre mostram uma queda de 17,5% no déficit em relação ao mesmo período do ano passado. Boa parte desses R$ 18,5 bilhões de déficit acumulado nos seis meses vem das aposentadorias especiais. Aliado a esse esforço de redução do déficit, vamos aumentar o reconhecimento
dos direitos previdenciários.
Trata-se da proposta de inverter o ônus da prova para os segurados?
Isso mesmo. A atual legislação, de 1991, determina que o contribuinte comprove o
direito ao benefício. Vamos implantar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que
permitirá ao trabalhador chegar ao balcão da agência da previdência, puxar o seu extrato e
homologar na hora seu pedido de aposentadoria. O objetivo é simplificar o atendimento e, ao
mesmo tempo, combater as fraudes. Porque nós passaremos a ter um banco de dados prévio e
certificado. Para quem tem direito às aposentadorias por idade, de 60 anos para mulher e 65
anos para homens, com tempo mínimo de contribuição de 13,5 anos, já temos condições de
certificar porque o nosso banco de dados de julho de 1994 para cá está completo. Portanto, na
hora em que o Congresso Nacional alterar a lei, nós temos condições de implantar a nova regra
imediatamente para quem pedir aposentadorias por idade no meio urbano.
E a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige 30 anos das mulheres e 35 anos
dos homens?
Para esse pessoal, estamos montando o banco de dados que começará em 1976 (data de
criação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Esse está dando mais trabalho porque
precisamos dos dados mês a mês. Já fizemos um primeiro grande batimento de dados e em mais
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
ou menos 40% do cadastro ainda falta alguma complementação. Na hora em que o Congresso
autorizar, vamos pedir informações aos empregadores e depois aos trabalhadores, se necessário.
O sr. tem falado em atrair mais contribuintes pessoas físicas para o INSS pagando
alíquota reduzida, de que forma?
A nossa grande preocupação é ampliar a cobertura previdenciária e mais um passo para
isso será a criação da figura do microempreendedor individual, cujo projeto está na Câmara. É
o feirante, o camelô, o sacoleiro, o pipoqueiro, o borracheiro, a cabeleireira, a manicure que, se
tiverem renda de até R$ 36 mil por ano, poderão ter um CNPJ nacional e único que valerá para
Municípios, Estados e União. Eles serão isentos de contabilidade e terão tributação zero de
todos os impostos federais devidos pelas pessoas jurídicas. Aí poderão contribuir com 11%
sobre o salário-mínimo para a previdência e terão direito a todos os benefícios, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.
Mas já existe um plano simplificado de contribuição, com alíquota de 11%, criado pela
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em 2007.
Esse é um segundo passo, pois agrega a possibilidade de formalização do
microempreendedor, algo que o primeiro plano simplificado não prevê. No próximo dia 12 de
agosto, vamos ter uma grande manifestação, em São Paulo, em favor desse novo sistema. Esse
projeto de lei tem acordo entre governo e oposição, mas só não foi votado ainda porque a pauta
da Câmara está trancada por medidas provisórias.
“Mantido um crescimento (da economia) de 4% ao ano, não precisa de reforma
previdenciária até 2050”, José Pimentel, ministro da Previdência Social. Mudanças sem
risco de gritaria. Governo propõe mudar Previdência para conter déficit, mas sem reforma mais profunda
Por Gustavo Paul, de O Globo, 21.07:
O governo enviará ao Congresso Nacional, no mês que vem, dois projetos de lei com
mudanças na Previdência Social, para tentar melhorar o atendimento dos segurados e tirar as
contas da Previdência do vermelho ainda nesta gestão. Em reunião no Palácio do Planalto na
semana passada, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, recebeu o sinal verde do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para finalizar os textos. Sem interesse em retomar as polêmicas
propostas de reformas constitucionais no setor neste mandato, o governo vai continuar investindo em mudanças de gestão para tentar aprimorar a eficiência do sistema. O primeiro projeto
prevê a inversão do ônus da prova quando o trabalhador for pedir aposentadoria.
Desde 1991, cabe ao segurado provar que contribuiu e tem direito à aposentadoria. A
meta do ministério é fazer com que, a partir de janeiro de 2009, caiba ao INSS levantar os dados
do servidor para os casos de aposentadoria por idade. Em 2010, o sistema passaria a funcionar
para quem pedir aposentadoria também por tempo de serviço.
Queremos que o aposentado, quando chegar ao guichê da agência, em vez de ele comprovar as condições (para aposentar), a Previdência que faça isso. Já podemos fazer essas aposentadorias por idade tão logo o Congresso aprove o projeto – disse Pimentel. Rurais ficarão na
conta do Tesouro Para conseguir isso, o governo está investindo R$140 milhões na Dataprev
(empresa de processamento de dados da Previdência) para implantar o Cadastro Nacional das
Informações Sociais (CNIS). Atualmente, já existem dados disponíveis desde 1994 e o objetivo
da Dataprev é estendê-los até 1976. O banco de dados do ministério irá cruzar dados do cadastro de empregos, do FGTS e do CPF, por exemplo.
O segundo projeto foi concebido para fazer a separação formal das contas das aposentadorias urbanas das especiais (rural, pesca artesanal e atividade extrativista). Hoje, boa parte do
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
déficit da Previdência vem das aposentadorias rurais – que não têm a contrapartida da contribuição –, e o governo quer deixar isso claro para a sociedade. Dos R$15,5 bilhões do rombo da
Previdência acumulado até maio, R$13,3 bilhões são das aposentadorias especiais, e apenas
R$2,2 bilhões são resultado da Previdência urbana.
Para Pimentel, trata-se de um problema, pois apenas os urbanos efetivamente contribuem para o sistema. Este fenômeno é antigo, mas só no ano passado o governo resolveu atacá-lo.
O nosso esforço é fazer a Previdência ser superavitária ainda neste governo. O projeto
vai dar mais transparência à contabilidade previdenciária no Brasil. Já fazemos a separação administrativa, e vamos transformá-la em algo legal – explicou o ministro.
Pimentel acredita que o crescimento da economia e o controle de gastos serão
suficientes para garantir o equilíbrio das contas. Ministro descarta novas regras para
aposentadoria
Por Marcelo Tokarski, da equipe do Correio, Correio Braziliense, 19.07:
O governo Lula deve mesmo desistir de propor ao Congresso uma reforma nas atuais
regras de concessão de aposentadorias. Pelo menos no que depender do novo ministro da
Previdência Social, José Pimentel. No cargo há pouco mais de um mês, o petista – que em 2003
foi relator no Congresso da reforma da previdência do setor público – defende a tese de que o
crescimento econômico vai garantir a sustentabilidade da previdência brasileira nos próximos
40 anos. Em entrevista ontem ao Correio, Pimentel disse que a conjuntura favorável no mercado
de trabalho precisa apenas ser complementada por medidas de gestão e controle de gastos, que
já vêm sendo tomadas desde 2003.
“Nós estamos trabalhando com 2050. Mantido um crescimento (da economia) de 4%
ao ano, não precisa de reforma previdenciária até 2050”, garante o ministro. Segundo ele, a
previdência urbana está prestes a se tornar superavitária. Nos primeiros cinco meses deste ano,
do déficit de R$ 15,5 bilhões registrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apenas R$ 2,2 bilhões vieram do meio urbano, na qual há contribuição por parte de trabalhadores e
empresas. Todo o restante (o equivalente a quase 86%) foi provocado pelas aposentadorias
rurais, onde não há contribuição.
Para separar bem esses dois universos, o governo vai enviar em breve ao Congresso um
projeto de lei que altera a forma de contabilidade do déficit da Previdência, separando urbano e
rural. “É para dar a transparência necessária”, argumenta Pimentel. A ideia é mostrar que a
parcela urbana, na qual há contribuição dos trabalhadores, está equilibrada. “A questão da Previdência no Brasil é muito mais de gestão e de crescimento econômico. Como de 2003 para cá
a Previdência mudou uma série de regras, de controles, de gestão, isso nos permite visualizar
uma Previdência superavitária num curto espaço de tempo”, afirmou.
Fator
O novo ministro disse ainda ser contrário ao fim do fator previdenciário, que reduz o
valor da aposentadoria de quem se aposenta antes dos 63 anos, mesmo tendo cumprido o
tempo mínimo de contribuição ao INSS (de 30 anos para as mulheres e de 35 anos para os
homens). De autoria do senador petista Paulo Paim (RS), um projeto que extingue o fator foi
aprovado pelo Senado e agora tramita na Câmara. “O Brasil é um dos poucos países do mundo
que aboliu a idade mínima para aqueles que vão se aposentar por tempo de contribuição. E
introduziu o fator previdenciário. Todos os outros países têm a idade mínima. Se nós revogarmos o fator, obrigatoriamente terá que voltar a idade mínima”, afirmou Pimentel. Segundo ele,
a idade mínima média hoje praticada nos demais países é de 67,5 anos.
Na avaliação do ministro, o fim do fator seria extremamente prejudicial às camadas
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
mais pobres da população. Segundo ele, um homem que começa a trabalhar aos 18 anos pode se
aposentar após 35 anos de contribuição, aos 53 anos de idade. Com o fim do fator e a adoção da
idade mínima, esse mesmo homem teria que trabalhar até os 65 anos, ou seja, contribuiria por 47
anos. São 12 anos a mais. “Os pobres começam a trabalhar mais cedo. Portanto, a revogação do
fator é muito boa para os mais ricos e extremamente injusta com os mais pobres. Esse é o debate
que a sociedade precisa fazer”, defende.
Com relação à outra bomba-relógio armada no Congresso – uma emenda, de autoria
do senador Paim, que vincula todos os benefícios previdenciários aos reajustes do salário-mínimo –, o ministro aposta no bom-senso dos parlamentares. Ele classificou a volta da indexação
das aposentadorias ao mínimo como o “abraço dos afogados”. Hoje, dois terços dos aposentados e pensionistas do INSS recebem até um salário-mínimo (R$ 415). Os 8 milhões restantes
têm seu benefício corrigido de acordo com a inflação.
Idade mínima teria resistência
Por Marcelo Tokarski, do Correio Braziliense, em 17.03:
O secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, reconhece que a
média de 18 anos de contribuição ao INSS é muito baixa e também o pequeno efeito que teria
um aumento do tempo mínimo. Segundo ele, a adoção de uma idade mínima, como já ocorre no
serviço público, seria tecnicamente mais eficiente, mas uma proposta como essa teria ainda mais
dificuldades em ser aprovada no Congresso.
Schwarzer ressalta ainda que o aumento da exigência não poderia se limitar às aposentadorias por tempo de contribuição. No caso das aposentadorias por idade, defende, o prazo
mínimo exigido deveria subir dos atuais 15 para 20 anos, gradativamente. “Isso levaria a um
pequeno aumento no tempo médio de contribuição de quem se aposenta por idade”, afirma.
Na avaliação do secretário, o baixo tempo médio de contribuição reflete as condições
do mercado de trabalho. “É uma média muito baixa, consequência de mais de duas décadas de
dificuldades na formalização do mercado de trabalho brasileiro”, afirma. Segundo ele, também
exerce influência a falta de uma consciência previdenciária por parte da população. “O brasileiro
ainda vê a Previdência apenas como sinônimo de aposentadoria, e não como um seguro, que
inclui licença-maternidade e auxílio-doença”, afirma.
Schwarzer ressalta que o tempo médio de contribuição vem crescendo ao longo dos
últimos anos. Em 2003, a média era de 16,8 anos. Chegou a 18,4 anos em 2006, caindo para 17,8
no ano passado – foi a primeira redução da média. “Isso ocorreu porque, no ano passado, houve
um leve aumento dos pedidos de aposentadoria, devido ao medo das pessoas em relação a uma
reforma da Previdência por causa das discussões do fórum”, explica o secretário.
Memória
Longe do consenso
Criado no início de 2007, o Fórum Nacional da Previdência Social (FNPS) reuniu representantes de governo, empresários e trabalhadores. Durante 12 reuniões, eles ouviram especialistas, debateram a situação demográfica brasileira e discutiram propostas de mudanças nas
regras de concessão de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
que beneficia os trabalhadores da iniciativa privada.
O fórum não conseguiu dirimir as divergências entre patrões e empregados. Os empresários defenderam a adoção de uma idade mínima de 63 anos para os homens e de 58 anos para
as mulheres, subindo gradativamente até 67 e 62 anos, respectivamente. Os trabalhadores nem
sequer aceitaram discutir a questão, rechaçando também o aumento do tempo de contribuição.
Na prática, o FNPS chegou apenas a alguns consensos gerais, como a necessidade de se
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
estimular a formalização no mercado de trabalho.(MT)
Ministério quer estimular aposentadoria tardia
Por Julianna Sofia, da Folha de S. Paulo, em 03.02:
O Ministério da Previdência pretende criar um “abono de
permanência” para estimular trabalhadores que já podem se aposentar e continuar no mercado. Com a
medida, que deve ser encaminhada neste semestre ao Congresso,
esses trabalhadores ficarão livres da
contribuição previdenciária e poderão garantir um ganho adicional na
aposentadoria.
Diante do fracasso do
Fórum Nacional da Previdência
Social em desenhar uma reforma
profunda no sistema, o “abono
de permanência” faz parte dos
ajustes pontuais pregados pelo
ministro da pasta, Luiz Marinho.
À Folha ele disse que o abono seria uma forma indireta e voluntária de alterar o atual cálculo dos
benefícios.
Os ajustes pontuais no
sistema tratariam de mudanças
infraconstitucionais, já que o governo não vê ambiente político
para enviar uma reforma ao Congresso neste ano.
O fórum, que reúne trabalhadores, empresários e governo, foi criado no início de 2007
pelo presidente Lula para discutir
a reforma da Previdência. Sem
consenso, o grupo se limitou a
produzir um relatório com propostas genéricas de mudanças no sistema de aposentadorias. O
documento ainda não foi entregue ao presidente por problemas de agenda.
Com o abono, Marinho afirma que seria possível compensar o efeito nulo que o fator
previdenciário teve na postergação das aposentadorias. O fator está em vigor desde o final de
1999 e surgiu com o objetivo de adiar a aposentadoria do trabalhador. O mecanismo de cálculo
funciona como um redutor no benefício de quem decide se aposentar mais cedo.
A análise técnica da Previdência, no entanto, concluiu que o fator não gerou o efeito
esperado. O diagnóstico é que o trabalhador prefere se aposentar com benefício menor a adiar
o momento do descanso.
62
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
“Já com o abono de permanência, o cidadão que já cumpriu os requisitos para a aposentadoria poderá continuar trabalhando e terá um ganho mensal na sua renda”, disse Marinho. A
contribuição previdenciária do trabalhador varia de 8% a 11% até o teto de contribuições (R$
318,37).
O ministro acrescenta que o tempo de permanência no mercado será usado para efeitos
de aplicação do fator previdenciário. Ou seja, o período adicional em atividade influenciará
positivamente no cálculo, elevando o valor do benefício a ser concedido. “Estamos oferecendo
dois ganhos para o trabalhador”, afirmou.
Segundo ele, o “abono de permanência” já existe no funcionalismo público desde 2003
e deu resultados expressivos. Mais de 40 mil servidores federais adiaram suas aposentadorias. A
diferença é que o ganho mensal para esse funcionário é mais atrativo. No serviço público, todos
sofrem desconto de 11% do salário e não há teto para essa contribuição.
Para Marinho, dificilmente a medida encontrará resistência, pois contou com o apoio
das bancadas no fórum. O ministro avalia, porém, o melhor momento para levar o projeto ao
presidente Lula. “Vamos apresentar primeiro o relatório e depois tirar os pontos para transformar em projeto de lei.”
Reforma não será feita em 2008. Mudanças na Previdência serão pontuais, diz ministro
Por Isabel Sobral, de O Estado de S. Paulo, em 23.01:
O ministro da Previdência, Luiz Marinho, disse que o governo poderá enviar este ano
ao Congresso Nacional propostas de alterações pontuais nas regras da Previdência, praticamente descartando um projeto mais amplo de reforma previdenciária em 2008. “Muito provavelmente o governo vai priorizar o debate da reforma tributária este ano”, afirmou Marinho após
anunciar o resultado nas contas do INSS em 2007.
“Quanto à Previdência, poderemos mandar projetos pontuais ao Congresso e ir avançando na criação de condições para uma reforma mais ampla, mas tudo também vai depender
das condições políticas”, completou. Ele evitou antecipar temas que poderiam ser alvo de mudanças por projetos de lei
O Fórum Nacional de Previdência Social, realizado no segundo semestre do ano passado, não chegou a um consenso sobre qualquer mudança de regras, mas entre os debates esteve
a possibilidade de novas regras para concessão de pensões por morte.
Em 2007, o estoque de pensões atingiu 6 milhões de benefícios, ante 5,9 milhões do ano
anterior. Alguns estudos de especialistas em Previdência mostraram que as regras brasileiras
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
estão entre as mais generosas do mundo na concessão de pensões. Na Europa, Estados Unidos
e Ásia, os valores das pensões são fixados de acordo com a idade do cônjuge viúvo ou a existência de filhos menores deixados pelo segurado falecido.
Marinho disse que a elevação do déficit do INSS em “apenas 2,4%” entre 2006 e 2007
é um sinal de que as contas estão controladas no curto prazo, mas alertou que a situação deve
mudar no longo prazo.
“Para o futuro, precisamos insistir na necessidade de ajustes da Previdência às mudanças demográficas”, afirmou, lembrando que o envelhecimento populacional e a maior longevidade
das pessoas podem sobrecarregar o sistema.
As alternativas de fixar idades mínimas para aposentadoria ou aumentar o tempo de
contribuição para o INSS, como ajustes demográficos, só podem ser feitos por emendas à
Constituição Federal.
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Envelhecimento da População
Prazo de contribuição aumenta com a expectativa de vida
Por Ayr Aliski, da Gazeta Mercantil, de 7.12:
Os brasileiros estão vivendo mais e por isso terão de trabalhar mais tempo para garantir
a aposentadoria. Um trabalhador que entrasse com pedido de aposentadoria na última sextafeira, 28 de novembro, comprovando ter 63 anos de idade e 35 anos de contribuição à Previdência conseguiria garantir pagamento de benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
em valor integral referente à média dos salários-de-contribuição.
A demora para conseguir a aposentadoria ocorre porque o Ministério da Previdência
Social mudou a tabela do fator previdenciário (FAP), mecanismo de cálculo para o valor da
aposentadoria que leva em conta o tempo de serviço acumulado pelo trabalhador. É uma exigência da Lei no 9.876, de 1999, que vinculou o fator previdenciário à divulgação anual das novas
tábuas de expectativa de vida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi o
que aconteceu ontem, quando o IBGE anunciou que a expectativa de vida do brasileiro chegou
a 72,6 anos em 2007, contra os 72,6 anos do ano anterior.
Para o governo, é natural que seja necessário adiar um pouco a aposentadoria, no momento em que a população brasileira está garantindo uma vida cada vez mais longa. “É a forma
que todos os países do mundo enfrentam a situação”, afirmou o secretário de Políticas de
Previdência Social, Helmut Schwarzer. “O aumento da expectativa de vida é muito positivo para
a sociedade, mas, para a Previdência, isso significa que as pessoas precisam permanecer mais
tempo contribuindo”, disse o secretário.
Segundo explicou Schwarzer, esse trabalhador hipotético com 63 anos de idade e 35
anos de contribuição teria fator previdenciário de 1,003 pela tabela anterior, mas esse índice
cairia para 0,998 com a tabela nova. Se o fator previdenciário for igual a 1, a aposentadoria será
paga em relação à média integral do salário-de-contribuição. Se for menor do que 1, haverá
redução do valor da aposentadoria em relação à média do salário-de-contribuição. Isso quer
dizer que, para não perder dinheiro na sua aposentadoria, esse trabalhador terá que trabalhar
quase dois meses a mais para manter o valor do benefício da Previdência. As mudanças valem
para aposentadorias solicitadas desde ontem, esclarece o Ministério da Previdência Social. Os
benefícios que foram solicitados até o final de novembro serão concedidos de acordo com a
tabela anterior.
Também não haverá mudanças para aposentadorias que já estão sendo concedidas. O
Ministério da Previdência Social destaca que o fator previdenciário é utilizado somente no cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, não incidindo sobre aposentadorias por
invalidez. Em aposentadorias por idade, a regra vale somente se for beneficiar o segurado.
Expectativa de vida sobe para 72,57 anos no País. IBGE mostra que aumento foi
de 3 meses e 14 dias entre 2006 e 2007
Por Alexandre Rodrigues, de O Estado de S. Paulo, em 02.12 :
65
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
O brasileiro ganhou três meses e
14 dias em sua expectativa de vida entre
2006 e o ano passado. É o que mostra a
Tábua de Mortalidade da População Brasileira 2007, divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE). Os brasileiros que nasceram em
2007 tinham, em média, 72,57 anos pela
frente. Em 2006, essa estimativa era de
72,28 anos.
A comparação com os dados de
1991 (os mais antigos disponíveis nesse
caso) permite notar que, em 16 anos, os
brasileiros ganharam, em média, 5 anos
e meio a mais de vida. No início da década de 1990, o brasileiro vivia 67 anos
em média.
A Tábua é divulgada desde 1999
no primeiro dia de dezembro por determinação de uma lei federal. Isso porque a
esperança de vida apurada pelo instituto é
utilizada pelo Ministério da Previdência
Social para o cálculo do fator previdenciário das aposentadorias do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), submetidas ao Regime Geral da Previdência Social. Trata-se de um multiplicador que vai
definir o valor da pensão de acordo com a
expectativa de vida do beneficiado que se
aposenta por tempo.
As regiões mais pobres do País
foram as que mais avançaram na esperança de vida, mas ainda estão abaixo da média nacional. Apesar de ter avançado 6,88
anos entre 1991 e 2007, a Região Nordeste ainda tem índice abaixo de 70 anos, o
menor do País. Alagoas e Maranhão continuam na lanterninha na comparação entre
Estados – 66,77 e 67,64. Já a Bahia apresenta índices próximos do Centro-Sul, com
duração média de vida de 72 anos. O Distrito Federal continua na liderança da longevidade, com 75,34 anos. São Paulo é o quinto do
ranking, perdendo a quarta posição para Minas Gerais. Enquanto os paulistas ganharam 4,71
anos entre 1991 e 2007, atingindo 74,23 anos de vida média, os mineiros avançaram mais, atingindo 74,62 anos, diferença de 5,65 anos.
A vida média dos homens teve um ganho ligeiramente maior do que o das mulheres
nos últimos anos, mas eles continuam vivendo menos. Enquanto as mulheres viviam mais de
66
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
76,44 anos em 2007, os homens não tinham conseguido ainda passar de 70: a expectativa de vida
masculina no ano passado foi de 68,82 anos.
A explicação está na sobremortalidade dos homens em relação às mulheres, que está
aumentando entre os jovens. A chance de um homem na faixa de 20 a 24 anos morrer era quatro
vezes maior do que a de uma mulher na mesma idade em 2007. Essa relação aumentou quase
26% na comparação com 1991. Em São Paulo, a sobremortalidade masculina entre jovens é
ainda maior: quase 6 vezes. Essa relação aumentou 32,86% entre 1991 e 2007 em São Paulo, que
ultrapassou o Rio (5,15) nesse quesito.
Segundo o gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE, Juarez
de Castro Oliveira, se fossem eliminados os altos índices de morte por causas externas (violência
urbana, acidentes de trânsito, acidentes de trabalho, afogamentos, etc.) entre os homens jovens,
o brasileiro poderia ter mais 2 ou 3 anos de vida.
O impasse da Previdência. Longevidade cresce e efeito será sentido no bolso de
futuro aposentado e no cofre do INSS
Por Chico Otavio, de O Globo, de 1o.12:
O aumento da esperança de vida da população brasileira, mostrado em pesquisa do
IBGE divulgada, ampliou também o tempo de contribuição dos trabalhadores para efeito de
aposentadoria. Como os brasileiros ganharam, em um ano (de 2006 para 2007), mais três meses
e 14 dias de expectativa de vida ao nascer, chegando agora à média de 72,57 anos, o Ministério
da Previdência Social calcula que, para se aposentar, um trabalhador de 63 anos, com 35 anos de
contribuição, necessite agora recolher esse tributo por mais 54 dias corridos para não ter o
benefício alterado.
Os dados da pesquisa “Tábua da mortalidade 2007” servem para a Previdência Social
aplicar o fator previdenciário (cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por
idade), cujo fim é previsto por um projeto no Senado. Embora o aumento da esperança de vida
indique a melhoria das condições de saúde da população, esse crescimento impõe ao aposentado contribuir por mais tempo e se aposentar mais tarde.
O aumento da esperança de vida, explicou Helmut, não é um fenômeno só brasileiro,
mas mundial. Ele disse que nos países que mantêm sistema previdenciário, as opções para assegurar o equilíbrio são criar incentivos para que as pessoas permaneçam mais tempo no mercado
de trabalho e postergar o tempo de aposentadoria (o fator previdenciário é uma destas alternativas) e reduzir o tempo de afastamento do trabalho.
Sem violência, mais dois anos de vida
De acordo com o IBGE, a expectativa ao nascer da população brasileira aumentou cinco
anos, seis meses e 26 dias entre 1991 e 2007. O instituto calculou que, se as mortes por causas
externas, particularmente as violentas entre a população jovem masculina, não atingissem os atuais
patamares, a esperança de vida dos brasileiros poderia ser elevada em mais dois anos.
Os números mostram que mulheres vivem mais que homens. Em 2007, enquanto a
esperança de vida de homens ficou em 68,82 anos, mulheres chegaram a 76,44 (diferença de
7,62 anos). A distância chega a 16,32 anos entre a esperança de vida de uma mulher do Distrito
Federal (79,18) e um homem de Alagoas (62,86).
Na faixa etária entre 20 e 24 anos, em que a diferença é mais acentuada, a relação entre
a mortalidade de homens e mulheres passou de 3,34 em 1991 para 4,20 em 2007. O IBGE
concluiu que, entre homens, a causa externa mais comum é homicídio. Já entre mulheres, acidentes de trânsito.
O gerente de Estudos e Análises de Dinâmica Demográfica do IBGE, Juarez de Castro
67
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Oliveira, disse que, com base no cálculo de que cada uma das vítimas ou o causador da morte
está relacionada a 2,5 famílias, em média, a morte violenta por trânsito ou crime envolveu, em
2005, 1,5 milhão de famílias brasileiras, que sofreram as consequências sociais e econômicas da
perda repentina de um parente.
A pesquisa também constatou que a mortalidade infantil diminuiu em 46% no país de
1991 a 2007. Todos os Estados nordestinos tiveram declínio considerável, principalmente Alagoas,
com 58, 23%.
Envelhecimento causa impacto na Previdência
Em 1o.12, o MPS informou que o impacto do processo de envelhecimento da população brasileira na Previdência Social deve ser considerado mais detalhadamente, a partir da leitura
dos números da expectativa de vida das faixas etárias que requerem benefícios previdenciários.
Essa é a opinião do secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, após analisar estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Pelas projeções do IBGE, a expectativa de vida dos brasileiros continuará crescendo nas
próximas décadas. A vida média do brasileiro, por exemplo, chegará ao patamar de 81 anos, em
2050. Atualmente, a média de vida do brasileiro (expectativa de vida ao nascer) é de 72,3 anos.
Tanto esses dados como a projeção oficial da população brasileira serão utilizados pelo
Ministério da Previdência Social nos cálculos de longo prazo, feitos para dar sustentabilidade ao
sistema previdenciário brasileiro. O estudo do IBGE incorpora informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2002 a 2006. Os dados das PNADs são utilizados
anualmente pelo Ministério para medir o impacto da cobertura previdenciária.
Schwarzer alerta, também, para a queda da taxa de natalidade, que atingirá o chamado
“crescimento zero” em 2039. A seu ver, é outro dado relevante da pesquisa que merece atenção
especial. “Essa taxa é que vai determinar quantas pessoas estarão em condições de contribuir
para o sistema previdenciário nas próximas décadas”.
Políticas públicas
Schwarzer concorda com as conclusões do estudo, de que o processo de envelhecimento da população se deve basicamente às transformações que vêm ocorrendo na sociedade brasileira e na própria família. Mas vai além: “O sucesso das políticas públicas dos últimos anos e o
desejo da maioria das pessoas de viver mais e com melhor qualidade de vida também é
determinante para explicar essa tendência”. Segundo o secretário, a redução do número de
filhos por mulher não pode ser analisada de forma negativa. “As mulheres cada vez mais participam do mercado de trabalho, além de desempenharem papel preponderante nas questões
68
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
políticas, econômicas, culturais e sociais do nosso país. Isso, juntamente com o acesso delas aos
métodos de planejamento familiar, obviamente tem reflexos no perfil reprodutivo”.
Desafios
Outro ponto destacado por Helmut Schwarzer é que essa transição demográfica – além
de outras transformações pelas quais passa a sociedade brasileira – apresenta alguns desafios
para a sociedade brasileira. Um deles é o impacto sobre o sistema previdenciário, com o aumento de duração dos benefícios e a diminuição do número de futuros contribuintes. O que vai
levar, evidentemente, à definição de novas regras de sustentabilidade para o sistema previdenciário
no longo prazo.
Ao comentar a constatação do estudo de que o Brasil passa pela chamada “janela
demográfica”, em que o número de pessoas com idades potencialmente ativas está em pleno
processo de ascensão, Schwarzer afirma que o país não pode desperdiçar esse momento. “Precisamos aproveitar esse bônus demográfico e universalizar urgentemente a cobertura dos trabalhadores ativos e formalizar sua contribuição ao sistema previdenciário”.
O estudo “Uma abordagem demográfica para estimar o padrão histórico e os níveis de
subnumeração de pessoas nos censos demográficos e contagens da população” traz a projeção da
população do Brasil, por sexo e idade, para o período de 1980-2050. Os dados divulgados pelo
instituto fazem uma revisão de projeções do IBGE, sobre o mesmo tema, publicadas em 2004.
Envelhecimento
O levantamento do IBGE mostra que a população brasileira continua envelhecendo em
ritmo acelerado e, em 2039, para de crescer, quando atingirá o chamado “crescimento zero”. A
partir desse ano, as taxas serão negativas.
Dados da pesquisa mostram que, enquanto no período 1950-1960 a taxa de crescimento da população do país era de 3,04% ao ano, em 2008 não ultrapassou 1,05%. E o levantamento
indica que, em 2050, a taxa de crescimento cairá para menos 0,291%, projetando para uma
população de 215,3 milhões de habitantes.
O estudo também aponta que, se o ritmo de crescimento da população tivesse se mantido no mesmo nível observado na década de 1950 (aproximadamente 3% ao ano), a população
brasileira em 2008 chegaria a 295 milhões de pessoas, e não aos atuais 189,6 milhões divulgados
pelo IBGE.
População brasileira encolhe a partir de 2039, afirma IBGE. Queda mais intensa
na fecundidade alterou projeção, que apontava redução só após 2062. Número de idosos deve superar o de crianças em 2036; em 2050, haverá 6,8 milhões de mulheres a mais
que homens
Por Antônio Gois, da Sucursal do Rio, Folha de S.Paulo, em 28.11:
O Brasil que o IBGE projeta para o futuro é um país mais envelhecido, com menos
crianças e com número crescente de mulheres a mais na população. É também uma nação que
atravessa um período único em sua história, que pode ser aproveitado para acelerar o crescimento econômico e preparar melhor o país para os desafios de atender a uma proporção cada vez
maior de idosos.
As projeções também indicam que há um longo caminho até que o Brasil se aproxime,
em indicadores de qualidade de vida, do nível verificado hoje nas nações mais ricas.
Essas são conclusões da nova estimativa populacional do IBGE, divulgada ontem. Ela
substitui a divulgada em 2004, que não previa uma queda tão intensa na fecundidade quanto a
verificada nos últimos anos.
Em 2004, o IBGE projetou que a fecundidade chegaria 1,85 filho por mulher só em
69
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
2043. As últimas Pnads (Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios), no entanto, já apontavam que a queda ocorria num ritmo mais intenso, tendo chegado, já no ano passado, à média
de 1,95 filho, abaixo do nível de reposição populacional.
Segundo o gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE, Juarez
Oliveira, não houve erro: “Quando divulgamos a projeção de 2004, ainda não era possível
detectar com segurança que a fecundidade caía de forma mais intensa. Esperamos então os
resultados de 2001 a 2006 para confirmar essa tendência”.
Pela projeção antiga, a população só começaria a diminuir após 2062. Agora, a estimativa mudou para 2039. Houve alteração também no ponto em que o total de idosos deve superar
o de crianças: de 2049 para 2036.
O envelhecimento populacional mais acelerado significará também que haverá um excedente cada vez maior de mulheres na população, já que a expectativa de vida delas é superior
à dos homens. Hoje, elas são 3,4 milhões a mais. Em 2050, serão 6,8 milhões.
Além de fatores culturais, como maior resistência masculina a buscar ajuda médica,
Oliveira explica que o excedente feminino cresce devido a mortes por causas violentas, como
acidentes de trânsito e assassinatos, que vitimam sobretudo jovens do sexo masculino.
Sem essas mortes, diz Oliveira, a expectativa de vida dos homens seria de dois a três
anos superior à atual, que é de 69,1 anos. A das mulheres é de 76,7; a da população total, 72,8
anos.
Bônus demográfico
Para o demógrafo José Eustáquio Diniz Alves, da Escola Nacional de Ciências Estatísticas do IBGE, há pontos positivos e negativos na queda mais intensa da fecundidade. Uma das
vantagens é o chamado bônus demográfico. Com uma proporção maior de jovens e adultos e
menor de crianças e idosos, há, em tese, mais espaço para aumento da produtividade, desde que
sejam dadas oportunidades à população em idade ativa.
Esse período, porém, tem prazo para acabar, já que a população idosa será proporcionalmente cada vez maior, o que terá impacto nos gastos públicos na saúde e Previdência. Para
Alves, o bônus demográfico deve acabar entre 2050 e 2055 – dependendo do comportamento
da fecundidade.
Ipea: população cairá a partir de 2030
Segundo instituto, alto número de idosos exigirá políticas para evitar colapso no INSS
Por Bernardo Mello Franco, de O Globo, em 08.10:
A população brasileira está cada vez mais velha e, a partir de 2030, começará a diminuir. A
previsão, divulgada ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), deve obrigar o
governo a buscar alternativas para ampliar a vida útil dos trabalhadores e evitar um colapso da
Previdência. No ritmo atual, o país levará mais 22 anos até atingir o pico de 204,3 milhões de
habitantes. Depois disso, a curva de crescimento deve se inverter para uma redução gradual da
população e um percentual cada vez maior de idosos.
O cálculo surpreendeu os pesquisadores e forçou o Ipea a rever suas próprias previsões.
Há dois anos, o Ipea estimava 225,3 milhões de brasileiros em 2030. Para o diretor de Estudos
Sociais do instituto, Jorge Abrahão, as novas estimativas exigirão um ajuste rápido das políticas
oficiais, já que o país terá mais gente fora do mercado de trabalho e dependente de aposentadorias.
“Levamos um susto. Se essas tendências se confirmarem, vamos chegar a uma população máxima muito menor do que se imaginava. Isso tem implicações seriíssimas para as políticas
públicas”, alerta Abrahão.
O aumento da expectativa de vida e a redução acelerada da taxa de fecundidade são
70
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
apontados como principais motivos para
a tendência de queda da população. Em
1992, as brasileiras tinham em média 2,8
filhos. Ano passado, essa taxa caiu para 1,8.
A mudança vai acelerar o envelhecimento
da população, fenômeno mundial que ganha velocidade no Brasil e já aproxima a
estrutura etária do país à de Japão e nações europeias.
A participação dos jovens entre 15
e 29 anos atingiu seu topo em 2000 e, segundo as projeções, vai registrar queda
acelerada nos próximos anos. Como
consequência, a política de geração de
empregos terá que se voltar para os brasileiros acima dos 45 anos, que, em 2030,
serão quase metade da população economicamente ativa. Segundo a pesquisadora
Ana Amélia Camarano, o país precisa começar a investir em programas de saúde ocupacional, para prolongar a vida útil dos trabalhadores:
“Também teremos que rever preconceitos como a aposentadoria compulsória aos 70
anos. Isso vai ter que mudar, porque o país passará a ter uma população superenvelhecida.”
População está mais velha e reduzindo taxa de fertilidade. Em 2030, o país terá
204 milhões de habitantes, muitos dos quais idosos
Publicou o Jornal de Brasília, em 08.10:
A queda acelerada das taxas de fecundidade e de mortalidade registradas no país provoca mudanças rápidas no ritmo de crescimento da população. A mais importante, de acordo com
o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é o envelhecimento dos brasileiros. Os
dados fazem parte de um estudo divulgado, ontem, pelo instituto, elaborado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2007.
De acordo com a pesquisa Pnad 2007: Primeiras Análises, a taxa de fecundidade total
no ano passado foi de 1,83 filho por mulher. A média foi inferior à chamada taxa de reposição
(de 2,1), que significa o mínimo de filhos que cada brasileira deveria gerar para que, no período
de 30 anos, a população total do país seja mantida.
A queda teve início na segunda metade dos anos 1960 e poderá, a partir de 2030, refletir
em uma população “superenvelhecida” no Brasil, reproduzindo experiências de países da Europa Ocidental, além de Rússia e Japão.
Teto em 2030
A projeção é que a população brasileira irá atingir o seu máximo em 2030, com um
contingente de aproximadamente 204,3 milhões de habitantes. Para 2035, a expectativa cai para
200,1 milhões.
Como consequência direta, a população com idade inferior a 15 anos, que representou
33,8% da população total em 1992, passou a responder por 25,2% em 2007. Já a população
idosa que, em 1992 representava 7,9% da população, passou a responder por 10,6% no ano
passado.
71
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
O estudo mostra que, além do envelhecimento da população total, a proporção de
pessoas com idade superior a 80 anos está aumentando. O percentual de brasileiros nesse grupo
passou de 1%, em 1992, para 1,4%, no ano passado, o que representa um universo de 1,6
milhões de pessoas.
Os dados, de acordo com o Ipea, indicam uma maior demanda por cuidados de longa
duração e por pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais por um período de tempo
também mais longo.
Segundo o instituto, alguns grupos populacionais no país já experimentam taxas negativas de crescimento, como as pessoas com menos de 3 anos de idade. Entre 2030 e 2035, os
únicos grupos populacionais que deverão apresentar crescimento, de acordo com o estudo, são
formados por pessoas com idade superior a 45 anos.
Crescimento do número de idosos altera perfil do País
Por Márcio de Morais, da Gazeta Mercantil,
em 08.10:
O Brasil está deixando de ser um país de
jovens e entrando em um novo perfil de estrutura
populacional, com envelhecimento da população e
crescimento da faixa etária de idosos, informou
ontem o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Em termos populacionais, alertou a instituição, o Brasil será em 2030, quando alcançar
(204,3 milhões), o que o Japão ou a Europa são
hoje, “países com grande população idosa e necessidades cada vez maiores de políticas públicas para
ocupar a pessoa madura e retardar o fim da idade
economicamente ativa”.
O fim do Brasil de jovens e a transição para
um novo perfil populacional, em que o envelhecimento avança e requer adaptações até do mercado
de trabalho, é decorrência da redução da taxa de
fecundidade da população brasileira para 1,83 filho
por mulher em 2007, detectada pelos técnicos do
Ipea. “A taxa está abaixo do nível de reposição da
população, que é de 2,1”, esclarece Ana Amélia
Camarano, chefe do Grupo Técnico de População
e Cidadania do Ipea. Sem reposição, a população
vai manter a tendência de redução.
Demografia: previdência desse jeito, quebra.
O envelhecimento da população pressiona gastos com aposentados. Sem uma reforma, a Previdência explode
Publicou a Revista Veja, em 30.07:
A queda na taxa de fecundidade e o envelhecimento populacional são movimentos
positivos, comuns aos países que atingiram um patamar mediano de desenvolvimento – um
caminho que o Brasil agora começa a trilhar com maior rapidez. Mas esses avanços sociais
trazem consigo desafios no que diz respeito aos gastos com o sistema previdenciário. É fácil
72
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
entender por quê. Se as pessoas vivem mais, elas receberão aposentadoria durante um período
de tempo maior. Por mais nobre que seja uma despesa destinada a assegurar a velhice digna, a
questão é: como financiá-la?
A cada ano, cresce o número de aposentados no país. Já a quantidade de pessoas na
ativa, contribuindo para o INSS (o sistema previdenciário oficial dos trabalhadores da iniciativa
privada), não avança na mesma velocidade. Com base na atual taxa de fecundidade das brasileiras, de 1,8 filho por mulher, o economista Marcelo Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), estimou que, se o ritmo se mantiver estável nos próximos anos, já em 2032
haverá mais gente recebendo aposentadoria do que contribuintes sustentando o INSS. Se não
houver ajuste no sistema, o rombo nas contas da Previdência assumirá proporções explosivas.
Atualmente, o déficit entre receitas e despesas é da ordem de 2% do produto interno bruto
(PIB) – ou 50 bilhões de reais ao ano. Pelas projeções de Caetano, sem reformas, o buraco
deverá quadruplicar e superar 8% do PIB dentro de quatro décadas, diz o Pesquisador. “A
pressão sobre os gastos é óbvia. Por isso, em todo o mundo os países correm para reformar seu
sistema antes que o desequilíbrio saia do controle.”
Esse cenário comprova que as reformas feitas nos últimos anos foram insuficientes. Os
brasileiros terão de se conformar com a realidade de que serão obrigados a se aposentar mais
tarde. Entre os ajustes necessários – mas sempre adiados, por ser impopulares – está o aumento
do período de contribuição e o estabelecimento de uma idade mínima obrigatória para que as
pessoas se aposentem. A idade média de aposentadoria entre os trinta países membros da Organização para Cooperação e Desen-volvimento Econômico (OCDE) é de 62 anos; no Brasil, é de
57 anos para homens e de 52 para mulheres. Esses números ajudam a entender por que, sendo
uma nação ainda relativamente jovem, o Brasil
gasta tanto com os seus aposentados. No Japão,
mais de 20% dos habitantes têm 65 anos ou mais,
e o país gasta o equivalente a 7% de seu PIB
com o pagamento de benefícios previdenciários.
Já os aposentados brasileiros custam 12% do PIB.
mas os idosos não chegam a 7% da população.
Lidar com a questão previdenciária não deixa de
ser um bom desafio, daqueles típicos dos países
desenvolvidos. Postergar sua reforma, por outro
lado, significará sacrificar recursos que poderiam
ser investidos no futuro do país, como a melhora da educação e da infraestrutura.
Fecundidade em queda pode ajudar
a economia do país
Publicou a Folha de S. Paulo, da Sucursal
do Rio, em 21.07:
A diminuição das taxas de fecundidade
traz também oportunidades que podem ser aproveitadas pelo país para acelerar o crescimento
econômico e investir mais na infância, afirmam
pesquisadores.
Um trabalho divulgado no mês passado
pelo pesquisador Sergei Soares, do Ipea (Institu73
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
to de Pesquisa Econômica Aplicada), mostra, por exemplo, que o Brasil já vive um bônus
demográfico no acesso à escola.
Ou seja, o número de crianças a serem atendidas a cada geração é decrescente, o que
facilita que haja um aumento de recursos por aluno.
Esse “bônus”, para muitos pesquisadores, pode ser aproveitado também para acelerar o
crescimento econômico.
Essa situação acontece quando a população em idade ativa de um país começa a se
sobrepor à inativa.
A tese deles é de que um trabalhador que tenha menos crianças ou idosos para sustentar
pode ser mais produtivo do que um que tenha mais filhos ou inativos como dependentes.
Oportunidades
Essa situação, no entanto, só é aproveitada se forem dadas oportunidades de trabalho a
essa população.
Além disso, essa condição tem prazo para terminar, já que, a partir de algum momento,
a queda no número de crianças é compensada pelo aumento no total da população idosa, fazendo com que a proporção de dependentes passe a crescer novamente.
Para o demógrafo José Eustáquio Alves, estudioso do tema, o país precisará saber aproveitar esse momento.
“Antes do envelhecimento e da redução da população, o Brasil vai passar por uma janela
de oportunidade demográfica que possibilitará uma arrancada do desenvolvimento e um aumento da qualidade de vida, desde que este bônus seja inteligentemente aproveitado”, afirma o
pesquisador.
País envelhece com mais rapidez do que se previa. Taxa de natalidade atingiu
1,8 filho por mulher em 2006, nível esperado para 2043. Com cada vez mais velhos e
menos crianças, políticas públicas terão que ser revistas para se adaptar à realidade da
população
Por Antônio Gois, da Folha de S. Paulo, em 21.07:
O envelhecimento populacional brasileiro chegará antes do que se estimava. A divulgação, no início deste mês, da PNDS (Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde) mostrou que o
país chegou, em 2006, a uma taxa de fecundidade de 1,8 filho por mulher. O IBGE, em sua
estimativa oficial, feita em 2004, previa que esse patamar só seria atingido em 2043.
Nem mesmo projeções da ONU menos conservadoras indicavam uma taxa abaixo de
2,0 antes de 2010. Diante dessa e de outras pesquisas que registraram fecundidade menor, o
IBGE revisará suas estimativas. Mais do que uma simples revisão de um cálculo estatístico, a
constatação de que o Brasil terá cada vez mais idosos e menos crianças antes do previsto tem
impacto em cálculos de aposentadoria e traz desafios para políticas públicas, que terão que se
adaptar a uma estrutura populacional envelhecida.
A demógrafa Elza Berquó, do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento e coordenadora da PNDS, lembra que as Pnads (Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios, feitas
anualmente pelo IBGE) já indicavam que a fecundidade caía num ritmo mais acelerado do que
o estimado pelo instituto.
Em 2004, a taxa chegou ao nível de 2,1 filhos por mulher, patamar que indica tendência
de reposição populacional e que, pelas estimativas do IBGE, só seria atingido em 2014.
“O movimento de transição da fecundidade se iniciou há 40 anos e os dados recentes
são coerentes com a série histórica. Não sei por que o IBGE continuou trabalhando com essa
estimativa [de queda menor]. Não faço projeções, mas, a julgar por essa tendência, acho que a
74
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
fecundidade continuará caindo”, diz Berquó.
Fernando Albuquerque, que participou da elaboração das estimativas do IBGE, diz que
o instituto projetou queda menor porque o Censo de 2000 e a Pnad de 2001 não sugeriam
queda acentuada. “As Pnads de 2002 a 2006, no entanto, registraram um declínio mais rápido.
Por isso, já estamos revendo a projeção para incorporar os resultados recentes.”
O demógrafo José Eustáquio Alves, da Escola Nacional de Ciências Estatísticas do
IBGE, diz que a queda mais rápida da fecundidade indica que a população começará a diminuir
antes. Pela estimativa do IBGE, isso aconteceria somente a partir de 2062. A projeção da ONU
com taxas mais próximas das verificadas recentemente, no entanto, aponta que isso deve acontecer já na década de 2030. O envelhecimento mais rápido que o estimado traz desafios ao país.
Um deles é aumentar os investimentos em saúde para atender melhor aos idosos.
Previdência
Outro diz respeito ao equilíbrio das contas da Previdência. Anualmente, quando o IBGE
divulga aumento da expectativa de vida, isso altera o fator previdenciário, índice que acaba
aumentando o tempo que o trabalhador precisa contribuir com o INSS para se aposentar com
o mesmo benefício.
Carlos Guerra, vice-presidente da Federação Nacional de Previdência Privada, diz que
os impactos também serão sentidos no setor particular, que poderá absorver mais insatisfeitos
com os resultados da Previdência oficial, mas que, igualmente, precisará se adaptar.
“O equilíbrio ideal é ter cinco contribuintes para cada inativo, mas já estamos nos aproximando da situação de um para um”, diz Guerra. Segundo ele, planos que garantem renda
vitalícia mensal perderão espaço para outros com opção de fazer um resgate maior do benefício.
Apesar dos desafios que a queda mais intensa da fecundidade trará, Eustáquio Alves
alerta que não se deve trocar o mito da “explosão populacional” pelo da “implosão populacional”.
“Não há por que ficar apavorado com a redução da população. Ela pode ser boa ou ruim
dependendo de como a sociedade e as políticas públicas respondem a isso.”
Mudanças demográficas pressionam por reforma. País tem mais idosos e menos crianças
Por Geralda Doca, de O Globo, em 12.05:
Brasília – O governo avalia que, embora os dois regimes de aposentadorias e pensões –
o dos servidores públicos e o INSS dos trabalhadores da iniciativa privada – tenham passado
por duas reformas recentes, será necessário fazer novos ajustes, mirando os próximos 30 anos.
A maior pressão vem das mudanças demográficas: o país passa por envelhecimento da população, aumento da expectativa de vida e redução do número de filhos.
A curto prazo, o governo está colhendo os frutos da reforma no regime dos servidores
públicos de 2003 e comemora o fato de os funcionários, nos últimos quatro anos, estarem
postergando o pedido de aposentadoria. A idade média da mulher que solicita aposentadoria
subiu de 54 anos em 2003 para 58 anos em 2006, e a dos homens, de 57 para 61 anos.
Isso fez com que a relação entre trabalhadores ativos e inativos caísse de 84,74%, há
cinco anos, para 69,3% em 2007. Apesar do crescimento do déficit em termos nominais, o
desequilíbrio em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) caiu de 2,13% para 2,01% em 2006,
quando o rombo foi de R$46,5 bilhões.
“Com os ganhos, o governo pode, por exemplo, abrir novos concursos públicos”, explicou Helmut Schwarzer, secretário de Previdência Social.
Entre as principais mudanças feitas nas regras do regime público em 2003 estão a instituição da contribuição de 11% para os inativos, a isenção desta para quem decide continuar
75
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
trabalhando na burocracia e o abatimento do vencimento de 5% por ano antecipado no caso de
o servidor requerer aposentadoria antes dos 60 (homem) ou 55 anos (mulher). Em todos os
casos de aposentadoria de servidores, o tempo de contribuição é de 35 anos para homens e 30
anos para mulheres.
Já no INSS, apesar do aumento da receita com o aquecimento da economia e a
formalização do mercado de trabalho, o governo luta para derrubar no Congresso dois projetos: um que muda as regras da reforma de 1998 – que instituiu o fator previdenciário, que leva
em conta o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida – e outro que vincula o
aumento do salário-mínimo a todos os benefícios pagos.
Além disso, a proposta do Executivo que cria fundos de pensão para o serviço público
federal está emperrada no Congresso.
Precocemente envelhecidos
Por Martha Beck, de O Globo, em 28.04:
O forte ritmo de envelhecimento da população da América Latina fará com que os
países da região tenham menos tempo que as nações desenvolvidas para se adaptar às mudanças
que ocorrerão em sua estrutura populacional. A avaliação é do diretor do Centro Latino-Americano e Caribenho de Demografia (Celade) da Comissão Econômica para América Latina e
Caribe (Cepal), Dirk Jaspers. Em entrevista ao Globo, ele afirmou que a população de 60 anos ou
mais cresce, em média, 3,5% por ano na região. Isso fará com que o grupo de pessoas nessa faixa
etária seja quadruplicado entre 2000 e 2050.
“No Brasil, por exemplo, a proporção de pessoas idosas (hoje em torno de 11%) chegará a 25% da população em 2050. Trata-se de um aumento mais rápido que o registrado nos
países desenvolvidos da Europa. A principal conclusão desse fenômeno é que os países em
desenvolvimento terão menos tempo para se adaptar às consequências do envelhecimento da
população”, afirmou Jaspers.
Ele lembrou que o Brasil é um dos países da América Latina que passam por um processo de envelhecimento moderado, assim como México, Costa Rica e Colômbia, mas que tem
um ritmo de crescimento acima da média. Segundo estimativas da Cepal, a população idosa no
Brasil crescerá, em média, 3,7% por ano até 2025. Já na Argentina e no Uruguai, países com
processo de envelhecimento avançado, essas taxas estão em torno de 1,8% e 1,1%, respectivamente.
Um dos principais desafios gerados por esse fenômeno está na criação de uma rede de
proteção social para a população idosa. Outro desafio são os custos que isso pode ter para os
países. Segundo Jaspers, os governos precisam usar o atual momento de crescimento econômico para realizar reformas que tornem a Previdência Social mais eficiente e ampliar as oportunidades no mercado de trabalho. No entanto, especialistas ouvidos pelo Globo afirmam que uma
reforma dificilmente deve ocorrer no Brasil a curto prazo.
Reforma tem alto custo político, diz ex-ministro
Para o ex-ministro da Previdência Social José Cechin, o governo brasileiro não está
levando suficientemente a sério o processo de envelhecimento da população. Ele afirmou que o
fato de a população idosa estar crescendo num ritmo acima de 3% ao ano, enquanto a população brasileira em geral está crescendo a um ritmo de 1,2%, mostra a gravidade do problema.
“A reforma da Previdência representa um alto custo político presente, enquanto o benefício é futuro. O que já foi feito para melhorar a gestão do sistema no Brasil é pouco e está
longe de solucionar os efeitos das mudanças na população. Não estão levando suficientemente
a sério o que está ocorrendo com a população idosa”, disse Cechin.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Segundo a responsável pela coordenação da Política Nacional do Idoso do Ministério
do Desenvolvimento Social, Patrícia de Marco, oito em cada dez idosos brasileiros recebem
algum benefício da Previdência ou de Assistência Social, o que tem sido importante para a
redução da pobreza nessa faixa etária. Ela afirmou, ainda, que o governo vem adotando medidas
para tornar a cobertura previdenciária mais eficiente no país, de modo que o sistema receba mais
participantes e fique equilibrado.
Entre essas medidas, estão a possibilidade de patrões abaterem do Imposto de Renda
parte do que pagam como Previdência Social de empregados domésticos e o plano simplificado
de inclusão previdenciária. Por ele, pessoas de baixa renda têm a alíquota da contribuição
previdenciária reduzida de 20% para 11%.
“Essas ações vão no sentido de trazer mais pessoas para a formalidade e ampliar a
contribuição à Previdência”, destacou Patrícia.
Para Marcelo Caetano, especialista em previdência e economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), as medidas citadas por Patrícia de Marco são importantes para
garantir o acesso da crescente população idosa aos benefícios previdenciários. Mas a grande
questão é como manter os benefícios a longo prazo:
“O Brasil é um país que tem cobertura previdenciária compatível com a renda da população. Estimular a entrada de pessoas no sistema é positivo para garantir o direito dos idosos aos
benefícios sociais. Mas outra coisa é o custo disso. É preciso mudar algumas regras para garantir
a sustentabilidade do regime.”
Segundo Caetano, outras medidas de gestão, como a fixação de regras mais rígidas para
a concessão do auxílio-doença, foram importantes para melhorar o sistema, mas os maiores
problemas estão na falta de uma idade mínima para a concessão do benefício, nas regras lenientes
para a concessão de pensões por morte e também no atrelamento do benefício ao saláriomínimo.
“No caso das pensões por morte, o Brasil é o único país onde o benefício é integral,
vitalício e independente da idade do viúvo”, lembrou Caetano, reforçando o argumento de
Cechin: “O governo já fez o que podia do ponto de vista administrativo. Agora, é hora de
reformar o sistema de verdade, mas não vejo chances de isso ocorrer a curto prazo. Reformar a
Previdência é difícil no mundo inteiro. As medidas têm um custo político muito alto e só terão
efeitos no longo prazo”.
“De forma geral, os idosos são protegidos no Brasil em termos de Previdência. A
questão é que as pessoas buscam proteção com idades muito baixas”, afirmou Cechin.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Crédito Consignado
endividamento de
aposentados e pensionistas
Saldo de operações e volume de crédito consignado cresceram menos em novembro
Em 07.01.2009, o MPS informou que as operações de crédito consignado – empréstimo e cartão de crédito – realizadas por instituições financeiras conveniadas com o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), em novembro, cresceram R$ 115,5 milhões no volume de
recursos no mercado. Em novembro, foi registrado um saldo de 16.365 contratos a mais que no
mês anterior.
No total, as operações ativas de empréstimo chegaram a um total de 12.695.997 em
novembro, enquanto as operações com cartões de crédito somaram 2.292.622. Em outubro,
aposentados e pensionistas tomaram empréstimos no valor de R$ 198,4 milhões, em 60,7 mil
operações.
Desde 2004, o total de crédito injetado no mercado pelas operações de crédito consignado chegou a R$ 23,828 bilhões. Em novembro havia 14,98 milhões de operações ainda ativas,
3.594.779 operações encerradas, 1.766.905 canceladas e 3.576.793 liquidadas. Elas correspondem
aos contratos de 9.369.167 aposentados e pensionistas que, ao longo desse mesmo período,
recorreram ao crédito com desconto em folha.
Em média, os empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas são
de R$ 1.589,81, com quitação em 33 parcelas no valor de R$ 78,20. Beneficiários que recebem
até um salário-mínimo são responsáveis pela maior parcela dos contratos com empréstimos de
R$ 1.163,17, em média, e pagos em 34 parcelas de R$ 55,58.
Aqueles com benefícios entre um e três salários-mínimos tomam empréstimos de R$ 1.747,23,
em média, pagos em 32 parcelas de R$ 87. Já os beneficiários que recebem mais de três saláriosmínimos têm a média dos empréstimos em R$ 3.041,34, saldados em 32 parcelas de R$ 154,37.
Contratação de crédito segue estável, apesar da crise mundial. Aposentados e
pensionistas tomaram R$ 172 milhões em setembro
Em 23.10, o MPS informou que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) realizaram, em setembro, 77,3 mil operações de crédito consignado –
empréstimo e cartão de crédito –, com utilização de R$ 172 milhões. Até o mês passado, foram
registradas 14,91 milhões de operações ativas, que somaram R$ 23,514 bilhões. Desde 2004,
9.348.723 de aposentados e pensionistas fizeram uso do crédito consignado.
Os resultados demonstram que o beneficiário do INSS continua cauteloso. Entre as
operações ativas, 36,44% são contratadas para serem quitadas entre 31 e 36 meses. Outros
36,89% dos aposentados e pensionistas acham mais vantajoso liquidá-las em até seis parcelas.
Cerca de 10% preferem encerrar suas dívidas em prazos entre sete meses e um ano. E apenas
5,47% fecham contratos para quitação em mais de 48 parcelas.
O aposentado toma emprestado, em média, R$ 1.577, que salda em 33 parcelas de R$
78,55. Os beneficiários que recebem até um salário-mínimo são responsáveis por 60,6% das
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
operações e por 44,49% do dinheiro utilizado. Eles tomam empréstimos médios de R$ 1.155,60,
pagos em 34 parcelas de R$ 56,28.
Aqueles com benefícios entre um e três salários-mínimos respondem por 24,3% das
operações e por 26,75% do volume, com empréstimos de R$ 1.736,32, em média, pagos em 32
parcelas de R$ 87,88.
Os beneficiários que recebem mais de três salários-mínimos atendem por 15,1% das
operações e por 28,76% da quantidade de dinheiro. Eles são responsáveis por empréstimos de
R$ 3.002,54, que são saldados em 32 parcelas de R$ 155,03.
Segurança
Para aumentar a segurança no crédito consignado e reduzir o endividamento excessivo
dos segurados, o INSS editou uma série de normas, em vigor desde 3 de junho. Entre as medidas, destacam-se a proibição do saque em espécie com o cartão de crédito consignado e a
necessidade de o empréstimo ser creditado diretamente na conta de quem recebe o benefício.
No caso de cartão magnético, o valor deverá ser depositado em conta-corrente ou
poupança na qual o aposentado ou pensionista seja titular. Se não tiver conta, a ordem de
pagamento irá para a agência bancária em que o segurado recebe o benefício. O limite de crédito
no cartão também foi reduzido de três para duas vezes o valor do benefício.
Mudanças técnicas
O INSS mudou a metodologia de balanço das operações do crédito consignado. O
objetivo é permitir uma apuração mais precisa das informações e evitar qualquer possibilidade
de duplicação dos dados.
Foram reavaliados conceitualmente dados como, por exemplo, o de aquisição do cartão
com seu uso mensal. Assim, evita-se a soma da quantidade de cartões de crédito contratados
pelos beneficiários com a quantidade mensal descontada em função do seu uso.
Também foram revistos os valores publicados desde janeiro de 2008 (veja abaixo as
tabelas com a série histórica do consignado antes e após as mudanças).
Aposentados e pensionistas do INSS realizaram menos operações em maio.
Foram feitas 270 mil operações, que movimentaram R$ 42 milhões no último mês
Em 26.06, o MPS informou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) registrou
269,8 mil novas operações de crédito consignado – empréstimo e cartão de crédito – em maio,
mês em que os aposentados e pensionistas movimentaram R$ 42,2 milhões. O total de operações ativas do mês passado, considerando o acumulado das operações realizadas, chegou a 15,2
milhões, que correspondem a uma movimentação de R$ 22,9 bilhões.
Apesar de as novas regras do consignado terem entrado em vigor apenas no último dia
3 de junho, o total de operações realizadas em maio foi menor do que no mês anterior. Em abril,
os segurados movimentaram R$ 56,5 milhões em 389 mil operações de crédito – o mês terminou com um acumulado de 14,970 milhões de operações ativas (R$ 22,8 bilhões).
Atualmente, a taxa máxima de juros é de 2,5% para o empréstimo consignado e 3,5%
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
para o cartão.
Balanço
Desde setembro de 2004, quando o consignado foi autorizado pelo Ministério da Previdência Social, 28,9 milhões de operações de crédito foram realizadas, no valor de R$ 33,8 bilhões.
Esse montante considera tanto as operações ativas quanto as canceladas ou já liquidadas.
De 2004 até maio, 9.617.800 aposentados e pensionistas recorreram ao crédito consignado. As estatísticas mostram uma divisão entre a preferência dos beneficiários quanto ao prazo para
pagamento. Das 15,2 milhões de operações ativas, 42,5% são contratadas para serem quitadas
entre 31 e 36 meses, enquanto 31,3% dos beneficiários preferem liquidá-las em apenas seis meses.
Ainda entre as operações ativas, 60% são feitas por aposentados e pensionistas com
renda de até um salário-mínimo. O valor médio dessas operações é de R$ 1.119, saldada em 32
parcelas de R$ 56,76. Outras 24,4% das operações atendem beneficiários que recebem entre um
e três salários-mínimos. Eles tomam, em média, R$ 1.641, que pagam em 30 meses, com parcelas de R$ 87,25.
Aposentados e pensionistas que recebem mais fazem empréstimos maiores e saldam
suas dívidas em menos tempo. Os beneficiários que ganham acima de três salários-mínimos
contratam, em média, R$ 2.785, pagos em 29 parcelas de R$ 151,92.
Cai número de operações em relação a meses anteriores. Prazo médio de pagamento demonstra cuidado com taxas de juros e endividamento
Em 24.03, o MPS informou que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) realizaram menos operações de empréstimo consignado em fevereiro.
Foram registradas 642.512 operações, com volume emprestado de R$ 558.074.736,80, contra
1.248.652 operações e R$ 469.204.568,88 em janeiro. Os valores também são inferiores aos de
dezembro, que registrou 692.662 operações, totalizando R$ 834.760.495,32.
O tempo médio para quitação dos empréstimos se mantém em 31 meses, mesmo com
o aumento do prazo do consignado para 60 meses, com pagamentos mensais de R$ 80,94. Isso
demonstra a preocupação do segurado com as taxas de juros e a atenção com a sua capacidade
de endividamento.
Desde o lançamento do empréstimo consignado, em setembro de 2004, foram feitas
25.526.363 operações, com volume negociado de R$ 31.672.397.873,51. Entre as 14.479.392
ainda ativas, 8.624.881 foram realizadas por aposentados com renda até um salário-mínimo. O
valor médio desses empréstimos é de R$ 1.165,39.
Os beneficiários com renda entre um e três salários-mínimos foram responsáveis por
3.443.190 operações, com saques médios de R$ 1.695,85. E aqueles com renda entre três e cinco
salários-mínimos respondem por 2.411.321 operações, com empréstimos médios de R$ 2.857,56.
Do acumulado de 25,5 milhões de operações, 17.548.944 são na modalidade de empréstimo, e correspondem a R$ 30.871.880.102,65. O restante, 7.977.419, com cartões de crédito,
totaliza R$ 800.517.770,83.
O total de empréstimos cancelados, aqueles excluídos do sistema antes mesmo do pagamento da primeira parcela – o que é comandado pelos bancos –, é de 1.318.974 (R$
753.771.132,22); e o de liquidados – quando o segurado quita o empréstimo antes do prazo
previsto –, é de 2.254.408 (R$ 4.166.811.333,41).
Juros
O INSS recomenda que aposentados e pensionistas pesquisem as taxas de juros oferecidas pelos diversos bancos conveniados antes de concretizarem o negócio. As taxas atualizadas
estão disponíveis na página da Previdência Social na internet.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Atualmente, o teto da taxa de juros para o empréstimo com desconto em folha na rede
bancária, estipulada pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), é de 2,5% ao mês.
Para as operações com cartão de crédito, os juros máximos são de 3,5% – no caso de uso do
crédito rotativo –, bem abaixo dos juros médios do mercado de cartão de crédito, que estão em
torno de 10%. O limite dos juros do empréstimo consignado acompanha a taxa básica de juros
(Selic), determinada pelo Comitê de Política Econômica (Copom) do Banco Central. O prazo
máximo para parcelamento de empréstimo é de até 60 meses, com comprometimento máximo
de até 20% para empréstimo consignado e até 10% para cartão de crédito.
Segurança
Para coibir a ação de fraudadores e aproveitadores, é proibido aos bancos realizarem
empréstimos consignados por telefone. O INSS alerta os beneficiários que, caso necessitem do
empréstimo, procurem a instituição financeira, pois isso evita a atuação de fraudadores.
As reclamações sobre descontos indevidos devem ser feitas pelo telefone 135, da Previdência Social. A ligação é gratuita, se feita de telefone fixo, ou terá o valor de uma ligação local,
se feita de celular. As instituições têm dez dias úteis para responder às reclamações. Quando ela
é procedente, o banco tem 48 horas para depositar de volta os valores descontados indevidamente.
O INSS também orienta os aposentados e pensionistas a não passarem dados pessoais
caso alguém apareça em sua casa prometendo acelerar a liberação do empréstimo e pedindo,
para isso, o cartão, a senha do banco ou outros documentos.
81
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Previdência Privada
Mercado de Previdência Privada registra recorde de captação em 2008: 31,8 bilhões com crescimento de 13,36%. Os recursos acumulados pelos participantes do sistema de previdência complementar cresceram 17,16% no ano, somando R$ 141,9 bilhões. O mercado de planos para menores impulsionaram o crescimento do setor, arrecadando R$ 2,9 bilhões.
Divulgou a Fenaprevi:
O mercado de previdência privada teve o seu melhor ano em 2008. A captação dos
planos bateu recorde histórico e alcançou a marca de R$ 31,8 bilhões, com avanço de 13,36% na
comparação com 2007, quando foram captados R$ 28 bilhões. Os dados são da Fenaprevi
(Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), entidade que reúne 86 empresas do setor.
O VGBL – produto indicado para quem não declara imposto de renda ou o faz pelo
formulário simplificado – se manteve como destaque nas vendas ao longo do ano. O produto
respondeu por 73,98% da captação total registrada em 2008, atingindo a marca de R$ 23,5
bilhões. O volume supera em 16,99% os R$ 20,1 bilhões acumulados em 2007.
Já o volume de contribuições de PGBL somou R$ 5 bilhões, com 9,84% a mais que o
verificado em 2007. O produto é adequado para quem faz a declaração completa do Imposto de
Renda. Os planos tradicionais – que garantem rendimento do IGPM mais taxa de juros de até
6% – apresentaram queda de 3,49% em 2008, registrando captação de R$ 3,2 bilhões contra R$
3,3 bilhões em 2007. Os outros produtos de previdência (FAPI, PRGP e VGRP) responderam
pela captação de R$ 21,7 milhões, alta de 10,20% em relação a 2007, quando foi arrecadado R$
19,7 milhões.
Desempenho por segmento – Planos para menores cresceram 46,73%
Os planos para menores definitivamente se popularizaram entre os investidores interessados em acumular poupança a longo prazo e garantir a segurança dos filhos. Essa modalidade de planos apresentou crescimento de 46,73% em 2008, acumulando R$ 2,9 bilhões, contra
R$ 1,9 bilhão no ano anterior.
Na sequência, os planos empresariais tiveram um crescimento de 18,78% no volume
acumulado ao longo do ano, registrando a marca de R$ 4,5 bilhões, contra R$ 3,8 bilhões em
2007.
Os planos individuais, por sua vez, fecharam o ano com evolução de 9,44% em relação a
2007. Responderam por R$ 24,3 bilhões do volume captado, contra R$ 22,2 bilhões no anterior.
Ranking – Acumulado 2008
A Bradesco Vida e Previdência liderou o ranking de captação em 2008, com 34,37% do
total arrecadado, seguido pela Itaú Vida e Previdência (17,83%), Brasilprev (12,71%), Caixa
Vida & Previdência (8,11%), Unibanco Seg e Prev (6,83%), Real Tokio Marine (4,71%), HSBC
Vida e Prev (4,19%), Santander Segs (4,07%), Icatu Hartford (1,30%) e SulAmerica Seg e Prev
(0,83%). As demais seguradoras somam, no total, 5,05% da captação.
Provisões
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
As provisões – recursos acumulados pelos participantes do sistema de previdência complementar – somaram R$ 141,9 bilhões em 2008 (dado acumulado desde o início da série), o que
representou uma alta de 17,16% na comparação com o ano de 2007, quando as reservas do
setor somaram R$ 121,1 bilhões.
As provisões do VGBL tiveram o crescimento mais expressivo, 22,76%, passando de
R$ 57,8 bilhões para R$ 71 bilhões entre 2007 e 2008. O PGBL cresceu 16,96% em 2008 e as
reservas do produto passaram de R$ 33,7 bilhões para R$ 39,4 bilhões entre 2007 e 2008.
As reservas de planos tradicionais passaram de R$ 29 bilhões para R$ 31 bilhões, o que
representou um crescimento de 6,59%.
Com relação a market share, os planos VGBL mantiveram a liderança no volume de
depósitos no sistema de previdência complementar, com 50,02% do total, seguidos pelos PGBL,
com 27,78% do volume total de provisões, enquanto os planos tradicionais contaram com
21,85% do volume total de provisões. Outros produtos – incluindo os Fapi - completam a
equação, com 0,36%.
Carteira
Em relação à carteira de investimentos – que corresponde aos ativos que garantem as
provisões técnicas – o mercado de previdência complementar cresceu 15,71% em 2008 na comparação com o ano de 2007 (acumulado desde o início da série). Com isso, a carteira do setor
somou R$ 147,4 bilhões.
O VGBL obteve alta de 23,02% do total de recursos, passando de R$ 57,5 bilhões para
R$ 70,8 bilhões. Já o PGBL cresceu 17,11% no período. A carteira do produto passou de R$
33,8 bilhões para R$ 39,6 bilhões entre 2007 e 2008. Por fim, a carteira de planos tradicionais
passou de R$ 35,7 bilhões para R$ 36,5 bilhões, o que representou um avanço de 2,35%.
Resultado Mensal
Em relação ao mês de dezembro de 2008, os planos de previdência captaram R$ 4,4
bilhões, o que representou um crescimento de 17,47% na comparação com o mesmo período
de 2007, um novo recorde na captação.
O VGBL no período captou R$ 3,1 bilhões, com alta de 19,10% em comparação a
dezembro de 2007. O PGBL, por sua vez, apresentou alta de 29,42%, arrecadando R$ 1,024
bilhão ante os 791,9 milhões.
Os planos tradicionais apresentaram queda de 16,60% no período. Em dezembro de
2008, foram captados R$ 334,2 milhões, contra uma captação de R$ 400,7 milhões registrados
em dezembro de 2007.
No resultado mensal por segmento o destaque mais uma vez fica por conta dos planos
para menores de idade, que cresceram 167,20% em relação a dezembro de 2007. Os planos
corporativos cresceram 43,04% e os individuais 0,39%.
OPINIÃO DA ANASPS
A ANASPS continua afirmando:
– os planos de previdência privada são títulos de investimento no mercado financeiro;
– gozam de isenção- fiscal;
– não se tem ideia precisa sobre fiscalização da SUSEP, historicamente sem estrutura de
fiscalização;
– não tem blindagem ou defesa das aplicações pelos investidores;
– apesar do sucesso apregoado em relação a 2008, teme-se que não seja verdade, em
face dos prejuízos sofridos por todos os investidores em bolsa; e as seguradoras tinham pesados
investimentos em bolsa, seja no capital especulativo.
83
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
– cobram alto pela administração e carregamento dos investimentos;
– muitos investidores pensam que estão investindo em previdência, quando a verdade é
diferente.
Veja se não é hora de mudar de previdência
Publicou o Diário de Pernambuco, em 07.10:
Os investidores em planos de previdência privada começam a ficar inquietos com as
turbulências do mercado financeiro. Em especial aqueles que investem em fundos de renda
variável, aplicações consideradas mais vulneráveis ao sobe e desce das bolsas de valores. Muita
calma neste momento. Especialistas do mercado financeiro recomendam cautela e paciência.
Não custa nada voltar no tempo de criança e brincar de “estátua”. A ordem é ficar parado onde
está porque qualquer movimento brusco vai trazer prejuízos para o bolso. Lembre-se que a
previdência complementar é um investimento de médio e longo prazo para usufruir no futuro.
As aplicações da previdência privada são feitas em três tipos de fundos: conservador,
moderado e agressivo. Dependendo do perfil do investidor o risco é considerado maior ou
menor.
A outra parte dos investidores que aplicam em fundos mais agressivos com até 25%,
ligada à rentabilidade da renda variável, deve ficar com a orelha em pé. O professor de Mercado Financeiro, Alcides Leite recomenda que esses investidores esperem a recuperação das
bolsas. Nada de se apressar e resgatar o dinheiro porque vai ter que pagar taxas de resgate e
Imposto de Renda (IR). Até mesmo a migração para planos moderados ligados à rentabilidade de renda fixa devem ser evitados. “O momento é de deixar como está. Mexer agora é ter
prejuízo”, avisa Leite.
Previdência para jovens dispara em meio à turbulência do mercado. O crescimento do mercado de previdência para crianças e jovens é mais uma prova de que o
Brasil não está vulnerável aos reflexos da crise internacional
Publicou o Valor Econômico, em 05.10:
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Enquanto o mercado geral de previdência cresceu 10,8%, até julho de 2008, com reservas acumuladas de R$ 133,4 bilhões, as reservas acumuladas no segmento para crianças e jovens
cresceram 42%, somando R$ 6 bilhões.
Segundo o diretor da área de Seguros, Vida & Previdência do Banco Itaú, Osvaldo
Nascimento, o setor de previdência brasileiro não é autorizado a aplicar em fundos de alavancagem,
portanto não há risco de grandes perdas com a volatilidade do mercado. Segundo ele, as regras
para a previdência no Brasil são mais conservadoras devido às experiências anteriores de crises
anteriores no País
“Só quem já passou sufoco sabe se prevenir. Além disso, a taxa Selic é bastante atrativa
para nossos rendimentos”, diz. Para Nascimento, se a alavancagem das carteiras de previdência
brasileira fosse permitida, com certeza os fundos teriam interesse em aplicar uma boa parcela
dos seus ativos nessa opção. De acordo com Nascimento, a crise vai ter um maior efeito nas
relações internacionais do Brasil, já que o crédito ao exportador vai diminuir devido à queda no
consumo externo. “A participação do mercado de previdência brasileiro gira em torno de 1,5%
do PIB. É muito pequena para ser atingida pela crise”, afirma. Segundo ele, o segmento de
previdência para crianças e jovens representa 4,5% das reservas do mercado geral de previdência. “Temos uma grande oportunidade de crescimento.”
Fundo de previdência com taxa negativa? É a crise. Carteiras com parcela em
ações têm perda média de até 4,9%, mas desempenho não vem afetando captação
Por Ronaldo D’Ercole, de O Globo, São Paulo, em 1o.09:
Investidores de previdência privada que, em busca de maior rentabilidade, incluíram
uma parcela de renda variável em seus fundos, agora sentem na pele os estragos da crise que se
abateu sobre o mercado de ações. Os chamados fundos de previdência balanceados e os
multimercados com renda variável, que podem ter até 49% dos recursos aplicados em ações,
acumulam este ano rentabilidades negativas médias de 4,93% e 2,31%, respectivamente, segundo dados da Associação Nacional de Bancos de Investimentos (Anbid).
A perda do Ibovespa, no mesmo período, chega a 12,84%. Num horizonte de 12 meses,
contudo, esses fundos ainda têm ganhos líquidos médios de 3,90%, nos balanceados, e de 5,83%
nos multimercados com carteira de ações. Os fundos de previdência que investem somente em
renda fixa acumulam rendimento de 7,44% em 2008 e de 11,15% nos últimos 12 meses.
Mas, diferentemente do que ocorreu com os investidores de fundos convencionais similares, que amargam perda de patrimônio nos últimos meses, os participantes de planos de
previdência complementar não arredam pé das suas posições. De janeiro até a semana passada,
os planos com recursos aplicados em fundos balanceados apresentavam captação líquida positiva de R$ 1,48 bilhão, enquanto nos multimercados com ações o ganho era de R$ 2,1 bilhões.
O mercado de previdência complementar bateu recorde de captação de recursos no
primeiro semestre: R$ 15,3 bilhões, volume 23,3% maior que os R$ 12,4 bilhões do mesmo
período de 2007, segundo balanço da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida
(FenaPrevi). As provisões, recursos acumulados pelas 89 empresas de previdência complementar do país, aplicadas em fundos, somam R$ 102,8 bilhões. Desse total, apenas R$ 11,4 bilhões
estão alocados nas modalidades com renda variável, pouco mais de 11% do total de recursos do
setor.
Ao todo, 7,69 milhões de pessoas contribuem atualmente com planos de previdência
privada no país. Outras 286,6 mil já recebem os benefícios do patrimônio que acumularam ao
longo dos anos.
O dentista Roberto Mercante Júnior tem há cinco anos um plano da Icatu Hartford,
85
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
cuja carteira é composta por 20% de papéis de renda variável e 80% de títulos de renda fixa. Ele
diz que, apesar da rentabilidade ruim dos últimos meses, não pensa em mudar sua estratégia de
poupança.
Aposentadoria: Previdência privada passa por desaceleração em outubro
Publicou a Folha de S. Paulo, em 24.08:
O mercado de previdência privada se desacelerou em agosto, com captação de R$ 2,20
bilhões, volume apenas 3,7% maior em comparação com o mesmo período de 2007. No acumulado do ano, porém, o setor registra cifras recordes, com captação de R$ 20 bilhões, crescimento
de 18,5% em relação ao mesmo período de 2007. Segundo a Fenaprevi (Federação Nacional de
Previdência Privada e Vida), o resultado no ano foi impulsionado pelo VGBL (Vida Gerador de
Benefício Livre), que não gera dedução de R$ 15 bilhões, ante R$ 12 bilhões registrados no
mesmo período de 2007.
A Caixa Vida e Previdência tranquiliza os seus 600 mil clientes. A assessoria de comunicação do banco informa que a crise norte-americana não afetou a carteira de negócios, cujo
crescimento de janeiro a julho deste ano foi de 51%, sem registro de fuga de investidores ou
movimento brusco de resgate. Em todo o país 7,6 milhões de brasileiros investem hoje em
previdência complementar.
OPINIÃO DA ANASPS
Como já escrevemos mais acima: o lobby dos bancos e seguradoras que vendem planos
de investimentos como se fossem planos de previdência é muito forte. Fortíssimo. Com eles
ninguém pode, como não podem as agências que deveriam fiscalizar as telefônicas, etc.
Não são fiscalizadas por ninguém. A SUSEP não tem como fiscalizar, e nem chegar
perto;
Não prestam contas a ninguém. O Banco Central está ocupado com a inflação, e ponto.
Seus ativos, de R$ 102 bilhões, ninguém sabe onde estão. Ninguém fiscaliza.
Os 7,6 milhões de brasileiros que se iludiram com os planos de investimentos, como se
fossem de previdência, com nomes exóticos de PGBL e VGBL, também não sabem e não estão
nem aí, mas um dia estarão. No passado, os que se “atreveram a entrar na ciranda financeira”
receberam o mico que compraram. Entendemos que é uma situação de desespero diante de
uma Previdência Social pública impedida de oferecer segurança aos que se aposentarão.
Leiam a nota e vejam que desde 1998 estão autorizados a aplicar até 49% em ações.
Muitos deles, nesta crise do mercado, TÊM TIDO PERDAS DE ATÉ 4,9%.
Vocês acham que eles vão perder mesmo? Primeiro tirarão suas taxas de administração
e carregamento, em cima dos investidores, e depois utilizarão a massa dos 7,9 milhões para obter
vantagens do Governo? O que vai acontecer? O governo que afunda o INSS vai socorrê-los.
Aguardem.
Fundos de previdência investem mais em ações
Por Lucia Rebouças, da Gazeta Mercantil, São Paulo, em 26.02:
A captação dos fundos de previdência que investem em ações cresceu este ano, apesar
das quedas registradas pela Bovespa, e superou a renda fixa. Até 14 de fevereiro, os fundos com
renda variável captaram R$ 1,69 bilhão, 168% mais que no mesmo período de 2007, segundo
pesquisa da consultoria NetQuant. No mesmo período, os fundos com renda fixa perderam R$
746,8 milhões.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Brasilprev tem lucro recorde
Por Altamiro Silva Júnior, do Valor Econômico, São Paulo, em 21.02:
A Brasilprev, braço de previdência complementar do Banco do Brasil, anunciou ontem
resultado recorde em 2007. O lucro líquido subiu 18% e ficou em R$ 184,2 milhões, o maior
dos 14 anos da empresa. A arrecadação com a venda dos planos de previdência bateu em R$ 3,3
bilhões, aumento de 24,1%. A rentabilidade patrimonial ficou em 63,5%.
O destaque continuou sendo o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), que registrou
expansão de 43%, bem acima do crescimento do mercado, que foi 31% maior, segundo a
Fenaprevi (a federação do setor). Já o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) teve aumento
de 22%, enquanto o mercado continuou estável.
Os ativos sob gestão da Brasilprev subiram 30% e chegaram a R$ 16,2 bilhões. Esses
ativos vêm aumentando R$ 1 bilhão a cada 90 dias. Pesquisas internas da companhia com clientes mostram índice de satisfação de 90,2%. Mesmo assim, a meta é tentar melhorar as informações para os aplicadores, principalmente dos extratos, ainda muito confusos. O índice de resgate
ficou em 8,3%. Segundo ranking da Fenaprevi, a Brasilprev é a terceira maior do mercado, com
fatia de 11,6%, atrás do Bradesco, com 38%, e do Itaú, com 18%.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Desoneração Previdenciária
Governo cede, e reforma tributária fica para 2009. Base governista e oposição
concordaram em adiar votação do projeto para março. Lula havia pedido que o texto
fosse votado ainda neste ano, mas oposição de governadores do Sul e do Sudeste foi
mais forte
Gustavo Patu, Folha On Line, Mato Grosso do Sul, 04.12:
No dia em que o presidente Lula decidiu intervir diretamente na tentativa de aprovar a
reforma tributária ainda neste ano, a base governista na Câmara dos Deputados cedeu à oposição e finalmente concordou em adiar a votação do projeto para março de 2009.
O acordo não significa o apoio de tucanos e de democratas ao texto do relator Sandro
Mabel (PR-GO), aprovado no mês passado em uma comissão especial, mas bombardeado pela
maior parte dos governadores do Sul e do Sudeste. Os deputados do PSDB e do DEM concordaram, porém, em encerrar as manobras regimentais que obstruíam a votação da reforma e de
outras propostas em tramitação na Casa.
Quinta proposta
Desde o governo FHC, esta é a quinta proposta patrocinada pelo Executivo de reforma
do sistema de impostos, taxas e contribuições – que, embora condenado quase unanimemente
por políticos e especialistas, tem produzido recordes sucessivos de arrecadação para a União,
Estados e Municípios.
Como suas antecessoras, a reforma busca atenuar a principal anomalia da tributação
nacional: o excesso de impostos e contribuições incidentes sobre a produção e o consumo de
bens e serviços, que gera burocracia para as empresas e prejudica os mais pobres, obrigados a
despender parcela maior de sua renda para pagar os tributos embutidos nos preços.
Reforma tributária compromete recursos para seguridade, diz estudo
Por Marta Watanabe, do Valor Econômico, em 29.08:
A reforma tributária prevista pelo Governo federal retira as garantias existentes ao
financiamento da Seguridade Social e pode comprometer a manutenção dos programas sociais.
Essa é a conclusão de um grupo de pesquisadores do Instituto de Economia da Universidade
Estadual de Campinas (Unicamp).
O coordenador do trabalho, Eduardo Fagnani, explica que a reforma tributária extingue contribuições sociais cuja arrecadação é destinada à seguridade, como CSLL, Cofins e PIS/
Pasep. Em troca, o texto da proposta de reforma vincula à seguridade 38,8% da arrecadação
total do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F), Imposto de Renda (IR) e IPI, além
de outros 6,7% para financiar o benefício do seguro-desemprego. “Não há, porém, nenhuma
garantia de que esse percentual será suficiente para a manutenção do sistema.”
Fagnani lembra que há uma grande indefinição sobre a forma de cobrança do IVA-F e
sua arrecadação, o que impede a execução de cálculos precisos. Uma simulação feita pelo pesquisador Flávio Tonelli Vaz demonstra que a reforma traria pequenas perdas para o total de
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
recursos da Seguridade Social, mas um grande efeito negativo sobre as receitas aos programas
de seguro-desemprego, abono salarial e para as transferências para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES).
Para esses três últimos itens, considerando a arrecadação de 2006, o volume de recursos
cairia de R$ 23,06 bilhões para R$ 20,2 bilhões. Na comparação da situação atual com a proposta de reforma, os recursos para a seguridade social total teriam queda de apenas R$ 692 milhões
em 2006 e praticamente se igualariam em 2007.
A contribuição patronal representou em 2007 um total de R$ 54,8 bilhões, cerca de
40% da receita previdenciária. Estudos mostram que o impacto da desoneração de cada ponto
percentual da alíquota da contribuição sobre a folha devida pelas empresas e órgãos do poder
público representa uma queda de receita de R$ 3,12 bilhões. Assim, se a atual alíquota de 20%
fosse reduzida para 15%, haveria necessidade de compensação de R$ 15,6 bilhões.
Reforma prevê medida que tiraria R$ 18 bi da Previdência
Mônica Izaguirre, do Valor Econômico, em 15.05:
A redução de seis pontos percentuais na alíquota das contribuições patronais vai tirar da
Previdência Social no mínimo R$ 18,72 bilhões por ano em receitas próprias, quando totalmente implantada. Essa seria a perda levando em conta preços e parâmetros de 2006 e, portanto, já
defasados. A cifra foi apresentada ontem pelo secretário de Políticas de Previdência Social do
Ministério da Previdência, Helmut Shwarzer, à comissão especial da Câmara dos Deputados
que analisa a nova proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma tributária, encaminhada em fevereiro pelo governo.
Um dos principais pontos da reforma, no âmbito federal, é a desoneração da folha
salarial das empresas. O texto determina que, 90 dias após a aprovação da emenda, o Executivo
encaminhe ao Congresso projeto de lei reduzindo a alíquota patronal das contribuições
previdenciárias. Em função disso, o governo já se comprometeu a diminuí-la dos atuais 20%
para 14%, fazendo uma desoneração de fato, isto é, sem compensar a queda com elevação de
qualquer tributo. A alíquota cairia um ponto percentual ao ano, durante seis anos.
Cada ponto de redução, disse Helmut, representa perda de R$ 3,12 bilhões por ano,
com igual impacto sobre o déficit da Previdência. O Ministério da Fazenda acredita que, com a
desoneração da folha, haverá aumento de emprego formal e, portanto, de base de arrecadação
previdenciária. Dificilmente, porém, esse aumento será suficiente para compensar totalmente a
redução da alíquota, reconheceu o secretário de Política Econômica, Bernard Appy, também
ouvido ontem pela comissão da reforma tributária.
Segundo Helmut
Schwarzer, para haver plena
compensação por aumento de
base, o país teria que criar,
liquidamente, 5,3 milhões de
novos vínculos formais de trabalho nos seis anos previstos
de transição. A queda da
alíquota para 18%, no segundo ano, já exigiria 1,51 milhão
de novos empregos formais.
Não bastaria crescimento dos
postos de trabalho. A massa
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
salarial também teria que crescer cerca de 27% até o último ano de transição para a nova alíquota.
Já no primeiro ano, a elevação da massa teria que ser de 3,7%.
O Tesouro Nacional é obrigado a cobrir o déficit da Previdência Social, seja ele qual for
(em 2007, por exemplo, o déficit foi de R$ 46 bilhões). Ainda assim, Helmut defendeu, perante
os deputados, que seja definida, na PEC ou na sua regulamentação, uma “garantia institucional”
de que a Previdência ganhará uma fonte alternativa de receita própria, que poderia ser, por
exemplo, a vinculação de parte do futuro Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F). A
reforma vincula 38,8% do IVA-F à seguridade social (que inclui saúde e assistência social), mas
não há parcela específica para a Previdência.
Appy disse que a Fazenda está disposta a discutir a criação da garantia institucional
cobrada por Shwarzer, a fim de encaminhar sugestão ao relator da PEC, deputado Sandro
Mabel (PR-GO). Mas não quis antecipar que fonte alternativa poderia ser colocada como receita
própria da Previdência. Apenas assegurou que isso não implicará elevação de qualquer imposto.
Ainda conforme Appy, uma das questões que precisa ser definida antes é se o volume de recursos decorrentes dessa nova fonte levará em conta o efeito de crescimento de emprego e de
massa salarial.
INSS cobra fonte que vai financiar desoneração. Política industrial provoca impacto de R$ 18,7 bi
Por Juliana Rocha, da Folha de S. Paulo, em 15.05:
O secretário da Previdência Social, Helmut Schwarzer, cobrou ontem do relator da
reforma tributária e do governo a definição de uma fonte de financiamento da Previdência para
evitar o aumento do déficit com a desoneração da folha de pagamentos.
Em audiência na Câmara, ele apresentou cálculo mostrando que, conforme a proposta
da área econômica, o impacto será de R$ 18,7 bilhões ao ano nas contas do INSS (Instituto
Nacional do Seguro Social), sem contar os efeitos da inflação. A cada redução de um ponto
percentual na parcela patronal da contribuição, a perda estimada é de R$ 3 bilhões ao ano.
Presente na audiência, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda,
Bernard Appy, que coordenou a proposta de reforma tributária, afirmou que o governo não irá
conceder outra desoneração setorial da folha, como a concedida nesta semana para a indústria
de software.
Schwarzer mostrou preocupação com desonerações diferentes para cada setor. Ele lembrou que políticas diferenciadas estimulam o lobby de empresas em benefício próprio, além de
eliminar o efeito de distribuição da arrecadação entre as intensivas em mão de obra e as não
intensivas.
A PEC (proposta de emenda constitucional) da reforma tributária prevê que, depois de
o Congresso aprovar o texto, o governo terá 90 dias para desonerar a folha de pagamentos.
Previdência e Receita divergem sobre reforma
Por Marcos Seabra, do Jornal do Brasil, em 13.05:
O projeto de consolidação das leis e normas da Previdência, aliado à proposta de reforma tributária, ambos em tramitação no Congresso, está colocando em xeque as relações entre
algumas áreas do Ministério da Previdência e a antiga Receita Federal.
O secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Helmut
Schwarzer, chegou a acusar a Receita de estar “atropelando” seus afazeres. Schwarzer afirmou
que, se não for para a Secretaria formular Políticas de Previdência Social, é melhor extingui-la.
“Muitas decisões foram tomadas unilateralmente (pela Receita do Brasil ou Super-Receita, jun90
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
ção da Receita Federal com os órgãos de arrecadação do INSS), sem consultar o Ministério da
Previdência”, reclamou.
Atribuições
O projeto de reforma tributária, por sua vez, tornou política uma discussão até então
restrita aos corredores do Palácio do Planalto: o financiamento da Previdência. Schwarzer também criticou a absorção de atribuições de sua Secretaria pela Super-Receita, que desde 2006
concentra a arrecadação de todos os tributos na esfera da União, incluindo as contribuições
previdenciárias até então recolhidas pelo INSS.
O secretário aponta que o esvaziamento da Secretaria da qual é titular prejudicará os
contribuintes. “É importante ficar claro que a formulação de políticas de previdência continua
sendo atribuição da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e que cabe à Super-Receita a
operacionalização da política de arrecadação”, afirmou. “Gradativamente, estamos consolidando esse processo para que não haja nenhum prejuízo a nenhum contribuinte.”
O secretário reclamou, ainda, que a Receita tem causado prejuízos ao Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS). Ele citou, como exemplo, decisão recente da Super-Receita que determinou a devolução de valores pagos indevidamente por segurados agentes políticos ao INSS,
após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a lei sobre tais recolhimentos era
inconstitucional.
De acordo com o secretário, os benefícios pagos a contribuintes que foram excluídos
do INSS pela decisão judicial não foram reavidos.
Para Schwarzer, a Super-Receita deveria ir atrás das viúvas que estavam recebendo benefícios com base na lei declarada inconstitucional, cancelar seu benefício e reaver os valores
que a Previdência já tivesse desembolsado.
Após a criação da Super-Receita, o órgão passou a se encarregar da cobrança de débitos
previdenciários e ao Ministério da Previdência restou apenas gerenciar a concessão de benefícios.
“Acho equivocado tratarmos financiamento e benefícios como duas coisas diferentes”,
criticou.
Reforma tributária
O que Schwarzer deixou transparecer em suas críticas à interferência da Super-Receita
na Previdência se consolida em alguns trechos da proposta da reforma tributária. No bojo do
projeto, o governo altera a forma de financiamento da Previdência no País. Mas o secretário de
Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirma que a reforma é neutra do
ponto de vista da seguridade social.
Appy lembra que a seguridade é financiada pela Cofins e pela CSLL. A reforma tributária unificará a Cofins com o PIS, a Cide e o salário-educação, que serão incorporados ao Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F). Já a CSLL será unificada com o Imposto de Renda
da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Desonerações de R$ 21,4 bi
Publicou o Jornal de Brasília, em 13.05:
A nova política industrial do governo federal, anunciada no Rio, visa baratear o investimento e a produção e ampliar as exportações do país. Para isso, a chamada Política de Desenvolvimento Produtivo estima desonerações da ordem de R$ 21,4 bilhões entre 2008 e 2011, segundo o ministro Guido Mantega (Fazenda).
“É um plano ousado. Talvez em muito tempo não se apresente nada parecido. Dos idos
dos anos 70 para cá, nenhum plano deste porte foi apresentado”, afirmou Mantega. “O plano é
ambicioso, mas realista, que tem condições de ser implementado. (...) É ousado nas desonerações,
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
para baratear custo de investimentos e exportações, que visam garantir a sustentabilidade do
ciclo de crescimento”, afirmou.
Ministro quer “desoneração radical”
Por Iuri Dantas e Julianna Sofia, da Sucursal em Brasília, Folha de S. Paulo, em 30.04:
O governo começou a delinear uma nova
proposta de reforma trabalhista e sindical. Depois de seis meses de discussão, o ministro extraordinário de Assuntos Estratégicos, Mangabeira
Unger, fechou as diretrizes do que chama de “reconstrução das relações trabalho/capital”, informa reportagem publicada nesta quarta-feira na
Folha pelos repórteres Iuri Dantas e Julianna sofra (íntegra disponível para assinantes do jornal e
UOL). Segundo a reportagem, o ministro planeja enviar, a partir de 2009, um conjunto de mudanças ao Congresso Nacional. O ponto de partida deverá ser a “desoneração radical” da folha
de pagamento.
Em entrevista à Folha, Mangabeira afirmou que a desoneração não virá de “mão beijada”. A ideia é que o alívio tributário seja acompanhado de “contrapartidas” por parte do empresariado, o que inclui a criação de um regime
especial para trabalhadores terceirizados e temporários, a participação efetiva dos trabalhadores
no lucro das empresas e o acesso à contabilidade das corporações.
O fórum ensaiou debater ainda a reforma trabalhista, mas novas divergências acabaram
sepultando os trabalhos.
Reforma Trabalhista
A proposta de Mangabeira
Objetivos
Diminuir a informalidade, reverter a queda da participação dos salários na renda nacional e reforma do sistema sindical
Estratégia
A ideia é fechar até o final do ano para serem apresentadas ao Congresso em 2009 de
forma gradativa.
Desoneração da Folha
Mangabeira propõe uma desoneração “radical” da folha de pagamento A desoneração
não seria substituída pela tributação do faturamento das empresas. A previdência passaria a ser
financiada pelos impostos gerais.
Contrapartida por parte dos empresários
1 – Terceirizados e Temporários
Trabalhadores temporários e terceirizados passariam a ter um regime legal próprio.
2 – Lucros
Efetivar o princípio legal de participação dos trabalhadores nos lucros das empresas.
3 – Contabilidade
Acesso de representantes dos trabalhadores à contabilidade das empresas.
92
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
4 – Agente Sindical
Criar a figura dos representantes de sindicatos dentro da unidade fabril.
ANASPS afirma que desoneração da folha ameaça previdência pública
Em 15.03, o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da
Seguridade Social externou a posição da entidade sobre a pretendida desoneração da folha, com
redução da contribuição patronal do INSS, assinalando que é uma grave ameaça ao futuro da
Previdência Social pública.
“É tudo que setores do Governo do PT, industriais, comerciantes, banqueiros e seguradoras pretendem, na escalada de implosão do INSS. O impacto de R$ 20 bilhões/ano para uma
redução de 5%-6%/ano é maior do que o conjunto das renúncias das contribuições
previdenciárias”, acrescentou.
A ANASPS mostra os passos já dados nesta direção:
· implantação do fator previdenciário;
· duas reformas previdenciárias que tirou direitos e conquistas de trabalhadores e servidores;
· o reajuste dos benefícios acima do mínimo abaixo da inflação;
· o achatamento dos benefícios concedidos e por conceder;
· a transferência dos procuradores do INSS para a AGU e dos auditores fiscais para a
Receita Federal;
· a explosão das renúncias contributivas para as filantrópicas, agrobusiness e
microempresários;
· os REFIS 1,2,3 e 4, premiando os caloteiros públicos e privados com prazo de 20 anos
para “não pagar”, e já estão pedindo 30 anos.
A ANASPS lembra que a bandeira do fator previdenciário e das reformas era a redução
do déficit, o que não ocorreu, pois desde 1994 que a Previdência Social pública convive com o
déficit. A receita de contribuição de trabalhadores e empregadores não cobre a despesa, o que
levou o Tesouro a transferir recursos de R$ 67,7 bilhões, em 2006, e R$ 61, 7 bilhões, em 2007,
para zerar as contas.
O plano de liquidação da Previdência Social pública tinha ainda outros três pontos:
· achatamento do valor médio do benefício para um salário-mínimo, em processo, já
que quase 70% dos 25 milhões de beneficiários da previdência recebem o mínimo;
· privatização e terceirização do atendimento, parcialmente em curso com o Prevcidade,
em processo com prefeituras que entram com instalações e servidores;
· transferência da conta de pagamento de benefícios ao Tesouro.
Perda com reforma pode chegar a R$ 15 bi. Valor do prejuízo calculado pela
Fazenda é referente à diferença entre a desoneração das empresas e os ganhos com o
fim da guerra fiscal
Por Mariana Mainenti, do Correio Braziliense, em 06.03:
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, admitiu
ontem que a reforma tributária proposta pelo governo trará uma perda de arrecadação próxima
a R$ 10 bilhões e que pode chegar a até R$ 15 bilhões. Esse valor foi calculado a partir da
diferença entre as estimativas da desoneração prevista da folha de pagamento das empresas –
equivalente a pelo menos R$ 24 bilhões – e o que deve ser recomposto com o fim da guerra
fiscal entre os Estados, valor que se situa entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões.
Durante debate, representantes das prefeituras manifestaram a preocupação de que o
projeto inclua a garantia de que haverá um aumento na proporção da arrecadação que é hoje
93
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
repassada às unidades da Federação. “Não tem como discutir a reforma tributária sem discutir
a máquina”, afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo
Ziulkoski, argumentando que nos últimos anos novas legislações impuseram às prefeituras a
responsabilidade de arcar com novos serviços em áreas como saúde e educação.
O secretário de Política Econômica, no entanto, deixou claro que este é um tema que só
será levado ao Congresso após a aprovação do texto já remetido aos parlamentares. O governo
luta para aprovar o projeto atual e não fatiá-lo. “Franknstein por Franknstein nós ficamos com
o modelo que nós já temos aí”, declarou o ministro das Relações Institucionais, José Múcio
Monteiro. “É melhor que se estude, que se tire a emoção da discussão, e que todos tenham
consciência de que é uma matéria absolutamente técnica e é preciso sair das discussões setorizadas
para que se aprove ela (a reforma) de maneira globalizada”, acrescentou Múcio, indicando ainda
que, para que a reforma seja aprovada, o governo não descarta a hipótese de que a oposição
fique com um cargo decisivo na comissão que avaliará o projeto.
Reforma elevará PIB, diz governo. Para secretário de Política Econômica, proposta gerará alta de pelo menos 10% nas riquezas do país em 20 anos. Bernard Appy
nega que as mudanças sugeridas pelo Planalto ao Congresso acabem provocando um
aumento da carga tributária
Por Deise de Oliveira, da Folha de S. Paulo, em 1o.03:
O governo projeta crescimento adicional de 0,5 ponto percentual no PIB (Produto
Interno Bruto) do país a cada ano se a reforma tributária for aprovada. Segundo o secretário de
Política Econômica, Bernard Appy, o impacto corresponderá a um aumento estimado de 10,9%
a 12% sobre o valor atual das riquezas do país ao longo de 20 anos.
“O PIB do Brasil pode ser 12% maior que hoje com a aprovação da reforma. Será 0,5
ponto percentual [maior] a cada ano durante 20 anos”, disse Appy em São Paulo, em palestra
organizada pelo Lide (Grupo de Líderes Empresariais).
Ao falar sobre a PEC (proposta de emenda constitucional) da reforma tributária, entregue anteontem pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) ao Congresso, Appy reconheceu que o
texto não é o projeto perfeito.
“Não é ideal do ponto de vista técnico, mas uma tentativa de resolver ao máximo as distorções
e ter o mínimo de resistência política ao projeto, para que não se inviabilize a aprovação.”
Reforma adia desoneração da folha. Redução da contribuição patronal ao INSS
mereceu apenas um artigo do texto, prevendo um novo projeto após aprovação da reforma.
Por Gustavo Patu e Juliana Rocha, da Folha de S. Paulo, em 29.02:
Finalmente enviado ao Congresso, o novo projeto de reforma tributária do governo
Luiz Inácio Lula da Silva adia para um futuro indefinido a promessa de desonerar a folha de
salários e, diferentemente do que chegou a ser indicado pela área econômica, não impõe limites
a um eventual aumento da carga fiscal.
O texto, originalmente previsto para agosto de 2007, extingue cinco tributos cobrados
pela União e cria um imposto federal, incidente sobre a venda de bens e serviços.
A redução da contribuição patronal para a Previdência Social, vendida como atrativo
para o empresariado e estímulo à geração de empregos, foi bombardeada pelas centrais sindicais
e, no texto da emenda constitucional, mereceu apenas um artigo prevendo que um projeto nesse
sentido será apresentado 90 dias após a aprovação da reforma.
O expediente é antigo: na tentativa de reforma de cinco anos atrás, uma lei proposta
pelo Executivo estipulou prazo de 120 dias para a mesma medida. O prazo foi adiado e a lei
94
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
acabou sendo revogada, porque, até hoje, o governo não sabe como pôr em prática a desoneração
– que depende de uma simples medida provisória.
Reforma tributária. Mudanças previstas são de médio prazo
Por Marcello Larcher, do Jornal da Câmara, em 29.02:
A nova proposta de reforma tributária do governo (PEC no 233/08) chegou à Câmara
em meio a um esforço para que sua análise seja rápida. Mas, apesar da ansiedade em torno do
projeto, a proposta tem efeitos de médio prazo, com vigências que vão de dois a oito anos após
a aprovação da PEC.
Principais pontos da PEC
– simplificação do sistema;
– fim da guerra fiscal;
– implementação de medidas de desoneração tributária;
– correção de distorções sobre bens e serviços;
– aperfeiçoamento da política de desenvolvimento regional;
– melhora das relações federativas.
Texto do Executivo extingue o salário-educação
A principal desoneração prevista na reforma tributária recai sobre a receita federal, que
abrirá mão do salário-educação, hoje cobrado das empresas em 2,5% de suas folhas de pagamento. Essa contribuição será extinta, mas o governo garante que o montante de recursos para
a educação será mantido e será vinculado dentro do novo IVA-Federal.
A PEC promete mais uma desoneração da folha, uma redução da alíquota para a contribuição à Previdência Social por parte das empresas. Embora ainda não exista uma proposta,
Mantega adiantou que, dos atuais 20%, seria retirado 1% anual até o patamar de 6%. Ele explicou que o governo pretende criar outra fonte de financiamento para compensar as perdas da
Previdência.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Previdência do
Microempreendedor
Supersimples formaliza 500 mil empresas
Por José Carlos Oliveira, do Jornal da Câmara,em 15.09:
O Simples Nacional, ou Supersimples, registra, em seu primeiro ano, a primeira série de
resultados positivos para a economia do País. Especialistas avaliam que o sistema unificado de
tributação das micro e pequenas empresas beneficiou não apenas esse segmento específico, mas
também ajudou a ampliar o número de empregos formais e a arrecadação tributária de União,
Estados e Municípios.
De acordo com o Sebrae Nacional, 500 mil novas empresas do setor se formalizaram
entre julho de 2007 e julho deste ano, juntando-se às mais de 1,5 milhão que aderiram ao
Supersimples desde o início. A arrecadação do tributo saltou de R$ 1,4 bilhão em agosto de
2007, para pouco mais de R$ 2 bilhões no mês passado. Ainda na avaliação positiva, o Sebrae
ressalta a efetiva redução de tributos para a maioria das micro e pequenas empresas, a consolidação de benefícios e incentivos fiscais e o aumento da participação do setor nas licitações governamentais.
Entre os entes da federação, os Municípios foram os mais beneficiados. Em alguns
casos, a arrecadação de ISS das micro e pequenas empresas aumentou 50% desde o início da
vigência do Supersimples. As prefeituras de São Paulo e do Rio de Janeiro lideram a arrecadação,
segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), ligado ao Ministério do Trabalho, registrou ainda crescimento de 5,85% no
número de empregos formais no setor, enquanto o Departamento Nacional do Registro de
Comércio, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, detectou
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
aumento de 13,82% na abertura de empresas.
Tramitação
O Supersimples foi criado por meio da Lei Complementar no 123/06, que instituiu o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O Projeto de Lei Complementar no 123/04, de autoria
do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que deu origem à lei, tramitou no Congresso Nacional
por mais de dois anos, até ser aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Luiz
Carlos Hauly (PSDB-PR). A lei foi sancionada pelo presidente Lula no fim de 2006, mas o
Supersimples só passou a vigorar efetivamente em 1o de julho de 2007.
Na prática, o sistema unificou oito tributos federais, estaduais e municipais que incidiam
sobre as micro e pequenas empresas: Imposto de Renda, IPI, CSSL, Confins, PIS/Pasep, Contribuição Patronal para a Previdência Social, ICMS e ISS. Eles foram substituídos pela aplicação
da alíquota global de 4% a 17,42% sobre a receita bruta da micro ou pequena empresa, conforme seu setor e faturamento. Beneficiam-se da lei as microempresas com faturamento anual de
até R$ 240 mil reais, e as empresas de pequeno porte, que faturam entre R$ 240 mil e R$ 2,4
milhões.
OPINIÃO DA ANASPS
O lobby dos microempresários ou dos “microempresários” é forte.
Tão forte quanto o dos bancos, seguradoras, telefônicas, ruralistas, donos de postos de
gasolina, etc.
Alardeiam o que existe. A ficção e a mentira acabam se transformando em realidade.
Na nota acima, contam vantagens de que a contribuição de 2.000.000 deles chegou a R$
2 bilhões/mensais.
Trocando por mariola, estão pagando mil reais/mês.
Desconhecem, claro, que só a Previdência está perdendo R$ 15,0 bilhões/ano. E a
Receita Federal? E as receitas estaduais e municipais? E o FGTS?
Por que não dizem, claramente, que seus trabalhadores amanhã terão suas aposentadorias pagas por toda a sociedade brasileira?
Seriam mais corretos e honestos.
Receita pode tirar 400 mil do Simples. Micro e pequenas empresas têm débitos
atrasados e já estão sendo notificadas sobre o risco de exclusão
Por Adriana Fernandes, de O Estado de S. Paulo, Brasília, em 05.09:
A Receita Federal informou que cerca de 400 mil empresas poderão ser excluídas do
Supersimples – sistema simplificado de pagamento de tributos federais, estaduais e municipais
de micro e pequenas empresas. Sem dar detalhes, a Receita informou, em uma curta nota à
imprensa, que iniciou os procedimentos para exclusão dessas empresas, que têm débitos atrasados e precisam regularizar a situação para permanecer no programa.
Será a primeira exclusão do Supersimples desde que o regime de tributação foi criado,
em julho do ano passado. A lei que criou Supersimples não permite que os contribuintes com
débitos atrasados permaneçam no sistema.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) manifestou
surpresa com o volume elevado de empresas sujeitas à exclusão e com a forma como o anúncio
foi feito pela Receita. “A notícia é péssima e nos coloca numa situação de extrema preocupação.
Não temos conhecimento dos detalhes. Devido à repercussão de uma informação como esta, o
cuidado com a comunicação se faz necessário”, disse o gerente de Políticas Públicas do Sebrae,
97
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Bruno Quick. Ele destacou que o esforço de criação do Simples Nacional foi justamente para
estimular a formalização das empresas.
Na nota, a Receita informou que começou a enviar ontem às empresas notificação para
que regularizem o pagamento das dívidas. Elas terão prazo de um mês após a notificação para
acertar as contas. Do contrário, serão automaticamente excluídas do Supersimples a partir de
janeiro de 2009. O sistema tem hoje 3 milhões de empresas inscritas e 1,7 milhão pagam regularmente o tributo por mês.
De acordo com a Receita, as empresas que receberem o documento de notificação terão
todas as informações disponíveis para a regularização das dívidas. Os débitos não previdenciários
de até R$ 100 mil podem ser parcelados diretamente na internet, no site www.receita.
fazenda.gov.br, sem que o devedor precise comparecer aos Centros de Atendimento ao Contribuinte.
Câmara aprova criação da figura do microempreendedor individual. Projeto
autoriza também o aumento da base certificada do CNIS
Em 13.08, o MPS informou que a Câmara dos Deputados aprovou, por 307 votos a 1,
a emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar no 2/07, criando a figura do
microempreendedor individual no Supersimples e autorizando o aumento da base de dados
certificada do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) incluindo dados de 1976 em
diante.
O projeto será encaminhado ao Senado Federal, mas o ministro explicou que, também
entre os senadores, há o compromisso de colocar a matéria em votação o mais rápido possível.
“Os senadores já se comprometeram em aprovar o projeto assim que chegar à Casa. O presidente do Senado já se comprometeu em colocar a matéria em votação na primeira sessão após
o recebimento da matéria”, disse Pimentel.
Microempreendedor
O projeto permitirá a formalização e a inclusão previdenciária de pipoqueiros, cabeleireiros, manicures, camelôs entre outros trabalhadores que atuam em pequenos negócios informais com faturamento anual de até R$ 36 mil. Para isso terão que contribuir para o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) com a alíquota de 11% sobre o salário-mínimo.
Para os microempreendedores com atividades ligadas à indústria e comércio, haverá
isenção de seis impostos (IRPJ, PIS/PASEP, IPI, COFINS, INSS patronal e ISS). O ICMS será
de R$ 1,05. A contribuição total, em valores atuais, será de R$ 46,70.
Para os microempreendedores prestadores de serviço, também haverá isenção de seis
tributos (IRPJ, PIS/PASEP, IPI, COFINS, INSS patronal e ICMS). A título de ISS será cobrado 2% sobre o salário-mínimo. A contribuição total, neste caso, será de R$ 53,95.
Previdência simplificada
Publicou o Correio Braziliense, em 26.06:
O governo vai criar uma forma simplificada de contribuição previdenciária para
microempreendedores individuais com faturamento anual de até R$ 36 mil. A ideia é substituir
o pagamento de sete impostos federais, incluindo Imposto de Renda, PIS e CSSL, por uma
contribuição fixa mensal de R$ 50. De acordo com o ministro da Previdência, José Pimentel, a
medida pode beneficiar 4 milhões de microempresários. “São feirantes, ambulantes, cabeleireiros, manicures, mecânicos que poderão se formalizar”, disse o ministro, após participar da reunião do Conselho Nacional de Previdência Social.
Pimentel explicou que não será necessário emitir uma guia de recolhimento da taxa,
pois a cobrança será feita na conta de luz. Além do valor fixo, esses profissionais deverão contri98
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
buir com 11% sobre um salário-mínimo, o equivalente hoje a R$ 45,65, para ter direito aos
benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo aposentadoria
por idade ou invalidez e auxílio-doença – a alíquota reduzida já está em vigor desde o ano
passado.
Para aprovar a nova modalidade de contribuição, o ministro disse contar com o apoio
dos líderes partidários no Congresso e da frente parlamentar da micro e pequena empresa.
Segundo Pimentel, o projeto, que promove alterações no Simples Nacional, será votado no
próximo dia 9. O ministro disse não haver projeções de aumento na arrecadação. “Não estamos
preocupados com a arrecadação, mas sim com a formalização. Temos 30 milhões de pessoas
entre 16 e 60 anos sem cobertura previdenciária”, afirmou Pimentel.
Pimentel abre encontro Previdência como instrumento de proteção social. Ministro defende novo programa de inclusão previdenciária para microempreendedor
Em 18.06, O MPS informou que o ministro da Previdência Social, José Pimentel,
participou da abertura do segundo seminário Previdência como Instrumento de Proteção Social.
No encontro, está sendo traçado um panorama da Previdência Social no Brasil e os desafios
futuros, dentro das comemorações pelos 85 anos da instituição. À tarde, serão debatidas as
perspectivas para as novas décadas, a expansão da cobertura previdenciária e a inclusão
social.
O ministro anunciou a criação de um novo sistema de inclusão previdenciária para os
microempreendedores individuais, como feirantes, camelôs, sacoleiros, pipoqueiros, borracheiros
e outras figuras jurídicas que hoje estão na informalidade, como forma de ampliar a proteção
social dos trabalhadores. O Ministério da Previdência Social estima que, atualmente, existam
aproximadamente quatro milhões de pessoas nessas atividades no Brasil.
Segundo levantamento do Ministério, a cobertura previdenciária já vem sendo ampliada. Exemplo disso é o número crescente de contribuintes, que passou de 27 milhões, em 2003,
para 36,9 milhões, em maio deste ano. A intenção é promover a inclusão de outros 30,3 milhões
de não contribuintes.
Além de citar a nova modalidade de contribuição, o ministro da Previdência Social
listou outros desafios: melhora contínua, sistemática e permanente do atendimento ao segurado; valorização do servidor público; investimento em capacitação profissional; fortalecimento
das negociações salariais; instituição de política habitacional e desenvolvimento de programas
de saúde e segurança no trabalho; combate a fraudes, sonegação e falsificação, com investimento em tecnologia e novos processos de trabalho.
Novo sistema
Poderão fazer parte dessa nova modalidade os microempreendedores com renda anual
de até R$ 36 mil. Hoje, as pessoas jurídicas pagam, em média, 35% do seu faturamento mensal
em tributos. O microempreendedor individual contribuirá com R$ 50 ao mês e terá isenção de
todos os tributos federais e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
estadual. A contribuição poderá ser feita de forma a mais simplificada possível, até mesmo por
uma concessionária de serviços, que repassará o valor para a Previdência Social. Além dos R$
50, esse novo contribuinte pagará 11% do salário-mínimo para aderir ao Plano Simplificado de
Previdência e ter direito à aposentadoria por idade e outros benefícios, exceto aposentadoria por
tempo de contribuição.
Para que essa nova forma de contribuição entre em vigor, o governo enviou ao Congresso Nacional, em maio último, projeto de lei que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. A expectativa é a de que o projeto seja aprovado antes do recesso parlamentar.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Meta de Pimentel é formalizar 4 milhões de empreendedores
Publicou o DCI, de São Paulo, em 11.06:
Coordenador da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, o futuro ministro
da Previdência Social, deputado José Pimentel (PT-CE), toma posse com a missão de dar um
choque de formalização em benefício de 4 milhões de empreendedores populares em atividade
no País. Ele assegurou ao DCI que, à frente do ministério, vai lutar pela implantação da figura do
Microempreendedor Individual para tirar da informalidade os responsáveis pelos chamados
nanonegócios, como vendedores ambulantes, donos de cachorro-quente, camelôs, feirantes,
pipoqueiros e sacoleiros.
“Eles só terão de pagar R$ 50 mensais para a Previdência e mais R$ 30 para a prefeitura,
se a atividade for prestação de serviços”, disse Pimentel. “Não precisará ter contabilidade e seu
tributo será pago na conta de energia. A meta é formalizar quatro milhões de empreendimentos”, explica o relator. Em contrapartida, o microempreendedor terá seu negócio regularizado,
deixando de ficar à mercê da apreensão de sua mercadoria, poderá emitir nota fiscal e ter acesso
aos benefícios da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a exemplo de participar das compras do poder público. Em 2006, Pimentel foi relator da Lei Geral.
Novas isenções
Outra mudança inserida no pacote relatado por Pimentel prevê que as microempresas
inscritas no Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 120 mil serão isentas de tributação, exceto para a Previdência Social, cuja alíquota será de 3% do faturamento. O ICMS, para
essas empresas, será zero. O objetivo, segundo Pimentel, é estimular a formalização de nove
milhões de empreendimentos. Vários Estados já adotam limites maiores de isenção, outros têm
limites abaixo de R$ 120 mil. No Paraná e em Sergipe, por exemplo, a isenção atinge empresas
com faturamento anual de até R$ 360 mil. Se a proposta for aprovada, esse valor passa a ser o
limite mínimo de isenção, para todos os Estados do País.
O relator também incluiu na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas novas atividades econômicas que serão autorizadas a ingressar no Simples Nacional. Algumas das novas
áreas beneficiadas pela proposta são: as escolas técnicas, profissionais e de ensino médio; os
cursos preparatórios para concursos; creches e estabelecimentos de ensino fundamental; laboratórios de análises clínicas; provedores de acesso a redes de comunicação; serviços de decoração
e paisagismo; representação comercial e corretagem de seguros; empresas de produção cinematográfica e de artes cênicas, dentre outros.
Dados da Receita Federal, citados no relatório de Pimentel, apontam que quase 3 milhões de empresas já aderiram ao Simples Nacional, que passou a vigorar em julho do ano
passado. O futuro ministro ainda lembra que esse número é mais que o dobro de empresas
beneficiadas pelo extinto Simples Federal.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Previdência Rural
Sancionada lei que altera previdência do trabalhador rural. Legislação mantém
qualidade de segurado após contrato temporário
O Diário Oficial da União publicou em 23.06 a Lei no 11.718, sancionada no dia 20 pelo
presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cria um mecanismo simplificado para contratação de
trabalhadores rurais em atividades temporárias, por curtos períodos. A lei, originária da Medida
Provisória no 410, estabelece que o trabalhador rural pode ser contratado por até dois meses no
período de um ano. Se o empregador for pessoa física, não é obrigatória a assinatura na carteira.
Basta a celebração de um contrato escrito com o trabalhador, desde que seja feito o devido
recolhimento das contribuições à Previdência Social.
A nova lei faz uma total reformulação na legislação previdenciária rural. Institui, por
exemplo, um mecanismo diferenciado para a apuração do período de contribuição dos trabalhadores rurais para efeito de aposentadoria. Entre 2010 e 2015, cada mês de contribuição por ano
equivalerá a três, o que significa que, se o trabalhador rural contribuir por quatro meses num
ano, a Previdência contará como se ele tivesse efetivamente contribuído o ano todo. Já para o
período de 2016 a 2020, a contagem será em dobro, ou seja, o trabalhador rural terá que contribuir por pelo menos seis meses por ano. Até o ano de 2010, prevalece a regra atual.
A Lei no 11.718 trata o pequeno produtor rural, que explora a atividade em regime
familiar, como empreendedor, permitindo a ele agregar valor à sua produção. Ele poderá explorar diversas atividades, como turismo rural e artesanato. E ainda poderá contratar empregados
por 120 dias por ano e também trabalhar para terceiros nos períodos de entressafra.
MP polêmica de Lupi e Marinho
Por Fernanda Odilla, do Correio Braziliense, em 16.03:
Ao editar medida provisória que desobriga o empregador rural de assinar a carteira de
trabalhadores contratados por no máximo dois meses, Ministério do Trabalho ignorou dois
pareceres que alertavam para o risco de aumento da informalidade e incentivo à utilização de
mão de obra escrava.
Inspirado por grandes produtores e apresentado por entidade de trabalhadores, texto
dispensa empregador rural pessoa física de registrar a mão de obra e pode facilitar trabalho
escravo.
Na avaliação dos próprios técnicos do Ministério do Trabalho, que assinaram dois pareceres contrários à MP, a proposta traz um conjunto de medidas “radicais e devastadoras” capazes de incentivar até mesmo o trabalho escravo no campo.
Por pressão do lobby ruralista no Congresso, as duas notas técnicas do Ministério do
Trabalho alertando para as graves consequências da MP, assinadas por servidores da Secretaria
de Inspeção do Trabalho em novembro e dezembro do ano passado, foram ignoradas por Lupi
e Marinho. Ao editar a MP, eles dispensaram os produtores rurais (pessoas físicas) de assinar a
carteira de trabalho e de anotar no livro e na ficha de registro de empregados os contratos de
101
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
menos de dois meses.
O auditor fiscal do trabalho Marcelo Campos e o secretário de Inspeção substituto,
Leonardo Oliveira, responsáveis por um dos alertas contra a MP, lembram que a contratação
por curto período no campo já está prevista na legislação, com os chamados contratos de safra.
Ponderam ainda que existe um grupo de trabalho, criado em 2007 a pedido do movimento
Grito da Terra, para discutir novas formas de se firmarem contratos para o trabalho rural.
Prejuízos
As advertências fizeram questão de apontar todos os potenciais prejudicados com a
MP. “O envio ao Congresso Nacional de Medida Provisória com o conteúdo sugerido trará
graves prejuízos aos trabalhadores, à inspeção do trabalho e, finalmente, provocará um desgaste
na imagem deste ministério, não somente pelo simbolismo representado pela CTPS (carteira de
trabalho e previdência social) bem como pelo método de encaminhamento da proposta”, avisam os autores do segundo parecer.
Em outras ocasiões críticas do excesso de medidas provisórias, a bancada ruralista vibrou com a MP. “Essa proposta vem para resolver um problema. Em plantações de cebola,
erva-mate e alho, cuja colheita não dura mais que uma semana, nem os trabalhadores querem
assinar a carteira. Já tínhamos pedido providências para o problema ao ministro Lupi”, observa
o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), presidente da bancada ruralista no Congresso.
Mudanças no texto
O presidente da Contag, Manoel dos Santos, diz que o texto da MP será modificado
pelo relator Assis do Couto (PT-PR). Uma das mudanças vai exigir a assinatura da carteira,
exceto quando o contrato for firmado por convenção coletiva, por meio dos sindicatos, centrais
ou cooperativas. “Reconheço que as críticas à MP ajudaram na redação final. Hoje os sindicatos
ainda não estão preparados para a tarefa. Mas se não houver a lei, eles nunca vão conseguir
assumir a missão”, afirma Santos.
As mudanças no mais polêmico artigo – que desobriga a assinatura da carteira para
contratos menores que dois meses – fazem sentido, se levado em conta o passado do relator da
MP. Em fevereiro deste ano, durante discurso no plenário da Câmara, Assis do Couto explicou
a própria origem. “Sou um pequeno agricultor lá do interior do Paraná, que chegou a este
parlamento depois de caminhadas no movimento sindical”, disse da tribuna.
Aprovada MP da aposentadoria rural
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 18.03 o projeto de lei de conversão
do deputado Eudes Xavier (PT-CE) à Medida Provisória no 385/07, que prorroga o prazo para
o trabalhador rural requerer sua aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo. No
projeto de conversão, o relator incorporou as novas regras estabelecidas pela Medida Provisória
no 410/07. Ela trata deste e de outros temas de Previdência Social e substituiu a MP no 385/07
depois de sua revogação pela MP n 397/07.
Como o Senado rejeitou a medida revogatória na semana passada, a MP no 385/07
voltou a tramitar e valer juridicamente. Entretanto, a solução constante da Medida no 410/07 é
mais abrangente. Xavier estendeu até 31 de dezembro de 2010 o prazo para todos os trabalhadores rurais conseguirem comprovar o tempo de trabalho necessário à aposentadoria por idade.
O texto original prorrogava o prazo até 25 de julho de 2008 somente para os trabalhadores
rurais autônomos.
Contagem especial
A aposentadoria rural por idade no valor de um salário-mínimo precisa da comprovação de exercício da atividade por 180 meses. Como o governo considera insuficiente a nova data
102
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
final (dezembro de 2010) para a mudança de comportamento dos empregadores quanto à
formalização das relações de trabalho, o projeto de lei de conversão adota um mecanismo de
contagem especial do tempo de serviço.
Na discussão do mérito da matéria, o deputado Vicentinho (PT-SP) afirmou que a
aprovação da MP no 385/07 é um gesto de solidariedade com os trabalhadores rurais que não
têm emprego fixo. Efraim Filho (DEM-PB) pediu aos deputados que não votassem a MP no
385 para não prejudicar a MP no 410 que, em sua avaliação, melhor atende às reivindicações dos
trabalhadores rurais.
Descasamento da Previdência Rural
Em 20.02, o presidente da ANASPS informou que para reverter a situação de crise da
Previdência Rural, que é amplamente desfavorável aos segurados da Previdência, o Presidente
Lula poderia acelerar a reforma do financiamento da Previdência, efetuando a transferência dos
benefícios rurais para um novo Regime Próprio, custeado pelo Tesouro Nacional, já que suas
receitas representaram apenas 4,35% da Arrecadação Líquida da Previdência e 37,55% da despesa e, em 2007, determinando que o Tesouro reembolse anualmente a Previdência pelas renúncias contributivas que foram de R$ 14,3 bilhões em 2007, 10% da Arrecadação Líquida.
O DatANASPS divulgou o seguinte quadro sobre o descasamento da Previdência Rural:
Arrecadação Líquida, Benefícios Previdenciários e Resultado Previdenciário,
segundo clientela urbana e rural (2005 a 2007)
Marinho defende aposentadoria
Em 10.02, o Supremo informou que o ministro da Previdência, Luiz Marinho, esteve
no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir pressa no julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade (Adin) que contesta parecer favorável a aposentadorias para trabalhadores
rurais que exercem atividade em terras invadidas. Ao deixar ontem o gabinete da presidente da
corte, Ellen Gracie, Marinho disse que está seguro com relação à constitucionalidade da medida
e afirma que o DEM, autor da ação, tenta tratar o assunto com um “ranço ideológico e
preconceituoso”.
Direito
O DEM protocolou a Adin sob o argumento de que o Estado não pode confundir
invasores de terras que produzem em propriedades ocupadas ilegalmente com trabalhadores
rurais. Marinho argumentou no Supremo que o parecer da consultoria jurídica do Ministério da
Previdência simplesmente garante o direito de aposentadoria a todos que comprovarem tempo
de serviço na atividade rural, sem levar em conta a propriedade da terra onde o beneficiário
trabalhou. “Não estamos discutindo invasão de terra. Não entramos nesse mérito e não é papel
do Ministério da Previdência analisar a titularidade da área”, justifica Marinho.
De acordo com o ministro, o governo é rigoroso na concessão de aposentadorias. “So103
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
mos até mais rígidos do que a Justiça”, sustenta. O processo será julgado diretamente no mérito,
sem análise de liminar, porque a presidente do STF considera o assunto relevante para o interesse público.
Aposentadoria para sem-terra
Publicou o Jornal de Brasília, em 22.01:
A decisão do Ministério da Previdência de garantir cobertura previdenciária a invasores
de terra que estejam trabalhando em áreas ocupadas – inclusive públicas – será contestada no
Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) já
avisou que na volta do recesso parlamentar vai elaborar um decreto legislativo para derrubar a
medida aprovada pelo ministro da Previdência, Luiz Marinho.
O parecer aprovado por Marinho foi feito pela Consultoria Jurídica do ministério. Com
a decisão, os invasores de terra podem usar o tempo de atividade rural para se aposentar. “Se o
Governo começar a banalizar crimes e dar benesses e até aposentadoria, daqui a pouco jovens
que atuam no tráfico de drogas também vão tentar se aposentar”, afirmou Caiado. “Isso é
insanidade. O Governo quer legalizar um crime.”
A peça aprovada por Marinho é mais um capítulo da polêmica que se instaurou no
ministério, segundo funcionários da própria pasta, em relação a trabalhadores que exercem
atividades agrárias em terras às margens de rodovias, que são públicas. O caso foi registrado pela
gerência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Teófilo Otoni (MG). A partir de
então, a Procuradoria Federal Especializada do INSS considerou que os invasores de terra podem ser enquadrados no regime de previdência, pois entendem que a titulação da terra “é
irrelevante” para tanto.
De acordo com as regras da Previdência, para obter a aposentadoria de um saláriomínimo basta completar 60 anos no caso de homens e 55 anos no caso das mulheres e cumprir
prazo de carência no exercício da atividade rural. Atualmente, o prazo é de 13,5 anos para os
filiados à Previdência antes de 1991 e de 15 anos para os inscritos posteriormente. O segurado
especial não recolhe INSS para se aposentar, apenas paga contribuição em caso de comercializar
a produção.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Refis 5 – Super Refis,
Refis da Crise
Caos fiscal não esclarece parcelamentos que
beneficiam devedores do
INSS e da Receita
Uma das razões menores para a incorporação da
Receita Previdenciária pela
Receita Federal foi a sua desorganização.
Os números abaixo
estão no relatório da Receita
Federal do Brasil, de janeiro
de 2009, referentes ao exercício de 2008.
A Receita Previdenciária nunca teve acesso
pleno aos dados do REFIS,
implantado em 2001,à revelia
do INSS, e administrado pela
Receita Federal.
Aqui estão quatro
grupo de dados:
a) Parcelamentos
b) Refis
c) PAES e PAEX
d) Débitos em cobrança.
A leitura dos dados é
difícil, em face de sua diversidade.
Uma tentativa sombria revela que ao final de 2008 quase 200 mil contribuintes tinham parcelamentos de todos os
tipos de débitos no valor de R$ 142,0 bilhões referentes a mais de 640 mil processos.
A arrecadação do REFIS em 2008 foi pífia, R$ 779 milhões.
A arrecadação do PAES foi de R$3,4 bilhões de pessoas jurídicas e R$ 78 milhões de
pessoas físicas.
Os débitos em cobrança seriam de R$ 165,5 bilhões, sendo apenas R$ 16,9 bilhões de
débitos previdenciários, sem se precisar a origem.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Lula assina medida que perdoa dívidas tributárias até R$ 10 mil
Por Simone Iglesias, da Folha de S. Paulo, em 04.12:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a medida provisória que perdoa parte
das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União.
Os débitos somam hoje R$ 1,316 trilhão. Com a MP, que será publicada no Diário Oficial
da União, as dívidas de até R$ 10 mil, vencidas há mais de cinco anos, serão perdoadas. Isso
representa R$ 3,6 bilhões (0,28% do total) ou 1,8 milhão de processos judiciais.
A medida vinha sendo discutida no Ministério da Fazenda desde o começo do ano e a
proposta foi apresentada em agosto ao presidente Lula pelo ministro Guido Mantega.
Há duas semanas, ele apresentou à Câmara dos Deputados uma série de medidas para a
renegociação de dívidas, entre elas a anistia. Na segunda, Mantega voltou ao Congresso, mas
desta vez para apresentar as medidas aos senadores.
Além da anistia para os contribuintes com dívidas vencidas há mais de cinco anos,
haverá desconto e parcelamento para pagamento de dívidas desse mesmo valor – R$ 10 mil –
vencidas há menos de cinco anos, que representam cerca de R$ 10 bilhões. O prazo para pagamento varia de 6 a 120 meses. Os procedimentos para solicitar o parcelamento devem ser divulgados pela Receita Federal nos próximos dias.
Cerca de 50% do R$ 1,316 trilhão devidos ao governo corresponde a dívidas cobradas
administrativamente, e o restante está em fase judicial. O governo resolveu adotar a medida
devido à burocracia para renegociar as dívidas e também porque o custo de cobrança dos débitos supera o valor a receber.
Segundo informação dada por Mantega aos congressistas, a medida provisória vai permitir também o parcelamento em condições especiais de dívidas acima de R$ 100 mil.
Refis III entra na barganha da reforma
Por Mônica Izaguirre e Arnaldo Galvão, Valor Econômico, Brasília, em 26.11:
Dada como certa, a coesão da base governista em favor de uma aprovação rápida da
reforma tributária na Câmara dos Deputados vai custar ao governo federal um novo programa
de parcelamento de débitos fiscais. A disposição de criar algo semelhante ao antigo Refis, como
parte das negociações com os partidos em torno da reforma, foi anunciada ontem pelo relator
da proposta, deputado Sandro Mabel (PR-GO), e confirmada pelo líder do governo na Casa,
deputado Henrique Fontana (PT-RS).
O acerto final entre o governo e a sua base foi feito durante reunião dos líderes dos
partidos aliados com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e da Coordenação Política, José
Múcio Monteiro.
Fontana lembrou que os débitos tributários em atraso com a União passam de R$ 1,3
trilhão e que só em torno de 1% do valor devido é pago anualmente pelos contribuintes. Ele
falou após uma reunião de líderes partidários, na Câmara, que terminou sem perspectiva de
acordo com a oposição para votar a reforma.
Os planos do governo, no entanto, podem ser atrapalhados por uma decisão tomada
pelo Senado, ao votar a Medida Provisória no 440, uma das que tratam de aumentos salariais do
funcionalismo público federal. Ao emendar a MP, os senadores forçaram a volta do respectivo
projeto de conversão à Câmara, onde passa a trancar a pauta.
Para não permitir a votação da reforma, os três maiores partidos de oposição estão
dispostos a obstruir outros projetos que chegarem ao plenário. E devem ganhar, agora, a ajuda
da bancada rural, que despertou para a possibilidade de a unificação de tributos num imposto
sobre valor agregado derrubar, numa só penada, todos os incentivos fiscais concedidos à agri107
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
cultura, agroindústria e frigoríficos.
Em princípio, a estratégia valeria apenas para a pauta da Câmara. Mas o líder do DEM,
ACM Neto (BA), sinalizou que seu partido poderá estender a obstrução à pauta do Congresso,
o que atrapalharia a votação do orçamento para 2009. Já o líder do PSDB na Câmara, deputado
José Anibal (SP), descartou qualquer tentativa de sua bancada de atrapalhar o Orçamento.
Anibal, ACM Neto e Fernando Coruja (SC), este último líder do PPS, acusaram Sandro
Mabel de fazer da reforma tributária uma “colcha de retalhos, pior do que a PEC original”, por
causa das concessões feitas a Estados ou setores empresariais, em troca do apoio a seu relatório.
Mabel, por sua vez, defendeu-se dizendo que os ajustes tornaram a reforma palatável para os
Estados, ao dar mais segurança sobre o ressarcimento de perdas. Ele desafiou os líderes de
oposição a provar com números que a reforma vai aumentar carga de tributos. Os três oposicionistas, por sua vez, reclamaram que não há simulações seguras sobre o impacto da reforma e
que por isso ela seria perigosa – “um tiro no escuro”.
Acordo para reforma tributária prevê perdão de dívidas
Por Cristiane Jungblut, de O Globo, em 21.11:
Brasília – O primeiro passo para a aprovação da reforma tributária foi dado. Numa sessão
que atravessou a madrugada, a Comissão Especial concluiu a votação do texto base e de todos os
destaques apresentados pelos deputados. O relator da reforma na Câmara, Sandro Mabel (PRGO), fez várias alterações na proposta original do governo com o objetivo de torná-la mais palatável
junto a governadores e empresários. E se comprometeu a negociar com o governo proposta que
permite a renegociação de dívidas antes da apreciação do texto no plenário.
Essa mudança, porém, pode emperrar os próximos passos, já que a área econômica não
quer abrir essa brecha. Dependerá de vontade política e muita articulação a inclusão da reforma
na pauta do plenário da Câmara ainda este ano.
Satisfeito com a aprovação do relatório, Mabel acredita que há possibilidade de votação
em plenário já na próxima semana, depois de um encontro dos partidos da base com o ministro
da Fazenda, Guido Mantega. A reforma tributária tem como principal objetivo mudar as regras
de cobrança do ICMS e criar o IVA Federal
Para conseguir concluir a votação, mesmo contra a vontade da equipe econômica, o
relator se comprometeu com o PMDB a apresentar no plenário da Câmara uma proposta criando um novo refinanciamento das dívidas de tributos federais que serão extintos com a reforma,
já que será criado o Imposto de Valor Adicionado, o IVA Federal.
Fazenda evita aprovação de um novo Refis
A Fazenda conseguiu evitar a aprovação de uma ampla proposta sobre o assunto, e
avisou que tentará derrubar o novo texto em plenário. Pontos como esse, a taxação do petróleo
e o percentual da alíquota do ICMS que permanecerá nos Estados de origem dos produtos são
polêmicos e certamente serão rediscutidos.
No caso do refinanciamento de dívidas, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) avisou que o partido defendia a aprovação de uma emenda apresentada pelo PV, que criava uma
espécie de novo Refis (programa de refinanciamento de débitos feito pelo governo de tempos
em tempos).
A proposta acordada com Mabel prevê que os débitos junto à Receita ou com a Procuradoria da Fazenda, com vencimento até 30 de dezembro de 2007, poderão ser parcelados
excepcionalmente em até 240 prestações mensais e sucessivas. O benefício atingiria débitos
inscritos ou não na dívida ativa. Os defensores da proposta argumentam que impostos como
Cofins e PIS serão transformados em IVA Federal, e que é preciso permitir que seus devedores
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
acertem os débitos.
“Se for aprovado, vamos apresentar destaque para derrubar. Não há problema em fazer
parcelamento de dívidas, o governo já fez sete ou oito. O problema é que a reforma tributária
não é ambiente para fazer isso. A reforma na Constituição não é para tratar de inadimplência”,
disse o vice-líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), que comandou a base.
Mantega apresenta pacote para abater dívida. Ministro defende limpeza no estoque de créditos da União; montante chega a R$ 1,3 tri. Proposta apresentada a Lula
prevê eliminação de dívidas até R$ 10 mil, abatimento de débitos e reparcelamento de
financiamentos
Por Guilherme Barros, da Folha de S. Paulo, em 20.08:
O ministro da Fazenda Guido Mantega, apresentou a Lula novo modelo de cobrança
da dívida tributária federal para limpar o estoque de créditos da União com o setor privado. A
proposta prevê eliminar dívidas até R$10 mil, desconto no pagamento antecipado e alterações
no parlamento ordinário de tributos, entre outras medidas. Segundo Mantega, o total dos créditos da União é de R$1,3 trilhão.
A proposta apresentada por Mantega é composta por nove itens e prevê, entre outras
medidas, a eliminação das dívidas até R$ 10 mil, a facilitação e desconto no pagamento antecipado de dívidas e alterações no parcelamento ordinário de tributos. Será o terceiro programa de
refinanciamento de dívida do governo Lula – os outros dois foram o PAES e o PAEX.
Segundo a apresentação de Mantega ontem às lideranças políticas, o valor total dos
créditos da União soma R$ 1,3 trilhão. O montante é dividido da seguinte forma: R$ 624 bilhões
inscritos na dívida ativa; R$ 649 bilhões não inscritos na dívida ativa; e R$ 43 bilhões de créditos
não tributários. Ao todo, existem hoje 11,6 milhões de processos correndo na Justiça nessa área.
Apesar do valor exorbitante, Mantega mostrou na reunião que esses créditos são de
difícil recebimento. No ano passado, só foram resgatados R$ 3 bilhões por meio de cobrança
judicial e R$ 10 bilhões em depósitos judiciais. Pela apresentação do ministro, o tempo médio de
cobrança de um crédito da União é de cerca de 16 anos, sendo 4 anos de processo administrativo e os 12 anos restantes de processo na Justiça.
O objetivo da Fazenda é aumentar a arrecadação desses recursos com a série de incentivos que estarão sendo criados para a liquidação desses créditos da União. Pela apresentação de
Mantega, o governo deve encaminhar a proposta ao Congresso por meio de medida provisória.
Alguns parlamentares que estavam ontem na reunião pediram que a proposta fosse encaminhada por meio de projeto de lei.
De acordo com a proposta de Mantega, só a extinção dos débitos antigos e de pequeno
valor – de até R$ 10 mil, em 31 de dezembro de 2007, vencidos há cinco anos ou mais –
eliminaria 2,1 milhões de processos, 18,1% do total. A medida também iria reduzir em R$ 3,6
bilhões o total de créditos da União.
Outra medida importante é a de incentivo aos pagamentos à vista e ao parcelamento
dos débitos relativos à alíquota zero e ao crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). As empresas que desistirem do contencioso envolvendo o IPI teriam uma série
de reduções na cobrança de multas de mora e de ofício, de juros de mora e de encargos legais
relativos a esses débitos.
Se o pagamento desses débitos for parcelado em até 24 prestações mensais, por exemplo, a redução chega a 80% nas multas de mora e de ofício, a 30% nos juros de mora e a 100%
nos encargos legais.
Outra medida do pacote tributário de Mantega é a de promover alterações no
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
parcelamento ordinário de tributos. O pacote prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas
tributárias de acordo com o fluxo de caixa do contribuinte. O principal objetivo dessa medida é
o de possibilitar o reparcelamento de débitos para empresas em atraso.
Também está previsto no pacote tributário uma depuração da base de dados do CNPJ
(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Uma das medidas compreende o cancelamento de ofício do cadastro de pessoas jurídicas que, nos últimos cinco anos ou mais, não apresentaram
declarações de Imposto de Renda e não observaram os requisitos estabelecidos pela Receita
Federal. A medida prevê ainda anistia de multas por descumprimento de obrigações acessórias.
Outra medida considerada importante pela Fazenda é a de unificação dos órgãos de
cobrança dos créditos judiciais da União. Hoje, existem três Conselhos de Contribuintes e uma
Câmara Superior de Recursos Fiscais. A ideia é fundir esses órgãos e criar o Conselho de Recursos Administrativos Fiscais para agilizar os julgamentos dos tributos na esfera administrativa.
Segundo a Folha apurou, Lula pediu empenho a Mantega e a colaboração das lideranças políticas
para imprimir velocidade ao encaminhamento da proposta.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
União analisa abrir mão de R$3,6 bi em dívidas para agilizar pagamento. Projeto prevê perdão de débitos de no máximo R$10 mil vencidos em 2002
Por Gustavo Paul, de O Globo, em 05.07:
Brasília – Para acelerar a recuperação de mais de R$ 1,3 trilhão em débitos, a União está
disposta a abrir mão de R$ 3,6 bilhões, o equivalente a 0,28% do total devido. A ideia consta do
esboço de um novo modelo de cobrança da dívida ativa da União que, se aprovado pelo Congresso Nacional, permitirá o perdão de dívidas de no máximo R$10 mil vencidas até 31 de
dezembro de 2002. Além disso, o projeto facilita o pagamento de débitos vencidos após essa
data. A intenção do Ministério da Fazenda é tornar mais ágil o processo de cobrança e eliminar
custos de manutenção de processos cujo valor, diante do total de créditos da União, não é
significativo.
Do total da dívida, R$ 624 bilhões já passaram da fase de recursos e estão inscritos na
Dívida Ativa. Outros R$ 649 bilhões ainda estão em fase de recurso. O governo soma ainda R$
43 bilhões de créditos não relacionados a tributos. Ao todo, são 11,6 milhões de processos, dos
quais 8,5 milhões são de dívidas de pequeno valor, ou seja, de até R$ 10 mil.
Débitos vencidos entre 2003 e 2005 terão desconto
Elaborada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a proposta prevê
ainda incentivos para quitar à vista débitos de até R$ 10 mil vencidos entre 1o de janeiro de 2003
e 31 de dezembro de 2005. Se pagar em até seis prestações, o devedor fica isento das multas de
mora e de ofício e terá uma redução de 30% nos juros de mora. Se o pagamento for em até 30
meses, as multas são reduzidas em 60%, mas os juros devem ser pagos integralmente. Para
prazo de 60 meses, as multas são reduzidas em 40%. Em todos os casos, o governo não vai
cobrar encargos legais, ou seja, o acréscimo de 20% sobre o total, quando ela é inscrita na Dívida
Ativa.
O projeto também prevê a contratação de instituições financeiras oficiais, como Banco
do Brasil e Caixa Econômica Federal, para cobrança amigável dos débitos de pequeno valor já
inscritos na Dívida Ativa.
Isenção de encargos legais também está em estudo
Quem pagar em até seis meses terá isenção de multas e desconto de 30% nos juros. A
quitação em até dois anos terá a redução das multas em 80%, mais o desconto do imposto.
A PGFN quer ainda reduzir progressivamente a incidência dos encargos legais de acordo com o prazo de pagamento. Hoje, há desconto de 10% se o pagamento ocorrer antes da
remessa da certidão para a Justiça. A proposta permite a isenção do encargo se for quitado até
60 dias após a comunicação da cobrança, por exemplo.
Pagamento da dívida será facilitado
Por Adriana Fernandes e Ribamar Oliveira, de O Estado de S. Paulo, em 02.07:
O Governo enviará ao Congresso projeto de lei que, entre outros pontos, cancela débitos antigos de baixo valor O governo quer fazer uma ampla reforma no modelo de cobrança da
dívida tributária federal e vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta que prevê a
extinção de débitos antigos e de pequenos valores, e o incentivo ao pagamento das dívidas, com
redução de juros e multa.
Também está prevista a contratação de instituições financeiras oficiais para a cobrança
“amigável” dos créditos inscritos em dívida ativa com valor até R$ 10 mil.
A proposta, apresentada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, aos líderes dos
partidos que integram o Conselho Político do governo Luiz Inácio Lula da Silva, prevê ainda
alterações na forma de pagamento do parcelamento ordinário de dívidas tributárias.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
A grande novidade é que será permitido o pagamento de acordo com o fluxo de caixa
do contribuinte. O contribuinte que quiser, no entanto, parcelar débitos acima de R$ 100 mil
terá obrigatoriamente de oferecer garantias.
No documento, o ministro reconhece que o atual sistema de cobrança de dívidas é
“ineficiente”. Segundo fontes ouvidas pelo Estado, o ministro concordou com o pedido dos
líderes para que proposta não fosse enviada ao Congresso Nacional por meio de Medida Provisória (MP), mas sim por projeto de lei.
O governo também tem a intenção, com o projeto, de uniformizar a legislação sobre
créditos tributários (previdenciários e demais tributos) e a revogação da exigência de multa de
20% no parcelamento ou reparcelamento de créditos previdenciários.
De acordo com a proposta apresentada, serão extintos os débitos antigos e de pequeno
valor até R$ 10 mil, em 31 de dezembro de 2007, vencidos há cinco anos ou mais. Com isso, o
governo espera eliminar 2,1 milhões dos 11,6 milhões de processos de cobrança de dívida tributária federal.
Esses débitos somam atualmente R$ 3,6 bilhões, menos de 0,28% do total de R$ 1,3
trilhão de dívida inscritos e não inscritos em dívida ativa.
À vista com desconto
O projeto também inclui um programa de incentivo ao pagamento à vista e ao pagamento dos débitos até R$ 10 mil, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até 31 de dezembro
de 2005. Para o pagamento à vista ou em até seis prestações mensais, serão reduzidas em até
100% as multas de mora e ofício; em 30% os juros de mora e 100% dos encargos legais. No
pagamento em até 30 prestações mensais, o projeto do governo oferece a redução de 60% das
multas de mora e de ofício e 100% dos encargos legais.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
De acordo com o texto, o contribuinte que optar em pagar em até 60 prestações mensais receberá desconto de 40% das multas e 100% dos encargos legais.
Alívio aos devedores
– R$ 10 mil é o teto de dívidas que podem ser perdoadas caso o projeto seja aprovado.
O critério do governo toma como base o dia 31 de dezembro de 2007 e inclui débitos em
atraso há mais de cinco anos.
– 2,1 milhões é a quantidade de processos de cobrança de dívida tributária federal que
o governo espera eliminar. Atualmente, há 11,6 milhões de processos
– R$ 3,6 bilhões é a soma dos débitos desses 2,1 milhões de processos
Governo debate nova lei de execução fiscal
Por Paulo de Tarso Lyra e Fernando Teixeira, do Valor Econômico, em 12.06
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve se encontrar com líderes da base aliada,
somados ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP) e do Senado, Garibaldi Alves
(PMDB-RN), para discutir novas formas de acelerar a cobrança da dívida ativa da União, a
nova Lei de Execução Fiscal. Mantega apresentou, durante reunião da Câmara de Política
Econômica, o teor da nova lei que pretende encaminhar ao Congresso. Segundo relato de
assessores palacianos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva gostou da proposta, mas aconselhou o diálogo com o Legislativo para facilitar a tramitação da iniciativa.
Cálculos da própria Fazenda apontam que a dívida ativa da União – composta de
pessoas físicas e pessoas jurídicas – é de aproximadamente R$ 700 milhões, sendo R$ 200
milhões só de débitos com o INSS. O Planalto não divulgou mais detalhes da proposta, mas
uma das alternativas pode ser a concessão de benefícios para os inadimplentes que quiserem
quitar suas pendências fiscais com a União
O diálogo com o Congresso pode ser importante para tentar desmontar uma das
principais barreiras ao texto: a possibilidade de os procuradores da Fazenda Nacional bloquearem os bens e as contas de devedores do Fisco. Pela legislação atual, apenas juízes têm
condições de dar uma autorização desse tipo. Pelo novo texto, os procuradores teriam condições de colocar uma senha nas contas dos grandes devedores para garantir o pagamento dos
débitos.
Essa iniciativa tem gerado bastante resistência dos magistrados e da Ordem dos Advogados do Brasil. Para tentar minimizar as reações contrárias, já foi sugerido, por exemplo,
que essa decisão poderia ser tomada pelos procuradores, mas que, posteriormente, teria de
ser ratificada por um magistrado. Essa confirmação – ou recusa, se for o caso – aconteceria
em uma semana em alguns casos e em até 30 dias em outras situações.
Em relação ao bloqueio dos bens, existe uma reclamação do próprio governo sobre a
dificuldade de mapear bens móveis e imóveis dos grandes devedores da União. Para isso, uma
alternativa é instituir um Cadastro Nacional de Patrimônio, que englobaria registros de bens
em cartórios, Detrans (automóveis), patentes, ações e títulos públicos, entre outros.
Para agilizar a cobrança da dívida ativa, a proposta da PGFN é que o próprio órgão
passe a indicar, no processo de cobrança judicial, a existência de bens por parte dos devedores. Atualmente, essa tarefa fica a cargo da Justiça Federal. Deste modo, além de a PGFN
entrar com o pedido de cobrança, também informará, no pedido, quais bens podem ser utilizados no pagamento, ou penhorados.
Outro ponto polêmico seria a inclusão dos devedores no Serviço de Proteção ao
Crédito (SPC). Atualmente, pessoas físicas e empresas só são inscritas no SPC se tiverem
dívidas com empresas ou bancos. Dívidas com o Fisco ou a Previdência Social recebem um
tratamento diferenciado.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Ação do Supremo
Tribunal Federal
Devedor em atraso que não entregar bem ficará livre de prisão, decide STF. Determinação do Supremo, porém, não afeta quem deve pensão alimentícia
Por Carolina Brígido, de O Globo, em 04.12:
Pessoas que têm dívida com bancos e empresas garantidas por um bem e se recusam a
entregá-lo ou quitar o débito não correm mais o risco de prisão. A decisão foi tomada ontem pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de ações movidas pelo Itaú e pelo Bradesco
contra clientes nessas condições. Juridicamente, estes cidadãos são conhecidos como depositários
infiéis civis.
Com a decisão, podem ser beneficiados, por exemplo, titulares de leasing que não pagam a
dívida e não entregam o carro ao banco. Ou ainda agricultores que obtêm empréstimo em bancos
e apresentam equipamentos rurais como garantia, mas não os devolvem na hora do pagamento.
No julgamento, os ministros derrubaram a Súmula no 619 do próprio STF, segundo a qual
depositários infiéis poderiam ser presos se não quitassem suas dívidas. A decisão, no entanto, não
afeta pessoas que devem pensão alimentícia e não pagam deliberadamente. Essa é a única possibilidade de alguém ser preso no Brasil em decorrência de ação civil.
STF acaba com a prisão de depositários infiéis. Prisão pode ocorrer nos casos de
dívida de pensão alimentícia, mas não em contratos de leasing
Por Mariângela Gallucci, de O Estado de S.Paulo, em 04.12:
Ninguém poderá ser preso por ter uma dívida e se desfazer do bem que foi dado como
garantia ao empréstimo, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 03.12. Na
prática, deixa de existir a prisão civil dos chamados depositários infiéis. Por maioria de votos, o STF
concluiu que esse tipo de prisão somente pode ocorrer nos casos de dívida de pensão alimentícia,
mas nunca em contratos como leasing.
Durante o julgamento, os ministros do STF fizeram questão de deixar claro que a Constituição Federal prevê como um dos direitos fundamentais a liberdade e não se deve privar um ser
humano dessa garantia por causa de uma dívida. Ou seja, para eles, a prisão de uma pessoa não
resolve o problema do pagamento da dívida.
Ao tomar a decisão, os ministros do STF também revogaram uma súmula segundo a qual
“a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o
encargo, independentemente da propositura de ação de depósito”.
O entendimento do STF foi firmado durante o julgamento de recursos envolvendo os
bancos Itaú e Bradesco contra clientes. Também foi julgado o recurso de uma pessoa que teve sua
prisão decretada. No recurso, essa pessoa alegou que se fosse mantida a decisão que determinou a
sua prisão estaria “respondendo pela dívida através de sua liberdade, o que não pode ser aceito no
moderno estado democrático de direito”.
Vale deve recolher contribuição sobre participação nos lucros entre 88 e 91
114
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Em 22.09, por maioria, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 398284, do INSS (Instituto
Nacional do Seguro Social), e reconheceram que a Vale (Companhia Vale do Rio Doce)
deve recolher contribuição social sobre a participação dos lucros dos funcionários, referente ao período de outubro de 1988 até a edição da Medida Provisória (MP) no 794, em 1991.
No julgamento, três dos cinco ministros da Primeira Turma entenderam que a participação nos lucros das empresas, previsto no art. 7o, XI, da Constituição Federal, só passou a ficar isenta de recolhimento para fins de contribuição previdenciária após a edição da
MP, convertida mais tarde na Lei no 10.101/00.
O RE contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1), que
considerou autoaplicável o art. 7o, XI, da Constituição Federal. O dispositivo diz que é direto
do trabalhador a participação nos lucros das empresas, desvinculada da remuneração.
Para a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), contudo, a norma seria de eficácia
limitada, necessitando de lei ordinária para sua regulamentação. Como argumento, a PFN
lembrou o conteúdo do art. 201, § 11, no sentido de que os ganhos do trabalhador, a
qualquer título, devem ser incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.
Com o recurso, a Fazenda pretendia apenas receber os valores que deveriam ter
sido recolhidos – referentes à participação nos lucros dos funcionários da Vale, entre a data
da promulgação da Constituição Federal e a edição da Medida Provisória no 794/91.
Para o advogado da empresa, contudo, o art 7o, XI, é autoaplicável. A MP veio
depois apenas para estabelecer parâmetros mínimos, como forma de proteger os trabalhadores. A Constituição diz, claramente, que a participação nos lucros é desvinculada da
remuneração.
STF nega execução de contribuição ao INSS
Publicou o Valor Econômico, em 15.09:
Uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 11.09 deverá dificultar a cobrança de contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho, hoje responsável pela arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão ao ano aos cofres do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS). Em decisão unânime, o tribunal entendeu que os juízes trabalhistas
não podem executar dívidas previdenciárias de empresas no caso de sentenças declaratórias
– aquelas que reconhecem vínculos de trabalho.
Pelo entendimento proferido pelo Supremo, a Justiça trabalhista é responsável pela
execução de dívidas previdenciárias resultantes de sentenças condenatórias – quando um
empregado com carteira exige diferenças salariais – e das sentenças que homologam acordos entre empresas e empregados. Mas nas sentenças declarando a existência de vínculo de
trabalho, o caso precisará ser encaminhado para a Justiça federal.
O ministro Menezes Direito, relator do caso no Supremo, entendeu que a sentença
declaratória não tem valor de título executivo, pois apenas reconhece o vínculo trabalhista.
Esse tipo de decisão, entendeu Direito, não apresenta um valor de condenação salarial que
possa servir de base de cálculo para a condenação previdenciária. Os ministros decidiram
também editar uma súmula vinculante sobre o novo entendimento, que deverá ser votada
no pleno da corte na próxima semana.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui uma súmula no mesmo sentido – a
Súmula no 368 –, mas, segundo a procuradoria do INSS, o TST já havia deixado de aplicála e aguardava o julgamento do Supremo para sua revogação, o que não deve mais ocorrer.
Juiz da 89a Vara do Trabalho de São Paulo, Marcos Neves Fava lamentou a decisão do
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Supremo, que, segundo ele, afetará um grande volume de processos em que se coíbe o
contrato clandestino de trabalho – aquele em que há serviço subordinado, mas sem vínculo
formal.
O maior prejudicado não será o INSS, afirma Fava, mas o trabalhador, uma vez que
para conseguir o direito à aposentadoria o que conta é o tempo de contribuição, e não o de
trabalho – e se a dívida fiscal não for cobrada, o trabalhador nunca conseguirá o reconhecimento do tempo de serviço. (FT)
OPINIÃO DA ANASPS
Este é mais um “assalto jurídico”, numa lista interminável nos últimos tempos, contra
as combalidas contas do INSS, e mais uma vitória dos caloteiros e da impunidade.
Tememos que o Judiciário esteja a serviço do crime organizado com o rosário de decisões adotadas, legalizando a fraude e os procedimentos desonestos de que utilizam os devedores relapsos da Previdência.
Repetimos que são relapsos e desonestos, pois 70% dos empregadores brasileiros agem
com correção e dignidade no recolhimento das contribuições previdenciárias.
Súmula Vinculante limitará competência da Justiça do Trabalho para cobrança
de contribuição previdenciária
Em 11.09, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu
editar uma Súmula Vinculante determinando que não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de
ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. Pela decisão, essa
cobrança somente pode incidir sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista
ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo
para a contribuição previdenciária.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569056, interposto pelo INSS contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou pretensão do
INSS para que também houvesse a incidência automática da contribuição previdenciária referente a decisões que reconhecessem a existência de vínculo trabalhista. Por unanimidade, aquele
colegiado adotou o entendimento constante do item I, da Súmula no 368 do TST, que disciplina
o assunto. Com isso, negou recurso lá interposto pelo INSS.
O TST entendeu que a competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo inciso VIII do
art. 114, da Constituição Federal (CF), quanto à execução das contribuições previdenciárias,
“limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo
homologado, que integrem o salário-de-contribuição”, excluída “a cobrança das parcelas
previdenciárias decorrentes de todo período laboral”.
Supremo e STJ abrandam crime de apropriação indébita de INSS
Por Zínia Baeta, do Valor Econômico, em 11.08:
O Poder Judiciário tem adotado um novo entendimento sobre o crime de apropriação
indébita que, na prática, poderá resultar no trancamento de milhares de inquéritos policiais
contra empresários que descontaram do funcionário a contribuição, mas não a repassaram para
o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No início deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a entender que esse tipo de
crime é o que se chama de “formal”. Nesse sentido, para responder criminalmente pelo não repasse
das contribuições, seria necessário comprovar que o responsável pela empresa obteve lucro – ou seja,
usou os recursos em proveito próprio, na aquisição de bens, por exemplo. O Supremo também
julgou ser necessário o término do processo administrativo, que comprovasse tal possibilidade, para
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
que o empresário pudesse responder criminalmente pelo desvio da contribuição.
Seguindo a linha da corte suprema, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) também mudou de entendimento em junho deste ano e mandou suspender um inquérito
policial sobre o tema até o julgamento final do processo administrativo de um empresário. A
relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz, cita em sua decisão o precedente do Supremo e o
fato de a corte ter passado a considerar que não só os crimes contra a ordem tributária seriam
materiais, mas também os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária também
estariam no rol dos crimes materiais.
Até então, o entendimento geral do Judiciário era o de que bastava ocorrer o não repasse à Previdência para que ficasse demonstrada a existência do crime de apropriação indébita,
cuja pena varia de dois a cinco anos de reclusão e multa. “O mero não repasse da contribuição
caracterizava o crime, quase que em uma presunção de dolo”, afirma o criminalista sócio do
escritório André Kehdi e Renato Vieira Advogados, Renato Vieira. Segundo o advogado, o
novo entendimento sobre a necessidade de comprovação do uso dos recursos fica claro a partir
do momento em que tanto Supremo quanto STJ dizem que se trata de um crime material, e não
crime formal.
Por essa razão, na prática o que deve ocorrer é a propositura de inúmeros habeas corpus
por advogados para seus clientes que já respondem a inquéritos criminais, tendo por base os
precedentes das cortes superiores. O mesmo deve ocorrer para os milhares de inquéritos criminais abertos em razão do não repasse das contribuições sem que neles se discuta a apropriação
do dinheiro para uso próprio pelo empresário.
Empresários estrangeiros pedem arquivamento de ação penal sobre sonegação
de contribuições previdenciárias
Em 22.07, o industrial italiano radicado no Brasil, P.R., e os suíços radicados no Brasil
R. B., economista, e E.J.C. e P.W., ambos administradores de empresas, impetraram o Habeas
Corpus (HC) 95392, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), com a finalidade de arquivar ação penal que lhes é movida na 3a Vara Federal da Subseção Judiciária de São
Bernardo do Campo (SP), sob acusação de sonegação de contribuições previdenciárias (art.
337-A, do Código Penal – CP).
P.R., que é também presidente do Centro São Paulo de Design (CSPD) e diretor do
Departamento de Competitividade Industrial da Federação das Indústrias do Estado de S. Paulo (Fiesp), e os três suíços são acusados de, na qualidade de membros da administração da
empresa Rieter Automotive Brasil – Artefatos de Fibras Têxteis Ltda., terem supostamente
sonegado, em períodos distintos entre os anos de 1998 e 2003, um total de R$ 920;402,05, em
valores atualizados até novembro de 2006.
Débitos ainda não estariam constituídos
Os valores constam de três Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos (NFLDs) e
consistiriam na omissão, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), dos pagamentos realizados aos empregados da
empresa sob a rubrica “participação nos lucros e resultados” (R$ 546.295,57); na omissão, nas
mesmas guias, dos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais que prestaram serviços
à empresa (R$ 321.818,79) e, nas mesmas GFIPs, dos pagamentos por serviços prestados por
cooperados por meio das cooperativas de trabalho Unimed Betim Cooperativa de Trabalho
Médico e Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico.
Os empresários alegam que estão sofrendo constrangimento ilegal, porquanto os créditos tributários em favor do INSS ainda não estariam definitivamente constituídos, o que somente se daria com o julgamento definitivo no âmbito administrativo. Sustentam que esses créditos
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
ainda estão em fase de análise, seja perante a própria Secretaria da Receita Previdenciária, seja,
em grau de recurso, perante o Conselho de Contribuintes
Mesmo assim, o Juízo da 3a Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Bernardo do
Campo recebeu a denúncia do Ministério Público contra eles, expedindo precatórias para sua
citação e interrogatório. Um dos empresários já teria, até, sido interrogado na 10a Vara Criminal
Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, o que comprovaria “grave e patente ilegalidade
derivada da abrupta e precipitada ação penal instaurada contra os pacientes”.
STF concede aposentadoria especial por insalubridade
Por Juliano Basile, do Valor Econômico, Brasília, em 04.07:
Se o Congresso demora a aprovar lei, deixando pessoas sem a garantia de um direito
previsto na Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne e determina qual regra
deve ser aplicada. Esse entendimento foi aplicado pela segunda vez na terça-feira, durante a
última sessão de julgamentos do semestre e deverá custar caro ao governo federal.
Por unanimidade, os ministros do STF decidiram conceder aposentadoria especial a um
servidor público que trabalhou em condições de insalubridade. A aposentadoria especial existe
apenas para a iniciativa privada. Ela permite a redução dos anos necessários para se aposentar
aos trabalhadores que atuam em locais com risco à saúde. O problema é que os parlamentares
estão desde 1988 sem aprovar lei que beneficie os funcionários públicos que trabalham sob
condições desgastantes ou de risco. Assim, o STF determinou que eles devem ser atendidos pela
Lei no 8.213, de 1991, que favorece os trabalhadores da iniciativa privada.
Foi a segunda vez que o STF impôs uma norma ao constatar a demora do Congresso
em aprovar leis. No ano passado, o STF mandou aplicar a Lei de Greve do setor privado para as
paralisações de servidores públicos. Naquela decisão, pesou o fato de o governo enfrentar ameaças de paralisações de controladores de voo em plena crise aérea. Ficou decidido, então, que os
servidores teriam de garantir a continuidade dos serviços, como ocorre na iniciativa privada, e
entrar em procedimentos de negociação com o governo. A decisão envolvendo a greve dos
servidores foi extremamente inovadora, pois, no passado, sempre que o STF recebia mandados
de injunção cobrando a aprovação de leis do Congresso, apenas declarava a demora e alertava o
Parlamento. A partir daquela decisão, o STF passou a impor uma norma na falta de votação no
Congresso.
Supremo decide que INSS só pode cobrar dívida até 5 anos
Por Marcos Cézari, da Folha de S. Paulo, em 29.06:
O STF (Supremo Tribunal Federal) reduziu de dez para cinco anos o prazo para que o
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobre contribuições previdenciárias devidas pelas
empresas. A decisão, unânime, adotada no dia 11 deste mês durante julgamento de recursos
extraordinários, segue a mesma regra válida para os demais tributos administrados pela Receita
Federal.
A regra dos dez anos já havia sido declarada inconstitucional pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em agosto do ano passado. Assim, o Supremo seguiu a mesma linha, confirmando os cinco anos.
Para o leitor entender o alcance da decisão do STF, o INSS somente poderá cobrar as
contribuições que não foram pagas de junho de 2003 para cá. Contribuições de maio de 2003 ou
anteriores, mesmo que não pagas, não poderão mais ser exigidas pelo INSS.
Os ministros declararam inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/91, que fixam
o prazo de dez anos para a cobrança das contribuições da seguridade social. Para eles, apenas lei
complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária, como prescrição e deca118
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
dência. Como o prazo foi fixado por lei ordinária, os ministros entenderam que ele é
inconstitucional.
Mas a inconstitucionalidade não se aplica aos contribuintes que já fizeram os pagamentos. Segundo o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, “são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da lei e não impugnados antes da conclusão
do julgamento”.
Significa dizer que os valores já pagos ao INSS com base no prazo de dez anos não
precisarão ser devolvidos aos contribuintes que não ajuizaram ações. Mas aqueles que ingressaram com ações contra o prazo de dez anos antes do dia 11 (data do julgamento) terão direito de
receber de volta os valores pagos indevidamente.
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional considerou que a decisão do STF
foi uma “vitória relevante”, já que “os valores que foram pagos nessas condições nos últimos
cinco anos somam R$ 12 bilhões, segundo levantamento feito pela Receita Federal”.
Esse valor equivale a contribuições que excederam o prazo de cinco anos, foram cobradas pelo fisco e pagas pelas empresas sem contestação. Como pagaram e não contestaram, agora
não haverá devolução.
Sem efeito retroativo
Especialista acha decisão “equivocada” que pode prejudicar a Previdência
Para o advogado Wladimir Novaes Martinez, especialista em legislação previdenciária, a
decisão do STF foi “equivocada”. Para ele, as contribuições previdenciárias não podem ser
equiparadas a outros tributos.
“Contribuição previdenciária não é tributo, mas contribuição social. Logo, deve ter
tratamento diferenciado.” Ele toma como exemplo as contribuições ao FGTS, cujo prazo de
prescrição é de 30 anos.
Segundo Martinez, a decisão do STF pode levar algumas empresas a não recolher as
contribuições dos empregados, “apostando” que não serão fiscalizadas no prazo de cinco anos.
Assim, o atraso superior a cinco anos não precisará ser pago em caso de fiscalização.
Ele diz que o encurtamento do prazo à metade prejudica a Previdência Social. E dá um
exemplo: se uma empresa não recolheu as contribuições descontadas do salário de um empregado nos anos de 2001 e 2002, não dá mais para cobrá-las devido à decisão do STF.
Mas, na hora de pedir a aposentadoria, esse prazo será contado em favor do empregado.
O prejuízo: o INSS terá de contar o tempo correspondente às contribuições sem ter recebido os
valores devidos.
Além do prejuízo, Martinez diz que a decisão fere o princípio da isonomia – todos são
iguais perante as leis. É que, se um contribuinte individual (facultativo, autônomo, doméstico)
não pagar as contribuições durante determinado período, mesmo tendo trabalhado, esse tempo
não será contado para sua aposentadoria.
Plenário define efeitos do julgamento sobre prazos quanto à exigência de contribuições sociais
Em 12.06, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram modular os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam dos prazos de prescrição e decadência em matéria tributária. Por maioria de votos, o Plenário decidiu que a Fazenda Pública não pode exigir as contribuições sociais com o aproveitamento dos prazos de 10 anos
previstos nos dispositivos declarados inconstitucionais, na sessão plenária de 11.06. A restrição
vale tanto para créditos já ajuizados, como no caso de créditos que ainda não são objeto de
execução fiscal. Nesse ponto, a decisão teve eficácia retroativa, ou seja, a partir da edição da lei.
A modulação dos efeitos da decisão faz uma ressalva, no entanto, quanto aos recolhimen119
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
tos já realizados pelos contribuintes, que não terão direito a restituição, a menos que já tenham
ajuizado as respectivas ações judiciais ou solicitações administrativas até a data do julgamento.
Dessa forma, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, explicou que “são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e
46 e não impugnados antes da conclusão deste julgamento”.
Assim, os contribuintes que ajuizaram ações até a data do julgamento no STF, serão
beneficiados com a declaração de inconstitucionalidade e deverão receber de volta o tributo que
foi recolhido indevidamente. Já aqueles contribuintes que não ajuizaram ações até a última
quarta-feira, não terão direito a reaver o que já pagaram.
Essa proposta de modulação, inédita no âmbito do Supremo, foi feita pelo presidente
da Corte, ministro Gilmar Mendes, e tem o poder de garantir a necessária segurança jurídica na
resolução da matéria. A Procuradoria da Fazenda Nacional havia se pronunciado, durante o
julgamento de ontem, alegando que a questão envolve em torno de R$ 96 bilhões, entre valores
já arrecadados e em vias de cobrança pela União com base nas leis declaradas inconstitucionais.
Súmula Vinculante no 8
Após ouvir a opinião favorável do vice-procurador-geral da República, Roberto Monteiro
Gurgel, os ministros aprovaram a Súmula Vinculante no 8, sobre o tema julgado, que passa a
vigorar com a seguinte redação: “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5o do Decretolei no 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de
crédito tributário”.
Supremo define prazo de prescrição previdenciária e fará nova súmula vinculante.
INSS só pode cobrar cinco anos
Por Fernando Teixeira, do Valor Online, Brasília, em 12.06:
O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a
inconstitucionalidade do prazo de dez anos usado pelo fisco para cobrar contribuições
previdenciárias devidas pelos contribuintes. As empresas reclamavam que o prazo usado pela
fiscalização e pela Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar
pendências tributárias deveria ser de cinco anos, como ocorre com todos os demais tributos. Os
ministros do Supremo entenderam que o prazo da chamada “decadência” tributária – ou seja, o
tempo que o fisco tem para cobrar créditos – é de cinco anos em qualquer hipótese, inclusive
para as contribuições previdenciárias. A regra dos dez anos já havia sido declarada inconstitucional
pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agosto do ano passado, e a expectativa era a de que
o Supremo seguisse a mesma linha – e que ontem foi confirmada.
O tema é considerado uma das disputas tributárias mais importantes em tramitação no
Supremo devido ao seu impacto financeiro. Segundo o procurador-geral adjunto da Fazenda
Nacional, Fabrício Da Soller, o caso significa para a União um prejuízo de R$ 95 bilhões em
tributos que deixarão de ser cobrados ou precisarão ser devolvidos, caso já tenham sido pagos.
Dos R$ 72 bilhões em contribuições hoje cobrados pela via administrativa, R$ 21 bilhões serão
perdidos, assim como R$ 20 bilhões dos tributos parcelados e R$ 42 bilhões já inscritos em
dívida ativa. Além disso, pela decisão a Fazenda será obrigada a devolver R$ 12 bilhões já cobrados indevidamente. Advogados tributaristas costumam dizer que quase todas as ações
previdenciárias envolvem essa discussão, aspecto que em geral derruba em quase a metade o
valor cobrado pelo INSS – atingindo quase todas as 300 mil ações judiciais de cobrança da
dívida ativa previdenciária, que totaliza R$ 150 bilhões.
Contribuições Sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Em 11.06, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram que apenas
lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária – como prescrição e
decadência, incluídas aí as contribuições sociais. A decisão se deu no julgamento dos Recursos
Extraordinários (REs) 556664, 559882, 559943 e 560626, todos negados por unanimidade.
Os ministros declararam a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/91,
que havia fixado em dez anos o prazo prescricional das contribuições da seguridade social, e
também a incompatibilidade constitucional do parágrafo único do art. 5o do Decreto-lei no
1.569/77, que determinava que o arquivamento das execuções fiscais de créditos tributários de
pequeno valor seria causa de suspensão do curso do prazo prescricional.
O entendimento dos ministros foi unânime. O art. 146, III, “b”, da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria
tributária. Como é entendimento pacífico da Corte que as contribuições sociais são consideradas tributos, a previsão constitucional de reserva à Lei Complementar para tratar das normas
gerais sobre tributos se aplica a esta modalidade.
Supremo abre precedente que abranda crime de apropriação. Segurado tem direito a certidão
Em 29.05, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do
ministro Celso de Mello que reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF)
para ajuizar ação no sentido de garantir aos segurados da Previdência Social o direito de receber
certidão relativa a tempo de serviço.
A matéria chegou ao STF por meio de um Recurso Extraordinário (RE 472489), instrumento jurídico apropriado para contestar, na Corte, decisões de outros tribunais que supostamente feriram a Constituição. No caso, o INSS contestou decisão do Tribunal Regional Federal
da 4a Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, que reconheceu a legitimidade de o MPF
propor a ação civil pública em defesa dos segurados e decidiu a favor dos segurados.
Como o ministro Celso de Mello negou o pedido feito no recurso extraordinário, no
sentido de anular a decisão do TRF-4, o INSS interpôs outro recurso, dessa vez para levar a
questão para análise da Turma. Ao julgar a matéria, todos os ministros decidiram manter o
entendimento de Celso de Mello.
Segundo o ministro, o MP somente defendeu que fosse reconhecido o direito dos segurados da Previdência Social a obter a certidão parcial de tempo de serviço, questão de relevante
abrangência social. “Nesse contexto, põe-se em destaque uma das mais significativas funções
institucionais do Ministério Público, consistente no reconhecimento de que lhe assiste a posição
eminente de verdadeiro ‘defensor do povo’”, disse.
Prerrogativa
Celso de Mello acrescentou que “o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de
extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada
coletividade, como, por exemplo, a dos segurados do sistema de Previdência Social, a defesa,
individual ou coletiva, de direitos ou o esclarecimento de situações”.
Supremo abre precedente que abranda crime de apropriação
Por Zínia Baeta, do Valor Econômico, em 02.04:
Inúmeros empresários do país poderão deixar de responder a processos criminais pelo
não repasse de contribuições previdenciárias, descontadas dos funcionários, ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A possibilidade poderá ocorrer se um precedente aberto no mês de
março pelo Supremo Tribunal Federal (STF) passar a ser o entendimento recorrente na Justiça
no país. A corte, ao confirmar um julgamento do ministro Marco Aurélio de Mello, entendeu
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
ser a apropriação indébita um crime material – o que, em outras palavras, quer dizer que, para
que o empresário ou representante da empresa seja responsabilizado criminalmente, deverá
ficar comprovado que ele utilizou a contribuição não recolhida em proveito próprio – como na
compra de bens, por exemplo. Assim, o empresário deixa de responder por crime pelo mero não
repasse das contribuições em função das dificuldades financeiras da empresa. Atualmente, há
milhares de inquéritos criminais abertos em razão do não repasse das contribuições sem que
neles se discuta a apropriação do dinheiro para uso próprio pelo empresário. Este tem sido o
entendimento, por exemplo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema em diversos
casos.
No mesmo julgamento, o Supremo entendeu ser necessário ocorrer a finalização do
processo administrativo, onde se discute o débito com o INSS, para que um inquérito criminal
possa ser aberto contra o contribuinte. De acordo com o advogado Renato Nunes, do escritório
Nunes e Sawaya Advogados, neste sentido a decisão do Supremo também é importante, porque
o STJ tem vários precedentes no sentido de que não é necessária a conclusão do processo
administrativo em que se impugna os débitos previdenciários para que seja proposta uma ação
penal por crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Renúncia Contributiva
Renúncias contributivas na era Lula chegam a R$ 100 bilhões
As renúncias contributivas impostas sobre as contribuições dos empregadores, especialmente das filantrópicas, das microempresas e dos exportadores rurais, pelo Ministério da Fazenda, sem consultar a Previdência Social, devem ultrapassar os R$100 bilhões na era Lula,tendo
alcançado, entre 2003 e 2009, segundo dados do DatANASPS, R$ 92,0 bilhões.
A ANASPS sustenta que tais renúncias podem ser instrumentos de política fiscal, mas
a Previdência deveria ser indenizada, o que nunca aconteceu.
ANASPS lamenta crescimento de 20% nas renúncias contributivas de 2009
Em 10.07, a ANASPS divulgou que as renúncias contributivas na Previdência Social em
2009 serão de R$ 17,1 bilhões, com crescimento de quase 20% sobre as de 2008, que foram de
R$ 14,7 bilhões, representando 9,45% da arrecadação previdenciária, estimada em R$ 181,3
bilhões e 0,55% do PIB, igualmente estimado em R$ 3,1 trilhões. Serão contemplados com as
renúncias expressivos setores da economia, como as empresas do Simples, as entidades filantró123
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
picas e a exportação da produção rural. As renúncias significam a desoneração de 100% da
contribuição patronal, o que contribui para o déficit da Previdência e o descasamento na relação
contribuição benefício.
As renúncias de 2009:
Simples – R$ 9,0 bilhões
Entidades Filantrópicas – R$ 5,4 bilhões
Exportação da Produção Rural – R$ 2,4 bilhões
Dados do DatANASPS assinalam que, de 2000 a 2009, as renúncias contributivas chegarão a R$ 111,7 bilhões, e que só no governo Lula (2003-2009) ascenderão a R$ 92,7 bilhões,
com média anual de R$ 13,8 bilhões.
Os setores mais beneficiados foram o Supersimples, com R$ 46,0 bilhões, as filantrópicas, com R$ 30,7 bilhões e os exportadores rurais, com R$ 16,0 bilhões.
O DatANASPS estima que as renúncias ocultas são maiores que as renúncias explícitas.
As renúncias dos últimos quatro anos, segundo o DatANASPS:
2006 – R$ 14,0 bilhões
2007 – R$ 12,6 bilhões:
2008 – R$ 14,7 bilhões
2009 – R$ 17,1 bilhões
Ministro critica desoneração em softwares. Marinho teme perdas na Previdência com isenções à folha de pagamento do setor. Pasta não participou das discussões
Por Geralda Doca, Eliane Oliveira e Luciana Rodrigues, de O Globo, em 14.05:
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Brasília e Rio – O ministro da Previdência, Luiz Marinho, criticou a desoneração da
contribuição previdenciária (de 20% da folha de pagamento para até 10%) concedida às empresas exportadoras de software e tecnologia da informação (TI), sem uma fonte alternativa de
receita que possa compensar a perda de arrecadação. O setor foi um dos contemplados na
política industrial anunciada pelo governo na segunda-feira. Marinho lembrou que, numa conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, chamou a atenção para este ponto.
“Não é possível sugerir a desoneração da folha sem a efetiva compensação, e não é uma
compensação em tese, como alegam a Fazenda e os amigos da Receita Federal.”
Sem mencionar o nome do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que no dia do lançamento da nova política disse que o Tesouro Nacional se responsabilizará por possíveis perdas de
receitas pela Previdência Social, Marinho afirmou:
“Isso não é suficiente.”
O ministro defendeu que a desoneração da folha de pagamento, um pleito antigo dos
empresários, somente seja discutida na reforma tributária, em tramitação no Congresso. Segundo fontes da Previdência, a pasta foi surpreendida com a desoneração para o setor de software.
Os técnicos da pasta não participaram das discussões na Fazenda e no Ministério do Desenvolvimento.
Entre os empresários do setor, a medida foi recebida com um misto de entusiasmo e
ceticismo. Enquanto a Brasscom, associação que reúne exportadores de software e serviços em
TI, prevê aumentar as vendas externas do setor dos atuais US$ 800 milhões para US$ 5 bilhões
até 2010 – acima até da meta do governo na política industrial, que é de R$ 3,5 bilhões, ou US$
2,1 bilhões – outras entidades defendem que é preciso apoiar a competitividade do setor também no mercado doméstico.
“A medida foi um passo inicial muito importante, porque nosso setor não havia sido
contemplado antes por nenhuma política do governo”, disse o presidente da Associação das
Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet (Assespro), Ricardo
Kurtz. “Mas nosso setor tem peculiaridades e não dá para pôr o foco só em exportações.”
Déficit comercial do setor é estimado em US$ 4 bilhões
Kurtz explicou que, diferentemente de outras indústrias, no setor de software, que
exporta serviços, as fronteiras entre mercados interno e externo são mais tênues. Ele alega que,
sem presença forte no mercado nacional, fica difícil exportar.
Marinho critica redução do INSS. Ministro quer compensação pelo corte da
contribuição patronal das empresas exportadoras de tecnologia
Por Isabel Sobral, de O Estado de S. Paulo, em 14.05:
Um dia depois de anunciada como uma das novidades da política industrial, a redução
da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das empresas exportadoras de tecnologia da informação foi criticada ontem pelo ministro da Previdência Social, Luiz
Marinho. O ministro defendeu uma fonte de recursos para compensar a Previdência pela
desoneração, pois considera “insuficiente” o Tesouro cobrir eventuais perdas de arrecadação
com a medida.
“Não é possível sugerir desoneração da folha de salários sem a efetiva compensação
(para a Previdência). E não é uma compensação ‘em tese’, como dizem a Fazenda e os amigos da
Receita”, disse Marinho, sem citar o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que garantiu a cobertura pelo Tesouro de uma eventual queda de receitas, durante anúncio das medidas no Rio de
Janeiro.
A desoneração da cota patronal para o INSS das empresas de tecnologia da informação
125
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
será proporcional ao volume de exportações sobre a produção total. A cada 10% de exportações
de softwares ou serviços, a empresa poderá descontar 1 ponto porcentual da contribuição
previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de pagamento. Se exportar 100%, a redução será
de 10% da folha e a empresa deixará ainda de pagar 3,1% do Sistema S – contribuições a
entidades como Sesc e Sebrae.
Além da venda de softwares, o setor de tecnologia da informação também exporta
serviços para corporações multinacionais, como operação de centrais de atendimento e de bancos de dados. O governo acredita que o Brasil pode se inserir nesse mercado e criar mais postos
formais de trabalho. Mas a Previdência teme abrir precedente para reivindicações semelhantes
de outros setores.
Marinho disse que já alertou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a necessidade
de compensar as receitas do INSS em caso de desoneração da folha. Ele sugeriu, por exemplo,
que na reforma tributária fique claro que uma parte da receita do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional seja vinculada à Previdência.
OPINIÃO DA ANASPS
A atitude unilateral do ministro Mantega merece repulsa.
Que ele queira desonerar a Previdência e acabar com a contribuição patronal para a
Previdência é uma posição conhecida. Agora, que aja no governo sem consultar as outras pastas,
é um desastre.
Tá certo que a Receita Previdenciária foi incorporada pela Fazenda. Tá certo que os
auditores fiscais da Previdência Social não queriam a receita no MPS.
Mas o que está despontando será um desastre total da Previdência Social Pública. Os
temores do ministro Marinho e do Secretário de Previdência Social são igualmente nossos.
A coisa começou na elaboração da proposta de reforma tributária em que o Ministério
da Previdência não foi consultado.
Lamentavelmente, nem o Supremo ainda entendeu que a contribuição previdenciária
não é imposto, não pode ir para o saco comum dos impostos. É uma contribuição definida, com
finalidade específica.
O governo dela dispõe para o que der e vier.
Como sempre dispôs da desoneração, na forma de renúncia contributiva, para favorecer determinados setores econômicos, em prejuízo do financiamento do RGPS.
Eis o nó da questão:
MEDIDA PROVISÓRIA No 428, DE 12 DE MAIO DE 2008
Altera a legislação tributária federal e dá outras providência
(...)
Art. 14. As alíquotas de que tratam os incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de
julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação – TI
e de tecnologia da informação e comunicação – TIC, poderão ser reduzidas pela subtração de
um décimo do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para
o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, observado o disposto
neste artigo.
§ 1o Para fins do disposto neste artigo, devem-se considerar as receitas auferidas nos
doze meses imediatamente anteriores a cada trimestre-calendário.
§ 2o A alíquota apurada na forma do caput e do § 1o será aplicada uniformemente nos
meses que compõem o trimestre-calendário.
126
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
o
§ 3 No caso de empresa em início de atividades, a apuração de que trata o § 1o poderá
ser realizada com base em período inferior a doze meses, observado o mínimo de três meses
anteriores.
§ 4o Para efeito do caput, consideram-se serviços de TI e TIC:
I – análise e desenvolvimento de sistemas;
II – programação;
III – processamento de dados e congêneres;
IV – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;
V – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
VI – assessoria e consultoria em informática;
VII – suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção
de programas de computação e bancos de dados; e
VIII – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
§ 5o O disposto neste artigo aplica-se também para empresas que prestam serviços de
call center.
§ 6o As operações relativas a serviços não relacionados nos §§ 4o e 5o não deverão ser
computadas na receita bruta de venda de serviços para o mercado externo.
§ 7o No caso das empresas que prestam serviços referidos nos §§ 4o e 5o, os valores das
contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outras entidades ou fundos, ficam reduzidos
no percentual referido no caput, observado o disposto nos §§ 1o e 3o.
§ 8o O disposto no § 7o não se aplica à contribuição destinada ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE.
§ 9o Para fazer jus às reduções de que tratam o caput e o § 7o, a empresa deverá:
I – implantar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais
decorrentes da atividade profissional, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social; e
II – realizar contrapartidas em termos de capacitação de pessoal, investimentos em
pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica e certificação da qualidade.
§ 10. A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que
trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à
estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração de que trata este artigo, de
forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
§ 11. O não cumprimento das exigências de que trata o § 9o implica a perda do direito
das reduções de que tratam o caput e o § 7o ensejando o recolhimento da diferença de contribuições com os acréscimos legais cabíveis.
§ 12. O disposto neste artigo aplica-se pelo prazo de cinco anos, contado a partir do
primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do regulamento referido no § 13.
§ 13. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo.
(...)
NE: A MP foi assinada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Guido
Mantega.
O ministro Luiz Marinho não subscreve nem a Exposição de Motivos nem a MP.
127
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Ação do Tribunal de
Contas da União
TCU confirmou o que o DatANASPS estimava: os créditos do INSS em R$ 252,0
bilhões em 2005
Em 18.06, a ANASPS divulgou documento do Tribunal de Contas da União – TCU
que fez acompanhamento relativo à relação de devedores do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) no exercício de 2005 e apurou que os recursos envolvidos, referentes aos créditos
do instituto alcançaram o montante de R$ 252 bilhões, com acréscimo de 24,3% em relação a
2004. Deste total, aproximadamente R$ 119 bilhões estavam em âmbito administrativo, e R$
133 bilhões em âmbito judicial. Chama atenção a magnitude dos créditos, que correspondem a
cerca de 224% da receita anual do INSS.
Para o DatANASPS, pelo descaso que atingiu a Receita Previdenciária, em 2006 e 2007,
antes, durante e depois da incorporação pela Receita Federal, não será desproporcional estimarse que o volume de créditos tenha alcançado, no final de 2007, R$ 350 bilhões.
O TCU verificou que o setor privado respondia por 81,6% dos créditos, e o setor
público, pelos restantes 18,4%, com aumento relativo na dívida dos Municípios, que respondiam por 5,8% do total, em 2004, e passaram a responder por 12,3% em 2005; a recuperação de
créditos de todas as categorias em 2005 (R$ 5,250 bilhões) foi de apenas 2,1% do total dos
créditos (R$ 252 bilhões); os 1.000 maiores devedores (0,1% dos devedores) representavam
50,43% (R$ 127 bilhões) do total de créditos; e que dos 102.327 devedores em condições de ser
inscritos no Cadin, apenas 33.013 (32,2%) efetivamente o foram.
O TCU determinou ao INSS e à Procuradoria-Geral Federal – PGF que apurem os
motivos da aparente inconsistência no procedimento de inscrição de devedores no Cadin, mediante cruzamento entre créditos passíveis de inscrição neste cadastro existentes na base de
dados do INSS e os efetivamente remetidos ao Bacen, bem como informem o estágio atual de
implementação e os resultados do projeto de execução fiscal eletrônica dos créditos previdenciários
e do Sislocdb – Sistema Integrado de Localização de Devedores e Bens.
O TCU também determinou ao INSS que informe o resultado dos grupos de trabalho
criados para sistematizar o perfil dos devedores e do projeto piloto para definição dos 300
maiores devedores da Previdência Social; e, ainda, recomendou que a PGF, em conjunto com a
Secretaria da Receita Federal, ao classificar créditos judiciais quanto à dificuldade de recuperação, leve em consideração, além da fase processual em que se encontra a execução, informações
sobre a situação econômico-financeira e patrimonial dos devedores da Previdência
Tribunal condena 374 gestores a devolver R$ 139 milhões
Publicou o site do TCU, em 06.06:
O presidente do Tribunal de Contas da União, Walton Alencar Rodrigues, encaminhou
ao presidente do Congresso Nacional, senador Garibaldi Alves, relatório de atividades referente
ao 1o trimestre de 2008. Com 89 páginas, o documento ressalta que, levando-se em conta apenas
as decisões passíveis de quantificação, o benefício financeiro potencial da ação do TCU, no
128
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
trimestre, superou R$ 2,75 bilhões. Esse dado confirma que para cada real alocado ao tribunal,
no período, o retorno ao país foi superior a R$ 12,16. No período, foram condenados 374
responsáveis ao recolhimento de débito e pagamento de multa em montante superior a R$ 139
milhões.
Além disso, o TCU fez acompanhamento relativo à relação de devedores do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) no exercício de 2005. Os recursos envolvidos, referentes aos
créditos do instituto, alcançaram o montante de R$ 252 bilhões. Por determinação constitucional, o Tribunal encaminha ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas
atividades. Os relatórios são distribuídos a todos os parlamentares e podem ser encontrados no
portal do TCU.
Veja o Relatório do TCU:
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Secretaria da Receita Federal do Brasil
O TCU fez acompanhamento relativo à listagem de devedores do Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS no exercício de 2005. Os recursos envolvidos, referentes aos créditos
do Instituto, alcançaram o montante de R$ 252 bilhões. (Acórdão no 86/Plenário, de 30.1.2008,
TC no 020.225/2005-9, Relator: Ministro Aroldo Cedraz, Unidade Técnica: 4a Secex). Síntese
dessa decisão é apresentada no item 2.2.11 – Previdência Social.
2.2.11 – Previdência Social
São apresentados, a seguir, trabalhos relacionados ao tema previdência social apreciados
pelo TCU no período e que se destacaram pela importância ou interesse das questões envolvidas.
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Secretaria da Receita Federal do
Brasil – SRFB
O TCU fez acompanhamento relativo à listagem de devedores do Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS no exercício de 2005.
Verificou-se que os créditos do Instituto alcançaram o montante de R$ 252 bilhões e
que houve um acréscimo de 24,3% em relação a 2004. Deste total, aproximadamente R$ 119
bilhões estavam em âmbito administrativo e R$ 133 bilhões, em âmbito judicial. Chama atenção
a magnitude dos créditos, que correspondem a cerca de 224% da receita anual do INSS.
O TCU realizou acompanhamento de devedores do INSS em um total de créditos
no valor de R$ 252 bilhões
O Tribunal também verificou que: o setor privado respondia por 81,6% dos créditos e
o setor público, pelos restantes 18,4%, com aumento relativo na dívida dos Municípios, que
respondiam por 5,8% do total em 2004 e passaram a responder por 12,3% em 2005; a recuperação de créditos de todas as categorias em 2005 (R$ 5,250 bilhões) foi de apenas 2,1% do total
dos créditos (R$ 252 bilhões); os 1.000 maiores devedores (0,1% dos devedores) representavam
50,43% (R$ 127 bilhões) do total de créditos; e que dos 102.327 devedores em condições de
serem inscritos no Cadin, apenas 33.013 (32,2%) efetivamente o foram.
O TCU determinou ao INSS e à Procuradoria-Geral Federal – PGF que apurem os
motivos da aparente inconsistência no procedimento de inscrição de devedores no Cadin, mediante cruzamento entre créditos passíveis de inscrição no Cadin existentes na base de dados do
INSS e os efetivamente remetidos ao Bacen, bem como informem o estágio atual de
implementação e os resultados do projeto de execução fiscal eletrônica dos créditos previdenciários
e do Sislocdb – Sistema Integrado de Localização de Devedores e Bens.
O Tribunal também determinou ao INSS que informe o resultado dos grupos de trabalho criados para sistematizar o perfil dos devedores e do projeto piloto para definição dos 300
maiores devedores da Previdência Social; e, ainda, recomendou que a PGF, em conjunto com a
Secretaria da Receita Federal, ao classificar créditos judiciais quanto à dificuldade de recupera129
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
ção, leve em consideração, além da fase processual em que se encontra a execução, informações
sobre a situação econômico-financeira e patrimonial dos devedores da Previdência Social.
(Acórdão no 86/Plenário, de 30.1.2008, TC no 020.225/2005-9, Relator: Ministro Aroldo Cedraz,
Unidade Técnica: 4a Secex)
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev
O TCU tem acompanhado a implementação do Plano de Modernização Tecnológica
da Previdência Social – PMT/PS, mediante realização de reuniões mensais e análise de relatórios, conforme previsto no Acórdão no 1510/2007-TCU-Plenário. Destaca-se a importância do
trabalho devido à necessidade de mudança de equipamentos e sistemas da Previdência para
outros que possibilitem controles mais efetivos de erros e fraudes.
Foi verificado que a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social –
Dataprev tem encontrado dificuldades na implementação do Plano de Modernização Tecnológica
da Previdência Social e os prazos inicialmente previstos não foram cumpridos. A conclusão e a
consequente desativação do Programa CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, programa prioritário e que fará a migração para a nova plataforma tecnológica de todo CNIS,
deveriam ter ocorrido em 20.12.2007, mas estão previstas para junho e julho de 2008. Com isso,
a Dataprev não usufruirá das vantagens contratuais de antecipação da devolução de equipamentos e deixará de economizar R$ 6.486.648,00, correspondentes a R$ 926.664,00 por mês de
atraso na devolução.
Em relação ao SIBE – Sistema Integrado de Benefícios, também programa prioritário e
em atraso, de igual modo levará a Dataprev a deixar de economizar R$ 1.212.843,00 mensais,
devido a gastos com a Unisys para prestação de serviços de locação e manutenção de hardware
e software dos equipamentos de grande porte. A Dataprev informou ao TCU que a principal
causa para adiamentos e atrasos dos projetos do PMT está nos problemas com a execução do
contrato da Fábrica de Software, a cargo do Consórcio Info-Prev-BR, para prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação do projeto de implantação do
Novo Modelo de Gestão do INSS.
O TCU fez diversas determinações à Dataprev, entre as quais que apresente na próxima
reunião mensal para acompanhamento da implementação do PMT/PS: síntese dos fatores que
levaram à baixa execução orçamentária em 2007, em que somente R$ 20.772.191,00 foram
executados, do total de R$ 65.169.245,00 orçados para o exercício; bem como medidas adotadas
para incluir, nas informações do PMT sobre previsão orçamentária e execução financeira, os
recursos oriundos do orçamento do INSS.
O Tribunal alertou o Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro
Social e a Dataprev para os baixos índices de execução dos programas SIBE-1a etapa e SIBE-2a
etapa, que apresentavam, até dezembro de 2007, percentuais de execução de 8% e 0%, respectivamente; bem como para o adiamento de prazo de conclusão dos programas CNIS e SIBE, e
para o atraso acumulado no programa CNIS, que fará com que a Dataprev deixe de economizar
R$ 6.486.648,00. (Acórdão no 443/Plenário, de 19.3.2008, TC no 017.553/2005-8, Relator: Ministro Ubiratan Aguiar, Unidade Técnica: Secex-RJ)
TCU aponta prejuízo de R$ 300 milhões no INSS. Tribunal dá 90 dias para que
conselho responsável pela anulação de débitos com a previdência reexamine as decisões e recupere os valores
Por Lúcio Vaz, da equipe do Correio, Correio Braziliense, em 19.05:
Irregularidades ocorridas na anulação de débitos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) podem resultar em prejuízo de cerca de R$ 300 milhões ao Instituto
130
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Nacional de Seguro Social (INSS), segundo apurou o Tribunal de Contas da União (TCU). Para
estabelecer a legalidade nos processos e recuperar esse dinheiro, o Tribunal deu prazo de 90 dias
para que o Conselho e a Receita Federal procedam ao saneamento dos processos cujos débitos
tenham sido anulados. Também determinou ao Ministério da Previdência Social a abertura de
procedimento administrativo para apurar responsabilidades pela anulação indevida das dívidas.
Segundo denúncia feita ao TCU, as anulações tratam de débitos apurados e cobrados de
empresas que contrataram prestadoras de serviços, em razão da solidariedade tributária prevista
na legislação. O CRPS entendeu que faltou nas notificações fiscais a indicação específica da
norma aplicável ao débito, o que teria prejudicado a ampla defesa do contribuinte. A falta cometida pelo INSS teria preterido o direito de defesa. A 4a Secretaria de Controle Externo (Secex)
realizou pesquisas e identificou 665 processos relativos a anulações que vieram a excluir débitos
levantados em fiscalizações. Desse total, 597 anulações, ocorridas de setembro de 2003 a março
de 2006, se relacionavam com a denúncia.
Em valores nominais, o prejuízo alcançou R$ 198 milhões, mas a atualização monetária
e a aplicação de juros e multas deverão elevar esse valor para R$ 300 milhões, calculam técnicos
do Tribunal. Outra conclusão da equipe de auditores: do total das anulações, 502 resultaram de
decisões da 4a Câmara de Julgamento. A falha nas notificações de débitos apontada pelo CRPS
foi considerada improcedente pelo TCU. O INSS aplicou os débitos com base no art. 33 da Lei
no 8.212/91. A anulação aprovada pelo Conselho se baseou na falta de indicação do § 3o do art.
33 como fundamentação legal. Ocorre que o § 3o faz parte do art. 33, concluiu o tribunal.
Grandes empresa
As irregularidades foram cometidas por empresas prestadoras de serviços que trabalham para grandes empresas públicas e privadas. Pela legislação, essas empresas são responsáveis
solidariamente pelo débito, porque tinham o dever de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias pelas suas contratadas. O maior volume de débito foi lançado contra a
Companhia Siderúrgica Nacional (CSN): R$ 52,7 milhões. Em seguida, aparecem a Prefeitura
de Guarulhos, com R$ 21 milhões; a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, com
R$ 15,7 milhões; Furnas Centrais Elétricas, com R$ 14 milhões; e Telemar Norte/Leste, com
131
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
R$ 13,6 milhões. Entre as empresas privadas, destacam-se a
Itaúsa Investimentos (Itaú), com R$ 7,1 milhões, e a Fiat
Automóveis, com R$ 4,7 milhões.
O Tribunal concluiu que, ao anular as notificações
fiscais, o CRPS infringiu diversos princípios, como o da
eficiência, porque serão necessárias novas fiscalizações para
reinscrever os lançamentos, onerando a administração pública. Outro princípio atingido foi o da legalidade, porque
beneficiou os sujeitos passivos, decretando nulidade fora
das hipóteses previstas em lei. O ministro-relator no TCU,
Aroldo Cedraz, alerta que as deliberações do CRPS “podem também causar grave prejuízo ao erário, visto tratar-se
de R$ 198 milhões em débitos anulados, em valores originais. Mesmo que as notificações sejam refeitas, muito se
pode perder, por decadência do valor a ser inscrito como
débito em novas fiscalizações ou por não se repetir a fiscalização para corrigir a falha”.
O relator do processo salientou, ainda, que, sendo
o CRPS um órgão administrativo colegiado, suas deliberações são imputadas ao corpo deliberativo, e não a cada qual
de seus componentes. Suas decisões são terminativas na
esfera administrativa. “Apesar dessas características, não resta
afastado o constitucional mister do TCU para exercer sobre o órgão a fiscalização de atos que envolvam recursos
públicos federais ou qualquer procedimento que possa causar dano aos cofres públicos federais”, argumentou Cedraz.
Para saber mais
Quem integra o conselho:
O Conselho de Recursos da Previdência Social
(CRPS) julga, em última instância, processos relativos ao
INSS. É presidido por representante do governo, com notório conhecimento da legislação previdenciária, nomeado
pelo ministro da Previdência;
As juntas e as câmaras, presididas por representante do governo, são compostas por quatro membros, denominados conselheiros, nomeados pelo ministro da Previdência, sendo dois representantes do
governo, um das empresas e um dos trabalhadores. O mandato é de dois anos, permitida a
recondução. Os representantes do governo são escolhidos entre servidores federais, com curso
superior e notório conhecimento da legislação previdenciária;
Os representantes classistas são escolhidos dentre os indicados, em lista tríplice, pelas
entidades de classe ou sindicais das respectivas jurisdições. O que diz a Lei no 8.212/91, que
dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio :
“Art. 33. Ao INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das
contribuições previstas nas alíneas ‘a’,’b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 (...); e à Secretaria da
Receita Federal compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os
órgãos promover a cobrança e aplicar as sanções previstas.(...) § 3o Ocorrendo recusa ou sonega132
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
ção de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS e o Departamento da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício
importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em
contrário.”
Fiscalização. Segundo o Tribunal de Contas da União, 53 instituições receberam ilegalmente correção monetária sobre os benefícios que repassavam. Bancos devem devolver R$ 417 mi ao governo
Por Lúcio Vaz, da Equipe do Correio, Correio Braziliense, em 10.05:
Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), sem possibilidade de recurso, determinou a cobrança judicial de R$ 417 milhões contra 53 bancos em favor do Ministério da Previdência. As instituições teriam recebido ilegalmente pagamento da correção monetária entre o
total de benefícios previdenciários pagos e o total das contribuições arrecadadas, apuradas nas
movimentações financeiras diárias em novembro e dezembro de 1991. O maior débito é do
Banco do Brasil, seguido do Bradesco (leia quadro pág. 132). A Federação Brasileira de Bancos
(Febraban) afirmou, por intermédio da sua assessoria, que os bancos deverão recorrer à Justiça.
A investigação começou com uma auditoria interna do Instituto Nacional de Seguro
Social (INSS), concluída em 1994. Naquele ano, foi constatada a autorização dada pelo então
presidente da autarquia, José Arnaldo Rossi, em caráter excepcional e sem amparo legal, para
que o reembolso aos bancos credenciados à Previdência Social fosse corrigido pela Taxa
Referencial Diária (TRD), entre a data da operação nas instituições financeiras e a data do ajuste
financeiro com o INSS, dois dias depois. Tomada de Contas Especial do INSS concluiu pela
“responsabilidade dos bancos pelo recebimento indevido, ficando obrigados a restituírem os
valores”.
Sem amparo legal
Em setembro de 1988, as autarquias IAPAS e INPS firmaram contrato com 53 bancos
públicos e privados para a prestação, pela rede bancária, dos serviços de arrecadação de contribuições e pagamentos de benefícios previdenciários. O contrato previa, a título de remuneração,
que os bancos perceberiam valor fixo por cada documento processado e permaneceriam com os
valores por eles arrecadados durante aproximadamente dez dias úteis. Em agosto de 1989, o
prazo de vigência dos referidos contratos expirou e não houve prorrogação.
De acordo com os autos, Rossi autorizou à Febraban, de maneira informal, por meio de
mensagens via telex, em outubro e dezembro de 1991, que, no acerto de contas entre o INSS e
os bancos credenciados, fosse realizada a correção pela TRD. Os bancos só podem agora recorrer ao Poder Judiciário.
Após 16 anos, TCU condena bancos a devolverem R$ 417 milhões ao INSS.
Contribuições sem correção
Por Gustavo Paul, de O Globo, em 09.05:
Brasília – Numa ação que se arrasta há 16 anos, o Tribunal de Contas da União (TCU)
condenou 47 bancos a devolver R$ 417 milhões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Nos últimos dez dias, as notificações começaram a ser expedidas às instituições, que terão pelo
menos 24 meses para parcelar sua dívida. Este valor corresponde à diferença – corrigida pela
inflação e a taxa básica de juros – entre as contribuições previdenciárias recebidas pelos bancos
e o valor repassado ao INSS em 1991, período de hiperinflação.
Com autorização do então presidente do instituto, José Arnaldo Rossi, os bancos ficavam dois dias com o dinheiro dos contribuintes aplicados no mercado financeiro antes de repassá133
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
lo ao INSS, sem a correção monetária. Ela era apropriada pelas instituições financeiras.
Entre as instituições condenadas estão os maiores do país, como Banco do Brasil, Caixa
Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Unibanco, e outros que já foram liquidados, como Banco
Nacional, Econômico e Banerj.
Hoje, a assessoria da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) informou que as instituições financeiras vão recorrer judicialmente. O entender da entidade é que o Tribunal de
Contas é uma instância administrativa e não jurídica e que o acordo de 1991 foi autorizado pelo
INSS.
Tomada em abril, a decisão do TCU não permite mais recursos, e reitera o primeiro
julgamento contrário a Rossi e os bancos, concluído em 2002. A partir de então foram impetradas
vários ações para modificar a sentença, até a decisão final.
O acordo assinado entre os bancos e o INSS, sem contrato formal, era uma compensação pelo adiantamento que as instituições financeiras faziam ao instituto para garantir que as
pensões e aposentadorias fossem pagas na data certa, independentemente de os recursos já
estarem de fato disponíveis.
O TCU entendeu que a autorização do INSS era um benefício indevido ao sistema
bancário. Principalmente porque os bancos já recebiam a correção monetária pelo adiantamento
concedido ao instituto, conforme decisão do próprio Rossi.
De acordo com Marcelo Eira, secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, os
bancos não estão sendo multados, já que havia a permissão de uma autoridade:
“Eles estão sendo cobrados a pagar a dívida com o INSS.”
O percurso desta ação foi longo. Em 1992, a então deputada federal Cidinha Campos
(PDT-RJ), atual deputada estadual, entrou com uma representação contra Rossi no TCU questionando o acordo. O processo foi aberto pelo Tribunal em 1996 e julgado em 2002.
Segundo Eira, os bancos poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
134
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Dataprev
DATAPREV promete orçamento de R$ 80 milhões
Por Arnaldo Galvão, do Valor Econômico, em 1o.04:
A Empresa da Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) está sendo
reforçada para ampliar sua atuação. Seu novo presidente, Lino Roque Camargo Kieling, informa
que a empresa vai ocupar mais espaço na prestação de serviços para outros ministérios das áreas
sociais, principalmente Trabalho e Desenvolvimento Social. “Somos uma empresa em atualização. Nosso foco é a prestação de serviços para o governo federal”, diz Kieling.
A Dataprev completará 33 anos em novembro e Kieling revela que o ministro da Previdência, Luiz Marinho, evitará cortes no orçamento de R$ 80 milhões previsto para este ano.
Afinal, diz, sem um eficiente processamento de dados é impossível dar bom atendimento a
aposentados e pensionistas. A estimativa é a de que o lucro de 2007, cerca de R$ 40 milhões, seja
repetido este ano.
Segundo o que comenta o presidente, a Dataprev viveu momentos “muito difíceis” em
2003 e 2004 porque, em governos anteriores, havia o plano de privatizar e, por esse motivo,
foram suspensos investimentos necessários. Na avaliação de Kieling, é “gravíssimo” impor a
uma empresa de tecnologia da informação essa situação porque é grande a velocidade da evolução. O investimento e o pagamento das dívidas foram retomados em julho de 2006.
O plano de reforçar a musculatura da Dataprev vem sendo intensificado. Em 2006,
depois de muitos anos, foi realizado um concurso para contratar 325 analistas. Agora, são 3.122
profissionais, o que significa metade do pessoal que trabalhava nos anos 90. Além da modernização dos equipamentos e de novos contratos com as operadoras de telecomunicações, Kieling
diz que serão integradas as três unidades de processamento, atualmente isoladas no Rio, São
Paulo e Brasília.
A rede de telecomunicações também passou a ter maior segurança e velocidade. Segundo a empresa, contratos de 36 meses de duração foram assinados com as operadoras Brasil
Telecom (R$ 27,49 milhões), Embratel (R$ 54,56 milhões) e Telefônica (R$ 17,75 milhões).
Também vem sendo dedicada atenção especial ao serviço prestado aos bancos que
operam com o crédito consignado do INSS, criado em 2004. Essa atividade respondeu por
7,12% da receita do ano passado. Em 2004, foi processado pouco mais de 1,1 milhão de registros (informações). Em 2007, esse volume de trabalho saltou para 24,6 milhões de registros.
Com relação às finanças, o INSS, principal cliente, ainda deve R$ 255,76 mil à Dataprev. Há um
rombo de R$ 222,4 mil no fundo de pensão Prevdata, mas ainda não se definiu o destino desse
passivo.
Neste ano, o orçamento para a evolução de hardware, software, qualificação e contratação
de pessoal é de R$ 80 milhões. A área de TI vai receber R$ 40 milhões, a gestão de imóveis terá
R$ 15 milhões e os equipamentos outros R$ 4 milhões.
A receita total em 2007 foi de R$ 552,28 milhões, e consignações atingiram R$ 39,32
milhões, correspondendo a 7,12%. A previsão de receita para 2008 é de R$ 634 milhões. O valor
135
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
do contrato assinado em fevereiro de 2007 com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
por cinco anos, é de R$ 90 milhões.
Os equipamentos da Dataprev começaram a ser atualizados em 2007, com a chegada
das máquinas da HP. O custo foi de US$ 1,73 milhão. Kieling garante que , em abril de 2010, a
empresa deixará de usar equipamentos da Unisys, conforme o acordo firmado para resolver um
conflito com a empresa. “Queremos liberdade de escolha de fornecedores. Concorrência é
garantia de qualidade e preços adequados”, justifica.
O presidente da Dataprev admite que prazos intermediários foram perdidos. Em sessão realizada em 19 de março, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) julgaram o
processo que acompanha a implementação do Plano de Modernização Tecnológica da Previdência Social (PMT-PS). O relator é o ministro Ubiratan Aguiar. O tribunal requisitou informações ao ministro da Previdência e aos presidentes do INSS e da Dataprev sobre os baixos
índices de execução das duas primeiras etapas do Sistema Integrado de Benefícios (Sibe). Até
dezembro de 2007, os percentuais de execução delas foram de 8% e 0% respectivamente.
O atraso acumulado na devolução de equipamentos de grande porte da Unisys fará
com que a Dataprev deixe de economizar, de janeiro a julho deste ano, R$ 6,48 milhões. Os
ministros do TCU também questionam a baixa execução orçamentária da empresa no ano passado, quando R$ 20,77 milhões foram usados do total de R$ 65,17 milhões.
Segundo o acórdão do TCU, o adiamento da conclusão dos programas Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e Sibe significa, até dezembro de 2007, atraso acumulado
de seis e nove meses, respectivamente, em relação ao cronograma original. De acordo com a
assessoria da Dataprev, o TCU e o Ministério Público Federal vêm acompanhando com rigor –
relatórios mensais – esse programa de modernização tecnológica e o prazo final de migração da
plataforma Unisys (abril de 2010) será cumprido.
136
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Projetos Paulo Paim
Governo quer regra de servidor para as aposentadorias do setor privado. Proposta é usar Fator 95, a soma da idade e do tempo de contribuição ao INSS falta o quadro
Por Julianna Sofia, da Folha de S. Paulo, em 05.12
O governo propôs às centrais sindicais acabar com o fator previdenciário – mecanismo
usado no cálculo das aposentadorias do INSS – e, em seu lugar, criar uma nova fórmula para
definir o valor do benefício, o Fator 95. Segundo o Ministério da Previdência, o dispositivo já é
aplicado nas aposentadorias do setor público e tem um efeito menos “duro” para os trabalhadores.
O Fator 95 conjuga dois elementos: idade do segurado no momento da aposentadoria
e tempo de contribuição ao INSS. Somados, os dois devem resultar em 95 anos, no caso de
homens; para mulheres, a conta final deve ser 85 anos.
A ideia do governo é oferecer “incentivos” aos trabalhadores para que atinjam Fator
95/85. Isso garantirá ao segurado um benefício sem perdas em relação às contribuições recolhidas ao longo da vida profissional.
Alvo de ataques dos trabalhadores desde sua criação, em 1999, o fator previdenciário
surgiu para adiar a concessão de aposentadorias. O mecanismo reduz o valor do benefício de
quem se aposenta mais cedo, ao embutir em sua fórmula a expectativa de sobrevida do aposentado. O problema é que a maioria prefere se aposentar com benefício 25% menor a trabalhar
mais tempo.
Por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), o Senado já aprovou projeto para extinguir o fator. A proposta está na Câmara. Por se tratar de projeto com apelo popular, o governo
teme uma derrota na Casa e decidiu negociar uma alternativa. Ontem, os sindicalistas se reuniram com o ministro José Pimentel (Previdência) e com o relator do projeto, deputado Pepe
Vargas (PT-RS).
Os sindicatos querem o fim do fator, mas não aceitam a criação de idade mínima para a
aposentadoria. “Não aceitamos [a idade mínima] porque o Brasil é diferente dos países europeus, em que os trabalhadores entram no mercado depois de 20 anos”, afirmou João Felício,
representante da CUT (Central Única dos Trabalhadores).
O secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, destacou que não é possível
acabar com o fator sem adotar outro mecanismo no lugar. “A fórmula 95 é boa para o trabalhador e para o governo.”
Na avaliação do ex-ministro da Previdência José Cechin, a proposta é temerária. “Para o
trabalhador, ficará mais leve. Se olharmos as contas públicas, no curto prazo pode empatar com
o fator. Em dez anos, será ruim; em 20 anos, será muito ruim. O efeito do fator previdenciário
vem sendo calculado de forma equivocada. Estão deixando de considerar quem adiou suas
aposentadorias desde 1999”, declarou Cechin.
Governo pode flexibilizar cálculo para aposentadoria
Por Isabel Sobral e Denise Madueño, de O Estado de S. Paulo, em 05.12:
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Diante da oposição das centrais sindicais à fixação de idade mínima para as aposentadorias pelo INSS, o governo anunciou ontem que pode flexibilizar o fator previdenciário, mas não
extingui-lo. A ideia é alterar a fórmula atual de modo que o tempo de contribuição e a idade do
trabalhador, somados, atingissem 95 (homens) e 85 (mulheres), para que o benefício seja equivalente a 100% da média das contribuições.
Essa combinação existe hoje no cálculo das aposentadorias dos servidores públicos que
já trabalhavam antes da reforma previdenciária de 1998. O mecanismo, conhecido como “fórmula 95”, foi criado no Congresso com a ajuda do senador Paulo Paim (PT-RS). Quem entrou
no serviço público após a reforma de 2003 tem de cumprir, cumulativamente, 35 anos de contribuição e 60 anos de idade (homens) e 30 e 55 anos (mulheres).
Para o governo, levar esse mecanismo para as aposentadorias do setor privado pode
amenizar as queixas de que o fator previdenciário pune quem começa a trabalhar jovem, pois
estuda a criação de um bônus para quem atingir a composição de idade e tempo de contribuição.
O governo, contudo, não abre mão de um mecanismo que adie as aposentadorias precoces. O
ministro da Previdência, José Pimentel, reconheceu ser difícil a fixação de idade mínima porque
isso exige alteração na Constituição. Uma mudança no cálculo do fator pode ser feita por projeto de lei, que requer maioria simples de votos.
“Queremos trazer para o Regime Geral (do INSS) regras que hoje já incentivam os
servidores a permanecerem em atividade e não dependam de emenda constitucional”, disse o
ministro.
O deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator, na Câmara, do projeto de Paim que extingue
o fator previdenciário, considerou a alternativa “um pouco melhor”. “Não é uma ideia tão
draconiana, mas não tenho posição definida”, disse. Ele se diz convencido de que o fator
previdenciário não atingiu o objetivo, algo com o qual o governo também concorda.
“A avaliação técnica é que as pessoas não estão postergando a aposentadoria por causa
da aplicação do fator”, reconheceu o secretário de Previdência, Helmut Schwarzer. A idade
média atual de aposentadoria pelo INSS dos homens é 54 anos e das mulheres, 52 anos, ainda
longe da expectativa do governo de que o fator faria essa média se elevar para próximo dos 60
e 55 anos exigidos dos servidores públicos.
Cálculo de aposentadoria será revisado. Planalto quer proteger quem começou
a trabalhar mais cedo
Por Carolina Bahia, do Diário Catarinense, em 05.12:
Pressionado pelas centrais sindicais, o governo Luiz Inácio Lula da Silva chegou a um
consenso sobre a necessidade de extinguir o fator previdenciário. Uma das alternativas em estudo prevê combinar idade do trabalhador e tempo de contribuição, fórmula inspirada nas regras
do funcionalismo público.
A equação, no entanto, não resolve uma prioridade do Planalto: proteger quem começou a trabalhar muito cedo.
Oficialmente, o Ministério da Previdência não escolheu o modelo que poderá substituir
o fator previdenciário. Criado em 1998 para coibir aposentadorias precoces, o fator hoje enfrenta resistência de trabalhadores e parlamentares porque reduz a média dos benefícios concedidos.
O ministro da Previdência, José Pimentel, recebeu os sindicalistas em seu gabinete para
debater saídas. Uma equipe de técnicos apresentou números e alertou para os riscos de déficit.
Sem apresentar uma proposta concreta, Pimentel comentou que há regras na aposentaria do
serviço público que poderiam ser adaptadas para a iniciativa privada.
Alternativas estão em negociação
138
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Para quem estava na reunião, ficou claro que o ministro falava da modalidade conhecida
como 85-95. Ela leva em consideração a soma da idade com que o trabalhador se aposenta e o
tempo de contribuição. Esses dois elementos somados precisam chegar a 85 para mulher e 95
para homem se o trabalhador quiser alcançar o benefício integral.
“Não onera o sistema e fica melhor para o cidadão do que a aplicação do fator. Mas é só
uma alternativa. Estamos negociando”, afirma o deputado Pepe Vargas (PT), relator na Câmara
do projeto que elimina o fator previdenciário.
Pepe garante que o governo descartou a troca do fator pela simples exigência da idade
mínima. Por isso, busca fórmulas que possam adaptar o cálculo do benefício sem estimular a
aposentadoria precoce. As centrais se reúnem na terça-feira em São Paulo para apontar sugestões a serem apresentadas ao governo.
Relator negocia fim do fator previdenciário
Por Cristiane Jungblut, de O Globo, em 02.12:
Brasília – Escalado pelo governo para ser relator do polêmico projeto do senador Paulo
Paim (PT-RS) que acaba com o fator previdenciário, o deputado Pepe Vargas (PT-RS) deflagra
as negociações da proposta em sua primeira reunião com o ministro da Previdência, José Pimentel.
O fator previdenciário é uma fórmula de cálculo das aposentadorias, que puxa para
baixo o valor do benefício, cujo objetivo é desestimular as aposentadorias precoces. De 1999
para cá, o mecanismo já resultou numa economia de R$ 10,1 bilhões. Pimentel ainda se reunirá
esta semana com as centrais sindicais, que pressionam pelo fim do fator previdenciário.
Para ele, a conclusão do IBGE de que a expectativa de vida dos brasileiros saltou para
72 anos é um indicativo de que, no futuro não muito distante, a população idosa será maioria.
Integrante da base governista, o deputado acredita que o desafio é encontrar uma saída viável
para a Previdência.
“O maior problema da Previdência não é o hoje. Temos que encontrar um equilíbrio de
longo prazo. O próprio senador Paim tem uma proposta de emenda constitucional que trata de
idade mínima. E isso é um começo”, disse Pepe Vargas.
Além de discutir uma alternativa para o fator previdenciário, o deputado disse que seria
interessante se o governo concedesse um reajuste maior aos benefícios com valor acima do piso
previdenciário. Hoje, o piso previdenciário é reajustado no mesmo valor do salário-mínimo,
enquanto os valores acima do piso recebem um reajuste um pouco maior do que a inflação.
Para se ter uma ideia, o piso, desde o início do governo Lula, teve ganho real (acima da
inflação) de 37,05%, enquanto as demais faixas de benefício tiveram ganho real (acima da inflação) de 0,89%.
“Seria positivo que houvesse uma recuperação do valor das aposentadorias, embora
tenha que ressaltar que os que ganham acima de um mínimo não perderam para a inflação”,
disse Pepe Vargas.
Aposentadoria pode ter idade mínima de 60 anos. Governo admite acabar com o
fator previdenciário, mas, em troca, trabalhador só poderia pedir o benefício após completar 60 anos
Publicou O Popular, Goiás, em 1o.12:
O polêmico fator previdenciário, criado durante a gestão do ex-presidente Fernando
Henrique Cardoso na tentativa de equilibrar as contas da Previdência Social, pode ser extinto. O
governo admitiu pela primeira vez que poderá negociar o fim desse indicador.
Contudo, isso não viria de graça. Em contrapartida, o presidente Luiz Inácio Lula da
139
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Silva poderia instituir uma outra regra: além de completar o tempo de contribuição (35 anos
para homens, e 30 para mulheres), os segurados também seriam obrigados a atingir uma idade
mínima para solicitar o benefício – que deve ficar em 60 anos.
A principal crítica atribuída a esse fator é que ele achata o valor inicial da aposentadoria
em praticamente todos os casos. Pelas regras vigentes, o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) calcula o valor do benefício com base na seguinte fórmula: pega-se a média das 80%
maiores contribuições à Previdência feitas desde 1994 e, com base no resultado, aplica-se o
polêmico indicador.
Esse último causaria um rombo de R$ 76,6 bilhões nos cofres da Previdência em 2009.
Paim disse que contará, na vigília, com a presença de deputados, inclusive do PT, e de representantes das principais centrais sindicais, como CUT e Força Sindical.
“O governo já concorda com a adoção de uma idade mínima, mas o problema do
governo é saber qual a idade mínima. Quero, pelo menos, que os aposentados do INSS e do
serviço público tenham as mesmas regras”, disse Paim, anunciando que Pepe Vargas passaria
pela vigília, o que não foi confirmado pelo relator.
No caso dos servidores, para ter o benefício integral eles têm que cumprir 30 anos de
contribuição e ter 55 anos de idade, para as mulheres, e 35 anos de contribuição e 60 anos de
idade, para os homens. Mas, depois de aposentados, contribuem com uma alíquota de 11% ao
sistema previdenciário.
Se o fator previdenciário acabar no âmbito do INSS, para receber o benefício a pessoa
teria que cumprir o tempo de contribuição e ter a idade mínima exigida.
Idade mínima para aposentadoria já enfrentou a resistência das centrais
Por Isabel Sobral, de O Estado de S. de Paulo, em 1o.12:
A proposta de fixar uma idade mínima para aposentadorias do setor privado em troca
do fim do fator previdenciário foi colocada na mesa durante as discussões do Fórum Nacional
de Previdência Social, no ano passado. Porém, o governo acabou se conformando com a rejeição dos sindicalistas e, com isso, perdeu o melhor momento para encaminhar a medida.
Convocado para discutir a necessidade de mudanças estruturais na Previdência, o Fórum,
que reuniu governo, empresários e trabalhadores, acabou sem produzir consenso. Agora, diante
dos sinais do governo de que quer reabrir a discussão, na tentativa de conter o avanço dos
projetos do senador Paulo Paim (PT-RS), o assunto terá de ser conduzido no Congresso, num
ambiente menos propício a um acordo e com maior risco de que o fator previdenciário acabe
extinto, sem que nada seja colocado no lugar.
O fator pode ser abolido por um projeto de lei. Já a fixação da idade mínima exige uma
emenda constitucional, que precisa da aprovação de três quintos dos congressistas.
Os sindicalistas deixaram claro, ao fim das discussões do Fórum, que queriam simplesmente o fim do fator, sem nenhuma exigência de limite de idade nas aposentadorias por tempo
de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“A bancada dos trabalhadores mantém sua posição pelo fim do fator previdenciário”,
afirmaram as centrais sindicais no documento oficial sobre os trabalhos do Fórum. Numa declaração à parte da bancada, os sindicalistas completaram:
“Não foi possível construir consenso em relação ao fim do fator previdenciário, pois a
condição seria a fixação de uma idade mínima para aposentadorias e/ou o aumento do tempo
de contribuição”.
O governo escreveu no documento final: “A transição demográfica requer, para
sustentabilidade do pacto de gerações da Previdência Social, um ajuste do tempo de contribui140
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
ção e/ou da idade de aposentadoria para o futuro”. Os empresários concordaram com o governo e foram os únicos a propor claramente um limite de idade.
“Para os novos ingressantes (no mercado de trabalho, a partir da entrada em vigor da
regra), a idade mínima deve ser de 67 anos para homens e 62 anos para mulheres”, afirmaram.
Na visão dos patrões, seria preciso também instituir uma idade mínima de transição para os
empregados que já estivessem no mercado de trabalho.
Ao final do fórum, em outubro do ano passado, o ministro da Previdência à época, Luiz
Marinho, declarou que, apesar da falta de consenso, o governo poderia debater internamente a
possibilidade de propor ao Congresso Nacional a elevação em cinco anos do tempo de contribuição ao INSS exigido para obtenção da aposentadoria.
Hoje, homens têm de comprovar no mínimo 35 anos, enquanto das mulheres são exigidos 30 anos. A ideia, no entanto, não foi adiante por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, que incentivou a continuidade do debate. A outra modalidade de acesso às aposentadorias
pelo INSS é pela exigência de idade – 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres) –, mas essa acaba
sendo a opção dos trabalhadores mais carentes, que não conseguem comprovar tempo suficiente de contribuição.
No Senado, Paim anuncia nova vigília
Por Rosa Costa, de O Estado de S. Paulo, em 29.11:
Uma série de atos públicos em São Paulo e no Rio Grande do Sul, além de uma nova
vigília no plenário do Senado, desta vez atraindo também sindicalistas, terão início na próxima
semana, como parte da pressão para convencer o governo a negociar, o quanto antes, novas
regras para o regime geral da Previdência.
O senador Paulo Paim (PT-RS) disse acreditar que a mobilização atingirá boa parte dos
25 milhões de segurados do INSS que serão favorecidos pelos três projetos de sua iniciativa: o
que acaba com o fator previdenciário, o que vincula os reajustes de pensões e aposentadorias ao
do salário-mínimo e o projeto de recomposição do valor dos benefícios. A pressão gerada pelas
propostas, já aprovadas pelo Senado, repercutiu no Executivo e, de acordo com o líder do
141
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), será oferecida alternativa aos projetos.
Paim anunciou ontem da tribuna a realização da terceira vigília no plenário do Senado.
Será na terça-feira com a participação de parlamentares, representantes das centrais sindicais e
de associações. O senador informou que no próximo dia 5 mais de 90 entidades sindicais farão
uma paralisação simbólica de duas horas em Santos (SP). Segundo ele, atos semelhantes ocorrerão nas câmaras de vereadores de Santo André, Piracicaba, Limeira, e Jundiaí. Em Porto Alegre,
a vigília será feita na Assembleia Legislativa.
Governo admite rediscutir fator previdenciário. Deputado petista vai relatar proposta de Paim que acaba com mecanismo de cálculo das aposentadorias do INSS
Por Cristiane Jungbut, de O Globo, em 29.11:
Diante da pressão de sindicalistas que se reuniram com o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva esta semana, o governo sinalizou para a reabertura de negociações em torno dos projetos do
senador Paulo Paim (PT-RS) que mudam as regras de aposentadoria do INSS. O deputado Pepe
Vargas (PT-RS) foi escolhido relator do projeto de Paim que acaba com o fator previdenciário
como fórmula de cálculo das aposentadorias e cujo objetivo é desestimular as aposentadorias
precoces. Depois de uma conversa com Paim, Vargas disse que tentará encontrar uma alternativa.
Uma das ideias debatidas é aceitar o fim do fator previdenciário desde que seja fixada
uma idade mínima para aposentadoria. Desde abril o governo tem um Plano B para o eventual
fim do fator previdenciário. Na ocasião, quando a proposta foi aprovada no Senado, O Globo
revelou estudo da Previdência chamado “Opções ao Fator Previdenciário”. Nos próximos dias,
Vargas conversará com o ministro da Previdência, José Pimentel, e com as centrais sindicais.
“Devemos ter alternativa ao fator previdenciário, que embute uma grande injustiça,
quando chuta para baixo o valor das aposentadorias. O próprio Paim tem uma proposta de
emenda constitucional que trata de idade mínima”, disse Vargas.
“Há alternativas. Defendo que o fim do fator previdenciário pode ser discutido, substituído por um limite de idade. E que se discuta a recomposição das aposentadorias, mas que o
índice não seja o salário-mínimo”, confirmou o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR).
O projeto de Paim, aprovado no Senado, está parado desde abril na Câmara. Só passou
pela Comissão de Seguridade Social. Vargas será relator na Comissão de Finanças. A pressão
aumentou depois que o outro projeto de Paim – que cria um índice de recuperação do valor das
aposentadorias – foi aprovado no Senado. O rombo desse projeto nas contas do INSS seria de
R$76,6 bilhões em 2009.
Hoje, a pessoa se aposenta por idade (65 anos para homens e 60 para mulheres) ou com
o mecanismo do fator previdenciário – nesse caso, é necessário ter 35 anos de contribuição, para
os homens, e 30 para as mulheres. Uma das alternativas é adotar as regras do funcionalismo: 30
anos de contribuição e 55 anos de idade, para as mulheres, e 35 anos de contribuição e 60 anos
de idade, para os homens, para ter o benefício integral. Após a aposentadoria, contribuem com
uma alíquota de 11% ao sistema previdenciário.
O estudo “Opções ao Setor Previdenciário” tem duas alternativas. Nova fórmula para
o fator, onde o valor do benefício é preservado, mas o tempo de contribuição passa dos 35 anos
para 42. Ou a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria por tempo de serviço.
Opinião
Fórmula Explosiva
O Senador Paulo Paim (PT-RS) deve ler com atenção a última projeção populacional
feita pelo IBGE.
ELE FICARÁ sabendo que a idade média dos brasileiros sobe em passo acelerado.
142
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Com isso, também aumentará com rapidez o número de aposentados.
E ASSIM, caso a Previdência seja usada da forma como deseja – para conceder aumento real a pessoas que já não trabalham –, ele terá instituído fórmula infalível de explodir as
finanças públicas de qualquer país.
E PERDERÃO todos, inclusive aqueles que o senador pretende ajudar.
“Encontrem uma fórmula intermediária”, disse Lula
Por Tânia Monteiro, de O Estado de S. Paulo, em 28.11:
Por duas vezes, recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou que não
morre de amores pelo fator previdenciário. Mas o presidente sempre acrescenta que, para derrubar o fator, é preciso botar algo no lugar, achar “uma fórmula intermediária”.
Anteontem à noite, durante um jantar com sindicalistas e outros representantes de
movimentos sociais, na Granja do Torto, o assunto entrou no cardápio. Em setembro, numa
entrevista à emissora estatal de TV, a Rede Brasil, o presidente não rejeitou o fim do mecanismo
para conter as aposentadorias precoces.
No jantar, Lula pediu que as os sindicalistas conversem, “o quanto antes”, com o ministro da Previdência, José Pimentel, para discutir uma “fórmula intermediária”. Sinalizou, ao mesmo
tempo, que, se for alcançado o consenso, ele não vetaria a proposta saída de um entendimento
coletivo.
“Tem de encontrar uma alternativa entre o que existe e a proposta que está lá [do
senador Paulo Paim (PT-RS)]”, disse o presidente, segundo relato do Antônio Neto, da Central
Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), e de outros sindicalistas que não quiseram se identificar ao falar do jantar com Lula.
O argumento do presidente, de acordo com Neto, é que “não é possível, num mundo
de hoje, uma pessoa receber aposentadoria mais anos do que pagou de previdência para chegar
àquela aposentadoria”. O presidente exemplificou que a média de vida dos trabalhadores era de
48 anos e hoje é de 70, e, por causa desse aumento da expectativa de vida, é preciso que sejam
feitas novas regras.
Mas o presidente também acha que o fator previdenciário, do jeito que foi criado, no
governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), pune e exige sacrifícios extras de quem
começou a trabalhar muito cedo. Por isso, no jantar com os sindicalistas, Lula acrescentou:
“Acho que não é possível continuar do jeito que está, mas também não pode ser do outro jeito
que queriam [no projeto de Paim]”.
Pressionado, governo negocia mudança no cálculo da aposentadoria
Por Isabel Sobral e Rosa Costa, de O Estado de S. Paulo, em 28.11:
Acuado pelos projetos que beneficiam aposentados, mas aumentam o rombo da Previdência Social, o governo admite, pela primeira vez, negociar o fim do fator previdenciário em
troca da exigência de idade mínima nas aposentadorias.
“Estamos caminhando para o fim do fator previdenciário e vamos trabalhar pelo limite
de idade”, disse Jucá. “Vamos construir uma solução, um programa de recuperação (dos benefícios) da Previdência até dois, três salários-mínimos.”
Para o líder do governo, as alternativas analisadas mostram que nem ele nem ninguém
do governo se opõe ao mérito dos três projetos do senador Paulo Paim (PT-RS). Há, no entanto,
preocupação com o impacto nas contas da Previdência. Já aprovados no Senado e aguardando
votação na Câmara, os textos provocaram duas reações: a oposição de técnicos da equipe econômica e a mobilização de aposentados e pensionistas a favor dos projetos.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Segundo as projeções dos técnicos do Ministério da Previdência, somente a proposta de
Paim, que reajusta os benefícios pela indexação ao número de salários-mínimos a que eles equivaliam no momento da concessão, custaria R$ 76,6 bilhões por ano aos cofres do INSS. Outro
projeto estende a todos os benefícios o reajuste de 9,2% dado este ano ao salário-mínimo. As
aposentadorias e pensões de valor superior a um mínimo tiveram 5% de reajuste (inflação acumulada pelo INPC). Isso resultaria num impacto anual de R$ 9 bilhões.
A declaração de Jucá sinalizando o fim do fator previdenciário mostra que o governo
vai negociar para evitar o pior. “A grande contribuição é a gente se debruçar para construir uma
alternativa. Isso é possível.”
O fator previdenciário foi criado em 1999 para controlar o crescimento das despesas
previdenciárias em consequência do aumento da expectativa de vida da população. A fixação de
uma idade mínima para aposentadoria também funciona como freio às aposentadorias precoces.
Para a área técnica do governo, entretanto, o fim do fator só é aceitável se ocorrer
gradualmente, porque a fixação de uma idade mínima, além da necessidade do tempo mínimo
de contribuição ao INSS (35 anos para homens e 30 anos para as mulheres), só pode ocorrer por
meio de emenda constitucional que, para valer, tem de receber pelo menos três quintos de votos
favoráveis no Congresso.
Segundo Jucá, o governo quer condicionar a negociação ao que chama de “limite da
capacidade da Previdência no sistema futuro”. Ou seja, adotar uma idade limite compatível com
a expectativa de vida do brasileiro, que está crescendo, e se reflete nas contas da Previdência.
Tirando o sono do governo. Os projetos de Paim
Fator Previdenciário: Elimina do cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição a
fórmula que tenta desestimular as aposentadorias. Com o Fator Previdenciário, quanto mais
jovem é o segurado, menor o valor do benefício. A proposta muda também a forma de calcular
o benefício: em vez de tomar por base a média das contribuições feitas ao INSS desde 1994, ela
retoma o critério antigo de considerar apenas os últimos três anos de contribuição.
Já aprovado no Senado e aguardando votação no plenário da Câmara
Reajuste: Repassa a todos os benefícios de valores superiores a um salário-mínimo o
índice de 9,2% de aumento aplicado ao mínimo este ano. Esses benefícios foram reajustados em
5%, índice correspondente à variação anual do INPC.
Já aprovado no Senado e aguardando votação no plenário da Câmara.
Vinculação ao salário-mínimo: A proposta cria um mecanismo que vincula as aposentadorias e pensões ao salário-mínimo e reajusta os benefícios atuais para que voltem a ter, em número de salários-mínimos, valor equivalente ao que tinham na época em que foram concedidos.
Já aprovado no Senado, em caráter terminativo, seguiu esta semana para análise das
comissões da Câmara.
“Compreendo as críticas ao fator. Para saber impacto do fim do fator
previdenciário, é preciso considerar quais seriam as mudanças no cálculo”, diz Giambiagi
Por Irany Tereza, de O Estado de S. Paulo, em 28.11:
Um dos principais defensores do fator previdenciário, o economista Fabio Giambiagi
atribui ao instrumento uma classificação de fomentador de justiça social. Ele acredita que, para
saber o real impacto de sua eventual extinção, outros critérios têm de ser considerados. Os
principais: a fixação da idade mínima para aposentadoria e a manutenção do cálculo da média
das contribuições. “Defendo o fator previdenciário, mas compreendo as críticas”, diz o economista.
O que significaria hoje o fim do fator previdenciário?
144
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
É difícil opinar sem conhecer pontos fundamentais dessa eventual mudança.
Qual seria, por exemplo, a idade mínima?
Uma coisa é fixar 50 anos para mulheres e 55 anos para homens; outra seria 55
para mulheres e 60 anos para homens. Em segundo lugar: há o compromisso da base
aliada e das centrais sindicais de apoiarem efetivamente uma emenda constitucional para
mudar a idade para, por exemplo, a idade mínima para 55 anos para as mulheres e 60 anos
para os homens?
Este seria o limite ideal para manter o equilíbrio nas contas?
É o que eu e outros colegas temos defendido. Essa ideia não passou no Fórum da
Previdência de 2007 e foi vetada pelas centrais sindicais em uma posição marcadamente ideológica. É preciso saber se as centrais sindicais mudaram de opinião ou se o governo vai enfrentar
a reação das centrais. O fator previdenciário é uma lei que diz o seguinte: o benefício de quem se
aposenta por tempo de contribuição é o resultado da multiplicação do próprio fator pelo valor
correspondente à média contributiva posterior a 1994.
Se for revogado o fator, volta o princípio de referência dos últimos três anos de contribuição?
Anteriormente, a pessoa tinha muitas vezes um valor de contribuição muito pequeno e
quando faltavam três anos para a aposentadoria, registrava um valor superior e se aposentava
por ele.
O fim do fator previdenciário significaria uma volta a este esquema?
Defendo o fator previdenciário, mas compreendo as críticas. A defesa da utilização da
média de contribuição em vez de apenas os últimos três anos é muito clara. Embora o fator
previdenciário seja elemento de controvérsia, acho que a utilização da média deveria ser defendida com unhas e dentes pelo governo.
Ordem é ganhar tempo
Publicou o Jornal de Brasília, em 27.11:
Os ministros da Previdência Social, José Pimentel, e do Planejamento, Paulo Bernardo,
encaminharam ofício em 26.11 ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Mendes
Ribeiro, propondo a criação de grupo de trabalho para analisar os impactos dos Projetos de Lei
nos 01-D/2007 e 3.299/2008 e PLS no 58/2003 e apresentar alternativas às questões. Caso a
sugestão seja aceita, o grupo de trabalho será composto por representantes do Executivo e do
Legislativo.
O ministro explicou que o objetivo é verificar as possibilidades orçamentárias para fazer
frente aos novos gastos que estão sendo propostos. “O Congresso tem todo o direito de legislar.
Mas tem, também, que cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e apontar a fonte de custeio
para os gastos que cria”, disse Pimentel. Atualmente, tramitam 105 projetos sobre Previdência
no Congresso. Caso todos sejam aprovados, a despesa com benefícios previdenciários saltaria
de 7,2% do PIB este ano para 25% do PIB em 2050.
Apenas o Projeto de Lei no 58, o que estabelece a equiparação dos benefícios em salários-mínimos à época da concessão, representa gastos adicionais de R$ 76,6 bilhões a cada ano,
considerando-se o pagamento de 12 meses mais o 13o salário.
De acordo com a lei, os benefícios da Previdência Social devem ser reajustados a cada
ano de forma a manterem seu poder de compra. O índice adotado para a correção nos últimos
15 anos foi o INPC, considerado o mais adequado para as características familiares dos idosos.
Já o salário-mínimo, que ao longo dos anos teve perdas consideráveis, é objeto de uma política
de recuperação de seu poder de compra desde 2003.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Projeto da Previdência será vetado, diz Bernardo. Proposta aprovada pelo Senado cria rombo de R$ 76,6 bilhões nas contas do governo
Publicou O Estado de S. Paulo, em 18.11:
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou que o presidente Luiz Inácio
Lula da Silva não terá alternativa a não ser a de vetar o projeto de lei que atualiza pelo valor do
salário-mínimo os benefícios pagos aos aposentados e pensionistas da Previdência Social. A
proposta, aprovada na semana passada em caráter terminativo pelo Senado, ainda precisa ser
votada pela Câmara dos Deputados.
Bernardo disse que o projeto é “absurdo” e “corrosivo” porque significaria um impacto
de R$ 76,6 bilhões nas contas da Previdência Social em 2009. Segundo o ministro, esse valor é
quase a metade do que o governo gastará com a Previdência durante todo este ano. Bernardo
disse que, se o projeto for aprovado, também anulará todos os ganhos da política de valorização
do salário-mínimo. “Isso significa que a política feita para valorizar o salário-mínimo vai ser
anulada. O aposentado (que ganha mais de um salário-mínimo) não teve perdas”, afirmou.
O ministro argumentou que os benefícios e pensões pagos de 2003 a 2007 tiveram um
ganho real (acima da inflação) de 0,89%. “O que teve é que valorizamos mais o salário-mínimo.
Mas, se transportar isso para todo mundo, significa que de fato anulou o ganho do saláriomínimo.”
Previdência: projeto de Paim custaria R$ 76 bilhões anuais
Por Cristiane Jungblut e Adriana Vasconcelos, de O Globo, em 14.11:
Brasília – Um dia depois de ser surpreendido pela aprovação de mais um projeto do
senador Paulo Paim (PT-RS), o ministro da Previdência, José Pimentel, apresentou cálculos
indicando que a proposta de assegurar a aposentados e pensionistas a recuperação do poder
aquisitivo que eles tinham na época de suas aposentadorias causaria um rombo mensal de R$
5,89 bilhões na folha de outubro. Ou de R$ 76,6 bilhões ao longo de um ano, considerando 13
folhas de pagamento do INSS. Os cálculos iniciais do governo eram de um custo de R$ 9
bilhões extras ao ano.
O ministro irá novamente ao Senado, na terça-feira, para fazer um apelo contra os
projetos. Se nenhum senador recorrer da proposta, o projeto segue para a Câmara, onde o
governo tentará barrá-la.
Pimentel critica decisão de senadores
Pimentel criticou duramente a decisão dos senadores de aprovar mudanças na Previdência sem apontar a fonte de recursos para bancar os custos da medida. Ele lembrou que já foi
três vezes ao Senado tratar dos projetos de Paim e de outros sobre o setor.
O ministro faz cálculos sombrios:
“O projeto que transforma todos os 25,7 milhões de benefícios, aposentadorias e pensões em salários-mínimos à época em que foram concedidos obrigará, em 2009, um aporte de
R$ 76,6 bilhões. Se reajustarmos os benefícios acima do mínimo pelo mesmo valor de reajuste
do salário-mínimo (outro projeto de Paim), em 2009 vamos precisar de R$ 6,9 bilhões”, disse,
acrescentando: “E se os 105 projetos que estão em tramitação no Congresso entrassem em
vigor em 2009, precisaríamos de 25% do PIB para pagá-los”.
O ministro disse esperar “sensibilidade” dos parlamentares aos novos números.
“A gente espera que o Congresso compreenda o que representa isso para as finanças
públicas.”
No Senado, o presidente Garibaldi Alves (PMDB-RN) contestou a aprovação em caráter terminativo do projeto de Paim, mas evitou críticas:
146
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
“Não é o momento de se aprovar esse tipo de projeto. Antes de se pensar em aprovar
esse tipo de projeto, é preciso saber o limite que a realidade financeira do país, a Previdência
Social e a perspectiva de alongamento dessa crise internacional suportam.”
Senado abre rombo na Previdência. Propostas do senador Paulo Paim (PT-RS)
podem custar até 25% do Produto Interno Bruto até o ano de 2050
Por Isabel Sobral e Rosa Costa, de O Estado de S. Paulo, Brasília, em 14.11:
A equipe econômica está perdendo o sono com as ideias de um único senador. E ele é
da base aliada e do partido do presidente da República. Três propostas do senador Paulo Paim
(PT-RS), que ele chama de “pacote de valorização dos aposentados”, são vistos no Planalto e no
Ministério da Fazenda como a “tragédia das contas públicas”. Os projetos já passaram em
definitivo pelo Senado e estão liberados para votação na Câmara – um deles, porém, ainda pode
ser submetido ao plenário do Senado.
Paim quer o fim do fator previdenciário e que todos os benefícios pagos pela Previdência sejam corrigidos e os aposentados recuperem a quantidade original de salários-mínimos com
que se aposentaram. Por último, ele propõe a criação do Índice de Correção Previdenciária
(ICP), um mecanismo para manter o poder de compra das aposentadorias e pensões.
Pelos cálculos da Previdência, segundo o ministro José Pimentel, a entrada em vigor das
propostas de Paim, a partir de 2009, faria a despesa previdenciária pular dos atuais 7% do
Produto Interno Bruto (PIB) para algo em torno de 25% do PIB em 2050.
No caso das correções acima da inflação para os benefícios superiores ao salário-mínimo, haveria um gasto anual a mais estimado em R$ 9 bilhões. E para 2009, há uma preocupação
adicional para as contas previdenciárias: o reajuste do salário-mínimo poderá girar um pouco
acima de 10% (soma de 5,4% de crescimento econômico de 2007 mais a inflação acumulada em
2008) e ainda terá que ser concedido (antecipadamente) em 1o de fevereiro, com impacto na
folha de março.
No caso do ICP, Pimentel disse ontem que o impacto do índice na folha de outubro
seria de R$ 5,8 bilhões. Ao longo de um ano, contabilizando também o 13o salário-benefício, o
ICP custaria aos cofres da Previdência R$ 76,6 bilhões.
Paim rebate os números do governo com uma pergunta: “De onde os técnicos tiram
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
esses cálculos?. A correção dos benefícios superiores ao mínimo custaria por ano muito menos”, afirmou o senador gaúcho, mas sem detalhar seus números. “Se há dinheiro para bancos,
montadoras, construção civil e ruralistas, por que só os aposentados é que ficam sobrando?”,
questiona Paim, referindo-se à ajuda financeira que o governo Lula está dando a esses setores da
economia.
Paim lembra, ainda, da MP do reajuste de servidores públicos que, segundo ele, implica
gastos de “algo em torno de R$ 50 bilhões”. E volta a rebater: “Se tem tudo isso para os
servidores, por que não tem para nossos idosos?”.
Já passou na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado o projeto que estabelece
um novo parâmetro de atualização do poder de compra dos benefícios pagos a aposentados.
Pelo Índice de Correção Previdenciária, Paim espera atualizar em cinco anos o valor dos benefícios.
Pela proposta, na data da aposentadoria cada segurado passará a ter um ICP individual, a
ser usado para cálculo dos reajustes por toda a vida. “E quem se aposentou com, por exemplo, três
salários-mínimos mantém o valor anos depois”, explica. “Ou seja, é preciso manter uma República
só para os projetos do Paim”, disse a líder do governo, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC).
OPINIÃO DA ANASPS
O governo espalhou através de seus porta-vozes que o fator previdenciário produziu
economia de R$ 10 bilhões.
O número mágico, como tantos outros números, é contestado pela ANASPS e pelo
senador Paulo Paim.
Na realidade, o governo deveria ter vergonha de anunciar “economia” à custa da desgraça humana.
O governo não divulga, por exemplo,os prejuízos causados a milhões brasileiros vitimados pelo fator previdenciário.
Depois dele, aumentou o número de aposentados e pensionistas empurrados para o
salário-mínimo e tornou impossível a qualquer brasileiro alcançar o teto do salário de benefício.
Isto significa que sacrifícios e perdas foram impostos aos segurados da Previdência
Social.
Paim chamou de “terrorismo” dizer que há risco de quebrar a Previdência Social. “Vamos ser francos: ao longo da história – e não só nesse governo –, quando se fala em alguns
bilhões para bancos, para montadoras, para construção civil e para ruralistas, buscamos saída.
Quando chega na questão dos idosos, dos velhinhos, parece que se cria um mundo irreal”, disse.
O recurso final para barrar as propostas de Paim é o veto do presidente Lula.
Governo quer tentar barrar projeto no plenário
Por Cida Fontes, de O Estado de S. Paulo, em 14.11:
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que pretende
apresentar recurso para que o projeto que prevê correção anual das aposentadorias e pensões
pagas pela Previdência seja votado pelo plenário. O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, como tem caráter terminativo, poderá seguir direto para a Câmara, sem
passar pelo plenário, a não ser que um senador apresente recurso.
Paralelamente à estratégia de impedir a correção anual dos salários dos aposentados do
INSS, o líder do governo trabalha para aprovar a Medida Provisória (MP) no 440, que reajusta o
salário de servidores públicos ativos e inativos, o que terá impacto de R$ 22,8 bilhões em 2011.
Além disso, a MP provocará mais despesas para a Previdência, uma vez que esses funcionários
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
– integrantes das chamadas carreiras de Estado, portanto, com salários altos – vão incorporar a
seus salários gratificações e adicionais que não podiam ser incluídos na aposentadoria.
Se a correção dos salários dos aposentados do INSS for ao plenário, o líder do PSB,
senador Renato Casagrande (ES), disse que votará favoravelmente à proposta de Paim.
Senado aprova atualização de aposentadorias e pensões
Por Raquel Ulhôa, do Valor Econômico, em 14.11:
Projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado garante aos
aposentados e pensionistas da Previdência Social a atualização dos benefícios, de tal forma que
voltem a receber o mesmo número de salários-mínimos fixados na data da concessão da aposentadoria ou da pensão. Pela proposta, o poder de compra deverá estar recuperado em cinco
anos.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto havia sido alterado na Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) e ontem foi aprovado na CAS em turno suplementar e em
caráter terminativo, ou seja, será remetido diretamente à Câmara dos Deputados, caso não haja
recurso dos senadores para ser submetido ao plenário da Casa. Pela proposta, os valores de
aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social serão atualizados a cada ano.
Na CCJ, o então relator, Rodolpho Tourinho (DEM-BA), criou um novo parâmetro
para atualizar os benefícios. Trata-se do Índice de Correção Previdenciária (ICP), calculado a
partir da divisão do valor da aposentadoria pelo menor salário de benefício pago pelo Regime
Geral da Previdência Social. Esse cálculo será feito na data da concessão do benefício, de forma
individualizada. Cada segurado terá um ICP individual. Esse índice passará a ser aplicado após
uma transição de cinco anos.
Segundo Paim, esse projeto faz parte de um pacote de propostas para beneficiar aposentados e pensionistas. Estão incluídos dois projetos que tramitam na Câmara: um garante aos
aposentados, a partir de 2009, o mesmo percentual de reajuste concedido ao salário-mínimo e o
outro acaba com o fator previdenciário – regra aplicada para cálculo das aposentadorias por
tempo de contribuição e idade. Leva em conta quatro itens: alíquota de contribuição, idade do
trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado
(conforme tabela do IBGE).
O senador afirmou ter proposto ao ministro da Previdência, José Pimentel, a substituição dos três por uma única proposta, “que seja algo equilibrado, que o orçamento comporte,
que o Executivo acorde, e que o Congresso aprove”.
Área econômica tenta derrubar projetos já aprovados no Senado
Por Cristiane Jungblut, de O Globo, em 13;11:
Em abril passado, numa sessão do plenário do Senado em que os líderes governistas
cochilaram, Paulo Paim conseguiu aprovar, com apoio da oposição, dois projetos de sua autoria
com forte impacto nas contas da Previdência. O primeiro propõe o fim do fator previdenciário,
um mecanismo com regras mais rigorosas que inibe aposentadorias precoces e que, desde 2000,
já produziu uma economia de mais de R$ 10 bilhões, segundo cálculos do governo. O fator
previdenciário foi aprovado em 1998.
O outro projeto de Paim estabelece a isonomia para os reajustes de todos os benefícios
pagos pelo INSS. Pelas regras atuais, o governo aplica o mesmo índice de aumento do saláriomínimo aos benefícios equivalentes ao piso. As aposentadorias e pensões acima do mínimo
recebem reajustes menores. A bondade custaria ao governo mais de R$ 4,5 bilhões por ano. A
área econômica do governo quer derrubar na Câmara esses dois projetos que, na prática, signi149
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
ficam uma minirreforma da Previdência. E também a terceira proposta de Paim, aprovada nesta
quarta no Senado.
Reajuste de aposentadorias causaria rombo de R$ 4,5 bilhões
No caso do reajuste para as aposentadorias acima do mínimo, o aumento dado pelo
governo tem por base a inflação do período. Em 2008, por exemplo, o mínimo e os benefícios
no mesmo valor foram reajustados em 9,21% (variação da inflação mais a variação do PIB). Os
benefícios acima do mínimo ganharam 5%, pouco mais do que a inflação.
Segundo dados da Previdência, a extensão do reajuste dado ao salário-mínimo a todas
as aposentadorias pagas pelo INSS causaria um rombo de R$ 4,5 bilhões em 12 meses. A longo
prazo, as despesas do INSS saltariam dos atuais 7,14% do PIB para até 26% em 2049, segundo
as estimativas.
O governo argumenta que, desde 2002, o piso da Previdência teve ganho real de 37,05%
– ou seja, acima da inflação. Já os benefícios com valores acima do mínimo obtiveram ganho real
de 0,89% no período. Com esses números, o governo rebate também o projeto de criar uma
fórmula para manter o poder aquisitivo das aposentadorias, argumentando que o poder de
compra foi preservado.
Senado sobe aposentadorias e rombo pode ser de R$ 9 bi
Publicou O Globo, em 13.11:
O Senado aprovou projeto criando um índice de reajuste para aposentadorias e pensões
que, se virar lei, causará um impacto anual de R$ 9 bilhões nos cofres da Previdência Social. De
autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta, que visaria a assegurar a recuperação do
poder de compra das aposentadorias e pensões, segue agora para votação na Câmara.
O governo, que não agiu para barrá-la no Senado, tentará fazê-lo na Câmara, onde tem
maioria. Esse e outros dois projetos de Paim, se aprovados, causariam impacto anual de R$ 18 bi
nos cofres públicos. A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), criticou o colega: “Daqui a
pouco será preciso criar uma República só para os projetos do Paim”.
Tramitam hoje na Câmara 105 propostas sobre aposentadorias que, se aprovadas, comprometeriam 25% do PIB com o pagamento de benefícios previdenciários até 2050.
Novo abalo na Previdência. Comissão do Senado aprova projeto de petista que,
se virar lei, custará R$ 9 bi por ano
Por Adriana Vasconcelos, de O Globo, em 13.11:
Embalada pelos reajustes sucessivos concedidos ao funcionalismo e pela proposta de
criação de cerca de 85 mil cargos até o final deste ano, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do
Senado aprovou ontem, em caráter terminativo, projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que, se
virar lei, aumentará o rombo da Previdência, que já passa dos R$ 32 bilhões nos últimos 12
meses. A proposta assegura aos aposentados e pensionistas a recuperação do poder aquisitivo
que eles tinham na época de suas aposentadorias, criando um sistema de reajuste. O governo
não tem um cálculo fechado sobre o impacto da correção, por esse sistema, dos benefícios de
22,6 milhões de aposentados do INSS. Mas estima que seja de R$ 9 bilhões a mais por ano.
A estimativa é que a aprovação desses projetos teria impacto anual nos cofres da Previdência de R$ 18 bilhões.
“Só as duas primeiras medidas provisórias que estão trancando a pauta do Senado, que
concedem reajustes ao funcionalismo, terão impacto de R$ 50 bilhões (nos anos subsequentes)
no Orçamento da União. Se tem dinheiro para o funcionalismo, por que não tem para os velhinhos?”, ponderou Paim. “Meu projeto só quer garantir que um aposentado que recebia três
150
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
salários-mínimos quando se aposentou e hoje recebe apenas um volte a ter o mesmo poder
aquisitivo da época da aposentadoria.”
Embora a base governista não tenha tentado barrar mais esse projeto, a líder do PT no
Senado, Ideli Salvatti (SC), criticou a iniciativa do colega:
“Daqui a pouco será preciso criar uma República só para os projetos do Paim. Não tem
a menor condição de a Câmara aprovar isso.”
Projetos podem causar rombo
O ministro da Previdência, José Pimentel, não esconde a preocupação com a tramitação
no Congresso de nada menos do que 105 projetos sobre aposentadorias que, se aprovados,
levariam a União a comprometer 25% do Produto Interno Bruto (PIB) com o pagamento de
benefícios previdenciários até 2050. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR),
ex-ministro da Previdência, tentou dividir com a oposição a responsabilidade de barrar iniciativas que aumentem gastos:
“Temos de discutir o modelo de Previdência que o país quer. Essa não é uma conta para
o governo Lula pagar, mas para o futuro.”
“O Paim é da base do governo e se entende diretamente com o presidente Lula o tempo
todo. Se o governo concordou, não somos nós que vamos discordar”, retrucou o líder do
Democratas, José Agripino (RN).
A oposição lembrou que foi a própria base que não atendeu ao pedido do ministro Guido
Mantega (Fazenda) para que o Senado não aprovasse projetos com impacto na Previdência.
“É preciso que se aponte a fonte de custeio para novas despesas”, tem repetido o
ministro Pimentel.
Lula pede a Chinaglia que represe proposta de Paim
Por Mônica Izaguirre, do Valor Econômico, em 10.11:
A expectativa de que a crise financeira afete o ritmo de crescimento da economia e, por
consequência, também o da arrecadação federal deixou o governo mais alerta em relação a dois
projetos de lei já aprovados pelo Senado e com enorme potencial de impacto sobre os gastos da
Previdência Social. Preocupado em evitar qualquer aumento de percepção de risco fiscal por
parte dos agentes econômicos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao presidente da
Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que evite a votação das propostas, ambas de
autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), portanto, de um membro da própria base aliada.
Um dos projetos é o que vincula o reajuste de todos os benefícios à evolução do saláriomínimo. O outro é o que acaba com o fator previdenciário e ainda retoma os últimos 36 salários-de-contribuição como referência para cálculo das aposentadorias no momento da concessão
(pela regra atual, valem os 80% maiores desde 1994).
Chinaglia já achava as propostas de Paim insustentáveis sob o ponto de vista fiscal.
Diante da crise e do pedido presidencial, ele se comprometeu, recentemente, a não colocar os
polêmicos projetos na pauta de votações do plenário da Câmara, pelo menos não enquanto não
houver sinal verde do governo.
Essa sinalização, segundo o vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar
Machado (PT-SP), vai depender de alternativas que estão sendo estudadas pelo Ministério da
Previdência para contrapropor aos deputados – a maioria simpáticos à causa de Paim, por causa
de seu grande apelo popular.
Gilmar Machado admite que o governo bem que gostaria de poder defender os projetos. Mas sabe que não pode e nem vai defendê-los, pela falta de viabilidade fiscal. Atualmente, os
gastos da Previdência Social com pagamento de benefícios estão na casa de 7,2% do Produto
151
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Interno Bruto por ano, diz o ministro da pasta, José Pimentel. Ele pretende divulgar nos próximos dias dados atualizados sobre o potencial impacto dos dois projetos. Mas números fornecidos pelo seu antecessor, Luiz Marinho, a diversos senadores, há poucos meses, dão uma noção
do tamanho do problema.
Conforme esses dados (que não deverão mudar muito com a atualização), na hipótese
de as duas propostas de Paim serem aprovadas ainda este ano, o Brasil chegará ao ano de 2050
gastando por ano 26,4% de seu PIB com pagamentos de aposentadorias e pensões, só no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em pouco mais de 30 anos, portanto, os
gastos quase se quadruplicariam como proporção do PIB, crescendo gradualmente.
Nem toda a diferença em relação aos atuais 7,2% do PIB ao ano refere-se ao efeito dos
dois projetos. Ainda que não mudem as atuais regras de concessão e de reajuste, as despesas do
RGPS com benefícios vão atingir 11% do PIB até 2050, só em função de fatores demográficos
(queda da taxa de natalidade, aumento da expectativa de sobrevida na velhice, portanto, envelhecimento da população e queda no ritmo de ingressos de novos contribuintes no regime). Na
hipótese de ser aprovado apenas o projeto que põe fim ao fator previdenciário e retoma o antigo
período de cálculo (36 meses), já considerado o fator demográfico, o nível de gastos atingiria
16% do PIB. Já na hipótese de aprovação somente da vinculação de todos os benefícios ao
mínimo, o impacto seria maior, pois as despesas subiriam para 18% do PIB. Na hipótese de
aprovação de ambos, a projeção indica despesas anuais de 26,4% porque um projeto teria efeito
sobre o outro, explica técnico ouvido pelo Valor.
Esse número é assustador porque ultrapassa em muito o nível de arrecadação líquida de
receitas primárias do governo. Pelas estimativas do orçamento encaminhado em agosto, antes
do agravamento da crise, portanto, o governo esperava obter, em 2009, receita primária líquida
de 20,85% do PIB. Mesmo a receita primária bruta, estimada em 25,38% do PIB, não seria
suficiente.
Senado aprova correção
Publicou o Jornal de Brasília, em 06.11:
Com onze votos favoráveis, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou,
em caráter terminativo, projeto de lei que dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados. Pelas regras aprovadas, a recomposição é
correspondente a um período de cinco anos. O objetivo é que o valor do benefício volte a
corresponder ao mesmo número de salários-mínimos da data da concessão. Serão beneficiados
os 8,5 milhões de segurados do INSS que hoje recebem mais que o salário-mínimo. Um impacto
da medida nos cofres do governo será de R$ 4 bilhões.
Pela proposta, depois da correção, serão aplicados, sempre, os mesmos índices para
todos os segurados, independentemente do valor do benefício. Desde 1991, as aposentadorias e
pensões do INSS têm índices diferenciados para quem ganha o piso (um salário-mínimo) e para
quem recebe mais. Pelos cálculos da Federação dos Aposentados de São Paulo, de 1991 a 2008,
a defasagem no benefício cujo valor é maior que o piso chega a 60%.
Paulo Paim disse que o projeto não é arrojado, mas singelo, e agradeceu o apoio da
presidente da CAS, do relator e demais senadores que apoiam o PLS no 58/03. “O ex-senador
Rodolpho Tourinho produziu o parecer e pediu que a senadora Rosalba relatasse o projeto.”
Paim pediu, também, que fosse feita a leitura do parecer e havendo quórum, que a matéria fosse
votada imediatamente, o que ocorreu.
Apelo
Os senadores fizeram um apelo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que tão
152
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
logo o projeto que tramita há cinco anos no Congresso Nacional tenha sua apreciação concluída
no Parlamento, seja sancionado pelo Executivo. A aprovação se deu um dia depois da passagem
do ministro da Previdência Social, José Pimentel, pelo Senado. Ele foi pedir que os senadores
não aprovassem a proposta, que vai triplicar, segundo ele, os gastos com a previdência do trabalhador da iniciativa privada.
Além dessa proposta, outros 104 projetos de lei sobre aposentadorias tramitam no
Congresso Nacional. “Se esses 105 forem aprovados, vamos comprometer 25% do Produto
Interno Bruto com benefícios previdenciários. O Congresso Nacional sempre agiu com responsabilidade.”
Comissão aprova fim do fator previdenciário. Projeto passará por mais duas
votações antes de ir ao plenário
Publicou O Globo, em 09.10:
Brasília – O projeto de lei do Senado que acaba com o fator previdenciário foi aprovado
pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados.
O projeto passará por outras duas comissões antes de ir a plenário. O governo é contra
a extinção, embora o projeto seja de autoria do senador petista Paulo Paim (RS).
Criado no governo Fernando Henrique, o fator previdenciário é um mecanismo que
tenta dar sustentabilidade à Previdência Social e baseia-se em quatro pontos para cálculo de
aposentadorias: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência e expectativa de sobrevida.
Antes de o projeto ir ao plenário da Câmara, o governo calculará o impacto da extinção
nas contas da Previdência para justificar a necessidade de sua permanência. O ministro Paulo
Bernardo (Planejamento) disse anteontem na Câmara que não seria bom para o sistema o fim
do fator.
Com a extinção, as aposentadorias poderiam aumentar em média 30%, segundo economistas, o que aumentaria ano a ano o déficit da Previdência.
Para o senador Paim, o fim do fator favorece o trabalhador e acaba com o que considera
uma distorção, que é o uso da Previdência, pelo governo, como instrumento de ajuste fiscal.
Comissão de Seguridade aprova extinção do fator previdenciário
Em 08.10, a Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei no 3.299/08, do Senado, que extingue o fator previdenciário. Esse índice é
usado para calcular as aposentadorias e leva em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria. Na aposentadoria por
tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 para os homens), o fator funciona como um
redutor do benefício.
Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a aprovação do projeto pelo
Senado, pelo fato de não indicar a fonte de recursos para custear o aumento de despesas, e
ameaçou vetar a proposta. No mês passado, no entanto, Lula admitiu a possibilidade de sancionar o projeto, se ele for aprovado pela Câmara.
A Comissão de Seguridade aprovou o parecer do relator, deputado Germano Bonow
(DEM-RS), que foi favorável à proposta, sem alterações.
Voto em separado
Durante a reunião, a deputada Rita Camata (PMDB-ES) apresentou voto em separado
para que o projeto considerasse, no cálculo da aposentadoria, os melhores salários-de-contribuição referentes a 70% do período contributivo. A proposta do Senado considera os últimos 36
meses, o que a deputada afirma ser um prazo muito curto. “Quando as pessoas chegam a uma
153
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
idade mais avançada, acabam se submetendo a um trabalho com menor remuneração. Esse
cálculo [do projeto] vai fazer com que o benefício seja reduzido”, afirmou.
Diversos deputados reconheceram a importância da emenda apresentada por Rita Camata,
mas argumentaram que qualquer alteração no texto do Senado poderia atrasar a tramitação da
proposta. Germano Bonow lembrou que a possibilidade de veto existe em qualquer projeto e
defendeu a aprovação sem alterações, como foi aceito na comissão. “A proposta da deputada Rita
é excelente, vem até do Ministério da Previdência, que apresentou um gráfico. Mas, se nós emendarmos aqui, vai para o Senado e vai atrasar mais. As pessoas que hoje se aposentam aos 55, 56
anos talvez não estejam conosco daqui a 10 anos. Elas têm muita pressa, sim.”
Aposentados poderão ter reajuste entre 7% e 9%
Por Márcio Falcão, da Gazeta Mercantil, em 23.09:
O governo mandou emissários ao Congresso para tratar da recuperação salarial de cerca de 7,5 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
A ideia é emplacar, no Orçamento de 2009, uma política de reajuste superior à praticada nos
últimos anos, que para esta parcela de beneficiados tem levado em consideração só a inflação.
Os técnicos da Comissão Mista do Orçamento (CMO) começaram a fazer as contas, mas não
fecharam os números. A expectativa é de que o aumento seja algo em torno de 7% a 9%.
A variação ainda é menor do que a praticada no salário-mínimo, mas representa um
avanço, segundo deputados da comissão. Pela proposta do Orçamento da União para 2009,
encaminhada em agosto ao Congresso, o salário-mínimo será reajustado em 12% a partir do dia
1o de fevereiro de 2009 e as aposentadorias teriam 6,2% de aumento. Com isso, o valor do
mínimo passará dos atuais R$ 415 para R$ 464,72 – ou seja, aumento de R$ 49,72 (11,98%).
Atualmente, 65,5% dos 25,3 milhões de aposentadorias têm o mesmo valor do mínimo.
Por isso, também são reajustadas de acordo com a variação da inflação e do crescimento da
economia. Segundo o Ministério da Previdência, a extensão da regra teria um impacto de R$ 4,5
bilhões por ano.
O governo lançou desde 2003 uma política diferenciada para o mínimo. O último reajuste da menor remuneração paga no país foi aplicado em março deste ano, quando ele passou
a valer R$ 415, com aumento de 9,21%.
Desde o ano 2000, o valor do salário já teve reajuste de 324%, considerando os valores
previstos para o ano que vem. Se for comparado o reajuste do mínimo com o aumento dos
benefícios do INSS, os aposentados e pensionistas tiveram uma perda de 40%, segundo dados
da CMO. Em 2005, por exemplo, enquanto o mínimo foi ampliado em 10%, o acréscimo do
INSS foi de 4%.
Fonte de recursos
A proposta de equiparar os benefícios dos aposentados e pensionistas do INSS ao
reajuste concedido ao salário-mínimo encontra, nos bastidores, bastante resistência. Governistas argumentam que sem o Congresso apontar a fonte de receita específica para custear a
vinculação e o aval do Ministério da Fazenda, ficaria impossível desenvolver o texto.
Desde abril, o governo montou no Congresso uma força-tarefa para impedir que a
Câmara avançasse na votação de um projeto aprovado no início do ano pelo Senado, que equipara o reajuste concedido ao salário-mínimo para os benefícios do INSS e que põe fim ao fator
previdenciário.
ANASPS afirma que fator previdenciário não reduziu déficit, e ainda levou segurados à miséria
Em 15.09, a ANASPS responsabilizou o fator previdenciário pelo agravamento da se154
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
gurança dos segurados do INSS que estão recebendo aposentadorias miseráveis, ao revelar que
dos 2.550.081 benefícios concedidos de janeiro a julho de 2008, no valor de R$ 1.677 mil,
52,96% foram para benefícios de até 1 salário-mínimo, R$ 415,00, ou seja, 1.350.052 pessoas. O
fator previdenciário foi criado para reduzir o déficit previdenciário, complicar, retardar e achatar
o valor do benefício. Não reduziu o déficit, mas realmente complicou, retardou e achatou o
valor do benefício.
Concessão de Benefícios – Jan.-jul. de 2008 – até um salário, até dois, entre
cinco e seis e mais de oito (%)
Os dados do DatANASPS são contundentes, pois mostram que 79,54% foram aposentados com até dois salários-mínimos R$ 830,00, compreendendo um grupo de 2.028.334 segurados contribuintes, o que é muito expressivo, sendo que o contingente entre 1 e 2 saláriosmínimos envolveu 678. 282 pessoas.
Os 2,09% que se aposentaram com 5 a 6 salários-mínimos, recebendo entre R$ 2.075,00
e R$ 2.490,00, foram 53.296 pessoas. Nenhum conseguiu nove ou dez salários-mínimos de
aposentadoria ou pensão. o que transforma o teto previdenciário de R$ 3.088,99 inalcançável,
mesmo já se sabendo que não representam 10 salários-mínimos, R$ 4.150,00, exatos 74,4%. Por
outro lado, apenas 0,01% chegou aos 8 salários-mínimos, o que é um grupo ínfimo.
Bonow pode acolher fim do fator previdenciário. “São pessoas que trabalharam
a vida inteira e que ganham pouco mais que o salário-mínimo e estão sendo prejudicadas agora”, diz Germano Bonow
Por Janary Júnior, Jornal da Câmara, Brasília, em 11.07:
O deputado Germano Bonow (DEM-RS) deverá apresentar em agosto seu parecer ao
projeto de lei que extingue o fator previdenciário (PL no 3.299/08). Até lá, ele espera receber
alguns dados do Ministério da Previdência, como o número de aposentadorias atingidas pelo
fator e o montante arrecadado pela Previdência dos segurados que se aposentaram usando o
fator, mas retornaram ao mercado de trabalho. O anúncio do deputado foi feito ontem, durante
audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família.
Apesar de não ter firmado ainda uma opinião sobre a proposta, Bonow adiantou que,
neste momento, sua tendência é concordar com o fim do fator – que tende a reduzir o valor da
aposentadoria. Segundo o Ministério da Previdência, o fator permitiu uma economia de R$ 10,1
bilhões entre 2000 e o ano passado. “São pessoas que trabalharam a vida inteira e que ganham
pouco mais que o salário-mínimo e estão sendo prejudicadas agora. Precisamos encontrar uma
solução para elas”, disse o deputado, que na terça-feira se reuniu com o autor da proposta, o
senador Paulo Paim (PT-RS). Bonow disse que ainda não foi procurado por integrantes do
Poder Executivo para discutir o assunto.
Para os representantes do Poder Executivo, ainda que o fator previdenciário não seja o
melhor mecanismo, ele não pode ser extinto enquanto não for encontrada uma fórmula alterna155
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
tiva. Segundo Leonardo Alves Rangel, técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento), a simples
extinção do fator vai provocar o aumento de aposentadorias precoces, piorando as contas do
INSS.
O técnico do Ipea também informou que a redação do PL no 3.299 – que prevê como
critério de concessão da aposentadoria a média aritmética dos salários-de-contribuição dos últimos 36 meses – vai na contramão de outros países que adotam um cálculo baseado em médias
mais longas. Ele citou a Espanha, que leva em conta os rendimentos de 180 meses antes do
pedido.
Líder afirma que projeto não preocupa. Presidente da comissão especial que
aprovou proposta diz que cumpriu dever
Publicou O Globo, em 13.06:
A decisão sobre a validade ou não da aprovação da proposta de reajuste das aposentadorias está sendo analisada pela assessoria jurídica da Mesa da Câmara. O líder do governo,
Henrique Fontana (PT-RS), preferiu desconversar quando indagado sobre o descuido. Reafirmou que o governo estuda mecanismos para melhorar a renda de todos os aposentados do
INSS, mas que isso não precisará se dar por meio do projeto de Paulo Paim.
“Não estamos preocupados com esse projeto e não podemos nos fixar numa só ideia.
Não posso entrar na negociação dos mil projetos que estão tramitando. Vamos nos concentrar
nos que estão na antessala.”
No Planalto, Lula demonstrou irritação:
“O Congresso precisa ter a mesma responsabilidade que tem o Executivo. O presidente
da República não gera recursos. O governo federal colhe os tributos que a sociedade paga e faz
a distribuição em função das necessidades da própria sociedade. Uma delas é pagar benefícios
previdenciários. Se o aumento concedido é maior do que a capacidade de arrecadação do próprio sistema, não tem como pagar. Eu gostaria que toda vez que as pessoas aprovassem uma
despesa, aprovassem uma receita. Porque é assim na minha casa. No Congresso, na hora que
aprovam uma despesa para a previdência social, é preciso dizer de onde virá o dinheiro. Não tem
ninguém que mais goste de dar aumento para trabalhador do que eu. Agora, só posso dar aquilo
que tenho.”
Mudança no cálculo beneficia mais ricos
Publicou a Gazeta do Povo, em 02.05:
O fim do fator previdenciário fará com que as despesas da Previdência Social cheguem
a 20% do Produto Interno Bruto em 2050, causando má distribuição de renda O fim do fator
previdenciário e a vinculação do reajuste dos benefícios previdenciários ao aumento do saláriomínimo, ambos aprovados pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, farão com
que as despesas da Previdência Social venham a corresponder, em 2050, a 20% do Produto
Interno Bruto (PIB), segundo projeções do Ministério da Previdência.
De acordo com estudo divulgado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, as
duas medidas, além da proposta que altera a forma de cálculo que dá origem às aposentadorias,
não vão beneficiar os mais pobres, e sim aqueles com as aposentadorias mais altas. “É um tiro
no pé, em termos de distribuição de renda”, afirmou o secretário de Políticas de Previdência
Social, Helmut Schwarzer. Conforme o levantamento, se for considerado apenas o envelhecimento natural da população, o impacto dos gastos com a Previdência em relação ao PIB, hoje
estimado em 7%, chegará a cerca de 11% em 2050. Schwarzer argumentou, durante reunião do
156
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que o fim do fator previdenciário, além de
causar desequilíbrio fiscal das contas da Previdência, vai gerar um impacto “ruim” do ponto de
vista da distribuição de renda.
O público beneficiado com um eventual fim do fator previdenciário, segundo Schwarzer,
é pequeno. Correspondeu, no mês de março, a 6% do total de benefícios concedidos e a 15%
das aposentadorias emitidas. O secretário explicou que esses percentuais têm participação significativa em termos de valores pagos pelo INSS: 10,3% dos benefícios concedidos e 28,5% dos
emitidos. Outro argumento utilizado pelos técnicos da Previdência para que a Câmara rejeite o
fim do fator previdenciário é a arrecadação.
Governo avalia impacto de fator previdenciário
Publicou o Valor Econômico, em 02.05:
O fim do fator previdenciário e a vinculação do reajuste dos benefícios previdenciários
ao aumento do salário-mínimo, ambos aprovados pelo Senado e em tramitação na Câmara dos
Deputados, farão com que as despesas da Previdência Social venham a corresponder, em 2050,
a 20% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo projeções do Ministério da Previdência.
De acordo com estudo divulgado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, as
duas medidas, além da proposta que altera a forma de cálculo que dá origem às aposentadorias,
não vão beneficiar os mais pobres, e sim aqueles com as aposentadorias mais altas. “É um tiro
no pé, em termos de distribuição de renda”, afirmou o secretário de Políticas de Previdência
Social, Helmut Schwarzer.
Conforme o levantamento, se for considerado apenas o envelhecimento natural da população, o impacto dos gastos com a Previdência em relação ao PIB, hoje estimado em 7%,
chegará a cerca de 11% em 2050. Schwarzer argumentou, durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que o fim do fator previdenciário, além de causar desequilíbrio
fiscal das contas da Previdência, vai gerar um impacto “ruim” do ponto de vista da distribuição
de renda.
Para Schwarzer, uma das alternativas para recompor as perdas ocasionadas pelo fim do
fator previdenciário seria o aumento de impostos ou do valor da alíquota previdenciária. “Temos que praticamente dobrar as alíquotas de contribuição para a Previdência Social, a fim de
podermos financiar somente uma das medidas que estão sendo discutidas [no Congresso]”,
disse o secretário.
Aposentadoria sem idade mínima
Publicou o Jornal de Brasília, de 1o.05:
Os trabalhadores que já completaram 35 anos de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no caso de homens, ou 30, no caso de mulheres, não precisam mais
esperar por uma idade mínima para conseguir receber o seu benefício. De acordo com uma
regra que está na Emenda no 20, de 1998, a reforma da Previdência de Fernando Henrique
Cardoso, os trabalhadores que já estavam contribuindo antes de 1998 deveriam ter 53 anos
(homens) ou 48 (mulheres) para conseguir a aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo
que já tivessem contribuído pelo tempo mínimo.
A TNU (Turma Nacional de Uniformização) da Justiça Federal decidiu que essa regra
de 1998 não deve ser mais aplicada. Segundo a Justiça, há uma contradição na norma, já que a
Emenda no 20 também fala que não deveria existir idade mínima para o pedido de aposentadoria
integral. No entanto, alguns postos do INSS tinham o entendimento de que a idade mínima
deveria ser usada, negando a aposentadoria a segurados mais jovens. “Existia uma divergência
157
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
de critérios, o que é uma situação esdrúxula”, diz o juiz Edilson Pereira Nobre Jr., da TNU.
A decisão da TNU analisou o caso de um segurado do Rio de Janeiro que, em 2003,
tentou se aposentar com 35 anos de contribuição e 48 anos de idade. O pedido foi negado pelo
INSS. Com essa decisão, que vai orientar as futuras sentenças na Justiça Federal, o segurado vai
conseguir se aposentar com qualquer idade, desde que comprove o tempo de contribuição.
Por exemplo, um segurado que começou a trabalhar com 16 anos de idade poderá, aos
51 anos, conseguir a aposentadoria. Para a mulher que começou a trabalhar com 16 anos, o
benefício pode ser pago aos 46 anos de idade – após 30 anos de contribuição. “A decisão da
TNU é muito positiva, pois acaba com uma exigência desnecessária”, disse a advogada
previdenciária Daniela Carvalho, do escritório Maluly Jr. Advogados.
Gastos da Previdência podem subir para 23% do PIB
Por Isabel Sobral, de O Estado de S. Paulo, Brasília ,em 1o.05:
As despesas da Previdência Social poderão chegar ao equivalente a 23% do Produto
Interno Bruto (PIB) em 2050, caso entrem em vigor os projetos de lei, de autoria do senador
Paulo Paim (PT-RS), que mudam regras de cálculo e correção de aposentadorias. A projeção foi
apresentada hoje pelo secretário de Políticas de Previdência, Helmut Schwarzer, ao Conselho
Nacional de Previdência Social (CNPS). Segundo o secretário, ao final deste ano, os gastos com
benefícios fecharão em torno de 7% do PIB.
Já aprovadas pelo Senado e agora em tramitação na Câmara, as propostas são a extinção
do fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição; a volta do cálculo da
aposentadoria pela média dos últimos três anos de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e a vinculação do reajuste de todos os benefícios aos índices de aumento do
salário-mínimo.
Hoje, para calcular o valor de um pedido de aposentadoria, o fator é aplicado sobre a
média das contribuições feitas ao INSS desde 1994. “As propostas significam, pelo menos,
dobrar o nível de despesas previstas na relação com o PIB do País nos próximos 40 anos, e não
vemos qualquer fonte de recursos possível para suportar esse aumento”, afirmou secretário.
Se nenhuma regra existente hoje for alterada, os técnicos esperam um crescimento das
despesas dos atuais 7% para 11,2% do PIB, em 2050, motivado apenas pelo maior número de
benefícios a serem concedidos futuramente. Se forem feitas as três mudanças propostas pelo
Senado, o ministério projeta que, somadas, provocarão uma elevação das despesas para 23% do
PIB, um adicional de mais de doze pontos porcentuais frente ao cenário previsto sem alterações.
“Para se ter um parâmetro de comparação, na Europa hoje, em média, as despesas com
todas as políticas de proteções sociais (inclusive previdência) representam cerca de 30% do PIB
daquela região”, afirmou o secretário.
Governo não tem como financiar reajuste de benefícios do INSS, diz Paulo
Bernardo
Publicou o site do Senado, em 29.04:
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, afirmou, em 29.04,
que o governo federal não tem como financiar aumentos de gastos com benefícios do Instituto
Nacional de Seguro Social (INSS).
Dois projetos de lei com essa finalidade foram aprovados no início de abril pelo Senado,
e encaminhados à Câmara dos Deputados. Enquanto projeto de lei da Câmara (PLC no 42/07),
emendado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), estende aos benefícios da Previdência Social o
mesmo percentual de reajuste concedido anualmente ao salário-mínimo, projeto de lei do Sena158
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
o
do (PLS n 296/03), de autoria de Paim, extingue o “fator previdenciário”, um redutor aplicado
no cálculo do valor de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS.
Lula reprova aliados no Senado que aprovaram aumento a aposentado. Presidente diz que “não dá para aprovar o que não tem dinheiro para pagar”
Publicou a Folha de S. Paulo, em 25.04:
Alegando preocupação com as contas públicas, o presidente Lula criticou seus aliados
no Senado que aprovaram projetos que preveem aumento de gastos na Previdência Social e na
saúde sem que sejam apontadas as fontes para cobrir tais despesas.
A pedido de Lula, a base aliada na Câmara deverá engavetar até depois das eleições o
projeto aprovado no Senado que estimula aposentadorias mais cedo. A proposta é a que acaba
com o chamado fator previdenciário e prevê que todos os aposentados, inclusive os que ganham
acima do mínimo, terão o mesmo reajuste anual.
Segundo relatos de deputados e senadores presentes à reunião, o presidente deixou
claro que não abandonará nem o ajuste fiscal nem os investimentos previstos, sobretudo com o
PAC. E que, por isso, o governo não tem como pagar o impacto da aprovação dos projetos em
questão.
O primeiro deles estende a aposentados e pensionistas a política de valorização do
mínimo. O segundo estabelece a extinção do fator previdenciário, mudando a forma de cálculo
dos benefícios da Previdência.
O terceiro trata da Emenda no 29, que aumenta os repasses obrigatórios da União para
a saúde. Esses projetos foram aprovados no Senado há duas semanas, mas ainda precisam ser
apreciados pela Câmara.
Na reunião, Lula taxou de irresponsável a atitude dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e
Tião Viana (PT-AC), autores dos projetos aprovados no Senado, e cobrou mais sintonia da base
aliada. Disse, segundo relatos de presentes, que “não dá para aprovar o que não tem dinheiro para
pagar”. E deixou claro que não quer passar pelo constrangimento de ter de vetar os projetos.
ANASPS mostra os estragos do fator previdenciário nas contas dos aposentados
Em 10.04, a ANASPS considerou inaceitáveis as pressões do governo contra a aprovação pela Câmara dos Deputados da proposta, aprovada pelo Senado, que acaba com o fator
previdenciário.
Acrescentou que o fator previdenciário foi instituído, por pressão do FMI, para, supostamente, reduzir o déficit da Previdência, mas nada disto aconteceu. “Muito pelo contrário, nos
últimos dez anos do fator, o déficit da previdência chegou a R$ 236,8 bilhões (10,15% do PIB
de 2007), dos quais R$ 190,4 bilhões só na era Lula (8,16% do PIB). Portanto, foi uma baita
farsa aplicada aos segurados e beneficiários da previdenciária!
A ANASPS considerou que a afirmação de que a previdência teve, entre 2000 e 2007,
uma economia de R$ 10,1 bilhões “é uma afronta à dignidade dos segurados e beneficiários,
duramente penalizados, já que tiveram seus benefícios retardados e achatados por artifícios que
desrespeitaram os direitos adquiridos e rasgaram os seus contratos com o INSS”.
A ANASPS divulgou dados do DatANASPS que mostram o achatamento dos benéficos na concessão, que foram de R$ 304,00 em 2000 (mínimo de R$ 153); R$ 339,81 em 2001
(mínimo de R$ 175,00); R$ 379,66 em 2002 (mínimo de R$ 198,00); R$ 451,00 em 2003 (mínimo de R$ 234,00); R$ 471,65 em 2004 (mínimo de R$ 257,00); R$ 524,70 em 2005 (mínimo de
R$ 290,00); R$ 579,10 em 2006 (mínimo de R$ 340,00); R$ 614,76 em 2007 (mínimo de 373,00);
e R$ 654,87 em março de 2008 (mínimo de R$ 415,00).
159
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Outros dados do DatANASPS revelam que o achatamento vem se acentuando na
manutenção dos benefícios: em 2000, 19,5 milhões de benefícios, valor médio R$ 274; em 2001,
20,0 milhões, valor médio R$ 309; em 2002, 21,1 milhões, valor médio R$ 345; em 2003, 21,8
milhões, valor médio R$ 415; em 2004, 23,1 milhões, valor médio R$ 449; em 2005, 23,9 milhões, valor médio R$ 473; em 2006, 24,5 milhões, valor médio R$ 513; em 2007, 25,1 milhões,
valor médio R$ 540; em março de 2008, 25,3 milhões, valor médio R$ 579.
Senado estende aos aposentados do INSS reajustes reais do salário-mínimo
Publicou o site da Agência Senado, em 09.04:
O plenário do Senado aprovou em 09.04, por unanimidade e em votação simbólica,
projeto (PLC no 42/07) que garante reajustes anuais do salário-mínimo até 2011, recebendo
sempre a inflação passada acrescida do mesmo percentual do crescimento real da economia de
dois anos antes. Os senadores aprovaram uma emenda apresentada pelo senador Paulo Paim
(PT-RS) que estende aos aposentados do INSS os mesmos reajustes concedidos ao saláriomínimo. Assim, no dia 1o de fevereiro de 2009 o salário-mínimo e as aposentadorias receberão,
além da inflação de 2008, um aumento de 5,4%, que foi o percentual do crescimento do Produto Interno Bruto de 2007.
O projeto voltará ao exame dos deputados por causa da emenda de Paulo Paim. Caso a
proposta seja aprovada pela Câmara e receba sanção do presidente da República, o governo terá
de conceder, de forma retroativa a 1o de março, aumento real aos aposentados do INSS – eles
receberam apenas a reposição referente à inflação.
Durante a discussão da matéria, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) subiu à tribuna
para afirmar que o Congresso não podia estender aos aposentados o mesmo aumento real do
salário-mínimo, pois não indicou fonte permanente do novo gasto. Ponderou que se a emenda
do senador Paulo Paim não for rejeitada pelos deputados e receber sanção do presidente da
República, haverá novo fato de desequilíbrio das contas da Previdência, hoje com déficit anual
próximo de R$ 44 bilhões.
O projeto original foi apresentado no ano passado pelo governo, depois de negociações
com as centrais sindicais e parlamentares da base governista. Com a fixação em lei da fórmula de
cálculo do salário-mínimo até 2011, o governo quer dar previsibilidade às empresas e aos trabalhadores, depois de um período em que o mínimo teve aumentos reais substanciais negociados
com o Congresso. A partir de agora, os reajustes estarão sempre ligados ao crescimento da
economia.
A proposta estabelece que até o final de março de 2011 o governo enviará ao Congresso
projeto de lei fixando como será a política de valorização do salário-mínimo de 2012 a 2013. O
projeto determina ainda que o governo constitua um grupo de trabalho, com representantes
dos ministérios, das centrais sindicais e de entidades patronais, para definir e acompanhar a
política para o salário-mínimo.
Paim pede atenção dos deputados aos projetos dos aposentados
Publicou o site da Agência Senado, em 09.04:
Após aprovadas no Senado as matérias reivindicadas há anos por aposentados e pensionistas, o senador Paulo Paim (PT-RS) fez um apelo para que os projetos sejam agora analisados
com atenção e sensibilidade pela Câmara dos Deputados.
“Espero que a Câmara entenda o raciocínio que fizemos aqui, para que os aposentados
e pensionistas tenham uma política de recuperação permanente de seus benefícios, assim como
teve o salário-mínimo”, disse o senador.
160
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
A Emenda apresentada por Paim ao PLC no 42/07, aprovado em 09.04 no Plenário,
estende aos benefícios de aposentados e pensionistas a política de reajuste do salário-mínimo até
2023. O PLS no 296/03, de autoria do próprio Paim, por sua vez, acaba com o chamado fator
previdenciário. Requerimento apresentado também pelo senador e aprovado nesta quarta dispensou do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o PLS no 58/03, que atualiza
os valores das aposentadorias e pensões. Isso permite que a matéria seja enviada à Comissão de
Assuntos Sociais (CAS), onde será analisada em decisão terminativa, ou seja, de lá, será remetida
diretamente à Câmara.
Senado aprova extinção do fator previdenciário e modifica forma de calcular
benefícios
Publicou o site da Agência Senado, em 09.04:
Em regime de urgência, foi aprovado em 09.04, pelo Plenário, o Projeto de Lei do
Senado (PLS) no 296/03, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), que extingue o chamado “fator
previdenciário” e modifica a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Como sofreu alterações, a matéria retornará à Câmara dos Deputados.
Na avaliação do senador, o resgate dos critérios anteriores de cálculo dos benefícios
previdenciários evitará que o governo utilize a Previdência Social como instrumento de ajuste
das contas públicas, em prejuízo dos contribuintes e beneficiários.
O fator previdenciário é calculado considerando, na data de início do benefício, a idade
e o tempo de contribuição do segurado, a expectativa média de sobrevida para ambos os sexos
e uma alíquota de 31%, que equivale à soma da alíquota básica de contribuição da empresa
(20%) e da maior alíquota de contribuição do empregado (11%).
Em sua justificação, Paim assinalou que, dependendo do grau de formalização do trabalhador e de sua evolução salarial, a ampliação gradativa do período básico de cálculo do saláriobenefício, com o fator previdenciário, acarreta perda em seu valor, tanto maior quanto maior for
essa ampliação.
O senador frisou que essa forma de cálculo é aplicada sob a alegação de se adequar o
sistema previdenciário aos impactos atuarial e financeiro da evolução demográfica, mas, de fato,
tem sido utilizado para diminuir as despesas com benefícios da Previdência Social, principalmente da aposentadoria por tempo de contribuição, reduzindo seu valor ou retardando sua
concessão.
Entre as distorções no fator previdenciário apontadas por Paulo Paim, destaca-se a
introdução do critério da idade no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, via lei
ordinária, critério que já foi derrotado em nível constitucional no Senado.
Previdência. Idade média de quem se aposenta por tempo de contribuição está
estagnada em 53 anos. Brasileiro usa benefício como renda adicional. Esgotado o efeito
do fator previdenciário
Por Marcelo Tokarski, da equipe do Correio, Correio Braziliense, em 10.02:
Criado há quase nove anos justamente para retardar os pedidos de aposentadoria por
tempo de contribuição, o fator previdenciário teve seu efeito esgotado. Depois de elevar em
cinco anos a idade média de quem requer o benefício (de 48 para 53 anos), o fator já não força
o brasileiro a permanecer mais tempo no mercado de trabalho para ter direito à aposentadoria
integral. Nos últimos quatro anos, a idade média de quem se aposenta por tempo de contribuição está estagnada em torno dos 53 anos.
“Entre 1998 e 1999, quando o fator foi criado, a idade média estava entre 48 e 49 anos.
161
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Subiu gradativamente e há três ou quatro anos estacionou ao redor dos 53. Muito provavelmente, o fator previdenciário não terá impactos adicionais”, reconhece Helmut Schwarzer, secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. Hoje, a aplicação do
fator reduz o valor da aposentadoria de quem está na iniciativa privada e para de trabalhar antes
dos 63 anos (veja quadro).
Critérios
Acima de um, o fator eleva o valor do benefício. Em contrapartida, abaixo de um reduz
a aposentadoria. Segundo a atual tabela, o fator só passa a ficar positivo quando o candidato ao
benefício tem 63 anos. Por esses critérios, um homem de 53 anos, com 35 anos de contribuição,
pode se aposentar, mais será submetido a um fator igual a 0,679. Na prática, o valor de sua
aposentadoria sofrerá uma redução de 32,1%.
Na avaliação do secretário de Políticas de Previdência Social, nem mesmo uma eventual
alteração na fórmula de cálculo do fator previdenciário seria suficiente para continuar elevando
a idade média de quem se aposenta. Para Schwarzer, esse fenômeno só voltaria a ocorrer em
caso de aumento do tempo mínimo de contribuição, hoje em 35 anos para os homens e 30 anos
para as mulheres. “Se você exigir que as pessoas contribuam por mais tempo, é claro que elas se
aposentarão mais tarde. Mas, ainda assim, elas poderão continuar se aposentando antes de completar 65 anos (ou 60 anos, no caso das mulheres)”, afirma.
Por idade
Em compensação, um eventual aumento do tempo mínimo de contribuição não teria
grande impacto sobre a outra modalidade de concessão de aposentadorias, por idade. A lei
prevê a concessão do benefício para o homem que completar 65 anos (60 anos no caso das
mulheres), desde que tenha contribuído para a Previdência por no mínimo 15 anos. “Para aumentar essa idade média (hoje em 60,5 anos), seria preciso elevar, por exemplo, de 15 para 20
anos o tempo de contribuição”, explica Helmut Schwarzer.
Outra opção, de acordo com o secretário, seria mudar a fórmula de cálculo do benefício. Hoje, o valor é definido da seguinte maneira: 70% com base nos 80% maiores salários-decontribuição desde julho de 1994, mais 1% por ano de contribuição, chegando a no máximo
100%. “Uma possibilidade seria colocar mais peso no tempo de contribuição. Por exemplo: ser
50% com base nos 80% maiores salários, mais 1,5% por ano de contribuição”, afirma o secretário. No entanto, ele ressalta que não há qualquer estudo nesse sentido.
MEMÓRIA
Mecanismo criado em 1999
O fator previdenciário foi criado pelo governo Fernando Henrique em novembro de
1999, após duas tentativas de promover uma reforma da Previdência que instituísse a idade
mínima para concessão de todas as aposentadorias, como já existe no setor público.O principal
objetivo da medida era retardar ao máximo a concessão dos benefícios e fazer com que as
pessoas permanecessem mais tempo no mercado de trabalho.De um lado, a Previdência pagaria
a aposentadoria por menos tempo. De outro, o trabalhador continuaria contribuindo por mais
tempo.
Os efeitos foram imediatos. A idade média de quem se aposenta por tempo de contribuição subiu em torno de cinco anos e o volume de concessão do benefício despencou. Em
2006, foram 186,9 mil aposentadorias por tempo de contribuição. Nos quatro anos anteriores à
instituição do fator, a média anual era de 339,8 mil.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Benefícios Acidentários
INSS vai à Justiça cobrar das empresas gastos com acidentes. Somente em 2007,
o INSS gastou R$ 5,075 bilhões com benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho
Publicou a Gazeta Mercantil, em 19.09:
Cada vez mais a legislação aperta o cerco contra empregadores que não atendem às
normas de segurança do trabalho, especialmente no que se refere a evitar expor o empregado a
riscos de desenvolver patologias devido ao ambiente de trabalho. Hoje, já é comum ver as
empresas responderem por ações judiciais interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), as chamadas ações regressivas.
“Essas ações visam obrigar o empregador a ressarcir o INSS pelos gastos destinados a
benefícios acidentários (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente ou pensão
por morte) ou decorrentes da prestação de serviços de reabilitação profissional”, explica a
advogada Karla Bernardo, da Pactum Consultoria.
Do ano passado para cá, foram julgadas doze ações regressivas, todas em favor do
INSS, que deverá ser ressarcido em R$ 2,455 milhões. “Apenas em Manaus há 31 ações regressivas em andamento, sendo que em Londrina são 30 ações interpostas desde 2007, isso
comprova o endurecimento do instituto com os empregadores negligentes”, afirma o coordenador-geral de cobrança e recuperação de crédito da Procuradoria-Geral Federal, Albert
Caravaca.
Somente em 2007, o INSS gastou R$ 5,075 bilhões com benefícios previdenciários
decorrentes de acidentes de trabalho. Em 2006, foram R$ 4,387 bilhões. A escalada de aumento
começou em 2002. Naquele ano, foram R$ 2,752 bilhões; em 2003, R$ 3,408 bilhões; e em 2004,
R$ 4 bilhões. Especialistas consideram que parte desses valores poderão ser restituídos aos
cofres da Previdência por meio das ações regressivas, pois teriam ocorrido por negligência do
empregador.
As ações regressivas do INSS estão previstas na Lei no 8.213, de 1991, mas somente em
2003, com base na Resolução no 1.291 do Conselho Nacional da Previdência Social, empresários
foram acionados na Justiça pelos gastos destinados a acidentes do trabalho.
Atualmente, o Brasil é o 4o colocado na lista da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) em acidentes ocupacionais com morte, e ocupa a 15o colocação em números gerais de
acidentes do trabalho, que incluem os com morte, com incapacidade permanente e afastamento
temporário. “O empregador tem de acompanhar o estado de saúde do trabalhador para se
eximir de qualquer responsabilidade, fazendo exames anuais, como prevê a legislação”, alerta
Karla Bernardo.
Segundo informações da Advocacia-Geral da União, em todo o País foram registrados,
somente no ano passado, 503.890 acidentes, sendo que a maioria (47%) foi identificada no setor
industrial, que soma, aproximadamente, 237.188 acidentes. Em segundo lugar, está o setor de
serviços que é responsável por 45% dos acidentes no trabalho. Em outubro, o Ministério da
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Previdência Social deverá publicar um novo balanço indicando os gastos com a saúde do trabalhador, bem como estatísticas de doenças ocupacionais e que setores são os mais afetados.
Empresas terão de arcar com custos do INSS
Por Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo, Brasília, em 07.09:
Uma série de decisões judiciais movidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) tem
obrigado as empresas que não cumprem normas de segurança a devolver aos cofres públicos o
dinheiro gasto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de benefícios
por acidente de trabalho.
Somente no Amazonas, onde as ações estão adiantadas, a Justiça condenou empresas a
devolverem R$ 4,683 milhões aos cofres públicos neste ano. Outras 20 ações aguardam julgamento e podem render à União mais R$ 10 milhões.
A mais recente decisão da Justiça no Amazonas condenou a Igreja Universal do Reino
de Deus (Iurd) a pagar todos os gastos do INSS com auxílio-doença e acidente de um servente
que se acidentou ao manusear uma serra elétrica de bancada. A Igreja terá de pagar R$ 9 mil
mais as parcelas a vencer do benefício, estimadas em R$ 160 mil.
As ações da AGU tentam vedar um ralo nas contas públicas e diminuir a quantidade de
acidentes, que aumenta ano a ano. No ano passado, os benefícios pagos pelo INSS somaram R$
5,075 bilhões, em mais de 503 mil acidentes de trabalho. Em 2006, o INSS gastou R$ 4,387
bilhões com 499 mil acidentes.
Em São Paulo, Estado que responde por aproximadamente 40% do total de acidentes
de trabalho do País, as ações ainda não foram movidas por falta de condições técnicas da AGU.
Nos próximos meses, porém, esses processos começarão a chegar à Justiça. Uma das
primeiras deve atingir as construtoras Odebrecht, OAS, Camargo Corrêa, Queiroz Galvão e
Andrade Gutierrez, que compõem o Consórcio Via Amarela, responsável pela construção da
Linha 4-Amarela, onde sete pessoas morreram no acidente na Estação Pinheiros, em janeiro de
2007.
Em Londrina (PR), a AGU pode reaver, em 30 ações, cerca de R$ 15 milhões. Outras 70
ações devem ser propostas nos próximos meses e podem render R$ 45 milhões. A maior parte
envolve empresas da construção civil, do setor bancário, de supermercados e do comércio.
STF garante aposentadoria especial por trabalho insalubre
Em 1o.07, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o direito a aposentadoria especial a Carlos Humberto Marques por exercer trabalho em ambiente insalubre, enquanto servidor da Fundação Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro. O caso foi debatido no Mandado de Injunção (MI) no 758.
O relator, ministro Marco Aurélio, lembrou que o STF já tem precedentes em que
determina a aplicação da Lei no 8.213/93 “ante a inércia do Congresso Nacional” em legislar
sobre o tema. A lei trata dos planos de benefícios da Previdência Social.
Ao votar pela concessão da aposentadoria, o ministro reconheceu o direito de Carlos
Humberto ter a contagem de tempo de serviço diferenciada. “Julgo procedente o pedido formulado para, de forma mandamental, assentar o direito do impetrante à contagem diferenciada
do tempo de serviço em decorrência de atividade em trabalho insalubre”, afirmou o ministro.
A decisão foi unânime e o ministro Carlos Ayres Britto reforçou dizendo que “esse é
um caso típico de preenchimento de uma lacuna legislativa pelo Poder Judiciário em se tratando
de direito constitucionalmente assegurado”. Ou seja, é um direito garantido pela Constituição
Federal, mas que ainda depende de regulamentação por parte do Congresso Nacional.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Acidentes de Trabalho. O Brasil gasta 4% do PIB. Anuário da Previdência Social
mostra que o número de ocorrências cresceu 84,25% de 2005 para 2006. Pelas estatísticas,
um trabalhador morre a cada três horas. Há oito anos dados não são repassados à OIT
Por Luciana Navarro, da equipe do Correio, Correio Brazíliense, em 28.04:
Com números piores, as estatísticas de acidentes de trabalho brasileiras refletem uma
triste realidade. De acordo com o Anuário da Previdência Social de 2006, último a ser publicado,
a quantidade de acidentes subiu 84,25% em relação a 2005. Para o governo, isso sai caro. Foram
gastos R$ 10,7 bilhões, 4% do Produto Interno Bruto (PIB), o conjunto de todas as riquezas
produzidas pelo país.
Esse resultado, no entanto, é ignorado pela Organização Internacional do Trabalho
(OIT), cujo relatório analisado pelo Correio traz informações apenas de oito anos atrás. Os
dados da entidade não levam em conta todos os acidentes ocorridos desde então. Segundo a
numeralha oficial brasileira, ocorre um acidente de trabalho por minuto no país e, a cada três
horas, morre um trabalhador. O número de acidentes típicos e de trajeto, percurso de ida e volta
para a empresa, aumentou 1,2% e 8,8% em 2006 quando comparado ao ano anterior. As doenças de trabalho e os óbitos, no entanto, caíram 19,5% e 2,5%, respectivamente. Das 26,6 mil
doenças registradas, 45% delas envolvem mãos, braços, antebraços, punhos, dedos e ombros
(veja quadro).
Helmut Schwarzer, secretário de Políticas de Previdência Social, alerta para a possibilidade de crescimento das estatísticas daqui para a frente. Isso, no entanto, não refletirá, necessariamente, uma expansão do número de acidentes. Por conta do novo modelo de registro adotado pelo governo desde 1o de abril do ano passado, o Nexo Técnico Epidemiológico (NTE), que
relaciona as atividades econômicas com as principais doenças e riscos para a saúde, muitos
problemas que antes não eram classificados como consequência do trabalho passarão a ser
assim descritos.
Novas regras
Outra mudança prevista pelo governo
é o chamado fator acidentário. As empresas serão divididas conforme uma tabela de classificação de risco, elaborada de acordo com a quantidade de acidentes registrada por cada setor de
atividade econômica. O pagamento do Seguro
de Acidente de Trabalho (SAT) será feito segundo essa classificação que, este ano, era para
ter entrado em vigor, mas foi adiada para 2009.
A implantação do NET e do novo sistema de
cobrança do SAT deve reduzir a quantidade de
acidentes de trabalho a médio prazo.
Dados da OIT colocam o Brasil em
quarto lugar em relação ao número de acidentes com mortes no mundo. O país perde apenas
para a China, com 14,9 mil óbitos, Estados
Unidos, com 5,7 mil e Rússia, com 3 mil. As
estatísticas brasileiras poderiam ser ainda piores
se os cálculos do governo levassem em consideração o mercado informal, onde atua mais da
metade dos trabalhadores.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Registro de doenças ocupacionais
cresce 134%
Por Arnaldo Galvão, do Valor Econômico, de Brasília, em 08.04:
O registro de doenças ocupacionais deu
um salto nos últimos 11 meses. As notificações
de doenças do sistema osteomuscular, nas quais
se incluem as lesões por esforço repetitivo (LER)
e que representam 84,77% do total de doenças
do trabalho, aumentaram 512,3%, segundo dados do Ministério da Previdência.
A impressionante variação é creditada
ao Nexo Técnico Epidemiológico
Previdenciário (NTEP), mecanismo que relaciona determinada
doença às atividades nas quais a
moléstia ocorre com maior incidência. Em vigor desde abril do
ano passado, o nexo obriga a perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aplicar uma
lista que relaciona cada uma das
profissões às doenças de maior
incidência na atividade. Como resultado, dessa correlação, a doença é classificada automaticamente como ocupacional. Assim, o que aconteceu, preponderantemente, não foi um maior número de casos de doenças, mas uma elevação no volume de moléstias classificadas como ocupacionais.
Para medir o efeito do nexo epidemiológico, o ministério comparou o número de moléstias ocupacionais registradas nos 11 meses antes (maio de 2006 a março de 2007) e depois
(abril de 2007 a fevereiro de 2008) da adoção da regra. O maior salto é no capítulo do Código
Internacional de Doenças (CID) referente às doenças infecciosas e parasitárias: 3.701%. Depois, vem a alta no grupo dos tumores (2.102%), seguido pelas doenças do aparelho circulatório
(1.406%). No total, o aumento foi de 134%.
Para a Previdência, o salto revela que, antes do novo mecanismo, grande parte das
doenças ocupacionais era anteriormente classificada como moléstias comuns, sem relação com
o trabalho. O diretor de Saúde Ocupacional do Ministério da Previdência, Remígio Todeschini,
diz que o nexo vem mostrando a deliberada conduta anterior das empresas em tratar as moléstias como comuns e não notificar as doenças como ocupacionais. Na prática, isso acontece com
a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).
“O NTEP é uma boa radiografia do ambiente de trabalho e revela a enorme
subnotificação. Antes dele, em 2006, a média era de 30 mil notificações por ano. Depois dele,
saltou para 144 mil”, diz o diretor.
O nexo, segundo ele, dá mais clareza sobre onde estão adoecendo os trabalhadores e
quais são as políticas públicas necessárias.
A Previdência tem um gasto bilionário com o pagamento de benefícios acidentários –
principalmente auxílio-doença – e aposentadorias especiais concedidas em decorrência de ambi167
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
entes insalubres, perigosos e penosos. Em 2005, a despesa foi de R$ 9,83 bilhões. Em 2007,
subiu para R$ 10,72 bilhões. O aumento dos registros como acidentários (relacionados à profissão) não indica que a conta da Previdência vai crescer na mesma velocidade. Esses auxílios já
eram pagos, mas como benefícios “previdenciários”, como se a doença fosse comum.
O diretor comparou os números de 2006 da Relação Anual de Informações Sociais
(Rais) – detalhamento do emprego formal – com os acidentes registrados nas Comunicações de
Acidentes de Trabalho (CATs) naquele ano e concluiu que, proporcionalmente, a faixa etária
mais exposta a acidentes foi de trabalhadores até 19 anos. Em números absolutos, a faixa foi a de
30 a 35 anos.
Esse cruzamento entre os números da Rais e das CATs, em 2006, também mostra que
o setor com mais ocorrências no âmbito da saúde ocupacional foi o dos serviços industriais de
utilidade pública. Naquele ano, nos 344.365 postos de trabalho, foram levadas ao INSS 12.302
CATs. Nessa classificação, seguem-se, em ordem decrescente: indústria de transformação, extração mineral, agropecuária, construção civil, serviços, comércio e administração pública.
Com a evolução do nexo, a Previdência vai definir o Fator Acidentário de Prevenção
(FAP) que passa a valer no ano que vem. Atualmente, as empresas recolhem de 1% a 3% do
valor de suas folhas de pagamento como a contribuição ao Seguro Acidente Trabalho (SAT). O
objetivo é premiar a empresa que investir em segurança e reduzir suas ocorrências. Nesse caso,
ela vai pagar contribuição menor ao SAT.
Por meio do FAP, o critério será por empresa e a contribuição ao seguro será de 0,5%
até 6% da folha de pagamentos. Hoje, o critério setorial, pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e vai de 1% a 3% da folha. Mas a mudança provocada pelo FAP terá
o teto equivalente ao dobro do percentual pago atualmente. Portanto, não vai haver o salto de
1% para 6% nessa contribuição.
Todeschini recomenda que, em benefício próprio e dos seus trabalhadores, as empresas
devem aperfeiçoar seus programas de prevenção, prestigiar a Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes (Cipa) e fomentar a cultura permanente da educação e da prevenção. Mas ele também
reconhece que o governo tem muito a realizar. Como exemplo, cita a retomada da Política
Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, que deve articular ações de três ministérios:
Trabalho, Previdência e Saúde.
168
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Outra falha do governo, na opinião de Todeschini, é a insuficiente estrutura de fiscalização. Numa comparação que ele chama de “grosseira”, a Alemanha tinha, em 1992, população
economicamente ativa (PEA) de 45 milhões de pessoas e aproximadamente cinco mil fiscais do
trabalho. No Brasil, a PEA atual é de 90 milhões de pessoas, mas há apenas 3,8 mil fiscais. Um
agravante da situação brasileira é a alta informalidade da economia que exclui milhões de trabalhadores das redes de proteção previdenciária.
Cresce 89% aposentadoria por invalidez
Por Viviane Monteiro, da Gazeta Mercantil, Brasília, em 18.03:
O Ministério da Previdência Social registrou no início do ano o afastamento de mais de
16 mil pessoas por falta de capacidade de voltar ao trabalho. Assim, o número de aposentados
por invalidez cresceu 89,32%, chegando a 16,992 mil, ante os 8,975 mil de igual mês de 2007. A
informação foi dada pelo diretor de saúde ocupacional do Ministério da Previdência Social,
Remígio Todeschini.
Segundo ele, o resultado está dentro da programação do ministério para o período, em
decorrência do número de pessoas que se encontravam na lista da perícia médica programada
pelo INSS. “Essas pessoas foram analisadas pelos peritos do INSS, que constataram a falta de
condições delas para voltar ao trabalhar”, diz Todeschini, sem revelar o número total de pessoas
que nos últimos dois anos estavam na lista da perícia programada.
A entrada das 16,9 mil pessoas na lista de aposentados por invalidez, entretanto, não
deve se refletir em novas despesas da Previdência Social. Pois, segundo Todeschini, os gastos
serão os mesmos que saíam do caixa do INSS para o pagamento de auxílio-doença para tais
pessoas. “Essas pessoas saem da conta auxílio-doença e vão para a lista de aposentadorias por
invalidez.”
Ele garante que o governo vem fazendo sua parte, concedendo benefício permanente
quando constata que a pessoa não tem mais nenhuma capacidade física de voltar ao trabalho.
Em 2007, o governo desembolsou R$ 13,6 bilhões para o pagamento de auxílios-doença por
incapacidade de trabalho, o equivalente a 1,382 milhão de pessoas. A cifra é 5,4% maior à
registrada um ano atrás, quando chegou a R$ 12,9 bilhões e beneficiou 1,569 milhão de pessoas.
Para Todeschini, o Ministério do Trabalho precisa aumentar a fiscalização dentro das
empresas, que demitem o funcionário com perda de capacidade laboral. Em 2007, cerca de
61,94 mil pessoas entraram no processo de reabilitação profissional, das quais apenas 21,5 mil
pessoas foram reabilitadas, o equivalente a 34,78% do total. “É preciso continuar dando prioridade à questão de reabilitação para que as pessoas possam voltar ao mercado de trabalho”, disse.
“A previdência está dando prioridade à melhora da saúde para que a pessoa possa voltar ao
mercado”, emendou.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Benefícios Previdenciários
CCJ aprova renúncia à aposentadoria
Em 17.10, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos
Deputados, aprovou, em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família ao Projeto de Lei no 7.154/02, do deputado Inaldo Leitão (PL-PB), que assegura o direito
de renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, por outro benefício mais vantajoso. O projeto acrescenta parágrafo único ao art. 54 da Lei no 8.213/91.
A votação seguiu parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), que apresentou subemenda substitutiva para a redação final. Para o tempo de contribuição da aposentadoria
renunciada passar ao outro benefício, será necessário comprovar o recolhimento das contribuições relativas ao período que se deseja declarar, com acréscimos previstos em lei.
O autor do projeto explica que a iniciativa corrige equívocos cometidos pelos órgãos da
Previdência Social, que, com base na ausência de previsão legal, indeferem o direito de renúncia
à aposentadoria já concedida por tempo de contribuição e à aposentadoria especial.
Lula sanciona, com vetos, licença-maternidade maior. Afastamento poderá ser
de 6 meses, com isenção fiscal para empresas que aderirem; integrantes do Simples são
excluídos
Por Cristiane Jungblut, de O Globo, em 10.09:
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com dois vetos, a lei que
permite a ampliação de quatro para seis meses a licença-maternidade. A ampliação da licença
não é obrigatória, mas por adesão. As empresas poderão optar se concederão ou não o afastamento da mulher por tempo maior em troca de dedução no Imposto de Renda. Mas o primeiro
veto de Lula praticamente exclui a participação das empresas integrantes do Simples do programa que permite a licença de seis meses.
Por recomendação da área econômica, foi retirado do texto o artigo que dava incentivo
fiscal às empresas integrantes do Simples – sistema simplificado de cobrança de tributos – que
aderirem ao programa. O texto vetado permitiria que as empresas do Simples descontassem do
Imposto de Renda os gastos com os dois meses adicionais de licença-maternidade. A justificativa é que as empresas do Simples já pagam um imposto especial, bem menor, e não o IR. Para
os técnicos, seria impossível essas empresas descontarem esses gastos, pois já são beneficiadas
com carga tributária menor.
O segundo veto foi pedido pelo Ministério da Previdência, por considerar que o texto
criaria uma contribuição previdenciária fictícia, o que seria inconstitucional. O texto estabelecia
que a empresa deixava de recolher a contribuição previdenciária, mas permitia que a trabalhadora contasse o tempo para aposentadoria. Com o veto, as empresas continuam obrigadas a recolher a contribuição previdenciária patronal e, consequentemente, o tempo poderá ser contado
para a aposentadoria da mulher.
A lei sancionada prevê isenção fiscal para as empresas que concederem o benefício. A
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
adesão das empresas é facultativa ao chamado programa Empresa Cidadã. Podem aderir ao
Empresa Cidadã empresas da iniciativa privada e órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional.
Regra só entrará em vigor na iniciativa privada em 2010
As novas regras podem ser aplicadas imediatamente para as servidoras públicas, mas só
deverão entrar em vigor para a iniciativa privada em 2010. Isso porque qualquer renúncia fiscal
tem que estar prevista no Orçamento.
A empresa poderá abater do Imposto de Renda os dois meses de licença extra pagos à
trabalhadora. Hoje, os quatro meses de licença-maternidade custam mais de R$ 2 bilhões à
Previdência. A empresa paga o salário, mas depois compensa no recolhimento da contribuição
previdenciária. Trabalhadoras autônomas e empregadas domésticas não terão direito ao benefício. O setor empresarial resiste à proposta.
O Ministério da Fazenda tentou fazer com que Lula vetasse a lei na íntegra, reclamando
que trará perda de R$ 800 milhões anuais na arrecadação federal, devido à isenção fiscal.
Hoje, a licença é de quatro meses, com o salário sendo bancado pelo INSS, e trabalhadora e empresário pagando as respectivas contribuições previdenciárias. Já nos dois meses adicionais da licença-maternidade, quem banca o salário é o empregador, que descontará os gastos
posteriormente no IR da empresa.
Previdência quer recursos do pré-sal para aposentadoria rural
Por Natuza Nery, da Reuters, em 27.08:
O ministro da Previdência Social, Fernando Pimentel, disse nesta quarta-feira que está
trabalhando para que os recursos gerados com a exploração do petróleo sob a camada pré-sal
ajudem, no futuro, a reduzir o déficit da previdência rural.
“Continua sendo do Tesouro, mas uma parte dos recursos poderia vir do pré-sal”,
reivindicou o ministro em entrevista a jornalistas. “Nós estamos trabalhando para que parte dos
recursos do pré-sal vá para a previdência rural”, reforçou.
Desde a Constituição de 1988, os benefícios rurais deixaram de ser considerados
assistenciais e passaram ao status de previdenciários, subsidiados pelo governo.
Até julho, a previdência social urbana registrava um superávit de 461 milhões de reais,
segundo o Ministério da Previdência, enquanto a previdência rural tinha uma necessidade de
financiamento (déficit) de 2,6 bilhões de reais.
“Enquanto a previdência urbana arrecadou até julho 12,8 bilhões de reais para pagamento de benefícios de 12,3 bilhões de reais, a rural arrecadou 426 milhões de reais para pagar
benefícios de 3 bilhões de reais”, informou a assessoria do ministério.
A discussão sobre a destinação dos recursos do petróleo que será extraído da camada
pré-sal, uma faixa que se estende do Espírito Santo a Santa Catarina e que pode conter bilhões
de barris de petróleo, está no âmbito de uma comissão interministerial, que deve apresentar uma
proposta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro.
Lula diz que vai sancionar ampliação da licença-maternidade para 6 meses.
Equipe econômica, porém, alertou para aumento de custos e renúncia fiscal
Em 21.08, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que vai sancionar o projeto de lei
que estende para seis meses o período de licença-maternidade.
A recomendação para que vetasse partiu do ministro da Fazenda, Guido Mantega, alegando que o benefício custaria R$ 800 milhões em renúncia fiscal aos cofres da União.
“Vou sancionar. Não sei quem disse que vou vetar. Estou achando muito engraçado a
capacidade de adivinhação de coisas que eu não digo.”
171
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Ao contrário do que afirma a equipe econômica, Lula negou que a medida vá afetar a
economia.
Ele endossou as informações repassadas pelo ministro da Previdência, José Pimentel
(PT), que o acompanhava em solenidade de inaugurações no Porto do Pecém (CE), e afirmou
que a renúncia vai envolver cerca de 200 grandes empresas – e ainda assim será repartida com
Estados e Municípios.
O impacto seria menor do que o previsto pelo Ministério da Fazenda por causa das
pequenas e médias empresas optantes do Simples que “não têm imposto de renda direto”.
O presidente destacou a importância do benefício dizendo que, ao permanecerem mais
tempo perto de suas mães, as crianças adoecem menos, o que acaba representando uma economia de gastos com a saúde: “Penso que a gente vai investir para cuidar das mulheres no pósparto. Vai ficar mais barato do que a quantidade de crianças que, por falta de a mãe poder cuidar,
ficam doentes e precisam de hospital”.
Aprovado pela Câmara no dia 13, o projeto oferece incentivo fiscal às empresas que
optarem por estender a licença dos atuais quatro meses para seis. O benefício valerá automaticamente para as servidoras federais após a sanção. No setor privado, entretanto, só entrará em
vigor em 2010.
INSS deixa de contabilizar R$ 1 bi ao ano em benefícios
Por Gilmara Santos, Gazeta Mercantil, de 20.08
A Previdência Social deixa de repassar mais de R$ 1 bilhão por ano no cálculo de
aposentadoria ou outros benefícios de trabalhadores que ganham demandas judiciais ou fazem
acordo na Justiça. Atualmente, para ter o valor ganho no Judiciário incorporado ao cálculo, o
trabalhador tem que recorrer à Justiça Federal. “O valor recolhido pelas empresas em demandas
judiciais ao empregado não repercutem no cálculo da aposentadoria”, diz o advogado Sólon
Cunha, do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. Um projeto de lei encaminhado pelo
presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de maio pode mudar essa situação.
De acordo com o projeto, o segurado que ganhar ação na Justiça do Trabalho poderá
comprovar mais facilmente seu tempo de serviço junto à Previdência Social. Atualmente, segundo informações da assessoria de imprensa da Previdência, o INSS só contabiliza o tempo de
contribuição que tenha base em prova documental. Ou seja, cartões de ponto, carteira de trabalho ou algo semelhante. Como, em muitos casos, os direitos na Justiça do Trabalho são reconhecidos com base em prova testemunhal, o trabalhador só terá esse valor incorporado ao cálculo
previdenciário se recorrer à Justiça Federal.
Extensão da licença-maternidade terá impacto de R$ 1 bi
Por Luciana Navarro e Marcelo Tokarski, do Correio Braziliense, em 15.08:
A extensão da licença-maternidade dos atuais quatro para seis meses – prevista no
Projeto de Lei no 2.513, aprovado pelo Congresso na última quarta-feira – causaria um impacto
de aproximadamente R$ 1 bilhão nos cofres públicos, caso fossem beneficiadas as cerca de 820
mil mulheres que todos os anos se afastam do trabalho por causa do nascimento de um filho. De
acordo com cálculos do Ministério da Previdência Social, em torno de 70% desse custo se daria
na forma de renúncia fiscal. Os 30% restantes seriam custeados pelos regimes próprios de
Previdência da União, dos Estados e dos Municípios.
No entanto, o impacto fiscal deve ser bem menor. Isso porque, caso a lei seja mesmo
sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a concessão da licença de 180 dias será
opcional. Para isso, o empregador terá que aderir ao Programa Empresa Cidadã. Pelas regras
172
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
aprovadas, o patrão pagará o salário da mãe durante os dois meses adicionais, mas poderá abater
integralmente o valor do Imposto de Renda devido à União. O problema é justamente esse. As
micro e pequenas empresas, que empregam mais de 90% da mão de obra do país, alegam ter
dificuldades para aderir à legislação.
“As pequenas empresas não têm capital de giro para custear o salário durante esses dois
meses e só abater do IR um ano depois. A saída seria pegar um empréstimo, mas o custo (taxa
de juros) é muito elevado. A adesão (ao programa) deve ser muito limitada”, aposta Carlos
Thadeu de Freitas, economista chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
“O problema é justamente esse. O pequeno empresário não tem cacife para custear
dois salários (da mulher licenciada e de sua substituta temporária) ao mesmo tempo”, ressalta o
vice-presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal, Miguel Setembrino. “A lei é boa,
mas dificilmente a adesão será grande nas pequenas empresas.” A presidente da Associação
Comercial do DF (ACDF), Danielle Bastos, teme que a medida atrapalhe a contratação de
mulheres no varejo local. “Aqui se trata de empresas pequenas que só contratam quem é necessário. Ficar sem uma funcionária por mais dois meses pode ser prejudicial”, pondera.
Depois de sancionada a lei, o governo terá 60 dias para regulamentar a nova licença.
Nesse prazo, a União deve decidir se vai oferecer o benefício a servidoras públicas – a lei aprovada não obriga. Ontem, a Casa Civil da Presidência da República informou que o assunto ainda
será discutido pelos ministérios do Planejamento, da Previdência e do Trabalho.
Previdência quer aposentadoria automática. Intenção é iniciar concessão de
benefícios em 2010; no ano que vem, aposentadoria urbana por idade deve passar a ser
automática, diz ministro
Por Julianna Sofia, da sucursal de Brasília, Folha de S. Paulo, 03.08:
A partir de janeiro do próximo ano, o Ministério da Previdência vai promover uma
espécie de recadastramento dos trabalhadores ativos cujos dados estejam incompletos no CNIS
(Cadastro Nacional de Informações Sociais). Com a inclusão das informações, a pasta espera
cobrir todos os furos de seu cadastro para permitir, a partir de 2010, a concessão automática de
aposentadorias por tempo de contribuição.
O ministro da Previdência, José Pimentel, informou que, já em 2009, o governo pretende passar a conceder automaticamente as aposentadorias urbanas por idade – benefícios destinados a quem completa 65/60 anos (homem/mulher). Pimentel antecipou à Folha que a Previdência buscará, inicialmente, as empresas para obter as informações. Em seguida, serão procurados os próprios trabalhadores.
“Neste segundo semestre, estamos cruzando o CNIS com outros cadastros. Em 2009,
vamos procurar as empresas para preencher as lacunas que ainda estiverem faltando. Em um
segundo momento, procuraremos os próprios trabalhadores”, afirmou o ministro da Previdência. Atualmente, existem 37 milhões de trabalhadores inscritos na Previdência, dos quais 82%
estão nas cidades, e o restante, no campo.
A concessão automática de aposentadorias depende de mudanças legais. Pimentel já
havia anunciado que o governo pretende enviar neste mês ao Congresso um projeto de lei com
as alterações. À Folha ele admitiu que as mudanças podem ser feitas por medida provisória. “O
presidente me deu carta branca para discutir com o Congresso e chegar à melhor forma: projeto
de lei ou medida provisória”, afirmou.
Pimentel diz estar otimista quanto à rapidez na implementação das mudanças. Para ele,
mesmo que as alterações sejam encaminhadas ao Legislativo por projeto de lei, não há motivos
para resistências por parte dos parlamentares, já que se trata de um assunto de interesse de todos
173
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
os trabalhadores.
Prova
As mudanças na legislação previdenciária visam inverter o chamado “ônus da prova” na
concessão de benefícios. Hoje, os trabalhadores são obrigados a comprovar com documentos o
tempo trabalhado. Com o CNIS atualizado, a Previdência dispensará o trabalhador dessa obrigação, e o benefício poderá ser concedido automaticamente com base nas informações cadastrais
do segurado sobre toda a sua vida profissional.
De acordo com o ministro, o CNIS tem informações certificadas somente de julho de
1994 até hoje. Os dados anteriores ainda estão passando pelo processo de cruzamento com
outros bancos de informação do governo, entre eles os da Receita Federal, da Caixa Econômica
Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério do Trabalho.
Pimentel explicou que a concessão automática da aposentadoria por idade virá mais
rápido porque utilizará as informações já validadas do CNIS. Pelas regras atuais, para o trabalhador ter direito à aposentadoria por idade, basta ter contribuído 13 anos e seis meses para a
Previdência. Ou seja, o tempo requerido para o benefício abrange o período após julho de 1994.
Já a aposentadoria por tempo de contribuição exige que o trabalhador tenha recolhido
para a Previdência por 35/30 anos (homem/mulher). “Para a concessão automática desses benefícios, precisamos homologar as informações do CNIS desde 1976 (ano de criação do cadastro)”, disse o ministro.
Rurais
Pimentel disse ainda que será editado um decreto definindo os nomes das entidades
que ajudarão o governo a iniciar um processo de cadastramento de trabalhadores rurais, pescadores artesanais e extrativistas.
“O Incra deverá entrar nos fornecendo todas as titulações de pequenas propriedades. O
sistema financeiro passará os dados da agricultura familiar (Pronaf)”, exemplificou.
Outra mudança legal que o ministro proporá ao Congresso é a separação da contabilidade da Previdência, segregando as aposentadorias rurais das urbanas. A medida terá efeitos
apenas contábeis, já que os trabalhadores rurais continuarão sob as regras previdenciárias.
Benefícios do INSS serão liberados sem comprovação
Por Arnaldo Galvão, do Valor Econômico, em 03.07:
O governo vai enviar ao Congresso projeto de lei que inverte o ônus da prova na
concessão de benefícios previdenciários. Dessa maneira, é o INSS que terá de provar que uma
pessoa não tem direito a aposentar-se ou, por exemplo, não tem direito a receber salário-maternidade ou pensão por morte. Para viabilizar essa mudança, a Dataprev terá de certificar seu
banco de dados e restaurar os registros de 1976 a 1994. A base para o deferimento será o
Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Essa é uma das propostas que não obtiveram consenso de representantes dos empresários, dos trabalhadores e do governo no Fórum
Nacional da Previdência Social, mas serão defendidas pelo Executivo no Congresso.
O novo ministro da Previdência, José Pimentel, informa que outras propostas também
vão mudar o perfil da Previdência durante sua gestão. Ele se refere a outro projeto que vai propor
aos parlamentares – a separação das contabilidades rural e urbana no Regime Geral da Previdência
Social (RGPS). O objetivo, segundo o ministro, é dar mais transparência às contas e deixar explícito que há forte subsídio na área rural, mas, na área urbana, a tendência é de superávit.
Pimentel revela que está na Casa Civil o projeto de recriação da Superintendência de
Previdência Complementar (Previc). A ideia é dar mais autonomia e estrutura para essa autarquia
poder regular e fiscalizar melhor os 396 fundos de pensão fechados que têm de administrar
174
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
patrimônio de R$ 457,6 bilhões. O texto já recebeu o sinal verde da Advocacia-Geral da União
e do Ministério da Fazenda.
Além desses três pontos, Pimentel deixou claro que a desoneração da folha de pagamento e o teto para o aumento das despesas de pessoal da União estão sem perspectiva de serem
aprovados rapidamente. No caso da desoneração, disse que, sem determinar a substituição dos
recursos que serão retirados da Previdência, nada vai andar. O ministro também afirmou que
98% das empresas industriais e comerciais já estão no regime do Simples Nacional e, portanto,
já têm desoneração da folha. No comércio, essa fatia cai para 75%.
No lado da disciplina fiscal do Estado, Pimentel informou que o projeto que limita o
aumento das despesas da União com pessoal – ele era o relator – está com sua tramitação
suspensa até que o governo conclua as negociações salariais com os funcionários públicos, o que
deve ocorrer nesta semana.
Nascido em Picos, no Piauí, o novo ministro da Previdência deixou seu quarto mandato
de deputado federal, pelo Ceará, para substituir, em 11 de junho, o também petista Luiz Marinho. Antes da Câmara, foi diretor jurídico do sindicato dos bancários do Ceará. A seguir, os
principais trechos da entrevista:
Valor: Ministro, como e quando o sr. irá encaminhar as propostas discutidas no Fórum
Nacional de Previdência Social?
José Pimentel: Estamos terminando de formatar um projeto de lei que inverte o ônus da
prova em benefício do contribuinte da Previdência. Quando ele pedir sua aposentadoria, não vai
mais precisar levar documentos que comprovem esse direito. Para isso, o Cadastro Nacional de
Informações Sociais (CNIS) vai ser consultado. Temos de adaptar o banco de dados da Dataprev
para que as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição sejam processadas. Os registros de 1994 até hoje serão certificados. Numa segunda etapa, o período de 1976 a junho de
1994 terá recomposição de dados, mas muita coisa já está processada. O objetivo é encerrar os
trabalhos em dezembro de 2009.
Valor: Somente para esses dois benefícios?
Pimentel: Também valerá para aposentadorias especiais, salário-família, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Auxílio-doença e auxílio-acidente de trabalho continuarão como estão. Na terça-feira, deveremos enviar o projeto para os outros ministérios.
Valor: Há outros projetos do fórum aos quais o ministério está dando sequência?
Pimentel: Posso citar a proposta, já enviada ao Congresso, que retira do âmbito da Previdência os certificados de entidade filantrópica. Outro projeto, cuja análise na Previdência está
sendo concluída, separa as contabilidades rural e urbana no Regime Geral da Previdência Social
(RGPS). É uma posição defendida pelo ministério há algum tempo para dar mais transparência
aos números e deixar claro para a sociedade quais são as renúncias e as fontes de financiamento.
A área rural é fortemente subsidiada, como acontece em muitos países. Na área urbana, a perspectiva é a de chegar ao superávit. Até o fim de julho, vamos concluir as análises na Previdência.
Valor: O que vai mudar no âmbito da previdência complementar?
Pimentel: Vamos propor a recriação da Superintendência Nacional da Previdência Complementar (Previc). Ela já foi criada por medida provisória, mas o tema não foi aprovado no
Congresso. Agora, o texto do projeto já saiu da Previdência e recebeu o sinal verde do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União (AGU). Desde 1o de junho ele está na Casa Civil,
e trabalhamos para que seja levado rapidamente ao Legislativo. O objetivo é transformar a
Secretaria de Previdência Complementar em autarquia com maior autonomia e estrutura. Reforçada, ela poderá fiscalizar e regular uma indústria de 369 fundos de pensão fechados, que administra ativos avaliados em R$ 457,6 bilhões.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Valor: Como estão os julgamentos de recursos das entidades filantrópicas?
Pimentel: Temos a obrigação de julgar cerca de 2 mil processos, mas não temos afinidade
com o assunto. São os ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social que
podem julgar essas entidades. Nem mesmo a arrecadação está conosco, é da Receita Federal do
Brasil. O projeto que exclui a Previdência dessas análises está na Comissão de Educação da Câmara, relatado pelo deputado Gastão Vieira (PMDB-MA). Valor: O projeto de desoneração da
folha de pagamento das empresas vai sair?
Pimentel: Está no art. 11 da proposta de emenda constitucional da reforma tributária.
Valor: O ministro da Fazenda, Guido Mantega, prometeu esse avanço, mas os empresários ficaram desapontados quando perceberam que ela estava condicionada à aprovação da
reforma tributária...
Pimentel: Mas 98% das empresas industriais e comerciais estão no Simples Nacional e já
têm o benefício. Nos serviços, são 75%. Para todas essas, não há cobrança da contribuição
patronal ao INSS. Ainda não resolvemos a questão da Emenda 3, que tratava do trabalho de
profissionais por meio de pessoa jurídica. Essa questão tem travado o processo e precisamos
avançar.
Valor: Mais uma questão sem perspectiva?
Pimentel: Está parada. Precisamos dar mais rapidez. O que chama a atenção é que esses
98% ficaram com apenas 17% de todo o faturamento dos segmentos da indústria e comércio.
Portanto, os 2% restantes que estão fora do Simples Nacional responderam por 83% do
faturamento bruto. É a concentração de renda.
Valor: Os que defendem a desoneração da folha afirmam que ela terá impacto positivo
no emprego...
Pimentel: É verdade, e a Previdência ganha com a formalização do emprego.
Valor: Qual a sua posição sobre a polêmica Emenda 3?
Pimentel: A maior dificuldade é das situações nas quais o empregador obriga o empregado a constituir uma pessoa jurídica. É um tema recorrente. Uma MP sobre o problema foi
derrubada no fim de 2002. Depois, a MP no 232 foi malconduzida e enfrentou muita resistência.
Na tramitação da lei que criou a Receita Federal do Brasil, veio a chamada Emenda 3. Todos
querem a desoneração da folha, mas precisamos da fonte financiadora para a Previdência.
Valor: O tema perdeu importância?
Pimentel: Estamos empenhados. A Comissão de Trabalho da Câmara está ouvindo representantes de todos os segmentos. No governo, a coordenação é do secretário da Receita,
Jorge Rachid. A PEC da reforma tributária prevê a desoneração da folha, mas não estabelece de
onde virão os recursos para custear a Previdência Social. Esse é o debate da comissão especial.
Todos querem a desoneração da folha, mas precisamos da fonte financiadora para a Previdência. Da maneira como está, vai aumentar o déficit da Previdência e toda a sociedade trabalha no
rumo oposto. A melhoria da gestão, o crescimento da economia e do emprego e a inclusão
previdenciária vão tornar superavitária a área urbana no RGPS. O governo sabe que tem de
desonerar e garantir, ao mesmo tempo, a sustentabilidade das contas públicas.
Valor: Como está o projeto do governo, relatado pelo senhor na Câmara, que prevê
limite para o aumento da folha de pagamento da União?
Pimentel: O líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), determinou a suspensão da
tramitação até que terminem as negociações com o funcionalismo, que estão em curso. Caminha para uma definição nesta semana, por força da lei eleitoral.
Valor: Qual sua opinião sobre os projetos do senador Paulo Paim (PT-RS) que ampliam
benefícios e elevam os gastos da Previdência?
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Pimentel: A Emenda Constitucional no 20 acabou com a idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição. Definiu 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem. Na
época, o argumento mais forte era o de que a mudança era justa, porque permitia a quem
começou a trabalhar mais cedo, aposentar-se mais cedo. Atualmente, a expectativa de vida para
quem chega aos 50 anos é de 79,6 anos para o homem e 82,9 anos para a mulher. O censo
encontrou duas aposentadas com 128 anos. Nas projeções para 2050, o planejamento da Previdência conta com idades mínimas de 82,7 anos para o homem e 87 anos para a mulher. Em
2050, serão 14% da população. Hoje, são 9% da população os que têm mais de 60 anos.
Valor: No cenário de 2050, o que o governo faria com as propostas do senador Paim?
Pimentel: É preciso um amplo debate na sociedade. Não basta discutir em ano eleitoral.
No Fórum da Previdência, não houve consenso entre trabalhadores, empresários e governo.
Precisamos fazer essa discussão para construir a melhor proposta. Previdência tem de ser baseada em um pacto entre gerações.
Valor: Se o Congresso aprová-los, têm de ser vetados pelo presidente?
Pimentel: O debate não está maduro na sociedade. Acredito que a tendência da Câmara
é aprofundar essa discussão. Aposto no entendimento e no diálogo. O que fazemos hoje terá
impacto forte daqui a 30 ou 50 anos. No formato dado pelo Senado, é impossível aprová-los,
sob risco de cair por terra todo o esforço que estamos fazendo.
Valor: Qual é a situação das medidas de inclusão previdenciária?
Pimentel: Hoje, são 36,9 milhões de pessoas, contra 27 milhões em 2003. Dois grandes
fatores impulsionaram esse crescimento. O primeiro é o aumento do emprego formal e o crescimento da economia. Em segundo lugar, vem o Simples Nacional, que entrou em vigor em
julho do ano passado. No período do Simples Federal, de 1996 a 2007, tivemos 1,33 milhão de
empresas inscritas. Nos dez meses contados de julho de 2007 a maio de 2008, foram 3,02
milhões de inscrições.
Valor: Mas muita gente foi barrada...
Pimentel: Cerca de 570 mil empreendedores pediram para entrar no sistema e foram
rejeitados. A maior causa foi a falta de alvará de funcionamento, negado pelas prefeituras. Na
maioria desses casos, o alvará fica condicionado à regularização do imóvel utilizado. Precisamos
mudar a lei do Simples Nacional para dar um alvará provisório de dois anos. O PAC (Programa
de Aceleração do Crescimento) tem recursos para regularizar essas áreas de ocupação.
Valor: Como surgiu a ideia do alvará provisório?
Pimentel: Apresentamos um substitutivo no projeto de reforma do Simples Nacional
para dar maior flexibilidade. Além disso, queremos criar a figura do microempreendedor individual (MEI), integrando à Previdência feirantes, pipoqueiros, camelôs, sacoleiros, borracheiros,
manicures etc. São pessoas cuja receita bruta anual não passa de R$ 36 mil. É o grupo daquele
projeto chamado pré-empresa.
Valor: Como está a tramitação desse projeto?
Pimentel: Fui o relator e, agora, o presidente da Câmara deve designar o deputado Carlos
Melles (DEM-MG). Ele presidiu a comissão especial do Congresso que criou o Simples Nacional. Para esse grupo de 570 mil profissionais que não conseguiram entrar na Previdência, o
alvará provisório é a única solução. Veja o absurdo da situação. Um empresário pede ao Estado
para contribuir e recebe como resposta que isso não é possível. Formalizar esse pessoal significa
saber onde estão e o que fazem.
Valor: Quantos são esses microempreendedores individuais?
Pimentel: Dados preliminares indicam que as prefeituras já cadastraram cerca de 4 milhões de pessoas. Esse registro foi feito pelos Municípios para terem uma mínima organização
177
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
deles em feiras e nos espaços coletivos. Tornando-se pessoa jurídica, eles ficarão dispensados de
contabilidade e não pagarão guia de recolhimento de tributos.
Valor: É um regime mais simplificado que o das microempresas?
Pimentel: Sim. O Código Civil não trata da pré-empresa e seria complicado reformá-lo.
Optamos pela criação do microempreendedor individual. A cultura do empreendedorismo é
muito forte na academia, nos meios de comunicação e no Congresso.
Valor: Quais serão as facilidades?
Pimentel: Um projeto de lei complementar vai estabelecer que eles não pagarão sete
tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido, IPI, contribuição previdenciária patronal e ICMS. Para o INSS, essa pessoa
jurídica pagará R$ 50 por mês. A pessoa física do microempreendedor pagará aquela modalidade simplificada de 11% sobre o salário-mínimo, o que dará direito a aposentadorias por idade,
auxílio-doença, auxílio-acidente de trabalho, salário-maternidade, salário-família, auxílio-reclusão e pensão por morte. É o mesmo que está previsto no Simples Nacional.
Valor: Serão dispensados de emitir nota fiscal?
Pimentel: Não. Isso é importante para combater a pirataria e a sonegação. O projeto de
lei está pronto, com tramitação de urgência. O líder Fontana disse que pretende votá-lo em 9 de
julho.
INSS começa em breve a cobrar empresas por benefícios pagos
Por Fernando Teixeira, do Valor Econômico, em 26.06:
Desde o início do ano, o processo sobre o acidente da cratera da linha 4 do Metrô de
São Paulo foi parar nas mãos de procuradores federais responsáveis pela arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Eles procuram indícios de responsabilidade ou negligência do consórcio encarregado pela obra para cobrar das empresas as despesas com o pagamento
de pensões às viúvas e dependentes das sete vítimas do acidente, ocorrido em janeiro de 2007.
Confirmada a suspeita, o caso da linha 4 será uma das primeiras ações regressivas do INSS
movidas em São Paulo e marcará o início de uma política nacional de recuperação dos gastos
previdenciários com acidentes de trabalho. As ações envolvem pensões por morte, invalidez e
auxílio-doença – benefícios que custam anualmente R$ 16 bilhões ao INSS.
Conhecida entre servidores do INSS e Ministério do Trabalho como uma velha promessa, a disseminação das ações regressivas deve decolar ainda neste ano, afirma a coordenadora-geral de cobrança da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Fernanda Campolina. Até hoje, diz
a procuradora, havia apenas iniciativas isoladas em algumas procuradorias locais, como Manaus,
Vitória e algumas outras cidades. Mas tudo começará a mudar nesta semana. No Estado de São
Paulo, onde estão 40% dos acidentes de trabalho do país, acontece desde ontem o primeiro
evento dedicado exclusivamente a difundir técnicas para a produção em série de ações regressivas. Em 60 dias, deverá ser ajuizado o primeiro pacote com algumas dezenas de ações, e a partir
da experiência paulista o modelo será levado para outras capitais, como Rio de Janeiro, Belo
Horizonte, Porto Alegre, Salvador, Recife e Florianópolis.
O modelo de produção das ações regressivas foi lançado em 2003 em Manaus pelo
procurador Bruno Bisinoto. Segundo ele, foram investigados 80 casos e ajuizadas 26 ações, e
dos nove casos julgados, houve nove condenações. O valor total cobrado nas 26 ações ajuizadas
é de R$ 13 milhões, e envolve 33 empresas – entre responsáveis e corresponsáveis. As investigações, diz o procurador, devem ser concentradas em um primeiro momento em casos de pensão
por morte, pois são causas de maior valor, mas em segundo lugar devem estar medidas para
recuperar benefícios por invalidez e, em um terceiro momento, ações sobre auxílio-doença por
178
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
acidente de trabalho – ajuizadas em processos coletivos, para que os valores justifiquem a abertura dos processos. “Por exemplo, em um banco, vamos levantar todos os casos de lesão por
esforço repetitivo (LER) nos últimos dois, três anos, verificar se houve negligência do empregador e ajuizar uma única ação”, diz.
A nova política de cobrança do INSS é uma tentativa de aplicação de um dispositivo
considerado esquecido: o art. 120 da Lei no 8.213 de 1991. Segundo a regra, nos casos de
negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, a Previdência Social deve
propor ações regressivas contra os responsáveis. Por ser de difícil aplicação prática, a previsão
acabou esquecida.
Bloqueio do pagamento de benefício da previdência social
LEI No 11.720, DE 20 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O recadastramento de segurados da Previdência Social, por qualquer motivo,
não poderá ser precedido de prévio bloqueio de pagamento de benefícios.
Art. 2o O recadastramento de segurados da Previdência Social, seja qual for a sua motivação, obrigatoriamente, será efetivado da seguinte forma:
I – prévia notificação pública do recadastramento;
II – estabelecimento de prazo para início e conclusão do recadastramento, nunca inferior a 90 (noventa) dias.
§ 1o O recadastramento de segurados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
será objeto de prévio agendamento no órgão recadastrador, que o organizará em função da data
do aniversário ou da data da concessão do benefício inicial.
§ 2o Quando se tratar de segurado com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou
que, independentemente da idade, por recomendação médica, estiver impossibilitado de se deslocar, o recadastramento deverá ser realizado na sua residência.
Art. 3o Para todo e qualquer procedimento que envolva a Previdência Social, que tenha
como destinatário segurado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o tratamento a lhe
ser dispensado deverá observar o que dispõe a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 –
Estatuto do Idoso.
Art. 4o (VETADO)
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Pimentel
José Antonio Dias Toffoli
Governo estuda ampliar benefícios a domésticos. Empregados teriam assegurados os mesmos direitos de outros trabalhadores. Categoria poderá ter direito a horas
extras e à multa de 40% sobre o FGTS; para especialista, terceirização no setor pode
aumentar
Publicou a Folha de S. Paulo, em 29.05:
O governo federal estuda alterar a Constituição para que direitos trabalhistas como
horas extras e o recolhimento obrigatório do FGTS sejam garantidos aos empregados domésti179
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
cos. Hoje, o art. 7o da Constituição restringe esses e outros direitos à categoria.
Caso ocorra a ampliação dos direitos, devem ser beneficiados 6,78 milhões de funcionários domésticos, entre empregadas, cuidadores de idosos, zeladores e motoristas.
Já o senador Paulo Paim (PT-RS) disse ser favorável às mudanças. “Sempre que ampliamos os direitos dos domésticos, falou-se que haveria menos contratações, mas isso nunca
ocorreu”, afirmou.
O deputado federal Duarte Nogueira (PSDB-SP) estranhou a mudança de orientação
no governo, já que há dois anos o presidente Lula vetou emenda que garantia o FGTS aos
domésticos. Nogueira disse que “a oposição vai se posicionar a favor do que for justo para o
trabalhador e viável legalmente”.
Ampliar os direitos é uma medida importante. Mas mais importante é adotar medidas
práticas que obriguem os patrões a registrar os domésticos. Afinal, de cada 4 domésticos que
trabalham (6,5 milhões), só 1 é registrado (1,7 milhão).
Seguridade aprova licença-maternidade de seis meses
Em 15.05, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei no 2513/07, do Senado, que permite a ampliação da licença-maternidade
por mais 60 dias, em caráter facultativo, em troca de incentivo fiscal aos empregadores. Para isso,
o projeto cria o Programa Empresa Cidadã e quem participar poderá descontar, na íntegra, do
Imposto de Renda devido o valor dos salários pagos durante os dois meses adicionais da licença
concedida à empregada. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Salário integral
Para ter direito ao benefício da licença de 180 dias, a funcionária deverá requerer a
prorrogação do período até o final do primeiro mês após o parto, ou adoção, pois o projeto
também inclui as mães adotivas. Durante os 60 dias de prorrogação da licença, a remuneração
será integral. A proposta autoriza também a administração pública, direta, indireta e fundacional,
a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade pago pelo Regime Geral
de Previdência Social.
O texto aprovado pela Comissão de Seguridade é de autoria da senadora Patrícia Saboya
(PDTCE) e foi idealizado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, que tem acompanhado todas as
votações.
INSS falha na tentativa de atrair informais. Plano simplificado de contribuições
só teve 800 mil adesões até 2007
Por Isabel Sobral, de O Estado de S. Paulo, em 11.05:
Ampliar a cobertura previdenciária no Brasil foi quase uma obsessão no início do governo Lula, em 2003. No entanto, somente há um ano, em 1o de abril de 2007, o Ministério da
Previdência conseguiu tirar do papel um plano simplificado de contribuições para o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) com alíquota reduzida, de 11%, para as pessoas sem vínculo
empregatício que podem ser contribuintes individuais ou facultativos. Até então, a alíquota mais
baixa de contribuição para essas pessoas era de 20%.
O plano simplificado surgiu no âmbito da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas,
visando a atrair pelo menos 3,5 milhões de donos de pequenos negócios que estão fora da
cobertura do INSS. Em 2003, no entanto, o discurso oficial era mais ousado: a ideia era filiar ao
INSS cerca de 20 milhões de brasileiros que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas
(IBGE) apontava exercendo trabalhos informais.
Com um ano de vigência, o plano simplificado de contribuições não foi alvo de nenhu180
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
ma campanha de divulgação para se tornar mais conhecido da população de baixa de renda, o
que, talvez, explique o fato de, até setembro de 2007, apenas cerca de 800 mil pessoas terem
optado por ele. O INSS foi procurado para dar um número mais atual, mas disse não ter a
estatística pronta.
O plano prevê a alíquota de 11% sobre o salário-mínimo (R$ 415) de contribuição, o
que significa o desembolso de R$ 45,65. Isso é quase a metade da contribuição mais baixa
disponível até então para os trabalhadores sem vínculo empregatício, que é de R$ 83, equivalente a 20% do mínimo. Se, por um lado, fica mais barato se filiar, por outro há um acesso mais
restrito aos benefícios. Na categoria simplificada, não há direito às aposentadorias por tempo,
que exigem 35 anos de contribuição dos homens e 30 anos das mulheres.
Esse tipo de aposentadoria tem valores unitários mais altos que outros benefícios. Em
março, por exemplo, o valor médio foi de R$ 1.173, enquanto a média das aposentadorias por
idade foi de R$ 506. Também em março as aposentadorias por tempo representaram 6% do
volume de concessões de benefícios, mas significaram 10,3% das novas despesas.
O plano dá direito, no entanto, a pedidos de auxílio-doença – que representa uma renda
temporária para o trabalhador em caso de incapacidade para a atividade por mais de 15 dias –,
salário-maternidade, pensões por morte e aposentadoria por invalidez ou idade.
Comissão de Trabalho aprova licença-maternidade opcional de 6 meses
Em 12.03, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, da Câmara
dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei no 2.513/07, do Senado, que institui o Programa
Empresa Cidadã, que permite a ampliação da licença-maternidade por mais 60 dias, em caráter
facultativo, em troca de incentivo fiscal ao empregador.
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pelas comissões de
Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Constituição fixa em 120 dias o período da licença-maternidade. O projeto estabelece que
todas as empregadas das empresas privadas que aderirem ao projeto – inclusive as mães adotivas –
terão o direito de requerer a ampliação do benefício, devendo fazê-lo até o final do primeiro mês após
o parto. A licença-maternidade, portanto, poderá chegar a 180 dias, ou seis meses.
O empregador que aderir voluntariamente ao Programa Empresa Cidadã poderá descontar do Imposto de Renda devido, na íntegra, o valor dos salários pagos durante os dois
meses adicionais da licença.
Saúde do bebê
A relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), apresentou parecer favorável à
proposta. Segundo a deputada, trata-se de uma medida importante para a saúde do bebê, e
portanto do interesse não só das mães, mas de toda a família.
Thelma de Oliveira cita dados da Sociedade Brasileira de Pediatria que apontam que a
amamentação regular, por seis meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia; 5,4 vezes a possibilidade de anemia; e 2,5 vezes a ameaça de crises de diarreia.
Durante a prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à remuneração
integral. Os dois meses adicionais de licença serão concedidos imediatamente após o período de
120 dias previsto na Constituição.
Redução do auxílio-doença
Publicou O Estado de S. Paulo, em 21.02:
O número de beneficiários do auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) caiu 12% entre 2006 e 2007, de 1,57 milhão para 1,38 milhão, segundo
181
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
reportagem do Estado (18/2, B5). Interrompeu-se, assim, a escalada de aumentos desse benefício ocorrida no governo Luiz Inácio Lula da Silva, graças às medidas de combate às fraudes
adotadas pela Previdência.
Até 2000, a média anual de concessão de auxílios-doença era da ordem de 600 mil. Houve
aumento substancial, nesta década, atribuído em parte pelo então ministro da Previdência, Nelson
Machado, às fraudes. Estas foram estimuladas pelas regras de concessão do auxílio-doença.
Mais da metade dos beneficiários recebeu, a título de auxílio-doença, um valor 30%
superior ao que teria recebido se estivesse trabalhando. Isto provocou a formação de quadrilhas
especializadas na obtenção do benefício, suspeitando-se da participação de funcionários do INSS.
Caracterizou-se, então, uma verdadeira “indústria de perícias” funcionando nos Estados de São
Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – ou seja, nos Estados mais populosos
e nos quais a clientela tem maior poder econômico, mas também em Estados como a Bahia e
Pernambuco.
Várias providências foram adotadas pelo INSS para combater essa onda de fraudes, entre
as quais a convocação dos segurados que recebiam o benefício há mais de dois anos para fazer
nova perícia e a limitação – aos mesmos dois anos – do período máximo de concessão dos novos
benefícios. Na segunda-feira, o INSS expediu cartas a 21 mil beneficiários do auxílio há mais de
dois anos. Foi o oitavo lote de intimações do tipo, com a determinação de agendar nova perícia.
Em 2005, 3 mil médicos haviam sido contratados como peritos do INSS, pondo fim à
terceirização de número igual de médicos. E durante duas semanas, em setembro de 2007, a
Previdência fez uma campanha publicitária para informar os segurados do INSS sobre quem
tem direito ao auxílio-doença, em que situação o benefício é devido e qual o trabalho dos
médicos peritos.
A queda do número de beneficiários de auxílio-doença faz supor que há, de fato, graves
distorções nas concessões.
O pesquisador Marcelo Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea),
aprova as ações da Previdência. “Houve anos de aumentos assustadores (na concessão dos
benefícios), como em 2002, quando a quantidade de auxílios cresceu 48% em relação a 2001, e
em 2003, quando a elevação bateu nos 28%.”
Mas é preciso, para evitar as fraudes no auxílio-doença, regras melhores, argumenta
Caetano. “Mas como o governo está enfrentando dificuldades para fazer ajustes nas regras, tem
buscado as ações administrativas para conter os gastos.”
Governo decide vetar projeto de aposentadoria
Publicou o Diário de São Paulo, em 12.01:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará integralmente o projeto que dava o direito de
os aposentados do INSS renunciarem a um aposentadoria menor, em benefícios de outra maior. A
decisão do presidente será publicada no Diário Oficial. Os ministérios da Previdência, Justiça, Fazenda
e Planejamento recomendaram o veto ao projeto aprovado em dezembro pelo Congresso.
Os aposentados devem receber a notícia como um balde de água fria. Se fosse aprovado, o projeto garantiria aos segurados que já têm uma aposentadoria, mas reúnem condições de
requerer um benefício maior, de renunciar à primeira para reivindicar o de valor mais alto.
A brecha poderia beneficiar aqueles que se aposentaram por tempo de contribuição
proporcional, mas continuaram trabalhando e recolhendo ao INSS.
Hoje, os requerimentos feitos ao INSS são negados sob a alegação de que “o benefício
é irreversível e irrenunciável a partir do primeiro pagamento”, o que leva os interessados a
procurar a Justiça.
182
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
PREVCidade
PREVCidade: Novas instalações terão que ter aval do legislativo
Em 27.11, o MPS informou que as próximas unidades de atendimento da Previdência
Social a serem inauguradas no país, em convênio com as prefeituras, só poderão funcionar
depois de aprovadas pelas Câmaras municipais. Está em estudo, também, a realização de convênio com os Estados, com a necessidade de aprovação pelas Assembleias Legislativas.
Pelo estudo, o compromisso para a instalação de uma unidade do PREVCidade não
será mais diretamente com o prefeito, mas sim com a prefeitura. O documento com alterações
para a abertura dessas unidades está em fase final de análise.
O que motivou essa mudança foi uma pesquisa realizada pela Diretoria de Atendimento
(Dirat), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que verificou que 67% dos chefes das Agências da Previdência Social (APS) e gerentes executivos do órgão informaram que, no fim dos mandatos, a manutenção das atividades do PREVCidade fica prejudicada com a mudança do prefeito. Para
que os segurados não sejam prejudicados, a finalização do processo passa a ser diferente.
Atualmente, a Previdência Social conta com 228 unidades do PREVCidade em em todo
o país. Outras 195 solicitações, de diversas cidades, estão em análise no INSS. O objetivo da
Previdência Social é ampliar a rede de atendimento, dando aos usuários um canal de acesso às
informações e à prestação dos serviços previdenciários, mas com a garantia de não sofrer interrupções.
O PREVCidade é uma unidade de atendimento do INSS, instalado em parceria com as
prefeituras, para oferecer os serviços previdenciários à população em locais onde não há APS.
Assim, o cidadão não precisa percorrer longas distâncias para fazer um pedido de aposentadoria
ou de salário-maternidade, por exemplo, ou mesmo para se inscrever no INSS.
Para instalar um PREVCidade, a prefeitura interessada precisa assinar um convênio de
parceria com a Previdência Social.
As unidades de Atendimento PREVCidade são classificadas em dois tipos de acordo
com os serviços prestados: Tipo A – Oferece aos cidadãos todos os serviços prestados pela
Previdência Social, ou seja, requerimentos, concessão e manutenção de benefícios previdenciários
e acidentários, serviços ao contribuinte individual e orientação e informações. O usuário conclui
o serviço desejado.
Já a do Tipo B oferece os serviços rápidos e de baixa complexidade, ou seja, de orientação e informação, requerimento de salário-maternidade, pensão e auxílio-doença disponíveis
também pela Internet. A unidade PREVCidade tipo “B” pode ser instalada em Municípios que
já possuam uma APS ou que a distância máxima da agência mais próxima seja de, no máximo,
100 quilômetros.
Critérios
Pela proposta em estudo, os Municípios ou os Estados deverão apresentar lei aprovada
pela Câmara Municipal ou Assembleia Legislativa, autorizando o chefe do Poder Executivo a
firmar convênio com o INSS. O Município deve comprovar a sua regularidade fiscal, nos ter183
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
mos previstos pelo art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
A unidade deve ser instalada em local cedido pela prefeitura ou órgão do governo
estadual, onde funcione com exclusividade e autonomia, ressalvada a possibilidade de instalação
em local em que são prestados outros serviços públicos, mediante parcerias. Não podem ser
instaladas, no entanto, nas sedes dos governos.
Para as unidades do tipo A, exige-se que, no Município, tenha pelo menos um órgão
pagador (agência bancária, casa lotérica e/ou correspondente bancário) para pagamento de benefícios; deve ter pelo menos um servidor administrativo do INSS e um médico perito. Na
impossibilidade de localizar médico perito na unidade, a Gerência Executiva terá que atuar no
sentido de garantir disponibilidade orçamentária para cobrir os custos de eventuais deslocamentos desse servidor.
Essas unidades do tipo A somente poderão prestar os serviços de manutenção de benefícios quando houver, pelo menos, dois servidores administrativos do INSS na unidade, com
conhecimento técnico para atender à demanda; a guarda de processos em manutenção nas
unidades, que oferecerem este serviço, deverá ser por prazo máximo de seis meses (após, serão
encaminhados ao Centro de Documentação ou à APS à qual está vinculada).
O acesso aos sistemas corporativos da Previdência Social é exclusivo para os servidores
de carreira do INSS, sendo proibida a permissão aos servidores das prefeituras ou órgãos estaduais. As unidades de atendimento PREVCidade do tipo A deverão ser instalados em Municípios com população a partir de quatro mil habitantes.
Artur Nogueira, em São Paulo, ganha PREVCidade
Em 03.09, o MPS informou que a Previdência Social e a Prefeitura de Artur Nogueira
(SP) vão inaugurar uma unidade de atendimento conhecida como PREVCidade. A instalação
das PREVCidades ocorre por meio de convênio com as prefeituras. O objetivo é dar maior
comodidade à população de Municípios onde a Previdência Social não possui agência própria.
Nesse tipo de convênio, o INSS fornece treinamento e suporte técnico, enquanto a
prefeitura cede funcionários, imóvel e equipamentos. No caso específico do Município de Artur
Nogueira, a prefeitura cedeu quatro servidores, além do imóvel, mobiliário e equipamentos.
Nessa unidade, a população poderá obter informações e entregar a documentação necessária
para requerer todos os benefícios da Previdência. No caso do auxílio-doença, a unidade agendará
para que a perícia médica seja feita na Agência da Previdência Social em Limeira.
A previsão é que a PREVCidade Artur Nogueira atenda em torno de 100 pessoas por
dia, entre a população da própria cidade e do Município de Engenheiro Coelho. Esses Municípios têm uma população de 45 mil habitantes, sendo 35 mil em Artur Nogueira e 10 mil em
Engenheiro Coelho. Estarão presentes na cerimônia o presidente do INSS, Marco Antonio de
Oliveira, a gerente regional do INSS em São Paulo, Elisete Berchiol da Silva Iwai, a gerente
executiva do INSS em Piracicaba, Maria Sílvia Bueno de Oliveira Cordeiro dos Santos, e autoridades locais.
Atendimento na região
Com a unidade de Artur Nogueira, a Previdência passa a contar com 49 PREVCidades
no Estado de São Paulo, além das 178 agências próprias. A região em que está situado o Município de Artur Nogueira é administrada pela Gerência Executiva do INSS em Piracicaba. Essa
gerência conta com seis agências da Previdência Social e também com PREVCidades em Monte
Mor, Iracemápolis, Cordeirópolis, Laranjal Paulista e Cerquilho. A Gerência Piracicaba controla
o pagamento de 196,1 mil aposentados, pensionistas e outros beneficiários que, juntos, recebem
mensalmente R$ 141,3 milhões.
184
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
PREVCidade beneficia população do Vale do Jequiriçá/BA
Em 14.08, o MPS informou que os 22 mil habitantes de Mutuípe, no Vale do Jequiriçá
(BA), já não precisam mais percorrer cerca de 70 quilômetros para chegar a uma Agência da
Previdência Social (APS). O Município do Recôncavo Baiano já conta com um PREVCidade,
que é uma unidade da Previdência Social criada em convênio com a prefeitura.
No PREVCidade, os servidores cedidos pela prefeitura local irão recepcionar os requerimentos de benefícios (auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade e pensão por morte) e pedidos de prorrogação e reconsideração dos benefícios por incapacidade. Além disso, a
população terá acesso à simulação de aposentadorias, cadastramento de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), cartas de concessão e memória de cálculo, Guia da Previdência Social,
número de identificação do trabalhador (NIT), entre outros serviços.
Com a criação do PREVCidade, a Previdência Social amplia a rede de atendimento na
região e fica cada vez mais próxima do cidadão. Com a unidade em Mutuípe, será reduzido,
também, o fluxo diário de segurados na Agência da Previdência em Santo Antônio de Jesus, que
está com sua demanda acima da capacidade.A previsão é a abertura de mais duas unidades, uma
em São Felipe e outra em Vera Cruz.
São Paulo e Paraná com mais duas unidades do PREVCIDADE
Em 27.06, o MPS informou que em convênio com as prefeituras de Cunha, em São
Paulo, e Santa Helena, no Paraná, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inaugurou mais
dois PREVCidades, em Cunha/SP e Santa Helena/PR.
O PREVCidade do Município de Cunha foi aberto ao público em 02.07. Na agência
serão atendidos também os moradores dos Municípios vizinhos de São José do Barreiro, Areias
e São Luiz do Paraitinga. A previsão de atendimento na unidade é de 850 segurados por mês,
incluindo o atendimento da perícia médica.
Paraná
Em Santa Helena, o PREVCidade terá previsão mensal de atendimento na unidade de
1.100 segurados – inclusive moradores de Diamante do Oeste –, sendo 100 de perícias médicas.
Mais unidades do PREVCIDADE em SP e PR
Em 26.06, o MPS informou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inaugurou o PREVCidade em convênio com as prefeituras de Morro Agudo e de Teodoro Sampaio,
no Estado de São Paulo, e de Alvorada do Sul, no Paraná.
Esses convênios são realizados com prefeituras de cidades onde não existem Agências
da Previdência Social (APS). Em muitos casos, a criação destas unidades evita que os segurados
tenham que se deslocar a outros Municípios em busca de atendimento previdenciário. Pelo
convênio, o INSS fornece treinamento e suporte técnico, e a prefeitura cede funcionários, o
imóvel, as instalações e os equipamentos.
São Paulo
No Município de Morro Agudo, a nova unidade está preparada para atender a cerca de
720 pessoas por mês.
A unidade de Teodoro Sampaio terá previsão de atendimento de 400 pessoas por mês.
Paraná
O PREVCidade de Alvorada do Sul deverá prestar em torno de mil atendimentos mensais. Além da população de Alvorada do Sul, também serão atendidos os moradores dos Municípios de Porecatu, Florestópolis e Primeiro de Maio. Até agora, os segurados destes Municípios, que necessitavam de serviços previdenciários, tinham que percorrer uma distância de 70
quilômetros até a agência mais próxima, em Londrina.
PREVCidade de Bariri/SP ganha novas instalações
185
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Em 13.06, o Ministério da Previdência Social e a Prefeitura de Bariri, em São Paulo,
inauguraram as novas instalações do PREVCidade. Com a reforma, foi ampliada a capacidade
de atendimento da unidade, que passará a prestar todos os serviços previdenciários, inclusive
perícia médica e manutenção de benefícios.
Além da população de Bariri, também serão atendidos pelo PREVCidade os moradores
dos Municípios vizinhos de Boraceia e Itajú. Para atender aos segurados, a nova unidade dispõe
de dois peritos médicos, quatro servidores e seis guichês de atendimento. A ampliação dos
serviços evitará que muitos segurados precisem se deslocar até a Agência da Previdência Social
(APS) mais próxima, em Jaú.
PREVCidade: Ministro inaugurou mais uma unidade em Aguaí/SP
Em 16.05, a população da cidade de Aguaí, a cerca de 200 quilômetros de São Paulo,
passou a contar a com uma unidade de atendimento da Previdência Social em convênio com a
Prefeitura. O PREVCidade foi inaugurado pelo ministro Luiz Marinho.
O PREVCidade Aguaí funcionará na Rua 7 de Setembro, 33, Centro, das 8h às 17h. O
atendimento será feito por dois funcionários cedidos pela Prefeitura e, uma vez por semana,
também por um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A cidade de Aguaí tem
30.181 habitantes e a expectativa é a de que a nova unidade atenda, por mês, a aproximadamente
900 pessoas.
Convênio
O convênio para instalação do PREVCidade é feito com prefeituras de cidades em que
a Previdência Social não possui agência própria. Nesse acordo, o INSS fornece treinamento e
suporte técnico e a prefeitura cede funcionários, o imóvel, as instalações e os equipamentos. O
objetivo é dar mais comodidade aos segurados, evitando deslocamentos para uma Agência da
Previdência Social (APS) de outra cidade. Em todo o país, há 239 unidades funcionando em
convênio com Municípios.
Em Aguaí, o segurado que for requerer benefícios, como aposentadorias, pensões e
auxílios, terá a documentação recebida, verificada e encaminhada para a APS de São João da Boa
Vista. É essa agência que fará a análise do processo para verificar a possibilidade de concessão
do benefício. Outros serviços que serão prestados pelo PREVCidade são inscrição de contribuintes na Previdência, atualização do cadastro no INSS, desbloqueio de benefícios, além de informações ao público.
A APS de São João da Boa Vista paga mensalmente R$ 17,2 milhões em benefícios a
28,3 mil aposentados, pensionistas e outros beneficiários. Já a gerência executiva – que administra a agência da própria cidade e dos Municípios de Espírito Santo do Pinhal, Itapira, Leme,
Mococa, Mogiguaçu, Mojimirim, Pirassununga, São José do Rio Pardo e Porto Ferreira, e os
PREVCidades de Santo Antônio de Posse, Vargem Grande do Sul e, agora, Aguaí – paga R$
118,2 milhões por mês a 183,9 mil beneficiários na região abrangidos por suas 13 unidades
subordinadas. No Estado de São Paulo, a Previdência Social possui 177 agências e, com a unidade de Aguaí, passará a contar com 45 PREVCidades.
INSS de Cascavel inaugura PREVCidade em Capanema/PR
Em 15.04, a Gerência Executiva do INSS em Cascavel e a Prefeitura Municipal de
Capanema inauguram a unidade de atendimento do INSS PREVCidade.
O PREVCidade Capanema irá atender os cidadãos do Município e da cidade vizinha de
Planalto, população estimada em mais de 32 mil pessoas. As unidades PREVCidades prestam
todos os serviços disponíveis em uma Agência da Previdência Social, como requerimento de
aposentadorias, pensões, auxílio-doença, salário-maternidade, orientação e informação, entre
outros.
186
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
A Previdência Social já mantém, nos dois Municípios, aproximadamente oito mil
beneficiários, o que representa um investimento de R$ 3,4 milhões.
PREVCidade: INSS e prefeitura inauguram agência de Praia Grande e São João
do Sul /SC
Em 10.04, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inaugurou no Município de
Praia Grande a nona agência PREVcidade de Santa Catarina. A nova unidade irá beneficiar 14
mil habitantes de Praia Grande e São João do Sul, que antes precisavam se deslocar até Sombrio,
distante 42 quilômetros, em busca dos serviços previdenciários. Há em funcionamento, no país,
230 unidades em convênio com as prefeituras, que são criadas em localidades onde não há
agências próprias.
Equipada para prestar todos os serviços de uma agência fixa, incluindo perícia médica,
habilitação, concessão e manutenção de aposentadorias e benefícios de todas as espécies, o
PREVCidade foi inaugurado pela gerente regional Sul do INSS, Eliane Schmidt, pelo prefeito
João José de Matos e pela gerente executiva de Criciúma, Marilú Scalambrini.
A partir da inauguração, a Gerência Executiva de Criciúma passa a contar com dez
unidades fixas, uma unidade móvel e um PREVCidade. O INSS investe R$ 742,7 mil por mês
no pagamento de benefícios para a população de Praia Grande.
No Paraná, Previdência terá atendimento em Coronel Vivida/PR
Em 28.03, a Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em
Cascavel e a Prefeitura de Coronel Vivida inauguram a Unidade de Atendimento PREVCidade,
resultado de convênio entre a Previdência Social e o Município. A solenidade será às 10h30, na
Av. Rua da Liberdade, s/n, Centro.
O PREVCidade Coronel Vivida, que funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h,
irá prestar todos os serviços disponíveis numa Agência da Previdência Social (APS), como
requerimento de aposentadorias, pensões, auxílio-doença, salário-maternidade, orientação e informação, entre outros. O PREVCidade atenderá uma população de 23 mil habitantes, dos
quais quatro mil são segurados da Previdência Social. A Previdência paga em benefícios no
Município, mensalmente, R$ 1,8 milhão.
187
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Dívida Ativa
Fazenda vai permitir negociação de dívida de grandes devedores
Por Arnaldo Galvão, do Valor Econômico, de São Paulo, em 21.08:
O governo mantém, até agora, a polêmica proposta que autoriza os procuradores da
Fazenda Nacional a realizarem, ainda na fase administrativa das cobranças de tributos federais,
penhoras de bens dos devedores. Na terça-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, levou
aos líderes dos partidos da base aliada uma apresentação com as principais alterações das normas da execução fiscal e parte do Código Tributário Nacional.
No pacote que o Executivo mandará ao Congresso, um dos objetivos é dar mais velocidade às cobranças de tributos e a penhora administrativa contribui para essa maior rapidez.
Atualmente, segundo o ministro, a média de duração desses processos na Justiça é de 15 anos
porque “há vários instrumentos protelatórios”. O governo quer encurtar alguns prazos, mas
Mantega reconhece que há grandes contribuintes que têm “dívida de boa-fé”. Ele garante que
os fraudadores continuarão sendo “implacavelmente cobrados” e ninguém pode dizer que a
Receita não é bastante severa com isso.
Outro ponto inovador do pacote é a possibilidade de o valor da dívida ser negociado.
Mudando a lei para que seja possível a transação, a proposta é criar uma comissão acompanhada
por procuradores que vai discutir com o devedor o valor que pode ser pago de acordo com suas
condições econômicas. “Ele vai dizer que não pode pagar 30, mas pode pagar 15, 17 e em que
condições. Grandes devedores com dívida inscrita poderão pagar essas dívidas. Para nós, não
interessa ter dívida inscrita e pendurada. Interessa que o devedor possa pagá-la”, afirmou.
Na avaliação do ministro da Fazenda, a anistia não significa prêmio aos inadimplentes.
Ele argumenta que o governo federal acumula dívida ativa de R$ 1,3 trilhão, praticamente
metade do Produto Interno Bruto (PIB), e admite que boa parte dela é “ilusória”, “não existe”.
“Os pequenos devedores são os que, no passado, deixaram de pagar algum tributo, por razão
até justificável, e essa dívida com multa, juros e correção fica impagável”, explicou.
A MP, que ainda não foi publicada, vai anistiar esses pequenos devedores, mas estabelece que a dívida tem de estar consolidada há cinco anos. “Não são dívidas prescritas, estão
ativas. Queremos limpar essas fichas sujas de modo que o cidadão passe a ter todos seus direitos, como, por exemplo, crédito e atividade econômica”, defendeu. O governo calcula que vai
beneficiar dois milhões de contribuintes e, nas palavras de Mantega, “não adianta fingir que há
um crédito se não vamos recebê-lo”.
Receita cruza dados e cobra R$ 37 bi não recolhidos ao INSS
Por Marta Watanabe, do Valor Econômico, de São Paulo, em 14.07:
A criação da Super-Receita, há pouco mais de um ano, já traz impactos significativos
para as empresas. Pelo menos em relação à “contribuição ao INSS” calculada sobre a folha de
salários. A reconhecida eficiência da Receita Federal em lançar intimações com base em cruzamento de informações fornecidas em declarações e documentos diversos está sendo aplicada
188
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
para fiscalizar a contribuição previdenciária. De janeiro a maio deste ano, a Receita emitiu em
todo o país 128,29 mil intimações cobrando R$ 37,36 bilhões em contribuições previdenciárias
declaradas e não pagas.
O cruzamento de informações já existia no INSS. Antes, porém, a notificação era
feita na empresa, com a ida de fiscais ao estabelecimento. “Agora as intimações são geradas e
emitidas automaticamente com o cruzamento de dados internos”, explica o chefe da divisão
de fiscalização da Receita Federal em São Paulo, Fábio Kirzner Ejchel. Ele não tem registros
do volume desse tipo de notificação no antigo INSS, mas os tributaristas são testemunhas da
mudança.
“Há uma preocupação a mais na questão da contribuição previdenciária, que é a repercussão criminal e a responsabilidade dos diretores”, explica. Por isso localizar a inconsistência
antes da Receita é duplamente importante. Isso dá à empresa a oportunidade de corrigir o erro.
“Se a intimação chega antes, já vem com multa. A repercussão criminal, que pode trazer o não
recolhimento da contribuição previdenciária de empregados, também causa receio de constrangimento aos administradores.”
“Como o cruzamento automático de informações, o corpo de fiscais antes dedicado a
isso pôde ser deslocado para outras atividades”, diz Ejchel. Entre elas, processos de fiscalização
mais sofisticados e, principalmente, ações contra sonegação na área previdenciária.
Novamente o domínio num único sistema de dados antes apartados em dois órgãos
distintos revolucionou a fiscalização. Somente nos últimos 90 dias, a Receita deflagrou em São
Paulo 1,53 mil ações de combate à sonegação. Pelo menos 1,36 mil dessas iniciativas tornaramse viáveis apenas com a integração de informações. Desse total, 661 foram ações dentro de um
programa nacional da Receita.
O chefe de fiscalização lembra que o levantamento alimentará outras iniciativas para
outros tributos. “Para a fiscalização de contribuição previdenciária, fomos atrás de quem tinha
relação massa salarial/receita abaixo da média, o que é indício de sonegação de contribuição
previdenciária. Mas houve casos em que a relação estava muito acima da média, o que pode
indicar omissão de receitas”, afirma ele.
ANASPS considera desalentadora transferência da dívida ativa do INSS para a
Procuradoria da Fazenda Nacional
Em 10.04, o anúncio de que a divida ativa do INSS, estimada em R$ 200 bilhões,
estaria sendo transferida da Advocacia-Geral da União – AGU para a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional – PGFN foi considerada “desalentadora” pela Associação Nacional dos
Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS, assinalando que não há a menor
chance de a Previdência recuperar o passivo, considerando que a PGFN apresenta baixa
performance na recuperação de créditos. Antes, a Receita Previdenciária e a dívida ativa estavam no INSS. Primeiro transferiram a divida para a AGU e depois a Receita para a Receita
Federal.
Dados do DatANASPS, de janeiro de 2008, indicam que a PGFN está vergada sobre
uma montanha de divida de R$ 486,5 bilhões e 7,5 milhões de inscrições em cobrança, com um
crescimento anual “vergonhoso” de 22%, em termos de valores nominais, e de 10% em termos
de inscrições em cobrança, não se observando na área financeira qualquer empenho para a
recuperação de crédito, que se mantém em níveis críticos de apenas 2,5%, apesar do amplo
favorecimento proporcionado pelo governo, por pressão de sua base política, aos devedores,
tidos como caloteiros.
O DatANASPS divulgou dados dos últimos cinco anos sobre o valor da dívida, volume
de inscrições , recuperação de crédito, que confirmam as preocupações da ANASPS.
189
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
PGFN assume dívida ativa do INSS
Por Alessandro Cristo, do Valor Econômico, em 31.03:
Passam amanhã para as mãos de Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cerca
de R$ 200 bilhões em créditos tributários em discussão na Justiça. O montante se refere a ações
relacionadas a contribuições previdenciárias que estavam na dívida ativa do Instituto Nacional da
Seguridade Social (INSS) e que, por causa da unificação das Secretarias da Receita Previdenciária e
da Receita Federal, passarão a ser administradas pela Fazenda Nacional. A medida, formalizada
pelas Portarias Conjuntas nos 2 e 3, publicadas no Diário Oficial da União na sexta-feira, inicia a
última fase do processo de integração que os dois órgãos realizam já há 13 meses.
A partir da criação da chamada Super-Receita, com a promulgação da Lei no 11.457, de
março de 2007, todos os novos débitos previdenciários inscritos em dívida ativa foram submetidos à PGFN. Porém, os valores inscritos antes da edição da lei só agora poderão ser transportados, após a conclusão do “Sistema Dívida”, banco de dados que concentrará os créditos sob a
responsabilidade da Fazenda.
De acordo com o procurador-geral adjunto da PGFN, Agostinho Nascimento Netto, para
atender à nova demanda deverão ser contratados mais 1,2 mil novos procuradores. O órgão conta hoje
com 1,5 mil funcionários ativos na função. Segundo o procurador, um concurso previsto para terminar
em maio deverá admitir mais 250. “Vamos precisar de investimentos maciços para contratar também
servidores da esfera administrativa e adequar a estrutura física”, diz. As mudanças, no entanto, deverão
ocorrer gradativamente, conforme a Portaria Conjunta no 3. O prazo previsto é de seis meses.
BB e Caixa devem meio bi ao INSS
Por Claúdio Humberto, do Jornal de Brasília, em 03.03:
O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal estão inscritos na dívida ativa do INSS
por um calote de quase meio bilhão de reais (exatos R$ 467 milhões), segundo a lista de devedores do Ministério da Previdência. O Banco de Brasília (BRB) também acumulou dívida expressiva, que, aliás, não reconhece, por não recolher a contribuição previdenciária dos seus funcionários. No total, o BRB deve R$ 89,6 milhões ao INSS.
Explicações
O Banco do Brasil não reconhece sua dívida de R$ 167 milhões ao INSS. A Caixa sim,
mas informa que os valores são questionados na Justiça.
Pagar que é bom...
O banco Itaú, que bateu recorde com o lucro de R$ 8,4 bilhões em 2007, bem que
poderia pagar o que deve ao INSS: R$ 10.598.743,96.
Olha quem fala
O J. P. Morgan, mesmo minúsculo, já deve R$ 2,9 milhões ao INSS. Esse banquinho é
que atormenta o Brasil medindo o tal “risco país”.
Nossa dívida
A Previdência informa que a Nossa Caixa deve mais de R$ 51 milhões ao INSS. O
banco alega que esses valores são discutidos na Justiça.
190
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Previdência Complementar
Fundos de pensão têm pior desempenho no governo Lula. Com desvalorização
das ações, rendimento fica quase 15% abaixo da meta em 2008. Governo avalia que, em
um cenário de queda de juros, fundos terão de correr mais riscos para recuperar rentabilidade
Publicou a Folha de S. Paulo, da Sucursal de Brasília, em 19.03.2009:
Os fundos de pensão registraram
no ano passado o pior resultado em suas
contas desde o início do governo Lula. O
rendimento das aplicações feitas por essas
entidades ficou quase 15% abaixo da meta
de rentabilidade do setor por causa da queda no mercado acionário causada pela crise financeira.
“O ano passado foi realmente ruim
para o setor de previdência complementar.
Mas, se analisarmos (o desempenho) desde 2003, esse foi um período privilegiado:
os fundos acumularam rentabilidade 30%
superior à exigência mínima”, disse o secretário de Previdência Complementar,
Ricardo Pena.
As aplicações totais caíram de R$ 436 bilhões em 2007 para R$ 416 bilhões no ano
passado. As ações foram as que mais sofreram, registrando uma perda contábil de R$ 31 bilhões,
compensada parcialmente pelos ganhos em outros investimentos. A queda nas Bolsas fez o
peso desses investimentos, que representavam 34% do total aplicado pelos fundos em 2007,
encolher para 28%.
A Bolsa afetou também o superávit das instituições. Em 2007, o patrimônio acumulado
por essas entidades superava em R$ 76 bilhões o valor dos benefícios que deveriam ser pagos.
Em 2008, o valor havia se reduzido para R$ 39 bilhões.
No ano passado, 90 dos mais de 1.000 planos de previdência registravam superávit, e
120 tinham déficit de R$ 15 bilhões, que está sendo coberto pelo aumento nas contribuições dos
participantes e dos empregadores que patrocinam os planos.
Segundo Pena, os fundos que não alcançaram a rentabilidade de 6% acima da inflação –
parâmetro usado pela maior parte do setor – terão dois anos para se recuperarem, pois as
análises feitas pelo governo sobre a saúde financeira das instituições têm prazo mínimo de três
anos. Conforme a Folha antecipou, 90% dos 372 fundos de previdência estão nessa situação.
Para conseguir se recuperar, essas entidades terão que correr mais riscos. Num cenário
191
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
de redução de juros, o governo avalia que devem aumentar as aplicações em imóveis, infraestrutura
e ações. “No passado, era confortável (aplicar em títulos públicos). Tinha retorno alto e risco
baixo. Isso mudou. Os fundos vão ter que correr mais risco para se rentabilizar”, disse Pena.
O governo se prepara para mudar as metas de retorno exigidas dos fundos. Hoje, o teto
é de 6% ao ano. Segundo Pena, esse percentual pode ser reduzido para um máximo de 5%.
A Secretaria também quer propor mudanças nas taxas de administração dos fundos. As
entidades estatais devem ter o teto de 15% reduzido para cerca de 10% das contribuições dos
participantes. Já as entidades privadas terão de estabelecer percentuais máximos
Previ perde 11% em 2008 e espera um ano difícil
Por Catherine Vieira e Rafael Rosas, do Valor Econômico, Rio, em 12.03.2009:
Com uma rentabilidade média negativa de 11,49% da carteira, a Previ, fundo de pensão
do Banco do Brasil, teve seu superávit, que estava acumulado em R$ 52,937 bilhões em 2007,
reduzido para R$ 26,312 bilhões no fim do ano passado. Esses resultados são relativos ao plano
1, o maior da Previ, com R$ 115,3 bilhões, quase a totalidade dos R$ 116,7 bilhões do patrimônio
global. Maior fundação do país e muito aplicada em renda variável – 57% da carteira –, a Previ
vislumbra para este ano um cenário talvez ainda mais difícil do ponto de vista de planejamento
e administração da carteira.
“Ano passado foi difícil em termos de resultado, mas tudo aconteceu tão abruptamente,
que nossa margem de manobra era pequena”, observou o presidente da Previ, Sérgio Rosa.
“Acho que, sob esse ponto de vista, 2009 pode ser pior”, acrescentou ele, lembrando que há
muita instabilidade e dificuldade em traçar cenários, o que torna mais complexas as decisões de
alocação de recursos. De acordo com o dirigente, o maior desafio dos gestores será interpretar
os sinais corretos a respeito da profundidade e da duração da crise.
O patrimônio do plano 1 da Previ, que era de R$ 137, 1 bilhões em 2007, caiu para R$
115,3 bilhões, sendo que cerca de R$ 6 bilhões correspondem ao montante usado para pagar os
benefícios e outros R$ 15,3 bilhões equivalem às perdas com as aplicações financeiras. Em 31 de
dezembro passado, 57,45% da carteira estava aplicada em renda variável, fatia mais afetada pela
crise internacional, com perda de 24,04%.
A queda, inferior à do Ibovespa, foi amortecida por conta das participações em bloco
de controle, como ocorre na Vale, CPFL e Neoenergia, por exemplo. Nesses casos, a contabilização
é feita por avaliação econômica e não pelas variações dos papéis em bolsa.
Os ativos de renda fixa somavam R$ 42,7 bilhões no fim de 2008, representando 37,04%
da carteira do Plano 1 e uma rentabilidade de 12,23% em relação a 2007. Já os imóveis, que
correspondem a 2,82% da carteira, apresentaram os melhores ganhos em 2008, de 21,61%.
Além do Plano 1, há o Plano Previ Futuro, mais novo, que fechou 2008 com patrimônio de R$
1,104 bilhão. Como é menos aplicado em renda variável, teve perda menor em 2008, de -2,6%.
Durante a apresentação dos dados de 2008, Rosa admitiu que não é animador apresentar dados negativos, mas procurou ressaltar que ainda existe um superávit consistente. O chamado índice de cobertura, que mostra o quanto de sobra existe para cobrir todas as obrigações do
plano e que era de 1,85 em 2007, é agora de 1,4.
“Ninguém fica feliz de apresentar resultados negativos, mas levando em consideração
essa crise inusitada e a impossibilidade de fazer mudanças bruscas no plano 1, acho que passamos por um teste bastante importante no ano passado”, disse Rosa. Ele lembrou que no fim de
2002 a fundação tinha déficit e entre 2003 e 2007 e acumulou ganhos que resultaram no superávit acumulado.
“Se este ano nosso resultado pode ter ficado abaixo da média (dos outros fundos), nos
192
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
anos anteriores ficou muito acima e nos possibilitou ter este colchão, isso nos dá a convicção de
que a direção da estratégia no longo prazo foi correta”, disse ele, ressaltando que o fundo
acumulou na época das “vacas gordas” e poderá enfrentar melhor os tempos de “vacas magras”.
Desenquadramento das fundações preocupa Secretaria de Previdência
Por Catherine Vieira, do Valor Econômico, Rio, em 05.11:
Apesar de o sistema de fundos de pensão como um todo estar atravessando bem a crise
financeira, a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) afirmou que está monitorando três
ou quatro fundações que estão desenquadradas, ou seja, acima dos limites permitidos, em ações.
De acordo com o secretário Ricardo Pena Pinheiro, um dos casos é o do fundo CBS, fundo de
pensão dos CSN. O titular da SPC observou que a regra do setor permite uma exposição à
patrocinadora limitada a 10% dos ativos, sendo que o CBS já chegava a ter 60%. Isso ocorreu
porque na época da privatização o fundo ficou com uma pequena parcela na patrocinadora, mas
com a enorme valorização da companhia, o percentual se tornou alto e gerou o desenquadramento.
“Esse é um dos casos que preocupa por conta da exposição muito acima do limite às
ações da empresa patrocinadora. Enviamos uma equipe de fiscalização para acompanhar mais
de perto se há algum risco para os fluxos do fundo”, disse Pinheiro, que participou do 29o
Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, no Rio. Ele explicou ainda que a fundação CBS
tinha acertado um aumento de prazo, até dezembro desse ano, para o enquadramento do plano.
O diretor financeiro do fundo do CBS, Ricardo Esch, afirmou que esse percentual
estava em 40% no fim de outubro, quando os ativos do fundo estavam em torno de R$ 2,5
bilhões. Esch disse que o fundo está trabalhando na modelagem de um plano que será submetido ao conselho deliberativo da entidade, mas ponderou que existe, desde meados do ano
passado, uma liminar obtida pela associação de aposentados que impede o fundo de vender
ativos. A preocupação é que o processo ocorresse dentro de um valor justo.
Questionado sobre as sanções aplicáveis quando problemas são detectados, Pinheiro
afirmou que são as que existem no regime disciplinar do sistema, ou seja, vão desde autuação e
multa até intervenção, nos casos mais graves.
Cai rentabilidade de fundos de pensão. Sistema conseguiu metade da receita
prevista entre janeiro e agosto
Por Geralda Doca, de O Globo, em 11.10:
A crise vai prejudicar a rentabilidade dos fundos de pensão neste ano. Pela primeira vez
desde 2002, eles não vão conseguir cumprir a meta atuarial. Segundo cálculos da Secretaria de
Previdência Complementar do Ministério da Previdência, de janeiro a agosto o sistema conseguiu a metade das receitas previstas no período.
Dos R$ 41 bilhões necessários, foram obtidos 19 bilhões. “Neste ano, os fundos não
vão conseguir cumprir a meta de rentabilidade”, afirmou o secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena.
As perdas, porém, não comprometem o pagamento das aposentadorias porque a maioria das entidades tem boas condições de liquidez e fluxo de caixa. Seria preciso uma sucessão de
resultados ruins, por anos, para haver comprometimento.
Pena contou que a crise impediu ainda o Conselho Monetário Nacional de flexibilizar as
regras de aplicações dos fundos de pensão (renda variável, fixa, imóveis e empréstimos para
participantes), de acordo com o perfil do plano. Com as mudanças, os fundos poderiam começar a investir até no exterior.
Os R$ 19 bilhões obtidos pelos fundos correspondem a uma rentabilidade de 4,35%, de
193
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
uma meta de 9,25%, entre janeiro e agosto. Em 2007, as entidades superaram a meta de 11,46%;
a rentabilidade foi de 22,82%.
Governo enquadra fundos de pensão. Novas regras estabelecem critérios mais
rígidos para uso do superávit dos fundos, que chegou a R$ 64 bi em julho
Por Gerusa Marques, O Estado de São Paulo, em 30.09:
Em meio ao agravamento da crise financeira, o Conselho de Gestão de Previdência
Complementar aprovou uma resolução estabelecendo critérios mais rígidos para a utilização do
superávit dos fundos de pensão do País, que em julho deste ano era de R$ 64 bilhões.
O secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Ricardo
Pena, explicou que o objetivo das novas regras é preservar a solvência, a liquidez e o equilíbrio
econômico-financeiro dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
O conselho estabeleceu condições que têm de ser cumpridas antes de o fundo decidir o
destino do superávit, que nos últimos anos vem sendo distribuído entre os participantes para
aumentar o benefício. As medidas valem para os planos de benefício definido, quando o participante sabe o valor que receberá quando se aposentar. Esses planos apresentam o maior risco
atuarial, segundo Pena. Ao todo, as medidas alcançam 100 planos de 70 entidades.
Pelas novas regras, as entidades têm de informar corretamente o valor dos ativos e das
dívidas para apurar os resultados do plano de benefícios.
Os fundos de pensão também terão de adotar como referência a chamada tábua AT2000, que é uma tabela de expectativa de vida elaborada pelo IBGE. Esses planos terão de
considerar uma taxa de juros de 5%, e não mais de 6%. “Isso torna o plano mais rigoroso, mais
conservador e mais prudente”, afirmou o secretário.
Outra medida obriga os fundos a abaterem do superávit as dívidas das empresas patrocinadoras, para apurar a real disponibilidade de recursos que serão aplicados na revisão do plano
de benefícios. As dívidas contratadas, segundo Pena, alcançaram R$ 16 bilhões em julho.
Os fundos terão ainda de se enquadrar nos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para as aplicações, principalmente na Bolsa de Valores. O Previ, fundo de pensão
do Banco do Brasil, por exemplo, tem R$ 20 bilhões aplicados em ações além do permitido.
Segundo o secretário, de um patrimônio total de R$ 460 bilhões dos fundos de pensão, 36%
estão aplicados em bolsa.
Na prática, com as novas regras, do superávit de R$ 64 bilhões, terão de ser descontados, pelo menos, R$ 16 bilhões de dívidas e R$ 20 bilhões do Previ, reduzindo o valor total para
R$ 28 bilhões. O secretário afirmou que não está prevendo nenhum cenário de déficit com a
implantação dessas medidas.
O superávit, que era de R$ 76 bilhões em dezembro do ano passado, caiu para R$ 64
bilhões em julho, e, de acordo com o secretário, pode ser ter sido reduzido ainda mais de lá para
cá por causa da queda nas bolsas. Os números de agosto só serão contabilizados a partir de
quarta-feira.
“Não estamos imunes a crises”, disse o secretário, ponderando que o conselho não
acompanha só situações conjunturais, e sim um período de 36 meses.
As regras atingem imediatamente quem ainda não recebeu autorização do conselho
para aplicar o superávit, o que representa a maioria das entidades, segundo Pena. As que já
receberam autorização têm até dezembro deste ano para se adaptar às regas. Entre elas estão
Previ, Centrus (Banco Central), Valia (Vale do Rio Doce) e Sistel (antiga Telebrás).
Números
194
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
36% do patrimônio de R$ 460 bilhões dos fundos de pensão estão aplicados em bolsa
de valores
R$ 20 bilhões além do permitido é o que o fundo Previ, dos funcionários do Banco do
Brasil, tem aplicado em bolsa de valores
R$ 16 bilhões era o total, em julho, das dívidas das empresas patrocinadoras com os
fundos de pensão
R$ 76 bilhões era o tamanho do superávit dos fundos de pensão em dezembro do ano
passado. Esse número foi reduzido para R$ 64 bilhões em julho e pode ter caído ainda mais com
as recentes quedas na Bolsa
SPC: Governo manda ao Congresso projeto que recria Previc. Superintendência
de Previdência Complementar terá Câmara de Recursos
Em 1o.09, o MPS informou que o projeto de lei recriando a Previc – Superintendência
Nacional de Previdência Complementar chegou à Câmara dos Deputados, onde tramita como
PL no 3.962/08.
A Previc será uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e
financeira, e vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS). Uma das novidades introduzidas
no projeto do Executivo, com relação à Previc que funcionou em 2005, é a inclusão de uma
Câmara de Recursos da Previdência Complementar, instância de julgamento a ser instalada na
Superintendência.
A previdência complementar exercida por patrocinadores e participantes possui hoje
369 entidades fechadas, que acumulam um patrimônio superior a R$ 420 bilhões, correspondendo
a 17% do PIB brasileiro. Esse sistema conta com a participação de 2,5 milhões de participantes,
entre trabalhadores ativos e assistidos, totalizando cerca de 6,7 milhões de pessoas. Já a modalidade de Previdência Associativa, também fiscalizada e regulada pela atual SPC, tem 18 entidades
e 46 planos, reunindo 250 associações de classe, sindicatos e cooperativas, com 100 mil participantes e uma reserva acumulada de R$ 246 milhões.
O secretário da SPC, Ricardo Pena, comemorou o rápido início da tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados. Ele lembrou que o trabalho já feito pela SPC será agora
consolidado com a criação de uma estrutura de supervisão, um órgão de Estado nos moldes da
Previc, “comprometido com políticas de longo prazo e com quadro técnico próprio, responsável pela promoção do desenvolvimento do sistema de previdência complementar do país.”
EM Interministerial nº 00090/2008/MP/MPS/AGU, Brasília, 29 de maio de 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Submetemos a superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de projeto de
lei que tem como principal finalidade a criação da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar – Previc.
2. A PREVIC será constituída na forma de autarquia de natureza especial, dotada de
autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional, responsável pela supervisão do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas
de previdência complementar.
3. As entidades fechadas de previdência complementar, mais conhecidas como fundos
de pensão, apresentam números expressivos que demonstram sua importância social e econômica para o País. Segundo dados de abril de 2008, o sistema conta com a participação de 2,5
milhões de participantes, entre trabalhadores ativos e assistidos, alcançando, com os dependentes, cerca de 6,7 milhões de pessoas. Atualmente, há 369 entidades fechadas de previdência
195
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
complementar em funcionamento no País, que operam 1.044 planos de benefícios, patrocinados por 2,3 mil empresas. Tais entidades acumulam um patrimônio superior a R$ 456 bilhões,
correspondendo a 17% do Produto Interno Bruto (PIB).
4. A previdência complementar operada pelos fundos de pensão tem papel expressivo
não somente em termos de ampliação da cobertura social, na medida em que garante uma
complementação de aposentadoria do trabalhador, mas também como fonte de acumulação de
poupança de longo prazo, estável, nacional e essencial para o fomento da atividade produtiva.
5. A Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, ao trazer novas regras de funcionamento dos fundos de pensão brasileiros, prevê expressamente, em seu art. 5º, a edição de uma lei
ordinária que trataria do aparato oficial de regulação e fiscalização das entidades de previdência
complementar. Com efeito, o art. 74 da Lei supramencionada estabelece que “até que seja publicada
a lei de que trata o art. 5º desta Lei Complementar, as funções do órgão regulador e do órgão
fiscalizador serão exercidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio,
respectivamente, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) e da Secretaria
de Previdência Complementar (SPC), relativamente às entidades fechadas”.
6. Pela proposta, continuam no Ministério da Previdência Social as atribuições de
regulação e formulação das políticas e diretrizes da previdência complementar. Nesse sentido,
mantêm-se as atribuições regulatórias atualmente exercidas pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar, colegiado
cuja criação está sendo também proposta, conservando, assim, a instância com participação do
Governo, participantes e assistidos, patrocinadores e instituidores e fundos de pensão. Também
no âmbito do referido Ministério está sendo criada uma instância recursal e de julgamento: a
Câmara de Recursos da Previdência Complementar.
7. Portanto, a presente proposta de projeto de lei, que atende à exigência da Lei Complementar nº 109, de 2001, cria a Previc como instrumento de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, vinculada ao Ministério da Previdência Social, tendo em vista
que estas são entidades sem fins lucrativos, cujo principal objetivo é o pagamento de benefícios
previdenciários, em razão do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) ou do seu vínculo associativo com o instituidor (entidade de classe).
8. Regulados em 1977, ao longo dessas três décadas os fundos de pensão cresceram e
consolidaram. Em 2001, foi aprovada uma nova legislação com regras que permitiram maior
visibilidade e ofereceram novos instrumentos para expansão do sistema, entre os quais se encontram os institutos da portabilidade e do benefício proporcional diferido. Por seu turno, os
mecanismos de gestão de ativos e do passivo previdenciário se aprimoraram e se tornaram mais
complexos. No entanto, o aparato oficial de supervisão não acompanhou essa evolução, carecendo de um fortalecimento institucional, indispensável para um regime de previdência pautado
em regras de longo prazo.
9. As entidades fechadas de previdência complementar, em razão do perfil de longo
prazo de que se revestem suas atividades, devem estar inseridas em ambiente de previsibilidade,
estabilidade de regras e de comportamento, com elevado grau de especialização. O Estado, para
dar conta de sua atribuição fiscalizatória, deve contar com estrutura institucional que tenha
quadros estáveis, especializados e capazes de transcender os diversos governos e concepções
que se sucedem num regime democrático.
10. Em face da dimensão e da complexidade que vem tomando, é absolutamente imprescindível que o sistema seja estruturado com mais segurança e transparência, mediante a
modernização dos instrumentos de fiscalização e controle, de modo a permitir a proteção plena
dos interesses dos participantes e assistidos, a promoção do respeito aos patrocinadores e
196
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
instituidores e o fortalecimento da poupança nacional.
11. Para cumprir com seus objetivos institucionais, pretende-se que a Previc conte com
uma estrutura organizacional de uma Diretoria Colegiada, composta pelo Diretor Superintendente e quatro Diretores, Procuradoria Federal, Coordenações Gerais, Corregedoria e Ouvidoria.
12. A Diretoria, nomeada pelo Presidente da República, será indicada pelo Ministro de
Estado da Previdência Social, e seus membros serão escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e notória competência na área de previdência complementar. A Procuradoria Federal, órgão
vinculado à Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.480, de 2002, terá seu
quadro constituído por Procuradores Federais, com conhecimento na matéria, o que contribui
para a profissionalização e a estabilidade dos quadros da Administração Previdenciária.
13. Em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração
Pública, será instituída a Ouvidoria para atuar junto à Diretoria, mas sem subordinação hierárquica a esta, o que lhe assegura autonomia e independência no cumprimento de suas atividades
institucionais.
14. Ainda, a presente proposta prevê o estabelecimento, pelo Ministério da Previdência
Social, de metas de gestão e desempenho para a Previc, mediante acordo a ser celebrado entre o
Ministro de Estado e a Diretoria Colegiada da autarquia. As metas de gestão e desempenho
constituir-se-ão no instrumento de acompanhamento da atuação administrativa da Previc e de
avaliação de seu desempenho.
15. Não obstante as relevantes responsabilidades atinentes ao sistema, o novo aparato
oficial de supervisão dará ao regime de previdência complementar estabilidade de regras, autonomia orçamentária – com a instituição da taxa de fiscalização – e capacidade operacional para
normatizar, coordenar e supervisionar o universo dos fundos de pensão.
16. Além dos auditores fiscais, oriundos da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
pretende-se que haja na Previc um quadro de pessoal com 100 cargos de Especialista em Previdência Complementar, 50 cargos de Analista Administrativo e 50 cargos de Técnico Administrativo.
17. Para organização da Previc, propomos a criação de 96 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), que integrarão a estrutura da autarquia, assim
distribuídos: um DAS-6; um DAS-5; quatorze DAS-4; trinta e oito DAS-3; vinte e nove DAS-2;
e treze DAS-1.
18. Para reestruturação da outra vertente da previdência complementar, que trata das
entidades abertas de previdência complementar e da fiscalização desse segmento, está sendo
proposta a criação de 34 cargos em comissão do Grupo-DAS para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), assim distribuídos: quatro DAS-4; treze DAS-3; e dezessete DAS-2.
19. No que tange aos cargos em comissão, estima-se impacto orçamentário de R$ 1,920
milhões no presente exercício, considerando-se o período de outubro a dezembro, e de R$ 7,676
milhões anuais nos exercícios subsequentes. Esse impacto é compatível com as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e com os demais dispositivos da legislação orçamentária e de
responsabilidade fiscal.
20. O redimensionamento das tabelas de remuneração de 34 cargos efetivos de servidores do Ministério da Previdência Social em exercício na Secretaria de Previdência Complementar em 31 de dezembro de 2007 resultará numa despesa total estimada de R$ 1,515 milhões em
2008, R$ 3,028 milhões em 2009, R$ 3,521 milhões em 2010 e R$ 3,789 milhões em 2011, cujo
impacto está compatível com as normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal.
21. A criação dos cargos efetivos previstos no projeto não ocasionará impacto orçamentário imediato, que apenas se efetivará na medida em que houver o seu provimento, após a
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
realização dos correspondentes concursos públicos. Quando estiverem todos providos, o que
poderá ocorrer a partir de 2009, estima-se impacto orçamentário anual da ordem de R$ 28,882
milhões.
22. Além da relevância da matéria demonstrada, a criação desse novo aparato de regulação
e fiscalização é medida urgente, uma vez que o sistema a ser regulado já atinge 17% do PIB e,
com a retomada do crescimento econômico e a modernização da legislação, novas empresas e
entidades associativas estão criando planos de previdência complementar, o que demanda maior
capacidade de atuação do Estado. Além disso, dando sequência à reforma da previdência (Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003), encontra-se em discussão na Câmara o
Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que estrutura a previdência complementar dos servidores
públicos, modalidade previdenciária que será objeto de supervisão e de fiscalização do novo
órgão que ora se pretende criar.
23. Essas, Senhor Presidente, são as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência
o encaminhamento da proposta de Projeto de Lei em questão.
Respeitosamente,
Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
José Barroso Pimentel, Ministro de Estado da Previdência Social
José Antônio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União
Pimentel reforça compromisso governamental de recriar Previc. Crescimento
da Previdência Associativa justifica fortalecimento da SPC
Em 17.07, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, reforçou o compromisso do
governo Lula de criar a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao ministério. Para o ministro, o objetivo é “o aprimoramento institucional, a estabilidade
e o fortalecimento da previdência complementar”. O ministro participou da cerimônia comemorativa dos cinco anos da Previdência Associativa, uma modalidade de previdência complementar direcionada para os sindicatos, cooperativas e associações de classe.
A Previdência Associativa, conforme lembrou o ministro Pimentel, surgiu da estratégia
do governo federal “de democratizar o acesso de expressiva parcela da população à previdência
complementar”. Ele citou as categorias profissionais que hoje integram o universo de previdência
complementar fechada, como advogados, atuários, administradores, médicos, arquitetos, magistrados, servidores da educação, comerciários, dentistas, atores, músicos e artistas, dentre outros.
Para o ministro, esses avanços registrados no sistema trazem para a Secretaria de Previdência Complementar (SPC), do Ministério da Previdência Social, uma série de desafios, visando à proteção dos direitos dos participantes e assistidos dos planos de benefícios. Daí porque,
segundo Pimentel, a importância de se incentivar uma das linhas de atuação da SPC, que é a
educação previdenciária, bem como aumentar sua capacidade de supervisão visando seu fortalecimento, o que se daria por meio da criação da Previc.
A Previdência Associativa no país já registra alcance considerável, uma vez que, em
cinco anos, já foram criadas 18 entidades e 46 novos planos, reunindo 250 associações de classe,
sindicatos e cooperativas, com 100 mil participantes e uma reserva acumulada de R$ 246 milhões. A esses dados se somam aqueles constituídos por outro segmento da previdência complementar fechada – os fundos de pensão –, que reúne, atualmente, 370 entidades, administrando
mais de mil planos de benefícios, com valores superiores a R$ 430 bilhões.
Portuários ameaçam fazer greve e pressionam por fim de crise no Portus
Em 06.05, durante debate realizado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação
198
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Participativa (CDH), do Senado Federal, o presidente da União Nacional das Entidades Representativas dos Participantes do Portus, Vilson Balthar Arsenio, defendeu a paralisação de todos
os portos brasileiros como forma de pressionar por uma saída para a crise enfrentada pelo
fundo de pensão da categoria. Segundo informou, os portuários tentam resolver a situação por
meio de negociação há mais de 10 anos, sem sucesso.
Em sua opinião, os problemas relacionados à dívida do fundo – que podem levar a sua
insolvência – não foram causados pelos trabalhadores, que tiveram descontada em folha a contribuição devida. O sindicalista explicou que o Portus é patrocinado por diversas companhias
docas, que são instituições estatais. Tal condição obrigaria, portanto, o governo a responder
pelas dívidas dessas companhias para com o fundo.
A representante da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar),
Claudia Muinhos Ricaldoni, também concorda que as dívidas do Portus são passíveis de negociação com o governo. Na sua avaliação, essa crise pode contribuir para a eficiência dos portos
brasileiros.
O diretor presidente do Fundo de Pensão Portur, Eduardo Celso de Araújo Marinho,
defendeu saldar o plano porque, segundo ele, as companhias docas não têm condições de atualizar as contribuições devidas. No seu ponto de vista, a adoção de alternativas, como aumentar
o valor das contribuições, deverão agravar a situação tanto dos trabalhadores – que terão descontados maiores valores – como dos patrocinadores, que enfrentam dificuldades financeiras.
Pacto entre governo e portuários pode solucionar crise do fundo Portus
Em 06.05, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH), do Senado Federal, que discutiu a situação do fundo de pensão Portus, o
presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), defendeu um pacto entre governo e trabalhadores dos portos brasileiros para que não seja tomada nenhuma medida em relação ao
fundo antes de o Executivo apresentar alternativas no sentido de resolver a situação. Há a
previsão de que no dia 14 deste mês a Secretaria de Previdência Complementar (SPC), do
Ministério da Previdência Social, decida pela liquidação do fundo devido a dívidas do Portus no
valor aproximado de R$ 1,5 bilhão.
Paim garantiu que os ministros da Previdência Social, Luiz Marinho, e da Casa Civil,
Dilma Rousseff, se comprometeram a resolver a situação do fundo de pensão dos portuários.
Segundo Paim, o ministro Marinho pediu prazo para que o ministério apresente uma solução. Já
a ministra Dilma, ressaltou o senador, está realizando reuniões com a finalidade de encontrar
uma solução que viabilize o funcionamento dos portos de forma mais efetiva.
O senador também sugeriu a eleição de uma comissão de representantes dos portuários
de todo o país para discutir o problema por que passa o Portus com ministros e parlamentares
e buscar resolver a situação. Paulo Paim afirmou que o governo está disposto a dialogar e
“encontrar uma saída”.
Na opinião do secretário da Previdência Complementar, Ricardo Pena Pinheiro, a situação do Portus aponta para a insolvência, uma vez que o fundo não possui reservas exigidas
constitucionalmente para se manter ativo. Para resolver a crise enfrentada pelo Portus, o secretário sugeriu medidas como o aumento da contribuição; o fechamento do Portus – que trará
prejuízo a mais de 40 mil pessoas, vinculadas aos 13 mil participantes do fundo; saldar o fundo
– o que significa assegurar os direitos dos participantes e fechá-lo legalmente; e instituir um
novo plano. Para ele, apesar de a SPC estar comprometida em resolver de forma urgente a
situação do Portus, caso não haja uma solução em curto prazo, a SPC terá de exercer sua função
e dissolver o Portus.
199
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Renato Casagrande cobra intervenção do governo em fundo de pensão
Em 06.05, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) defendeu em audiência pública
na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que o governo salde
as dívidas que as companhias docas têm com o fundo de pensão Portus. Quando bancos
estão com dificuldades, salientou o parlamentar, o governo costuma aportar recursos para
socorrer a instituição e, assim, preservar o direito dos correntistas. Da mesma forma, ele
entende que o Poder Executivo deveria interferir no caso para garantir o direito dos participantes do Portus.
“Se pode proteger o setor econômico, deve proteger os trabalhadores brasileiros”, cobrou.
O senadores José Nery (PSOL-PA), Heráclito Fortes (DEM-PI), Eduardo Suplicy (PTSP) e Gilberto Goellner (DEM-MT) também manifestaram apoio aos portuários. Participaram
ainda da audiência os deputados Iriny Lopes (PT-ES), Raymundo Veloso (PMDB-BA) e Alice
Portugal (PCdoB-BA).
Ameaça de liquidação. Atolado em dívidas e sem suporte das patrocinadoras,
fundo que paga aposentadorias dos portuários pode fechar em dois meses
Publicou o Correio Braziliense, em 22.03:
Com dívidas superiores a R$ 1,5 bilhão, o fundo de pensão Portus pode ser liquidado
em dois meses, afirma o presidente do Sindicato dos Empregados na Administração Portuária
de Santos (Sindaport), Everandy Cirino. Segundo ele, a determinação veio da Secretaria de
Previdência Complementar (SPC), órgão do Ministério da Previdência Social que fiscaliza as
atividades dos fundos, no começo da semana, durante reunião em Brasília com representantes
dos trabalhadores portuários e das companhias docas de todo o país. “Nessa reunião, deram
duas opções: ou as patrocinadoras pagam as dívidas, ou o governo federal as socorre e assume
o prejuízo. Se não cumprirem isso, a liquidação ocorre em 60 dias”, explica Cirino. Segundo o
sindicalista, das 13 patrocinadoras do fundo, a Companhia Docas do Estado de São. Paulo
(Codesp) é a única que está pagando a dívida. Também é a administradora portuária de Santos
a maior devedora do fundo, com 40% do total.
O fundo atende 40 mil portuários ativos e aposentados de todo o país, com
complementação de aposentadorias, pensões e licenças médicas. “Os trabalhadores não têm
culpa, eles pagam, não são inadimplentes”, argumenta o sindicalista, que já marcou uma assembleia
para 1o de abril em Santos para discutir o problema com os associados. As assembleias serão
realizadas em todo o país e poderão inclusive agendar uma greve nos portos caso o governo não
apresente uma solução satisfatória.
Os problemas financeiros do Portus não são novidade. Em 2005, diretores do fundo
depuseram na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Correios, pois a Portus era uma
das clientes da Globalprevi, empresa de assessoria atuarial investigada por suspeita de participação no esquema valerioduto.
Advogadas condenadas
A condenação de duas advogadas levou à recuperação, pela União, de aproximadamente R$ 2 milhões que haviam sido pagos a título de reajuste de aposentadorias e pagamento
retroativo de benefícios. Segundo a assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União, a
Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguiu na Justiça a condenação das advogadas Maria Alice Adão Antunes e Marly dos Santos
Abreu.
De acordo com a AGU, as advogadas cometeram os crimes de estelionato judiciário e
indução de erro das autoridades judiciais para obtenção de vantagem indevida
200
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Governo vai sugerir a recriação da Previc
Por Mônica Izaguirre, do Valor Econômico, em 21.02:
O governo encaminhará ao Congresso, até final de março, projeto de lei propondo a
recriação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Se não for novamente rejeitada pelos parlamentares, a futura autarquia ocupará o lugar da atual Secretaria de
Previdência Complementar (SPC) como órgão fiscalizador dos fundos de pensão. O envio do
projeto foi anunciado ontem pelo ministro da Previdência, Luiz Marinho, ao dar posse ao novo
titular da SPC, Ricardo Pena Pinheiro.
A Previc chegou a existir temporariamente, em 2005, por força de uma Medida Provisória baixada pelo governo em 30 de dezembro de 2004. Mas foi extinta quando a medida
perdeu eficácia, por falta de apreciação, em 14 de junho de 2005. A Câmara dos Deputados
chegou a aprová-la. No Senado, porém, a oposição conseguiu obstruir a votação, fazendo com
que a MP vencesse por decurso de prazo. A medida, que era específica da Previc, criava cerca de
800 cargos públicos tanto na Previc quanto em outros órgãos federais já existentes, entre eles
Advocacia-Geral da União. Por isso, senadores do PSDB e do então PFL (hoje DEM) viram
nela uma tentativa de criação de “cabide de empregos”.
O novo projeto se restringirá à criação, estruturação e financiamento da Previc. Segundo Leonardo Paixão, que ontem entregou o cargo de titular da SPC a Ricardo Pena, o desenho
institucional deverá ser o mesmo que foi proposto em 2004. Isso significa que o novo órgão será
uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio
próprio, vinculada ao Ministério da Previdência.
O órgão poderá receber recursos do Tesouro Nacional. Mas deverá se sustentar principalmente com receita própria, proveniente de uma taxa trimestral de fiscalização a ser paga
pelos fundos fiscalizados e que vai variar conforme o patrimônio de cada um. Denominada de
Tafic, essa taxa chegou a ser cobrada em 2005. Naquela época, calculava-se que renderia R$ 36
milhões por ano.
A SPC continuará a existir, mas só como órgão formulador de políticas e com uma
estrutura reduzida em relação à atual. Conforme Paixão, o projeto de lei deverá prever a criação
de aproximadamente 500 cargos no âmbito da nova superintendência, incluindo a absorção de
200 que deixarão de existir na SPC. Ele esclareceu ainda que os cargos adicionais não serão
preenchidos de imediato e sim aos poucos, na medida da necessidade. “É preciso criar uma
roupa maior porque a criança vai crescer”, disse o ex-secretário, que pediu demissão por motivos pessoais.
O sucessor Ricardo Pena defendeu que a criação da Previc é necessária porque, com o
crescimento do mercado de previdência complementar, no futuro, só um órgão com mais estrutura e autonomia dará conta de fiscalizar e monitorar adequadamente os fundos de pensão.
“Temos que nos preparar para a demanda que vem.”
Conforme o ministro Luiz Marinho, o Brasil já tem o oitavo maior sistema de previdência complementar do mundo. Existem no país cerca de 370 entidades fechadas de previdência
complementar (fundos de pensão), gerindo cerca de mil planos de benefícios e administrando
ativos totais em torno de R$ 410 bilhões. No final de 2002, 361 entidades administravam R$ 188
bilhões em recursos. Ao se despedir, Leonardo Paixão ressaltou que o governo Lula tem se
esforçado para desenvolver e aprimorar o mercado de previdência privada, entre outras razões,
por entender que essa é uma fonte de poupança interna que ajuda a financiar o desenvolvimento
econômico do país.
201
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Administração Previdenciária
Previdência puniu 76 servidores com demissão em 2008 e cassou 15 aposentadorias
Em 29.12, o MPS informou que demitiu 76 servidores punidos em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) este ano. Outros 15 tiveram a aposentadoria cassada, 11 foram suspensos
e dois foram advertidos. No entanto, 11 foram reintegrados, um teve a aposentadoria restabelecida,
quatro tiveram a suspensão extinta. Outros nove foram absolvidos.
Pelo balanço do Ministério, dois processos – um de reconsideração e outro de reintegração – foram indeferidos. Um processo foi anulado. Quatro servidores conseguiram ser excluídos do processo e um teve a punição de advertência extinta. Três servidores não conseguiram a reversão de suas penalidades, mas outros dois foram atendidos
Entre 2003 e 2007, o total de penalidades aplicadas pelo MPS foi de 1.171. De 2006
para 2007, o número de punições pulou de 161 para 297 e o ministério ficou no topo dos órgãos
da administração que mais punem servidores que cometeram irregularidades. As principais
penalidades aplicadas foram: demissão, cassação de aposentadoria, advertência e suspensão.
O número de punições vem aumentando, desde o ano passado, em relação aos anos
anteriores, devido ao empenho do ministério de tornar mais ágil as análises dos PAD. A iniciativa do MPS é não arquivar nada por decurso de prazo. A advertência é a penalidade com mais
ocorrência no período de 2003 a 2007, com 463 casos, grande parte por atraso. A legislação
tolera atrasos quatro vezes por mês, de 15 minutos no máximo. A segunda mais aplicada foi a
demissão, subindo de 46 casos, em 2006, para 121, em 2007, totalizando, em quatro anos, 349
servidores demitidos.
As demissões acontecem na grande maioria por concessão irregular de benefícios
previdenciários. Cerca de 90% das demissões são provenientes de fraude no sistema. A fraude
ocorre quando um segurado do INSS não tem direito ao benefício e o servidor sozinho ou em
conluio com particulares interfere no sistema do órgão e faz com que o segurado receba aposentadoria, pensão ou outro benefício.
Outra penalidade aplicada ao servidor é a suspensão. Em 2006 aconteceram 35 casos e,
em 2007, o número aumentou para 58. Entre os anos de 2003 e 2007, o total foi de 330 suspensões. Os casos de cassação de aposentadoria também são comuns entre as punições aplicadas.
Em 2007 foram 15 aposentadorias cassadas, contra quatro casos no ano anterior.
Os servidores que sofreram mais punições durante o ano de passado ocupavam os
cargos de agentes administrativos (19,3%), datilógrafos (5,13%), agentes de portaria (3,59%) e
peritos médicos (2,82%).
Medidas reduzem tempo médio de concessão de benefícios. INSS antecipa agenda e cria 1,3 milhão de novas vagas em 2008
Em 24.12, o MPS informou que as medidas de gestão, modernização e melhoria de
atendimento têm refletido diretamente na redução do tempo de espera para os segurados da
202
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Previdência Social e no aumento da oferta de vagas. Somente de janeiro a novembro deste ano,
foram abertas mais 1.338.015 novas vagas em todas as Agências da Previdência Social (APS) do
país, um crescimento de 30,53% em relação ao mesmo período do ano passado. De janeiro a
novembro, passaram pelas agências da Previdência 5.720.325 pessoas.
Com as medidas de gestão e a redução da agenda, o Tempo Médio de Concessão (TMC)
de benefícios também vem sendo reduzido em todo o país, registrando uma queda de 18,21%.
De janeiro a novembro de 2007, o TMC era de 33 dias, passando para 27 dias no mesmo
período de 2008.
A partir de janeiro de 2009, com a ampliação da base e validação dos dados do Cadastro
Nacional de Informações Sociais (CNIS), será possível conceder aposentadoria por idade, para
os trabalhadores urbanos, em apenas 30 minutos, com reconhecimento automático de direitos.
Essa medida, proposta pela Previdência ao Congresso Nacional e sancionada pelo presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, evitará que o segurado perca tempo juntando os documentos exigidos
para requerer a aposentadoria.
O ministro da Previdência Social lembra que o segurado não precisa mais “recolher um
saco de documentos”, porque caberá à Previdência ter todos os dados do cidadão. “Nós estamos
aposentando o saco de documentos que se exige do trabalhador quando ele vai requerer o seu
benefício previdenciário”, explicou Pimentel.
O segurado precisará apresentar apenas documento de identidade. Caso haja discordância
por parte do trabalhador, ele poderá solicitar inclusão de informações, desde que apresente
provas contemporâneas dos dados inexistentes no sistema.
A implantação do novo sistema será gradativa para os demais benefícios. Em março de
2009, começa a vigorar o reconhecimento automático de direitos para aposentadorias por tempo de contribuição. Em julho, será a vez da inclusão de aposentadoria para segurados especiais
(área rural).
Agendamento
O Tempo Médio de Espera de Agendamento (TMEA) também caiu, no mesmo período e para todos os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 23,21%, passando de 56 dias, em 2007, para 43 dias, em 2008.
Essa redução dos tempos de espera foi possível a partir da adoção de um controle
efetivo dos agendamentos marcados, tanto pela Central 135 como pela página da internet, os
dois canais remotos da Previdência Social. As vagas constatadas como ociosas, após confirmação do horário agendado, estão sendo repassadas para segurados que têm agendamentos superiores à meta institucional de 30 dias.
Os operadores da Central 135 ligam para os segurados, até 72 horas antes da data
marcada, para confirmar o atendimento. Além do controle pela central, as APS mantém um
sistema de antecipação da agenda. A própria agência telefona para os segurados que estão com
data marcada superior à meta institucional de 30 dias.
Com essas medidas de controle da agenda, a Previdência constatou, ainda, que muitas
marcações eram feitas por terceiros – agenciadores –, que depois “vendiam” a vaga para os
segurados em diversas cidades.
Edital sai nos próximos dias
Publicou o Jornal de Brasília, em 06.11:
Quem não perde a leitura do Diário Oficial da União garimpando editais de concursos
públicos deve ficar atento, pois o Ministério da Previdência já definiu a empresa que irá organizar o concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Serão abertas 900 vagas para o
203
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
cargo de analista de seguro social em vários pontos do País.
O certame será organizado pela Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência
(Funrio). De acordo com a Assessoria de Imprensa do ministério, o edital deve ser divulgado
nos próximos dias. O salário inicial para o cargo de analista do seguro social, com formação
superior em serviço social, será de R$ 3.586,26. Os assistentes sociais irão trabalhar nas agências
da Previdência Social (APS).
Este será o segundo processo seletivo do INSS para a contratação de analistas de seguro
social. Em março deste ano, 508 mil pessoas fizeram o concurso para duas mil vagas – 1,4 mil
vagas para o cargo de técnico do seguro social (nível médio) e 600 para analista do seguro social
(nível superior). O concurso para o INSS recebeu 593 mil inscrições e foi um dos maiores dos
últimos dois anos realizados pelo Cespe/UnB – ficou atrás apenas do Banco do Brasil, que
registrou 660.873 inscritos em 2007.
.
Edifício JK é vendido por R$ 2,3 milhões. Valor inicial oferecido pelo imóvel
havia sido de R$ 3,6 mi
Por Maurício Coutinho, da Folha de Pernambuco, em 31.10:
O edifício JK, que sediou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Pernambuco,
no bairro de Santo Antônio, foi vendido, em leilão público realizado no auditório da Gerência
Executiva do INSS Recife, por R$ 2,3 milhões. O arremate foi feito pelo engenheiro Dennis
Nunes, que comprou o prédio de 20 andares para fins comerciais, que não foram especificados.
O valor inicial para a venda do imóvel foi estabelecido em R$ 3,6 milhões, o que implica dizer
que a oferta foi inferior a 60% do montante.
“No início do ano foi lançado um edital para que órgãos públicos estaduais ou municipais adquirissem o prédio através de leilão. Mas, já que nenhum representante ligado a esses
segmentos governamentais demonstrou interesse em comprar o JK, lançamos o edital para que
o prédio fosse comprado por empresas particulares ou pessoa física”, justificou o gerente executivo do INSS Recife, George Sóstenes. O valor arrecadado com a venda do imóvel irá integrar
o fundo orçamentário para a expansão da rede de atendimento da Previdência Social.
De acordo com Sóstenes, a venda do prédio – que estava em desuso há, pelo menos,
sete anos – faz parte do plano de expansão da rede de atendimento do Ministério da Previdência, que visa instalar postos de atendimentos em Municípios onde habitam mais de 20 mil
pessoas, nos próximos dois anos. Através desta iniciativa, além das 1.110 agências já instaladas
no País, a Previdência pretende criar 715 novas unidades.
Segundo a assessoria do INSS no Recife, o arrematador cumpriu a exigência de recolhimento da caução inicial de 5% em cima do valor do imóvel. O engenheiro terá o prazo de 60
meses para quitar o negócio. Para o gerente da Gerência Regional do INSS, José Nunes Filho, a
venda do JK atingiu seus propósitos, tanto financeiros quanto estratégicos, uma vez que o
prédio constava em uma lista nacional de 700 imóveis não operacionais, alienáveis pela modalidade de leilão público.
Previdência vai abrir concurso para contratar 1.227
Publicou o Diário de São Paulo, em 31.10:
O Ministério da Previdência vai publicar neste mês os editais para concursos públicos,
que preencherão um total de 1.227 vagas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e na
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). A expectativa é de que
as provas e as contratações dos aprovados ocorram em fevereiro do próximo ano.
A informação foi dada pelo ministro da Previdência, José Pimentel.
204
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Segundo o ministro, 900 empregos serão para assistentes sociais no INSS. “Em 2004, o
presidente Lula resgatou essa carreira, que havia sido extinta em 1997”, explicou.
As outras 327 vagas ficarão para os analistas de tecnologia da informação (TI) na Dataprev.
Neste caso, as chances foram abertas dentro de um novo plano de cargos da empresa.
Porém, Pimentel não adiantou detalhes de datas ou os salários oferecidos. “Vamos
precisar de novos profissionais para preencher as vagas”, avaliou.
Médicos do INSS vão ter mais segurança. Justiça determina que instituto instale
portas detectoras de metais e câmeras em postos onde são feitas perícias
Por Ludmila Curi, de O Globo, em 22.10:
Responsáveis por atestarem doenças que incapacitam para o trabalho, os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) correm risco de vida nos consultórios caso
não renovem o laudo de invalidez dos seus pacientes. Na Agência da Previdência Social de
Itaguaí, por exemplo, três profissionais já passaram por situações de violência. Uma médica
sofreu uma tentativa de esganadura, depois de dar um parecer negativo a uma segurada.
No mesmo lugar, um médico foi intimidado com uma tesoura e outro afastado por
síndrome do pânico, depois de receber muitas ameaças.
Por conta disso, o Sindicato dos Médicos entrou com uma ação na Justiça, que determinou, no último dia 16, que o INSS melhore, num prazo de 90 dias, a segurança das agências.
O instituto será obrigado a instalar portas detectoras de metais e câmeras de segurança
nos locais onde trabalham os 600 médicos peritos que atuam no Estado do Rio.
No mesmo ano, o médico perito Salvador Moreno, de 56 anos, foi golpeado na cabeça
por um monitor de vídeo na agência de São João de Meriti.
“A pessoa recebe o resultado desfavorável, invade a sala e agride o perito com o que ela puder.
Os seguranças vieram porque escutaram o barulho. Se ele tivesse acertado em cheio, eu não estava vivo.
Ele quase me matou, era forte, tinha uns dois metros de altura e pesava 120 quilos”, contou.
Em mais de 10 anos de profissão, Salvador conta que já foi ameaçado mais de 50 vezes:
“O cara parte pra cima para que eu mude o laudo, dizendo ‘se você não mudar, eu vou te bater’.
Esse homem da agressão voltou depois, pediu desculpa, mas encaminhei a perícia para outro
profissional e dei queixa sobre ele na Polícia Federal de Nova Iguaçu”.
O segurado que agrediu o médico em São João de Meriti é até hoje beneficiário da
previdência por sofrer do mesmo problema: lombalgia (dor na região lombar). A doença é a
causa de cerca de 35% dos benefícios concedidos na agência do local. O número chama a
atenção de Salvador. “Não tem razão pra tanta lombalgia no mesmo lugar!”
INSS diz já ter tomado as medidas pedidas por juiz. Segundo a assessoria de imprensa
do INSS, a decisão judicial só chegou ontem a Brasília.
O órgão diz estar aberto para reforçar a segurança dos médicos peritos e alega que
concluiu recentemente a instalação de portais detectores de metais em todas as 1.110 agências
do país. A novidade custou R$ 4 milhões, mas já sofre críticas.
“Os portais apitam e fica por isso mesmo. Ninguém revista”, disse o presidente do
Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SinMed), Jorge Darze.
No primeiro semestre deste ano, a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP)
registrou 60 episódios de violências, entre ameaças e agressões, em todo o Brasil. Em 2006, em
Minas Gerais, a médica perita Maria Cristina de Souza Felipe foi morta a tiros por denunciar
uma quadrilha que fraudava documentos de concessão de auxílio-doença. No ano passado,
também em Minas, José Rodrigues de Souza morreu após levar um tiro em plena agência da
Previdência Social.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Crédito para mais de 100 mil. Previdência fecha convênio com Caixa e BB para
financiar casa própria no modelo consignado
Por Luciene Braga, de O Dia, Rio, em 24.10:
O Ministério da Previdência vai assinar, dia 31, convênio com Caixa Econômica Federal
e Banco do Brasil para conceder financiamento habitacional via crédito consignado. O acordo
facilitará o acesso à casa própria para 100.800 servidores ativos, inativos e pensionistas do ministério (5 mil), INSS (39.500 ativos, 39 mil inativos e 13 mil pensionistas) e Dataprev (3.100 ativos
e 1.200 inativos e pensionistas).
O ministro da Previdência, José Pimentel, anunciou a medida no encontro de gerentes
da Dataprev para o planejamento estratégico 2009-2011, no Rio. Segundo ele, a interiorização
das agências do INSS, que prevê abertura de mais 715 no País – 172 no Sudeste –, precisa gerar
interesse por cidades com média de 20 mil habitantes: “O servidor que for para essas unidades
chegará às cidades com mais segurança, com condições de ter casa própria. Mas o convênio é
para todos”.
A Caixa só deverá divulgar taxas em uma semana. Segundo o modelo para funcionários
da Universidade Nacional de Brasília (UNB), eles terão desconto de 100% na taxa de administração antecipada no consórcio de imóveis e automóveis e ampliação do prazo de pagamento na
compra de material de construção, até 60 meses. Caso recebam no banco, servidores têm taxas
diferenciadas no cheque especial e cartão de crédito sem anuidade.
Dataprev faz seleção para contratar 347
O ministro da Previdência, José Pimentel, anunciou que o edital de contratação de 347
servidores para a Dataprev será divulgado mês que vem. São 23 vagas para assistente de Tecnologia
da Informação (Nível Médio) e 324 (Superior) para analista de TI. Os exames deverão ser
aplicados em janeiro ou fevereiro, e os aprovados serão contratados em breve.
O presidente da Dataprev, Lino Kieling, afirmou que poderá haver mais contratações:
“Formaremos um cadastro de reserva, e esses aprovados serão chamados ao longo dos dois
anos de validade do concurso”. Segundo ele, a Dataprev passa por modernização, acompanhando os novos modelos de gestão da Previdência.
O ministério já anunciou que a automatização de todos os dados vai permitir concessão
da aposentadoria em meia hora a partir de 2010. “Os próximos anos serão decisivos. Estamos
substituindo o sistema que era vinculado a um único fornecedor (Unysis) e adotando plataformas abertas, com o Java”, explica Kieling.
A Diretoria de Desenvolvimento de Projetos da Dataprev está preparando um sistema
para integrar dados do Ministério do Trabalho ao Cadastro Nacional de Informações Sociais
(CNIS). O diretor Rodrigo Darlem acrescentou que a empresa está aprimorando o sistema de
segurança dos dados.
Pimentel quer expandir rede para atender a mais 30 milhões de brasileiros. Apoio
do Congresso beneficiará população de 1.384 Municípios
Em 14.10, o MPS infornou que na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, solicitou apoio dos parlamentares para
garantir recursos orçamentários necessários à expansão da rede de Agências da Previdência
Social (APS). O objetivo, segundo o ministro, é melhorar o atendimento e interiorizar e aumentar o número de unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país. A
expansão prevê a criação de 715 novas agências fixas, que passariam das atuais 1.110 para 1.825
unidades.
Atualmente, o INSS está presente com unidades fixas em 950 Municípios, e a ideia é
206
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
estender esta participação para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes que não possuam
Agências da Previdência Social. Com as novas instalações e suas áreas de abrangência, a previsão
é a de atender a uma população estimada em 30,8 milhões de pessoas. “Além de evitar o deslocamento dos segurados para os grandes centros, vamos reforçar as cidades de porte médio e,
ainda, melhorar o atendimento das nossas agências”, explicou.
O ministro citou um estudo realizado pelo Ministério da Previdência Social em que se
constatou que muitos segurados são obrigados a percorrer mais de 150 quilômetros para serem
atendidos em uma unidade do INSS. José Pimentel pediu para que os parlamentares conversem,
não apenas com suas bancadas, mas também com os prefeitos dos Municípios que representam
para que ajudem na formação de parcerias. “Em contrapartida, precisamos que as prefeituras
nos cedam os terrenos para que possamos instalar as agências”, ressaltou. Ele afirmou que a
criação das novas unidades terá impacto significativo na prestação dos serviços previdenciários.
Durante a reunião, o ministro apresentou aos parlamentares gráficos com a distribuição
das unidades por Estados e regiões (veja tabela abaixo) que deverão estar funcionando em 2009
e em 2010. O plano prevê a criação de 336 unidades na Região Nordeste; 172 na Região Sudeste;
102 na Norte; 29 na Centro-Oeste; e 76 na Região Sul. Cada APS deverá custar cerca de R$ 570
mil, totalizando R$ 404,7 milhões para a implantação de todo o projeto.
Conforto
Além da criação das novas agências, a rede atual está passando por um amplo processo
de recuperação. Todas as unidades do país estão sendo reformadas, ampliadas ou, até mesmo,
transferidas para novos prédios. O objetivo é proporcionar maior conforto a segurados e servidores, bem como garantir celeridade na análise para concessão e manutenção dos benefícios
previdenciários.
As novas instalações seguem um layout padronizado, que tem como meta a modernização das APS, com dispositivos de segurança – como portais detectores de metais –, sinalização
interna, para orientar o cidadão, equipamentos de informática e acessibilidade para pessoas
portadoras de deficiência.
Ministro pede recursos no Orçamento para criar 715 agências do INSS
O ministro da Previdência, José Pimentel, pediu em 09.10
aos presidentes da Câmara,
Arlindo Chinaglia, e do Senado,
Garibaldi Alves Filho, apoio para
a inclusão, no Orçamento de
2009, de recursos para a instalação de agências do INSS em 715
cidades (uma em cada) com mais
de 20 mil habitantes que ainda não
dispõem de sede do instituto. Ele
explicou que as agências serão
criadas por decreto presidencial,
mas o presidente Lula
condicionou o ato à garantia dos
recursos orçamentários.
Pimentel informou que
cada agência vai custar R$ 550
207
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
mil. Ele disse que, com a instalação dessas 715 novas unidades, todos os Municípios com mais
de 20 mil habitantes terão agências do INSS.
O ministro também vai se reunir com integrantes da Comissão Mista de Orçamento na
próxima semana para discutir o assunto. Ele explicou que, além dos recursos orçamentários para
2009, o ministério também quer incluir a ampliação da rede no Plano Plurianual.
As novas agências deverão estar funcionando em 2009 e em 2010. O plano prevê a
criação de 336 unidades na Região Nordeste; 172 na Região Sudeste; 102 na Norte; 29 na
Centro-Oeste; e 76 na Região Sul. Cada nova Agência deverá custar cerca de R$ 570 mil.
Previdência atinge inéditos 40 milhões de contribuintes
Publicou A Gazeta, ES, em 11.08:
A Previdência Social alcançou a marca história de 40 milhões de trabalhadores com
carteira assinada como contribuintes em 2007. O número de contribuintes individuais, em que
estão, entre outros, os trabalhadores autônomos, atingiu 11 milhões de pessoas no mesmo ano.
O salto no número de filiados é expressivo, já que em fins de 2002 eram 30,8 milhões os
contribuintes empregados e cerca de 28 milhões descontavam regularmente para o INSS.
Em relação ao ano anterior, houve crescimento de 7,15% no contingente de empregados filiados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A taxa de crescimento no segmento
dos individuais foi de 5,4%. Os números são inéditos e foram revelados pelo ministro da Previdência, José Pimentel. “Ampliamos a cobertura previdenciária e social no País.”
Ele explicou que, nesse universo de 40 milhões de pessoas, estão cerca de 36,1 milhões
de contribuintes efetivos, ou seja, pagaram de forma contínua nos 12 meses. Os demais 3,9
milhões de trabalhadores contribuíram por menos meses, o que indica alguma ocupação temporária. O salto no número de filiados é expressivo, já que em fins de 2002 eram 30,8 milhões os
contribuintes empregados e cerca de 28 milhões descontavam regularmente para o INSS.
“É um reflexo direto da maior formalização de mão de obra, fruto de maior crescimento econômico”, comentou o ministro. Embora no curto e médio prazos o aumento no número
de contribuintes do INSS ajude a melhorar o resultado das contas previdenciárias, pois eleva as
receitas para o custeio dos benefícios, especialistas alertam para o fato de que, no longo prazo,
os contribuintes baterão à porta do INSS para pedir aposentadorias e pensões.
Unidades do INSS ganham reforço com novos servidores. Aprovados em concurso iniciam atividades após curso de ambientação
Em 04.08, o MPS informou que após concluírem o curso de ambientação, os novos
servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam as atividades nos locais de
trabalho para onde foram designados. Os técnicos do seguro social irão reforçar o atendimento
na rede de Agências da Previdência Social (APS) de todo o país. Já os analistas do seguro social
irão desempenhar suas funções nas gerências – regionais e executivas – e na direção central do
Instituto.
No final do mês, os novos servidores passam por um novo treinamento, desta vez nos
próprios locais de trabalho. Foram nomeados 1.991 candidatos, aprovados no último concurso
do INSS, realizado em março deste ano. Como só entraram em exercício 1.775, o INSS irá fazer
uma segunda chamada para nomear cerca de 200 servidores.
Depois de 18 anos sem concurso e com um déficit de quase 20 mil vagas, o quadro
pessoal do INSS passa por um processo de recuperação. Nos últimos cinco anos, entre 2003 e
maio deste ano, 14 mil novos servidores ingressaram no Instituto. Foram realizados quatro
concursos públicos para substituir os servidores que mudaram de carreira, se aposentaram ou
208
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
faleceram e, principalmente, os terceirizados. Do total de contratados durante este período,
3.520 são peritos médicos. O restante foi nomeado para os cargos de técnico (nível médio) e
analista (nível superior).
Déficit
O diretor do Departamento de Recursos Humanos do INSS, Desilson Nunes, considera de fundamental importância o processo que vem sendo adotado desde 2003 para reestruturar
o quadro de pessoal do Instituto. Ele, no entanto, ressalta que o número de contratações é
insuficiente para suprir o déficit acumulado a partir de 1990. Em um levantamento realizado em
maio do ano passado foi identificada uma defasagem na carreira do seguro social de 18.493
vagas. Para suprir esta carência, o Ministério do Planejamento autorizou a abertura de 8.322
vagas, que já começaram a ser liberadas, gradativamente, a partir de 2007.
O longo período sem concurso, segundo o diretor, não apenas impossibilitou a renovação dos quadros, como também impediu que fossem agregadas novas experiências à carreira.
Desilson Nunes ressalta que existem hoje cerca de 10 mil servidores em condições de se aposentar, quase 13% do total de ativos.
Lula assina decreto que antecipa 13o na folha de agosto. A partir do dia 25, INSS
pagará cerca de R$ 6,9 bilhões de abono natalino
Em 1o.08, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto em que antecipa a primeira parcela do 13o salário para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro (INSS). O pagamento para cerca de 21,45 milhões de beneficiários será feito junto
com a folha de agosto, depositada entre os cinco últimos dias úteis do mês e os cinco
primeiros dias úteis de setembro no Diário Oficial da União.(rever: falta texto??)
Para o ministro da Previdência Social, José Pimentel, a decisão do governo tem como
objetivo dar comodidade aos beneficiários. “As pessoas não precisarão ir duas vezes ao banco,
uma para receber o benefício e outra para sacar o abono”, afirmou Pimentel. A unificação do
pagamento, explicou Pimentel, também evita filas na rede bancária e reduz custos, pois a Dataprev
não precisará rodar duas folhas de benefícios.
Com a antecipação, a folha do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o mês
de agosto somará cerca de R$ 21,9 bilhões. Apenas o 13o representa uma injeção de cerca de R$
6,9 bilhões a mais na economia. É a terceira vez que os beneficiários da Previdência recebem
parte da gratificação adiantada. A primeira foi em 2006, como resultado de acordo firmado
entre o governo e as entidades representativas de aposentados e pensionistas. O acordo prevê
que a antecipação do 13o será mantida até 2010, último ano do governo do presidente Lula. A
cada ano será editado novo decreto estabelecendo a antecipação.
DECRETO No 6.525, DE 31 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da
Previdência Social, no ano de 2008.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei no 8.213, de 24 de julho
de 1991,
DECRETA:
Art. 1o No ano de 2008, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991, será em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a até cinquenta
por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto, paga juntamente com o
benefício correspondente a esse mês.
209
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Parágrafo único. A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do
abono anual e o valor da parcela antecipada.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Pimentel
Governo e representantes dos servidores do INSS fecham acordo salarial. Ministro Pimentel celebra a vitória do diálogo
Em 16.07, o MPS informou que o governo e representantes da Central Única dos
Trabalhadores (CUT) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social
(CNTSS) assinaram um Termo de Acordo que reestrutura e assegura o reajuste dos servidores
da Carreira do Seguro Social. O reajuste será concedido de 2008 a 2011 e varia de 29,4% a
141,8%.
Para o ministro da Previdência Social, José Pimentel, o acordo celebra a vitória do
diálogo entre os servidores e o governo, por meio da negociação coordenada pelo Ministério do
Planejamento, uma vez que quase 40 mil servidores do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) serão beneficiados com o reajuste.
Jornada
Além de reajustar o salário dos servidores do INSS, o acordo cria a opção da jornada de
seis horas, possibilitando ao servidor optar pela redução da carga horária atual, de oito horas.
Caso opte pela redução, ele passa a receber o vencimento previsto na tabela de remuneração
para carga horária de seis horas que consta no acordo.
O acordo prevê também a ascensão de três padrões na tabela de remuneração dos
servidores de nível intermediário e superior, desde que o servidor esteja colocado até o padrão
S III da tabela. Também ficou acordado que será criado, a partir de agosto de 2008, um grupo
de trabalho, com a coordenação da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MP), para elaborar um estudo sobre a reestruturação da carreira do seguro social.
O acordo também garante a incorporação ao Vencimento Básico da Vantagem Pecuniária
Individual (VPI). Os aposentados da categoria passam a ter direito a um percentual maior da
gratificação de desempenho, que é paga aos servidores ativos da categoria. Os novos índices são
de 40%, em 2008, e 50%, em 2009.
A nova lei também estabelece maior rigor na fiscalização do cumprimento das metas
determinadas em lei durante a vigência do certificado; e o fim da responsabilidade do Ministério
da Previdência Social pelo julgamento de recursos encaminhados contra decisões do CNAS.
INSS capacita 23 mil servidores do atendimento. Objetivo é preparar pessoal
para melhorar a relação com os segurados
Em 23.06, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou o curso básico de
Atendimento, na Gerência Regional de Brasília, e no dia 30, nas regionais de Recife e Belo
Horizonte. Estão programados cursos ainda até o fim do ano nas regionais São Paulo e
Florianópolis. A meta do INSS para esses cursos é a de qualificar e capacitar 23 mil servidores
das Agências da Previdência Social (APS), para melhorar o atendimento ao cidadão.
No curso, serão desenvolvidas as competências pessoais de cada um, incentivando ações
transformadoras, de cooperação e de solidariedade. Com a capacitação, o INSS pretende oferecer um serviço de melhor qualidade, eficiente e ágil, proporcionando ainda ao servidor mais
segurança para tomar decisões.
210
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Gestor
A partir de 26.06, cerca de 3.700 gestores do INSS participam da oficina “Modernização da Gestão”, como parte do Programa de Educação Continuada, a ser realizada em Brasília,
São Paulo, Recife, Belo Horizonte e Florianópolis, sede das cinco gerências regionais do INSS.
O objetivo deste curso é o de capacitar os gestores para o desenvolvimento e a construção de um novo paradigma de gestão, voltado para a formação integral do ser humano – nas
dimensões do indivíduo, sociedade, trabalho e cultura – de acordo com as diretrizes estratégicas
do INSS.
Participam dirigentes dos níveis estratégico, tático e operacional, entre eles diretores,
procurador chefe, corregedor e auditor, gerentes regionais e executivos, coordenadores gerais e
de área, chefes de agência, entre outros.
No dia 16.07, os dois mil novos servidores, nomeados desde 26 de maio, começam o
“Curso de Ambientação”, que será realizado em três semanas, sendo as duas últimas em sete
polos: Brasília, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, São Paulo e Porto Alegre. O objetivo, nesse caso, é receber e ambientar os novos servidores no INSS e conscientizá-los sobre a sua
função social para a sociedade brasileira.
Em 2007, o Programa de Educação Continuada do INSS ofereceu 28.316 oportunidades de cursos aos servidores. Este ano, serão mais 50.993 oportunidades para as áreas de Atendimento, Gestão, Competências Técnicas e também para a Ambientação dos novos servidores,
sendo 29.693 presenciais e 21.300 a distância.
Além dos cursos presenciais e a distância promovidos pela Coordenação Geral de Recursos Humanos do INSS, em 2007 foram oferecidas mil bolsas de estudo para cursos de
graduação e pós-graduação lato sensu, do Programa de Incentivo à Educação Formal. Este ano,
mais de 2.500 servidores serão beneficiados. O resultado da seleção dos candidatos inscritos
para as bolsas deve ser publicado.
Ministério tenta conter atravessadores de filas
Por Marcelo Tokarski, da equipe do Correio, Correio Braziliense, em 03.04:
O Ministério da Previdência Social adotou novas medidas para combater a ação dos
atravessadores de vagas na agenda de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além de cancelar os agendamentos quando há erros nos dados informados, como telefone
errado ou números falsos de CPF, por exemplo, o INSS vem testando em São Paulo o sistema
de overbooking, amplamente utilizado pelas companhias aéreas. A estratégia consiste em marcar
para um mesmo período um número maior de agendas do que a capacidade de atendimento,
esperando que uma parte dos segurados não irá comparecer na hora marcada.
A ação dos atravessadores da fila virtual foi descoberta pelo governo em meados do
ano passado, conforme o Correio mostrou em outubro. O ministério detectou que em 30% dos
1,4 milhão de agendamentos feitos por mês o segurado não comparecia à agência no dia marcado, o que causava muita lentidão no sistema. A partir de junho, o INSS passou a confirmar o
atendimento por telefone. No entanto, na metade das conferências os atendentes da central
telefônica não encontraram os segurados. Na maioria dos casos, quem agendou o horário forneceu telefone errado ou o número do escritório de um intermediário.
“Estamos introduzindo outras medidas, como o cancelamento das agendas com dados
incorretos ou inválidos. Também passamos a exigir o CPF”, disse o ministro Luiz Marinho,
durante participação em um seminário sobre os 85 anos da Previdência Social. “O intermediário
que ficava vendendo lugar na fila (na porta das agências) agora vende agendamento”, reconhece.
Ao marcar uma data, o usuário aceita um termo de condições que permite o cancelamento em
211
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
caso de informações erradas.
Além disso, antes de confirmar o agendamento por telefone, o INSS passou a fazer
uma checagem dos dados fornecidos. Entre eles está a verificação do Número de Identificação
do Trabalhador (NIT) com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e o sistema de
óbitos, com o objetivo de evitar que os atravessadores utilizem números de aposentados já
falecidos. Também passou a ser proibida a utilização de um NIT correspondente a um benefício
já concedido ou em análise, outra estratégia usada pelos golpistas.
Vem sendo testada em São Paulo a antecipação do atendimento. Quando há vagas no
sistema, o INSS liga para o usuário oferecendo um dia mais próximo para o atendimento. No
entanto, 40% das pessoas não aceitam a antecipação. Para a Previdência, podem ser os
atravessadores que ainda não conseguiram um segurado para “encaixar” no horário marcado.
Por isso, quando o segurado não aceita a antecipação, perde direito à contagem de prazo
para concessão do benefício. E que, pela lei, a Previdência tem 45 dias para conceder ou não
uma aposentadoria ou pensão. Caso esse prazo não seja cumprido, a pessoa recebe os valores
retroativos à data em que o agendamento foi feito. No entanto, quem se recusa a receber antes
perde esse direito.
Para melhorar gestão, INSS venderá 3,5 mil imóveis em Rio e São Paulo
Por Geralda Doca, de O Globo, em 31.03:
Brasília – O governo vai se desfazer de todos os 3.501 imóveis do INSS que não estão
sendo utilizados como agências e postos de atendimento. A maioria está localizada nos Estados
do Rio e de São Paulo, inclusive em áreas valorizadas, como é o caso de um prédio da Rua
Alcindo Guanabara, que fica ao lado do Theatro Municipal do Rio. Para se desfazer dos bens, o
Ministério da Previdência assinará nas próximas semanas um contrato com a Caixa Econômica
Federal (CEF), que fará os leilões, a avaliação e a regularização (escritura) dos imóveis a serem
vendidos. Ainda não há um cronograma definido, mas a intenção do ministro Luiz Marinho é
iniciar a venda ainda este ano.
A proposta foi apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva há cerca de duas
semanas e integra o pacote de medidas de melhoria da gestão do INSS. Em 2007, a Previdência
Social arrecadou R$ 5,3 milhões com aluguel de parte dos imóveis, mas teve uma despesa de R$
3,5 milhões com serviços de limpeza, vigilância, manutenção e impostos, como IPTU. Há também imóveis ocupados irregularmente e outros vazios. Muitos estão em fase avançada de deterioração, disse o ministro.
“O INSS não é imobiliária”, afirmou Marinho.
Ele disse que a Caixa se encarregará também de resolver conflitos no caso dos imóveis
ocupados irregularmente e todo o tipo de pendências, como contas de água, luz e condomínio.
Na falta de interessados, os imóveis serão destinados ao Programa de Arrendamento
Residencial (PAR), que visa reduzir o déficit habitacional na baixa renda.
Fila virtual do INSS só faz crescer
Por Raphael Bruno, do Jornal do Brasil, em 23.03:
Os brasileiros deixam de receber algo em torno de R$ 163 milhões devido à demora do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas análises de requerimentos de concessão de
benefícios. O número é uma estimativa e leva em conta o valor médio dos benefícios, atualmente em R$ 559,90.
Em janeiro deste ano, último mês em que os dados foram tornados públicos pelo Ministério da Previdência Social, 292 mil pedidos aguardavam há mais de 45 dias por uma resposta
212
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
do instituto. São os “represados”, pela própria nomenclatura do órgão.
Desde abril de 2006, o INSS oferece aos segurados a possibilidade de agendar eletronicamente o atendimento em uma de suas agências. O agendamento passou a ser feito por meio
da central telefônica do órgão, que atende pelo número 135, ou na página virtual do ministério.
O objetivo da mudança era acabar com as famosas e longas filas de segurados em busca
de benefícios que se formavam na porta das agências. Para se ter uma ideia, cerca de 80% das
ligações para a central são de segurados em busca de informações sobre a concessão de benefícios. Gente que até pouco tempo lotava agências do instituto em todo o país atrás de simples
esclarecimentos. A medida funcionou. Mas não completamente.
Longe das agências
Agora, as filas abandonaram as agências e tomaram conta do ambiente virtual. As estatísticas oficiais do ministério indicam que o tempo médio de espera entre um pedido de benefício e sua concessão não ultrapassa os 32 dias. De acordo com o órgão, a unidade da federação
em que mais se espera pelo atendimento é o Maranhão, em torno de 50 dias. No Rio de Janeiro,
o prazo médio é de 37 dias.
O problema é que, em alguns postos de atendimento das principais cidades brasileiras,
a espera pode chegar a longos seis meses.
Para piorar, em muitos casos o segurado chega à agência, meses depois, apenas para
descobrir de que nada valeu o agendamento. O atendimento é remarcado para outra data. Outro
problema é que o sistema é marcado pela atuação dos chamados agenciadores de fila. Os
fraudadores, já familiares do sistema antigo, descobriram uma forma de burlar o agendamento
eletrônico também.
Dificuldades e facilidades
O esquema funciona de acordo com a velha tática de criar dificuldades para vender
facilidades. Os fraudadores agendam atendimentos utilizando números de inscrição do trabalhador falsos. Depois, vendem os lugares na fila, ou seja, os atendimentos com um período de
espera muito menor do que se o segurado fizesse o agendamento por si mesmo. Na hora do
atendimento, o segurado diz que houve um erro qualquer na coleta de dados feita por telefone.
A existência do problema foi admitida pelo INSS. O ministro da Previdência Social,
Luiz Marinho, chegou a pedir ajuda ao ministro da Justiça, Tarso Genro, para combater as
fraudes. Técnicos do INSS em São Paulo identificaram um golpista que havia agendado mais de
cem perícias médicas.
Para enfrentar as ações dos criminosos, ainda em 2007 o órgão passou a ligar para os
segurados agendados com 72 horas de antecedência para confirmar a intenção do atendimento.
Um levantamento interno mostrava que 30% dos segurados agendados não compareciam na
data prevista para atendimento. Resultado: de 587 mil ligações realizadas no ano passado, apenas
191 mil segurados confirmaram o atendimento. Quase 40 mil telefones estavam errados. No
restante dos casos, o segurado simplesmente não foi encontrado.
Mas os problemas de demora para atendimento vão muito além das fraudes. Desde
2002, o número de requerimentos de concessão de benefícios represados passou por uma verdadeira gangorra. Pela legislação vigente, o órgão tem até 45 dias para formular uma resposta
final para os pedidos. Os represados são os que ultrapassam esse período.
Ao final de 2002, eram 204 mil pedidos nessa situação. Três anos depois, em 2005, esse
número já havia quase triplicado, para 594 mil. O crescimento rápido do número de pedidos
sem resposta do INSS era um forte sinal da incapacidade do órgão em lidar com o volume de
demandas.
Plano para acabar com fila virtual do INSS será fiscalizado judicialmente. Em troca,
213
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
ação do MPF em São Paulo para diminuir atrasos no agendamento do atendimento do INSS
está suspensa até janeiro de 2009.
Em 17.03, a juíza federal substituta da 5a Vara Federal Cível de São Paulo Maria Fernanda
de Moura e Souza suspendeu até janeiro de 2009 a ação civil pública movida pelo Ministério
Público Federal contra os atrasos no agendamento para atendimento do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) em São Paulo.
Na decisão, a juíza determina que o INSS apresente um detalhamento do plano nacional de metas de atendimento para o Município de São Paulo, em que deverão constar as metas
para junho, setembro e dezembro de 2008. Segundo o plano, até o final do ano o problema do
atendimento eletrônico será solucionado. Além disso, o órgão terá que comunicar à Justiça
sobre como está o andamento e o cumprimento deste organograma.
Em fevereiro, o MPF entrou com ação civil pública na Justiça Federal com pedido de
liminar para que o INSS fosse obrigado a reduzir para pelo menos 15 dias o tempo de espera
entre o agendamento eletrônico, feito por telefone 135 ou pela internet, no site da Previdência,
e o início do atendimento efetivo em uma agência da Previdência social em São Paulo.
Na época, o MPF apurou que havia intervalo de até cinco meses entre o dia em que foi
marcado o atendimento por telefone e a data determinada. A lei determina que não pode passar
de 45 dias o intervalo entre o início do atendimento do INSS e a resposta da instituição sobre o
pedido de benefício ou outro serviço solicitado ao órgão.
Com a fiscalização das metas de atendimento do INSS pelo Judiciário, o procurador da
República Marcio Schusterschitz, autor da ação, acredita que algumas ações para diminuir a “fila
virtual” poderão ser efetivadas mais rapidamente pelo órgão, como a contratação de mais servidores aprovados em concurso
Mais de 600 mil candidatos fazem provas do concurso do INSS
Publicaram O Globo e Agência Brasil, em 16.03:
Brasília – Quase 600 mil candidatos são esperados para fazer as provas do concurso do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A seleção oferece 2 mil vagas, sendo 1,4 mil para
técnico e 600 para analista do seguro social.
Pela manhã, as provas são direcionadas aos candidatos que disputam uma vaga de analista e à tarde, de técnico. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Previdência Social,
os locais de prova são os mesmos divulgados na semana passada pelo Centro de Seleção e de
Promoção de Eventos (Cespe), instituição responsável pela organização do concurso.
Aprovada ampliação de dias para pagar INSS
Em 11,03, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória no 404/
07, que amplia de cinco para dez o número de dias de pagamento dos benefícios da Previdência
Social de até um salário-mínimo na rede bancária. O objetivo é evitar filas de aposentados e
pensionistas. A matéria será analisada agora pelo Senado.
Antes da edição da MP, relatada pelo deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), todos os
benefícios eram pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência.
Permanecem nessa regra apenas os benefícios de valor acima de um salário-mínimo.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a medida provisória por permitir a
antecipação do pagamento dos aposentados para os cinco últimos dias úteis do mês. Em sua
avaliação, a MP “livra apenas a cara dos bancos, que não precisam contratar mais funcionários
para reduzir as filas”. Além disso, ele disse que o texto é discriminatório, porque só beneficia
quem recebe até um salário-mínimo. Para Eduardo Valverde (PT-RO), porém, a medida benefi214
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
ciará quase 19 milhões de pessoas. Para Eduardo Sciarra (DEM-PR), a MP faz justiça aos que
ganham menos no INSS.
Com a nova sistemática, vigente desde dezembro de 2007, quem tem direito a benefício
mensal de um salário-mínimo poderá recebê-lo entre o quinto dia útil que anteceder o final do
mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subsequente. Entretanto, o total de beneficiários
será distribuído proporcionalmente entre todos os dias de pagamento.
Para evitar filas em dias nos quais o expediente bancário é parcial (como 24 de dezembro ou quarta-feira de cinzas), a MP considera dia útil, para fins de pagamento de benefício,
aquele no qual o expediente bancário tem horário normal de atendimento.
Agências ganham detector de metais. Previdência espera concluir instalação até
o dia 15 em 1.279 unidades
Publicou o Extra, Rio, em 02.03:
Até o dia 15, 1.279 agências do INSS do país deverão concluir a instalação de portais
com detectores de metais. A previsão é da Previdência Social, que, no ano passado, iniciou a
colocação dos equipamentos, após agressões sofridas por servidores, vítimas de armas de fogo
e objetos cortantes. Na gerência regional que engloba o Rio e Minas Gerais, 69% do trabalho já
foi concluído. Considerando apenas o Estado do Rio, a previsão era de instalar 107 aparelhos, o
que já foi feito. Em São Paulo, 72,6% dos portais previstos já estão em funcionamento.
Inicialmente, a colocação dos portais visava a garantir a segurança a servidores e segurados nas agências de maior movimento nos grandes centros urbanos. O objetivo principal era
proteger os médicos peritos, vítimas de pessoas inconformadas por terem auxílios-doença ou
aposentadorias por invalidez negados após perícias. Muitos segurados veem o benefício como
fonte alternativa de renda diante do desemprego.
A pedido do ministro Marinho, iniciouse um levantamento da situação das agências.
Também nessa época, o médico perito José Rodrigues de Sousa, da cidade de Patrocínio (MG),
foi agredido por um segurado e morreu. A violência até em pequenas localidades levou a Previdência a optar por dotar todas as unidades do país com detectores de metais.
Para a colocação dos portais, foi autorizada a liberação de R$ 367 milhões, aplicados
também em reformas e na abertura de agências exclusivas para benefícios por incapacidade, que
necessitam de perícias para concessão.
215
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Regimes Próprios
Rioprevidência começa a pagar precatórios
Mônica Izaguirre, do Valor Econômico, em 03.10:
O Rioprevidência, gestor do regime próprio de previdência dos servidores do Estado
do Rio, destinará, a partir deste mês, R$ 6 milhões para pagar precatórios decorrentes de passivos previdenciários do Estado. Esses recursos serão adicionais aos R$ 12 milhões por mês que
já eram e continuarão sendo liberados pela Secretaria estadual de Fazenda para pagamentos de
precatórios em geral.
O anúncio foi feito pelo presidente da autarquia, Wilson Risolia, e pelo secretário estadual da pasta, Joaquim Levy. A decisão foi tomada diante da perspectiva de continuidade e de
aumento da geração de superávits financeiros anuais pelo órgão. Em 2007, a sobra do fluxo de
caixa do Rioprevidência, após pagamento de todas as obrigações, foi em torno de R$ 300 milhões, lembra Risolia. Para o biênio 2008/2009, não há dado oficial divulgado, mas o mercado
estima superávit anual bem maior, em torno de R$ 1 bilhão.
O aumento de recursos para precatórios (dívidas decorrentes de sentenças judiciais já
transitadas em julgado) faz parte de um programa maior de saneamento de passivos
previdenciários do Rio, incluindo os do seu antigo instituto de previdência, o Iperj. Segundo
Risolia, o programa também inclui a quitação total, até dezembro, de uma dívida estimada em
R$ 40 milhões em despesas de exercícios anteriores (DEAs) que não chegaram a ser objeto de
contestação, nem administrativa nem judicial. Esse dinheiro é devido pelo Estado principalmente a cerca de 4 mil servidores que efetuaram contribuições previdenciárias a maior e que aguardam ressarcimento há mais de oito anos. No mesmo grupo, também há casos relacionados a
resíduos de pensão, que aguardam solução desde 1980, portanto, há quase 30 anos. “A importância dessa medida é ainda maior porque quase dois terços dos beneficiados têm mais de 60
anos de idade”, diz Risolia.
No que se refere à parte que já virou precatório, a dívida previdenciária que a Secretaria
da Fazenda está transferindo para o Rioprevidência é estimada em R$ 531 milhões. Conforme
Risolia, os R$ 6 milhões por mês a serem destinados ao pagamento desse passivo superam o
fluxo mensal de novos precatórios e, portanto, vão representar abatimento líquido a longo
prazo. Com isso, o atendimento da fila desses credores será acelerado, permitindo que comecem
a ser pagos precatórios emitidos a partir de 2001, todos pendentes. A expectativa é de que o
atraso da fila seja reduzido em quatro anos até 2009, ano até o qual estariam pagos todos aqueles
gerados de 2001 a 2004.
O pagamento desses precatórios levará sempre em conta a ordem cronológica, mas sem
prejuízo de parcelamentos, quando for de interesse mútuo, informa ele. O parcelamento de
grandes valores é bem-vindo porque abre espaço para atendimento de um número maior de
credores com valores menores a receber, sem risco para a previsibilidade do processo ou da
segurança do recebimento pelo beneficiário, destaca.
O programa de saneamento anunciado prevê ainda repactuação, a partir do primeiro
216
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
trimestre de 2009, de passivos relacionados a pedidos de revisão de benefícios que chegaram a
ser objeto de contestação administrativa e/ou judicial, mas que ainda não se transformaram em
precatórios, porque o processo é demorado. O montante dessa parte da dívida é estimado em
R$ 2 bilhões.
Auditoria mostra rombo de R$ 200 mi em fundos de pensão. Suspeita é que em
três Estados e 112 prefeituras tenham ocorrido operações financeiras irregulares
Por Sônia Filgueiras, de O Estado de S. Paulo, em 1o.10:
Investigação conjunta realizada pelo Ministério da Previdência e pelo Banco Central
detectou nova fronteira de ataque aos cofres públicos que já causou prejuízos de quase R$ 200
milhões a fundos de pensão de pelo menos de três Estados e 112 prefeituras. As auditorias
realizadas entre 2003 e o segundo semestre de 2007, e só agora reunidas, mostram que os
fundos de pensão do chamado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), destinados a
bancar as aposentadorias dos funcionários de prefeituras e Estados, foram alvo de operações
financeiras suspeitas.
Os relatórios de auditoria foram remetidos ao Ministério Público Federal e aos dos Estados e também já estão sob análise na Polícia Federal. O objetivo é apurar a legalidade das operações
e identificar os responsáveis por eventuais fraudes, que inclui administradores dos fundos, em
geral ligados às prefeituras e governos estaduais, e das instituições financeiras citadas.
As perdas identificadas seguem um padrão: os institutos pagaram caro ao comprar
papéis federais ou os venderam a preços inferiores à média do mercado. Assim, as operações
foram aparentemente desfavoráveis aos institutos em relação a negócios semelhantes realizados
na mesma data, gerando, na linguagem técnica utilizada pelo Ministério da Previdência, “diferenças negativas contra os regimes próprios”.
As perdas correspondem, em média, a 10% do volume operado, mas em casos extremos, institutos chegaram a pagar 38% acima do preço médio do mercado. Uma dessas operações foi realizada em novembro de 2005 pelo fundo dos funcionários de Machadinho do Oeste,
em Rondônia, uma cidade de 32,2 mil habitantes e pouco mais de mil servidores. Ao comprar
R$ 1,5 milhão em Notas do Tesouro Nacional (NTN), o instituto pagou preços 37,97% superiores à média cobrada pelo mercado naquela data para títulos idênticos. De uma só tacada,
perdeu R$ 412 mil, equivalentes a 10% de todo o dinheiro aplicado pelo fundo.
O maior prejuízo individual foi registrado pelo fundo de previdência dos funcionários
do Tocantins, o Igeprev. As operações causaram R$ 24 milhões de perdas entre dezembro de
2005 e janeiro de 2006. Ao comprar títulos públicos, o Igeprev chegou a pagar 28% a mais do
que a média do mercado. Parte das perdas chegou a ser investigada pela CPI dos Correios.
Passados mais de dois anos, os responsáveis ainda não foram apontados. O Ministério Público
no Tocantins informa que habeas corpus obtidos por dirigentes do fundo na Justiça atrasaram as
apurações. O Tribunal de Contas do Estado, que chegou a ordenar a suspensão das operações
com a Euro e a Senso, corretoras envolvidas nas operações, ainda não julgou o caso.
Sergipe
No caso do instituto de previdência dos servidores de Sergipe, os prejuízos foram provocados pelo Banco do Estado de Sergipe (Banese). Auditoria revelou que até dezembro de
2006, o fundo registrou perdas em relação à média do mercado na negociação de Letras Financeiras do Tesouro (LFT). O banco estadual oferecia sistematicamente ao instituto, também
subordinado ao governo do Estado, taxas 30% inferiores às praticadas pelo mercado. A diferença paga a mais pelo fundo na negociação das letras chega a R$ 6,7 milhões, considerada “extremamente alta” pelos auditores.
217
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
A partir da troca na administração estadual, em 2007, o Banese passou a negociar com
o fundo taxas mais próximas da média do mercado. “As operações apenas ajudaram a preservar
o lucro do Banese em detrimento da rentabilidade do fundo, ou seja, o Banese tomou recursos
do RPPS a taxas extremamente baixas e os repassou para outras instituições financeiras a taxas
de mercado, ficando com o lucro da operação”, apontaram os técnicos no relatório.
Mas há vários casos de operações que causaram prejuízos reais. Na que mais chamou a
atenção dos fiscais, em 9 de março de 2006, o Manausprev comprou R$ 4,879 milhões em
títulos e os vendeu no dia seguinte por R$ 4,059 milhões – em 24 horas, prejuízo de R$ 819 mil.
Quase metade dos resultados atípicos registra a intermediação de uma mesma corretora.
A Euro DTVM, apontada pela CPI dos Correios como suspeita em operações idênticas
com fundos de pensão federais, participou de negócios que deram perdas de pelo menos R$ 90
milhões. Outra corretora identificada pela CPI, a Quantia, também aparece como intermediária
de operações que teriam gerado prejuízo de R$ 26 milhões. No total, 15 instituições foram
identificadas.
O secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, não comenta casos
específicos, mas confirma a série de auditorias. Segundo ele, hoje a Secretaria dispõe de estrutura e conhecimento suficientes para identificar aplicações atípicas. “Fizemos um progressivo
aperfeiçoamento das normas e intensificamos o treinamento de pessoal”, diz. Desde outubro
do ano passado, também, compras e vendas de títulos por fundos desse tipo só podem ser
realizadas dentro do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).
Paraná tem a 5a maior dívida previdenciária. Governo retira do Tesouro Estadual R$ 170 milhões por mês para cobrir déficit de fundo criado antes da Paranaprevidência
Por Caio Castro Lima, da Gazeta do Povo, em 20.09:
Com uma dívida previdenciária de R$ 1,2 bilhão, o Paraná é o quinto Estado da federação com as maiores despesas do sistema de aposentadorias e pensões. O dado, do Ministério da
Previdência, é relativo a 2007. Para equacionar esse déficit, o Executivo estadual levará cerca de
30 anos. Essa é a previsão feita pelo presidente da Paranaprevidência, Munir Karan.
Esse tempo, segundo Karan, é o que os técnicos previdenciários do Estado calculam
que levará para que os 90 mil aposentados e pensionistas beneficiados pelo fundo financeiro do
Paraná venham a falecer. “Infelizmente, só quando isso ocorrer essa despesa corrente do Estado
será zerada. O fundo financeiro irá decrescer com o tempo, ou seja, com a diminuição do
número de participantes dele”, afirmou Karan, explicando que esse fundo não tem qualquer
relação com o fundo previdenciário do Paraná, gerido pela Paranaprevidência.
Antigo
O fundo financeiro é o mais antigo. Nele estão 88% dos aposentados e pensionistas do
Estado. “Atualmente, o governo retira do Tesouro estadual R$ 170 milhões por mês para pagar
esse fundo. O regime de caixa é da Secretaria Estadual da Fazenda”, informou Munir Karan,
lembrando que foi justamente para modernizar, liquidar e acabar com essa despesa com aposentadorias e pensões que, há dez anos, criou-se a Paranaprevidência e o fundo previdenciário, que
é autossustentável e tem, atualmente, R$ 4 bilhões em caixa.
“A Paranaprevidência foi criada justamente para desonerar o Estado dessa obrigação
social que é o pagamento da previdência funcional. Em 2007, o superávit do fundo previdenciário
era de R$ 1 bilhão. Mas existe um impedimento de ordem legal que proíbe o uso dessa verba em
outra medida que não o pagamento dos aposentados”, disse Karan. Ele explicou ainda que, para
não aumentar a despesa do fundo financeiro, o Estado tem de ter um enorme equilíbrio orçamentário. “Isso porque o governo recorre às suas receitas para pagar essa conta e, com isso, está
218
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
retirando verba de outros setores, como educação e saúde, por exemplo.”
Contribuições
Munir Karan disse também que o Ministério da Previdência chegou ao número de R$
1,2 bilhão após contabilizar todas as “contribuições que o Estado do Paraná recebeu dos seus
servidores e tudo aquilo que foi pago a aposentados e pensionistas e deduziu uma da outra”. Por
isso, de acordo com ele, o resultado negativo. “Não se calculou em cima do fundo previdenciário,
da Paranaprevidência.”
O presidente do instituto previdenciário paranaense explicou que se utiliza um ativo e
meio para pagar um aposentado, o que dá um resultado sempre negativo.
“A contribuição de 11% de um funcionário e meio não paga pensão ou aposentadoria
integral de quem está recebendo. Por isso há dez anos criou-se um plano separado, que é capitalizado para que com seus rendimento próprios ele possa cobrir os benefícios dos novos servidores. Os antigos continuam no fundo financeiro.” Karan afirmou que, no ano passado, a
Paranaprevidência pagou cerca de oito mil aposentadorias e 3 mil pensões, o que dá um valor
aproximando de R$ 300 milhões.
Sistema de previdência é motivo de denúncias
A dívida previdenciária do Paraná e os problemas com o sistema de aposentadorias e
pensões já foram temas de denúncias e discussões em junho deste ano, quando da demissão do
então diretor jurídico da Paranaprevidência Francisco Alpendre. Ao ser demitido, ele acusou
que o governo do Estado deixou de fazer, só em 2007, um aporte financeiro no valor de R$ 1,4
bilhão na instituição previdenciária paranaense. O Executivo negou que isso ocorresse.
Ontem, Alpendre afirmou que a dívida de R$ 1,2 bilhão que o Ministério da Previdência levantou relativa ao sistema previdenciário do Paraná já constava de uma auditoria interna
que a própria Paranaprevidência realizou. “No balanço, isso já constava.” Segundo ele, o governo poderia ter quitado a atual dívida previdenciária com os R$ 1,4 bilhão que teria deixado de
repassar à instituição.
Todo o caso gerou discussão na Assembleia Legislativa. Os deputados de oposição ao
governador Roberto Requião (PMDB) chegaram a propor a abertura de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para o tema. Os parlamentares governistas, maioria na Casa, no entanto, não permitiram o procedimento.
Quanto ao não repasse dos R$ 1,4 bilhão, o governo explicou que o que tinha era um
“passivo atuarial” para com a Paranaprevidência e que isso surgiu quando os aposentados e
pensionistas do Estado deixaram de ter descontos previdenciários sobre seus vencimentos mensais. Foi o próprio Requião quem decidiu suspender o desconto previdenciário dos inativos e
pensionistas. Quando a Paranaprevidência foi criada, em 1998, estava previsto que servidores
aposentados e pensionistas também contribuiriam, bem como funcionários ativos.
Serra fecha acordo com Lula na previdência. Acerto estabelece que a União não
cobrará dívida de R$ 15 bilhões de SP com o INSS que Estado contestava na justiça
Por Kennedy Alencar, da Folha de S. Paulo, em 15.09:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador José Serra fecharam acordo para
a União não cobrar dívida de cerca de R$ 15 bilhões de São Paulo com o INSS (Instituto
Nacional de Seguro Social).
O acordo se refere à regularização da contribuição previdenciária de 200 mil funcionários ativos e aposentados contratados pelo governo paulista desde 1974. Em troca do “perdão”
dos R$ 15 bilhões, Serra reconhecerá uma dívida com o INSS de cerca de R$ 400 milhões,
relativa a 5.000 dos 200 mil funcionários. Serra assumirá oficialmente no sistema previdenciário
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
do Estado a responsabilidade pelos outros 195
mil, o que já faz na prática.
O acerto porá fim a uma disputa iniciada
em 1999, quando o então governador Mário Covas entrou na Justiça contra o governo do também tucano Fernando Henrique Cardoso. Em
2001, São Paulo obteve na primeira instância federal decisão favorável para que não fosse exigida
contribuição ao INSS de exatamente 199.397 servidores ativos e inativos. Mas essa decisão foi anulada, e hoje há embate no STF (Supremo Tribunal Federal).
Na próxima semana, a AGU (AdvocaciaGeral da União) apresentará o acordo ao relator da
disputa no STF, Joaquim Barbosa. A AGU pedirá
parecer do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. A Folha apurou que já há entendimento para que o Ministério Público apoie e
o Supremo homologue o acordo. Consultado por
Lula, o advogado-geral da União, José Antonio Dias
Toffoli, disse que não valia a pena “litigar por litigar” e defendeu um ajuste de contas.
A confusão começou em 1974, quando
São Paulo contratou em caráter temporário servidores, a maioria professores, usando um artifício:
o funcionário era contratado em janeiro e demitido em dezembro vários anos seguidos.
O INSS entendeu que era um serviço de
natureza permanente e que esses funcionários
deveriam contribuir à Previdência federal. Um grupo menor de servidores, em cargos de confiança, também não contribuiu ao INSS. Desde então, 200 mil funcionários contribuíram ao
regime previdenciário paulista, não ao INSS.
Em maio deste ano, Serra se reuniu com o então ministro da Previdência Social, Luiz
Marinho, hoje candidato a prefeito de São Bernardo do Campo pelo PT. Sindicalista, Marinho
propôs um acordo para legalizar a situação dos 200 mil e evitar que a Receita Federal inscrevesse
o débito de R$ 15 bilhões do INSS na dívida ativa da União, o que inviabilizaria operações de
empréstimo no exterior a São Paulo e até repasses de recursos federais.
Ao mesmo tempo, o entendimento é vantajoso para o governo federal, por evitar que o
INSS tenha de arcar com a aposentadoria de servidores e lutar na Justiça por anos para receber
os R$ 15 bilhões.
Boas relações
O acordo também interessa a Lula por manter boa relação com Serra, que virá sucedêlo no Palácio do Planalto, caso se viabilize no PSDB e vença a eleição.
Opinião da ANASPS
É por essas e por outras que a Previdência social está no fundo do poço.
Se o presidente Lula perdoar a dívida de São Paulo com a Previdência terá que perdoar
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
as dívidas de todos os Estados e, certamente, de todos os Municípios. Estima-se que sejam de
R$ 30 bilhões.
Vergada em déficit e sitiada pelos caloteiros, apadrinhados ou não, espoliada pelos
aproveitadores – as filantrópicas, os microempresários e os exportadores rurais –, a Previdência
vai sobrevivendo reduzindo o valor dos benefícios dos 25,7 milhões dos já aposentados e dos
37,5 milhões que estão correndo para se aposentar com uma merreca que é negação da Previdência.
É uma situação constrangedora para o país produzida por uma política que pune e
dilapida o patrimônio do povo brasileiro.
Previdência de Estados registra rombo de R$ 20,5 bi. Hoje, 21 governos têm
déficit em sistemas de aposentadoria. SP melhora contas, mas saldo negativo de R$ 6,3
bi é o maior. RS tem o maior rombo proporcional; em 16 unidades da Federação, as
contas pioraram no ano passado
Por Julianna Sofia, da Folha de S. Paulo, em 13.09:
A saúde financeira dos regimes
previdenciários dos Estados piorou. Levantamento do Ministério da Previdência nas 27
unidades da Federação mostra que o rombo
nas contas dos sistemas de aposentadoria dos
servidores estaduais alcança R$ 20,5 bilhões
– 0,8% do PIB (soma das riquezas produzidas no país). Houve deterioração nos números de 16 Estados.
Atualmente, 21 governos estaduais
amargam déficits em seus regimes próprios,
como tecnicamente é chamado o sistema de
aposentadorias dos servidores públicos. O
Estado de São Paulo continua figurando
como o detentor do maior rombo: R$ 6,3
bilhões. Mas é o Rio Grande do Sul que apresenta, em termos proporcionais, a situação
mais grave, com saldo negativo de R$ 3,8
bilhões.
Não há relação entre o déficit do
regime previdenciário paulista e a dívida negociada entre O Estado de São Paulo e o
governo federal para acerto de passivo referente aos quase 200 mil funcionários contratados desde 1974.
O levantamento da Previdência foi
realizado com base nos dados apresentados pelos Estados em maio, mas expõe o retrato ao final
de 2007. “Ninguém aqui (no levantamento) está muito confortável. Quanto mais velho o Estado, mais amadurecido está o funcionalismo e pior é a situação”, disse à Folha o secretário de
Previdência Social, Helmut Schwarzer.
Embora o desequilíbrio global dos sistemas estaduais seja de R$ 20,5 bilhões, os 21
221
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Estados que estão no vermelho registram um déficit de R$ 22,7 bilhões. Esse resultado é compensado, em parte, pelas contas dos seis Estados com Previdência superavitária.
Quando os números de 2007 são confrontados com os de 2006, chega a ocorrer
uma discreta queda (3%) no valor nominal do déficit. A redução é influenciada pelo desempenho do governo paulista, que conseguiu diminuir a necessidade de financiamento do
regime previdenciário de seus servidores. Em 2006, o saldo estava negativo em R$ 7,4
bilhões, caindo 14,8% no ano passado.
Piora
Em 16 unidades da Federação, as contas previdenciárias apresentaram piora em
2007. Em 15 (Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa
Catarina e Sergipe) o rombo cresceu em 2007. No Acre, o resultado foi positivo, mas ficou
menor que o superávit de 2006.
Em outros nove Estados, o quadro melhorou de um ano para outro. Nos governos
de Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo, os regimes
deficitários conseguiram reduzir o desequilíbrio, apesar de permanecerem negativos.
O Pará foi o único Estado que conseguiu inverter sua posição, saindo de déficit
para superávit. No Tocantins, em Rondônia e em Roraima, os regimes conseguiram elevar
os seus superávits.
Herança
Na avaliação do secretário, o atual quadro da Previdência nos Estados é reflexo da
“herança” criada na década de 1990. “Com o Regime Jurídico Único, de 1991, criou-se um
desequilíbrio estrutural. Pessoas que não tinham contribuído para a aposentadoria no serviço público, de repente, passaram a ter direito. A situação vai ficar mais favorável dentro de
30 a 40 anos”, afirma Schwarzer.
Ele acrescenta que os Estados aprovaram alíquotas de contribuição para os inativos, o que contribui para reduzir o desequilíbrio. E a profissionalização dos fundos de
previdência e a fiscalização do governo federal vêm auxiliando na recuperação dos regimes.
Procurado, o Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) informou
que o Estado é o maior ente federativo em número de servidores. “É perfeitamente cabível
que o valor de sua folha de pagamentos e sua consequente insuficiência financeira sejam os
maiores do país”, disse o superintendente Carlos Flory.
Ele acrescenta que a situação é de equilíbrio, pois o Estado está abaixo dos limites
de gasto com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A previsão do instituto é que neste ano o déficit volte a cair, para R$ 6 bilhões. Mas, no longo prazo, a tendência é preocupante. “A tendência é que a folha de pagamento de benefícios afete o desenvolvimento do Estado. Por isso, alternativas estão sendo buscadas.”
No caso do Rio Grande do Sul, a Secretaria da Fazenda afirma que o Estado tem
um dos maiores déficits previdenciários do país por ter sido um dos primeiros a criar um
sistema próprio de previdência. Segundo a Fazenda gaúcha, o saldo negativo continuará
crescendo neste ano, chegando a R$ 4,6 bilhões.
Municípios de SP tiveram perdas de R$ 80 milhões
Por Sônia Filgueiras, de O Estado de S. Paulo, em 1o.09:
Do total de R$ 190 milhões evaporados por conta de negociações fora do padrão
de mercado, mais de R$ 80 milhões emagreceram os regimes de Previdência de Municípios
paulistas. E pelo menos R$ 8 milhões derivaram da compra ou venda de certificados de
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
pouca procura no mercado, lançados pelo governo na renegociação de dívidas antigas. Os
auditores identificaram dezenas de operações com CVS (Certificado de Variação Salarial)
de vários tipos, negociados com deságios que podem superar 50%.
Do total de R$ 6,3 milhões em perdas registradas por Osasco, R$ 4,4 milhões ocorreram na compra e venda de papéis do tipo. Entre novembro de 2005 e maio de 2007, o
instituto de Previdência de Araras negociou R$ 8,5 milhões em notas do tesouro, com
perdas de R$ 1,1 milhão. As vendas foram feitas pela Euro DTVM, com preços até 34,45%
acima do mercado.
Empresas e fundos acusados negam fraudes
Por Sônia Filgueiras, de O Estado de S. Paulo, em 1o.09:
O advogado da Euro DTVM, Antônio Augusto Figueiredo Basto, afirma que a
empresa sempre atuou dentro da legalidade. “Não há fraude, não há enriquecimento ilícito
por parte da Euro”, declarou. Segundo ele, todos os preços praticados pela empresa foram
autorizados pelos fundos. Ele informa, ainda, que em muitos casos a empresa teve participação lateral, tendo sido apenas acionada pela mesa de alguma instituição financeira maior,
como um banco, para realizar a operação.
A reportagem tentou contato com a Quantia nos telefones disponíveis nos cadastros do BC e na lista telefônica de São Paulo, sem sucesso.
O Tribunal de Contas do Tocantins informou que, no processo que apura as perdas
de R$ 24 milhões atribuídas ao Igeprev, os auditores opinaram pela irregularidade das contas do ordenador de despesas, em parecer datado de 25/04/2007. Em 19/05/2008, outro
parecer, do procurador do Ministério Público de Contas, opinou pela “regularidade com
ressalvas”. O caso está nas mãos do conselheiro relator Manoel Pires dos Santos e poderá
ser julgado em outubro.
Alexandre Carvalho, operador da Senso, informa que a corretora prestou serviços
ao Igeprev uma única vez, em dezembro de 2005. O trabalho praticado na operação foi
decisão da direção do fundo, diz.
O presidente do Igeprev, Joel Milhomem, divulgou nota dizendo que a carteira com
gestão própria obteve rentabilidade muito superior à rentabilidade das carteiras de investimentos de todas as instituições financeiras que operaram com o instituto no mesmo período.
Márcio Novaes, diretor do Manausprev, informou desconhecer as operações
identificadas nas auditorias. “O Ministério da Previdência fez uma auditoria recente em
todas as operações do Manausprev, que incluiu 2006, e não apontou qualquer irregularidade”, disse.
O ex-presidente do Banco do Estado de Sergipe (Banese), Jair de Araújo, afirma
que todas as taxas fechadas pelo banco com o instituto de previdência dos funcionários do
Estado foram regulares, negociadas com o fundo, e o lucro, revertido em favor do próprio
Estado.
A Prefeitura de Araras informou que o fundo de pensão do Município tem personalidade jurídica própria e as decisões sobre a gestão dos recursos dos segurados são de
competência de seus conselhos administrativo e fiscal. Segundo a Araprev, as operações
não registraram prejuízo, mas ganhos, e “tão logo foi detectada a imprevisibilidade e complexidade da aplicação em NTNB, a autarquia desfez-se dos papéis na forma da legislação
vigente, sem prejuízo”.
A reportagem fez contato com o instituto de Previdência do Amapá, mas não obteve resposta. Também não obteve resposta do instituto de Osasco.
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Regime público terá regra mais rígida
Por Mônica Izaguirre, do Valor Econômico, em 11.08:
O Ministério da Previdência pretende exigir de Estados e Municípios mais rigor na
apuração do déficit atuarial dos regimes de aposentadorias e pensões dos seus servidores. O
objetivo é explicitar “esqueletos” fiscais previdenciários para evitar que reservas já acumuladas
por esses regimes sejam desviadas para outra finalidade. Só em aplicações nos mercados financeiro e de capitais, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do setor público já tinham
ativos de R$ 31,4 bilhões em 2007.
Os entes da federação não serão obrigados a cumprir a nova norma, que será uma
portaria ministerial. Aqueles que não a observarem, porém, não terão acesso ao Certificado de
Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para receber transferências voluntárias de recursos da União e que precisa ser renovado a cada 90 dias, diz Helmut Schwarzer, titular da SPS.
Além dos 26 Estados e do Distrito Federal, terão de seguir a Portaria 1.909 Municípios. Esses
são os que mantêm regime previdenciário próprio. Os demais, de um total de 5.562, não serão
afetados porque seus servidores estão no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o mesmo
dos trabalhadores da iniciativa privada.
Um dos problemas atacados pela portaria é a falta de padronização e a defasagem de
critérios de cálculo e de apresentação dos resultados atuariais. Em relação à expectativa de vida,
por exemplo, 85% dos RPPS ainda adotam a tábua biométrica AT 49, baseada no censo
populacional dos Estados Unidos de 1949, que prevê sobrevida média de 18,5 anos aos 60 anos
de idade.
O ministério propõe adotar a tábua do IBGE de 2006, na qual a expectativa de sobrevida
nessa idade chega a 20,9 anos. Isso elevará o volume de reservas necessárias para bancar compromissos futuros com pagamentos de benefícios em, pelo menos, 4%, acredita o ministério.
Ainda assim, os dirigentes dos fundos devem apoiar a mudança. “A AT 49 não espelha a nossa
realidade”, diz Wilson Risolia Rodrigues, presidente da Rio Previdência, gestora do RPPS do
Estado do Rio.
Sob o ponto de vista do fluxo financeiro – receitas de contribuições versus despesas com
pagamento de benefícios num determinado período –, o déficit dos RPPS dos Estados e Municípios está em torno de R$ 20 bilhões por ano (dado de 2007). Já sob o ponto de vista atuarial,
que leva em consideração o volume de reservas necessárias para cobrir o valor presente de todas
as obrigações, atuais e futuras, com aposentadorias e pensões, o ministério prefere, por enquanto, não informar o montante consolidado do rombo desses regimes justamente porque não há,
ainda, uma padronização de critérios de apuração.
Helmut Schwarzer esclarece que a minuta da nova portaria ainda está sujeita a ajustes.
Mas, em princípio, além de nova tábua biométrica, o texto exige que os entes federados apurem
o déficit tomando como hipótese que os regimes devem ser de capitalização e não de repartição
simples. Na repartição simples, não há acúmulo de reservas. Gerações novas de trabalhadores
financiam as aposentadorias dos mais antigos, pois as contribuições referentes a servidores
ativos ajudam a pagar os benefícios dos já aposentados e pensionistas.
Os regimes de capitalização, por sua vez, pressupõem formação de reservas. As contribuições são acumuladas e o dinheiro é investido. Nesses regimes, o equilíbrio ou superávit só
existe quando a soma dos ativos com o valor presente das contribuições futuras é suficiente ou
superior ao valor presente das obrigações atuais e futuras. Como não houve acumulação no
passado, formou-se um déficit.
A adoção de uma ou outra hipótese faz enorme diferença. No penúltimo demonstrativo entregue ao ministério, que considerava regime de capitalização, o Estado de São Paulo, por
226
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
exemplo, informou que seu regime tinha um déficit atuarial de R$ 121 bilhões, já contando R$
8,3 bilhões em ativos imobiliários. No demonstrativo mais recente, que considera regime de
repartição simples, o Estado informa déficit zero, mesmo sem contar com os ativos.
O Núcleo Atuarial de Previdência da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NAP/
UFRJ) calcula que o déficit atuarial dos RPPS dos Estados seja de R$ 425 bilhões, pelo menos,
se tomada a hipótese de que os regimes previdenciários devem ser de capitalização, informa
Benedito Passos, coordenador do NAP. O número exclui Minas Gerais. Ainda que Minas estivesse dentro, a cifra ainda estaria subestimada, pois considera um déficit de R$ 15,5 bilhões na
Rioprevidência. Segundo Wilson Risolia, os R$ 15,5 bilhões referem-se somente aos servidores
do Poder Executivo, excetuado Ministério Público. Ele estima que, incluindo MP, Legislativo e
Judiciário, o déficit atuarial chegue a R$ 33 bilhões.
Portaria vai prever criação de dois fundos diferentes
Por Mônica Izaguirre, do Valor Econômico, Brasília, em 11.08:
A portaria ministerial que criará novos parâmetros de cálculo atuarial para os regimes
próprios de previdência do setor público também exigirá, de Estados e Municípios, um plano de
amortização do déficit, em, no máximo, 35 anos. Havendo insuficiência de reservas pelos novos
critérios, os governos locais terão que propor e cumprir um cronograma de aportes de recursos
aos seus fundos previdenciários, sob pena de ficarem sem o Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP).
Para aqueles com déficit muito alto e que, por isso, não quiserem se comprometer com
esse tipo de solução, a minuta da portaria prevê uma alternativa: separar, em fundos diferentes,
servidores mais antigos, incluindo inativos, e servidores admitidos mais recentemente, adotando, para tais efeitos, uma data de corte a ser definida pelos próprios governos.
O fundo responsável por pagar as aposentadorias dos mais antigos será de caráter apenas financeiro, cujo déficit poderá ser coberto pelos tesouros estaduais e municipais em regime
de caixa, ou seja, somente no montante da insuficiência das respectivas contribuições a cada
mês. O outro tipo de fundo será o previdenciário, que continuará a receber novos servidores e
terá que obedecer um regime de capitalização, portanto, de acumulação de reservas.
Com o tempo (em função da morte dos beneficiários), os fundos financeiros vão se
extinguir, sobrando os previdenciários. Enquanto houver coexistência, porém, a segregação
entre eles terá que ser total, diz Helmut Schwarzer, secretário de Previdência Social do Ministério da Previdência. Para evitar que futuros governantes caiam em tentação e usem reservas
previdenciárias em outra finalidade (obras, por exemplo), mesmo havendo superávit o fundo
previdenciário jamais poderá transferir recursos ao financeiro – uma forma indireta de liberar
dinheiro para obras, ao reduzir o déficit a ser coberto a cada mês.
O fundo financeiro, por sua vez, não poderá transferir obrigações ao previdenciário, a
não ser que haja mudança na data de corte. Havendo retroatividade da data de corte, no entanto,
as reservas relativas a esses mais antigos também terão que ser transferidas.
A questão divide os dirigentes dos regimes. Dácio Rossiter Filho, presidente da Funape,
fundação de previdência do Estado de Pernambuco, onde ainda não houve segregação, defende
que o ministério seja mais flexível e permita transferência de obrigações. Para ele, havendo
superávit no fundo previdenciário, não há razão para não desonerar os cofres públicos das
aposentadorias mais antigas.
Wilson Risolia, presidente da Rioprevidência, apoia a proposta do ministério. Separar os
servidores em dois grupos e depois misturar, na sua opinião, “seria uma heresia, contrária às
boas práticas de gestão previdenciária”, pois a contaminação poderia colocar em risco a saúde
227
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
financeira e atuarial dos fundos novos.
Estados com passivos previdenciários
antigos devem manter um fundo único,
defende. O Rio não pretende separar a
Rio Previdência, informa.
Ministério moderniza sistemas
estaduais de previdência. Licitação irá
adquirir servidores e computadores
com recursos do Tesouro e do Bird
Em 05.08, informou o MPS que
vai fazer uma licitação para compra de
equipamentos de informática, como servidores e microcomputadores, para modernizar tecnologicamente os regimes
próprios de previdência social (RPPS) dos
Estados e do Distrito Federal. Esta é uma
das ações previstas na segunda etapa do
Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência (Parsep),
financiado com recursos do Banco Mundial (Bird) e do Tesouro Nacional.
A expectativa do secretário de
Políticas de Previdência Social, Helmut
Schwarzer, é concluir a modernização
tecnológica até o próximo ano. O Parsep
II prevê investimentos de US$ 10 milhões,
até 2011, na modernização dos institutos
de previdência dos servidores estaduais.
Na primeira fase do programa,
chamada Parsep I, as ações tiveram como
foco os servidores do Poder Executivo,
que já passaram pelo recadastramento.
Agora, o Ministério vai apoiar o recadastramento dos servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas estaduais. A ideia, informa Schwarzer, é
fazer o recadastramento em 2009, de forma a evitar a coincidência com anos eleitorais.
Com a reestruturação do cadastro dos regimes próprios, suas bases de dados serão
incorporadas ao Sistema Integrado de Informações Previdenciárias (Siprev), desenvolvido pelo
Ministério para auxiliar a gestão das entidades. O Siprev permite fazer o cruzamento de informações com outros bancos de dados, como o Sistema de Óbitos (Sisob) e o Cadastro Nacional
de Informações Sociais (CNIS).
Além da compra de equipamentos e recadastramento dos funcionários públicos, o Parsep
II prevê ainda ações de capacitação dos servidores dos institutos previdenciários e a contratação,
pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, de consultores nas áreas de atuária, legislação
e para fortalecer o desenvolvimento de sistemas do Departamento de Regimes Próprios. Será
realizado um workshop de capacitação dos funcionários dos servidores dos regimes próprios
em legislação previdenciária e de continuidade de treinamento do Siprev.
228
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Rioprevidência seleciona seis gestores externos
Por Ana Cecilia Americano, da Gazeta Mercantil, em 07.07:
O segundo maior fundo de previdência social do País, com ativos de R$ 50 bilhões, o
Rioprevidência, anuncia duas medidas para aumentar o profissionalismo da gestão de seus ativos. Nesta segunda-feira, a autarquia do governo fluminense divulgará a Portaria no 136/2008,
anunciando um processo de cadastramento e seleção de seis instituições financeiras para gerir os
ativos provenientes do seu superávit. Em dezembro passado, ele chegou a R$ 300 milhões.
Em paralelo, Wilson Risolia Rodrigues, presidente da instituição, prepara uma operação
de securitização de um ativo imobiliário em regime próprio de previdência, a ser lançada na
primeira semana de agosto. Cinco andares que compreendem 5 mil metros quadrados sobre o
Teatro Casa Grande, no Leblon, avaliados em R$ 75 milhões deverão ser repassados para um
fundo imobiliário. A intenção do executivo é oferecer o imóvel em troca de recursos e cotas no
fundo. Os recursos obtidos serão usados para melhorar a composição dos ativos do
Rioprevidência, minimizando a sazonalidade do seu fluxo de caixa.
Rodrigues, ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal, assumiu o Rioprevidência
em junho do ano passado, quando o governo do Cstado do Rio era obrigado a financiar mensalmente R$ 190 milhões para garantir o pagamento de cerca de R$ 550 milhões em pensões dos
servidores públicos. Hoje, o mesmo fundo de previdência social assumiu o ingresso dos servidores do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ) e contabiliza um total
134 mil aposentados e 88 mil pensionistas.
Na base, conta com a contribuição de 250 mil servidores. Entre seus ativos estão os
recursos provenientes dos royalties de petróleo, Certificados Financeiros do Tesouro (CFTs) e
uma problemática carteira de imóveis com uma taxa mensal de retorno inferior a 0,1%. Outro
problema, de longo prazo, é o déficit atuarial de cerca de R$ 30 bilhões. “Fomos obrigados a
fazer um plano de ação para diminuir o déficit financeiro e um fluxo de caixa repleto de anomalias, que recebia pouca reversão no primeiro semestre e concentrava boa parte delas na segunda
metade do ano”, conta Rodrigues.
A portaria para credenciar e selecionar os bancos que irão gerir o superávit do fundo é
mais um passo no plano de ação de Rodrigues. A sua intenção é selecionar seis instituições
financeiras, que serão avaliadas semestralmente. Das seis, a que obtiver pior resultado será substituída, informa o executivo.
O Banco do Brasil, líder no mercado de gestão de recursos previdenciários de regime
próprio, avalia se irá participar da seleção do Rioprevidência. Segundo o gerente executivo da
unidade de gestão previdenciária, Jorge Magalhães Divino, a política da casa é não participar de
licitações que têm por base a disputa de preços nas taxas administrativas. Segundo ele, o Banco
do Brasil já oferece serviços para 1.012 clientes de um total de 1.910 institutos de previdência
social no País.
SP gasta por ano R$ 30 bi e déficit chega a R$ 13 bi
Por Marta Watanabe, do Valor Econômico, São Paulo, em 25.06:
No Estado de São Paulo a unificação da Previdência foi feita em junho de 2007 e desde
setembro os pagamentos dos 400 mil aposentados e pensionistas são rodados de forma integrada. O pagamento é de R$ 30 bilhões anuais. O déficit é calculado em R$ 13 bilhões, segundo o
último levantamento, com dados de 2006. O Tesouro tem complementado os valores.
Com a unificação, o desconto em folha pago pelo servidor para sustentar a Previdência
continuou em 11% no total (antes eram 6% para pensionistas e 5% destinados a aposentadorias,
e agora são 11% para uma cesta só). A participação do Estado aumentou de 6% para 22%.
229
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Ainda não há cálculos do impacto da nova contribuição no déficit do sistema previdenciário.
O Estado aguarda a aprovação na Assembleia Legislativa de um projeto de lei que deve
estabelecer a formação de uma estrutura para o SPPrev, instituição responsável pela gestão do
regime unificado. O projeto prevê contratações para o novo órgão, já que antes da reunião o
corpo responsável pela administração dos benefícios estava espalhado em vários órgãos. Segundo a assessoria de imprensa, o novo instituto terá cerca de 300 funcionários. No dia 2 tomaram
posse os membros do Conselho Administrativo e Fiscal da SPPrev, que terão poder fiscalizatório
para acompanhar a gestão e a contabilidade do novo órgão.
Estados ainda devem unificação à Previdência
Por Marta Watanabe, Sérgio Bueno, Ana Paula Grabois e Vanessa Jurgenfeld, do Valor
Econômico, em 25.06:
Dos oito Estados que no início do ano estavam em situação pendente frente ao Ministério da Previdência porque não unificaram a gestão dos seus regimes previdenciários – Alagoas,
Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia
e Santa Catarina –, três ainda não têm a lei aprovada. O Distrito Federal aprovou sua lei ontem
à noite. O prazo para essa unificação – prevista na emenda constitucional que reformou a
previdência em 2003 – acaba em 30 de junho, e a sanção é o bloqueio de transferências de verbas
voluntárias da União para o respectivo Estado.
Entre os retardatários (RN, AL, MS), apenas dois estão em situação mais complicada:
Alagoas e Rio Grande do Norte. O primeiro informa que não conseguirá cumprir o prazo e o
segundo ainda não enviou seu projeto de lei de unificação para a Assembleia Legislativa. Mato
Grosso do Sul espera aprovar a lei esta semana ou antes que expire a validade de seu certificado
de regularidade previdenciária.
Os demais Estados já aprovaram os projetos de lei para unificar a previdência do Estado, colocando sob o mesmo regime os funcionários dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Apesar da aprovação, Rondônia e Rio de Janeiro ainda não possuem todos os dados
necessários para fazer a conta básica de qualquer sistema previdenciário: qual o gasto atual e o
do futuro, qual o volume de contribuições de hoje e o de amanhã. No Amapá alguns cenários já
chegaram a ser traçados, mas não se sabe ainda como evitar o déficit que deverá surgir em alguns
anos. O Rio Grande do Sul já tem déficit representativo e ainda não conseguiu aprovar um
projeto de aposentadoria complementar.
O Ministério da Previdência estabeleceu prazo até 30 de junho para que os governos
estaduais e o DF aprovassem leis próprias reunindo a gestão e o pagamento dos aposentados e
pensionistas. Quem não cumprir o prazo deixará de renovar o Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP). Emitido pelo Ministério da Previdência, o documento é necessário para
receber recursos voluntários da União.
Alagoas entrou na justiça – e por enquanto tem uma liminar que lhe é favorável –,
enquanto o Rio Grande do Norte espera enviar esta semana o projeto de lei à Assembleia. A
situação do Estado é crítica porque a validade de seu certificado expira em 30 de junho, informa
Nereu Batista Linhares presidente substituto do Ipern, instituto de previdência potiguar. Segundo ele, os repasses voluntários federais são significativos para o Estado. “Nossa rede de saneamento é mantida com os recursos de convênios com a União.”
Alagoas ainda não tem sequer projeto de lei para a unificação. Mesmo assim, Ortegal
Jucá, presidente da AL Previdência, instituto de previdência do Estado, defende que o
descumprimento do prazo não deverá impedir o envio de recursos voluntários pela União.
Segundo ele, o Estado mantém o CRP com base em liminar judicial. “Temos o certificado com
230
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
validade até dezembro de 2008.”
Atualmente, a AL Previdência unifica apenas os funcionários dos três poderes aposentados a partir de 2005. Os anteriores têm os benefícios pagos separadamente e Jucá não sabe
informar quantos aposentados estão nesse grupo nem o déficit atual. Os pensionistas estão
todos unificados e Jucá alega que o Estado ainda fará o recadastramento dos inativos.
No Rio Grande do Norte o pagamento dos aposentados dos três poderes é unificado,
mas a gestão é separada. “A concessão das aposentadorias e controle do tempo de trabalho é
feita separadamente. Inclusive cada poder arrecada a contribuição e depois repassa os valores
para o instituto de previdência”, diz Nereu Linhares. Ele conta que um projeto de lei chegou a
propor a unificação de gestão em 2005, mas foi questionado pelos magistrados e ainda não há
decisão judicial definitiva. Segundo Linhares, o Estado possui 24 mil aposentados e um déficit
mensal em torno de R$ 4 milhões.
Em muitos Estados, a mudança no regime previdenciário é importante para sanear as
contas do Estado. Considerado pelo governo do Rio Grande do Sul como fundamental para o
reequilíbrio das finanças públicas, ainda que num horizonte de longo prazo, o projeto de criação
do regime de previdência complementar ainda espera pela apreciação da Assembleia. Até o fim
de março o governo ainda pretendia colocar o regime complementar na pauta em maio ou
junho, mas com a crise política enfrentada pela governadora Yeda Crusius (PSDB) a partir de
uma CPI sobre desvios de recursos do Detran já não há prazo previsto.
O projeto gaúcho determina um novo regime previdenciário. Hoje os servidores gaúchos recebem aposentadoria integral e a proposta do Executivo limita os benefícios dos que
forem contratados após a aprovação da nova lei ao teto do regime geral de previdência social, de
R$ 3.096. Quem quiser ganhar mais terá que contribuir com um adicional.
Os cálculos do governo indicam que mesmo com o novo regime o déficit da previdência gaúcha vai crescer até 2020, para só então iniciar uma trajetória descendente. Em 2007, a
diferença entre benefícios pagos e contribuições recebidas pelo sistema chegou a R$ 4,6 bilhões,
o equivalente a 18 vezes os investimentos públicos.
O tamanho do déficit ou a forma de resolvê-lo ainda continuam sendo incógnitas em
outros Estados com previdência unificada. No Rio a lei foi aprovada em 11 de junho, mas segundo
o presidente do Rioprevidência, o fundo de pensão do Estado, Wilson Risolia, os números só
devem estar de fato unificados em 2009. Até o momento, o Estado do Rio paga os servidores do
Tribunal de Contas, Ministério Público, Judiciário e Legislativo estaduais sem ter os dados abertos.
O Estado só tem os valores dos salários, idade e tempo de serviço dos funcionários do poder
Executivo. “Os demais poderes nos passam apenas o valor da folha. Não tínhamos como fazer o
cálculo atuarial das aposentadorias futuras de todo o funcionalismo”, diz.
Com a lei, Risolia prevê que até o final do ano terá todos os dados em separado, o que
permitirá a realização da previsão dos gastos futuros com aposentadorias. Atualmente, o déficit
atuarial do Rioprevidência corresponde a R$ 15 bilhões, mas Risolia diz que a diferença deve
aumentar.
Em Santa Catarina, cuja lei de unificação foi aprovada neste mês, também já há um
déficit. As contribuições previdenciárias somam R$ 40 milhões por mês enquanto as despesas
chegam a R$ 120 milhões, com déficit de R$ 80 milhões coberto pelo Tesouro. Com a unificação, Santa Catarina terá dois regimes. Um deles é o fundo financeiro onde ficarão os servidores
que hoje já trabalham e contribuem, além dos inativos. Outro é um fundo previdenciário para os
que ingressarem no serviço público a partir da publicação da lei.
Em Estados mais novos, como Rondônia e Amapá, não há déficit ainda porque a quantidade de aposentados e pensionistas é baixa em relação aos funcionários ativos. A preocupação
231
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
é com o futuro, quando crescer o número de inativos. Em Rondônia, onde já há lei de unificação
aprovada, o cálculo atuarial com todos os inativos já unificados deve ser feito até o fim de julho.
Os três poderes rondonienses reúnem hoje cerca de 4,5 mil aposentados e pensionistas. Com o
desconto de 11% pago pelos servidores e 11% patrocinado pelo Estado, a receita do Iperon,
fundo de previdência do Estado, é de R$ 12 milhões ao mês, para uma despesa mensal de R$ 8
milhões com os benefícios.
Cálculos atuariais preliminares mostram, contudo, que será necessário aumentar a participação patronal e contar com outras fontes de financiamento para a previdência porque dentro de um ano e meio ou dois a receita gerada estará empatada com as despesas. Segundo César
Licório, presidente do Iperon, a ideia é que o Estado aumente sua contribuição paulatinamente.
O financiamento do déficit futuro é também um dos pontos em estudo no Amapá, Estado no
qual os inativos já estão considerados unificados, embora falte agregar ao regime único 32 funcionários que se aposentaram antes de 1999, quando foi criado o sistema com a união dos três
poderes.
Segundo Ivana Contente Gonçalves, diretora de benefícios e fiscalização da Amprev, na
previdência amapaense ainda há espaço para fazer caixa com a arrecadação de 23% sobre os
salários – 11% dos servidores e 12% do Estado. O Estado paga R$ 587 mil mensais a 418
aposentados e pensionistas. Ivana diz que hoje a arrecadação cobre perfeitamente as despesas,
mas deverá haver déficit em cerca de 30 anos. O governo já estuda formas de cobrir a diferença
no futuro.
Repasses podem ser cancelados em julho
Por Mônica Izaguirre, do Valor Econômico, em 25.06:
O Ministério da Previdência considerará irregular, a partir de 1o de julho, a situação de
todos os Estados sem uma lei que centralize num único órgão a gestão do regime próprio de
Previdência de seus servidores. O alerta foi feito pelo secretário de Políticas de Previdência
Social do ministério, Helmut Schwarzer, diante da proximidade do fim do prazo para aprovação
dessas leis, negociado com os governadores para 30 de junho.
A perda do prazo não impede que esses Estados venham a regularizar sua situação
depois. O problema é que, a partir de julho, enquanto a lei estadual exigida não for aprovada e
sancionada, eles não conseguirão mais renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária
(CRP), que vence a cada 90 dias. Emitido pelo ministério, o CRP é necessário para receber os
repasses voluntários da União (verbas de convênio) e ter acesso a avais do Tesouro Nacional
para contratação de empréstimos e a crédito de bancos federais.
A centralização da gestão dos regimes próprios da Previdência do setor público é uma
exigência da reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional no 41, em 2003.
Em alguns Estados e também na União, essa gestão, hoje, é descentralizada. Cada Poder cuida
de recolher a contribuição de seus servidores ativos e pagar seus aposentados, o que dificulta o
controle atuarial e a fiscalização do cumprimento de normas relacionadas à concessão de benefícios, para evitar abusos.
Em fins de 2007, o ministério negociou com os governadores o prazo de 30 de junho
de 2008 para adaptação à Emenda no 41; das 27 unidades da federação, nove ainda não tinham
lei local centralizando a gestão dos respectivos regimes de previdência. Além do Distrito Federal, estavam na lista os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina. Desde então, informa Helmut
Schwarzer, somente Rondônia já encaminhou oficialmente ao ministério documento comprovando aprovação e sanção da lei exigida. Mas o secretário destaca que outros Estados também
232
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
cumpriram a exigência e só não comunicaram ainda. Ele cita como exemplo Rio de Janeiro e
Santa Catarina.
Ainda que algum Estado se atrase um pouco, as consequências práticas da não aprovação da lei só serão sentidas na medida em que vencerem os atuais CRPs. O do Rio Grande do
Sul, por exemplo, só precisa ser renovado em 6 de agosto. O do DF venceu dia 16 passado, mas,
até o dia 30, o governo pode tirar outro, que valerá por mais três meses.
O caso mais complicado é o de Alagoas, cujo governo se recusou a assinar com o
Ministério da Previdência termo de compromisso para providenciar a centralização exigida. O
ministério vem renovando o CRP do Estado, mas exclusivamente por força de ordem judicial.
O último CRP emitido para Alagoas vence em 11 de setembro.
O governo federal, por sua vez, planeja apresentar o projeto referente ao regime dos
servidores da União até o fim do ano. É que a exigência de um único órgão gestor vale para
todos os entes da federação com regimes previdenciários próprios. Segundo Helmut, o mais
provável é que, no caso da União, esse órgão seja uma nova secretaria, que seria criada no âmbito
do Ministério da Previdência.
No caso dos Municípios, a exigência da Emenda no 41 não abrange todos, pois a maioria não tem regime próprio, preferindo contribuir com o Regime Geral de Previdência Social, o
mesmo dos trabalhadores do setor privado. Mesmo nos Municípios com regime próprio, a
centralização é mais fácil, pois só envolve Executivo e Legislativo, já que não existe Judiciário
municipal.
Previdência na maioria dos Estados, contribuição de ser vidor é
insuficiente.(checar: não falta alguma coisa??) Déficit de R$ 425 bilhões
Publicou o Jornal de Brasília, em 08.06:
Os Estados brasileiros acumularam juntos um déficit previdenciário de R$ 425 bilhões
em 2007. O número é resultado da terceira edição do Índice de Desenvolvimento Previdenciário
(IDP) dos Estados, pesquisa do Núcleo Atuarial de Previdência (NAP), da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Apenas Goiás, Pará, Amazonas, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e
Roraima apresentaram superávit, ou seja, as contribuições dos servidores públicos e a patronal
foram superiores à folha de benefícios. O DF apresenta déficit acumulado de R$ 8,5 bilhões.
Segundo Benedito Passos, coordenador-geral do núcleo, o resultado geral é maior do
que o de 2006, quando o déficit registrado foi de R$ 400,7 bilhões. Mesmo melhorando suas
contas em relação a 2006, quando registrou um déficit de R$ 154,3 bilhões, o Estado de São
Paulo ainda é o que possui maior resultado negativo: R$ 129,6 bilhões. O Rio de Janeiro passou
de um déficit de R$ 23 bilhões, em 2006, para R$ 15,5 bilhões no ano passado. O resultado ainda
é reflexo do Decreto no 37.571, de maio de 2005, que repassou os royalties e participações especiais de petróleo e gás natural para a receita do Rioprevidência.
Índices
Mais do que quantificar o déficit, o IDP mede o nível de desenvolvimento técnico e
gerencial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, baseado
em indicadores atuariais, financeiros, jurídicos e administrativos operacionais. O índice varia de
zero (sistema em ruína ou em extrema dificuldade) a um (sistema financeiro e atuarialmente em
equilíbrio, possuindo gestão em nível de excelência). Os Estados que alcançam média entre zero
e 0,49 são considerados de nível baixo; de 0,5 a 0,79, nível médio; e acima, nível alto.
O estudo desenvolvido pelo Núcleo confirma o Estado de Roraima em primeiro lugar
no ranking. Tocantins subiu duas posições em relação ao IDP de 2006, empatando com Roraima.
Os dois Estados têm uma característica comum, que proporcionou a boa performance: ambos
233
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
possuem poucos inativos e pensionistas. O Estado de Santa Catarina é o Estado com nível mais
baixo (zero) de desenvolvimento, ocupando a 27a posição no ranking. Entre ativos, inativos e
pensionistas, os 26 Estados brasileiros contam com 3,7 milhões de segurados em seus sistemas
de previdência. O Estado de Minas Gerais não integrou a pesquisa.
Distrito Federal
O Índice de Desenvolvimento Previdenciário (IDP) mostra o Distrito Federal na 24a
posição no ranking, apresentando um baixo índice de desenvolvimento (0,28). Em 2006, a situação era um pouco melhor e o DF aparecia no 14o lugar. O sistema previdenciário brasiliense é
custeado pelo regime orçamentário (ou de caixa), no qual as deficiências de contribuição são
cobertas diretamente pelo Tesouro local.
“Podemos perceber que, apesar de permanecer com a mesma pontuação, o DF caiu
posições no ranking. Isso se deve ao fato de quase todos os Estados terem apresentado alguma
melhora em seus índices, elevando a média da qualidade dos sistemas previdenciários”, explicou
Benedito Passos. Atualmente, o DF possui 165 mil segurados, sendo 115 mil funcionários ativos, que custam anualmente ao governo R$ 6,6 bilhões. Já os quase 50 mil inativos e pensionistas geram despesa de R$ 2,8 bilhões, dos quais apenas R$ 600 milhões são arrecadados, o que
gera um déficit de R$ 2,2 bilhões.
Segundo o GDF, essa situação vai mudar com a criação do sistema próprio de previdência do funcionalismo local, sancionado na semana passada.
Cai rombo da previdência pública. Déficit em relação ao PIB recuou de 2,3%
para 2,2% em 2007
Por Isabel Sobral, de O Estado de S. Paulo, em 08.06:
As contas da previdência dos servidores públicos federais e estaduais fecharam o ano de
2007 com um déficit de R$ 57,5 bilhões. O rombo aumentou 8,7% em relação a 2006, de R$
52,9 bilhões. Entretanto, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), o governo federal destacou que o saldo negativo caiu de 2,3% para 2,2% nesse período.
A consolidação das receitas e despesas com aposentadorias e pensões dos funcionários
da União e dos Estados só ocorreu nesta semana porque os governos estaduais tinham até o fim
de maio para enviar os dados do ano anterior ao Ministério da Previdência.
O secretário de Políticas de Previdência do ministério, Helmut Schwarzer, em conversa
com o Estado, classificou de “relativamente estável” o resultado, se comparado ao PIB, o que
decorre, em parte, do efeito de medidas que entraram em vigor em 2004 por força da reforma
previdenciária feita nas regras dos regimes próprios de previdência dos servidores.
Ele citou como exemplo o pagamento de um abono de permanência aos servidores que
completam os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria mas optam por
continuar em atividade. Esse abono equivale ao desconto que era feito no salário como contribuição previdenciária.
“De outro lado, à medida que os Estados implantam uma organização administrativa
nos seus regimes, algo que a União também terá de fazer, eles deixam mais estável o financiamento dessa previdência.”
Mudanças
Os servidores públicos, por definição constitucional, seguem regras de aposentadorias
e pensões diferentes – e bem mais generosas – das que se aplicam aos trabalhadores da iniciativa
privada, cujo regime de previdência é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS). Elas permitem, por exemplo, que os servidores se aposentem com salário integral. No
INSS, a aposentadoria tem um teto, atualmente de R$ 3.038,99.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Em 2003, o governo fez uma reforma previdenciária com o objetivo de aproximar as
regras aplicadas aos funcionários públicos dos demais trabalhadores. No entanto, dois pontos
da reforma ainda dependem de regulamentação para surtirem efeitos. Um deles é a criação de
um fundo de previdência complementar para os servidores públicos da União.
Quando estiver funcionando, o fundo permitirá que haja um teto de aposentadoria
também para os servidores. A proposta de criação do fundo está em tramitação na Câmara
desde o ano passado.
Quando for aprovada, os servidores contratados após 2004 terão uma aposentadoria
básica de no máximo o teto pago pelo INSS aos trabalhadores privados. O servidor que quiser
garantir um valor adicional terá de contribuir para o fundo durante o período de trabalho.
Outro ponto diz respeito à melhoria da gestão do regime dos servidores. Segundo
Schwarzer, alguns Estados, como São Paulo, Bahia e Paraná, já estão fazendo a centralização da
gestão da previdência de seus servidores.
Algo semelhante é o que o governo federal pretende começar a fazer ainda este ano com
o envio ao Congresso de um projeto de lei que criará uma estrutura responsável pela administração
da previdência de todos os servidores federais. Hoje, as responsabilidades são fragmentadas, pois
ficam a cargo dos departamentos de recursos humanos de cada órgão público.
Segundo o secretário, o formato dessa estrutura ainda está em discussão, mas caminha
para ser uma secretaria dentro do Ministério da Previdência. “Com uma gestão única, haverá
mais transparência e maior capacidade de prevenção de irregularidades”, afirmou.
Ministérios preparam novo órgão para fiscalizar fundos de pensão
Por Mônica Izaguirre, do Valor Econômico, em 03.06
Os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Previdência, Luiz Marinho, assinaram projeto de lei para recriar a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Agora, o encaminhamento da proposta ao Congresso depende do Palácio do Planalto. Se não
for novamente rejeitada pelos parlamentares, a futura autarquia ocupará o lugar da atual Secretaria de Previdência Complementar (SPC) como órgão fiscalizador dos fundos fechados de
pensão.
A Previc existiu temporariamente, por cerca de seis meses, em 2005. Foi criada por
Medida Provisória de 30 de dezembro de 2004. Mas a MP perdeu eficácia ao não ser apreciada
pelo Senado até junho de 2005. Os deputados chegaram a aprová-la. Na época, o governo
enfrentou resistência porque, no texto da MP, incluiu a criação de cargos públicos em outros
órgãos federais, já existentes, entre eles Advocacia-Geral da União.
Agora, além de usar projeto de lei, o governo pretende restringir o texto à criação,
estruturação e financiamento da Previc. O desenho institucional será o mesmo que foi proposto
em 2004. O novo órgão será uma autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da
Previdência, mas dotada de autonomia administrativa e financeira e de patrimônio próprio.
Com isso, o governo planeja melhorar a estrutura de fiscalização.
A futura superintendência poderá receber recursos do Tesouro, mas sua principal fonte
de custeio será a receita própria proveniente de uma taxa trimestral de fiscalização a ser paga
pelos fundos fiscalizados. Denominada Tafic, a taxa, que chegou a ser cobrada em 2005, vai
variar conforme o patrimônio do fundo. Em 2005, o governo calculava que ela geraria R$ 36
milhões por ano.
A SPC não vai desaparecer. Será apenas um órgão formulador de políticas e com estrutura reduzida em relação à atual. A expectativa da Previdência é que sejam criados, no âmbito da
nova superintendência, cerca de 500 cargos, incluindo a absorção de 200 que deixarão de existir
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
na SPC. Os cargos adicionais deverão ser criados aos poucos, conforme a necessidade.
Os ministros Paulo Bernardo e Luiz Marinho entendem que a recriação da Previc é
necessária diante da “complexidade e das dimensões tomadas pelo sistema de previdência complementar” no Brasil. Existem no país 367 entidades fechadas de previdência complementar,
administrando cerca de mil planos de benefícios. Juntas, elas são responsáveis pela gestão de um
patrimônio superior a R$ 350 milhões, algo próximo a 17% do PIB brasileiro. O número de
participantes desses fundos chega a 2,5 milhões de trabalhadores. Incluindo os dependentes, o
universo de pessoas envolvidas no sistema vai na 6,7 milhões.
Governo gaúcho propõe redução de teto para novas aposentadorias
Por Sérgio Bueno, do Valor Econômico, em 28.03:
O governo do Rio Grande do Sul está negociando com a Assembleia Legislativa para
colocar em votação até maio ou junho o projeto de lei ordinária que cria o regime de previdência
complementar para os servidores públicos estaduais. A proposta, que foi encaminhada ao
Legislativo pela governadora Yeda Crusius (PSDB) em outubro de 2007, vincula o limite para as
aposentadorias e pensões pagas pelo Estado aos funcionários de todos os poderes contratados
a partir da aprovação da lei ao teto do regime geral de previdência social, no qual estão enquadrados os trabalhadores da iniciativa privada, hoje de R$ 3.096.
A proposta é a mais importante iniciativa dentro do programa de ajuste fiscal do governo gaúcho, que desde 2007 vem trabalhando para cortar gastos e aumentar receitas e ainda
reestruturar parte da dívida consolidada líquida de quase R$ 36 bilhões com um empréstimo de
US$ 1 bilhão que está sendo contratado junto ao Banco Mundial (Bird). Hoje os servidores
públicos gaúchos contribuem com 11% dos vencimentos e têm direito à aposentadoria integral
e, no ano passado, o déficit da previdência estadual chegou a R$ 4,6 bilhões, informou o secretário da Fazenda, Aod Cunha de Moraes Júnior.
O rombo superou em 2,5 vezes os desembolsos com amortização e encargos da dívida
estadual em 2007, que totalizaram R$ 1,83 bilhão, e em 18 vezes os investimentos feitos pelo
Estado, quase que exclusivamente com repasses da União. As aposentadorias e pensões representaram ainda 52% dos gastos totais de R$ 10,1 bilhões com pessoal e se nada for feito a
situação só tende a se agravar. De 1993 a 2006, a relação de 2,32 servidores ativos para cada
inativo caiu para 1,46 e daqui a dois anos o número de aposentados e pensionistas deve superar
o de funcionários trabalhando, disse Moraes.
A lei proposta pelo governo gaúcho segue a mesma linha da reforma que em 2003
modificou as regras previdenciárias para os funcionários da União. De acordo com o secretário
da Fazenda, tomando como base a distribuição atual dos salários do Estado, apenas 10% dos
novos servidores terão que optar pelo regime complementar para receber mais do que o teto de
aposentadoria, principalmente no Judiciário, no Legislativo e no Ministério Público. Entre os
professores, por exemplo, menos de 1% seria atingido pela mudança.
Para aposentadorias até o teto salarial previsto na lei, as contribuições previdenciárias
do Estado e dos servidores permanecerão em 22% e 11%, respectivamente. Já o regime complementar prevê a contribuição igual das duas partes para a formação dos fundos de reserva
individuais, limitada a 7,5% do salário recebido na atividade. Os recursos serão administrados
por uma instituição financeira contratada mediante licitação pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado (Funprev-RS), que será formada por representantes
dos três poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e dos funcionários.
Segundo Moares, mesmo com a aprovação da lei o déficit da previdência gaúcha continuará crescendo até 2020 para só então iniciar uma trajetória descendente. Ainda assim, a inici236
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
ativa é “vital para o Estado”, afirmou. Desde 1970 o Rio Grande do Sul só obteve superávits
orçamentários em cinco anos, sendo que em 2007 as contas fecharam no azul porque o governo
arrecadou R$ 1,287 bilhão com a venda de parte de ações preferenciais do Banco do Estado do
Rio Grande do Sul (Banrisul).
Sem a operação e sem um convênio de R$ 210 milhões assinado com a União no fim do
ano, o déficit seria de R$ 873 milhões. O resultado primário, sem receitas e despesas financeiras,
foi positivo em R$ 954 milhões e para 2008 a meta é superar o patamar de R$ 1 bilhão. Pelo
conceito de caixa, o déficit caiu dos R$ 2,4 bilhões projetados no início de 2007 para R$ 1,2
bilhão e a expectativa é de uma nova redução, para R$ 600 milhões, neste ano. Segundo Moraes,
o Estado passou a contratar apenas despesas que serão efetivamente pagas no exercício para
igualar os resultados orçamentários e de caixa e a meta é zerar as duas contas no fim de 2009.
Portaria definirá cronograma de certificação. Dispositivo também regulamentará política de investimento para 2009
Em 10.03, o MPS informou que os diretores de investimentos dos regimes próprios de
previdência social dos Estados deverão passar, ainda neste ano, pela certificação profissional,
informa o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer. Portaria do Ministério da Previdência Social vai estabelecer o cronograma para a implantação da certificação.
A mesma portaria regulamentará dispositivo da Resolução no 3.506, do Conselho Monetário Nacional, que exige que as instituições de previdência dos servidores apresentem ao
MPS políticas de investimento. Esses assuntos foram discutidos na reunião do Conselho Nacional de Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), encerrado na última
sexta-feira (7).
A política de investimento traçará os parâmetros a serem seguidos pelos gestores dos
regimes próprios, com o objetivo de preservar os recursos das instituições. Embora a previsão
seja de publicação da portaria nos próximos dias, a exigência de apresentação da política de
investimento só deve valer a partir de 2009.
Schwarzer informou que também ficará para 2009 a certificação dos diretores de investimento dos Municípios. É que, durante a reunião do Conaprev, os representantes dos Municípios argumentaram que a realização de eleições municipais, neste ano, poderia dificultar o processo, já que muitos dirigentes devem ser trocados.
A certificação e a política de investimento farão parte dos critérios exigidos pelo MPS
para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Padronização
O Conaprev aprovou o estabelecimento de um modelo padrão para a emissão de certificados de tempo de contribuição pelas diversas instituições previdenciárias dos servidores públicos. Para o secretário, a padronização da comunicação entre os regimes próprios é um importante mecanismo de controle e de combate às fraudes.
A portaria, que deve ser publicada em duas semanas, estabelecerá que só serão emitidos
certificados para ex-servidores e somente a unidade do regime próprio terá poder para emiti-los.
A proposta é que os certificados sejam emitidos eletronicamente de uma instituição para outra.
Sislex
O Sistema de Legislação da Previdência Social (Sislex) será ampliado para armazenar as
legislações previdenciárias dos Estados e Municípios. Segundo Schwarzer, a ideia é que o ministério receba as leis em papel e em meio magnético para facilitar a sua inclusão no site.
O MPS, em conjunto com os Estados e Municípios, trabalha também na digitalização
de todas as normas dos regimes próprios. A meta é ter todo o acervo legal em meio eletrônico
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
até o final deste ano. Com a digitalização, explica o secretário, ficará mais fácil pesquisar e
comparar as legislações das diversas instituições de previdência.
Previdência de servidor público ainda é deficitária
Por Fernando Travaglini, do Valor Econômico, em 07.03:
Um dos segmentos de previdência que vêm atraindo a atenção dos bancos é o de institutos de pensão de Estados e Municípios. As áreas de gestão de recursos dos bancos (assets)
estão de olho na administração dos investimentos previdenciários, que já somam R$ 30 bilhões.
Esses institutos, no entanto, ainda são deficitários.
As entidades de pensão dos servidores públicos estaduais e municipais substituem o
sistema do INSS (nos Municípios que aderiram ao Regime Próprio de Previdência Social). A Lei
que criou os planos é de 1998. Os fundos, mais de dois mil, são, portanto, ainda novos e a gestão
vem se profissionalizando.
João Carlos Figueiredo, presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), afirma que maioria dos fundos previdenciários possui
déficit técnico, ou seja, os ativos ainda não são suficientes para cobrir as previsões de pagamentos futuros.
Os que têm condições melhores, segundo ele, são os que trabalham com a chamada
“segregação de massa”, isto é, divisão entre os ativos garantidores dos aposentados e os recursos dos atuais trabalhadores. “Isso diminui a necessidade de alocação de recursos pelos governos estaduais e municipais”, disse.
Nesses casos, segundo Ronaldo de Oliveira, da consultoria RiskOffice, são criados dois
fundos. Um meramente financeiro, para cobrir os benefícios dos aposentados e próximos de se
aposentar, coberto com recursos do tesouro municipal. O segundo fundo, previdenciário, para
atender à população mais jovem, capitalizado pelas contribuições e com os ativos investidos
para gerar receita futura.
Um exemplo é o do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, o
Rioprevidência. O instituto possui investimentos próximos a R$ 10 bilhões, mas com os recursos de royalties futuros de petróleo, de 2007 a 2022, repassados pelo governo estadual, o patrimônio
total já se aproxima de R$ 60 bilhões.
O valor o deixa como o segundo maior fundo de pensão, atrás apenas da Previ (R$ 138
bilhões). Ainda assim, existe a necessidade de capitalização de recursos, da ordem de R$ 33
bilhões, para que atinja a cobertura total das reservas matemáticas, estimadas mediante cálculo
atuarial. O fundo, portanto, tem potencial para atingir R$ 100 bilhões.
Os ativos de investimentos, segregados, são direcionados para investimentos no mercado, como fundos ou títulos públicos, para que o volume cresça. De acordo com o plano de
investimentos para 2008 do Rioprevi, aplicações em renda variável não são prioridades, mas já
estão na mira.
“Poderá ser disponibilizada uma parcela dos recursos em moeda corrente para essas
aplicações, mas somente por intermédio de fundos de investimento. Essas aplicações terão como
objetivo a diversificação dos investimentos do Fundo, tendo em vista a realização de aplicações
financeiras mais rentáveis.”
Esses recursos é que têm atraído a atenção de bancos e gestoras de recursos. Os ativos
estão na casa dos R$ 30 bilhões e podem crescer, já que atendem cerca de metade dos Municípios (cerca de dois mil) e todos os Estados. Existe ainda um projeto de Lei para a criação do
fundo de pensão dos servidores federais.
O Ministério da Previdência Social alterou uma série de regras recentemente (outubro
238
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
do ano passado) para aumentar a profissionalização do setor. Entre as medidas, passou a exigir
certificação profissional dos gestores dos institutos e aumentou o rigor das fiscalizações e
responsabilização desses gestores.
Todos os diretores de investimentos das entidades de previdência dos servidores estaduais e municipais que têm patrimônio acima de R$ 10 milhões deverão estar certificados.
Técnicos do Ministério da Previdência Social discutem com a Associação Nacional dos Bancos
de Investimentos (Anbid) quais os critérios para qualificação e certificação desses gestores.
Aprovada MP que facilita pagamento para aposentados e pensionistas
Em 12.01, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória no 396/
07, que autoriza o Tesouro Nacional a resgatar antecipadamente títulos emitidos para fundos de
previdência estaduais. A operação tem como objetivo ajudar os governos estaduais com dificuldades de caixa a pagar despesas com aposentados e pensionistas. A matéria será analisada agora
pelo Senado.
O texto acatado pelos deputados é do projeto de lei de conversão do relator Eduardo
Cunha (PMDB-RJ). Ele retomou a redação da primeira lei sobre o tema (no 1.0841/04) e vinculou a recomposição dos fundos pelos tesouros estaduais aos recursos recebidos a título de
royalties, participação especial, compensações financeiras ou Fundo de Participação dos Estados
(FPE). “Isso garante aos fundos de pensão que não haverá nenhuma confusão com os déficits
regulares que estejam sendo recompostos pelos tesouros estaduais com outros recursos. Essa
mudança preserva os fundos de pensão”, destacou.
A MP no 396/07 prevê a assinatura de um contrato entre o governo estadual e seus
fundos previdenciários para recompor o fluxo de caixa original dos fundos. O governo estadual
deverá arcar com a diferença de remuneração projetada pelo fundo porque o ganho estava
baseado em certificados mais antigos.
O contrato de recomposição dos fundos deve incluir o pagamento dos juros e atualizações monetárias calculados nos mesmos critérios dos certificados resgatados.
Valor de mercado
O resgate ocorrerá com a troca de Certificados Financeiros do Tesouro (CFT) com
vencimentos até 2024 por outros com base no valor atual de mercado do certificado resgatado.
A remuneração conseguida no período será o ganho do fundo a ser usado para o pagamento das
aposentadorias e pensões no limite do montante resgatado.
Para o Estado que participa do fundo de previdência, a operação significa um ganho
imediato que os desobriga temporariamente do pagamento de sua parte na aposentadoria e
pensão dos servidores.
Para o Tesouro Nacional, mantidas as perspectivas positivas para a economia, o ganho
ocorre porque os papéis que deveriam pagar valores maiores na data de resgate programada
serão trocados por outros títulos, de menor risco e possivelmente mais baratos.
Tesouro Nacional
Desde a edição da MP, no início de outubro do ano passado, a Secretaria do Tesouro
Nacional já celebrou contratos com Santa Catarina e Rio de Janeiro. No primeiro caso, o Tesouro liberou CFTs no valor de R$ 650,253 milhões em nome do Instituto de Previdência do
Estado de Santa Catarina (Ipesc), com resgate em 2018. Os títulos trocados tinham vencimento
em 2024.
O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência)
receberá R$ 1,583 bilhão da STN, com vencimento em 2010. Os CFTs em poder do fundo
tinham prazo de resgate em 2014.
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Acordos e decisões judiciais
TST mantém entendimento sobre INSS
Publicou o Valor Econômico, de Brasília, em 20.11:
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter sua Súmula no 368, pela qual os
juízes trabalhistas não podem executar dívidas previdenciárias associadas a sentenças de efeito
meramente declaratório. O enunciado estava prestes a ser revogado até meados deste ano, e
vários tribunais regionais do trabalho (TRTs), inclusive o de São Paulo, já não aplicavam mais o
entendimento. Em setembro, entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) pronunciou-se a
respeito e, de forma inesperada, adotou o entendimento antigo do TST, limitando as execuções
previdenciárias na Justiça trabalhista.
A Justiça do Trabalho arrecada cerca de R$ 1 bilhão ao ano aos cofres do INSS. Uma
parte desse valor refere-se a sentenças condenatórias contra empresas que cobram diferenças
em verbas trabalhistas pagas aos empregados. Outra parte, as sentenças declaratórias, nas quais
a empresa não é condenada ao pagamento de verbas ao trabalhador, mas apenas a reconhecer o
vínculo empregatício exercido em contratos fictícios, pedidos que servem para os trabalhadores
contabilizarem o tempo de atividade para suas aposentadorias.
Com base nessas ações declaratórias, os juízes trabalhistas costumavam cobrar as pendências devidas ao INSS. Mas os ministros do Supremo entenderam que a ação declaratória não
tem valor de título executivo nem liquidez, pois não apresenta um valor de condenação salarial
que possa servir de base de cálculo para a condenação previdenciária. Os ministros também
manifestaram a intenção de editar uma súmula vinculante sobre o assunto – o que deverá
afastar eventuais resistências na Justiça do Trabalho. Para juízes trabalhistas, a decisão do Supremo foi ruim para o trabalhador, pois a contagem do tempo para aposentadoria depende do
recolhimento da contribuição previdenciária, e não do reconhecimento do vínculo empregatício.
Com a transferência do processo de execução fiscal para a Justiça federal, reiniciando todo o
processo de cobrança da empresa, a comprovação do recolhimento para a Receita Federal ficará
muito mais difícil, comprometendo os pedidos de aposentadoria.
Para as empresas, a decisão do Supremo deverá dificultar a cobrança das pendências
previdenciárias. A Procuradoria do INSS foi pega de surpresa, pois até então a jurisprudência
na Justiça do Trabalho tinha se fixado na execução das sentenças declaratórias. Com o novo
entendimento, a dívida deverá passar por todo o processamento administrativo do fisco, que
leva em torno de cinco anos, para só então voltar a uma nova execução na Justiça federal. Parte
superior do formulário
Sentença garante INSS sobre folha salarial a agroindústria
Publicou o Valor Econômico, em 20.10:
Uma agroindústria foi autorizada pela Justiça a recolher contribuições previdenciárias
com base na folha de salários mesmo com a vigência da Lei no 10.256, de 2001. A legislação
alterou a base de cálculo das contribuições do setor de folha de pagamentos para receita bruta,
240
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
com uma alíquota de 2,5%. A sentença, da primeira instância da Justiça federal, é a primeira que
se tem conhecimento sobre o tema.
O juiz declarou o art. 1o da Lei no 10.256 inconstitucional por entender que, segundo a
Constituição, não poderia haver mais uma contribuição além do PIS e da Cofins que tivesse o
faturamento ou a receita bruta como base de cálculo. Com base nesse entendimento ele cancelou as autuações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a empresa.
Diante das autuações, a empresa resolveu contestar a constitucionalidade da lei que
alterou a base de cálculo da contribuição previdenciária no Judiciário. Como o juiz da primeira
instância da Justiça federal declarou a própria lei inconstitucional, não houve discussão sobre a
validade da instrução normativa. Segundo Dalazen, o precedente pode servir para que outras
empresas contestem a nova base de cálculo na Justiça.
De acordo com o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, o
órgão deverá recorrer da decisão da primeira instância da Justiça federal. Segundo ele, a Fazenda
entende que não há inconstitucionalidade na Lei no 10.256, já que o art. 195, § 9o da Constituição
Federal estabelece que as contribuições sociais, entre elas a previdênciária, poderão ter alíquotas
ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica.
STJ libera previdência privada de IR. Decisão vale para quem tinha plano e
pagou imposto entre 1989 e 1995
Por Renata Veríssimo e Mariângela Gallucci, de O Estado de S. Paulo, de 10.10:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o governo tem de devolver com correção monetária o Imposto de Renda (IR) que foi pago indevidamente por pessoas que contribuíram para planos de previdência privada de 1989 a 1995, período em que vigorou uma lei que
isentava os contribuintes do pagamento do IR.
A decisão foi tomada pela 1a Seção do STJ durante o julgamento de um recurso movido
por um grupo de aposentados que contribuiu para um plano e, apesar da isenção, pagou o IR até
1995. O resultado do julgamento será aplicado a outros casos idênticos que tramitam no próprio STJ e nas instâncias inferiores da Justiça.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não recorrerá da decisão. O procuradorgeral adjunto, Fabrício Da Soller, disse que já há uma pacificação do STJ em ações da mesma
natureza. Por isso, um ato declaratório da Procuradoria – de novembro de 2006 – liberou os
procuradores de contestarem as decisões sobre esse assunto.
Da Soller disse que a decisão do STJ só beneficia as contribuições para fundos de
pensão realizadas entre 1989 e 1995, quando o regime tributário vigente isentava de Imposto de
Renda os rendimentos com aposentadoria complementar.
Desde 1996, as regras mudaram. A partir daquele ano, as pessoas que pagam previdência complementar podem abater da Declaração Anual de Imposto de Renda o valor dessas
contribuições, até o limite de 12% do rendimento bruto anual. Em compensação, serão tributados de IR quando passarem a receber suas aposentadorias.
Segundo o procurador, a decisão do STJ reconhece o direito de isenção tributária para
as contribuições realizadas no período entre 1989 e 1995. Mas ele não sabe calcular quanto a
União terá de devolver aos aposentados, com correção monetária. Segundo ele, na maioria dos
casos, essas pessoas pagarão menos IR quando forem receber suas aposentadorias. Terá de ser
feito um cálculo proporcional do imposto devido pelo aposentado, isentando de IR o período
englobado na decisão do STJ.
O procurador admite que será complicado achar uma fórmula de cálculo. “Terá que ser
calculado individualmente”, afirmou. No passado, a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Re241
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
ceita Federal e representantes de fundos de pensão já tentaram fechar um cálculo, mas não
chegaram a um acordo.
Justiça nega cobrança de INSS sobre PLRs e anula autuações
Publicou o Valor Econômico, em 26.09:
Empresas largaram na frente na briga com o fisco em torno dos programas de participação nos lucros e resultados – os chamados PLRs. Ainda que não haja uma jurisprudência formada
sobre o tema no Poder Judiciário, as primeiras decisões da Justiça Federal dão vitória aos contribuintes ao anular pesadas multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil em autuações.
O fisco começou a autuar empresas na tentativa de cobrar contribuições previdenciárias
sobre os valores distribuídos aos funcionários em programas de participação nos lucros em
2006, quando essa função ainda estava a cargo da Receita Previdenciária. Mas a criação da
Super-Receita, que unificou a arrecadação tributária e previdenciária na Receita Federal do Brasil
em 2007, apertou o cerco às empresas.
Previstos no art. 7o da Constituição Federal, o programa de participação nos resultados
prevê a distribuição de lucros aos funcionários mediante o cumprimento de metas e foi regulamentado apenas no ano 2000 pela Lei no 10.101, resultado da conversão de uma medida provisória de 1991. O PLR tem a intenção de ser um mecanismo para aumentar a produtividade das
empresas por meio de incentivos aos trabalhadores sem incrementar os custos – já que sobre as
verbas pagas não incidem contribuições previdenciárias.
De acordo com a legislação, a formalização do programa pode ser feita por uma comissão de trabalhadores, integrada por um representante indicado pelo sindicato da categoria, ou
por meio de uma convenção coletiva. O que vem motivando as multas durante a fiscalização da
Receita são falhas em detalhes formais dos programas – como a exigência de um representante
do sindicato da categoria na negociação do PLR e o intervalo de seis meses entre cada pagamento efetuado aos trabalhadores. Para o fisco, há programas que “maquiam” o pagamento de
salários – sobre os quais incidem contribuições previdenciárias.
Ainda não há uma jurisprudência formada no Judiciário em ações que contestam as
multas e a cobrança das contribuições impetradas pelas empresas. Há recursos no aguardo de
uma análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a corte ainda não se pronunciou sobre o
tema. Nos tribunais regionais federais (TRFs), no entanto, o entendimento que tem prevalecido
é o de que valores distribuídos a título de distribuição de lucros não configuram pagamentos de
natureza salarial, sendo ilegítima a incidência da contribuição social com base na folha de salários. No TRF da 4a região, com jurisdição nos Estados do Sul do país, há pelo menos seis decisões
nesse sentido.
Sexta Turma julga incidência de juros e multa sobre recolhimentos ao INSS
Publicou o site do TST, em 25.09:
Em caso de inadimplência da empresa, a partir de quando deve ela pagar juros e multa
moratória sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações relativas ao
período de vínculo empregatício reconhecido por decisão judicial? Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nesse caso, os juros e a multa devem ser exigidos apenas a partir do
mês seguinte ao da intimação da liquidação de sentença.
A União, em recurso de revista ao TST, sustentou que o recolhimento da dívida para
com o INSS deveria incluir os juros e a multa desde a prestação de serviço, desde a ocorrência
do fato gerador do tributo. A questão surgiu a partir de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (Campinas/SP), que analisou a competência da Justiça do Trabalho para a
242
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
execução das contribuições sociais decorrentes do vínculo empregatício reconhecido judicialmente, em ação de uma trabalhadora rural de Mirassol (SP).
Empregada da Alma Citrus Ltda., com o salário de R$ 150,00 por semana, mas sem
registro do contrato de trabalho na CTPS, a trabalhadora pleiteou na 3a Vara do Trabalho de São
José do Rio Preto o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa e as demais verbas
daí decorrentes. Em acordo judicial, a empresa comprometeu-se a pagar R$ 1.400,00 e assinar
sua carteira, conforme o pedido. Na sentença homologatória, o juiz afirmou não haver incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas do acordo, por serem de natureza
indenizatória e por entender que a Justiça do Trabalho não tinha competência para a execução
das contribuições sociais decorrentes de reconhecimento do vínculo. Foi nesse momento que a
União recorreu, com pedido de reconhecimento da competência da JT.
O TRT da 15a Região, ao examinar o recurso ordinário, reconheceu a competência da
JT e determinou o prosseguimento da execução quanto ao crédito previdenciário. No entanto,
julgou que a incidência dos juros e multa moratória somente poderiam ser exigidos a partir do
segundo dia do mês seguinte ao da intimação da liquidação de sentença, e não desde a ocorrência do fato gerador do tributo (o início da prestação de serviço) ou da data de apuração dos
créditos trabalhistas.
Crime fiscal ainda persiste na Justiça
Por Zínia Baeta, do Valor Econômico, Belo Horizonte, em 1o.09:
Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido em 2003 que os contribuintes só podem responder por crimes tributários após o término dos processos administrativos
em que se discutem os débitos e, recentemente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça (STJ) terem aplicado o mesmo posicionamento para as discussões relativas a contribuições previdenciárias, a abertura de inquéritos policiais e as denúncias contra contribuintes continuam a ocorrer. Segundo advogados criminalistas, o problema persiste principalmente em
relação às contribuições à Previdência. Já para as questões tributárias, houve uma redução do
número de denúncias, porém ainda há casos em que os empresários são denunciados por falsificação de documentos, que seria o chamado “crime-meio” para a prática do “crime-fim”, que
seria a sonegação.
“Nesta semana recebi o caso de um cliente denunciado pelo Ministério Público por
falsidade documental”, afirma o criminalista Marcelo Leonardo, titular do escritório que leva
seu nome. Segundo Leonardo, no caso de seu cliente, não houve ainda o esgotamento da via
administrativa. O advogado Roberto Delmanto Júnior, sócio do escritório Delmanto Advocacia
Empresarial, também confirma que denúncias têm se baseado no crime-meio e não no principal
– o que, para ele, seria uma forma de burlar a jurisprudência sobre o tema já definida pelos
tribunais superiores.
Aposentados. Prazo para pedir IRSM vai até novembro. 380 mil ainda têm direito a revisão
Por Marcello Casal, do Jornal de Brasília, em 22.03:
Quem teve a aposentadoria concedida entre os anos de 1994 e 1997 e não aderiu a
acordo com o Ministério da Previdência, ainda pode requerer a revisão da aposentadoria. Segundo o ministério, 380 mil dos 2,6 milhões de benefícios que têm direito à revisão de até
39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário-Mínimo (IRSM), ainda não foram recalculados.
Em 2004, por meio da Medida Provisória no 201, o governo reconheceu a dívida e
estabeleceu as condições para negociação direta do pagamento. O prazo para adesão ao acordo
243
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
encerrou em 30 de junho de 2005. Mas, segundo advogados especialistas em Previdência, é
possível recorrer a Juizados Especiais Federais dos Estados e Distrito Federal.
Os interessados em recorrer, porém, terão que ser rápidos. O prazo legal para recalcular
o benefício termina em novembro de 2008. Como o INSS já reconheceu a dívida e não pretende
contestá-la, especialistas afirmam que a decisão a favor dos aposentados é líquida e certa e pode
ser decidida rapidamente.
Apesar de a dívida ser referente aos anos de 1997 a 1999, o INSS só deverá responder
pelos últimos cinco anos. Assim, o recálculo do benefício deverá ser feito com base nos últimos
60 meses, sobre os quais será aplicado o percentual de correção.
No caso do acordo feito diretamente com o governo, foi estabelecido o parcelamento
dos valores em até oito anos. Na época, este prazo teve de ser bastante negociado. Representantes de sindicatos dos aposentados e pensionistas do INSS argumentaram que quanto maior o
prazo, menores as chances de receber em função da idade avançada de muitos beneficiários.
Quem recorrer, agora, aos Juizados Especiais deve estar ciente de que os valores equivalentes a até 60 salários-mínimos (R$ 24,9 mil, considerado o mínimo de R$ 415) são pagos à
vista, enquanto os superiores a esse teto são pagos por meio de precatórios. Neste último caso,
se a sentença sair até o meio deste ano, o pagamento será feito em 2008. Após essa data, só em
2010. Ou seja, se o valor a receber não for muito maior do que os 60 salários-mínimos, é
recomendável abrir mão de uma parcela e garantir um pagamento mais rápido. Os sindicatos
calculam que a média das indenizações pagas fica em torno de R$ 10 mil.
Previdência já economizou mais de R$ 50 milhões em precatórios fraudulentos.
Ações na Justiça podem ampliar a economia para mais de R$ 140 milhões
Em 18.03, o MPS informou que por determinação do ministro da Previdência Social, Luiz
Marinho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está analisando criteriosamente, desde o ano
passado, todos os precatórios, inclusive os coletivos, com valores acima de R$ 300 mil.
A Procuradoria Federal Especializada detectou que, há anos, muitos processos judiciais
estão sendo pagos indevidamente: em duplicidade ou com cálculos superestimados. Há pessoas
que recebem duas ou mais vezes porque entram com processos patrocinados por diferentes
entidades de classe ou advogados próprios.
Somente em 2007, a Previdência pagou R$ 5,285 bilhões com essas sentenças judiciais
– os gastos com decisões da Justiça Federal cresceram 13,9% e, com a Justiça Estadual, 22,1%.
Economia
Os procuradores do INSS já comprovaram e impediram o pagamento de precatórios
com valores muito acima do efetivamente devido, o que resultou em economia aos cofres públicos de cerca de R$ 51,2 milhões. No total, a economia pode chegar a R$ 140 milhões.
Em Pernambuco, numa única ação, a Procuradoria conseguiu economizar R$ 48 milhões aos cofres da Previdência Social, que tinha sido condenada a pagar R$ 53 milhões ao
Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde e Previdência de Pernambuco. Depois do
recurso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde tramitava o precatório, reconheceu que o
valor devido era muito inferior ao cobrado.
No Maranhão, o INSS foi condenado a pagar R$ 2,4 milhões de indenização à família
de um segurado que morreu no trajeto para o trabalho. Depois da contestação da Procuradoria,
o juiz reduziu a dívida a R$ 271 mil. Em outro processo, no mesmo Estado, os procuradores
conseguiram reduzir o valor da dívida de R$ 1,2 milhão para R$ 160 mil.
Em outra ação, o INSS pode deixar de pagar mais de R$ 43 milhões. Isto porque o valor
inicial da ação de R$ 44 milhões – o instituto fez o depósito judicial – caiu para apenas R$ 10 mil
244
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
depois que o órgão recalculou o processo. Essa ação não é de segurados, que já receberam o que
reivindicavam, e sim de um escritório de advocacia que está cobrando honorários advocatícios
do INSS referente a este mesmo processo.
Na Justiça Trabalhista de Pernambuco há uma dívida de R$ 54 milhões inscrita em
precatório, mas o cálculo feito pelos técnicos do INSS mostrou que está superestimado. Na
verdade, o valor devido é de R$ 7 milhões. A Procuradoria do INSS entrou com uma ação
correcional no TST, que já determinou a suspensão do pagamento.
Duplicidade
O INSS vai cobrar administrativamente, ainda este mês, e caso não tenha êxito, cobrará
juridicamente, a devolução do pagamento feito em duplicidade a servidores e ou segurados – já
foram identificadas 200 pessoas nessa situação. Se for funcionário público, responderá ainda a
processo administrativo e pode, inclusive, ser demitido.
São casos de processos – com origem em diversos lugares ou entidades – movidos
tanto por segurados como por funcionários e ex-servidores, que reclamam correções salariais
atrasadas e indenizações pelos mais diversos motivos. No final, eles recebem várias vezes.
A Previdência pagará somente o que é justo e usará todos os recursos judiciais para
impedir que fraudadores se apropriem do dinheiro público, diz Marinho, que determinou que o
grupo de procuradores e contadores não se desloque mais para os Estados. Isso contribui para
a segurança da equipe e dos procuradores locais. Na maior parte do tempo a análise é feita em
Brasília e o grupo somente viaja em caso de necessidade.
O maior rigor do INSS no pagamento de dívidas judiciais deve ter impacto, ainda, no
mercado de precatórios, onde empresas compram as dívidas com deságio para usar no pagamento de impostos. “As pessoas têm que ficar atentas, porque se comprarem um precatório e
não tiverem direito, não vão receber nunca”, alerta o ministro. “O INSS não vai pagar precatório
acima do valor justo”, acrescenta.
Pente-fino nas ações contra INSS. Previdência vai mapear sentenças judiciais
indevidas e pode cobrar dinheiro de volta
Por Geralda Doca, de O Globo, Brasília, em 17.03:
O Ministério da Previdência Social decidiu passar um pente-fino nas sentenças judiciais
acima de R$300 mil contra o INSS. A ordem é questionar na Justiça todos os valores considera-
245
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
dos exorbitantes, pagar somente o que for devido e cobrar a devolução do que já foi pago a
mais. A Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao órgão tem pronta uma lista com 211
nomes de segurados que apresentam algum tipo de irregularidade no valor da aposentadoria ou
pensão. Serão os primeiros a cair nesta espécie de malha fina previdenciária montada para pegar
fraudes que são responsáveis em boa parte pelo aumento, desde 2003, de 415,1% no pagamento
de precatórios pela Previdência.
Entre os casos já mapeados, há pessoas que ganharam ações em instâncias inferiores,
perderam posteriormente após recursos apresentados pelo órgão, mas inexplicavelmente receberam do INSS. Existem também situações em que os beneficiários recebem em duplicidade,
pois entraram com as mesmas ações em localidades diferentes e foram incorporando os ganhos
ao longo do tempo. Sem falar em indenizações abusivas.
Gastos na Justiça quintuplicaram
Quando o Tesouro Nacional já tiver feito o repasse à Justiça, serão disparadas ações
para bloquear os pagamentos abusivos. Quem já está recebendo o valor incorreto poderá ter de
devolver dinheiro ao INSS.
“O INSS sempre foi réu. Sempre foi pontual no pagamento dos precatórios, muitas
vezes sem questionar os valores. Agora, passaremos a ser autores e vamos entrar com ações
regressivas para receber o que foi pago indevidamente”, afirmou o procurador chefe da PFE.
De acordo com o ministério, o valor do desembolso da Previdência com sentenças
judiciais saiu de R$1 bilhão em 2003 para R$ 5,2 bilhões em 2007. Só no ano passado, a despesa
subiu 13,9%, no caso das ações na Justiça Federal, e 22,1% nas disputas na esfera estadual. A
explosão pode ser vista também por outro indicador: os precatórios, que representavam 3,6%
do déficit do INSS cinco anos atrás, fecharam dezembro a 11,5%.
Para 2008, há uma previsão preliminar de gastos com sentenças de R$ 4 bilhões. A cada
mês, ingressam na Justiça 50 mil processos contra o INSS, de trabalhadores de forma geral e de
servidores da Previdência. O procurador disse não ter condições de estimar os prejuízos que as
sentenças judiciais indevidas estão causando à Previdência Social. Mas ele reconhece que este é
um dos males que impedem a redução do descasamento entre receitas e pagamento de benefícios. O mapeamento ainda está em andamento, e estão sendo detalhados particularmente os
últimos oito anos, mas Nogueira crava: “Sem dúvida, faremos uma boa economia”.
Há um grupo de trabalho formado por procuradores e contadores que está avaliando
os processos suspeitos na sede do INSS, em Brasília. Para evitar ameaças, os participantes de
outros Estados foram deslocados à capital federal, contou o procurador, deixando claro que a
força-tarefa espera se deparar com máfias especializadas em fraudes ao instituto.
Segundo Nogueira, já é possível afirmar que não há parâmetros nos valores que a Justiça manda o INSS pagar. Num único processo, o órgão foi condenado a pagar R$ 1,3 bilhão.
Entre os exemplos, há também um processo movido pelo Sindicato dos Aposentados do Rio
Grande do Norte, em que, só em honorários, o advogado pediu R$ 44 milhões, quando o valor
devido é de apenas R$ 10 mil. Os procuradores conseguiram bloquear o pagamento na Justiça.
Em vez de reforma, caça às fraudes
Existe ainda um processo do Maranhão com pedido de indenização por morte de R$
2,4 milhões, mas os novos cálculos apontam que a vida é de apenas R$ 271 mil. Em causa
semelhante no mesmo Estado, os procuradores estimam que uma dívida de R$ 1,2 milhão não
passa, na verdade, de R$ 160 mil.
A operação de caça às fraudes com amparo judicial é parte da política de atacar deficiências administrativas e irregularidades nos órgãos ligados à Previdência Social. E visa a recuperar e economizar recursos, substituindo, na avaliação do Executivo, uma Reforma Previdenciária.
246
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
A estratégia ficou particularmente clara após a ida de Luiz Marinho para o comando do
ministério, há um ano. Apesar de estar instituído o Fórum da Previdência, que pretendia debater
a reforma com a sociedade e listar as alterações de consenso, Marinho dedicou-se preferencialmente à elaboração de medidas administrativas, algumas delas adiantadas pelo Globo. O problema é que parte delas não vai adiante.
Por exemplo, em março do ano passado, o ministério anunciou um recadastramento
como o objetivo de rever as aposentadorias por invalidez de 2,6 milhões de segurados, com o
objetivo de economizar R$ 11,3 bilhões. Também pretendia tornar mais rígida a classificação de
invalidez. Nada disso foi implementado.
Ministério faz acordos em causas de derrota certa
Por Geralda Doca, de O Globo, Brasília, em 17/03/2008
Enquanto avança no combate às sentenças indevidas, em outra frente a Previdência
Social decidiu procurar o Judiciário para fechar acordos nas causas em que a perda da ação é
praticamente certa. Nesta primeira fase, os acordos estão valendo para processos envolvendo
aposentadoria rural e o benefício da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), concedido a
idosos e deficientes de baixa renda, para processos que tramitam há cinco anos. A proposta é
incluir outras causas no futuro.
O primeiro acordo foi fechado na semana passada com o Tribunal Regional Federal
(TRF) da 1a Região, que abrange 13 Estados (entre eles Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais,
Mato Grosso e Piauí), além do Distrito Federal. A proposta é ampliar a iniciativa para todo o
país, sobretudo Rio e São Paulo, onde o volume de processos é gigantesco.
O acordo do INSS prevê um deságio de 20% sobre o valor solicitado (depois de checagem
dos cálculos). Em contrapartida, o trabalhador poderá receber o valor pleiteado em até 60 dias,
se não for superior a 60 salários-mínimos. Os montantes superiores entram na fila dos precatórios.
Para tocar as negociações, a Previdência irá montar salas próprias nas dependências dos
TRFs, com equipe especializada, composta por procuradores e servidores administrativos. O
contato é feito entre o INSS e os advogados dos trabalhadores.
Segundo o procurador chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Ricardo
Panquestor Nogueira, tudo indica que os acordos terão boa adesão. Ele disse que, dos 70 processos previamente selecionados em Brasília, 50 caminharam nesse sentido. A estimativa é que as
negociações durem apenas três meses. Hoje, há ações que tramitam por mais de cinco anos.
Só no âmbito da Justiça Federal, há mais de dez milhões de processos questionando a
Previdência. Dos 71 mil processos correndo no TRF da 1a Região, já em grau de recurso, 45 mil
são relativos a benefícios rurais e Loas, cujos segurados encontram dificuldades para reunir
provas para a concessão do benefício. Por isso, a primeira fase de acordos está centrada nesta
categoria.
“O nosso foco nessa ação é o beneficiário”, disse o procurador. Ele informou ainda que
baixou uma circular para orientar os procuradores a não recorrerem em 15 situações envolvendo Loas e aposentadoria rural, para facilitar o fechamento dos acordos. Por exemplo, o brasileiro
pode solicitar o benefício como segurado especial mesmo que o tempo de trabalho não seja
contínuo. Se o segurado especial deixou de contribuir porque ficou doente, independentemente
do tempo, também não perde mais a condição de beneficiário.
Além disso, contou o procurador chefe, o ministro da Previdência, Luiz Marinho, determinou a revisão das normas de todos os demais procedimentos utilizados pelos procuradores
para recorrer em processos de outras categorias, no sentido de facilitar os entendimentos.
“Nos casos em que o Judiciário bate com razão, vamos reavaliar nossa postura. Agora,
247
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
quando tivermos razão, vamos brigar até o fim”, disse o procurador.
Ministro quer resolver demanda no Judiciário com as conciliações. Previdência
e TRF iniciam mutirão de acordos judiciais
Em 12.03, o MPS informou que o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, e a
presidente do Tribunal Regional Federal da 1a Região, desembargadora Assusete Magalhães,
deram início aos trabalhos de seleção dos processos que tramitam há mais de cinco anos, em
grau de recurso, no TRF, englobando 13 Estados e o Distrito Federal.
Assusete Magalhães destacou a transformação da cultura da Previdência Social. Segundo ela, “sobram processos litigantes em todos os fóruns do país. E o MPS e o INSS (Instituto
Nacional do Seguro Social) estão trabalhando na mudança de paradigma, transformando uma
cultura de litígio em uma cultura de louvores”, afirmou ela.
Atualmente, no âmbito da Justiça Federal, há mais de 10 milhões de processos em
tramitação, segundo ela. O crescimento da demanda nos últimos 20 anos impressiona muito.
Apenas na 1a Região tramitaram, em janeiro deste ano, mais de dois milhões de processos, sendo
1.176.886 nas varas comuns; 661.312 nos Juizados Especiais Federais; 82.251 nas turmas recursais
dos juizados e 253.688 recursos e ou ações originárias no TRF1.
Dos 71 mil processos em tramitação no TRF1, em grau de recurso, 45 mil são relativos
à matéria previdenciária. De acordo com a Procuradoria Federal Especializada do INSS, a maioria dessas ações se refere a benefícios rurais e assistenciais (Loas), cujos segurados apresentam
dificuldades para reunir provas que facilitem a concessão do benefício.
Acordo
Com o mutirão, quando houver a proposta de acordo pelo INSS, sendo aceita pelo
segurado, a implantação do benefício (concessão inicial ou revisão) será imediata, com a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) e o pagamento dos atrasados em até 60 dias. O RPV
engloba até 60 salários-mínimos nesses casos.
A expectativa é de que o trabalho do mutirão dure em torno de três meses. A ideia é que
esse serviço se estenda a todos os Estados. “Devemos ter uma reunião daqui a três semanas para
analisar os próximos lugares onde será feito mais um mutirão”, adianta o procurador-chefe da
Procuradoria Especializada do INSS, Ricardo Panquestor.
Mutirão
O mutirão, formado por procuradores e servidores administrativos, vai trabalhar na
sede do TRF, em Brasília, onde está montada uma estrutura para poder tornar mais ágil as
decisões judiciais. Doze profissionais especializados ocupam uma sala com computadores onde
vão se encarregar de fazer os cálculos e apresentar as petições com a proposta de acordo à
Justiça.
O tribunal é responsável pela análise de processos de 13 Estados (toda a Região Norte,
Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso e Piauí) e do Distrito Federal.
INSS e TRF começam mutirão para definir acordos judiciais. Ministro e presidente do Tribunal lançam início dos trabalhos
Em 07.03, o MPS informou que o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, e a
presidente do Tribunal Regional Federal da 1a Região, desembargadora Assusete Magalhães,
lançaram os trabalhos de seleção dos processos que tramitam há mais de cinco anos, em grau de
recurso, no TRF, que engloba 13 Estados e o Distrito Federal. A expectativa é a de que os
trabalhos durem em torno de três meses.
Nos processos em que houver proposta de acordo pelo INSS, sendo aceita pelo segura248
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
do, a implantação do benefício (concessão inicial ou revisão) será imediata, com a expedição da
requisição de pequeno valor (RPV), com pagamento dos atrasados em até 60 dias. O RPV
engloba até 60 salários-mínimos nesses casos.
A desembargadora Assusete assinou, em 07.03, resolução que autoriza a implantação
de Projeto de Conciliação nos processos de ações previdenciárias que tramitam na região. A
equipe trabalhará na sede do TRF, em Brasília, onde será montada uma estrutura para poder
tornar mais ágil as decisões judiciais. Uma sala com computadores abrigará 12 profissionais
especializados que se encarregarão de fazer os cálculos e apresentar as petições com a proposta
de acordo à Justiça.
Os processos que serão analisados durante essa ação são provenientes de toda a Região
Norte, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Piauí e do Distrito Federal.
249
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Déficit
Desaceleração deve causar alta do déficit da Previdência em 2009
Por Isabel Sobral, de O Estado de S. Paulo, em 21.12:
O déficit da Previdência, estimado em R$ 38 bilhões este ano, a primeira queda em três
anos, voltará a subir para R$ 40 bilhões em 2009 por causa da desaceleração da economia, que
deve afetar o mercado formal de trabalho. A previsão é do secretário de Políticas de Previdência
Social, Helmut Schwarzer. Ainda assim, o valor ficará abaixo do maior déficit anual, em 2007, de
R$ 44,8 bilhões.
Neste ano, o déficit vem caindo sistematicamente, num reflexo combinado de receitas
em alta e despesas sob controle. Em outubro, o saldo negativo das contas do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) foi de R$ 1,9 bilhão, o menor valor mensal nos últimos dois anos e
33,9% mais baixo que o de outubro de 2007.
De janeiro a outubro, o déficit soma R$ 34,5 bilhões, 17,6% menor que o de igual
período de 2007. “Caminhamos para que este ano a Previdência tenha, pela primeira vez, um
déficit anual menor que o do ano anterior”, disse Schwarzer. Na comparação com o Produto
Interno Bruto (PIB), o déficit deve fechar o ano em torno de 1,5%, ante 1,75% no fim de 2007.
A arrecadação previdenciária cresceu 9,4% de janeiro a outubro, ante os mesmos meses de
2007, por causa das contratações de empregados com carteira assinada pelas empresas privadas.
Déficit deve cair para 1,27% do PIB em 2008
Por Ayr Aliski, da Gazeta Mercantil, em 17.12
O déficit da Previdência Social em 2008 pode chegar, no máximo, a R$ 36 bilhões,
representando 1,27% do Produto Interno Bruto (PIB). É uma situação mais cômoda que a do
ano passado, quando o déficit de R$ 44,8 bilhões refletiu parcela de 1,75% do PIB. A projeção
é do secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, que ontem apresentou os
dados oficiais do Regime Geral de Previdência Social acumulados até novembro. Caso se con250
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
firmem as previsões do secretário, será a primeira vez desde 1995 – quando começaram a ser
registrados os déficits no setor – que a curva do déficit previdenciário estará em declínio. Desde
que os rombos da Previdência começaram a ser registrados, o percentual do PIB que representava a “necessidade de financiamento” aumentava anualmente.
Até novembro, o déficit da Previdência alcança R$ 37,9 bilhões em valores correntes,
corrigidos pela inflação. É resultado de um total de R$ 140,4 bilhões de arrecadação líquida e de
R$ 178,3 bilhões em pagamento de benefícios. Em 2007, no acumulado entre janeiro e novembro, o rombo da Previdência chegava a R$ 44,7 bilhões, saldo de uma arrecadação de R$ 140,4
bilhões e de despesas de R$ 185,3 bilhões.
Auxílio do 13o salário
O pagamento da última metade do 13o salário teve um impacto de R$ 1,43 bilhão para
as contas da Previdência. O déficit do mês foi de R$ 4,2 bilhões, fruto de um total de despesas
de R$ 17,7 bilhões e arrecadação de R$ 13,56 bilhões, o melhor resultado da série histórica
(exceto para meses de dezembro, que tradicionalmente têm excelentes recolhimentos vinculados ao pagamento do 13o salário dos trabalhadores).
Em novembro do ano passado, o déficit foi menor, de R$ 2,7 bilhões, mas não contemplou pagamento do 13o, que recaiu sobre a folha de dezembro. Schwarzer é otimista com 2009,
e acredita que será mantido o ritmo de geração de empregos, o que significa maior recolhimento
previdenciário.
Para isso será aplicado o índice de inflação mais a variação do PIB de 2007, que foi de
5,7%. Ou seja, os benefícios vão subir cerca de 12%. “Devemos manter a arrecadação”, aposta
Schwarzer.
Sistema dá início à fase de recuperação. Rombo na Previdência ficará 17% abaixo do registrado em 2007, fechando em R$ 38 bilhões
Publicou o Valor Econômico, em 25.09:
Em meio à discussão no Congresso Nacional em torno da possível extinção do fator
previdenciário, que pode mudar o cálculo para o pagamento das futuras aposentadorias no país,
o modelo atual adotado dá, pela primeira vez, mostras reais de quedas mais ousadas no déficit da
Previdência Social neste e nos próximos anos.
Apesar das discordâncias em relação aos percentuais de diminuição do rombo, especialistas e governo são unânimes ao afirmar que os percentuais de despesas previdenciárias em
relação ao Produto Interno Bruto (PIB) nacional serão inferiores aos já projetados pelas LDOs
(Leis de Diretrizes Orçamentárias) dos últimos anos. As razões são várias e vão de fatores
macroeconômicos à melhora na gestão administrativa de dados e dos recursos. O crescimento
mais robusto da economia brasileira e a elevação, por conseguinte, da massa salarial, gerada pelo
aumento do emprego formal e das contribuições são fatores que pesam a favor. Do lado oposto,
está a elevação do número de idosos no Brasil.
O secretário de Previdência Social do ministério, Helmut Schwarzer, prevê que o rombo nas contas do Regime Geral de Previdência social (RGPS) este ano ficará 17% abaixo do
obtido no ano passado, fechando em R$ 38 bilhões, mas não descarta a hipótese da queda ser
ainda maior.
Para o ex-secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo, Amir Khair, o sistema
previdenciário do RGPS é fiscalmente saudável, considerando a evolução demográfica da população idosa, e “vem cumprindo bem seu papel de maior política de seguridade social do país”.
Nos cálculos do economista, a taxa de crescimento da população até 2021 atinge 4,1%.
A partir daí começa a cair, e em 2030, fica abaixo de 3%. De 2040 em diante, começa a descer
251
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
para níveis inferiores a 2,5%, prosseguindo em quedas sucessivas até ficar inferior de 1% a partir
de 2060.
A previdência, por ser um plano de aposentadoria, tem tema atuarial de 25 anos e está
sempre abordada nas LDOs, onde se projetam receitas e despesas considerando elevação do
PIB, massa salarial e crescimento da população. Aí é que os números não batem.
O governo é sempre mais conservador nessas previsões e essas projeções passam por
constantes revisões. A LDO de 2007, por exemplo, previa um déficit de 2% do PIB da Previdência em 2010 e de 2,7% em 2026. Como os resultados macroeconômicos do ano passado
foram melhores do que o previsto, para a LDO de 2008, essas contas caíram para 1,4% em 2010
e 1,9% em 2026. “Esses desvios de projeções atrapalham muito na percepção real nos números
envolvidos. Este ano, na minha avaliação, deve chegar a 1,35% de déficit previdenciário em
relação ao PIB.” Khair considera um saldo negativo de R$ 36 bilhões ou menos.
Outro erro contábil que atrapalha os números da Previdência e que joga na sua conta
despesas que não são suas são os precatórios que, só em 2008, devem somar entre R$ 5 bilhões
e R$ 6 bilhões.
Além das despesas com benefícios, existem custos como os auxílios-doença, acidente,
reclusão, salário-família e salário-maternidade, por exemplo.
Meta do governo é déficit zero até 2010
Publicou O Estado de S. Paulo, Brasília, em 24.09:
Confiante na capacidade de o Brasil suportar o impacto da crise internacional no crescimento econômico, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse ontem que o governo trabalha com a meta de zerar o déficit das contas da previdência urbana em 2010. “Essa tese
do rombo na Previdência vai sair da agenda”, afirmou.
O ministro minimizou os efeitos da crise financeira no crescimento e, consequentemente,
na arrecadação da Previdência. Segundo ele, o mercado de consumo do País vem se expandindo
e vai sustentar o crescimento. “O esforço dos empreendedores é continuar com o processo de
crescimento muito forte. Nós temos um mercado nacional de massa significativo”, disse.
De acordo com Pimentel, a Previdência Urbana tem de se autofinanciar. “A previdência
rural é sempre subsidiada. Não é contributiva.” Ele defendeu a mudança na contabilidade da
Previdência para separar os gastos com o pagamento dos benefícios para aposentados das zonas
urbana e rural. “A Constituição de 88 determinou que a previdência rural é subsidiada”, justificou.
Na avaliação do ministro, a melhoria das contas da previdência urbana tem sido obtida
graças ao aumento da formalização do trabalho, à recuperação da massa salarial, com a maior
produtividade das empresas, e ao controle maior na gestão das despesas e receitas. Do déficit de
R$ 4,060 bilhões registrado em agosto, R$ 3,131 bilhões são referentes à previdência rural.
Ele previu um déficit de R$ 38 bilhões nas contas do INSS em 2008. Segundo ele, a
estimativa é menor que a previsão de R$ 44 bilhões incluída no Orçamento da União. “Foi um
erro saudável”, destacou o ministro, que, como deputado federal, foi relator da proposta de
Orçamento de 2008.
Déficit é revisto para R$ 40,4 bi
Por Marcelo Tokarski, do Correio Braziliense, em 23.04:
O governo divulgou uma nova previsão de déficit do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), que paga as aposentadorias e pensões aos trabalhadores do setor privado. A
estimativa, de R$ 40,4 bilhões, consta do relatório de receitas e despesas do orçamento federal
252
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
divulgado ontem pelo Ministério do Planejamento. O dado é inferior à projeção da própria
Previdência, que estima um rombo de R$ 43 bilhões. De qualquer maneira, os dois números
representariam uma inédita redução no déficit previdenciário, que no ano passado foi de R$
44,8 bilhões.
De acordo com o documento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve fechar o ano com uma arrecadação líquida de R$ 159,9 bilhões. A despesa com o pagamento de
benefícios deve superar a inédita casa dos R$ 200 bilhões (atingindo R$ 200,3 bilhões). Apesar
de inferiores às projeções do governo, todos os números superam as estimativas incluídas pelo
Congresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008. O texto aprovado pelos parlamentares trabalhava com um déficit de R$ 37,6 bilhões, número distante de qualquer previsão
feita pelo Executivo.
Responsável pelas projeções do ministério, o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, não quis comentar ontem as previsões do relatório de receitas e despesas do orçamento federal. No mês passado, quando divulgou sua projeção de R$ 43 bilhões para
o déficit deste ano, Schwarzer disse que a melhora das contas é influenciada principalmente pelo
crescimento da economia e pela forte recuperação do
mercado de trabalho formal. “A arrecadação continuou
crescendo devido ao aumento da formalidade no mercado de trabalho e as despesas estão praticamente estáveis”, justificou.
Pagamento de sentenças judiciais faz o déficit da Previdência aumentar 30,7%
Por Julianna Sofia, da Folha de S. Paulo, em 27.02:
No primeiro mês de 2008, o déficit da Previdência Social cresceu 30,7% em relação a janeiro do ano
passado e atingiu R$ 5,088 bilhões. Apesar do aumento
da arrecadação previdenciária e da estabilidade nos gastos com benefícios, a despesa com o pagamento de sentenças judiciais apresentou expansão de 1.284% em relação a janeiro de 2007, pressionando as contas da Previdência.
De acordo com o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, o Poder Judiciário vem adotando como praxe concentrar em um mês grande parte do
orçamento anual para pagamento de sentenças judiciais
favoráveis aos aposentados. Em janeiro deste ano, o gasto
com esse tipo de despesa somou R$ 2,4 bilhões.
“Janeiro está marcado pelo valor das sentenças
judiciais. O que torna difícil fazer comparações. Mas isso
não muda nossas projeções para o ano. Nos demais
meses, o pagamento das sentenças deve ficar em torno
de R$ 250 milhões.”
Para 2008, a previsão é que a Previdência Social
gaste R$ 5,167 bilhões com o pagamento de sentenças
judiciais. O déficit estimado para este ano, de acordo
com Schwarzer, é de R$ 43,9 bilhões.
253
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
No mês passado, a arrecadação total da Previdência (antes dos repasses legais) alcançou
R$ 12,7 bilhões. Esse é o maior valor registrado na história, exceto em meses de dezembro,
quando há recolhimento de contribuições previdenciárias sobre o 13o salário. O secretário destaca que o bom momento do mercado de trabalho influenciou positivamente o resultado.
Além disso, medidas de gestão podem ter provocado aumento da arrecadação. A receita
líquida da Previdência, no entanto, ficou em R$ 11,2 bilhões – valor abaixo da média dos últimos meses de 2007.
Na explicação da secretaria, isso ocorreu porque houve um volume elevado de repasses,
principalmente para o Sistema S (entidades como Sesi, Senai, Senac e Sesc).
Esse movimento ocorre sempre nos meses de janeiro porque é o período em que a
Previdência transfere para essas entidades os valores recolhidos sobre o 13o salário. O total
repassado foi de R$ 2,1 bilhões.
Quem cobre o déficit da Previdência Social Pública
Em 10.02, o DatANASPS confirmou também que há muito tempo que a Previdência
vem sendo salva de uma situação de risco graças às transferências da União:
Déficit da Previdência pode cair após 12 anos
Por Marcelo Tokarski, da Equipe do Correio, Correio Braziliense, em 02.01.
O ano de 2007 pode ter sido o último de um longo ciclo para a Previdência Social do
país. Medido como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), o déficit do regime – que desde
1996 cresceu todos os anos, com exceção de 2000 – entrará em trajetória de queda a partir de
2008, acredita o governo. Se a economia se comportar como esperado, favorecendo a expansão
da massa salarial e de postos formais de trabalho, o ciclo que se inicia também pode ser longo.
“Se tudo der certo, as necessidades de financiamento do regime cairão gradualmente em relação
ao PIB, por uma ou até duas décadas”, disse o secretário de Políticas de Previdência Social do
Ministério da Previdência, Helmut Schwarzer. Ele prevê que, já em 2011, a relação déficit/PIB
estará em torno de 1,3%. Isso representaria queda de meio ponto percentual em relação a 2006,
quando as despesas com o pagamento de benefícios superaram a receita líquida de contribuições previdenciárias em montante equivalente a 1,8% do produto.
Para 2007, Helmut projeta déficit de R$ 46,65 bilhões, com despesas de R$ 185,95
bilhões e uma arrecadação de R$ 139,3 bilhões. Esse resultado corresponde a 1,84% do PIB, se
considerada a última estimativa de PIB nominal feita pela equipe econômica. O secretário pondera, no entanto, que o crescimento do déficit por mais um ano está influenciado pela mudança
no calendário de pagamento de benefícios, fator que antecipou para dezembro gastos que seriam feitos só em janeiro deste ano (2008). Sem esse efeito, o rombo ficaria próximo de 1,72% do
PIB em 2007. Tanto governo quanto Congresso apostam numa virada de tendência este ano.
No projeto original do orçamento de 2008, encaminhado em agosto, o Executivo previu déficit
de R$ 41,6 bilhões – ou 1,51% do PIB nominal estimado na mesma proposta. O Congresso foi
ainda mais otimista e reduziu a projeção para 1,35% do PIB. O percentual ficou menor pela
reestimativa de receitas previdenciárias e do aumento do PIB nominal projetado para 2008.
254
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Mesmo com ajustes na despesa, o déficit esperado caiu nominalmente para R$ 37,2 bilhões na
nova versão do projeto, ainda em tramitação.
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é aquele para o qual contribuem e pelo
qual se aposentam trabalhadores do setor privado, de empresas estatais e ainda a parcela do
funcionalismo público sem regime próprio de previdência, como os servidores da maioria dos
Municípios. Já os servidores da União, dos Estados e de Municípios maiores estão fora do
RGPS, porque têm regimes próprios.
Bancado pelo Tesouro Nacional, o déficit entre receitas e despesas do RGPS tende a
cair como proporção do PIB “em função do ciclo favorável no qual entrou a economia brasileira”, explica Schwarzer, referindo-se à aceleração da taxa de crescimento. No seu projeto de
Plano Plurianual (PPA) até 2011, o governo demonstra que espera crescimento de pelo menos
5% ao ano, durante os próximos anos.
Há, porém, economistas que veem com ceticismo essa possibilidade. É o caso de Raul
Velloso, especialista em finanças públicas. Em 2007, admite ele, o PIB pode até ter crescido
nesse ritmo. “Mas isso não é sustentável”, alerta. Na sua opinião, diante da demora e da escassez
de investimentos em infraestrutura, na melhor das hipóteses, o país crescerá 4% ao ano no
médio prazo. E, combinada com a política de reajustes do salário-mínimo, que prevê incremento real até 2011, essa taxa não é suficiente para assegurar queda do déficit da Previdência Social
como proporção do PIB.
Na visão do governo, as perspectivas para a Previdência Social são favoráveis não apenas pela aceleração do crescimento, mas também por suas características, pois o país cresce com
aumento de massa salarial e formalização de empregos, o que favorece a arrecadação de contribuições previdenciárias.
Na comparação dos primeiros onze meses de 2006 e 2007, por exemplo, a arrecadação
líquida da Previdência demonstrou aumento vigoroso, de 9,2% acima da inflação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Também houve elevação de despesas, principalmente por causa do aumento do salário-mínimo, ao qual é atrelada a maioria das aposentadorias
e pensões do Instituto Nacional de Seguro
Social (INSS, órgão que concede e paga os
benefícios do RGPS). Mas o ritmo, nesse
caso, foi menor; os gastos cresceram 6,3%
acima da inflação.
Ao contrário de Velloso, o governo entende que a definição de uma política de reajustes para o salário-mínimo nos
próximos anos ajuda nas expectativas favoráveis sobre as contas da Previdência, na
medida em que dá previsibilidade sobre o
comportamento dos gastos. O governo
conta ainda com medidas de gestão, que já
trazem ganhos.
Uma delas é a fusão das antigas
secretarias da Receita Previdenciária e da
Receita Federal num só órgão – a Secretaria da Receita do Brasil. Isso tornou a fiscalização indireta mais eficiente, melhorando o combate à sonegação de contribui255
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
ções. “É poderoso poder cruzar informações e comparar o que uma empresa arrecadou em
outros tributos com o que ela recolheu à Previdência”, diz Schwarzer.
Houve medidas também para melhorar o controle de gastos. O secretário considera
que uma das mais importantes foi a ampliação do quadro próprio de médicos peritos do INSS,
que verificam e atestam a real necessidade ou não de pedidos de auxílios-doença e de aposentadorias por invalidez. A realização de concursos para substituição de médicos peritos terceirizados,
a partir de 2005, colocou um freio no até então crescente ritmo de concessões de auxíliosdoença. Em 2000, ano a partir do qual houve forte processo de terceirização, o estoque de
benefícios dessa modalidade era próximo de meio milhão, lembra Helmut. Até 2005, triplicou,
chegando a 1,5 milhão. Agora está sob controle, em patamar ligeiramente inferior a esse, informa o secretário.
Houve também alteração de regras. Agora, a duração dos auxílios-doença é previamente definida na concessão. Se o trabalhador não pede prorrogação e nova perícia, o benefício
deixa de ser pago automaticamente. Antes, a duração era indeterminada. O pagamento só podia
ser suspenso após o trabalhador receber alta em nova perícia médica.
Apesar do freio no ritmo de crescimento, os auxílios-doença e as aposentadorias por
invalidez somam quase 3 milhões de benefícios. “Isso significa que cerca 14% do total de contribuintes do regime está em situação de incapacidade laboral, o que está muito acima da relação
internacionalmente aceitável, que é de 7%”, diz Schwarzer. Embora seja ruim, o indicador mostra que ainda há espaço para redução de gastos. A tarefa, nesse caso, é “melhorar a prevenção de
acidentes do trabalho, de doenças ocupacionais e a saúde e segurança do trabalhador de uma
forma geral”, afirma o secretário do Ministério da Previdência, que já trabalha políticas nesse
sentido. “Esse é um item importante quando se trata da sustentabilidade do RGPS no longo
prazo”, explica.
256
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Filantrópicas
Senado ressuscita MP da filantropia
Por Rosa Costa, de O Estado de S. Paulo, em 12.12:
Produzido às pressas para substituir a MP da Filantropia, que anistiava entidades
beneficentes suspeitas de irregularidades, o projeto de lei apresentado pelo senador Romero
Jucá (PMDB-RR) já cria novo foco de problemas. A proposta recebeu 64 emendas, que
reproduzem vícios da medida provisória editada pelo Palácio do Planalto e rejeitada pelo
Senado.
O senador Gim Argello (PTB-DF), por exemplo, quer retirar do texto o dispositivo
que exige das candidatas ao título de filantropia as certidões capazes de mostrar que estão em
dia com suas obrigações tributárias e trabalhistas. Se a emenda for aprovada, elas não terão de
mostrar certidões negativas da Receita Federal, da dívida ativa da União, do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) ou as que são emitidas pelo Cadastro Informativo de Créditos
Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
A alegação do senador é que esse inciso é “limitador do direito constitucional à isenção”. Ou seja, na prática, Argello amplia a anistia prevista pela medida provisória rejeitada.
Outra emenda que vai na linha da isenção foi apresentada pela senadora Serys
Slhessarenko (PT-MT), que propôs o “cancelamento das multas e juros aplicados sobre débitos
fiscais parcelados em programas do governo federal das instituições sem fins lucrativos”. A
senadora argumenta que essas entidades “prestam inestimáveis serviços ao Estado brasileiro,
assumindo atribuições e encargos que seriam dos poderes constituídos e que nem sempre são
supridos por estes”.
Uma das emendas do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) especifica que as entidades
beneficentes poderão requerer que o pagamento das contribuições previdenciárias seja efetuado alternativamente mediante concessão de bolsas de estudos postas à disposição do Ministério
de Educação. É também de Dornelles a emenda que pega carona no projeto para favorecer os
partidos políticos, ao dispor que eles só perderão a imunidade tributária após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Filantropia: ministério não julgava processos. Segundo MPF, Previdência
engavetou 479 deles; com edição da MP, governo anistiou entidades suspeitas
Por Leila Suwwan, de O Globo, em 06.12:
Brasília – Uma inspeção feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) e um levantamento do Ministério Público Federal (MPF) mostram que o Ministério da Previdência foi o
principal responsável pelo acúmulo de processos e recursos de entidades filantrópicas não julgados pelo governo. Segundo o MPF, pelo menos 479 processos já estavam prontos para julgamento final na Previdência, mas ficaram na gaveta. A falta de tempo para julgar esses casos foi
uma das justificativas apresentadas pelo Executivo para editar a medida provisória que anistiou
as filantrópicas.
257
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Segundo o levantamento da CGU, a Previdência mantinha sem julgamento 742 processos de filantrópicas. Alguns casos estavam na gaveta desde 2002, mas a maioria é do período de
2006 e 2007, gestões dos ex-ministros Nelson Machado e Luiz Marinho.
Nas pilhas de documentos estão contestações que variam de filantrópicas suspeitas de
fraude e corrupção na investigação da Operação Fariseu da PF até parceiras estratégicas do
governo, como os hospitais Albert Einstein e Sírio Libanês, ambos prestigiados em evento pelo
presidente Lula uma semana após a assinatura da MP.
Para técnicos do Ministério Público, não houve vontade política para tomar as decisões,
especialmente porque a maioria dos pareceres pediam a cassação dos certificados de filantropia,
passo que remove a última barreira para que a Receita Federal possa cobrar dívidas milionárias
de entidades que fraudaram as exigências ou descumpriram as obrigações.
Oficialmente, o governo sustenta que a medida foi necessária para limpar o passivo de
anos de acúmulo e culpa a gestão anterior. E diz que não houve anistia, mesmo com a determinação para que todos os recursos contra as entidades suspeitas fossem extintos, às vésperas do
prazo de cobrança de dívidas. A MP segue em vigor até que um projeto alternativo seja votado,
e não há prazo.
CGU: equipe jurídica da Previdência estava reduzida
A CGU não comentou pressões políticas. Concluiu que a equipe jurídica da Previdência
estava reduzida à metade, com apenas 14 advogados quando o mínimo necessário eram 27. E
não há técnicos em contabilidade para o devido assessoramento.
Os auditores pediram apuração de responsabilidade “de quem deu causa ao acúmulo”,
mas a Advocacia-Geral da União sustenta que tal pedido nunca foi recebido.
Providências de fato só foram tomadas após a intervenção do MPF, que já investigava a
situação. E, em julho, os ministros de Previdência, Educação, Saúde e Desenvolvimento Social
criaram uma força-tarefa para limpar o estoque, que aumentou para 928 processos.
O esforço rendeu pareceres finais para no mínimo 479 processos, referentes a 103
hospitais, 53 entidades de assistência social e outras 23 filantrópicas. Estavam todos aguardando despacho do ministro Pimentel, alguns há meses, quando a MP no 446 jogou todo o
trabalho no lixo.
E deixou a Receita de mãos atadas, já que refazer recursos demoraria anos, e as dívidas
começam a prescrever neste mês.
Com a MP, todas essas entidades tiveram seus certificados de filantrópicas renovados
ou restaurados, sem qualquer análise.
A maioria dos pareceres era pela cassação do diploma de filantrópica. Uma amostra
obtida pelo MPF de 23 pareceres engavetados na Previdência indica que os recursos eram
protelatórios: todos eram a favor da anulação dos respectivos certificados.
E antes de a força-tarefa atuar, 11 processos chegaram a ser julgados em 2008. Outra
vez, todos anularam os certificados.
A MP no 446 foi devolvida ao Planalto pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves
(PMDB-RN), que a classificou de inconstitucional e imoral. Um recurso do líder do governo no
Senado, Romero Jucá, questiona o ato e, até ser decidido, a MP segue em vigor.
Mas, o governo recuou e apresentou um projeto de lei no qual dá prazo de um ano para
os ministérios analisarem os processos pendentes. Mas não há previsão para a aprovação final e
está sujeito a modificações.
Para Pedro Machado, é preciso definir o público-alvo da filantropia, já que bolsas de
estudo e atendimentos hospitalares que não atendem à população carente são aceitos hoje no
cálculo de requisitos mínimos.
258
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
MP das filantrópicas vai parar na Justiça
Por Leila Suwwan, de O Globo, em 04.12:
Brasília – Quase um mês depois de editar a polêmica Medida Provisória no 446 e ser
obrigado a recuar, o governo federal enfrenta ação na Justiça Federal. O Ministério Público
questiona a legalidade das novas regras de concessão de certificados de filantrópicas, considerados “passaportes da isenção tributária”. Os procuradores federais pedem liminar para garantir
que a Receita Federal possa cobrar tributos das entidades que têm suspeitas de irregularidades.
As dívidas começam a prescrever neste mês. A estimativa é de que a Receita possa
recuperar até R$ 2,1 bilhões dos R$ 4,4 bilhões renunciados indevidamente em 2007.
O Ministério Público pede ainda que a Justiça fixe em seis meses o prazo para que os
ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social analisem mais de 2,9 mil recursos engavetados. A MP extinguia todos os questionamentos de Receita, INSS e Ministério Público Federal. Agora, o governo defende um projeto de lei novo no qual as pastas têm prazo até
31 de dezembro de 2009 para analisar todos os casos.
Os procuradores também pedem que a Justiça condene a União por conceder certificados para entidades que atuam nos setores de saúde e educação (30% do total). Isto porque a
Constituição garante a isenção apenas para entidades de assistência social, e as tentativas feitas
de incluir os outros dois setores na Carta foram rejeitadas pelo plenário. Hoje, hospitais e universidades privadas que atendem pelo SUS e dão bolsas de estudos podem ser certificadas e
ficam isentas de tributos.
De acordo com os procuradores, a Justiça também deve obrigar o governo a estipular
quem é o público-alvo da filantropia. Eles acusam hospitais privados, por exemplo, de fornecer
gratuidades para pacientes ricos no lugar da população carente, ao computar o percentual mínimo de atendimentos.
Dados da Receita Federal enviados ao MPF indicam que os recursos administrativos
pendentes, sem julgamento pelo governo, custaram à União R$ 2,1 bilhões apenas em 2007,
considerando a renúncia da cota patronal do INSS (20% da folha de pagamento). O certificado
de filantropia também isenta a entidade de recolher a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido), o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social).
Jucá apresenta alternativa à MP das Filantrópicas
Publicou O Globo, em 03.12:
Brasília – O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou em
03.12 projeto de lei que deverá substituir a Medida Provisória no 446, que garantiu a renovação
do certificado de filantropia de 2.274 entidades, muitas delas suspeitas de irregularidades. A MP
foi devolvida ao Executivo pelo presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN). A expectativa de Jucá é que o projeto seja votado em dez dias. Feito isso, ele retiraria o recurso que apresentou contra a decisão de Garibaldi e a MP perderia a validade:
“Finalmente encontramos uma solução que não vai expor a decisão do senador Garibaldi,
que teve o respaldo da maioria da Casa e foi aplaudido pela sociedade, sem que ela abra um
precedente, já que não teve a corroboração da Comissão de Constituição e Justiça e nem mesmo
do plenário. Não estamos anistiando ninguém e as investigações terão continuidade.”
Pelo projeto, as filantrópicas que quiserem renovar certificados terão de se submeter à
análise prévia do ministério afim. Aquelas que tiveram certificados renovados na vigência da MP
e não apresentam problemas também terão de se submeter à análise dos ministérios afins até 31
de dezembro de 2009. As que foram autuadas pela Receita Federal e não foram renovadas, assim
259
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
como as que tiveram a renovação garantida pela MP, terão seus débitos emitidos automaticamente, mas a cobrança só será efetivada após a decisão da pasta responsável.
MP da Filantropia gera divergência no governo
Por Tiago Pariz e Luciano Pires, da equipe do Correio, Correio Braziliense, em 29.11:
A devolução da Medida Provisória da Filantropia pelo presidente do Senado, Garibaldi
Alves Filho (PMDB-RN), causou um forte embaraço jurídico ao Palácio do Planalto. Divergência entre técnicos da Receita Federal e assessores do Palácio do Planalto gera dúvidas sobre a
validade da lei. Enquanto assessores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sustentam que a
proposta está vigente, o Fisco levanta questionamentos. Mas um alerta foi dado por integrantes
da Casa Civil: entidades beneficiadas com o certificado de isenção fiscal poderão recorrer à
Justiça, caso a Receita se aproveite desse vácuo para cobrar impostos não recolhidos.
Até dezembro deste ano, 1.239 entidades filantrópicas perderão seus certificados. No
caso de a medida provisória caducar ou não for encontrada uma solução para o impasse, a
Receita vai iniciar a fiscalização em cima dos institutos para saber se os tributos estão sendo
pagos conforme a legislação. As filantrópicas estarão sujeitas a multas e outras penalidades.
Poderão ser inscritas em cadastros de maus pagadores e até constar da dívida ativa. O Fisco tem
ainda a competência de cobrar os tributos retroativos.
O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, está em sintonia com
a visão do Planalto sobre a validade da MP graças ao recurso à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), que suspendeu a decisão de Garibaldi. Essa mesma certeza não é dividida por
técnicos da Receita.
Enquanto Chinaglia pressiona para o Senado resolver o imbróglio e esclarecer se o
presidente da Casa poderá devolver medidas provisórias, assessores de Lula avaliam ser pouco
provável que o recurso da CCJ seja julgado. Nesse cenário, o Planalto aposta na saída do “jeitinho”, pelo qual o gesto de Garibaldi ficará apenas como mais um movimento antiMPs do que
um precedente jurídico.
Com o fim do ano legislativo se aproximando, o Planalto crê que o próximo presidente
do Senado reverterá a decisão do atual comandante da Casa.
Governo aceita mudar Medida Provisória no 446
Por Márcio Falcão, da Gazeta Mercantil, em 25.11:
O governo deve apresentar hoje aos líderes governistas e oposicionistas a minuta de um
projeto de lei para substituir a Medida Provisória no 446, que trata do recadastramento das
entidades filantrópicas – chamada pela oposição de “MP da pilantropia”. O líder do governo no
Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), responsável por costurar a proposta, sustenta que a nova
versão do texto vai excluir a parte mais polêmica da MP que prevê a aprovação automática dos
pedidos de renovação de certificados de filantropia pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Na semana passada, o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDBRN), devolveu a MP ao governo. Foi a primeira vez desde 1989 que isso ocorreu.
A medida recai sobre as 2.274 entidades filantrópicas que atuam nas áreas de assistência
social, saúde e educação, mas estavam em situação irregular junto à Receita Federal e receberiam
uma anistia fiscal do governo calculada em R$2 bilhões. “Estamos construindo um novo mérito”, declarou Jucá. “A ideia é construirmos um texto mais rigoroso, que leve à punição de quem
está incorrendo em crime fiscal.”
A movimentação do líder governista já sensibiliza a oposição. “Jucá quer transformar a
MP em projeto de lei e nós vamos apoiar o projeto”, disse o líder do DEM no Senado, José
260
ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Agripino Maia (DEM-RN). A cordialidade da oposição se explica pela intenção dos senadores
para incluir no texto do novo projeto uma medida para reaver a isenção fiscal contestada pela
Receita Federal em 2007. Sob as bênçãos do PMDB e do DEM, o senador Francisco Dornelles
(PP-RJ) apresentou emenda à MP impedindo a Receita de iniciar procedimentos junto aos
partidos enquanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não se pronunciar de forma definitiva
sobre o caso. A proposta de Dornelles deve ser mantida. “Isso é uma coisa que está sendo
conversada”, afirmou Maia. “Mas não vamos misturar a situação das filantrópicas com a dos
partidos.”
Apesar do empenho dos senadores, os deputados também prometem entrar na disputa
para regulamentar a situação dos certificados das filantrópicas. Prometem acelerar a tramitação
do Projeto de Lei no 3.021/08, que tramita na Comissão de Educação, e trata do mesmo tema.
O relator, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), apresentou parecer que não oferece anistia
para entidades sob investigação do Ministério Público Federal (MPF) ou que tenham recursos
contra a concessão ou renovação dos certificados. Os senadores, no entanto, preferem ignorar o
trabalho da Câmara.
Apesar de “devolvida”, medida ainda está valendo
Publicou O Estado de S. Paulo, em 22.11:
A Medida Provisória no 446, devolvida ao governo pelo presidente do Senado, Garibaldi
Alves (PMDB-RN), continua valendo. “Como houve recurso à Comissão de Constituição e
Justiça, ela dará o parecer e este virá ao plenário. Se o plenário confirmar minha decisão, a MP
perderá a validade”, disse Garibaldi ao Estado. O recurso é do líder do governo no Senado,
Romero Jucá (PMDB-RR).
Diante da situação, em que ninguém sabe o que ocorrerá num prazo muito curto, o
governo corre contra o tempo. A presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),
Valdete Martins, disse ontem que – com base na MP – foram constituídos dois grupos de
trabalho destinados a, dentro de 30 dias, encaminhar os 8 mil processos que estão lá para os
Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social. Pela MP, os registros serão
concedidos por essas três pastas.
Valdete disse que a decisão de Garibaldi de devolver a MP ao governo aumentou a
confusão em torno das filantrópicas, que já era grande desde a Operação Fariseu, da Polícia
Federal, que prendeu um ex-presidente do conselho e dois conselheiros. “As entidades estão
perdidas. Nos procuram dizendo que não sabem o que fazer”, disse ela.
Acúmulo
O CNAS enfrenta outro grande problema. Com medo da Polícia Federal e da Justiça, os
seus 18 conselheiros não querem atuar nos processos. Hoje estão acumulados 8 mil casos. “Nós
entramos em colapso. Esse é o fato”, disse Valdete.
Lobby por anistia a filantrópicas teve início na Previdência. Consultoria jurídica
do ministério avalizou em março perdão a entidades acusadas de irregularidades
Por João Domingos, de O Estado de S. Paulo, em 22.11:
A anistia concedida pela Medida Provisória no 446 às entidades filantrópicas devedoras
da Previdência Social vinha sendo defendida desde março pelo Ministério da Previdência, cujo
titular era, na época, Luiz Marinho – hoje prefeito eleito de São Bernardo do Campo, pelo PT.
Informações de bastidores do governo dão conta de que a opinião de Marinho teve
influência decisiva no texto final redigido pela Casa Civil, devolvido ao governo na última quarta-feira pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), sob a alegação de que é
261
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
“inconstitucional e imoral”.
De acordo com documento obtido pelo site Congresso em Foco, no dia 10 de março a
consultora jurídica do ministério, Maria Abadia Alves, nomeada por Marinho, aprovou nota
conjunta do advogado da União Daniel Demonte Moreira e do procurador federal Felipe de
Araújo Lima. Os dois consideraram constitucional a decisão do poder público de conceder a
anistia às entidades, quando ainda estava sendo feito um anteprojeto de lei a respeito das filantrópicas.
Sete dias depois do parecer que autorizava a anistia, o governo enviou ao Congresso um
projeto de lei regulamentando as entidades filantrópicas, o registro e fiscalização. Retirou a parte
que concedia os registros a elas, mesmo que estivessem sendo processadas. É que, no dia 13 de
março, a Polícia Federal desencadeou a Operação Fariseu e desbaratou uma quadrilha que atuava no Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS). Seis pessoas foram presas, entre elas
dois conselheiros do CNAS e um ex-presidente da entidade. Foi pedida ainda a prisão de outras
16 pessoas, uma delas o presidente do conselho na época, Sílvio Iung, que acabou por renunciar.
Luiz Marinho disse que responde pelo que assinou, que foi o projeto de lei sobre as
filantrópicas que está tramitando na Câmara. “Nós tivemos esse debate sobre a concessão dos
registros às entidades, mas naquele momento decidimos não contemplar eventuais anistias. A
defesa que fiz no CNAS é de que era necessário tirar dele o papel de conceder o benefício,
passando-o diretameante aos ministérios responsáveis. Não respondo pela MP.”
O projeto de lei que está no Congresso desde março prevê a descentralização das funções do CNAS e transferência dos exames das entidades filantrópicas para os ministérios da
Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social.
Como o Congresso não deu encaminhamento ao projeto de lei das filantrópicas, o
ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, pediu audiência no início do mês ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e defendeu a edição de uma medida provisória para resolver a
situação. A Casa Civil aproveitou parte do texto que está no Congresso e parte da sugestão do
setor jurídico do Ministério da Previdência, a da anistia, e preparou a MP. O ministro da Educação, Fernando Haddad, chegou a procurar o presidente Lula para dizer que haveria problemas
se constasse a parte da anistia. Mas não foi ouvido.
A MP foi então assinada por Lula e enviada ao Congresso. O impacto da notícia de que
entidades investigadas pela Polícia Federal estavam na lista das que seriam anistiadas foi grande.
O presidente do Senado, Garibaldi Alves, fez chegar ao governo a sugestão de que a medida
fosse retirada. Caso contrário, poderia devolvê-la.
Jucá articula alternativa à MP devolvida por Garibaldi. Filantrópicas sob investigação receberão tratamento diferente
Por Adriana Vasconcelos, de O Globo, em 21.11:
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), começou ontem a negociar
a aprovação de um projeto de lei para substituir o texto da Medida Provisória no 446, que
prorroga os certificados de entidades filantrópicas suspeitas de irregularidades. Anteontem, a
MP foi devolvida ao Executivo por decisão do presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDBRN). Em conjunto com técnicos da Previdência Social e da Receita Federal, Jucá promete apresentar na próxima terça-feira um substitutivo ao texto de um projeto de iniciativa do Executivo,
já em tramitação na Câmara, que daria tratamento diferenciado para as entidades filantrópicas
que estão apenas com os certificados vencidos e aquelas sob investigação.
“Esss seria a melhor opção técnica para solucionarmos o impasse a partir da devolução
da MP. Mas entre uma decisão técnica e uma política, há ainda um deserto a ser percorrido. Se
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não houver um acordo para a aprovação desse projeto de lei em regime de urgência, vou levar
adiante o recurso que apresentei contra a decisão do Garibaldi”, explicou Jucá.
Governo vai tentar evitar vácuo jurídico
Se conseguir aprovar esse substitutivo nas duas Casas, Jucá admite retirar o recurso
apresentado contra a decisão de Garibaldi de devolver a MP no 446. Até lá, porém, ele alega que
terá de manter o recurso, já encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para que os efeitos da MP não sejam suspensos, evitando assim que se crie um vácuo
jurídico. Esse recurso, porém, não deixa de ser uma garantia para o governo, que poderá tentar
aprová-lo na CCJ e depois no plenário da Casa, caso fracasse o acordo costurado por Jucá.
“Se o acordo fracassar, vamos levar adiante o recurso. Mas a mim não interessa derrotar
Garibaldi, que é o presidente do Senado, e nem mesmo ao governo. Meu objetivo é encontrar
uma solução”, disse Jucá.
Para levar adiante a estratégia, Jucá teve, primeiro, de convencer o presidente Lula de
que não seria bom para o Executivo nem para o Legislativo levar adiante o confronto deflagrado
pela decisão de Garibaldi. Lula não escondeu a surpresa com o gesto do presidente do Senado:
“O Garibaldi podia ter falado comigo, nós almoçamos.”
Lula deixou a cargo de Jucá a construção de uma alternativa para a crise. A ideia de Jucá,
a princípio, foi bem recebida pelos líderes, até de oposição.
Garibaldi voltou a justificar sua decisão, respaldada pelo art. 48 do Regimento Interno,
que atribui ao presidente do Senado o dever de velar pelo respeito às prerrogativas da Casa e às
imunidades dos senadores, bem como impugnar proposições que lhes pareçam contrárias à
Constituição, às leis ou ao próprio regimento, devolvendo-as ao seu autor.
“Essa MP, além de inconstitucional, é inoportuna. E, a não ser que seja modificada, não
temos outro caminho a não ser fazer o que fiz. Isso não pode ser objeto de manipulação pelo
Executivo. Há muito tempo, o Executivo está extrapolando. Isso é uma coisa séria.”
Projeto vai substituir MP das filantrópicas. Lula evita confronto e autoriza líder
a elaborar texto para corrigir falhas
Por Cida Fontes, de O Estado de S. Paulo, Brasília, em 21.11:
O governo deu uma resposta técnica ao gesto político do presidente do Congresso,
senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), de devolver ao Executivo a Medida Provisória no 446,
que concede anistia a entidades filantrópicas. Mesmo contrariado com a atitude de Garibaldi, o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva evitou o confronto e autorizou o líder do governo no
Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a preparar um novo projeto de lei para corrigir as falhas da
MP, que beneficia inclusive entidades acusadas de irregularidades. Uma saída é apresentá-lo
como substitutivo a uma proposta do Executivo que está na Câmara.
Depois da conversa com Lula, Jucá consultou os líderes partidários da base aliada e da
oposição, que apoiaram a ideia. O próprio líder seria o autor da iniciativa. Mas, ao longo de
sucessivas reuniões ontem com dirigentes da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, Jucá
foi alertado de que, como a MP envolve matéria tributária, apenas o Executivo teria a prerrogativa de apresentar o projeto.
A partir daí, Jucá deflagrou outra maratona para negociar com os deputados. Assim, o
projeto do governo deve ser substitutivo a uma proposta que está na Comissão de Educação e
que também trata das entidades filantrópicas.
A nova proposta visa a atender as entidades filantrópicas que não estão sob suspeita de
conduta irregular. Mas as que estão sob questionamento poderiam renovar o cadastramento, só
que dentro de um regime especial de fiscalização por parte da Receita. “Não podemos dar o
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mesmo tratamento de voto de confiança a quem quebrou a confiança. Não podemos beneficiar
picaretas”, afirmou Jucá.
As negociações políticas estão sendo feitas com cuidado para que o impasse não se
transforme em crise institucional e abra precedentes perigosos, uma vez que o governo não
pode abrir mão da edição de medidas provisórias.
Na reunião com Jucá, Lula disse que Garibaldi poderia ter avisado que iria devolver a
MP, pois almoçaram juntos na quarta-feira. Até ontem, o presidente do Senado não tinha recebido nenhum telefonema de Lula, que deixou o assunto nas mãos de Jucá. Garibaldi disse que
não se arrependeu da decisão: “Há muito tempo o Executivo está extrapolando. Isso é uma
coisa séria”, observou.
Frases
Garibaldi Alves, Presidente do Senado: “Há muito tempo o Executivo está extrapolando. Isso
é uma coisa séria”
Romero Jucá, Líder do governo: “Não podemos dar o mesmo tratamento de voto de confiança a
quem quebrou a confiança”
Governo já admite rever anistia a filantrópicas
Por Leila Suwwan, de O Globo, em 19.11:
Uma semana depois da polêmica edição da MP da Filantropia, que concede anistia a
entidades beneficentes suspeitas de irregularidades, o governo reuniu seus líderes no Congresso,
reconheceu erros de “condução política” e passou a admitir modificações nos artigos que renovam automaticamente milhares de certificados de filantropia, inclusive para aqueles que já tiveram o benefício recusado e outros que são questionados pela Receita.
As mudanças na MP, cobradas na semana passada pelo presidente do Senado, Garibaldi
Alves (PMDB-RN), foram rotuladas de aprimoramentos e aperfeiçoamentos pelos líderes aliados, e serão feitas para garantir a aprovação no Congresso.
Segundo informou o ministro Patrus Ananias (Desenvolvimento Social), na reunião a
portas fechadas com os deputados, o governo aceita corrigir a MP, desde que seja encontrada
solução jurídica para as entidades que têm recursos pendentes.
A MP autorizou a renovação de certificados sem análise de mérito dos recursos.
A reunião política serviu para alinhar o discurso. Os líderes defenderam em coro que
não há anistia. A anistia, na realidade, é concedida na medida em que as renovações protegem as
entidades com irregularidades de serem cobradas pela Receita do valor que deixaram de recolher por conta de isenção indevida.
O custo do perdão é estimado em mais de R$ 2 bilhões pelo Ministério Público Federal.
Além das dezenas de emendas já apresentadas para derrubar a anistia, o deputado Raul
Jungmann (PPS-PE) entrou com ação popular na Justiça Federal, na qual pede a suspensão
imediata de sua vigência.
“Não há nenhum tipo de anistia. O que há é uma renovação automática porque havia
milhares de processos parados. Sem isso, 1,3 mil entidades ficariam sem certificados e isso iria
paralisar o atendimento ao público”, disse Henrique Fontana (PT-RS), líder do governo.
O ministro José Múcio afirmou, após o encontro, que lamenta não ter discutido o
projeto com a base aliada antes do envio da MP:
“Já existem centenas de emendas à MP. Agora que resolvemos a questão política, os
deputados irão analisar as sugestões e mudanças poderão ser negociadas.”
Segundo o líder do PT, Maurício Rands (PE), a MP não atinge as entidades com
irregularidades:
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“O conselho (Nacional de Assistência Social) não tinha estrutura para analisar os
processos, e precisamos preservar a presunção de inocência. Vamos separar o joio do trigo. A
MP não impede que as irregulares sejam cobradas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público
Federal.”
Porém, segundo informações prestadas pelo próprio ministério, os recursos da Receita
contra a certificação de algumas entidades, uma vez derrubados pela MP, precisarão ser apresentados novamente. Isso pode acarretar mais atrasos, já que o novo modelo de certificação não
está funcionando ainda.
A prorrogação de certificados permitirá que os ministérios da Saúde, Educação e Assistência Social, novos responsáveis pela certificação de filantrópicas, preparem estruturas para
assumir a tarefa, que inclui milhares de processos atrasados.
Garibaldi ameaça dificultar tramitação da MP das filantrópicas
Por Raquel Ulhôa, do Valor Econômico, em 18.11:
O presidente do Senado, que também preside o Congresso, Garibaldi Alves (PMDBRN), ameaça dificultar a tramitação da Medida Provisória no 446 – que concede anistia a entidades filantrópicas –, caso o próprio governo não modifique a proposta.
“Não tem aquela famosa história da pedra no caminho? Eu quero colocar uma pedrinha no caminho dessa MP, mas não vou revelar agora a vocês”, disse. Garibaldi defendendo que
sejam retiradas da MP as entidades acusadas de irregularidades. O senador disse ter ouvido de
“autoridades do governo” que a MP seria modificada por causa da repercussão negativa.
Se isso não acontecer, ele afirmou que agirá para que a proposta “não tramite tão facilmente” na Casa. Lembrou que já suspendeu temporariamente a leitura de medidas provisórias,
adiando o início da tramitação.
A MP no 446 foi editada na segunda-feira (10) pelo governo federal e torna automática
a aprovação dos pedidos de renovação de certificados de filantropia pendentes no Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS).
Filantropia: hospital investigado foi beneficiado por MP
Por Leila Suwwan, O Globo, em 15.11:
Brasília – Ao “zerar o jogo” para as entidades filantrópicas que corriam o risco de
perder seus certificados e sua isenção tributária, a Medida Provisória no 446 regularizou automaticamente a situação do Hospital Mãe de Deus, em Porto Alegre. Dirigentes da entidade foram
denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por corrupção e formação da quadrilha no
esquema de fraude desbaratado em março pela Operação Fariseu da Polícia Federal. (O que
você acha da MP?).
Nesta sexta-feira, o governo flertou com a possibilidade de modificar a anistia concedida pela MP, especialmente se casos suspeitos fossem identificados, conforme afirmou a secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Arlete Sampaio. A PF encontrou pelo menos 60 entidades que podem estar envolvidas na concessão fraudulenta de certificados de filantropia. O Mãe de Deus foi o primeiro a vir à tona.
O hospital vinha há anos lutando para regularizar seu certificado de filantrópica e seus
dirigentes foram flagrados em grampos telefônicos com integrantes do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS), que acabaram denunciados por montar um esquema para manipular, fraudar e obter benefícios em negociações para a concessão do Cebas (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social). O documento permite a isenção de pagamento da cota
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patronal do INSS, CSLL, PIS e Cofins.
“O hospital sempre manteve seu caráter de filantropia”
Apesar de ter recursos ainda pendentes no CNAS e enfrentar agora acusações criminais
na Justiça, o Hospital Mãe de Deus ficou em situação completamente regular após a edição da
MP no 446. Seu último certificado oficial venceu em 1991. As dívidas da isenção concedida de
1992 até hoje só poderiam ser cobradas com uma decisão administrativa final, negando o Cebas
do hospital. E tais cobranças só podem retroagir pelos últimos cinco anos.
“O hospital sempre cumpriu todos os requisitos, mas ficou preso na burocracia, num
entendimento da Receita com o qual não concordamos, é subjetivo.”
“A MP veio para sanar um problema de uma burocracia tremenda, foi uma espécie de
válvula de escape. O hospital sempre manteve seu caráter de filantropia, sempre cumpriu todos
os requisitos, mas ficou preso na burocracia, num entendimento da Receita com o qual não
concordamos, é subjetivo”, disse o advogado do hospital, Lúcio de Constantino. “A parte criminal é outra questão. Aí houve um equívoco do promotor porque a Polícia sequer acusou o
hospital, apenas a suposta quadrilha dentro do conselho.”
O MPF não se manifesta sobre a denúncia, que corre em segredo de Justiça
O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que abriga o CNAS, não respondeu a
questionamentos sobre a situação do certificado dessa entidade. Na lista oficial de filantrópicas,
não consta o nome do hospital, apenas de sua mantenedora, a Associação de Educadores de São
Carlos. A MP no 446 renovou certificados de processos ainda não analisados e até dos que já
foram recusados.
Segundo a auditoria da Receita Federal e do INSS, o hospital não cumpria o requisito
mínimo de atendimento gratuito à população, distribuía patrimônio e pagava salário de até R$
50 mil a dirigentes, o que é vedado.
Senado já ameaça devolver MP que perdoa filantrópicas
Publicou O Globo, em 14.11:
O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), advertiu o governo de que vai
trabalhar para impedir a tramitação da MP da Filantropia, pela qual o presidente Lula concedeu
anistia a entidades sob investigação por irregularidades, se ela não for retirada ou modificada.
“Esta MP está sendo muito questionada pelas mais diversas vozes, dos mais diversos segmentos
da sociedade. Não há clareza sobre a renúncia fiscal”, disse Garibaldi, endossando críticas de
líderes da oposição. Diante da polêmica, o governo já age para amenizar o forte desgaste político e impedir que a MP seja rejeitada. A secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento
Social, Arlete Sampaio, disse que o governo aceita rever o texto da MP para não anistiar entidades suspeitas de irregularidades.
Perdão polêmico. Presidente do Senado ameaça devolver MP que concede anistia fiscal a filantrópicas
Publicaram Chico de Gois, Maria Lima e Leila Suwwan, de O Globo, em 14.11:
Brasília e Rio – Cresceu a polêmica sobre a Medida Provisória que concedeu anistia a
entidades filantrópicas sob investigação por irregularidades. A reação mais forte veio do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), que mandou um recado duro ao governo. Ele
deixou claro que vai agir para impedir a tramitação da MP da Filantropia se ela não for modificada. Pressionado, o Executivo começou ainda nesta quinta – seis dias depois de o presidente
Lula assinar a medida – um trabalho para tentar brecar o forte desgaste político e impedir que a
iniciativa vá para o lixo, conforme ameaça a oposição.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
A secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento Social, Arlete Sampaio, disse que
o governo aceita até rever o texto da MP para não anistiar entidades suspeitas de irregularidades.
“Se acharem uma fórmula jurídica perfeita para que as entidades não possam constar na
lista de prorrogação de renovação dos certificados, não temos nada contra.”
Mas o governo ainda não divulgou qualquer dado oficial sobre estimativa de perdas
com a anistia, e segue sem dar explicações sobre como deixou os processos das filantrópicas sob
suspeita emperrados, sem decisão. No final do ano, começa a vencer o prazo progressivo de
cinco anos para cobrança de dívidas, o que só pode ser feito após a cassação do certificado.
Garibaldi quer que sejam revistos, entre outros pontos da MP, a parte que detalha os
critérios utilizados para beneficiar as instituições que tiveram anistia de suas dívidas. Garibaldi
disse que vai sugerir ao presidente Lula que retire a MP do Congresso para revisão. Caso contrário, adotará medidas para impedir sua tramitação.
“Estou sugerindo ao governo que, diante deste questionamento que está sendo colocado, peça a MP de volta para revisão”
“Essa MP está sendo muito questionada pelas mais diversas vozes, dos mais diversos
segmentos da sociedade. Não há clareza sobre a renúncia fiscal e os critérios adotados para
beneficiar esta ou aquela instituição. Estou sugerindo ao governo que, diante deste questionamento
que está sendo colocado, peça a MP de volta para revisão. Se ele não pedir de volta, eu posso
fazer outras coisas, mas daí já é um segundo capítulo”, disse Garibaldi.
Para petista, MP é moralizadora
Ao mesmo tempo, a base governista começou uma mobilização para defender a MP,
tentando centrar o debate apenas na mudança de regras para a isenção tributária das filantrópicas no futuro. A ideia é encerrar a discussão sobre o perdão potencial de bilhões de reais em
dívidas com o INSS e a Receita e evitar que a medida seja batizada de “MP das Pilantrópicas”,
conforme discursos da oposição na quarta-feira.
O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), saiu de reunião com líderes
da base aliada afirmando que o objetivo da MP é moralizador, mas disse aceitar negociações
para alterar o texto.
“Não há anistia. Na verdade, a MP tem um objetivo moralizador em relação aos controles da filantropia no país, porque ela muda substancialmente a forma de conceder o certificado
de filantropia. Não podemos criar preconceito contra as entidades”, disse Fontana.
De acordo com o líder, há excesso de processos a serem analisados e, pela proposta do
governo, o prazo será reduzido. Serão criados três grupos, formados por servidores de carreira,
para avaliar as propostas de filantrópicas: saúde, educação e assistência social.
“Se alguma entidade estiver envolvida com irregularidades poderá ter o certificado cassado”, declarou.
O Ministério do Desenvolvimento Social emitiu uma nota exaltando apenas as mudanças futuras no processo de certificação filantrópica, que darão mais participação à Receita Federal e agilizarão as cobranças, em caso de irregularidade. E o Ministério da Previdência emitiu
nota técnica explicando os pontos positivos. Os dois ministérios afirmam não saber o valor dos
recursos que deixarão de ser arrecadados com a anistia. Segundo o Ministério Público, a MP
dará isenção de R$ 2,144 bilhões às filantrópicas.
A Medida Provisória no 446 concede uma espécie de anistia para entidades filantrópicas
que estavam ameaçadas de perder os benefícios de isenção fiscal. Pela MP foram renovados
automaticamente os certificados de pelo menos 2.274 entidades beneficentes, inclusive as que
estão sob suspeita de fraudar o governo federal para obter ou renovar o título de filantropia.
Parte das entidades beneficiadas pela MP foi alvo da Polícia Federal em março, na Ope267
O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
ração Fariseu, por participação num esquema de pagamento de propina para obter ou renovar
certificados.
MP das filantrópicas pode mudar. Reunião do conselho político do governo expõe mal-estar com medida que concede anistia irrestrita a entidades
Por Vera Rosa, de O Estado de S. Paulo, Brasília, em 14.11:
Pressionado até por parlamentares da base aliada, o governo já admite mudar a Medida
Provisória no 446, que concede anistia a entidades filantrópicas ameaçadas de perder os benefícios de isenção fiscal. O mal-estar foi escancarado ontem durante reunião do conselho político
do governo, que reúne representantes de 14 partidos da coalizão.
Ministros e líderes deixaram o encontro falando em modificações no texto. Artigos
polêmicos da MP, que tornam automática a aprovação de pedidos para renovar certificados de
filantropia pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), terão a redação
modificada ou podem ser cortados.
“A MP tem mérito e conteúdo excelentes, mas talvez tenha desafinado no canto”, afirmou o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro. “Precisamos consertá-la para
não sacrificar a coerência que vem a bem do serviço público.”
Para Múcio, as entidades filantrópicas que agem corretamente não podem pagar pelos
erros dos praticantes de “pilantropia”. “A ação do governo é necessária, moralizadora, mas
talvez a pressa tenha causado algum mal-entendido”, admitiu.
Publicada no Diário Oficial da União, a MP provocou protestos porque renovou de uma
só vez certificados de 2.274 entidades beneficentes, mesmo das que cometeram irregularidades.
A Operação Fariseu, da Polícia Federal, descobriu um intrincado esquema de propina para
renovação fraudulenta dos certificados.
O governo alega que a MP foi necessária para prorrogar o prazo de cinco anos, que
vence em 31 de dezembro, estabelecido para prescrição das dívidas tributárias dessas entidades,
cobradas pela Receita Federal. Motivo: o CNAS não conseguirá analisar os recursos em tempo
hábil, tamanho o volume acumulado. A MP mudou, ainda, o método para concessão dos títulos
de filantropia. Além do Ministério do Desenvolvimento Social – que comanda o CNAS –, o
certificado passará pelo crivo das pastas de Saúde e Educação.
Apagão
Segundo o Ministério Público, a MP provocará renúncia de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões.
“Trata-se de um número virtual”, reagiu o ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias.
O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), disse que 2 mil entidades poderiam
perder o registro, se o prazo para cobrança não fosse adiado.
“O objetivo não é anistiar ninguém, mas acelerar o processo de análise para punir o
mais rápido possível os que cometeram ilegalidades”, argumentou Fontana. “Vamos corrigir
equívocos, mas não podemos correr o risco de ter um apagão na prestação de serviço assistencial.”
Senado. Oposição reage à MP que concede anistia a filantrópicas suspeitas.
PSOL recorre ao STF e PPS pede informações a ministério sobre entidades
Leila Suwwan e Cristiane Jungblut, de O Globo, em 13.11:
A Medida Provisória das Filantrópicas, que concede anistia às dívidas de entidades
beneficentes com suspeita de irregularidades, provocou reações no Congresso. Partidos de oposição na Câmara e no Senado protestaram contra a decisão do governo de renovar registros de
filantropia até para entidades que estavam sob investigação da Polícia Federal por suspeita de
pagamento de propina.
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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
O PSOL decidiu entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a medida.
E o PPS protocolou ontem um pedido de informações para que o Ministério do Desenvolvimento Social divulgue os nomes das entidades favorecidas. O valor da anistia é desconhecido
pelo governo, mas pode ultrapassar R$ 2,144 bilhões, se for considerada a isenção concedida a
entidades que têm recursos pendentes no Ministério da Previdência. Há mais de 8 mil processos
e recursos parados no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), responsável pela
certificação das filantrópicas.
Pelo menos 2.274 entidades vão conseguir renovações de seus certificados de filantropia
– isso inclui pedidos que foram rejeitados inicialmente pelo próprio governo, pedidos que sequer foram analisados, e que são contestados, por exemplo, pela Receita Federal.
“Uma anistia dessas não pode ser generalizada. Vamos contestar o fato da relevância e
urgência da MP e ainda que ela compromete a moralidade da administração pública”, disse
Chico Alencar, um dos autores da ação do PSOL.
“Precisamos saber quais são as entidades. Se não há irregularidade, ela tem direito constitucional à isenção e não deve nada. Mas as outras não. Não podem ganhar assim uma anistia ampla
e irrestrita. Dizer, como justificativa, que o governo não tem capacidade de analisar os pedidos não
tem cabimento. Tem que analisar sim”, insistiu o deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
Deputado acusa a MP de premiar “pilantropia”
Segundo Coruja, é preciso identificar os processos e as entidades para impedir o perdão
injustificado das dívidas de isenções tributárias concedidas irregularmente. Além disso, ele pretende apresentar uma emenda à MP no 446 para obrigar a total publicidade da concessão e
renovação de certificados de todas as filantrópicas, para possibilitar o controle social.
O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) acusou a MP no 446 de premiar a
“pilantropia”, já que apenas os fraudadores serão beneficiados. Segundo ele, o Democratas
tentará impedir que essa “insensatez” aconteça.
“É inadmissível que o Planalto encontre tempo para promover um absurdo desse. É
uma falta de respeito à nação, à Justiça, ao Congresso, ao povo brasileiro”, disse Bornhausen, da
tribuna. “A MP 446 concede perdão total a entidades filantrópicas de fachada, que têm processo
na Justiça, legaliza a situação das que tiveram registro negado regularmente.”
O líder do PT, Maurício Rands (PE), defendeu a MP e sustentou que a anistia não é
generalizada. No Senado, tucanos também protestaram.
“Chamo a atenção da Casa para essa aberração, que precisa ser contida, até porque,
asseguro, a MP 446 não passará”, disse o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).
Congresso pode resistir à anistia a filantrópicas. PSOL recorreu ao Supremo
contra Medida Provisória e emenda de Jungmann propõe excluir quatro artigos
Por Lisandra Paraguassú, de O Estado de S. Paulo, em 13.11:
A medida provisória que concedeu anistia geral às entidades filantrópicas deve ter vida
curta no Congresso, onde ainda será votada. Apesar da defesa da MP feita pelo ministro da
Saúde, José Gomes Temporão, as reações da base aliada do governo foram negativas. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) já apresentou a primeira emenda supressiva à MP, propondo a
retirada dos arts. 36, 37, 39 e 40, que concedem a anistia.
Nem mesmo os líderes incondicionalmente alinhados com o governo apoiaram a medida. “Ainda não tive tempo de ler o texto, mas, se apenas um décimo do que estão dizendo for
verdade, é um absurdo. Vamos ter de mudar”, afirmou a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti
(SC). O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), chegou a defender o texto,
mas, confrontado com o teor do art. 39 – que dá o certificado de filantropia a entidades que já
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tiveram o processo negado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), mas haviam
recorrido –, reconheceu o problema. “Temos de ter a segurança de que não estamos beneficiando
nenhum malfeitor da Previdência. O governo está aberto a negociar e vamos ter de mudar isso.”
O deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), relator do projeto de lei que o governo enviou ao Congresso antes de optar pela MP, não gostou do texto. “Realmente, tínhamos de
limpar o passivo que havia, mas da forma que foi feita a limpeza dá ares de uma coisa pecaminosa. A MP não dá nenhuma garantia de que haverá uma fiscalização rigorosa.”
No fim da MP, três artigos tornam automática a aprovação dos pedidos de renovação
de certificados de filantropia pendentes no CNAS. Além disso, extinguem todos os processos
que contestavam as renovações de certificados e concedem pedidos que já haviam sido negados,
mas estavam com recurso das entidades. A alegação do governo é que era preciso zerar o passivo – haveria mais de 5 mil processos no CNAS, cerca de 1,3 mil de certificados já negados – para
que se começasse de novo com a análise, agora dentro dos Ministérios da Saúde, Assistência
Social e Educação, que passaram a ser responsáveis pelos processos.
Defesa
“Estamos olhando para a frente”, justificou o ministro da Saúde. “Para trás o que havia
era uma grande confusão.” Segundo ele, as regras em vigor apresentavam distorções, muitas
reclamações e exigências pouco factíveis. “A situação estava inadministrável. As novas regras
dão mais transparência e agilidade.”
Arlete Sampaio, secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento Social – que vai
controlar 69% das entidades beneficentes existentes no País –, que chegou a defender a proposta, ontem não quis mais falar sobre o assunto. O Ministério da Educação, que era contrário à
anistia inicial, informou que vai aumentar o rigor da fiscalização
MP disfarça anistia irrestrita a filantrópicas. Medida Provisória torna automática a aprovação dos pedidos de renovação de certificados de filantropia
Por Lisandra Paraguassú, de O Estado de S. Paulo, em 12.11:
O governo patrocinou esta semana uma anistia geral e irrestrita às instituições que
tentam renovar seus certificados de filantropia.
Publicada sem alarde pelo governo, a MP retira do conselho a atribuição de conceder os
Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e repassa aos Ministérios da
Educação, Saúde e Desenvolvimento Social a obrigação de conceder ou não o aval.
A Operação Fariseu, da Polícia Federal, revelou em março que integrantes do conselho
se ligaram a advogados de entidades para fraudar processos e obter certificados. A PF calculou
que as fraudes teriam causado um prejuízo de R$ 2 bilhões em impostos sonegados. Antes de
destituir o conselho, no entanto, foi concedida a anistia.
O art. 39 da MP é o que pode trazer mais problemas aos cofres públicos. O texto diz
que pedidos de renovação dos certificados que já houverem sido negados pelo conselho, mas
estiverem sendo contestados pelas entidades – a grande maioria deles –, serão considerados
aprovados a partir de agora.
A medida provisória extingue ainda recursos que tenham sido apresentados pelo próprio governo federal contra entidades certificadas pelo conselho, mas sob investigação.
Absurdo
Os recursos, normalmente, são estruturados com base em informações da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que apontam irregularidades das instituições. A partir de agora, no entanto, essas investigações estão sendo desconsideradas.
“Uma anistia nesse caso é um absurdo e extremamente temerária. Acredito que o go270
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verno não atinou para o enorme problema que está sendo criado”, disse a senadora Lúcia Vânia
(PSDB-GO), integrante da CPI das ONGs, que investiga, entre outros temas, a ação das filantrópicas. “Se tem um lado bom, que é passar para os ministérios a atribuição de conceder os
certificados, essa anistia é um absurdo.”
Dentro do próprio governo houve enormes resistências à MP. Pelo menos um dos
ministérios envolvidos no processo era contrário à anistia e chegou a apresentar uma conta
ainda maior que a da PF sobre os prováveis prejuízos: cerca de R$ 5 bilhões em impostos
sonegados por entidades que não deveriam ser consideradas filantrópicas.
No entanto, um dos ministros envolvidos – então próximo de se tornar candidato a
prefeito nas eleições – teria pressionado, ajudando a vitória da tese da anistia.
As pastas de Educação e Desenvolvimento Social prometem recadastrar, o mais rápido
possível, todas as entidades filantrópicas existentes no País. A expectativa dos dois ministérios é
de que o número atual, de 5.630, caia consideravelmente
OPINIÃO DA ANASPS
Uma das maiores “baixarias” do governo.
Mais uma vitória do crime organizado. Mais um assalto à Previdência Social, consumado na calada da noite, à socapa, com cuspe na cara da sociedade brasileira.
Nem precisava de MP. A Exposição de Motivos é de 27.09. Um projeto de Lei correria
o risco de não ser aprovado pelo Congresso, e a bandidagem tem pressa.
Não bastam os R$ 5 bilhões de renúncia previdenciária para as “pilantrópicas”, na
verdade uma pilhagem organizada contra os cofres da Previdência Social, contra o patrimônio
do trabalhador.
A rigor, em qualquer país sério, não haveria renúncia porque as vantagens concedidas a
esse grupo de sanguessugas serão pagas pelos trabalhadores brasileiros. O governo faz gentileza
com o que não é dele, mas foi por ele apoderado quando incorporou a Receita Previdenciária à
Receita Federal, na lei e na marra, com a conivência de uma base política corrupta e um Judiciário omisso.
A ANASPS, a única entidade dos servidores da Previdência Social, condena com veemência mais esta imoralidade que integra um rosário de medidas do Executivo, do Legislativo e
do Judiciário que estão liquidando o financiamento da Previdência social pública, favorecendo o
crime organizado, a pilantragem, os caloteiros, os maus pagadores.
Esperamos que tal MP seja rechaçada pelo Congresso e que o MPF, como defensor da
sociedade civil, se erga contra a anistia que representa um assalto de R$ 2,1 bilhões aos cofres da
Previdência.
Está na hora de se dar um basta à imoralidade e à corrupção.
O mais incrível é que a Previdência, que perderá receita e financiamento, foi excluída até
do processo de verificação de aplicação da reníncia contributiva! Ministérios omissos e sem
cultura e estrutura assumirão a concessão do benefício.
Governo reabilita 2.274 filantrópicas suspeitas
Publicou O Globo, em manchete de primeira página, em 12.11
Uma medida provisória editada pelo presidente Lula concede uma espécie de anistia a
pelo menos 2.274 entidades filantrópicas que estavam ameaçadas de perder o direito à isenção
fiscal. A decisão renova automaticamente o certificado de filantropia dessas entidades, que fora
suspenso ou cancelado pelo Conselho Nacional de Assistência Social por suspeita de irregularidades. Entre as beneficiadas estão organizações investigadas pela Polícia Federal na Operação
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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009
Fariseu, que apurava fraudes na concessão de títulos de filantropia. Segundo o Ministério Público, a medida assegura isenção fiscal de R$ 2,1 bilhões.