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PI'MIEEM922 IMUICIC012211, DE UNUfifint42
Estado do Paraná
LEI
De
09
no anã
de
DEZEMBRO
de 19
93
Altera a Lei n2 1706, de 05 de novembro de 1992.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou',
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. O art. 32. da Lei n2 1706, de 05 de novembro de 1992,
passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. A donatãria deverá iniciar as obras do salão comunitã
rio de imediato e conclui-las no prazo de 18 (dezoito)
meses,
a contar da entrada em vigor da presente Lei, submetendo
os
projetos de construção a aprovação prévia pela Secretaria
de
Obras e Urbanismo".
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos
09 de dezembro de 1993
RO-71:1:114.-L-7
Prefeito Municipal
Ref. Projeto de Lei n2 091/93
Autor: Legislativo Municipal
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4.
PUBLICADO NA TRIBUNA DO
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