Azerbaijão

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Nova legislação sobre a liberdade de consciência
Em 2009, foram introduzidas leis novas sob a forma de mudanças
constitucionais e através de emendas à Lei da Liberdade de Consciência, inspiradas, de acordo com algumas fontes do Governo, por um
desejo de controlar e limitar a actividade de grupos extremistas ou de
algum modo “perigosos”.
No dia 18 de Março, um referendo de âmbito nacional aprovou várias
mudanças à Constituição, incluindo o Artigo 18º.2, o qual bane “A propagação e a propaganda de religiões que humilhem a dignidade dos
indivíduos e contradigam os princípios do humanismo.” Uma quinta
secção foi acrescentada ao Artigo 48º, segundo a qual “ninguém será
forçado a expressar (demonstrar) a sua fé ou convicção religiosa, a
executar rituais religiosos ou a participar em cerimónias religiosas.”
No seguimento da aprovação de tais mudanças constitucionais, uma
nova versão da Lei sobre a Liberdade de Consciência entrou em vigor
no dia 31 de Maio. Dado o seu conteúdo, poderá impor limites adicionais aos grupos religiosos ao aumentar a censura e ao tornar o
CONFISSÕES
RELIGIOSAS
Muçulmanos88%
Agnósticos8,9%
Cristãos3,1%
Cristãos
390.080
Católicos
400
Circunscrições
eclesiásticas
1
SUPERFÍCIE
86.600km2
POPULAÇÃO
8.934.000
REFUGIADOS
1.624
DESALOJADOS
586.00
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Até recentemente, o Azerbaijão era um país caracterizado pela tolerância e pela justiça. Porém, certos eventos no último ano elevaram
as preocupações sobre uma possível deterioração da liberdade de religião. Vários factores fazem com que seja agora difícil para os grupos
minoritários expressarem livremente a sua fé; entre esses factores
contam-se mudanças na lei, um processo de registo mais difícil e frequentes apreensões de material religioso. De notar também o facto
de o Governo local e as polícias se terem tornado mais desconfiados,
se não mesmo violentamente agressivos, para com os azerbaijanos
que se convertem a religiões não-tradicionais.
Apesar de tais dificuldades, ao abrir a Cimeira Mundial de Líderes Religiosos, em Baku, no dia 26 de Abril de 2010, o presidente Ilham Aliyev
afirmou que “No Azerbaijão, onde existem todas as liberdades, a liberdade religiosa encontra-se totalmente garantida.” Naquela ocasião,
Aliyev afirmou esperar que o seu país pudesse tornar-se “um centro
para o diálogo entre as religiões.” E acrescentou que o “Azerbaijão é
uma ponte natural entre a Europa e a Ásia. Representantes de várias
religiões e nacionalidades vivem juntos no Azerbaijão há já vários
séculos. Eu espero ver chegar o dia em que Baku seja escolhida como
Capital Europeia da Cultura. Tal irá contribuir para o desenvolvimento
dos laços do Azerbaijão com os mundos cristão e muçulmano.”
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registo mais difícil de obter, além de também aumentar os controlos sobre a publicação e a
difusão de literatura religiosa.
O Artigo 1º proíbe que “se ocupem de propaganda religiosa, usando ou ameaçando com o
uso de violência, ou com a finalidade de criar hostilidade ou inimizade racial, nacional, religiosa ou social. É proibido difundir e promover religiões ou movimentos religiosos que sejam
contrários aos princípios da dignidade humana.”
O Artigo 6º.2 acrescenta uma disposição segundo a qual a educação religiosa de crianças ou
adultos “só pode acontecer se tal for especificado nos estatutos da organização.”
O Artigo 12º torna o registo obrigatório para todas as organizações religiosas (assim tornando
automaticamente ilegais todas as actividade religiosas não registadas). Além da informação
habitual sobre a cidadania, a residência e a data de nascimento dos fundadores de uma organização, o artigo requer que as candidaturas ao registo incluam as bases da sua doutrina
religiosa, informação sobre quando foram fundados o movimento religioso e a organização
religiosa, a sua natureza, métodos, tradições, atitudes face à família, ao casamento e à educação, bem como informação sobre as limitações que impõe aos direitos e deveres dos seus
membros. O Artigo 12º também exige que as comunidades religiosas operem apenas a partir
do endereço legal incluído na sua candidatura ao registo.
O Artigo 29º requer a aprovação por parte do Comité Estatal para os Assuntos Religiosos para
a construção ou reconstrução de locais de culto.
A nova lei concede aos funcionários do Governo o poder de banir organizações religiosas se
estas violarem a ordem social, se não cumprirem as regras sociais ou incitarem as pessoas a
não cumprirem os seus deveres perante a lei. As organizações religiosas também podem ser
banidas se não proporcionarem às autoridades a informação sobre qualquer alteração que
façam à sua estrutura.
A nova lei também requereu que todas as organizações religiosas no Azerbaijão efectuem
um novo registo até 1 de Janeiro de 2010. Tratou-se da terceira vez que tiveram de o fazer
desde que o país se tornou independente, há cerca de vinte anos.
As alterações na Lei sobre a Liberdade de Consciência também conduziram a mudanças nos
Códigos Administrativo e Criminal.
Os Artigos 299º e 300º do Código Administrativo incluem novas ofensas como, por exemplo, levar a cabo actividades religiosas em locais diferentes do endereço legal indicado no
formulário de registo; propaganda religiosa; produzir, importar, exportar, circular ou vender
literatura religiosa sem a autorização do Comité Estatal para os Assuntos Religiosos; e envolver-se em actividades religiosas diferentes do que se encontra especificamente indicado nos
estatutos da organização.
Um artigo novo foi também acrescentado ao Código Criminal, o Artigo 167º.1, que castiga
todo o indivíduo que force outros, inclusive crianças, a tomar parte em actividades religiosas
ou a receber educação religiosa.
No dia 30 de Junho, o Parlamento azerbaijano aprovou outras mudanças à Lei da Liberdade
de Consciência que se aplicam apenas a comunidades muçulmanas. Durante a fase de
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implementação, porém, o presidente Aliyev emendou a legislação aprovada pelo Parlamento,
pondo de lado algumas das exigências originais mais onerosas (nomeadamente, a nomeação directa por parte do Estado dos clérigos muçulmanos). Consequentemente, o Conselho
Muçulmano do Cáucaso é agora o responsável pela nomeação dos imãs para as mesquitas.
Porém, o presidente reteve a proibição, sob o Artigo 21º da lei, que impede todos os clérigos
formados no estrangeiro, quer sejam ou não azerbaijanos, de conduzir cerimónias e serviços
religiosos muçulmanos.
Também no dia 30 de Junho, o Parlamento abordou o assunto da reforma das organizações
não-governamentais (ONGs). Também neste caso, as mudanças propostas foram muito restritivas, conduzindo a preocupações na sociedade civil e em organizações internacionais. As
emendas acabariam por ser modificadas pouco antes da aprovação. Algumas das disposições mais rígidas foram eliminadas (como a proibição de estrangeiros poderem criar uma
ONG ou o tecto de 50% nos fundos provenientes de fontes estrangeiras).
Dificuldades na obtenção do registo
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Para as comunidades religiosas, registar-se junto da autoridade estatal apropriada não é
tarefa fácil; muitas aguardam há anos para obter o reconhecimento estatal.
A Igreja Baptista em Aliabad tem visto ser-lhe recusado o registo há mais de quinze anos. O
comissário estatal responsável recusou-se repetidamente a validar as dez assinaturas requeridas para a emissão do documento fundador, fazendo com que seja impossível a comunidade levar a bom fim a sua candidatura.
A Igreja Baptista em Neftchala também não pôde solicitar o registo porque as autoridades
locais nunca lhes entregaram a documentação técnica relativa ao edifício que ocupa desde
1966 e o qual deseja designar como local de culto.
Tendo de enfrentar todas estas formalidades burocráticas, é compreensível que muitos
grupos religiosos se mostrem críticos e preocupados com a obrigação de realizar um novo
registo, agora sob condições ainda mais difíceis.
Cinco meses depois do prazo final para realizar um novo registo (1 de Janeiro de 2010), apenas
365 das 534 comunidades anteriormente registadas (502 das quais eram islâmicas) foram
novamente reconhecidas pelo Estado. Mais de 600 candidaturas estão a aguardar análise.
Muitas comunidades religiosas também estão preocupadas com o facto de o Comité Estatal para os Assuntos Religiosos ter imposto um tipo de estatuto que reforça as restrições
contidas na nova Lei da Liberdade de Consciência, ao mesmo tempo incluindo linguagem
ambígua que poderia ser usada para sancionar actividades religiosas pacíficas. O novo formato reafirma os limites geográficos estipulados pela lei, declarando que “as comunidades
religiosas só podem operar na localidade que foi designada como o seu endereço legal”. O
estatuto proposto procura também ditar o modo como as comunidades religiosas tomam
as suas decisões internas, especificando que estas devem ser tomadas em reuniões formais
dos dez membros fundadores, reuniões essas que devem ter lugar pelo menos uma vez por
mês. A medida proposta acrescenta ainda, numa linguagem um pouco vaga, que as relações
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entre as comunidades religiosas devem ser baseadas na tolerância e no respeito, evitando o
conflito.
As candidaturas apresentadas pela Mesquita Fatima Zahra e a Mesquita sunita Gyanja estão
entre aquelas que não foram aprovadas. Como o Comité Estatal para os Assuntos Religiosos
rejeitou ambas as candidaturas, encontram-se pendentes uma ordem de demolição do primeiro edifício e uma ordem de encerramento para o segundo. As comunidades muçulmanas
podem candidatar-se a um novo registo apenas se forem afiliadas do Conselho Muçulmano
do Cáucaso.
O Associação Internacional de Baku, uma comunidade protestante de língua inglesa, viu
também a sua candidatura ser rejeitada sem explicação, embora se tivesse registado com
êxito no ano de 2003. O efeito da recusa foi imediato, já que o Departamento de Imigração do Azerbaijão recusou posteriormente a atribuição dos vistos para o pessoal estrangeiro
daquela associação.
Por agora, a Congregação Baptista de Baku não foi autorizada a registar-se de novo porque
os nomes de alguns dos membros fundadores não são os mesmos no formulário de registo
novo e no antigo. Porém, em nenhum momento foi indicado que os membros fundadores
teriam de ser os mesmos nas duas candidaturas. Em Março de 2010, a polícia invadiu a sede
da comunidade e disse aos que se encontravam presentes que a reunião era ilegal, uma vez
que não se encontravam registados.
As formalidades burocráticas foram também a razão pela qual as candidaturas apresentadas pela Igreja Adventista de Baku e pelas Testemunhas de Jeová da mesma cidade foram
recusadas.
A candidatura apresentada pela Paróquia católica de Baku também não teve êxito; no
entanto, funcionários do Comité Estatal forneceram aos líderes católicos informação adicional sobre “como ter os seus estatutos conformes à lei.”
Limitações à liberdade religiosa
Houve vários episódios de violência contra os membros de grupos religiosos minoritários,
perpetrados sobretudo pela polícia.
Existe uma forte suspeita de que indivíduos que escolhem uma religião diferente daquelas consideradas tradicionais poderá vir a enfrentar interrogatórios hostis, ameaças contra
si próprios e contra os membros das suas famílias, deportação e por vezes mesmo a prisão.
Em algumas regiões, este é claramente o caso. Por exemplo, em Zaqatala, no Noroeste do
Azerbaijão, há relatos de muitos episódios de repressão e abusos contra comunidades que
não são consideradas bem-vindas.
Em Aliabad, uma aldeia naquela região, Zaur Balaev e Hamid Shabanov, dois pastores que
pertencem à Igreja Baptista (a qual, como vimos antes, está à espera do registo há mais de
quinze anos), foram presos sob acusações falsas, preparadas para os castigar pela sua actividade religiosa.
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Balaev, que foi libertado em Março de 2008 no seguimento de uma amnistia para comemorar o Novruz (o Ano Novo persa), ainda se encontra sob vigilância policial. Em várias ocasiões,
mais recentemente no dia 30 de Abril de 2010, foi ameaçado com mais tempo de prisão, se
não desistisse das suas actividades religiosas.
Em Junho de 2008, três meses depois da libertação de Balaev, outro clérigo baptista, o Reverendo Hamid Shabanov, foi preso sob acusações de posse ilegal de armas de fogo depois
de a polícia alegar ter encontrado uma arma no seu apartamento, uma arma que o pastor
negou alguma vez possuir. Shabanov, que já tinha passado sete meses na prisão a aguardar
julgamento, foi condenado e sentenciado a passar algum tempo num campo de trabalhos,
um veredicto que acabaria por ser alterado para prisão domiciliária.
Também em Aliabad, as autoridades civis recusam-se mesmo a emitir uma certidão de nascimento (necessária para os hospitais, para as creches ou para viajar para o estrangeiro) a
crianças com um nome cristão. O último caso foi o da neta de Hamid Shabanov, Esteri Shabanova, que nasceu no dia 25 de Dezembro de 2009. Nesta aldeia, informou ele, existem várias
crianças, algumas com 5 anos de idade, que ainda não possuem certidão de nascimento.
Na mesma região, em Zaqatala, no dia 22 de Agosto, a polícia deportou uma cidadã russa,
Imamzade Mamedova, uma testemunha de Jeová, depois de esta ter sido acusada de propaganda religiosa ilegal por ter falado sobre assuntos religiosos com os seus vizinhos.
No Azerbaijão, este tipo de acção não é um incidente isolado. Em Julho, duas testemunhas de
Jeová, Elguja Khutsishvili e Temur Aliyev, foram deportadas por propaganda religiosa ilegal.
Ambos são de nacionalidade georgiana, mas residentes no Azerbaijão. Elguja Khutsishvili
nasceu e cresceu em Gakh, uma cidade na fronteira com a Geórgia, onde vivia com a esposa,
grávida de oito meses, e os seus dois filhos. Depois de verem o seu apartamento invadido por
oito polícias, que apreenderam 1400 documentos, um tribunal emitiu uma ordem de deportação contra ele por se envolver em acções de “propaganda religiosa”. Desde que foi condenado, não pôde ver a sua esposa nem falar com um advogado. A esposa, Tarana Khutsishvili,
também foi sujeita a uma pressão policial por vezes brutal. Por exemplo, no dia 12 de Agosto,
nove agentes policiais invadiram o seu apartamento onde quinze pessoas se tinham reunido
para uma reunião. A polícia efectuou uma busca na casa, insultou os que se encontravam
presentes e ameaçou-os com sanções graves. Tarana também foi ameaçada com detenção.
Mais tarde, interrogaram cinco pessoas na esquadra da polícia, que só foram libertadas nessa
noite.
Javid Shingarov, nascido no Azerbaijão mas detentor de passaporte russo, também foi deportado para a Rússia no dia 30 de Setembro acusado de propaganda religiosa ilegal por ter
organizado algumas reuniões no seu apartamento. Shingarov morava em Yalama com a sua
mulher, os dois filhos e o pai já idoso. A polícia apreendeu mais de 300 dos seus livros e DVDs.
Na noite da invasão, Eldar Eldarov, um baptista que vive perto de Shingarov, viu também o
seu apartamento ser invadido pela polícia. Depois disso, foi forçado a demitir-se do seu cargo
de director da escola primária da aldeia.
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A polícia invade frequentemente apartamentos onde a maioria das reuniões religiosas tem
lugar, procedendo depois a interrogatórios extensos aos presentes bem como à apreensão
de materiais religiosos. Frequentemente, no entanto, não há qualquer sanção administrativa
imposta àqueles que são detidos. Nalguns casos, os raides são violentos e abusivos, com os
crentes a serem fisicamente maltratados pela polícia. Em certos casos, os crentes apresentaram queixa contra a polícia junto Gabinete do Procurador Geral.
No dia 2 de Junho, duas testemunhas de Jeová, Makhluga Akhmedova e Kaklik Muradova,
apresentaram queixa por causa das pressões, insultos e tratamento brutal que receberam na
sede da Polícia em Garadag. Tinham sido detidas por falarem sobre a sua fé na rua.
Lydia Suleimanova, de 71 anos, apresentou uma queixa no dia 7 de Dezembro de 2009 por
maus tratos, depois de ter sido agredida durante um interrogatório extenso na esquadra da
Polícia de Zaqatala. Fora detida por tomar parte numa reunião de testemunhas de Jeová e
por posse de panfletos religiosos.
Noutros casos, a polícia contou aos meios de comunicação social sobre as invasões que levaram a cabo, incluindo o endereço exacto das pessoas envolvidas, pondo-as assim em risco.
Foi o que aconteceu no dia 25 de Março de 2009, quando a polícia invadiu violentamente
o apartamento de Vera Zhuchaeva, uma mulher baptista de 68 anos que vive em Agdash e
que estava a contar histórias da Bíblia a doze crianças, com a autorização de todos os pais.
Dois operadores de câmara que vieram com a polícia gravaram tudo. A estação de televisão
onde trabalham acabou por transmitir as imagens por várias vezes, dando todos os detalhes
sobre como encontrar o apartamento. A polícia, que apreendeu 500 livros e quarenta filmes,
bem como um leitor de cassetes, multou as três pessoas presentes na reunião, ou seja, Lilia
Hudaverdieva, Sara Babaeva e Ofelia Yakulova, em cerca de 9 euros cada uma por envolverem
ilegalmente as crianças numa actividade religiosa.
Durante um raide contra a comunidade das Testemunhas de Jeová, a polícia de Gyanja entrou
no apartamento de Yegyana Gahramanova e deu o seu nome e morada à imprensa, embora
não fosse condenada por nenhum crime.
Apreensões de literatura e material religiosos são muito frequentes; mas a sua devolução
não o é. Isto torna cada vez mais difícil para os crentes importarem literatura religiosa num
país onde o Comité Estatal para os Assuntos Religiosos leva a cabo censura preventiva, decidindo quantos exemplares de qualquer determinado texto podem ser trazidos para o país.
Qualquer pessoa que esteja em posse de literatura “ilegal” pode contar ser multada. Isto
aconteceu por exemplo em Março e Maio de 2010 a cinco testemunhas de Jeová (Salatyn
Iskenderova, Shafiga Mamedova e Gulnaz Hasanova, no distrito de Agstafa, e Famil Nasirov
e Amina Mammadova, no distrito de Khatai). Cada uma foi multada no equivalente a cerca
de 180 euros por violar o Artigo 300º.0.2 do Código Administrativo que sanciona a posse e
distribuição de literatura religiosa sem autorização.
O controlo estatal sobre as actividades religiosas é ainda mais forte no caso de comunidades
muçulmanas que só podem operar sem muitas dificuldades se se colocarem sob a supervi-
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são do Conselho Muçulmano do Cáucaso. Noutros casos, as actividades estão estritamente
limitadas e, em muitos casos, são alvo de processos jurídicos.
Os seguidores do teólogo turco Said Nursi foram particularmente atingidos no último ano.
As agências de segurança levaram a cabo raides em residências onde indivíduos se reuniram para ler os textos de Nursi (embora aparentemente estes nunca tenham sido proibidos
oficialmente). Nalguns casos, os muçulmanos foram sancionados com penalidades administrativas, incluindo algumas sentenças de prisão curtas, especialmente por violarem o Artigo
299º que sanciona as actividades religiosas não registadas. Foi o que aconteceu em Agosto
na cidade de Yevlakh a Hasil Memedov, Yusif Mamedov e Arif Yunusov, que foram condenados a entre cinco e sete dias de prisão por pregarem “a orientação religiosa de Nursi.”
Em Fevereiro de 2010, a polícia invadiu sete apartamentos na cidade nortenha de Sheki,
alegadamente a residência de seguidores de Nursi. Apreenderam mais de 1700 documentos impressos e 100 cassetes áudio e vídeo. Os sete proprietários dos apartamentos foram
interrogados e multados por violarem o Artigo 298º do Código Administrativo (violação do
procedimento para a organização de reuniões). Um tribunal condenou dois deles, Kuliev e
Salamov, a uma multa e dois dias de prisão por violarem o Artigo 310º do Código Criminal
que sanciona as pessoas que não respondem às perguntas da polícia.
Segundo Arif Yunusof, do Instituto para a Paz e a Democracia, em Baku, os ataques por parte das
autoridades contra seguidores de Nursi ou outros movimentos muçulmanos representam uma
tentativa para eliminar os últimos espaços na sociedade que não estão sob o controlo estatal, já
que todas as outras organizações independentes outrora existentes no país foram já eliminadas. “Desde 2007, o Islão preencheu o vazio e as mesquitas tornaram-se alvos políticos”, afirmou
Yunusof. Para ele, esta é a razão para o encerramento, e por vezes a demolição, sob vários pretextos, de um grande número de mesquitas, especialmente se são sunitas, pelo Estado.
Em Abril, por exemplo, a Mesquita do Profeta Muhammad, no bairro de Yasamal, em Baku, foi
demolida depois de os funcionários estatais terem determinado, por razões vagas e obscuras,
que tinha sido construída ilegalmente. Outra mesquita foi demolida em Oily Rocks, uma ilha
artificial no Mar Cáspio, depois de ser considerada insegura. Na cidade de Delimmedli, a Mesquita de Hazrat Ali foi colocada também numa lista de mesquitas destinadas a demolição
apenas um ano depois de ter sido construída, alegadamente por causa de um oleoduto de
metano que passa perto da mesquita.
A mesquita sunita em Gyanja, activa há mais de doze anos, foi encerrada em Setembro de
2009, quatro dias antes do final do mês santo do Ramadão.
A Mesquita Abu-Bakr, no bairro de Narimanov, em Baku, ainda se encontra encerrada depois
de as suas actividades serem suspensas em Agosto de 2008 por causa de uma investigação
sobre uma explosão que matou duas pessoas. Depois do incidente, autoridades governamentais emitiram uma proibição de âmbito nacional sobre orações fora das mesquitas. Esta
ainda se encontra em vigor.
Em Maio de 2010, o presidente Ilham Aliyev, provavelmente em resposta às pressões internacionais, rescindiu a ordem para demolir a Mesquita Fatima Zahra, no bairro de Yeni Guneshli,
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em Baku, a única que serve uma área residencial de cerca de 70.000 pessoas, aberta desde o
ano 2000. A polícia tinha-a encerrado no Verão de 2009, despoletando fortes protestos por
parte de membros da comunidade.
Duas outras mesquitas, construídas com dinheiro turco, estiveram temporariamente fechadas. A primeira, a Mesquita de Ilahiyyat, no campus da Universidade Estatal de Baku, esteve
suspensa porque não se encontrava registada; a segunda, Shahidlyar, também em Baku, foi
encerrada para “obras”. Alguns especularam que foi encerrada como retaliação pelo clima de
diálogo desenvolvido entre a Turquia e Arménia.
Em algumas regiões, o ambiente para alguns grupos religiosos é particularmente tenso. É o
caso de Nakhchivan, um enclave situado entre a Arménia, o Irão e a Turquia.
Aqui, em Novembro, três pessoas que se encontravam na mesquita sunita na capital da
região foram detidas durante quinze dias, sendo-lhes indicado que frequentassem a mesquita xiita local.
Em Dezembro de 2009, autoridades locais impediram os trabalhadores de serviços públicos
e estudantes de celebrar a festa xiita da Ashura que calhou nos dias 26 e 27 de Dezembro. No
dia depois da festividade, a polícia invadiu a aldeia de Bananyar onde aquele dia de festa é
amplamente celebrado. Detiveram vários residentes, muitos dos quais durante vários dias e
em sanatórios. Na noite de 4 para 5 de Janeiro, a polícia regressou à aldeia e prendeu cerca de
150 pessoas. As mulheres detidas foram libertadas após dois ou três dias; os homens alguns
dias mais tarde.
Nagorno-Karabakh
No dia 9 de Janeiro de 2009, uma nova Lei da Liberdade de Consciência entrou em vigor
na região separatista e independente (embora não reconhecida internacionalmente) de
Nagorno-Karabakh, região sobre a qual o Azerbaijão perdeu o controlo numa guerra com a
Arménia nos anos noventa. A nova legislação, baseada em grande medida numa lei semelhante da vizinha Arménia, impõe novas restrições aos grupos religiosos. Em particular, impõe
a obrigação a todos os grupos religiosos de se registarem ou voltarem a registar-se no prazo
de seis meses após a lei entrar em vigor (proibindo implicitamente todas as actividades religiosas que não estejam registadas). Também requer um número de membros de pelo menos
100 adultos, um texto sagrado para a comunidade, o controlo estatal sobre a literatura e os
materiais religiosos (embora o artigo não especifique a natureza exacta desse controlo) e
uma proibição de qualquer actividade de proselitismo, com excepção da Igreja Apostólica
Arménia, reconhecida como sendo a Igreja nacional.
Além da Igreja Apostólica Arménia, quatro outras comunidades religiosas foram registadas
em 2009; são elas a Igreja Católica Arménia, a Igreja Ortodoxa Russa, a Igreja Evangélica
Arménia e o Movimento de Fraternidade que está associado à Igreja Apostólica.
A Igreja Evangélica do Fogo Revivalista e as Testemunhas de Jeová viram ser-lhes recusado
o registo, com base em “opiniões de especialistas” que acusaram os dois grupos de usarem
pressão psicológica sobre os seus membros.
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