Baixar - Crea-DF

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF)
Departamento Técnico – DTE
Divisão de Apoio ao Colegiado – DAC
FM-DAC 096
Decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil, Minas, Geologia e
Agrimensura – CECMGA/DF n.º 274/2016
Reunião
Decisão da C. Especializada
: Ordinária
N.º 631
: Extraordinária
: CEECMGA/DF n.º 274/2016
N.º
: Processo n.º 101.672/2015
: LUMINA INSTALACOES PREDIAIS - EIRELI
Referência
Interessado
EMENTA
Mantém o Auto de Infração lavrado por infração ao artigo 1º, da Lei n.º
6.496/1977.
DECISÃO
A Câmara Especializada de Engenharia Civil, Minas, Geologia e Agrimensura do
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea-DF apreciando o processo em epígrafe,
relatado e fundamentado pelo Conselheiro Engenheiro Kim Parente Currlin Perpétuo, que trata
da execução de perfuração técnica em laje de concreto, no endereço: SAUN Quadra 5 Lote
B, Asa Norte – DF, sem o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART - Falta de
ART – infração ao artigo 1º, da Lei n.º 6.496/77, cometida pelo interessado acima identificado;
considerando que é atribuição da Câmara Especializada julgar os casos de infrações
estabelecidos pela Lei, no âmbito de sua competência profissional específica, e aplicar as
penalidades e multas previstas, conforme o disposto pelo art. 46, alíneas “a” e “c” da Lei nº
5.194, de 1966 e do art. 60, inciso IV do Regimento Interno do Crea-DF; considerando o art. 3º
da Lei 6.496 de 1977, onde a Falta de ART sujeitará o profissional ou empresa à multa prevista
na alínea “a” do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e demais cominações legais; considerando que
o interessado não apresentou defesa, em conformidade com a Res. 1008 de 9 de dezembro de
2004, do Confea; DECIDIU, por unanimidade, acatar o voto do conselheiro relator, ou seja, pela
APLICAÇÃO DA MULTA por infração ao artigo 1º, da Lei n.º 6.496/1977, devendo o autuado
efetuar o pagamento da multa no valor de R$ 536,62, corrigidos na forma da lei, conforme artigo
4º, da Resolução n.º 524/2011, alterada pela Resolução 1.058/2014 do Confea, sem prejuízo da
regularização da infração. Coordenou os trabalhos o Engenheiro Pedro Luiz Delgado Assad.
Votaram os senhores conselheiros: DANILO SILI BORGES, ADALCINO RODRIGUES
PEREIRA, EGOMAR DICKEL, PEDRO LUIZ DELGADO ASSAD, SERGIO RICARDO
TRAVASSOS ROSA, MILITÃO DA SILVA BASTOS JÚNIOR, RONALDO RODRIGUES
SGAS Qd. 901 Conj. D - Brasília-DF - CEP 70390-010
Tel: +55 (61) 3961-2844 Fax: +55 (61) 3321-1581
[email protected]
www.creadf.org.br
Página 1 de 2
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF)
Departamento Técnico – DTE
Divisão de Apoio ao Colegiado – DAC
FM-DAC 096
Decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil, Minas, Geologia e
Agrimensura – CECMGA/DF n.º 274/2016
STARLING TAVARES, MARCUS VINICIUS BATISTA DE SOUZA, ARTUR MILHOMEM
NETO e KIM PARENTE CURRLIN PERPETUO.
Certifique-se e cumpra-se.
Brasília-DF, 08 de março de 2016.
Eng. Civil Pedro Luiz Delgado Assad
Coordenador Adjunto
SGAS Qd. 901 Conj. D - Brasília-DF - CEP 70390-010
Tel: +55 (61) 3961-2844 Fax: +55 (61) 3321-1581
[email protected]
www.creadf.org.br
Página 2 de 2