de Estado do pará "`eu e instalações pre<U.,
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de Estado do pará "`eu e instalações pre<U.,
, . , [f>OO~~~~'jj'[!)JOOtÂ\ OO)@ ~lWrro~~~~~@ . ESTADO DO S\1MUL A. PP,OCEssoOtj:2t ~:::::..~:::::::: PARAN.( Autoriza o Executivo r~lcipal a .. EirJuIr convenio com o Estado do parani.. objetivendo a implanta ção O manutenção do Dcsta.cllmento do Corpo de Bombeiros da Policia MiUtar do Estado do Parw. em Apucarana. e di outras providências. - ..1.j~~::: pROJeTODE l.E1.~.'f..I AUTORIA.. .., OO)~ tÂ\~lW~tÂ\OO~~#\ . .. ~..." ~ ~.. 1 .(..... . A c!MAJtA HU1flCIPAL DE APtICARANA. ESTADO DO PAlWI''''- DECRETOU E EU, PREFEITO MUtrICIPAL. SANCIONO A SEGUIH'l'E, L E I .. Art.J\lf1 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convanio com' o Estado do Paran!. v1sUldo a adequação. rcequipMlento e a instAlaçio do Destacame'1to do Corpo de Bombeiros da POlicia / Militar do Estado do pa.ran!. sediado em Apt1Ca.rana. ao8 termos dezta Lei, reger-SH r~ seguintes coodiÇ3esl Ccepete à Prefeitura Municipal do Apucarmuu a) adquirir e destinar para uso ,te empre!;~ exclusivo do D()~ tacamento do Corpo de Bombeiros da Policia f1ilitar do 1::2tado do pará. ~cliado em Apucu'ana, os veiculos, acC!;$61'i05 e equipa.'I'Ientos ex191dos l1'elo plano de segu:ranç-A / da 5rea, respeit~as em quaisqu\!a' casos as especi.ficaç<Í<.!s tb1cas do COrpo de BcIIIbe:l.rosJ Art. 22 - O convênio a se:r timado. las I - - b) - ceder ao Destacamento litar c) d) - de Estado do do corpo de Bombeiros daPollcia I"Ji pará "'eu e instalações pre<U.,-I9 "iE: "!ispenmeis e condizentes ,b necessida1es de aloji'm'!ento de pessoal, administração e material de Postos de BantH;> TOS ao Municipio de ApucarlDa, indic«2AS no plano de !)egurança do COrpo de Bombeiros; ade<:[Wlr e manter em pertoito tunc:ionamcmto a r~e de hi - drAiD.b9 do perímetro urbano da cidade de Apucarana, se!:)'1.U1 do pre!Y.:riçÕes <!itadas ou consel hadu por 6rg;:o rcconh;: :ldllllente dcnico ao asspnto; - arcar cera as despesas de ~sição, manutenção. renovação 105 meios matc;.la1s. despesas de projetos ticlaicos desti>!\ados a prover a segurança con'l:ra incêndio na ltrea do !-tu1dc!p10 e CCQas instalaç30s e demais imóveis coloc;:dos à disposição do Destacamento do Corpo do Bombeiros da 1'011. cia Militar do Estado do Parw. sediada em ApUCClrt"XI.<1i ESTADO e) - :1mpl..mtarnu BcIIIIb«1ros da Po1!c1a - O Estado a) COlA~..-cmet ., manter, se - PARAN.( ~_. ---~ .._~-- ~- I>ostul'u HUn1c:1paisou Diplomas legais equi valentes, dispositivos ção contra indindios, 11 DO reguladores e nece5$~ios A Pr~'Ve.'1. segundo espCC:iEicaçÕE!5do Corpo de H1l1tC' do Estado do l'ar&1Á. ai soluçlo 4e coat1~11dade, dentro cLospadrÕes / Lei, um Destacamento do corpo de 3qa J'ec:_tI14e4oa pela tb1ca e ~to prevalecer o convê mo autorisado nesta da Pol!da M:1l1tar do Estado do paraná. beiros no MulIid- pio 4e Apt&earana. b) - iJlcluir pessoal : zNmero e condições exigidas pela ativa ç!o de um Destacam81to com suas respectivas frações, na! rea do II1U1Uc!pio de Apucarana, segundo planojamento elabo rado pelo Corpo 4e BOiabe1ros, devidamente aprovado pelos7 setores competentes. c) - formar d) - fOX'lUlCe:z' todo o tlU'damento; o pessoal inclu1do, mantendo ainda. em constante · desenvolv1mel1to um programa 4e adestramento e especializA ção de seus e!et1vos; o) - 1IIiIOt_, G1 cC'!ter perlltlilnente, na tD:-ca do munid.píO, E!!:\ miuro e qualificação exigidos pelo plano de ativaçio do Destacamento, pesSOAl de seus pr6prios quadros; E) oferecer toda a assistácia mécUco-hospitAlar ao!) compo nentes do Destacamento e seus l_i1iares; g) remanejar os componentes do Destaca.'l1Emtcl que por condiçõ- - - ~9 de saGde, motivos de ordem dlsciplinllr ou inadaptação proEis51anal. não atend_ as exigências do SERVIÇO Df: SEGURANÇACONTRAmctNDIos E PRESTAÇÃODE SOCORROSroBLICO:J1 1'1) - manter i) - j) na h.a do mun:1d.pio todo o patrimônio - que por for' A ça deste convênio tUlha seu uso cedido ao Destacmnento de Banbe:l.ros, :1mpmdi...,O sua aplicação em serviços e missõe~1 diversas daquelas a que se destinam; oferecer, ao munlc:1pio, todo o ASscssoramento neCe9S ário AO trato os; de assuntos relativos 1 segurança contra Il'l.::êndi - pranove:r, atravh 408 'elemmtQs destacados do (;(xrpo de BCIIIIbe1ros, campanhas. serv1çc,s desenvolvidos dirctl!!!Icntc junto à população, por meio d~a entrevistas, palestrtls. V1. sitas dClllic:111ares, ClU'SOS ou outras formas eEet1vll!: de orientaçio e prevenção e 1 f.egurança contra incêncUo::; I d ct:>ntinua... ,.. .~-~- -- ESTADO !: I DO -------- PARANÁ .1 do setor comp~tente en ' todos os projetos que, por tort;a de sua naturc!za e d3 lc g1s1ação, devm ser submetidos aquele procedimento. 1) - end.tir parecer 1) tbico. atravá - Art. 31 - ltD Estado tiea assegurado O plemo direito do movimentaç;o, ~l teração e constituição do quadro 48 pessoal cClltpOll1et1tcdo ~.! tacamento sadiado no tNrdd.p~1Ob o C<mIan"'odo corpo do Bom... be1ros da PoJ.tc::ia Militar do Bstado do paran1. /,;rt. 411 - Ao Est.1Ido caber' Art. 511 - Dove:rlo constar a resportctabUjdade do pagamento do soldo c demllis VDU9CS previstas na legi!t1açio da i'otleta Militar / do EstadO do paraM.. al1JMI1taçlo.e previ4êad.e. aos elem(!Ilto~ do DestaclllUmto do Corpo 4e Baabe1ros, secUados no Munidpio. rias Art. 611 - O coanêa.1o au.toriudo objeto desta Lei. nesta Lei v.Lgoréar' por prAZO iridatetr.d.- nado, a pvtir de 11 4e .18P4dJ'O de 19"16 e dever1 dado pelO Poder Le,,18~1'VO cento e - nos O1'ÇlIII8I1tos amm1c:ipais as dotações necessá ao pleno Cl.llllprimonto do convênio, 'rinte) d1as te Lei. ser rGfE!::-c:ne li1"JBado em adl 120 { B.ta4wal COAtados da data da publieação dl1 pre.$en- - . Art. ,. .:. O IllUJ'dc!piotica artOriudo .."linUar cem cmu~1a do corpo de Ballbe1ros CObv8dO eCIIIIoutro. )Qm1c:!piOt,medi.lnte participa ção lillW'<'e1ra, para ...presuelo de sserviços de Fevancão e/ou segurança Par1gra.fo Art. 8~ Ar\':. 911 CCII1tra.ÚICiD41os. t\'nico - O COl'l'V8u.Oa que se retere o presente art'ljo $O!"",(".1::e p~er& ser t1:ra\.a4o pelo Prelei!O MlatUcipal é\p6s pI'wia <lrrQ'\r~ çao elos tWlllOs elo ~ pela Caaara Municipal. - - f'ica, .. a partir ele 111de janeiro de 1976, exC:lu!da, da co; po tetlCia ela Ccmpanhia de Des8ll:VOlv:1Jui11toele Apucarana -CQi),~'p . a prC$taçio dos serviços ele COrpo ele Bombeiros atribulda na conEortic1ade ela l..e1 nl 05/13 de 15/031'13. - EstA Lei entr..& .. vigor na data ele Sua ptlb1icação. :rC'ro$la- dar. as disposiç3C$ _ eontr&rio. , (;~ ,:. I . ... ,. ~_l,~) "':"!'.", "(,OSíj./ J..,. .