Lei 045 de 05/03/1997 - Prefeitura Municípal de Piranhas
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Lei 045 de 05/03/1997 - Prefeitura Municípal de Piranhas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS - GO COMPROMISSO EM SERVIR LEI no 045/97, DE 05 do MARÇO DE 1 ..997, "Dispõe sobre a criação Programa de Apoio Social Município de Piranhas., e ou t r a s p r o v i d ê n c i as"« aprova •>u do no da A C â m a r a M u n i c i p a l de Piranhas,, Estado de Solai P r e f e i t o i i u n i c i p a 1., s a n <:: i o n o a s e g u i n t e i... e i s Art.. l g -• f i c a c r i a d o p o r e s t a L e i o P r o g r a m a de Apoio S o c i a l •••• PROAS d o M u n i c í p i o d e P i r a n h a s , , o q u a l t e r á como meta d a r a s s i s t ê n c i a ao menor de idade,, ao d e f i c i e n t e , , ao i d o s o e ao c o m p r o v a d a m e n t e c a r e n t e , , v i s a n d o a s u a i n t e g r a ç ã o a sociedade e a r e a b i 1 i t a ç á o p e I o t r a b a I h o., l g o . - 0 PROAS,, c r i a d o n e s t a L e i , , s e r á coordenado p e 1 ••:•:>. S © c r © t a r d a M u n i c i p a 1 d e A s s i s t é n c i a S o c i a 1 e Hab:i. t a ç ã o e e n volverá as demais S e c r e t a r i a s Municipais,, as quais deverão alocar c o n d i ç õ e s d e a p r o v e i t a m e n t o d o s b e n e f i c i á r i o s em t r a b a l h o q u e n ã o e x i j a m q u a l i f i c a ç ã o técnica,, a exemplo d o s r e a l i z a d o s p o r garis,, m e r e n d e i r a s . , z e l a d o r e s , , o f f i ce-boys., s e r v e n t e s de p e d r e i r o s , , b r a ç a i s , , j a r d i n e i r o ® . , d e n t r e o u t r o s.. 2 g g - A p a r t i c i p a ç ã o n o PROAS n ã o g e r a r á vínculo e m p r e g a t í cios,, ou de q u a l q u e r n a t u r e z a v i s t o t r a t a r - s e de p r o g r a ma s o c i a l . , e n s e j a n d o t ã o s o m e n t e à p e r c e p ç ã o d e b o l s a a u x i l i o de v a l o r n ã o s u p e r i o r ao s a l á r i o mínimo., 3p r g,~ A m ã o d e o b r a r e f e r i d a n e s t a L e i e s t e n d e - s e à o f i c i n a - e s c o l a e para as hortas comunitárias deste Município., p o d e n d o . , i n c l u s i v e , , s e r u s a d o em p r o g r a m a d e h a b i t a ç ã o p o p u l a r . , Art,, 2 g - Poderão s o rbeneficiados pelo PROAS as p e s s o a s que:; a) Se m e n o r , ser' a s s í d u o em s u a s at ivid a d e s esco- lares':; relativas b) Se d e f i c i e n t e s , , à sua deficiência;: impostos neste r i o do PROAS„ Paragrafo Único a r t i g o importará observar as prescricftes - A não observância na i m e d i a t a exclusão cios do médicas deveres benefiá- PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS - GO COMPROMISSO EM SERVIR 1 / •——— r ———— • •—-—• Art. 3o Somente PROAS a s p e s s o a s c a r e n t e s . , poderão sor' beneficiados pelo A r t . . 4 g •••• A S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e Promoção Soc i a l deverá manter c o n t r o l e do pessoal beneficiado,, inclusive., com a o b t e n ç ã o e a r q u i v a m e n t o d o s b e n e f í c i o s efetivãmente prés— t a d o s e o u t r a s i n f o r m a ç b e s.. P a r á g r a f o Ú n i c o •••• O P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l p o d e r á r e a l i z a r d e s p e s a s c o m o s b e n e f i c i á r i o s d o PROAS p a r a obtenção de documentos p e s s o a i s , alimentação;, transporto,, estadia e un i formes., Executivo Municipal a f i r m a r c o n v é n i o com o L a r d o s I d o s o s de P i r a n h a s - Go - C 6 C n o 3 3 . 3 0 3 . 3 5 5 / 0 0 0 1 - 0 9 . , s i t o à R u a O d i l o n Per&irs. d o S o u s a , , s / n o S e t o r S a n t a L u z i a , n e s t a c i d a d e o a FAMCAP Fundação de Assistência ao Menor C a r e n t e Piranhense,, CGC no 33.302.S60/0001-39", s i t o á Av. J u s c e l i n o Kubistchek,, s/no, Setor Sudoeste,, n e s t a c i d a d e , ofoj e t i v a n d o a c o n s e c u ç ã o d o s o b j ot i vos desta Lei., Art. 6o - O Executivo Municipal é autorizado a Abrir,, no c o r r e n t e exercício,, se necessário,, crédito e s p e c i a l necessário para f a z e r face à s despesas d e c o r r e n t e s desta L e i , Parágrafo Único 0 crédito especial autorizado nesta L e i será a b e r t o p o r a t odo chefe do Executivo Municipal onde constará o valor e os recursos orçamentários disponíveis á sua cobertura,, A r t . 7 g - O Poder E x e c u t i v o M u n i c i p a l regulamentará., n o q u e c o u b e r . , a p r e s e n t e L e i n o p r a z o d e 3 0 ( t r i n t a ) dias,. publicação, de Goiás, A r t . 8 o •-• E s t a L e i e n t r a r á em v i g o r n a d a t a r e v o g a n d o - s e a s d i s p o s i ç t t e s em c o n t r á r i o , . de sua G a b i n e t o d o P r o f e i t o M u n i c i p ••:•:<. 1 d o P i r a n h a s ,, E a t a d o a o s 0 5 d i a s d o m ê s d e m a r ç o d e 199?,. P A U L O ROBERTO N A V E S Pr efe ito M u n i e i pa1 v. AV. BRASIL ÇE.NTRAI N° 974 r CFNTIín niniikiiiâr nniín