A Policia Militar e a Juventude Civica de Osasco (Juco)
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A Policia Militar e a Juventude Civica de Osasco (Juco)
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS SUPERIORES CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS CAOII-94 , , A POLICIA MILITAR E A JUVENTUDE CIVICA DE OSASCO (JUCO). RECRUTAMENTO DE MENORES. Autor: CAP PM ANTONIO PAULINO DE PROENÇA sÃO PAULO, DEZEMBRO-1994. - , POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS SUPERIORES CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS CAOII-94 A POLÍCIA MILITAR E A JUVENTUDE CÍVICA DE OSASCO (JUCO). RECRUTAMENTO DE MENORES. Autor: CAP PM ANTONIO PAUL/NO DE PROENÇA ORIENTADOR: MAl PM ADEMIR CRIVELARO SÃO PAULO, DEZEMBRO-1994. REFLEXÕES "Defina o que você quer da vida e siga por essa estrada. Você chegará lá com absoluta certeza. " Lauro Trevisan "A sociedade que despreza seus filhos, desconsidera seu futuro e torna mais difícil e triste o seu presente ". Itamar Franco I' DEDICATORIA A minha esposa e aos meus três filhos, dedico esta monografia, pela paciência e tolerância de ficarem privados de seus dias de distrações, passeios e divertimentos, para que este autor pudesse permanecer dias e noites pesquisando até' completar a obra. Dedico também a meus pais, por terem-me ensinado a ser honesto e trabalhador. AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a Deus pelo dom da vida, pela saúde, enfim por tudo o que sou; , A Polícia Militar do Estado de São Paulo, por ter dado oportunidade de freqüentar este curso, e pelos princípios que regeln esta Corporação; Ao Cmt do 14BPM/M e especialmente ao meu orientador,pela conduta ímpar na orientação deste trabalho e, acima de tudo, pelo incentivo; Ao , CAES pelo apoio; As crianças e adolescentes carentes e abandonados; pelo perdão às minhas limitações. , SUMARIO PREFÁCIO............................................................................................ 07 IN"TRODUÇÃO..................................................................................... 08 CAPÍTULO I - A Mutação Civilizatória.............................................. 10 1.1. Press1Jposto~ bá~lco~.............................................................. 10 1.2. 1.3. 1.4. 1.5. 11 12 12 14 Tirar crianças da rua, responsabilidade de todos..... ..... .... .... Mudança de mentalidade......................................................... Educar é criar espaços............................................................. Fonnação profissional............................................................. CAPÍTULO II - Importância da Juco para os menores carentes de Osasco............................................................................................. 17 2.1. A Juco propõe-se a:............................................................... 18 2.2. Histórico ......................................................... ~................. ...... 18 2.3. Estrutura da Juco.................................................................... 18 2.4. Organização............................................................................ 18 2.5. Objetivos...... ........................................................................... 19 2.6. O trabalho infantil................................................................... 20 2.7. Estudar e trabalhar................................................................... 21 CAPÍTULO III - O Trabalho da Polícia Militar junto a Juco............. 3.1.Uma experiência gratificante............. ............ ......... ... ............ ... 3.2.Núcleo de Fonnação Profissional............................................. 3.3.0bjetivos do "Programa de Iniciação Profissional menor".............................................................................................. 23 23 24 do 24 CAPÍTULO N - Programas de Geração de renda................................ 26 4.1. Temática do trabalho do menor.............................................. 27 4.2. Breve olhar sobre a Legislação da Proteção ao trabalho.......................................................................................... 27 CAPÍTULO V - As várias faces do problema...................................... 30 5 .1.A carreira do menor de rua ou do menor abandonado........... 31 5.2.A construção da entidade: perfil impasses dos menores carentes ......................................................... ,...... ...... .................... 33 5.3. Criança problema ou ... adulto problema................................. 34 5.4.Meninos do Brasil................................................................... 35 CAPÍTULO VI - Maioridade nos Países da Europa............................ 37 6.1.A Política de Pesquisa sobre o menor na França................... 37 6.2.A Venezuela tira menores das ruas com toque de recolher......................................................................................... 38 CAPÍTULO Vil - Presença do Policial Militar: uma necessidade Básica;........................................................................................... 40 7.1.0 adulto no mundo das adolescentes..... ....... ..... ... ........ ......... 42 7.2.A criança e o adolescente em estado de abandono............... 43 7.3.A criança popular sob o império da insensatez..................... 44 CAPÍTULO VIII - Pesquisa de Campo - apresentação e análise dados............................................................................................. 8.1.Dados Estatísticos Fornecidos pelo IBGE............................ 8.2. Tabulação e Análise dos dados.............................................. 8.3.Dados Estatísticos do COPOM.............................................. 8.4.Dados Estatíticos da DIP ....................................................... dos 48 48 52 56 57 CONCLUSÃO...................................................................................... 61 APÊNDICE.......................................................................................... 64 ANEXO................................................................................................ 70 BIBLIOGRAFIA.......... ......................................... ............................... 97 , PREFACIO o tema escolhido pelo Cap PM Antonio Paulino de Proença vai de encontro com a prioridade nacional. A Polícia Militar do Estado de São Paulo vem procurando integrar-se aos diversos segmentos da sociedade que cuidam de crianças e adolescentes, porém muitas barreiras têm sido colocadas para que a Corporação consiga sua intenção. Este trabalho procura levar à Corporação novo ânimo na busca de parceria para cuidar do menor carente no município de Osasco. O Capitão Proença procurou em seu trabalho enfocar tudo sobre o menor, tais como índice de ocorrência envolvendo menores. Como orientador do Capitão Proença sentimos que o trabalho ora apresentado, embora com o tempo limitado, aprofundou, razoavelmente, no problema, o que trará muitos beneficios às crianças e aos adolescentes no município de Osasco. A preocupação do Capitão foi a de propor um programa que envolve a Corporação na prevenção, a fun de impedir que o menor adolescente de hoje não se tome bandido em potencial amanhã. Ademir CriveI aro MAJPM INTRODUÇÃO A idéia inicial é a participação do menor carente na força de trabalho no município de Osasco, especialmente através da Polícia Militar e juventude cívica de Osasco (JUCO). "Osasco pertence à Grande São Paulo, com uma população de 566.949 habitantes (censo 91), uma verdadeira explosão demográfica totalmente desordenada sem infra estrutura adequada, com 103 favelas e 6242 adolescentes entre 15 e 18 anos, a economia calcada no indústria pesada num total de 500 e que não conseque aborver a mão-de-obra da população acusando então o desemprego, o que leva os adolescentes a passarem para o mundo do crime." (1) O interesse pela chamada "questão do menor" assume no Brasil crescente relevância a partir da década de 70. Vários fatores parecem ter contribuído para o alargamento da consciência sobre o problema. Em primeiro lugar, é nessa época que a produção estatística para a área social começar a apresentar, em nível internacional, indicadores sociais como fonna de identificar a defasagem entre crescimento econômico é acesso aos beneficios sociais. É também nessa época que se acentuam as desigualdades na distribuição de renda, agravando a situação de pobreza de amplas camadas da população. É, ainda, na década de 70 que se acelera o processo inflacionário, acarretando perdas no poder de compra, o que atinge de modo mais perverso as famílias de mais baixa renda. Diante desse quadro de pauperização, um grande contingente de menores é levado a buscar nas ruas meios de sobrevivência, os quais, se em sua maIona constituem fonnas de trabalho, incluem (1) Fonte IBGE - Censo 91 9 também outros tipos de atividades legais e ilegais. A conjugação dos fatores citados, portanto, além de conduzir a um agravamento da situação do menor, lhe confere visibilidade,o que explica a maior preocupação com o problema. Essa preocupação evidencia-se em um aumento significativo do número de pesquisas sobre crianças e adolescentes, notadamente na década de 80. Grande parte desses estudos, entretanto, focaliza o adolescente trabalhador, os quais, por serem coletados com objetivos mais amplos, não são suficientes para a identificação de fatores relevantes para a compreensão da situação do menor carente. Além disso, esses dados tomam, como principal referência, o mercado fonnal, tendo, portanto, utilidade limitada na caracterização do trabalho infantil nas áreas urbanas,o que se concretiza maciçamente no setor infonnal. No que se refere 'as famílias desses menores, as informações disponíveis são bastantes escassas, observando-se, também aí, larga predominância de análises baseadas nas censos, os quais, ao se restringirem aos aspectos demográficos, não pennitem revelar toda a complexidade da estrutura e da dinâmica familiar, bem como características socio-culturais particulares. Apesar das limitações apontadas, destacam-se a extrema pobreza, a condição de migrante e a desagregação familiar igualmente representada pela ausência do pai, transferindo 'a mãe o papel de chefe da família A segunda metade da década de 80, entretanto, marca uma nova etapa na produção de conhecimentos sobre os menores: várias pesquisas, realizadas em diversas regiões do país, procuram descrever o perfil e as condições de vida das crianças e adolescentes encontrados nas ruas dos grandes centros urbanos; com predominância de crianças e adolescentes do sexo masculino; idades variando entre 7 e 17 anos, com maior concentração na faixa de 11 a 14 anos; grande número de vendedores ambulantes, seguindo-se como atividades mais comuns, guardadores e lavadores de automóveis, engraxates e carregadores de feira; e a existência de uma parcela desses menores, embora basicamente minoritária, que recorre a atividades marginais que incluem tanto a mendicância como diversas formas de infrações (roubo, furto, consumo de drogas e prostituição, entre outras). Os estudos, portanto, de um lado, ampliam o conhecimento sobre o tema, de outro, apontam a necessidade de distinguir menores na rua, isto é, aqueles que exercem sua atividade na rua, mas vivem com suas famílias, menores de rua, os quais, tendo rompido parcialmente ou totalmente os vínculos familiares, moram nas ruas, expondo-se, assim, . . a matores nscos. CAPÍTULO I - CIVILIZATORIA , A MUTAÇAO o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) está para o século XXI como a lei Áurea está para o século atual. Tratar-se de uma lei civilizatória. Por onde começar? Mudar as maneiras de entender e agir das políticas públicas brasileiras em relação \as crianças e jovens em situação de risco pessoal e social é tarefa que exige, a um tempo, senso prático e veia teórica. É preciso construir uma política de interação social com o adolescente carente; é o que faz a mco juntamente com a PM. , 1.1 PRESSUPOSTOS BASICOS As medidas sócios-educativas em espécies parecem-nos convenientes para estabelecer alguns breves, porém, fundamentais parâmetros. O primeiro deles consiste em recordar que as medidas sócio-educativas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo (ECA, art. 99), e que principalmente as necessidades pedagógicas serão levadas em conta, preferindo-se aquelas que visam ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários(ECA, art. 100). 11 A JUCO cria meios que pennitem satisfazer 'as diversas necessidades dos jovens e que sirvam de marco de apoio para velar pelo desenvolvimento pessoal de todos os jovens, particulannente em situação de insegurança social e que necessitam um cuidado e uma proteção especial. 1.2 TIRAR CRIANÇAS DA RUA, RESPONSABILIDADE TODOS DE "O país está falido, em tennos de recursos públicos, as Prefeituras sem verbas, e tudo o que observamos é crítica. É hora de cada um fazer um pouco para amenizar a fome e a violência conseqüente. Quem se habilita a lidar com os meninos de rua? São verdadeiros "anjinhos" que você encontra pendurado no seu pára-brisa, para ganhar seus ''trocados'', muitos são descuidados e se atiram na frente do carro. Quando uma autoridade atropela um desses meninos vai entender. E a "tunna" dos direitos humanos, que pretende tratar esses meninos com todo o carinho do mundo, ainda não percebeu que é impossível tratar garotos rebeldes sem lhes impor a autoridade ainda que seja de uma fonna pouco convencional. É preciso solucionar o problema, e com bastante energia, para tirar os meninos da rua e encaminhá-los para as instituições. As autoridades não podem dar um bom puxão de orelha e exigir que se cumpram as nonnas, os pais não ligam, desistiram de dar qualquer apoio educacional. Quem se responsabiliza? A lei deve ser cumprida de acordo com o estado de necessidade. Tirar os meninos da rua empregando todo recurso possível, separar os delinquentes dos carentes e impor um plano de trabalho já? Se preciso for, com disciplina militar mesmo visto que os problemas se agravam, e a segurança de todos nós está em jogo. Enquanto essas medidas não são tomadas, devemos ter consciência e agirmos com os recursos que temos" .(2) 1.3 MUDANÇA DE MENTALIDADE. Além de cuidar da adequação da instrução e disciplina, (2) - A questão da Criança. Jomal Roteiro, CIIJDpJnas, 10/10/93. pag 02 12 esse programa tem ainda outras metas, entre as quais a garantia de um emprego nas indústrias do município, órgãos públicos, etc. Nesse sentido, já foram milhares de menores carentes recrutados tornando-se socialmente adaptáveis ao mercado de trabalho. Na raiz da proposta defendida pela PM e a JUCO, está na crença da necessidade, face ao recrutamento de menores carentes de ambos os sexos é de reintegrá-los ' a sociedade colocando-os no mercado de trabalho. Mais do que conseguir um emprego para esses jovens, o programa objetiva levá-los para as instalações da JUCO, onde pennanecem em treinamento por período de 4 meses. Admitidos por autorização dos pais ou responsáveis, lá recebem instruções, alimentação e uniforme básico para executar os trabalhos, bem como assistência médica e odontológica. Os jovens passam quatro horas por dia recebendo a socialização que não receberam antes, postura, regras simples de convivência, higiene, reforço de alfabetização, de conhecimentos gerais e ainda noções básicas sobre o mundo do trabalho. Seus mestres são PMs , funcionários da própria mco, juízes e promotores, que voluntariamente aceitam essa tarefa, concordando em assumir, inclusive, a fuosofia do trabalho. Depois de treinados e caso haja necessidade de mão-de-obra na área, os menores são absorvidos pela Prefeitura, correios, bancos e indústrias do município. É divulgada 'as empresas a existência de menores em condições de serem empregados, e a receptividade dos industriais do município é tão grande que todo os menores recrutados são empregados. Ao ingressarem na mco os menores carecem de condições mínimas para conseguirem um trabalho decente, porém, depois de treinados, isso muda. Com aparência e postura adequadas, podem, então, ser empregados com dignidade não primeiro serviço e conquistar com isso o respeito da comunidade em que vivem. 1.4 EDUCAR É CRIAR ESPAÇOS De início, é preciso deixar claro que nossa proposta não se inscreve na vertente das chamadas pedagogias não-diretivas. Ao contrário, somos por uma pedagogia francamente diretiva, critica e democrática. Assim, é a partir dessa opção inicial e com base nela que nos lançamos 'a tarefa de construir um conceito de educação. 13 "Para nós, educar é criar espaços para que o educando, situado organicamente no mundo, empreenda, ele próprio, a construção de seu ser em termos individuais e sociais". (3) Antes de prosseguinnos, entendemos ser necessário precisar melhor os termos fundamentais dessa defmição, a ftm de não dar margem à dúvida acerca do· seu conteúdo e do seu sentido: -educar é criar espaços: essa afumação nos remete 'a visão do educador como um criador de condições para que a educação aconteça. Criar espaços, nesse sentido, não é apenas a atuação do educador na escolha e estruturação do lugar onde o processo educativo vai se desenvolver. Criar espaços é criar acontecimentos, e articular espaços, tempo, coisas e pessoas para produzir momentos que possibilitem ao educando ir cada vez mais, assumindo-se como sujeito, ou seja, como fonte de iniciativa, responsabilidade e compronusso; -situado organicamente no mundo: com isso queremos dizer que educando não deve ser enquadrado, encaixado no encadeamento do processo social como um dente na engrenagem, um elo a mais na concatenação dos acontecimentos. Ao contrário, devemos possibilitar que ele se contextualize, que ele compreenda, que ele adquira um nível de distanciamento crítico em relação ' a determinações de sua circunstância (pessoal crítico), de modo a não ser conduzido por elas como "um cachorro morto na correnteza". -empreender ele próprio a construção de seu ser: esse é o momento da afumação da subjetividade do educando. É aqui que ele troca a condição de ator de um roteiro determinado por circunstâncias e vontades alheias 'a sua vontade pela condição de autor, em medida progressiva, do seu próprio destino. É por isso que, em nossa visão do processo educativo, o papel do educando é educar-se e o do educador, ajudá-lo nessa tarefa: -em termos pessoais e sociais: a individualidade extrema do chamado "tratamento" do infrator ou de outras crianças e jovens em situação de especial dificuldade é uma prática equivocada e de duvidosos resultados. O outro lado da moeda da "salvação individual" é a visão que ela implica da (3) GOMES DA COSTA. Antonio Carlos. "Por uma pedagogia da pruença"- Mbdstério da Açio SodalCentro Brasileiro para a Infância e a adolescência. 00. Governo do Brasil 1991. 14 responsabilidade individual do educando por sua presente situação, ou seja, tudo começa e tennina no próprio jovem. "Você caiu sozinho e vai levantar sozinho". Esse método faz com que o educando perca a visão do contexto, se responsabilize quando as coisas dão errado e tenha dificuldades em construir um bom auto-conceito, uma consistente auto-estima e uma confiança mais forte em SI mesmo. Por outro lado, a aquisição de um distanciamento crítico que lhe permita perceber as determinações sociais de sua situação possibilita ao educando trabalhar melhor os sentimentos de degradação, de culpa, de perdição e, num momento mais avançado na percepção do mundo, compreender o sentido de classes que perpassa sua peripécia individual e as reações que ela provoca nos diversos atores sociais. Essa maneira de ver permite que o jovem, além de superar posturas maniqueístas onde os preços da recuperação e a abolição total do vínculos com o seu próprio passado, aprenda também a socializar-se, num plano mais amplo, com as lutas dos setores mais oprimidos da sociedade por cidadania e por justiça. 1.5.FORMAÇÃO PROFISSIONAL Que acesso tem tido à fonnação profissional o universo de adolescentes deste país, que na sua grande maioria possui baixa renda e baixa escolaridade? Na realidade, não existe tal possibilidade para a população aqui pesquisada. O trabalho, para o universo de adolescentes com baixa escolaridade e socialização, corre nas trilhas da desqualificação, na economia fonnal e infonnal. Os programas de profissionalização existentes, sob a chancela do Ministério do Trabalho ou da Educação, não recebem adolescentes com baixa escolaridade. Não existem nem mesmo propostas de se viabilizar programas profissionalizantes que priorizem esse segmento. Embora a fonnação profissional tenha sido sempre vista como "projeto para pobres", foi, ao longo de sua história, assumindo contraditoriamente o caráter de sistema de aperfeiçoamento e reciclagem, dissociado do sistema educacional. Mesmo o Senai, uma das instituições que por vocação deveria oferecer programas de aprendizagem e fonnação profissional 15 deslocou-se para os cursos de aperfeiçoamento da mão-de-obra já qualificada (em melhores condições de vida, que tem mais opções) . Este desvirtuamento já ocorre há algum tempo; a Constituição de 1937 considerava o ensino profissionalizante destinado "às classes menos favorecidas." A concepção do capital sobre o trabalho se constrói, portanto, mediante um processo que o reduz a uma mercadoria, a um objeto. A representação do trabalho se iguala à ocupação,à tarefa, ao emprego simplesmente. Perde-se a dimensão de que o trabalho é uma relação social que por um lado é uma relação de força, de poder, e de outro "é o que defme o modo humano de existência, e que, enquanto tal, não se reduz à atividade de produção material para responder à reprodução fisico-biológica (mundo da necessidade), mas envolve as dimensões sociais,estéticas, culturais, artísticas,de lazer, etc.(mundo da liberdade)"(frigotto, gaudêncio - "trabalho, conhecimento, consiencia e a educação do trabalhador: impasses teóricos e práticos" - pág.14.). Assim vai se construindo um conceito ideológico de trabalho dentro de uma perspectiva moralizante e utilitarista. E a interiorização deste conceito toma essas relações de trabalho na sociedade capitalista "naturais" e necessárias. É dentro desta limitação que surgem as propostas de educação para o trabalho, separando essencialmente o trabalho intelectual e o manual. É assim que a estruturação do sistema de ensino brasileiro vai se fazer completamente desligada da criação de instituições e sistemas próprios de formação profissional (Senai, Senac, etc.)~ é assim que , quando a Lei 5692/71 introduz o ensino profissionalizante no sistema regular de ensino, o faz dentro da perspectiva ainda de adestramento de mão-de-obra, para atender à demanda da indústria e dos serviços; e é assim que o atual Projeto de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB- que tramita na Câmara Federal aponta para um coroamento da dualidade educacional,ao criar um sistema nacional de formação profissional paralelo ainda que conectado ao sistema nacional de educação. O direito à profissionalização, garantido pelo ECA, vai se confrontar então com a ausência de uma política de formação profissional que realmente respeite " a condição peculiar de desenvolvimento" e possibilite" a capacidade profissional adequada ao mercado de trabalho" (ECA, Capítulo V, Artigo 69). O que se tem na realidade é, de um lado, uma estrutura elitizante na educação, que, através do ensino propedêutico, regula-se e 16 propõe a fazer "educação para a cidadania", e de outro lado, completamente desvinculada, a "educação pelo trabalho", através do ensino profissionalizante, que vai responder mais às necessidades de maximização da eficiência produtiva e à elevação do lucro, do que à formação propriamente. Não há, na prática , oferta de formação profissional para adolescentes, no município de Osasco, recaindo tudo para a PM e a JUCO. Esse vazio só vai ser efetivamente preenchido, portanto, pela deftnição e implantação de uma política de formação profissional no contexto da educação como um todo: em que o trabalho, forte elemento instigador de conhecimento, seja incorporado ao processo educativo; na qual a fonnação profissional não substitua a formação básica, mas faça parte do processo regular de ensino em que o trabalho educativo seja entendido como atividade laboral em que "as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevaleçam sobre o aspecto produtivo"(ECA, Capítulo V, Artigo 68,& 1'). Dessa forma, nesse vazio, a melhor profissionalização ainda é a Juventude Cívica de Osasco, é o que tem dado melhores credenciais para o ingresso no mercado de trabalho. Daí, continua sendo indispensável no contexto de integração do menor carente na vida social. CAPÍTULO II " IMPORTANCIA DA JUCO PARA OS MENORES CARENTES DE OSASCO A JUCO tem como fmalidade primordial colaborar promoção e incentivo a efetivamente com o Poder Público, na educação de adolescentes de ambos os sexos, tendo em vista o seu futuro, assegurando-lhes os direitos básicos em lei, e especialmente a lei federal n. 8069/90 Estatuto da Criança e do adolescente. O Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA) substitui o código de menores e se constitui numa ampla legislação de defesa, proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente. A proteção e o desenvolvimento deste segmento passam a ser um projeto/ação em movimento~ projeto/ação gestada e protagonizada ~ela JUCO e a Polícia Militar. "E dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar 'a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência cruel e opressão". (art. 227, CF). Há sem dúvida uma adesão 'a nova lei; no entanto o compromisso ainda é frágil, seja pela falta de experiências democráticas e participativas, seja porque as tensões que esta nova lei introduziu ainda se mantêm obscuras ao olhar da sociedade brasileira. Quanto mais nos aprofundamos neste processo, mais podemos aprender tais tensões e contradições que podem hoje ser alinhadas em distinções entre crianças e adolescentes. 18 Conceito de criança - é aquela entre O e 12 anos de idade incompletos. Conceito de adolescente - é aquela entre 12 e 18 anos de idade. 2.1 A JUCO PROPÕE-SE A: Planejar e implementar programas sócio-educativos, que visem ao desenvolvimento da personalidade de menores adolescentes, oriundos de famílias carentes por ela recrutados e o enquadramento no meio familiar e social, estimulando e contribuindo para o seu preparo fisico, moral, educacional e cultural. 2.2 mSTÓRICO A Juventude Cívica de Osasco - JUCO, fundada aos vinte e seis da abril de 1962, constituída como Sociedade Civil, sem fms lucrativos, sem vínculo político-partidário ou religioso, com duração ilimitada, tem sua sede na cidade e comarca de Osasco-SP. Originalmente criada como Guarda Mirim, a Juventude Cívica de Osasco- JUCO, incorpora, portanto, a designação secundária de "Guardinha", em respeito a sua tradição além da sigla "JUCO" , como abreviatura de sua atual denominação. 2.3 ESTRUTURA DA JUCO A Juventude Cívica de Osasco-JUCO está estruturada pela lei municipal n. 642 de 31/05/67; bem como todos os programas elaborados são encaminhados para registro, junto ao conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com a lei municipal n.2400/91, promulgada em 30/04/1991. 2.4 ORGANIZAÇÃO A Juventude Cívica de Osasco - JUCO está asS1ll1 estruturada para consecução de seus objetivos: 19 -Quadro social; -Patrimônio social; -Administração; -Assembléia Gerais; -Conselho consultivo; -Conselho fiscal. o Quadro Social é constituído por números ilimitados de sócios, sem distinção de cor, sexo, nacionalidade, profissão, culto religioso ou político, com as seguintes categorias: a) Fundadores b) Contribuintes c) Beneméritos São Sócios fundadores os signatários da ata da Assembléia Geral de Fundação. São Sócios contribuintes aqueles que contribuem para a manutenção da JUCO. São Sócios beneméritos aqueles que houverem prestados relevantes serviços 'a entidade, conferido pela Diretoria. 2.5 OBJETIVOS Envidar todos os esforços no treinamento dos adolescentes que a JUCO forem incorporados e, após a devida avaliação, encaminhá-los ao mercado de trabalho, na condição de estagiários, onde os mesmos passarão pelo processo de Iniciação de Aprendizado Profissional, e serão acompanhados em seu desenvolvimento, receberão apoio e serão promovidos de acordo com' as suas aptidões e adaptações demonstradas. Com este objetivo, a JUCO fmnará convênios com empresas privadas na área industrial, comercial e com o Poder Político, atendendo, sempre que possível, à tendência vocacional do estagiário. Os convênios fmnados com empresas privadas e o Poder Público, visando à iniciação e aprendizagem profissional dos menores adolescentes incorporando à JUCO, conterão cláusulas referentes à bolsa que o estagiário receberá com a ajuda de custo. O estágio terá caráter educacional e iniciação profissional, não havendo vínculo empregatício nesse período. 20 Aos integrantes serão ministradas as seguintes matérias e atividades: a) Educação Moral e Cívica; b) Educação Física; c) Educação para o Trânsito; d) Higiene e Socorro de Urgência; e) Liderança; f) Relações Humanas; g) Técnicas de Estudo; h) Educação Religiosa; i) Noções de Segurança e Higiene do Trabalho; j) Iniciação para o Trabalho; k) Informações Ocupacionais; 1) Combate a Incêndio; m) Noções de Ecologia; Podendo ainda ser acrescentadas outras atividades para melhorar a formação dos menores. 2.6 O TRABALHO INFANTIL É preciso entender quais são as responsabilidades da sociedade com relação a essas crianças. A sociedade brasileira se acomodou e se acovardou perante o Estado que, por sua vez, invadiu a esfera do privado, amordaçou a sociedade, impediu o desenvolvimento de lideranças sociais e açambarcou, associado ao poder econômico, a riqueza socialmente produzida através da concentração de poder e de renda. O art. 227 da Constituição Federal fixa como princípio fundamental:" é o dever da família, da sociedade e do Estado garantir a satisfação das necessidades das crianças e dos adolescentes". Esta responsabilidade não deve ser atribuída exclusivamente ao poder público a sociedade também é responsável. O trabalho infantil existe em toda parte, mas ele é preponderante nos países em desenvolvimento. Calcula-se, pois, que 950/0 das casos de adolescentes estão nesses países. Em número absoluto, a Ásia, por ser a região mais populosa do mundo, é a região mais afetada pelo trabalho infantil ( mais da metade dos menores trabalhadores no mundo vivem na Ásia). 21 Contudo, em números relativos, ou seja, , proporcionalmente ao número de menores, é a Africa que predomina. Não é por acaso que os países mais pobres têm a produção mais significativa de menores que trabalham. O trabalho infantil não desaparece completamente nos países industrializados, porém não acontece nas mesmas proporções. Hoje, na sociedade de massa, o homem sente-se solitário e angustiado. A cada dia reduz-se seu valor como indivíduo. Tudo é preparado para atingir a massa: mercado de massa, cultura de massa, educação de massa, turismo de massa. É, nessa massificação constante, que são inevitáveis os choques de valores, os conflitos individuais, em que a família é a mais prejudicada. Dentro desse contato, que constitui a regra geral, nota-se nos países subdesenvolvidos, um novo fenômeno de massa: a marginalizacão do menor , que abrange ampla parcela de população, atingindo milhões de crianças e adolescentes, nos quais repousam as esperanças de desenvolvimento dos países do terceiro mundo. No Brasil, o problema do menor decorre, simultaneamente, do desenvolvimento e do subdesenvolvimento. Há variáveis típicas de países desenvolvidos e países subdesenvolvidos, como industrialização, urbanização, crescimento demográfico acelerado, êxodo rural, deficiência médico-sanitária, analfabetismo, desclassificação social de mão-de-obra , pobreza. De modo direto ou indireto, todos esses fatores, conjugados ou isoladamente, refletem-se sobre a família e, conseqüentemente, sobre o adolescente. Podemos dizer que o problema do menor é consequência da família que, por sua vez, é resultante do meio em que está inserida. 2.7 ESTUDAR E TRABALHAR Essa convergência perversa entre o aumento de escolarização e a deserção escolar é, em parte, a expressão da relação maior entre a escola e o trabalho. A situação é particularmente relevante no que se refere, especialmente, aos casos das meninas. O predomínio do mercado infonnal, principalmente o trabalho de rua, inibe a saída das meninas, ao 22 que se adicionam os baixos rendimentos, e que não estimulam sua participação no mercado. Porém a JUCO recruta os adolescentes de 12 a 15 anos de ambos os sexos, o que toma a menina competitiva com o menino nas mesmas condições. O perfil das relações entre a escola e o trabalho pouco mudou durante a última década. O fato de a expansão do sistema educacional não haver afetado mais os adolescentes se expressa através das pequenas variações nas distribuições desde o início da década de 80. A dedicação exclusiva 'a escola, por outro lado, manteve-se constante entre as crianças, enquanto entre os adolescentes ela apresentou tendência de queda, vinculada especialmente 'as flutuações da econômia e do mercado de trabalho. De fato, entre os adolescentes, isto expressou mator sensibilidade 'as condições de atividades e oportunidades no mercado de trabalho. CAPÍTULO III , O TRABALHO DA POLICIA MILITAR JUNTO À JUCO o Sr. Cel PM Walter Lara foi o Presidente da JUCO em 1970, o que mostra grande afmidade entre a Polícia Militar e a Juventude Cívica de Osasco; hoje, o comandante do 14 BPM!M faz parte do conselho consultivo da JUCO, que é composto por membros, cada um deles ocupantes da presidência, comando, cargo ou função das entidades representativas da comunidade da cidade de Osasco. O grupamento de menores da JUCO é chefiada por Policiais Militares, no que se refere à disciplina: -Tem como missão cumprir e fazer cumprir o estatuto, portarias e outras decisões da diretoria; -Fiscalizar o trabalho dos auxiliares, corrigindo-os ou comunicando 'a Diretoria todas as infrações; -Ministrar e zelar pela ordem e disciplina do grupamento; -Ouvir e aconselhar os menores sobre sua responsabilidade, tratando-os com urbanidade e respeito; - Participar de reuniões com a Diretoria~ -Examinar as condições de estágio dos integrantes do grupamento da JUCO, comunicando 'a diretoria as irregularidades constatadas. A 3.1 UMA EXPERlENCIA GRATIFICANTE O contato constante com os menores, durante as instruções Policiais Militares, fica como amigo, aliado aos contatos freqüentes feitos com as unidades da Polícia Militar; estes menores tomam-se 24 admiradores de nossos serviços e atitudes, transfonnando-se em perfeitos aliados da PM, sentindo como se fosse um policial militar, encarando tudo com o máximo de responsabilidade. Isso faz com que eles passem a cobrar dos pais determinados tipos de comportamento que se coadunam com lições recebidas. Diante das posições tomadas pelos menores recrutado eles se tornam como se fossem, um "policial militar" infiltrados no seio da sociedade, passando a infonná-Io de ocorrências, em que antes eles seriam os próprios envolvidos. Apesar de esses menores não fazerem parte da ocorrência, ainda ajudam o serviço de nossa corporação. São milhares de "PMs mirins" que estão sendo colocados na rua, com profissões quase defmidas, cuja grande maioria se identifica com a profissão de policiais e, ao completar 18 anos, ingressam na Polícia Militar. 3.2 NÚCLEO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL Quando prioriza o respeito, a socialização, e a oferta de novas oportunidades aos menores jovens, a Polícia Militar está assumindo uma atuação educacional que complementa a da escola e da família. Trazer tais pressupostos para o âmbito das ações, tanto ao nível interno quanto ao nível dos diversos setores da sociedade, exige um grande esforço. Não foi por outra razão, que a Polícia Militar, juntamente com a Juventude Cívica de Osasco (JUCO) atua no recrutamento de menores carentes de ambos os sexos com idade entre 12 e 15 anos. Esse relacionamento das entidades PM e JUCO, com a fmalidade precípua de selecionar, treinar os adolescentes carentes, é a salvação de Osasco. A seleção dos menores carentes se dá através de entrevistas nas quais é checada sobretudo a condição sócio-econômica da família. 3.3 OBJETIVOS DO "PROGRAMA PROFISSIONAL DO MENOR. DE INICIAÇÃO GERAl: , Propiciar ao menor carente, em complemento a sua escolarização, conhecimentos básicos de uma ocupação. , ESPECIFICOS: 25 -Desenvolver no adolescente o gosto pelo trabalho, possibilitando-lhe condições para escolha da futura profissão. -Criar condições que favoreçam a melhoria do nível sócio econômico do menor e de sua família. -Aproveitar os recursos existentes na comunidade, no que se refere 'a iniciação profissional, complementando-os, na medida do possível, a ftm de melhor adequá-los 'a consecução de seus objetivos. - Ampliar, com a colaboração de entidades interessadas no atendimento ao adolescente, visando a proporcionar-lhe condições adequadas de sã convivência, educação e iniciação profissional. CAPÍTULO IV PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA. Este cenário no qual a escola pública se encontra obsoleta, a fonnação profissional é descaracterizada, não há uma política para o adolescente-aprendiz. A situação econômico-fmanceira pressiona a entrada precoce do adolescente no mercado de trabalho, campo fértil para a proliferação do programas de geração de renda. Atribui-se ao tenno geração de renda para adolescentes, neste estudo, uma amplitude que é necessária explicitar. Diz respeito, de um lado, \a oferta de trabalho possível aos adolescente, no mercado fonnal e infonnal, na zona urbana. Por outro lado, diz respeito ao universo de agentes que buscam a mão-de-obra adolescentes: famílias, empresas, atravessadores, agenciadores e especialmente organizações governamentais e não governamentais que, sob a capa da assistência social, articulam tais programas. Qual o significado de programas de geração de renda para adolescentes? -Meios de ampliação de renda familiar; -Ocupação sadia do seu tetnpo; -Melhoria das condições de vida da família -Melhor rendimento escolar; -Possibilidades de usufruir de bens culturais; - Prática de exercício de cidadania. Sem dúvida, o adolescente trabalhador é mais uma economia para a família, que não terá gastos com ele em vestuário, alimentação, etc. 27 , 4.1 TEMATICA DO TRABALHO DO MENOR A Pesquisa Nacional para Amostragem de DomicílioPNAD demonstrou que, em 1990, 58,2% das crianças e adolescentes brasileiros viviam em famílias, cuja renda mensal per capita não ultrapassava 1/2 salário mínimo. Em números absolutos, essa cifra correspondida a 32 milhões de pessoas. Os efeitos dessa situação se fazem sentir na vida das crianças e adolescentes no que se refere aos direitos básicos: saúde, educação, habitação, e na inserção precoce desse contingente no mercado de trabalho: crianças e adolescentes representam cerca de 12% da população economicamente ativa do país. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registrou em 1990 que 7 milhões e meio de crianças e adolescentes na faixa etária de 10 a 17 anos trabalham. Esse dado assume proporções substantivas se considerarmos que a constituição não permite o trabalho antes do 14 anos de idade. 4.2 BREVE OLHAR SOBRE PROTEÇÃO AO TRABALHO A LEGISLAÇÃO DE O trabalho, historicamente, sempre esteve presente na vida das crianças e adolescentes das camadas populares. Tal fato pode ser observado nos diversos modos de produção que, independente do grau de desenvolvimento do capitalismo e do avanço do processo científico e tecnológico, encontra as mais variadas formas para a sua continuidade. Na verdade, o que muda no tempo é a proporção da demanda e oferta, as fonnas de inserção no mercado e as próprias condições de trabalho destinado ao segmento criança e adolescente. Portanto, para regulamentar e proteger esses pequenos trabalhadores, observam-se, ao longo do tempo, avanços e retrocessos na legislação brasileira. / A primeira lei visando à proteção infantil é de 1891(decreto-Iei 1313), proibindo o trabalho noturno em detenninadas ocupações; fixando a idade mínima para a entrada no mercado de trabalho aos 12 anos de idade; estipulando em sete horas a jornada máxima de trabalho. Em 1923, tivemos o Decreto-Lei no. 16300 que limitou em 6 horas a jornada diária aos menores de 18 anos. 28 o Código de Menores de 1927 manteve, entre outras medidas, a idade mínima de 12 anos para o ingresso no mercado de trabalho. Já o decreto-Lei 220.242 de 1932 modifica a idade mínima de ingresso no mercado de trabalho para 14 anos de idade. A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) de 1943 ocupa-se da proteção aos trabalhadores menores de idade em seus artigos 402 e 441 . Em 1967, a Constituição Federal estabeleceu o fun da diferença salarial entre trabalhadores adultos e menores de idade; limita novamente a idade para o ingresso ao mercado de trabalho para 12 anos de idade. Nesse mesmo ano, temos a Lei n. 5274 que fixa o salário mínimo da criança/adolescente em 50% do salário mínimo regional para os menores de 16 anos e 750/0 para os jovens entre 16 a 18 anos. As empresas cabe a obrigação de empregar um total de adolescentes que varia entre 5 a 100/0 de seu quadro de pessoal. Em 1987, o governo institui o "Programa Bo.m Menino", visando a inserir no mercado crianças e jovens entre 12 a 18 anos , carentes ou vítimas de maus tratos. Este Decreto-Lei dispensava os empregadores dos encargos sociais (previdenciários e trabalhistas). A Constituição de 1988 proíbe a diferença de salários entre o trabalho noturno, perigoso ou insalubre e qualquer tipo de trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) reserva capítulo especial à questão do trabalho -- Capítulo V Do Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho . Este capítulo trata da proibição do trabalho antes dos 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz ; da aprendizagem profissional vinculada às diretrizes e bases da legislação educacional~ da garantia de bolsa-aprendizagem ao adolescente até 14 anos de idade e do direito trabalhista e previdenciário ao adolescente-aprendiz, maior de 14 anos. O ECA veda o exercício do trabalho nas seguintes condições: -noturno, realizado entre 22:00 horas de um dia e às 5:00 horas do dia seguinte; -perigoso, insalubre ou penoso; -realizado em locais prejudiciais . a sua fonnação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; -realizado em horários e locais que não permitam a frequência '. a escola. 29 Temos hoje transitando na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2018/91 que mais uma vez trata da inserção no mercado de trabalho de adolescentes das camadas populares assistidos por ONG ouOGs. Desse breve olhar sobre as legislações de proteção ao trabalho da criança/adolescente, observa-se que elas serviram para levar um grande contingente de jovens para o mercado de trabalho, sancionando sua exploração e contribuindo para a sua exclusão do sistema escolar. Como as melhores oportunidades de trabalho não estão disponíveis para crianças e adolescentes, elas acabam por se fIxar no subemprego, no sistema informal da economia(quando não clandestino); sem nenhuma proteção trabalhista e previdenciaria. Dessa forma, é necessário atentar-se a soluções que apenas "regulem o trabalho infanto-juvenil", sem que se defrnam antes quais as obrigações do Estado para com suas crianças e jovens. Só assim evitarse-á a criação/expansão de mão-de-obra mais barata e de baixa escolaridade, quando é sabido que, ainda em 1994, mais de 5 milhões de cidadãos na faixa etária de 7 a 14 anos estão fora da escola. , CAPITULO V AS VARIAS FACES DO PROBLEMA. As crianças e adolescentes que hoj e subsistem nas ruas de nossas cidades não são frutos do acaso. As condições de existência, que propiciam a extrema desagregação pessoal e social de tantas vidas, decorrem, direta ou indiretamente, das opções políticas, econômicas e sociais que presidiram a vida brasileira nas últimas décadas. Muitos são os ângulos a partir dos quais podemos captar a realidade dramática desse processo brutal de espoliação. Comecemos pelo economista. Ele verá no menino de rua um filho típico daquele segmento da população que se encontra excluído do processo produtivo ou nele se inclui de fonna extremamente aviltante. O sociólogo enxergará nesse menino o produto do violento processo de urbanização e metropolização de amplos contingentes de nossa população, cujos efeitos desagregadores sobre a estrutura familiar e comunitária resultam em sua situação. O antropólogo tenderá, às vezes, a ver no menino de rua o representante de um outro universo cultural: a cultura da pobreza. Um modo de ver, viver e conviver marcado pelo fatalismo, pela crença no destino e na sorte de cada um, regulando pela lei do mais forte, onde são dispensáveis, no altar do imediatismo, as tarefas de planejamento de vida e de preparação para o futuro. O psicólogo constatará, na realidade pessoal desse menino, as marcas do luto pelas muitas perdas, carências e déficits que comprometem, de forma profunda, o nonnal crescunento de sua vida nos aspectos cognitivos e emocionais. 31 Diante do pedagogo, o menino de rua será sempre wn defasado, alguém que, do ponto de vista da educação formal, não está onde deveria. O senso comum oscila. 'As vezes, quando pedintes e maltratados, as crianças e jovens marginalizados são percebidos como objeto de pena, caridade e outros sentimentos nessa linha. Outras vezes, no entanto, quando os meninos de rua são objetos de ações tidas por ilegais ou imorais, são percebidos como wna ameaça social, cuja simples presença em certos ambientes é capaz de justificar, por si mesma, o alerta e a repressão. O Policiamento Ostensivo, delegacias de menores ajuizadas e as instituições ligadas ao sistema FEBEMlFUNABEM encaram, na vida das crianças e jovens relegadas 'a condição de subcidadãos, o suporte objetivo de um ciclo perverso e vergonhoso de degradação pessoal e social. 5.1 A CARREIRA DO MENOR DE RUA OU DO MENOR ABANDONADO. "Carreira" do Submundo, que seria até mais vantajosa do que lhe é reservado pela sociedade através de sistema oficial, conforme mostra a figura abaixo. No sistema oficial 1. "Menor abandonado" 1. "olheiro" 2. "Aviãozinho 2. " Menor infrator" 18 anos 3. "Indolador" 3. "Maior sem profissão 4. "Mlsturador" mal'21nal; bandido 5. " Soldado" Conseqüências: Conseqüências: a) Profissão como outra qualquer; a) Estlmatlzado por ser ex-trombadinha; b) Funções definidas, progressão b) Discriminado em relação a emprego; funcional, boa remuneração; c) Desrespeito pela falta de emprego e c) Respeito pela profissão, pela renda, renda; pela inserção na família e ou sociedade d) Sem inserção social (não mais vive na local; rua) e sem família; d)Mantém elo com a cultura local e) Sem elo com a cultura local (rua).E, portanto: - despossuído (materialmente); - destltuido (valores socio-culturais). No submundo A "carreira"do menino de rua ou do menor abandonado. De fato, a criança entra no submundo da droga como se entrasse em uma profissão qualquer, conforme observação de Freire 32 Moura(1990). Assim ela tem uma "carreira", com progressão funcional: de olheiro ( que avisa as batidas policiais ou de grupos inimigos, soltando pipas no alto dos morros), passa sucessivamente a Aviãozinho (transportador de drogas); a indolador (que empacota e faz o "dólar"), a Misturador ( que mistura a droga com uma substância inerte, visando a aumentar a oferta) e, fmalmente, a soldado (vigilante das bocas de fumo). A criança é respeitada pela "profissão", orgulha-se da progressão funcional e renda, e continua em inserção familiar e com a sociedade local, mantendo um vínculo com a cultura local. E a droga é algo importante na sua vida, sendo uma fonte de trabalho, segurança e , respeitabilidade. E, quando não entra para o profissão de agente de droga, é comum, como acontece em São Paulo, a criança abraçar a "carreira" de trombadinha, roubando objetos de valor dos transeuntes para entregá-los ao fim do dia à quadrilha de adultos que a "emprega". Já o contrário sucede quando esta criança é apanhada na rede do sistema oficial: de menor carente passa a menor internado, evolui às vezes para menor infrator, assim pennanecendo até completar 18 anos, quando vira "maior sem profissão", "marginal", "bandido". É estigmatizado como "ex-trombadinha", discriminado em relação ao emprego ou desrespeitado pela falta do mesmo e por não ter renda; por ter sido internado, perde sua inserção familiar e fica sem elo com a cultura local. Portanto, toma-se um despossuído do ponto de vista material e um destituído de elos sócio-culturais, pois foi afastado da convivência de seus pares. Terminando, então, a criança de rua brasileira atualmente se vê face a três possibilidades: -viver a esmo nas ruas, sem elos sociais e culturais, escapando quer do sistema oficial, quer do crime organizado, consumindo droga pesadamente "para sonhar", numa tentativa de resgatar sua essência humana, mesmo às custas da progressiva destruição física; -entrar para o mundo do crime organizado, obtendo reconhecimento e respeito pela profissão e renda; pode ou não usar drogas pelo fácil acesso às mesmas; -ser cooptado para um programa de atividades estruturadas, no,s moldes recomendados pela OMS, que não a coloca num vácuo social (ambiente fechado e em desacordo com sua origem), mas possibilitando um início de reinserção na sociedade (como o exemplo citado, da Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo e de muitos outros exemplos, tais como dos "menores engraxates", dos "menores doceiros", etc.). 33 Nesta terceira possibilidade parece estar a solução pelo menos inicial para o problema. Certamente caberá à sociedade prosseguir a tarefa não mais pennitindo a continuidade de iníqua e vergonhosa chaga social deste país: as crianças de rua. 5.2 A CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE: PERFa E IMPASSES DOS MENORES CARENTES "Ao analisar o menino de rua, no conjunto de suas relações sociais, não poderíamos deixar de considerar a questão da identidade que, ao lado das outras categorias de análises, como fundamental para a compreensão de sua vivência social. Vejamos como se defme a identidade do menino de rua, aceitando que a identidade faz parte de um processo culturalmente condicionado, constituído pelos dados pessoais do indivíduo, por sua biografia, pelas categorias e pelos sentimentos que a ele conferem, pelas representações e pelos sentimentos que ele adquire a respeito de si próprio na interação com o meio social, e que é um ponto de intersecção entre este e a estrutura social. Se é nas relações sociais que eles adquirem a identidade, na medida em que, ao se confrontarem com os outros, se confrontam consigo próprios e nesse sentido são criadas as condições favoráveis para o desenvolvimento de representações e sentimentos a respeito de si mesmos e do mundo, a identidade do menino de rua se constitui no conflito. Na medida em que o grupo a que ele se socializa e reafmna sua identidade e onde ela é reconhecida e aceita, ele também se individualiza, identificando-se com uns e diferenciando-se de outros, a partir de critérios bastantes contraditórios que vão desde a coragem e o sentido de afetividade até atos de maior violência intra e extra grupo. E é nesta dinâmica internacional que o processo diferenciado cria corpo e função, dependendo do tipo de ação dos meninos, de suas motivações e experiências, que sempre têm um caráter contínuo e pennanente, na medida em que o relacionamento pessoal é muito volátil e muito pouco constante. O que se pode perceber é que o ambiente existencial do menino de rua é muito violento; ele sofre pennanentemente um ataque da sociedade em todas as suas dimensões e esta causa uma constituição de identidade permeada de muitos meandros dificeis de serem explicados a olho nu. 34 E por essa razão que não podemos dissociar a análise da identidade do menino de rua da identidade da sociedade, pois as diferentes confmnações de identidade estão internamente relacionadas com as diversas configurações da ordem social, a partir de situações muito concretas. Nesse sentido, o contexto histórico e social está intimamente embicado com o delineamento da identidade do menino de rua ( o modo como passa, age, contesta e confronta-se), ou seja, com as várias maneiras e formas de , representar o mundo e a si mesmo . E uma identidade que surge por oposição, af11ll1a-se na e pela negação e está intimamente inserida numa dada totalidade social; por essa razão é um fenômeno eminentemente político. O menino de rua inscreve-se na realidade social com a síntese das contradições do sistema capitalista, na medida em que denuncia as condições de vida da maioria da população brasileira, revela e desvenda as situações objetivas de existência, onde se tece a sua identidade e se capta a semente de uma sociedade em transformação. "(4) 5.3 PROBLEMA CRIANÇA PROBLEMA OU... ADULTO O adulto de hoje foi a criança espancada de ontem. O adulto autoritário de hoje foi a criança que não teve seus direitos respeitados e, agora, mesmo que queira, tem sérias dificuldades de ser livre e respeitar a liberdade dos outros. A autonomia só aparece com a reciprocidade, quando o respeito mútuo é bastante forte, para que o indivíduo experimente interiormente a necessidade de tratar os outros como gostaria de ser tratado. É preciso também pensar sobre o que leva o nosso trabalho de educadores que colabora para a formação de uma pessoa competitiva ou cooperativa. Se o Brasil é a oitava economia do mundo, no ranking social, é a quadragésima oitava. O rendimento mensal familiar quase que determina o grau de instrução e a mortalidade infantil. Vejamos a tabela abaixo. Estes dados provam que as crianças pagam com a vida os baixos salários das suas famílias. (4) Revista Brasileira de Cracimmto e Daenvolvimenlo Humano, ano fi D.l janljon 1992 35 Mortalidade infantil por grandes regiões segundo o rendimento mensal familiar e anos de estudo da mãe.(1980-1984). Rendimento mensal familiar e anos de estudos da mãe Total Rendimento mensal, menor de 1 salário , nunlmo. mais de 1 a 2 mais de 2 a 3 mais de 3 a 5 mais de 5 . Anos de estudo Sem instrução e menos de 1 ano de 1 a3 anos 4 anos de 5 a 8 anos 9 anos ou mais Mortalidade infantil(por mil) Brasil nordeste sudeste 68,1 105,1 49,1 103,4 84,4 61,9 53,6 38,0 121,6 112,8 85,5 74,6 60,3 64,4 58,9 49,8 46,4 112,9 82,9 59,9 42,3 130,7 110,9 95,8 64,1 41,1 76,5 59,5 49,9 FONTE IBGE, PNAD - 1984 5.4 MENINOS DO BRASIL Pense você, como ser humano, em sã consciência, o que faria diante de um caso como esse? "É de manhã; novamente começam a acordar e levantar os nossos meninos, um do banco, outro ainda debaixo do viaduto, logo, portanto, vem a fome, aí, então, a necessidade de buscar algo para comer. Cada um se vira como pode, uns pedem esmola, outros engraxam sapatos e ainda sobrevivem. A solução é caótica por quê? Por instinto, esses garotos se defendem da imensa injustiça social. Muitos deles foram abandonados pelos pais, pois não podiam sustentá-los devido ao grande número de filhos e a dificuldade fmanceira. Outros, entretanto, saem de casa por vontade própria, não 36 suportam a rotina de apanhar dos patS embriagados, passar fome e dormir mal entre os vários irmãos. Todavia esses meninos saem da péssima situação da favela onde moram para sobrevivere ,talvez, num lugar mais perigoso, mas diferente para eles. Sendo assim, os garotos são explorados pelos marginais, que os tomam também marginais, pois os mandam roubar e em troca recebem um trocado qualquer para comprarem comida e até mesmo sua "distração"; cola de sapateiro. A situação que vivemos é deprimente, entretanto, enquanto não se acaba com a discriminação e com a má distribuição de renda, pois há poucos com muitos e há, portanto, muitos sem nada, entre outros fatores, a situação, infelizmente, não mudará." (5) (5)- Fonte- .Jornal o Estado de São Paulo - pag 02 data 13/08193 , CAPITULO VI , MAIORIDADE NOS PAISES DA EUROPA Do ponto de vista da idade, podemos dizer que a maioria dos países conserva a maioridade penal aos dezoito anos. Entretanto alguns, em particular os países nórdicos, baixaram esta idade penal: na Noruega a maioridade penal é aos 14 anos; na Ilha de Chipre e na Suécia, aos 15 anos ; em Portugal, Espanha e na Escócia, aos 16 anos; na Inglaterra, país de Gales e na Grécia, aos 17 anos. Entretanto, os países que baixaram a maioridade penal conservam um tratamento específico para o chamado "jovem maior". Na Alemanha, por exemplo, os juízes de maiores podem, em vista do laudo de personalidade, decidir que o jovem maior - entre 18 e 21 anos - será julgado pelo juiz de menores, por não ter maturidade suficiente para ser julgado pelo juiz de maiores. Os países que baixaram a maioridade, como a Suécia, encaminham os meninos de até 18 anos para organismos mistos, juízes de maiores e organismos de ação Social, a fun de encontrar uma saída adaptada a cada ,caso individual. A Austria, por exemplo, está pretendendo aumentar a maioridade para 19 anos. Se examinarem esses dados verão que a idade de 18 anos ainda é considerada a mais adaptada para a maioridade, mas que a noção de jovens, de 18 a 21 anos , impõe em quase todos os países uma proteção específica, tendo em conta a fragilidade e o não amadurecimento completo dos quem encontram nessa faixa etária. 6.1 A POLÍTICA DE PESQUISA SOBRE O MENOR NA FRANÇA 38 "A biblioteca de Vaucreusson foi criada e dirigida durante muitos anos por um antigo educador, no mesmo local em que ainda funciona. Por que foi criada? Porque diante de uma nova legislação e de um novo atendimento, era preciso haver uma avaliação do trabalho. Num primeiro momento Vaucreusson foi um laboratório de pesquisas e de estudos, porque havia uma urgência de infonnação. Depois, a parte de estudo desapareceu. Há uma diferença sensível entre estudos e pesquisas. Enquanto um estudo oferece, num momento, essa informação, uma fotografia que permite 'a administração modificar sua atividade e inclusive redigir nonnas, a pesquisa traz um acréscimo de conhecimentos científicos. A pesquisa precisa de um instrumento de base que é a documentação. Por isso foi criada a biblioteca de Vaucreusson que é, hoje, a melhor do mundo na área do menor, com quarenta mil volumes, sendo freqüentada por vários milhares de estudantes e pesquisadores a cada ano, dos quais 20% estrangeiros (desde o inicio Vaucreusson recebeu estagiários estrangeiros)." (6) 6.2 VENEZUELA TIRA MENORES DAS RUAS COM TOQUE DE RECOLHER. " Caracas - sessenta e seis jovens foram presos no primeiro dia do toque de recolher instituído pelo Governador de Caracas. Desde sexta-feira passada, os menores encontrados pela Polícia nas ruas da Capital entre 23h e 6h da manhã são recolhidos imediatamente 'as delegacias. No caso de uma segunda infração, os pais ou responsáveis poderão ser detidos por 72 horas. A decisão de proibir a presença de menores nas ruas durante a noite é uma tentativa das autoridades de conter a onda de violência que vem crescendo assustadoramente nos últimos anos. Segundo as Nações Unidas, Caracas tem hoje o maior números de delitos da América Latina,com 72 homicídios semanais, um assalto a banco a cada dois dias e quatro assassinatos diários nas penitenciárias. De cada 100 delitos, 85 são cometidos por menores, e a maioria dos crimes estão associados ao uso de drogas. No subúrbio de Caracas, tomam-se rotina os assassinatos de jovens por gangues de adolescentes que às mantêm para roubar tênis e relógios da moda. Diante da criminalidade, não são poucos os que (6)Palestra proferida no senado Federal em 13/09/88 pela pesquisadora do lnsUtuto Vaucreusson- Paris França Amdna LabaIIe 39 apoiam, ainda que com ressalvas, a decisão do governador de tirar os menores da rua durante a noite. Além disso, a polícia está promovendo um programa de desarme da Capital. N os últimos dias, os principais j ornais do país têm dedicado grande espaço 'a polêmica gerada pela decisão de um juiz, que determinou a eliminação de um dos personagens da novela "Por estas Calles"(por estas ruas), a mais popular do pais . Rodilha(joelho), o personagem do .ator Jean Carlos Lopez, é mais um garoto favelado metido em assaltos e transgressões variadas. A justiça acha que Rodilha dá um mau exemplo aos jovens venezuelanos." (7) (7).Jomal: Voz do Brasü pag 09 data 03/05/94 CAPÍTULO VII PRESENÇA DO POLICIAL MILITAR: UMA NECESSIDADE BÁSICA , E crescente, entre nós, Policiais Militares, o número de adolescentes que necessitam de um efetiva ajuda pessoal e social para a superação dos obstáculos ao seu pleno desenvolvimento como pessoas e como cidadãos. O primeiro e mais decisivo passo para vencer as dificuldades pessoais é a reconciliação do jovem consigo mesmo e com os outros. Esta é uma condição necessária da mudança de sua forma de inserção na sociedade. Não se trata, portanto, de ressocializar (expressão vazia de significado pedagógico) mas de propiciar ao jovem uma possibilidade de socialização que concretize um caminho mais digno e humano para a vida. Só assim ele poderá desenvolver as promessas (as possibilidades) trazidas consigo ao nascer. As omissões e transgressões, que violentam a sua integridade e desviam o curso da sua evolução pessoal e social, exprimem-se nas mais diversas formas de condutas divergentes ou mesmo antagônicas à moralidade e à legalidade da sociedade que o marginalizou. Essas condutas, mais do que ameaça a ser reprimida, segregada e extirpada a qualquer preço - como parece ser o entendimento prevalecente hoje em nosso país - devem ser vistas e sentidas como um modo peculiar de reivindicar uma resposta mais humana aos impasses e dificuldades que inviabilizam e sufocam sua existência. 41 Quando esses apelos encontram diante de si a indiferença, a ignorância e o julgamento prévio dos preconceitos, o adolescente tranca-se em um mundo próprio, um mundo que se desenvolve sob o signo de um luto interior que é a resultante das perdas e danos infringidos a sua pessoa. A esta altura, poucos serão capazes de ouvir e de entender os seus apelos . O seu mundo ficou reduzido e espesso. Sua experiência toma-se cada vez mais difícil de ser penetrada, compreendida e aceita. Pela contigüidade que a profissão lhes impõe, os educadores, trabalhadores sociais, psicólogos e Policiais Militares seriam as pessoas mais aptas a acolher e responder de forma construtiva a esses apelos. Estranhamente, porém, isto dificilmente acontece. Quando o quotidiano se transforma em rotina, a inteligência e a sensibilidade fecham-se para o inédito e o especifico de cada caso, de cada situação. O manto dissimulador da " familiaridade" vai aos poucos cobrindo e igualando pessoas e circunstâncias numa padronização cuja resposta são as atitudes estudadas, as frases feitas, os encaminhamentos automatizados pelo hábito. Este mecanismo, no fundo todos nós o percebemos, é a maneira encontrada pelo educador de ausentar-se da exposição direta a esses apelos, assim como da precariedade de meios, recursos e alternativas colocadas ao seu alcance para fazer face a uma realidade tão dramática. Muitos de nós racionalizamos essa atitude de ausência programada, refugiando-nos no álibi estrutural, adiando o enfrentamento mais humano e conseqüente desta questão para o depois de mudanças estruturais, que ninguém sabe quando virão, se é que virão. Nenhuma lei, nenhum método ou técnica, nenhum recurso logístico, nenhum dispositivo político-inconstitucional pode substituir o frescor e o imediatismo da presença solidária, aberta e construtiva do educador junto ao educando. Fazer-se presente na vida do educando é o dado fundamental da ação educativa dirigida ao adolescente em situação de dificuldade pessoal e social. A presença do Policial Militar é o instrumento-chave e o objetivo maior desta pedagogia. Ele é a força que pulsa no coração daquela "ciência árdua e sutil" 'a qual homens como Antonio Makarenko(8) dedicaram inteiramente as suas vidas. (8) Antonio MaJmnmko, educador soviético que nos anos vinte e trinta, trabalhou com jovens deHnqwmtes, obtendo resultados que impressionaram o rmmdo no seu tempo e que repercutem até hoje entre os educadores que atuam nesta área. 42 7.1 O ADULTO NO MUNDO DOS ADOLESCENTES A presença dos adultos no mundo dos jovens em dificuldade pessoal e social não deve ser, como é corrente entre nós, intervencionista e ilimitada. O estar-junto-do-educando é um ato que envolve consentimento, reciprocidade e respeito mútuo. O adolescente espera do educador algo mais do que um serviço eficiente, em que as tarefas claramente defmidas se integrem num conjunto coordenado, tecnicamente preparado. As tarefas que o educador executa, na divisão de trabalho da equipe, representam apenas o seu campo de ação, mas não a principal razão da sua presença junto ao educando. Esta razão maior será sempre a libertação do jovem, uma exigência que se situa sempre além de todas as rotinas, embora não deixe de passar por elas. É por esta transcendência dos aspectos rotineiros do programa sócio-educativo que o adolescente percebe que, mesmo feita de privações e sofrimentos, a vida é alguma coisa pela qual vale a pena lutar e que é preciso reconciliar-se com ela a partir do encontro com outras vidas . É através de pequenos nadas que aquele educando arredio manifesta um desejo de aproximação. Um outro ocupa um tempo considerável do educador com um problema insignificante. Esta é sua maneira de exprimir a confiança que começa a nascer-lhe em relação \aquele adulto. Não é um conselho o que procura agora, mas reciprocidade, simpatia e amizade. O momento da orientação virá depois. Um "bom dia", um "vai com Deus", uma "boa noite", um sorriso, um olhar cúmplice do educando são sinais velados que indicam ao educador o avanço do seu trabalho. Em cada incidente, em cada circunstância, a tarefa essencial e permanente do educador será sempre comunicar ao jovem elementos capazes de permitir-lhe compreender-se e aceitar-se e compreender e aceitar os demais. Assim, de maneira quase imperceptível, ele vai ultrapassando os obstáculos que se interpõem ao seu querer-ser. A sua segurança cresce, à medida que ele vai sentindo capaz de defmir para si mesmo o caminho a seguir e o comportamento a adotar para a realização daquilo que pretende. A esta altura, o educador começa a tomar consciência de que não existe nenhum método ou técnica inteiramente eficaz e satisfatória, capaz de ser aplicada com sucesso a todos os casos. As dificuldades a serem enfrentadas parecem não ter fronteiras muito precisas. Às vezes elas esbarram no regulamento e estruturação do 43 programa sócio-educativo, outras vezes elas entram em colisão com o sistema político- institucional e a legislação vigente; há também aquelas dificuldades cuja superação põe em causa a própria maneira como está estruturada nossa sociedade. Por vezes o educador se interroga sobre o sentido de seus esforços. Sente que, para que uma solução orgânica e conseqüente para o conjunto desses jovens fosse encontrada, seria necessário reanimar milhares de consciências adormecidas, sensibilizar a sociedade no seu todo e chamar à responsabilidade os que têm nas mãos o poder de decidir para que se pudesse romper, de forma radical, a incompetência, a organização irracional, o interesse mal formulado e a legislação inadequada. Este tipo de questionamento leva o educador a perceber que a sua atuação não é apenas trabalho, ela é, também e fundamentalmente, luta. A pedagogia da Presença implica de forma ampla a sua existência. Ela convoca para a ação a pessoa humana, o educador e o cidadão. E é nesta última condição que cabe ao educador empenhar-se também no sentido daquelas mudanças amplas e profundas, tendo como horizonte de seus esforços a história de seu povo. A consciência do educador abre-se, deste modo, a um amplo espectro de problemas. Além de ter uma compreensão das grandes questões da sociedade, ele deve ser basicamente capaz de compreender, aceitar e lidar com comportamentos que expressam aquilo que há de íntimo e oculto na vida de um jovem em situação de dificuldade pessoal e social. Este jovem, seu educando e destinatário, é credor daquilo de melhor que, em cada momento do seu relacionamento, ele for capaz de transmitir-lhe. 7.2 A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM ESTADO DE ABANDONO " A criança e o adolescente, carentes e abandonados, devem merecer uma atenção prioritária das autoridades públicas e da comunidade em geral. O futuro da criança ou adolescente carente é o de transformar-se em autores de atos infracionais, se não tiverem o apoio necessário da família, da Sociedade e das Autoridades Constituídas. Ultimamente este fenômeno tem sensibilizado toda sociedade brasileira que, se de um lado se sente ameaçada com o alto 44 índice de crímínalidade, de outro superpõe a imagem da criança ou adolescente em situação irregular, a qual necessita de cuidado especiais. O Policial Militar, ao deparar-se com uma criança ou adolescente em estado de abandono, deverá de imediato: conversar, amparar, procurando lembrar-se sempre de que a criança ou adolescente em estado de abandono deverá ser encaminhado 'a sua residência, desde que não necessite de atendimentos de emergência~ ao S.O.S. Criança, em caso de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. O Policial Militar deverá ter sempre em mente que os encaminhamentos enunciados não" devem ser efetivados contra a vontade da criança e do adolescente, salvo quando a situação decorrer de grave e iminente perigo. As medidas de proteção previstas no art. 98 do (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados. A ação deverá ser consciente, pois a mesma consiste em um conjunto de medidas apresentadas pelo Policial Militar, numa demonstração de comportamento ético, preventivo e educacional, exemplo nobre para criança e adolescente, alicerce da nossa soberania nacional. As crianças e o adolescente, carentes e abandonados, que perambulam pelas ruas da cidade, não poderão mais ser "encaminhados" pelos Policiais Militares, em virtude de tais procedimentos terem sido declarados inconstitucionais pelo (ECA)- Estatuto da Criança e do Adolescente". (9) 7.3 A CRIANÇA POPULAR SOB O IMPÉRIO DA INSENSATEZ Demerval Corrêa de Andrade (10) "O Brasil, mergulhado numa crise econômica, política e moral, começou a dar-se conta de que a corrupção e a falta de responsabilidade de vários setores dominantes da sociedade tendem a levar o país a uma explosão social sem precedentes. O tumulto da FEBEM, os arrastões no Rio de Janeiro e outras cidades, os jovens famintos nas ruas e agora agressivos, parecem dar um alerta: se não se enfrentarem com seriedade as verdadeiras causas da marginalização desses enormes contingentes humanos, este país pagará de forma dura e cruel sua insensatez. (9) PeterossJ, Antonio Domfogos. Dezembro/93 45 A recente sugestão da Fundação Abrinq pelos direitos das crianças para que os recursos a serem captados pelo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira(IPMF) sejam destinados a programas e projetos em beneficio da Criança brasileira, é uma iniciativa louvável. A sugestão de que as verbas sejam administradas diretamente por um conselho formado pela Governo, OAB, CNBB, Unicef, entidades empresariais, sindicais e de apoio à infância garantirá a aplicação das mesmas, impossibilitando a corrupção e a utilização partidária das verbas. Correto. Porém não devemos festejar a proposta porque não lembra aquela história do rato que sugeriu colocar o sino no pescoço do gato para este, ao chegar, flZesse barulho e sua ameaçadora presença fosse logo detectada. Os ratos somos nós, trabalhadores, o gato, a elite dominante, incompetente e servil aos interesses internacionais. A pior faceta dessa história atual é que existem gatos travestidos de ratos e ratos querendo ser gatos. O drama da colocação do sino no pescoço deste gato é a camuflagem do problema da distribuição injusta da renda nacional, que, na verdade, o "gato" tem roubado quase por inteiro. Mesmo quando se fala em crescimento da economia para gerar emprego e possibilitar melhores salários, é uma questão "delfmidana", da época da ditadura militarista que parece modernizada e aceita até pelas forças de "centro - esquerda", que agora estão muito mais interessadas nos processos eleitorais do que no sofrimento das massas populares. Todos se esquecem, por alguma convivência, de que somos 8ª economia mundial e que nossa colocação no "ranking social" e a 48ª posição !!! São indicadores inquestionáveis do "vampirismo" das classes dominantes sobre as populares que trabalham, produzem e têm seus direitos fundamentais seqüestrados. Portanto, muitos estão usando a questão da criança oprimida no Brasil para iludir uma situação gritante que é a distribuição de renda! Nunca vi resolver problemas da criança, sem resolver o de seus pais e de seus irmãos maiores, ou seja, sua família. Não se esqueçam de que a indústria de brinquedos é uma das que mais lucram no país fazem propagandas às crianças das elites, atingindo as camadas populares de maneira nociva. Neste último mês do ano, prestem atenção nas programações dirigidas às crianças e à propaganda de brinquedos caríssimos. O "marketing" é total. Desconfiemos, pois todos parecem preocupados com suas respectivas imagens: os fabricantes de brinquedos, os políticos e as elites de (lO)-Prof. Denneval Corrêa de Andrade é o Presidente do centro Brasileiro de pesquisa em SaWle Mental, escritor, autor de "As Marcas da Opressão "e "Zumbi: quando os escravos se Revoltam". E o coordenador Reral de CODlSEC- ConússAo pelos DIreitos Sociais e Emocionais das Criança. 46 maneira geral. Afinal, vale tudo na luta de classes, desde que aqueles que estiverem por cima na estrutura social continuem nessa posição. Aos que trabalham e sobrevivem pessimamente, resta-lhes arrumar lugares respiradouros econômicos. Portanto, que votem a favor do direcionamento desses impostos às crianças, mas não venham com essa historia de "impeachment da miséria" através de paliativos. Como imaginam resolver o problema de 40 milhões de crianças e jovens que estão sem alimentação suficiente para um desenvolvimento humano satifastório, dos quais 8 milhões vivem pelas ruas das grandes cidades sem moradia, escola, trabalho? Darão os anéis de lata para as crianças e guardarão os diamantes para si. Sempre foi assim nessas plagas do terceiro mundo. Em lugar nenhum se resolveu o problema de infância através de impostos. As elites não se interessam pelo que está acontecendo com nossas crianças. Estão preocupados com seus fIlhos, com a violência que se aproxima deles. Nenhum desses empresários, que se dizem defensores dos direitos das crianças, abriria mão de seus privilégios em favor das crianças populares. Estamos diante de uma luta de classes disfarçada e é lamentável que os partidos sérios (que inclusive apoiamos) não percebam a extensão desse novo golpe das elites. Que os políticos comprometidos com o povo, as pessoas conscientes e os sindicalistas avançados trabalhem mais na luta pela distribuição justa de renda e atendimento dos direitos sociais, através de uma educação competente, moradia digna e saúde com qualidade. Ou seja, a erradicação da miséria das nossas crianças depende mais dos esforços coletivos profundos e responsáveis do que julga " nossa" insensata classe dominante. Diante de exposto, quantos de nossos beneméritos políticos e empresários estarão dispostos a combater as verdadeiras causas e não os efeitos dessa crise hedionda! O problema do menor abandonado e a presente conjuntura histórica é o problema social mais grave do Brasil. Se não cuidarmos dos menores abandonados de hoje, teremos que lidar futuramente com os grandes criminosos de amanhã. Disse o filósofo, com muita procedência, que os menores "são o maior capital da nação, cabe 'a geração atual, que somos todos nós, educar as gerações futuras, fonnando homens capazes e esclarecidos que irão construir o grande Brasil do futuro, com que todos nós sonhamos. 47 É preciso fonnannos uma consciência social coletiva em tomo da gravidade do problema do adolescente abandonado (carente), ou seja qualquer nome que lhe dennos, no sentido de que governantes e governados deva se dar as mãos, fonnando uma corrente positiva de pensamentos, de ação, de boa vontade, todos desse grande ideal de redimir a cnança abandonada, carente ou necessitada."(11) (ll) A qwsUlo do menor no BrasJI e no mundo Folha de Guaracai-SP pag 01 13/02/93. CAPÍTULO VIII PESQUISA DE CAMPO -APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS N as pequisas encontradas neste capítulo, procurou-se enfocar a realidade dos fatos, no município de Osasco, onde o crescimento populacional desordenado, a miséria, o aumento do número de favelas e conseqüentemente a enorme quantidade de menores abandonados nas ruas, partindo para o mundo do crime, tomam cada vez mais dificil o serviço Policial Militar. Os dados apresentados pela Prefeitura Municipal de Osasco dão-nos conta: de 120 favelas, com 120.000 pessoas residentes nas mesmas com 174.000 desempregados em Osasco e 6242 menores residentes entre as idades de 15 e 18 anos os dados apresentados nos quadros seguintes foram fornecidos pelo IBGE, censo 91, demostram a realidade dos fatos, de maneira mais completa. 8.1 DADOS ESTATÍSTICOS FORNECIDOS CONFORME OS QUADROS ABAIXO PELO mGE, 49 POPULAÇAO CASAMENTO NASCIMENTO VIVO NASCIMENTO MORTO OBITOS GERAIS OBITOS DE MENORES DE ATE 1 ANO NUMERO DE FAVELAS NUMERO DE PESSOAS RESIDENTES POR CASA NUMERO DE "CASAS" NAS FAVELAS TOTAL DE CHEFES DE , DOMICILIOS PARTICULARES RESIDENTES EM FA VELAS Fonte IBGE - Censo 91 568.225 3.237 12.327 148 3.450 475 103 4,53 I 14.188 142.363 64.365 DOMICILIOS URBANOS, COM ABASTECIMENTO DE AGUA INADEQUADO 2,3% CRIANÇAS , DEO A6 ANOS EM DOMICILIO URBANO COM , ABASTECIMENTO DE AGUA INADEQUADA DOMICILIOS URBANOS COM REDE DE ESGOTO SANITÁRIO ADEQUADO CRIANÇASDEOA6ANOSEM DOMICILIO URBANO COM REDE , DE ESGOTO SANITARIO INADEQUADO DOMICILIOS URBANOS COM TRATAMENTO INADEQUADO DE LIXO. Fonte IBGE - Censo 91 3,5% 25,1 % 30,8 % 1,3 % 50 CHEFES COM DOMICILIO COM RENDA DE ,ATÉ 1 SALÁRIo MINIMO CHEFES COM DOMICILIO COM RENDA DE, ATÉ 2 SALÁRIo MINIMOS TOTAL DE CHEFES DE , DOMICILIOS PARTICULARES C~ÇASDEOA6ANOSEM , 11,6 % 30,8 % 142.363 22,1 % DOMICILIO COM CHEFE COM RENDA DE ATÉ 2 SALÁRIo , MINIMO C~ÇASDEOA6ANOSEM 4,4 0/0 f DOMICILIO COM, CHEFE, COM RENDA DE ATE 1 SALARlO , MINIMO TAXA DE ANALFABETISMO DE 11 A 14 ANOS DE IDADE TAXA DE ANALFABETISMO DA POPULAÇÃO DE 15 ANOS OU MAIS DE IDADE TOTAL DE CHEFES DE DOMICILIO COM MENOS DE 1 ANO DE ESTUDO TOTAL DE CHEFES DE , DOMICILIOS MULHERES COM MENOS DE 1 ANO DE ESTUDO TOTAL DE CHEFES DE , DOMICILIOS HOMENS COM MENOS DE 1 ANO DE ESTUDO 16.270 C~ÇASDEOA6ANOSEM 1,9 0/0 2,6 % 9,0 % 5.108 11.162 DOMICÍLIO COM CHEFE MULHERES COM MENOS DE 1 ANO DE ESTUDO C~ÇASDEOA6ANOSEM , DOMICILIO COM CHEFE HOMEM COM MENOS DE 1 ANO DE ESTUDO Fonte IBGE- Censo 91 9,40/0 51 Faixa etária da População de Osasco: o a 1 ano 11.571 1 a 6 anos 73.026 7 a 14 anos 97.244 15 a 17 anos 31. 602 17 em diante 354.782 400000 350000 300000 250000 200000 150000 100000 50000 O oA 1 ANO Fonte IBGE - Censo 91 1 A 6 7 A 14 15 A 17 17 A ... ANOS ANOS ANOS ANOS 52 8.2 TABULAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS CONTIDOS NOS QUESTIONÁRIOS APLICADOS. Foram elaborados 100 (cem) questionários contendo cada um 10 (dez) questões, com repostas diretas, SIM ou NÃO, para verificar perfeitamente a situação do entendimento do Policial Militar, diante do menor carente. Tabela 1 Foram feitas as seguintes perguntas, distribuídos para 12 Sgt. PM, 15 Cb. PM, 73 Sd. PM, totalizando 100 (cem) Policiais: 1- Os cursos que você freqüentou na PM possu'lem a matéria relacionada a criança e ao adolescente? Respostas Sgt. PM Cb.PM Sd.PM SIM 11% 08 01 02 NAO 89% 14 71 04 TOTAL 100% 12 15 73 Verificou-se que não há matérias relacionadas a criança e ao adolescente, nos cursos de formação da Polícia Militar. Tabela 2 2- Sua OPM promove palestras nas escolas de 10. e 20. graus.? SIM NÃO TOTAL Sgt. PM 08 04 12 Cb,PM 11 04 15 Sd.PM 52 21 73 71% 290/0 1000/0 Conclui -se que está havendo palestras nas escolas, porém nem todos os PM tomam conhecimento. 53 Tabela 3 3- Você conhece o Estatuto da Criança e do Adolescente? Respost as: SgtPM CbPM SdPM SIM NÃO TOTAL 05 07 12 12 03 15 08 65 73 250/0 75% 100% Pelo resultado desta questão, verifica-se que há um total desconhecimento por parte dos policiais quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Tabela 4 4- Você acha que o PM deve ter participação ativa no trato social com a criança e o adolescente? Respostas SgtPM CbPM SdPM SIM 13 63 87% 11 NAO 01 02 10 13% 1000/0 15 73 TOTAL 12 Os PM são, na sua maioria, favoráveis à atuação social com a criança e o adolescente. Tabela 5 5- Você acha que a PM deve participar na formação da guarda mirim, como no caso da JUCO? Respostas: SgtPM CbPM SdPM 79% 10 14 55 SIM 01 18 21% 02 NÃO 1000/0 15 73 TOTAL 12 54 Nota-se que a maioria dos Policiais militares são favoráveis ao sistema de parceria para recrutar os menores. Tabela 6 6- Você gostaria de ser um instrutor de guardinhas? Respostas: SIM NÃO TOTAL SgtPM 03 09 12 CbPM 01 14 15 SdPM 12 61 73 16% 84% 100% Há no âmbito da tropa PM interessados em ser solidários ao problema, o que se verifica também que há lideranças dentro de um grupo de Policiais e que pode ser aproveitado. Tabela 7 7- Qual a maneira ideal para tirar crianças abandonadas da rua? Sistema parceria PM x JUCO ou trazer as crianças para o quartel. Respostas: CbPM SdPM SgtPM a) 12 a) 51 83% SIM a) 10 27% b) 2 b) 3 b) 12 a) 36 470/0 a) 2 a) 9 NAO b) 37 53% b) 10 b) 6 73 100% TOTAL 12 15 Conclui-se que 83% são favoráveis ao sistema de parceria entre PM e JUCO na primeira resposta e na segunda, 47% são favoráveis a que sejam trazidas para o quartel. Tabela 8 8- Você acha que Policiais femininas devem participar também do recrutamento desses menores? 55 Respost as: SIM NÃO TOTAL SgtPM 12 00 12 CbPM 12 03 15 SdPM 58 15 73 820/0 180/0 1000/0 O emprego de Policiais femininas no recrutamento de menores carentes de ambos os sexos só irá contribuir para a fonnação dos desamparados socialmente. Tabela 9 9- Na sua opinião deve haver mais instrução referente ao menor? SIM NAO TOTAL Sgt 12 00 12 CbPM 14 01 15 SdPM 68 05 73 940/0 60/0 1000/0 Nota-se que a tropa está carente e necessitada de instrução no que se refere ao menor. Tabela 10 10- No seu entendimento, a Guarda Mirim é fator de controle da delinquência juvenil? Respostas CbPM SdPM S&PM SIM 12 14 70 960/0 NÃO 00 01 40/0 03 TOTAL 12 15 1000/0 73 Conclui-se que a tropa está ciente e consciente de que a Guarda Mirim é fator de controle da delinqüência juvenil; portanto, deve ser intensivada a sua criação e ampliação. 56 8.3 DADOS ESTATISTICOS DO CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLíCIA MILITAR DE SÁO PAULO Apresentaremos a seguir os dados estatísticos fornecidos cordialmente pelo chefe de operações do COPOM (Centro de Operações da Polícia Militar do Estado de São Paulo), no período de O1lO 1193 a 31/12/93 e no período 01/01/94 a 06/09/94, na Capital Paulista e alguns municípios que abrangem a Grande São Paulo, acionado pelo COPOM. Ocorrências policiais envolvendo crianças e adolescentes, no período de 01101193 a 31/12/93: -crianças desprotegidas 2453 838 -adolescentes desprotegidos -criançasladolescentes desaparecidos 156 -criançasladolescentes localizados 590 -crianças infratoras 713 4228 -adolescentes infratores 25 -abandono de incapaz -maus tratos 496 52 -corrupção de menores 9551 -Total de ocorrências Ocorrências policiais envolvendo crianças e adolescentes, no período de 01/01/94 a 06/09/94: 1708 -crianças desprotegidas 393 -adolescentes desprotegidos 383 -crianças infratoras 2312 -adolescentes infratores 29 -abandono de incapaz 32 -corrupção de menores 99 -crianças/adolescentes desaparecidos 368 -crianças/adolescentes localizados O problema da criança e do adolescente está voltado à falta de uma política social dirigida não só aos menores, mas também às famílias que hoje não têm como sustentar os filhos e dar-lhes condições mínimas de conforto e dignidade. A miséria, o desemprego, a falta de moradia, abrangem a todos e em especial aqueles que ganham apenas o salário mínimo,isto é, quando ganham. 57 8.4 DADOS ESTATISTICOS INTELIGÊNCIA POLICIAL DA DIRETORIA DE Passaremos a apresentar os dados estatísticos mês a mês de janeiro a agosto de 1994, confonne dados da DIP. No mês de janeiro de 1994, tivemos na Capital Paulista 102 ocorrências de roubos a que tecnicamente chamamos de atos infracionais praticados por crianças e adolescentes, e no mesmo mês tivemos também 85 furtos a que chamamos igualmente de atos infracionais praticados por crianças e adolescentes. Em seguida teremos as ocorrências envolvendo crianças e adolescentes no mês de janeiro de 1994: -Total de cnanças e adolescentes envolvidos em ocorrências como vítimas 84 e como sindicados 271 ; -Tráfico 03; -Porte l8~ -Uso/consumo 00; -Ocorrências envolvendo menores com armas de fogo 54; -Homicídios 04; -Adolescente dirigindo sem habilitação l6~ -Crianças e adolescentes vítimas de homicídios 04; -Crianças e adolescentes envolvidos em ocorrências de lesões corporais: como vítima 13 como autores 09 No mês de fevereiro de 1994, tivemos as seguintes ocorrências envolvendo crianças e adolescentes, num total de 78 como vítimas e 310 como sindicados; -tráfico 78; -porte de entorpecente 11; -uso/consumo 01 ; -armas apreendidas com menores 29; -adolescentes apreendidos por porte ilegal de annas 10; -homicídios praticados por cianças ou adolescentes 01 ; -crianças e adolescentes vítimas de homicídios 04; -adolescentes apreendidos dirigindo sem habilitação 29; -crianças e adolescentes envolvidos em lesões corporais, como: vítimas 07 sindicados 15; -figurando como sindicados em ocorrências de roubo e furto: roubos 88 furtos 90; 58 No mês de março de 1994 tivemos as seguintes ocorrências envolvendo crianças e adolescentes: -Total de crianças e adolescentes envolvidos em ocorrências como: vítimas 105 sindicados 305; -figurando como sindicados em ocorrências com entorpecentes: tráfico 03 porte 07 uso/ consumo 00 -armas de fogo apreendidas em ocorrências envolvendo adolescentes 35 -adolescentes apreendidos por porte ilegal de armas: 15 -homicídios praticado por crianças ou adolescentes: 05 -adolescentes apreendidos dirigindo sem habilitação: 31 -crianças e adolescentes vítimas de homicícios: 00 -crianças e adolescentes envolvidos em lesões corporaiS, como: vítimas 07 sindicados 14; -figurando como sindicados em ocorrências de roubo e furto: 95 e 100 respectivamente. No mês de abril obtivemos as seguintes ocorrências envolvendo crianças e adolescentes: -crianças e adolescentes envolvidos em ocorrências como: vítimas 50 sindicado 244 -figurando como sindicados em ocorrências com entorpecentes: tráfico 09 porte 10 uso/ consumo OI - armas de fogo apreendidas em ocorrências envolvendo adolescentes: 29 -adolescentes apreendidos por porte ilegal de armas: 08 -homicídios praticados por crianças ou adolescentes: 03 -adolescentes apreendidos dirigindo sem habilitação: 28 -crianças e adolescentes vítimas de homicídios: 02 -crianças e adolescentes envolvidos em lesões corporais, vítimas 09 como: sindicados 04 59 -figurando como sindicados em ocorrências e furtos e roubo: 67 e 83 respectivamente. N o mês de maio registramos as seguintes ocorrências envolvendo cnanças e adolescentes em ocorrências como: vítimas 76 sindicados 299 -figurando como sindicados em ocorrências com entorpecentes: tráfico 06 porte 11 uso/consumo 02 - armas de fogo apreendidas em ocorrências envolvendo adolescentes: 30 - adolescentes apreendidos por pote ilegal de armas: 11 - homicídios praticados por crianças e adolescentes: 03 - adolescentes apreendidos dirigindo sem habilitação: 15 - crianças e adolescentes vítimas de homicídios: 01 - crianças e adolescentes envolvidos em lesões corporais, como: vítimas 08 sindicados 05 -figurando como sindicados em ocorrências de roubo e furto: 99 e 100 respectivamente. No mês de junho de 1994 tivemos as seguintes ocorrências envolvendo crianças e adolescentes num total de: como vítimas 43 e como sindicados 216; -figuando como sindicados em ocorrências com entorpecentes: tráfico 03 porte 14 uso/consumo 05 -armas de fogo apreendidas em ocorrências envolvendo adolescentes: 29 -adolescentes apreendidos por porte ilegal de armas: 08 -homicídios praticados por crianças ou adolescentes: 00 -adolescentes apreendidos dirigindo sem habilitação: 11 -crianças e adolescentes vítimas de homicídios: 08 -crianças e adolescentes envolvidos em lesões corporais, como vítimas 10 e como sindicados 15; -figurando como sindicados em ocorências de roubo e furto: 57 e 72 respectivamente. 60 N O mês de julho de 1994 tivemos as seguintes ocorrências envolvendo crianças e adolescentes como: vítimas 56 e sindicados 217; -figurando como sindicados em ocorrências com entorpecentes: tráfico 08 porte 14 uso/consumo 13 -armas de fogo apreendidas em ocorrências envolvendo adolescentes: 17 -adolescentes apreendidos por porte ilegal de armas: 12 -homicídios praticados por crianças ou adolescentes: 02 - adolescentes apreendidos dirigindo sem habilitação: 20 - crianças e adolescentes vítimas de homicídios: 08 - crianças e adolescentes envolvidas em lesões corporais como: vítimas 01 sindicados 03 -figurando como sindicados em ocorrências de roubo e furto: 47 e 72 respectivamente. No mês de agosto de 1994 tivemos em ocorrências envolvendo crianças e adolescentes como: vítimas 95 e sindicados 258; -figurando como sindicados em ocorrências com entorpecentes: tráfico 13 porte 17 uso/consumo 01 -armas de fogo apreendidas em ocorrências envolvendo adolescentes: 10 -adolescentes apreendidos por porte ilegal de armas: 16 -homicídios praticados por crianças ou adolescentes: 04 -adolescentes apreendidos dirigindo sem habilitação: 15 -crianças e adolescentes vítimas de homicídios: 08 -crianças e adolescentes envolvidos em lesões corporais, como:vítimas 13 sindicados 09 -figurando como sindicados em ocorrências de roubo e furto: 47 e 107 respectivamente. CONCLUSÃO o presente trabalho busca a solução parcial ou total para os menores carentes no município de Osasco, quee possui 103 favelas e cerca de mais de 6242 menores abandonados. A pesquisa de campo constatou que o Policial militar está sensibilizado e consiente da importância de seu trabalho junto ao menor. Neste difícil momento, o que se exige do Policial Militar, é uma intensa dedicação ao menor carente, trazendo-o até nós, para evitar, no futuro, um confontro com essa mesma pessoa. Devemos ter consciência de que o problema é de ordem nacional e de que a vontade política dos componentes do Executivo e Legislativo é o ponto de partida para a grande cruzada brasileira capaz de promover a solução deste gravíssimo problema que aflige a cidadania nacional. A participação ativa da PM no auxílio ao trato social da criança e do adolescente traduz-se em medidas uma vez que todos estamos inseridos neste contexto social e qualquer fato que altere a harmonia desse contexto estará afetando sobremaneira a todos os segmentos. Não há porque negar-se a esta tarefa sob a argumentação de que não é nossa missão. É um problema de todos brasileiros que queremos vê-lo solucionado o mais breve possíve1.Isso só se tomará realidade se todos os setores sociais engajarem-se numa verdadeira cruzada pró criança, quando então conseguiremos alterar este círculo VICIOSO. o novo enfoque estratégico de atuação da Polícia Militar, isto é, a busca de parceria com a comunidade, toma-se necessário, para que sej am buscados caminhos para assistir as crianças e adolescentes 62 carentes sem perspectivas sociais adequadas. Efetivamente, esta função de assistente social não é da Polícia Militar; mas, como parte da comunidade com interesses de negociar parceria para outros projetos, é fundamental que existam disposições de colaborar na solução de problemas afetos à carência e a prevenção da delinqüência juvenil. Cada fração de tropa deve procurar, cada vez mais, a identificação com a comunidade em que está inserida, mesmo no bairros das grandes cidades, através do ajustamento constante do atendimento ao nível das necessidades. integrante da A Polícia Militar, como instituição sociedade, não pode furtar-se a participar do grande esforço a ser feito para minorar esta grave situação de crianças e adolescentes (carentes, abandonados e infratores ) que, como vimos, constitui a base dos problemas da criminal idade que, como sabemos, sempre recai sobre a Polícia Militar. Através de sua ações e atividades específicas, a Polícia Militar deverá concorrer para a minimização do problema,sem contudo sentir-se responsabilizada pela dureza da realidade com a qual se relaciona. O tema deve constar nos currículos escolares visando à sensibilização dos Policiais Militares que deverão ver as crianças e adolescentes de rua como uma conseqüência do estado perverso que se instalou sobre a população brasileira. Interagir com a comunidade no planej amento estratégico local para vencer as dificuldades é uma iniciativa prioritária para viabilizar os resultados com o comportamento da comunidade como um todo. O que deve ser feito na relação Polícia Militar com a criança e o adolescente, necessita polaridade, atenção na preparação dos efetivos para agirem com justiça, correção e profissionalismo; e na parceria comunitária, para viabilizar a interação e subsistência dos projetos. A conduta operacional precisa ser reciclada através da instituição e do suporte técnico para orientar o policial com quem a atividade de patrulhamento pode lhe deparar. O treinamento realizado por instrutores da corporação deve ser acompanhado de palestras e debates com juízes, promotores, dirigentes de órgãos assistenciais, conselheiros e outros, para que falem ao soldado de suas experiências e atendimentos. O objetivo é instruir, estreitar laços e reduzir preconceitos e esterótipos. 63 -Promover palestras periódicas nas escolas de 10. e 20. graus, públicas e particulares,devendo ser incluído no currículo escolar. -Incentivar a criação de unidades de assistência e treinamento de menores carentes de ambos os sexos, para atuação junto à comunidade na área comercial, bancária e escolar, reduzindo a mendicância, favorecendo a profissionalização e criando mão-de-obra especializada. Em cada guarda-mirim, ou instituição ligada ao menor carente, a Polícia Militar local deverá incentivar o trabalho desta natureza, aproveitando as lideranças naturais de Policiais militares, designando PM de ambos os sexos para treinar e organizar grupos de merunos. É necessário que a sociedade atinja as causas, para que todos possam ter confiança e segurança no hoje e plena certeza no amanhã. Sim amanhã, pois um povo que não acredita no hoj e, toma-se hostilizado e hostilizador, egoísta, violento,triste,sem razão de ser. A. APENDICE DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 1- PRINCÍPIO A criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação pôr motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família. 2- PRINCÍPIO A criança gozará proteção e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, pôr leis ou pôr outros meios, a fun de lhe facultar o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, de fonna sadia e nonnal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição de leis visando a este objetivo, levar-se-ão em conta, sobretudo, os melhores interesses da criança. 3- PRINCÍPIO Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade. 66 4- PRINCÍPIO A criança gozará os beneficios da previdência social. Terá direito a crescer e criar-se com saúde; para isto, tanto a criança, como a mãe, serão proporcionados cuidados e proteção especiais, inclusive adequados cuidados pré e pós-natais. A criança terá direito a alimentação, habitação, recreação e assistência adequadas. 5- PRINCÍPIO A criança incapacitada fisica, mental ou socialmente, serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais pela sua condição peculiar. 6- PRINCÍPIO Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão. Criar-se-á, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos país, e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material; salvo circunstâncias excepcionais, a criança de tenra idade não será apartada da mãe. A sociedade e às autoridades públicas, caberá a obrigação de propiciar cuidados especiais às crianças sem famílias e àquelas que carecem de meio adequados de subsistência. É desejável a prestação de ajuda oficial e de outra natureza em prol da manutenção dos fllhos e das família numerosas. 7- PRINCÍPIO A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo mesmo no grau primário. Ser-lhe-à propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la em condições de iguais oportunidades, desenvolver suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu censo de responsabilidade e social e a tomar-se membro útil à sociedade. Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação. Esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais. A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertirse, visando aos propósitos mesmo da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo desse direito. 67 8- PRINCÍPIO A criança figurará em quaisquer circunstâncias entre os primeiros a receber proteção e socorro. 9- PRINCÍPIO A criança gozará proteção contra quaisquer formas de negligência, crueldade e exploração. Não será jamais, objeto de tráfico sob qualquer forma. Não será permitido à criança, empregar-se antes mínima conveniente~ de nenhuma forma, será levada ou pennitido empenhar-~tj taD. qualquer ocupação ou emprego prejudique a saúde ou a educação, ou que lhe interfrra desenvolvimento flsico ou mental. da idade ser-lhe-à que lhe em seu 10- PRINCÍPIO A criança gozará proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza. Criar-se-á num ambiente de compreensão, de tolerância, de amizade entre os povos, de paz e de fraternidade universal em plena consciência, que seu esforço e aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS. CAOII-94 A Polícia Militar e a Juventude Cívica de Osascorecrutamento de menores carentes. Oficial-aluno- Capo PM Antonio Paulino de Proença. Questionário 1. Os cursos que você freqüentou na PM possutem a matéria relacionada a criança e ao adolescente? Sim ( ) Não ( ) 2 .Sua OPM promove palestras nas escolas de 10. e 20. graus? Sim ( ) Não ( ) 3 .Você conhece o Estatuto da criança e do adolescente? Sim ( ) Não ( ) 4 .Você acha que o PM deve ter participação ativa no trato social com a criança e o adolescente? Sim ( ) Não ( ) 5 .Você acha que a PM deve participar na formação de guardas mirins, como no caso da JUCO? Sim ( ) Não ( ) 69 6 .Você gostaria de ser um instrutor de guardinhas? Sim ( ) Não ( ) 7 .Qual a maneira ideal para tirar crianças abandonadas da rua? Sistema de parceria PM x JUCO Trazer as crianças para o quartel Sim( ) Sim( ) Não ( ) Não ( ) 8 .Você acha que Policiais femininas devem participar também do recrutamento desses menores? Sim ( ) Não ( ) 9 .Em sua opinião deve haver mais instrução referente ao menor? Sim ( ) Não( ) 10 .No seu entendimento, a Guarda Mirim é fator de controle da delinqüência juvenil? Sim ( ) Não ( ) ANEXOS , JUVENTUDE CIVICA DE OSASCO FUNDADA EM 26/04/62 ''0 Entidado do E ducaçao. ASlie1ênci. e Iniciaçao Proflaa Declarada da Utilidade Pública pola Lei M. N.· 642 do 31-5-67 /-=-" ~47 361100/00 SÉDE PRQpRI4: Roa Rubens do amaral, 180 - Bela· Vista - Osasco,.-ip - Fones. JUVENTUDE CIVICA DE OSASCO - JUCO E S T A T U '1' C AP I T U L o o I DA DENOMINAÇAO - SEDE - FINS Art. 1. A - JUVENTUDE C!VICA DE OSASCO - JUCO. fundada aos vinte ~-seis dias do mês de abril de 1.962, constituida como Sociedade Civil. sem fins lucrativos. sem vinculação politico-partidária ou religiosa. com duraç50 ilimitada, tendo sua sede na Cidade e Comarca de Osasco. Estado de Sâo Paulo. regendo-se pelo presente Estatudo. PARAGRAFO uNICO Originalmente criada como Guarda Mirim. a JUVENTUDE CIVICA DE OSASCO JUCO, incorpora portanto a designacão secundária de "GUARDINHA", em respeito a sua tradição além da sigla "JUCO".como abreviatura de sua atual denominação. Art. 2. ..i: ;',\ ,.' °õ _, .J , A JUCO tem como finalidade primordial colaborar efetivamente com o Poder Públ ico, na promoção e incent i vo a educação de adolescentes de ambos os sexos. tendo. em vista o seu futuro . ~ssegurando-lhes os direitos básicos em Lei, e especialmente a Lei Federal N.8069/90, "Estatudo da Criança e do Adolescente" Parágrafo Primeiro Para a consecução de seus objetivos a "JUCO" propõe-se a: Planej ar e Implementar programas sóc io-educa t i vos, que visem o desenvolvimento da personalidade de menores adolescentes. oriundos de famílias carentes·· por e:_ ... .J,,~ e o ~nquadramento no meio f'~miliar e social, est.J..lIlulando e contribuindo para o seu preparo fisico, moral. educacional e cultural. 2) Envidar todos os esforcos no treinamento dos adolescentes que à "JUCO" forem incorporados. e após a devida avaliação, encaminhá-los ao mercado de trabalho. na condiç50 de estagiário, onde os mesmos passarão pelo processo de Iniciação de Aprendizado Profissional. onde serão acompanhados em seu desenvolvimento, receberão apoio e. serão promovidos de acordo às suas'optidões e aM~CÕl demonlIa.. ~ rI , r! 1!' 1 FUNDADA EM 26/04/6 Entidade de EducaçQo, Assistência e IniciaçQo Pro' Declarada d. Utilidade Pública pela lei M. N.o 642 do 31-5-67 StOE PRÓPRIA: Rua Rubens do ~maral, 180 - Bela Vista - Osasco - ~n81 1C'-'lJ. Cal'0ru g; do Me r O 01'. 47 3Ô1100/0001-0~;) - Fo o~4Q...· ~38 3) Com este obj et i vo a "JUCO", firmará convênio com empresas privadas na área industrial, comercial e com o Poder Público, atendendo sempre que possivel a tendência vocacional do estagiário. 4) Os convênios firmados com empresas privadas e o Poder Público, visando iniciação e aprendi3agem profissional do menor ado lescente incorporado a "JUCO". conterá c láusula referente a Bolsa que o estagiário receberá como ajuda de custo. Parágrafo Segundc O estágio terá caráter educacional e iniciação profissional, não havendo vínculo empregatício nesse período. Art. 3. Os programas da "JUCO" serão encaminhados para registro, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. de =.tcordo com a Lêi l'lunicipal n. :2400/91. f:.romulgada em 30/04/1. 991. Art. 4. Aos integrantes da JUCO serão ministradas as seguintes matérias e atividadee: a) Educação Moral e Cívica: b) Educaç~o física: c) Educação para o trânsito: d) Higiêne e Socorros de Urgência; e) Liderança: f) Relações Humanas: g) Técnicas de Estudo: h) Educação Religiosa; i) Noções de segurança e higiêne do trabalho: j) Iniciação para o trabalho: k) Informações ocupacionais: 1) Combate a incêndio m) Noções de Ecologia Parágrafo Onioo Havendo recursos materiais e humanos, outras atividt.des poderão ser acrescentados ao processo de formação dos menores. Art. 5. São condições necessárias para integrar a JUCO: a) Idade mínima de 12 anos completos. bl A idade máxima permitida para ingresso será 15 anos. c) Esco lar idade mínima egu i valente à 5a. sér ie do lo. Grau aferida por estabelecimento de ensino. d) Preenchirnent.o de punho própric de solicitação de inscrição assinada pelo candidato e pelos pais ou responsáveis. e) O desligamento da JUCO se dará automáticamente '~uando o estagiário completar 18 anos. f) O Estagiár ia permanecerá .no má."{imo dois (02) anos vinculado 6. JUCO, podendo esse prazo ser prorrogado por igual periodo, se \:;~l o mesmo for ~idO para condicão de ::::'~> JUVENTUDE CíVICA DE OSASCO FUNDADA EM 26/04/6 r Enti.:1sde de EducaçAo, Assistência e IniciaçQo Profls Declarada do Utllldado Pública pela Lei M. N.- 042 de 31-5-67 - o stOE PROPRIA: Rua Rubeos do amaral, 180 - Bela Vista - Usas o Parágrafo '! Apesar de .::tdqui r idos pe los menores. os . uniformes pertencem à Entidade, por serem dela privativos, podendo ela resgatá-los em r.::tzão de qualquE::r .::tfastamento. CAPITULO 111 DO QUADRO SOCIAL Ar't. 11. A JUCO e constituida por nümero ilimitado de sócios, sem distinção de cor, sexo. nacionalidade, profissão, credo religioso ou político, com as seguintes categorias: a) Fundadores b) Contribuints3 c) Beneméritos A:::,t. 12. São sócios fundadores os signatários da ata da Assembleia Geral de Fundação. Parágrafo Onico A JUCO tem como patrono o seu Fundador o Dl'. Hirant Sanazar. Art. 13 Contribuintes são manutenção da JUCO. os que l'egularmente contr i buem para a Art. 14. O título de sócio benemérito será conferido pela Diretoria. aos que reconhecidamente houverem prestados relevantes serviços à Entidade. Art. 15 Desde a data de sua admissão, assiste ao sócio efetivo quites com a Tesouraria, direitos de: a) Tomar parte nas Assembléias Gerais. propor, votar e ser votado, na forma estabelecida neste estatuto. b) Tomar parte em todas as solenidades promovidas pela Entidade. cl Propor a admissão de novos sócios ao Presidente da Entidade. Par'ágrafo Onico 56 poderão fazer parte da Dil'E:: l-U.L'..i........ de 01eum) ano de carência. Ô . .• r'l:, . : co, ':';':'0 ias fi 1 iados com mais 16. Desde a data de sua admissão. constituem deveres do sócios: a) Pagar pontualmente suas contribuições: bl Cumprir o presente estatuto, e o Regimento Interno, bem como portarias e outras deoisões da Diretoria. I ' l FUNDADA EM 26/04/62'· .. \, Entidade de Educaçao, AlIsistêncla I Inlclaçao ProfI8.lon'~1 do Me r ' Declarada do Utilidade Pública pela Lei M, N,- 642 de 31-5-67 .. ' '~õl100/00~ "', SEDE PROPRln: Rua Rubens do 4maral, 180 - Bela Vista - Osasco - ;:'''1~ .- .... - fODes: 102=:nmr=--lD4-1238 Apoiar e pres~lgiar os membros da Diretoria e os demais 6rgaos eleitos ou nomeados,' no âmbito de suas atribuições. d) Manter, particularmente nos recintos da JUCO. ou quando representando a Entidade, linguagem e atitudes compativeis com os fins educativos a que a mesma se propôe. ~) Parágrafo Onico Todo Sôc io em débito com a tesouraria por :nais de 02 (dois) anos, será eliminado automaticamente do quadro Social. CAPITULO IV DO PATRIMONIO SOCIAL Art. - 1. o '"Y I • património social da JUCO constitui-se-á de: a) Bens imóveis próprios; b) Bens móveis e recursos financeiros pr6prios e trasnferidos da Legi~o mirim Mal. Humberto de Alencar Castello Branco, da qual é desmembrada. Contribuições ?ermanentes. d) Donativos, doaçôes e legados e) Auxilias e subvençôes de órgãos públicos f) Rendas eventuais. c) Art. 18. Em caso de extinção da JUCO, seu patrimônio social será destinado a uma instituição congenere que estej a registrada no Canse lho Nacional de Serviço Social com sede no município de Osasco. Art. 19. Os sócios obrigaçi5es legais. não responderão, nem mesmo subsidiariamente pelas contidas pela Diretoria e ou seus representantes CAPITULO V DA ADMINISTRAçnO P·.rt. ~o órgãos da JUCO cem competênci1:.1. administ:r'ativa discr'iminada neste estatu~o: aI Assembléia Geral bl Conselho Consultivo c) Conselho ~iscal: ~::,?io d) DiretOR-. JUVENTUDE CíVICA DE OS ASCO FUNDADA EM 26/04 /62 ":,'~:,,~ , ..), . . . / .; . ../ ", Entidade de Educaçllo. Aaaistência e Inlciaçêo Protlsalon~~ ..db .:~enor / - ' . .. Declarada d. Utilidade Pública pela Lei M. N.o 642 de 31-5-67 CGC'·~~.~t.W~01'l. ./ ' .... ~ ..... ,_ ;f;'. .......... .... stOE PROPRIA: Roa Rubens do amaral, 180 - Bela Vista - Osasco - SP - fones: )02=3040 • 104·1238 / S E ç 1\ o I DAS ASSEMBL2.IAS GERAIS A.rt. 21 A Assembléia Geral é o órgão maXlmo e soberano da JUCO, formada por todos os sóc ias com a f inal idade de: eleger' a Diretoria, ~preciar relatórios, balanços, autorizar a alienação, vendas ou permutas de bens imóveis. Art. Art. ')') As Assembléias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. 22 Assembléia Geral :;::.e reunira em sessão ordinal'ia. na primeira quinzena do mes de abril de cada ano. para discussão e aprovação do relatório das atividades da Diretoria, exame. discussão e aprovação do balanço financeiro do ano anterior e, .... extraordinariamente, bienalmente na segunda quinzena do mês de outubro, para eleição do Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. P'. Art. 24 As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas sempre que necessárias, tratando-se nelas, de matéria constante da "Ordem do Dia" publicada a convocação em orgão de imprensa local. Art. 25 Por ordem de prioridade, são competentes para convocar a Assembléia Geral Extraordinária: a) O presidente da Diretoria; b) Os Presidentes dos Conselhos Consultivo, Fiscal, ou ainda 2/3 (dois terços) dos membros de quaisquer destes órgãos. Art. 26 As Assembléias Gerais serão convocedas através de edital publicado nos jornais de circulação na Comarca, com prazo minimo de 8Coito) dias por quem de direito. Art. 27 As Assembléias Gerais só poder''''-' 01=>'" -'''''ip,t.i tuiclas em primeira convocação com a presença de 2/3 (Cio lS L., •..::.c.,;::.:, i , do total de sóc ios quites e em segunda chamada, meia hora após, com qualquer número. Art. 28 Nas Assembléias Gerais Ordinárias, as decisões serão tomadas por maioria simples, 9nquanto que nas extraordinárias exige-se a maioria de ~~~iS terços) dos presentes. l 76 125402 J UVENTUDE Ci v I CA DE OSASCO ~: ,lE-cfrÃ'o, MI RIM ) FUNDADA EM 26/04/t;J2' ", o .......... . Entidade de Educaç80, Aesistência e Inlciaç8Q Pro'lsalo.R~Ldô'2Me,.Qor /.1 .:,~ , Declarada da Utilidade Pública pela Loi M. N. G 642 do 31·5-67 C~~~O~7 stOE PROPRln: Roa Rubens dD amaral, 180 - Bela Vista - Osasco -. ~~Des: 102-3D~,· 1'4/'238 f ":'~.",',;f/ "'" . ,',l)lIo ~ .... -. ....., .. .:..:..~ ?,:tr'ágrafo Onico A reforma do estatuto da JUCO. assim como a extinção da Entidade, =:omente poderão ~er votadas em Assembléia Geral Extraordinária. exclusivamente c~nvocada, para tal fim. no prazo minimo de 8Coito ) dias úteis de sua reali~ação através de edital . .l\rt. :::29. Por ordem de priorlaade. presidirão as Assembléias: a) O Presiden~e do Conselho Consultivo b) O presidente do Conselho Fiscal c) Os Secretários dos Conselhos Consultivo e Fiscal d) Na ausência ou renúncia de qualquer dos citados, um dos sócios 'aclamado pelos presentes. S E ç 1'\ O qualquer 11 DO GRANDE CONSELHO CONSULTIVO .Il.rt. 30. O conselho consultivo, e composto por membros, cada um deles, ocupantes da presidência, comando, cargo ou função das entidades representativas da comunidade da Cidade de Osasco. como segue: , Prefeito do Municipio " Jui~ de Direi to da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Osasco. 3. Curador da Vara da Infância e Juventude da Comarca Osasco. 4. Comandante do 20. G.AAe do EN sediado em Quitüna 5. Comandante do 40. BIB do EN sediado em Quitaúna 6. Comandante do 39. Blm do EN sediado em Quitüna 7. Comandante do 140. Batalhão da Policia Militar 8. Delegado de Policia Titular da Seccional de Osasco 9. Delegados de Ensino de Osasco 10. Presidente da 56a. Sub-Seção da OAB em Osasco 11. Presidente da Câmara Municipal 12. Presidente da Associação e Coml.e Indl. de Osasco 13. Presidente do Centro das Inds. do Estado de São Paulo 14. Presidente do Rotary Club de Osasco 15. Presidente do Rotary Club de Osasco - Sul 16. Presidente do Lions Club de n-OO"~ 17. Presid8nte da Associação Médica de v~~~_0 18. Presidente da Associação dos Advogados de Osasco 19. Presidente da Associação Paulista dos Cirurgiões DentistasSecção OS8SCO ::0. Pr'esidente da Lo.j a t1açonica Marques de Her'lal :::21. Presidente da Loja Maçonica Umuarama ,') ' ) Presidente da Loja Maçonica Raposo Tavares :::23. Diretor da Escola SENAI de Osasco ::4. Todos os ex-Presidentes da JUCO ~5. Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. _7 ... ,., 128vl02 J UVENTUDE Ci vI CA DE OSAS·~· ~·."lE. GI ÃO M FUNDADA EM 26/ Entidado do EducsçAo, Assistência e Iniciaçao Declarada da Utilidade Públics pela Lei M. N.- e42 de }62"·····- \~':'OfI8lIon.1 .~ ,. 31-5-6~'\"'- SEDE PRQpRI4: Rua Rubens do amaraJ, 180 - Dela Vista - Osasco - . nOl" C 473Úl00/0001-07 -:f.IJ8~: ..102·3040: • 704·1238 Ar-t. 31. r::ompete ao Conselho Consultivo: a) Propor à. Assernbléia Geral. a aprovação das contas da JUCO, após parecer do Conselho Fiscal. b) Propor a Assembléia Geral a cassação do mandato do Presidente. de qualquer Diretor ou de toda a Diretoria. em caso de atos graves. que venham a depor contra o bom nome da Entidade. c) Propor a convocação da Assemblé ia Geral, nos termos preceituados neste estatuto. Art. 32. A eleição do Presidente e do Secretário do Conselho Consultivo se fará entre seus membros . ..1,~·t. 33. Das Decisôes do Conselho Cosultivo. caberá recurso ã Assembléia Geral. respeitadas as normas estabelecidas neste estatudo. Art. 34. O mandato dos membros do Conselho Consultivo não é remunerado. e vigirá por tempo indeterminado. 5 E ç A O 111 DO CONSELHO FISCAL Art. 35. Compõe-se o Conselho Fiscal de 3(tres) membros efetivos e 3Ctres) suplentes, e le i tos pe la Assmbléia Geral Extraordinária. também convocada para eleger a Diretoria, e a ela compete: a) Examinar as contas. documentos relativos às contas e emitir parecer sobre os balancetes trimestrais e balanços anuais. b) Convocar a Assemblé ia Geral E:·:traordinár ia, se necessár io. para votar matéria de sua exclusiva competência. notificando individualmente os associados. c) Eleger seu Presidente e Sec~etário. Parágr.':lfo 1. O mandato dos membros do Conselho Fiscal. terá a duraç.~o :;(dois) .9.nos, e gratuito, permitindo-se 1 (uma) reeleição. ? .3.t'.:igl-'aI o ~ As decisôe~ do Conselho Fisca.l 8e1".9.0 registradas em ata. Jk- ;. de 78 128402 J UVENTUDE Cí v I CA DE OSASCO ... LE GI ÃO~ FUNDADA EM 26/04/62 Entidade de EducaçAo. Assistência o Inlciaçao ··Prorlulonll do fIA C~ 3ô·110.~/OOOt-07 Doclarada da Utilidade Pública pola Lei M. N.- 642 do 31-5-67 stOE PRÓPRIA: Roa Rubens do ~maral, 180 - Dela Vista - Osasco - S E ç 1\0 Fo~es: 702-304Õ~.~, 10'4-1238 .. .;,/ I V Art. 36. A Diretoria ê o orgão representativo da JUCO. constituindo-se de: /3.) Presidente t) lo. Vice Presidente 20. Vice Presidente c) lo. Secretário d) 20. Secretário e) lo. Tesoureiro f) 20. Tesoureiro g) Diretor Jurídico h) Diretor de Relações Públicas i) Diretor de Patrimônio j) Diretor Social k) Diretor de Esportes ?arágrafo 1. A eleição da Diretoria se fará na segunda quinzena de outubro, através da chapa registrada no livro próprio. na Secretaria da Entidade. até 48(quarenta e oito) horas antes do horário marcado para o pleito. nos termos do Edital publicado na imprensa local, e sua posse se dará trinta dias após a Eleição. Parágrafo ') O mandato dos membros da Diretoria não será remunerado e terá duração de 2(dois) anos, sendo permitida reeleição. pelo sistema livre democrático e secreto. a critério da soberana Assembléia Geral. Parágrafo 3. Condiç6es para cadidatura: a) Ser sócio contribuinte. estar em dia com suas mensalidades. b) Ser membro do quadro associativo a pelo mEnos l(hum) ano. e) Ser pessoa de reconhecida idoneidade. Art. 37. Compete a Diretoria: a) Cumpr ir e fazer eumpr ir este este t·.,+- (""\ t) Executar as decisões deliberadas em reunl~c~. c) Trabalhar no sentido de intensificar sempre o prestígio da JUCO. sem prejuizo do cuidado individual que cada estagiário deve merecer·. d) Ampliar o. quadro associativo e propugnar f·elo êxito dos objetivos da Entidade. e) Zelar e defender o patrim6nio social. f) Aceitar e recusar proposta de sócio. g) Fixar o valor das contribuiç6es. h) outorgaT\ os ti tulos de sócios benernéri tos. JlJb- - . .,.. .. 79 JUVENTUDE CíVICA DE OSASCO FUNDADA EM 26/04/6 Entidade de Educaçao. Aasistência e Iniciaçao PrOl Declarada d. Utilidade PÚblica pola Loi M. N.o 642 de 31-5-67 stOE PROPRIA: Roa Rubens do Amaral, 180 - Bela Vista - Osasco - Art. 38 A Diretoria reunir-se-á ordinariamente extraordináriamente sempre que necessário. ?::t.rágrafo uma vez por mês e 1. As reuniões da Diretor ia só se efet i varão com a presença de um minimo de 6(8eis) diretores e suas decisões tomadas por maioria simples. P,::t.rágrafo 2. Em caso de empate a decisão caberá ao Presidente. Art. 39. Em caso de renuncia ou impedimento de membro da Diretoria o fato será notificado pelo Presidente ou seu substituto legal a Diretoria. que se reunirá no prazo de 5(oinco) dias üteis, para dar posse ao substituto ou elegê-lo. S E ç A O V Art. 40. Ao Presidente compete: a) Representar a JUCO, tanto judicial como extrajudicialmente. b) Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias. c) Autorizar todas as despesas da instituição visando as contas. folhas de pagamento, cheques e demais documentos comprobatórios da despesa. d) Fiscalizar o movimento financeiro, da ,JUCO. procedendo é. correição ,periodica de sua escrituração. e) Tomar providências "ael referendum" da Diretoria, nos casos que exigem decisões imediata, notificando-a entretanto, das medidas tomadas na primeira reuniâo que houver. f) Assinar em conjunto com o Tesoureiro todas as contas da Entidade. g) Convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias. S E ç 1\ O V I Art. 41. Aos Vice-Presidentes compete: Por ordem de sucessão. aos Vice-Presidentes compete substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários ou ainda em caso de renúnc ia. Na ausênc ia deste, o lo. ::'ecretlb.r io ou ;) v0J 80 128402 , .>·.\~"o .:; :.i:.'::;wr~ J UVENTUDE CI VI CA DE OSASC'lt -'tJ EGI A0'(' JI: . flt:C . IC!4i. .~l'o~ .• \ Entidade de EducaçQo. Asslstôncia • Inlciaçao Olflsalonal do___ 'fi '~f) :: I Declarada do Utilidado Pública pola lei M. N.o 642 du 31-5-lIc(.,,- C~ 47 3ôl100/000 Y SÉDE PRÓPRIA: Roa Rubens do Amaral, 180 - Bela Visla - Osmo - / S E ç 1\ o sr~lo....".1ri.'238 -.-' V I I Ar·t.42. ~ompete ao lo. Secretário: .9.) :3ecretariat' todas .3.S reuniões da Diretoria. lavrando as ata.=:: respectivas. tI Organi3ar o arquivo geral. ,::;) Ter sob .:;eu ,::011trole e sua guarda, todos os papeis, livros edocumentos concernen~es à administração geral. d I Assistir o Presidente. na fiscalização e correlçao que se procederem, registrando as observações feitas. e) Redigir, juntamente com o Presidente. os boletins informativos trimestrais e o relatório anual das ativid~des. f) Substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos temporó.c ias. g) E:<igir e :-'f:=:ceber' c!)r~:'espondênc i.9.s internas e externas, protocolandc-as em livro próprio. h) Assinar. jun~amente com o Presidente. os termos de abertura e encerramento de todos os livros de registro de atividades da entidade. i) Pcepar.9.l:·· ;2l pauta das reuniões ordinár'ias e extraordinárias e coletar em 1 i vro própr io. as assinaturas dos presentes às mesmas. Parágrafo 1. Ao Secretário do Conselho Consultivo compete. assinar juntamente com o seu Presidente. as convocaçôes do órgão e lavrar as respectivas atas de reuniôes_ S E ç 1\ O V I I I Art. 43. Ao lo. Tesoureiro compete: a) Efetuar pagamentos autorizado pela Diretoria através de chegues nominais. assinados conjuntamente com o Presidente. b) Elaborar e apresentar à Diretoria os balancetes trimestrais. c) Emitir recibos. ,"~.,.,.,-::: em dia. toda a escritur·ac8.o financeira da ErlL. .L""':"'_~. assinando com o Presidente. todos os documentos que importam em responsabilidade. ~! Manter sob sua ~uarda. numerando. registrando, todas as fichas de inscr lç,ao de assoe iados e demais impres.sos e documentos r'e la t i vos á entrada e saída de valores e doações. que deverão permanecer na sede da Entidade. f) Efetuar a cobrança das contribuições. 3elando por sua eficiência e rapidez. g) Fornecer mansalmente ao Diretor de Relações Públicas a relação dos nOV'f-ociadOS e dos e:<cluidos. r JUVENTUDE CíVICA DE OSASC Doclarada d. stOE PRQpRI4: Rua Rubens do amaral, 180 - Bela Vista - Osasco - SP S E ç 1\ o X I V DO CHEFE DE DISCIPLINA Art. 49. O Grupamento de Menores da JUCO será chefiada capacitada, indicada pela Diretoria, podendo ser Civil. por pessoa Militar ou Parágrafo 1. Ao Chefe de Disciplina Compete: a) Cumprir e fazer cumprir este estatuto, portarias e outras dicisôes da. Diretoria no âmbito de suas atriLuiç6es: b) Fiscali::ar I) trabalho de seus au;,~iliares. corrigindo-os ou comunicando ~. Dir't:;,tol'ia todós ós infraçi3es; c) Ministrar e zelar pela ordem e disciplina do Grupamento: d) Ouvir e aconselhar os menores sob sua responsabilidade, tratando-os com urbanidade e respeito: e) Participar quóndo convidado, das reuniôes da Diretoria; f) Examinar as condiçôes de estágio dos integróntes do Grupamento da JUCO, comunicando à Diretoria as irregularidódes constatadós. Parágrafo 2. A critério da Diretor ia, nos termos e 1 imi tes que esta estabelecer, poderá ser concedido um .. pró-labore" ao Chefe de Disciplina e ,~ seus auxiliares, observando a legislaçã.o pertinente. C AP I T U L O V I DAS DOAÇQES E VERBAS Art. 50. A Tesouraria serão encaminhados todos os pagamentos,doaç6es. verbas e bolsas de estudo. destinados ã Entidade que deverâo ser depositadas em conta bancária. Par'ágrafo .l. As doaçôes em dinheiro ou outras especificós deverão ser aplicadas somente aos fins a que se destinarem, visando o interesse dos estagiários. Parágrafo 2. se A JUCO. mensalidades. obriga a emitir doaç5es em bens pela Tesouraria. recibos contra pagamentos de ou pecúnia, as quais serã.o 1 ,'_' , . .\.v,\ú .... ~ .. .~\ ('~'(Ji.r;~ , ...... . rll ,. , " I l) O~ .' -..... _.J...~. Ü '-1 ,~ ..... :J':) 82 o." J UVENTUDE Ci VI CA DE OSASCO( o'~ 'i\i!rÃraO M~lM FUNDADA EM 26/04/62 '\ '.' itljl ;~:o7i} ,?th. i~:; \ 'li ~ ~ I Entidade de Educaç40 Assistência e Iniciaç40 PrOfl~~81 do Menor . ~ Declarada de Utilidade Pública pola Lai Mo N." 642 de 31-5-67 - '<,eG.C, 473ôl100/0001.#, 0'0 0 SÉDE PROPRIA: Rua Rubens' do amaral, 180 - Bela Vista - Osasco - SP - C A P I T U,L o Fo~""~ / , C\ ·1238 V I I São 0rgãos Auxiliares da Entidade: Ar'T.,51 b) °A Conselho de Pais: Equipe de Orientação: c) A C6rte de Justiça. ai Parágroafo 1. O funcionamento e as atividades destes órgãos dos pela Diretoria. se~ão ~egulamenta Farágroafo 2. O Conse lho de Pais é órgã,~ de ~ igaç.~o 8ntre 0:=: pais responsáveis pelos estagiários e a Equipe de Orientação. (lU Par'ágrafo 3. !~ Equipe de Orientação poderá ser integrada po:(' um Membro da Diretoria da JUCO, pelo Chefe de disciplina ~o Grupamento e subsidiariamente por médicos. psicólogos, orientadores educacionais. assistentes sociais ~ aUX1~lares de instrução, nomeados. contratados ou aceitos como voluntários pela Diretoria, para assessorar () programa educacional do estagiário. Parágrafo 4. Poderão ser consti tu idas tantas comissões de trabalho quantas forem necessárias para melhor desenvolvimento das atividades da .JUCO. Parágrafo 5. A Cõrte de Justiça será integrada por 7(sete) dos mais graduados legionários presentes ou convidados para as repectivas l"eunicles com a função de avaliar as faltas disciplinares cometidas pelos componentes do Grupamento e sempre presidida pelo Chefe de Disc ipl ina, cuj a dec isão será levada ao conhec imento da Diretoria, que em instância final. I? como Corte Superior. depois de ouvir o estagiário infrator. ditará a punição cu absolvição. Par,9.g:roafo t.. Da decisão da Dir8T.oria que atuará na condição de Cõrte Superior. náo caberá recurso. Parágrafo 7. Nenhuma penalidade imposta ao estagiário será divulgada fora de seu circulo. nem deverá ser objeto de comentários entre colegas do atingido. Parágrafo 8. Ao Chefe de Disciplina compete elaborar o Regimento Disciplinar e i SUbmete~ aprovação da DirelOoria. .,~/" rI- n ," v~ jp- 83 123402 - :. . ( " , - , '. , __ o ~ . JUVENTUDE CI VI CA DE OSASCQ{..,.(,~~ GI A ~!fJl' SEDE PROPRI~: C A P I T U L O DAS DISPOSrçoES GERAIS E TRANSITORIAS Art. 52. São expr8ssamente vedadas. em nome da JUCO ou no âmbito de suas atividades. as menifestações de caráter po1itico. de preconceitos de raça. cor ou religião. Art. 53. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, consoante os "ad referendum" da Assemb1eia principios gerais do Direito. ;]e1'a1. Art. ~54. Este estatuto ~evog~ o estatuto anterior e suas alterações, entrando em vigor na data da Assembleia Geral gue o aprovou. Or, ==================== =================== ~o\ ~ rl~:E~ 1;)t~t=i TCI) riJüT H~:; [)E C(;~~:;)) T~.f;EL 1;;0: h;ÀLC;j~;i'll ·~ü ~:üCh~ (:{·M 1:~~;~~.;E~:; ; t=i1,1, Ô(!~. ÂiAtüt"fOiTl i;. t.~~. .:. ~';';::-~-.-'t'!r?-~. 701-772::: I / ======= =============== =============== 84 J UVENTUDE Ci VI CA DE ÓSASCO:~~ •·:·Jl GIÃO MI FUNDADA EM 26/04",~: p~tk.'ono' Entidade de Educaçao. Assistência e Iniciaçao Declaradll d. Utilidade Pública pelo Lei M. N.- 642 de 31·5-67 ~~ '. - :'.',',-. '; dO"'''' e·~~;" <: <:-..:" C 473ô1100/0001-07 stOE PRÓPRia: Rua Rubens do amaral, 180 - Bela Vista - Osasco - REGISTROS ANTERIORES Estatutos ~egistr~dos no Cartório Titulas e Doc1..:!mencos. 3.0fificio. em 11 de outubro de 1.963. Adalber~o Netto - Registro de sob.n.ll.133. Livro "A", n.5. dos Estatutos. registrados no Registro Documentos, 30. Ofic io. Cartótio I\dalber·'(.o Netto. Livro "A", n.? em 14 de março de l.966. Refc~ma de Titulas ~ sob n.14.194, Reforma dos Estatutos, registrados no Cartório de Titulas e Documentos da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, sob n. de ordem 146. Livro "A"-A-3. em 16 de junho de 1976. Refor'rna dos E3t.Ó1tutos. t"ljgi:-=.'Cr-adc:::: :1() 1·.:; ..\:.::trt.ór·ic de R.;:gi::;t.r·o ce Ti tulos I:;: Documentos da Comarca de í)sé:tsco. Esta.cio de São Paulo, sob n. 620, Li vr'o "A" -A-3. em 20 de Dezembro de l. 977 . Reforma dos Estatutos. registrados no lo. Cart6rio de Registro de Titulas e Documentos da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, sob n.681, Livro "A"-A-3 em 14 de março de 1.978. Ul!~ Dr. D:mic: :~." . . .~'1 (!I? p H,l::"::1!...d!:~T.2 ,·:nrlrnde ·:.: ',,' " ' , , " ", ,".,'" 85 . ,," ',:,.' ,,' " '," ',." . '::' . o Sgt. Paulo proferindo aulas aos alunos da roco. , ...., " 86 , ", " , I,':" ,' .. , " ," I.. . . ' .... ~ ; ~ , ., ":-~'~"'-" ."' . ' :",:::" · " ':>, , ' Policiais de trânsito sentam-se à mesa e di~cutem com a Presidêncüi·da JUCO assunto de interesse dos alunos.',. ' , . , .' 87 ::. ., '" .':: . ,', .... .... ' OSd. Claudinei ministra aulas, de trânsito aos' alunos da mco. , ::, , ",:' ':,/ , 88 ,., .... , ...,'" '"" ,.. , '" ,: i, ' . , OSd. Claudinei ministra aula aos guardinh~;:da JUCO. " ':, ' ", 89 .,':' , '. " .. . '; . . .... : .. .,. ,.' . . ,.' ..... : . :QCb. Jurandircomandaum pelotão da JUcb~ no desfile de 7de Setembro' ' . . . . ' .... .... ..o.' ·90'· .. ".1 .'" .," ',' ..... .. . .' . ..... !. ~'~.i , ...... I' '. I •••• .. ••. ·;>·Jntegração da Polícia Militar jimtoà cúpu!a..daJUCO e atividades d9 município de Osasco. .. . . ,' " ' ;~ , "." .... " 91 '.' ," ';0', ".,,' ..... .. ,:<Presentt~~ Presidentt~da mCb-eo,Cb.Jurah.dirna solenidade d~:iormatura. .. "... ...... '," 92 .",".'.,' .......: '. ';" :.: ::.' . .'" .', " .' , , .,' , ',' 'lJ.m cabo da Polícia Militai comanda o efetiVq da JUCO,' ministrando aulas de ordem unida., " ' . ' ..... :. ': .. · .' ... 93 ... . .: ' ,. ',. <'. ",' "1 ..... '.' .' ......... · . · .' :.;.'. . . ....: · ..... " ' ". ~." .. ,',,' .Entrega de certificado. de conclusão. do curso efetuado pela . JUCO, feitopór uma PolícialFemitiina. . . . . .. '. . '... . . . ... , ". . 0094- 0 , ,', ........ .' .... 0_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ...... 0;<:':_: O Ch. Jurandir comanda os alunos daWCO por ocàsião da oformaturaoA~_:novos guardinhas. oo 00 .,::: «',': o o , .... .: .. .... 95 ' . ',' .. .:. "< ÇllllflCIOO I l }~!::;:~~::.~,.,,-, -'.;-..~~~ , Entrega, de certificado, feito 'pelo Ch. ',' Jurandir aos Guadinhas ::qa JUCO. '.:'i", ' .: . . .'.,' ... .. . ,' 96 .: .... .'''.'. ':: ., . " .... .... ;.. : pesfIle de 7 de Setembro. BIBLIOGRAFIA 1. BAETA, A.M.B. 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