Edital - Prefeitura Municipal de Pedra Branca

Transcrição

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA ^
Pedra Branca
TOMADA DE PREÇOS N°. SD-TP001/16.
LICITAÇO DO TIPO MENOR PREÇO
GLOBAL
PARA
EXECUÇÃO
DE
SERVIÇOS DE PINTURA DE MEIO FIO,
CAPINAÇÃO
DE
SARJETAS
E
ROÇAGENS DE TERRENOS NA SEDE E
NOS DISTRITOS DE MINEIROLÂNDIA,
SANTA CRUZ DO BANABUIÚ, CAPITÃO
MOR E TRÓIA NO MUNICÍPIO DE
PEDRA BRANCA.
A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DE
PEDRA BRANCA, através da Comissão Permanente de Licitação, devidamente
nomeada pela PORTARIA N° 002/2016 de 04 de janeiro de 2016, torna público para
conhecimento dos interessados que, na data, horário e local abaixo previstos, abrirá
(ícitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS N°. SD-TP001/16 do tipo menor
preço global, para atendimento do objeto desta licitação, de acordo com as condições
estabelecidas neste Edital, observadas as disposições contidas na Lei Federal n°
8666/93 de 21.06.93, e suas alterações posteriores. Os serviços constantes desta
licitação serão realizados através de EXECUÇÃO INDIRETA PELO REGIME DE
EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.
HORÁRIO, DATA E LOCAL:
OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS serão recebidos em sessão
pública marcada para:
ÁS 10:00 HORAS.
DO DIA 14 DE MARCO DE 2016
NO ENDEREÇO: Sn/a da Comissão Permanente de Licitações, localizada na Rua
Furtunato Silva, s/n, Centro, Pedra Branca/CE.
Constituem parte integrante deste Edital, independente de transcrição os seguintes
anexos:
ANEXO l
- Projeto Básico, Orçamento Básico e Cronograma Físico-financeiro.
ANEXO II - Modelo de apresentação de carta-proposta.
ANEXO III - Modelo de planilha de preços.
ANEXO IV - Minuta de contrato
ANEXO V - Minuta de declaração (Artigo. 27, inciso V, da Lei FederaJ,
inciso XXXIII do art 7- da Constituição Federal).
1.0-DO OBJETO
6/93 e
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA
Pedra Branca
1.1 -A presente licitação tem como objeto a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA
DE MEIO FIO, CAPINAÇÃO DE SARJETAS E ROÇAGENS DE TERRENOS NA
SEDE E NOS DISTRITOS DE MINEIROLÂNDIA, SANTA CRUZ DO BANABUIÚ,
CAPITÃO MOR E TRÓIA NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, conforme anexo l,
parte integrante deste processo.
1.2-O valor estimado da presente licitação é de R$ 148.453,23 (cento e quarenta e
oito mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos),
2.0-DAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1-RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1.1-Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de
suspensão, que lhes tenham sido aplicadas, por força da Lei n- 8.666/93 e suas
alterações posteriores;
2.1.2-Não poderá participar empresa com falência decretada;
2.t.3-Não será admitida a participação de interessados sob forma de consórcio ou
grupo de empresas, ou com empresas com responsáveis técnicos em comum.
2.1.4-Quando um dos sócios representantes ou responsáveis técnicos da Licitante
configurar no quadro de mais de uma empresa especializada no objeto desta
Licitação, somente uma delas poderá participar do certame licitatório.
2.2-DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.2.1-Poderá participar do presente certame licitatória pessoa jurídica, devidamente
cadastrada na Prefeitura de Pedra Branca, ou não cadastrada, que atender a todas as
condições exigidas para cadastramento até o 3° (terceiro) dia útil anterior à data para
abertura do certame, observada a necessária qualificação, conforme reza o art. 22 §2°
da Lei Federal n° 8.666/93.
2.2.2-A empresa interessada em participar do referido processo, deverá proceder com
a visita técnica até o 3° (terceiro) dia útil ao local da obra tomando conhecimento de
todas as condições que possam orientar a elaboração completa da proposta.
I - Para realização da Visita Técnica, visando a otimização dos trabalhos, a empresa
interessada deverá entrar em contato com a Prefeitura Municipal de Pedra Branca,
através do Telefone (88) 3515-2437 e agendar sua visita;
II - O Preposto designado para realização da Visita Técnica em nome da empresa
interessada, deverá ter conhecimento acerca dos serviços/objeto desta licitação, onde
na oportunidade deverá apresentarem originais ou cópias autenticadas dos seguintes
documentos:
a)
Se Sócio: Contrato Social e todos os aditivos, juntamente com a certidão
específica da junta comercial da sede da empresa com emissão inferior â 30 (trinj
dias e Documento Oficial de Identidade com foto;
b)
Se Procurador: Documento de Procuração Público ou particular, este últirpfo
com firma reconhecida em cartório, especifica, contendo dentre seus^podere/ a
i/
ESTADO DO CEARÁ
Pedra Branca
"realização de visita técnica ao local da Obra", acompanhado do Contrato Social e
todos os aditivos, e Documento Oficial de Identidade com foto;
3.0-DOS ENVELOPES
3.1-A documentação necessária à Habilitação, bem como as Propostas de Preços
deverão ser apresentadas simultaneamente à Comissão de Licitação, em envelopes
distintos, opacos e fechados, no dia, hora e local indicado no preâmbulo deste Edital,
conforme abaixo;
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA
(IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA)
ENVELOPE N° 01 - DOCUMENTAÇÃO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA
(IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA)
ENVELOPE N° 02 - PROPOSTA DE PREÇOS
3.2-É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA
DE PREÇOS.
3.3-Os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços deverão ser
apresentados por preposto da licitante com poderes de representação legal, através
de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não
implicará em habilitação. No entanto, o representante não poderá pronunciar-se em
nome da licitante, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que
deverá apresentar cópia do contrato social e documento de identidade.
3.4-Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas
de Preços de mais de uma licitante. Porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de
procuração, poderá representar mais de uma licitante junto à Comissão, sob pena de
exclusão sumária das licitantes representadas.
4.0-DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE "A".
4.1-Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a)Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de
cópia autenticada em Cartório, exceto para a garantia, quando houver, cujo
documento comprobatório deverá ser exibido exclusivamente em original;
b)Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa se expirar. Na
hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser
acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha
sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentarão, o
documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partirfa çfata de
sua emissão;
4.2-OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONSISTIRÃO DE:
ESTADO DO CEARA
Pedra Branca
4.2.1-Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido por esta Prefeitura Municipal,
dentro do prazo de validade, guardada a conformidade com o objeto da licitação, ou
documento comprobatório de atendimento às condições exigidas para o
cadastramento como dispõe o art. 22, § 2° da Lei Federal n° 8.666/93.
4.2.2-HABILITAÇÃO JURÍDICA:
2-V
4.2.2.1-Cédula de identidade do responsável legal ou signatário da proposta.
4.2.2.2-A Constituição da empresa, deverá ser comprovada de nas formas a seguir:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova
de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.2.2.3-Certidão Específica emitida pela junta comercial, ou equivalente, atualizada,
expedida nos últimos trinta dias de modo a comprovar todas as alterações registradas
no referido órgão.
4.2.2.4-Prova de inscrição na:
a) Fazenda Federal (CNPJ);
b) Fazenda Municipal (Cartão de Inscrição do ISS).
4.2.2.5-Alvará de funcionamento.
4.2.3-REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
4.2.3.1-Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do
domicílio ou sede do licitante.
a)A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da
Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União, emitida nos moldes da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.751, de 02.10.2014.
b}A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita
através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa
Estadual;
c)A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita
através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa
Municipal da sede do licitante.
4.2.3.2-Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS e;
4.2.3.3-Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trab;
mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNI
imposição legal da Lei n° 12.440/11.
4.2.4-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
/
ESTADO DO CEARA
Pedra Branca
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4.2.4.1-Registro e quitação com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, na sede da empresa licitante,
da licitante e de seus respectivos responsáveis técnicos.
4.2.4.2-Comprovação de capacidade técnico operacional da licitante para
desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, fornecido
através de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado,
devidamente registrado no CREA, acompanhados das respectivas Certidões de
Acervo Técnico, que comprovem ter a empresa-licitante executado satisfatoriamente
obras e serviços com as seguintes características ou superior: CAPINA MANUAL DE
SARJETA.
4.2.4.3-Atestado técnico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado,
devidamente registrado e certificado na entidade profissional competente - CREA, que
comprove que a licitante possui em seu QUADRO PERMANENTE, profissional que
tenha executado obra e serviços semelhantes com o objeto ora licitado, com as
seguintes características ou superior: CAPINA MANUAL DE SARJETA.
4.2.4.3-Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
a)Se EMPREGADO, comprovando-se o vínculo empregaticio através de cópia da
"Ficha ou Livro de Registro de Empregado", da Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS e das provas de recolhimento das obrigações sociais (FGTS) e (INSS)
relativas ao último mês anterior à data de publicação deste edital, acompanhadas das
respectivas relações de empregados.
b)O SÓCIO, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato
social e aditivos, se houver, devidamente registrado(s) na Junta Comercial.
c)Se CONTRATADO, apresentar contrato de prestação de serviço, vigente na data de
abertura deste certame, comprovando, ainda, o registro do responsável técnico da
licitante junto ao CREA, acompanhado de declaração ou documento equivalente
expedido, também pelo CREA, que indique a relação das empresas em que o
profissional contratado figure como responsável técnico.
4.2.4.4-Não serão aceitos atestados de Fiscalização, Supervisão, Gerenciamento,
Controle Tecnológico ou Assessoría Técnica de Obras, nem atestados de
responsabilidade técnica não baixados por execução dos serviços junto ao CREA.
4.2.4.5-Declaração fornecida pelo Município de Pedra Branca, de que a empresa
realizou a Visita Técnica aos Locais da Obra, e que conheceu todos os elementos que
influenciarão diretamente na sua proposta de preços. A visita deverá ser realizada por
pessoa designada pela interessada na forma do item 2.2.2 deste edital.
4.2.4.6-Declaração expressa do responsável técnico da empresa que configura no
CREA, com firma reconhecida em cartório, de que tem conhecimento da inclusão do
seu nome como Responsável Técnico da Empresa no caso de execução desta obra.
4.2.4.7-Declaração indicando o pessoal técnico adequados e disponíveis parj
realização do objeto desta licitação, bem como da qualificação de cada
membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
4.2.5-QUALIFICACÃOECONÔMICO-FINANCEIRA:
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/
*
ESTADO DO CEARA
Pedra Branca
4.2.5.1-Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, com termo de abertura e encerramento,
devidamente registrado na Junta Comercial de origem que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços
provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais
de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente assinados por
contabilista registrado no CRC, acompanhado do Certificado de Registro do
Profissional de Contabilidade.
4.2.5.2-Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede
da pessoa jurídica.
4.2.5.3-Comprovante da prestação de garantia de manutenção da proposta,
correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado da licitação, previsto no item
1.2 deste Edital,
4.2.5.3.1-A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda
corrente nacional, mas em qualquer outra das modalidades previstas a seguir, terá o
prazo de validade de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrega dos Documentos
de Habilitação e Propostas de Preços e deverá ser recolhida das seguintes formas:
a) Caução em dinheiro ou em título da dívida pública sendo Autorizado e Liquidado
pelo Banco Central do Brasil, demonstrando o valor real do titulo, e vedada a
prestação de garantia através de Títulos da Dívida Agrária; No caso de prestação de
garantia de manutenção de proposta em dinheiro, deverá ser apresentado dentro do
documento de habilitação, comprovante de depósito identificado no valor acima
estipulado na seguinte conta:
BANCO DO BRASIL S/A
AGÊNCIA: 4551-9
CONTA CORRENTE: 7621-x
b) Fiança bancária;
c) Seguro-garantia.
4.2.5.3.2-A garantia de manutenção de proposta será liberada até 05 (cinco) dias úteis
após esgotada as fases de habilitação (Documentos de Habilitação) ou de
classificação (Propostas de Preços), para as empresas inabilitadas ou
desclassificadas, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora da licitação, que
será liberada no mesmo prazo, após a data de assinatura de Contrato.
4.3-OUTRAS EXIGÊNCIAS
4.3.1-Declaração expressa de que atende ao disposto no art. 7°, inciso XXXIII da
Constituição Federal e declaração de inexistência de fato impeditivo para participação
da presente licitação, com identificação e firma reconhecida do assinante.
4.3.2-Declaração de adimplência contratual, expedida pela Secretaria de
Administração e Finanças do Município de Pedra Branca/CE. (Para emissão da presente,
declaração, o interessado deverá solicitá-la nos dias úteis, no horário de atendimento/ao
público das 08:00 às 12:00 horas).
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ESTADO DO CEARA
Pedra Branca
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4.4-A licitante deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e
pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará
inabilitada.
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.
5.1-As propostas deverão ser apresentadas em papel timbrado da firma, preenchidas
datilografadas/digitadas ou impressas por qualquer processo mecânico, eletrônico ou
manual, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, entregue em envelope lacrado.
5.2-AS PROPOSTAS DE PREÇOS DEVERÃO, AINDA, CONTER:
5.2.1-A razão social, local da sede e o número de inscrição no CNPJ da licitante;
5.2.2-Assinatura do Representante Legal;
5.2.3-lndicação do prazo de validade das propostas, não inferior a 60 (sessenta) dias,
contados da data da apresentação das mesmas;
5.2.4-Preço total proposto, cotado em moeda nacional, em algarismos e por extenso,
já consideradas, no mesmo, todas as despesas, inclusive tributos, mão-de-obra e
transporte, incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Edital;
5.2.5-Planilha de Orçamento e cronograma físico-financeiro, contendo preços unitários
e totais de todos os itens constantes do ANEXO l;
5.2.6-Planilha de composição de preços
insumos e coeficientes de produtividade
quais sejam equipamentos, mão-de-obra,
transportes, BDI, totalização de impostos
execução dos serviços.
unitários, para cada serviço contendo os
necessários à execução de cada serviço,
totalização de encargos sociais, insumos,
e taxas, e quaisquer outros necessários à
5.2.7-Planilha analítica dos encargos sociais;
5.2.8-Composição analítica da taxa de B.D.l. (Benefícios e Despesas Indiretas);
5.2.9-Correrão por conta da proponente vencedora todos os custos que porventura
deixar de explicitar em sua proposta.
5.2.10-Ocorrendo divergência entre os valores propostos, prevalecerão os descritos
por extenso e, no caso de incompatibilidade entre os valores unitário e total,
prevalecerá o valor unitário.
6.0-DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO
6.1-A presente Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS será processada e
julgada de acordo com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei n9 8.666/93 e
suas alterações posteriores.
6.2-Após a entrega dos envelopes pelos lícítantes, não serão aceitos quais
adendos, acréscimos ou supressões ou esclarecimento sobre o conteú
mesmos.
ESTADO DO CEARA
Pedra Branca
••*—
6.3-Os esclarecimentos, quando necessários e desde que solicitados pela Comissão ,
deste Município, constarão obrigatoriamente da respectiva ata.
/
6.4-E facultado à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da Licitação,
promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo,
vedada a inclusão de documentos ou informações que deveria constar originariamente
da proposta.
6.5-Será lavrada ata circunstanciada durante todo o transcorrer do processo licitatório,
que será assinada pela Comissão de Licitação e os licitantes presentes, conforme
dispõe § 1e do art. 43 da Lei de Licitações.
6.6-O recebimento dos envelopes contendo os documentos de habilitação e a
proposta de preço, será realizado simultaneamente em ato público, no dia, hora e local
previsto neste Edital.
6.7-Para a boa condução dos trabalhos, os licitantes deverão se fazer representar por,
no máximo, 02 (duas) pessoas.
6.8-Os membros da Comissão e 02 (dois) licitantes, escolhidos entre os presentes
como representantes dos concorrentes, examinarão e rubricarão todas as folhas dos
Documentos de Habilitação e Propostas de Preços apresentados;
6.9-Recebidos os envelopes "A" DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, "B"
"PROPOSTA DE PREÇOS", proceder-se-á com a abertura e a análise dos envelopes
referentes à documentação.
6.10-A Comissão poderá, ao seu exclusivo critério, proclamar na mesma sessão, o
resultado da habilitação, ou convocar outra para esse fim, ficando cientificados os
interessados;
6 11 -Divulgado o resultado da habilitação, a Comissão de Licitação, após obedecer ao
disposto no art. 109, inciso l, alínea "a", da Lei de Licitações, fará a devolução aos
inabilitados, dos seus envelopes "proposta de preços", lacrados.
6.12-Abertura das propostas de preços das licitantes
examinadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.
habilitadas, que serão
6.13-Divulgação do resultado do julgamento da proposta de preços e observância ao
prazo recursal previsto no art. 109, inciso l, alínea "b", da Lei n2 8.666/93.
6.14-Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.
7.0-DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
A)-AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE "A"
7.1-Compete exclusivamente à Comissão avaliar o mérito dos docume
informações prestadas, bem como julgar a capacidade técnica, económica e
de cada proponente e a exeqúibilidade das propostas apresentadas.
i/
ESTADO DO CEARA
Pedra Branca
7.2-A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação
apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica,
Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica e à Qualificação Económica e Financeira.
B)-AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS - ENVELOPE "B"
7.3-A presente licitação será julgada pelo critério do menor preço, conforme inciso l, §
1° do art. 45 da Lei das Licitações.
7.4-Serão desclassificadas as propostas:
7.4.1-Que não atenderem as especificações deste Edital de Tomada de Preços;
7.4.2-Que apresentarem preços unitários irrisórios, de valor zero, ou preços
excessivos ou inexequíveis (na forma do Art. 48 da Lei de Licitações), ou superiores
ao valor estimado para esta licitação, constante do item 1.2 deste edital;
7.4.3-Que apresentarem condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito
com as exigências deste Edital;
7.4.4-Na proposta prevalecerá, em caso de discordância entre os valores numéricos e
por extenso, estes últimos.
7.4.5-Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada
de Preços, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
7.4.6-Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto,
eventualmente, configurado nas Propostas de Preços das proponentes, serão
devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para
desclassificação da proposta.
7.4.7-No caso de empate entre duas ou mais propostas, como critério de desempate a
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, vedado outro processo.
7.4.8-Será declarada vencedora a proposta de menor preço global entre as licitantes
classificadas;
7.4.9-De conformidade com o parecer da Comissão de Licitação, não constituirá causa
de inabilitação nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não
afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta e/ou documentação;
8.0-DA ADJUDICAÇÃO
8.1-A adjudicação da presente licitação à licítante vencedora será efetivada mediante
termo circunstanciado, obedecida à ordem classificatória, depois de ultrapassado o
prazo recursal.
9.0-DO CONTRATO
9.1-Será celebrado instrumento de Contrato, conforme minuta anexa a presente
Tomada de Preços, que deverá ser assinado pelas partes no prazo de 05 (cinco) dias,
consecutivos, a partir da data de convocação encaminhada à lícitante vencedora.
ESTADO DO CEARA
9.2-A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o "Termo de Contrato" no prazo
estabelecido no subítem anterior, caracterizará o descumprimento total da obrigação,
ficando sujeita às penalidades previstas no item 18.1, sub-alínea "b.1" do Edital;
Q »
9.3-Considera-se como parte integrante do Contrato, os termos da proposta vencedora
e seu anexo, bem como os demais elementos concernentes à licitação, que serviram
de base ao processo licitatório.
9.4-O prazo de convocação a que se refere o subitem 9.1, poderá ter uma única
prorrogação com o mesmo prazo, quando solicitado pela licitante, e desde que ocorra
motivo justificado e aceito pela Administração.
9.5-É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o "Termo de
Contrato" no prazo e condições estabelecidos, convocar os licítantes remanescentes,
obedecendo a ordem de classificação estabelecida pela Comissão, para fazê-lo em
igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, ou revogar a
licitação consoante prevê a Lei n- 8.666/93 e suas alterações posteriores.
10.0-DOS PRAZOS
10.1-Os serviços objeto desta licitação deverão ser executados e concluídos no prazo
de 30 (trinta) dias, obedecendo ao estabelecido no Cronograma físico-financeiro
para cada serviço, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, podendo
ser prorrogado nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações.
10.2-Os pedidos de prorrogação deverão se fazer acompanhar de um relatório
circunstanciado e do novo cronograma físico-financeiro adaptado às novas condições
propostas. Esses pedidos serão analisados e julgados pela fiscalização da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE da Prefeitura
Municipal de Pedra Branca.
10.3-Os pedidos de prorrogação de prazos serão dirigidos à SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, até 10 (dez) dias antes da data
do término do prazo contratual.
10.4-Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que
notificados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e aceitos pela SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE da Prefeitura Municipal de Pedra
Branca, não serão considerados como inadimplemento contratual.
11.0-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1-A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições
necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual,
consoante estabelece a Lei n- 8.666/93 e suas alterações posteriores;
11.2-Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;
11.3-Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução
do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;
11.4-Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais
devidamente atestadas pelo Setor Competente.
<J à
ESTADO DO CEARA
Pedra Branca
12.0-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1-Executar o objeto do Contrato de conformidade com as condições e prazos
estabelecidos nesta Tomada de Preços, no Termo Contratual e na proposta vencedora
do certame;
12.2-Manter durante toda a execução do objeto contratual, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
Lei de Licitações;
12.3-Utilizar profissionais devidamente habilitados;
12.4-Substituir os profissionais nos casos de impedimentos fortuitos, de maneira que
não se prejudiquem o bom andamento e a boa prestação dos serviços;
12.5-Facilitar a ação da fiscalização na inspeção dos serviços, prestando,
prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE;
12.6-Responder perante a Prefeitura Municipal de Pedra Branca, mesmo no caso de
ausência ou omissão da fiscalização, indenizando-a devidamente por quaisquer atos
ou fatos lesivos aos seus interesses, que possam interferir na execução do contrato,
quer sejam eles praticados por empregados, prepostos ou mandatários seus. A
responsabilidade se estenderá a danos causados a terceiros, devendo a
CONTRATADA adotar medidas preventivas contra esses danos, com fiel observância
das normas emanadas das autoridades competentes e das disposições legais
vigentes;
12.7-Responder, perante as leis vigentes, pelo sigilo dos documentos manuseados,
sendo que a CONTRATADA não deverá, mesmo após o término do contrato, sem
consentimento prévio, por escrito, da CONTRATANTE, fazer uso de quaisquer
documentos ou informações especificadas no parágrafo anterior, a não ser para fins
de execução do contrato;
12.8-Providenciar a imediata correção das deficiências e/ ou irregularidades apontadas
pela CONTRATANTE;
12.9-Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, sendo, também, de sua
responsabilidade o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente,
incidam sobre a prestação dos serviços contratados inclusive as contribuições
previdenciárias fiscais e parafiscais, FGTS, PIS, emolumentos, seguros de acidentes
de trabalho, etc, ficando excluída qualquer solidariedade da Prefeitura Municipal de
Pedra Branca por eventuais autuações administrativas e/ou judiciais uma vez que a
inadimplência da CONTRATADA, com referência às suas obrigações, não se transfere
a Prefeitura Municipal de Pedra Branca;
12.10-Disponibilizar, a qualquer tempo, toda documentação referente ao pagamení
dos tributos, seguros, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relaciopâclos
com o objeto do CONTRATO;
ESTADO DO CEARA
12.11-Responder, pecuniariamente, por todos os danos e/ou prejuízos que forem
causados à União, Estado, Município ou terceiros, decorrentes da prestação dos
serviços;
12.12-Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na
Consolidação das Leis do Trabalho e legislação pertinente;
^
Ajjjí
12.13-Responsabilizar-se pela adoção das medidas necessárias à proteção ambiental
e às precauções para evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente e a terceiros,
observando o disposto na legislação federal, estadual e municipal em vigor, inclusive a
Lei n° 9.605, publicada no D.O.U. de 13/02/98;
12.14-Responsabiíizar-se perante os órgãos e representantes do Poder Público e
terceiros por eventuais danos ao meio ambiente causados por ação ou omissão sua,
de seus empregados, prepostos ou contratados;
12.15-A CONTRATADA estará obrigada ainda a satisfazer aos requisitos e atender a
todas as exigências e condições a seguir estabelecidas:
a) Prestar os serviços de acordo com o edital e seus anexos, projetos e as Normas da
ABNT.
b) Atender às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais
normas internacionais pertinentes ao objeto contratado;
c) Responsabilizar-se pela conformidade, adequação, desempenho e qualidade dos
serviços e bens, bem como de cada material, matéria-prima ou componente
individualmente considerado, mesmo que não sejam de sua fabricação, garantindo
seu perfeito desempenho;
d) Registrar o Contrato decorrente desta licitação no CREA, na forma da Lei, e
apresentar o comprovante de "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART"
correspondente, antes da apresentação da primeira fatura, perante a Prefeitura
Municipal de Pedra Branca, sob pena de retardar o processo de pagamento;
13.0-DA DURAÇÃO DO CONTRATO
13.1 -O contrato terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da emissão
da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos na Lei ne
8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
14.0-DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
14.1-A faíura relativa aos serviços efetivamente prestados deverá ser apresentada à
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, até o 10°
(décimo) dia útil do mês subsequente à realização dos serviços, para fins de
conferência e atestação da execução dos serviços.
14.2-A fatura constará dos serviços efetivamente prestados no período de cada
civil, de acordo com o quantitativo efetivamente realizado no mês, cujo valor
apurado através de medição;
ESTADO DO CEARA
Pedra Branca
14.3-Caso a medição seja aprovada pela SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO AMBIENTE, o pagamento será efetuado até o 30° (trigésimo) dia
após o protocolo da fatura pelo(a) CONTRATADO(A), junto ao setor competente da
Prefeitura Municipal de Pedra Branca.
15.0-DA FONTE DE RECURSOS
15.1-As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da dotação
orçamentaria n° 0301.15.452.1505.2.008, elemento de despesa n° 44.90.51.00.
16.0-DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO
16.1-Os preços são firmes e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, a contar
da data da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os
preços contratuais poderão ser reajustados, tomando-se por base a data da
apresentação da proposta, com base no INCC - índice Nacional da Construção Civil
ou outro equivalente que venha a substituí-lo, caso este seja extinto.
17.0-DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
17.1-A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
acréscimos ou supressões no quantitativo do objeto contratado, até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, conforme o disposto no
§ 1S, art. 65, da Lei n- 8.666/93 e suas alterações posteriores.
18.0- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1- Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantidas a prévia
defesa, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções:
a) Advertência.
b) Multas de:
b.1) 10,0% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa da licitante
VENCEDORA em assinar o contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contados da data da notificação feita pela CONTRATANTE;
b.2) 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor da parcela não cumprida do Contrato,
por dia de atraso na execução do objeto contratual, até o limite de 30 (trinta) dias;
b.3) 2,0% (dois por cento) cumulativos sobre o valor da parcela não cumprida do
Contrato e rescisão do pacto, a critério do SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO AMBIENTE de Pedra Branca-CE, em caso de atraso superior a 30
(trinta) dias na execução dos serviços.
b.4) O valor da multa referida nesta cláusulas será descontado "ex-offício" da
CONTRATADA, mediante subtração a ser efetuada em qualquer fatura de crédito em
seu favor que mantenha junto à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
MEIO AMBIENTE de Pedra Branca-Ce, independente de notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial;
c)Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de
contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto pendurarem os motivos determinantes da punição ou até qua^
CONTRATANTE promova sua reabilitação.
ESTADO DO CEARA
Pedra Branca
19.0-DAS RESCISÕES CONTRATUAIS
19.1-A rescisão contratual poderá ser:
19.2-Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos
enumerados nos incisos l a XII do art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93;
19.3-Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório,
desde que haja conveniência da Administração;
19.4'Em caso de rescisão prevista nos incisos XII e XVII do art. 78 da Lei n° 8.666/93,
sem que haja culpa do CONTRATADO, será esta ressarcida dos prejuízos
regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;
19.5-A rescisão contratual de que trata o inciso l do art. 78 acarreta as consequências
previstas no art. 80, incisos l a IV, ambos da Lei n° 8.666/93.
20.0-DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
20.1-Os recursos cabíveis serão processados de acordo com o que estabelece o art.
109 da Lei n° 8666/93 e suas alterações.
20.2-Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente arrazoada e
subscrita pelo representante legal da recorrente, dirigida à Comissão de Licitação da
20.3-Os recursos serão protocolados na Comissão de Licitação de Pedra Branca/CE.
21.0-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1 -A apresentação da proposta implica na aceitação plena das condições
estabelecidas nesta TOMADA DE PREÇOS.
21.2-Esta licitação poderá ser, em caso de feriado, transferida para o primeiro dia útil
subsequente, na mesma hora e local.
21.3-Para dirimir quaisquer dúvidas e emissão de documentos, o proponente poderá
dirigir-se à Comissão de Licitação, na Rua Furtunato Silva, sn, Centro, pedra Branca,
Ceará, durante o período das OShOOmin às 12hOOmin horas, de segunda a sexta-feira.
21.4-Conforme a legislação em vigor, esta licitação, na modalidade Tomada de Preços
poderá ser:
a) anulada, a qualquer tempo, por ilegalidade constatada ou provocada em qualquer
fase do processo;
b) revogada, por conveniência da Administração, decorrente de motivo superveniente,
pertinente e suficiente para justificar o ato;
21.5-Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação nos
termos da legislação pertinente.
21.6-Cópias do edital anexos e serão fornecidas gratuitamente, nos dias úteis, nos
horários de atendimento ao público, das OShOOmin às 12hOOmin, na sala da Comissão
Permanente de Licitação, localizada na Rua Furtunato Silva, sn, Centro, Pedra
Branca/CE. Outras informações poderão ser obtidas, também, através do seguinte
telefone: OXX88-3515.2444.
22.0-DO FORO
22.1-Fica eleito o foro da Comarca de Pedra Branca, Estado do Ceará, para dirimir
toda e qualquer controvérsia oriunda do presente edital, que não possa ser resolvida
pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mají
privilegiado que seja.
ESTADO DO CEARA
Pedra Branca
Pedra Branca/CE, 24 de fevereiro de 2016.
O
ÍÉMOESWIPtí
Presidente da Comissão de Licitação
••>-
ESTADO DO CEARA
rr,
Pedra Branca
ANEXO l
01. PROJETO BÁSICO
(Memoriais descritivos, plantas e justificativas técnicas).
02. ORÇAMENTO BÁSICO
(Planilha orçamentaria).
03. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
(Cronograma de execução da obra e do desembolso financeiro).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA - CE
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..
1
• •-•
-
Pedra Branca
*LUfc1MU Ot HCJUIOLUMUIIO l.WIWU C
SERVIÇO DE PINTURA DE MEIO FIO, CAPINAÇAO DE SARJETAS E ROÇAGEM
DE TERRENOS NA SEDE, MINEIROLANDIA, STA CRUZ DO BANABUIU,
CAPITÃO MOR E TRÓIA - PEDRA BRANCA - CE
VOLUME ÚNICO
PROJETO EXECUTIVO
DEZEMBRO/2015
PEDRA BRANCA-CE
SUMÁRIO
1
Apresentação
2
Generalidades
2.1
Dados Geográficos
2.2.
Condições Climáticas
2.3
Características Geomorfológicas
2.4
Dados Censitários do Município
2.5
Mapa do Município
3
Especificações Técnicas
4
Planilha Orçamentaria
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'"^
•
01
Apresentação
O presente trabalho se propõe a definir uma solução em nível de projeto básico de
engenharia, para o Serviço de Pintura de Meio Fio, Capinação de Sarjetas e Roçagem de Terrenos.
O projeto engloba formulações técnicas baseadas em normas da ABNT, em consonância
com as Diretrizes da Prefeitura Municipal de PEDRA BRANCA. Incluí-se no mesmo Planilha
Orçamentaria e Especificações Técnicas que servirão de orientação para a execução e análise da
obra.
CREA-3291-D
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•-
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• ••
•
02
Generalidades
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2.1 Dados Geográficos
"t \
Os dados geográficos do município de PEDRA BRANCA são:
'/
.-, .
.
Área:1.303,27km2
Altitude (Sede): 500,7m
Latitude (S): 05°27'15"
Longitude (W): 39°43'02"
• Os Limites são:
Norte: Quixeramobim, Boa Viagem e Independência.
Sul: Mombaça.
Leste: Mombaca, Senador Rompeu e Quixeramobim.
Oeste: Independência e Tauá.
2.2 Condições Climáticas
Pluviometria média anual observada: 1.238,2mm
Temperaturas:
-
Média das Máximas: 26°
Média das Mínimas: 24°
2.3 Características Geomorfológicas
O Município de PEDRA BRANCA possui um relevo com maciços residuais e depressão
sertaneja.
Classes de Solo: Brunizem Avermelhados, Bruno não Cálcico, Solos Litolicos e Podzólico
Vermelho-Amarelo.
2.4 Dados Censitários do Município
População: 40.742 hab.
Taxa de Crescimento: 0,54%
Fonte IBGE (Contagem da população 2000).
,
2.5 Mapa do Município
:
PEDRA BRANCA
Independência
Quixeramobim
\Redonior
•Jenipapèi
v*
PEDR/4BRANC
Senador Rompeu
Momoaça
CJ+IIH.
*
CID/lDE|DE 90 BOI ATE líOUCOMí»!
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MAPA DE LOCALIZAÇÃO
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CUKSO D *OU* * ttînfHTÍ
LAGOA. LAÇO
*CUDE.B«MÍÍHI
PARA
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Especificações técn iças
1.0 -OBJETIVO
O presente Memorial Descritivo e Especificações tem por objetivo estabelecer as normas a
serem obedecidas no serviço de Serviço de Pintura de Meio Fio, Capinação de Sarjetas e Roçagem
de Terrenos na Sede e nos Distritos de Mineirolandia, Santa Cruz do Banabuiu, Capitão More Tróia
no município de Pedra Branca - CE.
l
n
n!)
2.0 -DISPOSIÇÕES GERAIS
O serviço acima mencionado deverá ser executado de maneira capinar as sarjetas, pintar os
meios-fios e eliminar o mato dos terrenos baldios e das encostas de morros, de maneira a tornar a
cidade mais limpa e saudável.
3.0
4.0
- DELIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS
-
CAPINA MANUAL DE SARJETA
-
ROÇADA MANUAL DE TERRENO
-
PINTURA DE MEIO-FIO
-CAPINA MANUAL DE SARJETA
4.1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
A capina tem por objetivo retirar toda vegetação rasteira, que nasce nas sarjetas,
prejudicando a estética da cidade, é medida em (m2) metro quadrado. Ferramentas utilizadas:
enxada, pá, garfo de brita, vassourão e carro de mão.
4.2 - PRODUTIVIDADE
A produção manual nas regiões periféricas da cidade, com um homem utilizando a enxada
em terreno plano e vegetação comum, é de 1QOm2 a 120m2/dia, baixando para 30m2/dia na região
central da cidade em virtude de longos deslocamentos para encontrar vegetação.
4.3 - COMPOSIÇÃO DA EQUIPE
Cada equipe deverá ser composta por 12 capinadores, 1 motorista, 3 coletores, 3 varredores
e 1 encarregado geral, que serão atendidos por um caminhão basculante com cap. de 6,000m3.
4.4 - RECOMENDAÇÕES
a
Esse serviço deverá ser executado de forma a deixar o solo sem vegetação;
a
A ferramenta principal, a ser utilizada, deverá ser a enxada;
Q
A frequência da capinação varia de 45 a 120 dias, dependendo do tipo e uso do solo, da época
do ano, do tráfego e do local. Diante disso a administração irá determinar quando e onde deverá
ser executado o serviço de capinação.
•
5.0 - ROÇAGEM
5.1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
Esse serviço é muito utilizado, tendo em vista o rápido crescimento do mato, capim e de
ervas daninhas, é medida em (Ha) hectare. A vantagem desse serviço é que se retira a vegetação
maior, ficando sempre uma camada vegetal de proteção cobrindo o terreno.
Além dos logradouros, a roçagem deverá ser executada em encostas de morros e terrenos
com declive acentuado. A cobertura vegetal evitará erosões e desbarrancamento.
5.2 - COMPOSIÇÃO DA EQUIPE
A equipe de roçagem pode ser a mesma da capina.
5.3 - TIPOS DE ROÇAGEM
A roçagem será feita de maneira manual.
5.3.1 - ROÇAGEM MANUAL
Q
A roçagem manual é feita com roçadeira e alfanje;
a
Tem um rendimento de 180 m2 por homem/dia (jornada de 8 horas);
a
Custa menos que a roçagem mecânica.
6.0
- PINTURA DE MEIO-FIO:
O serviço de pintura de meio-fio, tem por objeíivo o embelezamento da cidade e funcionar como
guia no momento do estacionamento, é medida em (m) metro linear. Ferramentas utilizadas: pincel e
balde.
Este serviço deve ser executado após os serviços de capinação, roçagem e varrição das vias
públicas.
Pelo menos as vias do centro da cidade, áreas de intenso comércio, grande fluxo de pedestres
e veículos deve ter suas guias caiadas. As vias de acesso à cidade também devem estar com suas
guias caiadas.
O sistema de aplicação da pintura pode ser o seguinte:
•
Pintura contínua é executada em toda extensão das guias existentes em determinado
arruamento, incluindo-se a pintura de postes como pintura de meio-fio.
Pintura alternada estabelece pintura de guia sim e guia não.
Pintura periódica alterna-se duas guias e pinta-se uma.
Recomenda-se a utilização deste último processo, pois possuiremos uma extensão maior de
guias atendidas e o efeito prático é o mesmo que a caiação contínua. Nada impede como em alguns
casos, o centro das cidades possuírem uma pintura contínua com as áreas periféricas sendo
atendidas pelo processo periódico.
/
/
Será feita em duas demãos, com tinta hidromineral branca (supercal), aplicado com brocha de
tucum acoplada na extremidade de um cabo longo, para evitar danos à coluna vertebral do
trabalhador.
Não é recomendável a pintura dos troncos das árvores que estão nas proximidades do meio-fio,
pois a cal inibe a passagem da seiva que alimenta as plantas.
Planilha Orçamentaria
- •
,
ESTADO DO CEARÁ
OBRA: SERVIÇO DE PINTURA DE MEIO FIO, CAPINAÇAO DE SARJETAS E ROÇAGEM DE TERRENOS
LOCAL: SEDE, MINEIROLANDIA. STA CRUZ DO BANABUIU, CAPITÃO MOR E TRÓIA - PEDRA BRANCA - CE
DATA: DEZEMBRO/2015
TABELA: SEINFRA 23.1 DESONERADA
PLANILHA ORÇAMENTARIA DÊ CUSTOS
ITEM
INSUMOS
DESCRIÇÃO
QUANT.
SUB-TOTAL
UNID.
TOTAL
121.673,36
1.0
PINTURA DE MEIO FIO
63.100,00
M
56.790,00
M2
0,33
18.740,70
HA
826,36
35.946,66
2.0
C3954
3.0
C3109
ROÇADA MANUAL
43,50
1,06
66.886,00
TOTAL Rí
121.673,36
22,11%
26.879,87
TOTAL C/ BDI R$
148.453,23
BDI
ESTADO DO CEARÁ
OBRA: SERVIÇO DE PINTURA DE MEIO FIO, CAPINAÇÂO DE SARJETAS E ROÇAGEM DE TERRENOS
LOCAL: SEDE, MINEIROLANDIA, STA CRUZ DO BANABUIU, CAPITÃO MOR E TRÓIA - PEDRA BRANCA - CE
DATA: DEZEMBRO/2016
CRONOGRAMA
F Í S l C O - F l N A N C E l RO
PRAZO DE EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS
DESCRIÇÃO
ITEM
30 DIAS
TOTAL
%
valor RS
1.0
PINTURA DE MEIO FIO
66.886,00
100%
2.0
18.740.70
100%
18.740,70
3.0
ROÇADA MANUAL
35.946,66
100%
35.946,66
66.886.00
TOTAL PERCENTUAL SIMPLES
%
100,00%
TOTAL PERCENTUAL ACUMULADO
%
100.00%
TOTAL VALOR SIMPLES
R$
121.573,36
TOTAL VALOR ACUMULADO S/BDI
R$
121.573,36
TOTAL VALOR ACUMULADO C/BDI
R$
148.453,73
3291-D
ESTADO DO CEARÁ
,
OBRA: SERVIÇO DE PINTURA DE MEIO FIO, CAPINACAO DE SARJETAS E ROÇAGEM DE TERRENOS
LOCAL: SEDE, MINEIROLANDIA, STA CRUZ DO BANABUIU, CAPITÃO MOR E TRÓIA - PEDRA BRANCA - CE
DATA: DEZEMBRO/2015
TABELA: SEINFRA_23.1 DESONERADA
COMPOSIÇÃO DE PREÇOS
[Mtui.jrjgM^j^^
Unid: M2
Preço Adotado: 0,3300
Descrição
Código
Unidade
MÃO DE OBRA
I2543
SERVENTE
0,0333
4.42
0,1473
16815
ENCARREGADO DE TURMA / FEITOR
0,0033
8,32
0,0277
TOTAL MÃO DE OBRA
0,1751
Total Simples
Encargos
0,18
BDI
TOTAL GERAL
Código
Descrição
Unidade
Coeficient
0,15
O
0,33
Preço
MÃO DE OBRA
I2543
16815
SERVENTE
ENCARREGADO DE TURMA / FEITOR
83,3333
4,42
8,3333
8,32
TOTAL MÃO DE OBRA
368,3333
69,3333
437,6667
Total Simples
Encargos
437,67
388,69
BDI
TOTAL GERAL
O
826,36
ESTADO DE CEARA
ADM.:
BDI%=
ORÇAMENTO
CÁLCULO DO BDI
Para o cálculo do BDI será aplicada a seguinte fórmula básica
BDI =
(1 + AC + R + G) x (1 * DF) x (1 + L) - 1
0-T)
Sendo:
AC = ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
R = RISCO
G = GARANTIA
DF = DESPESAS FINANCEIRAS
L = LUCROS
T » TRIBUTOS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
Garantia
4,50%
0,50%
Risco
0,65%
Adm. Central
èí
5
5.1
5.2
5.3
TAXAS DO BDI
Despesa Financeira
Tributos
PIS
COFINS
ISS
Lucro
Cálculo do BDI
1.11%
6,66%
0.65%
3,00%
2,00%
7,85%
22,11%
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
DEFINIÇÃO: Administrarão Central é um dos componentes das Despesas Indiretas. A obtenção de seus dados e a sua comprovação pode ser feita
através de demonstrações contábeis e financeiras constantes do balanço anuat da empresa.
RATEIO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
DEFINIÇÃO: Rateio é a parcela de despesa da Administração Central, debitada a determinada obra segundo os critérios estabelecidos pela direcão da
empresa.
DESPESAS ESPECÍFICAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
DEFINIÇÃO: São despesas claramente definidas para atender determinadas obras pagas total ou parcialmente pela Administração Central.
l AXA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO - aplicável aos contratos de Empreitada por Preços Unitários, Preço Fixo, Global ou Integral.
DF MN1CAO : Taxa que se aplica para empreitadas por preço unitário, preço íixo, global ou Integral, para cobrir eventuais incertezas decorrentes de
omissão de serviços, quantitativos irrealistas ou insuficientes, projetos mal feitos ou indefinidas, especificações deficientes, inexistência de sondagem
do terreno, e te.
^
CUSTO FINANCEIRO — Aplicáveis para contratos com pagamento a prazo.
l IfJIÇÃO: O custo financeiro pode ser considerado para pagamentos a prazo e compreende duas partes: uma pela perda monetária decorrente da
fasagem entre a data do efetivo desembolso e a data da receita correspondente; a outra parte, de juros, correspondente ao financiamento da
obra, pago pelo executor.
TRIBUTOS FEDERAIS
DEFINIÇÃO: referem-se às alíquotas do PIS e da COFINS
TRIBUTO MUNICIPAL - ISS
DEFINIÇÃO: Trata-se de itm tributo municipal cobrado pela prestação de serviços no local de execução da obra ou do serviço.
LUCRO OU BENEFICIO
DEFINIÇÃO: Lucro ou Beneficio é uma parcela destinada a remunerar o custo de oportunidade do capital aplicado, a capacidade administrativa,
gerência) e tecnológica adquirida ao longo de anos de experiência no ramo, a responsabilidade pela administração do contrato e condução da obra
através da estrutura organizacional da empresa e os investimentos na formação profissional do seu pessoal e criar 3 capacidade de reinvestir no
j próprio negócio.
^—
-—^
22,11%
CÁLCULO DOS ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇO DE MÃO DE OBRA
CÓDIGO
A1
A2
A3
A4
A5
A6
A7
A8
A9
A
l
f
B1
B2
B3
B4
B5
86
B7
B8
B9
B10
B
C1
C2
C3
C4
C5
C
r
D2
D
E1
E
HÔRISTA
%
DESCRIÇÃO
GRUPO A
INSS
SESI
SENAI
INCRA
SEBRAE
Salário Educação
Seguro Contra Acidentes de Trabalho
FGTS
SECONCI
Total dos Encargos Sociais Básicos
^T l
J S
S
f
GRUPO B
Repouso Semanal Remunerado
Feriados
Auxílio - Enfermidade
13° Salário
Licença Paternidade
Faltas Justificadas
Dias de Chuvas
Auxílio acidente de Trabalho
Férias Gozadas
Salário Maternidade
Total dos Encargos Sociais que Recebem incidências de A
GRUPO C
Aviso Prévio Indenizado
Aviso Prévio Trabalhado
Férias Indenizadas
Depósito Rescisão Sem Justa Causa
Indenização Adicional
Total dos Encargos Sociais que não Recebem incidências de A
GRUPO D
Reincidência de Grupo A sobre Grupo B
Reincidência de Grupo A sobre Aviso Prévio Trabalhado e Reincidência
do FGTS sobre Aviso Prévio Indenizado
Total dos Encargos Sociais que Recebem incidências de A
GRUPO E
Total dos Encargos Sociais Complementares
TOTAL (A + B + C + D + E)
MENSALISTA
%
0,00
1 50
1,00
0,20
0,60
2,50
3,00
8,00
0,00
16,80
0,00
1 50
1,00
0,20
0,60
2,50
3,00
8,00
0,00
16,80
17,88
3,72
0,92
11,01
0,08
0,73
1,67
0,12
11,80
0,03
47,96
0,00
0,00
0,69
8,33
0,06
0,56
0,00
0,09
8,93
0,02
18,68
7,12
0,40
2,40
4,83
0,60
15,35
5,39
0,30
1,82
3,66
0,45
11,62
8,06
3,14
0,64
8,70
0,48
3,62
0,00
0,00
88,81
50,72
CREA-3291-D
'
CAIXA
BOLETO DE COBRANÇA BANCARIA - RECIBO DO SACADO
Sacado:
JUAREZ FRUTUOSO DA SILVA
AV ERNESTO VIBRA 79
Representação Numérica:
10490.54743 33000.200049 00114.244429 1 66410000006768
Crea - CE
Agência / Código Cedente:
Data de Emissão:
1047/054743-3
08/12/2015
Nosso Número:
2400000Q0011424447
Data de Vencimento:
Valor do Documento:
13/12/2015
R$.67,68
DESCRIÇÃO DE COBRANÇA BANCARIA
Conselho Regional de
Engenharia
Texto de Responsabilidade do Cedente:
e Agronomia do Ceará.
CNP]: 07.135.601/0001-50
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Rua Castro e Silva, 81
Centro
Fortaleza - CE
CEP: 60.030-010
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA.
Após o vencimento reimprima um novo Boleto de Pagamento no Creadigital.
iTelefone (85) 3453.5801
l FAX (85) 3453.5804
Sítio Oficial:
www.creace.org.br
(Código de Controle: 00306)
Ouvidoria:
0800 979 14OO
(llh às 17h)
Autenticação Mecânico
Consulta ARTs pagas - CREA/CE
http: //\v\vw.c rcacc. org.br/crcadigitai/prorissional/art/pagaslmprimir. asp
.
CREA-CE
: ••••.
ART ELETRONZCA
Conselho Refllon»! de E ny e n harta
• Agronomia do Cor*
ART N°. 060588544300307
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Dados do Contratado
Nome do Profissional
JUAREZ FRUTUOSO DA SILVA
Tftulo(s) do Profissional
Engenheiro Civil
Nome da Empresa Contratada
x. x. x. x. x. x. x. x . x . x .x. x. x
RN P
0605885443
CPF
05835690304
CNPJ
x. x. x. x
x
Dados da Contratante
Nome da Contratante
Prefeitura Municipalde Pedra Branca
Endereço da Contratante
Rua José Joaquim de Sousa, 10 Centro - PEDRA BRANCA/CE
CEP
63630000
CPF /CNPJ
07726540000104
Telefo ne
(88)35152444
CEP
63630000
CPF /CNPJ
07726540000104
Telefone
(88)35152444
Dados da Obra ou Serviço
Nome do Proprietário
Prefeitura Municipalde }edra Branca
Endereço da Obra ou Serviço
Diversas Localidades do Munkipio Diversos - PEDRA BRANCA/CE
Tipo da ART
Participação
N°. ART
Indh/tdual
x.x.x.x
Normal
Profissional
x .x .x.x.x.x. x.x.x.x, x. x.x.x.x
Dados do Contrato
N° Auto / Relatório Fiscalização
x.x.x.x
Previsão Início
09/12/2015
Previsão de Término
09/04/2016
Valor da Obra ou Serviço
R$148453,23
Classificação da ART
Atlvldade récntea
Classificação
Quantidade
NfefJ
Unidade
Dl-Projeto
A0412-LJMPEZA URBANA
1-Atuação
1
45-Unidade
12-Elaboração de orçamento
A0412-LJMPEZA URBANA
1 -At u a cão
1
45-Unidade
15-Fiscafização de obra e
serviço técnico
A0412-LIMPEZA URBANA
1-Atuação
1
45-Unidade
x.x.x.x
X.X.X.X
x .x .x .x
x.x.x.x
x.x.x.x
x.x.x.x
K.X.X.X
x.x.x.x
x.x.x.x
x.x.x.x
x.x.x.x
X.X.X.X
X.X.X.X
x.x.x.x
x.x.x.x
informações Complementares
SERVIÇO DE PINTURA DE MEIO FIO, CAPINAÇÂO DE SARJETAS E ROÇAGEM DE TERRENOS NA SEDE, MINEIROLANDIA, SANTA CRUZ DO
BANABUIU E TROIA.x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x,
X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X
X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X, X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X. X,
x. x. x. x. x. x. x. x. x. x, x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x,
'Essa descrição só tem valor se o profissional tiver a atribuição correspondente, e se os dados tiverem quantidades equivalentes às declaradas
de ética profissional e crime de Falsidade Ideológica artigo 299 do Código Penal Brasileiro."
Acessibilidade
X} Declaro atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da acessibilidade da ABNT, na legislação
especifica e no Decreto n°. 5.296, de^LtaUtizembro de-a004.
=alta
PEDRA BRANCA/CE
09/12/2015
Este documento anota perant^ o/ Crea-CE, para os efeitos legais, o
escrito ou verbal iVeaBzado entre as partes. (Lei Federal n°,
6.496/77)
Importante
o preenchimento da ART é de Inteira responsabilidade do profissional devendo ser observada a codificação constante no manual da ART.
Os serviços classificados devem lazer parte das atribuições do profissional. A ART só terá validade quando quitada.
O preenchimento Incorreto ou Incompleto da ART, Implicará na sua anulação conforme determina o Art. 25 da Rés. 1025/09 do CONFEA.
Verifique no Portal do Crea-CE a autenticidade desta ART. (www.creace.org.br)
Entidade de Classe
Vá Io r da ART
R$ 178,34
SENGE-CE - Sindicato dos engenheiros no estado do ceara
cie l
10/12/2015 10:28
ESTADO DO CEARA
Pedra Branca
(PAPEL TIMBRADO DA PROPONENTE)
ANEXO II - MODELO DE APRESENTAÇÃO DE CARTA-PROPOSTA
Local e data
Comissão Permanente de Licitação
Pedra Branca/CE.
REF.: TOMADA DE PREÇOS N° SD-TP001/16
Prezados(as) Senhores(as),
Apresentamos a V. Sãs., nossa proposta de preços referente à TOMADA DE
PREÇOS N° SD-TP001/16, cujo objeto é a Execução de serviços de pintura de meio
fio, capinação de sarjetas e roçagens de terrenos na Sede e nos Distritos de
Mineirolândia, Santa Cruz do Banabuiú, Capitão Mor e Tróia no Município de Pedra
Branca, pelo preço global de R$
(
),
com prazo de execução de 30 (trinta) dias, obedecendo os prazos estabelecidos para
cada serviço no Cronograma físico-financeiro.
Informamos que o prazo de validade da nossa proposta é de 60 (sessenta) dias
corridos, a contar da data da abertura da licitação.
Finalizando, declaramos que assumimos inteira responsabilidade pela execução dos
serviços objeto deste edital e que serão executados conforme exigência editalícia e
contratual, e que serão iniciados dentro do prazo de até 10 (dez) dias consecutivos,
contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço.
Atenciosamente,
Carimbo da Empresa e assinatura do(a) representante
ESTADO DO CEARA
Pedra Branca
f»»<- h > -VH*i
» ******
ANEXO
MODELO DE PLANILHA ORÇAMENTARIA
OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA DE MEIO FIO, CAPINAÇAO DE
SARJETAS E ROÇAGENS DE TERRENOS NA SEDE E NOS DISTRITOS DE
MINEIROLÂNDIA, SANTA CRUZ DO BANABUIÚ, CAPITÃO MOR E TRÓIA NO
MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA.
01. PLANILHA ORÇAMENTARIA:
ITEM
QTDE UNID
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
UNITÁRIO TOTAL
02. FONTE UTILIZADA PARA COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS:
03. PECENTUAL DE BDI:
%(
).
04. CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO:
Incluir a planilha com o cronograma físico-financeiro.
de
de 2016.
Carimbo da Empresa e assinatura do(a) representante.
ESTADO DO CEARA
Pedra Branca
ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO
6^
CONTRATO N°
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM
A
PREFEITURA MUNICIPAL
DE PEDRA
BRANCA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO
E
MEIO
AMBIENTE,
COM
A
EMPRESA
, PARA O FIM QUE A
SEGUIR SE DECLARA:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede à Rua Furtunato Silva, sn, Centro, Pedra Branca /CE, inscrito no
CNPJ/MF sob o n° 07.726.540/0001-04, através da SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, representada por seu(sua)
Secretária(a), Sr(a). Marcos Kayron Chaves Simão, infrafirmado, doravante
denominado
de
CONTRATANTE
e,
do
outro
lado,
a
empresa,
com endereço à
em
, Estado do
, inscrito no CNPJ sob o n°
,
representada
por
,
portador(a)
do
CPF
n°
, ao fim assinado(a), doravante denominada de CONTRATADA,
de acordo com o Edital de TOMADA DE PREÇOS N°. SD-TP001/16 Processo n° SDTP001/16, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n° 8.666/93 e suas
alterações posteriores, sujeitando-se os contratantes às suas normas e às cláusulas e
condições a seguir ajustadas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1-Fundamenta-se este contrato na TOMADA DE PREÇOS N°. SD-TP001/16 na Lei
n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e na proposta de preços da CONTRATADA.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1-O presente contrato tem por objeto EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA DE
MEIO FIO, CAPINAÇÃO DE SARJETAS E ROÇAGENS DE TERRENOS NA SEDE E
NOS DISTRITOS DE MINEIROLÂNDIA, SANTA CRUZ DO BANABUIÚ, CAPITÃO
MOR E TRÓIA NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, conforme projeto em anexo e
especificações constantes da proposta de preços da CONTRATADA, parte integrante
deste processo.
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA DURAÇÃO DO CONTRATO
3.1-A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do objeto deste
contrato o valor global de R$
(
).
3.2-O contrato terá um prazo de vigência de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nos casos e formas
previstos na Lei nQ 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
ESTADO DO CEARA
Pedra Branca
T. .1 >• *-*Ê t »m»rt» l>_ilm«. . Mv*
4.1-A fatura relativa aos serviços efetivamente prestados deverá ser apresentada à
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, até o 10°
(décimo) dia útil do mês subsequente á realização dos serviços, para fins de
conferência e atestação da execução dos serviços.
4.2-A fatura constará dos serviços efetivamente prestados no período de cada mês
civil, de acordo com o quantitativo efetivamente realizado no mês, cujo valor será
apurado através de medição;
4.3-Caso a medição seja aprovada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente, o pagamento será efetuado até o 30° (trigésimo) dia após o protocolo
da fatura pelo(a) CONTRATADO(A), junto ao setor competente da Prefeitura Municipal
de Pedra Branca.
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO
5.1-Os preços são firmes e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, a contar
da data da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os
preços contratuais poderão ser reajustados, tomando-se por base a data da
apresentação da proposta, com base no INCC - índice Nacional da Construção Civil
ou outro equivalente que venha a substituí-lo, caso este seja extinto.
CLÁUSULA SEXTA - DA FONTE DE RECURSOS
6.1 -As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da dotação
orçamentaria n° 0301.15.452.1505.2.008, elemento de despesa n° 44.90.51.00.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
7.1-A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
acréscimos ou supressões no quantitativo do objeto contratado, até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, conforme o disposto no
§ 1-, art. 65, da Lei ne 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA OITAVA - DOS PRAZOS
8.1-Os serviços objeto desta licitação deverão ser executados e concluídos no prazo
de 30 (trinta) dias, obedecendo aos prazos estabelecidos no Cronograma físicofinanceiro para cada serviço, contados a partir da data da emissão da ordem de
serviços, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações.
8.2-Os pedidos de prorrogação deverão se fazer acompanhar de um relatório
circunstanciado e do novo cronograma físico-financeiro adaptado às novas condições
propostas. Esses pedidos serão analisados e julgados pela fiscalização da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE da Prefeitura
Municipal de Pedra Branca.
8.3-Os pedidos de prorrogação de prazos serão dirigidos à SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, até 10 (dez) dias antes da data,
do término do prazo contratual.
ESTADO DO CEARÁ
8.4-Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que
notificados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e aceitos SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE da Prefeitura Municipal de Pedra
Branca, não serão considerados como inadimplemento contratual.
CLAUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1-A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições
necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual,
consoante estabelece a Lei n9 8.666/93 e suas alterações posteriores;
9.2-Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;
9.3-Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução
do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;
9.4-Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais /Faturas
devidamente atestadas pelo Setor Competente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1-Executar o objeto do Contrato de conformidade com as condições e prazos
estabelecidos nesta Tomada de Preços, no Termo Contratual e na proposta vencedora
do certame;
10.2-Manter durante toda a execução do objeto contratual, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
Lei de Licitações;
10.3-Utilizar profissionais devidamente habilitados;
10.4-Substituir os profissionais nos casos de impedimentos fortuitos, de maneira que
não se prejudiquem o bom andamento e a boa prestação dos serviços;
10.5-Facilitar a ação da fiscalização na inspeção dos serviços, prestando,
prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE;
10.6-Responder perante a Prefeitura Municipal de Pedra Branca, mesmo no caso de
ausência ou omissão da fiscalização, indenizando-a devidamente por quaisquer atos
ou fatos lesivos aos seus interesses, que possam interferir na execução do contrato,
quer sejam eles praticados por empregados, prepostos ou mandatários seus. A
responsabilidade se estenderá a danos causados a terceiros, devendo a
CONTRATADA adotar medidas preventivas contra esses danos, com fiel observância
das normas emanadas das autoridades competentes e das disposições legais
vigentes;
10.7-Responder, perante as leis vigentes, pelo sigilo dos documentos manuseados,
sendo que a CONTRATADA não deverá, mesmo após o término do contrato, sem
consentimento prévio, por escrito, da CONTRATANTE, fazer uso de quaisquer
documentos ou informações especificadas no parágrafo anterior, a não ser para fij
de execução do contrato;
ESTADO DO CEARA
10.8-Providenciar a imediata correção das deficiências e/ ou irregularidades apontadas
pela
CONTRATANTE;
r
10.9-Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, sendo, também, de sua
responsabilidade o pagamento de todos os tributos que, direta ou indireíamente,
incidam sobre a prestação dos serviços contratados inclusive as contribuições
previdenciárias fiscais e parafiscais, FGTS, PIS, emolumentos, seguros de acidentes
de trabalho, etc, ficando excluída qualquer solidariedade da Prefeitura Municipal de
Pedra Branca por eventuais autuações administrativas e/ou judiciais uma vez que a
inadimplência da CONTRATADA, com referência às suas obrigações, não se transfere
a Prefeitura Municipal de Pedra Branca;
10.10-Disponibilizar, a qualquer tempo, toda documentação referente ao pagamento
dos tributos, seguros, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relacionados
com o objeto do CONTRATO;
10.11-Responder, pecuniariamente, por todos os danos e/ou prejuízos que forem
causados à União, Estado, Município ou terceiros, decorrentes da prestação dos
serviços;
10.12-Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na
Consolidação das Leis do Trabalho e legislação pertinente;
10.13-Responsabilizar-se pela adoção das medidas necessárias à proteção ambiental
e às precauções para evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente e a terceiros,
observando o disposto na legislação federal, estadual e municipal em vigor, inclusive a
Lei n° 9.605, publicada no D.O.U. de 13/02/98;
10.14-Responsabilizar-se perante os órgãos e representantes do Poder Público e
terceiros por eventuais danos ao meio ambiente causados por ação ou omissão sua,
de seus empregados, prepostos ou contratados;
10.15-A CONTRATADA estará obrigada ainda a satisfazer aos requisitos e atender a
todas as exigências e condições a seguir estabelecidas:
a)Prestar os serviços de acordo com o edital e seus anexos, projetos e as Normas da
ABNT.
b)Atender às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais
normas internacionais pertinentes ao objeto contratado;
c)Responsabilizar-se pela conformidade, adequação, desempenho e qualidade dos
serviços e bens, bem como de cada material, matéria-prima ou componente
individualmente considerado, mesmo que não sejam de sua fabricação, garantindo
seu perfeito desempenho;
d)Registrar o Contrato decorrente desta licitação no CREA, na forma da Lei,
apresentar o comprovante de "Anotação de Responsabilidade Técnica correspondente, antes da apresentação da primeira fatura, perante a Prç
Municipal de Pedra Branca, sob pena de retardar o processo de pagamento;
.
/
ESTADO DO CEARA
Pedra Branca
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1-Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantidas a prévia
defesa, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções:
f ^
(o O
a) Advertência.
b) Multas de:
b.1) 10,0% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa da licitante
VENCEDORA em assinar o contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contados da data da notificação feita pela CONTRATANTE
b.2) 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor da parcela não cumprida do Contrato,
por dia de atraso na execução do objeto contratual, até o limite de 30 (trinta) dias;
b.3) 2,0% (dois por cento) cumulativos sobre o valor da parcela não cumprida do
Contrato e rescisão do pacto, a critério do SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO AMBIENTE de Pedra Branca/CE, em caso de atraso superior a 30
(trinta) dias na execução dos serviços.
b.4) O valor da multa referida nesta cláusulas será descontado "ex-offício" da
CONTRATADA, mediante subtração a ser efetuada em qualquer fatura de crédito em
seu favor que mantenha junto à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
MEIO AMBIENTE de Pedra Branca/CE, independente de notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial;
c)Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de
contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto pendurarem os motivos determinantes da punição ou até que a
CONTRATANTE promova sua reabilitação.
CLÁUSULA DÉC1MA-SEGUNDA - DAS RESCISÕES CONTRATUAIS
12.1-A rescisão contratual poderá ser:
12.2-Determinada por ato unilateral e escrita da CONTRATANTE, nos casos
enumerados nos incisos l a XII do art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93;
12.3-Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório,
desde que haja conveniência da Administração;
12.4-Em caso de rescisão prevista nos incisos XII e XVII do art. 78 da Lei n° 8.666/93,
sem que haja culpa do CONTRATADO, será esta ressarcida dos prejuízos
regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;
12.5-A rescisão contratual de que trata o inciso l do art. 78 acarreta as consequências
previstas no art. 80, incisos l a IV, ambos da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
13.1-Os recursos cabíveis serão processados de acordo com o que estabelece o
109 da Lei n° 8666/93 e suas alterações.
ESTADO DO CEARA
rr.
Pedra Branca
13.2-Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente arrazoada e
subscrita pelo representante legal da recorrente, dirigida à Comissão de Licitação da/1 j
13.3-Os recursos serão protocolados na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO AMBIENTE de Pedra Branca/CE, e encaminhados à Comissão de
Licitação.
CLAUSULA DÉC1MA-QUARTA - DO FORO
14.1-Fica eleito o foro da Comarca de Pedra Branca, Estado do Ceará, para dirimir
toda e qualquer controvérsia oriunda do presente, que não possa ser resolvida pela via
administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem acertados as partes, firmam o presente instrumento contratual em 03
(três) vias para que possa produzir os efeitos legais.
Pedra Branca/CE,
MARCOS KAYRON CHAVES SIMAO
Secretária de Desenvolvimento Urbano
e Meio Ambiente
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS:
01.
Nome:
CPF/MF:
02.
Nome:
CPF/MF
de
de 2016.
Nome do Representante
Nome da Empresa
CONTRATADA
ESTADO DO CEARÁ
ANEXO V
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS, para todos os fins e sob as penas da lei, que não executamos
trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho com menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art, 7- da Constituição
Federal e de conformidade com a exigência prevista no inciso V, do art. 27 da Lei
Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
de
de 2016.
Carimbo e assinatura do representante legal da empresa.
ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEAR - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA. A
Comissão de Licitação torna público que no próximo dia 14 de março de 2016 /2 \s 10:0
N° SD-TP001/16, cujo objeto é Execução de serviços de pintura de meio fio,
capinação de sarjetas e roçagens de terrenos na Sede e nos Distritos de
Mineirolândia, Santa Cruz do Banabuiú, Capitão Mor e Tróia no Município de
Pedra Branca. O edital completo poderá ser adquirido na sala de licitações, nos
dias úteis após esta publicação, no horário de atendimento ao público das
08:00 às 12:00 horas. Pedra Branca/CE, 24 de fevereiro de 2016. Vhanessa
Mendes Melo - Presidente da CPL.
Objetiva,
Favor publicar este aviso para circular com data de 24.02.2016 nos seguintes
meios:
- Diário do Nordeste;
- Diário Oficial do Estado do Ceará;
Faturar pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
„/
4 l Publicidade
estará à disposição dos interessados n os a ias Cieis apus esta publicação nonoránodeO?:30às
11-3Ch. no endereço da Prefeitura naAv São João75, Centro. Santana do Acaraú - CE, 24 de
Fevereiro de 2016. Carlos José Arcanjo-Pregoeiro.
^^
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixerà - Secretaria de Saúde - Pregão
Presencial N° 2402.01/2016 Tipo. Venc- Preço por Lote-A Comissão Pe--nanente de Lotação
da Prefeilura Mjnicipaí de Quneré. localizada na Rja Padre Zacarias, n° 332 - Centro, tel. (83)
34Í3 - 1282. toma público que se encontra â disposição dos interessados o Edrtal de Pregão
Presencial N* 2402.01/2016 cu|0 objeto é a aqjisicâoCe gás engarrafado - oxigénio medicinal - a
saf destinado aq Hospital Municipal Joaq.im Manoe' de Oliveira. ;unto à Secretaria de Saúde do
Município de Quixeré. sendo a fase Oe disputa de lances nc dia 08/03/2016 a partir das 09.00. O
referido Editai poderá ser adquindo a partir da data aesta pub'icaçao. nc horáno de expediente ao
público das 07:30 às 13:00, n o endereço acima cilaSo. QuUaré -CE, 24 de fevereiro de 2016.
J osé Flaudio de Sousa-Presidertt* da Comissão de Li c it açio.
Estado do Ceará • Prefeitura Municipal de Guiielâ -Aviso de Licitação - Tomada de
Preços n° 2016.02.23,1, A Coirvss3o Pe-manente de Licitação da Prefeitura Municipal de
QuixelôíCE. no uso de suas atribuições legais, toma publico, para conhecimento Cos
interessados, que estará realizando Certame Liciaíòrio, na modalidade Tomada de Preços n*
2016,02.23.1. cup objeto é a contratado de serviços de engenharia para a execução das
obras de recuperação rje ponte em estrada cairoçével. Que liga a Vila Antonico ao sitio
Canafislula na Zona Rural do Município de Qjixe!c'CE. conforme projetos e orçamentos
anexados ao Edital Convocalório, com o recebimento cos envelopes contendo a
documentação de habilitação e as propostas de preços, ocorrendo no d.'a 11 de março de 2016.
ás 08:00 (oito) horas. Maiores informações na sede da Comissão as Licitação, silo na Rua
Pedro Gomes de Araújo, s/n'. Centro, nesta Cidade de Quíxelo/CE ou peio telefone (88) 35791193. Quixelô/CE, 23 de fevereiro de 2016 Vlaudemir Alves Ribeiro - Presidente da
Comissão Permanente de Licitação.
Estado do Ceara - Prefeitura Municipal da Pedra Branca. A Comissão de Licitação torna
público que no próximo dia 10 de março de 2016 às 14:00 toras, estará abrindo licitação na
modalidade Tomada da Preços N°SE-TPQOZ/16, cujo ottjeto ê Construção d e arquibancada na
quadra de esportes e ampliação do muro da Escola Josefa Ma/ia da Paaão no sitio Trapiá.
Município de Pedra Sranca. O edital ccnplelo poderá se: adquindo.r.a saía de licitações, nos
dias ú'e,"s após esta publicação, no horário de ateidi.Tiento ao púb,'ico das 08:00 às 1Z:00 horas.
Pedra Branca/CE, 24 de fevereiro de 2016. Vhanessa Mendes Melo - Presidente da CPL.
DIÁRIO DO NORDESTE
FORTALEZA. CEARA-QUARTA-FEIRA. 2í OE FEVEREIRO DE 2016
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jaguaruana A Comissão de Licitações do
município de Jaguanjana torra público qi;e se encontra à disposição dos nteressatios. a
licitação na modalidade Pregão, n° 2016.02.23.12-PP-FME, do íipo Menor preço por lote. cujo
objetc é a contratação de serviços de frete de veículo, destinado ao transporte de estudantes do
Município de Jagoaruana/CE O re:abiner,'o B abertura dos envslopes será no dia O? de
março de 2016. às 1C.QO hs, maiores informações na salada Comissão de Licitação, situada
na Praça Adolfo Francisco da Rocha 4C4 - Jagâruana-CE, das 03:00 às l2.QOh. ou peio
telefone [83) 3418 12BS, e no site: www.icm.ce.gov.br. Jaguaruana (CE). 23 de fevereiro de
201 E. Lorena Maia Lima Machado - Pregoeira.
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itareme. O Pregoero Oficial do Município de
Itarema. comunica aos interessados que no proxirno dia 07 de Março de 2016, às 09 OOh. estará
abrindo licitação na modal dade Pregão Presencial n* 1802.01/2016, cujo objeto é contratação
de serviço de licença de uso de sistema .nformafczaao de folha de pagamento, sistema de
contracheque e gerência do--de recursos humanos j uni 'j â Diversas Secretarias do Município de
Ilarema - CE. O edital completo estará a disposição dos interessados nos dias útets após esta
publicação no horário de 03:00 as 12 00 n. no endereçoda Prefeitura á Praça Nossa Senhora de
Fátima - 43. Centro - !tarena-CE e no sile: www.icm.ce.gov.bf/licitações Itarema-CE. 23 de
Fevereiro de 2016. Jackson Ferreira Dantas, Pregoeiro Oficia! do Município.
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itapiúna 'Aviso de Licitação - Pregão Presencial
N*1902.0112016 O Murtcipia de llapíúia. ccmjnica aos interessados que no dia 09 de Março
2016 às 08:30 noras, estará realizando licitação na modalidade Pregão Presencial, cujo objetoé a
aquisição Oe géneros alimentícios destinados as alivdades dos programas e projelos vincuiaoos
a Secrelana do Trabalho e Assistência Social, conforme especificações do editai e seus anexos. O
credenciamenio e os envelopes Ce Proposta, documentação de habilitação serão recebiOos na
sala da Comissão de Licitação até as 08:45hs. Mais informações poderão ser adquiridas na Sede
da Prefeitura. sitoàAv. São Cristóvão, n'215. CenM-ttapiúna/CE, nohoranode8«O às 12.00
horas, nos dias úteis após esta publicação, ou no site: www.tcm.ce.gov.br/iiatacoes. itapiúna, 19
de Fevereiro de 2016. Evanice Maria Ferreira da Silva- Pregoeira.
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itaitinga - Aviso Abertura das Propostas Tomada de Preços N° Z201.01/2016-TP. Objeta: Contratação de empresa pa-a recuperação de
pavimentação no município de l:aitinga'Cs. A Comissão Permanente de Licitação comunica aos
interessados Habilitados e a qje-n .nteressar flje dia 25.02.2016. às 09:00ti estarão abrindo as
Propostas de Preços da 'iciíação s^p-a Hailínga - Ce, 24 de fevereiro de 2016. Maria Leonel
Miranda Serpa - Presidente da CPL.
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pedra Branca, A Comissão de Licitação torna
público que no prâximo dia 14 de março de 2016 às 14:00 horas, estará abnndo licitação na
modalidade Tomada de Preços N" SO-TPGQ2/16. cujo objeío é Execução de serviços de
ampliação da barragem de pedra nozinho no 3;s'.r!o de Minerolàndia no Município de Pedra
Branca. O edital completo podara sef adquirido na sala de licitações, nos dias úteis após esta
publicação, no horário de atendimento ao publico das 08:00 as 12.00 horas. Pedra Branca/CE,
24 de fevereiro de 2015. Vhanessa Mendes Melo- Presidente da CPL.
Estado do Ceara - Prefeitura Municipal de Haitinga - Aviso Abertura das Propostas Tomada de Preço N* 2101.01/2016 TP. OSjeto Execução de obra tíe pavimentação em pedra
tosca em diversas ruas no bairro Caracanga no Município de itaitinga/Cs. A Comissão
Permanente de Licitação comunica aos interessados Habilitados e a quem interessar que dia
25.02.2016. às 11:00h estarão abrindo as Propostas de Preços da licitação sopra. Itaitinga -Ce.
24 de fevereiro da 201 G. Maria Leonez Miranda Serpa- Presidenta da CPL.
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pedra Sranca. A Comissão de Licitação toma
público que no próiimo dia 14 de março de 2G!6 às 10:00 horas, estará abrindo lictação na
modalidade Tomada de Preços N"SD-TP001/16, cup objeto é Execução de serviços de pintura
de meio fio, capinação de sarjetas e roçagens de terrenos na Sede e nos Distritos de
Mineirolãndia, Santa Cruz do Banao'jiú. Cap:lâa Mor e Tróia no Município de Pedra Braica. O
edital completo poderá ser adqui.ldo na sala de liclaçies, nosdias úteis após esta publica fie. no
horãno de atendimento ao público das 06:00 as 12:00 hofas Pedra BrancalCE, 24 de fevereiro
de 2016. Vhanessa Mendes Melo-Presidente i» CPU.
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itaitinga - Aviso de Adendo ao Edital. A
Presidente da CPL Co Município de itaitinga. no uso de suas atribuições legais, tome público,
para conhecimento dos interessados ADENDO ao Editai de Concorrência N°, 15D2.01/2Q1S,
cujo objeto: contratação de empresa para recuperação e execução de pavimentação asfá.tica
C.B.U.Q. no Município de Itailínga/CE. Mofw aHeração do índice se solvência geral, onde se
16 SG < 0.5, leia - se SG. > 0,5.0 Adendo encontra-se a disposição dos interessados na sede
da CPL e no sitio mtp:/fwww. tem .cê. gov.br/lici ia coesí, bem como o edital alterado. ItaitingaCE, 24 de fevereiro de 2016. Maria Leonez Miranda Serpa - Presidente da Comissão
Permanente de Llcltaçío.
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Carnaubal - Aviso de Licitação - Pregão
Presencial PP-180!.02/2D16. A Secretaria de Educação da PMC toma público o Pregão
Presencial PP-1S02.02/2016, referen:e à aquisição de géneros a'imen;icios destinados á
merenda escolar dos Alunos da Rede Piblica de Ensino do f.íunicfpic de Carnaúba!, marcada
para o dia 07de Março de 2016. na sede da PMC, localizada na Ri;a Presidente Médice,S/N, és
MhOOm. Para aquisição de cópias do edital, os interessados deve:àa dirigir-se a sede da PMC
no período de QShQOmin 35 14h00min em dias de expecienfe normal a partir da data da
publicação deste aviso ou acessar o endereço eletronico: http://www.lcm.ce.gov.br/licitacoes.
Carnaúba! -Ce., 23 de Fevereiro de 2016. Adriana Passos gejjma - Pregoeira Oficial.
Estada do Ceará- Câmara Municipal de Santan» do Acaraú- Aviso de Licitação-Pregão
Presencial H' 1903.01/2016. A Pregoeira na Câmara Municipal de Santana do Acaraú - CE
corr.unica aos interessados que fará realizar Lotação em sua Sala. localizada à Rua Oi. José
Manano, SiN - Centro, às 08'OOhs do dia 07 de Março de 2016, Sessão de recebimento dos
Documentos de Habilitação e Propostas as Preço para Pregão Presencial, Tipo - Menor Preço
Global, destinado a aquisição de combustíveis destinados a atender as necessidades da
Presidência da Câmara Municipal de Sar.tana do Acaraú - Ceará. O Edital poderá sei aoquirido
junto ã Comissão de Lotação da referida Câmara M jrMipal no horário das 03:00 ás 12:00 horas.
Santana do Acaraú-CE. 24 d* Fevereiro de 2016. Edinilce Oliveira Costa Araújo-Pregoeira.
Agricultura e Meio Ambiente.
Estado do Ceara - Prefeitura Municipal de Coreaú - Edital de Pregão Pfesencial N°
6260101/2016 -Aviso de Licitação-Data de Abertura: 1Q03/2016. às 10:30h. Objeto: Serviços
para foriecine-ila de Re'eç5es. Lanches. Coffee Breah e Bufféls destinados as secretarias diversas.
Valor do EditahRSZC.OO Informações: Comissão de Lotação. Av. Dom José. n" 55. Centro. Fone:
(B8} 3645-1154, de 08 as 14n. Coreaj-CE., 26TO1/20I6. - Maria José Cordeiro Carlos. Edmundo
Monte Coelho Neto, Sàmia Cristina Fernandes Linhares, Domingos Teles Cavalcante Filho,
António Ivanildo Lourenço e Benedito Albuquerque de Aguiar - Respectivamente secretários
de Administração e Finanças, de Infraestrutura, de Educação, de Agricultura e Maio Ambiente.
de Cuttura e de Planejamentos Ordenador de Despesas da Sec de Saúde.
Estado do Ceará -Consórcio Público de Saúde Interfederatlvo do Vale do Curu -CISVALE Aviso da Pregão M°. 003/2016-CISVALE - Modalidade: Pregão Presencial Menor Preço.
OSjeto: Contratação ca empresa para fornecimento de refeições destinadas aos profissionais
lotados nas unidades cie sã Jdes ge-ertciadas pelo Consórcio Público de Saúde Interfederativc do
Vale do Curu -CISVALE inicio da Sessão. Abertura e Cadastra mento das Propostas e Disputa de
Preços: a paror da 03hOOmn do dia 03 Oe marco de 2016 Loca!' Sala de reuniões da Comissão
Permanenle de Licitação- Rua Tobias Correia n°970-aitos, Centro, Caucaia. CEP: 61.600-060.0
Edital completo podará ser adqu.ndc na SsOe do Consórcio, no horàno de OBnOOmin às
12hOOrmn. nos dias úteis após esta p-jb.icação. Caucala/CE, 24 de Fevereiro de 2016. Claudia
Bernarda Medeiros- Pregoeira.
Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE Aviso de Licitação tf. 003/2016-CISVALE • Modalidade: Tomada de Preços - Julgamento
Menor Preço Objeto: Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na Área
Adminstratva. auxiliando na oênSaçâo para elaboração de processos !iciiatórios e processes
administrativos (Dispensas e Inexigabi lida dês), compreendendo, também, a elaboração de
defesas, justificai!vás. recursos 3e reconsideração e revisão, embargos, pedido de reeiame.
dentre outras peças Se responsabilidade do Diretor E«ecu'jvo/Presiden;e. inerente ao período de
gestão, juntoao Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vá lê do Curu -CISVALE. Inooda l
SessSo. Recebimento e Abertura dos ertvetopes de habilitação e proposta: a partir da 09h30min
dodta 11 de março de 20.16. Locai. Sala de reuniões da Comissão Permanenle da Licitação - Rua
Tobias Correia n' 970-altos, Centro. Csucaia. CEP: 61.600-060. O Edital completo poderá ser
atJqiiinOonaSeCsdoCo-.soiuo, no horàno de OBhOOmi.n às 12hOQrmn, nos dias úteis após esta
Ctól cação. Caucaia/CE,24de Fevereiro de 2Q16. Cláudia Bernarda Medeiros-Pregoeira.
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Cedro • Extrato do Contrato N= 21D1.01/2016-02 Pregão Presencial N° 1211.01Í2015-02. O MunicipiQde Cedro/CE, através da Secretaria de
Saúde torna público o Extrato do Contrato decorrente do Pregão Presencial N" 1211.01/201502. cujootjeto éa aq^sição de material de artesanato para atenderas necessidades do CAP'S.
Juîo a Secretana de Saúde do Município do Cedro/CE. Coniratame. Secretaria de Saúde.
Contratada. EDUCA- Consultoria Planejamento em Processos Educacionais e Serviços LTDAME (EDUCA- Serviços). CNPJ n.' 1 '.461.590/0001-76. representada por Vlcenle Alves Costa,
sócic. CPF n.' 4S5.37B.893-Q-Í. Vator Global do Contrato: Lote Único - RS 20.000.00 (Vinte mil
reais) Da Vigência: Ate 31 de dezemoro de 2016. Oraenadora de Despesas: Sayonara Moura
de Oliveira Cioade - Secretária d= Saúde. Csdro-CE. 01 de fevereiro de 2016, Francisco
António Viana Correia Costa - Presidente da CPL,
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Cedro • Extraio do Contraio N3 2101.02/201602 - Pregão Presencial N* 1311.01/2015-02.0 Município de Cedro/CE, através da Secretaria
tíe Saúde lorna público Extraio do Contrato decorrente do Pregão Presencial N° 1311.01/201502. cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica apta a organizar oficina de pintura artísticae
aquisição de camisas e impressos gráficos destinado ao Programa Casa de Pintura "Dado é
tu' para pacientes do CAP'S, junto a Secretaria de Saúde do Município cê Cedro/CE
Contratante- Secretaria ds Saúde. Contratada. EDUCA - Coosultona Planejamento em
Processos Educacionais e Serviços LTDA - ME (EDUCA - Serviços], CNPJ n.°
11.431.590(0001-76. representada por Vicente Alves Costa, sócio, CPF n.° 495.673.893-04.
Vator Global do Contrato- Lote t - RS 19.999.00 (Deíenove mil novecentos e noventa B nove
reais), Lote íi - RS 1.320.00 (hum mi trezentos e vinte reais) e Lote II! - R$ 9.750,Qn (nove «til
setecentos e cinquenta reais). Da Vigência: Até 31 de dezembro de 2016. Oroenadora A
Despesas: Sayonara Moura de Oliveira Cidade - Secretária de Saúde Cedro-CE, 01 de
$'
.&
DIAKIOOFICIALDO ESTADO
SERIE3 ANOVIII N"«36
FORTALEZA,24DEF£VEREJRODE2U16
Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE -Aviso de Licitação Nu. 003/2016CISVALE - Modalidade: Tomada de Preços - Julgamento Menor Preto. Objeto: Prestação de serviços de Assessoría e Consultoria Jurídica na
Área Administrativa, auxiliando na orientação para elaboração de processos lieitatórios e processos administrativos (Dispensas e Inexigibilidades),
compreendendo, também, a elaboração de defesas, justificativas, recursos de reconsideração e revisão, embargos, pedido de reexame, dentre outras
peças de responsabilidade do Dirctor Executivo/Presidente, inerente ao pcriodo de gestão, junto ao Consórcio Público de Saúde Interfederativo do
Vale do Curu - CISVALE. Inicio da Sessão: Recebimento e Abertura dos envelopes de habilitação e proposta: a partir da 09h30min do dia 11 de
de 2016. Local: Sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação - Rua Tobias Correia n" 970-altos, Centro, Caucaia, CEP: 61.600-060. Ó
Edital completo poderá ser adquirido na Sede do Consórcio, no horário de OShOOmin às I2h00min, nos dias úteis após esta publicação. Caucaia/
CE, 24 de Fevereiro de 2016. Cláudia Bernarda Medeiros - Pregoeira.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú - Aviso dt Licitação. A Comissão Permanente de Licitação comunica aos
interessados que no próximo dia 11 de março de 2016, às 08:00h, estará abrindo licitação na modalidade Tomada de Preço n" 2402.01/2016, tipo
menor preço, cujo objeto é locação de máquinas pesadas para ficar a disposição da Secretaria de Infraestrulura, para serem usadas em serviços de
recuperação de estradas vicinais, desobstrução de bueiros, canais, leito de rios, lagoas, açudes e limpe/a pública da Sede e Distritos do Municipio de
Santana do Acaraú-CE. O edital completo estará à disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no horário de 07:30 às ll:30h, no
endereço da Prefeitura na Av. São João,75, Centro. Santana do Aearaú - CE, 24 de Fevereiro de 2016. António Eudes de Lima Filho Presidente da CPL.
*##
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio - Aviso de Licitação - Pregão Eletrõnico/Rcgistro de Preços N° 10.2016.02.17.0001
A Prefeitura Municipal de Eusébio, por sua pregoeira oficial, torna público que realizar-se-á licitação na modalidade Pregão Eletrònico, cujo objeto
é a contratação de empresa especializada para futura e eventual prestação de serviços de procedimentos médicos de imagem da Secretaria de Saúde,
deste Municipio, com o inicio de acolhimento das propostas dia 24 de fevereiro de 2016, abertura das propostas dia 08 de março de 2016, às 09:00
horas de Brasília, início da sessão de disputa de preços dia 08 de Março de 2016, às 10:00 horas de Brasília. O edital poderá ser adquirido no endereço
e l e i r ó n i c o www.licitacoes-e.com.br e www.tcm.ce.gov.br. a partir da data desta publicação. Maiores informações através do e-maíl
[email protected], Eusébio- CE, 22 de fevereiro de 2016. À Pregoeira. '
***
***
***
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA M U N I C I P A L DE UBAJARA - EXTRAIO DO CONTRAIO N* 2016.01.28.0002-SKDUC. Contratante:
Município de Ubajara - Secretaria de Educação. Contratada: PROCEDAM - Processamentos de dados Municipais Ltda Me. Objeto: Contratação
p.uii Execução de Serviços de Individualização do FGTS. junto a Secretaria de Educação do Município de Ubajara-CE. Modalidade de Licituçào:
Pregai) Presencial N" 002/2016-SEDUC. Fundamentação Legal: Lei Federal No 8.666/93 e suas alterações posteriores. Valor Global: RS 15.400,00
(Quin/c rnil e quatrocentos reais). Dotação Orçamentaria e elementos: 0701 - 12.368.0061.2.040 - 3.3.90.36.00 - 3.3.90.39.00 . Vigência: 3 I /
12/2016. Foro: Comarca de Ubajara-CE. Data da Assinatura: 28 de Janeiro de 2016. Signatários: Anlònia Rcjane Romão Fernandes da Costa Secretária de Educação e José Rodolfo Arruda - Procurador da Contratada.
###
*** ***
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N" 013/2016. A
Pregoeira da Prefeitura do Município de MULUNGU-CE, torna público paia conhecimento dos interessados, que no próximo dia 08 de Março de 2016,
às 09hOOmin, na Sede da Prefeitura, localizada à Rua Ccl. Justino Cate, N* 136, Centro, estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL,
tombado sob o n" 013/2016, com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDO MUNICIPAL Dl. ENSINO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CE, o qual
encontra-se na integra na Sede da Comissão de Pregões, localizada á Rua Cel. Justino Café, N" 136, Centro, MULUNGU-CE, fone: 0.85-3328.1130, no
horário de OHhOOmin às 14hOOmin e também nos site: www.mulungu.ce.gov.br e www,tcm.ee.gov.br/licitacões Sulamita da Silva de Abreu - Pregoeira.
#** *** ***
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N" 014/2016. A
Pregoeira da Prefeitura do Municipio de MULUNGU-CE, torna público para conhecimento dos interessados, que no próximo dia (18 de Março de
2016, às I4h00min, na Sede da Prefeitura, localizada à Rua Ccl. Justino Café, N" 136, Centro, estará realizando licitação na modalidade PREGÃO
PRESENCIAL, tombado sob o n" 014/2016, com o seguinte objeto: AQUISIÇÃO,DE PEÇAS PARA OS VEÍCULOS AUTOMOTIVOS QUE
COMPÕEM A FROTA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU CE, o qual enconlra-se na integra na Sede da
Comissão de Pregões, localizada à Rua Ccl. Justino Cafc, N° 136, Centro, MULUNGU-CE. fone: 0.85-3328.1130, no horário de OShOOmin às
I4h00min c também nos site: www.muluugii.cc.gov.br e www.tem.ce.gov.br/lieitiicoes Sulamita da Silva de Abreu - Pregoeira.
*** ***
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA - EXTRAIO DO CONTRATO N" 2016.01.28.0001-SEAF. Contratante:
Município de Ubajara - Secretaria de Administração e Finanças. Contratada: PROCEDAM - Processamentos de dados Municipais Ltda Me. Objelo:
Contratação para Execução de Serviços de Individualização do FGTS. junto a Secretaria de Administração c Finanças do Municipio de Ubajara-CE.
Modalidade de Licitação: Pregão Presencial N" 002/2016-ST'DUC. Fundamentação Legal: Lei Federal No 8.666/93 c suas alterações posteriores.
Valor Global: RS 15.400,00 (Quinze mil c quatrocentos renis). Dotação Orçamentaria e elementos: 0301 - 04.122.0061.2.010 - 3.3.90.36.00 3.3.90.39.00. Vigência: 31/12/2016. Foro: Comarca de Ubajara-CE. Data da Assinatura: 28 de Janeiro de 2016. Signatários: Antònia Kalide Vieira
dos Santos - Secretária de Administração e Finanças e José Rodolfo Arruda - Procurador da Contratada.
*##
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**#
Estado do Ceará - Consórcio Público de Snúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE - Aviso de Pregão N*. 003/2016-CISVALE
- Modalidade: Pregão Presencial Menor Preço. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de refeições destinadas aos profissionais
lotados nas unidades de saúdes gereneiadas pelo Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE. Inicio da Sessão: Abertura
e Caduslramento das Propostas e Disputa de Preços: a partir da 09hOOmín do dia 08 de março de 2016, Local: Sala de reuniões da Comissão
Permanente de Licitação - Rua Tobias Correia n" 970-altos, Centro, Caucaia, CEP: 61.600-060. O Edital completo poderá ser adquirido na Sede do
Consórcio, no horário de OShOOmin às IZhOOmin, nos dias úteis após esta publicação. Caucaia/CE, 24 de Fevereiro de 2016. Cláudia
r.i i n u i l . ' Medeiros - Pregoeira.
***
***
***•
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pedra Branea. A Comissão de Licitação toma público que no próximo dia 14 de março de 2016
às 10:00 horas, estará abrindo licitação na modalidade Tomada de Preços N" SD-TPOOI/16, cujo objeto è Execução de serviços de pintura de meio
fio, capinação de sarjetas e roçagens de terrenos na Sede e nos Distritos de Mineirolàndia, Santa Cruz do Banabuiú, Capitão Mor e Tróia no
Município de Pedra Branca. O edital completo poderá ser adquirido na sala de licitações, nos dias úteis após esta publicação, no horário de
atendimento ao público das 08:00 às 12:00 horas. Pedra Branca/CE, 24 de fevereiro de 2016. Vhanessa Mendes Melo - Presidente da
CPL.
***
# # * **#
FSC
"W"fe-Jl
MISTO

Edital - Prefeitura Municipal de Pedra Branca

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aviso de resultado - Prefeitura de Cáceres

TESTADOR DE MOISSANITE

se a Comissão Permanente de Licitação, na sala

Contratos Assinados - Portal da Prefeitura Municipal de Maracás

Anexo III - Termo de Renúncia

Prefeitura Municipal de Tapiramutá CNPJ Nº 13.796.016/0001

1093 - Portal da Prefeitura Municipal de Santa Brígida

Publicação do Resumo do Contrato Nº 348/2016 Dispensa de