procuradoria geral de justiça - Ministério Público do Estado do Amapá
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procuradoria geral de justiça - Ministério Público do Estado do Amapá
Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 1 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ____________________________________________________________________________ EDITAL Nº 01/2015 RECLASSIFICAÇÃO O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Edital nº 01/2012 de Abertura de Inscrições, para o cargo de PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 5.233, com circulação em 25/05/2012, e CONSIDERANDO o resultado final do Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Amapá, homologado pelo Edital nº 019/2013, de 02 de Outubro de 2013; CONSIDERANDO o requerimento de Reclassificação apresentado pelo candidato Vitor Soares de Oliveira Fraga, nos autos do Processo Administrativo nº 0008103/2015-SP/PGJ, RESOLVE: RECLASSIFICAR, a pedido, o candidato VITOR SOARES DE OLIVEIRA FRAGA, passando a figurar no anexo I do edital de homologação nº 019/2013, conforme abaixo: NÚMERO NOME CLASS. 001151e Vitor Soares de Oliveira Fraga 70º Macapá-AP, 19 de agosto de 2015. ROBERTO DA SILVA ALVARES PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CHEFIA DE GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ___________________________________________________________________________ PORTARIA N° 0809/2015 - CG/PGJ, de 12 de agosto de 2015. O CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 0308/2010-GAB/PGJ, de 24 de setembro de 2010, RESOLVE: PERMUTAR o plantão dos Promotores de Justiça de entrância final, Dra. GLÁUCIA PORPINO NUNES CRISPINO e o Dr. ELI PINHEIRO DE OLIVEIRA, constante na Portaria 0620/2015-CG/PGJ, correspondente aos dias 13/08/2015 e 20/08/2015, respectivamente. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 12 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 0823/2015 - CG/PGJ, de 14 de agosto de 2015. O CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 0308/2010-GAB/PGJ, de 24 de setembro de 2010, Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 2 RESOLVE: HOMOLOGAR a designação do Dr. ELI PINHEIRO DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça de entrância final, titular da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macapá, para cumular as atribuições na referida Promotoria de Justiça, no período de 1º/08 a 04/09/2015, em razão do afastamento do titular, conforme Portaria 0213/2014GAB/PGJ. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 0834/2015 - CG/PGJ, de 17 de agosto de 2015. O CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 0308/2010-GAB/PGJ, de 24 de setembro de 2010, RESOLVE: DESIGNAR o Dr. RICARDO CRISPINO GOMES, Promotor de Justiça de entrância final, titular da 12ª Promotoria de Justiça de Macapá, para cumular as atribuições na referida Promotoria, no período de 1º a 19/08/2015, em razão da licença concedida ao titular, conforme Portaria 0818/205-CG/PGJ. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 17 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 0835/2015 - CG/PGJ, de 18 de agosto de 2015. O CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 0308/2010-GAB/PGJ, de 24 de setembro de 2010, RESOLVE: DESIGNAR o Dr. RODRIGO CESAR VIANA ASSIS, Promotor de Justiça de entrância inicial, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laranjal do Jari, para, sem prejuízo das atribuições, atuar na 1º Promotoria de Justiça da referida Comarca, no dia 18/08/2015. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 18 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 0837/2015 - CG/PGJ, de 18 de agosto de 2015. O CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 0308/2010-GAB/PGJ, de 24 de setembro de 2010, Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 3 CONSIDERANDO a solicitação constante nos autos do Processo 0008235/2015-SP/PGJ; RESOLVE: AUTORIZAR ao Dr. JOSÉ CANTUÁRIA BARRETO, Promotor de Justiça de entrância final, Presidente da AMPAP, o deslocamento a Brasília-DF, no dia 19/08/2015, a fim de participar de Reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP, sem ônus para a Instituição. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 18 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 0838/2015 - CG/PGJ, de 18 de agosto de 2015. O CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 0308/2010-GAB/PGJ, de 24 de setembro de 2010, CONSIDERANDO a solicitação constante no documento de Tombo 7314/2015, nos autos do processo 0004143/2015-SP; CONSIDERANDO os termos do Art. 129, Inciso XV, da Lei Complementar nº 0079, de 27/06/2013; RESOLVE: AUTORIZAR, no período de 14 a 18/09/2015, à Dra. SÍLVIA DE SOUZA CANELA, Promotora de Justiça de entrância final, a conversão, em folga, dos dias trabalhados em regime de plantão, conforme Portarias 1365 e 1441/2014-CG/PGJ e Certidão SEC/PGJ, de 18/08/2015. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 18 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 0839/2015 - CG/PGJ, de 18 de agosto de 2015. O CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 0308/2010-GAB/PGJ, de 24 de setembro de 2010, CONSIDERANDO a solicitação constante nos autos do Processo 0008257/2015-SP/PGJ, RESOLVE: CONCEDER à Dra. KLISIOMAR LOPES DIAS, Promotora de Justiça de entrância inicial, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Amapá, licença para tratamento de saúde, no período de 20 a 28/08/2015, nos termos do Art. 134, Inciso I, da Lei Complementar nº 0079/2013. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 18 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 4 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA ____________________________________________________________________________ Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 5 MEIO AMBIENTE, CONFLITOS AGRÁRIOS, HABITAÇÃO E URBANISMO ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 6 ____________________________________________________________________________ Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 7 ____________________________________________________________________________ Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 8 ____________________________________________________________________________ TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Nº 057/2015 (PPIC Nº 0001801-54.2015.9.04.0001 – PRODEMAC) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo, situada na Rua Tancredo Neves S/N, Bairro São Lázaro, CEP 68908530 – Macapá – AP, representada neste ato por seu Promotor de Justiça, Dra. IVANA LÚCIA FRANCO CEI, doravante denominada COMPROMITENTE e o Sr. IVAN ELIAS DANTAS, Comerciante, portador do RG 003.615.263-RN, e do CPF nº 929.376.914-04, residente e domiciliado a Av. Coaracy Nunes nº 224, Bairro Central, Município de Macapá, Celular (83) 99645-4444, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, firmam o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL, título executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil; Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 9 Considerando ser o Ministério Público Estadual, em face do disposto no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, o Órgão Público encarregado de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, e que os infratores, pessoas físicas e jurídicas, estão sujeitos a sanções penais e administrativas, independentes da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, consoante regra do artigo 225, § 3º da Constituição Federal; Considerando que a Lei nº. 9.605/98 dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e define como crime ambiental em seu Art. 60, “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”; Considerando que “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade (...)” (artigo 2° da Lei nº 9.605/1998); Considerando que compete aos órgãos e entidades ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente a defesa, preservação, proteção e conservação do meio ambiente; Resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL, comprometendo-se às cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente TERMO tem como objeto ajustar conduta lesiva ao meio ambiente decorrente do desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, no caso, utilização de som mecânico em loja de confecção, sem licença ambiental pelo COMPROMISSÁRIO, conforme Auto de Infração Ambiental nº 20656, Série – A e Termo de Apreensão nº 016429, registrado nesta Promotoria de Justiça sob o PPIC Nº 0001801-54.2015.9.04.0001 – PRODEMAC. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES I - O COMPROMISSÁRIO assume a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em: Adquirir, ás suas expensas, no prazo de 60 (sessenta) dias, material educativo, que serão destinados as Bibliotecas Públicas localizadas no Estado, no caso os livros: a. 1 - Educação Ambiental – A formação do Sujeito Ecológico de Isabel Cristina de Moura Carvalho; a. 2 – Trajetória e Fundamentos da Educação Ambiental de Carlos Frederico B. Loureiro; a. 3 – O que é Educação Ambiental - Coleção Primeiros passos de Marcos Reigota; a. 4 – Educação Ambiental e Políticas Públicas - Conceitos, Fundamentos e Vivências de Marcos Sorrentino. A comprovação de cumprimento deverá ser feita mediante a apresentação da nota fiscal de compra dos bens, no ato da entrega dos mesmos. II - O COMPROMISSÁRIO assume a OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consistente em não emitir e nem permitir a emissão de ruídos ou qualquer outro som, a qualquer título acima dos níveis estabelecidos pela legislação vigente e sem licença ambiental, no âmbito sob sua responsabilidade. CLÁUSULA TERCEIRA – DA MULTA O descumprimento ou violação do compromisso ensejará a imposição de multa ao COMPROMISSÁRIO no valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), a título de cláusula penal. Parágrafo Único: a multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Recurso do Meio Ambiente – FERMA, criado pela Lei Estadual 165/94. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente Termo é celebrado com a fundamentação legal disposta nos artigos 5º e 6º da Lei nº 7347/85, Lei Federal nº 9.605/98, arts. 79-A e § 1°, usque § 8°, em vigor na data da assinatura deste instrumento e não ilide a adoção de medidas administrativas e criminais referentes ao mesmo fato. CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL O COMPROMISSÁRIO tem pleno conhecimento de que o presente Termo de Ajustamento de Conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado pelo Ministério Público Estadual imediatamente após o vencimento dos prazos avençados, independentemente de qualquer notificação. CLÁUSULA SEXTA – DA COMUNICAÇÃO DE EVENTUALIDADES Quaisquer eventualidades ocorridas antes do vencimento do prazo fixado na Cláusula Segunda, que possam comprometer o cumprimento integral de quaisquer cláusulas do presente Termo, deverão ser comunicadas por escrito a esta Promotoria de Justiça em 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato. CLÁUSULA SÉTIMA – DA EFICÁCIA Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 10 Este Termo de Ajuste de Conduta Ambiental produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, p. 6º, da Lei nº 7.347/85 e artigo 585, II, do CPC. CLÁUSULA OITAVA – DA OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES O presente Termo obriga a todos os sucessores, a qualquer título, do COMPROMISSÁRIO, sendo ineficaz qualquer estipulação em contrário. CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE O presente Termo será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Amapá, observando-se as disposições do Ato Normativo nº 001/2010-GAB/PGJ, cujo endereço eletrônico é: www.mpap.mp.br/diario. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO As partes elegem em consonância com o artigo 2º da Lei nº 7347/85, o foro do Município de Macapá, Estado do Amapá, para dirimir e decidir toda questão oriunda do Presente Termo. Para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e, bem assim, por estarem justos e de acordo, firmam o presente Termo em (04) quatro vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, abaixo qualificadas e assinadas. Macapá, 17 de Agosto de 2015. IVANA LÚCIA FRANCO CEI Promotor de Justiça IVAN ELIAS DANTAS Compromissário Testemunha____________________________________________ CPF nº ___________________________ Testemunha____________________________________________ CPF nº ___________________________ ____________________________________________________________________________ TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Nº 058/2015 (PPIC 0005227-74.2015.9.04.0001 – PRODEMAC) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo, situada na Av. FAB, nº 380, sala 203 – Ed. Blumenau, Centro – Macapá – AP, representada neste ato por sua Promotora de Justiça, Dra IVANA LÚCIA FRANCO CEI, doravante denominado COMPROMITENTE e o Sr. RICHARLISSON LIMA LEITE, Solteiro, Locutor, 193538-AP, CPF 809.876.722-15, residente na Rua José de Almeida do Nascimento, 844, Pantanal, Município de Macapá, Celular 99149-9064, doravante denominado COMPROMISSÁRIO firmam o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL, título executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil; Considerando ser o Ministério Público Estadual, em face do disposto no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, o Órgão Público encarregado de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, e que os infratores, pessoas físicas e jurídicas, estão sujeitos a sanções penais e administrativas, independentes da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, consoante regra do artigo 225, § 3º da Constituição Federal; Considerando que a Lei nº. 9.605/98 dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e define como crime ambiental “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana”; Considerando que “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade (...)” (artigo 2° da Lei nº 9.605/1998); Considerando que compete aos órgãos e entidades ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente a defesa, preservação, proteção e conservação do meio ambiente; Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 11 Resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL, comprometendo-se às cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente TERMO tem como objeto ajustar conduta lesiva ao meio ambiente decorrente do desenvolvimento de atividade poluidora, no caso causar poluição sonora mediante utilização de equipamento sonoro- som mecânico pelo COMPROMISSÁRIO, conforme Auto de Infração Ambiental nº 21782 – Série “A”, registrado nesta Promotoria de Justiça sob o nº PPIC 0005227-74.2015.9.04.0001 – PRODEMAC. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES I - O COMPROMISSÁRIO assume a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em: a. Adquirir, ás suas expensas, no prazo de 60 (sessenta) dias, 03 (três) livros, destinados a Bibliotecas Públicas, conforme descrição abaixo: a.1. EDUCAÇÃO AMBIENTAL – Autor Marcos Reigota, editora Cortez; a.2. Era Verde? – Autor Zysman Neiman, editora Atual; a3. Usos de Energia – Autor Helena da Silva, editora Atual b. A comprovação de cumprimento deverá ser feita mediante a apresentação da nota fiscal de compra dos bens, no ato da entrega dos bens. II - O COMPROMISSÁRIO assume a OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consistente em não emitir e nem permitir a emissão de ruídos ou qualquer outro som, a qualquer título acima dos níveis estabelecidos pela legislação vigente. CLÁUSULA TERCEIRA – DA MULTA O descumprimento ou violação do compromisso ensejará a imposição de multa ao COMPROMISSÁRIO no valor de R$ 1.251,00 (Mil duzentos e cinquenta e um Reais), a título de cláusula penal. Parágrafo Único: a multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Recurso do Meio Ambiente – FERMA, criado pela Lei Estadual 165/94. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente Termo é celebrado com a fundamentação legal disposta nos artigos 5º e 6º da Lei nº 7347/85, Lei Federal nº 9.605/98, arts. 79-A e § 1°, usque § 8°, em vigor na data da assinatura deste instrumento. CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL O COMPROMISSÁRIO tem pleno conhecimento de que o presente Termo de Ajustamento de Conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado pelo Ministério Público Estadual imediatamente após o vencimento dos prazos avençados, independentemente de qualquer notificação, estando ciente de ter assinado o presente junto e com a presença de um dos órgãos ambientais de fiscalização. CLÁUSULA SEXTA – DA COMUNICAÇÃO DE EVENTUALIDADES Quaisquer eventualidades ocorridas antes do vencimento do prazo fixado na Cláusula Segunda, que possam comprometer o cumprimento integral de quaisquer cláusulas do presente Termo, deverão ser comunicadas por escrito a esta Promotoria de Justiça em 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato. CLÁUSULA SÉTIMA – DA EFICÁCIA Este Termo de Ajuste de Conduta Ambiental produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, p. 6º, da Lei nº 7.347/85 e artigo 585, II, do CPC. CLÁUSULA OITAVA – DA OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES O presente Termo obriga a todos os sucessores, a qualquer título do COMPROMISSÁRIO, sendo ineficaz qualquer estipulação em contrário. CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE O presente Termo será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Amapá, observando-se as disposições do Ato Normativo nº 001/2010-GAB/PGJ, cujo endereço eletrônico é: www.mp.ap.gov.br/diario, CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO As partes elegem em consonância com o artigo 2º da Lei nº 7347/85, o foro do Município de Macapá, Estado do Amapá, para dirimir e decidir toda questão oriunda do Presente Termo. Para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e, bem assim, por estarem justos e de acordo, firmam o presente Termo em (3) três vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, abaixo qualificadas e assinadas. Macapá, 17 de agosto de 2015. IVANA LÚCIA FRANCO CEI Promotora de Justiça Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 12 RICHARLISSON LIMA LEITE Compromissário Testemunha____________________________________________ CPF:__________________________________________________ Testemunha____________________________________________ CPF __________________________________________________ ____________________________________________________________________________ 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL N. 029/2015 - PRODEMAC QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ – POR MEIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE, CONFLITOS AGRÁRIOS, HABITAÇÃO E URBANISMO – PRODEMAC (COMPROMITENTE), E O SR. AUREO ALMEIDA SETUBAL (COMPROMISSÁRIO), VISANDO ALTERAÇÃO NO INCISO I DA NA CLÁUSULA SEGUNDA, BEM COMO, A PRORROGAÇÃO DE PRAZO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo, situada na Rua Tancredo Neves, S/N, Bairro São Lázaro – Macapá – AP, representada neste ato por seu Promotor de Justiça, MARCELO MOREIRA DOS SANTOS, doravante denominado COMPROMITENTE e o Sr. AUREO ALMEIDA SETUBAL, União Estável, RG 056299-AP, CPF 342.354.852-53, Residente na Rua Santos Dumont, 2167-A, Buritizal, Município de Macapá firmam o presente TERMO ADITIVO ao TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Nº 029/15PRODEMAC, em verdade, título executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Este Termo Aditivo altera o inciso I da CLAUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES, que passa a ter a seguinte redação. I - O COMPROMISSÁRIO assume a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em: Adquirir, ás suas expensas, no prazo de 60 (sessenta) dias, 04 (quatro) livros, destinados a Bibliotecas Públicas, conforme descrição abaixo: a1. O que é a Educação Ambiental, Autor: Marcos Reigota, editora Cortez; a2. Tutela de Urgência Ambiental, Autor Fabio Alcantara, editora Jh Mizuno; a3. Era Verde?, Autor Zysman Neiman, Editora Atual; a4. Usos de Energia, Autor: Helena da Silva, editora Atual. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO O presente Termo será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Amapá, observando-se as disposições do Ato Normativo nº 001/2010-GAB/PGJ. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS Ficam mantidas as demais cláusulas e condições estabelecidas no termo original. E assim, estando justos e acordados, firmam este Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito. Macapá, 10 de agosto de 2015. MARCELO MOREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça AUREO ALMEIDA SETUBAL Compromissário TESTEMUNHAS: NOME _____________________________________ CPF_______________________________________ NOME _____________________________________ CPF_______________________________________ Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 13 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO INTERIOR COMARCA DE PORTO GRANDE ____________________________________________________________________________ Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 14 Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 15 COMARCA DE OIAPOQUE ____________________________________________________________________________ Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 16 ____________________________________________________________________________ Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 17 DIRETORIA GERAL DEPARTAMENTO DE RECURSO HUMANOS ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 1085/2015 - DGMP-AP, de 14 de agosto de 2015. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ, de 06 de abril de 2001 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005, CONSIDERANDO a solicitação constante no Memo. nº 064/2015/ASCONT/MP-AP, de 06 de agosto de 2015, nos autos do Processo nº 0007940/2015 - SP/PGJ; RESOLVE: HOMOLOGAR a designação do Servidor MAX FERREIRA BARBOSA, Analista Ministerial, matrícula funcional Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 18 50255, lotado na Assessoria de Controle Interno, para responder, interinamente, pela Função de Confiança de Chefe da Seção de Análise Administrativa, no período de 06 a 15/08/2015, em razão de férias concedidas ao Titular, conforme Portaria nº 0796/2015 - DGMP-AP. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 1086/2015 - DGMP-AP, de 14 de agosto de 2015. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ, de 06 de abril de 2001 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005, CONSIDERANDO a solicitação constante no Mem. nº 97/2015 - PJTZ/MP-AP, de 06 de agosto de 2015, nos autos do Processo nº 0007963/2015 - SP/PGJ; RESOLVE: HOMOLOGAR a designação da Servidora JULIANA DIAS BALIEIRO, Técnica Ministerial, lotada na Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho, para se deslocar ao município de Macapá, no dia 07/08/2015, no intuito de realizar a entrega de documentos oficiais em Órgãos Públicos. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 1087/2015 - DGMP-AP, de 14 de agosto de 2015. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ, de 06 de abril de 2001 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005, CONSIDERANDO a solicitação constante no Memo. nº 016/2015 - SEARQ/DEA/DAA/MP-AP, de 10 de agosto de 2015, nos autos do Processo nº 0007967/2015 - SP/PGJ; RESOLVE: CONCEDER Licença Compensatória ao Servidor RUBENS CAMILO DE ALENCAR, Analista Ministerial, matrícula funcional 50221, lotado no Departamento de Apoio Administrativo, referente aos trabalhos extraordionários realizados durante o Projeto "MP+PERTO", conforme Portaria nº 1667/2014 - DGMP-AP, para usufruto no dia 14/08/2015. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO ____________________________________________________________________________ Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 19 PORTARIA N° 1089/2015 - DGMP-AP, de 14 de agosto de 2015. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ, de 06 de abril de 2001 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005, CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Servidor CLEUDO JOBSON MODESTO PINTO, nos autos do Processo nº 0007826/2015 - SP/PGJ; RESOLVE: CONCEDER Licença Recesso ao Servidor CLEUDO JOBSON MODESTO PINTO, Auxiliar Ministerial, matrícula funcional 50122, exercendo a Função de Confiança de Chefe da Seção de Serviços Auxiliares, referente ao Plantão do Recesso Administrativo do exercício de 2014, conforme Portaria nº 2055/2014 - DGMP-AP, para usufruto no período 10 a 27/08/2015. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 1090/2015 - DGMP-AP, de 14 de agosto de 2015. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ, de 06 de abril de 2001 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005, CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Servidora PATRICIA CARVALHO VALÊNCIA KINDLMANN, no autos do Processo nº 0007618/2015 - SP/PGJ; RESOLVE: CONCEDER Licença Recesso à Servidora Comissionada PATRÍCIA CARVALHO VALÊNCIA KINDLMANN, matrícula funcional 20348, exercendo o cargo em comissão de Diretora da Divisão de Procedimentos Cíveis e Criminais, referente ao Plantão do Recesso Administrativo do exercício 2014, conforme Portaria nº 2055/2014 DG, para usufruto no período de 19/08 a 04/09/2015. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 1091/2015 - DGMP-AP, de 14 de agosto de 2015. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ, de 06 de abril de 2001 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005, CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Servidor ELIONAI DIAS DA PAIXÃO, nos autos do Processo nº 0007944/2015 - SP/PGJ; RESOLVE: Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 20 CONCEDER Licença Recesso ao Servidor ELIONAI DIAS DA PAIXÃO, Técnico Ministerial, matrícula funcional 50050, exercendo o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade, referente ao Plantão do Recesso Administrativo do exercício de 2012, conforme Portaria nº 1383/2012 - DGMP-AP, para usufruto no período de 14 a 18/09/2015. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 1092/2015 - DGMP-AP, de 14 de agosto de 2015. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ, de 06 de abril de 2001 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005, CONSIDERANDO os autos do Processo nº 0007673/2015 - SP/PGJ; RESOLVE: HOMOLOGAR a Licença para acompanhar pessoa da família em tratamento de saúde, concedida à Servidora MARIA PALOMA DE ALMEIDA BASTOS, Técnica Ministerial, matrícula 50259, lotada na Promotoria de Justiça da Comarca de Amapá, no período de 30/07 a 07/08/2015, nos termos dos Arts. 95 e 96, da Lei Estadual nº 0066/1993. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 1093/2015 - DGMP-AP, de 14 de agosto de 2015. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ, de 06 de abril de 2001 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005, CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Servidora MARIOM ÁLVARES DE OLIVEIRA RIBEIRO, nos autos do Processo nº 0007844/2015 - SP/PGJ; RESOLVE: AUTORIZAR o gozo das Férias da Servidora MARIOM ÁLVARES DE OLIVEIRA RIBEIRO, Técnica Ministerial, exercendo o Cargo em Comissão de Diretora da Divisão de Auditoria de Contas, matrícula funcional 50116, lotada no Gabinete da Diretoria-Geral, referentes ao período aquisitivo de 2013/2014, concedidas pela Portaria nº 1429/2014 - DGMP-AP e, suspensas, a pedido, através da Portaria nº 1619/2014 - DGMP-AP, para usufruto no período de 08 a 14/09/2015. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 21 DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 1094/2015 - DGMP-AP, de 14 de agosto de 2015. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ, de 06 de abril de 2001 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005, CONSIDERANDO o Atestado Médico apresentado pela Servidora TÂMARA LETÍCIA DA SILVA ARAGÃO, nos autos do Processo nº 0007971/2015 - SP/PGJ; RESOLVE: HOMOLOGAR a concessão de Licença para Tratamento de Saúde da Servidora TÂMARA LETÍCIA DA SILVA ARAGÃO, Técnica Ministerial, matrícula funcional 50179, lotada na Promotoria de Justiça da Comarca de Ferreira Gomes, no período de 29/06 a 02/07/2015, nos termos do Art. 240, da Lei Estadual nº 0066/1993. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 1095/2015 - DGMP-AP, de 14 de agosto de 2015. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ, de 06 de abril de 2001 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005, CONSIDERANDO a solicitação constante no Memo. nº 206/2015-PJIJ, de 22 de julho de 2015, nos autos do Processo nº 0007304/2015; RESOLVE: TRANSFERIR, a partir do dia 22/07/2015, o período de usufruto do Gozo das Férias da Servidora ÂNGELA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS, Técnica Ministerial, matrícula 50093, exercendo a Função de Confiança de Chefe do Núcleo de Atendimento a Criança e ao Adolescente, concedidas através da Portaria nº 485/2015 DGMP-AP, para usufruto no período de 06/07 a 25/07/2015, referentes ao período aquisitivo de 2013/2014, transferindo os dias não usufruídos para o período de 17 a 19/08/2015. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 1096/2015 - DGMP-AP, de 14 de agosto de 2015. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ, de 06 de abril de 2001 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005, Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 22 CONSIDERANDO a solicitação constante no Memo. nº 221/PJIJ/MCP, de 05/08/2015 - Processo nº 0007839/2015 - SP/PGJ; RESOLVE: HOMOLOGAR a designação do Servidor FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO, Analista Ministerial, matrícula funcional 50190, exercendo a Função de Confiança de Chefe da Seção de Apoio Administrativo da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Macapá, para responder pela Função de Confiança de Assessor de Promotoria de Justiça, no período de 06 a 22/07/2015, em razão do Gozo de Férias concedido à Titular, conforme Portaria nº 0870/2015 - DGMP-AP Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 1097/2015 - DGMP-AP, de 14 de agosto de 2015. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ, de 06 de abril de 2001 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005, CONSIDERANDO a solicitação constante no Memo. nº 220/PJIJ/MCP, de 05/08/2015 - Processo nº 0007835/2015 - SP/PGJ; RESOLVE: HOMOLOGAR a designação do Servidor RAFFAEL COSTA REIS, Analista Ministerial, matrícula funcional 50257, lotado na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Macapá, para responder, interinamente, pela Função de Confiança de Chefe da Seção de Apoio Administrativo da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Macapá, no período de 06 a 22/07/2015, em razão de impedimento do Titular, conforme Portaria nº 1096/2015 - DGMP-AP. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 1098/2015 - DGMP-AP, de 14 de agosto de 2015. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ, de 06 de abril de 2001 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005, CONSIDERANDO a solicitação constante no Memo. nº 093/2015/PJTZ/MP-AP, de 31 de julho de 2015, nos autos do Processo nº 0007655/2015 - SP/PGJ; RESOLVE: HOMOLOGAR a designação da Servidora JULIANA DIAS BALIEIRO, Técnica Ministerial, matrícula funcional 50174, lotada na Promotoria de Justiça da Comarca de Tartarugalzinho, para responder, interinamente, pela Função de Confiança de Chefe de Secretaria, no período de 14/07 a 31/07/2015, em razão de Licença Recesso Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 23 concedida ao Titular, conforme Portaria nº 0791/2015 - DGMP-AP. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 1099/2015 - DGMP-AP, de 14 de agosto de 2015. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ, de 06 de abril de 2001 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005, CONSIDERANDO a solicitação constante no Mem. nº 090/2015 - DEA/DAA/MP-AP, de 12 de agosto de 2015 Processo nº 0008042/2015 - SP/PGJ; RESOLVE: HOMOLOGAR a designação do Servidor ALEX FABRÍSIO MACHADO COLARES, Analista Ministerial - Área Engenharia Civil, lotado no Departamento de Apoio Administrativo, para se deslocar aos municípios de Ferreira Gomes e Porto Grande, no período de 13 a 14/08/2015, a fim de fiscalizar os serviços de manutenção predial realizado nos prédios das Promotorias de Justiça dos citados municípios. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 1100/2015 - DGMP-AP, de 14 de agosto de 2015. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ, de 06 de abril de 2001 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005, CONSIDERANDO Atestado Médico apresentado pela Servidora PATRÍCIA CARVALHO VALÊNCIA KINDLMANN, nos autos do Processo nº 0007744/2015 - SP/PGJ; RESOLVE: HOMOLOGAR a concessão de Licença para Tratamento de Saúde da Servidora Comissionada PATRÍCIA CARVALHO VALÊNCIA KINDLMANN, matrícula funcional 20348, exercendo o cargo em comissão de Diretora da Divisão de Procedimentos Cíveis e Criminais, no período de 04 a 18/08/2015, nos termos do Art. 240, da Lei Estadual nº 0066/1993. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO ____________________________________________________________________________ Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 24 PORTARIA N° 1101/2015 - DGMP-AP, de 14 de agosto de 2015. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ, de 06 de abril de 2001 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005, CONSIDERANDO a solicitação constante no Memo. nº 033/2015 - ASPCCRIM/MP-AP, de 04/07/2015, nos autos do Processo nº 0007744/2015 - SP/PGJ; RESOLVE: HOMOLOGAR a designação do Servidor NICLEUSON LIMA CARDOSO, Auxiliar Ministerial, matrícula 50020, exercendo a Função de Confiança de Chefe de Secretaria da Central de Procedimentos Cíveis e Criminais de 1º Grau, para responder, interinamente, pelo Cargo em Comissão de Diretor da Divisão de Procedimentos Cíveis e Criminais de 1º Grau, no período de 04 a 18/08/2015, em razão de Licença Médica concedida à Titular, conforme Portaria nº 1100/2015 - DGMP-AP. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 1102/2015 - DGMP-AP, de 14 de agosto de 2015. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ, de 06 de abril de 2001 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005, CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Servidor FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO, nos autos do Processo nº 0007883/2015 - SP/PGJ; RESOLVE: AUTORIZAR o gozo das Férias do Servidor FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO, Analista Ministerial, matrícula funcional 50190, exercendo a Função de Confiança da Chefe da Seção de Apoio Administrativo da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, referentes ao período aquisitivo de 2013/2014, concedidas pela Portaria nº 2022/2014 - DGMP-AP e, suspensas, a pedido, através da Portaria nº 061/2015 - DGMP-AP, para usufruto no período de 12 a 31/08/2015. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 14 de agosto de 2015. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 1103/2015 - DGMP-AP, 17 de agosto de 2015. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ, de 06 de abril de 2001 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005, CONSIDERANDO a programação de Férias Regulamentares para o mês de Setembro/2015 e as solicitações Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 141| página 25 enviadas através do programa e-férias nos autos do Processo nº 0007950/2015 - SP/PGJ; RESOLVE: CONCEDER aos Servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, abaixo relacionados, Férias Regulamentares, para o mês de Setembro/2015: . N° 004 005 001 003 006 008 007 002 Mat. 50210 50199 20396 50109 20487 20543 50129 20488 Nome ARLISSON MACHADO DA CONCEIÇÃO ARTHUR FRANCISCO ARAUJO DA SILVA CAMILA KARINA DA SILVA FERREIRA JUD COSTA DOS SANTOS NATHALIA UCHOA DOS SANTOS PATRICK ANDERSON PEREIRA DE SOUZA RAIMUNDO CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS ROBSON ARAUJO DA COSTA Período aquisitivo 2014/2015 2013/2014 2014/2015 2013/2014 2014/2015 2014/2015 2015/2016 2013/2014 Período/usufruto 13-09-2015 a 02-10-2015 14-09-2015 a 03-10-2015 01-09-2015 a 30-09-2015 08-09-2015 a 07-10-2015 14-09-2015 a 03-10-2015 01-09-2015 a 30-09-2015 21-09-2015 a 10-10-2015 01-09-2015 a 30-09-2015 Obs: Publique-se, registre-se e cumpra-se. JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO IDELMIR TORRES DA SILVA:43227830230 Assinado de forma digital por IDELMIR TORRES DA SILVA:43227830230 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por Certisign Certificadora Digital, cn=IDELMIR TORRES DA SILVA:43227830230 Dados: 2015.08.20 17:04:02 -03'00'
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