Leopoldina, 1º de Novembro de 2005

LEI Nº 4.211
Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições
para o exercício de 2015.
Art. 1º. – Ficam os Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal autorizados a conceder
subvenções sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais,
conforme a seguinte especificação:
Unid.
Previsão das transferências para o exercício de 2015
Classif.Func. Oper.Esp. Nat.Desp
Contribuições
Ficha
Valor
0207
281220000
0.010
335041
Transferência a Assoc. Mineira de Municípios – AMM
59
18.000,00
0207
288460000
0.011
335041
Contribuição Sindicato Servidores Publ. de Leopoldina
62
10.000,00
0207
288460000
0.080
335041
Contrib. a Loja Maçônica Paladinos da Liberdade
63
8.000,00
0207
288460000
0.081
335041
Contrib. a Loja Maçônica 27 de Abril
64
8.000,00
0207
288460000
0.082
335041
Contribuição Lions Clube Leopoldina
65
5.000,00
0207
288460000
0.117
335041
Contrib. Sind. Trab. Ind. Mec. Metal. SFR V Leopoldina
66
10.000,00
0207
288460000
0.118
335041
Contrib. Sind. dos Trab. Na Ind. Alimentação e Afins
67
2.500,00
0207
288460000
0.119
335041
Contrib. Sind. Trab. Ind. Const. e Mob Leopoldina
68
2.500,00
0207
288460000
0.143
335041
Contrib. Assoc. dos Catad. Material Reciclável Leopoldina
69
10.000,00
0207
288460000
0.159
335041
Centro Aperf. Estudos Médicos Leopoldina – CAEMEL
70
6.000,00
021002
123640042
2.269
335041
Transferência a Fundação Renato Azeredo
242
130.000,00
021103
103010008
2.040
333041
Repasse Fundo Estadual Saúde – Farmácia Básica
335
96.000,00
021303
133920015
0.014
335041
Contribuição Lira Musical 1• de Maio
387
10.000,00
021303
133920015
0.015
335041
Contribuição B. Musical Esp. Princesa Leopoldina
388
5.000,00
021303
133920015
0.016
335041
Contribuição Conservatório Estadual Musica Lia Salgado
389
15.000,00
021303
133920015
0.017
335041
Contribuição Festiviola de Piacatuba e Gastronômico
390
20.000,00
021303
133920015
0.018
335041
Festival de Gastronomia Típicas e Regionais
391
20.000,00
021303
133920015
0.019
335041
Contribuição Grupo Folclórico Assum Preto
392
6.000,00
021303
133920015
0.020
335041
Contrib. Soc. Amigos Artesãos de Leopoldina - SAAL
393
6.000,00
021303
133920015
0.023
335041
Contribuição Academia Leopoldinense de Letras - ALA
394
5.000,00
021303
133920015
0.028
335041
Contribuição a Folia de Reis
395
24.000,00
021303
133920015
0.083
335041
Contribuição ao Pólo Audiovisual/Cons. Intern. Cultural
396
10.000,00
021303
133920015
0.140
335041
Contribuição Assoc. Conhecer Educação e Cultura
397
12.000,00
021303
133920015
0.147
335041
Festival de Samba e Petiscos em Tebas
398
35.000,00
021303
133920040
0.122
335041
Contribuição Associação Cultural Casa da Lete
419
22.000,00
021303
133920040
0.123
335041
Contribuição Festa da Charrete em Piacatuba
420
8.000,00
021303
133920040
0.125
335041
Contribuição APIL
421
30.000,00
021303
276950040
0.024
335041
Contribuição Des. Reg. C. Turíst. Serras e Cachoeiras
422
10.000,00
021303
278120000
0.138
335041
Contribuição Clube Leopoldinense de Ciclismo
423
10.000,00
021303
278120015
0.021
335041
Contribuição Assoc. Arte Capoeira Zumbimba
424
5.000,00
021303
278120015
0.022
335041
Contribuição Grupo Cultural Nova Era
425
5.000,00
021303
278120015
0.037
335041
Contribuição Assoc. Capoeira Cobrinha Leopoldinense
426
5.000,00
021303
278120040
0.025
335041
Contribuição ao Centro de Futebol Leopoldinense
429
6.000,00
021303
278120040
0.026
335041
Contribuição União Esporte Clube
430
5.000,00
021303
278120040
0.027
335041
Contrib.Esporte Clube Marco Aurélio Monteiro de Barros
431
5.000,00
021303
278120040
0.041
335041
Contribuição Tebas Futebol Clube
432
5.000,00
021303
278120040
0.042
335041
Contribuição Cavalgada de Piacatuba
433
2.000,00
021303
278120040
0.043
335041
Contrib. Assoc. Than Lan Shaolin de Kung Fu de Leop.
434
20.000,00
021303
278120040
0.044
335041
Contribuição Soc. Esportiva Criança Esperança
435
6.000,00
021303
278120040
0.085
335041
Contrib. Assoc. B. Vista, S. Cristóvão e S. Sebastião
436
6.000,00
021303
278120040
0.086
335041
Contribuição Assoc. B.Pirineus e Mª Guimarães França
437
6.000,00
021303
278120040
0.087
335041
Contribuição Assoc. Moradores Bairro Nova Leopoldina
438
6.000,00
021303
278120040
0.088
335041
Contribuição Cons. Comunitário do Bairro Imperador
439
6.000,00
021303
278120040
0.089
335041
Contribuição Associação Bairro 5ª Residência
440
6.000,00
021303
278120040
0.090
335041
Contribuição Assoc. Mor. Av. H. A. Vila Miralda A. V.
441
6.000,00
021303
278120040
0.091
335041
Contribuição Assic. Moradores Bairro Vale do Sol
442
6.000,00
021303
278120040
0.092
335041
Contribuição Assoc. Moradores Bairro Pedro Brito Neto
443
6.000,00
021303
278120040
0.093
335041
Contribuição Assoc. Moradores Bairro Eldorado
444
6.000,00
021303
278120040
0.094
335041
Contribuição Assoc. Moradores do Bairro Popular
445
6.000,00
021303
278120040
0.095
335041
Contribuição Assoc. de Amigos e Moradores de Piacatuba
446
6.000,00
021303
278120040
0.096
335041
Contribuição de Amigos de Providência – SAP
447
6.000,00
021303
278120040
0.097
335041
Contribuição Conselho Comunitário do Bairro Três Cruzes
448
6.000,00
021303
278120040
0.098
335041
Contrib. Assoc. Moradores do Bairro Joaquim F. Pinto
449
6.000,00
021303
278120040
0.099
335041
Contrib. Assoc. Moradores do Bairro Tomé Nogueira
450
6.000,00
021303
278120040
0.100
335041
Contrib. Assoc. Comum. Distrito Abaiba e Adj. – ACODIA
451
6.000,00
021303
278120040
0.101
335041
Contrib. Assoc. Com. Mor. Providência e São Martinho
452
6.000,00
021303
278120040
0.102
335041
Contribuição Assoc. Comunitária do Distrito de Tebas
453
6.000,00
021303
278120040
0.103
335041
Contrib. Conselho Comunitário Comunidade Boa Sorte
454
6.000,00
021303
278120040
0.104
335041
Contribuição Agremiação Esporte Clube Super Minas
455
5.000,00
021303
278120040
0.105
335041
Contribuição Assoc. Moradores de Ribeiro Junqueira
456
10.000,00
021303
278120040
0.106
335041
Contrib. Assoc. do Pessoal da Pref. M. Leopoldina– APPL
457
6.000,00
021303
278120040
0.107
335041
Contribuição Assoc. Comunitária do Bairro Três Cruzes
458
6.000,00
021303
278120040
0.108
335041
Contribuição Conselho Comunitário Bairro São Cristóvão
459
6.000,00
021303
278120040
0.109
335041
Contrib. Assoc. Assist. do Povoado Arraial dos Montes
460
6.000,00
021303
278120040
0.110
335041
Contribuição para 16ª Cavalgada de Piacatuba
461
15.000,00
021303
278120040
0.111
335041
Contribuição Assoc. dos Moradores de Tebas – AMOTE
462
6.000,00
021303
278120040
0.113
335041
Contrib. Casa Amigos da Paz, Comun. Esp. Legião Azul
463
6.000,00
021303
278120040
0.114
335041
Contribuição Clube dos Cutubas
464
10.000,00
021303
278120040
0.121
335041
Contribuição ao Grupo Os Renegados
465
9.000,00
021303
278120040
0.124
335041
Contrib. Assoc. Residencial Verônio Barbosa Resende
466
6.000,00
021303
278120040
0.126
335041
Contribuição Capoeira Abada
467
5.000,00
021303
278120040
0.128
335041
Contib.Assoc.Moradores Loteamento José Nelson Reis J.
468
6.000,00
021303
278120040
0.160
335041
Assoc. Assistencial do Município de Leopoldina
469
6.000,00
021303
278130040
0.029
335041
Contribuição Esc. de Samba / Blocos Carnavalescos
474
45.000,00
021303
278130040
0.030
335041
Contribuição Carnaval Distrito de Abaiba
475
7.000,00
021303
278130040
0.031
335041
Contribuição Carnaval Distrito de Piacatuba
476
7.000,00
021303
278130040
0.032
335041
Contribuição Carnaval Distrito de Tebas
477
7.000,00
021303
278130040
0.033
335041
Contribuição Carnaval Distrito de Ribeiro Junqueira
478
7.000,00
021303
278130040
0.034
335041
Contribuição Carnaval Distrito de Providência
479
7.000,00
021303
278130040
0.035
335041
Contribuição Carnaval na Vila São Martinho
480
5.000,00
021303
278130040
0.036
335041
Contribuição Encontro Nacional de Motociclistas
481
30.000,00
021303
278130040
0.038
335041
Contribuição Assoc. Veículos Antigos de Leopoldina
482
10.000,00
021303
278130040
0.039
335041
Contribuição Clube Leopoldinense de Vôo Livre
483
12.000,00
021303
278130040
0.040
335041
Contribuição a Feira da Paz
484
80.000,00
021303
278130040
0.045
335041
Contribuição Esporte Clube Bela Vista
485
5.000,00
021303
278130040
0.046
335041
Contribuição ao Carnaval do CAC das Palmeiras
486
6.000,00
021303
278130040
0.047
335041
Contribuição Leopoldina Malha Clube
487
10.000,00
021303
278130040
0.048
335041
Contribuição Liga Esportiva Leopoldinense
488
20.000,00
021303
278130040
0.049
335041
Contribuição Esporte Clube Ribeiro Junqueira
489
25.000,00
021303
278130040
0.050
335041
Contribuição Esporte Clube Unidos de Ribeiro Junqueira
490
5.000,00
021303
278130040
0.051
335041
Contribuição Clube do Cavalo
491
15.000,00
021303
278130040
0.079
335041
Contrib.Ass.Criad.U.Cavalo Mang.L.M.Z.Mata Mineira
492
15.000,00
021303
278130040
0.156
335041
Contribuição Carnaval Arraial dos Montes
493
5.000,00
021303
278130040
0.157
335041
Contribuição Leopoldina Futebol Clube
494
5.000,00
021303
278130040
0.158
335041
Encontro Carro de Boi e Fest. Sanfona Rib. Junqueira
495
35.000,00
021702
206060014
0.052
335041
Contribuição Concurso Leiteiro de Piacatuba
737
25.000,00
021702
206060014
0.053
335041
Contribuição Concurso Leiteiro de Providência
738
25.000,00
021702
206060014
0.054
335041
Contribuição Concurso Leiteiro de Ribeiro Junqueira
739
25.000,00
021702
206060014
0.055
335041
Contribuição Concurso Leiteiro de Tebas
740
25.000,00
021702
206060014
0.056
335041
Contrib. p/ Exp. Nac.de Caprinocultura e Congr. Mineiro
741
13.000,00
021702
206060014
0.057
335041
Contribuição p/ Expos. e Conc. Leiteiro de Leopoldina
742
80.000,00
021702
206060014
0.058
335041
Contribuição Centro de Aprend. Comun. Palmeiras / CAC
743
5.000,00
021702
206060014
0.059
335041
Contribuição Assoc. Peq.Prod. Fam. Rib. Junqueira
744
10.000,00
021702
206060014
0.060
335041
Contrib. Assoc. Apicultores as Z. da Mata / APLIMATA
745
4.000,00
021702
206060014
0.061
335041
Contrib. Assoc. Prod. Rur. e Comun. Serra dos Barbosa
746
6.000,00
021702
206060014
0.076
335041
Transferência a Emater
747
164.000,00
021702
206060014
0.077
335041
Contribuição a EPAMIG
748
20.000,00
021702
206060014
0.149
335041
Contribuição Ao Sindicato Rural de Leopoldina
749
84.000,00
021702
206060041
0.115
335041
Contribuição Assoc. dos Agropecuaristas de Piacatuba
750
10.000,00
021702
206060041
0.116
335041
Contribuição Assoc. Agropete de Tebas – AGROPETE
751
10.000,00
021702
206060041
0.139
335041
Contribuição Associação Agrícola de Ribeiro Junqueira
752
Subtotal
Subvenções
10.000,00
1.719.000,00
Un i d .
Classif.Func
Oper.Esp.
Nat.Desp.
021001
123650007
2.144
335043
Convênio CEPS
Ficha
230
Valor
60.000,00
021001
123650007
2.145
335043
Convênio MAS
231
60.000,00
021001
123650007
2.146
335043
Convênio AAPI
232
552.000,00
021101
103010008
2.036
335043
Subvenção à Casa de Caridade Leopoldinense - CCL
260
1.920.000,00
021101
103010008
2.267
335043
Repasse ao Grupo Levanta de Novo
261
120.000,00
021102
103010008
2.038
335043
Repasse Casa de Caridade Leopold. – Rede Resposta
269
1.200.000,00
021501
082410036
2.237
335043
Serviço de Acolhimento a Idoso – Asilo Stº Antonio
510
56.000,00
021501
082410036
2.253
335043
Repasse ao Asilo – Recurso Próprio
511
124.000,00
021501
082420038
2.251
335043
Repasse a APAE
512
70.560,00
021501
082420038
2.252
335043
Repasse a APAE – Recurso Próprio
513
60.000,00
021501
082430037
2.256
335043
Repasse a Casa Lar de Apoio a Criança e Adolescente
514
50.000,00
021501
082440012
0.129
335043
Subvenção ao MAS
515
8.000,00
021501
082440012
0.130
335043
Subvenção a Assoc. Assist. e Prot. a Infância – AAPI
516
15.000,00
021501
082440012
0.131
335043
Subvenção ao CEPS
517
10.000,00
021501
082440012
0.132
335043
Subvenção ao Centro Espírita Tintino Pires
518
8.000,00
021501
082440012
0.135
335043
Subvenção Lar Espírita André Luiz
519
8.000,00
021501
082440012
0.136
335043
Subvenção Casa da Benção
520
6.000,00
021501
082440012
0.137
335043
Subvenção Casa da Oração
521
6.000,00
021501
082440012
0.141
335043
Contrib. Centro Espirita Caminheiros da Paz
522
3.000,00
021501
082440012
0.144
335043
Contrib. Assoc. Apoio a Portadores de Câncer – AAPC
523
20.000,00
021501
082440028
2.238
335043
Repasses a Entidades Beneficientes
532
13.710,00
021501
082440012
2.254
335043
Repasse Grupo Levanta de Novo
533
30.000,00
021501
082440012
2.255
335043
Repasse Pequeninos de Jesus
534
40.000,00
021501
082440012
2.256
335043
Repasse a Sociedade São Vicente de Paula
535
25.000,00
021502
082420012
2.240
335043
Repasse a Entidades - Recurso FMDCA
652
13.000,00
Subtotal
4.478.270,00
TOTAL GERAL
6.197.270,00
Art. 2º. – A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às entidades sem fins
lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:
I – atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, médica e educacional, nos casos de subvenções e auxílios;
III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública, nos casos de subvenções e auxílios;
V – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida por autoridade local;
VI – comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;
VII – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VIII – apresentar os certificados de adimplência fiscal;
IX – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
X – celebrar o respectivo convênio;
XI – existir recursos orçamentários e financeiro;
XII – estar incluída no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nos casos de contribuições, subvenções e
auxílios.
Art. 3º. – O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de
eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º. – A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais, auxílios e contribuições fica
condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos pela Entidade concedente do recurso.
Art. 5º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a título de subvenções sociais, auxílios ou
contribuições, submeter-se-ão à fiscalização da Entidade concedente, através do envio da prestação de contas ao
órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 6º. – Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da
Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 7º – Aplicam-se à concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições as normas estabelecidas no
art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2015.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, 23 de dezembro de 2014; 160º da Emancipação Político Administrativa do Município.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL