32. gt - social and legal systems
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32. gt - social and legal systems
ANAIS CONGRESSO DO MESTRADO EM DIREITO E SOCIEDADE DO UNILASALLE GT – SOCIAL AND LEGAL SYSTEMS CANOAS, 2015 2702 A SOCIOLOGIA DO CAMPO JURÍDICO DE PIERRE BOURDIEU E YVES DEZALAY: APLICAÇÃO NO CONTEXTO LATINO-AMERICANO Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua1 RESUMO: O escopo é a abordagem dos fenômenos sociojurídicos da América Latina à luz da "Sociologia do Campo Jurídico" de Bourdieu e Dezalay. Metodologia: Mediante a revisão bibliográfica dos autores citados, compreender as noções centrais da Sociologia do Campo Jurídico e buscar sua imersão no contexto latino-americano, com atenção à sua potencial aplicação na abordagem do fenômeno sociojurídico brasileiro. Resultados: A abordagem de Pierre Bourdieu, associada à sequência de estudos realizados por Yves Dezalay é bastante adequada à abordagem das desigualdades sociojurídicas do Continente. Por não ser estritamente descritiva e tampouco conservadora imprime abertura de compreensão das estruturas sociais e de poder e promove uma "revolução simbólica" ao propiciar novo conjunto de critérios avaliativos e práticas de resiliência ante a fragmentação de sentidos comunitários e à hegemonia políticoeconômica. Conclusões: O campo jurídico e os juristas, cuja racionalidade é alimentada por aparente e precedente neutralidade e naturalização do poder, intervêm como elementos reguladores da multiterritorialidade. O controle do território e da ortodoxia, tomados como complexos simbólicos, passa inevitavelmente por mecanismos de produção de normas. A perspectiva ora apresentada permite a ressignificação dos mecanismos sociojurídicos de poder. PALAVRAS-CHAVE: sociologia do campo jurídico; transterritorialidade; violência simbólica; princípio da comunidade; resiliência. 1 INTRODUÇÃO O direito, a exemplo do que ocorre noutros “campos sociais” mas de forma ainda mais nítida, comparece como subespaço social relativamente autônomo e específico, em que estão presentes determinadas estruturas sociais nucleadas pela produção cultural dos grupos específicos, refratárias às pressões exteriores, 1 Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua é Professor Associado de Sociologia Geral e do Direito na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP), com pós-doutorado em Sociologia do Direito pela Universidade de Amiens (Picardia- França) e Doutorado em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB). Email: [email protected] 2703 mas, ao mesmo tempo, espaço de conflito de força e de poder. Na obra de Pierre Bourdieu o termo “campo” emerge por volta de 1966. Sua melhor explicitação se encontra na obra “A Distinção” (BOURDIEU, 1979) – obra primordial para a compreensão do autor – e assume o sentido de “principais universos de referência de práticas culturais ordinárias”, vinculados aos estilos de cada grupo, suas demandas e as disputas de força entre os grupos que se relacionam2 . Assim, emerge como noção axial e estratégica da abordagem sociológica de instâncias significativas do corpo social, tais como o mercado, as instituições e as profissões. Convém apontar que, para Bourdieu, as estruturas espaciais estão associadas não somente às estruturas sociais, como para Durkheim, mas também às estruturas simbólicas. Portanto, a inteligibilidade da homologia estrutural decorre da análise e compreensão da relação entre os campos de produção e o espaço social. Em decorrência do vínculo original de Bourdieu com a escola estruturalista, de influência de Lévis-Strauss, da qual paulatinamente ele se destaca, o campo absorve e reflete relação estreita com os ajustes estruturais decorrentes da produção cultural, o que há de implicar permanentes reconstruções de sentido, por meio de processos contínuos de inovação e renovação. 2 DESENVOLVIMENTO: A SOCIOLOGIA DO CAMPO JURÍDICO, O ESTABELECIMENTO DAS ORTODOXIAS JURÍDICAS E O ENFRENTAMENTO DAS DESIGUALDADES O Direito emerge como campo, em decorrência da “existência de um universo social relativamente independente em relação às pressões externas, no interior do qual se produz e se exerce a autoridade jurídica”. Como campo, em razão de sua estruturação, a organização normativa – o direito, imprime força interna e refratária às pressões externas. Nisto poderíamos até identificar sua 2 2 “Dans La Distinction ce sont les champs de production culturellequi sont considerés comme le principaux universes de référence depratiques culturelle ordinaires: ils sont un lieu d’ innovation et de renouvellement qui ‘rencontre’ diverses ‘demandes’ liées aus styles de vie de différents groupes et à l’état de rapports de forces entre ces groupes” (LEBARON, 2012, P. 163). 2704 teoria às de Kelsen ou de Luhmann, que tomam o direito como sistema diferenciado e autônomo (BOURDIEU, 2007: 209). No entanto, e isto é um traço distintivo essencial, este universo independente, a quem nomeia campo, também se constitui como “forma por excelência da violência simbólica legítima cujo monopólio pertence ao Estado e que se pode combinar com o exercício a força física” (BOURDIEU, 2007: 210-1). Ou seja, há uma disputa de poder entre os diferentes agentes que compõem o campo (legisladores, julgadores, advogados, doutrinadores, ministério público). No interior do campo existem conflitos por “dizer o direito” e, por consequência, fracionamentos, lacunas e dissensos. Mas a tensão extrapola o campo interno e subjaz também entre os agentes do direito e os agentes externos. Em verdade, nisto consiste seu caráter refratário e autônomo, e por vezes, autoritário. E se reflete em termos de dominação/reprodução social, e em especial, no tocante ao tema de nossa análise, é imbuído de forte teor político e de incitador das desigualdades, tantas vezes de modo sutil, mediante a violência simbólica de que se imbui a linguagem e o rito do direito (BOURDIEU, 2007: 209, GUIBENTIFF, 2009:14-16). Na qualidade de “campo”, o direito assume discursos jurídicos e práticas resultantes específicas, derivadas “por um lado, pelas relações de força específicas que lhe conferem a estrutura e que orientam as lutas de concorrência, ou mais, precisamente, os conflitos de competência que nele têm lugar e por outro lado pela lógica interna das obras jurídicas que delimitam a cada momento o espaço dos possíveis, e deste modo, o universo das soluções propriamente jurídicas” (BOURDIEU, 2007:210). Neste âmbito de compreensão, os juristas são encarados como os que “inventaram o Estado” e “puderam criar, verdadeiramente ex nihilo, todo um conjunto de conceitos, de procedimentos e de formas de organização próprias a servir o interesse geral, o público, a coisa pública”. Por consequência, comparecem como os “detentores ou depositários dos poderes associados ao exercício da função pública” e acabam por “garantir-se a si próprios uma forma de apropriação privada do serviço público, baseada na instrução e no mérito, e já não no nascimento” (BOURDIEU, 1997: 146-7). 2705 Diferentemente de Niklas Luhmann, cuja análise está centrada no âmbito do sistema, ou de Habermas, que se preocupa com a comunicação voltada para a relação entre os argumentos morais e jurídicos no âmbito do princípio do discurso, Bourdieu enfatiza o poder e a violência simbólicos que sustentam o campo, eresulta da consciência partilhada pelos indivíduos imersos nas estratégias ou jogos relativos à apropriação dos capitais (GUIBENTIFF, 2012: 246). Muito longe de uma concepção neutral, Bourdieu concebe o direito como campo onde comparecem sujeitos. O direito os municia de instrumentos e forças em vista das estratégias de apropriação e monopólio do capital – e no caso do capital jurídico, dos capitais culturais a ele associados e a violência simbólica que produzem. O direito é campo porque, em última instância, se apresenta como âmbito no qual se verificam “conflitos entre pessoas ou entidades envolvidas na prática do direito”, em que se articulam e estruturam processos internos e externos de linguagem, violência e poder (BOURDIEU, 1986: 3-19). No âmbito do artigo intitulado “La force du droit: elements pour une sociologie du champ juridique”, encontramos os traços característicos da “Sociologia do Campo Jurídico”. Neste breve e impactante texto, Pierre Bourdieu desenvolve os elementos fundamentais que permitem um olhar diferenciado sobre o Direito e a sua ciência. Trata-se, em síntese, de uma perspectiva antijuridicista, no sentido de oposição ao positivismo jurídico, que enfatizava o direito como autorreferencial, autopoiético e, em grande medida, autossuficiente, e que acaba de encerrá-lo num círculo concêntrico e vicioso. Eis suas notas fundamentais: 1ª.) AUTONOMIA: Com efeito, o campo jurídico possui autonomia significativa e relativa em relação aos outros campos sociais, decorrente da ‘divisão social do trabalho jurídico’, em que os agentes são investidos de “competência técnica e social”, legitimada pelo grupo de pertencimento, para a elaboração e interpretação do direito, ao mesmo tempo que estes mesmos agentes concorrem e se antagonizam pela apropriação do capital jurídico. (BOURDIEU, 1986: 4-9) ; 2ª.) MONOPÓLIO DE PODER: No entanto, esta autonomia não o torna autorreferente e autopoiético, no sentido kelsiano ou luhmaniano. Antes é uma 2706 modo de dominação, manutenção e reprodução de poder simbólico, refratário a outros campos. Há, assim, a instituição de um monopólio sobre o espaço judiciário pela qual se estabelece uma fronteira entre os que estão preparados para ingressar nesse espaço e os que dele são excluídos, em razão especialmente da falta dos meios e postura linguística que permitem o acesso a esse espaço social (BOURDIEU, 1986: 9-12); 3ª.) NOMINAÇÃO, DOXA E UNIVERSALIZAÇÃO: O “pouvoir de nomination” é entendido como a capacidade de promover e impor a “nomos” (princípio universal legitimado e legitimador do conhecimento do mundo social), através de categorias nominais e de rebuscamentos linguísticos hierarquizados. Opera-se assim a dominação simbólica pelo direito, em que as diferentes visões existentes submetem-se à categorização (do grego katègoresthai – “acusar publicamente”) - que consagra, naturaliza e neutraliza, por sua vez, uma visão hegemônica e unívoca do Estado e garantida pelo Estado. Pela legitimação ocorre a universalização da doxa em virtude da ação pedagógica da qual decorre o habitus. Subjaz a ideia de um acordo, ao menos tácito e parcial, bem como a do reconhecimento social do direito, que, assim responde, ao menos em aparência, às necessidades e interesses reais – obra do trabalho simbólico dos profissionais do direito (BOURDIEU, 1986: 12-14); 4ª.) FORMALIZAÇÃO E VIOLÊNCIA SIMBÓLICA: A operosidade dos agentes jurídicos se perfaz mediante a “formalização”: a ‘criação jurídica’, por excelência, em que a “force de la forme” corresponde aos interesses sociais dos “formalisateurs”, que obtêm a supremacia no âmbito da concorrência operada dentro do campo específico que é o jurídico. A violência simbólica sutil perpetrada pelo rigor das formas jurídicas (summun ius) alcança seu escopo que é consolidar os meios “irrepreensíveis” para obtenção dos capitais associados ao universo jurídico (summa iuria) (BOURDIEU, 1986: 14-18); 5ª.) ESTRUTURAÇÃO, ORTODOXIA e HOMOLOGIA: Emerge a estruturação do campo jurídico, como contribuição essencial à manutenção à ordem simbólica que justifica a ordem social. A divisão social do trabalho jurídico é bastante rígida e limitada, e os conflitos presentes no interior do campo específico - entre os operadores do direito- tendem a serem dissolvidos pelas 2707 forças exteriores. Por outro lado, como efeito da homologia jurídica, é a defesa intransigente da ortodoxia, que se perfaz no “culto ao texto, no primado da doutrina e da exegese”, ou seja, a primazia reconhecida da teoria e da tradição sobre a prática criativa e a existência concreta – a “criatividade” é reservada à atividade jurisprudencial, que não pode se afastar da estrutura exegética e dos limites estabelecidos na norma de origem estatal (BOURDIEU, 1986, p. 18-19). Assim, quando o autor se reporta aos juristas ou ao direito, como nos artigos analisados, deve ser entendido no âmbito de sua construção teórica. Manifesta a relação intrínseca e visceral entre o sistema que dita o direito e a “doxa”, que se refere aos sistemas de produção e reprodução do saber, dos valores, estilos de vida e concepções humanas, apropriados por especialistas. Portanto, há uma explícita integração com o habitus disciplinares que as engendram, enquanto processo de interiorização do conjunto de ideias e valores hegemônicos e sua exteriorização em condutas socialmente aceitas e legitimadas simbolicamente. A perspectiva sociológica de Yves Dezalay é intensamente marcada pelo diálogo com Pierre Bourdieu. O autor se concentra no estudo dos conflitos decorrentes da concorrência de mercado, especialmente no âmbito do direito comercial europeu, particularmente da tradição anglo-saxã. Acaba por incidir numa espécie de “sociologia das profissões do campo jurídico”, preocupado com a lógica mercantil e a produção dos espaços e símbolos comerciais, bem como dos mecanismos de emergência profissional, de produção de normas e jurisprudências associados (DEZALAY, 1990; 1992; SOUBIRAN-PAILLET, 1994). Yves Dezalay, ao aprofundar as noções de Pierre Bourdieu sobre o campo jurídico,capitaneia um grupo de pensadores que o subsidia na análise do campo profissional do direito, do qual merecem destaque Alain Bancaud e Bryant G. Garth, com os quais desenvolve significativa cooperação intelectual sobre a ascendência mercadológica de segmentos profissionais do direito no âmbito do direito anglo-saxão e nos contextos econômicos proeminentes, como o mercado asiático (BANCAUD, DEZALAY, 1994; DEZALAY, GARTH, 1996, 2001, 2002, 2005 a, 2005b, 2005c). 2708 O ponto alto dessa reflexão emblemática, encetada por Dezalay, é a divisão do trabalho de dominação simbólica no âmbito da atualização do campo do direito (DEZALAY, 1990:70-91), em que aborda elementos de grande relevo para a abordagem das desigualdades profissionais e econômicas, tais como a ideia do direito como elemento de manobra no âmbito da disputa de mercado; o acirramento da concorrência e as formas de poder e dominação presentes na relação entre os juristas e advogados, especialmente entre os que transitam no mercado do direito e aqueles que qualifica como “gardiens du temple”, de cuja explicitação nos ocuparemos na sequência (os juristas tradicionais ou ‘puros’) (DEZALAY, 1990: 74-75; 75-77; 80-85) Mas, por outro lado, a ideia de maior importância transmitida é a da construção de uma ordem jurídica transnacional apoiada no comércio e arbitragem internacional, que se impõe e se expande sobre os ordenamentos jurídicos nacionais, mormente no âmbito da violência simbólica que perpassa a homologia jurídica e a legitimação da ordem supranacional que se opera no âmbito dos estados nacionais. Com efeito, Dezalay observa que as práticas profissionais dominantes no mercado internacional, a despeito de sua ambiguidade de um estatuto institucional transfronteiriço, acaba por serem reconhecidas e homologadas pelos estados nacionais, incapazes de os controlar mediante seus órgãos de regulação profissionais internos (DEZALAY, 2007: 284) As principais análises de Dezalay e os autores que com ele interagem no âmbito da mesma concepção de sociologia do campo jurídico gravitam em torno do poder econômico crescente das corporações de advogados num mundo tendente à internacionalização. Assim como para Paul Drake, os advogados são concebidos numa ligação estreita com as estratégias de apropriação do capital econômico e das formas de poder a ele associadas. Os “money doctors” se apoiam nas estruturas jurídicas para obterem seus espaços de comando e de ação, e acabam por se apresentar como os arautos de uma economia globalizada (‘global missionaries’) (DRAKE, 1994; DEZALAY, GARTH, 2005:1). No contexto latino-americano, a aproximação entre os operadores do direito, especialmente os advogados de grande projeção internacional, e os economistas, em vista da propositura de ordem jurídica em conformidade com as suas 2709 ambições de mercado encontra-se com o terreno fértil de uma tradição jurídica de matiz patrimonialista e civilista. Ou seja, inexistem os óbices jurídicos provenientes da tradição publicista europeia, engendrados desde as comunas medievais, ou mesmo do respeito à liberdade individual e aos direitos fundamentais do ser humano, da tradição anglo-saxã, que resistem em maior grau às pressões econômicas extraterritoriais. Mas mesmo nestas tradições, inexistem barreiras intransponíveis ou impermeáveis às seduções da circularidade do capital e do poder econômico. (DRAKE 1994; DEZALAY, GRANT, 2002). As condições propícias favorecem a emergência de um quadro suscetível a expansão da heterodoxia jurídica de matiz econômica e liberal, com maior ou menor grau de afetação nas diferentes ex-colônias latino-americanas, conforme a proximidade com os mercados centrais e os princípios legais que promovem. Os fluxos de exportação e importação comercial também implicam em fluxos da tecnologia decorrente das atividades das firmas multinacionais de advogados, que absorvem o estilo norte-americano de corporações de advogados e impelem reformas legislativas e judiciárias nos âmbitos nacionais e internacionais (DEZALAY, GRANT,2002;2005: 1-11). A politização do judiciário e sua contrapartida, a judicialização da política, em muitos países da América Latina imbui-se desta lógica econômico-social e não são explicáveis somente por causas domésticas, mas inclusive por causas de interesse geral e de dimensões supranacionais, como as retromencionadas. Há um jogo internacional, cujas variáveis político-econômicas e a dinâmica específica de que se revestem, fomentam o desenvolvimento de um processo global de declínio da eficácia dos sistemas nacionais de direito, cujos limites estão cada vez mais fluidos. A transterritorialidade e a multiterritorialidade suplantam e fragilizam a territorialidade, compreendida como a interação genuína do sujeito-espaço (HEIDRICH, 2010: 33-4). Diversos autores fazem diagnósticos convergentes neste sentido, abordando contextos nacionais diferenciados na América Latina, mas cujas políticas econômicas, sobretudo nas derradeiras décadas do século XX, mantinham os traços comuns neoliberalistas propostos pelo Consenso de Washington. É o caso específico de análises realizadas sobre a Argentina, o 2710 México, a Colômbia e o Brasil (SLOMULOVITZ, 2005: 249-276; LOMNITZ, SALAZAR, 2005: 209-248; ADELMAN, CENTENO, 2005: 139-161). Mas as observações apontadas surpreendentemente também convergem, no sentido da aproximação entre a heterodoxia de uma nova ordem jurídica e a legitimação dos contextos de globalização econômica, não só entre os países latino-americanos ou destes com outros países do âmbito periférico internacional, mas também com as práticas de reprodução social e econômica dos países do centro internacional, como é o caso do Japão, em que a formação de direito nos principais centros universitários promove a reprodução das elites sociais e econômicas, ou mesmo da França, onde os estudos de análise estatística de Bourdieu revelam as íntimas conexões entre os operadores jurídicos, sua formação originária (escolas e faculdade frequentadas), suas perspetivas e formas de atuação (MIYAZAWA, OTSUKA, 2005: 162-208). No mesmo sentido, em sua derradeira contribuição, Bourdieu se mostra bem lúcido quanto ao momento da globalização e reconhece que ao mesmo tempo em que se dilatam as pretensões hegemônicas do capitalismo neoliberal, emergem efeitos negativos das formas de controle internacionais: as desigualdades crescentes nos países centrais, o aumento do número de prisões nos Estados Unidos da América, as doenças que comparecem como efeitos colaterais ao consumo desenfreado e à poluição gerada pela produção em massa, como o são a obesidade e algumas manifestações de câncer ou doenças pulmonares e até congênitas. E, por consequência, engendram-se refluxos e resistências locais e globais em novos vínculos e manifestações internacionais (BOURDIEU, 2012, 131-134). O direito não só patrocina como também incorpora os valores, ideologias e identidade das elites sociais, pela “doxa”, e os inculca, especialmente por meio da violência simbólica e da ação pedagógica, no conjunto da sociedade. No Brasil, como em toda a América Latina, os profissionais do direito de maior proeminência, tanto no âmbito das funções públicas como no âmbito privado, podem ser identificados com poucos centros de formação técnico-profissional. Obviamente, essa desigualdade de acesso aos melhores postos presentes no 2711 interior do direito se reflete nas relações e interações dos operadores do direito com o conjunto da sociedade (PONZILACQUA, 2010). A situação do Brasil e dos outros países latino-americanosinsere-se plenamente na abordagem que estamos fazendo, de dominação e reprodução de desigualdades, apoiada também num sistema de direito concorrencial e desumanizante. Ao mesmo tempo, assume uma particularidade intrigante e assustadora que sempre espreita a história governamental desses países: a proximidade, atração e tensão entre populismo e seu exorcismo pelo autoritarismo violento no âmbito do estado. E isso se manifesta para além da esfera estritamente política. No âmbito econômico, manifesta-se como uma espécie de “repressão financeira”, engendrada e apoiada paradoxalmente pelos léxicos da ortodoxia econômica que se pretende liberal. Ou seja, sob o pretexto de redução da ação estatal nos campos que podem advir em benefício e incrementos sociais, de encontro com reivindicações seculares das camadas desatendidas, promove-se uma ação do mesmo estado com o fim de favorecer a desregulamentação financeira, o consumo e o fluxo de capitais. O ordenamento jurídico transita nesse impasse e, consequentemente, acaba por estabilizar as desigualdades sociais, sem uma adequada transformação (ADELMAN, CENTEMO, 2005: 154-159) Decorre, então, a pergunta fundamental: na Era da internacionalização, que regime institucional pode prevalecer no âmbito do direito? É possível haver uma forma de regulamentação internacional numa conjuntura extremamente dinâmica e volátil? Essa regulamentação pode ensejar a reversão dos quadros de pobreza, com incremento da distribuição de renda e acesso aos bens, ao mesmo tempo com impactos positivos na política alimentar e de emprego? O dilema de uma nova configuração jurídica que releve os planos nacionais e internacionais está suficientemente amadurecido no âmbito internacional? Com efeito, os recentes vínculos governamentais e institucionais que se estabelecem nos planos das regiões subnacionais, das nações-estado, dos continentes e da circunscrição global implicam um reajustamento urgente das agências de controle e da adaptação de seus mecanismos e estratégias institucionais ante uma situação de extrema complexidade. Subjaz, no entanto, as indagações da permeabilidade 2712 dessas instituições aos controles democráticos de uma pretensa sociedade global e, ao mesmo tempo, da urgência da construção de um desenvolvimento mundial coordenado sob a égide de instituições mais representativas e de maior capacidade de reversão dos quadros de pobreza, fome e outras mazelas sociais de espectro mundial (BOYER, 2005: 97-138). A territorialidade (interação sujeitoespaço) é submetida a novas dinâmicas, que a ela se contrapõem e fragilizam. O território que 'abarca e contém', é substituído, e às vezes supresso, pela multiterritorialidade - que “abre espaço” e deve ser concebida como “universo que articula planos diferenciados”, ao mesmo tempo, que implica a compreensão da transterritorialidade e da interterritorialidade (HEIDRICH, 2010: 33-4). Ou seja, na reflexão sobre a multiterritorialidade, subjaz a compreensão de que subsiste e recrudesce a tensão entre espaço e território, mas se conservam as disputas em torno do poder, tanto formal quanto informal, e das modalidades de capital, já denunciados por Bourdieu e que persistem em suas derradeiras abordagens (BOURDIEU, 1990; BOURDIEU, CHUNG, 2012, p.132-135). O campo jurídico e os juristas, cuja racionalidade é alimentada pela aparência de neutralidade e naturalidade de que tratamos anteriormente, intervêm como elementos “reguladores” da multiterritoridade e do poder territorial. O controle do território passa, necessariamente, pelos mecanismos de produção das normas. Todavia, crescem as reivindicações em escala mundial que gravitam em torno dos recursos cada vez mais escassos. Conformam-se, às transformações econômicas de escala global operadas no mundo todo. Em toda parte - África, Ásia, América Latina, Oceania, e, mesmo na periferia da Europa e da América do Norte, em que o monitoramento das populações locais é mais intenso – recrudescem embates entre o poder político aliado às corporações internacionais e as reivindicações comunitárias de base socioambiental (SCHLOSBERG, 2007, p. 117-27; PONZILACQUA, 2011: 125-128; 2012:6-8). A construção da barragem de Belo Monte, sob o pretexto de produção de energia elétrica aos rincões do Brasil, e da transposição das águas do São Francisco,com a justificativa de levar água ao semi-árido brasileiro, não são fenômenos isolados. Correspondem a uma dinâmica complexa e devastadora das formas já insustentáveis dos sistemas de produção hegemônicos, alicerçados nos 2713 mercados internacionais e no consumismo exacerbado.E se estendem por todo o orbe terrestre, notadamente junto às populações vulneráveis. É possível vincular o processo de empobrecimento e a criminalidade. A população carcerária aumenta significativamente no mundo inteiro. A violência, igualmente, se eleva: “La violence, malheuresement, n’est jamais perdue” (BOURDIEU, CHUNG, 2012: 134.). Obviamente que os processos de elevação da criminalidade e violência devem ser entendidos numa perspectiva muito maior do que apenas naquela de viés econômico. Há relação entre pauperização e criminalidade, mas há outros diversos elementos intervenientes, principalmente calcados na redução significativa dos níveis educacionais, na desagregação das bases comunitárias e familiares, e solapamento de seus valores e crenças. Mas nisto, como pudemos sobejamente discutir, há mecanismos e estratégias sutis de dominação. Portanto, o que se deve ter em mira, como no caso da América Latina e do Brasil, em que, mesmo uma melhora significativa dos índices sociais não tem convergido para uma redução igualmente sensível da violência e criminalidade, é que os processos normalizadores das sociedades modernas complexas, fomentados pelo Estado de Direito Moderno, não tem logrado a comunicação necessária e fecunda com os grupos sociais realmente existentes em sua circunscrição jurídica.É dizer: direito estatal e regramento social não tem caminhado juntos. E as razões são, em linhas gerais, aquelas apontadas por Bourdieu. Ademais, a incorporação tecnológica ao facilitar 'conexões e fluxos' imprimiu ênfase no indivíduo, em detrimento do cidadão, e possibilitou a “privatopia”: há um esfacelamento do espaço público em benefício do privado e inventa “um comunitarismo às avessas”. Neste quadro, privilegia-se o global em detrimento do local, a transterritorialidade mais do que as tessituras consistentes da coesão social (HEIDRICH, 2010, p. 33-4). A teoria de Bourdieu,que em nosso ponto de vista, mais do que a explicitação das modalidades de poder inerentes ao campo jurídico e da crítica respectiva, busca compreender a sociedade por um ponto de vista bem diferenciado, ou seja, tende a uma perspectiva de alteridade, que visa à transformação e emancipação. Bourdieu, como europeu que se transporta ao 2714 mundo algeriano, passa por aquilo que ele mesmo concebe como necessário à evolução científica, que é o processo de “conversão”, no sentido de uma mudança radical de olhar e de uma abertura permanente submetendo-se constantemente à revisão e à crítica, sem se prender às doxas. A sua teoria, assim, é perpassada pela alteridade – o encontro com o diferente, como outro, que desinstala e exige uma transformação paradigmática e existencial. A incursão do autor na sociedade algeriana marca profundamente esse encontro e o transforma, pela alteridade. Para efeito dessa análise, buscamos perscrutar, mediante o diálogo intercultural, a asserção da teoria bourdieneana em seus traços principais – até porque o texto é elaborado por pessoas de origens culturais distintas. Daí a importância dessa última abordagem: estabelecer a dialogia desde uma perspectiva concreta brasileira . O que fazemos é tomar ateoria do autor como um ponto de partida, não de chegada. Ela incita novas ponderações e descobertas! Assim, podemos destacar alguns aspectos que explicitam a pertinência da teoria bourdieneana no contexto brasileiro. Demonstram como sua reflexão é atual e possível de subsunção em planos diversos. Haveremos de nos concentrar, para fins de organização, em duas vertentes principais: 1. A primeira concernente à apropriação simbólica e material em torno do patrimônio natural; 2. A segunda relativa à violência, tanto no âmbito doméstico (espaço privado) quanto no âmbito público (espaço público), e sua relação umbilical com as formas de poder presentes nos agrupamentos sociais. As recentes discussões havidas no Congresso Brasileiro, acerca das mudanças do Código Florestal anterior (Lei Federal nº 4.771/65), remetem, necessariamente, a uma disputa explícita por dizer o direito. Num momento de fragilidade e de desmantelamento das organizações sociais combativas e engajadas em torno das causas sociais, houve a eleição de lideranças significativas, sobretudo na Câmara Federal, dos espectros mais conservadores da sociedade. No caso da votação do Código Florestal, chama atenção especialmente a conquista de adeptos à sua causa pela chamada “bancada ruralista” – representantes diretos ou indiretos do agronegócio, cuja dominação simbólica e econômica no Brasil tem suas origens remotas na formação colonial brasileira, no quadro das sesmarias e perdura, com variações mais ou menos 2715 sutis, desde então. Chama atenção, por exemplo, a cooptação de boa parte dos deputados que constituem outros setores conservadores, como parte significativa da crescente bancada evangélica3, para a causa da mudança “urgente” do código florestal. Ao arrepio das contestações da maior parte dos especialistas e ambientalistas, houve a votação que resultou num texto marcado pelo “retrocesso” significativo da proteção de áreas bastante importantes – contrariando o percurso de avanços expressivos das décadas anteriores no âmbito legislativo. A argumentação jurídico-social é que o código anterior era ultrapassado e necessitava de urgentes reformas, sob o risco de impedir o avanço produtivo do país. Note-se, contudo, que essa justificativa, sutil e altamente carregada de simbolismo – porque afeta à sobrevivência, está longe de corresponder à realidade por três razões principais: a primeira, relativa à produção de alimentos: há muito se defende que o melhor aproveitamento das terras produtivas é suficientes, no caso brasileiro, para não só manter como ampliar significativamente a produção agrícola; a segunda, é que a produção de alimentos da cesta básica brasileira é possível manter-se e ampliar mediante técnicas aprimoradas da chamada agroecologia – que busca a associação de engenharia de produção com a proteção do meio ambiente, considerada essencial para a manutenção da qualidade dos produtos; ademais, grande parte dos alimentos 3 Ao referirmos à bancada evangélica no Congresso Brasileiro, referimo-nos especialmente a um segmento crescente também na sociedade brasileira, o movimento pentecostal. Com origem nos Estados Unidos, tem feição muito distinta das linhas tradicionais das igrejas evangélicas e propugna, com maior veemência, a teologia da prosperidade e uma moral individual de rigor estético, expressas por práticas exteriores, além flexibilidade e adaptação ritual e estrutural. No Brasil, o pentecostalismo ocupa espaços consideráveis nos meios de comunicação de massa – mais do que quaisquer outros segmentos religiosos, sobretudo se somados aos pentecostais católicos (a “Renovação Carismática Católica” – também ela de matiz conservador em matéria de moral e, ao mesmo tempo de acentuada adaptação musical e gestual). O pentecostalismo emerge e avança no Brasil por ocasião da desarticulação e desmantelamento, por um lado, da Teologia da Libertação, com suas comunidades de base, e, por outro lado, quando se assiste o enfraquecimento da militância católica. Obviamente, não é um fenômeno isolado, mas patrocinado por setores sociais que se sentiam ameaçados pela politização do campo religioso e por sua inserção social, haja vista que os segmentos pentecostais defendem um discurso “politicamente neutro” e distante da crítica social – quando. na verdade, organizam-se atualmente muito mais intensamente que os outros segmentos religiosos em termos eleitorais – com mais representantes eleitos, inclusive pastores em decorrência da inexistência, como entre os católicos, de normas internas interditórias (como as disposições canônicas para os católicos). 2716 principais consumidos por brasileiros provêm de pequenas propriedades agrícolas de base familiar; a terceira, porque o agronegócio brasileiro visa, sobretudo, a ampliação de produção de grãos destinados, em grande parte, ao comércio exterior4. Felizmente, possivelmente em decorrência de pressões dos movimentos ambientalistas associados à parte expressiva da comunidade científica nacional e internacional, houve o veto expressivo pela presidência da república de artigos que comprometeriam os acordos de preservação e proteção ambiental realizados pelo Estado brasileiro na esfera internacional. Mas, incorformados, os ruralistas procuram reverter a situação com uma série de ações a tramitarem no judiciário. Sob o pretexto da ilegalidade do processo ou da inconstitucionalidade, os ruralistas intentam forjar decisões que contemplem seus interesses, junto ao judiciário, também ele, em parte, representado por proprietários rurais. Há aqui, visivelmente, a expressão do campo jurídico, tanto no que diz respeito a disputa pela elaboração das normas, quanto no que concerne a sua aplicação e interpretação, e, finalmente mas não menos importante, no que atine às disputas por apropriação do capital simbólico e econômico relativo ao patrimônio natural brasileiro e ao seu controle, sob cujo escopo se detêm os ruralistas. Convém recordar que a matéria ambiental está longe de ser algo de disputas de pequena monta. Na verdade, os conflitos socioambientais existentes no Brasil e em todos os continentes, referem-se a conflitos de alta densidade de tensão – com muitos deles resultando, além da apropriação material, de ferimentos e homicídios cuja gravidade apela à consciência coletiva– sutilmente mascarados por uma linguagem que ostenta dissimulações e mitigações. No Brasil, ainda não há, por exemplo, varas especializadas nos estados federados para o cuidado das questões ambientais – o que denota a forma subsidiária como 4 Uma análise sociojurídica realizada por Andrade Júnior e Maniglia dos argumentos acerca da mudança do código florestal brasileiro, sob a perspectiva crítica do direito agrário, favorece a compreensão do processo e dos argumentos utilizados, pelo que a recomendamos (cf. ANDRADE JÚNIOR; MANIGLIA, 2011). 2717 os problemas ambientais são tratados, em desconsideração à sua abrangência e importância prioritárias. No segundo caso, relativo à violência doméstica e pública, notamos igualmente uma displicência no âmbito das políticas públicas. Ainda que, por exemplo, no âmbito da legislação nacional haja importantes diplomas legais, como a Lei Maria da Penha, para os casos de violência doméstica contra a mulher, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso, para os casos de violência destinados a estas faixas etárias, a prática da violência doméstica está longe de assumir índices toleráveis, acobertada por um sistema simbólico-tradicional de poder, bastante arraigado na sociedade. No caso das mulheres, a submissão afetiva e a preocupação com as condições de vida dos filhos, estimuladas pelos costumes sociais patriarcais, mais do que necessidades financeiras, faz com elas permaneçam, mesmo em condições insuportáveis de convivência, com o parceiro agressor. No caso dos idosos e crianças, a vulnerabilidade de suas condições e o silêncio de familiares e vizinhos, promove o crime de cuidadores e ou dos que possuem o poder familiar. Em todos os casos, na esfera microcósmica se reflete o que há na esfera macrocósmica das relações de poder, de violência simbólica, de habitus e de imputação de verdades universais e incortonáveis (“doxa”). A violência privada é alimentada e mantida por aquilo que Bourdieu ataca como “hipocrisia coletiva”, protegida, não poucas vezes, por aqueles de quem se esperaria uma defesa. A violência pública, explicitada por conta da ineficácia do ordenamento jurídico estatal de penetrar os diversos segmentos sociais, é favorecida pela negligência ou inoperância do estado presente (ou ausente!) nos espaços periféricos da sociedade mundializada. No fundo, a violência comparece como reação ou produto das formas concentradas de poder cultural, simbólico e econômico presentes nas articulações transnacionais, que no fundo sustentam este estado de coisas. Referimo-nos, explicitamente, à dominação associada aos lucros exorbitantes e desumanizantes em escala global da produção e comércio de entorpecentes, bebidas, armas, tráfico de pessoas, animais, produtos derivados da exploração/destruição da fauna e da flora, e até da apropriação de 2718 material genético e do conhecimento tradicional acumulado ou mesmo dos materiais produzidos à custa da precarização do trabalho e até da escravidão. Esse sistema mundial se alimenta e favorece da universalização dos costumes e do consumo, da destruição das formas coletivas comunitárias e suas bases tradicionais, do desrespeito ao ser humano, bem como a exploração e esgotamento dos recursos naturais. Em última instância, violência doméstica e pública, embora com acentos muito distintos em relação ao universo de análise, conformam-se plenamente à violência simbólica, sutil e camuflada, operada pelos detentores do poder econômico e sustentada pelas máscaras estatais, legislativas e judiciárias, que se apresentam como “democráticas e defensoras dos direitos humanos”, mas que, ao fim, reproduzem e amplificam o terror e a insegurança que sustentam a violência. 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS Alguns elementos são descortinados mediante a perspectiva da Sociologia do Campo Jurídico, ao modo da compreensão de seus dois principais expoentes (Bourdieu e Dezalay), e constituem elementos essenciais para o avanço da Sociologia do Direito no contexto americano. São eles:1. A estruturação, homologia e ortodoxia da ciência do direito comparecem como elementos de violência simbólica, mediante elementos sutis da linguagem e dos ritos da comunicação jurídica; 2. Esse poder simbólico de que se valem os operadores do direito é também ele fonte de desigualdades porquanto exclui parte significativa da população da efetivação e eficácia dos direitos fundamentais; 3. O campo jurídico é imbuído de contágios de manobras político-econômicas e do caráter concorrencial da globalização hegemônica, que transcendem a esfera local, e cujo enfrentamento, complexo e amplo, demanda ações nos âmbitos da micro e da macrosfera sociais, na emergência de redes de enfrentamento transfronteiriças e, se possível, transnacionais; 4. A Sociologia do Direito tem um papel crucial na abordagem do campo jurídico e de desvendamento dos interesses e conflitos subjacentes às disputas de poder por dizer o direito; 5. Em razão do caráter 2719 interdisciplinar e eminentemente crítico da Sociologia do Campo Jurídico encetada por Pierre Bourdieu, entendemos que sua aplicação ao contexto sociojurídico latino-americano é de grande pertinência e relevância e permite desvendar os mecanismos e estratégias de poder atinentes aos sistemas de direito, e, ao mesmo tempo incita à dialogia e a uma maior amplitude de visão, que, isoladamente, a ciência do direito não alcança. Todavia, é preciso estabelecer os nexos existenciais, mesmo para além da perspectiva da escola iniciada por Bourdieu, o que demanda a recomposição das relações genuínas e integrais dos seres humanos, em vista da empatia, da readequação axiológico-simbólica e da alteridade, sem o qual a racionalidade instrumental, técnica e científica, se torna um jogo absurdo e incoerente de poder, que desintegra e fragmenta a sociedade, o conhecimento e a prática, e que conduz a sofrimentos humanos indescritíveis, indesejados e desnecessários. A abordagem de Pierre Bourdieu, associada à sequência de estudos capitaneados por Yves Dezalay é bastante adequada à abordagem das desigualdades sociojurídicas do Continente. Por não ser estritamente descritiva e tampouco conservadora imprime abertura de compreensão das estruturas sociais e de poder e promove uma "revolução simbólica" ao propiciar novo conjunto de critérios avaliativos e práticas de resiliência ante a fragmentação de sentidos comunitários e à hegemonia político-econômica. Por fim, é forçoso convir que a perspectiva sociológica de Pierre Bourdieu e Yves Dezalay no âmbito da ciência jurídica tem duas grandes contribuições inegáveis, a saber: 1. Fomenta a pesquisa – haja vista que para o enfrentamento dos problemas, com sua complexidade macro e microssociais,e a sua superação em novos moldes e alternativas, demanda um conhecimento agudo e renovado das causas que os cercam e das maneiras eventuais de abordagem; 2. Propicia o incremento da função social do Direito, especialmente no âmbito da esfera pública, lançando-o para além dos seus próprios muros ou estruturas “pasteurizadoras”, que o isolam do fluxo social no momento de sua ebulição. No âmbito da Sociologia em geral, e da Sociologia do Direito, em particular, é essencial essa conexão entre o que se ensina e pensa no interior da academia e da produção do direito (“doxa) com a aplicação concreta e eficaz em vista da 2720 redução dos desafios de miséria e desigualdades sociais (“práxis”). O campo jurídico e os juristas, cuja racionalidade é alimentada por aparente e precedente neutralidade e naturalização do poder, intervêm como elementos reguladores da multiterritorialidade. O controle do território e da ortodoxia, tomados como complexos simbólicos, passa inevitavelmente por mecanismos de produção de normas. A perspectiva ora apresentada permite a ressignificação dos mecanismos sociojuridicos de poder. REFERÊNCIAS ADELMAN, J.; CENTENO, M. A. Between Liberalism and Neoliberalism: Law’s Dilemma in Latin America. In: DEZALAY, Y.; GARTH, B. G. (org). Global prescriptions: the production, exportation, and importation of a new legal orthodoxy, 2005, p. 139-161. ANDRADE JUNIOR, J. R. P.; MANIGLIA, E. “A reforma do Código Florestal: as mentiras contadas e as verdades não ditas”. In: MANIGLIA, E. (org). Direito, políticas públicas e sustentabilidade: temas atuais. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2011, p. 19-28. BANCAUD, A., DEZALAY, Y. Des "grands prêtres" du droit au marché de l'expertise juridique : transformations morphologiques et recomposition du champ des producteurs de doctrine en droit des affaires. In: Politiques et management public, vol. 12 n° 2, 1994, pp. 203-220. BOURDIEU, P. La distinction. Critique sociale du jugement, Paris: éd. de Minuit, 1979. ________ “La force du droit: éléments pour une sociologie du champjuridique”, Actes de la recherche en sciences sociales, 64, 1986, p. 3-19. _______ “La codification”. In: BOURDIEU, P. Choses dites. Paris: Minuit, 1987, p. 94-105 _______ “Les juristes, gardiens de l’hypocrisie collective ”. In:CHAZEL, F.; COMMAILLE, J. (org). Normes juridiques et régulation sociale, Paris, LGDJ, coll. « Droitet Société », 1991, p. 95-99. _______ O poder simbólico. 11a. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2007. BOURDIEU, P. ; CHUNG, B. “Mondialisation et domination: de la finance à culture”. In:Cités (Bourdieu politique), n. 51, 2012, p. 129-135. 2721 BRASIL. Lei Federal n. 12651/12, o “Novo Código Florestal”, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; que revoga a Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965 e alterou outros diplomas legais, e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 05 de abril de 2015. ______ Lei Federal 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal revogado; Disponível em <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 05 de abril de 2015. ______ Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 05 de abril de 2015. ______ Lei Federal 20.741, de 1º. de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 05 de abril de 2015. ______ Lei Federal n. 11.340, de 07 de agosto de 2006. “Lei Maria da Penha”. Disponível em <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 05 de abril de 2015. DEZALAY, Y. Vendre du droit en (ré-)inventant de l’Etat: strategie constitucionelles et promotion de l’expertise juridique dans le champ du pouvoir d’Etat. In: COHEN, A.; VAUCHEZ, A. La Constitution européene: elite, mobilizations, vote. Bruxelles: Editions de l’Université de Bruxelles, 2007, p. 271289 (pósface). ________ Marchands de droit: la restructuration de l'ordre juridique international par les multinationals du droit. Paris: Fayard, 1992. _______ Juristes purs et marchands de droit: division du travail de domination symbolique et aggionarmento dans le champ du droit. In: Politix. v. 3, n. 10-11, 1990, pp. 70-91 DEZALAY, Y.; GARTH, B. G. Les usages nationaux d’une science globale: la diffusion de nouveaux paradigms économiques comme stratégie hégémonique et enjeu domestique dans le champs nationaux de reproduction des élites d’Etat. In: Sociologie du travail, 2006. ______ “Introduction”. In: DEZALAY, Y.; GARTH, B. G. (org). Global prescriptions: the production, exportation, and importation of a new legal orthodoxy. Michigan: University of Michigan Press, 2005, 1-11 ______ International strategies and local transformation: preliminary observations of the position of Law in the Field of State Power in Asia. In: ALFORD, W.; MIYUZAWA, S. (org). Raising the Bar: the emerging legal profession in Asia. Cambrigde: Harvard University Press, 2005. 2722 ______ Legitimating the New Legal Orthodoxy. In: DEZALAY, Y.; GARTH, B. G. (org). Global prescriptions: the production, exportation, and importation of a new legal orthodoxy. Michigan: University of Michigan Press, 2005, p, 306-334. ______ Global palace wars: lawyers, economists and the contest to transform Latin American states. Chicago: University of Chicago Press, 2002. _____ La construction juridique d’une politique de notables. Le double jeu des patriciens du barreau indien sur le marché de la vertu civique. In: Genèses, 45, 2001, p. 69-90 ____ Dealing in Virtue: International Commercial Arbitration and the Construction of a Transnational Legal Order. Chigago: University of Chicago Press, 1996. DRAKE, P. Money doctors,foreign debts, and economics reforms in Latin America from 1890s to the present. Milghinton.: Jaguar Books, 1994. GUIBENTIF, P. “Os direitos subjetivos na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann”. In: SCHWARTZ, G. (Org.). Juridicização das esferas sociais e fragmentação do direito na sociedade contemporânea. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 171- 198 HEIDRICH, A. L. “Espaço e multiterritorialidade entre territórios: reflexões sobre a abordagem territorial”. In:PEREIRA, S. R., COSTA, B. P.; SOUZA, B. C. (orgs). Teorias e práticas territoriais: análises espaços-temporais. São Paulo: Expressão Popular, 2010 LEBARON, F.; _________ “La distintion: oeuvre-carrefour de la sociologie de Pierre Bourdieu”. In: LEBARON, F.; MAUGER, G. Lectures de Bourdieu. Paris: Ellipses, 2012, p.155-167. __________ “Ethos capitaliste, ethos de classe. Quelques remarques autour des notions d’éthos, habitus et sens moral”. In: LAUGIER, Sandra (dir.), Normativités du sens commun, Paris, PUF, « CURAPP », 2010. LOMNITZ, L. A.; SALAZAR, R. Cultural elements in the practice of Law in Mexico: informal networks in a formal system. In: DEZALAY, Y. ; GARTH, B. G. (org). Global prescriptions: the production, exportation, and importation of a new legal orthodoxy, 2005, p. 209-248. MIYAZAWA, S.; OTSUKA, H. Legal Education and the reproduction of the Elite in Japan. In: DEZALAY, Y.; GARTH, B. G. (org). Global prescriptions: the production, exportation, and importation of a new legal orthodoxy, 2005, p. 209248. 2723 MARTIN-CRIADO, E. “L’Algérie comme terrain d’apprentissage du jeune sociologue”. In: LEBARON, F.; MAUGER, G. Lectures de Bourdieu. Paris: Ellipses, 2012, p.77-93 MAUGER, G. “La théorie de la pratique”. In: LEBARON, F.; MAUGER, G. Lectures de Bourdieu. Paris: Ellipses, 2012, p. 125-153 PONZILACQUA, M. H. P. Conflitos socioambientais, direito e ONGs. Curitiba: Honoris Causa, 2011. ________ Natureza domesticada? – Análise da proteção jurídica dos biomas paulistas. Ribeirão Preto: FDRP, 2012. PONZILACQUA, M. H. P . Chamando o direito às falas: linguagem do direito, cidadania e emancipação sociopolítica. Franca SP: Unifran, 2010. SCHLOSBERG, D. Defining Environmental Justice: theories, movements and nature. Oxford: Oxford University Press, 2007. SMULOVITZ, C. The discovery of Law: political consequences in the Argentine Case. In: DEZALAY, Y.; GARTH, B. G. (org). Global prescriptions: the production, exportation, and importation of a new legal orthodoxy, p. 249-275 SOUBIRAN-PAILLET, F. Quelles voix(es) pour la recherché en sociologie du droit en France aujourd’hui? In: Genéses, 15, 1994, pp. 142-153. 2724 ORIGENS DA DESIGUALDADE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL: O RETRATO PÓS GLOBALIZAÇÃO E AS ALTERNATIVAS SURGIDAS AOS TRABALHADORES ALVO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO NO SÉCULO XXI Paula Garcez Corrêa da Silva, Lucio Antônio Machado Almeida, RESUMO: O estudo empreendido trouxe informações de caráter histórico, jurídico e sociológico, relacionadas à ordem social brasileira. Pretendeu demonstrar com isso a extensão da irradiação de efeitos que uma ordem ratificada por gerações. A partir da tentativa de identificar as razões intrincadas, e, portanto, não explícitas para a dificuldade em que consiste o enfrentamento de padrões mantidos historicamente, se buscou trazer exemplos de formas de superação de tais empecilhos e alternativas ao entendimento de que organizações de trabalho necessariamente devam se ater aos padrões estabelecidos a partir de cenários que em muito distam das condições atuais, em ambiente democrático e inundado de informações e alternativas até então desconhecidas.Foram abordadas teorias economicistas relacionadas à desigualdade em diálogo com obras sobre a formação do povo brasileiro as maneiras de organização do trabalho, sob enfoque do que se denomina economia solidária. PALAVRAS CHAVE: desigualdade; inclusão de trabalhadores; economia solidária. 1 INTRODUÇÃO As relações de trabalho no Brasil do início do século vinte e um são amplamente debatidas, quando observadas as tradicionais de emprego, em que existe um responsável pelas obrigações de cunho social relacionadas à força de trabalho, da qual faz uso para a produção de bens e serviços. É mais difícil encontrar discussões doutrinárias ou acadêmicas no âmbito jurídico sobre as relações de trabalho dos servidores, ou daquelas informais, sobre o que este artigo se debruça. 2725 A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que remonta a década de 1940 e a tudo o que este período significa em relação às mudanças sociais mundiais foi determinante para as alterações econômicas que se seguiram a sua chegada. Nos idos da primeira década do século seguinte, no entanto, já não consiste no ponto de partida para um debate mais condizente com as políticas públicas de inclusão de trabalhadores de baixa renda. Em especial no que diz com o trabalho dos catadores de materiais recicláveis e da implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, que pretende uma alteração nos paradigmas sociais estabelecidos há séculos. Isto se dá não apenas no que diz com a massa de trabalhadores a que se destina incluir no mercado formal de trabalho, mas, principalmente, com a responsabilidade da administração pública em contratar com esta força de mobilização. – até então invisível socialmente - mediante forma e critérios distintos dos habituais engendrados há séculos nas relações de poder. Diante da investigação sobre as razões históricas aptas a justificar o cenário que hoje se apresenta – e será identificado em pormenores nos limites possíveis - a abordagem aqui proposta apresenta o avanço social que permitiu a inclusão destes trabalhadores, até então ignorados pelas instituições no ordenamento positivo. Cumpre também tratar dos importantes empecilhos sociológicos que ameaçam a alteração de um estado de produção sob enfoque diverso daquele que se desenvolve no tecido social brasileiro desde a colonização. Veremos, portanto, algumas nuances de viés jurídico sociológico no desenvolvimento das relações de trabalho autogestionárias de baixa renda com o poder público. Tal abordagem tem a pretensão de contribuir com o estudo e debate sobre as possibilidades de êxito de uma forma verdadeiramente alternativa de economia, integrada com o mercado, sem absorver algumas de suas mazelas historicamente enraizadas. 2726 2 PONTO DE PARTIDA PARA A ANÁLISE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO INFORMAIS E AUTOGESTIONÁRIAS SOB A ÉGIDE DE POLÍTICAS PÚBLICAS INCLUSIVAS NO BRASIL A despeito da pretensão de observação do cenário doméstico, algumas considerações devem ser procedidas, mesmo até para situar o Brasil na ordem econômica mundial. Diante disso, alguns acordos semânticos prévios se apresentam úteis para o entendimento claro do quanto se pretende tratar. Para começar, o sentido atribuído ao termo “formal” no que diz com o trabalho, aqui significa e representa o vínculo de emprego nos moldes estabelecidos pela CLT, que exige para sua configuração habitualidade, paga mediante salário e subordinação. Também pode ter o sentido de regularização, através de registro nos órgãos competentes e recolhimento de tributos mediante constituição da personalidade jurídica de associações e cooperativas. São estas as formas atualmente existentes para a reunião de pessoas que pretendem somar sua força de trabalho para alcançar melhores condições de renda. Em síntese, desde o século XVI do associativismo, cooperativismo, economia social, economia popular à economia popular solidária resumem-se num esforço de composição de organização. Ambas, independente da época, sejam sob a lógica da produção ou do consumo, tem esbarrado em um mesmo obstáculo a competição no mercado. Como produzir solidariamente se o lócus da realização é o mercado? E, ainda, como evitar a competição entre os constituintes da própria organização? A resposta não é simples, no entanto é possível percebêla. [...] Desse contexto depreende-se que as formas solidárias são inequivocamente um potente instrumento para promover a inclusão social. No entanto, para sua efetiva potencialização é necessário muito mais do que movimentos ou ações isoladas, é preciso que a sociedade entenda a forma solidária como outro modo de produção cujos princípios básicos são a propriedade coletiva ou associada ao capital e o direito à liberdade individual. Que se tenha como objetivo comum a solidariedade em lugar da competição entre os agentes produtivos. (REIS, 2005, p. 169). Renda e produção são termos a serem empregados como faz Pikkety em O Capital no Século XXI, no sentido de embasarem a análise da taxa de crescimento dos países (PIKETTY, 2014, p. 33). Renda do trabalho, portanto, é o benefício direto que permite a acumulação, no caso de inexistência de patrimônio 2727 herdado, o que precisa ser pontuado. Estar-se-á diante da análise de relações de trabalhadores desprovidos de qualquer possibilidade de acumulação até os dias de hoje, cenário que insinua sensível alteração na última década. Quando a menção ao assistencialismo se fizer necessária, o significado que se pretende englobar com a expressão é: a percepção do sentimento de paternalismo, de uma semi-responsabilidade, que representa sensações altruístas e benemerentes, mas não efetivamente um compromisso de longo prazo com a redução da desigualdade de renda. Por outro lado, o compromisso com a redução da desigualdade poderia ter um melhor alcance com uma leitura mais próxima com os mandamentos constitucionais de redução da desigualdade como os previstos no art.3º da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Nesse sentido, Almeida alerta a necessidade de se articular um novo princípio constitucional, o princípio da mobilidade social, que segundo o autor: “o princípio da mobilidade social teria a igualdade como uma finalidade própria, mais especificamente a igualdade no acesso à educação, trabalho e renda dos grupos historicamente discriminados” (ALMEIDA, 2014, p. 46-47). Resultaria também da articulação do princípio da mobilidade social uma contribuição importante na redução da desigualdade nas relações de trabalho. Não serão adotadas quaisquer das referências utilizadas por Gilberto Freyre na obra sobre a qual nos debruçaremos: Sobrados e Mucambos (de 1936). Nenhuma das seguintes palavras será mencionada: gente de cor, mulatos, pardos, mestiços. Aqui, a palavra eleita é negro. Ao mencionar empreendimentos de economia solidária (EES), estaremos nos dirigindo a todo e qualquer reunião de trabalhadores para otimização do trabalho sem subordinação e mediante autogestão. Países ou nações em desenvolvimento, de terceiro mundo, pobres, menos privilegiados serão expressões utilizadas aleatoriamente para designar de um modo geral aqueles povos que não europeus ocidentais ou norte americanos Estados Unidos e Canadá. Não será adotada nenhuma forma especifica de designação usada por este ou aquele autor. Nas questões tratadas sob enfoque internacional além de Thomas Pikkety, outro referencial teórico é o economista francês, Joseph E. Stiglitz – reconhecido pelo estudo da assimetria de 2728 informações entre agentes de mercado e ganhador do Prêmio Nobel de Economia em 2001. Isso explica a adoção de jargões da linguagem econômica, que, cremos com firmeza, não pode ser afastada do debate, antes ao contrário. Acreditamos desnecessário dissertar com maior profundidade sobre a modificação das relações de trabalho visualizadas em período anterior a revolução industrial. A alteração decorrente da transição entre o sistema feudal e majoritariamente agrário para a sociedade industrial, por evidente e óbvio considera que a riqueza dos detentores da produção agrária se transmutou na riqueza dos detentores dos meios de produção. Na verdade, em todos os países a desigualdade da riqueza – e dos ganhos de capital provenientes do estoque detido – é sempre bem maior do que a desigualdade dos salários e da remuneração do trabalho. (PIKETTY, 2014, p.46) Ao que eu saiba, não existe nenhuma sociedade, em nenhuma época, em que observemos uma distribuição da propriedade do capital que possa ser razoavelmente qualificada de “muito pouco” desigual, isto é, onde a metade mais pobre da população possua parte significativa – digamos, um quinto ou um quarto – do patrimônio total. (PIKETTY, p. 252). Voltemos, portanto, ao que interessa: a desigualdade que gerou a massa de trabalhadores alijados de direitos e que, atualmente são alvo de políticas públicas de inclusão. Desigualdade esta, que teve seu início pós revolução industrial. O cenário de caos social, humano e sanitário visualizado nos países que, como a Inglaterra exemplifica ricamente, se depararam com a mecanização da indústria, não é nenhuma novidade para os que se interessam por ciências sociais. O factory act – legislação protetora dos trabalhadores, ainda que sem limitação de jornadas, de 1833 – dá conta da situação que pretendeu regulamentar. Independente da seara em que procedida análise da evolução da sociedade moderna, seja por economistas, juristas, sociólogos, filósofos, médicos, ou em qualquer outro ramo de estudo, a situação de miséria, a aglomeração de pessoas em pequenos espaços urbanos, a aceitação de trabalho de crianças, o desrespeito às mulheres e as jornadas extenuantes resultaram em mudanças nas relações de trabalho.Inúmeras inovações nas demandas por igualdade se visualizassem a partir do fim do século XVIII na Europa, de onde se disseminaram. Enquanto isso, no Brasil, a Coroa Portuguesa legislava sobre a 2729 proibição de indústrias e exercia forte política expropriatória, com altas taxas de tributos sobre os produtos da terra. Estas inovações se deram no aspecto tecnológico, sanitário, de saúde pública e, como não poderia deixar de ser, no âmbito das ideias e do debate que culminou, no século XIX com o que se propagou como luta de classes. As tentativas de organização do trabalho de forma alternativa ao sistema clássico de emprego já se visualizaram desde o início da industrialização na Inglaterra, Irlanda, Escócia e Estados Unidos e também foram descritas no âmbito doméstico, com suas particularidades. Tanto que, excetuada a confraria católica, foi no escravo negro que mais ostensivamente desabrochou no Brasil o sentido de solidariedade mais largo que o de família sob a forma de sentimento de raça e, ao mesmo tempo, de classe: a capacidade de associação sobre base francamente cooperativista e com um sentido fraternalmente étnico e militantemente defensivo dos direitos do trabalhador. (FREYRE, 2004, p.148). No entanto, a sobrevivência de grupos organizados de trabalho que contrapuseram e visam contrapor o sistema majoritário e historicamente determinado exclusivamente pela defesa da propriedade privada, até agora não se visualizou de forma suficiente a que seja considerada uma alternativa economicamente viável, pelos economistas tradicionais. Mas não só por eles. Tampouco os operadores do Direito reconhecem a força do trabalho organizado mediante autogestão como alternativa econômica, o que se diz com respeito às sempre saudáveis exceções. E para um Empreendimento Econômico Solidário (EES), o que significa viabilidade econômica? Considerando que viabilidade econômica pra um EES tem o mesmo significado do que pra um Empreendimento Capitalista (EC), podemos afirmar que todos os EESs são economicamente inviáveis, ainda que suas(seus) trabalhadoras(es) estejam capacitadas(os) para entender a linguagem econômica e pra administrar um empreendimento. [...] Quando um autor fala de atividade não atrativa, refere-se justamente aos EESs. Os EESs pertencem ao que Milton Santos chamou de circuito inferior. (TAVARES DA SILVA; PEREIRA DE CASTRO, 2013, p.144145). A experiência de Rochdale é invariavelmente citada como o marco inicial do cooperativismo. São da Inglaterra de 1844 os primeiros registros de uma ordem pioneira na forma de organização do trabalho. No entanto, quer nos parecer mais interessante para demonstrar o grau de dificuldade de implantação de modo de produção alternativo, a experiência de Robert Owen. Também 2730 conhecido como iluminista humanitário, perseguiu a industrialização ética em contrariedade à industrialização selvagem (DE MASI, 2014, p. 437). E isso, mediante implantação efetiva, nos empreendimentos que fundou e administrou. Esta foi uma das mais ricas e frustrantes experiências para os defensores de uma via alternativa e solidária. Depois de tentar implantar o aludido modo de organização do trabalho na Escócia, fracassou. Fez nova tentativa nos Estados Unidos. Igualmente derrotado, retornou ao Reino Unido e, no fim da vida, renunciando ao cooperativismo, se tornou líder sindical e ato contínuo e demonstrativo da sua força na crença do que determinou sua vida, morreu espiritualista. Os casos de fracasso são desestimulantes. No entanto, existem outros que demonstram de forma clara que, independente da opção política, o ideário de bem estar social e não exploração é, sim, o norte para a atuação das sociedades modernas que perseguem a redução da desigualdade. O partido trabalhista inglês, por exemplo, tem origem no fabianismo, que por sua vez é a defesa de uma caminhada lenta e gradual rumo a uma sociedade organizada de forma a assegurar aos seus cidadãos condições igualitárias e aos seus trabalhadores, o controle dos meios de produção. Seu símbolo é o de uma tartaruga, e sua inspiração é uma estratégia de guerra através da qual a vitória veio após dezessete anos – a Segunda Guerra Púnica. Ou seja, foi um movimento que respeitou desde sempre a premissa de que alteração de paradigmas históricos não se dá no curto prazo. Essa a razão de sua menção aqui: as mudanças sérias e determinantes em uma sociedade não acontecem no curto prazo. É justamente esta noção de responsabilidade do Estado sobre questões de importância social que remanesce até os dias atuais. No entanto, esta noção de responsabilidade não se mostrou capaz de impedir a desigualdade, que nesta década foi finalmente reconhecida pelo Fundo Monetário Nacional como o problema que sempre impediu um desenvolvimento econômico equilibrado. Depois da crise mundial de 2008, não houve como mantê-la distante da agenda política, como se vê do primeiro estudo publicado reconhecendo a importância de sua redução para o crescimento das nações, em fevereiro de 2014: 2731 This leaves a large research and policy agenda. Even given these results about average effects, it remains important to try to make redistribution as efficient as possible. And further insight into the mechanisms at play would help sharpen our understanding and policy recommendations. Our results here highlight the urgency of this agenda.5 (OSTRY et al, 2014, p. 26). Em obra de 2002, o ex-economista, chefe do Banco Mundial - instituição integrante do sistema das Nações Unidas responsável pela injeção de investimentos expressivos nas reformas judiciárias nos países em desenvolvimento, em especial no Brasil - assim se manifestava sobre a atuação do Fundo Monetário Internacional perante os países em desenvolvimento: Sem dúvida nenhuma, um pouco do sofrimento era necessário, mas, na minha opinião, o nível de sofrimento sentido pelos países em desenvolvimento, na maneira como tem sido conduzido pelo FMI e pelas organizações econômicas internacionais é muito maior que o necessário. (STIGLIZ, 2002, p. 31). Sendo o Brasil um país cujo desenvolvimento é marcado pela atuação dos organismos internacionais, não se pode deixar de pontuar que, enquanto a crise no estado de bem estar social se visualizava nos países ricos, na América Latina e no Brasil, o que se tinha na mesma época era a ausência de bem estar social. Daquele momento para o atual, depois de terem retornado à democracia, os países latino americanos têm caminhado no sentido de resgatar suas identidades e assegurar os direitos dos excluídos, ainda que de modo pouco efetivo, dado o abismo entre muito ricos e os demais e às práticas vigentes desde a colonização. As políticas públicas estabelecidas nas últimas duas décadas, demonstram a força da participação social na caminhada pela mudança na estratificação até hoje existente no país. Retomando a questão da influência das instituições internacionais de suporte aos países pobres no dia a dia deles, vejamos o que aconteceu no Brasil recentemente, por obra direta do Banco Mundial: O “Documento Técnico del Banco Mundial número 319S: El Sector Judicial en la America Latina y el Caribe – Elementos de Reforma”, datado de 1997, defendeu o acesso à justiça como vínculo entre desempenho judicial e atividade econômica. Os mecanismos 5 Isto nos deixa uma grande agenda de pesquisas e políticas. Mesmo tendo em conta estes resultados sobre os efeitos médios, continua sendo importante tentar fazer a redistribuição o mais eficiente possível. E maior conhecimento sobre os mecanismos em jogo ajudará a moldar o nosso entendimento e a recomendação de políticas. Nossos resultados aqui destacam a urgência dessa agenda. Tradução nossa. 2732 alternativos de resolução/solução de conflitos (MARCs/MASCs) - alternative dispute resolutions (ADR) e as possibilidades de atuação do Poder Judiciário como instituição viabilizadora da segurança de mercado, objeto das propostas de reforma do organismo internacional, denotam o viés ideológico que as informou: A expansão das escolas de direito americanas e europeias para a Ásia na última década é impressionante. Ideias e tradições jurídicas são forçadas a competir em mercados distantes. Ao mesmo tempo, eles também são forçados a competir dentro das organizações internacionais no intuito de capturarem e determinarem as suas agendas de políticas jurídicas. A este respeito, por exemplo, a Análise Econômica do Direito tem sido bem sucedida, e muito disso se deve à forte posição dos economistas nas organizações internacionais como o Banco Mundial ou o Fundo Monetário Internacional.(GAROUPA, 2011, p. 15). As reformas processuais havidas em 2004 no país por meio da emenda constitucional número 45, marcharam sutilmente no sentido de aproximação dos jurisdicionados com a instituição. A maior delas, a mais apta a demonstrar a pertinência do debate sobre a influência no Brasil das orientações do Banco Mundial para a reforma do Poder Judiciário na América Latina é a súmula vinculante. Exemplo claro de importação de institutos alienígenas divorciados de uma análise histórica e cultural. A inclusão no regramento processual da vinculação das decisões de primeiro grau às súmulas das Cortes Superiores, que, sabidamente, não são processadas como um sistema de precedentes exige, pode ser lida como perseguição do ideário de segurança jurídica para o mercado. O que procuramos aqui é esclarecer que uma análise das relações de trabalho entre os alijados de participação política é imprescindível para a transformação deles em mobilizadores ativos, e não pode se dar de modo divorciado do panorama mundial atual. E é esta a causa e a razão para a aproximação de Freyre e Piketty, aparentemente tão distantes. O ponto de partida para a análise das relações de trabalho autogestionário para população de baixa renda, alvo de políticas inclusivas no Brasil, portanto, é sua observação como parte integrante da economia globalizada. 2733 3 O DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL ENTRE OS EXCLUÍDOS E O PODER PÚBLICO Observado o desenvolvimento social da ordem social brasileira, não há como afastar a conclusão de que houve - sempre - o culto à desigualdade, seja racial, seja econômica. A justiça no Brasil, até 1790, era senhorial, o que significa dizer que o poder de repressão e a jurisdição eram dos donatários, que nomeavam os ouvidores, que por sua vez exerciam a fiscalização. Evidente que se está diante de quase trezentos anos de abuso de poder, que dizimou – no mínimo culturalmente – a população sem escrita local. Quer nos parecer útil mencionar que a perspectiva de observação dos povos sul americanos sem Estado, sob o enfoque de deliberação coletiva e não de atraso como o senso comum ocidental vem pregando há séculos, é o que atualmente se conhece como Perspectivismo Amerindio. Conforme seu teórico, Eduardo Viveiros de Castro, etnólogo americanista6, significa que: Esse é um mundo em que você não tem um ponto de vista dominante, soberano, monárquico. Ao contrário, a condição do sujeito está espalhada, dispersa. Não tem uma transcendência, um ponto de vista do todo, privilegiado. O perspectivismo é o correlato cosmológico, metafísico, da ideia de sociedade contra o Estado, do Pierre Clastres. (VIVEIROS DE CASTRO, 2014). Fácil compreender a necessidade de práticas antidemocráticas durante a colonização brasileira para manutenção de uma ordem social baseada nas premissas de poder total aos detentores de vastas áreas de terras a si outorgadas por compadrio. E, após o período colonial o debate sobre os direitos dos povos indígenas se estendeu até os dias de hoje, a exemplo da delimitação da Reserva Raposa Serra do Sol7. Após a independência, portanto, pouco mudou: Assim prosseguiu a história. Marciano Ribeiro, o mesmo que, como quarto vice presidente, assumiria a presidência da Província em 1835, visto que “mais pronto estava”, ou seja, era dos farroupilhas, havia, ao menos nos anos 1820, negado direito de propriedade aos índios nas Missões sob um argumento de inegável profundidade jurídica, um ato perfeito: os índios nunca tinham tido posse legal das terras. (MACHADO DA SILVA, 2010, p.82). Merece destaque o fato de que, nada obstante a intenção do governo ibérico de libertar os índios do trabalho escravo positivada em 1609, foram os 6Disponível em : http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783546H3 7PET 3388, julgada pelo Supremo Tribunal Federal e publicada em 2009. 2734 colonos quem reagiram veementemente contra sua implantação e houveram reações violentas que acabaram por incluir no regramento legal, dois anos depois, a permissão da escravidão mediante comprovação de existência de guerra justa, o que por evidente, diante do espaço para definição do que seria justo ou não justo, além de intensificar a rejeição aos jesuítas. Por volta do final do século XVIII, na Bahia, a proporção de escravos era de cinquenta e sete pontos percentuais da população recenseada (Schwartz, 1979, p.192). Na mesma época, os índios e negros eram passíveis de pena de morte, além das violências físicas que nenhum ineditismo apresentam, eis que retratadas sob todas as formas: cinema, teatro, literatura e tradição oral. Ainda sobre o controle social, no século XVIII ou os brancos eram perdoados, ou os escravos soltos de modo a não prejudicar seu proprietário. Ficavam no limbo e a mercê das autoridades os brancos pobres e os negros libertos, a quem hodiernamente chamamos de excluídos. A análise da transformação social do Brasil necessariamente deve considerar a realidade que Freyre pretendeu retratar na sequência de sua obra mais popular, Casa Grande & Senzala. A formação das cidades, as condições em que as populações se movimentaram e a tese da amalgamação social são importantes para a fixação do fato de que as cidades sempre tiveram uma nuance de prosseguimento dos engenhos e estâncias e da ordem de subordinação que lá vigorava. Os mais abastados se dirigiam às cidades para ali estabelecerem comércio e relações mais intensas e diretas entre si. Os demais, os serviam, realizando atividades penosas e degradantes. Não esqueçamos dos “tigres” – escravos que carregavam sobre as costas baldes de excrementos que, escorrendo por suas costas os manchavam de mais claro, lembrando os felinos. Como se visualiza nos dias de hoje, ao redor daqueles que têm mais, se estabelecem os que vão atender suas necessidades. A cada nova residência urbana, vários serviçais se mostravam necessários em uma sociedade em que a ostentação desde seus primórdios era aceita e a quantidade de escravos, demonstração de poder. Como paradigma entre os séculos, elege-se o fenômeno dos condomínios. Às voltas dos condomínios residenciais fechados surgem 2735 ocupações e casebres, em que aqueles que prestam serviços domésticos ou não aos habitantes das “cidades dentro das cidades”, constroem suas vidas. Não se trata de uma ordem orgânica e natural, em que a riqueza passa a estar vinculada à capacidade egoísta de ser dispor os dons subjetivos, trata-se, sobretudo, de uma deformação no processo que origina as condições de desenvolvimento humano na sociedade de pessoas. [...] É perceptível, cada vez mais, a relação existente entre a distribuição de renda e riqueza e o caos estrutural que mapeia a orla organizacional dos povos nos centros urbanos mundiais. (CUSTÓDIO, 2011,p.14-15). Assim como na Europa industrial os cortiços se estabeleceram, no Brasil aconteceu o mesmo movimento. No entanto, aqui os estratos mais baixos não lograram se organizar da forma como ocorreu no velho continente. A construção de um povo necessariamente conta com sua identidade, forjada através dos tempos. Para a união de um país de proporções continentais, ela é importantíssima. E é sabido que a história é contada pelos vencedores. Dessa conjunção é que resultou a sociedade brasileira atual. Rememore-se, para bem colorir a figura do ideário de sociedade brasileira, a apresentação para “Sobrados e Mucambos” por Roberto da Matta, escrita em 2003: Gilberto Freyre abre espaço para uma visão positiva de nós mesmos. Faltou unidade política, sem dúvida, mas houve integração através da casa grande; tivemos escravidão e parasitismo social, é certo, mas isso não impediu uma ascensão social do mulato e não engendrou um racismo fixado em leis, inventor de uma verdadeira guerra entre “brancos” e “negros”, como é o caso dos Estados Unidos e da Africa do Sul;[...] (FREYRE, 2004, p. 15). Tiradentes, nos idos de 1785, fora decapitado e suas partes expostas em praça pública. Sua figura remanescente na história oficial, é de um homem barbado, o que o alferes sequer poderia ser. Mais um exemplo raso da formação da identidade nacional. A Revolução Farroupilha (1835), no século seguinte, fora financiada pela venda de negros (MACHADO DA SILVA, 2010, p.19). A Guerra de Canudos, de 1896, sufocada mediante crimes de lesa humanidade: A cabeça de Antonio Conselheiro, que morreu antes da tomada do arraial, foi cortada e mandada para exame pelos cientistas da época. Nina Rodrigues não encontrou no crânio do beato nenhum sinal de fanatismo congênito. Prisioneiros foram degolados, inclusive mulheres e crianças. Afonso Arinos, em o Comércio, de São Paulo, citado por Edmundo Moniz em Canudos: a luta pela terra (1988), fez a pergunta que ainda hoje exige resposta: “Por que mesmo começou a guerra?[...]”. Foi por preconceito, ignorância e fanatismo republicano. (MACHADO DA SILVA, 2010, p.319). 2736 No início do século passado houve o episódio da Revolta da Chibata, que originou a música de Aldir Blanc e João Bosco, o Mestre Sala dos Mares8: O contingente de trabalhadores na Marinha Brasileira nos últimos anos do século XIX era majoritariamente de negros, que era espancado e violentado habitualmente em casos de insubordinação. O navegante negro, gaúcho de Encruzilhada do Sul, aos vinte e poucos anos já havia cruzado o oceano Atlântico, e, ciente de revoltas, tais quais a do Encouraçado Potemkin na Rússia de 1905 pleiteando melhores condições de trabalho atuou, cinco anos mais tarde, na defesa dos interesses dos marinheiros mal tratados na capital, o Rio de Janeiro. Torturado com os demais, internado em manicômio e expulso da Marinha sem vencimentos, acabou na miséria mais profunda e teve as pedras pisadas no cais como monumento. Foi anistiado postumamente9. Nos anos setenta do século passado, a chamada Guerrilha do Araguaia contou com menos de cem guerrilheiros. Contra este contingente foram mobilizados pelo Exército Nacional sete mil soldados, aviões, helicópteros e adotado Napalm, mesmo artifício usado no Vietnã para desfolhar matas e localizar os insurgentes (MORAES; SILVA, 2005). Quer nos parecer mais acertado afirmar que o povo brasileiro aceite os desmandos dos governantes e a perenização da desigualdade, mais por reatividade à repressão do que por docilidade resultante da miscigenação como parece advogar Gilberto Freyre e a despeito do que se conclui da algumas passagens da literatura moderna: Na manhã de 26 de fevereiro, uma multidão aglomerada no Largo do Rocio, atual Praça Tiradentes, exigia a presença do rei no centro do Rio de Janeiro e a assinatura da Constituição liberal. D. João ficou muito assustado e mandou fechar todas as janelas do Palácio São Cristóvão, como fazia em noites de trovoadas. [...] 8 Glória a todas as lutas inglórias Que através da nossa história não esquecemos jamais. Salve o navegante negro Que tem por monumento as pedras pisadas do cais. Mas salve Salve o navegante negro Que tem por monumento as pedras pisadas do cais. Mas faz muito tempo. o 9Lei 11.756/2008: Art. 1 É concedida anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento, com o objetivo de restaurar o que lhes foi assegurado pelo Decreto no 2.280, de 25 de novembro de 1910. 2737 D. João ficou apavorado com a lembrança de uma cena da ainda recente Revolução Francesa. [...] Percebeu que, em lugar de ofensas e gritos de protesto, a multidão aclamava seu nome. Ao contrário do odiado Luis XVI, o rei do Brasil era amado e querido pelo povo carioca. [...] O retorno da corte deixou o Brasil à míngua, às vésperas de sua independência. Ao embarcar, D. João VI raspou os cofres do Banco do Brasil e levou embora o que ainda restava do tesouro real que havia trazido para a Colônia em 1808. “a realeza, que acabava de viver na corrupção, fizera um verdadeiro assalto ao erário brasileiro.”escreveu o historiador Oliveira Lima. Testemunha ocular dos acontecimentos, a viajante inglesa Maria Grahan conta que “o tesouro ficou tão pobre” que D. Pedro foi obrigado a adiar o reajuste dos soldos dos militares, prometido antes da partida do rei. Isso só aumentou o clima de descontentamento e insegurança no Brasil. “Os fundos para manutenção de diversos ramos da indústria e várias obras de interesse público desapareceram com esse repentino sangradouro”, observou a inglesa. (GOMES, 2007, p.321/322). Durante o Estado Novo, o pai dos pobres, Getúlio Vargas, foi, reconhecidamente o que se chamaria modernamente de gênio do marketing: a Hora do Brasil que ainda hoje ocupa o horário das sete horas da noite em todas as rádios do país, é de 1938, e obra sua. O referencial teórico aqui adotado, relembre-se, foi lançado em 1936. Havia um departamento governamental específico para[...] publicidade oficial. O presidente unificou o sistema de ensino, se apropriou de lutas alheias e celebrou datas de amplo apelo popular. Sobre o histórico da legislação trabalhista, indispensável tecer homenagem àquele que efetivamente pagou o preço pela luta: Maurício Lacerda, pai do opositor figadal de Vargas, Carlos Lacerda: Do ponto de vista simbólico, portanto, Lacerda usurpou seu lugar, mas isso é normal e até inevitável entre pai e filho. Oculta-se na sombra do imaginário um outro usurpador, pérfido, terrível, ninguém menos do que Getúlio Vargas. Justiça do Trabalho, jornada de oito horas, férias remuneradas, repouso semanal, indenização por dispensa sem justa causa – as bandeiras do pai foram arrebatadas por Getulio e postas a serviço de sua ambição, enquanto descartava Maurício, que em nome delas quase morrera nas prisões do presidente Arthur Bernardes (19221926). FRIAS Filho, 2014, p. 34. Até os idos de 1930, os direitos dos trabalhadores não eram positivados. O sistema de proteção formal teve inicio, se é que se pode dizer isto, com a adoção da Carteira de Trabalho, em 1932 e a inclusão de direitos na terceira constituição brasileira. Não é possível esquecer-se deste fato. Assim como também não pode ser olvidado que, mediante a adoção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 2738 (FGTS), o Estado brasileiro consolidou uma verdadeira apropriação indevida, assimilada pelo paternalismo que se erigia como forma de perpetuação de poder. Com isso, fortaleceu ainda mais o controle social. Se não, veja-se: o Estado afirma: “trabalhador, não sabes gerir teu próprio patrimônio, mas eu o farei. Para isso, imporei ao teu empregador que recolha porcentual sobre teu salário, e, quando quiseres comprar uma casa ou fores acometido por alguma doença que possa te tirar a vida, eu te permito que use este valor que foi mensalmente apropriado por mim, e sobre o qual fiz o uso que bem quis. Só levantas o valor que te pertences se teu contrato for rescindido por iniciativa do teu empregador, sem justificativa. Porque, se fizeres por merecer teu desligamento, não levantas absolutamente nada.” Em síntese, é uma leitura possível do que é o FGTS, até os dias de hoje e sobre a qual n os responsabilizamos inteiramente. No entanto, a despeito da menção obrigatória à legislação protetiva do trabalhador, onde estão aqueles que não têm contrato formalizado? Que trabalham nas ruas, que tem profissões e ocupações que não se enquadram dentre aquelas passíveis de controle? Que recebem o indispensável à subsistência e portanto, não se inserem em estatísticas nem tampouco em números oficiais? É este o caso dos catadores: “Uma parte considerável da coleta de materiais recicláveis é feita por catadores de maneira informal, e assim não é contabilizada nas estatísticas oficiais.” (IPEA, 2012, p.17). Na verdade, tal escolha metodológica por parte das administrações públicas nacionais e internacionais não é nada neutra: os relatórios oficiais têm por objetivo informar o debate público sobre as distribuições de renda, mas, na prática, costumam apresentar uma versão artificialmente branda da realidade. (PIKETTY, 2014, p.262). O reconhecimento do trabalho dos catadores - que reflete a disseminação de novas formas de trabalho - remonta apenas ao ano de 2002, quando incluído na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho. Reportamonos aqui a trabalho anterior, que disseca o arcabouço jurídico em que se insere a luta dos catadores por reconhecimento e respeito a sua forma de trabalho10. Na prática, tal reconhecimento não teve efeito, mas não pode ser esquecido na rememoração da identidade e da força política, que acabou por 10 Ver: CORREA DA SILVA, 2014, p.; 291-306 2739 resultar na edição do decreto que determinou à administração pública federal que destinasse seus resíduos às associações ou cooperativas de trabalhadores de baixa renda, e que, quando da promulgação da PNRS, recebeu um capítulo a parte para tratar exclusivamente da prestação de serviços de coleta por catadores. Essas transformações também afetaram a fundo a estrutura dos empregos: quando a produção por habitante cresce 35-50% no espaço de trinta anos, isso significa que uma fração substancial da produção realizada hoje - entre um quarto e um terço das carreiras e das tarefas realizadas hoje não existiam há trinta anos. (PIKETTY, 2014, p.99). O espaço público é o campo de trabalho dos catadores individuais. É do seu trabalho que a reciclagem no Brasil se esteia, em regime de franca exploração por atravessadores. Simplificando: nas cidades onde existe coleta seletiva – divisão entre resíduos recicláveis e orgânicos – realizada por empresas contratadas mediante licitação, aos catadores organizados resta apenas a triagem do material recebido pelas empresas contratadas pela municipalidade e sua revenda – invariavelmente em galpões insalubres e sem manutenção -, e aos catadores individuais, a seleção do resíduo in loco, ou seja, nas calçadas onde depositados antes de o caminhão da coleta regular ou de particulares que agem livremente sem qualquer fiscalização ou regulamentação. No entanto, uma política pública de inclusão como é a PNRS, pretende romper com este ciclo e alterar, a consciência coletiva de que o lixo não pertence a ninguém e que, posto para fora de casa, não existe. Existe. É um problema ambiental severo, representa um mercado expressivo e valoroso e configura um âmbito realmente propício para o estabelecimento de uma nova ordem de trabalho e geração de renda, que a partir da PNRS se desenrola necessariamente perante a autoridade municipal, ente federado responsável pela prestação do serviço de limpeza urbana e, no mais das vezes, comprometido com padrões de contratação estáticos e desatentos à responsabilidade social que desempenham. De fato, é no espaço municipal que o ator social deixa o plano da abstração e da generalidade e passa a ser entendido e considerado diante de suas especificidades e necessidades concretas. É também da esfera local, portanto, a partir do Município ou do espaço regional, que se possibilita a efetiva atuação dos atores na construção de uma normatividade e na formação de decisões públicas decorrentes da apropriação do espaço publico pela sociedade, dentro dos limites e 2740 pressupostos da democracia participativa, compatíveis, portanto, com a ordem constitucional. (HERMANY, 2010, p. 218). O trabalho dos catadores organizados pode contar também com o dos catadores individuais – de rua – que comercializariam com seus pares e, juntamente com maior quantidade de material poderiam receber valor maior do que o percebido mediante entrega direta ao atravessador, que geralmente contribui para a miserabilidade daqueles que contam apenas com o pagamento do material entregue solto – sem sequer prensar – pagando o mínimo possível e alheio a qualquer forma de fiscalização pelo Estado. Quase o mesmo sucedia com relação ao peixe, que à primeira vista se supõe fosse um alimento fácil para a gente mais pobre das cidades; para a população das casas térreas, dos mucambos e dos cortiços dos fins do século XVIII e dos primeiros decênios do XIX. Mas também o suprimento de peixe tornou-se um comércio doinado por grandes proprietários de terras, donos, no Nordeste, de currais entre as praias e os arrecifes ou com viveiro dentro do sítio; pelos atravessadores e pela própria burguesia dos sobrados. (FREYRE, 2004, p.290) . Ao mesmo tempo, a contratação de catadores pela municipalidade exige o compromisso desta para com as questões de infra estrutura, que legalmente é sua responsabilidade. Logo, se torna de imediato uma contratação exigente: além da quebra de paradigmas sociais, há rompimento de paradigmas administrativos corruptos, há muito assimilados pela administração pública brasileira. Não se espera que uma associação ou cooperativa de catadores vá fraudar uma licitação ou adimplir com pagamento de parte de seus vencimentos ao poder concedente, mesmo porque, na maioria das organizações de catadores não existe até o momento formalização suficiente a ponto de enfrentar um certame, ainda exigido ou utilizado como parâmetro para a negativa de contratação, a despeito da liberação inserida no ordenamento desde 200711. Em vigor desde o ano de 2011, a PNRS ainda não foi implementada12. Como sói acontecer, estabelecido prazo até agosto de 2014 para que os municípios encerrassem as atividades dos lixões, depois de se manterem inertes por todo o período ou de buscarem alternativas flagrantemente contra qualquer princípio de sustentabilidade tais como a incineração – a ser abolida na União 11 Lei nº 11.445, de 08 de janeiro de 2007 Para consulta sobre os dados relativos ao Rio Grande do Sul, consultar: http://www.tce.rs.gov.br/docs/RelPlanoSaneamentoResSolidos.pdf. Acesso em 10/03/2015 12 2741 Europeia até o ano de 2002 – os municípios, através de pressão política, obtiveram postergação do prazo final, em absoluto prejuízo do interesse público. A elaboração de uma política destinada a incluir no mercado trabalhadores até então ignorados e marginalizados, é uma oportunidade que não pode ser desperdiçada. No entanto estes trabalhadores sofrem a rejeição dos cidadãos, que não reconhecem o direito dos catadores ao uso dos espaços públicos e muito menos de receber pelo trabalho que prestam. Trabalho este que é exclusivamente devolver à cadeia produtiva o material passível de reciclagem, que não será aterrado e, portanto, contribuirá para uma economia sustentável. 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS Por evidente que a limitação do presente trabalho impediu o aprofundamento da questão. Algumas particularidades relacionadas à dificuldade de implantação de um cooperativismo verdadeiro já foram publicadas em trabalho anterior, ao qual nos reportamos: “O caso dos Catadores de Materiais Recicláveis: a angústia de quem pretende um cooperativismo verdadeiro” (CORRÊA DA SILVA, SEVERO, 2013). O enfoque aqui pretendido foi o de demonstrar que as dificuldades enfrentadas pelo trabalhadores por questões históricas agravadas devido a características exclusivas do Brasil, se veem até os dias atuais perseguindo reconhecimento e direito ao trabalho que desempenham. Esta busca por inclusão, ainda que de forma totalmente contrária ao padrão relacionado ao emprego, não pode ser vista no curto prazo. A inclusão não é questão assistencial, mas de responsabilidade efetiva para com as novas gerações. Outras questões precisam necessariamente ser exauridas para que a construção de um novo modelo de relação entre o poder público e estes cidadãos pelos quais nunca se responsabilizou e que hoje são objeto de sua obrigação. Obrigação esta, expressa por força de dispositivos legais e complexos, instituídos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. São elas: (a) o principio do poluidor pagador, que impõe custos diretos não só ao poder público como à iniciativa privada. Por força do que se chama 2742 Logística Reversa atrai investimentos que, por não considerarem a realidade social atual a rejeitam e ceifam qualquer possibilidade de concorrência e por isso, impõem enfrentamento crítico; (b) as formas alternativas de contratos com a administração, desamarrados da carga burocrática natural àquelas estabelecidas mediante licitação, pois impõem, no caso de contratações, exigências muito além da capacidade administrativas das organizações; (c) a regulamentação dos empreendimentos de economia solidária, de forma a permitir que sobrevivam perante o mercado não solidário a que pretendem se inserir; (d) a conferência de prestigio jurídico às incubadoras de empreendimentos de economia solidária, que são a relação mais próxima das associações e cooperativas com as instituições do Estado através das Universidades; e por fim, (e) a inclusão nos currículos acadêmicos e técnico, de preparação para formação de gestores públicos e integrantes do Poder Judiciário de disciplinas que contemplem a nova ordem do trabalho e suas formas estranhas a relação convencional de emprego. O que se buscou foi intensificar o debate sobre as novas relações de trabalho visando o aumento da renda e a redução da desigualdade. Tal objetivo se torna ainda mais relevante, devido às projeções de que esta desigualdade tende a se agravar ainda mais nas próximas décadas, sem as amarras conceituais forjadas por séculos de estratificação social irresponsável. Se alguma reflexão esta leitura causar, já será de grande valia. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALMEIDA, L. A. M. Uma Nova Categoria de Princípio: Princípio da Mobilidade Social. Análise do voto do Ministro Ricardo Levandowiski na ADPF 186 – A constitucionalidade das cotas raciais. Revista da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, v.3, n.1, janeiro/dezembro 2014. CORRÊA DA SILVA, P. G. Desafios na implementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS): uma análise jurídico-sociológica da eficácia das ações coletivas na solução de impasses. Revista Internacional de Direito Ambiental, Caxias do Sul, número 07, p. 291-306 ______; SEVERO, V. S. O caso dos catadores de materiais recicláveis: a angústia de quem pretende um cooperativismo verdadeiro. Justiça do Trabalho, Porto Alegre, v. 30, n. 359, p. 81-92, nov. 2013. 2743 CUSTÓDIO, A. V. Desenvolvimento urbano: Um discurso sobre a organização socioambiental e habitacional sob a panorâmica da igualdade e da justiça em John Rawls.In: CUSTÓDIO, A. V.; BALDO, I. J. (Org.). Meio Ambiente, constituição e políticas públicas, Curitiba, Multideia, 2011. p. 11-25. DE MASI, D. O futuro chegou. Rio de Janeiro. Casa da Palavra. 2014. FREYRE, G. Sobrados e Mucambos: decadência do patriarcado e desenvolvimento do urbano.15ª edição revisada. São Paulo, Global, 2004. FRIAS FILHO, O. O tribuno da imprensa. Revista Piauí, Rio de Janeiro, 91, p.3038, abril 2014. GAROUPA, N. A Análise Econômica do Direito: do “paroquialismo legal”. In: Systemas, Revista de Ciências Jurídicas e Econômicas, v. 3, nº 1, p. 2-21, 2011, disponível em: <http://revistasystemas.com.br/index.php/systemas/article/download/47/41>, acesso em 22/02/2015. GOMES, L. 1808: como uma rainha louca, um príncipe medroso e uma corte corrupta enganaram Napoleão e mudaram a história de Portugal e do Brasil. São Paulo, Editora Planeta do Brasil, 2007. HERMANY, R. As políticas públicas na perspectiva do principio da subsidiariedade; uma abordagem municipalista. In: HERMANY, R. (Org.). Gestão local de políticas públicas. Santa Cruz do Sul, IPR, 2010.p. 192-222. IPEA – INSTITUTO DE PESQUISA APLICADA. Diagnóstico dos resíduos sólidos urbanos. Relatório de pesquisa 2012, disponível em http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/relatoriopesquisa/121009_rel atorio_residuos_solidos_urbanos.pdf, acesso em 21/02/2015. MACHADO DA SILVA, J. História regional da infâmia: o destino dos negros farrapos e outras iniquidades brasileiras (ou como se produzem os imaginários). Porto Alegre, L&PM, 2010. MORAES, T.; SILVA, E. Operação Araguaia: os arquivos secretos da guerrilha. São Paulo, Geração Editorial, 2005. NETTO, A. D. (entrevistado).O poderoso Delfim. Revista Piauí, nº 96, setembro 2014, editora Alvinegra, Rio de Janeiro. Disponível em: <http://revistapiaui.estadao.com.br/edicao-96/vultos-da-republica/o-chefe>. Acesso em 21/02/2015. OSTRY, J. D.; BERG, A.; TSANGARIDES, C. G. Redistribution, Inequality and Growth, In: International Monetary Fund - IMF Staff Discussion Note, 2744 February, 2014, disponível em <http://www.imf.org/external/pubs/cat/longres.aspx?sk=41291>. Acesso em 22/02/2015 PIKETTY, T. O capital século XXI, Rio de Janeiro, Intrínseca, 2014. REIS, C. N. Economia Solidária: um instrumento para inclusão social. In: Primeiras Jornadas de Historia Regional Comparada, 2005, Porto Alegre. FEE, 2005. v. 1. SCHWARTZ, S. B. Burocracia e sociedade no Brasil Colonial: a Suprema Corte da Bahia e seus juízes: 1609-1751. STIGLITZ, J. E. A globalização e seus malefícios. São Paulo, Futura, 2002. TAVARES DA SILVA, P.; PEREIRA DE CASTRO, M., LUBLINER, T. M. Reflexões e práticas sobre consumo e finanças solidárias: contribuição crítica à economia solidária. In: INCUBADORA TECNOLÓGICA DE COOPERATIVAS POPULARES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (ITCP/UNICAMP). COLETIVA II: Campinas. Ed. Unicamp. 2013.p. 142-159. VIVEIROS DE CASTRO, E. (entrevistado) O antropólogo contra o Estado. Piauí, Rio de Janeiro, nº88, janeiro 2014, p. 16-23. Entrevista concedida a Rafael Cariello. 2745 BASQUE LANGUAGE: THE VALUE OF BASQUE IDENTITY THE CASE STUDY OF BASQUE SCHOOLING Lorena Ortuoste Ibarzabal Ihintza Palacin Mariscal The UN Independent Expert on minority issues, Rita Izsák said, as she presented her report to the UN Human Rights Council in Geneva in 2013, that “l anguage is a central element and expression of identity and of key importance in the preservation of group identity”13. For our research, we are going to focus in the Basque Country and the Basque language (Euskara) as the key of Basque culture and identity. In order to proceed, we need to define what do we understand by Basque Country. Basque Country is defined as the country of the Basque people or it can be defined also as the country of the Basque speakers. It comprises seven regions, divided between, on the one hand, the Autonomous Communities of the Basque Country14 and Navarra (located in Spain), and, on the other hand, the Basque Country in France15. Indeed, Basque Country is divided between two nation-states. These regions are homeland to the Basque people, their culture and traditions, and most importantly for our study, their language (Euskara). Basque language (Euskara) is the ancestral language of the Basque people. It is believed to be the only surviving pre-Indo-European language in Western Europe. Moreover, a standard Euskara has been created in the late 1960s. This Euskara Batua (Unified Basque) was created in order to be understood and used by all Basque speakers in formal situations. In addition to that, traditionally there are five main Basque dialects, three in Spain and two in France. Therefore, the Basque Country and Euskara are divided between two countries. French nation-state has a long trajectory of trying the complete cultural 13 Rita Izsák, Geneva, 12 March 2013. Bizkaia, Gipuzkoa and Araba. 15 France, we can find three regions: Lapurdi, Behe-Nafarroa and Zuberoa. 14 2746 absorption of minorities (including the Basque minority). Spain, however has tried to accept, in a higher or lower degree, some autonomy to the Basque minority. For instance, nowadays the Autonomous Community of Basque Country in Spain have some cultural and political autonomy, as an effect of some constitutional devolution. However, even in these “privileged” Basque regions, the implementation of the linguistic policies depend mostly on the will of the different political parties in power and administrative levels. The aim of this paper is to describe the threats to the Basque language as the central issue to analyse some of the paradigms of the struggles suffered by the Basques. These threats come from both sides of the border: from the Spanish and the French territories. During the historical process of creating the French and Spanish nation-states, both governments have tried to suppress the Basque language and its identity. Besides, we claim that the reason of all these struggles are the inability to effectively translate human rights into practice. In order to proceed, we are going to use the thick description theory introduced by Clifford Greetz in his book The Interpretation of Cultures of 1973. Indeed, we need an ethnographic methodology in order to explain the more we can the depths of this issue. From the point of view of the Spanish territory, we argue that although there have been many attempts to eliminate the Basque culture during Franco’s regime, Basque language has survived and that it is constitutionally protected nowadays. However, from the perspective of Iparralde16 and Navarra, the scope of protection is still weak. Nevertheless, the European supranational scope provides the appropriate mechanisms to protect the Basque language17. All this brings us to wonder ourselves how the Basque language has been maintained as a main value within the Basque identity. We are going to focus, in order to answer this question, in the case of Basque schools. We must introduce, first, why the Basque language is THE value within the Basque identity and culture, in order to approach later the attempt of Franco to 16 French side of the Basque Country. 17 For this paper, we are not going to focus deeply in the European protection of the Basque minority. We are going to stress the Spanish and French national protection policies. 2747 transplant the Spanish identity inside Hegoalde18. This will lead us to analyse the legal framework of the Basque Country located in Spain nowadays. Secondly, we want to analyse the issues and evolutions of Basque schooling in Hegoalde in order to compare it, thirdly, to the Basque schooling in Iparralde. 1 BASQUE LANGUAGE AS THE VALUE According to Ken Hale19: “as language disappears, cultures die. The world becomes inherently a less interesting place, but we also sacrifice raw knowledge and the intellectual achievements of millennia”. Indeed, language is intrinsic to culture; it has an important social function and it is linked to individual and collective identity. However, in the concept of modern nation-states which governs nowadays most of the European countries, the maintenance of the languages of the various ethnic and cultural groups has been - and still is - an important issue. In the case of Euskara, we can even say that the loss of this language will imply the loss of Basque culture. Following this thought, we could say that Basque language is a main value within the Basque identity. Furthermore, it can be considered as THE value; it is the “dasein” as Heidegger would state in Being and Time, “being in the life, by means of the life”, “being in the language, by means of the language”. We can add to this statement that, in the words of Wittgenstein, “the limits of our language are the limits of our world”. Thus, Euskara for Basque people is not just a language; it is a way of being, feeling, breathing and living. The fact of seeing the main value - Basque language - threatened (Franco´s period) supposed the awakening of the Basque identity conscience. Considering that collective identity means consciousness, when Basques started to be aware of the danger of their own language and territory, their own identity and people, the need to recovery started. Indeed, the threats and the necessity of keeping the signs that compose the Basque stolen identity made them stronger defenders of 18 Spanish side of the Basque Country. 19 Ken Hale, Massachusetts Institute of Technology, quoted in Friedman T.L., The Lexus and the Olive Tree: understanding globalization. 2000. p. 291. 2748 their culture. Further, we can say that in this case, by the negative use of law, the Basque identity has been strengthened in Spain. If we analyse the threat of Basque identity in France, we can also see that the law has structured the collective identity in this part too. In order to explain it briefly, we are going to focus only in the ruling of the Constitution of the fifth Republic of France. Indeed, if we refer nowadays to the Constitution of 1958, we find that, according to the Article 1, “France shall be an indivisible, secular, democratic and social Republic.” This contrasts with the decentralised monarchy of Spain. However, there is also the Article 72 which explains the administrative division of France in Communes, Departments and Regions. This could also include a sort of recognition of Basque Country in France, but Iparralde is located inside another bigger region which is Aquitaine. Another point to make would be the non-recognition of Basque language or culture by the French State (and, by extension, the Constitution). Like for the case of Spain, we can say that the law, which had, in this case a centripetal structuring role of the French Nation-State identity, has also a centrifugal force and structure the Basque collective identity. It is known that both Spain and France nowadays protects Human Rights. This also implies a non-discrimination of citizens and a democratic state. However, we still see that in the case of Basque citizens, much more needs to be done. We are going to discuss here the problem of Basque schooling both in Hegoalde and Iparralde. If we take the case of Spain, we need to take into account the context of a dictatorship, and how it evolved; whereas in the case of France, we need to take into account how the French Republic is thought in an unitarian and centralised way. 2 COMPARISON BETWEEN FRANCO’S ATTEMPT TO TRANSPLANT AND THE OUTCOME (NOWADAYS) The characteristics that we want to highlight here are, firstly, the repression of the Basque minority in Spain by Franco, secondly, the legal framework of the franquist regime, and thirdly, the regime as how it looks nowadays under the Constitution of 1978. 2749 A. Franco’s repression to the Basque minority Franco’s regime in the Basque Country was not only shown in the most painful expressions (torture, jail, misery), but in many other ways.20 “Let’s breath” - said Oteiza21 (1908-2003) - “because the Basque soul breaths in a different way”. Without the Basque people, the authors and protagonists of their History, without Basque language, without Basque territory and without an appropriate teaching there can not be a Basque political project. Thus, in order the “active subject” to have vital conscience of his/her transcendency , this subject needs to be in possession of the peculiarities and signs of identity that mark him/her as such. Not only does identity imply consciousness, but also intellectual effort within the legal philosophical and sociological discourse. As Shopenhauer once said “all effort or aspiration is born from a necessity, from a dissatisfaction with the present status and it is, therefore, a pain while is not being satisfied”. This pain, this dissatisfaction, this necessity was very present for the Basque people during Franco’s regime; all the repression of the dictatorship were threats to their identity and the Basque people fought with all the weapons they had to keep - it and even develop it - through the culture and language. Between these signs of identity, in the Basque case, there was one that played and still plays the main role: the Basque language. B. Fundamental Acts of the Franquist regime Franco´s dictatorship was characterized by the “Fundamental Acts of the State”, a set of seven laws that organized the state power during the regime of 20 Some examples can be the banning of the Basque language, the ridiculing of the Basque flag and the Basque flute (Txistu), the abolishment of any printing except from the ones in Latin or Spanish language and the consecration of the fascist teaching. 21 One of the maximum exponents of the Basque School of Sculpture in XX century. 2750 general Franco. More than a Constitution, it was an “agreed Charter” (Carta Acordada), as they were not produced nor approved by elected representatives. These laws were: the Labour Act22; the Congress Act; the Spanish Act23; the National Referendum Act (1945)24; the Act for the succession of the head of the State (1947)25; the Act of the principles of the National Movement (1958)26; the State Law (1966)27 and the Act for the Politic Reform of 1976 (after Franco´s death)28. Franco died in 1975. He had elected Juan Carlos (the King of Spain)29 as his successor. The King elected the President of the government: Carlos Arias Navarro first and Adolfo Suárez after. This last Act of 1976 (Act for the Political Reform) allowed the first democratic elections in 1977. It was passed by the Congress and then brought under referendum. We can not forget that this law was passed by a dictatorial Congress. It is remarkable that the process of recovering the Basque language had already started during Franco’s period. In the decade of 1960, the first ikastolas30 were opened and, thus, the Basque children could study in their language. At the same time, the movement in favour of the Basque culture began. 22 Fuero del Trabajo-1938. An interventionist law that regulates the labor and economic life, concretely in questions related to the labor day, vacations, the minimum wage and prices. 23 Fuero de los Españoles-1945: this law attributed the ability to dictate rules to Franco. 24 The use of the referendum is established for important matters. The law of Succession of the head of the state makes the referendum obligatory to modify the fundamental laws. 25 It regulates the succession. Spain is formed as a kingdom. Franco remains as Head of State for life and has the option to name his successor. The Council of the Kingdom and the Council of Regency are created. 26 It establishes a few ruling principles of the juridical pro-Franco classification. 27 The aims of the State are enumerated, the powers of the head of the State are fixed as well as his political responsibility. 28 By means of this law the minimal conditions were established to choose a Congress by universal suffrage, which enabled them to proceed to the constitutional reform of the Fundamental Laws being the juridical instrument that allowed articulate the Spanish Transition. Instead of breaking with the structure of the state, the existing legal mechanisms were used for the modification of the system, establishing the channels for the creation of a parliamentary Monarchy. 29 King of Spain from November 22, 1975 until June 19, 2014, date of his abdication and of the access to the Head of the State of his son Philip VI. He holds the title of the King of Spain for life and continues being a general captain of the Armed Forces in the reserve, although he does not exercise constitutional functions but only protocol ones as member of the Royal Family. 30 Educational centers where the language used for teaching was the Basque, in a moment in which this language was not present in the educational public systems. 2751 C. The legal framework nowadays As this shows, the attempt of Franco to transplant the Spanish collective identity in Basque Country failed and nowadays a more comprehensive legal framework works in Spain. However, the Basques still have struggles to maintain their main value: the Basque language. If we refer to the example of Basque schooling, we see that there is still a need of improvement, specially in the case of the Autonomous Community of Navarra. The democratic process in Spain started after the elections of 15th June, 1977. From a legal point of view, many aims according to the Basque language (and Basque identity) have been achieved in Spanish state. A lot has been done, even if it still remains a lot to be done. The sources of law in Spain are divided among: - the primary ones: Constitution, domestic laws and international treaties; - the secondary sources of law: custom, general principles of the law - and clarifying sources of law: case-law. In one of these sources, the Spanish Constitution of 1978 we can observe the next Articles protecting the rights of minoritarian communities and minoritarian languages (as Basque Country and Basque language respectively): Preamble, Article 1.1, Article 2, Article 3.2, Article 3.3, Article 10.2, Article 14, Article 20.1 (all of them described in the Annex I). In the same way, in the Autonomy Status from the Basque Country, we find the following laws, guaranteeing, from the legal point of view, the use and development of the Basque language: the law 1/1993 19/02 of the public Basque school (Article 1831) and the law 10/1982 24/11 of the normalization of the use of the Basque (Preamble32). These laws imply a recognition of the Basque language 31 ARTICLE 18: “The Basque and the Spanish languages will be incorporated necessarily into the programs of education developed in the public Basque school, in order to obtain a real training for the comprehension and expression, oral and written, in both languages, in such a way that, at least, they could be in use as languages of social relation and ordinary use.” 32 PREAMBLE: “The Constitution and the Autonomy Statute of the Basque Country entrust to the public power of the Autonomous Basque Community the adoption of the measures to assure the development and the normalization of the use of the Basque language, considering its double 2752 as the main value of the identity of the Basque Autonomous Community and as an instrument of full integration of the individual through its knowledge and ordinary use.33 Indeed, we find this in many articles, which are listed in the Annex II. Not only in the National area have been achieved these goals; also in the area of the International law. Legal instruments as the Declaration of the Human Rights and the International Agreement for the Protection of the Minorities, contemplate these rights towards the most unprotected groups. However, in this endeavour of trying the Basque language to recover step by step its space, PNV (right-wing Basque independant party) asked for official treatment of the Basque language in an European directive on professional mobility. This party complaints about the oblivion from the Spanish state of the other co-official languages existing in its territory. The PNV member in the European Parliament said that the Spanish state does not work for the real recognition of the linguistic rights of everybody. One thing is what it is written in the Constitution, and other the spirit of this document. The vast gap, the complexity that in abstract level has been taken into account, once is implemented in the ground, it can become a more difficult situation to be handled. D. Comparison Comparing the use of the legal means to describe the relationship between law and Basque situation in Franco’s period and now, we can wonder what was in the Basque country that did not fit with the Spanish state. First of all, we will say that we are speaking about a dictatorship, therefore, there was not any fundamental right alive. The unity that Franco tried to build killed the uniqueness and the equity under a false equality. dimension as a fundamental part of the Cultural Heritage of the Basque People and, together with the Spanish, as a language of official use in the Territory of the Autonomous Community.” 33 Part of the Preambule of the Law 10/1982 24/11 of the normalization of the use of the Basque from the Statute of Autonomy of the Basque Country (1979). http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/pv-l10-1982.t2.html#a15 (last checked in February 2015). 2753 Nowadays, however, it is not possible to speak about the world without mentioning and accepting the legal pluralism. Even Tamanaha34 who was the first criticizing it, ended accepting it. Also Boaventura de Sousa Santos35 enlarged the concept of law from monolithic perspective to a pluralistic frame. In this pluralistic situations, the different legal orders have their own criteria to consider what and how is to be ruled. They have different logics (local and national), and it is not possible compare them. Franco did not respect this plurality and tried to eliminate it. What did not allow Basque identity flourish? Something related to cultural differences or economic ones? Or, perhaps other type of confrontation? Indeed, it is possible to distinguish different types of legal pluralism based in ethnicity, economic and voluntary activities and also based in military law (with their own normativity). We would say that both possibilities could converge in the Basque case: cultural and economic differences. The first and the main cultural difference we can underline is the language. The Basque language was not forbidden by law (unlike the printing in Basque, was banned; only was allowed in Latin or Spanish language). Indeed, there was being carried out a process of humiliation of the Basque language and culture in general, and, at the same time, a process of acculturation through the teachers in the public schools and also through the workers in the industrialized Basque country36. In front of this “unity” that Franco wanted to impose in Spain, we find, nowadays, a plural country. The pluralism (“let it be”) implies what it is done with this plurality (“it is”), with the diversity; the first one seems to have the solution for the latter one. In Franco´s dictatorship what happened is that this pluralism was denied (monism). 34 Renowned jurisprudence and law and society scholar Phd in Sociology of law by the university of Yale and professor of Sociology in the university of Coimbra 36 Most of the educators of the public schools were selected from the rest of the Spanish state, making sure that the Basque language was not used. And buses from all over Spain arrived to the Basque country to work on the metallurgical, steel and iron working fabrics on expansion. In this way, Franco covered the necessity of workers in Basque companies while achieving his goal of exterminating the Basque culture through the internal migration. 35 2754 And can we consider the repression of Franco as a part of Basque identity? It does not take part within the identity of the Basque people, but it is true that the dictatorship wake them up. The fact of seeing threatened their identity, underlining always the language as the vernacular thread, make them became the most intense defenders of the Basque culture. We can conclude saying that what Franco attempted in the Basque Country was what Sally Merry would call “vernacularization”37 and Galit Sarfaty “internalization”38. These two authors use this term while speaking about the process of translating the human rights from the global sphere to the local one. This process is composed of three steps: · Transplant: travelling law · Appropriation: reapplication of the law · Translation: local practice But the type of transplant we are speaking about is not the change of a carburetor inside the motor of a car. This is the transplant of a kidney where everything has to fix perfectly. In the case of human rights and indigenous communities, for example, this process is not free of tensions. The cause of this clash can be the marginalization of indigenous people by others who think they know more about indigenous culture than indigenous people do. As Bohannan said related to the Nigerian case “it is not possible to use English categories to describe Nigerian case”; in the same way, it was not possible to use Spanish categories and impose them on the Basque country. Clifford Geertz would say that lawyers and anthropologists are situated in opposite sides and that we should distinguish between legal sensibilities and different concepts of law; the first one related to collective duties and the second one to personal duties. He wanted to close the door between these two areas. 37 Merry, Sally Engle. 2006. Legal transplants and cultural translation: Making human rights in the vernacular. In Human Rights and Gender Violence: Translating International Law into Local Justice, by Sally Engle Merry, pp. 134-178. Chicago : Chicago University Press ( Chicago Series in Law and Society). In Readings (IISL-Oñati 2014-2015). Oñati. 38 Sarfaty, Galit A. 2012. Reconciling Interpretive Gaps: Economizing Human Rights. In:Values in Translation: Human Rights and the Culture of the World Bank, by Galit A. Sarfaty, pp. 107-132. Stanford: Stanford University Press.In Readings (IISL-Oñati 2014-2015). Oñati. 2755 Sally Merry considered that the colonialism brought more justice in the sphere of “people living together” but, did they do it killing other fundamental rights, like for example cultural and linguistic ones? Did Franco killed fundamental rights in his attempt? We will say that there were not fundamental right in his regime. The banning of the Basque language was not exactly specified among the “seven laws” of Franco (what it was clearly forbidden was to print in this language). This fact made the situation even worst, because it meant that the authorities of the country went beyond these laws; the power was applied without limits and constraints. Basque language and traditions were ill-treated: children in the schools were punished wearing a signal that identified them as “Basque language speakers”, cultural associations acting in favor of the Basque language were closed and their actors imprisoned and tortured… All this situation has changed positively. The Spanish Constitution and the Autonomy Status of the Basque Country reflect in their documents the change of the conscience related to this subject. It is not the same case, otherwise, in France and in Navarra. Perhaps it is time to stop thinking what we can offer or how we can “westernalize” indigenous communities and see how they can teach us, in land or environmental issues as such. In the same way, French and Spanish state, perhaps, they should pay more attention in what they can share with or learn from the Basque or Catalan communities, instead of playing the game of “irreconcilable enemies”. 3 WHAT HAPPENS WITH BASQUE SCHOOLING IN HEGOALDE? The schooling in Basque is recognised in Hegoalde, and even institutionalized as a public school (A). However, there are still many issues to solve, specially in the case of Nafarroa (B). A. The evolution of Basque schooling in Hegoalde 2756 Teaching does not only mean to pass information from some people to others; it also means an engagement. This is shown in also the in Basque struggles, especially in the case of teaching Euskara and Basque schooling. Ikastola is the name given to the Basque schools born in the XX century in the Basque Country but also in León (Treviño). According to Patrick Cassan39, the first Ikastola appears in 1903 in Donostia - San Sebastián. Just before the civil war in Spain, around thirty schools in Gipuzkoa (Guipúzcoa in Spanish) and ten schools in Bizkaia (Vizcaya in Spanish) are opened. During the dictatorship of Franco, the education in Spanish was imposed; any attempt related to minority identity preservation was brutally repressed. This led to the extinction of any Ikastola. The Basque language was taught by parents at home. After 1947, a clandestine social movement starts and some Ikastola start to open in secret. During the 60s, the spread of Basque schools is more and more strong and harder to control. Indeed, the opening of Ikastolas is seen as a form of resistance against the Caudillo's regime, and it works. Indeed, from 1960 to 1975 the movement of Ikastola was born again, mostly against the regime of Franco. In 1965 an Ikastola of Bilbao was legalised under the supervision of the catholic Church. The movement was increasing and every year more children were brought to these schools. However, this decision of schooling carried a problem which was that the students were going to an unofficial school, and that their education was not recognised by public authorities. This was an obstacle for further studies and brought the parents to look for support under the catholic Church in order to obtain the legalisation of this type of schools. Further, the movement of Ikastola resulted in the institutionalisation of the education in Basque in october 1980 where the government of the Autonomous Community of Basque Country signed a Convention with the central Ministry of Education. However, the biggest problems are faced by the Ikastola in the Autonomous Community of Navarra. We are going to analyse this issue. 39 Patrick Cassan, Le pouvoir francais et la question basque (1981-1993). 2757 B. The issues of Basque schooling in Nafarroa In Nafarroa40, there is a linguistic diversity and the territory is divided between 1) Basque-speaking predominant population, 2) Spanish-speaking predominant population and 3) mixed areas. This implies that the Basque language is only co-official in the North of Nafarroa, in the first zone mentioned. According to Xabier Arzoz41, “the frontiers dividing the linguistic zones are not time-honoured borders between self-consciously defined cultures of Basque- and Castilian- speakers.” Nowadays there are around fifteen ikastola working in the area where the Basque language is official, because according to the Spanish Constitution, Ikastolas only are allowed in this area. However, these schools have existed and do exist in mixed areas also. This has been a big issue in the last decade. Arzoz explains that “subnational legislation failed to pursue in practice the possibility of public or private schools teaching in Basque in the “non-Basque- speaking” zone. In this zone, many parents who wished to provide their children with education in Basque, organised private schools on a cooperative basis (so-called Ikastola)”42. This has been a big issue in the last decade and has led to a major social movement and in 2000 the government of Navarra started to recognise these schools (schools of Tafalla or Sanguesa for example). This fact brings to our mind Ehrlich’s concept of “living law”. He drew a distinction between norms of decision (in this case Constitutional norms) and social norms (what it is implemented in the real life) or norms of conduct. The latter actually govern the life of a society and, under certain conditions, can justifiably be regarded in popular consciousness, if not necessarily by lawyers, as law (at the end, the government of Navarre recognized these new type of schools). The "living 40 Name of Navarra in Basque language. Xabier Arzoz, Legal mobilisation at the subnational level: the case of language rights in the Spanish Autonomous Community of Navarre, in Rights and Courts in Pursuit of Social Change – Legal Mobilisation in the Multi-Level European System, edited by Dia Anagnostou (2014) p 59. 42 Xabier Arzoz, Legal mobilisation at the subnational level: the case of language rights in the Spanish Autonomous Community of Navarre, in Rights and Courts in Pursuit of Social Change – Legal Mobilisation in the Multi-Level European System, edited by Dia Anagnostou (2014) p 61 41 2758 law" regulates social life and may be quite different from the norms for decision applied by courts, and may, sometimes, attract far greater cultural authority which lawyers cannot safely ignore. Norms for decision regulate only those disputes that are brought before a judicial or other tribunal. “Living law” is a framework for the structuring routine of social relationships and its essence is not dispute and litigation, but peace and co-operation. Ehrlich's teaching is that the sources of law's authority are plural and insofar as some of those sources are political and others cultural, they may conflict. It must be underlined that, lately, as we mentioned above, a positive blow is happening in Nafarroa. The latest example would be the decision of spreading the choice of the model of official Basque schooling in the entire territory of Navarra (and not only the “privileged” ones). Indeed, the 19th February 2015, a law reform has been accepted in the Autonomous Community of Navarra (27 votes in favor of the reform and 23 against it). Even if this reform does not accept the same level of recognition of the three zones, there is a more positive legal framework for learning in Euskara. As the Basque schools need to cope with two different legal framework, they were constituted in an European Cooperative in 2009. Indeed, the association of Basque schools (Ikastolen Elkartea), was already working in a transnational mentality since the late 60s, but this new European structure let them increase their transnational strategies. Indeed, we can see that in the case of Basque issues, law is chosen as a mean of political change. This is also increased by the fact that Basque Country is divided between two Countries, which, at the same time, are also part of the European Union. 4 WHAT HAPPENS WITH THE BASQUE SCHOOLING IN IPARRALDE? Taking as starting point the Constitution of the French Republic of 1958, we see that the legal framework of Basque schools is completely different from their neighbours in Spain. Indeed, concerning the language, the Article 2 of the Constitution says that: 2759 “The language of the Republic shall be French. The national emblem shall be the blue, white and red tricolour flag. The national anthem shall be La Marseillaise. The maxim of the Republic shall be “Liberty, Equality, Fraternity. The principle of the Republic shall be: government of the people, by the people and for the people.” The centralised form of the French State clearly appears in this article. Indeed, one of the most important elements of the creation of a nation being the language, here it can be said that the only language that shall be spoken in France is French. Furthermore, during the XIX century and the beginning of the XX century, France tries to ensure its domination using the republican ideology. The Enlightenment movement strongly brought the idea of a “Language-Nation” which includes the distinction between civilised and barbarian languages (which already started during the Renaissance)43. The best tool of unification of the nation is the language and the French Revolution of 1789 will identity the French as the language of the nation. This could partly explain the non-protection if the minority languages in the French Constitution. This implies that the historic minority languages are not even protected under the French Constitution. Nowadays, the situation of Euskara in France is vulnerable according to the UNESCO44. For instance, the different administrative obstacles - that we are going to discuss further - enforced towards the Basque language schooling shows it. Another example can be that in November 2013, France decided not to ratify the European Charter for Regional or Minority Languages. However, in 2008, the Article 75-1 was introduced: “Regional languages are part of France's heritage.” This constitutional amendment of 2008 brought hope, by the creation of a formal recognition to the existence of regional languages, it was only symbolic, as the Constitutional Court said in 201145. Indeed, the French Constitutional Court interpreted this Article 75-1 as not forming a right which could be invoked by 43 Bidart, La Revolution Francaise et la question linguistique” (1991). UNESCO's Interactive Atlas of the World's Languages in Danger http://www.unesco.org/culture/languages-atlas/index.php (last checked in February 2015). 45 Decision of the Conseil constitutionnel no 2011-130, QPC of 20 May 2011, Mme Cecile L et autres. 44 2760 individuals to challenge the constitutionality of the existing legislative arrangements for the teaching of regional languages. Following the analysis of these Articles of the French Constitution, we can see that one part of the Basque Country (Iparralde46), is governed by an unitarian and centralised organisation of the French State. The question is here is to know how this legal framework shapes the protection of Basque language through the Ikastolas. First, an historical introduction to Basque schools in France has to be underlined. The policy of linguistic exclusion driven by the French State during almost two centuries excluded the Euskara to be marginalised in public schools47. Like in Hegoalde, the creation of Basque schools in Iparralde has also an important symbol of Basque identity. However, the situation in Iparralde is even more decisive. On the one hand, the end of the 60s there is a political and cultural boiling at the same time in France, which gives power to nationalism. On the other hand, the citizens who wants to participate in politics are almost automatically involved in cultural associations. In addition to that, the attitude of the French State, either cold or hostile, is also seen as a contribution to the emergence of the movement of Ikastola. Facing a blocked situation from the French government, some parents decided to start the movement of Ikastola. In 1969, the first Ikastola is created in Bayonne and, a month later, the association Seaska, under the law of 1901 of associations. After this first initiative of parents, the openings are more and more numerous. This success is due to firstly, the pedagogical system, and secondly, and more importantly, the teaching in Euskara. In addition to that, as the Convention of Ikastolas of 1974 underlines, there is not a dependence linking from Ikastolas to Seaska, there is only a link of solidarity. The association Seaska wants to create a bilingual future, with children speaking both perfectly Basque and French. In order to achieve this objective, the model privileges the Basque language over the French, contrary to the bilingual 46 The French side of the Basque Country, the North part of the Basque Country (our own translation). 47 P. Cassan, Le pouvoir français et la question Basque (1981-1993), L'Harmattan (1997), p. 77 2761 model. Indeed, the everyday life of a child being mostly spoken in French, the Ikastola estimates that the Basque should be underlined. The association of Seaska is more than a schooling model in Basque, its functioning is also exotic for the traditional French education system. Indeed, the innovative model of Ikastola is based on direct democracy. In this system, the parents directly participate not only in the education (and schooling) of their children, but also in the decision-making concerning the education of their children (management, promotion of cultural activities, pedagogical orientations, funding[...]). There are regular assemblies, and also extra assemblies for more urgent questions. These approaches – about language and about functioning clashes with the approach of Education Nationale48. It was not until 1981 that some steps towards a recognition are taken by the French State. Indeed, François Mitterrand (socialist) arrives to the head of the State after the presidential elections. Using this political turn, Seaska in 1982 starts an information campaign in order to obtain recognition of its schooling system and public funding. Indeed, even if the Ikastolas had some financial support from municipalities and from the Conseil général49, they are not enough to face the costs, which the 75% of them consist in paying the workers. Seaska is obliged to increase pressure towards the French State. In response to these events, the circulaire Savary nº 82 261 appears in 21st January 1982. This text is trying to rule the teaching of regional cultures and languages. For the first time, learning one of the minority languages is not marginal in school. However, because Seaska was asking for the integration of the Ikastola within the official public schooling system, this text is still a deception for them. Later, Seaska signs in 1st July 1982 an agreement with the Education Nationale in order to receive public funding50 . This agreement also predicts a development of the Basque language and culture, via this experimentation. The 48 The French Ministry of Education (our own translation). 49 Assembly of the Département (my own translation). In this case, it is the assembly of Pyrénées Atlantiques. 50 1 million of Francs, half paid by the Ministry of Culture, and half paid by the Ministry of National Education. 2762 problem will be that, at the same time (5th October 1982), the Academy of Bordeaux tries to dilute the Ikastolas inside the bilingual schools already created in public schools. This contributes to increase again the tension between Seaska and the French State. The first convention is signed between Seaska and the State in 14 october 1984. However, the convention fails because of the existing tension between Seaska and the French State. 1985 is a year of hard negotiations between Seaska and the State, specially concerning the legal status. Both parties coincide in the need of integrating the Basque schools within the public schools, but there is a conflict when they try to define how. An agreement is signed in 23 December 1985. This text mainly agrees in the integration of the teachers as civil servants, signing a contract with the foreign teachers. This big step forward was however stopped by the Constitutional Court, when they decided51 that the Finance Law containing these principles is invalid. Although this decision was not taken against the measure towards Seaska but towards the Article 74 of the law, this lack of security in the agreements taken between the two parties really disappointed the Basque schools. During the 80s, the Ikastolas continue with their unstoppable growth. In 1991, they reach their one thousand registration. The financial troubles also increase with the growth of students. Usually, the public support the reached is either reduced or abandoned by authorities. An example can be the refusal to pay a support by the Conseil Général in 1991 (Seaska will only receive a funding for being a cultural association and not for education). Seaska is, thus, obliged to receive as only support the help of municipalities. Hopefully, the majors (but not all of them) let to Ikastolas public facilities and the funding of school material. This is another example showing the lack of legal stability of Basque schools. A big changes happen in 1990s. In 1993 the French government renewed the agreement considering the teachers of Ikastola as civil servants and extends it to the teachers of secondary schools. In 1994, the Ikastolas of Iparralde become 51 Conseil Constitutionnel, decision nº 85-201. 2763 private schools under a contract with the French State, but still conserving their teachers with a civil servant status. Nowadays, according to Seaska, there are 3200 students inside the Ikastola system; a system that is officially private, but contains prerogatives related to their teachers. As mentioned above, the fact of the unstable legal status of Ikastolas of Iparralde implies that the facilities that these schools can have depend on the subjective reading of their legal status (and, of course, the political party in power who needs to read them). An example of that could be the conflict between the headmaster of Ciboure and the Ikastola after a political change in the last municipal elections of Spring 201452. Another example that could be quoted is the case of the Ikastola of Hendaye. Indeed, the préfet of Pyrénées-Atlantiques Lionel Beffre, canceled the deliberation n° 039.2013, adopted the 23rd April 2013 by the municipality of Hendaye. This text wanted to provide a new Ikastola under the denomination of “a education and leisure center” in order to skirt the Code de l’éducation – inherited from the law Falloux of 1850 - which bans the public funding of private schools (even for the non religious schools). 5 CONCLUSION Nowadays, the juridical status of the Basque language is different from some territories to others. In Spanish State, in the Autonomous Basque Community, the Basque is an official language together with the Spanish. In the French State, it does not have any legal recognition and in Nafarroa, the law has divided the territory in three zones. As already mentioned, Euskara is official only in one zone. It is possible to say, therefore, that the Basque language is submitted to five different legal regimes. This situation suppose difficulties for the normalization of the Basque language and obstacles to guarantee the linguistic rights of the speakers. 52 http://www.sudouest.fr/2014/11/08/pays-basque-plus-de-5000-manifestants-a-ciboure-pour-sauver-l- ikastola-1730603-4099.php (last checked in February 2015). 2764 Nowadays, there are, approximately, 3.000.000 of inhabitants in the Basque Country. The number of Basque people who is able to speak and understand Basque language is reduced to less than 1.000.000. Despite of the efforts that have been done to normalize the Basque language in Hegoalde, the Spanish language, and the French one in Iparralde, are still the most widely spoken languages. A long way has been crossed in the process of normalization but much still remains to be done. Although the Spanish Constitution, as it is shown above, protects the cultural patrimony of its own country, when this document is implemented, sometimes, it fails. As an example, we will mention the Organic Law 8/2013, 9th December, related to the improvement of the educational quality in Spain. One of the principal points of the “Wert law”53, is that the Spanish language has to be the main language of the education in the whole State. However, in the case of the Autonomous Community of Basque Country, it has been agreed with the government a safeguard for the Basque language from this law. Indeed, the Spanish Government recognizes the "reasonable" use of this language in the Basque schools. Nevertheless, the autonomous executive continues supporting the constitutional complaint against 19 of the articles of this educational reform because they want to show their "frontal rejection" to this law. Concerning the case of the three regions of Basque Country located in France, we have seen that the litigation for the recognition or, at least, a protection is still happening. Here, we can refer to the original negative use of the term “juridification” introduced by Gunther Teubner as the excess of laws coming from the State that would herald the end of freedom and a meaningful life. Indeed, taking the words of Polanyi, we could say that we still need, in Basque Country, a “great transformation” in the laws, in order to implement it correctly (in Spain), or even to protect and develop Basque identity (at least in France and Nafarroa). Indeed, Basque identity, and by extension, Euskara needs certainty. The analysis of the issues of the Basque language through the example of Basque schooling shows well what Cotterrell used to say in its legal pluralist 53 Jose Ignacio Wert is the name of the current Spanish Minister of Education, Sports and Culture. 2765 approach: “Law, in some sense, may flourish in social sites and settings where lawyers and police never venture. The law created, interpreted and enforced by the state is itself sometimes subject to fierce internal conflict or competition, with different agencies of the state adopting different legal positions, or with potential contradictions unrecognized or unresolved. The coexistence, and sometimes conflict, of legal regimes and sources of legal authority in the same society is a central idea of ‘pluralist’ views of law, and a pluralist view is part of the sociological perspective”54. Indeed, the problem of keeping and developing THE value of Basque identity shows this conflict between coexistence, imposition and contradictions in the Basque Country. 54 R. Cotterrell, Law, Culture and Society: Legal ideas in the Mirror of Social Theory (Ashgate 2006) 2766 THE JAPANESE LAY JUDGING SYSTEM IN INACTION? Takayuki Ii . ABSTRACT: This paper considers whether the Japanese lay judging system, which were introduced in 2009 and called saiban-in system, is in action in real terms. The system seems to operate smoothly, but it is questionable that it is firmly rooted in the society. After tracing the Japanese history of lay participation in justice including pre World War II jury system (part I), the legislative process and feature of the saiban-in system are overviewed (part II and III). Thereafter, based on the interview research to the former saiban-in, this paper concludes that the Japanese lay judging system has not rooted in the society in real terms. In considering the insufficient penetration of the system, four reasons were found out. These are a seemingly obscure objective of the system, unfamiliar criminal justice, unclear boundary of the obligation to keep official secrets, and the view on crimes under taboo (part IV). KEYWORD: lay participation in justice; criminal justice; access to justice. 1 INTRODUCTION Japan introduced the lay judging system called saiban-in in 2009. Under the system, three professional judges and six lay judges (saiban-in) sit together and collegially decide the indicted facts including guilty or not guilty, laws to be applied and sentences in serious criminal cases. Apparently, the system seems to have worked smoothly, but it is disputable that it has taken root among Japanese citizens. This paper considers whether the lay judging system is action in real terms. The research method are the historical investigation, interview surveys to former saiban-in and the questionnaire survey to former saiban-in by the citizen group, in which I was concerned as a cooperator. The finding of this paper is that lay judging system has not taken root among Japanese citizens due to a seemingly obscure objective of the system, unfamiliar criminal justice, unclear boundary of the obligation to keep official secrets, and the view on crimes under taboo. 2767 The composition of this paper is as follows. After tracing the history of Japan’s civil participation in justice (part I), the feature of lay judging system is outlined (part II). Thereafter, the operation of the lay judging system is surveyed (part III). Finally, the question of whether the lay judging system is in action will be examined (part IV). 2 PAPER DEVELOPMENT 2.1 History In 1928, a jury system was adopted for certain criminal cases in Japan, the only country in Asia to introduce public participation system in the justice system. However, the prewar jury system had some problems (Maruta 1990). For example, the verdict was decided by a majority vote and did not legally bind the courts. Defendants could select a jury trial in minor criminal cases on the condition that they must pay their own trial expenses if they were found to be guilty. It was not permitted to appeal against the judgments in jury trials. On the other hand, the acquittal rate in criminal cases increased under the jury trials. However, the number of jury trial cases gradually decreased as a result of these deficiencies and a reported reluctance to take part in jury trials by legal professionals. The jury law was suspended in 1943 due to World War II. It was expected to come into effect again after the war, however, the suspension continued. While there are other types of popular participation in justice, systems such as conciliators, judicial commissioners, and Inquests of Prosecution, the opinions of citizens in any of these positions did not legally bind the courts. The prewar jury system came to the fore again in the 1980s, when four judgments with death penalties were overturned at retrial. The jury was reevaluated by some criminal attorneys, law professors and citizens who were criticizing the criminal justice system. Jurors were seen as better fact finders than the professional judges, who had made grave misjudgments. However, the argument for juries did not predominate. 2768 The jury was reevaluated again in the 1990s, when the state of justice was widely discussed by the Japanese Federation of Bar Associations (JFBA) and some private enterprise associations. Among their proposals for judicial reform, they included introduction of the jury and/or lay assessor system as one way to reform the justice system, which had been lacking a popular base. They wanted to establish appropriate participation mechanisms in a variety of settings, such as trial procedures, the process for selection of judges, and the administration of the courts, the public prosecutors offices and bar associations, as well as reforms of the existing systems for public participation systems. 2.2 Lay Judging System The Justice System Reform Council, which was set up by the Cabinet in 1999, discussed establishment of a popular base for the justice system as one of the main themes of reform. The council reviewed the justice system in order to make the administration of justice more open and familiar to the public and to adopt plural values and professional knowledge in the administration of justice. The council also discussed the propriety of introducing jury trials or a lay-judge system as had been adopted in Europe and the United States of America, by paying attention to the historical/cultural backgrounds and institutional/practical conditions. Some members of the council went to the U.S. and European countries to watch jury trials. As a matter of fact, members supporting the jury system were in the minority in the council (Ii 2001). The Supreme Court also opposed to jury trial and suggested a lay assessor system in which assessors do not have the power to render verdicts. Eventually the council agreed in September 2000 that “a new system should be introduced for the time being in criminal proceedings, enabling the general public to work with judges, sharing responsibilities, and taking part autonomously and meaningfully in deciding trials”. In order to enable the general public to participate in justice, citizens were expected to be selected to take part in only one case or for a short period of time. These are features of the jury system. On the other hand, the agreement needs 2769 the citizens and judges to cooperate by sharing responsibilities and for the general public to take part autonomously and meaningfully in deciding trials. This demand leads both of them to finding facts, applying laws and sentencing together with equal powers, which are seen in the lay assessor system. Therefore, the council’s ambivalent agreement suggested a mixed system of the jury and lay assessor. The council later named a lay assessor “saiban-in”, which literally means a trial member. The council finally recommended the basic structure of the saiban-in system in June 2001. According to the recommendations, judges and saiban-in should deliberate and make decisions on guilt and on the sentence together. The number of judges and saiban-in on one judicial panel and the method of deciding the verdict should be determined appropriately, giving consideration to the need to ensure the autonomous and meaningful participation of saiban-in and the need to ensure the effectiveness of the deliberations, and also taking into account the seriousness of the cases to which this system will apply and the significance and potential burden of the system on the general public. However, a minimum requirement should be that a decision adverse to the defendant cannot be made on the basis of a majority of either the judges or the saiban-in alone. With regard to the selection of saiban-in, the selection pool should be made up of persons randomly selected from among eligible voters. Applicable cases should be cases of serious crime to which heavy statutory penalties attach. No distinction should be made based on whether the defendant admits or denies the charge. Defendants should not be allowed to refuse trial by a judicial panel composed of judges and saiban-in. Litigants should be allowed to appeal on the ground of error in fact finding or the ground of improper sentence. Later discussions among the parties concerned produced the law on the criminal court in which saiban-in participates, which was passed in 2004. Under the law, the purpose of the saiban-in system is for the people to deepen their understanding and support of the justice system. The saiban-in is selected randomly from persons over twenty years old. The judicial panel is composed of three professional judges and six saiban-in (the composition of one judge and four saiban-in is also permitted in certain cases). The verdict is determined by a 2770 majority vote, in which at least one vote from the judges and one vote from the saiban-in must be included. 2.3 Lay Judging System in Action After the enactment of the saiban-in law, the Supreme Court began to support the system possibly because it was asked to operate the saiban-in system in practice. The court made several DVDs to publicize the saiban-in system and repeated mock saiban-in trials in cooperation with the Ministry of Justice and the JFBA by 2009, when the law was put into effect. The first saiban-in trial was held at the Tokyo district court in August 2009, which received nationwide citizens’ and media attention. Citizens queued in front of the court to get tickets for the trial. Though the trial is not permitted to be broadcasted live or reco rded in Japan, the media coverage went into many details. Thanks to the public relations work by the government and media reports, at least the name of saiban-in system became familiar to citizens. The saiban-in trial seems to operate smoothly. According to the statistics of the Supreme Court, 7,404 defendants have been tried by the saiban-in system by the end of 2014. Around 70% cases ended in five days. A total of 41,834 saiban-in and 14,262 supplemental saiban-in have already performed their services. According to the annual survey by the Supreme Court, around 95% of the former saiban-in report their experience as rather good or good. On the other hand, judgments have not virtually changed. The acquittal rate is low (0.55%) and the sentences passed by the new courts are abound 80% of those recommended by the public prosecutors, as they are in the criminal trials solely decided by professional judges. Death penalties have been passed on 22 defendants. Japanese citizens are largely reluctant to serve as saiban-in. According to the annual survey by the Supreme Court, citizens’ willingness to serve has gradually fallen from 18.5% in 2009 to 14.0% in 2014. Their concerns are about the mental and physical burdens associated with saiban-in service, such as to 2771 their responsibilities to judge persons and a bad effect on their jobs. The appearance rate of selected saiban-in candidates has decreased from 83.9% in 2009 to 71.5% in 2014. There were some controversial decisions concerning saiban-in trials. The Supreme Court commuted sentences of the saiban-in trial and decided that the judgment of the saiban-in trial should include concrete and convincing reasons should it override the trend of precedents in similar cases and the sentences demanded by the public prosecutors (24 September, 2014). It also commuted two death sentences passed by saiban-in trials into life imprisonment in accordance with precedent (3 February, 2015). According to the recent public opinion poll, which was conducted on the 21st and 22nd of March 201555, 30.9% respondents answered that the saiban-in system was rooted or rooted to some extent in the society in general, while 65.3% answered it was not or not quite rooted. In terms of the question on the evaluation of the saiban-in system, the positive answer was 44.1% and the negative one was 53.1%, the latter of which increased 12% higher than the same answer in the previous survey conducted in 2009. The overturn of the judgments of the saiban-in court by professional judges of the appellate court was favorably answered by 40.4% and negatively answered by 52.5%. 2.5 In Action Indeed? I - Insufficient Rootedness of the System How should these operations of the saiban-in trial be seen? Some have insisted that the saiban-in system should be abandoned because it carries burdens for ordinary citizens and is meaningless. Others have supported the system because it has merits in making the criminal trial more open and transparent, advancing citizen’s awareness of crime and the judiciary. 55 The research was conducted by the Japan Association of the Public Opinion Poll and widely reported in major newspapers in early April. 2772 There are some socio-legal studies of the saiban-in system. Matsumura, Kinoshita and Ota (2015) compare the results of the public opinion polls in 2009 and 2011 and conclude that citizens’ evaluations of the saiban-in system improved while their attitudes toward the criminal justice in general did not change to any degree. There are interviews on some former saiban-in (Taguchi 2013), but they are difficult to approach. The Supreme Court does not disclose personal information on former saiban-in and is not willing to cooperate with researchers. Former saiban-in can be approached by way of media reporters, who get personal information on former saiban-in by asking them at the press conference sometimes held after each saiban-in trial. Furthermore, there is a restriction on research in the duty of former saibanin to keep silence on the process and content of the trial deliberation, with a penal sanction. The obligation to keep official secrets can be seen in European lay assessors, but seems to discourage former saiban-from sharing their experience and views with the public. The courts and judges are zealous in carrying out the saiban-in system smoothly, as shown in the high value placed by the saiban-in’s of their own experience. On the other hand, little information and support is supplied before or after saiban-in service, which extends the jurisdiction of the courts. A citizen’s concern about his or her possible saiban-in service and a former saiban-in’s concern about the treatment of a defendant are not dealt with. It seems that the experience of former saiban-in should be widely known, but they are not shared in reality. As a result of the above, the lay judging system does not seem to have rooted in the Japanese society. The time after the introduction of the system is still short. However, there seem to be several hurdles for the lay judging system to penetrate in the Japanese society. These hurdles will be considered in the next section. II. Reasons of the Insufficient Permeation (1) Seemingly obscure objective 2773 As discussed in the part I, from the historical view of the formation of the saiban-in, the inaction of the lay judging system relates to the fact that the reason of its introduction is obscure. The system was created in the early 21st century judicial reform movement in a way which saw no objections from the courts (judges), the Ministry of Justice (public prosecutors) and the JFBA (attorneys), while it is certain to increase popular influence on criminal justice in Japan. Many Japanese citizens including university students and former saiban-in are wondering why the saiban-in system was established. It is evitable that the sound objective must be clearly explained for the lay judging system to firmly root in the society. The full social significance of lay participation in Japan’s criminal justice system will have to be illuminated by the sociology of law study. (2) Unfamiliar criminal justice The former saiban-in tell many mental burdens. According to the questionnaire survey by the Former Saiban-in Network (Hamada 2005)56, the content and timing of saiban-in’s mental burden are varied. Some feel anxieties before being selected as saiban-in. During the trial, some saiban-in are uneasy to decide the judgments which will change the lives of defendant and victim in the courthouse most saiban-in entered at the first time. Some former saiban-in sometimes look back their decisions at the court and whereabouts of the defendant and victim. These embarrassments to the criminal justice confessed by former saibanin must be related to an insufficient permeation of the lay judging system. Japanese citizens are not accustomed to serve as saiban-in due to a long absence of lay judging system after the termination of prewar jury trial. Moreover, citizens are not largely used to go to courts. Japan is known for her low civil litigation rate and hard access to justice. The crime rate is also not so high in contrast to that of other countries. The criminal justice is not familiar to the Japanese citizens including former saiban-in. 56 The survey is worth mentioning to have focused on the mental burden of saiban-in, though the respondents were limited to 42. 2774 (3) Unclear boundary of the obligation to keep official secrets In my interview survey to former saiban-in, most of them say that their experiences had not been heard by their families and friends. Some cannot tell what extent they are allowed to speak out their experiences. It is due to an unclear boundary of the obligation to keep official secrets. According to the article 70 of the Law on the criminal court in which saiban-in participate, the process of the deliberation, the opinions of saiban-in and judges and number of their opinions must be kept secret. Moreover, under the article 108 of the same law, the violation of the duty is punished by imprisonment with labor less than six months or fines less than 500,000 Japanese yen. Though no one seem to have been punished by the end of 2014, this clause can shrink former saiban-in from talking his or her experience. The word “the process of the deliberation” is hard to understand. If broadly taken, nothing can be talked concerning deliberation. The word “the opinions of saiban-in” is also ambiguous. It can include the opinion of former saiban-in themselves. Therefore, if broadly understood, former saiban-in cannot say his or her thinking or point of view should they appeared in his or her opinion in the deliberation. The surroundings also hesitate to ask former saiban-in about their experiences. Some know that former saiban-in have the obligation to keep official secrets. Others even think that former saiban-in must not be identified due to their misunderstandings about the law. According to the article 101 of the law above, former saiban-in are allowed to make public their personal information when they agree to do so. The saiban-in system will not permeate among citizens when experiences of the former saiban-in are not widely shared by the grass-roots basis. The abovementioned unclear boundary of and misunderstandings about the saiban-in’s obligation to keep official secrets seem to be the hurdle to overcome. (4) The view on crimes under taboo 2775 There are some citizen groups which try to consider and advance the saiban-in system. A group called the Former Saiban-in Network, which was established in 2010 by attorneys, clinical psychotherapists and citizens, have appealed to former saiban-in to share their experiences among citizens and ease their mental burdens by talking to each other. However, former saiban-in who have contacted the network are around only 50, while there must be over 50,000 former saiban-in and substitute saiban-in nationwide by 2014. The situation is almost the same in the citizen group in Osaka, which is called Saiban-in Act. Therefore, there is a limited number of former saiban-in who are ready to share their experiences to the citizens. Why is the number of former saiban-in who come forward so small? There might be some reasons. Some can apprehensive that they might be revenged or harmed by the defendants or related persons of the trials they served. Others might not want to communicate with other former saiban-in. The citizen groups might be less trusted than the courts, which have succeeded in holding regular meetings nationwide which include former saiban-in and judges. These things can partly be true, but are not enough to explain the restraints of former saiban-in and their surroundings. The major reason seems to be that Japanese citizens tend to view the experience of saiban-in as well as crimes under taboo. They tend to alienate crimes, which results in the untouchable view and unshared situation of the saiban-in experience. It should not take the word “culture” easy, but the little permeation of the lay judging system seems to be caused by the stance of the Japanese citizens who are not willing to involve themselves in any matters related to the crime or troubles. FINAL CONSIDERATIONS This paper considered the whether the lay judging system was action in real terms. The answer is that it is not in action and not rooted in the society. The reasons of the insufficient penetration were found in the seemingly obscure 2776 objective of the system, unfamiliar criminal justice, unclear boundary of the obligation to keep official secrets, and the view on crimes under taboo. From the socio-legal point of view, the development of the situation should be watched calmly and objectively. However, in the course of my research, the problem of before and after the saiban-in service forced me to set up a gathering titled “saiban-in lounge” in cooperation with related citizen groups at the end of 2014. The saiban-in lounge is held every three months, in which former saiban-in, citizens, attorneys, scholars and students can freely express and discuss their experience, concerns, knowledge and views. This is a modest attempt to socialize the saiban-in system. In the interview survey to the former saiban-in, each of them expressed their unique experiences and views to the criminal justice based on their own feelings and lives. The experience of saiban-in is gained by each irreplaceable “person”. This means that the “society” should not be attached importance. This paper questioned whether the lay judging system is in action and it is rooted in the “society” in general. However, the further study should be focused on the “person”, who had gained his or her unique legal experience as saiban-in. Comparative study on the jury and lay assessors around the world will be another challenge. In that sense, the study on the law and society study should be changed to the study on the law and person, who lives in the society, namely, his or her local settings as well as the globalizing world. REFERENCES *Titles of Japanese articles and books are translated in English. HAMADA, K. (2015). Experience of Saiban-in and the Care of Their Hearts (a report at the symposium held by the Former Saiban-in Network at Aoyama Gakuin University in Tokyo, April 19). II, T. (2001). Formative Process of the Saiban-in System: Towards a Dynamic Analysis on the Judicial Reform Discussion, 99 Waseda University School of Law Houken Ronshu, 1-28. 2777 ---------- (2012), Saiban-in Trial: An Observation of the Aomori District Court, in Ginsburg, Tom & Harry N. Scheiber eds., The Japanese Legal System: An Era of Transition, Robbins Collection: Studies in Comparative Legal History, School of Law, UC Berkeley, 113-130. MARUTA, T. (1990). Thinking Jury Trials: Comparison of Culture Seen in the Courtroom between Japan and the United States, Tyuo Koron Sha: Tokyo. MATSUMURA, Y.; MANAKO, K.; SHOZO, O. (2015). The Lay Judge System as Seen by the Japanese People, Keiso Shobo: Tokyo. TAGUCHI, M. (2013). Inside the Brain of Saiban-In: Narratives of Fourteen People of Their First Experiences, Gendai Jinbunsha: Tokyo. 2778 THE PRINCIPLE OF RESILIENCE IN SOCIOLOGY OF LAW – HOW CITIZENSHIP BECAME A NEW BOUNDARY FOR STATE POWER Luciana Cristina de Souza ABSTRACT: In many countries, people have enforced their relation with Government with mobilization – focus on flash mob in internet – and this new kind of citizenship has changed the typical relationship between State and Citizens in a resilient way. The principle of Resilience is an open perspective of State, but sustained in public power. Democracy must be seen as a social construction that results from new roles, which are ascribed today to State agencies and Citizens. Here we will analyze and discuss on the topic of Resilience using current examples as indigenous movements and the new Constitution of Ecuador and Brazilian streets manifestations in 2013 and 2014. The expected results of this debate are exchange of experiences between researchers, in-depth reflection on the true role of Democratic Rule of Law, redefinition of the social role of Citizens today, analyze some of the movements highlighted in recent years in different places. We believe that the relationship between State and Citizens nowadays, while still belonging to a setting of social struggles for emancipation as before, no longer attaches to these two important subjects, in theory studied, the same role in social practice they carry now. Therefore, we cannot analyze their relationships without considering the mutual perception as authors of a dialogue in which on has authority powers, the other has control powers aiming citizenship. KEYWORDS: sociology; law; resilience; state; citizenship. 1 DEMOCRACY AS SOCIAL CONSTRUCTION AND NOT JUST POLITICAL REPRESENTATIVENESS Political representativeness is one of most important issues in modern debate, especially after the Enlightenment and liberal revolutions as happened in France (1789) and United States (1776). It ensures that people power in public administration model by legislators was seen as the most similar political deliberation in comparison with Greek democracy. Despite direct participation had considered difficult why demographically States populations had increased a lot in the last centuries, modernists, in the political sense, defended citizenship by 2779 parties action, what means, by professional politics, for two reasons: a) the specialization provoked by bureaucratic rationality; b) the mandatory exercise of citizenship in countries with big population. Secondly Robert Michels, “the pratical ideal of democracy consists in the self-government of the masses in conformity with the decisions of popular assemblies… the impotence of direct democracy, like the power of indirect democracy, is a direct outcome of the influence of number” (MICHELS, 2001, p. 21). Thus, political representativeness born as a path to practical exercise of democracy in modern States, however had brought with it some evil: the manipulation of masses by political marketing; the control of media communication and the discursive influence of political parties; the distant way to Government action in relation its people; the bureaucracy control by specialists (technicism); and, among others, the impairment of Citizens power in front of legislators. The mediation of representativeness solved the problem of direct democracy in Modernity but brought to light the ethical and juridical challenge of Citizens empowerment regarding their elected political representatives. According Robert Michels, it is undeniable the oligarchical tendency of modern democracies by the control of political parties and the elite behind those (MICHELS, 2001, passim). Considering this setting whereby current democracy was born, it is easily understand why nowadays individuals, organized as Citizens, are requiring constantly more space in public sphere. The meaning of democracy in 21st century is plural, horizontally constructed and co-participative, resulting, therefore, in compulsory application of the principle of resilience to the relations between State and Civil Society with the intention to equalize power among these subjects. Social demands are not anymore just "requests" to legislators and to Executive Branch, but, in fact, a determinative agenda to public power since they are proposed by Citizens defending fundamental rights. Citizenship and fundamental nature of the rights defended are the two mainly distinctions between modern and present democracy. The citizenship includes today more attributions than in the past; fundamental issues overlap individualism and sectarianism strongly felt in liberal scenario. Both contributes to reduce the oligarchical tendency in modern democracy, controlled by bourgeois 2780 power and influence in the last centuries, in which the external way of exercise power in liberal democratic States have been through political parties and professional politicians. In face of the transformation, we can say that “a new sense of the term citizenship its developed today, more broader and inclusive” (L. SOUZA, 2010, p. 128) than illuminist Modernity proposal because authorizes other instruments of action for individuals as Citizens. Without compromising State sovereignty, there is, today, a greater demand for the amplification of popular sovereignty which results in the extension, way of consequence, of the meaning of citizenship. One of the evidence has been cited - new communication channels between the State and Civil Society; another is the requirement of accountability, since Citizens are calling not only participate in decision making, as well as establish control criteria on their representatives who manage public welfare. [...] Accountability is important because it enables the responsibility of the government for their decisions in the management of res publica. Also following the line of responsive law, cited above, imposes on the legislature make laws socially concerned about situations where the 57 State acts in the service of society. (L. SOUZA, 2010, p. 128). In Brazil, it can be highlighted in the recents streets popular manifestations in which individuals presented theirs demands to State but clearly saying that these demonstrations are not attached to the existent political parties. But it is necessary to say that movement organization overcame modern argument which affirms “deliberative assemblies of a thousand members encounters the gravest difficulties in respect of room and distance” (MICHELS, 2001, p. 22), because the new technological mediums would benefited articulation among thousands of individuals by social networks as Facebook, Twitter and Instagram, forming what we call net condition, because: “This new organization permits empower group efforts, get more resources for the social conflicts with State and also the quickly exchange of important informations” (L. SOUZA, 2013, p. 2). Most of public policies made after streets demonstrations in 2013 and 2014 stem from Citizens 57 Original: “Sem comprometimento da soberania estatal, há, em nossos dias, uma maior demanda pela amplificação da soberania popular que resulta na extensão, via de consequência, do significado da cidadania. Uma das provas foi já citada - novos canais de comunicação entre Estado e Sociedade civil; outra é a exigência de accountability, já que o cidadão pretende não somente participar das tomadas de decisões, como estabelecer critérios de controle sobre os seus representantes que administram os bens comuns da sociedade. [...] A accountability é importante, pois possibilita a responsabilização do Poder Público por suas decisões na gestão da res publica. Seguindo também a linha do direito responsivo, anteriormente citado, impõe ao legislador elaborar leis socialmente preocupadas com as situações em que o Estado atue a serviço da sociedade.” 2781 agenda and not from political parties, which reveals the significant change in the political participation of Civil Society in the Brazilian democracy and the strength of Digital Era that allowed to individuals broad and deterritorialized access by using a kind of collective intelligence to gather their efforts (LÉVY, 1999, passim). There is a serious parties crises in Brazil nowadays and Citizens had sought other participatory means that are unconnected to professional politicians as popular movements, non-governmental associations, direct lines of communication with Executive Branch and, more powerful these days, judicial activism. Many relevant social questions had been discussed in Judiciary Branch, what results in Court decisions, mainly Supreme Federal Court in Brazil, endowed with normative and regulatory character trying to fill the legislative – or representativeness – omissions that prevent access to fundamental rights. For instance, the recognition of legal marriage to homoaffective couples thanks to constitutional action ADPF/132 (Allegation of Disobedience of Fundamental Precept), converted to Resolution N. 175, approved by National Justice Council in May 14, 2013. This law interpretation support some kinds of judicial intervention and meets its foundation in ADPF/45 arguments that affirms be the judicial way allowed to consolidate constitutional rights, which must be guaranteed by legislators but, in some circumstances, they do not. Because of this, we can say that in Brazil nowadays people sovereignty is more than modern concept of it, since is now a larger perspective of citizenship. To vote e to be voted are important, however, to make public policies and to participate in decision-makings are equally relevant: “State legitimacy depends on democracy and, nowadays, it´s unthinkable waits for democracy and legitimacy without a regular and complete popular participation in State decisions through an effective Law.” (L. SOUZA, 2013, p. 4). And such characteristic has increased in the last years because is essential to plural and flexible democracy how we will see in the following topics. 2782 2 THE PRINCIPLE OF RESILIENCE AND “OPEN” PERSPECTIVE OF STATE Considering this setting, public policy is a government decision-making tool that allows to know "[...] how and why governments choose to certain actions" among others to exercise their role as managers of political and social life to which individuals are subordinated (C. SOUZA, 2006, p. 22). The central point is to analyze the government action to verify "who gets what, why, and what difference does it" (C. SOUZA, 2006, p. 24). Therefore, it is undeniable its conflicting character, since the different stakeholders involved in each specific public discussion dispute power at the time of decision making, which will imply the selection of investment areas of the public budget. So it is essential that all analysis of public policies, in addition to formal political aspects, also consider the "cooperation possibilities that can occur between governments and other institutions and social groups" (Op. cit., p. 25). Celina Souza affirms over your text (Op. cit., passim) that the governmental sphere is the locus par excellence of the clashes of ideas, but not the locus of birth of public policy itself, because its content is social, came from demands of Citizens, which must be met by the Government through these democratic tools. According to political scientist Theodor Lowi, quoted by Celina Souza, there are four types of public policies: a) distributive, designed to meet the most specific interests; b) redistributive, aim to achieve a greater number of Citizens, not just localized groups; c) regulatory, establishing the bureaucracy of how public policies will be implemented; d) constitutive, which create areas of performance according to the demands raised (LOWI cited C. SOUZA, 2006, p. 28). It is noticed that this is the first difficulty for the State to implement a public policy: direct it properly to the purpose for which it is proposed considering the effective citizenship, rather than serving individuals or sectored interests, excluding the needs of other. The second difficulty results from the incremental character that public policies can take, explains Celina Souza, as the programs outlined as relevant to Citizens "do not start the ground but, from marginal and incremental decisions that ignore political changes or substantial changes in public programs" what means there is always a "past", a previous commitment with other policies that often 2783 becomes an obstacle to route changes that could be more appropriate because these incremental issues, although not substantial, still have strong influence on government planning (C. SOUZA, 2006, p. 29). In accordance with Celina Souza the cycle of public policy has as phases: agenda-setting, identification of alternatives, evaluation of options, selection of options, implementation and evaluation. Therefore, when we care about their deployment, in fact, we are reflecting only on the stage of implementation of the proposed measures, without regard often for all the long and contested process of political and social negotiation that precedes it. Even the evaluation phase can not be considered neutral in relation to the incremental aspect, because the criteria used to judge positively or negatively public policy is affected by conflict of interest. Thus when one talks about public policy is central to observe and analyze the process of choosing and setting up of existing programs. The model is the most appropriate? And if this is true under which perspective: the Citizens, the State, any other interested group? There are viable and more desirable alternatives, preferably coming from the Civil Society itself? How the choice of public policy is really made? “State legitimacy depends on democracy and, nowadays, it´s unthinkable waits for democracy and legitimacy without a regular and complete popular participation in State decisions through an effective Law.” (L. SOUZA, 2013, p. 4). Towards this sense, Leonardo Valles Bento affirms that new face of public administration, today, must be driven to Citizen and his “active dimension of citizenship”, not just particular interests expressed by individuals, but also thinking in the sense of community (BENTO, 2003, p. 94). Citizenship, now, according Bento, consists in share power; State and Citizens are co-agents in democratic setting, and in policies decisions too. To share power, however, is necessary that State and Citizens see each other as equal subjects, opposing positivist rationality of hierarchical relationship between them. At this moment in democracy becomes essential to set the boundaries between authority, represented by the government, and citizen participation; between structural requirements necessary for the functioning of a state and its Branchs, public agencies, etc. and flexibility of action; between ensuring equality 2784 and ensure diversity. For this new time we need capacity to preserve democratic fundamentals of the Rule of Law, while we develop our ability to dialogue and to share with “other”. We must be apply the principle of resilience to relationships between State, Law and Civil Society, herein understood as Citizens. This theory was developed during the PhD in Law at PUC Minas in the period 2008-2012 (L. Souza, 2012) and has the purpose to analyze democracy as a basis for social inclusion through human agency practiced by Civil Society, Citizens taken into consideration here, and the State action through public policies, at which fulfills its social function provided for Constitution. Considering that the most distinct interest can arise in the dispute for power and social inclusion, which is made possible by access to political and legal means of State control for acting on towards of the Citizen. It is necessary establish a reciprocal relationship of acceptance / rejection by which the subjects involved can present their demands and listen to those shown by the other, and whereby the State is invoked to act with his authority, while not excessively invades the private sphere to do so. The resilience elasticity is provided with firmness, such as a rubber band, which needs to give mobility to the necessary shape and at the same time, it must have consistent structure, which ensures that fulfill its function of holding together the items for him involved. The resilient State, therefore, is that wherein the structure and mechanisms of participation owned by the government have the confidence of the population in practice to impose rules necessary to social life and at the same time, the elasticity needed to, without losing authority, do not confuse it with authoritarianism and make room for the proactive role of Citizens. This does not threaten the legal certainty or even respect for public order, only reframes the concepts of "certainty" and "order" in relation to the liberal period in Modernity. At that time it was essential for the imposition of bourgeois model that State figure, despite should not intervene in the economy, it was harsh with individuals, since it should be organized in formal-bureaucratic and not dialogical way. Certainty was seen as statism and legal monism; order was seen as standardization of collective life from the models dictated by the holders of political power - and economic power behind this. The big question is not "what is safe", 2785 but "who is insured"; perhaps even more so, "why this security is not guaranteed for all"? Thus, the resilient State has crucial dependence on: a) the democratic model of Rule of Law; b) the design of order as balance and not as control over the disempowered; c) the concept of legal certainty in the context of substantive equality, therefore, inclusive and respectful about the differences that some minorities may represent in relation to the predominant pattern; d) access to the media, since nowadays the social relations become more technological and permeable to the influence of other patterns experienced by digital means; e) the Citizen as the subject of its history and not just someone who delegates mandate to others and then moves away from public life. One can see that in the face of such a scenario, it is really difficult to achieve full-resilience because it means accepting plural handling systems, when in fact, by the modern standard, we are led to believe in the universalization as reliable paradigm in any proposed theoretical reading. However, it also reveals how much it is currently essential because the public and legal areas cannot dodge the dynamism already noticed and confronted by other fields of knowledge. Mathematics and Physics already recognize the new borders that break with the "correctness" of their claims; economics and management area work with multiple settings through modeling systems; cyberculture leads us to interact by means of text hyperlinks. Therefore, the Euclidean linearity and Cartesian logic, yet respected as important modern heritage, can not, however, continue to be the inspiration of legal rationality and Public Administration in its bureaucracy model, because they no longer realize the social reality that is presented to them. The modern liberal Citizen never recognized the "other", but this "other" is now introduced as a subject and cannot simply be "framed" in the previous standard. The category of "Citizens" no longer corresponds to a more homogeneous group in social mores, economic position and political power in society, but instead to a more significant status and encompassing inalienable fundamental rights. The plurivolicaty of current citizenship confronts the modern models of rationality and challenges them not try to reconcile the irreconcilable, because the 2786 difference is a right. Being resilient is learning how to "be" simultaneously with other existence that is not similar to you. Modern equality is the similarity; the resilient equality is to have equal right to invoke the State and the courts to defend "the right to be yourself" and not "to be equal to the standard." The equality in difference is the great challenge, equal rights of a Citizen, to move judicial process when necessary, to get around, to express themselves, etc., but not the same way that others do. Returning to the example of the elastic: how to keep us together as a society under the same laws and State, while distinct? How the extension to which this ability to include and make room for the difference can be sustained by the government with no serious disruption? How the extension to which the Citizen can be considered subject and to what extent he is humble to State authority? Therefore, “resilience” is totally different from “resistence”, because in this one the actors are opponents and in these cases one will find a power struggle – like he only answer to democratic understanding problem, as the more extremists legal pluralists did; the principle of resilience, how we call in our doctoral thesis, represents a value very essential to actual Brazilian democracy, since this application by Law in StateSociety conflicts could equalize “State power”, which must be legitimate, and “popular participation”, whose interventions in political context sometimes aims just particular demands, compromising important public interests or minority rights. (L. SOUZA, 2013, p. 6) Thus, the principle of resilience is applied to: a) resignify citizenship, conferring more attributes to Citizen today than he had in modern liberal period and, this occurs by a reframe of State functions and authority, becoming more horizontal and permeable to suggestions and demands from Civil Society; b) equalize “citizenships”, avoiding the domain of private interests under public issues, because is very important assure particular rights needed by individual, as well as collective ones; c) promote legal recognition of difference as “equality in rights”, especially about human dignity what challenges our conservatism and behavior standardization, since is essential guarantee democracy beyond modern pattern of equality once we are not really the same kind of person e this should not be a problem to social life in democratic State and Law; d) avoid the “insulation” of Government in face of Citizens, as affirms Leonardo Valles Bento, because participative democracy is substantial to political 2787 regime stability and State efficiency “thanks to the political sustainability and legitimacy to which they have for their action programs” (BENTO, 2003, p. 218 – our translation). So, we can affirm that “resilience is understood also by the ability of political institutions to assimilate the intervention of new subjects - Citizens proactive - in its internal structure in order to interact with them aiming their continuous improvement” (L. SOUZA, 2013, p. 9). Resilience consists in a new parameter to equalize social and legal relationships with the intention to open more the democratic setting. 3 RESILIENCE PRACTICE Resuming the above analysis let us make its application to individual cases: the development of public policies for indigenous education in Brazil; the new Constitution of Ecuador; street demonstrations that took place in Brazil in the last two years. 3.1 Indigenous movements in Brazil – educational issues The formation of public agenda process in a specific area, to be legitimate under the law of a democratic State, should hear the main demands of stakeholders and beneficiaries of its implementation, which is the intended audience of government measures, in casu, Brazilian indigenous communities. The basis of this "listening" is deposited in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, promulgated on October 5, 1988, whose Art. 205 provides education as a fundamental right "seeking the full development of the person, his preparation for the exercise of citizenship". Therefore, the agenda of discussions should guarantee pluralism of ideas and pedagogical concepts (Art. 206, III, CR / 1988) in choosing which policies will best meet Brazilian indigenous populations, as well as democratic management of education (item VI) in State and municipal schools in order to ensure such 2788 communities quality standard (item VII). It suggests that the teaching of indigenous culture cannot be at the expense or less zeal than the regular education. It is also necessary to highlight the important contribution made by Amendment n.71, of November 29, 2012, which included in the Constitution of Brazilian Republic (1988), the Art 226-A, that created the National System of Culture under the following grounds: a) decentralized and participatory collaboration in public policy; b) management and joint promotion of public cultural policies; c) democratization of access and cultural dissemination in the country; d) promoting human development, social and economic with full exercise of cultural rights; e) diversity of cultural expressions; f) universal access to cultural goods and services; g) complementarity in the roles of cultural players; h) transversality of cultural policies; i) autonomy of federal entities in the three levels considering Brazilian political organization – Union, States and municipalities – and, also, institutions of Civil Society. Thus the participation of indigenous communities in the agenda identification process (priority topics for State action) is constitutionally guaranteed right, which is based on the following infra-laws: a) Decree N. 5051, of April 19, 2004, that regulates the Convention n. 169 of the International Labour Organization, an agency of the United Nations, whose text deals with indigenous and tribal peoples rights, assuring them the recognition of the aspirations of these peoples to take control of their own institutions, ways of life and economic development, apart from to maintain and strengthen their identities, languages and religions within the lands where they live (Preamble); b) Act N. 11645, enacted on March 10, 2008, which made compulsory the teaching of african-Brazilian and indigenous cultures in schools; c) Decree N. 6861 of 27 May 2009, whose text organizes the indigenous education in ethno-educational territories in order to respect the different tribes that make up the Brazilian indigenous culture and these should have guaranteed 2789 their particular identities, why the Art . 3 of this decree provides autonomy for indigenous schools organize with "its own specific standards and curriculum guidelines" and "regardless of the calendar year", even as the festivities and landmark dates in the history of that community can be very different from the official calendar; d) Resolution N. 45 of the Deliberative Council of the National Educational Development Fund (Ministry of Education and Culture) of 29 August 2011, which created a training fellowship program aimed at qualification of teachers for indigenous education, forming the National Network of Professional Teaching in Public Basic Education (MEC Decree n. 1,328, of September 23, 2011). The relevance of social and cultural aspects in the public agenda formulation stems from the fact that, by this way, one can specifically meet the real demands of the intended audience: the Brazilian indigenous communities. The forums and regular meetings that indigenous leaders have promoted in order to highlight to the public authority which education needs are urgent and in which situations is no greater disrespect their culture and, also, what paths the interested parties offer to solve these problems. Thus, it is also relevant instrument the Final Document of the First Conference on Indigenous Education, held in Luziânia (Goiás) in 2009 and that was to focus establish fundamental guiding principles, namely (our translation): I - Consult the representatives of Indigenous Peoples, government organizations and Civil Society about the realities and educational needs for the future of indigenous education policies; II - Discuss proposals for improving the offer of indigenous education in view of the implementation of Ethno-educational Territories; III - Propose guidelines to enable the advancement of indigenous education in quality and effectiveness; and IV - To make a pact between the representatives of Indigenous Peoples, federal agencies and organizations to collectively build commitments to the practice of intercultural indigenous education. This document is clear legal supported in the aforementioned Decree 5.051 / 2004 regarding the essentiality of community participation in the formulation of the agenda and in making public policy decisions that affect them (our translation): Article 6 1. In applying the provisions of this Convention, governments shall: a) Consult the people concerned, through appropriate procedures and in particular through their representative institutions, whenever 2790 consideration is being given to legislative or administrative measures which may affect them directly; b) Establish the means by which these peoples can freely participate, at least the same extent as other sectors of the population and at all levels, in decision-making in elective institutions and administrative bodies and otherwise responsible for policies and programs which concern them; c) Establish means for the full development of the institutions and people initiatives and, where appropriate, provide the necessary resources for this purpose. 2. Consultations on the application of this Convention shall be undertaken in good faith and appropriate to the circumstances, with the aim of reaching an agreement and get the consent to the proposed measures. Article 7 1. The peoples concerned shall have the right to decide their own priorities with respect to the development process, to the extent that it affects their lives, beliefs, institutions and spiritual well-being and the lands they occupy or use in any way, and to control, as far as possible, their own economic, social and cultural development. In addition, they shall participate in the formulation, implementation and evaluation of plans and national and regional development programs which may affect them directly. So the process of identifying and forming the public agenda on indigenous education has the required actors: the different communities, as each will point the peculiarities of teaching in its territory; the representative bodies of the community of existing tribes in Brazil today; the organs of the Ministry of Culture and Education linked to public education. The main topics on the agenda have been: multiculturalism, bilingual education, the cultural calendar of the tribe precedence over the calendar year, training of indigenous teachers and infrastructure for these schools. Resilience can be seen In: a) Government respect to multicultural aspects of indigenous communities since there is diversity about tribal culture and regular educational system, as well as between different tribes, organized in ethno-educational territories; b) co-participative deliberation process that defines public policies about indigenous education and cultural manifestations, here represented by the Council of Brazilian tribes which one contributed to this agenda fully; c) educational legislation roster, disposed in Ministry of Culture and Education website, in which indigenous peoples Declaration was listed as one of the rules to be obeyed about education indigenous in Brazil, revealing State openness to Citizens participation. 2791 3.2 Brazilian streets manifestations 2013 to 2014 The best political and social impact that stemmed with movements that went into the streets in 2013 was precisely the return to the streets. The Brazilians had lost this habit as healthy for democracy. Cannot be said yet that there is a "movement" in the sense used in the 1980s, because many participating alone, just "take to the streets," without integrating any other forum for debate or have any participatory engagement to actually petition to the government. It is still a movement of "wave"; it must evolve and become organized activity, with clear guidelines and well directed to State bodies - Presidency, Ministries, Legislative, etc. - and also with better continuity of policy coordination after "returning home". This is important to prevent the transient effect of these mobilizations not linked to more organized groups and permanent social action. At the time of convening by the social networks and while they are on the streets many protesters express enthusiasm in your posts on the Internet (Facebook, Twitter, Instagram, etc.), however, at the time an official public meeting is convoked or a public petition is organized the number of people who appear to participate is much lower. In the 1980s, those who were on the streets continued to fight out of them. There are not many manifestations with high volume as the latest in order to deal on the reform of political parties. In the 1980s the protesters had a deeper sense of how politics works, so there was more focus on guidelines and greater cohesion between the protesters even after gone to the streets. Unfortunately, many of the current generation does not even like to talk effectively about politics in their daily lives and end up going to the march with displaced causes, such as the return of the military regime. Currently, Citizens are demanding changes not as specific as they did in the 1980s and early 1990s, but that target the political and governmental system as a whole, up to non-partisan way, because it has been strong rejection of political parties. However, there is still little knowledge about the functioning of government agencies, precisely because these protesters have not integrated, mostly, some organized group, which would have the function of transmit this knowledge to them. 2792 So there is a lack of focus on requests - are fair, but directed to the wrong institutional agency - for example, some of the claims made to the President Dilma in marched posters of March 15, 2015 are actually claims of National Congress competence. Brazilians are protesters of "last minute", convened by digital social networks, still see the Chief Executive to be responsible for everything, without having a clear idea that most of their demands can only be authorized by the Legislature. This is accused of "inefficient" more generally - in the case of the executive branch is more personal - because of the figure of the political representatives and their parties are associated with the current model of political and electoral organization in Brazil. On the latest movements can be said that the agenda of 2013 turned more to the defense of social rights. The corruption theme has been mentioned, but without being the central focus as the "free pass" and other issues. It was a demonstration against "governments" - federal, State and local - towards questions such as urban mobility, education, health, security, etc. This was reflected and continued in 2014, as the population felt neglected in the absence of adequate responses of the three levels of the federation - federal, State and municipalities - and also being against FIFA interference in Brazil. In 2015, many of those who took to the streets expressed in social networks do not support any party, which is a reflection of disbelief in the dialogue (?) with government in the years 2013 and 2014. Political corruption has become central and other applications side, seen as a result of political morality. Last year there was also strong opposition to the presence of party flags (from all sides) among the protesters who claim to be "through Brazil", not for this or that political party, institution that today we can say that is discredited as a means of political representation. Given this situation we must reflect on how to reframe the parties and also on the form of direct and indirect democratic participation in the country. One consequence of this was the return with intensity of the debate on district voting, by which it could eliminate the dependence on the legend, model adopted today. The parties believe that this weakens policy; Citizens who defend the district vote claim that weakens the "partisanship", while it is beneficial to democracy. 2793 The strength of social networks has proved the return of Brazilians to the streets undeniably. Influenced by the movement called the Arab Spring, organized and maintained by the communicability using Twitter, since the other media were censored, seeks to articulate the public manifestation faster (and with lower cost for the organized movements). The use of social networks to mobilize segments of the population uses two very important features that make it advantageous: speed and expansion. However, does not mean that the gone the streets by this means of convocation has the same continuity of purpose of old participations, usually linked to organized groups as student movement, black movement, among others. There is less cohesion among the demonstrators who gather only by the call via the Internet than those who come because they are engaged in some kind of struggle. This is one reason why after the "street" many of disperse and continue to manifest only by "Likes" tool of social networks, which is not actually "mobilization" since there is no effort to change within the means institutional still needed to legislation changes, implementation of public policies, etc. Digital social networks are fundamental to making Citizens' demands more visible, but this step must be followed by another: the effective engagement in democratic control mechanisms of the State by Citizens: civil action, popular action, popular initiative of bills, participative committees in assemblies, public meetings, and other. In these cases, resilience is present when: a) different groups accept their demands even they not agree in personal life, but as respect to the other in public arena: religious segments, homosexuals, ecologists, private business, etc.; b) State create new spheres to public manifestation in its official agencies if the existents ways are insufficient to provide space and condition to dialogue with Citizens, institutionalizing deliberation with Civil Society; c) the Citizens agenda is actually welcome and converted in legislation or public policies, even some claims could not be accepted, but with clear evidence that the public power are open to considerations. 2794 3.3 New Constitution of Ecuador (2008) The most evident case of resilience in the last years is, undoubtedly, the new Constitution of Ecuador (2008). First of all because its own process of proposition, by referendum, what means that Ecuadorian people could really “speak” as Citizens about their Magna Law. Public consultation was made in September 29, in 2008. Almost 70% of Ecuadorian population approves the new Constitution, what signify this utmost importance as fundamental law and, also, as democratic expression of public deliberation. This constitutional text defends animals rights, priority groups (children, women, handicapped, among other), urban mobility, and, in a significant way, native peoples and the Pacha Mama (Mother Nature, of which we are all part). Recognized Indigenous Justice and tribes’ autonomy much more broadly (resilient) than Brazil does and yet the Constitution has a compromise with sumak kawsay, a kichwa word to "welfare" respecting indigenous peoples values (Preamble of constitutional text). So, in accordance with Mark Tushnet (2015), the rules, and this applies to those with constitutional status, are produced (constructed) today by other mechanisms, beyond traditional ways as the legislature. It is not only a matter of judicialize access to rights, but to actually hear other spheres, now considered empowered, as Civil Society. The Ecuadorian Constitution is one of these instruments, such as the previous deliberative process that discussed its contents. It is not the first time that a Constitution, or a more significant constitutional change as an Amendment, was confirmed by referendum - other examples are Egypt (2007) and Italy (2006) - but is the most important as a democratic document, because recognizes indigenous peoples, nature, collectivities, individuals and communities, all, as Citizens and subjects of this Magna Law (Art. 10). One example is the existence of an official language, Castilian, and languages of intercultural relationships, kichwa and shuar, beyond the use of ancestral tongues in indigenous territories (Art. 2). The referendum represents a complete paradigm break with the modern model of representation and formation of political power because assigns Citizens power to control the actions of agents who acted on its behalf in the assemblies. 2795 Confirmation can follow an existing institutional path, the referendum, but the decision source of so relevant question is innovative, since in this case it includes new rights and greatly expands Ecuadorian citizenship. And, furthermore, the recognition of so many subjects as active Citizens completely changes the relation between State, Law and Civil Society. Also there is innovation in constitutional contents, for instance: a) fundamental rights are immediately applicable even those indicated in international law of which Ecuador was signatory in order to ensure justice access for all Citizens, it being prohibited deny applicability to rules due to its lack of legislature process (Art. 11, item 3); b) State and its agencies are obliged to repair the violations committed against citizens by the deficiency in public services (Art. 11, item 9); c) the communication means must respect cultural diversity (Art. 16 and 17); d) intercultural dialogue in education policies (Art. 28); e) special protection to migrants to avoid the illegality of immigration status and to promote their inclusion with the rest of society (Art. 40); f) special protection to people with serious diseases as AIDS and other terminal or complex illness (Art. 50); g) family diversity protection (Art. 67) and other social issues. We have to emphasize the Chapter Four that cares about rights of communities, peoples and nationalities, considering the cultural diversity in Ecuador. This part of Ecuadorian Constitution intends to curb discrimination against original peoples. It guarantees to them identity respect, property of their ancestral territories, biodiversity management of natures in their lands, and other protections. One of the most important is assure to indigenous peoples the deliberative right on public policies; none political decision about issues related to them can be approved without first heard the mainly interests, indigenous Citizens. Another reflex of this new approach to original peoples way of life is the utmost relevance of community decisions because it is an essential value in democracy, but further in his culture (Art. 57, item 12, protection to collective knowledge). 2796 Chapter Five is also key in this Constitution, because it is expressed individuals participation rights in public life by vote and also with the adoption of “affirmative action” applied to the choice of political representatives (Art. 65). It aims guarantee balance in representativeness and avoid that one group more powerful overlap minorities. Nevertheless such Citizens empowerment in Ecuadorian Constitution, unfortunately there are problems remained from traditional culture. Despite how we said before diversity family was ensured (Art. 67) and common-law marriage is open to homosexuals (Art. 68), legal marriage (Art. 67 too) and adoption (Art. 68) still are rights strictly to heterosexual couples, what brought a huge challenge to Judiciary Power in Ecuador regarding human dignity recognition. The resilience in Ecuadorian Constitution is centered in native peoples and their political, social and cultural inclusion. In this matter this constitutional text is crucial to Latin America, considering our colonization and dictatorial regimes heritage. However the modern and bourgeois characteristics remains, mostly because of the strong Christian religious presence on the continent that inhibits the provision of other rights. But this cannot be attributed uniquely to the denial of recognition by Christians, because there is also the share of contribution from ancient cultures, also organized as families conducted by couples of different sexes aiming procreation, the human continuity in following generations (Pacha Mama – “Mother of we all”, sprouting life). 4 FINAL CONSIDERATIONS Resilience is the principle of search, constantly, for democratic mechanisms renovation (innovation) considering people contribution to that and the endless scenario changes in all societies. It is an attitude focused on recognition and political dialogue, what means that sometimes it occurs by social acceptance of diversity (e.g., native peoples in Ecuadorian Constitution or in Brazilian educational law); sometimes, when acceptance is not possible by itself, as a public negotiation for mutual relationship (e.g., homosexuals and religious groups arguing about marriage or adoption). Ever depends on intersubjectivity; on a 2797 collective moral that defends human dignity, democracy, citizenship and because of which is capable to adapt itself many times to assure continuous movement of State, Law and Civil Society, including minority groups. But always changing without lost its fundamentals. Adaptability is not lose identity. It is not lose State authority. Is move your essence to another configuration, which contributes to a better intersubjectivity and, also, better public policies. The transformation mutates mechanisms, rules, political organization, institutions at the same time conserves fundamental rights, democratic Government, deliberation sphere, cultural pluralism, etc.. For example, change political debates to digital media transform the means, however the same mistakes committed in non-virtual sphere could be found in social networks in internet. It is necessary a new moral, which sustained democratic dialogue in any environment and that supports citizenship in contact with diversity. Individuals must be resilient to be capable to accept another people that claims different rights and way of lives; State must be resilient too, to constructed political and judicial frames that allowed to Citizens discuss about public policies, accountability and rules of official Law. Only in this way we can really say that there is a Democratic Rule of Law in which we can live as emancipated individuals, empowered and equals in the republican sense: the equal right to be ourselves with our identities. Each group in society must give way sometimes, open space to another; and defend its position in face of State and groups in other occasions. This situation has no end, it is a part of democracy, a constant need of sit and talk. Because of that resilience attitude as a principle of Law, applied to relationships between State and Citizesn or among individuals, is so crucial to sustain the aperture for the constant restructuring the social and political systems both need. REFERENCES BENTO, L. V. Governança e governabilidade na reforma do Estado – entre eficiência e democratização. Barueri: Manole, 2003. 2798 BRASIL. Decreto 5051, de 19 de abril de 2004, promulga a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2004/decreto/d5051.htm>. Acesso em 14 de fevereiro de 2015. BRASIL. Decreto 6861, de 27 de maio de 2009, dispõe sobre educação escolar indígena e define sua organização em territórios etnoeducacionais. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6861.htm>. Acesso em 14 de fevereiro de 2015. BRASIL. Lei 11645, de 10 de março de 2008, obriga o ensino da temática “História e cultura afro-brasileira e indígena”. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2007-2010/2008/lei/l11645.htm>. Acesso em 14 de fevereiro de 2015. BRASIL. Resolução n. 45, de 29 de agosto de 2011, Rede Nacional de Formação Continuada para Educação Básica; educação escolar indígena e em áreas remanescentes de quilombos; outros assuntos. Ministério da Educação e Cultura, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conselho Deliberativo. BRAZIL. Federative Republic Constitution. Constitutional text of October 5, 1988, with the alterations introduced by Constitutional Amendments until N. 64/2010. Access: <http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalStfInternacional/portalStfSobre Corte_en_us/anexo/constituicao_ingles_3ed2010.pdf>. CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INDÍGENA, I. Documento final. Luziânia, Goiás, Brasil, 16 a 20 de novembro de 2009. ECUADOR. Constitución del Ecuador, aprobada en referéndum por el pueblo ecuatoriano en 29 septiembre 2008. Disponible em: <http://www.asambleanacional. gov.ec/documentos/constitucion_de_bolsillo.pdf>. Acceso en 02 de marzo 2015. INTERNACIONAL LABOUR ORGANIZATION. Resolution N. 169, Indigenous and tribal peoples. Access: <http://www.ilo.org/indigenous/Conventions/no169/lang--en/index.htm> LÉVY, P. Cibercultura. Tradução de Carlos Irineu da Costa. São Paulo: Editora 34, 1999. 2799 MICHELS, R. Political parties: a sociological study of the oligarchical tendencies of modern democracy. Translated by Eden and Cedar Paul. Kitchner (Ontário, Canadá): Batoche Books, 2001. QUADROS DE MAGALHÃES, J. L.; AFONSO, H. W. The Plurinational States of Bolivia and Ecuador: Foundations for a rereading of Modern International Law. Anuario Mexicano de Derecho Internacional, v. XII, p. 455-473, 2012. SOUZA, C. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, n. 16, p. 20-45, jul./dez. de 2006. SOUZA, L. C. State power legitimacy in Brazilian democracy. 26th World Congress of Philosophy of Law and Social Philosophy of the International Association for Philosophy of Law and Social Philosophy (Internationale Vereinigung für Rechts- und Sozialphilosophie - IVR), 2013. SOUZA, L. C. Aplicação do princípio da resiliência às relações entre Estado, Direito e Sociedade Civil. Tese. Pontifícia Universidade Católica, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, Programa de Pós-graduação em Direito, 2012. SOUZA, L. C. A (des)proteção normativa da cidadania. Direitos Culturais, Santo Ângelo, v.5, n. 9, p. 119-134, jul./dez. de 2010. TUSHNET, M. New institutional mechanisms for making constitutional law. Access: <http://ssrn.com/abstract=2589178>. April 02 2015.