Direito Penal OAB 2ª Fase

OAB 2ª Fase
Direito Penal
Questões 1
Emerson Castelo Branco
2012 Copyright. Curso Agora Eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor.
VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.3)
FGV - Prova aplicada em 25/3/2012
Peça Profissional
No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de
vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu
automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada
que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer
cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente
deserta, José Alves foi surpreendido por uma equipe da
Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um
indivíduo foragido do presídio da localidade.
Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo
trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade
em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram
a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar
alveolar. Realizado o teste, foi constatado que José Alves
tinha concentração de álcool de um miligrama por litro
de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os
policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária,
onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela
prática do crime previsto no artigo 306 da Lei
9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto
6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de
Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus
advogados ou com seus familiares.
Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante,
em razão de José Alves ter permanecido encarcerado na
Delegacia de Polícia, você é procurado pela família do preso,
sob protestos de que não conseguiam vê-lo e de que o
delegado não comunicara o fato ao juízo competente,
tampouco à Defensoria Pública.
Com base somente nas informações de que dispõe e nas que
podem ser inferidas pelo casoconcreto acima, na qualidade
de advogado de José Alves, redija a peça cabível, exclusiva
de advogado, no que tange à liberdade de seu cliente,
questionando, em juízo, eventuais ilegalidades praticadas
pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a matéria
de direito pertinente ao caso.
(Valor: 5,0)
Questão 1
Ao chegar a um bar, Caio encontra Tício, um antigo desafeto
que, certa vez, o havia ameaçado de morte.
Após ingerir meio litro de uísque para tentar criar coragem
de abordar Tício, Caio partiu em sua direção com a intenção
de cumprimentá-lo. Ao aproximar-se de Tício, Caio
observou que seu desafeto bruscamente pôs a mão por
debaixo da camisa, momento em que achou que Tício
estava prestes a sacar uma arma de fogo para vitimá-lo. Em
razão disso, Caio imediatamente muniu-se de uma faca que
estava sobre o balcão do bar e desferiu um golpe no
abdome de Tício, o qual veio a falecer. Após análise do local
por peritos do Instituto de Criminalística da Polícia Civil,
descobriu-se que Tício estava tentando apenas pegar o
maço de cigarros que estava no cós de sua calça.
Considerando a situação acima, responda aos itens a
seguir,empregando os argumentos jurídicos apropriados
e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Levando-se em conta apenas os dados do enunciado,
Caio praticou crime? Em caso positivo, qual? Em caso
negativo, por que razão? (Valor: 0,65)
b) Supondo que, nesse caso, Caio tivesse desferido35
golpes na barriga de Tício, como deveria ser analisada a
sua conduta sob a ótica do Direito Penal? (Valor: 0,6)
Questão 2
Hugo é inimigo de longa data de José e há muitos anos deseja
matá-lo. Para conseguir seu intento, Hugo induz o próprio José a
matar Luiz, afirmando falsamente que Luiz estava se insinuando
para a esposa de José. Ocorre que Hugo sabia que Luiz é pessoa
de pouca paciência e que sempre anda armado. Cego de ódio,
José espera Luiz sair do trabalho e, ao vê-lo, corre em direção
dele com um facão em punho, mirando na altura da cabeça. Luiz,
assustado e sem saber o motivo daquela injusta agressão,
rapidamente saca sua arma e atira justamente no coração de
José, que morre instantaneamente. Instaurado inquérito policial
para apurar as circunstâncias da morte de José, ao final das
investigações, o Ministério Público formou sua opinio no
seguinte sentido: Luiz deve responder pelo excesso doloso em
sua conduta, ou seja, deve responder por homicídio doloso;
Hugo por sua vez, deve responder como partícipe de tal
homicídio. A denúncia foi oferecida e recebida.
Considerando que você é o advogado de Hugo e Luiz,
responda:
a) Qual peça deverá ser oferecida, em que prazo e
endereçada a quem? (Valor: 0,3)
b) Qual a tese defensiva aplicável a Luiz? (Valor: 0,5)
c) Qual a tese defensiva aplicável a Hugo? (Valor: 0,45)
Questão 3
Caio,Mévio, Tício e José, após se conhecerem em um
evento esportivo de sua cidade, resolveram praticar um
estelionato em detrimento de um senhor idoso.
Logrando êxito em sua empreitada criminosa, os quatro
dividiram os lucros e continuaram a vida normal. Ao
longo da investigação policial, apurou-se a autoria do
delito por meio dos depoimentos de diversas
testemunhas que presenciaram a fraude. Em
decorrência de tal informação, o promotor de justiça
denunciou Caio, Mévio, Tício e José, alegando se tratar
deuma quadrilha de estelionatários, tendo requerido a
decretação da prisão temporária dos denunciados.
Recebida a denúncia, a prisão temporária foi deferida
pelo juízo competente.
Com base no relatado acima, responda aos itens a
seguir,empregando os argumentos jurídicos apropriados
e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Qual(is) o(s) meio(s) de se impugnar tal decisão e a
quem deverá(ão) ser endereçado(s)? (Valor: 0,6)
b) Quais fundamentos deverão ser alegados? (Valor:
0,65)
Questão 4
Carlos Alberto, jovem recém-formado em Economia, foi contratado
em janeiro de 2009 pela ABC Investimentos S.A.,pessoa jurídica de
direito privado que tem como atividade principal a captação de
recursos financeiros de terceiros para aplicar no mercado de valores
mobiliários, com a função de assistente direto do presidente da
companhia, Augusto César. No primeiro mês de trabalho, Carlos
Alberto foi informado de que sua função principal seria elaborar
relatórios e portfólios da companhia a serem endereçados aos
acionistas com o fim de informá-los acerca da situação financeira da
ABC. Para tanto, Carlos Alberto baseava-se, exclusivamente, nos
dados financeiros a ele fornecidos pelo presidente Augusto César.
Em agosto de 2010, foi apurado, em auditoria contábil realizada nas
finanças da ABC, que as informações mensalmente enviadas por
Carlos Alberto aos acionistas da companhia eram falsas, haja vista
que os relatórios alteravam a realidade sobre as finanças da
companhia, sonegando informações capazes de revelar que a ABC
estava em situação financeira periclitante.
Considerando-se a situação acima descrita, responda
aos itens a seguir,empregando os argumentos jurídicos
apropriados e a fundamentação legal pertinente ao
caso.
a) É possível identificar qualquer responsabilidade penal
de Augusto César? Se sim, qual(is) seria(m) a(s)
conduta(s) típica(s) a ele atribuída(s)? (Valor 0,45)
b) Caso Carlos Alberto fosse denunciado por qualquer
crime praticado no exercício das suas funções enquanto
assistente da presidência da ABC, que argumentos a
defesa poderia apresentar para o caso? (Valor: 0,8)
V EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.2)
FGV - Prova aplicada em 4/12/2011
Peça Profissional
Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo
Ministério Público pela prática do crime de furto
qualificado por abuso de confiança, haja vista ter
alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da
qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20
de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 de seu
patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil
no segmento de venda de alimentos no varejo.
A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução
criminal, foi proferida, em 10 de dezembro de 2009, sentença penal
julgando procedente a pretensão acusatória para condenar Eliete à
pena final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime
previsto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Código Penal. Após a
interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal
de Justiça entendeu por bem anular toda a instrução criminal, ante a
ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento
injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha.
Novamente realizada a instrução criminal, ficou comprovado que, à
época dos fatos, Eliete havia sido contratada por Cláudio havia uma
semana e só tinha a obrigação de trabalhar às segundas, quartas e
sextas-feiras, de modo que o suposto fato criminoso teria ocorrido no
terceiro dia de trabalho da doméstica. Ademais, foi juntada aos autos
a comprovação dos rendimentos da vítima, que giravam em torno de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais.
Após a apresentação de memoriais pelas partes, em 9 de
fevereiro de 2011, foi proferida nova sentença penal
condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis)
meses de reclusão. Em suas razões de decidir, assentou o
magistrado que a ré possuía circunstâncias judiciais
desfavoráveis, uma vez que se reveste de enorme
gravidade a prática de crimes em que se abusa da
confiança depositada no agente, motivo pelo qual a pena
deveria ser distanciada do mínimo. Ao final, converteu a
pena privativa de liberdade em restritiva de direitos,
consubstanciada na prestação de8 (oito) horas semanais
de serviços comunitários, durante o período de 2 (dois)
anos e 6 (seis) meses em instituição a ser definida pelo
juízo de execuções penais. Novamente não houve recurso
do Ministério Público, e a sentença foi publicada no Diário
Eletrônico em 16 de fevereiro de 2011.
Com base somente nas informações de que dispõe e
nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima,
redija, na qualidade de advogado de Eliete, com data
para oúltimo dia do prazo legal, o recurso cabível à
hipótese, invocando todas as questões de direito
pertinentes, mesmo que em caráter eventual.
(Valor: 5,0)
Questão 1
Antônio, pai de um jovem hipossuficiente preso em
flagrante delito, recebe de um serventuário do Poder
Judiciário Estadual a informação de que Jorge, defensor
público criminal com atribuição para representar o seu
filho, solicitara a quantia de dois mil reais para defendêlo adequadamente. Indignado, Antônio, sem averiguar a
fundo a informação, mas confiando na palavra do
serventuário, escreve um texto reproduzindo a
acusação e o entrega ao juiz titular da vara criminal em
que Jorge funciona como defensor público. Ao tomar
conhecimento do ocorrido, Jorge apresenta uma
gravação em vídeo da entrevista que fizera com o filho
de Antônio, na qual fica evidenciado que jamais
solicitara qualquer quantia para defendê-lo, e
representa criminalmente pelo fato.
O Ministério Público oferece denúncia perante o Juizado
Especial Criminal, atribuindo a Antônio o cometimento
do crime de calúnia, praticado contra funcionário
público em razão de suas funções, nada mencionando
acerca dos benefícios previstos na Lei 9.099/95.
Designada Audiência de Instrução e Julgamento,
recebida a denúncia, ouvidas as testemunhas,
interrogado o réu e apresentadas as alegações orais
pelo Ministério Público, na qual pugnou pela
condenação na forma da inicial, o magistrado concede a
palavra a Vossa Senhoria para apresentar alegações
finais orais.
Em relação à situação acima, responda aos itens a
seguir,empregando os argumentos jurídicos apropriados
e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) O Juizado Especial Criminal é competente para
apreciar o fato em tela? (Valor: 0,30)
b) Antônio faz jus a algum benefício da Lei 9.099/95?
Em caso afirmativo, qual(is)? (Valor: 0,30)
c) Antônio praticou crime? Em caso afirmativo, qual?
Em caso negativo, por que razão? (Valor: 0,65)
Questão 2
Joaquina, ao chegar à casa de sua filha, Esmeralda,
deparou-se com seu genro, Adaílton, mantendo
relações sexuais com sua neta, a menor F.M., de 12
anos de idade, fato ocorrido no dia 2 de janeiro de
2011. Transtornada com a situação, Joaquina foi à
delegacia de polícia, onde registrou ocorrência do fato
criminoso. Ao término do Inquérito Policial instaurado
para apurar os fatosnarrados, descobriu-se que Adaílton
vinha mantendo relações sexuais com a referida menor
desde novembro de 2010. Apurou-se, ainda, que
Esmeralda, mãe de F.M., sabia de toda a situação e,
apesar de ficar enojada, não comunicava o fato à polícia
com receio de perder o marido que muito amava.
Na condição de advogado(a) consultado(a) por
Joaquina, avó da menor, responda aos itens a seguir,
empregando os argumentos jurídicos apropriados e a
fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Adaílton praticou crime? Em caso afirmativo, qual?
(Valor: 0,3)
b) Esmeralda praticou crime? Em caso afirmativo, qual?
(Valor: 0,5)
c) Considerando que o Inquérito Policial já foi finalizado,
deve a avó da menor oferecer queixa-crime? (Valor:
0,45)
Questão 3
Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia
30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança
(art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e
processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2
(dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em
julgado no dia 15/01/2002, e o término do cumprimento da pena se
deu em 20/03/2006. No dia 24/03/2006, Jaime subtraiu um
aparelho de telefone celular que havia sido esquecido por Lara em
cima do balcão de uma lanchonete. Todavia, sua conduta fora
filmada pelas câmeras do estabelecimento, o que motivou o
oferecimento de denúncia, por parte do Ministério Público, pela
prática de furto simples (art. 155, caput, do CP). A denúncia foi
recebida em 14/04/2006, e, em 18/10/2006, Jaime foi condenado à
pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Foi fixado o
regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de
liberdade, com sentença publicada no mesmo dia.
Com base nos dados acima descritos, bem como atento
às informações a seguir expostas, responda
fundamentadamente:
a) Suponha que a acusação tenha se conformado com a
sentença, tendo o trânsito em julgado para esta
ocorrido em 24/10/2006. A defesa, por sua vez, interpôs
apelação no prazo legal. Todavia, em virtude de
sucessivas greves, adiamentos e até mesmo perda dos
autos, até a data de 20/10/2010, o recurso da defesa
não tinha sido julgado. Nesse sentido, o que você, como
advogado, deve fazer? (Valor: 0,60)
b) A situação seria diferente se ambas as partes
tivessem se conformado com o decreto condenatório,
de modo que o trânsito em julgado definitivo teria
ocorrido em 24/10/2006, mas Jaime, temeroso de ficar
mais uma vez preso, tivesse se evadido tão logo teve
ciência do conteúdo da sentença, somente tendo sido
capturado em 25/10/2010? (Valor: 0,65)
Questão 4
João e Maria iniciaram uma paquera no Bar X na noite de 17 de
janeiro de 2011. No dia 19 de janeiro do corrente ano, o casal
teve uma séria discussão, e Maria, nitidamente enciumada,
investiu contra o carro de João, que já não se encontrava em
bom estado de conservação, com três exercícios de IPVA
inadimplentes, a saber: 2008, 2009 e 2010. Além disso, Maria
proferiu diversos insultos contra João no dia de sua festa de
formatura, perante seu amigo Paulo, afirmando ser ele
“covarde”, “corno” e “frouxo”. A requerimento de João, os fatos
foram registrados perante a Delegacia Policial, onde a
testemunha foi ouvida. João comparece ao seu escritório e
contrata seus serviços profissionais, a fim de serem tomadas as
medidas legais cabíveis. Você, como profissional diligente, após
verificar não ter passado o prazo decadencial, interpõe QueixaCrime ao juízo competente no dia 18/7/11.
O magistrado ao qual foi distribuída a peça processual
profere decisão rejeitando-a, afirmando tratar-se de
clara decadência, confundindo-se com relação à
contagem do prazo legal. A decisão foi publicada dia 25
de julho de 2011.
Com base somente nas informações acima, responda:
a) Qual é o recurso cabível contra essa decisão? (0,30)
b) Qual é o prazo para a interposição do recurso? (0,30)
c) A quem deve ser endereçado o recurso? (0,30)
d) Qual é a tese defendida? (0,35)
IV Exame de Ordem Unificado (2011.1)
FGV - Prova aplicada em 21/8/2011
Peça Profissional
Tíciofoi denunciado e processado, na 1ª Vara Criminal da
Comarca do Município X, pela prática de roubo qualificado
em decorrência do emprego de arma de fogo. Ainda durante
a fase de inquérito policial, Tício foi reconhecido pela vítima.
Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima olhou
através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se
encontrava apenas o réu. Já em sede de instrução criminal,
nem vítima nem testemunhas afirmaram ter escutado
qualquer disparo de arma de fogo, mas foram uníssonas no
sentido de assegurar que o assaltante portava uma. Não
houve perícia, pois os policiais que prenderam o réu em
flagrante não lograram êxito em apreender a arma.
Tais policiais afirmaram em juízo que, após escutarem
gritos de "pega ladrão!", viram o réu correndo e foram em
seu encalço. Afirmaram que, durante a perseguição, os
passantes apontavam para o réu, bem como que este
jogou um objeto no córrego que passava próximo ao local
dos fatos, que acreditavam ser a arma de fogo utilizada. O
réu, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. Ao
cabo da instrução criminal, Tício foi condenado a oito anos
e seis meses de reclusão, por roubo com emprego de arma
de fogo, tendo sido fixado o regime inicial fechado para
cumprimento de pena. O magistrado, para fins de
condenação e fixação da pena, levou em conta os
depoimentos testemunhais colhidos em juízo e o
reconhecimento feito pela vítima em sede policial, bem
como o fato de o réu ser reincidente e portador de maus
antecedentes, circunstâncias comprovadas no curso do
processo.
Você, na condição de advogado(a) de Tício, é
intimado(a) da decisão. Com base somente nas
informações de que dispõe e nas que podem ser
inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça
cabível, apresentando as razões e sustentando as teses
jurídicas pertinentes.
(Valor: 5,0 - Foram disponibilizadas 150 linhas para
resposta)
Questão 1
Maria, jovem extremamente possessiva, comparece ao local
em que Jorge, seu namorado, exerce o cargo de auxiliar
administrativo e abre uma carta lacrada que havia sobre a
mesa do rapaz. Ao ler o conteúdo, descobre que Jorge se
apropriara de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que recebera da
empresa em que trabalhava para efetuar um pagamento, mas
utilizara tal quantia para comprar uma joia para uma moça
chamada Júlia. Absolutamente transtornada, Maria entrega a
correspondência aos patrões de Jorge.
Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir,
empregando os argumentos jurídicos apropriados e a
fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Jorge praticou crime? Em caso positivo, qual(is)? (Valor:
0,35)
b) Se o Ministério Público oferecesse denúncia com
base exclusivamente na correspondência aberta por
Maria, o que você, na qualidade de advogado de Jorge,
alegaria? (Valor: 0,9)
(Foram disponibilizadas 30 linhas para resposta)
Questão 2
Caio é denunciado pelo Ministério Público pela prática do
crime de homicídio qualificado por motivo fútil. De acordo
com a inicial, em razão de rivalidade futebolística, Caio teria
esfaqueado Mévio quarenta e três vezes, causando-lhe o
óbito. Pronunciado na forma da denúncia, Caio recorreu
com o objetivo de ser impronunciado, vindo o Tribunal de
Justiça da localidade a manter a pronúncia, mas excluindo a
qualificadora, ao argumento de que Mévio seria arruaceiro
e, portanto, a motivação não poderia ser considerada fútil.
No julgamento em plenário, ocasião em que Caio confessou
a prática do crime, a defesa lê para os jurados a decisão
proferida pelo Tribunal de Justiça no que se refere à
caracterização de Mévio como arruaceiro. Respondendo
aos quesitos, o Conselho de Sentença absolve Caio.
Sabendo-se que o Ministério Público não recorreu da
sentença, responda aos itens a seguir, empregando os
argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação
legal pertinente ao caso.
a) A esposa de Mévio poderia buscar a impugnação da
decisão proferida pelo Conselho de Sentença? Em caso
positivo, de que forma e com base em que
fundamento? (Valor: 0,65)
b) Caso o Ministério Público tivesse interposto recurso
de apelação com fundamento exclusivo no artigo 593,
III, "d", do Código de Processo Penal, poderia o Tribunal
de Justiça declarar a nulidade do julgamento por
reconhecer a existência de nulidade processual? (Valor:
0,6)
Questão 3
Na cidade de Arsenal, no Estado Z, residiam os
deputados federais Armênio e Justino. Ambos
objetivavam matar Frederico, rico empresário que
possuía valiosas informações contra eles. Frederico
morava na cidade de Tirol, no Estado K, mas seus
familiares viviam em Arsenal. Sabendo que Frederico
estava visitando a família, Armênio e Justino decidiram
colocar em prática o plano de matá-lo. Para tanto,
seguiram Frederico quando este saía da casa de seus
parentes e, utilizando-se do veículo em que estavam,
bloquearam a passagem de Frederico, de modo que a
caminhonete deste não mais conseguia transitar. Ato
contínuo, Armênio e Justino desceram do automóvel.
Armênio imobilizou Frederico e Justino desferiu tiros
contra ele, Frederico. Os algozes deixaram rapidamente
o local, razão pela qual não puderam perceber que
Frederico ainda estava vivo, tendo conseguido salvar-se
após socorro prestado por um passante. Tudo foi
noticiado à polícia, que instaurou o respectivo inquérito
policial. No curso do inquérito, os mandatos de Armênio
e Justino chegaram ao fim, e eles não conseguiram se
reeleger. O Ministério Público, por sua vez, munido dos
elementos de informação colhidos na fase inquisitiva,
ofereceu denúncia contra Armênio e Justino, por
tentativa de homicídio, ao Tribunal do Júri da Justiça
Federal com jurisdição na comarca onde se deram os
fatos, já que, à época, os agentes eram deputados
federais. Recebida a denúncia, as defesas de Armênio e
Justino mostraram-se conflitantes.
Já na fase instrutória, Frederico teve seu depoimento
requerido. A vítima foi ouvida por meio de carta
precatória em Tirol. Na respectiva audiência, os
advogados de Armênio e Justino não compareceram, de
modo que juízo deprecado nomeou um único advogado
para ambos os réus. O juízo deprecante, ao final, emitiu
decreto condenatório em face de Armênio e Justino.
Armênio, descontente com o patrono que o
representava, destituiu-o e nomeou você como novo
advogado.
Com base no cenário acima, indique duas nulidades que
podem ser arguidas em favor de Armênio. Justifique
com base no CPP e na CRFB. (Valor: 1,25)
(Foram disponibilizadas 30 linhas para resposta)
Questão 4
João e Maria, casados desde 2007, estavam passando
por uma intensa crise conjugal. João, visando tornar
insuportável a vida em comum, começou a praticar atos
para causar dano emocional a Maria, no intuito de ter
uma partilha mais favorável. Para tanto, passou a
realizar procedimentos de manipulação, de humilhação
e de ridicularização de sua esposa.
Diante disso, Maria procurou as autoridades policiais e
registrou ocorrência em face dos transtornos causados
por seu marido. Passados alguns meses, Maria e João
chegam a um entendimento e percebem que foram
feitos um para o outro, como um casal perfeito. Maria
decidiu, então, renunciar à representação.
Nesse sentido e com base na legislação pátria, responda
fundamentadamente:
a) Pode haver renúncia (retratação) à representação
durante a fase policial, antes de o procedimento ser
levado a juízo? (0,65)
b) Pode haver aplicação de pena consistente em
prestação pecuniária? (0,6)
(Foram disponibilizadas 30 linhas para resposta)