362-13 - ABS - COM APOIAMENTO HAM

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 362/13
CONSIDERANDO que a Lei Federal 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a
organização dos serviços de telecomunicações e criou o funcionamento da Anatel, em seu artigo
3º diz: "O usuário dos serviços de telefonia tem direito ao acesso aos serviços de
telecomunicações com padrões de qualidade e regularidade adequados a sua natureza, em
qualquer ponto do território nacional";
CONSIDERANDO que no Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro”– Promorar - há
795 casas e no Jardim São Mateus, cerca de 347, totalizando 1142 residências. Partindo dessa
linha de raciocínio e multiplicando o número de residências por três, chegamos ao cálculo de
que, aproximadamente, 3.500 pessoas residem nesse local;
CONSIDERANDO que os moradores dos referidos locais e de outros bairros próximos estão,
desde a chegada do sistema de telefonia móvel, com dificuldades para utilizar seus aparelhos
celulares;
CONSIDERANDO que esta Casa de Leis, desde 2001, vem efetuando solicitações a diversos
órgãos para solucionar esta problemática que afeta milhares de pessoas, desde moradores até
profissionais liberais que se deslocam até o bairro para prestar algum trabalho e acabam ficando
sem sinal em seus telefones móveis;
CONSIDERANDO que as empresas que prestam esse tipo de serviço, em suas propagandas,
informam estar presentes e com bons sinais em todo canto do Brasil, entretanto não é o que está
ocorrendo nos bairros citados;
CONSIDERANDO que no Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” e no Jardim São
Matheus, os aparelhos acabam entrando na área de DDD 011 e não 015, como seria o normal
para a cidade de Votorantim, e isso dificulta ainda mais a utilização dos aparelhos. E por esta
falha no sistema de comunicação, os moradores acabam sendo prejudicados no dia-a-dia, em
diversas áreas;
CONSIDERANDO ainda, que os telefones celulares vêm se tornando cada vez mais comuns e
de fácil aquisição, possibilitando, dessa forma, mais e melhor comunicação entre as pessoas.
CONSIDERANDO finalmente, que esses munícipes, há anos, reivindicam o direito de se
comunicar via telefone celular, e que não o fazem simplesmente por não haver sinal. Diante
disso, há necessidade de uma torre de transmissão para que a referida lei se faça cumprir.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Por todo o exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se
oficie à ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, e às Empresas de Telefonia
Celular, CLARO, VIVO, OI E TIM, solicitando as seguintes informações:
a) Qual é o problema que está ocasionando a falta de sinal de celular na região dos bairros
acima citados, e se há possibilidade de solucioná-lo o mais breve possível?
b) Caso haja possibilidade de solução, poderia nos informar quando isso ocorrerá, pois é
grande o número de usuários à espera de uma resposta positiva?
REQUEIRO, ainda, à Mesa, que da mesma forma, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal,
para que nos informe qual é o posicionamento do Governo frente à reivindicação desses
munícipes, e se há possibilidade da Administração intervir, junto às empresas
supracitadas, em favor dos mesmos.
Que do deliberado se de ciência:
À TV Votorantim - Canal 10;
Ao Jornal “Folha de Votorantim”;
Ao Jornal “Gazeta de Votorantim”;
Ao Jornal “Ipanema”;
À Rádio Ipanema;
À Rádio Cacique AM - “Programa Thomáz Martins”;
À Rádio Nova Tropical FM; e,
À Rádio Cantate FM.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de julho de 2013.
ALESSANDRO BAEZA SILVA
Vereador
Apoiamento:
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador
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