universidade federal de santa catarina – ufsc centro sócio

i
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC
CENTRO SÓCIO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS
KARINI REGINA HOMEM
ANÁLISE DAS FERRAMENTAS ESTUDO E TRABALHO COMO MEIO
DE RESSOCIALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA CRIMINAL – ESTUDO DE
CASO PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA
FLORIANÓPOLIS 2013
ii
KARINI REGINA HOMEM
ANÁLISE DAS FERRAMENTAS ESTUDO E TRABALHO COMO MEIO
DE RESSOCIALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA CRIMINAL – ESTUDO DE
CASO PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA
Monografia submetida ao curso de Ciências Econômicas da
Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito
obrigatório para a obtenção do grau de Bacharelado.
Orientador: Ronivaldo Steingraber, doutor.
FLORIANÓPOLIS 2013
iii
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS
A Banca Examinadora resolveu atribuir a nota8,0 a aluna KARINI REGINA HOMEM
na disciplina CNM 5420 – Monografia, pela apresentação deste trabalho.
Banca Examinadora:
Ronivaldo Steingraber
------------------------------------------------Prof. Colocar nome do Orientador
Juliana Lyra Viggiano Barroso
-------------------------------------------------Prof. Colocar nome do 2º. Professor
Joici Lilian Rodrigues
-------------------------------------------------Prof. Colocar nome do 3º. professor
iv
RESUMO
O presente trabalho tem como objeto de análise a reincidência criminal como geradora de
demandas socioeconômicas e políticas, a proposta dessa monografia é verificar a função
resocializadora das ferramentas educacionais e laborais como agentes atenuantes da
reincidência criminal. Posto que a leitura é sempre produção de significados,foi utilizada uma
revisão bibliográficareferente à literatura criminal e sobre o funcionamento do sistema
prisional destacando autores como Balbinotto, Beccaria, Becker, Bitencourt, Buchanam,
Campos, Foucault, Rosa, Santos entre outros autores que ajudaram a sustentar a
fundamentação teórica desse trabalho. Foi utilizado na pesquisa dados estatísticos oriundos
das fontes Instituto de Pesquisa Aplicada (IPEA), do Ministério da Justiça (MJ),
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Secretária da Justiça e Cidadania (SJC),
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Secretária da Segurança Pública (SSP), por meio desses
dados foi feito o levantamento do cenário macro do sistema prisional brasileiro e micro
referente ao sistema penitenciário catarinense. A analise central do trabalho foi concebida por
meio do estudo de caso feito no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, foi
aplicado aos detentos questionários que traçaram o perfil social dos detentos a fim de
averiguar as variáveis estudo e trabalho e reincidência criminal.Nesse sentido há neste
trabalho de pesquisa certo embaraço, tendo em vista que a grande parcela da população não
quer saber sobre a defesa dos direitos dos sujeitos que prejudicam integralmente os direitos
humanos. Contudo é custoso no cenário atual de violência generalizada trazer a luz esse tema,
mas não falar sobre esse assunto ou tratar negativamente todos os temas abordados não
mudará a situação que se mostra caótica e insustentável.
Palavras-chave: Economia, Reincidência Criminal, Trabalho, Estudo, Ressocialização.
v
ABSTRACT
The present work has as object of criminal reincidence analysis as a generator of
socioeconomic and political demands, the proposal of this monograph is to check the
resocialize function of the labour and educational tools as attenuating agents of criminal
reincidence . Since reading is always production of meaning was used a literature review
regarding criminal literature and on the functioning of the prison system highlighting authors
such as Balbinotto, Beccaria, Becker, Banerjee, Buchanam, field, fields, Foucault, Rosa
Santos, among other authors that helped sustain the theoretical foundation of this work. Was
used in the statistical data from sources Research Institute for applied research (IPEA), of the
Ministry of Justice (MJ), National Penitentiary Department (DEPEN), Secretary of Justice
and citizenship (SJC), the Superior Court of Justice (STJ) and Secretary of Public Security
(SSP), through these data has made the lifting of the Brazilian prison system macro scenario
and micro for the penitentiary system. The analysis of the work was conceived through the
case study done in the Prison Complex of São Pedro de Alcântara, was applied to detainees
questionaires that traced the social profile of the prisioners in order to examine the study and
work and criminal reincidence. In this sense there is in this research a certain embarrassment,
considering that the large portion of the population does not want to know about the subjects
rights that harm human rights fully. However is costly in the current scenario of widespread
violence bring to light this theme, but do not talk about this subject or negatively treat all
topics discussed will not change the situation that is chaotic and unsustainable.
Key Words:Economics, CriminalRecidivism, Work,Study, Resocialization.
vi
LISTA DE TABELAS
Tabela 1-Tabela com quadro comparativoLei n. 12.433 alterou os
artigos 126, 127, 128 e 129............................................................................................21
Tabela 2-Tabela População carcerária Brasileira por número de habitantes/relação
número de vagas e população carcerária.......................................................................44
Tabela 3-Tabela População carcerária trabalhos realizados/relação número grau
de instrução e população carcerária...............................................................................45
Tabela 4-Tabela População carcerária Catarinense por número de habitantes/relação
número de vagas e população carcerária......................................................................47
Tabela 5-Tabela População carcerária Catarinense relação demanda e oferta
educacional....................................................................................................................48
vii
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1 -Gráfico nacionalidade dos detentos no COPE SPA........................
50
Gráfico 2 -Gráfico faixa etária dos detentos no COPE SPA..............................
51
Gráfico 3 -Gráfico etnia etária dos detentos no COPE SPA..........................
51
Gráfico 4 -Gráfico naturalidade etária dos detentos no COPE SPA................
52
Gráfico5 -Gráfico recebimento de auxílio reclusão etária dos detentos no
COPE SPA.............................................................................................
53
Gráfico6 -Gráfico arrependimento quanto ao crime dos detentos no COPE SPA...
53
Gráfico 7 -Gráfico anos de confinamento dos detentos no COPE SPA................. 54
Gráfico8 -Gráfico tempo de confinamento a cumprir dos detentos no COPE SPA..
54
Gráfico9 -Gráfico direito a progressão dos detentos no COPE SPA........................
55
Gráfico 10-Gráfico outros familiares presos dos detentos no COPE SPA..............
55
Gráfico11 -Gráfico identificação de parentesco familiares presos dos detentos
no COPE SPA......................................................................................................
56
Gráfico 12 -Gráfico profissão antes de ser condenado dos detentos no COPE SPA.
57
Gráfico 13 -Gráfico reincidência criminal dos detentos no COPE SPA...................
57
Gráfico14 -Gráfico número de vezes que reincidiu criminalmente dos detentos
no COPE SPA......................................................................................................
58
Gráfico15 -Gráfico grau de instrução atual dos detentos no COPE SPA............... 59
Gráfico16 -Gráfico já estudou em outros estabelecimentos prisionais dos detentos
no COPE SPA.......................................................................................................
60
Gráfico17 -Gráfico relação de reincidência versus estudo e grau de instrução dos
detentos no COPE SPA.........................................................................................
61
Gráfico18 -Gráfico trabalho dentro do estabelecimento prisional dos detentos
no COPE SPA......................................................................................................
61
Gráfico19 -Gráfico trabalho versus remuneração dos detentos no COPE SPA......
63
Gráfico20 -Gráfico trabalho versus reincidência criminal dos detentos no COPE
SPA......................................................................................................................
64
Gráfico21 -Gráfico possui advogado dos detentos no COPE SPA........................ 64
Gráfico22 -Gráfico qual artigo de condenação dos detentos no COPE SPA............
65
Gráfico23 -Gráfico se gostariam de receber ensino profissionalizante detentos
do COPE SPA......................................................................................................
66
viii
Gráfico24 -Gráfico quais suas perspectivas pós-cárceredetentos do COPE SPA.. 67
ix
LISTA DE SIGLAS
CEJA
Centro de Educação de Jovens e Adultos
CF
Constituição Federal
CP
Código Penal
CNJ
Conselho Nacional de Justiça
COPE SPA
Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara
CONAP
Companhia Nacional de Administração Prisional
DEPEN
Departamento Penitenciário Nacional
FECOMERCIO SC Federação do Comércio de Santa Catarina
FGV
Fundação Getúlio Vargas
FUNDAC
Fundação da Criança e Adolescente
INFOPEN
Sistema Integrado de Informações Penitenciárias
IPEA
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
INSS
Instituto Nacional de Seguridade Social
LEP
Lei de Execução Penal
PPPs
Parceria Público-Privadas
OAB
Ordem dos Advogados do Brasil
SED
Secretária do Estado de Educação
STJ
Superior Tribunal de Justiça
SJC
Secretária da Justiça e Cidadania
SSP
Secretária da Segurança Pública
x
SUMÁRIO
CAPÍTULO I
1 INTRODUÇÃO ...........................................................................................
12
1.1 TEMA E PROBLEMA DE PESQUISA..................................................
13
1.2 OBJETIVOS .............................................................................................
14
1.2.1 Geral ........................................................................................................
14
1.2.2 Específicos ..............................................................................................
14
1.3 JUSTIFICATIVA ....................................................................................
15
1.4 METODOLOGIA.....................................................................................
16
CAPÍTULO II
2 REFERENCIAL TEÓRICO......................................................................
18
2.1. Contexto histórico e atual situação do sistema carcerário brasileiro..
18
2.1.1 Teoria econômica do crime....................................................................
22
2.1.2 Visão clássica sobre economia criminal pela ótica Beccariana,
Teoriada escolha racional visão neoclássica, releitura do cenário
neoliberal..........................................................................................................
24
2.2 Custos do bem estar social e o lucro indireto dos agentes privados...........
28
2.2.1 Lucro indireto do mercado de segurança privada leva a perdas
econômicas.......................................................................................................
29
CAPÍTULO III
3A EFICÁCIA ECONOMICA DOS ESTABELECIMENTOS
PRISIONAIS, ASPECTOS POLÍTICOS, POLÍTICAS PÚBLICAS........
32
3.1A Crise do sistema carcerário demonstrado pelo Estado, por sua
incapacidade de gerenciar suas obrigações..................................................
32
3.1.1 Modelos de co-gestão, política de terceirização no sistema prisional
através das parcerias público privadas..............................................................
38
CAPÍTULO IV
4 ESTUDO DE CASO FEITO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO
DE SEGURANÇA MÁXIMA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA........
44
4.1Levantamento de dados feitos por intermédio do departamento
penitenciário nacional (DEPEN), conselho Nacional de Justiça CNJ,
IPEA e INFOPEN com a finalidade do tratamento de dados.....................
4.1.1 Aplicação de questionários com a população carcerária docomplexo
44
xi
penitenciário de segurança máxima de São Pedro de Alcântara, analise da
coleta de dados aferição dos resultados, considerações sobre os efeitos
encontrados.......................................................................................................
49
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................................................
71
REFERÊNCIAS..............................................................................................
74
APÊNDICES Questionário..............................................................................
78
ANEXOS Entrevista com os gestores do setor laboral e educacional do
Complexo penitênciário de São Pedro de Alcântara.......................................
80
12
CAPÍTULO I
1 INTRODUÇÃO
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ 2010)estima-se que sete em
cada dez presos que deixam o sistema penitenciário brasileiro voltam ao crime, uma das
maiores taxas de reincidência do mundo.Já em Santa Catarina o percentual de reincidência é
de 30% a 40% (CNJ 2010).Com os altos níveis de reincidência criminal todos perdem, perde
o privado de liberdade, o Estadoe corpo social, já que os resultados sãotransmitidos para
aeconomia nacional, na segurança e no bem estar socialcomo um todo.
A abordagem dessa monografia terá como estudo a reincidência criminalcomo um
problema socioeconômico e político visto por três óticas: a)eficácia do trabalho e do estudo
usado como ferramenta de ressocialização, b) a deterioração da política prisional como
produtode um modelo econômico falho e c) os custos e os lucros da criminalidade em Santa
Catarina.
A indústria do medo interessa a poucos, mas possui um poder lucrativo devastador,
seja na instalação de aparatos de segurança eletrônicos em casas e prédios, na blindagem de
carros, na instalação de alarmes e de grades, entre outros. Já custos da criminalidade para a
sociedade são significativamente altos,estimativas das mortes violentas representam 2,3% do
Produto Interno Bruto (IPEA 2011), contudo estimativa da população carcerária brasileira é
de 514.582, já no Estado catarinense é de 14.974 (dados INFOPEN 2011), demandando
materiais, gastos públicos e privados na sua prevenção e combate. O danosocioeconômico
produzido pela violência vai muito além dos gastos com segurança pública, atinge
diretamente a saúde, o judiciário, o sistema prisional, o orçamento das famílias das vítimas e,
diretamente esse efeito é repassado para todos os setores que sustentam a economia.
Para tal, a análise a monografia esta estruturada em avaliar o papel da economia no
estudo da criminalidade, por meio da verificação de índicese dados utilizando como
ferramenta o contexto histórico brasileiro e principais bases de dados criminais existentes no
Brasil e em Santa Catarina.Em segundo, apresentar a atual situação do sistema penitenciário
brasileiro, mencionando os aspectos políticos e econômicos que envolvem o tema; o terceiro
trata da origem do modelo, o conceito das questões dos presídios e apossível reinserção social
dos privados de liberdade, e por último será abordadoà eficácia de ferramentas laborais e de
aprendizado como norteadoras para reduçãodo índice de reincidência criminal.
13
Por fim, é importante abordar as técnicas utilizadas para a pesquisa, a qual será
bibliográfica, por intermédio de livros, artigos, entre outros meios de informação em
periódicos, tendo como base a utilização dos métodos: dedutivo e indutivo, utilizando também
o método descritivo por meio de coleta de dados de uma amostragem da população carcerária
do presídio de segurança máxima de São Pedro de Alcântara para cruzar dados sobre
reincidências de condenados e se os mesmos já participaram de alguma atividade laboral ou
de aprendizagem em outras instituições prisionais.
Este trabalho de conclusão é controverso, porém se faz necessário o debate devido a
sua relevância política e socioeconômica que se encontra no enredo de diversos setores à
medida que transformam a vida de distintos agentes econômicos, sociais e humanos.
Crimes cruéis movimentam todo corpo social brasileiro e provocam inúmeras
discussões, conflitos públicos advindo dos debates sobre alterações na legislação penal,
divergências populares entre a maioridade penal, com ampla discussão, porém não se chega a
uma unanimidade. Associado a essas argumentações encontramos diferentes opiniões, sobre a
remissão da pena por meio do trabalho e estudo. Nesse sentido há neste trabalho de pesquisa
um certo embaraço, tendo em vista que a grande parcela da população não quer saber sobre a
defesa dos direitos dos sujeitos que prejudicam integralmente os direitos humanos. Contudo é
custoso no cenário atual de violência generalizada trazer a luz esse tema, mas não falar sobre
esse assunto ou tratar negativamente todos os temas abordados, não mudará a situação que se
mostra caótica, e no decorrer do trabalho vamos mostrar que a situação prisional atual está
falida e as contrações criminais desses sistemas ultrapassam os muros dos presídios. A
criminalidade prejudica o incremento econômico à medida que influenciam as decisões dos
agentes econômicos frente a esse dilema, decisões relevantes a cerca dos custos envolvidos,
riscos demandados, verifica-se que existe uma desordem econômica, os ambientes designados
as execuções das penas, estão se transformando em um fenômeno conhecidocomo, triagem
doutrinária do crime o que acarreta problemas para a sociedade civil.
1.1 TEMA E PROBLEMA DE PESQUISA
Analisar a correlação existente entre a reincidência criminal em Santa Catarina entre
os apenados que estão inseridos nos projetos pedagógicos, sobretudo os de ensino
(alfabetização, ensino fundamental médio ou profissionalizante) e também os projetos
laborais em analogia aos apenados que não estão inseridos nesse contexto, pretende-se
14
verificar a eficaz aplicação desses programas tendo como escopo principal o ensino (em
qualquer grau) e o trabalho como ferramentas de ressocialização. Além do indiscutível
benefício social, há também questões econômicas de investigação de custos e lucratividade,
delinear e propor políticas públicas que possam contribuir para a prevenção e combate da
criminalidade.
A política brasileira prega o domínio do mercado livre sobre a economia, e a
diminuição do Estado na vida econômica que acarretam em privatizações, redução de gastos
governamentais, a não regularização do mercado de trabalho, entre outros. Em consequência
disto, tem-se o esgotamento do Estado de bem-estar-social.Este fator dissemina ainda mais a
miséria e a criminalidade nos dias atuais (CANCIAN, 2008).
1.2 OBJETIVOS
A seguir serão apresentados os objetivos gerais e específicos do trabalho.
1.2.1Objetivo Geral
Testar a hipótesede que a reincidência criminal dos privados de liberdade no complexo
penitenciário de segurança máxima de São Pedro de Alcântara possa ser reduzida aplicando
os programas laborais e educacionais(em qualquer grau de ensino) por meio de coleta de
dados de uma amostragem da população carcerária inserida no complexo penitenciário de São
Pedro de Alcântara.
1.2.2
Objetivos Específicos
a) Apresentar os aspectos políticos e econômicos sedimentados na teoria clássica e
neoliberal, uma visão teórica e política contra o Estado intervencionista e de bem-estar
quese contrapõe a contemporaneidade, que enfatizao esgotamento do Estado de bemestar-social.
b) Descrever a situação do sistema penitenciário brasileiro e a ineficácia da ressocialização
do preso perante a Lei de Execução Penal, utilizando dados do Departamento
Penitenciário Nacional (DEPEN). Analisar o contexto histórico também dos antecedentes
sobre as penas, utilizados essa ferramenta para melhor descrever a problemática atual dos
presídios e penitenciárias no Brasil.
15
c) Examinar e discutir as políticas públicas aplicadas pelo governo de Santa Catarinano
combate a criminalidade e como mantenedor das estruturas existentes e suas
funcionalidades no que concernem os presídios e prisões catarinenses suas populações
carcerárias e papel dos agentes públicos.
d) Realizar um levantamento de dados sobre as ferramentas aprendizado e laboral
aplicadasna penitenciariaSão Pedro de Alcântara e avaliar se essas reduzem o impacto na
reincidência criminal.
1.3 JUSTIFICATIVA
A importância deste trabalho acadêmico é poder identificar os conhecimentos
adquiridos durante o curso e ter a capacidade de analisar as ferramentas estudo e trabalho
como meio de ressocialização, reincidência criminal, na Penitenciária de São Pedro de
Alcântara.
A criminalidade prejudica o incremento econômico à medida que influenciam as
decisões dos agentes econômicos frente a esse dilema, decisões relevantes a cerca dos custos
envolvidos, riscos demandados, como os potenciais de lucratividades adquiridos por empresas
privadas.
O Estado vem tentando modificar esse cenário, primeiro pela transferência para
iniciativa privada de uma grande parte de seus problemas por meio das parcerias público e
privado, em segundo na tentativa de investir em programas sociais que reduzam a
reincidência criminal transmitindo essas contrações ao crime, consequentemente alcançando a
desejada redução de recursos financeiros, amenizando o gargalo que se encontra a questão da
segurança pública e todas as suas faces no Brasil.
A segunda observação acima citada é o objetivo para a justificativa desse trabalho, que
é de investigar o tema da reincidência criminal sobre a ótica dos programas sociais em
específico as ferramentas de aprendizado e do labor, uma vez que o modelo punitivo clássico
(Folcautiniano) tornou-se obsoleto e totalmente saturado.
E para essa operação o aparelho carcerário recorreu a três grandes esquemas: o
esquema político-moral do isolamento individual e da hierarquia; o modelo
econômico da força aplicada a um trabalho obrigatório; o modelo técnico-médico da
cura e da normalização. A cela, a oficina, o hospital. A margem pela qual a prisão
excede a detenção é preenchida de fato por técnicas de tipo disciplinar. E esse
suplemento disciplinar em relação ao jurídico, é a isso, em suma, que se chama o
“penitenciário”. (FOUCAULT, 1987, p.208)
16
O padrão clássico não soluciona o problema da criminalidade ou transforma os
privados de liberdade, os deixando aptos para a volta ao convívio social, muito menos
emprega mecanismos que façam os privados de liberdade ressarcir o drama e o prejuízo
atribuídos as vitimas e a nação como um todo. Assim esse sistema insuficiente e falho, gera
externalidades negativas mesmo usando um bem público como objeto de pesquisa.
Kon (1997) sustenta que a intervenção governamental no sistema econômico,
frequentemente, tem como objetivo a criação, manutenção e aprimoramento de externalidades
positivas, por um lado, e a eliminação, correção e controle de externalidades negativas. Não é
assim que o sistema público de segurança se apresenta na atualidade onde as políticas
públicas não conseguem alocar eficientemente os recursos para fazer valer a segurança, de
maneira que o setor privado igualmente ao setor público não consegue corrigir as
externalidades negativas.
Podemos legitimar as condições acima por meio dos índicescolhidos noDEPEN
(Departamento Penitenciário Nacional), datados de dezembro de 2011. Tais dados dão conta
de que o Brasil fechou o ano de 2011 com um total de 514.582 presos em seu sistema
prisional, o que mantém o país em 4º lugar dentre os mais encarceradores do mundo, já em
2012,o Brasil tinha uma população carcerária de 494.237 presos. Desse total, 153.526 são
provisórios, 172.942 cumprem pena em regime fechado, 64.717 em regime semi -aberto e
16.315 em regime aberto, as análises indicaram ainda que, nos últimos 21 anos (entre 1990 e
2011), o Brasil teve um crescimento percentual de 472% (DEPEN 2011) em sua população
carcerária.
Verifica-se que existe uma desordem econômica, os ambientes designados as
execuções das penas, estão se transformando em um fenômeno conhecidocomo, triagem
doutrinária do crime, onde os diferentes privados de liberdade são recrutados de várias
formas( através de proteção,número de anos de cadeia, rivalidade entre facções,etc.) a se
filiarem há determinados grupos onde se detectam práticas diversas de crueldadee violência,
de acordo com o perfil criminal de cada membrodessaorganizaçãoque por sua vez já construiu
suas próprias normas e leis.
1.4 METODOLOGIA
A análise do trabalho possui a natureza analítico-descritiva, isto porque, deve analisar,
registrar e descrever os eventos considerados buscandofundamentar os principais objetos do
17
tema, para se evitar falsas análises bem como a manipulação da mesma, para levar o trabalho
aqui defendido à conjuntura real de forma mais concreta possível. A denominação de pesquisa
descritiva engloba uma série de pesquisas com características comuns, com profundo
conhecimento do problema a ser estudado. Para Andrade (1999, p 17), sobre o tipo de
pesquisa descritiva, “[...] os fatos são observados, registrados, analisados, classificados e
interpretados, sem que o pesquisador interfira sobre eles”.
Ainda
buscando
esclarecer
o
funcionamento
dos
presídios
brasileiros
consequentementeà criminalidade,suas formas e sua progressiva expansão, identificando os
aspectos econômicos que afetam a sociedade como um todo, bem como os tipos de punições
que são usadas como instrumentos de correção e a participação do Estado, como norteador
das políticas públicas utilizadas nesse nicho de externalidade negativa, utilizando para tanto a
pesquisa documentale bibliográfica por meio de levantamento de dados.
[...] o documento escrito constitui uma fonte extremamente preciosa para todo
pesquisador nas ciências sociais. Ele é, evidentemente, insubstituível em qualquer
reconstituição referente a um passado relativamente distante, pois não é raro que ele
represente a quase totalidade dos vestígios da atividade humana em determinadas
épocas. Além disso, muito freqüentemente, ele permanece como o único testemunho
de atividades particulares ocorridas num passado recente (CELLARD, 2008: 295).
Utilizando amostras não probabilísticas por quotas e intencionais, por meio da
pesquisa não participante, empregando para a realização do trabalho o estudo de caso no
Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara.
18
CAPÍTULO II
2
REFERENCIAL TEÓRICO
O crime e as formas de enfrentá-lo vêm se tornando questão crucial e polêmica, mas
de extrema relevância aos problemas enfrentados pela sociedade brasileira.Sabe-se que o
Estado gasta cifras consideráveis nos estabelecimentos prisionais, e mesmo assim, os
problemas carcerários não param de crescer.
O poder paralelo, operanas falhas do sistema governamental, obrigando os privados de
liberdade sem nenhum grau de organização criminal a seguir as normas do que podemos
chamar de crime organizado, numespaço administrado pelo Estado.
2.1 Contexto histórico e atual situação do sistema carcerário brasileiro
A primeira manifestação da pena é muito antiga, os primeiros indícios de consagração
vieram da Lei de Talião e foram encontrados no Código de Hamurabi por volta de 1700 a.C.
no reino da Babilônia, ou qual distinguia castigo de vingança ´olho por olho dente por dente`.
Na antiguidade as penas estavam intimamente ligadas com a religião, no antigo Egito
como na Grécia antiga as penas ficavam na incumbência dos sacerdotes. A instituição
punitiva rompe com a religião a partir do Império Romano (27 a.C – 476 d.C), nãoutilizando
mais a vontade divina como lei de direito. A justiça e seus critérios se modificam e os crimes
passam a ser considerados um dano contra a coletividade.
A pena privativa de liberdade como pena principal apareceu pela primeira vez na idade
média, que determinava a pena o recolhimento do individual objetivando a potencialização do
remorso por meio do encarceramento em celas para reflexão dos seus atos, é no final do
século XVIII que ocorre o aprisionamento do criminoso para que cumpra a sua pena e
ressarça a sociedade os prejuízos a ela causados.
Por isso, o confinamento do sujeitopassa a suceder a pena de morte, e entidade
carceráriapassa a ter natureza de sanção coerciva de caráter corregedor. Desta forma, as novas
prisões que surgiam não possuíam quaisquer princípios de normas penitenciárias
caracterizados como sistema Filadélfico.
19
O sistema celular ou Filadélfico foi implantado no século XVIII na Filadélfia,
consistia no absoluto isolamento do interno, pois esta prática era considerada moralmente
benéfica. (ZAFFARONI e PIERANGELI, 2008, p 682).
Durante, o seguimento do século XIX, se rompe o auge da pena privativa de liberdade,
que sustenta a finalidadede melhorar as condições de vida dos privados de liberdade. Os
registros do século XX apontampara a concepção de projetos de ressocialização dos privados
de liberdade, em que o sistema prisional passa a ter uma visão mais crítica em relação aos
mesmos, a despeito de haverdiversos hiatosnoemprego dos moldes do sistema prisional.
No decorrerdos estágios de transformação do sistema prisional, surgiram copiosos
modelos de sistemas prisionais, adotados nos mais variados países. Certo é que as prisões são
institutos antigos e tiveram origem na Igreja, como forma de penitência, de reflexão para o
religioso (WAUTERS, 2003, p. 13).
A prisão estruturada como ferramenta punitivaoriginou-se do incremento dasociedade
capitalista, segundo Michel Foucault.Não Obstante em 1990 o Brasil legitimava o
modeloprogressivo no cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme os modelos
atuais de correção, se fazemnecessários modelos quereintegramo criminoso sentenciado à
vida social, posteriora efetivação da sanção penal.
Para entender o que significa a pena, podemos inferir que pena é uma
sançãocontundente prescrita pelo Estado, através de uma ação penal, contra o causador da
contravenção,em respostaa sua conduta ilegal, com a intençãoimpedir novastransgressões.
A ressocialização do criminoso privado de liberdadeapresenta-se de maneira
progressiva utilizando os fundamentos de meritocracia que se aplica ao condenado. Destarte
ao que rege o art. 112 da Lei de Execução Penal: "A pena privativa de liberdade será
executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso a ser
determinada pelo juiz quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no
regime anterior e seu mérito indicar a progressão”.
A Lei de Execução Penal n° 7.210 de 1984 (LEP), ao ser formulada, configurouum
progresso na legislação, pois passou legitimar o cumprimento aos direitos e deveres dos
condenados privados de liberdade assim como prevêo tratamento individualizado. A Lei de
Execução Penal n° 7.210 de 1984 (LEP) não objetivou apenas à punição dos privados de
liberdade, mas também a ressocialização dos mesmos.
Contudo no que concerne o âmbito carcerário,que é um sistema modelador falho no
que diz respeito à reabilitaçãodo condenado privado de liberdade em razão das
20
circunstânciasestruturantes das prisões que impossibilitama execuçãodo intento reabilitador, e
se o dispositivo jurídico vê a LEP (lei de execuções penais) como ferramenta exclusivade
artifício lícito para exerceresse papel ressocializador é essencial que esta função seja
cumprida no sistema carcerário brasileiro.
O Art. 1° da Lei de Execução Penal (LEP)compreende doispropósitos: a primeira é a
exataexecuçãono que concerne a sentença ou decisão criminal, “A execução penal tem por
objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal”; e a segunda é
fomentarsubsídiosque resultem na utilização para que os apenados possam participar da
integração social, “e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado
e do internado”. Análogo a issoa meta apontada pela lei é de produzir e desenvolver a
reintegração social do condenado.
Os modelosde assistencialismo aos privados de liberdade de acordo com o Art. 11 da
LEP são: “material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa”, assim como relatado,
neste Art no qual descreve que a reabilitação social tem a base no escopo do sistema de
execução penal e que os privados de liberdade devem ter a prerrogativa aos serviços
impreterivelmenteofertados pelo Estado dentro das penitenciárias, mas o enfoque maior a ser
visto será o enfoque educacional e laboral.
O Art. 17 da LEP: “assegura que a assistência educacional compreenderá a instrução
escolar e a formação profissional do preso e do internado”. O acesso a educação é de suma
importância que a própria Constituição Federal no art.205, reza que a educação é um direito
de todos e dever do Estado e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e assim a qualificando para o trabalho.
O Art. 41, inciso II da LEP, dispõe que é direito do preso à atribuição do trabalho e
sua remuneração, à jornada de trabalho deve ser igual ou próxima daquela exercida em
trabalho livre, assim, não será inferior a seis, nem superior a oito horas conforme estabelece o
Art. 33 da Lei de Execução Penal.
O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho,
segundo o Art. 28, § 2º da LEP, mas deve-se salientar que o trabalho deve ser remunerado,
cujo valor não será inferior a três quartos do salário mínimo, e esta remuneração deve atender
à reparação do dano causado pelo crime, assistência à família e pequenas despesas pessoais.
A Lei de Execução Penal em seu Art. 34 afirma que o trabalho do preso poderá ser
gerenciado por fundação ou empresa pública, com autonomia administrativa e terá por objeto
a formação profissional do condenado.
21
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em
serviços ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou
entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina. Para o
alcance do benefício do trabalho externo pelo apenado que esteja em regime semiaberto,
deve-se cumprir um sexto da pena que lhe foi imposta.
Para MIRABETE (2007, p.517) a remissão trata-se de um instituto completo “pois
reeduca o delinquente, prepara-o para sua incorporação à sociedade, proporcionando meios
para reabilitar-se diante de si mesmo e da sociedade, disciplina sua vontade, favorece a sua
família e, sobretudo abrevia a condenação, condicionando esta ao próprio esforço do
apenado”.
Na Lei de execuções penais não fazia referência as remições das penas por intermédio
da educação, quer dizer que não havia uma lei especifica que garantisse a remição de parte da
pena por meio do ensino, a remissão de pena pela ferramenta de ressocializaçãoeducacional
passa a vigorar no dia 29 de junho de 2011 a Lei n. 12.433 que alterou os artigos. 126, 127,
128 e 129 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) promovendo significativas
modificações quanto à remição das penas.
Abaixo segue um quadro comparativo contendo a atualização da Lei n. 12.433 alterou
os artigos. 126, 127, 128 e 129.
Tabela 1 – Tabela com quadro comparativo Lei nº. 12.433 alterou os artigos. 126, 127, 128 e
129.
Quadro comparativo contendo a atualização da Lei n. 12.433 alterou os artigos. 126, 127, 128 e 129.
Redação atual dada pela Lei n. 12.433/2011
Redação anterior
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime
fechado ou semi aberto poderá remir, por trabalho ou fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho,
por estudo, parte do tempo de execução da pena.
parte do tempo de execução da pena.
§ 1º A contagem de tempo referida no caput § 1º A contagem do tempo para o fim deste
será feita à razão de:
artigo será feita à razão de 1 (um) dia de
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) pena por 3 (três) de trabalho.
horas de frequência escolar - atividade de
ensino
fundamental,
médio,
inclusive
profissionalizante, ou superior, ou ainda de
requalificação
profissional
divididas,
no
mínimo, em 3 (três) dias;
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de
trabalho.
§ 2º As atividades de estudo a que se refere Sem correspondente
o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas
de forma presencial ou por metodologia de
ensino a distância e deverão ser certificadas
pelas
autoridades
educacionais
competentes
dos cursos frequentados.
§ 3º Para fins de cumulação dos casos de Sem correspondente
remição, as horas diárias de trabalho e de
22
estudo
serão
definidas
de
forma
a
se
compatibilizarem.
§ 4º O preso impossibilitado, por acidente,
de prosseguir no trabalho ou nos estudos
continuará a beneficiar-se com a remição.
§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo
será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão
do ensino fundamental, médio ou superior durante o
cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão
competente do sistema de educação.
§ 6º O condenado que cumpre pena em regime aberto
ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional
poderão remir, pela frequência a curso de ensino
regular ou de educação profissional, parte do tempo de
execução da pena ou do período de prova, observado o
disposto no inciso I do § 1º deste artigo.
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar
até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o
disposto no art. 577, recomeçando a contagem a partir
da data da infração disciplinar.
Art. 128. O tempo remido será computado como pena
cumprida, para todos os efeitos.
Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará
mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de
todos os condenados que estejam trabalhando ou
estudando, com informação dos dias de trabalho ou das
horas de frequência escolar ou de atividades de ensino
de cada um deles.
§ 1º O condenado autorizado a estudar fora do
estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente,
por meio de declaração da respectiva unidade de
ensino, a frequência e o aproveitamento escolar
§ 2º Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias
remidos.
Art. 130. Constitui o crime do artigo 299 do Código
Penal declarar ou atestar falsamente prestação de
serviço para fim de instruir pedido de remição.
Fonte: Jurisprudência 2011
§ 2º O preso impossibilitado
no
trabalho,
por
acidente,
beneficiar-se com a remição.
Sem correspondente
de prosseguir
continuará
a
Sem correspondente
Art. 127. O condenado que for punido por falta grave
perderá o direito ao tempo remido, começando o novo
período a partir da data da infração disciplinar.
Art. 128. O tempo remido será computado para a
concessão de livramento condicional e indulto.
Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará,
mensalmente, ao Juízo da execução, ao Ministério
Público e à Defensoria Pública cópia do registro de
todos os condenados que estejam trabalhando e dos
dias de trabalho de cada um deles.
Sem correspondente
Parágrafo único. Ao condenado dar-se-á relação de
seus dias remidos.
Art. 130. Constitui o crime do artigo 299 do Código
Penal declarar ou atestar falsamente prestação de
serviço para fim de instruir pedido de remição.
2.1.1 Teoria econômica do crime
O conceito econômico para criminalidade e para as sanções punitivas busca otimizar
as penas, tencionando minimizar a importância dos detrimentos sociais ocasionados pelo
delito e o dispêndioemdemover tal ato.A punição é proporcionalao custo que se contraidevido
à realização do trabalho ilícito.
A estrutura penal deve articular um arranjo, de maneira correspondente a quaisquer
outras atividades de natureza econômica, ajustar preços que coíbam o desempenho das
funções economicamente improdutivas, transformando em obstáculos há manutenção e
realização dos crimes. Desta forma a pena cria um mecanismo de controle que restringe o
lucro no que tange o benefício marginal esperado da atividade ilícita.
23
A criminalidade inflige múltiplos custos ao aparelho social, que podemos
consubstanciar em dois padrões fundamentais, primeiro os delituosos lucram á medida que as
vítimas são lesadas fisicamente ou acometidas de abusos contra seus patrimônios. O aparelho
estatal e as prováveis vítimas despendem recursos cada vez maiores na tentativa de se
defender dos crimes. O Estado na forma do direito penal tem a obrigação e o dever de
minimizar os custos sociais do crime, que são análogos à totalidade do prejuízo que causam e
dos custos da sua prevenção.
O modelo de alocação ótima do tempo – postula que o indivíduo escolhe quanto do
seu tempo ele deverá alocar em uma atividade econômica, seja legal ou ilegal,
procurando maximizar sua função de utilidade esperada, que depende,
fundamentalmente, dos rendimentos das atividades legais e ilegais – a atuação no
setor ilegal ocorrerá se os custos de operação nessa atividade forem menores que os
seus benefícios (BECKER, 1968)
Segundo Cano e Soares (2002), as causas da criminalidade podem ser abordadas
porintermédio de cinco grupos de teorias: (a) as que explicam o crime com base em
patologiasindividuais; (b) as que consideram o crime como uma atividade racional de
obtenção emaximização do lucro; (c) as que defendem o crime como resultado de um sistema
socialperverso ou deficiente; (d) as que focalizam o crime como consequência da perda de
controle na sociedade moderna, ou pós-industrial; e (e) as que consideram a prática de crimes
uma questãode oportunidade momentânea.
No que concerne à construção teórica de Becker (1968), Balbinotto Neto (2003, p.1)
assumem que:
[...] os indivíduos se tornam assaltantes e criminosos por que os benefícios de tal
atividade são compensadores, quando comparados, por exemplo, com outras
atividades ilegais, quando são levados em conta os riscos, a probabilidade de
apreensão, de condenação à severidade da pena imposta. Assim, para os
economistas, os crimes são um grave problema para a sociedade por que, em certa
medida, vale a pena cometê-los e que os mesmos implicam em significativos custos
em termos sociais. O argumento básico da abordagem econômica do crime é que os
infratores reagem aos incentivos, tanto positivos como negativos e que o número de
infrações cometidas é influenciada pela alocação de recursos públicos e privados
para fazer frente ao cumprimento da lei e de outros meios de preveni-los ou para
dissuadir os indivíduos a cometê-los. Para os economistas, o comportamento
criminoso não é vista como uma atitude simplesmente emotiva, irracional ou antisocial, mas sim como uma atividade eminentemente racional.
Para Becker (1968), precursor da teoria do crime, e Fernandes e Maldonado (1998 e
1999), no cenário nacional, a transgressão criminalna ótica economia pode ser composta
24
emduas categorias: o crime de ordem econômica, com propósitoo lucro exponencial (tendo
como exemplo destes o estelionato, o tráfico de drogas, roubo, furto, sequestro, crime contra a
fé pública); e o crime que não tem como alvo o lucro, todaviaafeta consideravelmente oa
escolha dos agentes econômicos, temos como exemplos desses crimes estupro, homicídio,
tortura e abuso de poder, entre outros.
2.1.2 Visão clássica sobre economia criminal pela ótica Beccariana, teoria da escolha
racional visão neoclássica, releitura do cenário neoliberal
Na história penal Cesare Beccaria foi paradigma no que se concerne à transformação
da legislação criminal na Europa no século XVII, que orientou um afluxo em prol da
humanização fundamentado na razão. Teórico do estudo penal Beccaria postulou estudos na
área dos sistemas penitenciários e em 1764 publicou, na Europa precisamente na Itália a obra,
Dos delitos e das penas.
[...] movimento de idéias atingiu seu apogeu na Revolução Francesa, com
considerável influência em uma serie de pessoas com um sentimento comum: a
reforma do sistema punitivo.Cesare Bonesana, Marquês de Beccaria, nascido em
Milão 15-03-1738, morreu em 28-11-1794. Considerava-se que os postulados
formulados por ele marcaram o inicio definitivo da Escola Clássica de Criminologia,
bem como a Escola Clássica de Direito Penal. Alguns autores, inclusive,chegaram a
considerá-lo um antecedente, mediato, dos delineamentos da defesa social,
especialmente por sua recomendação de que é melhor prevenir o crime do que
castigá-lo. (BITENCOURT,2004 p.32)
Vale ressaltar que, Beccaria somado a outros autores legisladores, reconstruíram o
código penal francês, norteado pela teoria penal, e sua maior contribuição foi separar a justiça
divina da justiça humana, contrapondo-se ao absolutismo medieval a favor dos direitos e
deveres individuais, refutando um Estado laico e totalitário estruturado no direito divino.
O estudo sobre a economia criminal originou-se no final da década de sessenta, por
meio do modelo teórico beccariano (Becker 1968), teórico econômico e sociólogo norte
americano, ganhador do prêmio Nobel de economia em 1992 e professor da universidade de
Chicago, desenvolveu a premissa do modelo teórico da economia do crime. O modelo de
Beckereste diretamente ligado e embasado no incremento da teoria marginalista,
fundamentada e desenvolvida por Marshall, usando como diretriz norteadora a analise do
equilíbrio parcial.O ponto norteador da análise econômica é o sujeito dotado de racionalidade
e que faz suas escolhas por meio da mesma.
25
O paradigma da teoria econômica do crime é totalmente sedimentado na decisão e
escolhas do individuo, Becker (1968), pesquisou o trabalho criminal como um mero trabalho
econômico, no qual o indivíduo dotado de racionalidade busca otimizar exponencialmente a
sua função utilidade. Assim de acordo com a abordagem de Becker a decisão de empregar o
fator trabalho deriva das expectativas dos agentes econômicos no retorno final, todavia esses
retornos que tange a teoria marginalista conferem lucros extraordinários para os agentes
econômicos criminais como também prejuízos e custos sociais extraordinários para a
sociedade.
A teoria da escolha racional, que concebe o agente racional como produto das decisões
e das suas escolhas, indica que os agentes decidem por participar dos processos criminosos,
tendo como objetivo os ganhos bem acima do mercado formal de trabalho, ou seja, objetivem
os lucros exponenciais que advém das atividades ilícitas.
Becker (1993) resumiu assim a abordagem econômica: indivíduos racionais decidem
aplica-se a ilicitude quando a resposta dos crimes, sejam eles financeiros ou de outra natureza,
ultrapassam em grande escala os retornoslaborais em ações legais, assumindo nas suas
escolhas também a alta possibilidade de encarceramento.
A escola de pensamento estruturalista analisa a criminalidade como um problema
conjuntural, que correlaciona diretamente fatores socioeconômicos como; altos índices de
desemprego, alta concentração de renda, baixas taxas de níveis de escolaridade, alta taxa de
desigualdade social, etc, como responsáveis diretos pelo aumento da criminalidade (BEATO,
1998)
Uma corrente de origem marxista, que acredita que o aumento da criminalidade,
principalmente aquela ligada à prática de crimes lucrativos, está relacionada às
características do processo capitalista e é resultado direto das alterações do
comportamento empresarial no período pós-industrial (FUKUYAMA, 1999). Os
cientistas enquadrados nessa corrente de pensamento acreditam que devido o
processo empresarial centralizador de capital e os avanços tecnológicos resultantes,
os ambientes sociais tornaram-se mais propensos às atividades criminosas. Segundo
essa linha de pensamento, o convívio social do capitalismo pós-industrial incentivou
a chamada degeneração moral e assim permitiu o crescimento da atividade
criminosa (FERNANDEZ e PEREIRA, 2001).
A corrente neoclássica investiga o problema da criminalidade analisando as práticas
ilícitas, como sendo uma atividade economia comum, onde o empresário, neste caso o
delituoso, busca potencializar o seu lucro, assumindo riscos e avaliando o custo beneficio de
suas ações ilegais, a corrente neoclássica se respalda na teoria marginalista, onde o individuo
26
busca maximizar a sua utilidade agindo de forma racional e individual, desconsiderando
quaisquer outros fatores como moral, ética, etc.
Portando ao verificar que a atividade ilegal gera lucros extraordinários, mas do que
qualquer outra atividade econômica tradicional o agente econômico assume o risco de praticar
o crime.
A partir desta reflexão, podemos perceber que existe uma teoria microeconômica do
crime, e que, portanto no mundo econômico os agentes econômicos criminais, suas decisões,
escolhas e valores agregados caracterizam o que na economia chamamos teoria das
preferências. Analisando por essa ótica teoria das preferências, procura mostrar qual seria a
escolha ótima dos agentes econômicos criminais, determinando a escolha ótima dos mesmos
por meio dos gostos e preferência tudo dos riscos assumidos podendo se possível vislumbrar
que a microeconomia do crime venha a decifrar o que pode ser feito para influenciar a escolha
marginal do potencial delituoso.
Nas palavras de BUCHANAM podemos demonstrar a profunda ligação entre a teoria
das escolhas e a criminalidade.
[...] estudos relacionam a extensão da análise econômica, por um lado, às decisões
dos criminosos e, por outro lado, às decisões dos que fazem cumprir a lei. Ambos os
tipos de decisões situam-se nitidamente fora de um contexto de equilíbrio de
mercado. A implicação de meu debate é que todos os custos que o economista possa
vir a identificar necessitam apresentar muito pouca relação com os custos que
servem como obstáculos efetivos às decisões. O reconhecimento desse fato não
destrói necessariamente a utilidade da análise econômica. Os custos que o
economista quantifica podem estar relacionados direcionalmente com aqueles que
inibem a escolha. Nesse caso, mudanças no nível dos custos objetivados (por
exemplo, modificações nas probabilidades de condenação e no rigor da pena)
produzem efeitos sobre a quantidade de crimes cometidos. Neste ponto, surgem
graves problemas ao se tentar estabelecer normas mais explícitas para a política,
como por exemplo, ao se discutir as condições de maior favorabilidade ou de
eficiência. (1969. p 128)
A política brasileira que é neoliberal, ou seja, que vai de encontro ao Estado de bemestar prega o domínio do mercado livre sobre a economia, e a diminuição do Estado na vida
econômica
que
acarretam
em
privatizações,
redução
de
gastos
governamentais,
desregularização do mercado de trabalho, entre outros.
O neoliberalismo vai de encontro à política voltada à ausência de divisão de classes,
predomínio de propriedade estatal, economia planificada de necessidades básicas. A ideia de
aldeia global, ou seja, de um mundo globalizado tem como exigência a responsabilidade do
27
Estado perante as classes consideradas potencialmente perigosas, ou em outras palavras,
denominadas excluídas.
Dessa forma a supressão dos direitos e garantias individuais por meio do
encarceramento é a forma de proteger a sociedade das classes sociais perigosas, que são
geralmente não-produtivas. (MINHOTO, 2000, p. 129)
As dificuldades que o Estado possui em gerenciar o sistema penal abrange tanto
aspectos políticos quanto éticos. Ademais, a Política Criminal com o intuito de atingir suas
finalidades atua de duas maneiras: uma delas é a prevenção especial e a outra é a geral.
A prevenção especial consiste em afastar o criminoso do convívio comum a fim de
reeducá-lo para um retorno seguro a sociedade. A prevenção geral trata dos princípios básicos
do ser humano conforme a Constituição Federal como, por exemplo, saúde e educação como
direito de todos. No entanto, estes envolvem princípios éticos que não são cumpridos na atual
conjuntura vivenciada nos cárceres do Brasil. (ROSA, 1997,p. 11)
No Brasil, há uma legislação que assegura estas prevenções, proporcionando direitos,
garantias, cidadania, respeito a dignidade humana, a integridade física e moral, princípios
fundamentais, entre outros, parauma harmônica integração social.
Vê-se, por exemplo, o que dispõe a Lei de Execução Penal quanto ao objeto e sua
aplicação:
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não
atingidos pela sentença ou pela lei.[...]
Art. 40. Impõe-se a todas autoridades o respeito à integridade física e moral dos
condenados e dos presos provisórios.
E ainda, a referida Lei em seu Capítulo II, Seção I, referente à Assistência ao
condenado e do internado, diz que:
Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando
prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.[...]
Art. 11. A assistência será: I - material; II - à saúde; III -jurídica; IV - educacional; V
- social; VI - religiosa.
Além disso, outros direitos e garantias fundamentais são protegidos, pois, segundo a
Constituição Federal do Brasil de 1988 em seuArt. 5º:
XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos
termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de
banimento; e) cruéis;[...]
XLVIII - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
28
O Código Penal segue também os preceitos da Constituição Federal ao direito do
preso, isto é, “art. 38: O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da
liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral”.
Todavia, o que se observa quanto às referidas Leis citadas, é o total descumprimento
da ética do condenado e do internado, pois, têm-se péssimas condições de encarceramento e
uma superpopulação nos estabelecimentos prisionais, além da intensificação do uso da prisão
como estratégia privilegiada de controle social.
Diante de tais fatos, observa-se novamente que a função do sistema carcerário temse
mostrado inoperante e ineficaz quanto a seu objetivo, pois, a realidade vivenciada não condiz
com a preparação dos presos para o retorno a sociedade.
Entretanto, quando se fala de neoliberalismo, não se pode esquecer-se de mencionar
sobre o esgotamento do Estado de bem-estar-social. Menciona Grecianny Cordeiro (2006, p.
65), “o capitalismo globalizado contribuiu de forma inquestionável para o atrofiamento do
Estado de bem-estar social, então voltado para o investimento em políticas sociais, tais como
a saúde, a segurança pública, a educação e a previdência”.
2.2 Custos do bemestar sociale lucro indiretodos agentes privados
Os custos da criminalidade para a sociedade são significativamente altos. Perda
material, gastos públicos e privados na prevenção e combate são somenteuns dosmúltiplos
elementos constituintesde parte dos custos da criminalidade demandaao corpo social.
Há outros, não menos importantes, como a redução do estoque de capital humano, a
redução na qualidade de vida, a redução na atividade turística e a perda de atratividade de
novos investimentos, fatos que, certamente, reduzem o bem-estar social.
É notório que as condições econômicas afetam a criminalidade e a criminalidade é
afetada pelas condições econômicas levando há uma espiral descendente em que a
casualidade econômica criminal parece ter mergulhado, têndo como consequência inevitável o
seu epicentro. E se essa espiral descendente continuar, emergirá, mais cedo ou mais tarde,
uma crise social de contornos difíceis de prever.
Dentre esses agentes, vale ainda mencionar o papel da Administração Pública no já
problemático contexto. A falta de eficiência e incompetência de alguns gestores públicos,
aliado a enorme burocracia da máquina estatal, agrava ainda mais os problemas carcerários.
29
O descaso da Administração Pública é notório não somente nos estabelecimentos
penitenciários, mas, na saúde, educação, serviços públicos, e outros, e, este cenário tem
servido para a privatização de vários setores no cenário nacional, como telefonia, água,
eletricidade, bancos, entre outros. Esta transferência dos serviços públicos a empresas
privadas, geralmente tem em sua justificativa a falência do Estado frente aos serviços
prestados à sociedade.
2.2.1 Lucro indireto do mercado de segurança privada leva a perdas econômicas
A segurança é fundamentalmente essencial para a sociedade, ao ser praticadadiária e
continuamente, pois é o alicerceque serve de suporte para o progresso da vida social. Assim
sendo, se tornou necessário e fundamentalfomentarestrategicamente meios, os mais
heterogêneos, para prover a segurança.
O estado não supre a necessidade popular relativa à segurança, que passa a ser
custeada pelo próprio agente interessado, criando assim uma falha de mercado que passa a
transformar a segurança em mercadoria,esse bem não alocado eficientemente pelo estado
passa a ser melhor alocado por empresas de segurança privada que auferem a cada ano lucros
exorbitantes gerados pela externalidade negativa criada pela criminalidade, constituindo assim
um mercado competitivo da segurança.
Portanto o antagonismo que deriva das várias formas de violência que afeta
diretamente os indivíduos e a sociedade é o grande desafio do poder público na atualidade.
Dessa forma mostra-se limitado o poder do estado frente às demandas em promover a
segurança coletiva, especialmente no que se refere à problemática da ordem orçamentária e o
conflito entre disponibilidade de recursos ea sua alocação eficiente para que os efeitos dessa
alocação de recursos gerem os efeitos positivos desejados.
A segurança nesse cenário de externalidades se transformaem um negocio muito
lucrativo, e é diretamente nessa falha de mercado onde a segurança ineficazmente alocada
pelo Estado que novos atores entram em cena,a segurança privada que age diretamente na
oferta não atendida por parte do governo, criando assim novos mercados, essa nova alocação
é custeada pelos sujeitos econômicos que demandam segurança e não supridas pelo aparelho
estatal, e é nessa nova oferta criada, queos particulares da iniciativa privada trabalham.
Esse mercado da insegurança tem-se revelado um ramo em expansão altamente
competitivo tornando o combate a insegurançaum instrumento de prevenção e perdas,
30
mastambém um mecanismo capaz de agregar as externalidades negativas gerada pelo
governo, tranformando-as em valor e consequentemente em uma mercadoria.
Contudo no se refereao crescimento epidêmicocriminalpropagado em todo o
Brasil,váriospesquisadores da área de economia criminal vem tentando estabelecer
correlações entre causas e efeitossobretudo entre crime seus custos e a propagação desse para
a sociedade, identificando assim falhas no modelo estatal de segurança pública e verificando
que a segurança privada toma posse do mercado que se origina dessa falha de mercado.
Com base em Teixeira, pesquisador da FGV (RJ), que estuda os efeitos danosos da
violência urbana, estima-se que o Brasil gastou cerca de R$ 37 bilhões por ano para se
proteger de crimes, o equivale a metade do PIB chileno “Os prejuízos não se restringem aos
gastos. O País perde com a atrofia do setor turístico”.
Segundo Teixeira, o faturamento das empresas de segurança privada e vigilância
eletrônica pode chegar a R$ 8 bilhões e a perspectiva é cada vez melhor, com taxas de
crescimento de 10% ao ano.
Essas são estimativas de um estudo feito em 1999, porem dados do IPEA apontam
que, os números são bastante significativos, publicado em 2007, o estudo revelou que o custo
da violência para o País, em 2004, chegou a R$ 92,2 bilhões, o equivalente a 5,09% do PIB ou
um valor per capita de R$ 519,40. Desse total, o setor público arcou com cerca de um terço
(R$ 31,9 bilhões), e o privado, com o restante (R$ 60,3 bilhões).
A maior parte dos gastos no setor público se destinou à área de segurança pública (R$
28,1 bilhões). Outros R$ 2,8 bilhões foram para o sistema prisional e R$ 998 milhões para o
sistema de saúde. Nas contas do setor privado, também se computou o custo social gerado ao
país com a perda de capital humano: R$ 23,8 bilhões. Ainda podemos especificar que foram
gastos 14,3 bilhões com a segurança privada. Entre 1997 e 2007, a segurança privada no país
cresceu 73,9% e passou a representar 45,5% do sistema de serviços de segurança, de acordo
com o artigo "Evolução da ocupação no sistema de segurança no Brasil", escrito pelo técnico
do Ipea, André Gambier Campos.
[...] Em termos de oferta de serviços relacionados à segurança entre as décadas de
1990 e 2000, o Brasil parece ter optado cada vez mais por uma oferta privada. Não
obstante esta opção parecefragilizada pelas precárias condições de ocupação dos
trabalhadoresenvolvidos. E isso coloca, desde já, diversos problemas
naconcretização do direito à segurança – direito titularizado pelapopulação brasileira
(direito fundamental previsto logo no início daConstituição Federal de 1988, no
caput do artigo 5º.) [...] Em 1997, onúmero de trabalhadores ocupados no sistema de
segurança comoum todo chegava a 962,7 mil. Mas, em 2007, alcançou nada
menosde 1,409 milhão (incremento de 46,4% em dez anos). O sistemapúblico
sempre absorveu a maior parte dos trabalhadores desegurança no Brasil. Mas, em
31
termos relativos, esta absorçãodiminuiu com o tempo. Na década de 1990, 61,7%
dos ocupadosestavam nas polícias federal e estadual e nas guardas municipais,
aopasso que 38,3% estavam nos serviços de vigilância particulares. Esses
percentuais mudaram para 54,5% e 45,5% na década atual.Isso significa que o
sistema privado de segurança ganhou maior relevância face ao sistema público,
passando a contar com um número mais próximo de trabalhadores (CAMPOS, 2009,
p.8-9)
Portanto transferência da segurança do setor público para o privado provoca uma clara
e crescente divisão social entre aqueles que podem pagar pela oferta da segurança privada e
aqueles que não podem, essa segregação de classe criada pelo gargalo relativo à segurança
atualmente, corrobora com o aumento e a expansão da atividade privada no setor de
segurançamostrando o axioma do estudo do IPEA, sobre a Evolução daocupação no sistema
de segurança no Brasil: uma perspectiva comparativaentre os setores público e
privado(Campos, 2009.)
32
CAPÍTULO III
3 A EFICÁCIA ECONOMICA DOS ESTABELECIMENTOS
ASPECTOS POLÍTICOS, POLÍTICAS PÚBLICAS
PRISIONAIS,
O arranjo prisional Brasileiro atravessa uma crise generalizada, o Brasil está
acometido de uma pandemia criminal onde o contagio é acelerado e acarreta consequências
fatais a sociedade.
Os centros de detenções são verdadeiras masmorras, o sistema prisional caminha para
sua falência, os presídios atualmente são depósitos de seres humanos privados de liberdade
que estimulam ainda mais a desordem e a barbárie.
3.1 A crise do sistema carcerário demonstrado pelo Estado, por sua incapacidade de
gerenciar suas obrigações
Um dos sintomas desordem socioeconômica da segurança pública, pode ser visto
através dassuperlotações que desencadeia outros tipos de problemas como a transmissão de
doenças graves, o recrutamento de facções de apenadosnovos com pouco tempo de pena, para
que os mesmos possam fazer trabalhos fora das prisões, como também o recrutamento de
apenados com uma grande soma de anos, já que pela legislação brasileira os privados de
liberdade pagarão a pena de no máximo 30 anos independente do número de anos que tenha
sido condenado.
Por exemplo, se João de Santo Cristofoi condenado pela justiça a 150 anos de pena em
regime fechado ele somente pagará 30 anos e terá sua liberdade promulgada.Em outras
palavras, quando alguém é condenado a mais de 30 anos, o juiz deverá somar todas essas
penas e unificá-las em uma só, de 30 anos.
Vale ressaltar que nossa constituição, ao contrário de várias outras constituições ao
redor do mundo (incluindo em países mais e menos democráticos) proíbe a pena de
prisão perpétua. Veja o que diz o artigo 5º , XLVII, b (lê-se ‘artigo quinto, inciso
quarenta e sete, alínea b'): “XLVII - não haverá penas (b) de caráter perpétuo”.
Portanto no CP, em seu artigo 75, diz que “o tempo de cumprimento das penas
privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos. § 1º - Quando o agente for
condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 anos,
devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo”. (Código
Penal Brasileiro)
Os aliciamentos dos apenados com número reduzido de pena por gangues ou facções
criminosas, feito dentro dos presídios tem um só meio à utilização desses mesmos para atos
33
criminosos fora dos muros das prisões, já que os apenados com uma pequena pena saem do
sistema carcerário antes de três anos.
Esse recrutamento que chamamos de triagem doutrinária do crime, geralmente é feito
por meio do medo em uma zona de guerra como são os presídios brasileiros divididos
territorialmente a proteção desses privados de liberdade egressos no sistema carcerário é de
estrema importância, pois para elessignifica a sobrevivência no mundo carcerário.
Há também a disputa por poder no cárcere não somente pela conquista da proteção, os
apenados também visam conquistar uma melhor colocação na hierarquia carcerária, porém
essa proteção e essa ascensão hierárquica criminaldentro dos muros das prisões,tem custo e
esseserácobrado, ou por meio da saída desses apenados ou por ordem dos mesmos para
familiares ou parceiros de crime para que se faça valer a lei da criminalidade dentro ou fora
dos muros das prisões.
Contudo esse tipo de agremiação criminal não é um fenômeno atual, mas só agora
torna-se cenário de uma guerra civil. Com base em Foucault podemos evidenciar essa
construção de grupos criminosos ao longo do tempo “[...] a prisão torna , ou melhor, favorece,
a organização de um meio de delinquentes, solidários entre si, hierarquizados, pronto para
todas as cumplicidades futuras [...]”.
Dessa perspectiva podemos relembrar o cenáriodos últimos acontecimentos na grade
Florianópolis que foi palco em 2012 e 2013 ataques violentos contra a sociedade e aos bens
públicos e privados, os ataques ocorreram em 16 cidades, muitas delas concentradas na região
da Grande Florianópolis, em 2012 foram registradas 58 ocorrências, sendo 27 delas ataques a
ônibus.
Algumas bases policiais também foram atacadas e iseneraram vários veículos de
particulares. Com base na revista eletrônica JUSBRASIL no ano de2013a policia militar e
civil confirmaram 111 ataques, vários veículos particulares foram incendiados, prédios
públicos foram alvejados por tiros e também foramalvos de coquetéis-molotovs.
Os acontecimentos crimisoso contra a população diretamente ocorreram em 36
municípios em toda Santa Catarina, o objeto desses ataques foram: 32 contra edificações, 45
contra ônibus e 32 contra carros.
A origem dos atentadospartiu do Complexo Penitenciário de São Pedro de
Alcântara,esses atentados foram danosos a sociedade catarinense,primeiro houve a redução
dos horários de ônibus, principais alvos da primeira onda de ataques, o que acarretou em
prejuízo para muitas empresas de ônibus e para os agentes economicos produtivos.
34
Segundotivemos a atuação da forma nacional,depois de toda coação populacional, a
população de Santa Catarina demandou a intervenção do Governo Federal que foi aceita a
pelo Governo Estadual, gerando a intervenção da Força Nacional para conter os atentados no
Estado. A Força Nacional chegou ao estadono dia 16 de fevereiro, e a estada destes
profissionais no Estado reprimiu as ondas de ataques criminosos.
Já em terceiro verificamos o impacto dessa onda de atentados no comércio,de acordo
com uma pesquisa da Federação do Comério de Santa Catarina (Fecomércio/SC), constatou
que esse segundo momento dos atentados criminosos levou ao prejuizo o comércio, sobretudo
o de rua,e revelou que 39% dos estabelecimentos registraram queda no faturamento.
Os recursos escassos da União somados a má administração proporcionam um caos
que é generalizado nas penitenciárias e presídios do Brasil, que, mais precisamente é
evidenciado pela falta de funcionários, materiais de higiene, limpeza, além de não garantir as
premissas básicas dispostas na Lei de Execução Penal, como assistência material, saúde,
jurídica, educacional, social e religiosa. (SANTOS, 2006, p. 46).
Ainda neste paradigma, tem-se um ponto crucialque é o recrutamento de agentes
públicos pelo crime organizado, permitindo desta maneira um absoluto fracasso das normas
estabelecidas dentro dos estabelecimentos prisionais, criando um elo de ligação de privilégios
entre os detentos, e o crime e suas ramificações fora destas unidades, ajudando a perpetuar a
criminalidade. (RIBEIRO, 2008).
O cenário da administração carcerária brasileira é retrógrado, as instituições prisionais
são deficientes e atrasadas e configuram para os privados de liberdadeum profundo tormento
sem precedentes o que não auxilia em nada na ressocialização dos mesmos e só estimula
fugas rebeliões entre outros acontecimentos intrínsecos para o Estado. Existem inúmeras
possibilidades, todavia as paisagens não se alteram, problemas de constrangimento ilegal e
superpopulação que só aumenta e com ele a reprodução da violência.
No Brasil, procura-se incessantemente, meios de se solucionar os problemas
ocorridosdentro dos estabelecimentos prisionais, mas não se vê resultados, isso é
consequência da falta de habilidade da própria política penal e das políticas públicas.
Nessa direção o setor prisionalencontram-se atrofiadoo que dificulta ações planejadas
capazes de trazer soluções, o que nos levaa respostada ineficácia, a negligência do poder
público em gerenciar o contingente populacional carcerário e em assegurar o cumprimento da
Lei de Execuções Penais – LEP.
35
Sabe-se que atualmente a demanda da população carcerária é maior que o número de
acomodações disponíveis pelo sistema. Segundo os dados do DEPEN de 2007 (DEPEN,
2008), os estabelecimentos prisionais dispunham de 249.515 vagas para um total de detentos
de 422.590, que vai gerar num déficit de 173.075 vagas.
Isso acarreta a superpopulação do sistema que vai de encontro ao artigo 85 da Lei nº
7.210/84, que menciona: “o estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua
estrutura e finalidade.” Vale lembrar que a Constituição Federal em seu artigo 1º, inciso III,
discorre sobreos fundamentos “a dignidade da pessoa humana; [...]”.
Para Gerdinaldo Quinchaba Costa (COSTA, 2008), Juiz da Vara de Execuções
Criminais de Tupã, São Paulo, no que tange o artigo 85 da Lei nº 7.210,
Se os órgãos administrativos não tomam providências para que essa regra seja
cumprida, claro que o Poder Judiciário deve reagir, [...]. Ele também disse que cabe
ao juiz da execução penal ser o guardião dos direitos fundamentais dos cidadãos
presos. “No Estado Democrático de Direito, a limitação de presos dentro de
estabelecimentos prisionais deve ser respeitada incondicionalmente, [...]
[...]Por tudo isso, o juiz de execução penal, caso tenha a galhardia de compreender o
papel constitucional que exerce, não pode concordar com as atrocidades que se
cometem em matéria de execução penal, não por culpa pessoal de quem quer que
seja, mas por uma desarmonia completa entre o que está na Constituição Federal e
aquilo que se conforma no mundo real.
Além disso, tais circunstâncias geram inúmeros problemas como fugas, motins,
rebeliões e disseminação de doenças,como: aids, tuberculose, hepatite, entre outras. Estes
problemas têm em seu bojo o intuito de chamar a atenção dos governos e da sociedade quanto
às precárias situações. (BORDIN, 2005,p.18)
Vale ressaltar ainda que as reivindicações por parte dos presos nos motins e rebeliões
são geralmente acompanhadas por destruição do patrimônio público, trazendo grandes
prejuízos aos cofres do Estado e do corpo social, como contribuinte. Como a Lei nº 7.210/84,
veda as sanções coletivas em seu Art. 45, § 3º, quase nunca esses danos são ressarcidos aos
cofres públicos, muito menos responsabilizados seus autores.
Para se ter uma ideia do desperdício do dinheiro público, segundo dados da
assessoria de imprensa da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC), na Grande
Recife, uma rebelião ocorrida nesta unidade contabilizou os seguintes prejuízos:
[...] os danos foram estimados em R$ 250 mil. Foram muitas as avarias provocadas
pelos internos. Uma equipe de engenharia apontou problemas em diversas grades e
em dois novos espaços construídos recentemente. Além disso, 70% das portas de
madeira e do telhado foram quebrados, equipamentos como: fax, telefones,
utensílios de cozinha, lâmpadas e computadores foram danificados. Móveis da sala
36
de pedagogia, da enfermaria e do refeitório também foram destruídos. (FUNDAC
tem prejuízo de R$ 250 mil, 2007)
As rebeliões e motins além de causar na maioria dos casos a destruição do patrimônio
público, isto é, presídios e penitenciárias destruídas pelos rebelados trazem também saldos de
corpos espalhados nas unidades prisionais, geralmente pelo uso da força policial com o uso de
armamentos letais, ou resultantes dos confrontos de gangues rivais. (CARVALHO FILHO,
2002, p. 11)
Menciona o advogado criminalista e articulista da Folha de São Paulo, Carvalho Filho
(2002, p.11):
Em 2 de janeiro de 2002, rebelião no presídio de segurança máxima Urso Branco,
em Porto Velho, Rondônia, deixaria um saldo de pelo menos 27 mortos, os corpos
espalhados pelas celas, muitos deles mutilados, resultantes do confronto de grupos
rivais.
Esse quadro somado às condições péssimas de encarceramento que evidencia a quase
totalidade dos estabelecimentos públicos e que se deve a falta de espaço e condições
insalubres, torna a ressocialização uma utopia.
O que se constata no dia-a-dia, representado por números dramáticos, por situações
que fazem eclodir as rebeliões nos cárceres e nos presídios, são as disputas de vagas,
o sorteio – como há algum tempo ocorria em Minas Gerais – em que o pacto de
morte é selado entre os reclusos para permitir que ao menos possam deitar o corpo
no chão, disputando aqueles míseros centímetros quadrados e não os metros
quadrados assegurados pelo nosso ordenamento jurídico. (KUEHNE, 2001, p. 16)
Vale ressaltar que a Política Criminal brasileira não diferencia os bandidos que usam
metralhadoras e granadas dos humildes caçadores, pescadores, ladrões de galinhas, entre
outros, que são jogados nos fundos das prisões ao lado dos piores marginais, propiciando
ainda mais este déficit de vagas. (ROSA, 1997, p. 12)
Carvalho Filho (2002, p. 9), menciona que:
Em 16 de outubro de 2001, Augusto Sátiro de Jesus, 45, funcionário de uma rede de
restaurantes havia 18 meses, foi detido em flagrante delito com uma coxa e uma
sobrecoxa de frango, com prazo de validade vencido, no interior de sua mochila.
Sem dinheiro para comprar comida, segundo sua versão, correu o risco de passar
pelo crivo da vigilância dos patrões com o produto do "crime", avaliado pela polícia
em R$ 0,90. Preso por furto qualificado (por ter abusado da confiança do
empregador), sem assistência de advogado, [...]
37
Esta mistura de grau de criminalidade que ocorrem entre presos provisórios e já
condenados perverte e degrada definitivamente os recuperáveis. Este fato faz surgir novos
criminosos, tornando o crime mais especializado e organizado.
Esse indivíduo saberá, que no momento aprazado, quando do seu reingresso a
sociedade, quando da sua reinserção social – como quer a nossa Lei de Execução
Penal, ou seja, que o preso volte reinserido, ressocializado, reintegrado às normas de
conduta, em relação às quais todos nós pautamos os nossos comportamentos -, que
voltará, de forma mais violenta, a transgredir com mais veemência essas mesmas
normas de conduta, porque o mínimo de dignidade que ainda tinha, lamentavelmente
perdeu-a nos cárceres por meio de sevícias que lhe foram impostas. (KUEHNE,
2001, p.16)
A intensificação do uso da prisão como estratégia de controle social é baseada pela
taxa de encarceramento que tem subido significativamente. Menciona Minhoto (2000, p. 163)
que em 1987, havia 62 presos por 100 mil habitantes, que é um valor considerado baixo e
relativamente comparável com a Holanda, país este tradicionalmente moderado no emprego
da prisão. Em 2007, conforme os dados consolidados do DEPEN têm-se a taxa de
229,57presos por 100 mil habitantes que coloca o Brasil num patamar comparável as maiores
taxas da União Européia.
Neste paradigma, com as leis e os magistrados mais rigorosos, e os índices de
criminalidade fora de controle, e, com um judiciário analisando processos cada vez mais com
soluções truculentas, com intuito de proteger determinadas classes sociais, a freguesia das
prisões tende a aumentar ano-a-ano. (BISSOLI FILHO, 1998,p. 12)
Nas palavras de Dias (2000, p. 174):
A história política brasileira tem sido atravessada estruturalmente pelo uso
continuado e generalizado da violência do aparato repressivo do Estado contra as
classes sociais subalternas. A instrumentalização da violência estatal com o fim de
garantir o mando das classes proprietárias do país pode ser ilustrada pelo modo
como tem sido enfrentada a “questão social” no Brasil.
É neste contexto que tratamos à violência atual no Brasil. Para Zaffaroni, “os maustratos, a tortura, os vexames e as ameaças, usuais na prática dos órgãos policiais, tornam-se
altamente deteriorantes como condicionamento criminalizar.” (2001, p. 135)
Baseado nos fatos descritos acima, calcula-se que no Brasil, em média, 80% dos exdetentos que retornam à sociedade voltam a delinquir, e, consequentemente, retornam à
prisão. (CORDEIRO, 2006, p. 63)O autor aponta, ainda, que apesar de essa estimativa ser não
oficial se reconhece, portanto, a total ineficácia do sistema carcerário atual, revertendo o
38
quadro em favor da criminalidade, que cresce e prolifera-se de forma organizada, formando
um verdadeiro Estado paralelo, aonde alguns governos ainda não reconhecem tal poder.
Segundo estatística do DEPEN (DEPEN, 2008), no ano de 2003, tem-se uma média
de reincidência criminal no Brasil em torno de 82%. Para ter-se uma ideia de tal proporção,
em São Paulo, a taxa é de 58%, isto é, para cada dois presos que consegue sair do sistema
prisional um retorna.
A taxa de reincidência deve-se pela incapacidade do Estado de demonstrar vontade
política, ou seja, preparar moral, social e profissionalmente de forma adequada aqueles que
retornam ao convívio da sociedade.
3.1.1Modelos de co-gestão, Política de Terceirização no Sistema Prisional Através das
Parcerias Público Privadas
A parceria com a iniciativa privada já ocorre em diversas partes do mundo. Têm-se,
como exemplo, Estados Unidos, Itália, França, Inglaterra, Bélgica e Austrália. Em alguns
destes países a iniciativa privada tem controle total nos estabelecimentos prisionais, como é o
caso dos Estados Unidos. (CORDEIRO, 2006, p. 1).
No Brasil é inconstitucional a entrega total da execução da pena para a iniciativa
privada. No entanto, com o caos instalado nos presídios e penitenciárias de norte a sul de
nosso país, este assunto começou a ser discutido a partir de 1992, estendendo-se até os dias
atuais.
Alguns Estados da Federação já adotamesta formade serviços penitenciários, como
Paraná (Guarapuava), Ceará (Cariri), Bahia (Valença) e Santa Catarina (Joinville). Ressalta-se
ainda, que o Paraná é o Estado com maior número de estabelecimentos prisionais que
possuem este formato de gerenciamento. (CORDEIRO, 2006, p. 122).
Mais especificamente, surge a Penitenciária Industrial de Guarapuava, no Estado do
Paraná, com um novo modelo de gestão prisional no Brasil, juntamente com a iniciativa
privada, também chamada de PPPs (Parceria Público-Privada), nos moldes do Projeto de Lei
nº 2.146/99. Entretanto, foi considerado inconstitucional pela Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), e um retrocesso histórico, pois, não havia sustentação à luz do ordenamento
jurídico, tanto legal como constitucional. (CORDEIRO, 2006, p. 113).
Deste modo, enfatiza-se que com a falta de investimentos nos estabelecimentos
prisionais e descumprimentos na Lei de Execução Penal, entre outros problemas, surge a tese
39
da terceirização, sendo esta uma maneira de chamar, por meio da iniciativa privada, a
sociedade para participar e colaborar com o Estado relativamente à função de gerir as prisões.
A política neoliberal norte-americana, grande propulsora do Estado social para o
Estado essencial, é a responsável desta influência no Brasil. A ideia é por meio da
privatização de empresas públicas terceirizarem diversos serviços. (CORDEIRO, 2006, p.
130). Desta forma, a iniciativa privada encontra meios para diminuir o Estado
intervencionista, no qual não conseguia desenvolver suas atividades em virtude da excessiva
burocratização estatal, menciona Minhoto (2000, p. 171),
O Estado diante de tal situação e ineficácia já tem implementado em alguns Estados
brasileiros um novo modelo de gerenciamento prisional. Desta forma, aos moldes das
unidades prisionais francesas, através da denominada terceirização, tenta-se viabilizar uma
solução que vá ao encontro direto dos interesses da sociedade.No Brasil, encontra-se em
alguns Estados que adotam este modelo de serviços penitenciários, Paraná (Guarapuava),
Ceará (Cariri), Bahia (Valença), Santa Catarina (Joinville) e Minas Gerais.
Contraditoriamente, a supremacia do interesse público, foi inaugurada a Penitenciária
Industrial de Guarapuava em 12-11-1999, sendo esta a primeira unidade prisional a adotar o
modelo de Parceria Público-Privada denominada terceirização.A Penitenciária Industrial de
Guarapuava conta com uma capacidade para 240 presos e tem como objetivo tornar o cárcere
em um fábrica, isto é, fazer com que o interno trabalhe e mantenha atividades do cotidiano. A
obra custou aos cofres públicos à quantia de R$ 5.323.360,00. (CORDEIRO, 2006, p. 122)
Atualmente, encontramos este modelo difundido no Brasil, sendo o Paraná o Estado
com maior número de estabelecimentos de Parceria Público-Privada. Além da Penitenciária
Industrial de Guarapuava, já citada acima, pode-se citar outros estabelecimentos prisionais
como as Penitenciárias de Foz do Iguaçu; Cascavel; Guarapuava; a Estadual de Piraquara, e
ainda, as Casas de Custódia de Londrina e Curitiba.
Apartir desses levantamento podemos verificar que em Santa Catarina possui apenas
uma unidade, localizada em Joinville, denominada Penitenciária Industrial de Joinville,
construída com recursos da União e do Estado, com 356 vagas, administrada pela empresa
Montesinos, conjuntamente Sistema de Administração Prisional.Um convênio celebrado entre
a direção da penitenciária e a Associação Comercial e Industrial vem permitindo que os
detentos trabalhem normalmente. No ano passado, por exemplo, 11 empresas de Joinville
promoveram canteiros de trabalho dentro da unidade prisional para 240 presos. Alguns
continuam a atividade hoje e recebem até R$ 1 mil por mês porem 75% de um salário mensal
40
ficam com os detentos para dispor no pecúlio, além de obter redução da pena, para cada três
dias de trabalho, um a menos de condenação os outros 25% são aplicados em melhorias no
complexo carcerário. O governo tem, além disso, economia significativa, pelo tempo menor
que o preso permanece na penitenciária. De acordo com relatório do diretor Richard Chagas
dos Santos, 2010 contabilizou uma redução de gastos estimada em R$ 4.870.284,44. Há
outros inúmeros serviços visando à ressocialização dos presos, como educação permanente. A
penitenciária tem dois detentos matriculados em cursos superiores, sendo que um deles,
Marcelo Weiss, frequenta o curso de Engenharia Mecânica Outros 65% fizeram o ensino
fundamental; 17%, o ensino médio; e outros 17%, curso de alfabetização.
Esse modelo de gerenciamento prisional vem sendo utilizado aqui no Brasil, porém,
com a denominação de terceirização. A terceirização assim chamada, adotada nos
estabelecimentos prisionais, nada mais é do que uma forma suave de privatização.
(CORDEIRO, 2006, p. 133)
Diante disto, faz-se necessário conceituar o termo terceirização, na definição de Di
Pietro (2002, p. 174), terceirização é "[...] a contratação, por determinada empresa, de
serviços de terceiros para o desempenho de atividades-meio".
Neste mesmo raciocínio, Cordeiro (2006, p. 133) comenta: “terceirizar consiste na
contratação de uma empresa (tomadora) por uma prestadora de serviço para a realização de
determinadas atividades-meio, que podem tratar de bens, serviços ou produtos.”
Wilson Alves Polônio (2000, p. 97), entende a terceirização como um "processo de
gestão empresarial consistente na transferência para terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) de
serviços que originariamente seriam executadas dentro da própria empresa". Nesta mesma
linha o autor (2000, p. 98) menciona que o objetivo da terceirização é "a liberação da empresa
da realização de atividades consideradas acessórias (ou atividades-meios), permitindo que a
administração concentre suas energias e criatividades nas atividades essenciais".
Em artigo sobre o tema, Ferraz (2004, p. 5), analisa a terceirização da seguinte
maneira:
Do ponto de vista jurídico, terceirização (em sentindo lato) é termo designativo das
diversas formas de trespasse de atividades próprias de uma pessoa a outra. Numa
acepção mais restrita, compreende os ajustes pelos quais se busca a locação de
serviços, a contratação de pessoal por interposta pessoa, para que sejam supridas as
necessidades, transitórias ou permanentes, do serviço. É a terceirização de mão-deobra.
41
Com base nestes autores, a terceirização nada mais é do que atender as necessidades
meio de uma empresa, isto é, no sistema carcerário atividades de hotelaria, como:
alimentação, roupas, e outros.
O que se observa é a denominação errônea apresentada a sociedade na modalidade
utilizada pelo sistema prisional brasileiro como já mencionado. Atualmente, fala-se em
terceirização, mas, o modelo em funcionamento nas unidades prisionais é a Parceria PúblicoPrivada, também conhecida pela sigla PPPs, assim como o modelo francês.
Para Maria Sylvia Di Pietro (2008, p.145), tem-se como conceito das PPPs a seguinte
definição:
[...] pode–se dizer que a parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão que tem por objeto (a) a execução de serviço público, precedida ou não de
obra pública, remunerada mediante tarifa paga pelo usuário e contraprestação
pecuniária do parceiro público, ou (b) a prestação de serviço de que a Administração
Pública seja a usuária direta ou indireta, com ou sem execução de obra e
fornecimento e instalação de bens, mediante contraprestação do parceiro público.
Ressalta-se que além deste conceito, é necessário explanar sobre as duas
modalidades existentes, ou seja, patrocinada ou administrativa.
Para Maria Sylvia Di Pietro (2008, p.145), tem-se o seguinte conceito de concessão
patrocinada:
[...] é uma concessão de serviço público sujeita a regime jurídico parcialmente
diverso da concessão de serviço público comum, ordinária ou tradicional,
disciplinada pela Lei nº 8.897/95. É a própria lei que o diz no conceito, já transcrito,
contido no artigo 2º, § 1º.
E ainda, menciona a referida autora (2008, p.150), no que tange o conceito de
concessão administrativa:
Nos termos do artigo 2º, § 2º, da nº 11.079, “concessão administrativa é o contrato
de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou
indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de
bens”.
No âmbito da Administração Pública, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004,
vai instituir sobre as normas para licitação e contratação das PPPs. A finalidade da referida
Lei tem como consequência suprir a falta de investimentos pelo Estado nos setores como
saneamento, infraestrutura, entre outras.
Salienta-se que a tramitação do projeto de lei estendeu por meses e de forma
conturbada, pois, as pessoas que eram contra a aprovação das PPPs alegavam que esta
42
parceria era uma forma disfarçada de privatização, ensejando no projeto final diversas
alterações.
Segundo Di Pietro (2009),
A grande preocupação em relação à lei decorre do fato de o governo (que afirma não
ter recursos para execução direta das atividades a serem objeto de PPP),
contraditoriamente assumir, na posição de parceiro público, o compromisso de pagar
contribuição ao parceiro privado, além de empenhar o orçamento público para
garantir o parceiro privado com garantias que apresentam fortes traços de
inconstitucionalidade.
Na realidade, o governo insiste como forma de convencer a sociedade, que não
dispõe de recursos suficientes para investimentos, e, diante de falta de norma legislativa, este
é o meio mais adequado para viabilizar vínculos com a iniciativa privada.
A Lei de Execução Penal não veda e até prevê inúmeros dispositivos para a
participação do privado na execução da pena, ou seja,
Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de
execução da pena e da medida de segurança;
[...]
Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e
curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
[...]
§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a
assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante
autorização da direção do estabelecimento;
[...]
Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação
profissional do preso e do internado;
[...]
Art. 20. As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades
públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados;
[...]
Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e
aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no
estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa;
[...]
Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado
somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta
ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em
favor da disciplina;
[...]
Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos
albergados e aos egressos (artigo 26);
[...]
Art. 80. Haverá em cada comarca, um Conselho da Comunidade, composto no
mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um)
advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil e 1 (um)
assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de
Assistentes Sociais.
43
Nota-se que diante de tais dispositivos, diversas atividades acessórias podem ser
executadas pela iniciativa privada, o que não é admissível é estatizar prejuízos e privatizar
lucros. Diante de tal assunto, vale ressaltar as palavras de D’Urso (1999, p. 74):
E mais, na verdade, não se está transferindo a função jurisdicional do Estado para o
empreendedor privado, que cuidará exclusivamente da função material da execução
penal, vale dizer, o administrador particular será responsável pela comida, pela
limpeza, pelas roupas, pela chamada hotelaria, enfim, por serviços que são
indispensáveis num presídio. Já a função jurisdicional, indelegável, permanece nas
mãos do Estado, que por meio de seu órgão-juiz, determinará quando um homem
poderá ser preso, quanto tempo assim ficará, quando e como ocorrerá punição e
quando o homem poderá sair da cadeia, numa preservação do poder de império do
Estado, que é o único titular legitimado para o uso da força, dentro da observância
da lei.
O que se observa nas unidades com o modelo de terceirização são os princípios
basilares constitucionais violados, pois, determinadas funções que são atribuídas a agentes
públicos representadas na pessoa do Estado, por exemplo, sendo praticado pela iniciativa
privada. O poder disciplinador da Lei de Execução Penal já mencionado deve ser exercido
pelos agentes públicos.
Neste contexto a responsabilidade pela assistência e integridade física e moral de um
condenado cabe ao Estado. O que vier a acontecer com este no cumprimento da pena poderá
ser imputado ao Estado na forma do art. 37, §6º, da Carta Constitucional. Isto somado a
transferência de prerrogativas públicas à iniciativa privada, torna a terceirização um modelo a
se melhorado nesse setor.
Sabe-se que o Estado gasta uma cifra substancial nos estabelecimentos prisionais, e,
além disto, os problemas carcerários não param de crescer. O governo com as PPPs pretende
transferir a iniciativa privada grande parte de seus problemas e, consequentemente, com uma
desejada redução de recursos financeiros aliados a eficiência de gestão do particular.No
Brasil, a situação carcerária é caótica, sendo o problema de vagas a ponta do iceberg da
questão.
44
CAPÍTULO IV
4ESTUDO DE CASO FEITO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE SEGURANÇA
MÁXIMA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA
A partir dos levantamentos dos dados auferidos pelo Ministério da Justiça (2012)
podemos afirmar que nos 1.971 diferentes estabelecimentos penais no Brasil sãoconfinados
549.577 mil condenados pela justiça, dentre essa população carcerária em todo Brasil, há
somente 309.074 mil vagas carcerárias disponíveis o que nos leva a um déficit de 240.503 mil
vagas
4.1 Levantamento de Dados feitos intermédio do departamento penitenciário nacional
(DEPEN), conselho nacional de justiça CNJ, IPEA e INFOPEN com a finalidade do
tratamento de dados
A população carcerária aumenta diariamente, estima-se que entre os anos de 2005 a
2009 a população carcerária tem aumentado 31,05%, esse aumento populacional não é
acompanhado pelo crescimento do número de vagas ofertadas pelos estabelecimento penais .
Tabela 2 –Tabela População carcerária Brasileira por número de habitantes/relação número
de vagas e população carcerária.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
Sistema Integrado de Informações Penitenciárias – InfoPen Brasil 2012
População Carcerária:
Número de Habitantes:
População Carcerária por 100.000
habitantes:
Número de vagas sistema prisional
Déficit carcerário- relação número de vagas
e população carcerária
Números de estabelecimentos prisionais
549,577
190.732.694
288,14
309,074
240,503
1971
Fonte: Infopen Brasil 2012, elaboração própria
Segundo dados do DEPEN, 37,70% dos crimes tentados ou consumados não são
considerados crimes hediondos e brutais que demandam violência, a maioria desses 37% da
45
população carcerária foi presa por roubo, furto, interceptação, porte ilegal de armas, crimes
contra o patrimônio público ou contra a fé pública.
Contraditoriamente a esse levantamento, uma avaliação do STJ acredita que a taxa de
reincidência criminal gira em torno de 70%,parcela da população excluída da vida
econômica.Em função desses dados podemos inferir que os privados de liberdade que se
ressocializam o fazem por conta própria, o restante cumpre sua indenização para com a
sociedade cumprindo sua pena, sai e volta ao crime, levando a um circulo vicioso criminal.
A privação da liberdade por si só tem se mostrado completamente ineficaz levando a
crescentes números de reincidências criminais e um crescimento desenfreado da
criminalidade.
A política penal punitiva não tem surtido efeito, educação e trabalho são valorosos
instrumentos para a ressocialização do apenado. De acordos com dados do INFOPEN(2011)
7294 realizam atividades laborais nas diferentes instituições prisionais do país, ou seja
somente 13,27% da população carcerária tem a opção de sair da ociosidade e voltar a ser
socialmente produtivo mesmo atrás das grades, ainda utilizando os dados do INFOPEN(2011)
podemos constatar que apenas 542 presos tem algum grau de instrução isso representa 0,98%
da população carcerária.
Tabela 3 –Tabela População carcerária trabalhos realizados/relação número grau de instrução
e população carcerária.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
Sistema Integrado de Informações Penitenciárias – InfoPen 2012
Dados do Infopen relativos a trabalho,
renda e qualificação profissional- Brasil
Realizando trabalho interno, existem:
a) 33.996 pessoas no apoio ao
estabelecimento penal;
b) 24.184 em parceria com a iniciativa
privada;
c) 2.834 em parcerias com órgãos do estado;
d) 281 em parcerias com paraestatais
(sistema S e ONGs);
e) 12.704 realizando trabalhos artesanais;
f) 1.026 realizando atividades rurais;
g) 4.005 realizando atividades industriais.
Quantidades de presos por grau de
instrução-Brasil
Analfabeto
28,006
Alfabetizado
65,041
Ensino Fundamental Incompleto
228,627
Ensino Fundamental Completo
57,935
Ensino Médio Incompleto
Ensino Médio Incompleto
Ensino Superior Incompleto
Ensino Superior Completo
56,257
37,82
4,229
2,126
46
Ensino acima de Superior Completo
Realizando trabalho externo, existem:
a) 8.482 pessoas em parceria com a iniciativa
Não Informado
privada;
b) 2.573 em parcerias com órgãos do estado;
c) 559 em parcerias com paraestatais
(sistema S e ONGs);
d) 2.573 realizando trabalhos artesanais;
e) 391 realizando atividades rurais;
f) 1.208 realizando atividades industriais.
90
21,578
Fonte Ministério da Justiça Infopen 2012
A reavaliação dos projetos laborais e educacionais vem se tornando um meio mesmo
que tardio para a política pública de execução penal com o objetivoa reinserção social,
podemos verificar essa nova proposta identificando as verbas que estão sendo destinadas para
o propósito de inclusão social.
De 5 de março a 5 de abril, os estados e o Distrito Federal poderão apresentar ao
Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça propostas
para a implantação de Núcleos de Acompanhamento das Penas e Medidas
Alternativas e de Defesa dos Presos Provisórios. No total, serão investidos R$ 4,2
milhões nas duas ações com o objetivo de reduzir o déficit carcerário e a reiteração
(reincidência) criminal.A Portaria com as regras para apresentação de propostas foi
divulgada na sexta-feira (2/3) no Diário Oficial da União (DOU). O valor mínimo
por projeto é de R$ 100 mil, somados os recursos do Fundo Penitenciário Nacional
(Funpen) e os referentes à contrapartida da unidade federativa. A previsão é que, em
até dois anos, os estados contemplados implantem seus núcleos.Por meio de uma
equipe multidisciplinar (que inclui assistentes sociais e pedagogos, por exemplo), o
Núcleo de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas prestará atendimento
psicossocial ao apenado para assegurar o cumprimento da sentença e avaliar se a
punição está surtindo o resultado esperado. Também é objetivo ressocializar e
induzir a pessoa à reflexão sobre a infração cometida. São passíveis de penas
alternativas os delitos cuja pena seja inferior a quatro anos.(Ministério da Justiça
março 2012)
Os dados acima mostram a real situação carcerária no Brasil, como agem as políticas
públicas penais se elas efetivamente geram resultados, analisando os índices laborais e
educacionais pode se verificar claramente que o investimento nessas frentes ao longo dos anos
foireduzido ou quase nulo, somente após 2011 que o Estado passou a investir em programas
que visem a ressocialização social como mecanismo para reduzir a reincidência criminal.
47
Atéagora analisamos um ambiente macro vamos verificar se os dados se comportam
da mesma forma em um ambiente micro analisando os mesmo índices para o Estado de Santa
Catarina.
Considerando os levantamentos feitos a partir do INFOPEN (2012) a população
carcerária catarinense de 16.950 apenas distribuídos em diferentes estabelecimentos
prisionais,estãodistribuídos em 49 estabelecimentos penaisque ofertam 10.592 vagas
ocasionando um déficit de 6.353 vagas, essa informação demonstra claramente o motivo das
superlotaçõesnos estabelecimentos prisionais de Santa Catarina.
Referente aos privados de liberdades agregados aos programas laborais é apontado que
128.272 trabalham em diversas atividades dentro dos estabelecimentos prisionais
catarinenses, sendo assim pode-se aferir que apenas 7,57% participam de atividades
laboraisos índices indicativos da educação prisional revelam que 1.457 detentos apresentam
algum grau de instrução, o que caracteriza que de 8,6% da população carcerária catarinense
tem acesso a educação.
Assim entende-se que no agregado os indicadores catarinenses seguem os padrões dos
indicadores brasileiros que somente se diferencia no que concerne a atividade laboral, pois a
atividade laboral catarinense é menor que a nacional em 5,7%.
Tabela 4 –Tabela População carcerária Catarinense por número de habitantes/relação número
de vagas e população carcerária
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
Sistema Integrado de Informações Penitenciárias – InfoPen SC 2012
População Carcerária:
Número de Habitantes:
População Carcerária por 100.000 habitantes:
Número de vagas sistema prisional
Déficit relação número de vagas e população
carcerária
Números de estabelecimentos prisionais
16.945
6.249.682
271,13
10.592
6.353
49
Fonte: Infopen SC 2012, elaboração própria.
A partir da reflexão feita sobre a perspectiva dos dados acima mencionados pode-se
deduzir que a demanda das ferramentas educacionais e laborais são infinitamente maiores que
a sua oferta, como podemos ver no quadro abaixo entre a relação de oferta e demanda de
educação prisional catarinense.
48
Tabela 5 –Tabela População carcerária Catarinense relação demanda e oferta educacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
Sistema Integrado de Informações Penitenciárias – InfoPen SC- Relação demanda oferta educacional 2012
NÍVEL
DEMANDA OFERTA PERCENTUAL DE COBERTURA
ANALFABETOS
697
ALFABETIZAÇÃO
1.434
ENSINO FUNDAMENTAL
10.862
ENSINO MÉDIO
3.355
ENSINO SUPERIOR
285
TOTAL
16.633
Fonte: Infopen SC 2012, elaboração própria
0
112
1.018
360
0
1.490
0%
7,81%
9,37%
10,73%
0%
8,9%
Cruzando os dados de escolaridade e de trabalho no contexto brasileiro de
estabelecimentosprisionaise ficaevidenciado que a oferta de trabalho nos índices brasileiros é
mais altapara a oferta de trabalho se comparado aos índices catarinenses, já os índices
educacionais catarinense são bem maiores que os brasileiros.
Contudo devemos levar em conta o peso dos outros Estados nessa aferição, fica
evidente a opção dos privados de liberdade pelo trabalho tanto no cenário brasileiro e mesmo
no catarinense já que os índices laborais e educacionais se equiparam, a opção do trabalho em
detrenimento da educação se deve a razões inexoráveis devido ao fato deaté 2011 era remido
de pena o privado de liberdade que desenvolve alguma atividade laboral, entretantopassa a
vigorar no dia 29 de junho de 2011 a Lei nº. 12.433 alterou os artigos. 126, 127, 128 e 129 da
Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) promovendo significativas modificações quanto à
remição das penas, e tornando o estudo carcerário um meio de ter a pena remida.
O que pode-se de fato enfatizar nos dois cenários tanto o brasileiro como o catarinense
é que tanto a oferta de trabalho como a de educação acomodam menos de 10% da população
carcerária.
Diferentemente dos índices brasileiros a população carcerária catarinense é composta
16,65% de privados de liberdades que não cometeram crimes hediondos ou de grande
violência com requintes de crueldade, essa população praticaram crimes como roubo, furto,
peculato, apropriação indébita, receptação, crimes contra a fé pública entre outros, o que quer
dizer que 20% dessa população poderiam estar cumprindo penas alternativas.
49
4.1.1 Aplicação de questionários com a população carcerária do complexo penitenciário
de segurança máxima de São Pedro de Alcântara, análise da coleta de dados aferição
dos resultados, considerações sobre os efeitos encontrados
Foi realizado o questionário com 75 (setenta e cinco) apenados internos do Complexo
Penitenciário de São Pedro de Alcântara no mês de junho de 2013, quando a população
carcerária contava com 1175 internos.
O estudo metodológico da pesquisa foi criado afim de coletar os dados mais
fidedignos possíveis, os detalhes inerentes à pesquisa foram planejados e adequados para
torná-la precisa e condizente com a realidade.
A Estruturação do questionário de pesquisa que conta com 22 (vinte e duas) perguntas,
onde 20 (vinte) perguntas são fechadas e objetivase 2 (duas) perguntas são abertas e
subjetivas, as questões abertas foram transformadas em questões fechadas para a aferição dos
resultados de modo que as mesmas possam ser tabuladas.
O questionário visa compreender as questões referentes à condição social, étnicas,
processual criminal e, sobretudo os dois indicadores que norteiam essa pesquisaos
levantamentos laborais e educacionais.
Para melhor verificar os resultados obtidos na pesquisa usamos uma amostra da
população carcerária de 75 reeducados,extraídos da população real que é de 1175 detentos,
utilizando à amostragem estratificada para que a população carcerária estudada pudesse ser
dividida em estratos e que delas fossem extraídas amostragem aleatórias simples.
Os estratos ou subgrupos utilizados na pesquisa foram nacionalidade, faixa etária,
etnia, naturalidade, tempo de reclusão, escolaridade, trabalho e artigo de condenação.
Nacionalidade
Foi questionada a nacionalidade do reeducando a fim de aferir quantos brasileiros
efetivamente se encontram reclusos em São Pedro de Alcântara, já que o viés da pesquisa
procura saber se reincidência criminal Brasileira diminui com a inclusão das ferramentas
trabalho e estudo como meio ressocializadores, assim poderíamos separar Brasileiros de
Estrangeiros.
50
Gráfico 1 –Gráfico
Gráfico nacionalidade dos detentos no COPE SPA.
SPA
1) QUAL A SUA NACIONALIDADE?
BRASILEIRO
96%
ARGENTINO
0%
URUGUAIO
1%
COLOMBIANO
0%
OUTROS
3%
Fonte: Dados primários, elaboração própria.
próp
Podemos verificar que 96% da população carcerária estudada no Complexo
Penitenciário
enitenciário de São Pedro de Alcântara é constituída de brasileiros, (dado um desvio padrão
para cima ou para baixo) para a população carcerária, ou seja, existam 96%
96 de brasileiros nos
mil cento e setenta e cinco presidiários,, e nos mostra também a presença de estrangeiros que
não são necessariamente da AméricaLatina como apresentado no questionário aplicado e em
vários relatórios do DEPEN.
Faixa Etária
Foi perguntado aos reeducando
reed
a idade dentro de universo
so estratificado e percebeu-se
que a maioriapopulação carcerária do Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara,
Alcântara ou
seja, 69,33% têm de 26 a 40 anos. Não é uma população jovem tendo em vista que somente
9,33% dos detentos estudados possuem de 18 a 25 anos e 21,33% têm de 41 a mais de 50
anos.. Com base nos dados entende-se
entende e que a população carcerária do Complexo Penitenciário
de São Pedro de Alcântara não é na sua maioria composta por jovens e sim composta por
reeducandos de meia idade. O que diverge da faixa etária daa população carcerária brasileira
que em sua maioria é composta por jovens entre 18 a 29 anos.
51
Gráfico 2 –Gráfico faixa
aixa etária dos detentos no COPE SPA.
SPA
2) QUAL SUA FAIXA ETÁRIA.
DE 18 A 25
9,33%
DE 26 A 32
32,00%
DE 33 A 40
37,33%
DE 41 A 49
13,33%
MAIS DE 50
8,0%
Fonte: Dados primários (2013), elaboração própria.
Etnia
Perguntamos para os reeducandos qual a sua cor foi levantado através dos dadosque a
população carcerária do Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara é
predominantementede brancos já que 73,30% dos apenados se declararam brancos na
entrevista enquanto pardos e negros totalizaram 25,34% da população,
população, que destoa um pouco
do perfilétnico
étnico populacional carcerário do Brasil
Brasil onde a etnia predominante é de pardos e
negro.
Gráfico 3 – Gráfico
ráfico etnia etária dos detentos no COPE SPA.
SPA
3) QUAL SUA COR.
BRANCO
NEGRO
PARDO
AMARELO
INDIGENA
73,30%
6,67%
18,67%
0,00%
1,33%
Fonte: Dados primários (2013), elaboração própria.
própria
Naturalidade
Uniforme aos dados coletados no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara a
grande maioria dos internos apenados são de Santa Catarina totalizando 65,33% da população
carcerária, já São Paulo conjuntamente com Paraná e Rio Grande do Sulcompões 29,33% da
52
população. O que talvez explique os dados coletados sobre etnia já que a composição dessa
população é fundamentalmente do sul do país.
Gráfico 4 –Gráfico
Gráfico naturalidade etária dos detentos no COPE
CO SPA.
4) QUAL SEU ESTADO DE NATURALIDADE
SANTA CATARINA
RIO GRANDE DO SUL
PARANÁ
SÃO PAULO
OUTROS
65,33%
12,00%
13,33%
4,00%
5,33%
Fonte: Dados primários (2013),elaboração
,elaboração própria.
Recebimento de Auxilio Reclusão
Dee acordo com o levantamento feito no Complexo Penitenciário de São Pedro de
Alcântara averiguamos que 80% dos privados de liberdade não recebem o auxilio reclusão em
contra partida apenas 20% dos privados de liberdade recebem o auxilio, esse ponto é
contraditório devido aofato de que a grande maioria dos apenados entrevistados nesse estudo
responderam que tinham uma profissão ou emprego anteriormente a ter sido condenado.
Provavelmente esses empregos ou profissões não tinham registros e,
e portanto não
contribuíam com o INSS, nem vinculados a empresas ou como autônomos.
Para melhor explanar o assunto deve-se
deve se salientar que o auxílio-reclusão
auxílio
foi criado e
instituído pela Lei N.° 3.807, de 26 de agosto de 1960, intitulado como Lei Orgânica da
Previdência Social, que outorga o auxílio-reclusão
auxílio reclusão aos beneficiários do segurado, privado de
liberdade (condenado), que não receba qualquer tipo de vencimento remunerado do
d trabalho
produzido através da empresa, e que houver efetuado no mínimo doze contribuições
contrib
mensais.
Os dependentes do segurado detido em prisão terão direito ao benefício desde
quecomprovem o efetivo recolhimento do segurado por meio de documento expedido pela
autoridade responsável (VADE MECUM, 1991).
O art. 80 da Lei nº. 8.213 (1991, p. 1425) prevê como pressupostos à obtenção
dobenefício de auxílio-reclusão,
reclusão, in verbis:
a) o recolhimento do segurado à prisão;
53
b) o não-recebimento
recebimento de remuneração da empresa ou de benefício previdenciário;
c) a qualidade de dependente do requerente;
d) a prova
ova de que o presidiário era, ao tempo de sua prisão, segurado junto ao INSS.
INSS
Gráfico 5 –Gráfico
Gráfico recebimento de auxílio reclusão dos detentos no COPE SPA
5) VOCÊ RECEBE AUXILIO RECLUSÃO.
SIM
20,00%
VOCÊ RECEBE
AUXILIO RECLUSÃO.
SIM
SIM
NÃO
20,00%
NÃO
NÃO 20% 80,00%
80,00%
80%
Fonte: Dados primários (2013), elaboração própria
Arrependimento quanto ao Crime
Conforme os dados inquiridos pelos detentos do Complexo Penitenciário de São Pedro
de Alcântara, 94,67% dos detentos se arrependem dos delitos cometidos, nenhum dos detentos
entrevistados não se arrependeu das contravenções cometidas e 5,33% dos detentos não
responderam.
Gráfico 6 –Gráfico
Gráfico arrependimento quanto ao crime dos detentos no COPE SPA.
SPA
6)) QUAL SEU SENTIMENTO ATUAL
EM RELAÇÃO AO CRIME
ARREPENDIDO
94,67%
NÃO ME ARREPENDO
0,00%
NÃO SABE
5,33%
Fonte: Dados primários (2013), elaboração própria.
própria
54
Anos de Confinamento
Ánalogo ao levantamento feito pelo estudo pode-se
se verificar que a predominância de
quantidade de anos em confinamento é a que orna entre 6 a 10 anos onde estão inseridos 32%
da população carcerária do Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara,
Alcântara já somando a
população de 1 a 5 anos de condenação temos uma população com índice de 52%.
Essa variável de tempo de confinamento mostra que a maioria
maioria dos crimes não são
hediondos,, bárbaros com uso de grande violência,
violência ou seja a pluralidade dessa população
populaç
poderia estar pagando penas alternativas.Dessa
alternativas.Dessa amostra populacional carcerária apenas 16%
está confinada de 11 a mais de 20 anos.
Gráfico 7 –Gráfico
Gráfico anos de confinamento dos detentos no COPE SPA.
14,67%
7) HÁ QUANTO TEMPO ESTÁ
PRESO
32,00%
1 A 3 ANOS
4 A 5 ANOS
6 A 10 ANOS
11 A 20 ANOS
MAIS DE 20
ANOS
26,67%
25,33%
32,00%
14,67%
1,33%
1,33%
26,67%
25,33%
1 A 3 ANOS
4 A 5 ANOS
6 A 10 ANOS
11 A 20 ANOS
MAIS DE 20 ANOS
Fonte: Dados primários (2013), elaboração própria.
própria
Tempo de Confinamento há ser Cumprido
Constatou-se
se no levantamento de dados feito por meio do questionário com os
apenados, cerca de 48% da população carcerária do Complexo Penitenciário de São Pedro de
Alcântara tem ainda que cumprir de 1 a 5 anos, que 29,33% têm que cumprir ainda de 6 a 10
anos e 22,67% tem que pagar a sociedade os prejuízos
prejuízos causados com 11 a mais de 50 anos de
pena, não
ão contando o atenuante da progressão
progress de regimeque
que será averiguado nos dados
abaixo.
55
Gráfico 8 –Gráfico
Gráfico tempo de confinamento a cumprir dos detentos no COPE SPA.
8) QUANTO TEMPO DE
CADEIA AINDA TEM QUE
CUMPRIR.
1 A 5 ANOS
6 A 10 ANOS
11 A 20 ANOS
21 A 30 ANOS
MAIS DE 50
ANOS
48,00%
29,33%
8,00%
12,00%
2,67%
Fonte: Dados primários (2013), elaboração própria.
Possui Progressão de Regime
Analisando a amostra populacional carcerária do Complexo Penitenciário de São
Pedro de Alcântara referente a variável progressão de regime vê-se
vê se que 87% dessa população
tem direito a progressão de regime ou seja esses reeducandos podem remir a sua pena por
meio do trabalho e estudo conforme está na LEP lei nº 12.433 artigos 126, 127, 128 e 129, os
demais
emais que compões 13% da população não tem direito a progressão de regime, essa negativa
a remir sua pena provavelmente porque esses cometerem um ou mas crimes hediondos ou
possivelmente são reincidentes
cidentes o que leva a quebra da progressão de regime.
Gráfico 9 –Gráfico
Gráfico direito a progressão dos detentos no COPE SPA.
9) VOCÊ TEM DIREITO A PROGRESÃO DE REGIME.
REGIME
SIM
NÃO
86,67%
13,33%
Fonte: dados primários (2013)
Fonte: Dados
ados primários (2013),
(2013 elaboração própria.
Possui Familiares Presos (Ou
(
que já foram Presos)
Essa pergunta foi feita para averiguar o indicativo de desestrutura familiar,
familiar os dados
apontam que dos reeducandos questionados 65,33%
65 % não possui nenhum tipo de familiar
condenado ou que já tenha passado pelo regime prisional, contrapondo esse dado 34,67%
possui algum parente encarcerado ou que já tenha sido encarcerado,, apesar de ser um dado
56
menos se relacionado à população estudada, o mesmo não deixa de ser alarmante a aponta
para a desestrutura familiar como iniciação na vida do crime.
Gráfico 10 –Gráfico outros familiares presos dos detentos no COPE SPA.
10)) OUTROS FAMILIARES JÁ FORAM
PRESOS
SIM
34,67%
NÃO
65,33%
Fonte: Dados primários (2013),, elaboração própria.
A partir dessa verificação perguntamos aos reeducandos que possuíam algum parente
preso ou que já tenha passado pelo regime prisional, de quais parentes se tratavam para
comparar qual o grau de parentesco, como apenas 34,67% (ou seja 26 reeducandos)
afirmaram ter parentes presos ou que já o tenham sido, para fazer o novo levantamento foi
utilizado somente a amostra da população que respondeu sim ao questionário, obtemos então
os resultados abaixo.
Gráfico 11 –Gráfico
Gráfico identificação de parentesco familiares presos dos detentos no COPE
COP
SPA.
Familiares Presos (ou que já foram)
FILHOS
MÃE E PAI
PRIMO/TIOS
Série1
ESPOSA
IRMÃO
0,00% 10,00% 20,00% 30,00% 40,00% 50,00%
Fonte: Dados
ados primários (2013),
(2013 elaboração própria.
Possuía Profissão antes de ser Condenado
De acordo com os dados apresentados pelos reeducandosdo Complexo Penitenciário
de São Pedro de Alcântara 90,67% da população carcerária tinha uma profissão antes de ser
57
encarcerada, porém esses dados divergem no que concerne o recebimento do auxilio reclusão,
verificado que 80% da população estudada não recebem tal provento, mas como já explicado
acima provavelmente
velmente esses detentos não eram segurados devido ao fato de não contribuis com
o INSS, portanto não tem direito a esse beneficio.
Gráfico 12-Gráfico
Gráfico profissão antes de
d ser condenado dos detentos no COPE SPA.
11) VOCÊ TINHA PROFISSÃO ANTES DE
SER PRESO .
SIM
90,67%
NÃO
9,33%
Fonte: Dados primários (2013),
), elaboração própria
Reincidente
cidente ou primário Criminal
Esse dado relacionado à reincidência criminal é norteador desse estudo de caso, vários
artigos publicados no DEPEN de alguns estados, como também publicações nas revistar
especializadas no âmbito jurídico relatam que a reincidência no Brasil gira em torno de 70% a
80%, porém esses dados não foram computados nos levantamentos consolidados do
Ministério da justiça.. O ministério
ministério da justiça contratou em 2012 uma pesquisa sobre a
reincidência criminal brasileira junto ao IPEA, contudo essa pesquisa ainda não está pronta.
Os dados referentes a reincidência criminal nesse estudo de caso feito Complexo
Penitenciário de São Pedro de
d Alcântara mostra que 77,33% dos apenados são reincidentes
rei
contra 22,67% da população que é primária, esse levantamento corrobora com os dados
brasileiros levantados pelo DEPEN e do Ministério da Justiça e Cidadania.
Gráfico 13-Gráfico reincidência criminal
cri
dos detentos no COPE SPA.
58
12) VOCÊ É REICIDENTE OU
PRIMÁRIO.
MÁRIO. QUANTAS VEZES FOI
PRESO?
REICIDENTE
PRIMÁRIO
77,33%
22,67%
Fonte: Dados primários (2013),elaboração
),elaboração própria.
Para analisar melhor os dados sobre a reincidência foi perguntado aos reeducandos que
fizeram parte da pesquisa quantas vezes eles já haviam reincidido,
reincidido, como a população de
reincidentes é de 77,33% (58 detentos de um total
total de 75 estudados) um novo levantamento
entre essa população foi feito para verificar o número de reincidências por detento. Foi
verificado que 68,97% dessa população reincidiram de uma a duas vezes, enquanto 31,03%
reincidiram de três a mais de cinco vezes.
v
O cenário relativo ao estudo da reincidência no Complexo Penitenciário de São Pedro
de Alcântara pode ser melhor observado no gráfico abaixo.
Gráfico 14 -Gráfico
Gráfico número de vezes que reincidiu criminalmente dos detentos no COPE
SPA.
Número de Reincidências
MAIS DE 5
5%
REINCIDIU 4 VEZES
REINCIDIU 3 VEZES
7%
19%
47%
REINCIDIU 2 VEZES
REINCIDIU 1 VEZ
Fonte: Dados primários (2013),, elaboração própria.
22%
59
Escolaridade Atual
Os dados sobre escolaridade são muito importantes para essa pesquisa já que na
mesma tenta-se
se verificar se o estudo age como ferramenta de ressocialização coibindo assim a
reincidência por aqueles que a utilizam.
Conforme os dados levantados noComplexo Penitenciário de São Pedro de
Alcântara5,33%
5,33% da população carcerária são analfabetos ou analfabetos funcionais, 40% da
população carcerária possui alfabetização (1º ao 4º ano series iniciais), 33,13% tem completos
ou em andamento do 5º ao 9º ano e 21,33% possui completo ou em andamento o 2º grau(1º ao
3º ano do segundo grau).
Conforme entrevista feita com a gerente do setor educacional e promoção de saúde,
saúde
Tatiana Cordeiro da Silva o Complexo Penitenciários de São Pedro de Alcântara oferta 67
vagas para educação sendo 23 para alfabetização,
alfabetização, 33 para o ensino fundamental e 11 para o
ensino médio.
Gráfico 15 -Gráfico
Gráfico grau de instrução atual dos detentos no COPE SPA.
13) QUAL A SUA
ESCOLARIDADE ATUAL.
ANALFABETO
1º A 4º SERIE
DO 5º AO 9º
ANO
ENSINO MÉDIO
DO 1º AO 3º
ANO DO 2º
GRAU
5,33%
40,00%
33,33%
21,33%
Fonte: Dados primários (2013),, elaboração própria.
Ainda conforme entrevista com a gestora da educação no Complexo Penitenciário de
São Pedro de Alcântara (a entrevista consta em anexo),
anexo), a escola carcerária funciona por meio
da parceria com o CEJA/SJ e a SEDque
que sede os professores juntamente com SSP coordenado
pela SJC que sedem o espaço físico e a segurança.
60
A escolha dos alunos para frequentar
freq
as aulas é feita por meio de triagem já que o
espaço físico é reduzido e não comporta a demanda dos privados de liberdade para com a
necessidade de estudar.
Os reeducandos mandam memorando para o setor educacional solicitando a vontade
de voltar a estudar mediante a comprovante (histórico) da série
rie onde parou,
parou esse levantamento
das solicitações educacionais são levados ao setor de segurança para a peneira, são cortados
reincidentes, reeducando que atentaram contra a ordem e as normas do complexo,
reeducandos identificados
icados como membro de gangues ou facções, após e feito um
levantamento da vida pregressa carcerária
ca
desses reeducando e os mais
ma habilitados e que
apresentam melhor conduta na vida carcerária recebem o direito de estudar.
estudar
Depois de feito a triagem os reeducandos
reedu
são realocados
dos nos raios ou pavilhões na
série
rie terminada onde pararam de estudar, para isso é necessário à comprovação por meio do
histórico escolar. Cada pavilhão comporta
compo ta até 10 reeducando por sala, visto que as salas de
aulas possuem grades que separam
separam o docente dos reeducandos, são ofertadas 80 vagas
anualmente, 40 vagas matutino e mais 40 vagas vespertino, intercalando as séries
sé
que
compreende o 1º ano das séries
sé
iniciais ao 3º ano do segundo grau.
Os detentos que estudam tem direito a remissão da pena como consta na LEP por meio
da proporção estabelecida pela lei (art. 126, § 1º, da LEP) para que se obtenha, pelo estudo ou
pelo trabalho, um dia de desconto de pena será de três dias de trabalho efetivo;
efeti
ou doze horas
de frequênciaescolares
escolares divididas em, no mínimo, três dias.
Já estudou em outras unidades Penitenciárias
Conforme respostas dos reeducandos apenas 12% da população estudada já tinha
estudado em outras unidades penitenciárias contra 80% que
que não tiveram nenhum estimulo
educacional das unidades de onde migraram. Entretanto da população amostral do universo
estudado (75 reeducandos) apenas 10,71% estão
estão estudando atualmente no Complexo
Penitenciário de São Pedro de Alcântara.
Alcântara
Gráfico 16-Gráfico
Gráfico já estudou em outros
o
estabelecimentos prisionais detentos do
d COPE SPA.
61
15) JÁ ESTUDOU EM OUTRAS
UNIDADES PENITÊNCIÁRIAS.
SIM
NÃO
12,00%
88,00%
Fonte: dados primários (2013), elaboração própria.
Cruzando os dados colhidos sobre a incidência do estudo em outros estabelecimentos
prisionais com o levantamento feito sobre a reincidência, ou seja, utilizando somente a
amostra de reincidentes do Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara pode-se inferir
que dos 77,33% reincidentes apenas 12% estudou em outros estabelecimentos prisionais
enquanto 88% da população carcerária estudada não teve nenhum tipo de instrução nos outros
estabelecimentos prisionais por onde passaram.
Em contrapartida 91% da população amostral de reincidentes possui algum grau de
instrução oriundo da vida de liberto e 9% não possui nenhum grau de instrução. Avaliando o
resultado desse cruzamento que a grande maioria dos reincidentes não teve nenhuma
assistência educacional na vida carcerária.
Comosabemos a educação é uma ferramenta valiosíssima na promoção da cidadania,
ajuda na revisão de valores,servindo nesse universo carcerário como ferramenta de mudança,
mas para isso precisaria haver primeiro modificações estruturais nesse setor afim de que a
educação seja umaferramenta norteadora de uma ressocialização adequada.
O quadro reincidência versus estudo pode ser visto abaixo por meio da relação de
quantos reeducandos reincidentes estudam ou estudaram em outros estabelecimentos
prisionais, e quantos deles possui algum grau de instrução.
Gráfico 17-Gráfico relação de reincidência versus estudo e grau de instrução dos detentos no
COPE SPA.
62
Fonte: dados
Fonte: Dados primários (2013),
), elaboração própria.
Trabalha dentro do Complexo Penitenciária de São Pedro de Alcântara
Os dados amostrais referente a pesquisa com os reeducandos no Complexo
Penitenciário de São Pedro de Alcântara inerente ao labor nos relata que 93% da população
carcerária trabalha contra apenas 7% que não efetuam nenhum tipo de trabalho.
Junto a pergunta sobre trabalho foi questionado se algum dos reeducandos que
prestavam serviço recebia algum tipo de remuneração, a resposta foi que dos 93% de
reeducandos que trabalham
m somente 82,67% recebem algum tipo de remuneração.
Gráfico 18 -Gráfico
Gráfico trabalho dentro do estabelecimento prisional dos detentos no COPE SPA.
15) VOCÊ TRABALHA DENTRO DO
PRESIDIO?
SIM
NÃO
93,33%
6,67%
Fonte: Dados primários (2013),elaboraç
,elaboração própria.
A questão da remuneração pode ser explicada por meio da entrevista,
entrevista feita com o
gerente do setor laboral do Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara,
Alcântara senhor João
Batista Martins Saturnino.
No COPE SPA contem um total de 872 reeducandos que efetuam algum tipo de
trabalho, desses reeducandos 164 trabalham na Intelbrás, que produz componentes eletrônicos
na empresa montada dentro do complexo, outros 639 produzem grampos de roupa por meio
de uma parceria com as empresas Cristal e Gaboard,
Gaboard o restante dos 69 reeducandos trabalham
63
como uma equipe de apoio externa dentro do complexo (cozinha, padaria, eletricista, reparos,
serviços gerais) são os chamados regalias, reeducandos que ficam fora da cela durante o dia
prestando serviços externamente dentro do complexo, mas que não tem autorização para sair
além dos muros do mesmo.
A remuneração difere do trabalho socialmente produzido, os 164 apenados que
trabalham dentro das oficinas da Intelbrás recebem um salario mínimo que fica disposto no
pecúlio, espécie de banco prisional onde o detento deposita valores e por meio desse pode
utilizar como saldo para compras, somente de produtos autorizados pelo COPE SPA, e a
entrega é feita dentro das celas por uma empresa licitada com a supervisão da segurança uma
vez por mês.
Desse salário mínimo recebido 75% fica com o reeducando para ser utilizado como
saldo por meio do pecúlio e 25% é retido pelo sistema prisional é revertido para o fundo
rotativo penitenciário destinado a melhorias no sistema prisional do Estado.
Vale salientar que as empresasque se encontram dentro do COPE SPA trabalham em
forma de parceria por meio da responsabilidade social e as mesmas não pagam encargos
administrativos nem relativos a contribuição do trabalho como INSS e outras prerrogativas
trabalhistas.
Os 639 internos que produzem grampos de roupa por meio de uma parceria com as
empresas Cristal e Gaboard não trabalham em oficinas, os detentos recebem a matéria prima
(grampos, arames prontos para serem montados e as embalagens) e montam o grampo dentro
das celas a cada embalagem com 24 grampos prontos e embalados o detento ganha três
centavos.
Já os 69 detentos que trabalham como uma equipe de apoio externa dentro do
complexo recebem 30 reais por mês pagos pelo Estado.
Vale ressaltar que todos os 872 reeducandos além de receber as suas respectivas
remunerações recebem a remição da pena,a proporção estabelecida pela lei (art. 126, § 1º, da
LEP) para que se obtenha, pelo estudo ou pelo trabalho, 01 (um) dia de desconto de pena será
de três dias de trabalho efetivo; ou doze horas de frequênciaescolares divididas em, no
mínimo, três dias.
Gráfico 19-Gráfico trabalho versus remuneração dos detentos no COPE SPA.
64
Trabalho versus Remuneração
NÃO REMUNERADO
REMUNERADO
17,33%
82,67%
Fonte: Dados primários (2013),elaboração
,elaboração própria.
Cruzando os dados relativos ao trabalho e a reincidência criminal levantados no estudo
feito no COPE SPA SC pode-se
pode
mensurar que 67% dos reeducandos que trabalham no
complexo são reincidentes contra 5% da população que é reincidente e não participam de
nenhuma atividade laboral,
laboral, enquanto 28% da população carcerária estudada é primária e
trabalha dentro do complexo.
Com base no resultado
tado do levantamento deduz-se que o índice da variável trabalho de
apenados é alta, e isso em tese é verdade, contudo não está se levando em conta a
diferenciação do que é trabalho socialmente produtivo do que é improdutivo, se bem
observado ver-se
se que somente
som
164 apenados podem ser categorizados como função de
produção, o restante dos 708 reeducandos produzem o que chamamos de trabalho alienado.
Este fato nada mais exprime, senão: o objeto que o trabalho produz, o seu produto,
se lhe defronta como um ser estranho, como um poder independente do produtor. O
produto do trabalho é o trabalho que se fixou num objeto, fez-se
fez
coisal, é a
objetivação do trabalho. A efetivação do trabalho é a sua objetivação. Esta
efetivação do trabalho aparece ao estado nacional-econômico
nacional conômico como desefetivação do
trabalhador, a objetivação como perda do objeto e servidão ao objeto, a apropriação
como estranhamento, como
co
alienação. (MARX, Karl. Manuscritos EconômicoFilosóficos p. 80)
Filosóficos,
Gráfico 20-Gráfico
Gráfico trabalho versus reincidência criminal dos detentos no COPE SPA.
65
Trabalho versus Reincidência
28%
TRABALHAM E SÃO PRIMÁRIOS
NÃO TRABALHAM E SÃO
REICIDENTES
5%
TRABALHAM E SÃO REICIDENTE
67%
Fonte: Dados primários (2013),, elaboração própria.
Possui Advogado
Foi constatado por meio das entrevistas que 42,67% dos detentos possui advogado em
equivalência 57,33% não tem nenhuma representatividade jurídica, cruzando os dados
verificamos que os detentos que possuem advogados na sua grande maioria são condenados
pelos artigos 157(roubo
roubo mediante a grave violência), 33 (tráfico de drogas), 214(Constranger
alguém, mediante
nte violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique
ato libidinoso diverso da conjunção carnal),213(estupro
carnal
(estupro com requintes de crueldade), 180
(crime de receptação) e 121 (homicídio simples).
Já a parcela que não apresenta nenhuma representatividade jurídica foi condenada
pelos artigos 155 e 157 (roubo
roubo e roubo mediante a grave violência), 33 (tráfico de drogas)e
drogas)
121 (homicídio simples).
Gráfico 21-Gráfico
Gráfico possui advogado dos detentos no COPE SPA.
17) VOCÊ TEM ADVOGADO?
SIM
NÃO
42,67%
57,33%
Fonte: dados primários (2013),, elaboração própria.
Para melhor verificar os artigos de condenação foi perguntado para os reeducandos
qual foi seu artigo de condenação, alguns reeducandos não quiseram responder a essa
pergunta, contudo foi levantado 101 amostras devido ao fato de que apenas um reeducando ter
66
mais de um artigo de condenação para isso foi dividido a população total pelo número
levantado de condenação em cinco artigos criminais,
criminais mas citados na pesquisa.
Gráfico 22 -Gráfico
Gráfico qual artigo de condenação dos detentos no COPE SPA.
18) QUAL SEU ARTIGO DE
CONDENAÇÃO?(ELENCADOS
(ELENCADOS OS
CINCO MAISS CITADOS PELOS
REEDUCANDOS)
Art. 157 E 155
Art. 33 E 35
Art. 121 (HOMICIDIO)
Art. 213 e 214
Art. 288
77,33%
34,67%
12,00%
8,00%
2,67%
Fonte: Dados primários (2013),, elaboração própria.
Ensino Profissionalizante
Nas questões 19 e 20 perguntamos ao reeducando se os mesmos gostariam de receber
algum tipo de ensino profissionalizante dentro
dentro do COPE SPA e se o apenado achava que o
ensino profissionalizante o ajudaria fora do confinamento.
A partir desses levantamentos verificamos que 100%
100% dos entrevistados gostariam de
receber um ensino profissionalizante como também esse diferencial o ajudaria fora da vida
carcerária, proporcionando novas perspectivas de emprego quando for liberto.
Junto
nto a esse levantamento fez-se
fez
a verificação de quais ensinos profissionalizantes
foram levantados pelos detentos.
67
Gráfico 23-Gráfico se gostariam de receber ensino profissionalizante dos detentos no COPE
SPA.
19) VOCÊ GOSTARIA DE RECEBER
UM ENSINO PROFISSIONALIZANTE
NO PRESIDIO?
SIM
100,00%
NÃO
0,00%
20) VOCÊ ACHA QUE O ENSINO
PROFISSIONALIZANTE DENTRO DO
PRESIDIO IRIA AJUDAR QUANDO
VOCÊ FOSSE SOLTO?
SIM
NÃO
100,00%
0,00%
Fonte: dados primários (2013),elaboração
,elaboração própria.
Perspectivas pós Cárcere
A questão 21 é uma questão aberta, foi perguntado aos reeducandos quais eram as suas
perspectivas póscárcere,
cárcere, como essa questão é totalmente subjetiva, os dados foram
convergidos de forma a ser colhidas as respostas mas proximais para fins de tabulação.
Encontramos por meio dessa pergunta mais de 134 respostas, devido ao fato de que
um reeducando ter dado mais de uma resposta, dessa forma a população carcerária
entrevistada foi dividida pelos novos estratos ou subgrupos encontrados.
A partir das análises
lises feitas podemos inferir que 64%
% da população estudada identificou
que sua perspectiva póscárcere
cárcere a de arrumar um trabalho, associada a essa resposta
averiguamos que a segunda resposta está atrelada a primeira 33%
% da população identificou a
necessidade
ssidade de voltar a estudar para arrumar um trabalho.
Não obstante 19% da população carcerária estudada manifestou a vontade de voltar a
antiga profissão, outros 19% da população declarou a vontade de reconstruir a vida, começar
de novo ou mudar totalmente
totalment de vida. Ainda
da com base nos levantamentos 61%
61 da população
expos a aspiração em reconstruir ou construir uma família.
Apenas três detentos não responderam a pergunta de forma que a mesma pudesse ser
tabulada, por isso utilizamos para essa pergunta apenas uma amostra de 72 reeducandos,
reeducandos um
68
dos detentos deixou a questão em branco e os outros dois responderam em forma de protesto
contra o sistema, respostas essa que serão transcritas paraconhecimento.
para
.
Reeducado
eeducado 1 condenado
condena
pelo artigo 155-121-33 e 35 “Da
Da forma
form que o sistema
carcerário é ditador e opressor é impossível, pois somos psicologicamente impedidos pelos
governantes e forçados
çados a desistir”.
desistir
Reeducando
eeducando 2 condenado pelo artigo 214,
214 “Difícil
Difícil dizerdevido ao tamanho da
sentença, mas como não sou do crime e me
me arrependo do que fiz, espero encontrar meios
durante o cumprimento da pena, de construir oportunidades suficientes de estudo e trabalho
para atenuar as dificuldades
dades que passei após o cárcere”.
cárcere”
Gráfico 24-Gráfico quais suas perspectivas pós cárcere
cá
dos detentos no COPE SPA.
Perspectiva Pós Cárcere
COMEÇAR DENOVO/RECONSTRUIR …
19%
61%
FORMAR OU RECONSTRUIR A…
VOLTAR A ANTIGA PROFISSÃO
19%
VOLTAR A ESTUDAR ( TRABALHO)
ARRUMAR UM TRABALHO
33%
64%
Fonte: Dados primários (2013),, elaboração própria.
A partir da reflexão feita sobre o estudo
es
pode-se
se montar o perfil social dos reeducandos do
Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara,
Alcântara baseado nos dados colhidos no
questionário aplicado à população carcerária.
Primeiramente a população carcerária é composta por homens brancose brasileiros, naturais
de Santa Catarina, encontram-se
encontram na faixa etária de 26 a 40 anos, portanto a população não é
composta por indivíduos jovens, dotados de profissãoporém
profissão
sem carteira assinada, o que lhes
vetao (INSS) direito aos benefícios trabalhista, sendo assim a grande maioria da população
não tem direito ao auxilio reclusão.
reclusão
A população
ação estudada se arrepende dos crimes cometidos,
cometidos, a média de confinamento dos
detentos é de um a cinco anos, assim como o tempo de pagamento restante da pena gira em
torno de um a cinco anos com direito a progressão de regime.
Há índices de desestrutura familiar,
fa
a população estudada na sua imensa maioria é
composta por reincidentes criminais possuidores de algum grau de instrução (a maioria 5º ao
69
9º ensino fundamental) que não possuem representatividade jurídica, mas na sua grande
maioria participam de alguma atividade laboral remunerada dentro do COPE SPA SC.
O perfil acima traçado difere do perfil brasileiro que aponta que a população carcerária
é composta na sua grande maioria por homensnegros ou pardos, na faixa etária de 18 a 24
anos, alfabetizados na sua grande maioria com ensino fundamental incompleto, o tempo de
pena varia entre 8 a 15 dentre os crimes mais praticados encontra-se os artigos 155 (furto
qualificado), 157(roubo qualificado), 33 (tráfico de entorpecentes), 218 (corrupção de
menores), 333 (corrupção ativa), 289 (moeda falsa) e 18 (trafico internacional de armas de
fogo).
Conforme os dados apresentados acima as variáveis nos orientam no sentido de que da
população carcerária reincidente que gira em torno de 77,33% tende a ser reduzida pelos
fatores amostrais levantadosna pesquisa, primeiro podemos inferir sobre a progressão de
regime que restringe a dinâmica da reincidência criminal posto que 86,67% da população
estudada tem direito a progressão de regime assim sendo e reincidência quebra o benefício da
regressão de pena.
A lei prevê que o preso poderá passar para regime menos rigoroso, que será o
regime semiaberto, desde que tenha cumprido 1/6 (um sexto) da pena e tenha tido
bom comportamento na unidade prisional. Vale lembrar que se o preso tiver sido
condenado por crime considerado hediondo, só terá direito a progressão de regime
após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, caso seja primário, ou 3/5 (três
quintos) caso seja reincidente. (Defensoria Pública da União)
Outro fator que aumenta o risco de reincidência é a faixa etária dos privados de
liberdade, na aferição de dados esse rico diminui no COPE SPA SC onde a população
carcerária estudada apresentou maior incidência entre as idades de 33 a 40 anos.
O tempo de confinamento também demanda influências sobre a reincidência que se
reduz quanto menor for o tempo de confinamento, pois quanto maior o tempo menos
importância o privado de liberdade ira dar ao cumprimento da pena insurgindo assim em
fugas, rebeliões quebra de regime, atribuindo assim ao estudo da população carcerária do
COPE SPA um menor risco a reincidência tendo em vista que a maioria da população já está
confinada de 6 a 10 anos e possui ainda o comprimento de pena de 1 a 5 anos.
Isso posto é possível averiguar a relação entre taxa de reincidência entre os privados
de liberdade que estão associados a algum projeto educacional ou laboral, contudo a partir dos
dados computados relativos à reincidênciano estudo aponta para uma incidência maior
70
naqueles que participam de alguma atividade laboral diferentemente daqueles que participam
de alguma atividade educacional.
O efeito do trabalho como ferramenta ressocializadora é menor na variável trabalho,
todavia a um atenuante para com os resultados desses dados, levando em consideração o tipo
de trabalho produzido pelos reeducandos dentro do COPE SPA SC, as observações apontam
que a grande maioria da população carcerária que trabalha é improdutiva e o trabalho
produzido é totalmente alienado não integrando o apenado aos princípios básicos de cidadania
tampouco gerando a externalidade necessária para que essa ferramenta tenha uma função
resocializadora.
Se o produto do trabalho não pertence ao trabalhador, é porque pertence a outros
homens que não o trabalhador, então, surge a figura do não-trabalhador. Através da
alienação, o trabalhador se relaciona com sua própria atividade como “atividade
não-livre”, sob o domínio e a coerção de outro, o não trabalhador. (Marcuse, 1981,
p.45).
Todavia a ferramenta educacional apesar de ser um meio para o resgate social que
pode levar o apenado a modificar suas construções de valores sociais, apresenta pouca
representatividade em virtude do fato de que a demanda é infinitamente superior à oferta
educacional não somente no COPE SPA, mas também nos outros estabelecimentos nos quais
passaram os reeducandos pesquisados.
A socioeducação deve ter como fundamento os princípios de liberdade e os ideais de
solidariedade e, como fim, a formação plena do educando, a sua preparação para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, com base na letra e no
espírito do Art. 2° da LDBEN: “a educação é direito de todos e dever da família e do
Estado, terá como bases os princípios de liberdade e os ideais de solidariedade
humana, e, como fim, a formação integral da pessoa do educando, a sua preparação
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (COSTA, 2006,
p.23)
Concluindo que apesar da função educacional apresentar uma demanda reprimida e do
trabalho ser alienadoeanular a personalidade do sujeito que é produto do seu trabalho,pode-se
inferir por meio do resultado dosdadossobre as perspectivaspós-cárcere,onde o trabalho e o
estudo estão intimamente ligados, a partir das observações verifica-se essa afirmação nas
respostas dos reeducandos, 64% da população carceráriaestudada respondeu que suas
perspectivaspós-cárcere é de arrumar um trabalho, 33% relacional o ato de arrumar um
71
trabalho com a volta aos estudos e finalmente 78% reconheceram a vontade de reconstruir a
vida e a família ou formar uma família.
Essas respostas levam a confirmação do objetivo central desse estudo, o de mostrar
que trabalho e estudo estão ligados ao menor nível de reincidência.
72
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Sozinha a criminalidade gera externalidades negativas amplas a sociedade e, sobretudo
ao estado, observando o fenômeno recente verifica-se que os crimes estão extrapolando os
muros das prisões. O crime se organizou de tal forma que tomou proporções de instituição
empresarial comandando suas ações como grandes corporações, as determinações de onde,
como e contra quem delinquir saem de dentro dos estabelecimentos prisionais tornando o
crime um arranjo muito bem costurado em rede difícil de ser desmantelada.
Os efeitos negativos da criminalidade seja ela de dentro ou de fora dos
estabelecimentos prisionais implicam em custos para a sociedade, esses custos sociais e
econômicos são altíssimos e dentre eles podemos destacar os custos com segurança privada,
os custos de confinamento, custo do aparelho estatal para a prevenção dos crimes entre outros
custos.
O Estado não supre a necessidadede segurançapopulacional abrindo espaço para os
agentes se instalarem na falha de mercado deixada pelo estado, transformando assim a
indústria do medo em um mercado muito lucrativo.O modelo atual de pena é ultrapassado e
não traz mais nenhum beneficio para a sociedade, não faz o individuo ressarcir a sociedade o
que deve não ressocialização o mesmo, somente retroalimenta a violência e a criminalidade.
Contudo a utilização do trabalho e do estudo como ferramenta de ressocialização,
onde a politica penal é amplamente divergente no que concerne ao tratamento dos privados de
liberdade principalmente sob a ótica dos direitos humanos, a policia penal continua
valorizando a segregação, acreditando que somente penas mais austeras transformarão o
cenário de violência.
Todavia os cumpridores da execução penal veem na educação e no trabalho dos
estabelecimentos prisionais um meio de tirar da ociosidade grande parte dessa população e
também entendem essas ferramentas como meios de controle social da população carcerária.
É necessário e fundamental reavaliação na legislação penal vigente, utilizar o estudo e
o trabalho apenas como meio de remir a pena é contraproducente e acaba por não realizar as
funções ressocializadoras dessas duas variáveis.
Dessas concepções ressalta-se que os levantamentos feitos a partir do trabalho revelam
que o estudo e o trabalho são fatores motivacionais que asseguram a recuperação do apenado,
e os mesmos admitem serem essas ferramentas as responsáveis diretas pela ressocialização o
individuo privado de liberdade.
73
A partir desses levantamentos pode-se inferir tacitamente que os projetos educacionais
e laborais agem como meio ressocializador e podem diminuir a reincidência criminal, nos
dados amostrais do trabalho pode-se inferir que os reeducando relacionam diretamente estudo
e trabalho (produtivo) como indicadores de mudança de vida.
Apesar dos projetos educacionais terem uma pequena representatividade devido à falta
de oferta a grande maioria dos internos correlacionou o estudo ao fato de conseguir um
trabalho fora dos muros das prisões. Todavia o projeto laboral se apresenta em larga escala,
mais a grande maioria produz uma função alienante de trabalho, isto posto é evidenciado nas
respostas dos apenados a necessidade de um ensino profissionalizante que atue tanto na
educação como no trabalho como meios de ajudar o reeducando na sua reinserção social.
O trabalho aponta para problemas centrais como; a) Inexistências de politicas públicas
de cunho ressociaizador que norteiem a politica penal; b) Envolvimento dos órgãos
competentes como DEAP, Ministério da justiça, SJC, a fim de criar departamentos que
desenvolvam atividades que visem à redução da reincidência criminal através de projeto
ressocializador; c) Os projetos educacionais existentes são deficitário, principalmente os que
são de caráter profissionalizante que atua diretamente no trabalho produtivo transformando o
homem no produto de seu trabalho; d) A falta de uma triagem pisco social nos privados de
liberdade os separando a fim de quebrar o elo da corrente criminal organizado que se instalou
dentro dos estabelecimentos prisionais.
Sugestões para as problemáticas encontradas no trabalho sejam reduzidas no que
concerne o aparelho estatal e a sociedade civil como:
a) A implementação de politicas públicas penais e carcerárias a fim de fomentar
projetos que ajam diretamente na ressocialização dos apenados tolhendo-os a delinquir
novamente, reabilitando suas percepções sobre cidadania, coletividade, valores morais e
éticos. Desenvolver politicas norteadoras que integrem o privado de liberdade à sociedade
visando assim anular o ato de reincidir;
b) Promover órgãos estatais para trabalhar diretamente com a problemática das
reincidências, desenvolver parcerias com empresas privadas que estão engajadas com a
reponsabilidade social (assim como Intelbras atua no COPE SPA), para que essas programem
trabalhos socialmente produtivos dentro dos estabelecimentos prisionais, trazendo assim
benefícios aos apenados e a própria instituição que recebe 25% do salario labor de cada preso
para reparos no próprio estabelecimento;
74
c) Criação de escolas carcerárias de qualidade que trabalhem a questão do retorno do
apenado para a sociedade, nortear os programas ressocializadores para que os mesmos tenham
um caráter profissionalizante relacionando projetos educacionais e laborais. O ensino
profissionalizante de qualidade sustentando por parcerias com universidades, faculdades com
a proposta de formar indivíduos aptos para concorrer no mercado de trabalho, ou que
transforme o trabalho dentro dos estabelecimentos penais produtivos;
d) Os estabelecimentos prisionais deveriam promover sistemas que visem à triagem do
preso através de perfis traçados por um corpo clinico (psicólogo, assistente social, advogado,
ou seja, uma equipe multidisciplinar) dentro dos estabelecimentos, a fim de triar os detentos
por quantidade de pena, tipo de crime, grau de instrução, regime de progressão entre outros.
Dessa maneira poderia se quebrar a corrente do poder paralelo existente nos estabelecimentos
prisionais que é sustentado pelo medo, pela proteção e coerção criando uma conexão direta
com a reincidência criminal.
Os dados analisados nesse estudo nos apresenta a imprescindibilidade de se fomentar
políticas públicas voltadas para esse setor. Aos privados de liberdade economicamente ativos,
marginalizados socialmente e excluídos politicamente possibilitar remir sua pena como meio
de combate e reincidência. Embasado no estudo feito no COPE SPA foi observado que as
ferramentas estudo e trabalho no complexo não são utilizadas como mecanismos de
reinserção social, essas ferramentas tão importante para o controle de reincidência criminal
possui a função de controle social servindo de mera engrenagem para a administração da
segurança.
Se faz necessário uma reforma urgente nos modelos de políticas penais e
estabelecimentos prisionais já existentes antes que o caos instalado não tenha mais volta.
75
REFERÊNCIAS
ANDRADE, M. V. & Lisboa, M. B. (2000). Desesperança de vida: Homicídio em Minas
Gerais. In Henriques, R., editor, Desigualdade e Pobreza no Brasil.
BALBINOTTO NETO, G. A teoria econômica do crime. Revista Leader, Edição n.35.
Fev./2003
BEATO, C. F.; PEIXOTO, B. T. e ANDRADE, M. V. Crime, oportunidade e vitimização.
Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 19, n. 55, Jun. 2004.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Trad. Torrieri Guimarães. São Paulo: Martin
Claret, 2006. TERS, 2003.
BECKER, H. S. Estudo de praticantes de crimes de delitos. In: Métodos de pesquisa em
ciências sociais. 4º ed. São Paulo: HUCITEC, 1999.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas 3º Ed. São
Paulo; Saraiva; 2004.
BORDIN, Luiz Ermes. A Co-Gestão no Sistema Penitenciário: Estado e Iniciativa Privada.
Revista do Conselho de Criminologia e Politica Criminal 2012. Disponível em
<http://www.conselhos.mg.gov.br>Acesso em 21Abr. de 2013.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília,
DF, Senado, 1988.
BRASIL. Lei n.º 7.210, de 11 de Julho de 1984. Código de Processo Penal. 7º. ed. São
Paulo: Saraiva, 2009.
BRASIL. Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de novembro de 1984, dispõesobre a
execução penal no Brasil, 13ª Edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2002.
CAMPOS, André Gambier. (2009). Evolução da ocupação no sistema de segurança no
Brasil: uma perspectiva comparativa entre os setores público e privado, InTexto para
Discussão Nº. 1399, março, IPEA, Rio
CANCIAN, Renato.História e crise do welfare state. Disponível em
<http://educacao.uol.com.br/sociologia/> Acesso em 08 Nov. de 2012.
CANO, I., SOARES G.D., As teorias sobre as causas da criminalidade. (2002), mimeo.
CELLARD, André. A análise documental. In: POUPART, Jean et alli. (Org.). A pesquisa
qualitativa; enfoques epistemológicos e metodológicos. Petrópolis: Vozes, 2008.
CONJUR.Consultor Jurídico. Disponível em: <www.conjur.com.br>. Acesso em: 21 Mar de
2012.
CORDEIRO, Grecianny Carvalho. Modelo brasileiro de privatização do sistemaprisional.
Revista Jurídica Consulex, São Paulo, Consulex, n. 185, ano VIII, 2004.
76
CNJ.Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: <www.cnj.jus.br >. Acesso em:15Dez
de 2012.
COSTA, Priscyla. Preso é gente - Para juiz, superlotação carcerária é crueldade ilegal Revista
eletrônica Conjur 2008.
COSTA, E.et al.Alunos e alunas da EJA. In: Trabalhando com a EJA.
Brasília:MEC/SECAD, 2006.
COSTA, Tailson Pires. Penas Alternativas: Reeducação adequada ou estímulo à
impunidade? 2º. ed. São Paulo: Max Limonad, 2000.
DPU BR. Defensoria Pública da União. Disponível em: < dpu.gov.br >. Acesso em: 28 jun.
2013
DEPEN. Departamento Penitenciário Nacional. Sistema Nacional de Informação
Penitenciária – infopen. Dados Consolidados 2008. Disponível em
<http://www.mj.gov.b/depen> Acesso em 21 set. 2012.
DE MASI, Domenico. O Ócio Criativo. 5. ed. Rio de Janeiro: Sextante, 2000.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública. São Paulo: Atlas,
2002.
D’URSO, Luiz Flávio Borges. Interesse Público versus Interesses Privados:
desconstruindo o princípio da supremacia do interesse público. Revista Jurídica Consulex, ano
XI, nº 267
FERNANDEZ, J. C.; MALDONADO, G. E. C. A economia do narcotráfico: uma
abordagem a partir da experiência boliviana. Nova Economia. Belo Horizonte: v. 9, n. 02,
dez. 1999.
FERNANDEZ, J. C.; PEREIRA, R. A criminalidade na região policial da grande São
Paulo sob a ótica da economia do crime. Revista Econômica do Nordeste, v. 31, número
especial, novembro de 2000.
FERRAZ, Luciano. Função Administrativa. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ Centro de Atualização Jurídica, v. I nº 4, julho de 2001.
FILHO, Francisco Bissoli. Estigmas da Criminalização dos antecedentes à reincidência
criminal. Florianópolis: Ed.: Obra Jurídica Ltda, 1998
FILHO, Luís Francisco Carvalho. A Prisão. São Paulo: Publifolha, 2002.
FONSECA, Cândido Borges. Jurisprudência criminal de menores. In: Revista mensal. “O
Direito”. Legislação, Doutrina e Jurisprudência. S/c 1880.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Petrópolis: Vozes, 1987.
77
FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder. Rio de Janeiro: Edições Graal, 1989.
FUKUYAMA, F. A grande ruptura: uma revolução silenciosa que já começou. O Estado de
São Paulo. São Paulo, 30 de maio de 1999. Caderno 2/Cultura, d-3 a d-7.
GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. São Paulo: Atlas, 1987
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
(IPARDES). Estudos e pesquisas. Disponível em: <http://www.ipardes.gov.br/>. Acesso em:
30 Out. 2012.
KON, A.Diversidades nas condições de informalidade do trabalho brasileiro. In: XXXII
Encontro Nacional de economia ANPEC, 2004, João Pessoa.
KUEHNE, Maurício. Privatização dos Presídios. R. CEJ, Brasília, n. 15. P. 12-29,. 2001.
LARA, Daniele de Lara. Qual é o Remédio para esse Problema Social? (Possibilidade de
Privatização e Terceirização de Serviços nas Penitenciárias Brasileiras.
LEMGRUBER, J. Problematizando temas relativos ao sistema penitenciário- Sistema
Judiciário; Execução das penas e reinserção/Sistema penitenciário, IPEA, 2000.
MARX, Karl. Manuscritos Econômico-Filosóficos. Tradução: Jesus Ranieri. São Paulo:
Boitempo, 2004.
MARCUSE, Herbert. Idéias Para Uma Teoria Crítica da Sociedade. Rio de Janeiro, Zahar,
1981.
MP BR. Ministério Público. Disponível em: <www.mp.gov.br>. Acesso em:30 Out de 2012.
MJ BR. Ministério da Justiça. Disponível em: <www.mj.gov.br >. Acesso em:10 Out de
2012.
MINHOTO, Laurindo Dias. Privatização de Presídios e Criminalidade. A Gestão da
Violência no Capitalismo Global. São Paulo: Ed. Max Limonad, 2000p. 171.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal: Comentários à Lei 7.210, de 11-7-1984, 11.
ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2004.
OLIVEIRA, Conceição Aparecida Santos. Tratamento Penal Leis Justas em Defesa dos
Direitos do Indivíduo. Trabalho de Conclusão de Curso para a obtenção do Título de
Especialista (Curso de Pós-Graduação em Modalidades de Tratamento Penal e Gestão
Prisional) Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2003.
POLÔNIO, Wilson Alves. Terceirização: aspectos legais, trabalhistas e tributárias. São
Paulo:Atlas, 2000.
JUSBRASIL. Revista Eletrônica Jus Brasil Educação Jurídica, Politica e Gestão Pública.
Disponível em: <www.jusbrasil.com.br >. Acesso em: 10 maio 2013
RIBEIRO, Armando Lúcio. Privatização (Terceirização) dos Presídios. 2009
78
ROSA, Antonio José M. Prisões Política Criminal Brasileira e Penas Alternativas. Revista
Consulex, ano I, nº 7.
SANTOS, Dilson Antonio Rosário dos. A Segurança Pública e o Espaço Urbano. Revista
Jurídica Consulex, ano X, nº 229, 31 jul. 2006.
SANTOS, M. J; KASSOUF, A. L.. Economia e Criminalidade no Brasil: Evidências e
Controvérsias Empíricas, 2006.
SCHIAVINATO, Ana Maria. Insegurança, Ineficácia e Outras Mazelas no Sistema
Prisional Brasileiro. Revista Jurídica Consulex, ano VI, nº 135, ago. 2002.
SSP SC. Secretária de Segurança Pública de Santa Catarina. Disponível em:
<www.ssp.sc.gov.br >. Acesso em: 21 Mar de 2012.
INFOPEN. Sistema de Informações Penitenciárias. Disponível em: <www.infopen.gov.br
>. Acesso em: 5 Nov 2012.
SISTEMA PENITENCIÁRIO DO PARANÁ. Penitenciária Estadual de Piraquara – PEP.
2005. Disponível em <http://www.pr.gov.br/depen/pen_pep.html>. Acesso em: 18/11/2012.
WACQUANT, Loïc. As prisões da miséria. Tradução de André Telles. Rio de Janeiro: Jorge
Zahar, 2001.
WAUTERS, Edna. A reinserção social pelo trabalho. Curitiba, 2003. Monografia
de Pós Graduação apresentada à Universidade Federal do Paraná.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em Busca das Penas Perdidas: a perda da legitimidade do
sistema penal. 5 ed. Rio de Janeiro: Renavan, 2001.
APÊNDICE
79
Aplicação de Questionários com a População Carcerária do Complexo Penitenciário de
Segurança Máxima de São Pedro de Alcântara.
1) QUAL A SUA NACIONALIDADE?
BRASILEIRO
( )
ARGENTINO
( )
URUGUAIO
( )
COLOMBIANO
( )
OUTROS
( )
2) QUAL SUA IDADE?
DE 18 A 25
DE 26 A 32
DE 33 A 40
DE 41 A 49
MAIS DE 50
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
3) QUAL A SUA COR?
BRANCO
NEGRO
PARDO
AMARELO
INDIGENA
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
4) QUAL SEU ESTADO DE NATURALIDADE?
SANTA CATARINA
( )
RIO GRANDE DO SUL
( )
PARANÁ
( )
SÃO PAULO
( )
OUTROS
( )
5) VOCÊ RECEBE AUXILIO RECLUSÃO?
SIM
( )
NÃO
( )
6) QUAL SENTIMENTO ATUAL SOBRE O CRIME PRATICADO.
ARREPENDIDO
( )
NÃO ME ARREPENDO
( )
NÃO SABE
( )
7) HA QUANTO TEMPO ESTÁ PRESO?
1 A 3 ANOS
( )
4 A 5 ANOS
( )
6 A 10 ANOS
( )
11 A 20 ANOS
( )
MAIS DE 20 ANOS
( )
8) QUANTO TEMPO DE CADEIA TEM QUE CUMPRIR?
DE 1 A 5 ANOS
( )
80
DE 6 A 10 ANOS
DE 11 A 20 ANOS
DE 21 A 30 ANOS
MAIS DE 50 ANOS
(
(
(
(
)
)
)
)
9) VOCÊ TEM DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME?
SIM
( )
NÃO
( )
10) OUTROS FAMILIARES JÁ FORAM PRESOS. SE SIM QUEM.
SIM
( ) ESPECIFICAR QUEM? _______________
NÃO
( )
11) VOCÊ TINHA UMA PROFISSÃO ANTES DE SER PRESO?
SIM
( )
NÃO
( )
12) VOCÊ É REINCIDENTE OU PRIMÁRIO? QUANTAS VEZES JÁ FOI PRESO E
QUAL FOI O PRESIDIO ANTERIOR?
REINCIDENTE
( ) Nº DE
VEZES__________PRESÍDIO___________________________________
PRIMÁRIO
( )
13) QUAL A SUA ESCOLARIDADE ATUAL?
ANALFABETO
( )
SERIES INICIAIS DE 1º A 4º SERIE
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5º A 9º ANO
ENSINO MÉDIO DE 1° AO 3° ANO DO 2º GRAU
( )
( )
( )
14) PORQUE VOCÊ PAROU DE ESTUDAR?
DESINTERESSE
( )
FALTA DE OPORTUNIDADE
( )
FALTA DE RENDA
( )
ENTROU PARA O CRIME
( )
TEM O ESTUDO COMPLETO
( )
15) JÁ ESTUDOU EM OUTRAS UNIDADES PENITENCIÁRIAS?
SIM
( )
NÃO
( )
16) VOCÊ TRABALHA DENTRO DO PRESIDIO?
SIM
( ) É REMUNERADO?________________________
NÃO
( )
17) VOCÊ GOSTARIA DE REALIZAR ALGUM TRABALHO DENTRO DO PRESIDIO?
SIM
( )
NÃO
( )
18) VOCÊ TEM ADVOGADO?
SIM
( )
81
NÃO
( )
19) QUAL ARTIGO DE CONDENAÇÃO?
___________________________________________________________________________
____________________
20) VOCE GOSTARIA DE RECEBER UM ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO
PRESIDIO?
SIM
( ) ESPECIFIQUE QUAL___________________________________
NÃO
( )
21) VOCE ACHA QUE O ENSINO PROFISSIONALIZANTE DENTRO DO PRESIDIO
IRIA AJUDAR QUANDO VOCÊ FOR SOLTO?
SIM
( )
NÃO
( )
22) QUAIS SUAS PERPECTIVAS PÓS CARCERE, DEPOIS DE CUMPRIR SUA PENA E
GANHAR LIBERDADE?
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________