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CONTRATO DE ASSINATURA
PORTAL NURTURE RH
1. DAS PARTES
1.1. De um lado NURTURE – RECURSOS HUMANOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°
17.825.538/0001-38, com sede na Rua Martim Afonso, 213, Conjunto 8 A 13 – Centro São Vicente/SP - Cep: 11310-010, doravante denominada NURTURE;
1.2. De outro lado a PESSOA JURÍDICA contratante, neste ato, portadora dos
documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e
identificados pelo seu nome de identificação, por meio de seu login e senha, doravante
designada simplesmente ASSINANTE;
2. DO OBJETO
2.1. O presente Contrato tem por objeto o fornecimento da Solução da NURTURE
denominada ‘PORTAL NURTURE RH’ destinada ao anúncio de vagas pela ASSINANTE,
as quais serão disponibilizadas no site da NURTURE a uma base de candidatos,
permitindo o recebimento de currículos de candidatos interessados na vaga.
2.2. Ao assinar a Solução a ASSINANTE terá acesso à ‘Área da Empresa’, pela qual será
possível avaliar currículos, imprimi-los e também entrar em contato com os candidatos,
visando facilitar os processos seletivos.
3. DO USO DA SOLUÇÃO
3.1. A ASSINANTE deverá observar as condições deste contrato, sendo vedada a sua
utilização para fins diversos daqueles a que se destina.
3.2. A ASSINANTE não poderá fazer uso indevido da Solução, como a interferência com
outras ferramentas e o acesso por um método diferente da interface e das instruções
fornecidas. A NURTURE poderá suspender o acesso à Solução, a seu critério, sem prévia
notificação, caso haja descumprimento de quaisquer regras e uso ou de privacidade
online da NURTURE, incluindo, mas não se limitando a infração de quaisquer
disposições previstas neste, sem possibilidade de qualquer tipo de indenização pelo
não acesso.
3.2.1. A NURTURE não autoriza o uso de sua plataforma para o envio de mensagens de
e-mail não solicitadas (SPAM) ou não consentidas previamente aos seus assinantes e
usuários, e que tenham finalidade diversa daquela a que a Solução se destina, tais
como, mas sem se limitar a envio de publicidade para promoção de produtos ou
entidades, de natureza comercial ou não, com ou sem fins lucrativos, envio de
mensagens em massa, não solicitadas, ou não consentidas previamente; divulgação ou
envio em cadeia de mensagens eletrônicas, oferta e disponibilização, qualquer que seja
finalidade e lista de endereços eletrônicos.
3.3. O uso da plataforma da NURTURE não confere à ASSINANTE quaisquer direitos
relativos à propriedade intelectual dos Produtos/Serviços oferecidos pela NURTURE ou
sobre o conteúdo que a ASSINANTE venha acessar no banco de dados da NURTURE.
Este Contrato não confere ainda o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos
utilizados nos Produtos ofertados pela NURTURE, mesmo que estes não sejam de sua
propriedade. A ASSINANTE se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a
marcas, patentes, segredo industrial, direito de propriedade intelectual, direito autoral e
de terceiros, devendo responsabilizar-se perante a parte prejudicada, inclusive
terceiros.
3.4. A NURTURE outorgará, em caráter não exclusivo e não transferível, licença para uso
dos softwares necessários ao acesso da Solução, sendo expressamente vedado utilizálos para qualquer outro fim que não os expressamente previstos nestes termos, em
especial, mas sem se limitar, o uso para fins comercialização ou cessão, a qualquer
título, a terceiros, a reprodução, alteração, distribuição, replicação dos Softwares ou,
ainda, o uso de engenharias reversas sobre estes Softwares ou tentar extrair o código
fonte desse Software sob pena de responder pelo uso indevido dos Softwares.
3.5. Em relação ao uso dos Produtos, a NURTURE poderá enviar anúncios, mensagens
administrativas e outras informações, ficando facultado à ASSINANTE, em alguns casos,
desativá-las via Site.
3.6. A NURTURE permitirá o acesso aos Produtos 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07
(sete) dias por semana, contudo a ASSINANTE reconhece que, por se tratar de uma
ferramenta online, poderá, eventualmente, ocorrer interrupção ou suspensão no
fornecimento destes, motivo pelo qual a NURTURE não garante o acesso aos Produtos
de forma ininterrupta, tendo em vista a dependência de serviços de telecomunicações
prestados por terceiros suscetíveis de falhas.
3.7. A NURTURE se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade
gerada por problemas de conexão do site, da rede ou dos computadores utilizados à
rede mundial de computadores (internet).
3.8. A NURTURE se reserva ao direito de efetuar eventuais manutenções em seus
sistemas e/ou em seus Produtos visando melhoria na qualidade, sem prévio aviso, bem
como diante da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis.
3.9. A NURTURE está constantemente alterando e melhorando os seus Produtos, desta
forma, poderá incluir ou remover funcionalidades e/ou recursos e poderá também
suspender o fornecimento ou remover os seus Produtos do mercado, com a
consequente rescisão do presente instrumento, desde que pré-aviso a ASSINANTE com
30 (trinta) dias de antecedência, caso pretenda, assim que constatada a suspensão ou
remoção dos Produtos.
3.10. A Solução “PORTAL NURTURE RH” não importa, em qualquer hipótese, em
garantia de que a ASSINANTE irá realizar efetivamente contratações de futuros
candidatos.
4. DOS DADOS CADASTRAIS
4. 1. A ASSINANTE deverá informar à NURTURE todos os dados necessários para o
cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas,
atuais e completas sobre si e/ou sua empresa ou a empresa da qual faça parte, no
momento do cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas
informações. Sendo responsável ainda, por manter seu cadastro atualizado junto à
NURTURE. As Partes estão cientes e concordam que a NURTURE poderá excluir a
ASSINANTE, bem como o seu registro de login e senha, caso se comprove qualquer
procedimento indevido por ele praticado ou, ainda suspender seu acesso, em caso de
qualquer outra inconsistência em seu cadastro, como divergências quanto ao número
do CNPJ ou CPF fornecido, razão social ou nome, até a respectiva regularização.
4. 2. Os sócios ou representante(s) legal(is) será(ão) solidariamente responsável(is) e
obrigado(os) a cumprir todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa
responsável pelo cadastramento seja considerada incapaz ou não seja o representante
legal.
4. 3. Ao realizar o cadastro, a ASSINANTE declara-se ciente de que a utilização de
dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem sua autorização, são de sua
inteira responsabilidade, podendo acarretar o cancelamento imediato do fornecimento
dos Produtos, sem prévia notificação, e ainda, caracterizar a prática de ato ilícito,
sujeitando-a às penalidades previstas em Lei.
4. 4. A ASSINANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado no item
anterior seja feito e mantido pela NURTURE, bem como autoriza a NURTURE a fornecer
as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes
que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e
legislação aplicável, e (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a
finalidade de oferecer melhores condições dos recursos dos seus Produtos. A
ASSINANTE declara expressamente e concorda que a NURTURE colete informações
para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de
perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.
4. 5. Para fins de publicidade seja ela institucional ou de produtos, durante a utilização
da Solução PORTAL NURTURE RH, a ASSINANTE autoriza a veiculação de forma não
onerosa, de seu nome e logomarca. A NURTURE poderá ainda, utilizar a sua logomarca,
inclusive, junto com anúncios de vagas (não confidenciais) via internet, por meio do seu
Site, redes sociais, e-mails de marketing e mecanismos de busca na internet, inclusive
em links contidos anúncios, estando ciente que essa divulgação poderá gerar o
compartilhamento de links por usuários da internet, com o objetivo de divulgar as
vagas das empresas que utilizam os Produtos da NURTURE, fomentando o envio de
currículos pelos candidatos interessados.
5. DO LOGIN E SENHA
5. 1. A ASSINANTE indicará login (código do usuário) e senha (únicos no cadastro da
CATHO), sem acesso simultâneo, que funcionarão como sua identificação para acesso
aos Produtos disponíveis na área exclusiva, denominada "Área da Empresa”, assumindo
a ASSINANTE integral responsabilidade pelo seu sigilo e uso.
5. 2. O login e respectiva senha privativa são intransferíveis, não podendo ser objeto de
qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, seja a título gratuito ou oneroso.
5. 3. Em caso de uso indevido do login e senha privativos, a NURTURE poderá rescindir
o Contrato ou suspender o acesso da ASSINANTE à Solução, independentemente de
notificação prévia, sem que isso seja considerado descumprimento contratual ou gere
qualquer indenização ou ressarcimento por parte da NURTURE.
6. DA VIGÊNCIA E DO CANCELAMENTO
6.1. O presente instrumento vigerá por prazo indeterminado, a contar da data do aceite
no Site, permanecendo o seu cadastro válido enquanto o login e senha estiverem
ativos no site.
6.2. O presente Contrato pode ser cancelado a qualquer momento, pela ASSINANTE,
diretamente pela Central de Atendimento.
6.3. Caso a ASSINANTE descumpra quaisquer termos e condições deste instrumento,
não sanadas imediatamente após a comunicação pela NURTURE, esta irá cancelar a
assinatura sem que isso gere quaisquer ônus ou penalidades.
6.4. A não utilização da Solução não implica no cancelamento automático deste termo.
7. ANÚNCIO ILIMITADO DE VAGAS
7.1. A Solução conta com uma Ferramenta denominada “Anúncio Ilimitado de Vagas”,
acessível pela Área da Empresa, a qual permite que a ASSINANTE anuncie
oportunidades de emprego (vagas de emprego) no Site da NURTURE, com o custo
anunciado, utilizando-se de ferramentas que auxiliam na seleção de candidatos que
tenham enviado seu currículo visando participar do processo seletivo das suas vagas
anunciadas no Site. A ferramenta permite ainda o recebimento de e-mails com
currículos de candidatos interessados em participar do processo seletivo das vagas
anunciadas, seja na caixa postal ou na Área da Empresa da ASSINANTE.
7.2. A ASSINANTE poderá alterar ou remover os anúncios das vagas inseridas no Site da
NURTURE. A ASSINANTE poderá realizar alterações nas vagas publicadas, desde que
estes não violem as disposições deste contrato, bem como da Política de Privacidade
da NURTURE.
7.3. A ASSINANTE autoriza a NURTURE a publicar as vagas anunciadas (não
confidenciais) em redes sociais, emails de marketing e mecanismos de busca na
internet, inclusive em links contidos anúncios, estando ciente que essa divulgação
poderá gerar o compartilhamento de links por usuários da internet, com o objetivo de
divulgar as vagas.
7.3.1. Fica ainda a NURTURE autorizada a divulgar as vagas cadastradas em seu Site,
pela ASSINANTE, em outros sites, incluindo mas não se limitando a sites parceiros da
NURTURE, tudo com o intuito de aumentar a eficiência da Solução, sem qualquer custo
para a ASSINANTE e sem prejuízo à vaga publicada originalmente cadastrada no site da
NURTURE.
7.3.2. A responsabilidade pela confidencialidade da vaga é do USUÁRIO, que fará a
opção no momento do cadastramento da vaga, não podendo ser alterado pela
NURTURE.
7.4. O compartilhamento de que trata o item acima importará tão somente na
divulgação das vagas, não gerando qualquer disponibilidade, cessão ou transferência
de propriedade de seus conteúdos ou base de dados para terceiros.
7.5. O conteúdo, as exigências e demais informações contidas nas vagas anunciadas
serão de total responsabilidade da ASSINANTE, que arcará com todos os ônus
eventualmente decorrentes, seja de que natureza for, incluindo mas não se limitando a
natureza cível e/ou penal, obrigando-se a indenizar a NURTURE e a terceiros que
porventura venham a ser prejudicados.
7.6. A NURTURE poderá excluir qualquer vaga de emprego, cadastro e login, seja na
forma de suspensão ou cancelamento da assinatura, caso a ASSINANTE utilize o acesso
aos currículos e as vagas anunciadas para outros fins que não o de recrutamento e
seleção de profissionais, ou ainda, caso utilize de forma conflitante com as Políticas da
NURTURE ou para fins não previstos no presente Contrato.
7.7. A NURTURE poderá entrar em contato com a ASSINANTE para confirmar o anúncio
cadastrado, caso seja constatada inconsistência de informações.
7.8. A ASSINANTE poderá denunciar, pelo site da NURTURE, anúncios cujos os termos
ferirem as políticas da NURTURE e/ou a legislação em vigor.
7.9. A NURTURE não endossa qualquer conteúdo dos anúncios, nem participa de
negociações do candidato com terceiros, anunciantes ou não de vagas no Site, bem
como veda, a divulgação de vagas que, exemplificadamente:
a) Exijam pagamento de qualquer taxa ou valor, por parte do candidato, para que este
participe do processo seletivo anunciado, seja antes, durante ou após término do
processo seletivo;
b) Se refiram a pirâmides, sistema "trabalhe em casa", parcerias, correntes entre outros
que possam contrariar a legislação vigente;
c) Contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma
forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda,
direito de terceiros, não sendo permitidos, vagas de emprego em que haja referência a
sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado
de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de
discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e
notoriamente assim exigir;
d) Exijam ou requeiram do candidato à vaga comprovação de experiência prévia por
tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade;
e) Ofereçam serviços distintos de uma oportunidade real de emprego;
f) Utilizem dados de terceiro sem a devida autorização;
g) Cuja descrição da vaga e ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes
com o ramo de atuação do anunciante da vaga ou da empresa titular da vaga
anunciada;
h) Que divirjam do perfil dos assinantes do site, ou que se refiram a serviços
particulares, tais como, diaristas, entre outros.
7.10. Na ocorrência de qualquer irregularidade ou infração em relação ao anúncio de
vagas no Site da NURTURE, a ASSINANTE pagará à NURTURE uma multa no importe de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo anúncio irregular, cujo valor será
anualmente corrigido a partir da data de aceite ao presente termo, pela variação
positiva do IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, independente da exclusão
da vaga do Site e/ou da suspensão da assinatura.
7.11. Caso a NURTURE encontre divergências no cadastro da ASSINANTE ou no
cadastro das vagas por ela anunciadas, a NURTURE suspenderá o acesso e/ou as vagas
até a efetiva regularização da situação.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. As Partes reconhecem que o presente instrumento é celebrado com total
independência técnico-operacional, sem exclusividade e/ou dependência econômica,
nem qualquer tipo de subordinação e/ou pessoalidade entre a ASSINANTE e a
NURTURE ou quaisquer de seus colaboradores, ficando desde já ressaltado ainda que o
presente não estabelece qualquer relação de emprego entre as Partes e os seus
empregados e/ou prepostos.
8.2. Este termo não gera para qualquer das Partes nenhum outro direito ou obrigação
diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação,
ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não
estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos
em nome da outra.
8.3. Será aplicada a Teoria da Aparência ao presente Contrato, portanto, você, ou os
sócios ou representantes legais será (ão) solidariamente responsável (is) e obrigado (os)
a cumprir todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pelo
cadastramento seja considerada incapaz ou não seja representante legal legalmente
nomeado.
8.4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições será
considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente
invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido
ou alteração contratual.
8.5. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes termos e condições
não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições
consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção
inicial das Partes em conformidade com a legislação aplicável.
9. DO FORO
9.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Guarujá/SP como único competente para
dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, excluindo qualquer
outro por mais privilegiado que seja.