ata número 83/09-13 da reunião ordinária da câmara

Transcrição

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ATA NÚMERO 83/09-13 DA REUNIÃO
ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMINHA REALIZADA NO DIA CATORZE
DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E
DOZE
Aos catorze dias do mês de Novembro do ano dois mil e doze, no Salão Nobre dos
Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal sob a presidência de JÚLIA PAULA
PIRES PEREIRA COSTA e com a presença dos Senhores FLAMIANO
GONÇALVES MARTINS, MÁRIO AUGUSTO PAIS PATRÍCIO, PAULO PINTO
PEREIRA, JORGE PAULO AIRES MIRAND E MARIA TERESA VARANDA
RAMALHOSA GUERREIRO.
Não esteve presente o Senhor Vereador António Manuel Quintas Vasconcelos,
cuja falta foi justificada.
Iniciada a reunião, às 15 H 00 M, pela Senhora Presidente Júlia Paula Pires
Pereira Costa foram tratados os assuntos a seguir indicados:
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
A Senhora Presidente solicitou a alteração da pag. 51 das Grandes Opções do
Plano, já que não está lá discriminado o Festival de Vilar de Mouros como actividade
relevante para o Município.
O Senhor Vereador Jorge Miranda leu o seguinte texto:
“Queria iniciar a minha intervenção falando sobre a proposta elaborada pela Unidade
Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT).
2
Como
é
público,
o
Partido Socialista, foi contra
uma reorganização administrativa desenhada a régua e esquadro que, como ficou
claro agora, colide com vontade das populações, tornando evidente que, existe um
profundo desconhecimento da realidade dos territórios e das populações.
Também a nível local, o Partido Socialista marcou, de forma muito clara, a sua
posição contra a extinção de freguesias no Concelho.
Perante o conhecimento desta proposta, não podemos deixar de manifestar a nossa
vontade e empenho na defesa permanente e cerrada da vontade das populações,
que foi manifestada através dos pareceres prestados por cada uma das
Assembleias de Freguesia que se pronunciaram.
Será importante relembrar que a redução de freguesias no país resulta do
Memorando assinado com a Troika que foi subscrito pelo PS mas também pelo
PSD e pelo CDS, nunca esquecer.
Mas é também preciso sublinhar que o Memorando inicial da Troika já sofreu 5
revisões que foram solicitadas pelo Governo PSD/CDS e esta questão nunca
mereceu nenhuma atenção apesar da contestação generalizada. E é preciso dizer
que o Memorando não é uma Bíblia inevitável e que a prova disso é que a redução
de Municípios, também lá inscrita, nunca foi por diante.
Percebemos por isso que, dizer que a proposta de extinção de freguesias está
inscrita no memorando da "Troika", e que por isso a responsabilidade principal cabe
ao Partido Socialista é falacioso e enganador. Esta proposta, tal como nos é
apresentada hoje, comprova o contrário, a concretização da medida deve-se única e
exclusivamente à maioria PSD/CDS:
Senão vejamos:
1 – A Lei que determina a redução de freguesias através de uma fórmula
matemática cega que se aplica a todas as realidades do país foi aprovada pelos
votos do PSD e do CDS;
2 – A Unidade Técnica que apresentou a proposta de reorganização do território tem
apenas representantes partidários do PSD e do CDS;
3 – A aprovação final do novo mapa do concelho depende dos votos da maioria dos
deputados da AR e vamos ver como eles se comportarão.
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O
Partido
Socialista,
representado
neste
órgão,
coloca-se ao lado dos cidadãos das freguesias abrangidas pelo diploma do Governo
e partilha as posições assumidas pelas Freguesias do Concelho de Caminha através
dos seus órgãos eleitos exigindo que seja cumprida a vontade expressa em cada um
dos pareceres que foram emitidos.
Gostaríamos de ouvir, que segundo sei ainda não foi feito, a posição da Sra.
Presidente relativamente à proposta apresentada.
ACORDO ÁGUAS DO NOROESTE
Relativamente a este assunto queria questionar a Sra. Presidente sobre o ponto de
situação deste acordo.
1 - Está em vigor ou, com a candidatura ao PAEL está suspenso?
AURÉLIO MARTINS SOBREIRO
Por último questiono a Sra. Presidente relativamente às obras adjudicadas à firma
Aurélio Martins Sobreiro em curso. Dado a realidade da empresa, pode ou será a
Câmara penalizada de alguma forma neste processo? Existem informações a esse
respeito?”
O Senhor Vereador Mário Patrício, relativamente à questão colocada acerca do
encerramento da firma Aurélio Martins Sobreiro e às obras que lhes estão
adjudicadas, esclareceu que só têm uma empreitada e diz respeito à obra de
saneamento da zona sul de Vila Praia de Âncora, Vile e Riba de Âncora. A outra
obra a que se referiram, do Portinho, é responsabilidade do IPTM. Explicou que
estão a avaliar a cessão da posição contratual na empreitada, tentando perceber se
existem empresas que queiram assumir a empreitada por via legal; se não houver
nenhuma empresa interessada terão que fazer contas ao que já foi feito e, a partir
daqui, fazer uma nova empreitada para o que falta. Disse que esta é uma questão
que está a ser avaliada, sendo que a situação preocupa o executivo e que merece a
melhor atenção. Reafirma que a Câmara cumpriu sempre com os compromissos
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assumidos
para
com
esta empresa, já que era a
maior empreitada que esta empresa tinha no concelho.
O Senhor Vereador Flamiano Martins disse:
“- No fim de semana de São Martinho, Caminha acolheu um novo certame “Sabores de São Martinho" – em que as castanhas, o vinho novo, o mel e outros
produtos da época foram o mote da festa. O ponto alto decorreu no domingo com a
realização de um magusto tradicional, na Praça Calouste Gulbenkian, onde as
castanhas foram assadas no chão no lume, tal como a tradição manda. Este
certame foi mais um esforço do Município para dinamizar o concelho em época
baixa, no sentido de potenciar as trocas comerciais e impulsionar o turismo.
- Na passada segunda-feira, dia 12, realizamos mais uma entrega de subsídios, no
montante de 20.974, 07 euros. Desta vez foram contempladas nove associações e
instituições culturais e recreativas do concelho
- No sábado, dia 17, vai decorrer mais um Aqua Open Day, desta vez dedicado à
Saúde, nas Piscinas Municipais - Vila Praia de Âncora. A iniciativa inclui aulas
gratuitas de hidrobike, hidroginástica, hidroterapia, batismos em mergulho e em surf,
e ainda rastreios gratuitos à diabetes, à hipertensão arterial e análise da
bioimpedância corporal.
Esta nova edição do Aqua Open Day - Dia da Saúde, promovida em parceria com o
Hospital Particular de Viana do Castelo, tem como objetivo melhorar a qualidade de
vida dos utentes das Piscinas Municipais - Vila Praia de Âncora.”
A Senhora Presidente, relativamente à questão colocada pelo Senhor Vereador
Jorge Miranda, explicou que o acordo com as Águas do Noroeste foi redigido e
apresentado em Reunião de Câmara antes do PAEL. Disse que no próprio acordo
estava salvaguardado o facto de poder existir legislação ou outras formas de apoio
que poderiam originar a revisão do acordo. Explicou que o acordo veio a Reunião de
Câmara e foi assinado só pela administração das Águas do Noroeste e entretanto foi
publicada a legislação do PAEL, aproveitando para informar que o PAEL para o
Município de Caminha foi aprovado. Continuando a explicação, disse que o acordo
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foi refeito, contemplando
novos montantes tendo em
conta os valores inscritos no PAEL.
Relativamente à firma Aurélio Martins Sobreiro disse que a insolvência foi pedida
pela própria empresa e existem sempre riscos associados. Deixou também uma
palavra de solidariedade para todos os trabalhadores e disse que a equipa estava
determinada a salvar a empresa e estavam a conseguir obter bons resultados, mas
a decisão de um credor fez toda a diferença. Disse que o Município está atento às
pessoas que ficaram sem emprego e que, sempre que possível, recorrerão aos
programas ocupacionais do IEFP para recrutar alguns dos trabalhadores que
possam ser integrados, quer na Câmara, quer nas Juntas de Freguesia e com isso
ajudar, já que se trata de trabalhadores que pertencem a áreas que interessam à
Câmara.
Disse que ouviu atentamente o que o Senhor Vereador referiu relativamente à
decisão da Unidade Técnica, no que diz respeito à proposta de reforma
administrativa para o concelho de Caminha, e partilha da solidariedade para com
todas as freguesias. A Câmara sempre mostrou coerência no relacionamento com
cada uma das freguesias e foi em nome dessa coerência que subscreveu a posição
delas. Seguidamente, a senhora Presidente leu um comunicado emitido pela
Câmara no dia em que a decisão foi tornada pública, o qual fica a fazer parte
integrante desta acta.
Disse que enviaram a todos os Presidentes de Junta, no dia 13 de Novembro, um
ofício que dizia o seguinte:
“Considerando a proposta elaborada pela Unidade Técnica para a Reorganização
Administrativa do Território (UTRAT), no âmbito da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio;
Considerando que esta proposta da UTRAT é contrária aos pareceres enviados
pelas freguesias, que rejeitaram a fusão, agregação ou extinção de freguesias no
concelho de Caminha, e contraria os pressupostos da moção aprovada por
unanimidade e aclamação na Assembleia de Municipal de 11 de Outubro;
Considerando, ainda, o parecer da Câmara Municipal de Caminha, aprovado em
reunião de Câmara no dia 3 de Outubro, que consagra o total respeito pela decisão
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das
freguesias,
por
serem os órgãos autárquicos
com legitimidade para decidir sobre a matéria em causa.
Solicita-se a V. Exa. que se pronuncie sobre a proposta agora apresentada pela
UTRAT.
Mais se informa que a Câmara Municipal de Caminha disponibiliza os serviços
jurídicos do Município para o que considerar por conveniente sobre este tema.”
Assim, disse que vão ouvir novamente as Juntas e explicou que na sequência deste
ofício, 2 Juntas de Freguesia pediram apoio jurídico, estando a câmara a assessoralos juridicamente, dando o apoio necessário para a defesa das suas populações.
Referindo-se à posição politica manifestada pelo Senhor Vereador, disse que o PS
esteve no poder durante um ciclo de cerca de 16 anos e tudo o que está a acontecer
no país não deve ser branqueado e o PS não pode fugir da sua responsabilidade. O
facto de o PS dizer que assinou esta reforma mas não era isto que pretendia e que
não faz parte desta Unidade Técnica é demagogia. A verdade é que não faz parte
porque recusou com intenções político-partidárias, já que se defendem com o facto
de que assinaram o memorando porque eram governo e tiveram que assinar, mas
lembra que nesse memorando estava prevista a extinção de 2000 autarquias.
Felicitou a coragem politica do Senhor Vereador Flamiano Martins, já que além de
ser Vereador nesta Câmara é também presidente da comissão politica do PSD e no
dia seguinte a esta noticia tomou uma posição politica dizendo que não obstante
ocupar um cargo de responsabilidade ao nível do PSD, e ser do PSD, nesta matéria
em concreto é contra. Referiu que o PS, a nível nacional, não teve esta coerência,
primeiro porque assinou um memorando com a extinção de 2000 autarquias, que
acabou por se perceber que se referiam a freguesias, e previa também a agregação
de municípios. A senhora Presidente perguntou: se o PS tivesse ganho as eleições
estaria a fazer algo diferente? Disse que não é uma atitude séria pretender que as
pessoas acreditem que quem começou esta reforma foi o PSD. Disse que o PS,
como grande partido que é, poderá dar um grande contributo ao país, assumindo a
responsabilidade de se unir fazendo um esforço para tirar o país da situação em que
se encontra e as autarquias são as principais vitimas desta situação. E juntamente
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com os municípios estão
as
pessoas,
já
que
os
municípios são os que estão mais próximos das pessoas.
Disse que se as freguesias não se querem agregar a Câmara vai estar ao seu lado
até ao fim. Disse que o PS não quis fazer parte da Unidade Técnica e é lá que deve
ser feito o debate, pelo que não é lógico o PS refugiar-se num modelo para não
assumir as suas responsabilidades, já que também participou nas negociações do
memorando e também o assinou e há determinados concelhos em que as
freguesias se estão a agregar e são freguesias socialistas.
O Senhor Vereador Jorge Miranda disse que admite que este modelo pode ser
mais complexo, do ponto de vista da solução final, do que uma proposta que um
município possa apresentar e acredita que alguns tenham feito a proposta para
minimizar o impacto.
A Senhora Presidente disse que o problema essencial não é o modelo, não é o
facto de um município ter feito uma proposta. Afirmou que o que está subjacente é
um compromisso num memorando que compromete uma politica nacional, seja qual
for o partido no poder e disse que se todas as freguesias se manifestaram contra a
fusão, agregação ou extinção, a câmara tem que se mostrar solidária. Disse que se
tivesse havido capacidade de explicar, aquando da negociação do memorando, que
as freguesias não são municípios, já que nos restantes países da Europa só existem
municípios e não freguesias, esta reforma poderia ter sido feita de outra forma e
enquanto Presidente de Câmara nunca se prestará ao papel de influenciar as
freguesias.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
PROPOSTA N.º 01 – APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO DE 2012/10/17
Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 92º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,
com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, propõe-se:
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- Que seja aprovada a
ata da reunião ordinária de
17 de outubro passado.
A presente proposta foi aprovada com 6 votos a favor da Senhora Presidente e dos
Senhores Vereadores Flamiano Martins, Mário Patrício, Paulo Pereira, Jorge
Miranda, Teresa Guerreiro 0 votos contra e 0 abstenções.
PROPOSTA N.º 02 – GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA
2013
(ANEXO: Mapa de Pessoal)
Nos termos da alínea c), do art.º 64.º, do mesmo diploma legal, compete à Câmara
Municipal elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal as opções do
plano e a proposta de orçamento.
Nos termos da alínea b), do n.º 2, do art.º 53.º, da Lei Quadro de Competências e
Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias
aprovada pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada
pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Assembleia Municipal aprovar as
opções do plano e a proposta de orçamento.
Assim, apresenta-se para apreciação a proposta de Grandes Opções do Plano e
Orçamento para o ano 2013, a qual fica a fazer parte integrante desta acta e é
composta pelo relatório, pelo orçamento que apresenta, tanto na receita como na
despesa, o montante de € 23.653.770,00 (vinte e três milhões, seiscentos e
cinquenta e três mil, setecentos e setenta euros), atingindo a parcela dos eventos,
devidamente discriminados no mapa do plano de actividades municipais, o montante
de 622.270,00 (seiscentos e vinte e dois mil, duzentos e setenta euros) e a parcela
dos investimentos o valor de € 6.515.420,00 (seis milhões, quinhentos e quinze mil,
quatrocentos e vinte euros), cujos projectos se encontram devidamente identificados
no Plano Plurianual de Investimentos.
Integra o documento supracitado a proposta de Mapa de Pessoal nos termos
expressos no anexo – Mapa de Pessoal.
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Assim, propõe-se que
seja
deliberado
aprovar
o
Orçamento da Receita e da Despesa no qual se integram os mapas das actividades
mais relevantes e do plano plurianual de investimentos, bem como os respectivos
anexos.
Mais se propõe a submissão desta proposta à aprovação da Assembleia Municipal.
O Senhor Vereador Jorge Miranda leu o seguinte:
“Senhora presidente,
Tenho que lhe confessar que, a determinada altura da leitura da introdução que
consta no documento, tive que rever a página inicial (entenda-se capa) para me
certificar que não estava a ler um qualquer comunicado da comissão política do
partido político que a apoia, tal é a quantidade de referências que são feitas ao
Partido Socialista.
A Sra. Presidente usa este relatório, não para explicar como pretende encarar o
próximo ano com todas as dificuldades que são perceptíveis, mas para fazer uma
espécie de retrospectiva dos seus 3 mandatos tentando, de forma infeliz, branquear
as situações mais incómodas do momento passando o ónus para decisões de
terceiros que foram realizada à mais de um década.
Quero dizer-lhe que este é, ou melhor, deveria ser, um documento estratégico onde,
acima de tudo se deve retratar a realidade actual e perspectivar a de médio prazo.
Este documento está pobre. Denota cansaço e falta de entusiasmo. Está focado no
passado e descrente no futuro.
Os senhores estão à frente da Câmara Municipal de Caminha há 11 anos. ONZE
ANOS.
Surpreenderam-nos
várias
vezes,
tentaram
muitos
exercícios
de
malabarismo. Os documentos previsionais para o próximo ano, mas sobretudo a
inusitada introdução, são uma expressão de desespero político como nunca
tínhamos visto antes.
Já não há maquilhagem que ajude a transfigurar, a encobrir, o que toda a gente já
viu: o PSD prepara-se para deixar a gestão deste concelho numa situação
calamitosa:
- Uma câmara endividada, estrangulada financeiramente;
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- Uma câmara sobre cuja
gestão
recaem
as
mais
profundas suspeitas;
- Uma câmara que se encontra sob investigação da Polícia Judiciária;
- Os senhores hipotecaram o futuro deste concelho.
Estão focados no passado e deram um passo para um futuro que é impróprio.
Avançaram para o espaço de uma campanha eleitoral precoce, fora de tempo, fora
do razoável, absurda.
Essa análise, o Partido Socialista fá-la-á noutro espaço. Em sede política. Nós não
estamos em campanha eleitoral e os senhores também não deviam ceder a essa
tentação. A vossa obrigação é governar este município. É para isso que foram
eleitos e são pagos.
Surpreende-nos que tenham utilizado o Plano de Actividades e o Orçamento de
2013 para responder à Comunicação Social. É inaceitável. Há coisas sérias que
estão a descurar, como a gestão este município, a vida das pessoas.
Os senhores já nos acusaram por várias vezes de andarmos a reboque das
“notícias”. Que dizer destes documentos?
Senhora presidente, senhores vereadores,
Olhem que não é apenas a Comunicação Social local que qualifica o PAEL como
“resgate”. Os senhores deviam ter uma cultura informativa mais vasta. Parece que
só lêem um jornal. E que incomodados se mostram.
Os senhores estão desorientados. Não sabem o que fazer no presente e muito
menos têm ideias para o futuro. A obsessão pelo passado é doentia.
Os senhores insistem em atacar a gestão do Partido Socialista. Desenganem-se, o
esforço de branqueamento da vossa gestão não terá sucesso.
Mas há uma questão que nos entristece e que não podemos deixar mais passar em
claro. Quando os senhores falam da gestão do Partido Socialista, falam da gestão
do senhor Valdemar Patrício
Temos pena que o ex-presidente desta câmara, Valdemar Patrício, flagelado tantas
vezes pelos senhores nesta matéria, ainda não tenha vindo a público defender-se. É
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pena que não queira, ou
não
possa,
defender-se.
Certamente não será por falta de razão.
Meus senhores,
Como é que não percebem que, quanto mais falam das dívidas que os senhores
contraíram com as empresas Águas do Minho e Lima e Águas do Noroeste, mais se
“afogam” no chorrilho de mentiras.
Quanto mais explicam mais se enredam.
- A decisão de não pagar foi vossa;
- A decisão de entrar em litígio, mais um litígio judicial a somar a tantos outros
perdidos, foi vossa;
- A decisão de fazer um acordo que hipoteca parte dos recursos do município por
vários anos foi vossa;
- A decisão de aderir a uma plano de resgate financeiro, o PAEL, para pagar parte
dessas dívidas, foi vossa;
- Mesmo depois disso, quando os senhores se forem embora, os caminhenses ainda
ficarão por largos anos a pagar os custos da vossa incompetência.
Senhora presidente,
Lançamos aqui, hoje, um desafio:
Os vereadores do Partido Socialista propõem à senhora presidente que convide o
senhor Valdemar Patrício para vir a este Executivo explicar as razões pelas quais
fez o acordo que fez.
- Nós queremos ouvi-lo.
- Nós queremos dar-lhe a palavra.
- Nós queremos que o senhor Valdemar Patrício possa defender a sua honra e as
suas opções neste espaço, onde tantas vezes foi caluniado.
- Nós não gostamos de ouvir criticar as pessoas nas suas costas.
Desejamos sinceramente que a senhora tenha a coragem de fazer esse convite.
Meus senhores,
Mas a ânsia de atacar, de atrapalhar, de mostrar o que não se tem é tão grande que
o resultado é desastroso.
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Permita-lhe que a cite,
senhora presidente. Remeto
para a página nº 8, parte da fantástica introdução:
“Por tudo o que já foi dito se percebe que o Município de Caminha saiu bastante
prejudicado pelo acordo efectuado em 2000. E a acrescer a isso, ainda se verificou
que o executivo Socialista da altura arrecadou, como contrapartida pela cedência
das infra-estruturas em alta, cerca de 3 milhões de euros, dos quais apenas deixou
como saldo de gerência o valor de 1.446.641.46 €, mas deixou dividas a
fornecedores no montante de 285.261.79 € e em empréstimos bancários o montante
de 783.935.71 € ou seja, o saldo de gerência seria apenas de 377.443.95 €.”
Muito bem. Os senhores fizeram as contas todas e concluíram que herdaram da
gestão do Partido Socialista um saldo positivo de quase 400 mil euros e nenhuma
dívida.
Sublinho: Não herdaram da gestão do Partido Socialista qualquer dívida.
Estávamos em 2001.
Mas a incontinência verbal, a cegueira, são perigosas. Às vezes são mesmo fatais.
Já que a senhora teve o cuidado de fazer essas contas, que não nos envergonham,
muito pelo contrário, nós também fomos buscar algumas.
E digo: “fomos buscar” para que não haja contestação possível. É verdade, é oficial.
Sabe onde fomos? Fomos consultar o documento “Dívidas dos Municípios”, um
documento da Direcção-Geral das Autarquias Locais, que divulga a evolução das
dívidas dos municípios portugueses de 2009 a 2011
Está disponível no portal da DGAL.
O município de CAMINHA aparece logo na primeira página, já que a ordem é a
alfabética.
Vejamos o ano de 2009. Em 31 de Dezembro de 2009 a situação do município de
Caminha era a seguinte:
Dívida bancária:
De médio e longo prazo: 4.815.233,63 €
De curto prazo: 0,00 €
Dívidas a fornecedores:
5.775.804,83 €
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Outra dívida a terceiros
não financeira:
52.162,56 €
Total:
10.643.201,02 €
Vejamos o ano de 2010. Em 31 de Dezembro de 2010 a situação do município de
Caminha era a seguinte:
Dívida bancária:
De médio e longo prazo: 5.949.998,00 €
De curto prazo: 0,00 €
7.727.979,09 €
Outra dívida a terceiros não financeira:
2.870.137,91 €
Total:
16.548.115,99 €
Finalmente, vamos ver o ano de 2011. Os últimos disponíveis que temos. À data de
31 de Dezembro de 2011, a situação do município de Caminha era a seguinte:
Dívida bancária:
De médio e longo prazo:
6.649.884,37 €
De curto prazo:
0,00 €
4.049.646,52 €
E destas dívidas sabemos agora, por força da imposição da Lei dos Compromissos
do PSD, de que os senhores tanto se queixam, que o montante de 806 277,11 €
corresponde a pagamentos em atraso, ou seja, dívidas vencidas há mais de 90 dias.
Outra dívida a terceiros não financeira:
691.539,43 €
Total:
11.391.070,32 €
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Os números falam por si.
Não
vale
a
pena
fazer
comparações. Deixem-nos apenas lembrar que o saldo negativo não fica por aqui:
Os Caminhenses ainda vão ter de pagar as dívidas da água que a senhora não
pagou nem vai pagar, sujeitas a um acordo muito duvidoso; o empréstimo que for
contraído através do resgate financeiro chamado PAEL e os custos de uma ruinosa
parceria público-privada, cerca de 20 milhões de euros.
Senhora presidente, senhores vereadores,
Faremos ainda algumas considerações sobre os números que nos apresentam. Mas
sabemos que não passam de uma mistificação. Este orçamento, como outros que
nos apresentaram, é uma mentira.
Quando formos analisar a prestação e contas de 2013 a senhora já cá não estará.
Os senhores vereadores também não seguramente.
Os números deste orçamento são, no nosso entender, pura ficção. Pelo menos pelo
lado da receita. Bastará fazer uma análise cuidada aos últimos orçamentos
apresentados e às suas taxas de execução para perceber que os valores agora
propostos não reflectem as dificuldades desta câmara e sobretudo o panorama
nacional e internacional.
Atendendo ao histórico recente, preocupa-nos imenso que a despesa se aproxime
dos valores estimados, uma vez que esse facto se traduziria em mais um ano de
fortes perdas para o município.
Estamos receosos relativamente às contas de 2012? O que prevêem os senhores?
Sabemos que o buraco de 2011 foi de cerca de 2,7 milhões de euros.
Sabemos que o buraco de 2010 foi de cerca de 800 mil euros.
Sra. Presidente, não acreditamos no orçamento que nos apresenta. Não
acreditamos mesmo. Trata-se de um documento que incorpora o esforço máximo
das famílias em termos de contribuição, que não é solidário com elas neste contexto
tão adverso e que, seguramente, apresentará os mesmos resultados dos últimos
anos.
Não conte com o nosso apoio.
Apenas gostaria de pedir um esclarecimento relativamente
às rubricas 09.01 e
09.03. O que é que elas representam em termos de receita de capital?
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Pelo exposto, o voto do
partido socialista será contra
este orçamento.”
A Senhora Presidente disse que, pela intervenção do Senhor Vereador, poderia
deduzir o tipo de campanha eleitoral que será feita pelo PS e o que fez foi um
exercício de demagogia que não tem nada de técnico. Disse que a Câmara é que
está a pagar, com as suas receitas, o acordo celebrado com as Águas de Minho e
Lima e a câmara de Caminha nunca quis aumentar a tarifa porque isso seria imputar
às pessoas a divida que herdaram com o acordo. E o PS ao usar estes argumentos
só demonstra que está derrotado, que não tem ideias e não tem projectos. Disse
que já se percebeu o que é que vão usar em campanha eleitoral: o facto da
Presidente ter muitos assuntos em tribunal e a investigação da policia judiciária.
Disse que estão a debater o PPI e as Grandes Opções do Plano e o PS não deu
qualquer contributo no sentido de o melhorar nem apresentou projectos para 2013 a
aplicar no concelho de Caminha; o PS limitou-se a fazer uma pré-campanha eleitoral
não dando qualquer contributo positivo. Disse que as contas que serão aprovadas
em 2013, relativamente a 2012, serão claras e sintomáticas da situação financeira
do concelho de Caminha e disse que a Câmara de Caminha, neste momento, não
tem pagamentos em atraso nem se encontra no grupo de Câmaras com
pagamentos em atraso; e a Câmara de Caminha, até Agosto, e contrariamente à
situação apresentada pela maioria das câmaras do país, conseguiu cabimentar
todas as actividades previstas até ao final do ano. Disse que ganhou 3 eleições em
Caminha porque a população é inteligente e percebeu que o PS, em 25 anos, não
fez nada. Referiu que em relação ao PPI, desde logo pela capa se pode perceber 2
grandes obras que foram feitas, o Campo Morber e o Jardim-de-infância de Vila
Praia de Âncora.
Disse que na intervenção que fez, o Senhor Vereador fala num “acordo nebuloso”,
mas este acordo nada tem de nebuloso. Disse que a Câmara tem uma divida às
Águas do Minho e Lima de cerca de 5 milhões de euros e esse é o valor que não foi
imputado à tarifa dos consumidores. Esse valor nunca foi ocultado, sempre esteve
nas contas de gerência. Explicou que nas vésperas da audiência que estava
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marcada para Maio de
2012, a empresa manifestou
interesse em fazer um acordo. Decorrente desse acordo, a empresa aceitou reduzir
cerca de 1 milhão de euros, passando a divida para 4 milhões de euros. No decorrer
destas negociações, surgiu o PAEL, que dá a oportunidade de recorrer a
empréstimo a taxas muito mais favoráveis do que a taxa estabelecida no acordo e
pergunta o que é que tudo isto tem de nebuloso.
Para finalizar leu o relatório do PPI o qual faz parte integrante desta acta.
Deixou também um apelo para que haja um sentido de responsabilidade construtivo
e que não se deixem envolver por questões que não abonam em nada a imagem
que as pessoas têm da política.
A Senhora Presidente fez a seguinte declaração de voto:
“Ao longo dos últimos 11 anos, a elaboração das GOP e Orçamentos para os anos
seguintes obedeceram a critérios de grande rigor orçamental, traduzindo sempre
uma vontade de concluir um ciclo de obras estruturantes para o Concelho, na
perspectiva de que o aproveitamento dos Fundos Comunitários era um objectivo do
Município.
O executivo a que presido não regateou esforços, mobilizando recursos humanos e
financeiros, envolvendo juntas e associações, comunidades urbanas e outros
promotores, designadamente a Polis, procurando sempre vencer os obstáculos e
obter apoios, única forma encontrada para concretizar os planos de actividade com
os projectos sufragados pelo eleitorado do Concelho de Caminha.
Dissemos com satisfação, em anos anteriores, que a concretização de projectos
estruturantes deu ao Concelho muitos mais recursos e foi possível dessa forma
contribuir para o enriquecimento e o bem-estar da nossa população.
Mas também é certo que, no passado, a oposição esteve sempre contra a
lógica destes documentos, votando sistematicamente contra, mesmo quando
estavam em causa projectos estruturantes que constavam inclusive dos seus
manifestos eleitorais. Isto é, habituamo-nos, ao longo de mais de 10 anos, a
17
realizar obras, eventos
e
actividades
que
enriqueceram e engrandeceram o Concelho, apenas graças ao nosso esforço e
empenho.
Na preparação deste documento foram tidas em conta duas novas realidades:
1ª – A que resulta dos constrangimentos da Lei dos Compromissos que obriga os
municípios a apurar mensalmente FUNDOS DISPONIVEIS, com base em receitas
efectivas de períodos anteriores, e só dessa forma podem comprometer a despesa
para o período seguinte, condicionada ainda a 75%, se houver pagamentos em
atraso;
2ª – A que obriga os municípios a respeitar os prazos de pagamento, penalizando
aqueles que não respeitem esse principio, realidade que o Município de Caminha,
ao longo de 2012, mesmo no sector das águas, se esforçou por cumprir, esperando
concluir o ano com TODAS as situações controladas de forma a que, para 2013,
possa contar com os 100% da receita e assim calcular os FUNDOS DISPONIVEIS
numa lógica de maior aproximação com o instrumento de gestão que agora se
apresenta a aprovação.
Para a compreensão do planeamento financeiro deste documento, é
importante referir que:
1º - Para 2013 foram orçamentadas verbas para permitir o pagamento das
prestações do PAEL, das prestações do acordo com as Aguas do Noroeste, bem
como para cumprimento de outros encargos, o que implicou um acréscimo das
despesas orçamentais relativamente às previstas em 2012;
2º - Foram previstas verbas acrescidas para projectos na área social,
nomeadamente:
*Caminhamiga……..….
20.000€
*Caminhasolidária….….
75.000€
18
*Caminhahabita……….
150.000€
3º - Não foi previsto qualquer aumento de taxas ou tarifas;
4º - Está prevista neste PPI uma verba de 200 mil euros para poder resolver,
finalmente, uma responsabilidade com mais de 30 anos, ou seja, a contrapartida do
Município no contrato de compra e venda de parte dos terrenos da Quinta da
Barrosa. Com efeito, nos termos do contrato, o município comprometeu-se a
entregar 2 apartamentos às famílias que venderam os terrenos para edificação de
um bairro social. Como se sabe, o bairro social nunca foi construído e a Câmara
nunca entregou os apartamentos. Este executivo tem procurado negociar com os
vendedores no sentido de resolver a situação de forma justa e equilibrada para
ambas as partes;
5º - Foi prevista uma verba de cerca de 500 mil euros para projectos das Juntas
de Freguesia, sem prejuízo das verbas para protocolos, que rondam os 200 mil
euros, e as verbas para subsídios, tudo numa perspectiva de equilíbrio das contas
do Município tendo em conta os dados de que dispomos relativos à evolução da
execução de 2012;
Breve análise das obras públicas em curso e das obras por administração
directa:
O Município tem em curso obras de saneamento importantes para as populações
das Freguesias de Moledo, Riba de Ancora, Vile e Vila Praia de Ancora, e concluiu
recentemente a rede de Saneamento da Freguesia de Cristelo. Só estas obras
representam um volume de investimento na ordem dos três milhões e meio de
euros!
Em equipamentos de interesse desportivo estão em curso obras nos dois pavilhões
municipais e em dois polidesportivos, Riba de Âncora e Vilar de Mouros, e ficou
concluída a construção do Estádio Municipal Morber e o arrelvamento dos campos
19
do
Ancorense
e
do
Âncora Praia. Finalmente os
nossos atletas passam a dispor de um conjunto de equipamentos que lhes permite a
pratica desportiva com condições. Negar esta realidade, tão palpável e visível, só
por mera obsessão ideológica;
Mas não esquecemos o apoio ao conforto dos nossos bombeiros, daí termos
apoiado a requalificação dos dois quartéis, recuperação essa que não seria possível
sem a disponibilidade do Município;
Ao nível das acessibilidades concluímos o acesso à Praia da Gelfa, que permitiu a
candidatura a bandeira azul daquela praia e estamos a intervir na Rua Padre
Pinheiro em Caminha, porque apresentava um elevado estado de degradação dos
passeios e não estava uniforme com a intervenção a norte, na Av de S. João.
Poderíamos falar das ecovias, que se vão concluindo um pouco por todo o concelho,
e não posso deixar de referir o quanto lutamos por conseguir que o projecto da 2ª
fase do Portinho contemplasse uma ligação da Ecovia das Camboas à ecovia da
Marginal de Vila Praia de Ancora. A prova de que valeu a pena está lá, para quem
quiser ver a harmonia que resulta daquela nova ligação e o que representará como
oferta turística e como qualidade de vida das nossas populações;
Mas não posso esquecer a concretização de um projecto desejado por muitos, a
recuperação do Cine-Teatro Valadares. Durante anos faltou a coragem ou o arrojo
para comprar o edifício, um investimento de cerca de 300 mil euros, mas este
executivo arriscou, elaborou o projecto e apresentou uma candidatura. Agora a obra
está a nascer….se calhar ainda negada por alguns! Este projecto, entre obra e
equipamento, ultrapassa um milhão de euros. Mas o concelho ficará mais rico, disso
tenho a certeza. Aliás foi com esta vontade de tornar visitável os monumentos do
Centro Histórico que procedemos à recuperação da Torre do Relógio e, mais
recentemente, adaptamos o edifício dos Paços do Concelho a Posto de Turismo e
espaço de exposições das réplicas de monumentos concelhios.
20
Ainda
em
2012
foi
iniciada
a
adequação
de
espaços no edifício da antiga GNR de Caminha para ali instalar um polo da
Academia de Música Fernandes Fão, estando estes trabalhos a ser executados
pelos trabalhadores do Município, tal como está a acontecer na recuperação do
Mercado Municipal de Vila Praia de Ancora e irá acontecer no Mercado Municipal de
Caminha e no edifício do Centro Coordenador de Transportes de Vilarelho, numa
lógica de optimização de recursos mas também de premiar os nossos trabalhadores
que têm demonstrado um profissionalismo e uma dedicação que é justo aqui realçar.
Não posso deixar de dizer, para terminar, que a concretização do PPI de 2012 se
deveu a muita dedicação dos nossos trabalhadores, como aconteceu também com a
adaptação dos espaços de atendimento e das novas secretarias do município, que
agora oferecem conforto e funcionalidade.”
Senhores Vereadores Flamiano Martins, Mário Patrício, Paulo Pereira, 2 votos contra
dos Senhores Vereadores Jorge Miranda, Teresa Guerreiro e 0 abstenções.
PROPOSTA N.º 03 – PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
Determina nº 1 do artº 20 da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, que os municípios têm
direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos
passivos com domicilio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos
rendimentos do ano imediatamente anterior.
Expressa o nº 2 do mesmo preceito legal que a participação variável no IRS
depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a
qual deve ser comunicada por via electrónica, à DGCI, até 31 de Dezembro do ano
anterior aquele a que respeitam os rendimentos.
Após apreciação de evolução das grandezas financeiras, das restrições orçamentais
impostas pela Lei do Orçamento de Estado às Autarquias Locais e mais
recentemente da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, do volume de
investimentos que o município tem em curso ou em vias de execução e da
21
pretensão de não afetar
os
apoios
socioeconómicos
que vêm a ser atribuídos às mais diversas instituições do concelho, conclui-se haver
necessidade imperativa de receitas municipais que possam contrariar esta redução
expressiva de recursos disponíveis para concretização das politicas aprovadas pelo
executivo municipal.
Nesta conformidade, propõe-se que a percentagem desta participação a incidir
sobre os rendimentos de 2013 se fixe em 3%.
O Senhor Vereador Jorge Miranda disse que não poderia deixar de fazer um
apelo, tendo em conta a situação económica das famílias, para que haja um esforço
por parte do município no sentido de baixar a participação no IRS.
A Senhora Presidente disse que esta proposta sofreu alterações e a taxa de
participação variável de IRS se fixa em 3% e não em 5%.
PROPOSTA N.º 04 – ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO
MUNICIPIO - NORMAS DE ORGANIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N.º 49/2012 DE
29 DE AGOSTO
Há cerca de dois anos foi aprovada na Assembleia Municipal de Caminha a
Estrutura Orgânica e Organização dos Serviços do Município, por força do DecretoLei n.º 305/2009, de 23 de Outubro.
Ao longo destes dois anos houve a necessidade de adequar normativos legais
aplicáveis aos trabalhadores e serviços da administração central, regional e local do
Estado.
A avaliação feita à atual estrutura orgânica da Câmara Municipal de Caminha
evidencia uma consolidação convincente do figurino da estrutura interna
hierarquizada, em vigor desde 01 de Janeiro de 2011.
22
Tendo em conta que a
Lei nº 49/2012, de 29 de
Agosto procede à adaptação à administração local da Lei nº 2/2004, de 15 de
Janeiro, alterada pelas Leis nºs 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de
Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 64/2011, de 22 de Dezembro, que aprova o
estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central,
regional e local do Estado, os municípios, não sendo exceção Caminha, tem que
adequar as suas estruturas orgânicas, nos termos do Decreto-Lei nº 305/2009, de 23
de Outubro, por força do artigo 25º da Lei nº 49/2012.
Este diploma legal determina a sua aplicação até 31 de Dezembro do ano em curso,
fundamento pela qual se apresenta esta proposta no âmbito dos poderes conferidos
às Assembleias Municipais.
Nesta conformidade, propõe-se que a Câmara Municipal aprove submeter à
apreciação da Assembleia Municipal o seguinte normativo:
NORMA 1.ª
ÂMBITO
O presente normativo aplica-se ao Município de Caminha e abrange as
competências da Assembleia Municipal atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de
23 de Outubro, de modo a harmonizar as regras e critérios previstos na Lei nº
49/2012, de 29 de Agosto, que estrutura e organiza os serviços autárquicos.
NORMA 2.ª
PRINCÍPIOS
1. A organização, estrutura e funcionamento dos serviços municipais tem por
objetivo dotar os serviços do Município de um modelo organizacional que garanta
o respeito pelos princípios da competência, da simplificação e modernização
administrativa.
2. O modelo terá ainda em atenção os princípios da unidade e da eficácia, da
proximidade dos cidadãos e da desburocratização, da racionalização de meios e
da eficiência na afetação dos recursos públicos e da melhoria quantitativa e
qualitativa dos serviços a prestar.
23
NORMA 3.ª
ESTRUTURA ORGÂNICA
1. A organização dos serviços obedece a uma estrutura mista, constituída por
unidades orgânicas, nucleares e flexíveis, subunidades orgânicas e equipas
multidisciplinares.
2. A estrutura organiza-se da seguinte forma:
a) Unidade orgânica nuclear – dirigida por cargo de direção intermédia de 1.º
grau;
b) Unidades orgânicas flexíveis – dirigidas por cargos de direção intermédia de
2.º grau ou inferior;
c) Subunidades orgânicas – dirigidas por coordenadores técnicos;
d) Equipa multidisciplinar – chefiada por técnico superior ou chefia de pessoal da
carreira de assistente operacional, nas áreas de atividade que a Câmara
Municipal vier a definir.
NORMA 4.ª
CATEGORIAS DE UNIDADES E SUBUNIDADES ORGÂNICAS
Os serviços municipais organizam-se nas seguintes categorias de unidades
orgânicas:
1- Estrutura hierarquizada:
a) DEPARTAMENTO – unidade orgânica de carácter nuclear, que articula o
funcionamento e orienta os princípios a respeitar em unidades e subunidades
orgânicas;
b) DIVISÕES
–
unidades
orgânicas
de
carácter
flexível
que
integram
competências de uma mesma área funcional;
c) Unidade flexível de 3.º grau, que integra competências de várias áreas
funcionais;
d) SECÇÕES
E DESIGNAÇÕES EQUIVALENTES
– subunidades orgânicas de carácter
flexível, exercendo competências de natureza predominantemente executiva;
24
2- Estrutura matricial:
EQUIPA
MULTIDISCIPLINAR
–
unidade
de
intervenção
com
carácter
multidisciplinar composta por trabalhadores que potenciem conhecimentos
diversificados com o objetivo de perseguir o princípio da economia, eficiência
e eficácia.
NORMA 5.ª
ESTRUTURA NUCLEAR
1. A estrutura nuclear será composta por uma unidade orgânica que coordena todas
as áreas e unidades e serviços complementares.
2. A unidade orgânica nuclear designa-se Departamento de Coordenação Geral
(DCG), integra unidades orgânicas flexíveis e subunidades orgânicas a definir
pelos órgãos competentes.
NORMA 6.ª
ESTRUTURA FLEXÍVEL
A estrutura flexível será composta por três unidades orgânicas flexíveis integradas
no DCG, 2 lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau e 1 por
titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau.
NORMA 7.ª
TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 3.º GRAU
1. Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau, designados por Chefe
de Unidade, são recrutados de entre os efetivos do serviço, de entre quem seja
dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção,
coordenação e controlo e que reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)
Licenciatura adequada às atribuições da unidade orgânica;
b)
Cinco anos de experiência profissional em funções para que seja
exigível a formação referida na alínea anterior.
25
2. A remuneração dos
titulares de cargos de direção
intermédia de 3.º grau corresponde à 6ª posição remuneratória da carreira geral de
técnico superior.
NORMA 8.ª
SUBUNIDADES ORGÂNICAS
1. No âmbito das unidades orgânicas poderão ser criadas até 10 subunidades
orgânicas.
2. São consideradas subunidades orgânicas todas as subunidades da estrutura
orgânica que executem predominantemente funções de natureza executiva, pelo
que os serviços que se ocupem de tarefas de apoio administrativo serão
considerados serviços complementares, a definir na quantidade e competências pelo
Presidente da Câmara.
NORMA 9.ª
MAPAS DE PESSOAL
Os mapas de pessoal a apresentar à aprovação da Assembleia Municipal nos
termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, deverão integrar a totalidade dos
trabalhadores afectos a todos os órgãos e serviços do Município, sem qualquer
exceção.
NORMA 10.ª
EQUIPAS MULTIDISCIPLINARES
1. O modelo de estrutura matricial é aplicado ao desenvolvimento de projetos
transversais, através de uma equipa multidisciplinar.
2. O estatuto remuneratório do chefe de equipa terá como referência o vencimento
base do Chefe de Divisão (titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau).
26
NORMA 11.ª
VIGÊNCIA
Este normativo será implementado a partir de 1 de Janeiro de 2013.
PROPOSTA N.º 05 – ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA HONORÍFICA A ANTÓNIO
JOSÉ CALÇADA DE SÁ – MEDALHA DE MÉRITO DOURADA
No seguimento da proposta apresentada pela Sra. Presidente, foi elaborado e
analisado, pela Comissão de Recompensas para Concessão de Medalhas e Títulos
Honoríficos e em conformidade com o previsto no respetivo regulamento, o processo
de atribuição de medalha honorifica a António José Calçada de Sá.
Após a análise efetuada pela comissão de recompensas, passa-se a transcrever a
fundamentação:
«António José Calçada de Sá nasceu em Venade, concelho de Caminha, no dia 28
de dezembro de 1962.
É licenciado em Engenharia Química pelo Instituto Superior Técnico de Lisboa,
Master in Business Administration (MBA) pelo Instituto Empresa de Madrid (IE
Business School) e Master em Corporate Resources pelo IMD de Lausanne na
Suíça.
Começou a sua trajetória profissional na década de 80 na multinacional petrolífera
americana Exxon (atualmente Exxon Mobil). Trabalhou em diferentes países
(Portugal, Espanha e Itália) e em diferentes projetos e mercados desde a química e
petroquímica à indústria de aditivos e especialidades, tanto na área de combustíveis
como de lubrificantes.
Em 1996, em Madrid, passou a integrar os quadros da companhia Repsol no
contexto da expansão internacional deste grupo espanhol.
27
De 1997 até ao ano 2000
trabalhou em Lisboa como
Diretor da Rede de Retalho e de Marketing da Repsol Portugal.
No ano 2000 partiu com a família para o Brasil para assumir as funções de Diretor
Comercial da Área de Refinação e Marketing da Repsol no Brasil.
Em 2004 foi nomeado Diretor da Rede de Retalho na Argentina, posição que ocupou
até 2006, na cidade de Buenos Aires.
Em finais de 2006 regressou a Espanha como Diretor da sociedade Campsa
Estaciones de Servicio S.A. (uma empresa do grupo Repsol com 1000 postos de
abastecimento e 6500 pessoas na sua estrutura).
A partir de setembro de 2007 passou a compatibilizar esta função em Espanha com
a de Presidente e Administrador Delegado da Repsol Portuguesa.
Em julho de 2010 foi nomeado Diretor da Rede de Retalho em Espanha (cargo que
compatibiliza com as atuais funções de primeiro executivo da Repsol Portuguesa).
António Calçada de Sá é ainda Administrador em várias empresas do Grupo Repsol
tanto em Espanha como em Portugal: Companhia Logística de Combustíveis (C.L.C.
em Portugal), Petróleos de Cataluña (Petrocat) e Terminales Canários.
Desde 2010 é também Presidente do Conselho de Administração de Air Miles S.A.
(sociedade participada pela Repsol, companhia de aviação Ibéria, Banco de
Sabadell e o grupo de distribuição Eroski).
Em Portugal, António Calçada de Sá é também Diretor na Câmara de Comércio e
Indústria Luso-Espanhola e Membro Honorífico das Câmaras de Comércio e
Indústria da América do Sul.
Em 2011 António Calçada de Sá recebeu o Prémio de Gestor do Ano (2010-2011)
entregue pela Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola, prémio entregue
pelo Ministro Miguel Relvas e pelo Embaixador de Espanha em Portugal.
Ainda em 2011 foi convidado pelo Presidente da República Dr. Aníbal Cavaco Silva
a fazer parte, como membro permanente, do Conselho para a Globalização da
Economia Portuguesa, um conselho que reúne os principais executivos portugueses
no estrangeiro.
Firme defensor do talento português, da “causa ibérica” e da autêntica convergência
entre Portugal e Espanha é, nos dias de hoje, um exemplo de excelência no
28
desempenho profissional
que eleva o nome de Portugal
e de Caminha, pelo que considera esta comissão adequada a atribuição a António
José Calçada de Sá da Medalha de Mérito Dourada.»
Assim, propõe-se que a Câmara delibere a atribuição da Medalha de Mérito
Dourada a António José Calçada de Sá.
O Senhor Vereador Jorge Miranda disse que, após leitura da fundamentação das
propostas, não têm nada a dizer e votarão favoravelmente.
PROPOSTA N.º 06 – ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA HONORÍFICA A MARIA
HELENA TAXA DA SILVA ARAÚJO – MEDALHA DE MÉRITO DOURADA
de atribuição de medalha honorifica a Maria Helena Taxa da Silva Araújo.
fundamentação:
«Maria Helena Taxa da Silva Araújo nasceu em Vila Praia de Âncora, concelho de
Caminha, a 24 de julho de 1936. Aí frequentou o ensino primário, e, posteriormente,
completou a sua instrução em Braga, no Colégio Dublin.
Em 1956 ingressou no Conservatório de Música do Porto, onde concluiu com
distinção o curso de canto (1959/1960) e foi, no ano seguinte, distinguida com o
prémio de canto da Fundação Calouste Gulbenkian e recebido da mesma fundação
uma bolsa para aperfeiçoamento artístico.
Em 1960 participou no Congresso das Juventudes Mundiais, em Berlim, onde
executou a Nona Sinfonia de Beethoven.
29
Em 1962 fez parte do
Grupo Experimental de ópera
de Câmara de Lisboa, dirigida pelo Maestro Metzelsberger.
Frequentou o curso de iniciação musical do pedagogo suíço Edgar Nillens e dirigiu
as classes de Música do Conservatório Regional de Braga, do Conservatório de
Música do Porto, da Academia de Música da Vila da Feira e do Conservatório de
Aveiro.
O seu interesse pelos processos de ensino levaram-na a procurar sempre novas
formações e por isso frequentou o curso intensivo de “Introdução à Criatividade
Musical na Criança”, lecionado pelo pedagogo Holandês Pierre Van Hauwe,
realizado no Porto, entre 26 de setembro e 2 de outubro de 1978. O curso teve
continuidade em 1979 e 1980, agora com a colaboração de Bruno Bastin, um dos
grandes pedagogos da atualidade e um proeminente musicólogo belga.
Foi diretora artística do Orfeão de Vila Praia de Âncora em 1974, e professora de
música na Academia de Música Fernandes Fão, em 1999 onde é responsável pelo
projeto “Música para Todos” – que disponibiliza educação musical gratuita para
todos.
Em 2008 recebeu um Diploma do Orfeão de Vila Praia de Âncora como
reconhecimento da sua liderança na escola de música desta coletividade.
Pela sua vida dedicada à cultura e à música e notável percurso artístico, bem como
por uma vida dedicada ao ensino da música às gerações mais novas, a Comissão
de Recompensa propõe a atribuição da Medalha de Mérito Dourada a Maria
Helena Taxa da Silva Araújo.»
Dourada a Maria Helena Taxa da Silva Araújo.
PROPOSTA N.º 07 – ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA HONORÍFICA A MÁRIO
PARENTE CASTILHO – MEDALHA DE MÉRITO DOURADA
30
No seguimento da proposta apresentada pelo Sr. Vereador Flamiano Martins, foi
elaborado e analisado, pela Comissão de Recompensas para Concessão de
Medalhas e Títulos Honoríficos e em conformidade com o previsto no respetivo
regulamento, o processo de atribuição de medalha honorifica a Mário Parente
Castilho.
fundamentação:
«Mário Parente Castilho, natural de Cardielos, concelho de Viana do Castelo,
nasceu a 26 de agosto de 1947.
Possui a quarta classe e formação profissional realizada em França na gestão dos
Serviços Gerais de NESTLE France (Noisiel) onde atingiu o topo da carreira.
Hoje encontra-se reformado, dedicando agora todo o seu tempo ao exercício do
cargo de Presidente da Associação Portuguesa Cultural e Social (APCS) de
Pontault-Combault, cargo que exerce desde a sua fundação, em 1974, e de
Conselheiro das Comunidades Portuguesas.
Personalidade determinada, voluntariosa, dedicada à APCS, é um amante de
Portugal e da cultura portuguesa. Esforça-se por, através da APCS revalorizar a
cultura de origem, criando atividades para os jovens e trabalhando em colaboração
com as associações francesas locais e, sempre que possível, integra as comissões
da Câmara local a fim de ajudar a melhor inserir a comunidade portuguesa na vida
social francesa. È um apoio para a comunidade portuguesa, ajudando a resolver e
ultrapassar problemas administrativos locais e desenvolve ainda ações de caráter
social. Destacam-se ainda os esforços em manter vivos os contactos dos luso
descendentes com a língua e cultura portuguesas através da organização de
manifestações culturais, como teatro, conferências/debates, atelier de gastronomia
portuguesa, concertos, cursos de língua e cultura portuguesa, organização de
colónias de férias em Portugal e a organização da Festa Franco-Portuguesa.
Destacou-se ainda no processo de Geminação da Vila de Caminha com o Município
de Pontault-Combault (1978), uma das mais antigas geminações de Portugal, e no
contínuo empenho no intercâmbio cultural entre os dois municípios.
31
Pela
defesa
e
valorização
da
Cultura
Portuguesa em França e pelo valoroso apoio que o seu trabalho constitui para as
comunidades lusas emigradas em França, consideramos adequada a atribuição da
Medalha de Mérito Dourada a Mário Parente Castilho.»
Dourada a Mário Parente Castilho.
PROPOSTA N.º 08 – ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA HONORÍFICA A JOSÉ LUÍS
GONÇALVES CARVALHO – MEDALHA DE MÉRITO PRATEADA
de atribuição de medalha honorifica a José Luís Gonçalves Carvalho.
fundamentação:
«José Luís Gonçalves Carvalho nasceu em Vila Praia de Âncora a 4 de fevereiro de
1967.
Diretor de contas no Banco AndBanc, em Andorra, onde atualmente reside.
Em José Luís Carvalho destaca-se a sua entrega às atividades associativas e o
papel que exerce junto da comunidade portuguesa em Andorra, nomeadamente ao
serviço da Casa de Portugal aonde foi secretário da direção, em 1996 e,
posteriormente, em 1998, foi diretor artístico do grupo de folclore.
Amante da cultura, das tradições e de História, dedica-se a inúmeras atividades
culturais, desenvolvendo inúmeras atividades do género, como o livro que editou em
2000 “A Vida em Verso”, é acordeonista honra de Maçaners (Espanha) e frequenta o
curso de História Básica de Andorra desde 2006.
32
É
uma
personalidade
influente da portugalidade e
desempenha um papel crucial para os emigrantes portugueses em Andorra, onde,
desde 2003 é conselheiro do Conselho das Comunidades Portuguesas e em junho
de 2005 promove o intercâmbio cultural entre Viana do Castelo e Encamp.
Em 2006 ganhou o prémio de “Andorrano do Ano”.
Pela sua inestimável dedicação às comunidades de portugueses emigrados em
Andorra e pelo importante trabalho ao serviço da promoção cultural do concelho de
Caminha além fronteiras, a Comissão propõe a atribuição da Medalha de Mérito
Prateada.»
Prateada a José Luís Gonçalves Carvalho.
PROPOSTA N.º 09 – ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA HONORÍFICA À ACADEMIA
DE MÚSICA FERNANDES FÃO – MEDALHA DE MÉRITO PRATEADA
regulamento, o processo de atribuição de medalha honorífica à Academia de Música
Fernandes Fão.
fundamentação:
«Academia de Musica Fernandes Fão foi criada no ano letivo 1987/1988, porém os
seus estatutos apenas foram publicados em outubro de 1988. A sede da AMFF é
desde sempre em Vila Praia de Âncora, porém o crescimento recente conduziu à
criação de pólos em Ponte de Lima, Valença e Melgaço.
33
A AMFF nasceu como
resposta a um repto declarado
por José Luís Presa e pelo Sr. Franco que procuravam meios para o progresso
cultural de Caminha, suscetíveis de permitir o desenvolvimento de relações de
parceria, na área da Cultura, entre Caminha e Pontault Combault.
A AMFF iniciou a atividade principal, praticar música e ensinar música, com 37
alunos e uma pequena equipa de professores. As primeiras instalações foram
cedidas pelo orfeão de VPA, onde decorreu o Concerto de Abertura. Os primeiros
anos foram marcantes para o futuro da Academia, foi necessário empreender uma
verdadeira “batalha” para obter o reconhecimento do Ministério da Educação e o
paralelismo pedagógico. A AMFF mantém a estrutura original: Associação de
Utilidade Publica Sem Fins Lucrativos e a sua organização é de caráter piramidal.
Atualmente a AMFF considera-se já uma grande família, da qual fazem parte 74
professores, mais de 800 alunos de ensino vocacional e cerca de 1700 crianças que
frequentam aulas de música, no âmbito das atividades extra curriculares. A AMFF
desenvolve também projetos, com regularidade, de intervenção na comunidade, na
área da Musica.
A atividade da Academia foi, ao longo do tempo, sendo prestigiada: os seus alunos,
antigos ou atuais, e professores arrecadaram inúmeros prémios nacionais e
internacionais, que apesar de serem individuais prestigiam a instituição.
A AMFF tem como principal ambição permitir, ao maior número de crianças e jovens
possível, o acesso ao ensino vocacional da música. A AMFF, enquanto entidade
com responsabilidade assumida na educação cultural das comunidades onde atua,
quer e quererá sempre favorecer oportunidades de aprendizagem a talentos
detetados na área da música, bem como contribuir para a efetiva formação de
públicos interessados em consumir produtos culturais.
A AMFF quer avançar guiada pelos objetivos e ambições de sempre, nesse sentido
gostaria de encontrar no futuro próximo gerações mais educadas culturalmente,
nomeadamente, no âmbito da música. Também importa muito à Academia estimular
e apoiar o crescimento de projetos como “Em Cena” e “Manobras de Diversão”. Por
fim, o principal anseio da AMFF é ajudar a fazer vencer o espírito de cidadania e a
elevar o nível civilizacional das comunidades onde atua.
34
Pelo exposto e porque
tem
sido
critério
uniforme
desta comissão a atribuição da Medalha de Mérito prateada às associações e
entidades que atinjam 25 anos de existência, com atividade relevante para o
Município de Caminha, propõe-se a atribuição da Medalha de Mérito Prateada à
Academia de Música Fernandes Fão – AMFF, no âmbito do seu 25º aniversário,
pelos notáveis e dignos serviços prestados ao longo dos anos merecedores de
reconhecimento e apreço no campo cultural.»
Prateada à Academia de Música Fernandes Fão.
PROPOSTA N.º 10 – ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA HONORÍFICA AO CENTRO DE
INSTRUÇÃO E RECREIO VILARMOURENSE – MEDALHA DE MÉRITO
DOURADA
No seguimento da proposta apresentada pelo Sr. Vereador Paulo Pereira, foi
regulamento, o processo de atribuição de medalha honorífica ao Centro de Instrução
e Recreio Vilarmourense.
fundamentação:
«Desde 1907 há notícias da existência da Associação Recreativa Vilarmourense,
que partilhava associados, instalações e atividades com o Centro Republicano de
Vilar de Mouros. Porém só em 2 de novembro de 1935 surge a 1ª direção provisória
do Centro de Instrução e Recreio Vilarmourense, em simultâneo foi apresentado, em
Assembleia-geral Extraordinária o projeto de estatutos e regulamento.
António dos Reis Viana, Armando Carlos da Cruz, Manuel Joaquim Pereira Fontes e
Manuel João de Azevedo Júnior, foram os mentores e líderes do momento inicial de
35
institucionalização
do
CIRV.
No
momento
da
fundação o CIRV contava já com 67 sócios, este número cresceu depressa atingindo
a centena pouco tempo depois.
O CIRV tem sido, ao longo da sua existência, responsável pela promoção de um
leque
amplo
de
atividades,
nomeadamente:
Desporto
(futebol),
Operetas,
variedades, musica, teatro, passeios, bailes, festa de Reis e de Carnaval, caça,
formação, concertos, jantares, proteção e limpeza do rio Coura e património, festas
tradicionais, exposições e estudos e edições. O CIRV gerou o Grupo de Estudo e
Preservação do Património Vilarmourense – GEPPAV, que para além da atividade
que se depreende da própria designação tem um papel determinante na divulgação
de documentação e estudos sobre a freguesia de Vilar de Mouros.
Pelo exposto e porque tem sido critério uniforme desta comissão a atribuição da
Medalha de Mérito Dourada às associações e entidades que atinjam 50 anos de
existência, propõe-se a atribuição da Medalha de Mérito Dourada ao Centro de
Instrução e Recreio Vilarmourense no âmbito do seu 77º aniversário, pelos notáveis
e dignos serviços prestados ao longo dos anos, merecedores de reconhecimento e
apreço no campo cultural.»
Dourada ao Centro de Instrução e Recreio Vilarmourense.
PROPOSTA N.º 11 – ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA HONORÍFICA A PADRE JOÃO
MARTINS BAPTISTA – MEDALHA DE HONRA DE CAMINHA
de atribuição de medalha honorífica a Padre João Martins Baptista.
36
Após a análise efetuada
pela
comissão
de
recompensas, passa-se a transcrever a fundamentação:
«O Padre João Martins Baptista nasceu no dia 16 de julho de 1932 na freguesia de
Cossourado, no Concelho de Barcelos. A sua família de origem era numerosa e
João Martins Baptista, tal como três dos irmãos passaram parte da infância no
seminário,
onde
prosseguiram
estudos,
ordenando-se,
em
devido
tempo,
sacerdotes.
A ordenação Sacerdotal de João Martins Baptista aconteceu no 14 de julho de 1957.
Desde então foi pároco em diversas paróquias tais como Cabração a que se seguiu
Vitorino de Piães e por fim, desde 20 de setembro de 1975, Vila Praia de Âncora,
onde permaneceu 36 anos até 15 de setembro de 2011. Atualmente o Padre João
vive em perfeito ambiente familiar, irmãos e sobrinhos, em Cossourado, Barcelos.
O Padre João Martins Baptista, foi sempre pessoa estimada pelas comunidades em
que se inseria, admirado sobretudo pelo se espírito bondoso, simples e humilde. Em
relação ao Múnus Sacerdotal sempre foi muito rigoroso e fiel aos princípios eclesiais
que recebeu no Seminário.
Igualmente muito cuidadoso no que respeita à conservação dos bens da igreja,
esquecendo o próprio conforto que frequentemente dispensava, nomeadamente no
que respeita à residência paroquial, para que assim fossem possíveis cuidados e
ações sobre outros bens, nomeadamente: a conservação da igreja matriz; a
manutenção da capela da Nossa Senhora da Bonança e outras, a conservação e
melhoramentos no Calvário e a construção da Capela do Senhor dos Aflitos.
Medalha de Honra de Caminha a personalidades destacadas pela dedicação e
empenho demonstrados e pelos relevantes serviços propõe-se a atribuição da
Medalha de Honra de Caminha ao Padre João Martins Baptista, pelos notáveis e
dignos serviços prestados ao longo dos anos à comunidade de Vila Praia de
Âncora.»
Assim, propõe-se que a Câmara delibere a atribuição da Medalha de Honra de
Caminha a Padre João Martins Baptista.
37
PROPOSTA N.º 12 – ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA HONORÍFICA A EDITE MARIA
AREIAS FIGUEIRAS – MEDALHA DE MÉRITO DE COBRE
regulamento, o processo de atribuição de medalha honorífica a Edite Maria Areias
Figueiras.
fundamentação:
«Edite Maria Areias Figueiras, natural de Âncora, filha de Manuel João Pires
Figueiras e Maria Delfina Areias de Carvalho Figueiras, nasceu em 16 de abril de
1984. A sua infância foi comum, passada entre a escola primária de Âncora, casa
dos avós e casa dos pais. Revelou, desde a mais tenra idade, uma grande
curiosidade sobre tudo o que a rodeava.
Depois de completar o ensino secundário na Ancorensis Cooperativa de Ensino em
2002, rumou à Universidade de Coimbra. Foi na Faculdade de Ciências e
Tecnologia daquela universidade que se licenciou em Engenharia Biomédica
(2002/2007). Após a conclusão da licenciatura, candidatou-se a uma bolsa de
doutoramento, entretanto fez mestrado em bioinformática (2007/2008). Tendo-lhe
sido atribuída a bolsa de doutoramento em Física Tecnológica no início de 2008
iniciou de imediato o trabalho subordinado ao tema “Métodos e instrumentação para
fluxometria laser: aplicações à microcirculação sanguínea”, trabalho esse realizado
sob a orientação científca do Prof. Doutor Luís Filipe Requicha Ferreira da
Universidade de Coimbra (Portugal) e do Prof. Doutora Anne Marie Humeau-Heurtier
da Universidade de Angers (França) que culminou com a defesa da tese em
38
02/05/2012. Pelo meio
ficaram
vários
artigos
publicados em revistas científicas, participações em conferências internacionais e a
atribuição de um prémio para melhor artigo cientifico ‘Best Student Paper Award’,
na conferência internacional Bioinformatics 2012.
Em 12/05/2012 embarcou rumo à Finlândia para trabalhar em investigação científica
no Department of Biomedical Engineering, BioMediTech, Tampere University of
Technology, Finland.
A Edite Maria Areias Figueiras é tímida, persistente, lutadora, simpática gosta do
Planeta que habita e deseja, acima de tudo, contribuir para uma sociedade mais
justa e verdadeira que evolua no sentido de se respeitar a si própria e a todos os
seres que com ela partilham o mesmo planeta.
Pelo exposto, propõe-se a atribuição da Medalha de Mérito de Cobre à
investigadora Edite Maria Areias Figueiras por se ter destacado com um prémio de
consagração internacional no campo científico e pelos notáveis e dignos labores
prestados na área da investigação.»
Assim, propõe-se que a Câmara delibere a atribuição da Medalha de Mérito de
Cobre a Edite Maria Areias Figueiras.
PROPOSTA N.º 13 – ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA HONORÍFICA A MÁRIO JOSÉ
REBELO MELO SOUSA – MEDALHA DE MÉRITO DE COBRE
regulamento, o processo de atribuição de medalha honorífica a Mário José Rebelo
Melo Sousa.
39
Após a análise efetuada
pela
comissão
de
recompensas, passa-se a transcrever a fundamentação:
«Mário José Rebelo Melo Sousa, filho de Ana Paula Carvalho de Melo Sousa e de
Mário Rebelo de Sousa, nasceu em 30 de janeiro de 1984. Estudou em Vila Praia de
Âncora, frequentou no secundário a área de Ciências e Tecnologias na Cooperativa
Ensino Ancorensis. Licenciou-se em Arquitetura na Universidade Lusíada do Porto
no ano 2007. De entre os seus mestres recorda com estima especial o Professor da
disciplina de Arquitetura, Arquiteto João Rapagão. Durante os estudos Superiores
Mário José revelou maiores competências e talento na disciplina de Arquitetura.
Desde muito jovem teve interesse especial por música, aprendendo a tocar Guitarra
e Bateria, e pela prática de Surf, a sua infância e juventude bastante sociável e
“saudável” mas, simultaneamente, comum a muitos outros jovens da época.
Mário José reconhece que foi positivamente influenciado, desde a infância, pelos
pais, dos quais recebeu valores para a vida. As principais características que
retratam a sua personalidade são a criatividade; a audácia; a frontalidade; o
otimismo; a persistência; e a valorização do muito do empenhamento individual.
Mário José Rebelo iniciou a sua atividade profissional como estagiário em
arquitetura em Lausanne na Suíça, no gabinete de arquitetura Ritcher – Dahl Rocha
& Associes desde 2007. Em 2012 recebeu o Prémio ARCHDAILY pela conceção e
execução da MIMA HOUSE. Mário José Rebelo de Sousa não exerceu, até ao
momento, a sua atividade profissional em Portugal e apesar de estar satisfeito com o
seu estilo de vida, gostaria de poder regressar, proximamente. O seu lema é “Viver
um dia de cada vez” e ser feliz. Porém considera essencial que os jovens lutem
pelos seus sonhos, porque “o sonho comanda a vida”.
Pelo exposto, propõe-se a atribuição da Medalha de Mérito de Cobre, pelos
notáveis e dignos labores prestados na sua atividade profissional e pelo destaque na
obtenção de um prémio de consagração internacional.»
Assim, propõe-se que a Câmara delibere a atribuição da Medalha de Mérito de
Cobre a Mário José Rebelo Melo Sousa.
40
PROPOSTA N.º 14 – ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA HONORÍFICA AO ÂNCORA
PRAIA FUTEBOL CLUBE – MEDALHA DE MÉRITO DOURADA
regulamento, o processo de atribuição de medalha honorífica ao Âncora Praia
Futebol Clube.
fundamentação:
«O Âncora Praia Futebol Clube foi criado no dia 26 do mês julho do ano de 1962,
conforme confirma o requerimento para concessão de declaração de Utilidade
Publica, dirigido à Presidência do Conselho de Ministros.
Os sócios fundadores do Âncora Praia Futebol Clube foram Paulino Velho Gomes,
José Meira, José Lomba, Jorge Moreira, entre outros.
Em 1990 foi–lhe reconhecido o estatuto de utilidade publica e, em 1991 os estatutos
que existiam, desde 25 de fevereiro 1963, foram alterados.
O número de sócios foi crescendo e, atualmente, contam-se mais de 2 centenas. O
Âncora Praia Futebol Clube, ao longo da sua existência, promoveu a prática de
futebol em todos os escalões, obteve inúmeros títulos, marcando presença na 3ª
divisão nacional e gerando jogadores presentes em planteis dos vários campeonatos
nacionais. A história do Âncora Praia Futebol Clube é ilustrada por incontáveis
prémios e galardões conquistados pelas equipas ao longo dos anos, sendo, alguns
deles, obtidos em competições em Espanha e França.
Atualmente, o Âncora Futebol Clube, inscrito na Federação Portuguesa de Futebol,
foca-se sobretudo na formação: crianças desde os 4, 5 anos, iniciados.
41
O Âncora Praia Futebol
Clube
tem
e
terá
como
objetivo fundamental a prática de diversas modalidades desportivas e o
aperfeiçoamento físico dos sócios através dos meios ao seu alcance.
O Âncora Praia Futebol Clube é considerado pela comunidade uma instituição
querida e, por causa do seu contributo duradouro para a prática de desporto e lazer,
é enaltecido por todos os ancorenses. São frequentes e muito importantes, para a
concretização de muitas atividades, as manifestações de generosidade espontânea
dos “amigos do clube”.
Medalha de Mérito Dourada às associações e entidades que atinjam 50 anos de
existência propõe-se a atribuição da Medalha de Mérito Dourada ao Âncora Praia
Futebol Clube no âmbito do seu 50º aniversário, pelos notáveis e dignos serviços
prestados ao longo dos anos, merecedores de reconhecimento e apreço no campo
desportivo.»
Dourada ao Âncora Praia Futebol Clube.
PROPOSTA N.º 15 – ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA HONORÍFICA A LUÍS
ANTÓNIO MARROCOS – MEDALHA DE HONRA DE CAMINHA
No seguimento da proposta apresentada pelo Sr. Vereador Mário Patrício, foi
regulamento, o processo de atribuição de medalha honorífica a Luís António
Marrocos.
fundamentação:
42
«Luís António Marrocos
nasceu em Lanhelas em 09 de
setembro 1898, é filho de Maria da Dores Portela e António Marrocos. Teve apenas
um irmão que emigrou, ainda muito jovem, para a Argentina. O pai de Luís Marrocos
morreu quando este era criança.
A sua escolaridade foi realizada na antiga escola de Lanhelas, até à 4ª classe, ainda
em criança começou a trabalhar como ajudante de carpinteiro.
Luís Marrocos enviuvou há bastante tempo por isso vive com a sua filha na sua casa
de sempre. Na sua sucessão conta 7 filhos, 4 rapazes e 3 raparigas, 8 netos e 10
bisnetos. Luís Marrocos é um homem sereno, nunca alteia a voz, tem uma rotina de
vida muito regular, não comete excessos, é muito sociável e com grande apreço
pela família, gosta de conviver, é um apreciador da vida, gosta de passear e de
sentir o calor do sol. Luís Marrocos é reconhecido e estimado pela comunidade, por
diversas ocasiões foi entrevistado pela comunicação social e foi homenageado no
seu centésimo aniversário.
Luís Marrocos teve como atividade principal a construção de barcos destinados a
navegar no rio Minho, porém esta arte só era praticada durante os meses de pesca
no rio Minho (novembro a maio), o resto do tempo era ocupado com o trabalho na
agricultura e criação de gado. Luís Marrocos construiu mais de 1000 barcos para
portugueses e espanhóis. Para construir um barco era necessário trabalhar entre 7 e
10 dias. Neste momento restam cerca de 30 barcos, entre as duas margens do rio
Minho, ainda em boas condições de navegação. Aos 104 anos Luís Marrocos
continua a viver em Lanhelas e a trabalhar 1 a 2 horas por dia.
O maior desejo de Luís Marrocos é que a tradição e arte da construção de barcos se
perpetue e que a sua família contribua nesse sentido.
Medalha de Honra de Caminha a personalidades destacadas pela dedicação e
empenho demonstrados e pelos relevantes serviços prestados à comunidade,
propõe-se a atribuição da Medalha de Honra de Caminha, pelos notáveis e dignos
labores prestados à comunidade.»
Assim, propõe-se que a Câmara delibere a atribuição da Medalha de Honra de
Caminha a Luís António Marrocos.
43
PROPOSTA N.º 16 – ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA HONORÍFICA A ROBERTO
CARLOS CARVALHO RODRIGUES – MEDALHA DE VALOR DESPORTIVO
PRATEADA
regulamento, o processo de atribuição de medalha honorífica a Roberto Carlos
Carvalho Rodrigues.
fundamentação:
«Roberto Carlos Carvalho Rodrigues, atleta do Sporting Club Caminhense, desde a
época 2008-2009, filho de Carlos Rodrigues e de Maria das Dores Rodrigues,
nasceu a 12 de fevereiro de 1985 em Viana do Castelo, onde passou a infância
“saudável”, rodeado de amigos, e onde ainda reside.
Na prática desportiva o Roberto Rodrigues é, atualmente, um dos melhores atletas
de Remo, a nível nacional, reunindo uma condição física excecional e uma fisiologia
extraordinária. Trabalha diariamente com duas sessões de treino, a um ritmo
intensíssimo.
De entre a lista imensa de troféus alcançados pelo Roberto Rodrigues realça-se em
2002 o troféu O Minhoto – Melhor Atleta de Remo, no passado mês de maio, em
representação do Sporting Club Caminhense, conquistou, no Campeonato
Internacional da Bélgica, a medalha de Prata e em junho alcançou, pela 2º vez
consecutiva, o titulo de Campeão Nacional de Remo em Skiff Sénior Absoluto.
Medalha de Mérito a personalidades destacadas com prémios de consagração
44
desportiva internacional,
propõe-se
a
atribuição
da
Medalha de Valor Desportivo Prateada, pelos notáveis e dignos labores
prestados.»
Assim, propõe-se que a Câmara delibere a atribuição da Medalha de Valor
Desportivo Prateada a Roberto Carlos Carvalho Rodrigues.
PROPOSTA N.º 17 – ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA HONORÍFICA A JOÃO
FERNANDO VALADARES DOS SANTOS – MEDALHA DE VALOR DESPORTIVO
DOURADA
regulamento, o processo de atribuição de medalha honorífica a João Fernando
Valadares dos Santos.
fundamentação:
«João Fernando Valadares dos Santos é natural da freguesia de Caminha, filho de
António dos Santos e de Rosa Valadares, nasceu a 24 de julho de 1964. O seu
tempo de infância foi comum e a escolaridade foi realizada em Caminha, até ao 9º
ano.
João Fernando Valadares dos Santos vive com a sua família, esposa e dois filhos,
em Caminha e trabalha no Município de Caminha como leitor cobrador. É um
homem simples, que privilegia a sinceridade, a honestidade e o rigor no que respeita
ao cumprimento dos seus deveres.
A atividade desportiva dominante na carreira do João Fernando foi o Remo, e o
clube que sempre representou foi o Sporting Club Caminhense, através do qual
alcançou inúmeros títulos nacionais na qualidade de atleta e treinador, bem como
45
conquistas
em
provas
internacionais. Os destaques
da sua longa e intensa atividade vão para a participação nas olimpíadas de
Barcelona em 1992 e em diversos campeonatos do mundo, bem como pela entrega
e dedicação na formação de novas gerações de praticantes de Remo. Em 2006 foi
galardoado com o Troféu O Minhoto.
Medalha de Mérito Dourada a personalidades destacadas pelo percurso desportivo
brilhante e sucessivamente consagrado com prémios nacionais e internacionais,
propõe-se a atribuição da Medalha de Valor Desportivo Dourada, pelos notáveis e
dignos labores prestados.»
Desportivo Dourada a João Fernando Valadares dos Santos.
PROPOSTA N.º 18 – ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA HONORÍFICA A JOÃO PEDRO
VEIGA FERNANDES – MEDALHA DE VALOR DESPORTIVO DOURADA
regulamento, o processo de atribuição de medalha honorífica a João Pedro Veiga
Fernandes.
fundamentação:
«João Pedro Veiga Fernandes é natural da freguesia de Moledo, filho de João Veiga
Fernandes e de Maria Gracinda Casal da Veiga, nasceu em 1976. O seu tempo de
infância foi comum e a escolaridade foi realizada em Moledo e Caminha. Uma vez
46
concluído
o
Ensino
Secundário
prosseguiu
estudos na Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto, onde se licenciou no
ano 2005.
Atualmente o João Pedro exerce a atividade de Arquiteto em Caminha, onde
também vive com a sua família. O João Pedro revela, na sua postura, ser um
homem de caráter modesto, despretensioso, generoso, acessível e discreto.
A carreira desportiva do João Pedro Fernandes, grande parte do tempo passada no
Sporting Club Caminhense, está repleta de destaques: Atleta Olímpico em 1996
(Atlanta-EUA); participação em 3 Campeonatos do mundo (97, 95 e 93), tendo
obtido como melhor classificação um 4º lugar; participação em regatas internacionais
tendo conquistado 4 Medalhas de Ouro, 2 de Prata e 2 de Bronze; 41 títulos de
Campeão Nacional de Velocidade e Fundo. Em 1998 representou o Clube de
Regatas Vasco da Gama-Brasil, tendo alcançado 2 medalhas de Ouro no
Campeonato Nacional Brasileiro e 6 Medalhas de Ouro no Campeonato estadual do
Rio de Janeiro. Em 2001 foi galardoado com o troféu O Minhoto - Melhor Atleta de
Remo.
Para além da modalidade de Remo, o João Pedro Fernandes permanece muito ativo
no desporto, praticando, como hobby, o triatlo de longa distância, tendo participado
na prova IRONMAN de Zurique em 2012. (3800 m de natação, 182 km de bicicleta,
42 km de corrida), sendo “finisher” no ranking 324/2260 participantes.
O João Pedro Fernandes gostaria, enquanto cidadão, de “assistir” e participar na
promoção de eventos desportivos que fomentem a projetem o concelho de Caminha
e estimulem a atividade económica local.
Medalha de Mérito Dourada a personalidades destacadas pelo percurso desportivo
brilhante e sucessivamente consagrado com prémios nacionais e internacionais,
propõe-se a atribuição da Medalha de Valor Desportivo Dourada, pelos notáveis e
dignos labores prestados.»
Desportivo Dourada a João Pedro Veiga Fernandes.
47
PROPOSTA N.º 19 – ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA HONORÍFICA A DEOLINDA
JULIETA LOURENÇO VERDE – MEDALHA DE ALTRUÍSMO DOURADA
de atribuição de medalha honorífica a Deolinda Julieta Lourenço Verde.
fundamentação:
«Deolinda Julieta Lourenço Verde é sócia da “Selva dos Animais Domésticos –
Associação Protetora dos Animais de Caminha” e entrega-se totalmente à causa dos
animais. O seu esforço e dedicação à proteção dos animais leva-a a abdicar do
conforto do lar para, ao final do dia, alimentar as colónias de gatos existentes na vila
de Caminha.
Além disto, Deolinda Verde assume a medicação para a contraceção das fêmeas e
toda a medicação necessária aos felinos quando estão doentes. É um exemplo de
proatividade na proteção dos animais, no controlo das comunidades animais no
concelho e no zelo pelo bem-estar dos gatos em detrimento da sua própria
comodidade.
Pela dedicação, pelo empenho, pela abnegação e pelo altruísmo e, acima de tudo,
pela mudança de mentalidade na atitude cívica relativamente à causa dos animais
demonstrados, propõe-se a atribuição da Medalha de Altruísmo Dourada a
Deolinda Julieta Lourenço Verde.»
Assim, propõe-se que a Câmara delibere a atribuição da Medalha de Altruísmo
Dourada a Deolinda Julieta Lourenço Verde.
48
PROPOSTA N.º 20 – ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA HONORÍFICA A FAUSTO
SIMÃO RODRIGUES ARAÚJO – MEDALHA DE ALTRUÍSMO DOURADA
de atribuição de medalha honorífica a Fausto Simão Rodrigues Araújo.
fundamentação:
«Fausto Simão Rodrigues Araújo também se destaca pela sua dedicação à causa
animal. Há anos que incluiu na sua rotina diária a tarefa de alimentar animais sem
dono. Com a certeza que se tratam de animais esterilizados pela Associação “Selva
dos Animais Domésticos”, Fausto Araújo empreende, determinado, deslocações
diárias a distâncias consideráveis para alimentar os animais sem se permitir falhar
nessa função altruísta, pois eles contam com ele diariamente.
Pela dedicação, pelo empenho, pela abnegação e pelo altruísmo e, acima de tudo,
pela mudança de mentalidade na atitude cívica relativamente à causa dos animais
demonstrados, propõe-se a atribuição da Medalha de Altruísmo Dourada a Fausto
Simão Rodrigues Araújo.»
Assim, propõe-se que a Câmara delibere a atribuição da Medalha de Altruísmo
Dourada a Fausto Simão Rodrigues Araújo.
49
PROPOSTA N.º 21 – PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO
CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE RECRUTAMENTO POR
TEMPO INDETERMINADO DE UM TÉCNICO SUPERIOR (DAS/CENTRO DE
ACOLHIMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS) – DA CARREIRA GERAL DE
TÉCNICO SUPERIOR
Considerando que no procedimento concursal para constituição de reserva de
recrutamento por tempo indeterminado de um Técnico Superior (DAS/Centro de
Acolhimento de Animais Abandonados), aprovado em reunião de Câmara no dia
seis de Junho do corrente ano, verificou-se que o mesmo ficou deserto, visto os
candidatos não reunirem os requisitos exigidos, determinando assim a cessação do
referido procedimento concursal, ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 38.º, da
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pelo Portaria n.º
145-A/2011, de 06 de Abril.
Considerando o disposto no n.º 1, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de
Setembro, que procede à adaptação à Administração Autárquica da Lei n.º 12A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
compete ao órgão executivo autorizar o recrutamento para ocupação de um posto
de trabalho previsto e não ocupado, no mapa de pessoal, através de procedimento
concursal, conforme refere a alínea b), do artigo 3.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22
de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril.
Existe no Mapa de Pessoal do Município um posto de trabalho com funções
correspondentes às de Técnico Superior, não ocupado, na Divisão de Ambiente e
Salubridade, a ser preenchido por contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, para satisfazer necessidades regulares e permanentes no
Centro de Acolhimento de Animais Abandonados.
Existem fundos disponíveis para a presente contratação, conforme documento que
se anexa.
Não existem reservas de recrutamento no Município de Caminha nem na Entidade
Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), uma vez
50
que
ainda
não
foi
publicado
qualquer
procedimento concursal para a reserva de recrutamento, ficando assim, até à sua
publicitação, temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia
àquela entidade, conforme informação disponibilizada pela Direcção Geral de
Administração e do Emprego Público (DGAEP) no respectivo site.
Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à
actividade municipal, e sem prejuízo do disposto no n.º 4, do artigo 6.º, da Lei n.º 12A/2008, de 27 de Fevereiro, no caso de impossibilidade de ocupação de posto de
trabalho por aplicação do disposto no número mencionado, se proceda ao
recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo
determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida,
nos termos do n.º 6, do artigo 6.º, da mesma Lei.
Assim, propõe-se que a Câmara Municipal delibere, nos termos do n.º 2, do artigo
6.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, autorizar a abertura/recrutamento de
procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento por tempo
indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis, de um Técnico Superior (Divisão de
Ambiente e Salubridade/Centro de Acolhimento de Animais Abandonados).
Mais se propõe se delibere submeter à Assembleia Municipal nos termos do artigo
46.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro.
A Senhora Presidente fez declaração de voto e disse que votou favoravelmente
esta proposta, não só porque o posto de trabalho é necessário, já que se trata de um
equipamento que acolhe cerca de 300 animais que precisam de cuidados vindos de
pessoas que tenham competência para o fazer, mas também porque esta proposta
não representa mais custos para o município.
51
PROPOSTA N.º 22 – PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO
CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE RECRUTAMENTO POR
TEMPO INDETERMINADO DE UM TÉCNICO SUPERIOR/ DESIGN GRÁFICO E
PUBLICIDADE – DA CARREIRA GERAL DE TÉCNICO SUPERIOR
Considerando que no procedimento concursal comum para constituição de reserva
de recrutamento por tempo indeterminado de um Técnico Superior/ Design Gráfico e
Publicidade, aprovado em reunião da Câmara no dia 06 de Junho do corrente ano,
foi verificada a inexistência de candidatos, determinando assim a cessação do
referido procedimento concursal, ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 38º, da
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º
145-A/2011, de 06 de Abril.
Considerando que o disposto no n.º 1, do artigo 4º, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de
03 de Setembro, que procede à adaptação à Administração Autárquica da Lei n.º 12A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
compete ao Órgão Executivo e á Assembleia Municipal autorizar o recrutamento
para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado, no mapa de
pessoal, através de procedimento concursal, conforme refere a alínea b), do artigo
3º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria
n.º 145-A/2011, de 06 de Abril.
Existe no Mapa de Pessoal do Município o posto de trabalho com funções
correspondentes às de Técnico Superior (na área de Design Gráfico e Publicidade),
não ocupado, a ser preenchido por contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, para satisfazer necessidades futuras na referida área.
Existe dotação disponível em orçamento para a presente contratação, conforme
documento que se anexa.
Não existem reservas de recrutamento no Município de Caminha nem na Entidade
Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), uma vez
que ainda não foi publicado qualquer procedimento concursal para a reserva de
recrutamento, ficando assim, até à sua publicitação, temporariamente dispensada a
obrigatoriedade
de
consulta
prévia
àquela
entidade,
conforme
informação
52
disponibilizada
pela
Direcção
Geral
de
Administração e do Emprego Público (DGAEP) no respectivo site.
O presente procedimento cumpre os requisitos mencionados no artigo 46º, da Lei n.º
64-B/2011, de 30 de Dezembro.
Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à
actividade municipal, e sem prejuízo do disposto no n.º 4, do artigo 6º, da Lei n.º 12A/2008, de 27 de Fevereiro, no caso de impossibilidade de ocupação de posto de
trabalho por aplicação do disposto no número mencionado, se proceda ao
recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo
determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida,
nos termos do n.º 6, do artigo 6º, da mesma Lei.
Assim, propõe-se que a Câmara Municipal delibere, nos termos do n.º 2, do artigo
6º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, autorizar a abertura/ recrutamento de
procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, pelo prazo
de 10 dias úteis, por tempo indeterminado de um Técnico Superior/ Design Gráfica e
Publicidade.
Mais se propõe se delibere submeter à Assembleia Municipal, nos termos do artigo
46.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro.
A Senhora Presidente disse que vota favoravelmente esta proposta sobretudo por
questões de natureza de gestão. Disse que as Câmaras são alvo de criticas porque
se gasta dinheiro em publicidade e assim procuram dotar-se de técnicos que
representam uma enorme poupança para o município em despesas relacionadas
com publicidade.
PROPOSTA N.º 23 – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À JUNTA DE FREGUESIA DE
ARGELA
53
Em conformidade com o disposto no n.º 4, alínea b), do art.º 64º, da Lei n.º 169/99,
de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, compete à Câmara Municipal apoiar ou comparticipar, pelos meios
adequados, nas actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural,
desportiva, recreativa ou outra.
Assim, propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Argela, no
valor de € 3.122,50 para apoio nas obras de beneficiação do polidesportivo, verba
esta que apenas deverá ser transferida depois dos serviços técnicos da Câmara
verificarem a efectiva realização dos trabalhos de beneficiação.
PROPOSTA N.º 24 – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À JUNTA DE FREGUESIA DE
RIBA DE ÂNCORA
Em conformidade com o disposto no n.º 4, alínea b), do art.º 64º, da Lei n.º 169/99,
Assim, propõe-se a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de Riba de
Âncora, no valor de € 2.200,00, para fazer face aos encargos decorrentes dos
contratos de emprego e inserção (CE/I) estabelecidos entre o Instituto de Emprego e
Formação Profissional e a Junta de Freguesia, na ocupação de trabalhadores
desempregados que apoiam tarefas nos estabelecimentos de ensino.
54
PROPOSTA N.º 25 – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À PARÓQUIA DE CAMINHA –
FESTA DO CORPO DE DEUS
Em conformidade com o disposto no n.º 4, alínea b), do art. 64º, da Lei n.º 169/99,
Assim, propõe-se a atribuição de um subsídio à Paroquia de Caminha, no valor de
1 900.00 Euros, para apoio na realização da Festa do Corpo de Deus.
PROPOSTA N.º 26 – PAGAMENTO DA DÍVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA EM
PRESTAÇÕES – PETRÓLEOS PORTUGAL,E.P.
Considerando o elevado valor da factura de água;
Considerando que esse valor se deveu a uma fuga de água;
Considerando que o requerente não possui condições para proceder à liquidação do
valor em causa de uma só vez;
Considerando que cabe à Câmara Municipal, apreciar e decidir sobre o deferimento
do pedido de pagamento em prestações;
Propõe-se que a Câmara Municipal delibere conceder ao requerente o benefício do
pagamento do valor em divida em 5 prestações mensais. A dívida é relativa ao mês
55
de Setembro no valor de
1.025,33€,
referente
ao
consumo de água na instalação n.º 9020, sita no Lugar do Lamprejão, na freguesia
de Cristelo.
A Senhora Vereadora Teresa Guerreiro sugeriu que se incluísse o valor em divida,
que está em causa, salientando que será paga em prestações mensais.
PROPOSTA N.º 27 – PAGAMENTO DA DÍVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA EM
PRESTAÇÕES – MANUEL ROCHA NUNES
Considerando o elevado valor da factura de água;
Considerando que esse valor se deveu a uma fuga de água;
Considerando que o requerente não possui condições para proceder à liquidação do
valor de uma só vez;
Considerando que cabe à Câmara Municipal, apreciar e decidir sobre o deferimento
do pedido de pagamento em prestações;
Propõe-se que a Câmara Municipal delibere conceder ao requerente o benefício do
pagamento do valor em divida em 6 prestações mensais. A dívida é relativa ao mês
de Setembro no valor de 1.765,95€, referente ao consumo de água na instalação n.º
9008, sita no Lugar da Joaninha, na freguesia de Cristelo.
56
PROPOSTA N.º 28 – ISENÇÃO TOTAL DO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE
CONSUMO DE ÁGUA – AUSENDA DA CONCEIÇÃO ANJOS DA SILVA
De acordo com a informação dos serviços e em conformidade com o disposto na
alínea b), do n.º 6, do artigo 161º, do Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e
Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais e na alínea c),
do n.º 8, do mesmo artigo, “a entidade gestora poderá isentar total ou parcialmente
das taxas e tarifas previstas, desde que requerido e mediante previa deliberação da
Câmara Municipal, …os consumidores de comprovada situação sócio-económica
débil”.
Assim, face à informação dos serviços, propõe-se a isenção total da dívida de
consumo de água, a Ausenda da Conceição Anjos da Silva, residente no Largo do
Jardim, na Freguesia de Caminha, consumidor n.º 246, conforme critérios de
avaliação aprovados em reunião de Câmara de 18/01/2012.
Mais se propõe, que lhe seja aplicada a isenção da atualização da tarifa conforme
previsto no art.º 2º, das Normas de Atualização das Tarifas em vigor desde janeiro
de 2011.
PROPOSTA N.º 29 – ISENÇÃO TOTAL DO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE
CONSUMO DE ÁGUA – ARTUR ANTONIO FERNANDES
57
Câmara Municipal, …os
consumidores de comprovada
situação sócio-económica débil”.
Assim, face à informação dos serviços, propõe-se a isenção total da dívida de
consumo de água, a Artur António Fernandes, residente na Avenida Dantas
Carneiro, 3 - 3º Norte/Poente, na Freguesia de Caminha, consumidor n.º 18147,
conforme critérios de avaliação aprovados em reunião de Câmara de 18/01/2012.
PROPOSTA N.º 30 – ISENÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE
CONSUMO DE ÁGUA – SÓNIA MARIA AFONSO CARVALHO
débil”.
Face à capitação do agregado, propõe-se a isenção parcial de 25% do pagamento
do valor em divida de consumo de água, a Sónia Maria Afonso Carvalho, residente
na Rua do Tostado, nº. 65, na Freguesia de Moledo, consumidor n.º 24711,
conforme consta no anexo 2 dos parâmetros da avaliação socioeconómica
deliberados na reunião de câmara do dia dezoito de Janeiro de 2012.
58
PROPOSTA N.º 31 – ISENÇÃO DA ACTUALIZAÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA A
JAIME ALEXANDRE ESTEVES SIMÕES
débil”.
Considerando os critérios aprovados em reunião de Câmara, no dia 18 de janeiro de
2012, o munícipe reúne condições para a referida isenção. A isenção, conforme
consta naquela deliberação de câmara, tem a duração de um ano, podendo o
munícipe renovar o pedido de isenção através de requerimento dirigido ao
Presidente da Câmara, dando lugar a uma nova reavaliação socioeconómica
realizada pelo Setor da Saúde e Ação Social.
Assim, propõe-se a isenção da actualização de tarifa de água, a Jaime Alexandre
Esteves Simões, residente na Rua Visconde Sousa Rego n.º 44-2º Esq.º, na
Freguesia de Caminha, consumidor 18659.
PROPOSTA N.º 32 – ALTERAÇÃO DE TARIFÁRIO DAS PISCINAS MUNICIPAIS
PARA OS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DO CONCELHO
Considerando que Caminha é um concelho com reconhecidas potencialidades
turísticas, mas que ainda está fortemente dependente dos produtos sol e mar;
59
Considerando
a
sazonalidade
como
fator
determinante no fluxo de visitantes e turistas e tendo em conta que a época de
veraneio ainda se resume apenas a 3 meses do ano, apesar do clima ameno da
região;
Considerando que o município tem apostado na criação de um conjunto de valências
com vista a promover um leque diversificado de atividades de entretenimento para
visitantes/turistas, procurando desta forma combater a sazonalidade;
Considerando que o envolvimento/cooperação entre os vários atores (entidades
publicas e organismos privados) afetos ao setor do turismo é fator fundamental na
promoção de uma oferta turística integrada, onde a hotelaria e a restauração
assumem um papel primordial;
Considerando, o papel de destaque que as Piscinas Municipais assumem no
conjunto das valências que o município dispõe, entende-se ser importante
aproveitar/explorar este equipamento o melhor possível, potenciando desta forma a
oferta turística do concelho.
Assim, propõe-se que o município delibere um tarifário específico para o setor,
direccionado aos empreendimentos turísticos do concelho, de 1 euro por
senha/banho na compra de um pacote de 40 senhas para banhos livres.
PROPOSTA N.º 33 – ALTERAÇÃO DA ÉPOCA BALNEAR 2013
Considerando a alínea 2), do art.º 5º, do Decreto-Lei n.º 135/2009, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 113/2012 de 23 de Maio;
Considerando que as condições climatéricas e a frequência de banhistas na região
do Norte do país apontam para uma época balnear mais curta; e à semelhança dos
anos anteriores;
Propõe-se que seja solicitado à Agência Portuguesa do Ambiente que a época
balnear de 2013 decorra entre 15 de Junho e 15 de Setembro.
60
PROPOSTA N.º 34 – HOMOLOGAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE
ACOMPANHAMENTO E DO AUTO SORTEIO DO XII PROCEDIMENTO DO
SORTEIO DE ESPAÇOS DE VENDA NA FEIRA SEMANAL DE CAMINHA
Nos termos do disposto no artigo 106º, do Código de Procedimento Administrativo,
propõe-se a homologação da ata número um da reunião da Comissão de
Acompanhamento e do Auto Sorteio do XII Procedimento do Sorteio de Espaços de
Venda na Feira Semanal de Caminha, as quais ficam a fazer parte integrante dos
originais desta ata.
PROPOSTA N.º 35 – REALIZAÇÃO DO XIII SORTEIO DE ESPAÇOS DE VENDA
NA FEIRA SEMANAL DE CAMINHA
O Regulamento Municipal das Feiras do Município de Caminha que regulamenta o
procedimento de atribuição de espaços de venda das feiras do concelho, de acordo
com o previsto no D.L. n.º 42/2008, de 10 de Março, prevê, no art. º 8.º, que a
mesma se faça por sorteio promovido pela Câmara Municipal, a realizar sempre que
o número de lugares vagos o justifique.
Considerando que se encontram vagos cinco espaços de venda, para os quais tem
sido apresentadas diversas manifestações de interesse na sua ocupação, e sendo
conveniente para a Câmara Municipal a sua atribuição, quer por facilitar o
61
ordenamento
da
feira,
impedindo
ocupações
indevidas, quer ainda por possibilitar a arrecadação de taxas devidas, propõe-se a
realização do acto público do sorteio.
Ao abrigo do n.º 1.º do art.º 23.º do D.L. n.º 42/2008, de 10 de Março e do n.º 2 do
art. 8.º do Regulamento Municipal de Feiras do Município de Caminha, o sorteio
deverá ser publicitado com antecedência mínima de 20 dias, pelo que se propõe que
se realize no dia 6 de Dezembro de 2012 às 11h00, se não se verificar a
necessidade de não admissão de candidaturas e/ou avaliação de reclamações, ou
no dia 14 de Dezembro de 2012 às 11h00, se se verificar a necessidade de proceder
à não admissão de candidaturas e/ou avaliação de reclamações.
Serão sorteados os seguintes espaços de venda:
Sector 1
Espaço de Venda n.º 23 – Têxteis – Vestuário – Área de 36,00 m2
Espaço de Venda n.º 39 - Têxteis – Vestuário – Área de 45,25 m2
Espaço de Venda n.º 59 - Cerâmicas e utilidades domésticas – Área de 51,30 m2
Espaço de Venda n.º 61 – Produtos diversos (Cerâmicas e utilidades domésticas;
cestaria; ferramentas, alfaias e equipamentos agrícolas, ferragens e cutelaria) –
Área de 45,60 m2
Sector 4
Espaço de Venda n.º 88 - Produtos diversos (Tapeçaria e Atoalhados, Cestaria,
Retrosaria, Bijutaria e Marroquinaria, Ferramentas Agrícolas/ Ferragens e Cutelaria)
– Área de 20,00 m2
Os interessados poderão consultar a planta com a localização dos espaços de
venda a sorteio na Divisão de Ambiente e Salubridade da Câmara Municipal de
Caminha, na Praça Calouste Gulbenkian, em Caminha, de segunda a sexta-feira,
das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h00.
A ocupação do espaço de venda está sujeita ao pagamento das taxas previstas no
n.º 1 do art. 35.º do Regulamento Municipal de Feiras do Município de Caminha e no
Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Caminha.
62
As
ocupações
dos
espaços de venda são sempre
onerosas, precárias, pessoais, condicionadas pelas disposições do presente
Regulamento e tituladas por Alvará de Concessão de Espaço de Venda.
De acordo com o disposto no n.º 3 do art.º 11.º do Regulamento Municipal de Feiras
do Município de Caminha, o direito de ocupação de espaço de venda é valido pelo
prazo previsto no Cartão de feirante respectivo, emitido nos termos do art.º 8.º ou do
documento equivalente a que se refere o art.º 10.º, do D.L. n.º 42/2008, de 10 de
Março, sem prejuízo de outras disposições regulamentares.
Só serão admitidos ao sorteio de determinado espaço de venda, os titulares de
cartão de feirante actualizado ou comprovativo do pedido do cartão de feirante, a
que se refere o art.º 8.º, do D.L. n.º 42/2008, de 10 de Março, ou do titulo a que se
refere o art.º 10.º, do mesmo diploma.
Só serão admitidos ao sorteio feirantes que tenham regularizada a sua situação
perante o Município de Caminha.
Por cada feirante só é permitido a ocupação do máximo de um espaço de venda em
cada feira, salvo casos excepcionais devidamente justificados.
Os feirantes que já sejam titulares do direito de ocupação de determinado espaço de
venda na Feira Semanal de caminha que pretendam concorrer a sorteio para a
atribuição de outro espaço na mesma feira, só o poderão fazer na condição de virem
a prescindir do anterior.
As candidaturas ao sorteio deverão ser apresentadas na Câmara Municipal de
Caminha entre os dias 15 a 30 de Novembro de 2012, inclusive, mediante
preenchimento do formulário disponibilizado pelos serviços do Município de
Caminha ou na página electrónica do Município de Caminha, em www.cmcaminha.pt.
PROPOSTA N.º 36 – HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO E CONSEQUENTE
63
ADJUDICAÇÃO “ARRENDAMENTO DE UMA LOJA EXTERIOR (N.º2) NO
MERCADO MUNICIPAL DE VILA PRAIA DE ÂNCORA DESTINADA À
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL”
O artigo 7.º do Caderno de Encargos referente ao arrendamento mencionado em
assunto refere que: “Na reunião do executivo municipal após a abertura das
propostas, a Câmara Municipal depois da apreciação do relatório sobre o mérito das
propostas, a elaborar pelo júri mencionado no artigo anterior, decidirá se faz, ou não,
o respetivo arrendamento e, em caso afirmativo, deliberará sobre o correspondente
projeto de decisão.”
Assim, propõe-se a homologação do relatório elaborado sobre o mérito das
propostas apresentadas, que se junta e se dá aqui por reproduzido, e a adjudicação
do respectivo arrendamento ao concorrente “Carlos Santos Sarmento”.
PROPOSTA N.º 37 – APROVAÇÃO DOS TERMOS DA PARCERIA “PROGRAMA
ECO – ESCOLAS 2012/2013”
Atendendo ao elevado número de escolas do concelho que têm aderido ao projecto
e considerando, ainda, que o apoio e colaboração da Câmara Municipal no
desenvolvimento do programa assume elevada importância no prosseguimento das
estratégias de Educação Ambiental planeadas pelo Município, propõe-se a
aprovação dos termos da parceria “Programa Eco – Escolas 2012/2013”, anexos
aos originais desta acta, entre o Município de Caminha e a Associação Bandeira
Azul da Europa.
64
PROPOSTA N.º 38 – PROJETO A FINANCIAR NO ÂMBITO DA DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS PARA A JUNTA DE FREGUESIA DE MOLEDO
Por forma a dar cumprimento ao estipulado no n.º 3, do Protocolo celebrado entre a
Câmara Municipal de Caminha e as Juntas de Freguesia do Concelho, a Freguesia
de Moledo veio solicitar a aprovação do projeto a financiar constante do PPI da
Câmara Municipal de Caminha, conforme documento anexo, no valor de 12.000,00
euros. A despesa prevista está comprometida na rubrica 07030301 – projeto 27/12,
constante do orçamento do Município de Caminha e existem fundos disponíveis para
suportar a despesa, conforme informação dos serviços.
Assim, propõe-se a aprovação do projeto indicado pela Junta de Freguesia de
Moledo.
COMPETÊNCIAS PARA A JUNTA DE FREGUESIA DE GONDAR
de Gondar veio solicitar a aprovação do projeto a financiar constante do seu PPI –
ponto 7, conforme documento anexo, no valor de 2.000,00 euros.
Existem fundos disponíveis para suportar a despesa, conforme informação dos
serviços.
Gondar.
65
COMPETÊNCIAS PARA A JUNTA DE FREGUESIA DE GONDAR
de Gondar veio solicitar a aprovação do projeto a financiar constante do PPI da
constante do orçamento do Município de Caminha.
serviços.
Gondar.
COMPETÊNCIAS PARA A JUNTA DE FREGUESIA DE ÂNCORA
de Âncora veio solicitar a aprovação do projeto a financiar constante do seu PPI –
ponto 7, conforme documento anexo, no valor de 3.000,00 euros.
66
Existem
fundos
disponíveis para suportar a
despesa, conforme informação dos serviços.
Âncora.
COMPETÊNCIAS PARA A JUNTA DE FREGUESIA DE ÂNCORA
de Âncora veio solicitar a aprovação do projeto a financiar constante do PPI da
serviços.
Âncora.
COMPETÊNCIAS PARA A JUNTA DE FREGUESIA DE VENADE
67
Por
forma
a
dar
cumprimento ao estipulado no
n.º 3, do Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Caminha e as Juntas de
Freguesia do Concelho, a Freguesia de Venade veio solicitar a aprovação do projeto
a financiar constante do PPI da Câmara Municipal de Caminha, conforme
documento anexo, no valor de 12.000,00 euros. A despesa prevista está
comprometida na rubrica 07030301 – projeto 27/12, constante do orçamento do
Município de Caminha.
serviços.
Venade.
COMPETÊNCIAS PARA A JUNTA DE FREGUESIA DE VILARELHO
de Vilarelho veio solicitar a aprovação do projeto a financiar constante do PPI da
serviços.
Vilarelho.
68
PROPOSTA N.º 45 – ALTERAÇÃO AO PROTOCOLO ENTRE O MUNICIPIO DE
CAMINHA E A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
DE CAMINHA PARA A OBRA DE REMODELAÇÃO DO QUARTEL
Face à informação dos serviços, e uma vez que a taxa de comparticipação FEDER
passou de 70% para 85%, propõe-se a alteração do Protocolo entre o Município de
Caminha e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Caminha,
aprovado por deliberação de Câmara de 23/02/2009, no sentido de reduzir o
financiamento do Município de 30% para 15%.
Propõe-se ainda que o valor do IVA seja considerado na parte a financiar pelo
Município.
Nos termos da informação dos serviços, a qual se anexa e se dá aqui por
reproduzida para todos os efeitos, a Associação Humanitária dos Bombeiros
Voluntários de Caminha terá de restituir ao Município o valor de 62.037,00€.
PROPOSTA N.º 46 – ALTERAÇÃO AO PROTOCOLO ENTRE O MUNICIPIO DE
CAMINHA E A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
DE VILA PRAIA DE ÂNCORA PARA A OBRA DE REMODELAÇÃO DO QUARTEL
Face à informação dos serviços, e uma vez que a taxa de comparticipação FEDER
passou de 70% para 85%, propõe-se a alteração do Protocolo entre o Município de
Caminha e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Praia de
Âncora, aprovado por deliberação de Câmara de 23/02/2009, no sentido de reduzir o
financiamento do Município de 30% para 15%.
69
Propõe-se ainda que o
valor do IVA seja considerado
na parte a financiar pelo Município, bem como o valor da revisão de preços não
contemplados pelos fundos comunitários.
Nos termos da informação dos serviços, a qual se anexa e se dá aqui por
reproduzida para todos os efeitos, a Associação Humanitária dos Bombeiros
Voluntários de Vila Praia de Âncora terá de restituir ao Município o valor de
60.816,07€.
PROPOSTA N.º 47 – APROVAÇÃO DA MINUTA DO PROTOCOLO DE
COLABORAÇÃO COM O CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL DE ÂNCORA PARA
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA NO
JARDIM-DE-INFÂNCIA PÚBLICO DE ÂNCORA
Face à informação dos serviços, propõe-se a aprovação da minuta do protocolo de
Colaboração com o Centro Social e Paroquial de Âncora para a Prestação de
Serviços na Componente de Apoio à Família no Jardim-de-Infância público de
Âncora, o qual fica a fazer parte integrante dos originais desta acta.
serviços.
COLABORAÇÃO COM O PATRONATO DE NOSSA SENHORA DA BONANÇA
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA
NO JARDIM-DE-INFÂNCIA PÚBLICO DE VILA PRAIA DE ÂNCORA
70
Colaboração com o Patronato de Nossa Senhora da Bonança para a prestação de
Serviços na Componente de Apoio à Família no Jardim-de-Infância Público de Vila
Praia de Âncora, o qual fica a fazer parte integrante dos originais desta acta.
serviços.
PROPOSTA N.º 49 – APROVAÇÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO COM O
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS SIDONIO PAIS, NO ÂMBITO DAS ACTIVIDADES
DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR
Face à informação dos serviços, propõe-se a aprovação do Acordo de Colaboração
com o Agrupamento de Escolas Sidónio Pais, no âmbito das Actividades de
Enriquecimento Curricular, o qual fica a fazer parte integrante dos originais desta
acta.
serviços.
PROPOSTA N.º 50 – APROVAÇÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO COM O
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DO VALE DO ÂNCORA, NO ÂMBITO DAS
ACTIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR
71
Face à informação dos
serviços,
propõe-se
a
aprovação do Acordo de Colaboração com o Agrupamento de Escolas do Vale do
Âncora, no âmbito das Actividades de Enriquecimento Curricular, o qual fica a fazer
parte integrante dos originais desta acta.
serviços.
PROPOSTA N.º 51 – ACORDO DE COLABORAÇÃO COM A ANCORENSIS,
COOPERATIVA DE ENSINO, NO ÂMBITO DAS ACTIVIDADES DE
ENRIQUECIMENTO CURRICULAR
com a Ancorensis, Cooperativa De Ensino, no âmbito das Actividades de
acta.
serviços.
PROPOSTA N.º 52 – ACORDO DE COLABORAÇÃO COM A ACADEMIA DE
MÚSICA FERNANDES FÃO, NO ÂMBITO DAS ACTIVIDADES DE
com a Academia de Música Fernandes Fão, no âmbito das Actividades de
72
Enriquecimento
Curricular, o qual fica a fazer
parte integrante dos originais desta acta.
serviços.
PROPOSTA N.º 53 – ACORDO DE COLABORAÇÃO COM A ESCOLA DE
MÚSICA DE RIBA DE ÂNCORA, NO ÂMBITO DAS ACTIVIDADES DE
com a Escola de Música de Riba de Âncora, no âmbito das Actividades de
acta.
serviços.
PROPOSTA N.º 54 – ACORDO DE COLABORAÇÃO COM O CENTRO SOCIAL E
PAROQUIAL DE MOLEDO, NO ÂMBITO DAS ACTIVIDADES DE
com o Centro Social e Paroquial de Moledo, no âmbito das Actividades de
acta.
73
Existem
fundos
COLABORAÇÃO COM O AGRUPAMENTO VERTICAL DE ESCOLAS DO VALE
DO ÂNCORA, PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ÀS CRIANÇAS DO
JARDIM – DE – INFÂNCIA PÚBLICO DE RIBA DE ÂNCORA
Colaboração com o Agrupamento Vertical de Escolas do Vale do Âncora, para o
Fornecimento de Refeições às Crianças do Jardim – de – Infância Público de Riba
de Âncora, o qual fica a fazer parte integrante dos originais desta acta.
serviços.
COLABORAÇÃO COM O AGRUPAMENTO DE ESCOLAS SIDONIO PAIS PARA
O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ÀS CRIANÇAS DOS JARDINS-DEINFÂNCIA PÚBLICOS DO AGRUPAMENTO
Colaboração com o Agrupamento de Escolas Sidónio Pais para o Fornecimento de
Refeições às Crianças dos Jardins-de-Infância Públicos do Agrupamento, o qual fica
a fazer parte integrante dos originais desta acta.
74
Existem
fundos
PROPOSTA N.º 57 – APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA
Para produção de efeitos imediatos de todas as propostas constantes nesta ata,
propõe-se que esta seja aprovada em minuta.
PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
E nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião
quando eram 18 horas e 40 minutos, da qual, para constar e por estar conforme, se
lavrou a presente ata que vai ser assinada pela Senhora Presidente e por mim que a
secretariei.
Paços do Município do Concelho de Caminha, 14 de Novembro de 2012
ASSINATURAS:
A PRESIDENTE DA CÂMARA
___________________________________________
(Júlia Paula Costa)
75
A SECRETÁRIA
_______________________________________________
(Anabela Pereira Monteiro)

ata número 83/09-13 da reunião ordinária da câmara

Transcrição

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