Ata 20 sesso extraord. 19.10.10

Transcrição

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REALIZADA
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ.
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Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, pelas quatorze horas, no
Plenário Procurador de Justiça William Ubirajara Pinheiro, situado à rua Promotor Manoel
Alves Pessôa Neto, nº 97, Candelária, nesta Capital, realizou-se a vigésima Sessão
Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte, sob a presidência da Procuradora Geral de Justiça Adjunta, Doutora Mildred Medeiros
de Lucena. Presentes o Corregedor Geral, Luiz Lopes de Oliveira Filho, e os seguintes
Conselheiros: Geralda Franciny Pereira Caldas, Maria Sônia Gurgel da Silva, Maria Vânia
Vilela Silva de Garcia Maia, Maria Auxiliadora de Souza Alcântara, Heloísa Maria Sá dos
Santos (suplente convocada em face das férias do Conselheiro Pedro de Souto), Maria de
Lourdes Medeiros de Azevêdo e Herbert Pereira Bezerra. Ausentes, justificadamente, o
Procurador Geral de Justiça Manoel Onofre de Souza Neto e a Conselheira Valdira Câmara
Torres Pinheiro Costa. Iniciada a sessão, foi aprovada, à unanimidade, a ata da décima nona
Sessão Extraordinária. NA ORDEM DO DIA. NO JULGAMENTO DE PROCESSOS DA
PAUTA VIRTUAL. A Procuradora de Justiça Myrian Coeli tomou assento para relatar e
votar seus processos. Dra. Myrian Coeli destacou que recebera quatro processos (nºs
1537/2010, 1548/2010, 1694/2010 e 2021/2010 – CSMP), oriundos da 4ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Mossoró, cujos processos foram convertidos em diligência pelo
Colegiado. Todavia, quando do cumprimento da diligência por parte do Promotor de Justiça,
ocorrera, sem necessidade, uma conversão do processo em Inquérito Civil, cuja necessidade
era apenas para cumprir a diligência. Destacou, ainda, que fora retirada a capa de autuação
originária do Conselho Superior do Ministério Público, dificultando a identificação dos
processos por parte do Colegiado. Por fim, sugeriu que a Corregedoria Geral procedesse à
orientação ao Promotor de Justiça nesses casos. O Corregedor Geral de Justiça solicitou cópia
dos processos mencionados. A Conselheira Lourdes Medeiros ressaltou que os processos nºs
1529/2010 e 1551/2010 – CSMP, de sua relatoria, também encontravam-se na mesma
situação, sugeriu à Corregedoria Geral que orientasse o Promotor de Justiça para que não
convertesse em inquérito civil um processo que fora para cumprimento de simples diligência
e, corroborando com o posicionamento da Conselheira Myrian Coeli, destacou que não
deveria ser retirada a autuação procedida pelo Colegiado. Foram homologados, à
unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 01 a 10) de relatoria da
Conselheira Myrian Coeli: 01) Processo n.º 4213/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 064/2009.
Interessados: Laurinete de Oliveira Duarte; e Município de Mossoró. 02) Processo n.º
1423/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 001/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Âncora
Caipira” e outros. 03) Processo n.º 1537/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 045/2010. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Escola Estadual Professora Inalda Cabral. 4) Processo n.º
Ata da vigésima Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 19.10.2010.
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1548/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 061/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Escola
Estadual Francisca Martins de Souza. 05) Processo n.º 1694/10-CSMP, oriundo da 4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
048/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Escola Estadual Aida Ramalho Cortez
Pereira. 06) Processo n.º 1809/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 112/2009. Interessados: Ministério Público
Estadual; e “Restaurante Galo do Alto”. 07) Processo n.º 1857/10-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
005/2010. Interessado: Rede Pública Estadual; e Rede Pública Estadual e Municipal de
Ensino do Município de São Vicente. 08) Processo n.º 2021/10-CSMP, oriundo da 4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Peças de Informação nº
032/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Escola Estadual Gilberto Rola. 09)
Processo n.º 2871/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís
Gomes/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 032/2009. Interessados: Raylsa
Maria de Paulo Oliveira e outros; e Município de Luís Gomes. 10) Processo n.º 2932/10CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 093/2009. Interessados: Gerência Executiva da Saúde do
Município de Mossoró; e Benito Soto Blanco. Foi apreciado, ainda, o seguinte processo: 11)
Processo n.º 4098/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 039/2009. Interessados: Francisco Hélio da Costa; e “Bar
da Girlene”. Relatora: Conselheira Myrian Coeli. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pela conversão do julgamento em diligência, nos
termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem.
Encerrada a votação a Procuradora de Justiça Myrian Coeli retirou-se da sessão. A
Conselheira Franciny Caldas retirou de mesa o Processo nº 3562/2010 – CSMP. Foram
homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 12 a 32) de
relatoria da Conselheira Franciny Caldas: 12) Processo n.º 3216/10-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim de Piranhas/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 023/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Antonio Soares de Araújo
(Prefeito do Município de Jardim de Piranhas). 13) Processo nº 3233/10CSMP, oriundo da
46ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
008/2005. Interessados: Fernando Wanderley Vargas da Silva; e Município de Natal. 14)
Processo n.º 3264/10-CSMP, oriundo da 48ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 037/2010. Interessados: Maurilton Luiz dos Santos
Morais; e Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 15) Processo n.º 3291/10-CSMP,
oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 030/2008. Interessados: Secretaria de Estado da Saúde Pública SESAP; e Município de São Gonçalo do Amarante. 16) Processo n.º 3311/10-CSMP,
oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 040/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Bento
Fernandes. 17) Processo n.º 3366/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Macaíba/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 001/2003.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Macaíba. 18) Processo n.º
3376/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 031/2005. Interessados: Ricardo Hiraruy Alencar Gurgel;
e Antônio Batista Barros (ex Secretário Municipal de Parnamirim). 19) Processo n.º
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original: Inquérito Civil nº 050/2010. Interessados: Gilbraz Vieira de Melo; e Biblioteca
Pública Câmara Cascudo. 20) Processo n.º 3408/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Mossoró. 21) Processo n.º
original: Peças de Informação nº 050/2006. Interessados: Maria Vima Diógenes Maniçoba; e
M.J. Educação e Empreendimentos S/C Ltda (Colégio Darwin). 22) Processo n.º 3433/10CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Afonso Bezerra/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 003/2003. Interessados: Companhia Energética do Rio Grande do
Norte - COSERN; e José Robson de Souza (ex-Prefeito do Município de Afonso Bezerra).
23) Processo n.º 3457/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa
Cruz/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 011/2009. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Associação dos Funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Norte AFURN. 24) Processo n.º 3467/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 020/2005. Interessados: Diretório
Municipal de Parnamirim do Partido Geral dos Trabalahdores; e Câmara Municipal de
Parnamirim. 25) Processo n.º 3488/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Pau dos Ferros/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 033/2008. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Município de São Francisco do Oeste. 26) Processo n.º
original: Inquérito Civil nº 079/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Norte Pitts
Sanduicheria Ltda (PITTSBURG). 27) Processo n.º 3592/10-CSMP, oriundo da 42ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº
036.08-42/2008. Interessados: Nísia Cunha de Araújo; e Edifício Vicente Mesquita. 28)
Processo n.º 3608/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do
Norte/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 084/2008. Interessados: Associação de
Moradores Amigos de Galinhos - AMAG; e Município de Galinhos. 29) Processo n.º
original: Inquérito Civil nº 074/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Bar e
Restaurante Recanto da Paçoca”. 30) Processo n.º 3672/10-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Parelhas/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 007/2006.
Interessados: Fábio Aurélio Bulcão; e Zenon Sabino de Oliveira e outro. 31) Processo n.º
original: Procedimento Preparatório nº 039/2010. Interessados: Conselho Regional de
Medicina do Estado do Rio Grande do Norte; e Hospital Regional Tarcísio Vasconcelos Maia.
32) Processo n.º 3711/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís
Gomes/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 002/2009. Interessados: Aécio Batista
Cipriano; e Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paraná. Foram apreciados,
ainda, os seguintes processos: 33) Processo n.º 3301/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de
Justiça da Comarca de João Câmara/RN. Processo original: Peças de Informação nº 016/2010.
Interessados: Teresinha de Jesus Dantas; e Município de João Câmara. Relatora: Conselheira
Franciny Caldas. EMENTA: PROCEDIMENTO PRELIMINAR. JOÃO CÂMARA. SAÚDE.
INTERESSE INDIVIDUAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. SOLUÇÃO POSTERIOR DOS PROBLEMAS.
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da
promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à
Promotoria de Justiça de origem. 34) Processo n.º 3519/10-CSMP, oriundo da Promotoria de
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Justiça da Comarca de São João do Sabugi/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
015/2009. Interessados: Emídio Pereira dos Santos; e Ozimar Dantas Barreto. Relatora:
Conselheira Franciny Caldas. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL. PATRIMÔNIO PÚBLICO.
REPRESENTAÇÃO CONTRA SERVIDOR DA PREFEITURA DE IPUEIRA. CARGA
HORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. TERMO DE DECLARAÇÃO. EXPEDIENTE
NOTURNO NA CONDIÇÃO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR.
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE OUTRAS INFORMAÇÕES.
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela conversão do julgamento em
diligência, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça
de origem. 35) Processo nº 3545/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 007/2008. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Diretório Municipal do Partido Social Cristão (PSC – Parnamirim/RN).
Relatora: Conselheira Franciny Caldas. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR AUSÊNCIA
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO
POLÍTICO. A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTIDO POLÍTICO AO ÓRGÃO DA
JUSTIÇA ELEITORAL, SEJA EM PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL OU NÃO, É
EXIGIDA DA LEI Nº 9.504/97 E 9.096/95, RESPECTIVAMENTE. A ATUAÇÃO DO
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM MATÉRIA ELEITORAL É POR
DELEGAÇÃO – ARTIGOS 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 1993.
INCOMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MAIS ESPECIFICAMENTE,
DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL COMO DECIDIU A 1ª CÂMARA DE
COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO
PROCEDIMENTO Nº 1.27.000.000897/2009-19, PARA QUEM DEVEM SER
REMETIDOS OS PRESENTES AUTOS. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e,
por maioria, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, em face da
incompetência do Colegiado para apreciar a matéria, com remessa para o Procurador Geral
Eleitoral, nos termos do voto do Conselheiro Herbert Bezerra, cuja fundamentação foi
acolhida na íntegra pela Relatora Franciny Caldas, vencidas as Conselheiras Sônia Gurgel e
Lourdes Medeiros que votaram pela homologação da promoção de arquivamento, por
entender que o Parquet Estadual seria o órgão competente, nos termos do art. 30 da
Resolução nº 21.841/2004, enquanto responsável pela fiscalização das fundações e dos
institutos, na forma do Código Civil brasileiro (art. 66), e não como Promotor Eleitoral
(função federal delegada), consoante natureza jurídica da prestação de contas prevista nos
incisos IV e V do art. 2º da Resolução nº 21.841, que disciplina a prestação de contas dos
partidos políticos e a Tomada de Contas Especial. Foram homologados, à unanimidade, os
seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 36 a 50) de relatoria da Conselheira Sônia
Gurgel: inicialmente, a Conselheira Sônia Gurgel destacou que reformulou seu entendimento
no tocante ao Processo nº 207/2010 – CSMP, diante das modificações trazidas pela Resolução
nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público. Dra. Sônia Gurgel evidenciou que o
entendimento do Colegiado no tocante aos processos que não desaguavam em ação civil
pública era pelo não conhecimento da matéria, no entanto, diante da referida resolução do
Conselho Nacional do Ministério Público, reformulou seu entendimento e passou a conhecer
de processos com procedimento próprio concernentes à infância e juventude, medidas
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de matéria relacionada ao idoso,
direito difuso, coletivo, individuais homogêneos e transindividuais. 36) Processo n.º 207/10CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Processo
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original: Procedimento Preparatório nº 039/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Edilma de Nascimento e Misael da Costa, Residentes na Rua Travessa Vital Corrência, nº
134, Bairro São Geraldo. 37) Processo n.º 3367/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 061/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e “Tucumã Self-Service”. 38) Processo n.º 3382/10-CSMP,
oriundo da 46ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 193/2002. Interessados: Walterdes de Brito Barbosa; e Hospital Monsenhor Walfredo
Gurgel. 39) Processo n.º 3420/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Jardim de Piranhas/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 003/2006. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Município de Jardim de Piranhas. 40) Processo n.º 3447/10CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha/RN. Processo original:
Peças de Informação nº 053/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e IB 32
Empreendimentos Imobiliários Ltda. 41) Processo n.º 3458/10-CSMP, oriundo da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
010/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Clube Juvenal Pé de Copa”. 42)
Processo original: Inquérito Civil nº 041/2010. Interessados: Gilberto Oliveira; e Júlio
Protásio Nunes da Silva e outros. 43) Processo n.º 3489/10-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Afonso Bezerra/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 002/2001.
Interessados: Agostinho Lopes Neto e outros; e João Batista Alves Bezerra Neto (ex-Prefeito
do Município de Afonso Bezerra). 44) Processo n.º 3563/10-CSMP, oriundo da 24ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº
106/2006. Interessados: Francisco de Assis Lins Pessoa; e Finger & Souza Ltda ME e outro.
45) Processo n.º 3573/10-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 081/2009. Interessado: Ministério Público
Estadual; e “Pitéu Self-Service”. 46) Processo n.º 3593/10-CSMP, oriundo da 42ª Promotoria
de Justiça da Comarca Natal/RN. Processo original: Procedimento Coletivo n.º 01.1042/2010. Interessados: Secretaria Municipal de Saúde - SMS; e Pousada Nossa Casa para
Idosos Ltda. 47) Processo n.º 3609/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca
de São Bento do Norte/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 005/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Município de Caiçara do Norte. 48) Processo n.º 3652/10CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 015/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Bombom Café”.
49) Processo n.º 3673/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Parelhas/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 012/2006. Interessados: Diretório
Ministério Público Estadual; e Poder Legislativo do Município de Santana do Seridó. 50)
Processo n.º 3712/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São
Gonçalo do Amarante/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 006/2010.
Interessados: Marcelo Medeiros de Oliveira; e Escola Educandário Amarante. Foram
apreciados, ainda, os seguintes processos: 51) Processo n.º 3341/10-CSMP, oriundo da 46ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
046/2004. Interessados: Tramo Sociedade Civil Estruturas; e Secretaria de Estado da InfraEstrutura - SIN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. EMENTA: DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO
PROCESSO LICITATÓRIO DA PONTE REDINHA/PRAIA DO FORTE. AÇÃO DE
IMPROBIDADE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OBJETO DA
INVESTIGAÇÃO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO ARQUIVAMENTO. O
Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não
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conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 52) Processo n.º 3392/10-CSMP, oriundo da
012/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Agência Reguladora de Serviços de
Saneamento Básico do Município de Natal - ARSBAN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel.
EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. DENÚNCIA
ANÔNIMA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE DIRETOR DE AUTARQUIA
MUNICIPAL. REQUISIÇÕES MINISTERIAIS. ATENDIMENTO. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O Conselho, à
unanimidade, aprovou o relatório e, por maioria, deliberou pela homologação da promoção de
arquivamento, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Herbert Bezerra que
votou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, tendo em vista a instauração de
Inquérito Civil Público com base em representação anônima injustificada, nos termos do art.
2º, § 3º da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007 - CNMP, encaminhando-se os autos à
Promotoria de Justiça de origem. 53) Processo n.º 3534/10-CSMP, oriundo da 62ª
009/2010. Interessados: Moradores do Passo da Pátria; e Secretaria Municipal de Saúde.
Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS POR DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. A
PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTIDO POLÍTICO AO ÓRGÃO DA JUSTIÇA
ELEITORAL, SEJA EM PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL OU NÃO, É EXIGIDA
DA LEI Nº 9.504/97 E 9.096/95, RESPECTIVAMENTE. A ATUAÇÃO DO MEMBRO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM MATÉRIA ELEITORAL É POR DELEGAÇÃO
– ARTIGOS 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 1993. INCOMPETÊNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MAIS ESPECIFICAMENTE, DO PROCURADORGERAL ELEITORAL COMO DECIDIU A 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E
REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO PROCEDIMENTO Nº
1.27.000.000897/2009-19, PARA QUEM DEVEM SER REMETIDOS OS PRESENTES
AUTOS. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, por maioria, deliberou pelo não
conhecimento da promoção de arquivamento, em face da incompetência do Colegiado para
apreciar a matéria, com remessa para o Procurador Geral Eleitoral, nos termos do voto
divergente do Conselheiro Herbert Bezerra, vencidas a Relatora Sônia Gurgel e a Conselheira
partidos políticos e a Tomada de Contas Especial. 54) Processo n.º 3546/10-CSMP, oriundo
da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 034/2009. Interessados: Elísio Belo do Nascimento; e Roberto Estevam da
Silva. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS POR DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. A PRESTAÇÃO DE
CONTAS POR PARTIDO POLÍTICO AO ÓRGÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, SEJA EM
PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL OU NÃO, É EXIGIDA DA LEI Nº 9.504/97 E
9.096/95, RESPECTIVAMENTE. A ATUAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO
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PÚBLICO ESTADUAL EM MATÉRIA ELEITORAL É POR DELEGAÇÃO – ARTIGOS
78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 1993. INCOMPETÊNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MAIS ESPECIFICAMENTE, DO PROCURADORGERAL ELEITORAL COMO DECIDIU A 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E
REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO PROCEDIMENTO Nº
1.27.000.000897/2009-19, PARA QUEM DEVEM SER REMETIDOS OS PRESENTES
AUTOS. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, por maioria, deliberou pelo não
conhecimento da promoção de arquivamento, em face da incompetência do Colegiado para
apreciar a matéria, com remessa para o Procurador Geral Eleitoral, nos termos do voto
divergente do Conselheiro Herbert Bezerra, vencidas a Relatora Sônia Gurgel e a Conselheira
partidos políticos e a Tomada de Contas Especial. Foram homologados, à unanimidade, os
seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 55 a 57) de relatoria da Conselheira Vânia
Vilela: 55). Processo n.º 2538/08-CSMP, oriundo da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró/RN. Processo original: Peças de Informação nº 009/2008. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Município de Mossoró. 56) Processo n.º 1561/09-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Janduís/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
001/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Janduís. 57) Processo
n.º 966/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 035/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
“Restaurante O Mineiro”. Foram apreciados, ainda, os seguintes processos: 58) Processo n.º
2346/09 -CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN.
Processo original: Procedimento Investigatório nº 006/2001. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Município de Lajes Pintadas. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA:
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO.
CAMPANHA NACIONAL “O DIREITO É APRENDER”. REGULARIDADE DA
MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL NO
MUNICÍPIO DE LAGES PINTADAS. DECURSO DE MAIS DE OITO ANOS SEM
ACOMPANHAMENTO. DESCONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE ATUAL.
ARQUIVAMENTO PELA PERDA DO OBJETO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. PROCEDIMENTO
INSTAURADO COM O FITO DE NOTIFICAR PAIS OU RESPONSÁVEIS OMISSOS
PARA EFETUAREM MATRÍCULAS SOB PENA DE SEREM PROCESSADOS
CRIMINALMENTE POR ABANDONO INTELECTUAL. NÃO CONHECIMENTO
NESSA PARTE. CONHECIMENTO NO QUE PERTINE ÀS OBRIGAÇÕES DAS
ESCOLAS, COM BASE NOS ARTS. 54 E 56, INCISO II, DA LEI Nº 8.069/1999 E, NESSA
PARTE, HOMOLOGAÇÃO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de
arquivamento, em face da prescrição, no tocante à regularidade da matrícula e freqüência
escolar no ensino fundamental no Município de Lages Pintada, e pelo não conhecimento, na
parte concernente à notificação de pais e responsáveis omissos para efetuarem matrículas sob
pena de serem processados criminalmente por abandono intelectual, nos termos do voto da
relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 59) Processo n.º
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2352/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN.
Processo original: Procedimento Investigatório nº 002/2001. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Município de Campo Redondo. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA:
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO.
CAMPANHA NACIONAL “O DIREITO É APRENDER”. REGULARIDADE DA
MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL NO
MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO. DECURSO DE MAIS DE OITO ANOS SEM
ACOMPANHAMENTO. DESCONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE ATUAL.
ARQUIVAMENTO PELA PERDA DO OBJETO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. PROCEDIMENTO
INSTAURADO COM O FITO DE NOTIFICAR PAIS OU RESPONSÁVEIS OMISSOS
PARA EFETUAREM MATRÍCULAS SOB PENA DE SEREM PROCESSADOS
CRIMINALMENTE POR ABANDONO INTELECTUAL. NÃO CONHECIMENTO
NESSA PARTE. CONHECIMENTO NO QUE PERTINE ÀS OBRIGAÇÕES DAS
ESCOLAS, COM BASE NOS ARTS. 54 E 56, INCISO II, DA LEI Nº 8.069/1999 E, NESSA
PARTE, HOMOLOGAÇÃO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de
arquivamento, em face da prescrição, no tocante à regularidade da matrícula e freqüência
escolar no ensino fundamental no Município de Campo Redondo, e pelo não conhecimento,
na parte concernente à notificação de pais e responsáveis omissos para efetuarem matrículas
sob pena de serem processados criminalmente por abandono intelectual, nos termos do voto
da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 60) Processo n.º
3201/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Taipu/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 008/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município
de Taipu. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pela conversão do julgamento em diligência, nos
termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. A
Conselheira Mildred Lucena passou a Presidência para Dra. Franciny Caldas. Em seguida,
retirou de mesa os Processos nºs 2204/2009, 165/2010, 1135/2010, 1145/2010 e 1241/2010 –
CSMP. Foram homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos
(n.º 61 a 74) de relatoria da Conselheira Mildred Lucena: 61) Processo n.º 2190/09-CSMP,
oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Taipu/RN. Processo original: Inquérito Civil
nº 008/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Taipu. 62) Processo
n.º 2272/09-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 003/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Município de Currais Novos. 63) Processo n.º 2433/09-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de
Moradores do Bairro Km 6; e Panificadora Bom Jesus. 64) Processo n.º 2524/09-CSMP,
oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Campestre/RN. Processo
original: Procedimento Preparatório nº 041/2009. Interessados: Única Vara do Trabalho de
Nova Cruz; e Maria das Neves de Freitas Melo. 65) Processo n.º 2598/09-CSMP, oriundo da
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante. Processo original: Peças
de Informação nº 001/2005. Interessados: Ivani Machado Bezerra Santos; e Secretaria de
Estado da Educação da Cultura - SEEC. 66) Processo n.º 2606/09-CSMP, oriundo da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 001/2002. Interessados: Tribunal Superior do Trabalho; e Companhia Docas
do Rio Grande do Norte - CODERN. 67) Processo n.º 2608/09-CSMP, oriundo da 1ª
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Preparatório nº 001/2000. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Tibau.
Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 037/2008. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Federação Norte-Riograndense de Futebol - FNF. 69) Processo n.º 3202/09CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 001/2009. Interessados: José Germano de Azevedo; e Município
de Jardim do Seridó. 70) Processo n.º 3258/09-CSMP, oriundo da 46ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 079/2002. Interessados:
Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte –
FESMP/RN; e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB. 71) Processo n.º
original: Procedimento Preparatório nº 040/2009. Interessados: Weslley Fábio Nunes da
Silva; e “Bar dos Amigos”. 72) Processo n.º 189/10-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de
Ministério Público Estadual; e ABC Futebol Clube. 73) Processo n.º 215/10-CSMP, oriundo
da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Processo original: Procedimento
Sem Registro nº 027/2009. Interessados: Marcicleide Oliveira Santos; e Secretaria Municipal
de Saúde de Ceará-Mirim. 74) Processo n.º 292/10-CSMP, oriundo da 61ª Promotoria de
Ministério Público Estadual; e Binauto Agenciamento de Veículos Ltda. Encerrada a votação
a Conselheira Franciny Caldas devolveu a Presidência à Dra. Mildred Lucena. A Conselheira
Auxiliadora Alcântara retirou de mesa o processo nº 3298/2008 – CSMP. Foram
homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 75 a 164) de
relatoria da Conselheira Auxiliadora Alcântara: 75) Processo n.º 4854/07-CSMP, oriundo da
59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação
nº 081/2007. Interessados: Wendell Maykel Soares de Figueiredo; e Federação
Norteriograndense de Futebol. 76) Processo n.º 2827/08-CSMP, oriundo da 47ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 011/2004.
Interessados: Cilene da Silva Soares; e Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 77)
Processo nº 2857/08-CSMP, oriundo da 27ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Peças de Informação nº 220/2007. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Nadyne Glenda Marques Feitosa. 78) Processo n.º 3105/08-CSMP, oriundo da
009/2007. Interessados: Sr. Leandro; e Liga Norteriograndense Contra o Câncer. 79)
Processo n.º 3230/08-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Público Estadual; e Fundação Amigos do Rio do Carmo. 80) Processo n.º 3269/08 CSMP,
oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Portalegre/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 001/2001. Interessados: Afrânio Gurgel de Lucena; e Município de Portalegre. 81)
Processo n.º 3344/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro
Avelino/RN. Processo original: Peças de Informação nº 010/2007. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Maria Isabel de Jesus de Sousa Grilo. 82) Processo n.º 3368/08-CSMP,
oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 006/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Poder Executivo do
Município de Lajes Pintada. 83) Processo n.º 3447/08-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Portalegre/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 011/2005.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Riacho da Cruz. 84) Processo n.º
3735/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Touros/RN. Processo
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original: Inquérito Civil nº 005/2008. Interessados: Diretório Municipal do PMDB de São
Miguel do Gostoso; e Município de São Miguel do Gostoso. 85) Processo n.º 3794/08CSMP, oriundo da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Administrativo nº 014/2005. Interessados: Francisca Inácio André; e Oficina
“Carcaça Automotiva” (Proprietário – Ariosvaldo Targino de Araújo). 86) Processo n.º
original: Peças de Informação nº 119/2007. Interessados: Ministério Público Estad3ual; e
Aero Clube do Rio Grande do Norte e Clube Atlântico. 87) Processo n.º 4254/08-CSMP,
oriundo da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Peças de
Informação nº 010/2006. Interessados: Fábio Michel Fernandes Dantas; e Procuradores do
Município em Mossoró. 88) Processo n.º 4326/08-CSMP, oriundo da 5ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 005/2006.
Interessados: Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor; e Posto Chianca Ltda. 89)
Parnamirim/RN. Processo original: Peças de Informação nº 014/2008. Interessados:
Moradores da Rua Arnaldo Correia Dantas; e Marileide de Medeiros. 90) Processo n.º
original: Peças de Informação nº 127/2007. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Conselho Escolar na Escola Estadual Ambulatório José Pereira Lima. 91) Processo n.º
4407/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Umarizal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 003/2007. Interessados: Érico da Costa Onofre Sobrinho; e
Município de Umarizal. 92) Processo n.º 4581/08 CSMP, oriundo da 47ª Promotoria de
Liga Norteriograndense de Apoio e Combate à AIDS; e Secretaria de Estado da Saúde
Pública - SESAP. 93) Processo n.º 4997/08-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Apodi/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 002/2006. Interessados:
Ministério Público Federal; e Poder Executivo do Município de Felipe Guerra. 94) Processo
original: Inquérito Civil n.º 041/2008. Interessados: Gilson Pereira da Silva; e América
Futebol Clube. 95) Processo n.º 061/09-CSMP, oriundo da 41ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 024/2008.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Construções e Locações Ltda - Construmáquinas.
Público Estadual; e Município de Serra do Mel e Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Serra do Mel - COMDICA. 97) Processo n.º 129/09-CSMP, oriundo da
59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo orignial: Peças de Informação
Civil nº 065/2007. Interessados: José Alves da Silva; e Editora Abril S.A. 98) Processo n.º
2345/09-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 010/2005. Interessados: Ministério Público Estadual; e Maxx
Frutos do Mar Ltda. 99) Processo n.º 3381/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Goianinha/RN. Processo original: Peças Informativas nº 046/2006. Interessados:
José Dantas da Silva; e Município de Goainha. 100) Processo n.º 3387/09-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha/RN. Processo original: Peças de Informação
nº 179/2006. Interessados: Maria de Lourdes dos Santos; e Erivan Prazeres de Lima e
Adalberto Francisco da Silva. 101) Processo n.º 3393/09-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Goianinha/RN. Processo original: Peças Informativas nº 017/2008.
Interessados: Núcleo Ecológico de Pipa e outros; e Município de Tibau do Sul. 102) Processo
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Secretaria Municipal de Educação. 103) Processo n.º 3540/09-CSMP, oriundo da 29ª
042/2008. Interessados: Conselho Federal dos Corretores de Imóveis -COFECI; e José
Rodrigues da Costa. 104) Processo n.º 3568/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Upanema/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 011/2008. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Poder Executivo do Município de Upanema. 105) Processo n.º
original: Inquérito Civil nº 002/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria
de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte. 106) Processo n.º 3699/09CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 013/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Município de Timbaúba dos Batistas. 107) Processo n.º 3705/09-CSMP, oriundo da 3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
005/2008. Interessados: Ministério Público Estadual e Denílson A. Bernardo; e Associação
Atlética Banco do Brasil - AABB. 108) Processo n.º 3740/09-CSMP, oriundo da 61ª
028/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Sólida Imóveis Ltda e ECOL –
Empresa Construtora Carlos Ltda. 109) Processo n.º 3822/09-CSMP, oriundo da 3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 061/2008. Interessados: Jaqueline Outtes Alves dos Santos; e “Churrascaria
Boa Sorte”. 110) Processo n.º 3830/09-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 039/2009.
Interessados: Antônio Pinto Nascimento Filho; e Magnos Kelles dos Santos. 111) Processo
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília – CESPE/UNB.
112) Processo n.º 4089/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São José
do Campestre/RN. Processo original: Peças de Informação nº 010/2009. Interessados: Manoel
Francisco da Silva; e Município de Serra de São Bento. 113) Processo n.º 4095/09-CSMP,
Civil nº 231/2004. Interessados: Ministério Público Estadual; e RN Bahia Desportos Ltda
“Stylo Academia” e outros. 114) Processo nº 4101/09-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de
Ministério Público Estadual; e Metro Quadrado Construções e Empreendimentos Ltda e
outros. 115) Processo n.º 4165/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Taipu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 021/2009. Interessados: Francisco Canindé
Soares de Aquino; e Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do
Norte – EMATER/RN. 116) Processo n.º 4210/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de
Interessados: Maura Maria Almeida da Silva; e Município de Mossoró. 117) Processo n.º
original: Procedimento Preparatório nº 119/2008. Interessados: Rusinete Maria da Costa; e
Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RN. 118) Processo n.º 4234/09-CSMP,
oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 031/2009. Interessados: Wellington Batista Soares; e
“Proprietário do Imóvel situado na Rua Cel. Wanderley, nº 1444, Centro, Assu”. 119)
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Processo n.º 4264/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís
Gomes/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 008/2006. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Poder Legislativo do Município de José da Penha. 120) Processo n.º 4270/09CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 007/2009. Interessados: Reci de Oliveira; e Hospital Regional
Dr. Nelson Inácio dos Santos. 121) Processo n.º 073/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/2001.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Areia Branca. 122) Processo n.º
079/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN. Processo
de Caicó. 123) Processo n.º 117/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Jardim do Seridó/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 017/2009. Interessados: Juizado
Especial Criminal da Comarca de Jardim do Seridó; e Antônia Medeiros da Costa Torres.
Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 022/2008. Interessados: Paulo Roberto de
Souza Silva; e Unilever Brasil Ltda e outro. 125) Processo n.º 202/10-CSMP, oriundo da 21ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório
nº 004/2009. Interessados: Marcelino Neves Lúcio; e Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana - SEMOB. 126) Processo n.º 214/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da
Anadir Maria dos Santos; e Nicássio Francisco de Assis. 127) Processo n.º 238/10-CSMP,
Civil nº 037/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e La France Automóveis Ltda –
“Peugeot”. 128) Processo n.º 659/10-CSMP, oriundo da 27ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 145/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 129)
Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 024/2009. Interessados: Naide
Maria Melo de Medeiros; e Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte CAERN. 130) Processo n.º 737/10-CSMP, oriundo da Promotoria 1ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 001/2009.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do
Município de Pureza. 131) Processo n.º 1259/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de
Ministério Público Estadual; e “Sopas & Cia”. 132) Processo n.º 2280/10-CSMP, oriundo da
087/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Zabione Doces” e “Salgados Finos”.
Parnamirim/RN. Processo original: Peças de Informação nº 021/2006. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Rodoquim Transportes Ltda. 134) Processo n.º 2501/10CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São Paulo do Potengi/RN. Processo
de São Paulo do Potengi. 135) Processo n.º 2617/10-CSMP, oriundo da 10ª Promotoria de
Interessados: Ministério Público Estadual; e Estabelecimentos de Ensino dos Municípios de
Mossoró e Serra do Mel. 136) Processo n.º 2656/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Nova Cruz/RN. Processo original: Inquérito Civil n.º 005/2009.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Municípios de Lagoa D’anta, Montanhas, Nova
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Cruz e Passa e Fica. 137) Processo n.º 2735/10-CSMP, oriundo da 7ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 006/2010.
Interessados: Antônio Francisco Pinheiro da Silva; e 1ª Delegacia de Polícia Civil do
Município de Mossoró . 138) Processo n.º 2837/10-CSMP, oriundo da 32ª Promotoria de
Ministério Público Estadual; e Centros de Formação de Condutores do Estado do Rio Grande
do Norte e Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte –
DETRAN - RN. 139) Processo n.º 2920/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da
Ministério Público Estadual; e “Natalis Restaurante”. 140) Processo n.º 2930/10-CSMP,
oriundo da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original:
Procedimento Administrativo nº 013/2001. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Município de Serra do Mel. 141) Processo n.º 2940/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de
Ministério Público Estadual; e NAAT – Empreendimentos Turísticos Ltda - EPP. 142)
Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 008/2010. Interessados: João
Batista Fernandes Neto; e Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. 143)
Processo n.º 2987/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova
Cruz/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 010/2009. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Cid Arruda Câmara (ex-Prefeito do Município de Nova Cruz). 144)
Cruz/RN. Processo original: Peças de Informação nº 001/2007. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Município de Lagoa D’anta. 145) Processo n.º 3050/10-CSMP, oriundo
da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 046/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e SI Comercial
Derivados de Petróleo Ltda. 146) Processo n.º 3060/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Assu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 125/2008. Interessados:
Maria de Jesus Bezerra; e Kity de Souza Dantas. 147) Processo nº 3086/10-CSMP, oriundo
da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de
Informação nº 029.08-42/2008. Interessados: Márcio Soares Leite; e Secretaria Municipal de
Obras Públicas e Infra-estrutura - SEMOPI. 148) Processo n.º 3098/10-CSMP, oriundo da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
011/2009. Interessados: Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Parnamirim; e Município de Parnamirim. 149) Processo n.º 3108/10-CSMP,
oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 048/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; Gercino
Barros da Silva. 150) Processo n.º 3167/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 010/2005.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Granja de Avicultura VIVENDA BRASIL. 151)
Processo n.º 3181/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Camguaretama/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 022/2010. Interessados:
Vagner Nobre da Silva e outros; e Município de Baía Formosa. 152) Processo n.º 3192/10CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 020/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e UNICAT – Unidade
Central de Agentes Terapêuticos. 153) Processo n.º 3220/10-CSMP, oriundo da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 023/2009. Interessados: Colônia de Pescadores de Macaíba, Z-45; e
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“Imunizadora Riograndense”. 154) Processo n.º 3274/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº
010/2010. Interessados: Francisca Diassis do Rêgo; e Universidade do Estado do Rio Grande
do Norte - UERN. 155) Processo n.º 3285/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Currais Novos/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 022/2008. Interessados:
Edilberto das Neves de Oliveira; e Município de Lagoa Nova. 156) Processo n.º 3295/10CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 003/2010. Interessados: João Maria da Silva; e Município de João
Câmara. 157) Processo n.º 3316/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
São José de Mipibu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 002/2008. Interessado: Silvânia
Eugênia de Oliveira e outro; e Município de São José de Mipibu. 158) Processo n.º 3797/10CSMP, oriundo da 78ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 030/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Maria de
Fátima Alves. 159) Processo n.º 3809/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da
Ministério Público Estadual; e “Divino Fogão” (Natal Shopping). 160) Processo n.º 3845/10CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo
de São Bento do Trairi. 161) Processo n.º 3867/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Caicó/RN. Processo original: Peças Informativas nº 029/2010.
Interessados: Joseilde Aniceto dos Santos; e Secretaria Municipal de Saúde de Caicó. 162)
Agência Asatour Viagens e Turismo Ltda. 163) Processo n.º 3894/10-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Jucurutu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
038/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Jucurutu. 164) Processo
n.º 3946/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN.
Conselho Municipal de Saúde de Jaçanã. Foram apreciados, ainda, os seguintes processos:
Natal/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 004/2002. Interessados: Gisélia
Nascimento Santas Silva; e Ginástica Bio-Fitness. Relatora: Conselheira Auxiliadora
Alcântara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL – DIREITO AMBIENTAL – POLUIÇÃO
SONORA PROVOCADA POR ACADEMIA DE GINÁSTICA – RECLAMAÇÃO DE
UMA ÚNICA MORADORA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - QUESTÃO QUE NÃO
ULTRAPASSA A ESFERA INDIVIDUAL - MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA
DO CONSELHO – NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de
arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de
Justiça de origem. 166) Processo n.º 3766/08-CSMP, oriundo da 25ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 319/2007. Interessados:
Procuradoria Regional do Trabalho – 21ª Região/RN; e Instituto de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Rio Grande do Norte – EMATER/RN. Relatora: Conselheira Auxiliadora
Alcântara. EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEÇA DE INFORMAÇÃO.
DENÚNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS NO EMATER/RN.
DIREITOS PRETENDIDOS QUE SE CARACTERIZAM COMO INDIVIDUAIS
DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO CONSELHO. NÃO CONHECIMENTO.
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O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não
conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 167) Processo n.º 4499/08-CSMP, oriundo da
68ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação
nº 112/2006. Interessados: Delegacia Especializada em Atendimento ao Adolescente Infrator DEA; e 11º Distrito Policial de Natal. Relatora: Conselheira Auxiliadora Alcântara.
EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO. REMESSA DO “TERMO DE TRANFERÊNCIA”
DA 11ª DELEGACIA DISTRITAL DE NATAL/RN. INFORMAÇÕES ACERCA DA
ESTRUTURA, EFETIVO, VIATURAS, INQUÉRITOS EM ATRASO E PRESOS
CUSTODIADOS RELACIONADOS AO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL. MEDIDAS MINISTERIAIS JÁ ADOTADAS. MATÉRIA QUE REFOGE À
COMPETÊNCIA DO CONSELHO. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de
Justiça de origem. 168) Processo n.º 4981/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Pedro Avelino/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 008/2008. Interessados:
Maria do Rosário Galdino da Silva; e Município de Pedro Avelino. Relatora: Conselheira
Auxiliadora Alcântara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL – INVESTIGAÇÃO SOBRE
POSSÍVEL AUSÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE –
CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REGULARIZAÇÃO NO
FORNECIMENTO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – MATÉRIA QUE REFOGE À
COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO – NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à
nº 005/2008. Interessados: Maria do Socorro Carvalho da Silva e outros; e Mercearia
Sanduíche. Relatora: Conselheira Auxiliadora Alcântara. EMENTA: PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO – DIREITO AMBIENTAL – POLUIÇÃO SONORA – INTERESSE
INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO
CONHECIMENTO – REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE ORIGEM PARA
ARQUIVAR EM LIVRO PRÓPRIO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em
igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do
voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 170) Processo
original: Inquérito Civil nº 004/2008. Interessados: Erasmo Luiz Galvão; e Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB. Relatora: Conselheira Auxiliadora Alcântara.
EMENTA: INQUÉRITO CIVIL- DIREITO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DE
CARTEIRA DE ESTUDANTE PELA STTU - PORTADOR QUE JÁ CONCLUÍRA
ENSINO MÉDIO NO ANO ANTERIOR AO DA VALIDADE DA CARTEIRA –
CONDIÇÃO QUE NÃO FAZ JUS AO DIREITO RECLAMADO NOS TERMOS DA LEI
5.556/2004. PRETENSÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – NÃO CONHECIMENTO. O Conselho,
à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da
Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Peças de
Acompanhamento nº 034/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e João Batista de
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Farias e Márcia Guedes de Araújo. Relatora: Conselheira Auxiliadora Alcântara. EMENTA:
PEÇAS DE ACOMPANHAMENTO – CRIANÇA E ADOLESCENTE – MENOR
CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR – INGESTÃO DE BEBIDAS – EXPOSIÇÃO
DE RISCO A TERCEIROS - COMPROVAÇÃO DE BOA CONVIVÊNCIA SÓCIOFAMILIAR – MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO – NÃO
CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da
4258/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 006/2002. Interessados: José Valmar Nunes; e Município de Luís
Gomes. Relatora: Conselheira Auxiliadora Alcântara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL –
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONVÊNIO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
PRODUTORES DE ARARA COM O PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO
PRODUTOR PARA A CONSTRUÇÃO DE UM AÇUDE - SUPOSTO DESVIO DE
RECURSOS DESTINADOS A OBRA PELO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO –
POSSÍVEL LESÃO AO ERÁRIO - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE FULMINADA
PELA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADA –
IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS
– NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO – NÃO HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pela não homologação da promoção de arquivamento,
nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça substituta.
173) Processo n.º 2586/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São
Gonçalo do Amarante/RN. Processo original: Peças de Informação nº 029/2006. Interessados:
Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente; e J.S.F. Relatora: Conselheira Auxiliadora
Alcântara. EMENTA: CRIANÇA E ADOLESCENTE – PEÇA DE INFORMAÇÃO
INVESTIGAÇÃO PARA AVERIGUAR POSSÍVEL ATO INFRACIONAL COMETIDO
POR ADOLESCENTE – AUDIÊNCIA MINISTERIAL – MATÉRIA QUE REFOGE À
COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO – NÃO CONHECIMENTO.
Conselho, à
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. Processo original: Inquérito Civil nº 035/2008.
Interessados: Conselho Regional de Medicina; e Patrícia Jeanne B. V. M. Cavalcanti.
Relatora: Conselheira Auxiliadora Alcântara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL. DENÚNCIA
FEITA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA SOBRE EVENTUAL
EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DE
MEDICAMENTOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PROGRAMAS DE SAÚDE
PÚBLICA POR ENFERMEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS E
JURÍDICOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA
CRIMNINAL ALHEIA AO CONSELHO. NÃO CONHECIMENTO. Conselho, à
Promotoria de Justiça de origem. 175) Processo n.º 2827/10-CSMP, oriundo da Promotoria
de Justiça da Comarca de Luís Gomes/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº
001/2010. Interessados: Associação Comunitária dos Agricultores Familiares da Ameixeira; e
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. Relatora: Conselheira
Auxiliadora Alcântara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
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DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE AMEXEIRA – CONFLITO ATINENTES À
INSTALAÇÃO DE MEDIDORES INDIVIDUALIZADOS DE ÁGUA NA COMUNIDADE
– DIVERGÊNCIAS INTERNAS DE INTERESSE EXCLUSIVO DA ASSOCIAÇÃO MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO CONSELHO - NÃO
3203/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Taipu/RN. Processo
de Taipu. Relatora: Conselheira Auxiliadora Alcântara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL –
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
–
APLICAÇÃO
DO
FUNDEF
–
IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DAS DESPESAS – REMANEJAMENTO E
RESSARCIMENTO DOS VALORES - IMPROBIDADE FULMINADA PELA
PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADA –
IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS
– NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO – NÃO HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pela não homologação da promoção de arquivamento,
nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça substituta.
177) Processo n.º 3247/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de CearáMiriml/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 030/2005. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Município de Ceará-Mirim. Relatora: Conselheira Auxiliadora Alcântara.
EMENTA: INQUÉRITO CIVIL - IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE
ABATEDOURO PÚBLICO DE CEARÁ-MIRIM - CELEBRADO TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INSTAURAÇÃO DE NOVO INQUÉRITO COM A
ÚNICA FINALIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TAC
FIRMADO - DESNECESSIDADE - MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO
CONSELHO – NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e,
em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos
termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem e
dando-se baixa na distribuição, sendo informada a Corregedoria Geral do Ministério Público.
178) Processo n.º 3305/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de João
Câmara/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 029/2010. Interessado: Conselho Tutelar do
Município de João Câmara; e Maria Lúcia da Silva. Relatora: Conselheira Auxiliadora
Alcântara. EMENTA: CRIANÇA E ADOLESCENTE – APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE
MAUS TRATOS E ABANDONO DE INCAPAZES – PERDA DA GUARDA POR PARTE
DA MÃE - MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO – NÃO
3925/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Governador Dix-Sept
Rosado/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 001/2010. Interessados: Antônia
Mariada Conceição; e Unidade Central de Agentes Terapêuticos - UNICAT. Relatora:
Conselheira Auxiliadora Alcântara. EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL AUSÊNCIA NO FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS PELA UNICAT – CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES REGULARIZAÇÃO NO FORNECIMENTO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO –
MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO – NÃO
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relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. Foram homologados, à
unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 180 a 214) de relatoria da
Conselheira Lourdes Medeiros: 180) Processo n.º 3123/08-CSMP, oriundo da 46ª
060/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria Municipal de Saúde. 181)
Processo original: Inquérito Civil nº 017/2008. Interessados: Conselho Estadual de Direitos
Humanos e Cidadania; e Corregedoria Geral da Secreataria de Estado da Segurança Pública e
da Defesa Social. 182) Processo n.º 967/09-CSMP, oriundo da 22ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal. Processo original: Inquérito Civil nº 046/2008. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 183) Processo n.º
original: Inquérito Civil nº 157/2003. Interessados: Ministério Público Estadual; e Companhia
Potiguar de Gás do Rio Grande do Norte – POTIGÁS e Empresa Microsiga Software
S/A.184) Processo n.º 1420/09-CSMP, oriundo da 30ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 045.06-30-B/2006.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Hospital Walfredo Gurgel. 185) Processo n.º
2195/09-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 003/2008. Interessados: Edson Batista dos Santos e
outro; e Tarcísio Araújo de Medeiros (Prefeito do Município de Japi no exercício de 2008).
Macaíba/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 024/2005. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Pitta Indústria e Comércio Ltda. 187) Processo n.º 2611/09-CSMP, oriundo da 1ª
Preparatório nº 001/1999. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Grossos.
Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 013/2000. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Secretaria Municipal de Saúde. 189) Processo n.º 3229/09-CSMP, oriundo da 3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
020/2008. Interessados: Arivan Reginaldo da Rocha e outros; e Município de Mossoró. 190)
Câmara Municipal de Natal. 191) Processo n.º 3708/09-CSMP, oriundo da 27ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 315/2007.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Fundação José Augusto. 192) Processo n.º
3898/09-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN.
Processo original: Procedimento Preparatório nº 003/2009. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Município de Parnamirim. 193) Processo n.º 819/10-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha/RN. Processo original: Procedimento
Administrativo nº 068/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de
Goianinha. 194) Processo n.º 946/10-CSMP, oriundo da 21ª Promotoria de Justiça da
Ministério Público Estadual; e Instituto Técnico-Científico de Polícia - ITEP. 195) Processo
original: Inquérito Civil nº 005/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Queensberry Agência de Viagens e Turismo Ltda. 196) Processo n.º 1416/10-CSMP,
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oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 010/2009. Interessados: João Maria Leonez (Ex-Vereador do Município de
Areia Branca); e Manoel Cunha Neto (Prefeito do Município de Areia Branca). 196) Processo
n.º 1416/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 010/2009. Interessados: João Maria Leonez (ExVereador do Município de Areia Branca); e Manoel Cunha Neto (Prefeito do Município de
Areia Branca). 197) Processo n.º 1529/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da
Ministério Público Estadual; e Escola Municipal Monsenhor Mota. 198) Processo n.º
original: Inquérito Civil nº 028/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Escola
Estadual Monsenhor Francisco de Sales Cavalcanti. 199) Processo n.º 1571/10-CSMP,
oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 122/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Carnaubais.
Caicó/RN. Processo original: Peças de Informação nº 003/2009. Interessados: Verônica
Alcântara dos Santos (Ex-Vereadora do Município de Caicó); e Câmara Municipal de Caicó.
201) Processo n.º 1588/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro
Avelino/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 004/2007. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Município de Pedro Avelino. 202) Processo n.º 2110/10-CSMP, oriundo da 41ª
nº 105/2010. Interessados: José Vanderley Soares da Silva; e Companhia de Serviços Urbanos
de Natal - URBANA. 203) Processo n.º 1890/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Macau/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 007/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Município de Macau. 204) Processo nº 2151/2010 – CSMP,
oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN. Processo original: Inquérito
Civil 002/2008. Interessados: CEDECA – Casa Renascer; e Cardoso Silva. 205) Processo n.º
original: Inquérito Civil nº 064/2010. Interessados: Francisco André da Silva; e Município de
Serra do Mel. 206) Processo n.º 2260/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 045/2010. Interessados:
Francisco Ferreira Neves e outros; e Bares Castelinho, Três Irmãs e Lavo Jato. 207) Processo
n.º 2622/10-CSMP, oriundo da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN.
Órgãos de Saúde da Rede Pública e Privada dos Municípios de Mossoró e Serra do Mel. 208)
Cruz/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 004/2009. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Município de Lagoa D’anta, Montanhas, Nova Cruz e Passa e Fica. 209) Processo
original: Inquérito Civil nº 099/2009. Interessado: Ministério Público Estadual; e Tempero
Mineiro Bar & Restaurante. 210) Processo n.º 2727/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de
Interessados: Ary Sérgio Queiroz de Oliveira; e Rosário Edificações e Pavimentações LtdaREPAV e da Ramon Imóveis. 211) Processo n.º 2737/10-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Governador. Dix-Sept Rosado/RN. Processo original: Inquérito Civil
nº 015/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Roberto Martins de Souza e outro.
212) Processo n.º 3183/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São
Gonçalo do Amarante/RN. Processo original: Peças de Informação nº 017/2006. Interessados:
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Amanda Azevedo; e Hilma de Azevedo Ferreira. 213) Processo n.º 3617/10-CSMP, oriundo
da Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Norte/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 001/2005. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de São Bento do
Norte. 214) Processo n.º 3307/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de
João Câmara/RN. Processo original: Peças de Informação nº 029/2009. Interessados: Gilson
Batista da Silva; e Município de Jardim de Angicos. Foram apreciados, ainda, os seguintes
processos: 215) Processo n.º 3023/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Currais Novos/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 019/2007. Interessados:
Francisco Paulo Ferreira dos Santos e outros; e Ivamar Domingos da Silva. Relatora:
Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
DIREITO AMBIENTAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E POLUIÇÃO SONORA.
CONDUTA
OBJETO
DA
REPRESENTAÇÃO
CESSADA.
EXPEDIDA
RECOMENDAÇÃO N°. 001/2007. NÃO SUBSISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O
AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE, NO ENTANTO DE
VERIFICAÇÃO A RESPEITO DA DOAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO
EQUIPAMENTO DE TRANSMISSÃO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. VOTO
PELA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e,
em igual votação, deliberou pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto
da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 216) Processo n.º
original: Peças de Informação nº 039/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Francisco Assis Neto (Posto Iguana). Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA:
“PEÇAS DE INFORMAÇÃO”. POSTO COMERCIALIZANDO COMBUSTÍVEL FORA
DOS PADRÕES ESPECIFICADOS PELA ANP. AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO
CUMPRIDOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de
Justiça de origem.217) Processo n.º 3177/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Ceará-Mirim/RN. Processo original: Peças de Informação nº 024/2008.
Interessados: Petrolina Batista de Moura Barboza; e Município Sabemi Previdência Privada.
Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO.
REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IRREGULAR EM NOME DE IDOSA. POSSÍVEL
OCORRÊNCIA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 106 E 107 DO ESTATUTO
DO IDOSO E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATÉRIA CRIMINAL
QUE REFOGE DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou
o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de
Justiça de origem. 218) Processo n.º 3662/09-CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 024/2009.
Interessados: Emerson Murilo Abraham Cavalcante e Cristiane Maria de Moura; e “Posto
1002”. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL.
POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTES DO USO DE APARELHOS
REPRODUTORES DE SONS EM VEÍCULOS, EM POSTOS DE GASOLINA
LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DA AV. PRUDENTE DE MORAIS X AV.
BERNARDO VIEIRA E AV. ROBERTO FREIRE, VIZINHO A FIAT. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade,
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aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela não homologação da promoção de
Justiça de origem. 219) Processo n.º 1295/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de São Tomé/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 009/2009.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Diassis Gonçalo “Bar do Biuga”. O Conselho, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela conversão do
julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à
Promotoria de Justiça de origem. 220) Processo n.º 2003/10-CSMP, oriundo da Promotoria
de Justiça da Comarca de Extremoz/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/2008.
Interessados: Ministério Público Estadual; e SPEL – Sociedade Potiguar de Empreendimentos
Ltda S/C. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE
CAMPOS DE GOLF EM ÁREA DE DUNAS. CELEBRADO TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA PELO SENHOR WAGNER LUIZ DE MELLO, EM
NOME DA SOCIEDADE POTIGUAR DE EMPREENDIMENTOS S/C. LTDA.
AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, BEM ASSIM DE
INSTRUMENTOS DE MANDATOS PELOS ADVOGADOS QUE SUBSCREVERAM O
TAC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela conversão do julgamento em
diligência, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça
de origem. 221) Processo n.º 2493/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da
Ministério Público Estadual; e “Espeto e Cia”. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. O
Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela conversão
do julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à
Promotoria de Justiça de origem. Foram homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos
Civis e Procedimentos (n.º 222 a 230) de relatoria do Conselheiro Herbert Bezerra: 222)
“Biofarma – Farmácia de Manipulação”. 223) Processo n.º 3262/10-CSMP, oriundo da 46ª
218/2002. Interessados: Ministério Público Estadual; e Companhia de Processamento de
Dados do Rio Grande do Norte – Datanorte e Vertical Construções Ltda. 224) Processo nº
3278/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN.
Município de Pureza. 225) Processo n.º 3289/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça
da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Processo original: Peças de Informação nº
003/2008. Interessados: Ministério Públcio Estadual; e Familiares da Sra Ivaneide da Silva.
226) Processo n.º 3299/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de João
Câmara/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 008/2010. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Município de João Câmara. 227) Processo n.º 3309/10-CSMP, oriundo da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
033/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Parazinho. 228)
Processo original: Inquérito Civil nº 009/2009. Interessado: Ministério Público Estadual; e
Alliancer Comércio e Tecnologia em Serviços Ltda e outro. 229) Processo n.º 3404/10CSMP, oriundo da 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 007/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e
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Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA. 230) Processo n.º 3427/10-CSMP,
oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Touros/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 002/2009. Interessados: Centro de Referência da Assistência Social – CRAS do
Município de Touros; e Banco do Brasil (Touros). Foi apreciado, ainda, o seguinte processo:
Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 001/2008. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Ciro Soares Muniz. .Relator: Conselheiro Herbert Bezerra.
EMENTA:
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO.
CONSUMIDOR
DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO POR EMPRESA PRODUTORA DE CARNE DE
CHARQUE - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA VISANDO ADEQUAÇÃO
ÀS NORMAS PERTINENTES – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO
PROCEDIMENTO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA
PELOS DANOS CAUSADOS À COLETIVIDADE ANTE A COMERCIALIZAÇÃO DE
PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO – CONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO
PARCIAL. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou
pela homologação parcial da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator,
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. Foi homologado, à
unanimidade, o seguinte Inquérito Civil e Procedimento (n.º 232) de relatoria do Conselheiro
Luiz Lopes. 232) Processo n.º 2575/09-CSMP, oriundo da 30ª Promotoria de Justiça da
Ministério Público Estadual; e Secretaria Municipal de Saúde. E, nada mais havendo a tratar,
o Presidente encerrou a sessão e, eu, _____________________ Delana Maria Lima de Sousa,
Secretária, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai devidamente assinada
pelos presentes.
Mildred Medeiros de Lucena
Procurador Geral de Justiça Adjunto
Presidente, em exercício, do Conselho Superior do Ministério Público do Ministério Público
Luiz Lopes de Oliveira Filho
Corregedor Geral
Geralda Franciny Pereira Caldas
Conselheira
Maria Sônia Gurgel da Silva
Conselheira
Maria Vânia Vilela Silva de Garcia Maia
Conselheira
Maria Auxiliadora de Souza Alcântara
Conselheira
Heloísa Maria Sá dos Santos
Conselheira
Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo
Conselheira
Herbert Pereira Bezerra
Conselheiro
Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino
Conselheira

Ata 20 sesso extraord. 19.10.10

Transcrição

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