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CURSO COMPLETO DO SUS
GRATUITO
17 AULAS
500 QUESTÕES COMENTADAS
Professor Rômulo Passos | Aula 05
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No
questões na saúde
você pode praticar ao máximo um
determinado tema. Essa estratégica é muito efetiva para
memorização dos conteúdos estudados, tanto para provas de
concursos, quanto para provas da graduação ou residência.
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“Transforme as pedras que você tropeça nas pedras de sua escada”.
Sócrates
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Abreviaturas
Agente de Combate às Endemias (ACE)
Agente Comunitário de Saúde (ACS)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Atenção Primária à Saúde (APS)
Atenção Básica à Saúde (ABS)
Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES)
Casas de Saúde do Índio (CASAI).
Colegiados de Gestão Microrregional (CGMR)
Constituição Federal de 1988 (CF/88)
Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS)
Conselho Nacional de de Saúde (CONASEMS)
Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS)
Comissão Intergestores Regional (CIR)
Comissão Intergestores Tripartite (CIT)
Comissão Intergestores Bipartite (CIB)
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC)
Conselho Estadual de Saúde (CES)
Conselho Municipal de Saúde (CMS)
Conselho Nacional de Saúde (CNS)
Distrito Federal (DF)
Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI)
Educação Permanente em Saúde (EPS)
Emenda Constitucional nº29/2000 (EC nº29/2000)
Fundo Nacional de Saúde (FNS)
Fundo Municipal de Saúde (FMS)
Gabinete do Ministro (GM)
Instituto Nacional do Câncer (INCA)
Ministério da Saúde (MS)
Norma Operacional Básica (NOB)
Norma Operacional de Assistência a Saúde (NOAS)
Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF)
Organização Mundial de Saúde (OMS)
Organização das Nações Unidas (ONU)
Plano Nacional de Saúde (PNS)
Programa Saúde da Família (PSF)
Programação Pactuada e Integrada (PPI)
Promoção da Saúde (PS)
Redes de Atenção à Saúde (RAS)
Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS)
Secretaria Estadual de Saúde (SES)
Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
Sistema Único de Saúde (SUS)
Unidade Básica de Saúde (UBS)
Unidade de Saúde da Família (USF)
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Aula 5 - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Atribuições e responsabilidades das esferas de gestão do SUS.
1 - Disposições Gerais do SUS
 Art. 1º a 4º, Lei 8.080/90
1. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei n°
8.080/1990, é INCORRETO afirmar que
(A) a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.
(B) o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas
econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços
para a sua promoção, proteção e recuperação.
(C) o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
(D) os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como
determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o
meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso
aos bens e serviços essenciais.
(E) dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade
condições de bem-estar físico, mental e social.
COMENTÁRIOS:
A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou
conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito
público ou PRIVADO.
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
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Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como
Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se
destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado NÃO exclui o das pessoas, da família,
das empresas e da sociedade.
Nesse sentido, o gabarito é a letra C.
2. (HU-UFRN/ EBSERH/IADES/2014) De acordo com o art. 2° da Lei n° 8080/1990, é correto
afirmar que a saúde é:
a) Direito do Estado e dever do cidadão.
b) Cultivada no seio familiar e aprimorada quando do convívio com a sociedade.
c) A responsabilidade maior do Estado, junto com a educação.
d) Um direito fundamental do ser humano.
e) Mais importante que a educação.
COMENTÁRIOS:
De acordo com o art. 2° da Lei n° 8080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser
humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Logo, o
gabarito é a letra D.
3. (HU-UFRN/ EBSERH/IADES/2014) De acordo com o art. 2° da Lei n° 8080/1990, o dever do
Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais
que visem ao (à):
a) Fortalecimento da raça brasileira e à sua qualificação como uma das superiores no mundo
moderno
b) Redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que
assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação
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c) Aumento dos riscos de doenças e ao estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação
d) Exposição da população brasileira a endemias e viroses situacionais
e) Acesso privilegiado às ações e aos serviços de saúde para a sua promoção, proteção e
recuperação.
COMENTÁRIOS:
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas
para a sua promoção, proteção e recuperação. Nessa tala, o gabarito é a letra B.
4. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Lei 8.080/1990, o Sistema Único de
Saúde (SUS) é constituído
(A) pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados apenas por órgãos e instituições públicas
federais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
(B) pelo conjunto de ações e serviços de saúde e assistência social, prestados apenas por órgãos e
instituições públicas federais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo
Poder Público.
(C) pelo conjunto de ações e serviços de saúde e assistência social, prestados por órgãos e
instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das
fundações mantidas pelo Poder Público.
(D) pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas
federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo
Poder Público.
(E) pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas
federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta, das instituições privadas e das
COMENTÁRIOS:
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas
Poder Público, constitui o SUS.
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SUS
Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por
órgãos e instituições da adminsitração direta e indireta
e das fundações mantidas pelo Poder Público
federais
estaduais
municipais
Ressaltamos que as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de
qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados,
e de equipamentos para saúde também fazem parte do SUS.
Por fim, destacamos que a iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter
complementar. Mas, quando isso deve ocorrer? Quando o poder público não consegue prestar
diretamente determinado tipo de assistência à saúde para a população, devido à inexistência ou
insuficiência do serviço no SUS. Nesses casos, a direção do SUS poderá firmar contrato de direito
público ou convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as
sem fins lucrativos.
Participação da
iniciativa privada no SUS
entidades filantrópicas;
COMPLEMENTAR,
com preferência para
entidades sem fins lucrativos.
Vejamos agora os erros de cada uma das assertivas em relação à constituição do SUS:
a) pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados apenas por órgãos e instituições
públicas federais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
b) pelo conjunto de ações e serviços de saúde e assistência social, prestados apenas por
órgãos e instituições públicas federais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas
pelo Poder Público.
c) pelo conjunto de ações e serviços de saúde e assistência social, prestados por órgãos e
d) pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas
Poder Público.
e) pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas
O gabarito, portanto, é a letra D.
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2 - Objetivos e Atribuições do SUS
 Art. 5º a 6º, Lei 8.080/90
5. (Prefeitura de Três Rios-RJ/BIORIO/2014) Avalie se são objetivos do Sistema Único de
Saúde - SUS:
I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II - A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, o
dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e
sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação.
III - A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Está correto o que se afirma em:
(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.
COMENTÁRIOS:
Nobre concurseiro, a questão em tela é recorrente em concursos. Desse modo, memorize os
três objetivos do SUS:
I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e
determinantes da saúde;
Objetivos do SUS
(Lei nº 8.080/90, art. 5º)
II - a formulação de política de saúde destinada a promover,
nos campos econômico e social, a observância do disposto no §
1º do art. 2º desta lei;
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização
integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
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Vamos detalhar esses objetivos:
 Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
A identificação e a divulgação desses fatores são indispensáveis para o
planejamento das ações de saúde no SUS;
 Formulação de política de saúde.
Essa política é destinada a promover, nos campos econômico e social à redução
de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que
assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação;
 Implementação de ações assistenciais e preventivas.
Realizar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações
assistenciais e das atividades preventivas.
A letra E é o gabarito da questão, pois todos os itens estão corretos.
6. (HU-UFRN/EBSERH/IADES/2014) No campo de atuação do SUS, é correto afirmar que está
(ão) incluída (s) a:
a) Capacitação de professores do ensino fundamental e o médio
b) Criação de instituições superiores de ensino, em parceria com instituições do terceiro setor
c) Formulação das políticas nacionais de proteção ambiental
d) Vigilância nutricional e a orientação alimentar
e) Proteção individual e coletiva dos cidadãos
COMENTÁRIOS:
Vamos aproveitar essa questão para estudarmos as principais ações incluídas no campo de
atuação do SUS, conforme reza o art. 6º da Lei nº 8.080/90.
Ressaltamos que o SUS é um sistema de saúde universal complexo, tendo um campo de
atuação muito amplo para garantir o atendimento integral ao usuário de saúde.
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Estão incluídas no campo de atuação do SUS
I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de
interesse para a saúde e a participação na sua produção;
VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
A alternativa D é a única que apresenta uma ação incluída no campo de atuação do SUS,
sendo o gabarito da questão.
7. (HU-UFAM/EBSERH/IADES/2014) Com relação ao campo de atuação do SUS é correto
afirmar que está incluída a execução de ações de:
a) Saúde do trabalhador
b) Saúde das famílias da zona rural, somente
c) Saúde da população e dos respectivos animais domésticos
d) Vigilância ambiental
e) Promoção dos esportes olímpicos e rotinas de vida saudável
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COMENTÁRIOS:
Com relação ao campo de atuação do SUS é correto afirmar que está incluída a execução de
ações de:
Nesses termos, o gabarito é a letra A.
8. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica da Saúde
Lei n° 8.080/1990, NÃO estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a
execução de ações
(A) de vigilância sanitária.
(B) de vigilância epidemiológica.
(C) de saúde do trabalhador.
(D) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
(E) referentes à fiscalização e à inspeção de alimentos, água e bebidas para animais domésticos e
domesticados.
COMENTÁRIOS:
A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano (e não
para animais domésticos e domesticados) estão incluídas no campo de atuação do SUS. Logo, o
gabarito da questão é a letra E.
9. (HU-UFRN/EBSERH/IADES/2014) No campo de atuação do SUS é correto afirmar que está
incluída a execução de vigilância:
a) Das fronteiras e prevenção de zoonoses
b) Epidemiológica
c) Ambiental
d) Do acervo biológico da Amazônia
e) Sanitária e pavimentação de áreas urbanas
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COMENTÁRIOS:
Com relação ao campo de atuação do SUS é correto afirmar que está incluída a execução de
ações de:
Dessa forma, o gabarito é a letra B.
10. (Anvisa-2010/CETRO) Sobre a diferenciação dos termos relacionados à Vigilância Sanitária
e Vigilância Epidemiológica descritos na Lei n° 8.080/1990, pode-se afirmar que
I. a análise de dados sobre ocorrência de doenças e sua distribuição geográfica é papel exclusivo
da Vigilância Sanitária.
II. a análise de dados sobre grupos populacionais de risco a contrair determinada doença é papel
III. as ações que previnem os riscos à saúde é papel da Vigilância Sanitária.
IV. as ações de fiscalização sobre bens que se relacionem diretamente com a saúde populacional é
papel da Vigilância Epidemiológica.
É correto o que se apresenta em
a) I, apenas.
b) II, apenas
c) III, apenas
d) IV, apenas
e) III e IV, apenas
COMENTÁRIOS:
Amigo(a), vamos resolver essa questão com muita atenção. Entende-se por VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou
prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde
INDIVIDUAL ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de
prevenção e controle das doenças ou agravos (Lei nº 8.080/90, art. 6º, § 2º).
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VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
é um conjunto de
ações
que
proporcionam
o conhecimento, a detecção ou prevenção de
qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes de saúde INDIVIDUAL ou coletiva,
com a FINALIDADE de recomendar e adotar as medidas de
PREVENÇÃO e CONTROLE das doenças ou agravos.
A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Tem como funções, dentre outras: coleta e
processamento de dados; análise e interpretação dos dados processados; divulgação das
informações; investigação epidemiológica de casos e surtos; análise dos resultados obtidos; e
recomendações e promoção das medidas de controle indicadas.
Entende-se por VIGILÂNCIA SANITÁRIA um conjunto de ações CAPAZ de eliminar,
diminuir ou prevenir riscos à saúde e de INTERVIR nos problemas sanitários decorrentes do
meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da
saúde (Lei nº 8.080/90, art. 6º, § 1º).
VIGILÂNCIA SANITÀRIA é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou
prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes
do conjunto meio ambiente;
da produção e circulação de da prestação de serviços
bens;
de interesse da saúde.
Percebemos que o campo de atuação da vigilância sanitária é amplo e quase inesgotável,
intervindo em todos os aspectos que possam dizer respeito à saúde dos cidadãos.
Vamos visualizar no gráfico abaixo a abrangência da Vigilância Sanitária:
A Vigilância
Sanitária abrange
o controle de bens de consumo que,
direta ou indiretamente, se relacionem
com a saúde, compreendidas todas as
etapas e processos, da produção ao
consumo;
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o controle da prestação de serviços que
se relacionam direta ou indiretamente
com a saúde.
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Vamos analisar cada item.
Item I. Incorreto. A análise de dados sobre ocorrência de doenças e sua distribuição
geográfica é papel da vigilância epidemiológica.
Item II. Incorreto. A análise de dados sobre grupos populacionais de risco a contrair
determinada doença é papel da vigilância epidemiológica.
Item III. Correto. As ações que previnem os riscos à saúde é papel da Vigilância Sanitária.
Item IV. Incorreto. As ações de fiscalização sobre bens que se relacionem diretamente com a
saúde populacional é papel da vigilância sanitária.
O gabarito dessa questão, portanto, é a letra C.
11. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) O conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a
detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde
individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e
controle das doenças ou agravos é o que se entende por
(A) vigilância sanitária.
(B) vigilância epidemiológica
(C) saúde do trabalhador.
(D) assistência terapêutica integral.
(E) assistência social.
COMENTÁRIOS:
Entende-se por VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA um conjunto de ações que
proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes de saúde INDIVIDUAL ou coletiva, com a finalidade de
recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos (Lei nº
8.080/90, art. 6º, § 2º).
VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
é um conjunto de
ações
que
proporcionam
o conhecimento, a detecção ou prevenção de
qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes de saúde INDIVIDUAL ou coletiva,
com a FINALIDADE de recomendar e adotar as medidas de
PREVENÇÃO e CONTROLE das doenças ou agravos.
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A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Tem como funções, dentre outras: coleta e
processamento de dados; análise e interpretação dos dados processados; divulgação das
informações; investigação epidemiológica de casos e surtos; análise dos resultados obtidos; e
recomendações e promoção das medidas de controle indicadas.
Entende-se por saúde do trabalhador, para fins da lei em estudo, um conjunto de atividades
que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e
proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos
trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença
profissional e do trabalho;
II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos,
pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de
trabalho;
III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da
normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento,
transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos
que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os
riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de
fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão,
respeitados os preceitos da ética profissional;
VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do
trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;
VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho,
tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e
VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição
de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco
iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
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SAÚDE do
TRABALHADOR se destina
através das ações de vigilância
epidemiológica e vigilância sanitária
à promoção e proteção da saúde dos
trabalhadores;
à recuperação e reabilitação da
saúde dos trabalhadores.
A partir do exposto, verifica-se que o gabarito da questão é a letra B.
3 - Princípios e Diretrizes do SUS
 Art. 7º, Lei 8.080/90
12. (Anvisa/Cetro/2013) Conforme dispõe o artigo 7° da Lei n° 8.080/1990, as ações e serviços
públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema
Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da
Constituição Federal, obedecendo a diversos princípios. Assinale a alternativa que apresenta
alguns desses princípios trazidos no referido artigo.
a) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; o direito à
informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; a participação das instituições privadas na
elaboração das políticas de saúde em nível municipal; a utilização da epidemiologia para o
estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
b) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; a
igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; a
participação da comunidade; a organização dos serviços privados de modo a evitar duplicidade de
meios para fins idênticos.
c) A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; o direito à
informação sobre o estado de saúde de qualquer usuário; a divulgação de informações quanto ao
potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário; a capacidade de resolução dos
serviços nos níveis de assistência estadual e municipal.
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d) A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo de ações e
serviços, preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os
níveis de complexidade do sistema; a divulgação de informação quanto ao potencial dos serviços
de saúde e sua utilização pelo usuário; a igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou
privilégios de qualquer espécie; a capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de
assistência.
e) A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo de ações e
níveis de complexidade do sistema; a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua
integridade física e moral; a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a
alocação de recursos e a orientação programática; a organização dos serviços públicos e privados,
de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
COMENTÁRIOS:
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que
integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da
Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios (art. 7º):
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços
preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de
complexidade do sistema;
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo
usuário;
VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a
orientação programática;
VIII - participação da comunidade;
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
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XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
Neste sentido, não são princípios do SUS descritos no art. 7º da Lei nº 8.080/90:
a) a participação das instituições privadas na elaboração das políticas de saúde em nível
municipal;
b) a organização dos serviços privados de modo a evitar duplicidade de meios para fins
idênticos. Por outro lado, é princípio do SUS a organização dos serviços públicos de modo a evitar
duplicidade de meios para fins idênticos.
c) o direito à informação sobre o estado de saúde de qualquer usuário; a capacidade de
resolução dos serviços nos níveis de assistência estadual e municipal. Na verdade, são princípios do
SUS: o direito à informação,
às pessoas assistidas ,
sobre sua saúde; capacidade de resolução dos
serviços em todos os níveis de assistência (municipal, estadual e federal).
e) a organização dos serviços públicos e privados, de modo a evitar duplicidade de meios
para fins idênticos. De outra forma, é princípio do SUS a organização dos serviços públicos de modo a
evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
A alternativa correta, portanto, é a letra D.
13.
(HU-UFTM/EBSERH/IADES/2014) A universalidade, a integralidade, a equidade, a
hierarquização, a regionalização e a participação popular estão no contexto dialético e legal da
conformação do Sistema Único de Saúde. Com relação ao princípio da equidade, é correto afirmar
que consiste em:
a) oferecer atendimento indistinto a todos os usuários, quanto às questões curativas.
b) tratar desiguais de maneira desigual, para que todas as necessidades de saúde sejam atendidas
da melhora forma e de acordo com as diferenças e vulnerabilidades específicas.
c) atender todos os indivíduos igualmente, privilegiando as questões curativas e de acordo com as
prioridades definidas pelo controle social
d) realizar atendimento crescente de níveis de atenção primária para os de maior complexidade.
e) garantir acesso integral às ações e aos serviços de saúde
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COMENTÁRIOS:
Segundo o princípio da equidade, regiões com condições piores de saúde requerem mais
investimentos do que aquelas mais estruturadas; pessoas mais carentes merecem ser tratadas com
prioridade no SUS; usuários de saúde com situações clínicas mais graves devem ser atendidos
mais rapidamente que aqueles com situações clínicas mais leves etc.
regiões com condições piores de saúde requerem mais investimentos
do que aquelas mais estruturadas;
EQUIDADE
pessoas mais carentes merecem ser tratadas com prioridade no SUS;
usuários de saúde com situações clínicas mais graves devem ser
atendidos mais rapidamente que aqueles com situações clínicas mais
leves etc.
A partir do exposto, é evidente que o gabarito da questão é a letra B.
14. (HU-UFRN/EBSERH/IADES/2014) De acordo com o princípio da integralidade, a atenção à
saúde deve levar em consideração:
a) as necessidades específicas de pessoas ou grupo de pessoas, ainda que minoritários em relação
ao total da população.
b) as necessidades básicas da população como um todo, sob a perspectiva do ganho de escala e de
ações globais.
c) os povos indígenas e as suas peculiaridades, usando prioritariamente os medicamentos
artesanais por eles fabricados nas populações rurais.
d) o ser humano como um todo e, portanto, tratar de todos os aspectos físicos e psicológicos do
indivíduo.
e) o uso de alimentação integral, com base em alimentos que não tiveram a respectiva estrutura
modificada no processo de industrialização.
COMENTÁRIOS:
De acordo com o princípio da integralidade, a atenção à saúde deve levar em consideração o
ser humano como um todo e, portanto, tratar de todos os aspectos físicos e psicológicos do
indivíduo. Nesses termos, o gabarito é a letra D.
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15. (HU-UFTM/EBSERH/IADES/2013) Uma senhora, atualmente com 62 anos de idade,
lembra-se do tempo em que o atendimento médico era restrito aos trabalhadores com carteira de
trabalho assinada, destacando que ainda havia restrições de acesso para eles a algumas
necessidades de atendimento. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que indica
os princípios do Sistema Único de Saúde que, respectivamente, procuram resolver os problemas
apontados por essa senhora.
a) Integralidade e participação popular.
b) Hierarquização e integralidade.
c) Participação popular e universalidade.
d) Equidade e universalidade.
e) Universalidade e integralidade
COMENTÁRIOS:
De acordo com o princípio da universalidade, a saúde deve ser acessível a todos, sem
restrição de acesso. Por outro lado, a integralidade está relacionada com a garantia de atendimento
de todas as necessidades de saúde em todos os níveis de complexidade do SUS.
UNIVERSALIDADE
INTEGRALIDADE
É entendida como um conjunto
ARTICULADO e CONTÍNUO das ações e
serviços preventivos e curativos,
individuais e coletivos, exigidos para
cada caso em todos os níveis de
complexidade do sistema.
≠
É a garantia de que todos devem
ter acesso aos serviços de saúde em
todos os níveis de assistência.
Uma senhora, atualmente com 62 anos de idade, lembra-se do tempo em que o atendimento
médico era restrito aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada (não era universal),
destacando que ainda havia restrições de acesso para eles a algumas necessidades de
atendimento (desrespeito à integralidade). Assim, o gabarito da questão é a letra E.
16. (HU-UFTM/EBSERH/IADES/2013) Uma das preocupações dos cidadãos e dos profissionais
de saúde de determinado município brasileiro refere-se ao fato de a continuidade da assistência
aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) não ser adequada, em função de a capacidade de
articulação entre os gestores de saúde ainda ser incipiente. Além disso, não se prioriza quem mais
precisa de atendimento considerando a maior vulnerabilidade social, dado que todos têm acesso
aos serviços de saúde. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que
indica, respectivamente, os princípios do SUS que buscam atender realidades como as
mencionadas nesse caso.
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a) Universalidade e hierarquização.
b) Participação popular e universalidade.
c) Regionalização e equidade.
d) Equidade e hierarquização.
e) Universalidade e equidade.
COMENTÁRIOS:
O processo de regionalização é construído com o objetivo de oferecer, em um determinado
território (formado por um ou mais municípios), serviços de saúde de todos os níveis de atenção
(atenção básica, média e alta complexidade), com o objetivo de garantir a efetivação do princípio
da integralidade.
Cada município deve realizar no mínimo os serviços de atenção básica e vigilância
epidemiológica. Pelo menos, parte das ações de média complexidade deve ser realizada em
cada região de saúde.
Mas, o que são essas regiões de saúde? São recortes territoriais inseridos em um espaço
geográfico contínuo, identificadas pelos gestores municipais e estaduais a partir de identidades
culturais, econômicas e sociais, de redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados do território.
Podem ser divididas em regiões intramunicipais (dentro de um mesmo município),
intraestaduais (formadas por mais de um município em um mesmo estado), interestaduais
(formadas por mais de um município em estados diferentes, quando vizinhos) e fronteiriças
(conformadas a partir de municípios limítrofes com países vizinhos).
Regiões de
Saúde
Intramunicipais
dentro de um mesmo município.
Intraestaduais
formadas por mais de um município em um
mesmo estado.
Interestaduais
formadas por mais de um município em estados
diferentes, quando vizinhos.
Fronteiriças
conformadas a partir de municípios limítrofes
com países vizinhos.
Há, todavia, casos em que as regiões de saúde não conseguem ofertar determinado serviço
de saúde a sua população referenciada. O que fazer nessas situações? Nestes casos, para garantir
a atenção na alta complexidade e parte da média complexidade, as REGIÕES DE SAÚDE
devem pactuar entre si arranjos inter-regionais, com agregação de mais de uma região,
formando uma macrorregião de saúde.
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Abrangência
da Ações de
Saúde
Municípios
Devem realizar, no mínimo, os serviços de atenção
básica e vigilância epidemiológica.
Regiões de Saúde
(microrregiões)
Devem realizar, pelo menos, parte das ações de
média complexidade.
Macrorregiões de
Saúde
Devem realizar parte das ações de média
complexidade e as ações de alta complexidade.
Atenção! Cada região de saúde (microrregião) tem um município polo,
responsável por serviços de saúde mais complexos. Neste caminho, cada
macrorregião também tem um município polo, responsável pelos serviços de
saúde de maior grau de complexidade (nível terciário).
É importante destacar que, quando o município não consegue resolver os problemas do
usuário de saúde de seu território, encaminha-o para os demais municípios da sua região de saúde.
Caso não haja resolutividade na região de saúde (microrregião), o paciente pode ser encaminhado
para outros municípios de outras regiões dentro da macrorregião. Em certos casos, devido à alta
complexidade do procedimento ou tratamento, é necessário encaminhar os pacientes para
municípios de outras macrorregiões.
Essa cadeia de referência e contrarreferência e interação entre gestores de saúde configura o
processo de regionalização e hierarquização.
Infelizmente, o processo de regionalização do SUS ainda é frágil. Neste sentido, uma das
preocupações dos cidadãos e dos profissionais de saúde de determinado município brasileiro
refere-se ao fato de a continuidade da assistência aos usuários do SUS não ser adequada, em
função de a capacidade de articulação entre os gestores de saúde ainda ser incipiente.
Segundo o princípio da equidade, regiões com condições piores de saúde requerem mais
investimentos do que aquelas mais estruturadas; pessoas mais carentes merecem ser tratadas com
prioridade no SUS; usuários de saúde com situações clínicas mais graves devem ser atendidos
mais rapidamente que aqueles com situações clínicas mais leves etc.
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regiões com condições piores de saúde requerem mais investimentos
do que aquelas mais estruturadas;
Equidade
pessoas mais carentes merecem ser tratadas com prioridade no SUS;
usuários de saúde com situações clínicas mais graves devem ser
atendidos mais rapidamente que aqueles com situações clínicas mais
leves etc.
O princípio da equidade do SUS é desrespeitado frequentemente, já que não se prioriza
quem mais precisa de atendimento considerando a maior vulnerabilidade social, dado que todos
têm acesso aos serviços de saúde.
A partir dos comentários, constatamos que os princípios do SUS explorados na questão
foram, respectivamente, regionalização e equidade. Logo, o gabarito é a letra (C).
17. (HU-UFTM/EBSERH/IADES/2013) Uma das características exigidas para o bom
funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é a orientação do fluxo de usuários, na Rede de
Atenção à Saúde, entre unidades de diferentes complexidades. Acerca desse tema, assinale a
alternativa correta quanto ao princípio do SUS que melhor define essa premissa.
a) Hierarquização.
b) Integralidade.
c) Regionalização.
d) Universalidade.
e) Participação popular.
COMENTÁRIOS:
De acordo com os princípios da regionalização e hierarquização da rede de serviços de
saúde, o usuário do SUS deve procurar o atendimento de sua necessidade de saúde
prioritariamente na atenção básica 1. Caso este nível de atenção não consiga resolver seu problema
de saúde, deve ser encaminhado para serviços de média 2 e/ou de alta complexidade 3.
1
A atenção primária é entendida como o primeiro nível da atenção à saúde no SUS (contato preferencial dos usuários), que
se orienta por todos os princípios do sistema, inclusive a integralidade, mas emprega tecnologia de baixa densidade e alta
complexidade. EX.: Ações da Estratégia de Saúde da Família (ESF).
2
A média complexidade ambulatorial é composta por ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos
de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais
especializados e a utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento. EX.: cirurgias ambulatoriais
especializadas.
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O encaminhamento de usuários do SUS para níveis de maior complexidade é chamado de
referência.
Alta Complexidade
Atenção
Básica
Média
Complexidade
Quando há melhoria do estado de saúde dos usuários atendidos na média e alta
complexidade, eles devem ser reencaminhados para serviços de saúde de menor complexidade,
especialmente para as equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) de sua área de
abrangência. Isso se chama contrarreferência, ou seja, o caminho de volta.
O princípio da regionalização está intimamente ligado ao da hierarquização do SUS.
Vejamos a diferença entre eles no esquema abaixo:
Regionalização
Hierarquização
• relacionado à organização dos serviços de saúde por
localização geográfica, de modo que todos os níveis de
assistência sejam disponíveis aos usuários do SUS, mesmo
que em municípios e/ou estados diferentes.
• necessidade de atendimento dos usuários do SUS em
niveis de complexidade crescente (baixa, média e alta
complexidade), independentemente da localização
geográgica.
O enunciado da questão refere-se aos níveis de complexidade do SUS, conformados em
redes. Por isso, o princípio em destaque é a hierarquização (o gabarito é a letra A). Todavia, a
questão também faz referência ao princípio da regionalização. Isso induziu o candidato ao erro.
Fiquem atentos com as pegadinhas do IADES.
3
A alta complexidade é o conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS, envolve alta tecnologia e alto custo,
objetivando propiciar à população acesso a serviços qualificados, integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde (atenção
básica e de média complexidade). EX.: cirurgia cardiovascular, vascular e cardiovascular pediátrica.
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4 - Organização, Direção e Gestão do SUS
 Art. 8º a 14B, Lei 8.080/90
18. (Prefeitura de Saltinho-SC/2014) (Lei 8.080/90) A direção do Sistema Único de Saúde
(SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida no
âmbito dos Municípios, pela respectiva:
a) Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
b) Secretaria de Administração ou órgão equivalente.
c) Secretaria de Educação ou órgão equivalente.
d) Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente.
e) Secretaria da Fazenda ou órgão equivalente.
COMENTÁRIOS:
As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante
participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e
hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
Art. 9º A direção SUS é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal,
sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou
órgão equivalente; e
III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão
equivalente.
Portanto, a direção do SUS é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição
Federal, sendo exercida no âmbito dos Municípios, pela respectiva secretaria de Saúde ou órgão
equivalente. O gabarito é a letra A.
19. (NUCLEP/BioRio/2014) Em relação à organização das ações e serviços de saúde em nível
municipal e intermunicipal, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
I - Os municípios podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os
serviços de saúde que lhes correspondam.
II - Não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.
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III - No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), pode organizar-se em distritos de
forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações
de saúde.
As afirmativas I, II e III são respectivamente:
(A) F, F e F.
(B) F, V e V.
(C) V, F e V.
(D) V, V e F.
(E) V, V e V.
COMENTÁRIOS:
Item I. Os municípios podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e
os serviços de saúde que lhes correspondam.
Por exemplo, dois municípios vizinhos podem formar um consórcio para implantar um
Núcleo de Apoio à Estratégia de Saúde da Família (NASF) que atenda a ambos.
Item II. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção
única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. Isso significa que a
direção desses consócios não será realizada de forma autônoma por cada participante, mas sim
pelo conjunto de municípios em uma única direção.
Item III. Genericamente falando, o distrito sanitário compreende uma área geográfica que
comporta uma população com características epidemiológicas e sociais e com suas necessidades e
os recursos de saúde para atendê-la. A área geográfica é definida para cada realidade e pode ser
constituída por vários bairros de um município ou vários municípios de uma região.
No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), pode organizar-se em distritos de
de saúde.
O gabarito da questão é a letra C, pois apenas o item II está incorreto.
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20. (HU-UFTM/EBSERH/IADES/2013) A complexidade da garantia à saúde é um permanente
desafio para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, a intersetorialidade
também é tratada na Lei Orgânica da Saúde. Considerando essas informações e com base no
disposto na Lei no 8.080/1990 sobre as comissões intersetoriais, assinale a alternativa correta.
a) Essas comissões terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde,
cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
b) Atividades de ciência e tecnologia, por serem afetas diretamente à saúde, não estão no âmbito
dessas comissões.
c) Atividades de lazer são um exemplo de articulação a cargo das comissões intersetoriais.
d) É função das comissões intersetoriais articular o Conselho Nacional de Saúde com o Conselho
Nacional de Justiça.
e) As comissões intersetoriais estão subordinadas à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde.
COMENTÁRIOS:
As comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de
Saúde (CNS), são integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por entidades
representativas da sociedade civil. Essas comissões têm a finalidade de articular políticas e
programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito
do SUS (Lei nº 8.080, art. 12).
A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em
especial, as seguintes atividades (Lei nº 8.080, art. 13):
I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio
ambiente;
III - vigilância sanitária e
farmacoepidemiologia;
IV - recursos humanos;
V - ciência e tecnologia;
VI - saúde do trabalhador.
Em relação às comissões intersetoriais do SUS, vamos comentar cada assertiva da questão:
Item A. Correto. Essas comissões terão a finalidade de articular políticas e programas de
interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
Item B. Incorreto. Atividades de ciência e tecnologia, por serem áreas de interesse para a
saúde, estão no âmbito dessas comissões.
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Item C. Incorreto. Atividades de lazer não são um exemplo de articulação a cargo das
comissões intersetoriais.
Item D. Incorreto. É função das comissões intersetoriais articular políticas e programas de
interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS. É
óbvio que não é função dessas comissões a articulação do Conselho Nacional de Saúde com o
Conselho Nacional de Justiça.
Item E. Incorreto. As comissões intersetoriais estão subordinadas ao Conselho Nacional
de Saúde (CNS), e não à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde.
Nessa tela, o gabarito é a letra A.
21. (TJ-AM/FGV/2013) As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas
como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do
Sistema Único de Saúde.
A atuação dessas comissões tem entre seus objetivos, o de
a) definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das
redes de ações e serviços de saúde.
b) decidir exclusivamente a respeito dos aspectos operacionais e financeiros da gestão
compartilhada do SUS.
c) articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva diretamente
áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
d) apoiar os gestores estaduais na formulação de políticas regionais que visem à integração dos
territórios e dos sistemas de referência e contrarreferência.
e) propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos
humanos do Sistema Único de Saúde (SUS).
COMENTÁRIOS:
Vamos aproveitar essa questão para fazermos a explanação ampla do tema, para atingirmos
o objetivo da aula. Ressalto que o meu livro [Legislação do SUS – 450 Questões Comentadas]
aborda todos os temas de forma minuciosa e com uma quantidade de questões muito superior.
No âmbito nacional, funciona a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), integrada
paritariamente por 7 representantes do Ministério da Saúde (MS), 7 representantes do Conselho
Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e 7 representantes do Conselho Nacional
dos Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), totalizando 21 membros.
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CIT
7 representantes do MS
7 representantes do
CONASS
7 representantes do
CONASEMS
Em cada estado da federação, funciona uma Comissão Intergestores Bipartite (CIB),
composta de forma paritária, por representação da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e do
Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS).
CIB
representantes da SES
representantes do COSEMS
Essas comissões, instituídas no início dos anos 1990, são espaços intergovernamentais,
políticos e técnicos em que ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação das
políticas de saúde pública. São instâncias que integram a estrutura decisória do SUS.
Constituem uma estratégia de coordenação e negociação do processo de elaboração da política de
saúde nas três esferas de governo, articulando-as entre si.
As disposições sobre as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, o Conselho Nacional
de Secretários de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
(CONASEMS) e os Conselhos Estaduais de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) foram
incluídas na Lei nº 8.080/90 (arts. 14-A e 14-B) pela Lei nº 12.466, de 2011. Foi uma
regulamentação importante, porque conferiu maior legitimidade a essas comissões e conselhos,
existentes há muito tempo no país.
A atuação das Comissões Intergestores Biparte e Tripartite tem como objetivos (Lei nº
8.080/90, art. 14-A)
I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão
compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de
saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;
II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e INTERMUNICIPAL, a respeito da
organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança
institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;
III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios,
referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde
entre os entes federados.
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Em síntese, as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de
negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS.
Ressaltamos que as diretrizes municipais são definidas pelos conselhos municipais de saúde
e não pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.
O Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional
de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos, respectivamente, como
entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à
saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento (Lei
8.080/90, art. 14-B).
Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) são reconhecidos como
entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias
referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao CONASEMS, na forma que
dispuserem seus estatutos (Lei 8.080/90, art. 14-B, § 2o).
Em suma, o CONASS e o CONASEMS são entidades de caráter nacional. Os COSEMS são
entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, desde que vinculados
institucionalmente ao CONASEMS.
Destacamos que o CONASS representa as secretarias estaduais de saúde dos 26 estados e do
Distrito Federal, o CONASEMS representa todas as 5.565 secretarias municipais de saúde do
Brasil e, a título de exemplo, o COSEMS-RS representa todas as 496 secretarias municipais de
saúde do Rio Grande do Sul.
Entidades
Representativas do
SUS
CONASS
representa as secretarias estaduais de saúde dos
26 estados e do Distrito Federal.
CONASEMS
representa todas as 5.565 secretarias municipais
de saúde do Brasil.
COSEMS
representam as secretarias municipais de saúde,
no âmbito de cada estado (existem 26 COSEMS).
Agora, vamos analisar a questão:
A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite tem entre seus objetivos, o de
definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das
redes de ações e serviços de saúde. Logo o gabarito é a letra A.
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5 - Competência e Atribuições do SUS
 Art. 15 a 19, Lei 8.080/90
As competências e atribuições dos entes federativos no âmbito do SUS estão descritas nos
arts. 15 a 19 da lei em tela.
Devem ser estudadas de forma temática e comparativa entre os entes federativos. Por
exemplo, qual é a competência de cada ente em relação à vigilância sanitária, alimentação,
saneamento básico, gestão do SUS?
Precisamos entender, pois decorar é uma missão impossível. O meu livro [Legislação do
SUS – 450 Questões Comentadas] é o único do mercado que aborda minunciosamente o tema
por temática. É impossível não aprender após a leitura dele .
Como o propósito de um curso escrito no formato PDF é apresentar todo o conteúdo de
forma rápida e eficiente, não posso deixar de recomendar a leitura da minha obra, pois é o livro de
cabeceira de todo estudante e profissional de saúde de sucesso . Então, faremos aqui uma
abordagem mais direta e menos detalhada, ok?
22. (Anvisa/Cetro/2013) Considerando as atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, elencadas no artigo 15 da Lei nº 8.080/1990, a serem exercidas em
âmbito administrativo, assinale a alternativa incorreta.
a) São comuns as competências para administração dos recursos orçamentários e financeiros
destinados, em cada ano, à saúde.
b) São comuns as atribuições para elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de
qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
c) São comuns as atribuições para elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de
Saúde, com base no que dispõem as reuniões dos Conselhos de Saúde em cada nível de gestão.
d) São comuns as atribuições para implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e
Derivados.
e) São comuns as atribuições para promover articulação com os órgãos de fiscalização do
exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e
controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde.
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COMENTÁRIOS:
Amigo(a), vamos aproveitar essa questão para compreendermos quais são as
ATRIBUIÇÕES COMUNS da União, estados, Distrito Federal e municípios no âmbito do SUS.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios exercerão, em seu âmbito
administrativo, as seguintes atribuições no âmbito do SUS (Lei nº 8.080/90, art. 15º)
I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços
de saúde;
II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições
ambientais;
IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;
V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de
custos que caracterizam a assistência à saúde;
VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da
saúde do trabalhador;
VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e
colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de
recursos humanos para a saúde;
X - elaboração da proposta orçamentária do SUS, de conformidade com o plano de saúde;
XI - elaboração de normas para regular as atividades de SERVIÇOS PRIVADOS de saúde,
tendo em vista a sua relevância pública;
XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas
pelo SENADO FEDERAL;
XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de
situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade
competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas
naturais como de jurídicas, SENDO-lhes ASSEGURADA JUSTA INDENIZAÇÃO;
XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde,
saneamento e meio ambiente;
XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras
entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa,
ações e serviços de saúde;
XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;
XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia
sanitária;
XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento
emergencial.
Legislação do SUS
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Agora vamos comentar essa questão, que por sinal é ridícula. As bancas adoram complicar
esse assunto. Por isso, recomendo a resolução exaustiva de questões.
Considerando as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
elencadas no artigo 15 da Lei nº 8.080/1990, a serem exercidas em âmbito administrativo, são
comuns as atribuições para:
- elaboração da proposta orçamentária do SUS, de conformidade com o plano de saúde, e
não com base no que dispõem as reuniões dos Conselhos de Saúde em cada nível de gestão.
A alternativa incorreta, portanto, é a letra C.
23. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I. definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e
serviços de saúde.
II. administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada mês, à saúde.
III. acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições
ambientais.
É correto o que está contido em
a) I e II, apenas.
b) III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
COMENTÁRIOS:
Guerreiro(a), veja outra questão covarde, elaborada pelo CETRO. Uma questão dessas pode
eliminar um candidato bem preparado. Não canso de repetir: estudar para concurso sem resolver
muitas questões é uma tendência à reprovação.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios exercerão, em seu âmbito
administrativo, as seguintes atribuições no âmbito do SUS (Lei nº 8.080/90, art. 15):
Item I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das
ações e serviços de saúde;
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Item II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à
saúde (a questão referiu em cada mês);
Item III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das
condições ambientais;
O item II é o único incorreto, pois a palavra ano foi trocada por mês. Logo, o gabarito da
questão é a letra D.
24. (Prefeitura de Manaus-AM/2012/CETRO) De acordo com a Lei nº 8.080/90, à direção
nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete, entre outros,
I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
II. participar na formulação e na implementação apenas das políticas de controle das agressões ao
meio ambiente e de saneamento básico.
III. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre
o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.
e) I, apenas.
COMENTÁRIOS:
À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete (Lei nº 8.080/90, art. 16):
I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
II - participar na formulação e na implementação das políticas de: a) de controle das
agressões ao meio ambiente; b) de saneamento básico; e c) relativas às condições e aos
ambientes de trabalho (a palavra apenas tornou o item errado);
IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgãos afins, de
agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
O gabarito da questão é a letra C, já que o item II é o único incorreto.
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25. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) À direção nacional do Sistema Único de Saúde,
compete:
I. estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos,
substâncias e serviços de consumo e uso humano.
II. promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
III. acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no
âmbito da unidade federada.
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
COMENTÁRIOS:
O acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e
mortalidade, no âmbito da UNIDADE FEDERADA, é atribuição da DIREÇÃO ESTADUAL
do SUS (Lei nº 8.080/90, art. 17, inciso XIV).
As competências dos entes federativos, no âmbito do SUS, em relação às áreas de Vigilância
Sanitária, Epidemiológica e Saúde do Trabalhador podem ser sintetizadas nas tabelas abaixo:
Principais Competências dos Entes Federativos no SUS - Lei nº 8.080/90
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE DO TRABALHADOR
União (art. 16)
Estados (art.17)
Municípios (art. 18)

definir e coordenar os 
coordenar e, em caráter 
executar serviços:
sistemas:
complementar, executar ações e
a)
de
vigilância
a) de redes integradas de serviços:
assistência
de
alta
epidemiológica;
a) de vigilância epidemiológica;
complexidade;
b) de vigilância sanitária;
b) vigilância sanitária;
b) de rede de laboratórios de
c) de alimentação e nutrição;
saúde pública;
d) de saúde do trabalhador;
c) de alimentação e
c)
de
vigilância 
acompanhamento,
a
nutrição;
epidemiológica;
avaliação e divulgação dos
d) vigilância sanitária;
indicadores de morbidade e
d)
de
saúde
do

coordenar e participar
mortalidade no âmbito da unidade
na execução das ações de
trabalhador;
federada;
vigilância epidemiológica;
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As competências dos entes federativos, no âmbito do SUS, em relação à Saúde do
Trabalhador, podem ser detalhadas na tabela abaixo:
SAÚDE DO TRABALHADOR
União (art. 16)
Estados (art.17)

participar da definição  participar das ações de  participar da execução,
de normas, critérios e padrões
controle e avaliação das
controle e avaliação das
para o controle das condições e
condições e dos ambientes de
ações
referentes
às
dos ambientes de trabalho e
coordenar a política de saúde
trabalho;
condições e aos ambientes
do trabalhador;
de trabalho;
As competências dos entes federativos, no âmbito do SUS, em relação à Vigilância
Sanitária, podem ser detalhadas na tabela abaixo:
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
União (art. 16)
Estados (art.17)
normas
e

estabelecer
critérios,  formular
parâmetros e métodos para o controle
estabelecer padrões, em
da qualidade sanitária de produtos,
caráter suplementar, de
substâncias e serviços de consumo e
procedimentos de controle
uso humano;
de qualidade para produtos e
substâncias de consumo

controlar
e
fiscalizar
procedimentos, produtos e substâncias
humano;
de interesse para a saúde;

A União poderá executar ações
de vigilância epidemiológica e
sanitária em circunstâncias especiais,
como na ocorrência de agravos
inusitados à saúde, que possam escapar
do controle da direção estadual do SUS
ou que representem risco de
disseminação nacional;

estabelecer normas e executar  colaborar com a União na  colaborar com a União e
a vigilância sanitária de portos,
execução da vigilância
os estados na execução da
aeroportos e fronteiras, podendo a
sanitária
de
portos,
vigilância sanitária de
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA
União (art. 16)
execução ser complementada pelos
estados, Distrito Federal e municípios.
Estados (art.17)
aeroportos e fronteiras;
portos,
aeroportos
fronteiras.
e
Isso posto, vamos analisar os itens da questão.
Item I. Correto. Compete à União: estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o
controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.
Item II. Incorreto. Compete à União: promover a descentralização para as unidades
federadas e para os municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência
estadual e municipal. O item desconsiderou os estados e o Distrito Federal do processo de
descentralização do SUS.
Item III. Incorreto. Compete aos estados: acompanhamento, a avaliação e divulgação dos
indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.
O gabarito da questão, portanto, é a letra A. Essa questão poderia ter sido anulada, já que o
item II está incompleto e induziu o candidato ao erro.
Vejam que as bancas seguem à risca a literalidade das normas.
Não preciso avisar que você deve estudar bastante as competências dos entes federativos no
SUS. Deu para perceber que esse assunto é muito espinhoso, não é mesmo?
26. (Anvisa-2010/CETRO) As estratégias, as políticas e definição de metas do Sistema de
Vigilância Sanitária são competências da(s)
a) Secretarias Municipais de Saúde.
b) Secretarias Estaduais de Saúde.
c) Direção Nacional do Sistema Único da Saúde.
d) Direção Estadual do Sistema Único da Saúde.
e) Direção Municipal do Sistema Único da Saúde.
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COMENTÁRIOS:
As principais competências dos entes federativos, no âmbito do SUS, em relação às áreas de
Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Saúde do Trabalhador podem ser sintetizadas na tabela
abaixo:
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE DO TRABALHADOR
União (art. 16)
Estados (art.17)

definir e coordenar os 
coordenar e, em caráter 
executar serviços:
sistemas:
complementar, executar ações e
a)
de
vigilância
a) de redes integradas de serviços:
assistência
de
alta
epidemiológica;
complexidade;
b) vigilância sanitária;
b) de rede de laboratórios de
c) de alimentação e nutrição;
saúde pública;
c) de alimentação e
c)
de
vigilância 
acompanhamento,
a
nutrição;
epidemiológica;
avaliação e divulgação dos
d) vigilância sanitária;
indicadores de morbidade e
d)
de
saúde
do

coordenar e participar
mortalidade no âmbito da unidade
na execução das ações de
trabalhador;
federada;
vigilância epidemiológica;
Verificamos, na tabela acima, que o gabarito da questão é a letra C.
27. (Prefeitura de Manaus-AM/2012/CETRO) Segundo a Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa
correta.
a) À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, entre outros, gerir laboratórios
públicos de saúde e hemocentros.
b) À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, entre outros, acompanhar, controlar
e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).
c) À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete, entre outras, formular, avaliar e
apoiar políticas de alimentação e nutrição.
d) À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete, entre outros, estabelecer normas
e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser
complementada pelos demais entes da federação.
e) À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete, entre outros, identificar
estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de
referência estadual e regional.
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COMENTÁRIOS:
Vamos analisar as assertivas da questão:
a) À direção municipal do SUS compete, entre outros, gerir laboratórios públicos de saúde
e hemocentros.
b) À direção estadual do SUS compete, entre outros, acompanhar, controlar e avaliar as
redes hierarquizadas do SUS.
c) À direção nacional do SUS compete, entre outras, formular, avaliar e apoiar políticas de
alimentação e nutrição.
d) À direção nacional do SUS compete, entre outros, estabelecer normas e executar a
vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada
pelos demais entes da federação.
e) À direção estadual do SUS compete, entre outros, identificar estabelecimentos
hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e
regional.
Direção
Municipal do SUS
Compete à
Direção
Estadual do SUS
gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
gerir sistemas públicos de alta complexidade, de
referência estadual e regional;
coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde
pública e hemocentros, e gerir as unidades que
permaneçam em sua organização administrativa.
O gabarito da questão, portanto, é a letra A
28. (Prefeitura de Mairinque-SP/2009/CETRO) As ações e serviços de saúde, executados pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da
iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de
complexidade crescente. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o
inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos
seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do
Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e no âmbito dos
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Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. À direção nacional do
Sistema Único de Saúde (SUS) compete
a) executar serviços de alimentação e nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador.
b) gerir hemocentros e laboratórios públicos de saúde.
c) dar execução, no âmbito municipal, às políticas de insumos e equipamentos para a saúde.
d) elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços
privados contratados de assistência à saúde.
e) promover a centralização, para os municípios, dos serviços e das ações de saúde.
COMENTÁRIOS:
Vamos analisar cada assertiva:
a) Compete aos municípios: executar serviços de alimentação e nutrição, saneamento básico
e saúde do trabalhador;
b) Compete aos municípios: gerir hemocentros e laboratórios públicos de saúde;
c) Compete aos municípios: dar execução, no âmbito municipal, às políticas de insumos e
equipamentos para a saúde;
d) Compete à União: elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços
privados contratados de assistência à saúde;
e) Compete à União: promover a descentralização para as unidades federadas (estados) e
para os municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e
municipal.
Diante do exposto, verificamos que o gabarito da questão é a letra D.
29. (Anvisa/Cetro/2013) Assinale a alternativa que não explicita competências concedidas pelo
artigo 18 da Lei nº 8.080/1990, à direção municipal do SUS.
a) Planejamento, organização, controle e avaliação das ações e dos serviços de saúde, bem como
executar a gestão dos serviços públicos de saúde.
b) Participação do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e
hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual.
c) Colaboração na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a
saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para
controlá-las, bem como colaborar com a União e os Estados na execução de vigilância sanitária de
portos, aeroportos e fronteiras.
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d) Execução de serviços de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de alimentação e
nutrição, de saneamento básico, de saúde do trabalhador, e de apoio aos órgãos ambientais na
esfera estadual e federal em questões relacionadas à fauna doméstica local.
e) Controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de atenção à saúde,
normatizando complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de
atuação.
COMENTÁRIOS:
Compete à direção municipal do SUS: colaborar na fiscalização das agressões ao meio
ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais,
estaduais e federais competentes, para controlá-las.
A letra D apresenta-se incorreta, pois distorceu a competência do âmbito municipal do SUS,
detalhada acima. Ora, não há que se falar que compete aos municípios o “apoio aos órgãos
ambientais na esfera estadual e federal em questões relacionadas à fauna doméstica local”.
30. (HU-UFBA/EBSERH/2014) À direção estadual do SUS compete coordenar e, em caráter
complementar, executar ações e serviços de:
a) vigilância epidemiológica e ambiental permanente.
b) ação comunitária e de alimentação e nutrição.
c) construção de moradias populares de saúde do trabalhador.
d) vigilância sanitária e de saúde do trabalhador.
e) mobilização de comunidades e serviços de vigilância ambiental permanente
COMENTÁRIOS:
À direção estadual do SUS compete coordenar e, em caráter complementar, executar ações e
serviços de:
c) de alimentação e nutrição; e
Nesses termos, o gabarito da questão é a D.
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31. (BSERH/IADERS/2013) A Lei 8080/90 é também definida como arcabouço jurídico
constitucional do SUS. A esse respeito, assinale a alternativa que não representa competências da
direção estadual do SUS.
a) Promover a descentralização, para os municípios, dos serviços e das ações de saúde.
b) Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.
c) Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios e executar, supletivamente, ações e serviços
de saúde.
d) Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta
complexidade, de referência estadual e regional.
e) Formar consórcios administrativos intermunicipais.
COMENTÁRIOS:
Compete à direção municipal do SUS: formar consórcios administrativos intermunicipais.
Logo, o gabarito da questão é a letra E.
6 - Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no SUS
 Art. 19-A a 19-H, Lei 8.080/90
32. (HC-UFMG/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, como componente do Sistema Único de Saúde –
SUS, compreende as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações
indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente.
(B) Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena.
(C) O SUS promoverá a articulação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena com os órgãos
responsáveis pela Política Indígena do País.
(D) Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão
atuar complementarmente no custeio e execução das ações.
(E) O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado e universalizado.
COMENTÁRIOS:
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado,
hierarquizado e regionalizado. Por isso, a letra E é o gabarito da questão.
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33. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) Em relação ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena,
analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o
território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto na Lei 8.080/1990.
II. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena.
III. O SUS promoverá a articulação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena com os órgãos
IV. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão
(A) Apenas I, II e III.
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas II e III.
(D) Apenas I e IV.
(E) I, II, III e IV.
COMENTÁRIOS:
Todos os itens estão corretos e o gabarito é a letra E.
A Lei nº 8.080/90 também determina que (art. 19-G):
- O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena terá como base os Distritos Sanitários
Especiais Indígenas (§ 1º);
- O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena,
devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde
residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em
todos os níveis, sem discriminações (§ 2º);
- As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e
de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária,
secundária e terciária à saúde (§ 3º).
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7 - Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar no SUS
 Art. 19I, Lei 8.080/90
34. (HU-UFRN/EBSERH/IADES/2014) Com relação ao atendimento domiciliar e à internação
domiciliar no âmbito do SUS, assinale a alternativa correta.
a) O atendimento e a internação domiciliares são realizados por indicação do paciente e a
respectiva família, com concordância da equipe de enfermagem.
b) No âmbito do SUS, não há previsão para o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.
c) A internação domiciliar será realizada por equipe multidisciplinar que atuará unicamente no
nível da medicina terapêutica.
d) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem-se apenas os
procedimentos de enfermagem e de assistência social.
e) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que
atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
COMENTÁRIOS:
Vejamos cada uma das assertivas:
a) O atendimento e a internação domiciliares são realizados por indicação médica (do
paciente e a respectiva família), com concordância do paciente e de sua família (equipe de
enfermagem).
b) No âmbito do SUS, há previsão para o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.
c) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares
que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
d) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se,
principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos,
psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos
pacientes em seu domicílio.
e) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares
que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
Nesses termos, o gabarito da questão é a letra E.
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8 - Subsistema de Acompanhamento Durante o Trabalho de Parto, Parto e PósParto Imediato
Art. 19-J, Lei 8.080/90
Os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a
presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato.
O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.
As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo
constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.
Os hospitais de todo o País são obrigados a manter, em local visível de suas dependências,
aviso informando sobre o direito da presença, junto à parturiente, de 1 acompanhante durante todo
o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
9 - Assistência Terapêutica e Incorporação de Tecnologia em Saúde no SUS
 Art. 19-M a 19-U, Lei 8.080/90
35. (ISLS-SP/2012) Considerando a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, leia as frases
abaixo e marque (F) se a afirmativa for falsa e (V) se for verdadeira. Em seguida, assinale a
alternativa que contém a sequência correta:
( ) A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e
procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz
terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no SUS.
( ) É estabelecida, no âmbito do Sistema Único de Saúde, apenas a internação domiciliar.
( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
a) F,V,V.
b) V,V,V.
c) F,F,V.
d) V,F,V.
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COMENTÁRIOS:
Vejamos cada um dos itens:
Item nº 1. Correto. A assistência terapêutica integral no SUS consiste em:
I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em
conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à
saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;
II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar,
constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do SUS (não estão incluídos os gestores
municipais e estaduais), realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.
Sintetizando:
Assistência
terapêutica
integral no SUS
dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde;
oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar,
ambulatorial e hospitalar.
A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e
Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), que elaborará relatório sobre esses aspectos
(art. 19-Q).
Vamos entender melhor quais são as atribuições da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no SUS (CONITEC).
novos medicamentos;
Atribuições
da
Comissão Nacional de
Incorporação
de
Tecnologias no SUS
incorporação, exclusão ou
alteração pelo SUS de
constituição ou alteração de
protocolo clínico ou de diretriz
terapêutica.
novos produtos;
novos procedimentos.
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS elaborará relatório sobre esses aspectos
Amigo(a), mas o que esse relatório levará em consideração?
O Relatório da CONITEC levará em consideração, necessariamente (art. 19-Q, § 2º)
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I
• as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a
segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo,
acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;
II
• a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação
às tecnologias JÁ incorporadas, INCLUSIVE no que se refere aos
atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.
Item nº 2. Incorreto. O
atendimento domiciliar
e a internação domiciliar foram
estabelecidos no âmbito do SUS, conforme determinação do art. 19-I da Lei nº 8.080/90.
Na modalidade de assistência de
PRINCIPALMENTE,
os
atendimento
procedimentos
médicos,
e internação domiciliares, incluem-se,
de
enfermagem,
fisioterapêuticos,
psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes
em seu domicílio (§ 1º).
O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares
que atuarão nos níveis da medicina PREVENTIVA, terapêutica e reabilitadora. Neste sentido, o
atendimento e a internação domiciliares também desenvolverão ações preventivas (§ 2º).
O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação
médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
Item nº 3. Correto. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, ou seja, a saúde é direito de todos e
dever do estado.
O gabarito da questão, portanto, é a letra D.
36. (HC-UFPE/EBSERH/IDECAN/Cargos de Nível Superior/2014) De acordo com a redação
atual da Lei nº 8.080/90, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS deve
contar com um representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina e um representante
indicado pelo
A) Ministério da Saúde.
B) Conselho Nacional de Saúde.
C) Conselho Federal de Farmácia.
D) Conselho Federal de Informática.
E) Ministério da Ciência e Tecnologia.
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COMENTÁRIOS:
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e
regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante
indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área,
indicado pelo Conselho Federal de Medicina. Neste sentido, o gabarito é a letra B.
10 - Serviços Privados de Assistência à Saúde em Parceria com o SUS
 Art. 20 a 26, Lei 8.080/90
37. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o que a Lei 8.080/1990 que dispõe sobre a
Participação Complementar na saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à
população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos
serviços ofertados pela iniciativa privada.
(B) A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou
convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
(C) As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema
Único de Saúde (SUS).
(D) Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial
serão estabelecidos por cada órgão local de administração da saúde.
(E) Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do
contrato.
COMENTÁRIOS:
Vejamos a analise dos itens:
Itens A, B e C. Corretos. A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter
complementar. Mas, quando isso deve ocorrer? Quando o poder público não consegue prestar
diretamente determinado tipo de assistência à saúde para a população, devido à inexistência ou
insuficiência do serviço no SUS. Nesses casos, a direção do SUS poderá firmar contrato de direito
público ou convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as
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Participação da
COMPLEMENTAR,
Itens D. Incorreto. O art. 26 da Lei nº 8.080/90 estudo preconiza que os critérios e valores
para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial do SUS serão
estabelecidos pelo Ministério da Saúde, aprovados no Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Estabelecidos pelo
Ministério da Saúde
Aprovados pelo
CNS
critérios e valores para a remuneração
de serviços do SUS;
parâmetros de cobertura assistencial
do SUS
Ora, os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura
assistencial do SUS serão estabelecidos pelo Ministério da Saúde, aprovados no Conselho
Nacional de Saúde (CNS), e não por cada órgão local de administração da saúde.
Itens E. Correto. Conforme disposições do art. 26 (§§ 1º e 2º) da Lei nº 8.080/90, na fixação
dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a
direção nacional do SUS deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que
garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.
Ademais, os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos
princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e
financeiro do contrato.
A partir do exposto, verificamos que o gabarito da questão é a letra D.
38. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) Considerando o que a Constituição Federal dispõe sobre a
saúde. Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde,
segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, não havendo
preferências.
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III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos.
IV. Não é permitida, em qualquer hipótese, a participação direta ou indireta de empresas ou
capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
(A) Apenas I, III e IV.
(B) Apenas I e IV.
(C) Apenas I e III.
(D) Apenas II e IV.
COMENTÁRIOS:
Vejamos cada um dos itens:
Item I. Correto. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, ou seja, profissionais
liberais e instituições privadas de saúde são livres para prestarem serviços mediante pagamento.
Item II. Incorreto. A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.
Mas, quando isso deve ocorrer? Quando o poder público não consegue prestar diretamente
determinado tipo de assistência à saúde para a população, devido à inexistência ou insuficiência do
serviço no SUS. Nesses casos, a direção do SUS poderá firmar contrato de direito público ou
convênio com instituições privadas, TENDO PREFERÊNCIA as entidades filantrópicas e as
Participação da
COMPLEMENTAR,
Item III. Correto. Segundo o art. 38 da Lei nº 8.080/90, não será permitida a destinação de
subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
Item IV. Incorreto. Vamos detalhar o tema apresentado no item:
A CF/88 e a Lei nº 8.080/90 criaram proteções para a assistência à saúde no Brasil em
relação à intervenção de outros países.
Primeiramente, foi assegurada pela CF/88 (art. 199, § 3º) que seria vedada a participação
direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos
casos previstos em lei. Isso significa que a assistência à saúde no Brasil deve ser prestada apenas
pelo poder público, empresas e capitais brasileiros, podendo haver alguma exceção determinada
por lei.
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Não é permitida, em qualquer hipótese, a participação direta ou indireta de empresas ou
Posteriormente, foi determinada pela Lei nº 8.080/90 (art. 23) que é vedada a participação
direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de
doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas (ONU), de
entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais
estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de (art. 23):
doações de organismos
internacionais vinculados à
ONU;
entidades de cooperação
técnica;
financiamento e
empréstimos.
A Lei nº 8.080/90 (art. 23) determina ainda que a União, os estados, o Distrito Federal e os
municípios poderão executar, em seu âmbito administrativo, a realização de operações externas
de natureza financeira de interesse da saúde, desde que autorizadas pelo Senado Federal. Ou
seja, qualquer empréstimo, convênio ou acordo firmado pelos entes federativos com instituições
internacionais somente poderá ser feito após aprovação do Senado Federal.
Intervenções de Países Estrangeiros na Saúde Brasileira

É vedada a participação direta ou 
A Lei nº 8.080/90 (art. 23) prevê essa
indireta de empresas ou capitais estrangeiros na
participação através de doações de organismos
assistência à saúde no País, salvo nos casos
internacionais vinculados à ONU, de entidades de
previstos em lei (CF/88, art. 199, §3º).
cooperação técnica e de financiamento e
empréstimos.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão executar, em seu âmbito
administrativo, a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde,
desde que autorizadas pelo Senado Federal (Lei nº 8.080/90, art. 15, inciso XII).
O item encontra-se incorreto, pois é permitida, nos casos previstos em Lei, a participação
direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
Mas, quais são esses casos?
 doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas
(ONU);
 entidades de cooperação técnica;
 financiamento e empréstimos.
Portanto, o gabarito da questão é a letra C.
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39. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Lei 8.080/1990, sobre a participação
complementar, assinale a alternativa INCORRETA.
(D) Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e
contrato.
(E) Os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados deverão
necessariamente exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde
(SUS).
COMENTÁRIOS:
Os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados
não
poderão necessariamente exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de
Saúde (SUS). Assim, o gabarito é a letra E.
40. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/ Cargos de Nível Médio/2014) Sobre o funcionamento dos
serviços privados de assistência à saúde, assinale a alternativa correta.
(A) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa
própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado
na promoção, proteção e recuperação da saúde.
(B) A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
(C) Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos
e as normas expedidas pelo Ministério da Saúde quanto às condições para seu funcionamento.
(D) É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na
assistência à saúde, inclusive através de doações de organismos internacionais vinculados à
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Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e
empréstimos.
(E) No caso de participação de capital estrangeiro, é obrigatória a autorização do Ministro de
Estado da Saúde, submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os
instrumentos que forem firmados.
COMENTÁRIOS:
Vejamos cada uma das assertivas:
a) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa
na promoção, proteção e recuperação da saúde. Item perfeito!
b) A assistência à saúde é permitida à iniciativa privada.
c) Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios
éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS (pelo Ministério da Saúde)
quanto às condições para seu funcionamento.
d) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na
assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à
empréstimos.
e) No caso de participação de capital estrangeiro, é obrigatória a autorização do órgão de
direção do SUS (Ministro de Estado da Saúde), submetendo-se a seu controle as atividades que
forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
A alternativa A é a única que está exatamente em conformidade com a literalidade da lei. Os
itens C e E descreveram o órgão de direção nacional do SUS, induzindo o candidato ao erro 4.
4
Os órgãos de direção do SUS são os seguintes: União (Ministério da Saúde), Distrito Federal, estados e municípios (respectivas
secretarias de saúde). É o principio de direção única em cada esfera de governo.
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11 - Recursos Humanos do SUS
 Art. 27 a 30, Lei 8.080/90
A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada,
articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:
I - organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de
ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente
aperfeiçoamento de pessoal;
IV - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para ensino e
pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.
Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.
Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas
atividades em mais de um estabelecimento do SUS. Essa regra aplica-se também aos servidores
em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção
ou assessoramento.
Profissionais de saúde,
com
profissões
regulamentadas
podem acumular
até 2 cargos ou
empregos públicos
quando houver compatibilidade de
horários;
SALVO os ocupantes de cargos ou
função de chefia, direção ou
assessoramento, em tempo integral.
As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas
por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das
entidades profissionais correspondentes.
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12 - Financiamento do SUS
 Art. 31 a 38, Lei 8.080/90
41. (Anvisa/Cetro/2013) Segundo dispõe a Lei nº 8.080/1990, o orçamento da Seguridade Social
destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos
necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção
nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em
vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Porém, na
composição do referido orçamento, existe a possibilidade de contar com recursos denominados
por lei como “de outras fontes”. É correto afirmar que são considerados de outras fontes os
recursos provenientes de:
a) serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; alienações patrimoniais
e rendimentos de capital; rendas eventuais, exceto comerciais e industriais.
b) ajuda, contribuições, doações e donativos; alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
serviços que possam ser prestados em caráter de proteção ao meio ambiente e à saúde.
c) taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito imobiliário; alienações
patrimoniais e rendimentos de capital; ajuda, contribuições, doações e donativos.
d) serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; alienações patrimoniais
e rendimentos de capital; ajuda, contribuições, doações e donativos.
e) taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS); ajuda, contribuições, doações e donativos; alienações patrimoniais de bens públicos
integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).
COMENTÁRIOS:
O SUS deve ser financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes (art. 198, § 1º).
São considerados de outras fontes os recursos para financiamento do SUS (art. 32):
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I - serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;
II - ajuda, contribuições, doações e donativos;
III - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
IV - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do SUS;
VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
Dito isto, vamos ver em destaque os erros das alternativas:
São considerados de outras fontes os recursos para financiamento do SUS:
a) serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; alienações
patrimoniais e rendimentos de capital; rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
b) ajuda, contribuições, doações e donativos; alienações patrimoniais e rendimentos de
capital. Não estão incluídos os serviços que possam ser prestados em caráter de proteção ao
meio ambiente e à saúde.
c) taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do SUS, e não
imobiliário; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; ajuda, contribuições, doações e
donativos.
Saúde (SUS); ajuda, contribuições, doações e donativos; alienações patrimoniais e
rendimentos de capital, e não alienações patrimoniais de bens públicos integrantes do Sistema
O gabarito da questão, portanto, é a letra D.
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42. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/Cargos de Nível Médio/2014) Para o estabelecimento de valores
a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo análise técnica de
programas e projetos, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, EXCETO
(A) perfil dos prestadores de serviço envolvidos na área da saúde.
(B) perfil demográfico da região.
(C) perfil epidemiológico da população a ser coberta.
(D) características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.
(E) níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.
COMENTÁRIOS:
Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e
municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de
programas e projetos (Lei nº 8.080/90, art. 35):
I - perfil demográfico da região;
II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;
III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;
VI - previsão do plano quinquenal de investimentos da rede;
VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
Cuidado! A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, revogou o § 1º do art. 35
da Lei nº 8.080/90. Este dispositivo legal determinava que metade dos recursos destinados a
estados e municípios seria distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de
habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio. Assim, concluímos que essa
regra não existe mais no SUS.
A partir do exposto, o gabarito é a letra A.
43. (Anvisa/Cetro/2013) Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados,
Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de critérios, relacionados no artigo 35
da Lei nº 8.080/1990, os quais serão objeto de análise técnica de programas e projetos. Assinale a
alternativa que não apresenta um dos critérios de que trata a referida norma.
a) Perfil epidemiológico da população a ser coberta.
b) Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.
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c) Previsão do plano quinquenal de investimentos da rede.
d) Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
e) Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos federal, estaduais e municipais.
COMENTÁRIOS:
Nos termos do art. 35 da Lei 8.080/90, para o estabelecimento de valores a serem
transferidos a estados, Distrito Federal e municípios, será utilizada a combinação dos seguintes
critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:
I
II
• perfil demográfico da região;
• perfil epidemiológico da população a ser coberta;
III
• características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
IV
• desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
V
• níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;
VI
• previsão do plano quinquenal de investimentos da rede;
VII
• ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de
governo.
Cuidado! A Lei Complementar nº 141/12 revogou o § 1º do art. 35
descrito acima. Esse dispositivo legal determinava que metade dos recursos
destinados a estados e municípios seria distribuída segundo o quociente de
sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer
procedimento prévio.
Assim, verificamos que essa regra não existe mais no SUS. Destaca-se ainda que o
estabelecimento de valores a serem repassados a estados e municípios que forem sujeitos a notório
processo de migração deve ser diferenciado. Nesses casos, os critérios demográficos serão
ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores
registrados (art. 35, § 2º).
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A alternativa incorreta é a letra E, pois um dos critérios utilizados para o estabelecimento de
valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e municípios é o seguinte: níveis de
participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais, mas não federal.
Veja como muitas questões são mal elaboradas. Esse tipo de questão é desprezível. Por isso,
recomendo a leitura exaustiva da legislação do SUS e a realização de muitos exercícios.
Vejamos mais algumas regras:
Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua
atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social,
de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da
Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
Repasse de recursos
do FNS para os fundos
de saúde do DF, estados
e municipios.
despesas de
investimentos
despesas de
custeio e capital
forma regular e automática, sem
necessidade de celebração de convênios;
convênios.
forma regular e automática, sem
necessidade de celebração de convênios.
O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a
malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as
medidas previstas em lei.
As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão
automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), observado o critério do parágrafo único
deste artigo, os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da
Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma
proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social.
Com a modernização dos mecanismos de gestão do SUS, é possível haver a transferência de
recursos, entre os entes federativos, para despesas de investimentos, sem necessidade de
convênios.
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13 - Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 8.080/90
 Art. 39 a 55, Lei 8.080/90
As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do
Câncer, supervisionadas pela direção nacional do SUS, permanecerão como referencial de
prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia.
A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos
contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as
entidades privadas.
Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao SUS, mediante
convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos
humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que
estejam vinculados.
Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social deverão
integrar-se à direção correspondente do SUS, conforme seu âmbito de atuação, bem como
quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.
Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas
poderão integrar-se ao SUS, conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado.
O SUS estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do setor privado no
investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades
e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às
empresas nacionais.
O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema
Único de Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional de informações em
saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de
prestação de serviços.
Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou
rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de
Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei.
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44. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) Os serviços de saúde dos hospitais universitários
e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde
a) obrigatoriamente.
b) mediante convênio.
c) sem autonomia administrativa.
d) sem preservação da mão de obra.
e) sem autonomia financeira.
Comentários:
Aduz o art. 45 da Lei nº 8.080/90:
Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao SUS, mediante convênio,
preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros,
ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.
O gabarito da questão, portanto, é a letra B.
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mesmo? Este tema é o principal assunto da Legislação do SUS, a base para o entendimento do
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Lista de Questões
1. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei n°
8.080/1990, é INCORRETO afirmar que
(A) a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
(B) o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas
para a sua promoção, proteção e recuperação.
(C) o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
(D) os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como
(E) dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade
condições de bem-estar físico, mental e social.
2. (HU-UFRN/ EBSERH/IADES/2014) De acordo com o art. 2° da Lei n° 8080/1990, é correto
afirmar que a saúde é:
a) Direito do Estado e dever do cidadão.
b) Cultivada no seio familiar e aprimorada quando do convívio com a sociedade.
c) A responsabilidade maior do Estado, junto com a educação.
d) Um direito fundamental do ser humano.
e) Mais importante que a educação.
3. (HU-UFRN/ EBSERH/IADES/2014) De acordo com o art. 2° da Lei n° 8080/1990, o dever do
Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais
que visem ao (à):
a) Fortalecimento da raça brasileira e à sua qualificação como uma das superiores no mundo
moderno
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b) Redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que
assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação
c) Aumento dos riscos de doenças e ao estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação
d) Exposição da população brasileira a endemias e viroses situacionais
e) Acesso privilegiado às ações e aos serviços de saúde para a sua promoção, proteção e
recuperação.
4. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Lei 8.080/1990, o Sistema Único de
Saúde (SUS) é constituído
(A) pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados apenas por órgãos e instituições públicas
federais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
(B) pelo conjunto de ações e serviços de saúde e assistência social, prestados apenas por órgãos e
instituições públicas federais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo
Poder Público.
(C) pelo conjunto de ações e serviços de saúde e assistência social, prestados por órgãos e
(D) pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas
Poder Público.
(E) pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas
5. (Prefeitura de Três Rios-RJ/BIORIO/2014) Avalie se são objetivos do Sistema Único de
Saúde - SUS:
I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II - A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, o
dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e
sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
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condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação.
III - A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Está correto o que se afirma em:
(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.
6. (HU-UFRN/EBSERH/IADES/2014) No campo de atuação do SUS, é correto afirmar que está
(ão) incluída (s) a:
a) Capacitação de professores do ensino fundamental e o médio
b) Criação de instituições superiores de ensino, em parceria com instituições do terceiro setor
c) Formulação das políticas nacionais de proteção ambiental
d) Vigilância nutricional e a orientação alimentar
e) Proteção individual e coletiva dos cidadãos
7. (HU-UFAM/EBSERH/IADES/2014) Com relação ao campo de atuação do SUS é correto
afirmar que está incluída a execução de ações de:
a) Saúde do trabalhador
b) Saúde das famílias da zona rural, somente
c) Saúde da população e dos respectivos animais domésticos
d) Vigilância ambiental
e) Promoção dos esportes olímpicos e rotinas de vida saudável
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8. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica da Saúde
Lei n° 8.080/1990, NÃO estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a
execução de ações
(A) de vigilância sanitária.
(B) de vigilância epidemiológica.
(C) de saúde do trabalhador.
(D) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
(E) referentes à fiscalização e à inspeção de alimentos, água e bebidas para animais domésticos e
domesticados.
9. (HU-UFRN/EBSERH/IADES/2014) No campo de atuação do SUS é correto afirmar que está
incluída a execução de vigilância:
a) Das fronteiras e prevenção de zoonoses
b) Epidemiológica
c) Ambiental
d) Do acervo biológico da Amazônia
e) Sanitária e pavimentação de áreas urbanas
10. (Anvisa-2010/CETRO) Sobre a diferenciação dos termos relacionados à Vigilância Sanitária
e Vigilância Epidemiológica descritos na Lei n° 8.080/1990, pode-se afirmar que
I. a análise de dados sobre ocorrência de doenças e sua distribuição geográfica é papel exclusivo
II. a análise de dados sobre grupos populacionais de risco a contrair determinada doença é papel
III. as ações que previnem os riscos à saúde é papel da Vigilância Sanitária.
IV. as ações de fiscalização sobre bens que se relacionem diretamente com a saúde populacional é
papel da Vigilância Epidemiológica.
É correto o que se apresenta em
a) I, apenas.
b) II, apenas
c) III, apenas
d) IV, apenas
e) III e IV, apenas
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11. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) O conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a
detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde
individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e
controle das doenças ou agravos é o que se entende por
(A) vigilância sanitária.
(B) vigilância epidemiológica
(C) saúde do trabalhador.
(D) assistência terapêutica integral.
(E) assistência social.
12. (Anvisa/Cetro/2013) Conforme dispõe o artigo 7° da Lei n° 8.080/1990, as ações e serviços
públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema
Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da
Constituição Federal, obedecendo a diversos princípios. Assinale a alternativa que apresenta
alguns desses princípios trazidos no referido artigo.
a) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; o direito à
informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; a participação das instituições privadas na
elaboração das políticas de saúde em nível municipal; a utilização da epidemiologia para o
estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
b) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; a
igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; a
participação da comunidade; a organização dos serviços privados de modo a evitar duplicidade de
meios para fins idênticos.
c) A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; o direito à
informação sobre o estado de saúde de qualquer usuário; a divulgação de informações quanto ao
potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário; a capacidade de resolução dos
serviços nos níveis de assistência estadual e municipal.
d) A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo de ações e
níveis de complexidade do sistema; a divulgação de informação quanto ao potencial dos serviços
de saúde e sua utilização pelo usuário; a igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou
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privilégios de qualquer espécie; a capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de
assistência.
e) A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo de ações e
níveis de complexidade do sistema; a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua
integridade física e moral; a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a
alocação de recursos e a orientação programática; a organização dos serviços públicos e privados,
de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
13.
(HU-UFTM/EBSERH/IADES/2014) A universalidade, a integralidade, a equidade, a
hierarquização, a regionalização e a participação popular estão no contexto dialético e legal da
conformação do Sistema Único de Saúde. Com relação ao princípio da equidade, é correto afirmar
que consiste em:
a) oferecer atendimento indistinto a todos os usuários, quanto às questões curativas.
b) tratar desiguais de maneira desigual, para que todas as necessidades de saúde sejam atendidas
da melhora forma e de acordo com as diferenças e vulnerabilidades específicas.
c) atender todos os indivíduos igualmente, privilegiando as questões curativas e de acordo com as
prioridades definidas pelo controle social
d) realizar atendimento crescente de níveis de atenção primária para os de maior complexidade.
e) garantir acesso integral às ações e aos serviços de saúde
14. (HU-UFRN/EBSERH/IADES/2014) De acordo com o princípio da integralidade, a atenção à
saúde deve levar em consideração:
a) as necessidades específicas de pessoas ou grupo de pessoas, ainda que minoritários em relação
ao total da população.
b) as necessidades básicas da população como um todo, sob a perspectiva do ganho de escala e de
ações globais.
c) os povos indígenas e as suas peculiaridades, usando prioritariamente os medicamentos
artesanais por eles fabricados nas populações rurais.
d) o ser humano como um todo e, portanto, tratar de todos os aspectos físicos e psicológicos do
indivíduo.
e) o uso de alimentação integral, com base em alimentos que não tiveram a respectiva estrutura
modificada no processo de industrialização.
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15. (HU-UFTM/EBSERH/IADES/2013) Uma senhora, atualmente com 62 anos de idade,
lembra-se do tempo em que o atendimento médico era restrito aos trabalhadores com carteira de
trabalho assinada, destacando que ainda havia restrições de acesso para eles a algumas
necessidades de atendimento. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que indica
os princípios do Sistema Único de Saúde que, respectivamente, procuram resolver os problemas
apontados por essa senhora.
a) Integralidade e participação popular.
b) Hierarquização e integralidade.
c) Participação popular e universalidade.
d) Equidade e universalidade.
e) Universalidade e integralidade
16. (HU-UFTM/EBSERH/IADES/2013) Uma das preocupações dos cidadãos e dos profissionais
de saúde de determinado município brasileiro refere-se ao fato de a continuidade da assistência
aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) não ser adequada, em função de a capacidade de
articulação entre os gestores de saúde ainda ser incipiente. Além disso, não se prioriza quem mais
precisa de atendimento considerando a maior vulnerabilidade social, dado que todos têm acesso
aos serviços de saúde. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que
indica, respectivamente, os princípios do SUS que buscam atender realidades como as
mencionadas nesse caso.
a) Universalidade e hierarquização.
b) Participação popular e universalidade.
c) Regionalização e equidade.
d) Equidade e hierarquização.
e) Universalidade e equidade.
17. (HU-UFTM/EBSERH/IADES/2013) Uma das características exigidas para o bom
funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é a orientação do fluxo de usuários, na Rede de
Atenção à Saúde, entre unidades de diferentes complexidades. Acerca desse tema, assinale a
alternativa correta quanto ao princípio do SUS que melhor define essa premissa.
a) Hierarquização.
b) Integralidade.
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c) Regionalização.
d) Universalidade.
e) Participação popular.
18. (Prefeitura de Saltinho-SC/2014) (Lei 8.080/90) A direção do Sistema Único de Saúde
(SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida no
âmbito dos Municípios, pela respectiva:
a) Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
b) Secretaria de Administração ou órgão equivalente.
c) Secretaria de Educação ou órgão equivalente.
d) Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente.
e) Secretaria da Fazenda ou órgão equivalente.
19. (NUCLEP/BioRio/2014) Em relação à organização das ações e serviços de saúde em nível
municipal e intermunicipal, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
I - Os municípios podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os
serviços de saúde que lhes correspondam.
II - Não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.
III - No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), pode organizar-se em distritos de
de saúde.
As afirmativas I, II e III são respectivamente:
(A) F, F e F.
(B) F, V e V.
(C) V, F e V.
(D) V, V e F.
(E) V, V e V.
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20. (HU-UFTM/EBSERH/IADES/2013) A complexidade da garantia à saúde é um permanente
desafio para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, a intersetorialidade
também é tratada na Lei Orgânica da Saúde. Considerando essas informações e com base no
disposto na Lei no 8.080/1990 sobre as comissões intersetoriais, assinale a alternativa correta.
a) Essas comissões terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde,
cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
b) Atividades de ciência e tecnologia, por serem afetas diretamente à saúde, não estão no âmbito
dessas comissões.
c) Atividades de lazer são um exemplo de articulação a cargo das comissões intersetoriais.
d) É função das comissões intersetoriais articular o Conselho Nacional de Saúde com o Conselho
Nacional de Justiça.
e) As comissões intersetoriais estão subordinadas à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde.
21. (TJ-AM/FGV/2013) As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas
como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do
Sistema Único de Saúde.
A atuação dessas comissões tem entre seus objetivos, o de
a) definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das
redes de ações e serviços de saúde.
b) decidir exclusivamente a respeito dos aspectos operacionais e financeiros da gestão
compartilhada do SUS.
c) articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva diretamente
áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
d) apoiar os gestores estaduais na formulação de políticas regionais que visem à integração dos
territórios e dos sistemas de referência e contrarreferência.
e) propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos
humanos do Sistema Único de Saúde (SUS).
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22. (Anvisa/Cetro/2013) Considerando as atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, elencadas no artigo 15 da Lei nº 8.080/1990, a serem exercidas em
âmbito administrativo, assinale a alternativa incorreta.
a) São comuns as competências para administração dos recursos orçamentários e financeiros
destinados, em cada ano, à saúde.
b) São comuns as atribuições para elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de
qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
c) São comuns as atribuições para elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de
Saúde, com base no que dispõem as reuniões dos Conselhos de Saúde em cada nível de gestão.
d) São comuns as atribuições para implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e
Derivados.
e) São comuns as atribuições para promover articulação com os órgãos de fiscalização do
exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e
controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde.
23. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I. definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e
serviços de saúde.
II. administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada mês, à saúde.
III. acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições
ambientais.
a) I e II, apenas.
b) III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
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24. (Prefeitura de Manaus-AM/2012/CETRO) De acordo com a Lei nº 8.080/90, à direção
nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete, entre outros,
I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
II. participar na formulação e na implementação apenas das políticas de controle das agressões ao
meio ambiente e de saneamento básico.
III. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre
o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.
e) I, apenas.
25. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) À direção nacional do Sistema Único de Saúde,
compete:
I. estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos,
substâncias e serviços de consumo e uso humano.
II. promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
III. acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no
âmbito da unidade federada.
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
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26. (Anvisa-2010/CETRO) As estratégias, as políticas e definição de metas do Sistema de
Vigilância Sanitária são competências da(s)
a) Secretarias Municipais de Saúde.
b) Secretarias Estaduais de Saúde.
c) Direção Nacional do Sistema Único da Saúde.
d) Direção Estadual do Sistema Único da Saúde.
e) Direção Municipal do Sistema Único da Saúde.
27. (Prefeitura de Manaus-AM/2012/CETRO) Segundo a Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa
correta.
a) À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, entre outros, gerir laboratórios
públicos de saúde e hemocentros.
b) À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, entre outros, acompanhar, controlar
e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).
c) À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete, entre outras, formular, avaliar e
apoiar políticas de alimentação e nutrição.
d) À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete, entre outros, estabelecer normas
e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser
complementada pelos demais entes da federação.
e) À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete, entre outros, identificar
estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de
referência estadual e regional.
28. (Prefeitura de Mairinque-SP/2009/CETRO) As ações e serviços de saúde, executados pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da
iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de
complexidade crescente. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o
inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos
seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do
Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e no âmbito dos
Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. À direção nacional do
Sistema Único de Saúde (SUS) compete
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a) executar serviços de alimentação e nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador.
b) gerir hemocentros e laboratórios públicos de saúde.
c) dar execução, no âmbito municipal, às políticas de insumos e equipamentos para a saúde.
d) elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços
privados contratados de assistência à saúde.
e) promover a centralização, para os municípios, dos serviços e das ações de saúde.
29. (Anvisa/Cetro/2013) Assinale a alternativa que não explicita competências concedidas pelo
artigo 18 da Lei nº 8.080/1990, à direção municipal do SUS.
a) Planejamento, organização, controle e avaliação das ações e dos serviços de saúde, bem como
executar a gestão dos serviços públicos de saúde.
b) Participação do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e
hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual.
c) Colaboração na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a
saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para
controlá-las, bem como colaborar com a União e os Estados na execução de vigilância sanitária de
portos, aeroportos e fronteiras.
d) Execução de serviços de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de alimentação e
nutrição, de saneamento básico, de saúde do trabalhador, e de apoio aos órgãos ambientais na
esfera estadual e federal em questões relacionadas à fauna doméstica local.
e) Controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de atenção à saúde,
normatizando complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de
atuação.
30. (HU-UFBA/EBSERH/2014) À direção estadual do SUS compete coordenar e, em caráter
complementar, executar ações e serviços de:
a) vigilância epidemiológica e ambiental permanente.
b) ação comunitária e de alimentação e nutrição.
c) construção de moradias populares de saúde do trabalhador.
d) vigilância sanitária e de saúde do trabalhador.
e) mobilização de comunidades e serviços de vigilância ambiental permanente
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31. (BSERH/IADERS/2013) A Lei 8080/90 é também definida como arcabouço jurídico
constitucional do SUS. A esse respeito, assinale a alternativa que não representa competências da
direção estadual do SUS.
a) Promover a descentralização, para os municípios, dos serviços e das ações de saúde.
b) Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.
c) Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios e executar, supletivamente, ações e serviços
de saúde.
d) Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta
complexidade, de referência estadual e regional.
e) Formar consórcios administrativos intermunicipais.
COMENTÁRIOS:
Compete à direção municipal do SUS: formar consórcios administrativos intermunicipais.
Logo, o gabarito da questão é a letra E.
32. (HC-UFMG/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, como componente do Sistema Único de Saúde –
SUS, compreende as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações
indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente.
(B) Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena.
(C) O SUS promoverá a articulação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena com os órgãos
(D) Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão
(E) O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado e universalizado.
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33. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) Em relação ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena,
analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o
território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto na Lei 8.080/1990.
II. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena.
III. O SUS promoverá a articulação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena com os órgãos
IV. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão
(A) Apenas I, II e III.
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas II e III.
(D) Apenas I e IV.
34. (HU-UFRN/EBSERH/IADES/2014) Com relação ao atendimento domiciliar e à internação
domiciliar no âmbito do SUS, assinale a alternativa correta.
a) O atendimento e a internação domiciliares são realizados por indicação do paciente e a
respectiva família, com concordância da equipe de enfermagem.
b) No âmbito do SUS, não há previsão para o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.
c) A internação domiciliar será realizada por equipe multidisciplinar que atuará unicamente no
nível da medicina terapêutica.
d) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem-se apenas os
procedimentos de enfermagem e de assistência social.
e) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que
atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
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35. (ISLS-SP/2012) Considerando a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, leia as frases
abaixo e marque (F) se a afirmativa for falsa e (V) se for verdadeira. Em seguida, assinale a
alternativa que contém a sequência correta:
( ) A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e
Incorporação de Tecnologias no SUS.
( ) É estabelecida, no âmbito do Sistema Único de Saúde, apenas a internação domiciliar.
( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
a) F,V,V.
b) V,V,V.
c) F,F,V.
d) V,F,V.
36. (HC-UFPE/EBSERH/IDECAN/Cargos de Nível Superior/2014) De acordo com a redação
atual da Lei nº 8.080/90, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS deve
contar com um representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina e um representante
indicado pelo
A) Ministério da Saúde.
B) Conselho Nacional de Saúde.
C) Conselho Federal de Farmácia.
D) Conselho Federal de Informática.
E) Ministério da Ciência e Tecnologia.
37. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o que a Lei 8.080/1990 que dispõe sobre a
Participação Complementar na saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
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(D) Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial
serão estabelecidos por cada órgão local de administração da saúde.
(E) Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e
contrato.
38. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) Considerando o que a Constituição Federal dispõe sobre a
saúde. Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde,
segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, não havendo
preferências.
III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos.
IV. Não é permitida, em qualquer hipótese, a participação direta ou indireta de empresas ou
(A) Apenas I, III e IV.
(B) Apenas I e IV.
(C) Apenas I e III.
(D) Apenas II e IV.
39. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Lei 8.080/1990, sobre a participação
complementar, assinale a alternativa INCORRETA.
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(D) Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e
contrato.
(E) Os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados deverão
necessariamente exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde
(SUS).
40. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/ Cargos de Nível Médio/2014) Sobre o funcionamento dos
serviços privados de assistência à saúde, assinale a alternativa correta.
(A) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa
na promoção, proteção e recuperação da saúde.
(B) A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
(C) Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos
e as normas expedidas pelo Ministério da Saúde quanto às condições para seu funcionamento.
(D) É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na
assistência à saúde, inclusive através de doações de organismos internacionais vinculados à
empréstimos.
(E) No caso de participação de capital estrangeiro, é obrigatória a autorização do Ministro de
Estado da Saúde, submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os
instrumentos que forem firmados.
41. (Anvisa/Cetro/2013) Segundo dispõe a Lei nº 8.080/1990, o orçamento da Seguridade Social
destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos
necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção
nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em
vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Porém, na
composição do referido orçamento, existe a possibilidade de contar com recursos denominados
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por lei como “de outras fontes”. É correto afirmar que são considerados de outras fontes os
recursos provenientes de:
a) serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; alienações patrimoniais
e rendimentos de capital; rendas eventuais, exceto comerciais e industriais.
b) ajuda, contribuições, doações e donativos; alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
serviços que possam ser prestados em caráter de proteção ao meio ambiente e à saúde.
c) taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito imobiliário; alienações
patrimoniais e rendimentos de capital; ajuda, contribuições, doações e donativos.
d) serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; alienações patrimoniais
e rendimentos de capital; ajuda, contribuições, doações e donativos.
Saúde (SUS); ajuda, contribuições, doações e donativos; alienações patrimoniais de bens públicos
integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).
42. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/Cargos de Nível Médio/2014) Para o estabelecimento de valores
a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo análise técnica de
programas e projetos, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, EXCETO
(A) perfil dos prestadores de serviço envolvidos na área da saúde.
(B) perfil demográfico da região.
(C) perfil epidemiológico da população a ser coberta.
(D) características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.
(E) níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.
43. (Anvisa/Cetro/2013) Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados,
Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de critérios, relacionados no artigo 35
da Lei nº 8.080/1990, os quais serão objeto de análise técnica de programas e projetos. Assinale a
alternativa que não apresenta um dos critérios de que trata a referida norma.
a) Perfil epidemiológico da população a ser coberta.
b) Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.
c) Previsão do plano quinquenal de investimentos da rede.
d) Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
e) Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos federal, estaduais e municipais.
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44. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) Os serviços de saúde dos hospitais universitários
e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde
a) obrigatoriamente.
b) mediante convênio.
c) sem autonomia administrativa.
d) sem preservação da mão de obra.
e) sem autonomia financeira.
GABARITO
1. C
2. D
3. B
4. D
5. E
6. D
7. A
8. E
9. B
10. C
11. B
12. D
13. B
14. D
15. E
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16. C
17. A
18. A
19. C
20. A
21. A
22. C
23. D
24. C
25. A
26. C
27. A
28. D
29. D
30. D
Completo e Gratuito
31. E
32. E
33. E
34. E
35. D
36. B
37. D
38. C
39. E
40. A
41. D
42. A
43. E
44. B
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