11-JUN - Município de Barrancos

MUNICÍPIO DE BARRANCOS
CÂMARA MUNICIPAL
Edital N.º 18/2015
Dr. ANTÓNIO PICA TERENO, Presidente da Câmara Municipal de Barrancos:
Torna público, em cumprimento do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, as seguintes deliberações da Câmara Municipal:
REUNIÃO DE 11 DE JUNHO DE 2015
Presenças: António Pica Tereno, Presidente, António Manuel Durão Gavino (CDU),
Fernando Manuel Fernandes Durão (PS) e Miguel Pedro Rodrigues Escoval (PS),
vereadores.
Deliberação n.º 059/CM/2015 – APRECIAÇÃO E DECISÃO SOBRE A
CANDIDATURA N.º 001/1010/2015/PEB/CMB, de Manuel Veríssimo, Comércio,
Reparação e Lavagem Auto: Aprovado por unanimidade, admitir e aprovar, a
candidatura n.º 001/1010/2015/PEB/CMB, de Manuel Veríssimo, Comércio, Reparação
e Lavagem Auto, (Lote A9), de acordo e com base na Informação n.º
38/2015/UAF/SGF, de 02/06/2015.
Deliberação n.º 060/CM/2015 – APRECIAÇÃO E DECISÃO SOBRE A
CANDIDATURA N.º 001/1011/2015/PEB/CMB, de Manuel Veríssimo, Comércio,
Reparação e Lavagem Auto: Aprovado por unanimidade, admitir e aprovar, a
candidatura n.º 001/1011/2015/PEB/CMB, de Manuel Veríssimo, Comércio, Reparação
e Lavagem Auto, (Lote A10), de acordo com a Informação n.º 38/2015/UAF/SGF, de
02/06/2015.
Deliberação n.º 061/CM/2015 – APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO
REGULAMENTO MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA O ENSINO
SUPERIOR, PARA SUBMETER À APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA
MUNICIPAL: Aprovado por unanimidade, submeter à aprovação da Assembleia
Municipal, o Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior
(Barrancos).
Deliberação n.º 062/CM/2015 – APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA TERCEIRA
REVISÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE BARRANCOS E DAS REGRAS PARA RENOVAÇÃO DOS MEMBROS
DAS ENTIDADES REPRESENTADAS: Aprovado por unanimidade, submeter à
aprovação da Assembleia Municipal, para no uso da competência conferida pela alínea
s) do nº 1 do artigo 25º do regime jurídico aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12/9,
conjugado com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 7/2003, de 15/1, com a 3ª alteração dada
pelo Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11/5, a recomposição do Conselho Municipal de
Educação de Barrancos.
2
Deliberação n.º 063/CM/2015 – APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DAS “NORMAS
DE COMPARTICIPAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NA EDUCAÇÃO
PRÉ-ESCOLAR E NO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO” DE 2014/2015 SEJAM
APLICADAS NO ANO LETIVO 2015/2016: Aprovado por unanimidade, ao abrigo
da alínea hh) do nº 1 do artigo 33º do anexo à Lei nº 75/2013, de 12/9, conjugada com o
artigo 37º do Decreto-Lei nº 55/2009, de 2/3, no ano letivo 2015/2016 aplicam-se as
Normas de comparticipação na Ação Social Escolar (ASE), no domínio dos auxílios
económicos para a “alimentação” e para “material escolar”, na educação pré-escolar e
no 1º ciclo do ensino básico, aprovadas pela deliberação nº 60/CM/2014, de 23/7, sem
prejuízo de eventuais alterações ou adaptações, por força alteração legislativa que venha
a ser publicada.
Deliberação n.º 064/CM/2015 – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO DAS
OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PROCESSO N.º 1/2003, Requerente: Inmobel –
Investimentos Imobiliários, Lda: Aprovado por unanimidade, com base na
Informação n.º 053/2015/UOSU, de 01/06/2015, ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do
artigo 54º do RJUE, notificar o requerente, Inmobel – Investimentos Imobiliários, Lda,
para proceder ao reforço do montante da caução, em 21.588,62.
Deliberação n.º 065/CM/2015 – APRECIAÇÃO E DECISÃO SOBRE O
PARECER PRÉVIO VINCULATIVO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
DE “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÉCNICO RESPONSÁVEL PELAS
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO MUNICÍPIO DE BARRANCOS”: Aprovado
por unanimidade, emitir parecer favorável relativamente à celebração do Contrato de
Prestação de Serviços de Técnico Responsável pelas Instalações Elétricas do Município
de Barrancos, nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de
31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2015, por se
encontrarem reunidos, no caso individual e concreto, todos os requisitos previstos na
referida norma.
Deliberação n.º 066/CM/2015 – APRECIAÇÃO E DECISÃO SOBRE O
PROCESSO DE OBRAS PARTICULARES. O Processo n.º 16/2012, Vítor Manuel
Lagoa Vitorino, aprovado por unanimidade, com base na Informação n.º
052/2015/UOSU/, de 29/05, declarar a caducidade do Licenciamento, respeitante à
entrega de Projetos de Especialidades, no prédio urbano sito no Bairro da Floresta n.º 6,
em Barrancos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Barrancos sob o n.º
2020/20040630, artigo 611, ao abrigo do n.º 5 do artigo 71.º do RJUE.
Para constar se publica o presente edital e outro de igual teor, que vai ser
publicitado na página eletrónica do Município.
Paços do Município de Barrancos, 24 de junho de 2015
O Presidente,
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/Dr. António Pica Tereno/