REGULAMENTO DO PASSATEMPO “Manda Vir 5

REGULAMENTO DO PASSATEMPO
“Manda Vir 5 Passes Duplos para o Meo Sudoeste”
Os seguintes termos e condições destinam-se a regular o Passatempo “Manda Vir 5 Passes Duplos para o Meo Sudoeste”, adiante
designado por “Passatempo”, levado a cabo pela MODELO CONTINENTE HIPERMERCADOS, S.A., sociedade comercial com sede na
Rua João Mendonça, nº 505, freguesia de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, concelho de Matosinhos, com o número de
pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial do Porto - 502 011 475, com o capital social de 179.360.000€,
adiante designada por “Modelo Continente Hipermercados”.
1ª - Objeto do Passatempo
Todos os clientes que, entre 27 de julho e 01 de agosto de 2016, fizerem uma compra de valor igual ou superior a 25€ (vinte e cinco
euros) no Continente Online e que submeterem na Página do Continente Online uma frase original e criativa explicando porque
devem ser os vencedores, habilitam-se a ser premiados nos termos das cláusulas seguintes do presente regulamento.
2ª - Requisitos de participação
a) Podem participar no Passatempo todas as pessoas singulares residentes em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos. A
Modelo Continente Hipermercados reserva-se o direito de, a qualquer altura, solicitar elementos que permitam verificar esses
dados.
b) Ao enviar as informações solicitadas para a habilitação aos prémios, o participante declara que aceita sem reservas as condições
do presente regulamento.
c) Os participantes no presente Passatempo não deverão submeter:
i.
Qualquer conteúdo ou material que pertença, a qualquer título, a qualquer terceiro, nomeadamente, sem limitação,
qualquer material que contenha marcas registadas ou direitos protegidos por direitos de propriedade intelectual,
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qualquer
material que tenha sido anunciado em meios audiovisuais (como televisão ou rádio), ou qualquer outro material que
não pertença ao participante;
ii.
Qualquer imagem de celebridades, nacionais ou internacionais, membros de casas reais ou de pessoas famosas ou
conhecidas, bem como quaisquer registos musicais de qualquer natureza;
iii.
Qualquer informação ou conteúdo que seja ilegal, abusivo, ofensivo, obsceno ou contra os bons costumes;
iv.
Qualquer informação ou conteúdo com informação privada (incluindo, sem limitação, websites, moradas, e-mails e
informação de contacto).
v.
Qualquer informação ou conteúdo que denigra qualquer entidade ou marca;
vi.
Qualquer informação ou conteúdo que promova os seus próprios produtos ou serviços e/ou os produtos ou serviços
de terceiros;
vii.
Qualquer informação falsa, incorreta ou enganosa;
d) A Modelo Continente Hipermercados reserva-se o direito de excluir, a qualquer momento, uma participação que viole o
disposto na alínea anterior.
3ª - Descrição dos Prémios
a) Cada participante no presente Passatempo habilita-se a ganhar 1 (um) dos 5 (cinco) passes duplos para o Meo Sudoeste 2016.
válidos de 3 a 7 de agosto com campismo incluído.
b) Os prémios objeto do presente passatempo são pessoais e intransmissíveis, não sendo remíveis em dinheiro.
4ª - Atribuição de prémios
a) O participante deverá fazer uma compra superior a 25€ no Continente Online e escrever frase original e criativa explicando
porque devem ser os vencedores e os seus dados pessoais (nome, email de registo no Continente Online, contacto telefónico
e n.º de encomenda) na área do Passatempo “Continente Online oferece passes duplos para o Meo Sudoeste” no Continente
Online até 01 de agosto de 2016.
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b) As participações vencedoras são selecionadas por um júri constituído por elementos da Direção de Marketing da Modelo
Continente Hipermercados, com base nos seguintes critérios:
i) Cumprimento, simultâneo e integral, de todos os requisitos estabelecidos no presente regulamento;
ii) Deve ser uma frase criativa, original e divertida;
c) O júri será constituído para o efeito do presente Passatempo e a sua constituição fica inteiramente a cargo da Modelo
Continente Hipermercados.
d) A decisão do júri será tomada por maioria simples e não admite recurso nem reclamação por nenhum dos participantes.
e) A Lista final de vencedores será divulgada na página oficial do passatempo no dia 2 de agosto de 2016.
f)
Os vencedores serão informados através de telefone e email, devendo a confirmação e aceitação do prémio ser processada
pelo mesmo meio, no prazo máximo de 24 horas a contar da data da comunicação do vencedor. Nesse momento, os vencedores
serão também informados de como irão receber o respetivo prémio.
g) Findo o prazo supra descrito sem que tenha existido aceitação expressa do prémio por algum dos vencedores do presente
passatempo, esse será automaticamente desclassificado, sendo o respetivo prémio atribuído ao participante que tenha sido
selecionado, pelo Júri, em 6º (sexto) lugar, o qual será contactado pela Modelo Continente Hipermercados, e terá o prazo de
24 horas para aceitar tal prémio, de acordo com os procedimentos descritos na alínea anterior da presente cláusula. Este
processo poderá repetir-se até que todos os prémios objeto do presente Passatempo sejam efetivamente aceites.
h) A efetiva entrega dos prémios aos participantes vencedores será processada de acordo com o que venha a ser acordado entre
a Modelo Continente Hipermercados e cada um deles.
5ª - Isenção de Responsabilidade da Modelo Continente Hipermercados
a) No âmbito do presente passatempo, a Modelo Continente Hipermercados não poderá ser responsabilizada por quaisquer
atos fraudulentos ou ilícitos que venham a ser desenvolvidos pelos participantes, quaisquer outros intervenientes ou
terceiros, quer durante a realização do passatempo, quer após o seu termo, nomeadamente:
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
A apresentação de imagens, frases, textos e/ou mensagens que apelem, direta ou indiretamente, ao racismo,
xenofobia, ou qualquer outro tipo de discriminação ou preconceito de qualquer natureza;

A elaboração e apresentação de imagens, frases, textos e/ou mensagens que, direta ou indiretamente, tenham
carácter ofensivo, violento, ou de teor sexual;

A apresentação de imagens, frases, textos e/ou mensagens de carácter difamatório, injurioso, de ameaça e/ou
abuso do nome e/ou imagem dos utilizadores do Continente Online, da sua página de Facebook e/ou da
notoriedade e prestigio da marca e/ou outros direitos de propriedade industrial;

A utilização do presente passatempo e/ou dos meios de comunicação inerentes ao mesmo com propósitos políticos,
religiosos ou comerciais, quer de forma direta ou indireta;

A publicação de mensagens repetidas e não construtivas;

A elaboração e apresentação de imagens, frases, textos e/ou mensagens que visem o incentivo à realização de
distúrbios de ordem pública;

A obtenção de endereços eletrónicos que visem o envio de spamming, propostas comerciais não solicitadas,
correntes de mensagens privadas ou públicas, assim como a apresentação de páginas ilegais, floodingspamming,
etc.;
b) A apresentação de imagens, frases, textos e/ou mensagens que violem direitos de autor, direitos conexos e/ou de propriedade
intelectual de terceiros, sendo expressamente proibida a apresentação de imagens, frases ou textos que não sejam propriedade
do respetivo participante do presente passatempo e/ou sem prévia e expressa autorização do seu respetivo titular.
c) Sempre que a Modelo Continente Hipermercados tenha conhecimento de uma situação de infração, nos termos da alínea
anterior, compromete-se a proceder diligentemente no sentido de retificação da violação cometida por participantes infratores
e, como tal, reserva-se o direito de suspender e cancelar a participação fraudulenta no presente passatempo, eliminando a
imagem para o remetente infrator e desclassificando-o do presente passatempo.
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d) Todos os participantes do presente passatempo serão responsáveis pelos dados e elementos que venham a facultar no âmbito
do mesmo, comprometendo-se, nomeadamente, a não facultar frases, textos, mensagens ou imagens que coloquem em causa
direitos de terceiros, nomeadamente direitos de autor, ou que se encontrem protegidos ao abrigo de propriedade intelectual.
6ª – Dados Pessoais
a) Os elementos solicitados são obrigatórios para a participação neste passatempo, sendo que os dados pessoais que venham a
ser fornecidos no âmbito do mesmo serão tratados com pleno respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais,
nomeadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, sendo que a participação no presente
passatempo pressupõe o pleno conhecimento e aceitação do seguinte:
i) Os participantes aceitam que o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do
presente passatempo, dados esses que serão inseridos num ficheiro informático da responsabilidade da Modelo Continente
Hipermercados;
ii) A Modelo Continente Hipermercados garante a segurança e confidencialidade do tratamento de todos os dados pessoais
que venham a ser fornecidos pelos participantes no âmbito do presente passatempo, não os cedendo a terceiros;
iii) Aos efetivos titulares dos dados pessoais que venham a ser fornecidos no âmbito do presente passatempo é garantindo o
direito de acesso, retificação e cancelamento desses mesmos dados, direitos esses que podem ser exercidos, pessoalmente
ou por escrito;
iv) Os dados de identificação pessoal obtidos poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e
criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável;
v) Caso o seu titular tenha consentido, os dados pessoais poderão ser objeto de tratamento para efeitos de marketing.
b) O tratamento dos dados pessoais dos participantes, para efeitos de atribuição dos prémios será efetuado pela MODELO
CONTINENTE HIPERMERCADOS, S.A. supra identificada, a qual é a única destinatária da informação recolhida. Se os
participantes pretenderem alterar, corrigir ou apagar os seus dados pessoais, poderão fazê-lo de forma fácil e gratuita junto
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do responsável pelo tratamento dos dados pelo email [email protected] ou por carta para Rua João Mendonça, n.º
505, 4464-503 Matosinhos.
7ª – Autorização
a) Todas as participações que venham a ser apresentadas no âmbito do presente passatempo poderão, após validação prévia
pela Modelo Continente Hipermercados, ser objeto de imediata publicitação e publicação na página de Facebook da mesma,
pelo que cada participante aceita tal divulgação sem quaisquer reservas e poderá recomendar e partilhar a visualização da sua
participação junto dos seus amigos e dos amigos destes.
b) A autorização para a divulgação das participações apresentadas ao abrigo do presente passatempo, bem como das respetivas
frases ou textos, é concedida por cada participante, de livre e espontânea vontade, aquando da sua candidatura, não sendo
por tal facto exigível qualquer compensação e/ou retribuição à Modelo Continente Hipermercados.
c) Da autorização concedida para a divulgação das frases ou textos apresentados no âmbito do presente passatempo, destaca-se
a cedência de direitos de imagem, direitos de autor e direitos conexos, cedências essas que se processarão de forma automática
por meio de apresentação da respetiva participação, não sendo por tal facto exigível qualquer compensação e/ou retribuição
à Modelo Continente Hipermercados.
8ª - Outras disposições
d) A Modelo Continente Hipermercados não se obriga a realizar o passatempo, podendo o mesmo ser cancelado a qualquer
tempo, a exclusivo critério da Modelo Continente Hipermercados.
e) O prémio não será substituído por outro, pelo que a aceitação do prémio implica a concordância e a disponibilidade do
vencedor em relação ao mesmo.
f)
A aceitação do prémio, pelo premiado, está condicionada a que este autoriza, desde já, a utilização publicitária gratuita, global
ou parcial do seu nome, imagem animada ou não, para efeitos publicitários.
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e) A submissão da frase para efeitos de candidatura ao presente Passatempo implica a aceitação integral e sem reservas dos
termos e condições previstas no presente.
g) A Modelo Continente Hipermercados reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, o presente regulamento, sem
necessidade de aviso prévio.
h) A publicidade afeta ao presente passatempo será processada por meio de internet e pelos demais meios que a Modelo
Continente Hipermercados entenda por convenientes, obrigando-se esta a expor claramente todas as condições respeitantes
ao mesmo, contudo tal facto não dispensa a consulta e prévia leitura do presente regulamento por todos os participantes ou
potenciais participantes.
i)
Na eventualidade de se verificarem casos omissos no presente regulamento, esses serão resolvidos pela Modelo Continente
Hipermercados, sendo que das suas decisões não caberá recurso.
Matosinhos, 27 de julho de 2016
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