Registro de Preços para Locação de Equipamentos em regime de

Transcrição

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO
Av. Cel. Raimundo Vasconcelos, 230 - Centro Cep: 11790 - 000
(0xx13) 3419-1599
Departamento de Compras e Licitações
EDITAL DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório: Nº 147/2014
Pregão Presencial para Registro de Preços nº 03/2014
Registro de Preços para Locação de Equipamentos em regime de comodato de Circuito
Interno de TV (Câmeras) e de Alarme Patrimonial, de Prédios Públicos do Município de Pedro
de Toledo com Monitoramento Remoto de Imagens e Alarme.
RECIBO
A Empresa ______________________________________________________________
retirou este Edital de Licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo e-mail
___________________ ou pelo fax: _________________________.
______________________ , aos _______ /_______ / _______
_________________________________________________
(Assinatura)
OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À COMISSÃO PERMANTE DE PREGÃO PELO FAX: (13)
3419-1599 PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO NECESSÁRIO.
O PRESENTE EDITAL ESTÁ SUJEITO À EVENTUAIS ALTERAÇÕES, QUE SERÃO DEVIDAMENTE
PUBLICADAS DA MESMA FORMA QUE O ORIGINAL, DEVENDO AS EMPRESAS INTERESSADAS
ACOMPANHAR, VIA INTERNET, TODA O TRÂMITE LICITATÓRIO, ATÉ A DATA DE ABERTURA DO
CERTAME.
O Município de Pedro de Toledo, estado de São Paulo não se responsabiliza por comunicações à
empresa que não encaminhar este recibo ou prestar informações incorretas no mesmo.
Considerar-se-á válida a CÓPIA FIEL do edital publicado no site da Prefeitura Municipal de
Pedro de Toledo. Em caso de licitação na modalidade PREGÃO, as empresas que consultarem esse
edital no site da Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo deverão também cumprir todos os
requisitos para participação previstos NESTE edital.
EDITAL DE LICITAÇÃO
Modalidade: PREGÃO N.º 03/2014
Tipo: PRESENCIAL para Registro de Preços
Objeto: Registro de Preços para Locação de Equipamentos em regime de comodato de Circuito
Interno de TV (Câmeras) e de Alarme Patrimonial, de Prédios Públicos do Município de Pedro de
Toledo com Monitoramento Remoto de Imagens e Alarme, especificações no anexo I.
Será Registrado o Menor Preço da melhor proposta de preço global do especificados no Anexo
I, parte integrante deste edital, para constarem em REGISTRO DE PREÇO, a serem fornecidos, quando
e se deles o município tiver necessidade.
PREÂMBULO
O MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO, realizará procedimento de licitação sob o processo nº 147/2014,
na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 03/2014, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei
Federal n° 10.520/2002, bem como a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006 e demais
legislações pertinentes e ainda de acordo com as condições estabelecidas no presente instrumento
convocatório e anexos.
(0xx13) 3419-1599
Os envelopes contendo a proposta comercial e documentação de habilitação serão recebidos em sessão
pública às 09h00min do dia 29 de abril de 2014, no Departamento de Compras, à Av. Coronel Raimundo
Vasconcelos, 230 - Centro – Pedro de Toledo - SP, oportunidade em que serão examinados.
O pregão será realizado pelo Pregoeiro, Rodrigo Antunes Martinez. Comporão a Equipe de Apoio, tendo
como presidente da comissão de licitação o sr. Rodrigo de Jesus Oliveira, ambos podendo ser
substituidos.
1 OBJETO
1.1 - A presente licitação tem por objeto: Registro de Preços para Locação de Equipamentos em regime
de comodato de Circuito Interno de TV (Câmeras) e de Alarme Patrimonial, de Prédios Públicos do
Município de Pedro de Toledo com Monitoramento Remoto de Imagens e Alarme. Será Registrado o
Menor Preço da melhor proposta de preço global dos especificados no Anexo I, parte integrante deste
edital, para constarem em REGISTRO DE PREÇO, a serem fornecidos, quando deles o município tiver
necessidade.
1. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E VISITA TÉCNICA
1.1.
Poderão participar da presente licitação todos quantos militem no ramo pertinente ao objeto
desta licitação.
1.2.
Não poderão participar do presente certame a empresa:
1.2.1.concordatária; em processo de falência; sob concurso de credores; em dissolução; ou em
recuperação judicial;
1.2.2.estrangeira que não funcione no País;
1.2.3.com o direito suspenso de contratar com a Administração Pública, em especial o Município
de Pedro de Toledo, ou por ter sido declarada inidônea;
1.2.4.que esteja cumprindo penalidade que a impeça de participar de licitação junto à
Administração Pública Municipal;
1.2.5.que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que
tenha vínculo empregatício com o Município de Pedro de Toledo.
1.2.6.A visita técnica será obrigatória e ocorrerá entre os dias 14 A 25 de abril de 2014. Devendo
ser previamente agendada via telefone (13) 3419-7000 com o Senhor André Luiz dos
Santos Rodrigues, após os interessados deverão comparecer no Setor de Engenharia do
Município, munidos do contrato social da empresa e declaração autenticada de que o
proponente tem poderes para estar realizando a Visita. Quaisquer duvidas referente ao
local de instalação ou do objeto licitado, deverá ser sanado com o Depto de Obras, Viação
e Serviços Municipais ou no Depto de Compras/Licitações no momento da Visita.
2.1
2 ENTREGA DOS ENVELOPES
Dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
2.2
Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilitação” deverão ser
indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao pregoeiro, na sessão pública de
abertura deste certame, conforme endereço, até o dia e horário especificados no preâmbulo.
LOCAL: Departamento de Compras - Comissão Permanente de Licitação – Avenida Coronel
Raimundo Vasconcelos, 230 - Centro – Pedro de Toledo – SP.
DATA: 29 de abril de 2014.
HORÁRIO: 09h00min
2.3
Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
(0xx13) 3419-1599
PREFEITURA MUNCIPAL DE PEDRO DE TOLEDO
PREGÃO PRESENCIAL 03/2014
ENVELOPE N.º 1 – PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:....................................................................................
E-MAIL: TEL:
PREFEITURA MUNCIPAL DE PEDRO DE TOLEDO
PREGÃO PRESENCIAL 03/2014
ENVELOPE N.º 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZAÕ SOCIAL DO PROPONENTE:....................................................................................
E-MAIL: TEL:
2.4
O Município de Pedro de toledo não se responsabilizará por envelopes de “Proposta
Comercial” e “Documentos de Habilitação” que não sejam entregues ao pregoeiro designado,
no local, data e horário definidos neste edital.
3 CREDENCIAMENTO
3.1Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o
proponente/representante deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Pregoeiro,
devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a
responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de
identidade ou outro documento equivalente.
3.2credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, com
firma reconhecida, ou documento que comprove os necessários poderes para formular
ofertas e lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome
do proponente.
3.3No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma
reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa proponente, deverá ser
apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social e da última
alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos
e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.4documento de credenciamento poderá obedecer o modelo em anexo, para facilitar sua
interpretação.
3.5Declaração de comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno, de
enquadramento em um dos dois regimes caso tenha se utilizado e se beneficiado do
tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forme do disposto na Lei
Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme modelo no Anexo IV, deste edital.
3.6No ato do Credenciamento ou até a data da licitação, a licitante apresentará fora dos
envelopes Proposta e Documentação a declaração de que atende plenamente a todos os
requisitos de habilitação exigidos para o certame, conforme modelo a seguir.
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DECLARAÇÃO
A empresa .................................................., CNPJ n.º ..............................., declara, sob as penas da lei,
que atende plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos para participar do Pregão Presencial
.
Data e local
_____________________________________
Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal
4 PROPOSTAS COMERCIAIS
4.1As propostas comerciais serão datilografadas ou impressas, em uma via, com suas páginas
numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem
emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se,
inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes,
prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, podendo
observar o modelo anexo a este edital, e constarão:
4.2Nome, número do CNPJ, endereço, telefone e fax da empresa proponente;
4.3As propostas deverão ser do tipo menor preço GLOBAL, seguindo formula abaixo da proposta
mais vantajosa para esta Administração:
4.4Termo de compromisso do licitante, declarando que o objeto do certame será prestado e
entregue conforme estipulado no Edital e anexo com suas especificações.
4.5Prazo de validade da proposta de 12 (doze) meses, contados da data estipulada para a
entrega dos envelopes;
4.6Nome do banco, agência e número da conta corrente do licitante.
4.7Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e
seus anexos, sejam omissas ou apresentarem irregularidades, ou defeitos capazes de
dificultar o julgamento;
4.8Os preços serão cotados com duas casas decimais. Ex: R$ 0,01
4.9As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas
propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada item do lote do
objeto desta licitação os valores que ofertarem valores superiores ao estimado serão
sumariamente desclassificados.
4.10 Caso qualquer proponente deixe de apresentar a declaração de cumprimento dos
requisitos de habilitação poderá assinar tal declaração disponibilizada na sessão pelo
Pregoeiro
5 HABILITAÇÃO
5.1Quanto à REGULARIDADE JURÍDICA, a licitante apresentará:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por
ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em
exercício;
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e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
f) Declaração, assinada pelo representante legal, de que a empresa não possui menores de
dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de que não possui
menores de dezesseis anos no quadro funcional da empresa, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição
Federal e Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
g) Os documentos relacionados nas alíneas "a" à "d" deste subitem 6.1 não precisarão
constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o
credenciamento neste Pregão.
5.2Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentará:
h) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
i) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede
do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
j) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
k) Prova de Regularidade para com o INSS, ou prova equivalente que comprove
regularidade de situação para com a Seguridade Social e ainda para com a Secretaria da
Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional.
l) Certidão que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho conforme lei 12.440 de 7 de julho de 2011(comprovante original emitido
eletronicamente, via internet www.tst.gov.br/certidao sujeita a validação.
5.2.1 Da habilitação de micro empresas e empresas de pequeno porte, nos termos da
Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
5.2.2 A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte também será exigida para efeito de assinatura do contrato.
5.2.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação
em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.2.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurada o prazo de 02(dois) dias útes, cujo termo inicial correspondente ao momento
em que o proponente for declarado o vencedor do certame(homologação), para a
regularização da documentação.
5.3Quanto à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.3.1 Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo cartório distribuidor
da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, a no máximo 60
(sessenta) dias da data prevista para entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do
artigo 31 da Lei 8.666/93.
5.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta (artigo 31, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93).
5.3.3
Fotocópia do balanço de abertura, devidamente registrado e autenticado.
5.3.4 No caso de empresas que efetuaram a Escrituração Contábil pelo Sistema
Público de Escrituração Digital deverá apresentar os seguintes documentos: Termo de
Abertura e Encerramento do Livro Diário Eletrônico; Balanço Patrimonial e Demonstrações
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do Resultado do Exercício extraídos do Livro Diário Eletrônico com o respectivo Termo de
Autenticação da Junta Comercial, documentos extraídos do sitio da Receita Federal
(Relatório gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – Sped).
5.3.5 Em não havendo no Município da sede do licitante a Junta Comercial, o balanço
deverá ser registrado em Cartório.
5.3.6 Juntamente com os documentos referidos nesta cláusula será apresentada, para
fins de habilitação, declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar
e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a
Administração Municipal; e declaração de que a empresa não possui trabalhadores
menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer
trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal
8.666/93 (com redação dada pela Lei n.º 9854 de 27 de outubro de 1999), salvo na
condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei. As declarações obedecerão aos
modelos a seguir:
DECLARAÇÃO
A empresa .................................................., CNPJ n.º ..............................., declara, sob as penas da lei,
que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo
licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Data e local
_____________________________________
Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal
DECLARAÇÃO
A empresa ................................................, CNPJ n.º ..............................., declara, sob as penas da lei, que
na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a
realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da
Lei.
Data e local
_____________________________________
Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal.
5.3.7 A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste edital e
demais normas legais aplicáveis. Em atendimento a Lei Complementar 123/2006, deve ser
obserevado o disposto no item 5.2 deste edital.
5.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.4.1 Comprovação de que a licitante possui registro no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, na forma d lei 5.194/66 com habilitação no
ramo de atividade de engenharia elétrica, em atendimento à resolução CONFEA nº 413 de
27/06/1997 e resolução nº 266 de 15/12/1979.
5.4.2 Apresentação do Atestado de Visita Técnica devidamente preenchido e assinado
pelo representante da licitante e pelo funcionário efetivo responsável do Departamento de
Obras e Engenharia da Prefeitura Municipal.
5.4.3 Apresentação de atestado(s) de desempenho anterior, obrigatoriamente
pertinente e compatível com objeto desta licitação, expedido por entidade pública ou
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privada, usuária do bem em questão, comprovando a instalação de câmeras, sistema de
transmissão de dados e imagens wi-fi/IP e serviço de monitoramento de câmeras e alarmes
em quantidades de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do total de câmeras a serem
monitoradas, de acordo com o disposto na Súmula 24 do TCE-SP.
5.4.4 O(s) referido(s) Atestado(s) deverá(ão) estar devidamente identificado(s),
emitido(s) através de papel timbrado ou por processo equivalente, constando o cargo e/ou
função, nome legível e assinatura do signatário, bem como endereço, telefone, e-mail,
quando houver, para que seja possível eventual(is) consulta(s) ao(s) respectivo(s)
emitente(s).
5.4.5 Comprovação de possuir capacidade técnico-profissional através mediante a
apresentação da CAT (Certidão de Acervo Técnico) expedida pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/CAU referente a(os) Atestado(s) e/ou
Certidão(ões) apresentados para esse processo, de acordo com o previsto na Súmula 23 do
TCE-SP.
5.4.6
A comprovação de vínculo do profissional de nível superior detentor do CAT
com a empresa deverá ser feita nas formas admitidas na (Súmula 25 do TCESP). Quando se tratar de dirigente(s) da empresa, tal comprovação poderá
ser feita através da cópia da ata da assembleia, referente a sua investidura
no cargo ou contrato social.
5.4.7 O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a (s) respectiva(s) certidão(ões) do
CREA, não sendo aceitas certificações através de carimbos.
5.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES
5.5.1 Declaração emitida pela própria licitante, em formulário próprio de que, caso sagrada
vencedora, se compromete a apresentar no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da
solicitação efetuada pelo Departamento de Compras/Licitação na forma original ou através de
cópia autenticada, os seguintes documentos:
5.5.1.1 Declaração ou outro documento hábil emitido pelo fabricante da solução de câmeras
e software de gerenciamento e monitoramento, atestando que a licitante é revenda técnica
autorizada e qualificada nos produtos ofertados e que está apta a realizar instalação,
configuração e prestar serviços de assistência técnica e fornecer garantia dos produtos.
5.5.1.2 Declaração de que a licitante possui no mínimo 02 (dois) Técnicos treinados pelo
fabricante da solução de câmeras e software acompanhada dos respectivos Certificados de
Treinamento ou Declarações emitidas pelo Fabricante na forma de cópias autenticadas e
ainda a comprovação do vínculo com os técnicos através das respectivas CTPS, contrato
social em caso de sócios ou Contrato de Prestação de Serviços.
5.5.1.3 Declaração de que a licitante possui no mínimo 02 (dois) Técnicos treinados nas
normas regulamentadoras NR-10 (Segurança em instalações e serviços em eletrecidade),
NR-33 (Segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados) e NR-35 (Trabalho em
altura). Os treinamentos devem estar atualizados nos últimos 12 meses conforme legislação
pertinente, acompanhada dos respectivos Certificados de Treinamento na forma de cópias
autenticadas e ainda a comprovação do vínculo com os técnicos através das respectivas
CTPS, contrato social em caso de sócios ou Contrato de Prestação de Serviços.
6
SESSÃO DO PREGÃO
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6.1Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas
proponentes, o Pregoeiro procederá a abertura dos envelopes de proposta comercial dos
licitantes, cadastrando-as no sistema e comunicando a todos os licitantes sobre as
declarações da Lei Complementar 123/06.
6.2Após o cadastramento dos valores de cada empresa participante, o Pregoeiro declarará
aberta a sessão do PREGÃO para os lances, oportunidade em que não mais aceitará novos
proponentes.
6.3CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
6.3.1 Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas
verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital
e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em
desacordo.
6.3.2 O autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10 % (dez
por cento) superiores àquela serão classificados para participarem dos lances verbais.
6.3.3 Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no artigo
anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 3 (três),
quaisquer que sejam os preços oferecidos, para que seus autores participem dos lances
verbais.
6.4LANCES VERBAIS
6.4.1 Aos licitantes classificados e presentes na sessão será dada a oportunidade para
disputa por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a
partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais.
6.4.2 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro,
implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último
preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.
6.4.3 Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a
proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
6.4.4 Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital
e que seu preço seja compatível com os valores praticados no mercado, esta poderá ser
aceita.
6.4.5 Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem
empatadas, o sistema classificará os licitantes em ordem alfabética para definir a ordem de
apresentação dos lances.
6.5JULGAMENTO
6.5.1 Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor
preço por ítem.
6.5.2 O objeto contemplado neste Edital será contratado com quantas empresa for
necessário.
6.5.3 Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor,
caberá ao pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio decidir motivadamente a respeito
de sua aceitabilidade.
6.5.4 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à
abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou
a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas neste edital.
(0xx13) 3419-1599
6.5.5 Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste edital para
habilitação, o licitante será declarado vencedor.
6.5.6 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de
habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua
aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do licitante, na
ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que
atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
6.5.7 Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o pregoeiro deverá negociar
diretamente com o proponente para que seja obtido um melhor preço.
6.5.8 Atendendo aos termos da Lei Complementar nº123/2006, de 14/12/2006, após
a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério
de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de
microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações
em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte seja
igual ou até 5%(cinco por cento)superior à proposta mais bem classificada.
6.5.9 Para efeito do disposto no item 6.5.8, ocorrendo empate, proceder-se-á da
seguinte forma:
6.5.9.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será
convocado para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior
àquela considerada vencedora do certame, no prazo de 05(cinco) minutos,
após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
6.5.9.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma de subitem anterior, serão convocadas as remanescentes
que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.5.8, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.5.9.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresa de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no
subitem7.5.8, será realizado sorteio entre elas para que se identifique
aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.5.9.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.5.8, o
objeto licitado sera adjudicado em favor da proposta originalmente
vencedora do certame.
6.5.9.5 O disposto no subitem 6.5.8 somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresas ou empresa de
pequeno porte.
6.5.9.6 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do
procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, será
verificada a conformidade entre menor lance e o valor estimado para a
contratação.
6.5.9.7 Caso não sejam apresentadas lances, serão verificadas a conformidade
entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação, e a
ocorrência mencionada no item 6.5.8.
6.5.10 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os
atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo
pregoeiro, membros da equipe de apoio e licitantes presentes na sessão e demais pessoas
presentes.
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7 RECURSOS
7.1Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a
intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três)
dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo
intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr
do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
7.2O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão
reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde de logo
intimados para apresentar contra-razões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da
lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos
7.3O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
7.4A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, importará decadência do direito de
recurso.
7.5Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis pela Administração.
7.6O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste órgão e
comunicado a todos os licitantes via fax ou correio eletrônico.
7.7Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao pregão,
o pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados em todos os itens, os
envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o
aceite do produto pelo Setor Requisitante.
8 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
8.1Encerrada a seleção e ultrapassada a eventual fase recursal, com a indicação do licitante
vencedor, o pregoeiro adjudicará a este o objeto da licitação.
8.2Verificada a regularidade dos atos e a realização do interesse público, nos termos do artigo
3º da Lei 8666/1993, e suas alterações a autoridade competente homologará o
procedimemento licitatório.
9 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
9.1Homologada a licitação o adjudicatário será convocado para firmar a Ata de Registro de
Preço, conforme minuta em anexo, se for o caso.
9.2O prazo para retirada do instrumento de contrato ou instrumento equivalente e devolução
do mesmo assinado é ÚNICO e de 02(dois) dias úteis, a partir do recebimento da convocação
acima referida, sob pena de decadência do direito na forma do art. 43§ 2º, L.C 123/06.
9.3O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para
habilitação para assinar a ata ou entrega da mercadoria.
9.4Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou
recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de
classificação, para celebrar o contrato.
9.5Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento
equivalente, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do
decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.
9.6Uma vez convocado, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido neste edital, caracteriza o
descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente
estabelecidas
(0xx13) 3419-1599
9.7Na hipótese acima referida será convocado novo adjudicatário, observada a ordem de
classificação nesta licitação.
10 DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO
10.1
O objeto do presente certame que constará na Ata de Registro de Preço serão
autorizadas, caso a caso, pelo Diretor do Departamento de Obras, após manifestação
favorável do Departamento Contábil.
10.2
Constatadas irregularidades no objeto contratual, o contratante poderá:
a) se disser respeito á especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição
ou rescindindo a contratação, sem prejuizo das penalidades cabíveis.
b)se disser respeito á diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou
rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
11 DO PAGAMENTO
A Nota Fiscal/Fatura Discriminativa deverá ser apresentada, juntamente com a
11.1
entrega dos serviços prestado, com todos os serviços prestados na planilha de serviços, que
após vereficado e aprovado os serviços efetuados,o Diretor do Departamento de Obras
encaminhará para o Departamento de Compras para anexar ao processo e o mesmo
encaminhará para o Departamento Contábil para providênciar o pagamento.
11.2
O Município de Pedro de Toledo efetuará o pagamento em até 30 ( trinta ) dias
após a aprovação do Requisitante, através de crédito em conta bancária previamente
informada, ou mediante pagamento através da Tesouraria Municipal.
11.3
O licitante vencedor deverá entregar junto com a Nota Fiscal/Fatura a Certificado
de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e a Certidão
Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de
situação para com a Seguridade Social; em dia. Sendo que a não entrega paraliza o
pagamento até a sua entrega.
12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente o objeto celebrado
12.1
com a Administração Pública Municipal serão aplicadas as sanções previstas no art. 87 da Lei
Federal n.º 8.666, de 1993, e suas alterações, obedecidos os seguintes critérios:
12.1.1 advertência - utilizada como comunicação formal, ao fornecedor, sobre o
descumprimento da Autorização de Fornecimento, ou instrumento
equivalente e outras obrigações assumidas e a determinação da adoção das
necessárias medidas de correção;
12.1.2 multa - deverá ser prevista no instrumento convocatório, observados os
seguintes limites máximos:
a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso,
sobre o valor da mercadoria;
b) 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato,
em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia; ou
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, não realizado,
no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o conseqüente
cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente;
12.1.3 suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, por prazo definido no art. 87, inciso III, da Lei
n.º 8.666/1993 e suas alterações;
(0xx13) 3419-1599
12.1.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou
a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso anterior.
12.2
As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por
provocação, pela autoridade competente expressamente nomeado no instrumento
convocatório.
12.3
A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções
restritivas de direitos, constantes deste Decreto.
12.4
As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente, ou
não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à CONTRATADA, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
12.5
A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração
Pública poderá ser também aplicada aqueles que:
12.5.1 Retardarem a execução do pregão;
12.5.2 Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração
e;
12.5.3 Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.
12.6
A empresa enquadrada como micro empresa ou empresa depequeno porte não
esta isenta das sanções previstas no art.81 da Lei mº 8.666/93 se:
a) Não regularizar a documentação, no prazo de 02(dois) dias úteis.
13 DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1
Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da
documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou
discordância de seus termos.
13.2
A empresa vencedora se responsabilizará pelo transporte e/ou seus custos, do
objeto licitado.
13.3
Caberá ao Município de Pedro de Toledo, através de sua unidade de compras,
proceder à atualização dos dados dos fornecedores constantes do Cadastro Geral de
Fornecedores sob a sua responsabilidade.
13.3.1 A atualização deverá ocorrer sempre que houver modificação das situações
de fato enunciadas nos documentos que integram o cadastro e, nas
hipóteses de certidões, quando expirado seu prazo de validade.
13.3.2 Caberá ao licitante interessado fornecer, quando solicitado pelo Muncipio de
Pedro de Toledo, os documentos necessários à atualização a que se refere o
item anterior, quando tal providência não poder ser cumprida de ofício.
13.4
Será dada vista aos proponentes interessados tanto das propostas comerciais
como dos documentos de habilitação apresentados na sessão.
É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior em qualquer fase do
13.5
julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do
processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de
pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
(0xx13) 3419-1599
13.6
pregão.
É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do
13.7
É vedado à contratada subcontratar total ou parcialmente o fornecimento do
objeto deste pregão.
13.8
A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse
público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, em todo
ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer
escrito e devidamente comprovado.
13.9
O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente
formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação
vigente e não comprometam a lisura da licitação.
13.10
As dotações orçamentárias específica para acobertar a despesa deste Pregão
ficarão por conta da Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo/SP, através dos seus
Departamentos relacionados abaixo:
·
·
·
·
·
·
·
·
·
DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS;
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA;
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL;
FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE;
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO;
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA;
DEPARTAMENTO DE GABINETE;
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES;
DEPARTAMENTO JURIDICO.
13.11
O presente edital e seus anexos poderão ser examinados e adquiridos na
Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo, sito à Avenida Coronel Raimundo Vasconcelos, nº
230 – Centro – Pedro de Toledo/SP, mediante o pagamento de R$ 50,00 ( Cinquenta Reais )
referente as custas de impressão, ou sem custo pelos site www.pedrodetoledo.sp.gov.br e
ou requisição por e-mail: [email protected]
Informações complementares sobre a presente licitação serão prestadas pelo
13.12
Diretor do Departamentos de Compras, o Sr. Rodrigo A. Martinez, no horário de 09:00 às
11:00 horas ou de 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, pelo telefone (13) 34191599, ou para [email protected]
Pedro de Toledo, 11 de abril de 2014.
Sérgio Yasushi Miyashiro
Prefeito Municipal
(0xx13) 3419-1599
ANEXO I - Especificação de equipamentos para Locação e Serviços a serem realizados.
1.1 Registro de Preços para Locação de Equipamentos em regime de comodato de Circuito Interno de TV
(Câmeras) e de Alarme Patrimonial, de Prédios Públicos do Município de Pedro de Toledo com
Monitoramento Remoto de Imagens e Alarme.
· Alarme
· Monitoramento
Toda infra-estura de equipamentos, conexão de dados, etc., a manutenção (peças e mão de obra) e
substituição de equipamentos locados correrão por conta da Contratada.
A manutenção em caso de defeitos nos equipamentos ou sistema por quaisquer motivos deverão ocorrer em
até 1 dia útil da identificação do problema, in loco ou remotamente, seja ele identificado pela contratante ou pela
contratada.
1.2
·
·
·
·
·
Serviços a serem prestados de Monitoramento e Gravação de Imagens e de Alarme com pronta resposta.
Monitoramento Remoto das Câmeras e gravação de imagens nos equipamentos in loco;
Configuração, Distribuição de senhas de acesso e Monitoramento Remoto dos Alarmes;
Pronta resposta a situações de emergência nos alarmes com comunicação a polícia militar e a Central da
Prefeitura para desarme e rearme de alarme na ocorrencias de Furto, Roubo, Assalto, Invasão, Dano ao
Patrimônio Público e ou por disparo sem causa ou motivo aparente.
o Este último é característico quando animais ou objetos trazidos por ventos disparam os alarmes.
Toda ocorrência deverá ser comunicada a autoridade responsável pelo imóvel monitorado
preferencialmente até 1 hora da situação identificada e imediatamente a Polícia Militar e a Central de
Vigilância da Prefeitura Municipal da Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo.
o Situações de emergência são aquelas que necessitam de comunicado a Polícia Militar em caso de
sinistro/evento registrado por meio das Câmeras ou Alarme como de Roubo, Furto, Invasão, Assalto,
Dano ao Partimônio Público ou disparo de alarme sem motivo aparente.
o Todo os procedimentos citados e os não citados deverão seguir os padrões a serem estabelecidos
pela Contratada em momento oportuno.
Assessoramento completo para: Aquisição de equipamentos, Implantação de Central Redundante de
Monitoramento na Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo para o acompanhamento redundante das
Câmeras e Alarmes, e Treinamento de Funcionários Municipais para Operação e Monitoramento e Utilização
de todo Sistema existente.
Gravação e Armazenamento de Dados por movimento capturados pelas Câmeras nos equipamentos até
limite de do Hard Disk.
o A contratada deverá dispor de Técnico parar coleta de sinstros/eventos relevantes a e ainda aquele a
critério da Contratante em midia digital com filtragem de video com gravação em midia separada
nestas ocorrências de sinistro/evento e ainda aquele a critério da Contratante, nesses casos em até 1
dia útil após os fatos ou da requesição e entregue em até 3 dias úteis.
o Todos demais materiais não provindos de eventos/sinistros deverão ser entreges junto com a nota
fiscal para comprovação da realização dos serviços.
·
A contratada deverá elaborar e entregar Relatório Mensal das atividades diárias nas Câmeras e Alarmes.
·
Em caso de sinistro/evento a contratada deverá segir a ficha de procedimentos e padrões estabelecidos pela
contratante para cada unidade, ficha esta devidamente assinada pelo responsavel da unidade monitorada.
Fica por conta da contratante o deslocamento de pessoal até o local do sinistro/evento para
acompanhamento posterior a chegada da Polícia Militar nos locais monitorados por câmeras e Alarmes.
Segue abaixo a relação dos Equipamentos a serem locados em regime de Comodato.
(0xx13) 3419-1599
ITEM
PRAZO
UNID.
1
12
MESES
QUANT/
DO
LOTE
3
DESCRIÇÃO DOS ITENS: NELES ESTÃO INCLUÍDOS A
LOCAÇÃO E OS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS
(ESPECIFICADOS ACIMA)
Mensalidade dos serviços:
Anuidade do CFTV
01 – Stand 16 canais:
01 – HD 2 teras:
01 – HD 3 teras:
02 – monitores 23:
19 – câmeras infra I:
05 – câmeras infra II:
01 – roteador:
Total Mensal:
Total anual:
Mensalidade do alarme:
01 – central de alarme:
03 – sirene:
01 – Bateria:
08 – sensores IVP PET:
01 – modulo de internet:
2
12
MESES
3
Total mensal:
Total anual:
Anuidade do CFTV
01 – HD 2 teras:
01 – roteador:
Total Mensal:
Total anual:
02 – sirene:
01 – Bateria:
3
12
MESES
3
Total Mensal:
Total anual:
Anuidade do CFTV
01 – HD 1 teras:
01 – roteador:
Total Mensal:
Total anual:
(0xx13) 3419-1599
02 – sirene:
01 – Bateria:
01 – Sensor micro:
4
12
MESES
3
Total Mensal:
Total anual:
Anuidade do CFTV
01 – HD 1 tera:
01 – roteador:
Total Mensal:
Total anual:
02 – sirene:
01 – Bateria:
5
12
MESES
3
Total Mensal:
Total anual:
Anuidade do CFTV
01 – HD 2 teras:
01 – roteador:
Total Mensal:
Total anual:
02 – sirene:
01 – Bateria:
6
12
MESES
3
Total Mensal:
Total anual:
Anuidade do CFTV
01 – HD 1 teras:
01 – roteador:
Total Mensal:
(0xx13) 3419-1599
Total anual:
02 – sirene:
01 – Bateria:
02– sensores IVP PET:
7
12
MESES
3
Total Mensal:
Total anual:
Anuidade do CFTV
01 – HD 3 teras:
01 – roteador:
Total Mensal:
Total anual:
01 – teclado:
03 – sirene:
01 – Bateria:
8
12
MESES
3
Total Mensal:
Total anual:
Anuidade do CFTV
01 – HD 3 teras:
01 – roteador:
Total Mensal:
Total anual:
01 – teclado:
03 – sirene:
01 – Bateria:
9
12
MESES
3
Total Mensal:
Total anual:
Anuidade do CFTV
01 – HD 3 teras:
(0xx13) 3419-1599
02 – câmera infra II:
01 – roteador:
Total Mensal:
Total anual:
02 – sirene:
01 – Bateria:
10
12
MESES
3
Total Mensal:
Total anual:
Anuidade do CFTV
01 – HD 3 teras:
01 – roteador:
Total Mensal:
Total anual:
02 – sirene:
01 – Bateria:
02 – sensores de micro:
11
12
MESES
3
Total Mensal:
Total anual:
Anuidade do CFTV
01 – HD 1 teras:
01 – roteador:
Total Mensal:
Total anual:
02 – sirene:
01 – Bateria:
Total Mensal:
Total anual:
(0xx13) 3419-1599
12
12
MESES
3
Anuidade do CFTV
01 – HD 1 Tera:
16 – Câmeras infra I:
01 – Roteador:
01 – monitor de 17:
Total Mensal:
Total anual:
02 – sirene:
01 – Bateria:
13
12
MESES
100
14
12
MESES
100
15
12
MESES
100
16
12
MESES
100
17
12
MESES
100
18
12
MESES
100
19
12
MESES
3
Total Mensal:
Total anual:
SISTEMA ESPIA - visualização e monitoramento de imagens
via base de monitoramento
MANUTENÇÃO CÍCLICA E PREVENTIVA - cada local
monitorado receberá pelo menos uma vez por mês a visita de
uma equipe técnica para averiguação de funcionalidade e
manutenção preventiva dos equipamentos
MANUTENÇÃO CORRETIVA – sempre que algum
equipamento parar de funcionar será enviado de imediato uma
equipe técnica para efetuar os devidos reparos e se necessário
a troca dos equipamentos defeituosos.
TROCA DE EQUIPAMENTOS – todos os equipamento que
apresentarem defeitos serão trocados por equipamentos de
mesma especificação e de mesma função.
ENVIO DE RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA, EVENTOS E
DISPAROS – fica a disposição da prefeitura municipal de
Pedro de Toledo os relatório de ocorrências, eventos e
disparos, para livre conferência.
MONITORAMENTO DE SISTEMA DE ALARMES – a central
de monitoramento funciona 24 horas por dia, 365 dias no ano e
está disponível e monitora todos os eventos de disparos dos
alarmes.
Câmera speed dome; Angulo de rotação: 360º; Velocidade de
pan manual: 0,05º - 150º/seg (64 passos) / Preset: max 250º /
seg; Ângulo de rotação tilt: -2º a 90º; Velocidade de tilt manual:
0,05º - 150º/seg (64 passos) / Preset: max 250º / seg; Sistema
de precisão: 0,05º; Função presents: 220 posições com 16
caracteres disponíveis para cada posição com velocidades de
passo diferentes e disponível Preset Freeze; Função grupo
tour: Máx. 8 grupos de tour programáveis (cada grupo permite
até 60 presets, podendo ser em passos diferentes); Função
auto scan: Auto scan programável; Função pattern: 8 Patterns
programáveis (total 480 segundos); Função sector: 8 Sectors
selecionáveis com 16 caracteres; Função Home Position
Recover: Sim (Preset / Tour / Pattern / Scan); Função senha
de proteção: disponível; Função máscara de privacidade: 8;
Estabilizador de imagem: sim; Foco: automático; SSNR: sim;
DSS: hab/des; BLC: hab/des; HLC: hab/des; Função day night:
auto, Day e night;
Flickerless: hab/des; Alarm input: 4
alarms(with various programmable states); Alarm actions:
Activate preset, Group Tour, Pattern; Aux output: n/A; Auto flip:
(0xx13) 3419-1599
20
12
MESES
3
21
12
MESES
3
hab/des; OSD Menu: sim; Comunicação: RS – 485; Protocolo:
múltiplos protocolos, incluindo pelco D/P; Consumo DC12V 0,8ª
10W max (1,3 A 16W com aquecedor); Tipo de material:
Alumínio fundido; Tipo de motor: Motor de fase (2 fases); Micro
passos: ¼ micro passo; Temp. de Armazenamento:
-20º C a 60º C; Temp. de operação: - 10º C a 50º C;
Certificações: CE, FCC; Sensor de imagem: ¼ sony super
/HAD CCD; Pixels totais: NTSC – 811(H)X508(V) 410K PAL –
795(H)X596(V) 470K; Resolução horizontal: color 580TVL, B/W
680 TVL; Lente: optico 12 X f=3,94 a 46,05 MM (F 1,67 a 1,88)
digital 16X / 192X; Iluminação mínima: 0,2 LUX / F1,6 (color
50IRE) 0,04LUX / F1,6 (B/W: ICR on); Relação de sinal/ruído:
52dB; Saída de vídeo: vídeo composto 75 on tipo BNC
Câmera speed dome; Angulo de rotação: 360º continuo;
Velocidade de pan manual: 0,05º - 200º/seg (64 passos) /
Preset: max 320º / seg; Ângulo de rotação tilt: -2º a 90º;
Velocidade de tilt manual: 0,05º - 150º/seg (64 passos) / Preset:
max 200º / seg; Função presents: 165 posições com 16
selecionáveis com 16 caracteres; Função senha de proteção:
disponível; Zona privada: 4 zonas; Estabilizador de imagem:
sim;
Foco: automático; Função day night: auto, Day e night;
Flickerless: hab/des; Alarm input: 4 alarms(with various
programmable states); Alarm actions: Activate preset, Group
Tour, Pattern; Saída auxiliar: duas saídas de rele; Aux output:
n/A; Auto flip: hab/des; OSD Menu: sim; Comunicação: RS –
485; Protocolo: múltiplos protocolos, incluindo pelco D/P;
Consumo DC12V 0,8ª 10W max (1,3 A 16W com aquecedor);
Tipo de material: Alumínio fundido; Tipo de motor: Motor de
passo; Micro passos: 1/8
micro passo; Temp. de
Armazenamento: -20º C a 60º C; Temp. de operação: - 10º C a
50º C; Certificações: CE, FCC; Sensor de imagem: ¼ sony
super /HAD CCD; Pixels totais: NTSC – 811(H)X508(V) 410K
PAL – 795(H)X596(V) 470K; Resolução horizontal: color
580TVL, B/W 680 TVL; Lente: optico (F 1,67 a 3,6) F 3,5 – 94,5
mm; digital 12X / 396X; Iluminação mínima: 0,4 LUX / F0,02
(color 50IRE) 0,04LUX / F1,6 (B/W: ICR on); Relação de
sinal/ruído: 50dB; BLC: BLC – HLC – SSDR (WDR); Saída de
vídeo: vídeo composto 75 on tipo BNC.
Câmera speed dome: Angulo de rotação: 360º infinito;
Velocidade de pan manual: 0,05º - 200º/seg (64 passos) /
Preset: max 350º / seg mínimo 300º/seg; Ângulo de rotação tilt:
0º a 90º; Velocidade de tilt manual: 0,05º - 45º/seg (64 passos)
/ Preset: max 250º / seg mínimo 200º / seg; Sistema de
precisão: 0,024º; Função presents: 165 posições com 16
selecionáveis com 16 caracteres; Função senha de proteção:
disponível; Zona privada: 24 zonas; Estabilizador de imagem:
sim; Foco: automático; Função day night: auto, Day e night;
Flickerless: hab/des;
Alarm input: 4 alarms(with various
programmable states); Alarm actions: Activate preset, Group
(0xx13) 3419-1599
22
23
24
12
12
12
MESES
MESES
MESES
3
3
3
Tour, Pattern; Saída auxiliar: duas saídas de rele; Auto flip:
hab/des; OSD Menu: sim; Comunicação: RS – 485; Protocolo:
múltiplos protocolos, incluindo pelco D/P; Consumo DC12V 0,8ª
10W max (1,3 A 16W com aquecedor); Tipo de material:
Alumínio fundido; Tipo de motor: stepper; Construção: COOL
Gray Body (ABS), Bolha anti vandalismo, (polycarbonato);
Micro passos: 1/8 micro passo; Temp. de Armazenamento:
-20º C a 60º C; Temp. de operação:- 10º C a 50º C;
Certificações: CE, FCC; Sensor de imagem: ¼ sony Exview
/HAD CCD; Pixels totais: NTSC – 811(H)X508(V) 410K PAL –
768(H)X494(V) 470K; Resolução horizontal: color 580TVL, B/W
680 TVL; Lente: optico 36X zoom; Digital12X zoom; Iluminação
mínima: 0,4 LUX / F0,02 (color 50IRE) 0,04LUX / F1,6 (B/W:
ICR on); Relação de sinal/ruído: 50dB; BLC: BLC – HLC –
SSDR (WDR); Saída de vídeo: vídeo composto 75 on tipo BNC.
Sistema Espia 24 horas para o lote 19 ou 20 ou 21.
Manutenção preventiva e corretiva para o lote 19 ou 20 ou 21
Troca de equipamentos para o lote 19 ou 20 ou 21.
TOTAL
OBS: PARA O TOTAL DE ITENS DEVE-SE MUTIPLICAR A QUANTIDADE DE MESES PELA QUANTIDADE DE
ITENS, OU SEJA, 12 MESES X 3 UNIDADES = 36 SERVIÇOS, OU SEJA 36 PARCELAS!
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, QUANTIDADES, LOCAIS A SEREM INSTALADOS; DESCRIÇÃO DAS
MENSALIDADES DE CIRCUITO FECHADO DE TV E DE ALARME PATRIMONIAL COM SERVIÇOS DE
MONITORAMENTO REMOTO.
ESPECIFICAÇÕES MINIMAS DOS EQUIPAMENTOS (STAND ALONE, *, **, ***, ****)
STAND ALONE: Gravação em todos os canais de resolução D1 (740X480 pixels); Todos os Stands
Alones deverão comunicar com um mesmo software de gerenciamento remoto de imagens que possua licença
para uso livre, independente do numero de computadores em que ocorra a instalação do mesmo. Uma cópia
deverá ser instalada na sala de segurança da Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo/SP; Os Stands Alones de 16
e de 8 canais deverão apresentar o conjunto das câmeras gerenciadas em resolução Full Hd (1920X1080), o de 4
canais deverá apresentar este conjunto de imagens em HD.
CAMERA MODELO 1*: Geração de imagens com resolução de 768X492 pixels ou superior;
Possuir vedação em nível IP66; Possuir tecnologia CCD de 1/3; Lente de 3,6mm; Possuir iluminação infravermelha
para até 25 metros.
CAMERA MODELO 2**: Geração de imagens com resolução de 768X492 pixels ou superior;
Possuir vedação em nível IP66; Possuir tecnologia CCD de 1/3; Lente varifocal de 2,8mm até 12mm para melhor
ajuste das imagens; Possuir iluminação infravermelha para até 40 metros.
CENTRAL DE ALARME 3***: Teclado para 45 usuários ou mais; Possuir 10 zonas que podem ser
configuradas livremente em duas partições; Deve aceitar a instalação de número ilimitado de teclados extras;
Transmissão de eventos através de ao menos 3 dos principais protocolos internacionais.
MODULO DE MONITORAMENTO DE ALARME VIA INTERNET 4****: Transmissão de todos os
eventos da central de alarme utilizando a internet; Possuir software gratuito para gerenciamento de todos os
módulos ao mesmo tempo, uma cópia deverá ser instalada na sala de segurança da Prefeitura Municipal de Pedro
de Toledo/SP; Possuir interface para comunicação com centrais de monitoramento de alarmes.
O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata,
mesmo que a entrega deles decorrente, estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
O fornecedor ficará obrigado a remover, às suas expensas, todo o material que estiver em
desacordo com as especificações básicas, e/ou aquele em que não for autorizado pelos departamentos,
(0xx13) 3419-1599
providenciando a anulação do mesmo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação
que lhe for entregue oficialmente;
A CONTRATA não se obriga a adquirir a quantidade mínima ou total estimada.
A CONTRATADA assume inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados à
PREFEITURA ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execução do objeto deste Contrato, diretamente por
seu preposto e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, à fiscalização ou
acompanhamento feito pela PREFEITURA ou por seu preposto.
Correrão por conta, responsabilidade e risco da CONTRATADA as conseqüências de:
- Sua negligência, imperícia, imprudência e/ou omissão.
- Ato ilícito seu, de seus empregados ou de terceiros em tudo que se referir ao objeto deste
Contrato.
- À CONTRATADA caberá a responsabilidade total pela execução do objeto deste Contrato, bem
como por terceiros sob sua administração.
- Prestar garantia pela qualidade dos serviços, devendo refazer os serviços executados em
desacordo com as especificações, durante o qual ocorrerão por sua conta todas as despesas, incluindo materiais,
mão-de-obra, transporte e outras de qualquer natureza;
Os equipamentos deverão atender as especificações acima ou similares superior.
(0xx13) 3419-1599
Anexo II
( PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA ).. (preferencialmente)
DECLARAÇÃO DE VISITA/ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO/SP
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 03/2014
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 147/2014
Declaramos, para todos os fins, ter visitado o local onde serão realizados
os Serviços de Instalação destinados à Locação de Circuito Fechado de TV e de Alarme
Patrimonial com fornecimento de equipamentos de primeira qualidade e mão de obra
especializada, objeto do PREGÃO PRESENCIAL nº 03/2014.
Declaramos, também, estarmos familiarizados com a natureza e vulto
dos serviços, bem como informados a respeito de todas as condições locais e regionais que
direta ou indiretamente se relacione com a execução do Empreendimento.
PEDRO DE TOLEDO/SP, __ de __________ de 2014.
_________________________________________________
(Carimbo da empresa, nome e cargo da pessoa que assina)
(0xx13) 3419-1599
ANEXO III - MODELO DE CREDENCIAMENTO
PROCURAÇÃO
A (nome da empresa) _______________, CNPJ n.º ________________, com sede à
______________________, neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação
completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço)pelo presente instrumento
de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade,
estado civil, profissão e endereço),a quem confere(m) amplos poderes para junto ao Município de Pedro
de Toledo/SP (ou de forma genérica: para junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais)
praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade de pregão n.º (ou
de forma genérica para licitações em geral), usando dos recursos legais e acompanhando-os,
conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances
verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou
acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas
de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, e, em especial, para, se for o caso de apenas
uma licitação.
Local, data e assinatura
Contratada
(obs: RECONHECER FIRMAS)
(0xx13) 3419-1599
ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA
PREGÃO PRESENCIAL 03/2014 – REGISTRO DE PREÇO 03/2014.
PROCESSO Nº 147/2014
OBJETO: Registro de Preço de locação de equipamentos de Circuito Interno de TV (Cameras) e de
Alarme Patrimonial, dos Prédios Publicos do Município de Pedro de Toledo com prestação de serviços
de Monitoramento Remoto de Câmeras, Alarmes e pronta resposta a eventos/sinistros.
Razão Social da Empresa:
CNPJ:
Endereço:
E-mail:
ITEM
PRAZO
UNID.
QUANT/
DO
LOTE
1
12
MESES
3
DESCRIÇÃO DOS ITENS: NELES ESTÃO
INCLUÍDOS
A
LOCAÇÃO
E
OS
SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS
(ESPECIFICADOS ACIMA)
Anuidade do CFTV
01 – HD 2 teras:
01 – HD 3 teras:
05 – câmeras infra II:
01 – roteador:
Total Mensal:
03 – sirene:
01 – Bateria:
2
12
MESES
3
Total mensal:
Anuidade do CFTV
01 – HD 2 teras:
01 – roteador:
Total Mensal:
02 – sirene:
01 – Bateria:
Total Mensal:
VALOR
UNITÁRIO
MENSAL
(0xx13) 3419-1599
3
12
MESES
3
Anuidade do CFTV
01 – HD 1 teras:
01 – roteador:
Total Mensal:
02 – sirene:
01 – Bateria:
4
12
MESES
3
Total Mensal:
Anuidade do CFTV
01 – HD 1 tera:
01 – roteador:
Total Mensal:
02 – sirene:
01 – Bateria:
5
12
MESES
3
Total Mensal:
Anuidade do CFTV
01 – HD 2 teras:
01 – roteador:
Total Mensal:
02 – sirene:
01 – Bateria:
6
12
MESES
3
Total Mensal:
(0xx13) 3419-1599
Anuidade do CFTV
01 – HD 1 teras:
01 – roteador:
Total Mensal:
02 – sirene:
01 – Bateria:
02– sensores IVP PET:
7
12
MESES
3
Total Mensal:
Anuidade do CFTV
01 – HD 3 teras:
01 – roteador:
Total Mensal:
01 – teclado:
03 – sirene:
01 – Bateria:
8
12
MESES
3
Total Mensal:
Anuidade do CFTV
01 – HD 3 teras:
01 – roteador:
Total Mensal:
01 – teclado:
03 – sirene:
01 – Bateria:
9
12
MESES
3
Total Mensal:
Anuidade do CFTV
(0xx13) 3419-1599
01 – HD 3 teras:
01 – roteador:
Total Mensal:
02 – sirene:
01 – Bateria:
10
12
MESES
3
Total Mensal:
Anuidade do CFTV
01 – HD 3 teras:
01 – roteador:
Total Mensal:
02 – sirene:
01 – Bateria:
11
12
MESES
3
Total Mensal:
Anuidade do CFTV
01 – HD 1 teras:
01 – roteador:
Total Mensal:
02 – sirene:
01 – Bateria:
12
12
MESES
3
Total Mensal:
Anuidade do CFTV
(0xx13) 3419-1599
01 – HD 1 Tera:
16 – Câmeras infra I:
01 – Roteador:
01 – monitor de 17:
Total Mensal:
02 – sirene:
01 – Bateria:
13
12
MESES
100
14
12
MESES
100
15
12
MESES
100
16
12
MESES
100
17
12
MESES
100
18
12
MESES
100
19
12
MESES
3
Total Mensal:
SISTEMA
ESPIA
visualização
e
monitoramento de imagens via base de
monitoramento
MANUTENÇÃO CÍCLICA E PREVENTIVA cada local monitorado receberá pelo menos
uma vez por mês a visita de uma equipe
técnica para averiguação de funcionalidade
e manutenção preventiva dos equipamentos
MANUTENÇÃO CORRETIVA – sempre que
algum equipamento parar de funcionar será
enviado de imediato uma equipe técnica
para efetuar os devidos reparos e se
necessário a troca dos equipamentos
defeituosos.
TROCA DE EQUIPAMENTOS – todos os
equipamento que apresentarem defeitos
serão trocados por equipamentos de mesma
especificação e de mesma função.
ENVIO DE RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA,
EVENTOS E DISPAROS – fica a disposição
da prefeitura municipal de Pedro de Toledo
os relatório de ocorrências, eventos e
disparos, para livre conferência.
MONITORAMENTO DE SISTEMA DE
ALARMES – a central de monitoramento
funciona 24 horas por dia, 365 dias no ano e
está disponível e monitora todos os eventos
de disparos dos alarmes.
Câmera speed dome; Angulo de rotação:
360º; Velocidade de pan manual: 0,05º 150º/seg (64 passos) / Preset: max 250º /
seg; Ângulo de rotação tilt: -2º a 90º;
Velocidade de tilt manual: 0,05º - 150º/seg
(64 passos) / Preset: max 250º / seg;
Sistema de precisão: 0,05º; Função
presents: 220 posições com 16 caracteres
disponíveis para cada posição com
velocidades de passo diferentes e
disponível Preset Freeze; Função grupo
tour: Máx. 8 grupos de tour programáveis
(cada grupo permite até 60 presets,
podendo ser em passos diferentes); Função
auto scan: Auto scan programável; Função
pattern: 8 Patterns programáveis (total 480
segundos); Função sector: 8 Sectors
selecionáveis com 16 caracteres; Função
(0xx13) 3419-1599
Home Position Recover: Sim (Preset / Tour
/ Pattern / Scan); Função senha de
proteção: disponível; Função máscara de
privacidade: 8; Estabilizador de imagem:
sim;
Foco: automático; SSNR: sim; DSS:
hab/des; BLC: hab/des; HLC: hab/des;
Função day night: auto, Day e night;
Flickerless: hab/des; Alarm input: 4
alarms(with various programmable states);
Alarm actions: Activate preset, Group Tour,
Pattern; Aux output: n/A; Auto flip: hab/des;
OSD Menu: sim; Comunicação: RS – 485;
Protocolo: múltiplos protocolos, incluindo
pelco D/P; Consumo DC12V 0,8ª 10W max
(1,3 A 16W com aquecedor); Tipo de
material: Alumínio fundido; Tipo de motor:
Motor de fase (2 fases); Micro passos: ¼
micro passo; Temp. de Armazenamento:
-20º C a 60º C; Temp. de operação: - 10º C
a 50º C; Certificações: CE, FCC; Sensor de
imagem: ¼ sony super /HAD CCD; Pixels
totais: NTSC – 811(H)X508(V) 410K PAL –
795(H)X596(V) 470K; Resolução horizontal:
color 580TVL, B/W 680 TVL; Lente: optico
12 X f=3,94 a 46,05 MM (F 1,67 a 1,88)
digital 16X / 192X; Iluminação mínima: 0,2
LUX / F1,6 (color 50IRE) 0,04LUX / F1,6
(B/W: ICR on); Relação de sinal/ruído:
52dB; Saída de vídeo: vídeo composto 75
on tipo BNC.
20
12
MESES
3
Total Mensal:
Câmera speed dome; Angulo de rotação:
360º continuo; Velocidade de pan manual:
0,05º - 200º/seg (64 passos) / Preset: max
320º / seg; Ângulo de rotação tilt: -2º a 90º;
Velocidade de tilt manual: 0,05º - 150º/seg
(64 passos) / Preset: max 200º / seg;
Função presents: 165 posições com 16
caracteres disponíveis para cada posição
com velocidades de passo diferentes e
senha de proteção: disponível; Zona
privada: 4 zonas; Estabilizador de imagem:
sim;
Foco: automático; Função day night:
auto, Day e night; Flickerless: hab/des;
programmable states); Alarm actions:
Activate preset, Group Tour, Pattern; Saída
auxiliar: duas saídas de rele; Aux output:
n/A; Auto flip: hab/des; OSD Menu: sim;
Comunicação: RS – 485; Protocolo:
múltiplos protocolos, incluindo pelco D/P;
Consumo DC12V 0,8ª 10W max (1,3 A 16W
(0xx13) 3419-1599
com aquecedor); Tipo de material: Alumínio
fundido; Tipo de motor: Motor de passo;
Micro passos: 1/8 micro passo; Temp. de
Armazenamento: -20º C a 60º C; Temp. de
operação: - 10º C a 50º C; Certificações:
CE, FCC; Sensor de imagem: ¼ sony super
/HAD CCD; Pixels totais: NTSC –
811(H)X508(V) 410K PAL – 795(H)X596(V)
470K; Resolução horizontal: color 580TVL,
B/W 680 TVL; Lente: optico (F 1,67 a 3,6)
F 3,5 – 94,5 mm; digital 12X / 396X;
Iluminação mínima: 0,4 LUX / F0,02 (color
50IRE) 0,04LUX / F1,6 (B/W: ICR on);
Relação de sinal/ruído: 50dB; BLC: BLC –
HLC – SSDR (WDR); Saída de vídeo: vídeo
composto 75 on tipo BNC.
21
12
MESES
3
Total Mensal:
Câmera speed dome: Angulo de rotação:
360º infinito; Velocidade de pan manual:
0,05º - 200º/seg (64 passos) / Preset: max
350º / seg mínimo 300º/seg; Ângulo de
rotação tilt: 0º a 90º; Velocidade de tilt
manual: 0,05º - 45º/seg (64 passos) /
Preset: max 250º / seg mínimo 200º / seg;
Sistema de precisão: 0,024º; Função
presents: 165 posições com 16 caracteres
disponíveis para cada posição com
velocidades de passo diferentes e
senha de proteção: disponível; Zona
privada: 24 zonas; Estabilizador de imagem:
sim; Foco: automático; Função day night:
auto, Day e night; Flickerless: hab/des;
programmable states); Alarm actions:
Activate preset, Group Tour, Pattern; Saída
auxiliar: duas saídas de rele; Auto flip:
hab/des; OSD Menu: sim; Comunicação: RS
– 485; Protocolo: múltiplos protocolos,
incluindo pelco D/P; Consumo DC12V 0,8ª
10W max (1,3 A 16W com aquecedor); Tipo
de material: Alumínio fundido; Tipo de
motor: stepper; Construção: COOL Gray
Body (ABS), Bolha anti vandalismo,
(polycarbonato); Micro passos: 1/8 micro
passo; Temp. de Armazenamento:
-20º C a 60º C; Temp. de operação:- 10º C a
50º C; Certificações: CE, FCC; Sensor de
imagem: ¼ sony Exview /HAD CCD; Pixels
totais: NTSC – 811(H)X508(V) 410K PAL –
768(H)X494(V) 470K; Resolução horizontal:
color 580TVL, B/W 680 TVL; Lente: optico
36X zoom; Digital12X zoom; Iluminação
(0xx13) 3419-1599
mínima: 0,4 LUX / F0,02 (color 50IRE)
0,04LUX / F1,6 (B/W: ICR on); Relação de
sinal/ruído: 50dB; BLC: BLC – HLC – SSDR
(WDR); Saída de vídeo: vídeo composto 75
on tipo BNC.
22
12
MESES
3
23
12
MESES
3
24
12
MESES
3
Total Mensal:
Sistema Espia 24 horas para o lote 19 ou 20
ou 21.
Manutenção preventiva e corretiva para o
lote 19 ou 20 ou 21
Troca de equipamentos para o lote 19 ou 20
ou 21.
TOTAL GERAL
VALIDADE DA PROPOSTA: 12 meses
1 – DA INSTALAÇÃO
3.1. A instalação deverá ser realizada no prazo máximo de 07 (sete) dias, na Av. Coronel Raimundo
Vasconcelos, 230 – Centro, e nas localidades que o Depto de Compras/Licitações solicitar, dentro do
Município de Pedro de Toledo/SP.
3.2. O s equipamentos deverão ser novos e deverão vir em suas caixas originais.
2 – DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - A Contratante não se obriga a adquirir a totalidade da quantidade especificada.
4.3 - Em caso de atraso após o pedido da Contratante, fica a Contratada sujeita as penalidades, conforme
item XII do Edital.
Cidade, data
_______________________________
Nome Cargo Carimbo da Empresa
(0xx13) 3419-1599
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO – SOMENTE PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
(NOME DA EMPRESA)_____________________, CNPJ Nº_______________________, com
sede__________________________,(endereço completo) por intermédio de seu representante legal,
para fins do Pregão nº , DECLARA expressamente, sob as penalidade cabíveis, que :
A)Encontra-se enquadrada como empresa de Micro e Pequeno Porte, em atendimento a Lei
Complementar 123/2006.
B)Tem conhecimento dos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, estando ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores impeditivas de tal habilitação, em cumprimento ao
art. 32,§2º, da Lei nº 8.666/93.
____________________________,____________de_________
_________________________________
(assinatura do representante legal)
Nome ou carimbo do declarante:_____________________________
Cargo ou carimbo do declarante:_____________________________
Nº da cédula de identidade:__________________________________
Telefone, fax e e-mail para contato:____________________________
(0xx13) 3419-1599
ANEXO VI – MINUTA ATA REGISTRO DE PREÇO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2014
PROCESSO Nº 147/2014.
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
REGISTRO DE PREÇO 03/2014.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 03/2014.
Pelo presente instrumento, de um lado, o município de Pedro de Toledo, entidade pública, com CNPJ nº
46.578.530/0001-12, situado na Avenida Coronel Raimundo Vasconcelos, nº 230 – Centro – Pedro de
Toledo/SP, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sérgio Yasushi Miyashiro, portador da
Cédula de Identidade RG nº 6.309.400-9, inscrito no CPF nº 046.742.988-06, doravante denominado de
CONTRATANTE, e a(s) empresa(s): 1) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,, estabelecida na
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no
CPF nº XXXXXXXXXXX, portador do RG nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta
Capital;doravante(s) denominado(s) Fornecedor(es), firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS,
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. A presente Ata de Registro de Preço tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão o
fornecimento dos itens de LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nela constantes
para os serviços se e quando houver necessidade do Município de Pedro de Toledo, signatários desta
Ata, durante todo o período de vigência da mesma.
2. Registro de Preços para Locação de Equipamentos em regime de comodato de Circuito
Interno de TV (Câmeras) e de Alarme Patrimonial, de Prédios Públicos do Município de
Pedro de Toledo com Monitoramento Remoto de Imagens e Alarme conforme anexoI.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1 – Os preços dos produtos estão registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão Presencial
nº 03/2014, conforme o quadro abaixo:
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
3.1 – O Município, beneficiários desta Ata, terá como órgão gerenciador da mesma, o Departamento de
Obras, que deverá solicitar ao Departamento de Compras, via memorando interno, a quantidade de
serviços necessários.
3.2 – Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo de até 48 ( quarenta e oito )
horas para entrega dos serviços solicitados.
3.3 – Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da
licitação, bem como as cláusulas da presente Ata.
3.4 – O Município de Pedro de Toledo não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe
facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa as licitações, sendo assegurado ao
beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições.
(0xx13) 3419-1599
CLÁUSULA QUARTA – DO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL
4.1 – O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no
mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador
promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
4.2 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao
praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
4.2.1 – convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao
praticado no mercado; frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
4.2.2 – convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.
4.3 – Quando o preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante
requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador
poderá:
4.3.1 – liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmado a
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de
fornecimento; e
4.3.2 – convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.
4.4 – Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de
Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS
5.1 – O prazo de validade deste Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da publicação do
extrato da Ata no Diário Oficial do Estado.
5.2 – O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro
de Preços.
CLÁUSULA SEXTA – DA IRREAJUSTABILIDADE DE PREÇOS
6.1 – Os preços constantes da presente Ata de Registro de Preços não sofrerão quaisquer reajustes
durante todo o tempo de sua vigência, ressalvado o previsto na cláusula quarta supracitada.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
7.1 – Compete ao órgão gerenciador:
7.1.1 – Administrar a presente Ata;
7.1.2 – Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços.
7.2 – Compete aos ÓRGÃOS e ENTIDADES PARTICIPANTES destinatários:
(0xx13) 3419-1599
7.2.1 – Requisitar, via sistema, o fornecimento de materiais cujos preços encontram-se registrados nesta
Ata.
7.2.2 – Emitir Nota de Empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente a quantidade de
material solicitado.
7.2.3 – Elaborar termo contratual, quando necessário nas situações previstas em Lei.
7.2.4 – Efetuar o pagamento referente a aquisição do material nos termos previstos no edital da
Licitação de Registro de Preços.
7.3 – Compete ao FORNECEDOR:
7.3.1 – Fornecer durante 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato desta Ata no Diário Oficial,
os materiais e serviços relacionados na presente Ata, na forma e condições fixadas no edital e na
proposta, mediante autorização e Nota de Empenho, devidamente assinada pelo responsável, em
conformidade com o Edital e demais informações constantes da Licitação de Registro de Preços.
7.3.2 – Retirar a Nota de Empenho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação para
recebimento, nos termos do edital parte integrante desta Ata de Registro de Preços.
7.3.3 – Entregar os serviços/materiais no local previsto no instrumento convocatório, de acordo com os
termos do edital.
7.3.4 – Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos
órgãos e entidades referentes à forma de fornecimento dos materiais e ao cumprimento das demais
obrigações assumidas nesta Ata.
7.3.5 – Em havendo necessidade, assente no que preceitua o art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis,
sempre nas mesmas condições registradas.
7.3.6 – Ressarcir os prejuízos causados ao Estado do Amazonas ou a terceiros, provocados por
ineficiência ou irregularidade cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata.
CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
8.1 – O preço registrado poderá ser cancelado:
8.1.1 – Pela ADMINISTRAÇÃO quando:
a) o FORNECEDOR não cumprir as exigências do instrumento convocatório;
b) o FORNECEDOR não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o
instrumento equivalente no prazo estabelecido;
c) Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro de
Preços;
d) Os preços registrados apresentarem-se superiores aos do mercado, observadas as hipóteses previstas
na clausula 4º supracitada;
(0xx13) 3419-1599
e) o FORNECEDOR der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do Registro de Preços, por
um dos motivos elencados no art. 78 e seus incisos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
f) Por haver razão de interesse público, devidamente justificado pela Administração.
8.1.2 – Pelo Fornecedor, mediante solicitação por escrito, comprovada a impossibilidade do
cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, com
antecedência de 30(trinta) dias, sem prejuízo das penalidades previstas no instrumento convocatório,
nesta ATA, bem como perdas e danos.
8.2 – O cancelamento de registro de preços, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a
ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
9.1- O FORNECEDOR sujeitar-se-á a multa de 10% sobre o valor dos itens solicitados, em caso de recusa
injustificada e demais sanções estabelecidas no edital, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
no Decreto Estadual nº 24.052/2004.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1- A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo
extrato no Diário Oficial do Estado.
10.2- Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos
atos do Pregão Presencial Registro de Preços 03/2014.
10.3- Fica designado como Gestor do Registro de Preços, o Departamento de Obras.
10.4- Fica eleito o Foro da Comarca Itanhaém – Vara Distrital de Itariri, para dirimir quaisquer dúvidas
ou questões oriundas do presente instrumento.
E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em
duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Pedro de Toledo, xx de xxxxxxx de 2014.
____________________________________
Sérgio Yasushi Miyashiro
PREFEITO MUNICIPAL
_________________________________
EMPRESA
Testemunhas:_______________________
______________________________

Registro de Preços para Locação de Equipamentos em regime de

Transcrição

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