Cartilha do SEBRAE - SUCOM - Superintendência de Controle e

CARTILHA DO
EMPREENDEDOR
62
Anotações
© 2007, Sebrae - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia
Rua Horácio César, 64 – Dois de Julho
Salvador – Bahia CEP 40060-350
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do Sebrae Bahia. Permitida a transcrição, desde que citada a fonte.
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Estadual
Revisão e Produção
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Diretor Superintendente
Rita Araújo
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Diretores
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Ilustrações
Editora e Estúdio Cedraz
Realização
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Individual
Impressão
Gráfica Santa Bárbara
Equipe Responsável
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Joana Sá
Rita Araújo
S449
SEBRAE
Cartilha do empreendedor. 2. ed. rev. e ampl. - Salvador:
Sebrae Bahia, 2007.
62 p. : il.
1. Empreendedor 2. Empresa I. Título
CDU 658
61
Coordenação Regional - Mata Atlântica
Ilhéus - Rua Araújo Pinho, 46, 1º andar - Centro.
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Itabuna - Avenida Francisco Ribeiro Júnior, 198, Edifício Atlanta Center - Centro.
CEP 45600-921
Tel./Fax: (73) 3613-9734
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Ipiaú - Rua Castro Alves, 223 - Centro.
Tel.: (73) 3531-6849 - Telefax: (73) 3531-5696
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Coordenação Regional - Oeste e Médio São Francisco
Barreiras - Rua Custódia Rocha de Carvalho, 152, 1º andar, Primavera II.
CEP 47803-040 - Tels.: (77) 3611-3013/4574
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Coordenação Regional - Extremo Sul
CARTILHA DO EMPREENDEDOR
Teixeira de Freitas - Rua Prudente de Morais, 350 - Centro.
CEP 45995-048
Tels.: (73) 3291-4333/4777
E-mail: [email protected]
Porto Seguro - Praça ACM, 55 - Centro.
CEP 45810-000 - Telefax: (73) 3288-1564
E-mail: [email protected]
Eunápolis - Rua D. Pedro II, 483, térreo - Centro.
CEP 45820-081
Tels.: (73) 3281-1782/6070
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Salvador-Bahia
2007
60
Coordenação Regional - Chapada Norte
Jacobina – Praça Rio Branco, 10 - Centro.
CEP 44700-000
Tel./Fax: (74) 3621-4342
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APRESENTAÇÃO
Diante dos desafios enfrentados para iniciar uma atividade empresarial, é preciso
que o empreendedor tenha clareza das atividades que serão desenvolvidas. Por
isso, com um bom planejamento, as possibilidades de sucesso são bem maiores.
Pesquisas indicam que a falta de planejamento para a abertura de uma
empresa pode ocasionar seu fechamento em menos de dois anos. Por meio da
elaboração de um plano de negócios, o futuro empresário poderá simular as
oportunidades de negócios, permitindo conhecer as chances de sua empresa
se desenvolver com sucesso.
Informação, esta é a palavra-chave do mundo moderno. E ela é, com certeza,
fundamental para quem pretende dar os primeiros passos no universo empresarial.
Não é fácil começar a montar o próprio negócio. Com a experiência de quem
acompanha o nascimento e desenvolvimento de micro e pequenas empresas no
País é que o Sebrae atende especificamente o segmento de empreendedores sem
idéia e com idéia de negócio com a necessidade de orientação rápida.
Em seus projetos, programas e produtos, o Sebrae sempre privilegiou a
democratização da informação, levando ao seu público-alvo conhecimentos
técnicos relevantes à conquista do sucesso no mundo dos negócios.
Deste modo, este catálogo será de grande valia para o pequeno empresário e o
empreendedor que buscam o Sebrae à procura de informações e orientações para
abertura ou gerenciamento da sua micro e pequena empresa. Prática, direta e fácil
de consultar, esta publicação pode se tornar uma grande aliada de quem precisa
obter informações de maneira rápida e segura.
Senhor do Bonfim - Praça Nova do Congresso, Lj. 09, Central Shopping.
CEP 48970-000
Tel./Fax: (74) 3541-3046
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Itaberaba - Rua Rubens Ribeiro, 253. Ed. Tropical Center, salas 22/23 - Centro.
CEP 46880-000
Tel.: (75) 3251-1023
E-mail: [email protected]
Coordenação Regional - Planalto Sudoeste e Central
Vitória da Conquista - Rua Sete de Setembro, 140 - Centro.
CEP 45015-340
Telefax: (77) 3424-1600
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Brumado - Rua Dr. Mário Meira, 79 – Centro.
CEP 46100-000
Tel.: (77) 3441-3699 - Fax: (77) 3441-3543
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Guanambi - Rua Humberto de Campos, 130 - Centro.
CEP 46430-000
Telefax: (77) 3451-4557
E-mail: [email protected]
Itapetinga - Rua Pastor Samuel, 34-A - Centro.
CEP 45700-000
Tel./Fax: (77) 3261-3509
E-mail: [email protected]
Jequié - Rua Dois de Julho, 24 - Centro.
CEP 45.200-270
Tel.: (73) 3525-3552 - Fax: (73) 3525-3553
E-mail: [email protected]
59
Alagoinhas - Rua Marechal Deodoro, 68, Edf. Maria Amélia, Centro.
CEP 48005-020
Tel.: (75) 3422-1888 - Fax: (75) 3422-1555
E-mail: [email protected]
Euclides da Cunha - Rua Oliveira Brito, 404 - Centro.
CEP 48500-000
Tel.: (75) 3271-2010 - Fax: (75) 3271-2055
E-mail: [email protected]
Paulo Afonso - Av. Getúlio Vargas,155-A - Centro.
CEP 48601-000 - Tel.: (75) 3281-4333 - Tel./Fax: (75) 3281-4223
E-mail: [email protected]
SUMÁRIO
1 O EMPREENDEDOR COMO CANDIDATO A EMPRESÁRIO
Pág.
05
1.1 DEFINA SEU NEGÓCIO
05
1.2 COLETA DA INFORMAÇÃO
07
1.3 IDÉIAS DE NEGÓCIOS
09
1.4 PLANEJE SUA EMPRESA
18
1.5 PLANO DE NEGÓCIOS
19
1.6 PESQUISA DE MERCADO
20
1.7 LEGALIZAÇÃO
22
Coordenação Regional - Chapada Sul e Centro Leste São Francisco
Seabra - Rua Horácio de Matos, 25 - Centro - salas 01 e 02.
CEP 46900-000 - Telefax: (75) 3331-2319
E-mail: [email protected]
Irecê - Rua Herculano Dourado, 32 - Centro.
CEP 44900-000
Tel.: (74) 3641-3991 - Fax: (74) 3641-4206
E-mail: [email protected]
Coordenação Regional - Grande Recôncavo Sul
Santo Antônio de Jesus - Rua Ruy Barbosa, nºs 22/26, Ed. Saene, loja 3, sala 104 - Centro.
CEP 44572-000
Telefax: (75) 3631-3949/5962
E-mail: [email protected]
1.7.1 Tipos de empresas
22
2 O EMPREENDEDOR EMPRESÁRIO
34
2.1 TRIBUTOS
34
2.2 CURSOS
45
2.2.1 Cursos pela Internet
46
2.3 CINE EMPRESARIAL
47
2.4 ACESSO A MERCADO
53
Valença - Rua Barão Jequiriçá, 297, Galeria Central - Centro.
CEP 45000-400
Tel.: (75) 3641-3293 - Fax: (75) 3641-3286
E-mail: [email protected]
2.4.1 Exportação
54
2.5 ACESSO A CRÉDITO
54
2.6 ACESSO À TECNOLOGIA
55
Coordenação Regional - Baixo Médio São Francisco
2.7 PRÊMIOS
56
Juazeiro - Praça Dr. José Inácio da Silva, 15 - Centro.
CEP 48903-430
Tels.: (74) 3612-0827/0392
E-mail: [email protected]
58
5
Coordenação Regional - Metropolitana
Salvador/Centro de Atendimento ao Empreendedor - Av. Sete de Setembro, 261 - Mercês.
CEP 40060-035
Tel.: (71) 3320-4526 - Atende de segunda a sexta, das 9 às 17 horas.
E-mail: [email protected]
1 O EMPREENDEDOR COMO CANDIDATO A EMPRESÁRIO
1.1 DEFINA SEU NEGÓCIO - Ainda não sei o que abrir...
Ter o seu próprio negócio já passou
em algum momento pela cabeça
de muitos brasileiros, porém a
maioria desconhece que tempo,
dedicação, capacidade de lidar
com riscos, planejar, conhecer o
mercado são pontos fundamentais
para obter sucesso.
Um indivíduo com dificuldade
de inserção no mercado de
trabalho, que abre uma firma por
necessidade, e não por enxergar
uma oportunidade de negócio,
tem alta probabilidade de ser
malsucedido. Saber se tenho
condições financeiras é outro fator
determinante.
Como vou montar meu próprio negócio se não disponho de capital suficiente
para tal? Administrar uma empresa numa economia instável também é outro
ponto que deve ser considerado. Sei lidar com os riscos? Com as oscilações da
economia?
Salvador/Centro - Rua das Laranjeiras, 02 - Terreiro de Jesus, Pelourinho.
CEP 40026-230
Tel.: (71) 3321-9509 - Fax: (71) 3321-9507
E-mail: [email protected]
Salvador/Itapagipe - Rua Direta do Uruguai, 753, Bahia Outlet Center, loja 134.
CEP 40454-260
Tel.: (71) 3312-0151 - Telefax: (71) 3312-0170
E-mail: [email protected]
Salvador/Liberdade - Rua Lima e Silva, 74, Shopping Liberdade, Lj. 235.
CEP 40375-016
Tel.: (71) 3241-8126 - Telefax: (71) 3242-6613
E-mail: [email protected]
Salvador/SAC Empresarial - Av. Otávio Mangabeira, s/nº - Multishop Boca do Rio - Boca do Rio.
Tel.: (71) 3281-4142
Camaçari - Rua do Migrante s/nº, Centro, CEDAP, Casa do Trabalho.
CEP 42800-000
Tels.: (71) 3621-7331/7332 - Telefax: (71) 3621-8223
E-mail: [email protected]
Lauro de Freitas - Shopping Ponto Verde, sala 35, Avenida Santos Dumont, Km 2,5 - Estrada do Coco.
CEP 42700-000
Tel.: (71) 3378-9836
E-mail: [email protected]
Coordenação Regional - Grande Recôncavo/Nordeste
Feira de Santana - Rua Barão de Cotegipe, 629 - Centro.
CEP 44010-150 - Tel./Fax: (75) 3221-2153
E-mail: [email protected]
Ipirá - Praça Dr. Roberto Cintra, 526 - Centro
Telefax: (75) 3254.1239 - E-mail: [email protected]
57
6
• Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor – Disseminar as práticas de
prefeitos que beneficiem ou priorizem as pequenas empresas como vetor de
desenvolvimento local/regional.
Se você precisa de mais informações sobre empreendedorismo, acesse:
Biblioteca Sebrae On-Line (digital)
www.biblioteca.sebrae.com.br
Biblioteca Virtual (referencial)
http://www2.ba.sebrae.com.br/apps/thesweb/index.asp
Sebrae Bahia
www.ba.sebrae.com.br
Portal Sebrae
www.portal.sebrae.com.br
E as minhas características pessoais, tenho que ser pró-ativo? Tenho que estar
sempre bem informado? O que eu possuo de habilidade e conhecimento que
pode ser útil para o negócio que pretendo abrir?
Como empreendedor, vou atuar num mercado competitivo. Por isso, preciso ter
algo a oferecer, seja um produto ou um serviço, que seja necessário para este
mercado. Nesse momento, é importante uma pesquisa de mercado.
Nesta etapa, onde você ainda não sabe o que abrir, é relevante fazê-lo refletir
sobre todas estas questões para que a sua possibilidade de insucesso seja
minimizada.
A decisão de algo em nossa vida, principalmente que vai estar relacionado a
nossa sobrevivência, deve estar permeada de um maior número possível de
informações. Por isso, o Sebrae existe e pode lhe auxiliar na tomada de decisão
através de vários produtos e serviços.
Possuímos palestras, cursos, publicações, eventos que serão ferramentas
importantes neste momento.
Como sugestão, comece a escrever, diante das reflexões até agora sinalizadas,
que idéias você teve e a partir daí vá em busca das informações.
7
56
• Incubadoras de Empresas
1.2 COLETA DA INFORMAÇÃO
Para planejar a futura empresa, é preciso ter informações diversas sobre
oportunidades de mercado, futuros clientes, custos e preços, tributos e
taxas, custos de abertura e de legalização da nova empresa, concorrentes,
fornecedores e linhas de financiamento, entre outras. Estas informações podem
ser pesquisadas pelo empreendedor, visto que informações empresariais
nem sempre estão sistematizadas em banco de dados. Buscá-las e reuni-las
vai exigir um esforço pessoal, pois é na fase de idealização do negócio que
o empreendedor mais necessita de dados para planejar o seu negócio. No
quadro ao lado, indicam-se algumas fontes para coleta de informações de
interesses empresariais:
O Programa Sebrae de Incubadoras de Empresas tem como missão estimular o
uso de incubadoras de empresas para criar, desenvolver e consolidar empresas
competitivas que venham a contribuir para o fortalecimento da tecnologia brasileira e o
desenvolvimento socioeconômico nacional.
• Programa Sebrae de Eficiência Energética
Criado para atender às micro e pequenas empresas, o programa compreende a implantação
de metodologias para desenvolvimento de Projetos de Eficiência no uso de energia em
micro e pequenas empresas.
• O Programa Alimentos Seguros – PAS
Tem como principais parceiros o Sebrae, Senai, Senac, Sesc, Senar, Sesi, Embrapa e a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e é voltado para estabelecimentos
que comercializam alimentos (ambulantes, bares, restaurantes, cozinhas industriais,
hotéis, indústrias de produtos alimentícios de uma maneira geral e produtos
agropecuários em geral).
2.7 PRÊMIOS E OUTRAS FORMAS DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO
• Desafio Sebrae - Solução educativa com o objetivo de disseminar a cultura
empreendedora junto aos estudantes universitários. Utiliza metodologia de
jogos de empresas, meio internet e encontros presenciais.
• Prêmio Realce Empresarial – Sensibilizar e contribuir para o crescimento da
consciência para a importância do espírito da cooperação e da competitividade
voltado para a melhoria da gestão, dos aspectos da qualidade e do espírito
empreendedor.
• Prêmio Mulher de Negócios – Premiar as histórias de empreendimentos
mais interessantes de mulheres que transformaram seus sonhos em realidade
e cuja vida hoje é exemplo para outras mulheres com potencial para percorrer
o mesmo caminho.
55
8
tantos outros que, se não resolvidos, trarão problemas ainda maiores.
• Não utilize o crédito como meio de cobrir prejuízos operacionais permanentes da sua
empresa. Crédito deve ser utilizado para expansão e fortalecimento do seu negócio ou
mesmo para cobrir suas necessidades de capital de giro.
• O plano de negócios é uma importante ferramenta gerencial. Entretanto, não se
constitui como peça para se obter um financiamento. Ou seja, fazer um plano de
negócios não garante que o empresário obtenha os recursos, mas sua confecção pode
auxiliar na consecução dos recursos, se demonstrada a viabilidade do negócio.
Fontes de informações para o planejamento do empreendimento
Lembre-se: nem sempre o dinheiro é a solução.
Tipo de informações
Fontes de Pesquisas
Informações gerais sobre o
mercado escolhido
• Estudos setoriais
• Informações socioeconômicas
• Revistas e publicações técnicas
especializadas
Informações sobre
fornecedores
• Guias técnicos especializados
• Catálogos telefônicos (páginas
amarelas)
• Catálogos de busca na internet
• Sindicatos e Associações
Representativas de Classes
Empresariais
Informações tecnológicas,
equipamentos, processos
produtivos, normas técnicas,
marcas e patentes
• Sites oficiais
• INPI - www.inpi.gov.br
• SBRT – Serviço Brasileiro de Respostas
Técnicas - www.respostatecnica.org.br
• Federações Empresariais
• Universidades e Centros de Pesquisas
• Bibliotecas Sebrae Virtuais e On-line
www.ba.sebrae.com.br
Informações fiscais, tributárias e
de legalização de empresa
• Sites oficiais do Ministério da Fazenda,
Ministério do Trabalho, Meio Ambiente,
Previdência Social (INSS), Secretarias
Estadual e Municipal da Fazenda,
Secretarias Estadual e Municipal do Meio
Ambiente, Junta Comercial, Organização
de Cooperativas da Bahia, Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, Sebrae
• Boletins eletrônicos especializados
Linhas de crédito
- Banco do Brasil
- Caixa Econômica Federal
- BNDES
- BNB
Microcrédito – É destinado a empreendedores que precisam de pequenos valores
financeiros e sem burocracia, mas com o objetivo de ampliar ou melhorar o seu
empreendimento.
Acesse: www.uasf.sebrae.com.br
www.fbmicrofinancas.com.br
2.6 ACESSO À TECNOLOGIA
Buscar a eficiência, produtividade e inovação tecnológica é um dos fatores
imprescindíveis para a manutenção e sustentabilidade das micro e pequenas empresas
em um mercado em que cada vez mais se acelera o progresso tecnológico e se elevam
as exigências dos consumidores.
Nessa direção, o Sebrae tem buscado uma atuação integrada com entidades
tecnológicas, a exemplo de universidades, Senai e Senac, para intermediar informações
e consultorias tecnológicas nas áreas relacionadas ao processo produtivo, design,
metrologia e inovações tecnológicas.
54
9
1.3 IDÉIAS DE NEGÓCIOS
Aqui você encontra informações sobre como abrir e administrar diversos
tipos de negócios, além de dicas sobre legislação, registros especiais, plano de
negócios, mercado, franquias, eventos, bibliografia e sites relacionados.
Para consultar esse banco de dados, escolha ao lado uma idéia de negócio
e visite o Ponto de Atendimento Sebrae mais próximo a sua residência e/ou
acesse: www.ba.sebrae.com.br.
COMECE CERTO
uma Feira de Negócios, evento que reúne, num mesmo local, empresários e profissionais
de um determinado setor.
2.4.1 Exportação
Não existe qualquer impedimento legal para a microempresa e a empresa de pequeno
porte exportarem, mas as empresas optantes pelo SIMPLES Federal não usufruem de
nenhum benefício tributário na venda ao mercado externo.
Saiba mais: www.promobahia.com.br
www.mre.gov.br
www.apexbrasil.com.br
www.correios.com.br/exporte/default.cfm
Mais informações no Ponto de Atendimento Sebrae mais próximo.
Calendário de Feiras, acesse: www.feirasbrasil.com.br/ ou
www.braziltradenet.gov.br/Eventos/Pesquisa/frmPesqEvento.aspx?acao=Pesquisa.
2.5 ACESSO A CRÉDITO
Aborda em cada atividade
empresarial as questões
mais importantes para quem
decide montar seu próprio
negócio. Em linguagem fácil,
orienta sobre aspectos de
O papel do Sebrae é apoiar os micro e pequenos empreendimentos no acesso ao crédito.
O Sebrae realiza uma série de atividades para informar sobre as alternativas de acesso ao
crédito por intermédio de Palestras Gerenciais, Cursos, Seminários etc., e individualizadas
prestadas pelos colaboradores dos Pontos de Atendimento.
gestão do negócio e aspectos
Cabe ressaltar que os recursos financeiros para viabilização do financiamento são de
responsabilidade das instituições financeiras, cabendo ao Sebrae orientar o cliente
da legislação pertinente. O
quanto às opções disponíveis, bem como a sua devida aplicação.
desafio é preparar o candidato
a empresário para os aspectos
importantes da montagem
e do desenvolvimento do
empreendimento. Acesse:
www.biblioteca.sebrae.com.br.
Dicas:
• Verifique se o financiamento é condição imprescindível para o sucesso de sua empresa.
• Verifique as vantagens de tomar dinheiro emprestado do banco e só o faça quando
estiver seguro de que a empresa terá condições de pagá-lo.
• Obter um financiamento para cobrir débitos acumulados tem levado empresas
a contrair dívidas crescentes e difíceis de serem quitadas.
• Verifique se você tem problemas internos de custos, produtividade, preço de venda e
53
10
Turismo/Hotelaria
• Conscientização turística
15 min
• A coquetelaria
35 min
• Mercado turístico
15 min
• A recepção em hotelaria
15 min
• Turismo rural
15 min
• Agroturismo: a cidade vai ao campo para compras e passeios
36 min
• Aprender a empreender: pousadas e hotéis
27 min
Vendas
• O vendedor inteligente
28 min
• O vendedor na rua em busca do cliente
40 min
• O vendedor bem-sucedido
26 min
• Pelo amor de Deus, ouça o cliente
12 min
• Sabedoria em vendas
25 min
2.4 ACESSO A MERCADO
Feiras, Rodadas de Negócios, Missões Técnicas e Comerciais são, entre outras, estratégias
aplicadas pelo Sebrae para potencializar as oportunidades de acesso e ampliação de
mercado para as MPE. Estes são os principais objetivos do empresário ao participar de
COMÉRCIO
Açougue
Bar e lanchonete
Bomboniére
Cafeteria
Cyber café
Comércio atacadista de lingerie
Comércio de água mineral
Comércio de alimentos congelados
Comércio de embalagens
Comércio de produtos de
informática
Comércio de produtos de limpeza
Comércio de tintas
Drogaria
Farmácia
Floricultura
Livraria
Loja de acessórios de motos
Loja de armarinhos
Loja de artigos esotéricos
Loja de artigos para festas infantis
Loja de autopeças
Loja de bijuterias
Loja de brinquedos
Loja de CD
Loja de confecção
Loja de cosméticos
Loja de embalagens para presentes
Loja de ferragens
Loja de hidráulica
Loja de produtos eletrônicos
Loja de R$1,99
Loja virtual
Minimercado
Ótica
Padaria
Papelaria
Pet Shop
Pizzaria
Restaurante self service e por kilo
Revistaria
Sorveteria
Videolocadora
SERVIÇOS
Academia de ginástica
Agência de empregos
Agência de serviços de
telemarketing
Agência de viagens e turismo
Auto-escola
Buffet
Casa lotérica
Clínica de fisioterapia
Clínica veterinária
Copiadora
Consultoria
Cursos livres pela internet
Editora
Empresa de cobrança
Empresa de comunicação visual
Empresa de desenvolvimento de
home page
Empresa de trabalho temporário
Escola de futebol
Escola de idiomas
Escola infantil
Escola de informática
Funilaria e pintura
Imobiliária
Instalação de cortinas e carpetes
Lan house
Marcenaria
Oficina de costura
Oficina mecânica
Pousada
Prestação de serviços motoboy
Promoção e organização de eventos
Salão de beleza
Serralheria
11
Serviços de limpeza e conservação
Transporte rodoviário de cargas
Transporte turístico e fretamento
INDÚSTRIA
Fábrica de brindes
Fábrica de calçados
Fábrica de doces
Fábrica de pão de queijo
Fábrica de vassouras
Fábrica de velas
Indústria de bijuterias
Indústria de confecção
Indústria de etiquetas
Usina de reciclagem
PONTO DE PARTIDA (Resposta Técnica)
• Negociação: uma arte
22 min
• Negociação
30 min
• Negociação: uma questão de competência
34 min
• Estratégias inovadoras de negociação
50 min
• Negociação em vendas: o poder mudou de lado
25 min
Qualidade
• Porco é porco
16 min
• Há sempre um cliente ao seu lado
22 min
• Programa Gestão de Qualidade
120 min
• Sebrae - Qualidade Total
10 min
• Alimentos com qualidade
90 min
• O serviço que o cliente não valoriza, é custo!
17 min
• Desmistificando a qualidade
50 min
Responsabilidade Social
É um produto do Serviço de Resposta Técnica elaborado pelo Sebrae Minas
Gerais. Reúne informações essenciais sobre os vários aspectos da abertura de
um negócio que devem ser observados pelo potencial empreendedor.
Acesse: www.biblioteca.sebrae.com.br.
1) Abatedouro de frango
2) Abatedouro de suíno,
bovino e eqüino
3) Academia de ginástica
4) Açougue
5) Adubo orgânico
6) Agência de viagem
7) Agricultura orgânica
8) Albergue
9) Armarinho
52
10) Auto-escola (Centro de
Formação de Condutores)
11) Banca de jornal
12) Bar
13) Beneficiamento de água de coco
14) Beneficiamento de carne de frango
15) Beneficiamento e comércio de
óleo de mamona
16) Beneficiamento e empacotamento
de cereais, farináceos e grãos
• Responsabilidade social
30 min
• Responsabilidade social empresarial para micro e pequenas empresas:
passo-a-passo, ferramenta de auto-avaliação e planejamento
40 min
Trabalho em Equipe
• O trabalho em equipe
• Juntos
• A guerra do arco-íris
18 min
7 min
20 min
12
51
Marketing
• Merchandising
30 min
• Marketing e vendas no século XXI
53 min
• Marketing direto: como usar para vender mais
44 min
• Marketing hoteleiro
15 min
• Como construir marcas fortes
50 min
• Vencendo com o e-business
60 min
• Database marketing: o poder da informação
33 min
• Faça mais relações públicas e... menos propaganda!
21 min
Motivação
• Clássicos da motivação
20 min
• O homem milagre
28 min
• A importância do entusiasmo
12 min
• Tenha a atitude de aprender sempre
13 min
• Coaching: seja o melhor técnico para o seu time
21 min
• Como vencer neste louco mercado competitivo
19 min
• Na dúvida, acredite e pise fundo!
22 min
• O seu sucesso é o meu sucesso
19 min
• Pare de reclamar
13 min
• O poder do entusiasmo
47 min
• O capital humano
51 min
• Motivando para vencer
58 min
Negociação
• A arte de negociar
26 min
17) Berçário
18) Bloco, laje e pré-moldados
de concreto
19) Boliche
20) Brechó (Roupas e acessórios
usados)
21) Brinquedoteca
22) Bufê
23) Cafeteria
24) Carvão vegetal
25) Casa lotérica
26) Cemitério
27) Centro de estética
28) Centro de tratamento dos pés
(pedicure-calista)
29) Choperia
30) Churrascaria
31) Cinema (sala de exibição)
32) Clínica de acupuntura
33) Clínica de fisioterapia
34) Comércio de livro usado – sebo
35) Confecção
36) Confeitaria
37) Cooperativa
38) Cozinha industrial
39) Crematório
40) Criação de abelha
41) Criação de alevinos
42) Criação de araras, papagaios e
maritacas (psitacídeos)
43) Criação de avestruz
44) Criação de cabra
45) Criação de camarão
46) Criação de canário
47) Criação de capivara
48) Criação de carneiros/ovinos
49) Criação de cavalo
50) Criação de chinchila
51) Criação de codorna
52) Criação de coelho
53) Criação de cotia
54) Criação de escargot
55) Criação de frangos (galetos)
56) Criação de frango caipira
57) Criação de frango de corte
58) Criação de frango de postura
59) Criação de minhoca
60) Criação de peixe
61) Criação de rã
62) Criação de serpentes
63) Criação de tartaruga
64) Cultivo de abacaxi
65) Cultivo de abóbora
66) Cultivo de alcachofra
67) Cultivo de algodão
68) Cultivo de alho
69) Cultivo de amendoim
70) Cultivo de antúrio
71) Cultivo de aspargo
72) Cultivo de banana
73) Cultivo de batata
74) Cultivo de begônia
75) Cultivo de beterraba
76) Cultivo de bonsai
77) Cultivo de bromélia
78) Cultivo de bucha vegetal
79) Cultivo de café
80) Cultivo de cana-de-açúcar
81) Cultivo de caqui
82) Cultivo de carambola
83) Cultivo de chuchu
84) Cultivo de coco
85) Cultivo de cogumelo
86) Cultivo de dendê
87) Cultivo de ervas medicinais e
aromáticas
88) Cultivo de eucalipto
89) Cultivo de feijão
90) Cultivo de flores
91) Cultivo de hortaliças
92) Cultivo de laranja
93) Cultivo de mamão
94) Cultivo de mamona
95) Cultivo de quiabo
96) Cultivo de rosas
97) Cultivo de soja
98) Curtume
99) Cyber café
100) Decoração e animação
de festa infantil
101) Distribuidora de água mineral
102) Distribuidora de bebidas
103) Distribuidora de botijões de gás
de cozinha
104) Distribuidora de medicamentos
105) Ecoturismo
106) Escola de natação
107) Escola infantil
108) Escritório de arquitetura,
paisagismo e design de interior
109) Escritório de cobrança
110) Estacionamento
111) Estúdio fotográfico
112) Exploração e comércio de brita
13
113) Exploração e engarrafamento
de água mineral
114) Extração de areia
115) Fábrica de açúcar mascavo
116) Fábrica de água sanitária
117) Fábrica de aguardente
118) Fábrica de bala
119) Fábrica de batata frita
120) Fábrica de bijuteria
121) Fábrica de calçados
122) Fábrica de cerâmica
123) Fábrica de cerveja
124) Fábrica de coco ralado
125) Fábrica de congelados
126) Fábrica de defumados
127) Fábrica de embutidos
128) Fábrica de laticínios
129) Fábrica de lingüiça
130) Fábrica de pão de queijo
131) Fábrica de polpa de frutas
132) Fábrica de produtos de limpeza
133) Fábrica de pururuca
134) Fábrica de queijo
135) Fábrica de rapadura
136) Fábrica de refrigerante
137) Fábrica de sacola plástica
138) Fábrica de temperos e
condimentos
139) Fábrica de tintas
140) Fábrica de tomate desidratado
(seco)
141) Fábrica de velas
142) Factoring
143) Farmácia
50
• Dê um show!: transforme seu business em um show
32 min
• Manual de procedimentos de consultoria nas micro e pequenas empresas
20 min
• Vision 2005: o sucesso hoje não garante o sucesso amanhã
31 min
Estratégia Gerencial/Paradigmas
• A visão do futuro
30 min
• Pioneiros dos paradigmas
30 min
• A questão dos paradigmas
38 min
Gestão
• Gestão de compras
30 min
• Gestão de custos
30 min
• Gestão de estoques
30 min
• Gestão estratégica
30 min
• Gestão do caixa: uma visão integrada dos fluxos financeiros da empresa
40 min
• Gestão estratégica de RH: recursos humanos como fator
de sucesso dos negócios
40 min
• Gestão ambiental
30 min
• Aprender a empreender
120 min
Liderança
• Os 10 atributos de um líder
18 min
• Liderança para a qualidade
41 min
• Geo: a derrubada dos muros
22 min
• O líder convincente
20 min
49
• Hidroponia prática
47 min
• Técnica da ordenha
40 min
• Produção de cachaça orgânica
31 min
• Juntos somos fortes: agronegócio
27 min
Atendimento
• Se não fosse pelos clientes
22 min
• O convidado
14 min
• Juntos
7 min
• As seis chaves do bom atendimento
16 min
• O cliente encantado
45 min
• Fidelização de clientes
30 min
• Socorro! Quero ser bem atendido
20 min
• S.O.S. atendimento – passo-a-passo: não corra riscos no atendimento ao cliente
28 min
• Um cliente na linha três
23 min
• Como perder clientes
33 min
Cooperativismo/Associativismo
• Capitalização nas cooperativas
22 min
• Associativismo: despertando o associativismo
25 min
• Associativismo e cooperativismo: praticando o associativismo
28 min
Estratégia Empresarial
• A Meta (Versão “How To”)
45 min
• A energia do dinheiro no seu negócio: gerando riqueza com seu talento
40 min
• Gestão empresarial: apoio à formação de micro e pequenas empresas
105 min
14
144) Farmácia de manipulação
145) Floricultura
146) Funerária
147) Galvanoplastia
148) Gráfica
149) Hidroponia
150) Hotel
151) Hotel para animais
152) Imobiliária
153) Lan house
154) Lanchonete
155) Lavanderia
156) Lava-rápido em domicílio
157) Livraria
158) Locadora de fita de vídeo e DVD
159) Loja de acessórios para
automóveis
160) Loja de aquário e peixes
ornamentais
161) Loja de artesanato
162) Loja de artigos esportivos
163) Loja de artigos religiosos
(evangélicos)
164) Loja de artigos religiosos
(umbanda e candomblé)
165) Loja de autopeças
166) Loja de brinquedo
167) Loja de preço único
168) Loja de roupa
169) Loja de roupa infantil
170) Loja de suprimentos de
informática
171) Motel
172) Padaria
173) Papelaria
174) Pastelaria
175) Pesque-e-pague
176) Pet shop
177) Plasticultura – cultivo sob
plástico
178) Poço artesiano
179) Posto combustível
180) Pousada
181) Produção de caldo de cana
182) Produção de própolis
183) Promoção de eventos
184) Quadra poliesportiva
185) Reciclagem de alumínio
186) Reciclagem de lixo
187) Reciclagem de papel
188) Reciclagem de plástico
189) Restaurante
190) Restaurante de comida chinesa
191) Restaurante de comida
japonesa
192) Sacolão
193) Salão de beleza
194) Serralheria
195) Serraria
196) Sex shop
197) Silk screen – serigrafia
198) Sorveteria
199) Spa
200) Supermercado
201) Torrefação de café
202) Transporte de cargas
203) Transporte de passageiros
204) Transporte escolar
205) Usina de biodiesel
15
OUTROS SEGMENTOS
EMPRESARIAIS
Agência de viagens
Assessoria de imprensa
Bar
Borracharia
Casa lotérica
Churrascaria
Confecção de bichos de pelúcia
Confecção de uniformes
Curso pré-vestibular
Delicatessen
Escola de informática
Escritório de contabilidade
Escritório em casa - Home office
Estúdio fotográfico
Fábrica de bonés
Fábrica de tijolos
Fábrica de velas artesanais
Farmácia
Floricultura
Gráfica
Imobiliária
Lanchonete
Lavanderia
Loja de bijuterias
Loja de informática e montagem de
micros
Loja de ração para animais
Loja de utilidades domésticas
Marcenaria
Mercearia
Oficina mecânica
Padaria
Pastelaria
Posto de combustível
Pousada
Produção de sanduíches
Recauchutagem de pneus
Representação comercial
Restaurante de comida por quilo
Salão de beleza
Serralheria
Serviço de banquete em casa
Serviço de criação de sites para
internet
Serviço de mala-direta
Serviços de encanador
Limpeza de fossas sépticas e caixas
de gordura
Serviços de instalação elétrica
Serviços de paisagismo
Sorveteria
Tinturaria
Vidraçaria
Leitura e impressão dos documentos: acesse o
site do Sebrae Nacional - www.sebrae.com.br/br/
parasuaempresa/ideiasdenegocios.asp.
48
• Capacitação e reciclagem, na medida em que o empresário adquira
informações sobre técnicas e procedimentos mais modernos.
Título
Duração
Agronegócios
• Iniciando um pequeno grande negócio agroindustrial: frutas desidratadas
22 min
• Iniciando um pequeno grande negócio agroindustrial: frutas em calda, geléias e doces
27 min
• Iniciando um pequeno grande negócio agroindustrial: hortaliças minimamente processadas 27 min
• Iniciando um pequeno grande negócio agroindustrial: leite de cabra e derivados
32 min
• Iniciando um pequeno grande negócio agroindustrial: polpas e suco de frutas
21 min
• Iniciando um pequeno grande negócio agroindustrial: processamento da carne caprina
27 min
• Iniciando um pequeno grande negócio agroindustrial: processamento da mandioca
27 min
• Arte e segredos do bom café
42 min
• Como criar cabras: leite e derivados
35 min
• Como criar cogumelos (champignon)
30 min
• Como criar escargots: gros-gris
40 min
• Como produzir mel e derivados da apicultura
36 min
• Como criar suínos: nascimento, cria e recria
41 min
• Miniabatedouro de suínos: instalações e operação
50 min
• Projeto de implantação para granja com 100 matrizes de suínos
35 min
• Reprodução de suínos, manejo de fêmeas e machos
41 min
• Apicultura: mel, própolis, geléia real
40 min
• Como construir estufa para horti/fruticultura
37 min
• Como criar tilápias
60 min
• Como produzir cachaça: monte seu alambique
42 min
• Como produzir hortaliças sem agrotóxicos
70 min
• Criação de caprinos em confinamento
40 min
• Embutidos e defumados de carne suína
61 min
• Faça tudo com chocolate
70 min
16
47
IPGN - Iniciando um Pequeno Grande Negócio pela Internet para Engenheiros,
Arquitetos e Agrônomos
Orienta o empreendedor a organizar suas idéias e recursos, indicando um roteiro
com os principais aspectos a serem considerados no planejamento e abertura
de um negócio voltado para esses setores. O IPGN para Engenheiros, Arquitetos
e Agrônomos ensina, passo a passo, a elaborar um Plano de Negócios.
CARTILHAS SAIBA MAIS
A série SAIBA MAIS esclarece as dúvidas mais freqüentes dos clientes atendidos
pela Orientação Empresarial do Sebrae nas mais diversas áreas: organização
empresarial, finanças, marketing, produção, informática, jurídica, comércio
exterior. Acesse: www.biblioteca.sebrae.com.br.
Como Vender Mais e Melhor
Desenvolver no participante a competência para construir um modelo de
gestão de vendas a partir do planejamento e ação comercial da empresa.
Administração de Pessoal
• Contratação de profissional para vendas em domicílio • Formação de equipes
de vendas • Terceirização de serviços
Análise e Planejamento Financeiro
Desenvolver no participante a competência de analisar e projetar estratégias
empresariais a partir de informações financeiras.
Comércio Exterior
• Documentos utilizados na exportação • Elaboração do preço de exportação
• Formas de pagamento utilizadas no Comex
D´Olho na Qualidade - 5S para os Pequenos Negócios
Solução Educacional que busca desenvolver condições de conhecer e praticar
o método D’OLHO (Descarte, Organização, Limpeza, Higiene e Ordem mantida)
a fim de implementá-lo na organização, trazendo novos hábitos para o
desenvolvimento do trabalho diário das pessoas, melhorando o bem-estar físico,
mental e social de todos.
Finanças
• Apuração do lucro líquido no comércio • Custos na pequena indústria • Custos na
prestação de serviços • Custos no comércio • Fluxo de caixa • Gestão financeira
• Inadimplência: como evitar e resolver • Margem de contribuição • Os efeitos dos custos
na indústria • Preço de venda na prestação de serviços • Preço de venda no comércio
Educação via rádio
A gente sabe, a gente faz - Difunde os conceitos do empreendedorismo,
utilizando-se das técnicas de educação à distância. O programa aborda aspectos
fundamentais ao bom funcionamento de um pequeno empreendimento, como
a importância do planejamento e da persistência, orientações sobre a formação
do preço de venda, crédito e associativismo. No geral, colabora para que as
pessoas possam encontrar pelos seus próprios meios e habilidades pessoais
alternativas de sustento e geração de renda.
Estratégia Empresarial
• Como adquirir uma empresa funcionando • O início de um novo negócio
2.3 CINE EMPRESARIAL
Acervo composto de DVD e fitas de vídeo que abrangem as áreas de gestão, motivação,
vendas, negociação, marketing, qualidade, franquias, agronegócios, entre outros, que
proporcionam subsídios para treinamentos e oportunidades de negócios.
Objetivos:
• Auxiliar o candidato a empresário na definição de um novo empreendimento.
• Oportunizar ao empresário complementar a sua pesquisa.
Informática
• A escolha do software para informatização da empresa
Jurídico
Cooperativa • Contrato de locação • Contratos de trabalho • Contrato social no
novo Código Civil • Legalização de empresas • Locação comercial • O SIMPLES
Federal • O SIMPLES Paulista • Vigilância sanitária
Marketing
A boa divulgação da sua empresa • Atenção com a qualidade • Atendimento a
clientes • Avaliação da eficácia do seu anúncio • Identificação das oportunidades
• Pesquisa de mercado • Promoção de vendas
46
17
GUIA DO EMPREENDEDOR
A série Guia do Empreendedor, composta de cinco fascículos, traz informações
básicas sobre a gestão das Micro e Pequenas Empresas.
Cursos Avançados
Dirigidos a empreendedores que possuem empresas consolidadas e necessitam
desenvolver competências para expansão dos negócios.
Projetos de Educação e Cultura Empreendedora
O 1º fascículo trata da identificação das oportunidades de negócios e de
como saber aproveitá-las.
O 2º fascículo da série Guia do Empreendedor apresenta conceitos sobre
atendimento a clientes no varejo, com detalhes que fazem a diferença e que,
por muitas vezes, podem significar o sucesso ou o fracasso de um negócio.
No 3º fascículo da série Guia do Empreendedor, você vai saber quais são e
como fazer os principais relatórios gerenciais. A cartilha apresenta uma proposta
completa de gestão financeira para uma atividade comercial de pequeno porte.
No 4º fascículo, você vai aprender a planejar e controlar as entradas e saídas do
caixa (fluxo de caixa) de sua empresa e a calcular os custos da Pequena Indústria.
O 5º e último fascículo da série mostra como controlar os custos no comércio.
Nº 1 - Identificação das Oportunidades
Nº 2 - Atendimento a Clientes e Promoção de Vendas
Nº 3 - Gestão Financeira
Nº 4 - Fluxo de Caixa e Custos na Pequena Indústria
Nº 5 - Custos no Comércio
Para leitura dos fascículos, acesse www.biblioteca.sebrae.com.br
e/ou visite o Ponto de Atendimento Sebrae mais próximo a sua residência.
MANUAIS
• Como elaborar um plano de negócios
• Como elaborar controles financeiros
• Como elaborar uma pesquisa de mercado
• Como elaborar um plano de marketing
Para leitura dos manuais, acesse www.biblioteca.sebrae.com.br e/ou visite
o Ponto de Atendimento Sebrae mais próximo a sua residência.
EMPRETEC - Tem por objetivo identificar e aumentar o potencial empresarial
e desenvolver as características empreendedoras em pessoas que já atuam
no ramo empresarial ou que pretendem iniciar atividade. Por meio de oficinas,
entrevistas e vivências, estimula mudanças no comportamento pessoal que, por
sua vez, refletem no campo empresarial. Mais informações, consulte o Ponto de
Atendimento Sebrae mais próximo.
2.2.1 Cursos pela Internet
O Sebrae oferece aos atuais e futuros empreendedores cursos à distância, para
orientá-los na abertura e gestão de uma pequena empresa.
Os cursos on-line permitem que você administre o seu próprio tempo de estudo
e, o melhor, você não paga nada por eles. No final do curso, você ainda recebe
em casa o certificado de conclusão.
Para conhecer e participar dos cursos, acesse http://educacao.sebrae.com.br.
Aprender a Empreender
Solução Educacional que oferece aos
empreendedores, empresários formais
e informais de pequenos negócios, atuantes
nas áreas de comércio, indústria, serviços e
agroindústria, a oportunidade para interagir
com conceitos básicos sobre
empreendedorismo, mercado e finanças.
IPGN – Iniciando um Pequeno Grande Negócio
É um programa do Sebrae que orienta o empreendedor a organizar suas idéias e
recursos, indicando um roteiro com os principais aspectos a serem considerados
no planejamento e abertura de um negócio. O IPGN ensina, passo a passo, a
elaborar um Plano de Negócios.
45
007, de 18 de junho de 2007;
010, de 28 de junho de 2007;
014, de 23 de julho de 2007;
019, de 13 de agosto de 2007;
020, de 15 de agosto de 2007;
021, de 17 de agosto de 2007.
2.2 CURSOS
Aprender sempre é um bom negócio. Quanto mais conhecimento empresarial
o empreendedor possui, maiores são suas chances de atingir o sucesso em
seu negócio. Em outras palavras, o sucesso de um negócio depende, e muito,
da capacitação de seus dirigentes e colaboradores. Os cursos oferecidos pelo
Sebrae Bahia são agrupados em diferentes graus de conhecimento, sendo:
Cursos Básicos
Dirigidos a empreendedores que pretendem iniciar seu negócio e àqueles que
buscam conhecimentos básicos em Gestão de Negócios.
Cursos Intermediários
Dirigidos a empreendedores com vivência na gestão dos negócios, cujas
empresas encontram-se em fase de consolidação.
18
1.4 PLANEJE SUA EMPRESA
Para abrir uma empresa, deve-se levar em conta que o sucesso de qualquer
negócio depende, sobretudo, de um bom planejamento. Embora qualquer
negócio ofereça riscos, é possível prevenir-se contra eles.
Este planejamento, denominado de Plano de Negócios, deve ser construído
e, a cada passo, o empreendedor deve fazer o máximo de anotações
possíveis para ajudá-lo a tomar a decisão de iniciar a empresa. Com a
elaboração do plano, o empreendedor deverá ter uma noção prévia do
funcionamento do seu negócio do ponto de vista financeiro, dos clientes,
fornecedores, concorrentes (mercado) e da organização necessária ao seu
bom funcionamento.
19
1.5 PLANO DE NEGÓCIOS
Um plano de negócios é um documento que descreve quais os objetivos de
um negócio e quais passos devem ser dados para que esses objetivos sejam
alcançados, diminuindo os riscos e as incertezas. Um plano de negócios permite
identificar e restringir seus erros no papel, ao invés de cometê-los no mercado.
É um instrumento que tem por objetivo estruturar as principais idéias e opções
que o empreendedor deve avaliar para decidir a viabilidade da empresa a ser
criada. Pode ser entendido como um conjunto de respostas que definem o
produto ou serviço a ser comercializado, o formato da empresa, o modelo de
operação que viabiliza a disponibilização desses produtos ou serviços. Além
disso, devem ser explicitados os conhecimentos, as habilidades e atitudes que
os responsáveis pela empresa devem possuir e desenvolver.
44
III – Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram
habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como
simples depositários ou expositores.
Declarações
A ME e a EPP optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente,
declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais
que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da
internet, até o último dia do mês de março do ano-calendário subseqüente ao
de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no
Simples Nacional.
§4º As informações prestadas pelo contribuinte na declaração simplificada serão
compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados e
Municípios.
§5º A RFB disponibilizará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
relação dos contribuintes que não apresentarem a declaração simplificada.
§6º A exigência de declaração única a que se refere o caput não desobriga a
prestação de informações relativas a terceiros.
Importante:
Os documentos fiscais relativos a operações ou prestações realizadas ou
recebidas, bem como os livros fiscais e contábeis, deverão ser mantidos em boa
guarda, ordem e conservação enquanto não decorrido o prazo decadencial e
não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas ao
cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de
controle fiscal, quando exigíveis pelo respectivo ente tributante.
Fundamentação Legal:
Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;
Lei Complementar n.º 127, de 14 de agosto de 2007;
Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional:
005, de 30 de maio de 2007;
20
43
•
•
Inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto
destacado.
No campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no
corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões:
I – “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”;
II – “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS, DE ISS E DE IPI”.
Livros Fiscais e Contábeis
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar, para os registros
e controles das operações e prestações por elas realizadas:
I – Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação
financeira e bancária;
II – Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques
existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;
III – Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos
documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições
de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo
estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;
IV – Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos
fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do
ISS;
V – Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos
fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS;
VI – Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela
legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
§1º Os livros discriminados neste artigo poderão ser dispensados, no todo ou
em parte, pelo ente tributante da circunscrição fiscal do estabelecimento do
contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas competências.
§2º Além dos livros previstos no caput, serão utilizados:
I – Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento
gráfico, para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso
próprio;
II – Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis;
Ou seja, o plano de negócios deve:
• dar consistência ao objetivo do projeto;
• identificar o potencial de vendas na região do negócio;
• definir o tipo de cliente para o qual seu produto ou serviço se destina,
pesquisando necessidades e desejos de compra e os diferenciais que o
produto ou serviço deve apresentar;
• dimensionar os recursos financeiros, materiais e humanos (mão-de-obra)
necessários para se adequar ao mercado;
• conhecer e avaliar os fornecedores;
• conhecer os concorrentes, o que fazem, o que vendem, onde estão localizados.
Mais informações e leitura, acesse “Como elaborar um plano de negócios”, no site www.biblioteca.sebrae.com.br
ou adquira o manual no Ponto de Atendimento mais próximo.
1.6 PESQUISA DE MERCADO
Pesquisa de mercado é a coleta de informações junto aos consumidores,
concorrentes ou fornecedores para orientar a tomada de decisões.
Lembre-se que, quando realizada corretamente, a pesquisa de mercado deve
oferecer informações consistentes. Estes dados, somados à experiência do
empreendedor, tornam o processo decisório mais rico e preciso.
Visite a concorrência para verificar os pontos fortes e fracos. Ouça as
reclamações de clientes ou mesmo observe como as pessoas caminham
dentro de uma loja.
Pesquisas de mercado podem trazer importantes informações para seu negócio.
Publicações especializadas, sindicatos, associações e sites de busca na internet
nunca devem ser desprezados.
Analise todas as informações sobre o mercado em sua região e seu nicho
de mercado. Analise também a que classe social esse consumidor potencial
pertence, sexo, idade, nível de renda, hábitos, formas de lazer e instrução.
Observe seu mercado concorrente através das mercadorias ou serviços que ele
oferece, qualidade, preço, acabamento, qualidade no atendimento, facilidade de
acesso, forma de arrumação de produtos nas prateleiras etc.
42
21
Identifique se existe ainda uma fatia de mercado que não foi atendida ou que
possa ser melhor atendida por você.
Atente-se também para quantos concorrentes já estão oferecendo os mesmos
serviços ou mercadorias.
Veja também: Como faço uma análise e pesquisa de mercado? Você
pode obter informações na cartilha: “Saiba Mais – Pesquisa de mercado”,
acesse: www.biblioteca.sebrae.com.br.
Como analisar o melhor local/ponto comercial
Os fatores mais importantes para a escolha do local adequado para exploração
do negócio (abertura de sua empresa) são:
• localização • lei de zoneamento • movimento de pessoas • energia elétrica
• telefonia • enchentes • estacionamento • acesso/segurança • transporte público
• as condições do imóvel • possibilidade de adaptação do imóvel etc.
a 14,00% (catorze por cento).
4) Na hipótese em que (r) seja maior ou igual a 0,30 (trinta centésimos) e menor
que 0,35 (trinta e cinco centésimos), a alíquota do Simples Nacional relativa ao
IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e COFINS para todas as faixas de receita bruta será igual a
14,50% (catorze inteiros e cinqüenta centésimos por cento).
5) Na hipótese em que (r) seja menor que 0,30 (trinta centésimos), a alíquota do
Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e COFINS para todas as faixas
de receita bruta será igual a 15,00% (quinze por cento).
6) Somar-se-á à alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e
COFINS apurada na forma acima a parcela correspondente ao ISS prevista no
Anexo IV desta Lei Complementar.
Para pagar o Simples Nacional:
Após a separação dessas receitas, a empresa deverá lançar as informações
no aplicativo disponível para utilização no sítio da Receita Federal do Brasil,
www.receita.fazenda.gov.br, PGDAS, Programa Gerador do Documento de
Arrecadação do Simples Nacional, o qual gerará o documento de arrecadação
que deverá ser levado ao banco para pagamento até o dia 15 do mês seguinte
ao de ocorrência do fato gerador.
Obrigações Acessórias
As obrigações acessórias das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte
(EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional), referentes à emissão de documentos fiscais (notas fiscais) e à
escrituração de livros fiscais e contábeis:
Documentos Fiscais
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as
operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive
os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde
possuírem estabelecimento:
41
XXVI – escritórios de serviços contábeis;
XXVII – serviço de vigilância, limpeza ou conservação;
XXVIII – (VETADO).
1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo:
22
1.7 LEGALIZAÇÃO
1.7.1 Tipos de empresas
Uma empresa pode ser aberta nas seguintes formas:
(r) = Folha de Salários, incluídos encargos (em 12 meses)
Receita Bruta (em 12 meses)
• Empresário Individual, quando o interessado não tiver sócio.
• Sociedade Empresária, quando a empresa for constituída por pelo menos dois sócios.
2) Na hipótese em que (r) seja maior ou igual a 0,40 (quarenta centésimos),
as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e COFINS
corresponderão ao seguinte:
Receita Bruta em 12 meses (em R$) IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL
Até 120.000,00
4,00%
De 120.000,01 a 240.000,00
4,48%
De 240.000,01 a 360.000,00
4,96%
De 360.000,01 a 480.000,00
5,44%
De 480.000,01 a 600.000,00
5,92%
De 600.000,01 a 720.000,00
6,40%
De 720.000,01 a 840.000,00
6,88%
De 840.000,01 a 960.000,00
7,36%
De 960.000,01 a 1.080.000,00
7,84%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00
8,32%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00
8,80%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00
9,28%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00
9,76%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00
10,24%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00
10,72%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00
11,20%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00
11,68%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00
12,16%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00
12,64%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00
13,50%
3) Na hipótese em que (r) seja maior ou igual a 0,35 (trinta e cinco centésimos) e
menor que 0,40 (quarenta centésimos), a alíquota do Simples Nacional relativa
ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e COFINS para todas as faixas de receita bruta será igual
Neste caso, a empresa deverá adotar um dos seguintes tipos de sociedades:
• Sociedade Limitada – é o tipo de sociedade mais comum adotada pelas
pequenas empresas. Conta com responsabilidade dos sócios (responsabilidade
restrita ao valor de suas quotas) e é de constituição mais simples.
• Sociedade em Nome Coletivo – deve ser constituída somente por pessoas
físicas, sendo que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas
obrigações sociais.
23
• Sociedade Simples (antiga Sociedade Civil) - é a sociedade constituída
por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços,
para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não
tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário.
São sociedades formadas por pessoas que exercem profissão intelectual
(gênero, características comuns), de natureza científica, literária ou artística
(espécies, condição), mesmo se contarem com auxiliares ou colaboradores, salvo
se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Fund. Legal: arts.
981, 982 e § único do art. 966 – Lei nº 10.406/2002.
40
Receita Bruta em 12 meses
(em R$)
ALÍQUOTA
IRPJ
CSLL
COFINS
PIS/PASEP
ISS
De 240.000,01 a 360.000,00
7,70%
0,16%
1,85%
1,95%
0,24%
3,50%
De 360.000,01 a 480.000,00
8,49%
0,52%
1,87%
1,99%
0,27%
3,84%
De 480.000,01 a 600.000,00
8,97%
0,89%
1,89%
2,03%
0,29%
3,87%
De 600.000,01 a 720.000,00
9,78%
1,25%
1,91%
2,07%
0,32%
4,23%
De 720.000,01 a 840.000,00
10,26%
1,62%
1,93%
2,11%
0,34%
4,26%
De 840.000,01 a 960.000,00
10,76%
2,00%
1,95%
2,15%
0,35%
4,31%
De 960.000,01 a 1.080.000,00
11,51%
2,37%
1,97%
2,19%
0,37%
4,61%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00
12,00%
2,74%
2,00%
2,23%
0,38%
4,65%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00
12,80%
3,12%
2,01%
2,27%
0,40%
5,00%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00
13,25%
3,49%
2,03%
2,31%
0,42%
5,00%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00
13,70%
3,86%
2,05%
2,35%
0,44%
5,00%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00
14,15%
4,23%
2,07%
2,39%
0,46%
5,00%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00
14,60%
4,60%
2,10%
2,43%
0,47%
5,00%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00
15,05%
4,90%
2,19%
2,47%
0,49%
5,00%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00
15,50%
5,21%
2,27%
2,51%
0,51%
5,00%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00
15,95%
5,51%
2,36%
2,55%
0,53%
5,00%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00
16,40%
5,81%
2,45%
2,59%
0,55%
5,00%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00
16,85%
6,12%
2,53%
2,63%
0,57%
5,00%
Anexo V
ATIVIDADES SUJEITAS AO ANEXO V
(art. 17, §1º, LC n.º 123/2006)
• Sociedade Anônima – tem o capital dividido em ações, e a responsabilidade
dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas
ou adquiridas.
• Sociedade em Comandita Simples – possui dois tipos de sócios
comanditados: pessoas físicas responsáveis solidária e ilimitadamente
pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo
valor de sua quota.
• Sociedade em Comandita por Ações – tem o capital dividido em ações,
regendo-se pelas normas relativas às sociedades anônimas.
XIX – cumulativamente, administração e locação de imóveis de terceiros;
XX – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
XXI – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de
esportes;
XXII – (VETADO);
XXIII – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos,
desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
XXIV – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
XXV – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
39
Receita Bruta em 12 meses
(em R$)
ALÍQUOTA
IRPJ
CSLL
COFINS PIS/PASEP
INSS
ISS
De 480.000,01 a 600.000,00
11,40%
0,53%
0,52%
1,58%
0,38%
4,52%
3,87%
De 600.000,01 a 720.000,00
12,42%
0,57%
0,57%
1,73%
0,40%
4,92%
4,23%
De 720.000,01 a 840.000,00
12,54%
0,59%
0,56%
1,74%
0,42%
4,97%
4,26%
De 840.000,01 a 960.000,00
12,68%
De 960.000,01 a 1.080.000,00
13,55%
0,59%
0,57%
1,76%
0,42%
5,03%
4,31%
0,63%
0,61%
1,88%
0,45%
5,37%
4,61%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00
13,68%
0,63%
0,64%
1,89%
0,45%
5,42%
4,65%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00
14,93%
0,69%
0,69%
2,07%
0,50%
5,98%
5,00%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00
15,06%
0,69%
0,69%
2,09%
0,50%
6,09%
5,00%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00
15,20%
0,71%
0,70%
2,10%
0,50%
6,19%
5,00%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00
15,35%
0,71%
0,70%
2,13%
0,51%
6,30%
5,00%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00
15,48%
0,72%
0,70%
2,15%
0,51%
6,40%
5,00%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00
16,85%
0,78%
0,76%
2,34%
0,56%
7,41%
5,00%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00
16,98%
0,78%
0,78%
2,36%
0,56%
7,50%
5,00%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00
17,13%
0,80%
0,79%
2,37%
0,57%
7,60%
5,00%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00
17,27%
0,80%
0,79%
2,40%
0,57%
7,71%
5,00%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00
17,42%
0,81%
0,79%
2,42%
0,57%
7,83%
5,00%
24
Se você atuar sem sócio, deve se registrar como “empresário individual”. Porém,
se optar por montar o empreendimento com outra pessoa, compartilhando os
riscos do negócio, deve constituir uma “sociedade empresária”.
Neste caso, saiba que o tipo societário mais comum às pequenas empresas é
a “sociedade limitada”, tendo em vista a responsabilidade limitada dos sócios
(restrita ao valor de suas quotas), sendo de constituição mais simples.
A atividade econômica organizada produtiva pode ser exercida individualmente
ou de forma coletiva, objetivando a partilha do resultado.
Se a opção for a de Empresário Individual, o patrimônio particular se confunde
com o da empresa.
Procedimentos legais para a abertura da empresa
Seguem abaixo as formas mais comuns de registro de empresas:
• Sociedade Empresária Ltda.
• Empresário
• Sociedade Simples
Anexo IV – Serviços
ATIVIDADES SUJEITAS AO ANEXO IV
(LC n.º 123/2006, art. 17, §1º)
XIII – que se dedique à construção de imóveis e obras de engenharia em geral,
inclusive sob a forma de sub-empreitada;
XIV – transporte municipal de passageiros;
XV – empresas montadoras de stands para feiras;
XVI – escolas livres de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;
XVII – produção cultural e artística;
XVIII – produção cinematográfica e de artes cênicas.
Receita Bruta em 12 meses
(em R$)
ALÍQUOTA
IRPJ
CSLL
COFINS
PIS/PASEP
ISS
Até 120.000,00
4,50%
0,00%
1,22%
1,28%
0,00%
2,00%
De 120.000,01 a 240.000,00
6,54%
0,00%
1,84%
1,91%
0,00%
2,79%
Registro de Sociedade Empresária Limitada
A Sociedade Empresária tem por objetivo o exercício de atividade
própria de empresário sujeito ao registro, inclusive a sociedade por ações,
independentemente de seu objetivo, devendo inscrever-se na Junta Comercial
do respectivo Estado. É aquela que exerce profissionalmente atividade
econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços,
constituindo elemento de empresa.
Na Sociedade Limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de
suas quotas, desde que integralizado esteja o capital, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social. Fund. Legal: art. 1.052 – Lei
nº 10.406/2002.
38
COMO REGISTRAR NOS ÓRGÃOS
GOVERNAMENTAIS
1º passo – Consulta Prévia
O empresário deve dirigir-se à SUCOM –
Superintendência de Controle e Ordenamento
do Uso do Solo do Município e solicitar o
Termo de Viabilidade de Localização – TVL,
que é um dos documentos exigidos pela
SEFAZ para emissão do Alvará de Localização
e Funcionamento, através da documentação
abaixo:
Documentação Exigida / Informações
• Requerimento Padrão, preenchido, sem
rasuras, fornecido pela SUCOM.
• Planta de localização do imóvel ou croqui
feito a mão do local, indicando o imóvel e
pontos de referência.
• Apresentação do “Habite-se”, para ficar
dispensado da vistoria.
• Em caso de Micro ou Pequena Empresa,
assinalar no Requerimento Padrão ou
apresentar declaração.
• Comprovante de pagamento da taxa, através
do recolhimento do DAM.
• Procuração do requerente, caso a solicitação
seja feita por terceiros.
I – creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;
II – agência terceirizada de correios;
III – agência de viagem e turismo;
IV – centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte
terrestre de passageiros e de carga;
V – agência lotérica;
VI – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus,
outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;
VII – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos
automotores;
VIII – serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e
bicicletas;
IX – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e
de informática;
X – serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências
ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação
de aparelhos eletrodomésticos;
XI – serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de
ar-condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar
em ambientes controlados;
XII – veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e
mídia externa;
XIV – transporte municipal de passageiros.
Obs.: As atividades de prestação de serviços anteriormente inscritas no Simples
Federal (Lei n.º 9.317/97) utilizarão, para efeitos de cálculo do Simples Nacional,
o anexo III. Fund. Legal LC n.º 127, de 14 de agosto de 2007.
Receita Bruta em 12 meses
(em R$)
TFF – Taxa de Fiscalização do Funcionamento.
O valor desta taxa varia em razão da atividade
escolhida pela empresa.
ALÍQUOTA
IRPJ
CSLL
6,00%
0,00%
0,39%
1,19%
De 120.000,01 a 240.000,00
8,21%
0,00%
0,54%
De 240.000,01 a 360.000,00
10,26%
0,48%
0,43%
De 360.000,01 a 480.000,00
11,31%
0,53%
0,53%
Até 120.000,00
COFINS PIS/PASEP
INSS
ISS
0,00%
2,42%
2,00%
1,62%
0,00%
3,26%
2,79%
1,43%
0,35%
4,07%
3,50%
1,56%
0,38%
4,47%
3,84%
26
37
Receita Bruta em 12 meses
(em R$)
ALÍQUOTA
IRPJ
CSLL
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00
11,23%
0,52%
0,52%
1,56%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00
11,32%
0,52%
0,52%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00
11,42%
0,53%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00
11,51%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00
11,61%
COFINS PIS/PASEP
INSS
ICMS
0,37%
4,44%
3,82%
1,57%
0,37%
4,49%
3,85%
0,53%
1,58%
0,38%
4,52%
3,88%
0,53%
0,53%
1,60%
0,38%
4,56%
3,91%
0,54%
0,54%
1,60%
0,38%
4,60%
3,95%
Anexo II – Indústria
Receita Bruta em 12 meses
(em R$)
ALÍQUOTA IRPJ
CSLL
COFINS
PIS/
PASEP
INSS
ICMS
IPI
Até 120.000,00
4,50%
0,00%
0,21%
0,74%
0,00%
1,80%
1,25%
0,50%
De 120.000,01 a 240.000,00
5,97%
0,00%
0,36%
1,08%
0,00%
2,17%
1,86%
0,50%
De 240.000,01 a 360.000,00
7,34%
0,31%
0,31%
0,95%
0,23%
2,71%
2,33%
0,50%
De 360.000,01 a 480.000,00
8,04%
0,35%
0,35%
1,04%
0,25%
2,99%
2,56%
0,50%
De 480.000,01 a 600.000,00
8,10%
0,35%
0,35%
1,05%
0,25%
3,02%
2,58%
0,50%
De 600.000,01 a 720.000,00
8,78%
0,38%
0,38%
1,15%
0,27%
3,28%
2,82%
0,50%
De 720.000,01 a 840.000,00
8,86%
0,39%
0,39%
1,16%
0,28%
3,30%
2,84%
0,50%
De 840.000,01 a 960.000,00
8,95%
0,39%
0,39%
1,17%
0,28%
3,35%
2,87%
0,50%
De 960.000,01 a 1.080.000,00
9,53%
0,42%
0,42%
1,25%
0,30%
3,57%
3,07%
0,50%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00
9,62%
0,42%
0,42%
1,26%
0,30%
3,62%
3,10%
0,50%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00
10,45%
0,46%
0,46%
1,38%
0,33%
3,94%
3,38%
0,50%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00
10,54%
0,46%
0,46%
1,39%
0,33%
3,99%
3,41%
0,50%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00
10,63%
0,47%
0,47%
1,40%
0,33%
4,01%
3,45%
0,50%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00
10,73%
0,47%
0,47%
1,42%
0,34%
4,05%
3,48%
0,50%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00
10,82%
0,48%
0,48%
1,43%
0,34%
4,08%
3,51%
0,50%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00
11,73%
0,52%
0,52%
1,56%
0,37%
4,44%
3,82%
0,50%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00
11,82%
0,52%
0,52%
1,57%
0,37%
4,49%
3,85%
0,50%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00
11,92%
0,53%
0,53%
1,58%
0,38%
4,52%
3,88%
0,50%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00
12,01%
0,53%
0,53%
1,60%
0,38%
4,56%
3,91%
0,50%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00
12,11%
0,54%
0,54%
1,60%
0,38%
4,60%
3,95%
0,50%
Anexo III – Serviços e Locação de Bens Móveis
SERVIÇOS SUJEITOS AO ANEXO III
Prazo de Atendimento
Em prédios comerciais com “Habite-se”, a emissão do TVL é de 24 horas nos SAC.
Nos demais casos, 20 dias úteis.
Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do
Município
Av. Mário Leal Ferreira, 1975 – Bonocô
CEP 40252-390 Salvador-Bahia
Tel.: (71) 2201-6600
Consulta Prévia de nome na JUCEB:
Deve-se fazer também consulta de nome comercial ou razão social na Junta
Comercial, com o objetivo de certificar-se se o nome escolhido já não existe.
Entretanto, este procedimento difere da busca e/ou registro de marca no INPI –
Instituto Nacional de Propriedade Industrial (www.inpi.gov.br).
Documentação/custo:
• Guia de Recolhimento da JUCEB.
2º passo – Receita Federal:
CNPJ e Inscrição Estadual
Para obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e Inscrição
Estadual através do Sistema Sincronizado.
O Sistema Sincronizado consiste na sincronia entre o cadastro federal – CNPJ e
o cadastro estadual, ou seja, toda empresa precisa de CNPJ, mas as atividades
comerciais, industriais, empresas de transporte, agronegócio, empresas de
telecomunicação, energia elétrica, dentre outras, vão precisar também de
Inscrição Estadual. Veja abaixo os procedimentos:
• Baixar na internet (www.receita.fazenda.gov.br) o PGD – Programa Gerador
de Dados do CNPJ e preenchê-lo, tanto com informações que atendam ao
interesse da Receita Federal, quanto à Secretaria da Fazenda Estadual. Depois de
preenchido e gravado em disquete, o arquivo deverá ser encaminhado à SRF
pela internet via Programa Receitanet.
27
• Após o envio, se a solicitação for deferida, o empresário receberá um documento
chamado de Documento Básico de Entrada – DBE, que deverá ser assinado e
encaminhado para a JUCEB juntamente com o disquete gerado anteriormente.
3º passo – JUCEB – Junta Comercial do Estado da Bahia – Registro do ato
de constituição
• Contrato Social: três vias.
• Capa de processo – tarja vermelha.
• Declaração de Desimpedimento, se já não estiver em cláusula própria do
contrato social.
• DARF: duas vias.
• Guia de Recolhimento da JUCEB.
• DBE – Documento Básico de Entrada: uma via assinada.
• Disquete gerado com informações do CNPJ (vide item anterior).
• Cópia autenticada do RG.
Obs. 1: Depois que este procedimento for deferido, o empresário obterá, respectivamente, o CNPJ e
a Inscrição Estadual nos seguintes sites:
www.receita.fazenda.gov.br
www.sefaz.ba.gov.br
Obs. 2: Se a empresa for exclusivamente prestadora de serviços,
não é necessário obter a Inscrição Estadual.
JUCEB
Rua Miguel Calmon, 28 - Comércio
Salvador-Bahia CEP 40015-010 - Tel.: (71) 3326-8080
4º passo – SEFAZ Municipal – Alvará de Localização e Funcionamento
Acessar o site da SEFAZ Municipal, www.sefaz.salvador.ba.gov.br, no item
“estabelecimento”, subitem “inscrição on-line”, preencher os campos solicitados
e encaminhá-lo à Secretaria da Fazenda. A resposta é automática. Se positiva, o
empresário receberá o número da inscrição (CGA – Cadastro Geral de Atividades) e
uma lista de documentos que deverão ser encaminhados à SEFAZ nos SAC.
36
1. as receitas decorrentes da revenda de mercadorias não sujeitas a substituição
tributária (de ICMS, de PIS e de COFINS);
2. as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas a substituição
tributária (de ICMS, de PIS e de COFINS);
3. as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação;
4. as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas não
sujeitas a substituição tributária (de ICMS, de PIS e de COFINS);
5. as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
sujeitas a substituição tributária (de ICMS, de PIS e de COFINS);
6. as receitas decorrentes da revenda de mercadorias por elas industrializadas
para exportação;
7. as receitas de prestação de serviços previstas para os anexos III, IV e V, inclusive
as receitas decorrentes de locação de bens móveis.
O Simples Nacional é pago conforme as tabelas abaixo:
Anexo I – Comércio
Receita Bruta em 12 meses
(em R$)
ALÍQUOTA
IRPJ
CSLL
COFINS PIS/PASEP
INSS
ICMS
Até 120.000,00
4,00%
0,00%
0,21%
0,74%
0,00%
1,80%
1,25%
De 120.000,01 a 240.000,00
5,47%
0,00%
0,36%
De 240.000,01 a 360.000,00
6,84%
0,31%
0,31%
1,08%
0,00%
2,17%
1,86%
0,95%
0,23%
2,71%
2,33%
De 360.000,01 a 480.000,00
7,54%
0,35%
0,35%
1,04%
0,25%
2,99%
2,56%
De 480.000,01 a 600.000,00
7,60%
0,35%
0,35%
1,05%
0,25%
3,02%
2,58%
De 600.000,01 a 720.000,00
De 720.000,01 a 840.000,00
8,28%
0,38%
0,38%
1,15%
0,27%
3,28%
2,82%
8,36%
0,39%
0,39%
1,16%
0,28%
3,30%
2,84%
De 840.000,01 a 960.000,00
8,45%
0,39%
0,39%
1,17%
0,28%
3,35%
2,87%
De 960.000,01 a 1.080.000,00
9,03%
0,42%
0,42%
1,25%
0,30%
3,57%
3,07%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00
9,12%
0,43%
0,43%
1,26%
0,30%
3,60%
3,10%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00
9,95%
0,46%
0,46%
1,38%
0,33%
3,94%
3,38%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00
10,04%
0,46%
0,46%
1,39%
0,33%
3,99%
3,41%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00
10,13%
0,47%
0,47%
1,40%
0,33%
4,01%
3,45%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00
10,23%
0,47%
0,47%
1,42%
0,34%
4,05%
3,48%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00
10,32%
0,48%
0,48%
1,43%
0,34%
4,08%
3,51%
28
35
I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II – Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso
XII do §1º deste artigo;
III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS,
observado o disposto no inciso XII do §1º deste artigo;
V – Contribuição para o PIS/Pasep;
VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que
trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS;
VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
As obrigações tributárias dividem-se em duas obrigações: Obrigação
Principal e Obrigações Acessórias.
Obrigação Principal
As microempresas e empresas de pequeno porte utilizarão para pagamento dos
seus tributos incluídos no Simples Nacional (Leis Complementares n.º 123/2006
e 127/2007) aplicativo próprio, disponível para utilização no sítio da Receita
Federal do Brasil.
Para achar o valor devido, o contribuinte ou o seu contador ou contabilista
deverá antes separar as receitas obtidas pela empresa, de acordo com a
definição abaixo:
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que a empresa deverá separar
suas receitas, a fim de que cada atividade seja tributada no justo limite de suas
participações. A Resolução do CGSN n.º 005, de 30 de maio de 2007, confirma e
define como será esta separação. A base de cálculo para a determinação do valor
devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo Simples Nacional será a
receita bruta total mensal auferida, segregada (separada) na forma seguinte:
Documentação:
• RG E CPF do representante legal.
• Contrato Social e alterações, se houver, registrados na JUCEB.
• Contrato de locação, contrato de compra e venda, escritura.
• Termo de Viabilidade de Localização – TVL emitido pela SUCOM.
• IPTU ou Habite-se.
No momento da entrega da documentação acima nos SAC, o empresário
receberá um DAM – Documento de Arrecadação Municipal para pagar a
TFF – Taxa de Fiscalização do Funcionamento.
Obs. 3: A empresa prestadora de serviços estará automaticamente inscrita no município quando
da realização do procedimento do “4º passo”.
SEFAZ Municipal
Rua das Vassouras, 1 - Centro
CEP 40020-020 Salvador-Bahia - Tel.: (71) 2101-8249
Observação importante:
O registro acima é considerado básico, não contempla licenças especiais que
algumas atividades são obrigadas a cumprir, tais como: licenças ambientais,
alvará da vigilância sanitária, registro de produtos no Ministério da Saúde etc.
A Sociedade Simples é a sociedade constituída por pessoas que reciprocamente
se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade
econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício
de atividade própria de empresário.
São sociedades formadas por pessoas que exercem profissão intelectual
(gênero, características comuns), de natureza científica, literária ou artística
(espécies, condição), mesmo se contarem com auxiliares ou colaboradores, salvo
se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Fund. Legal: arts.
981, 982 e § único do art. 966 – Lei nº 10.406/2002.
29
34
COMO REGISTRAR NOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS
2 O EMPREENDEDOR EMPRESÁRIO
1º passo – Consulta Prévia
2.1 TRIBUTOS
O empresário deve dirigir-se à SUCOM – Superintendência de Controle e
Ordenamento do Uso do Solo do Município e solicitar o Termo de Viabilidade de
Localização – TVL, que é um dos documentos exigidos pela SEFAZ para emissão
do Alvará de Localização e Funcionamento, através da documentação abaixo:
Para pagar os tributos devidos, as empresas devem fazer um levantamento
minucioso sobre os tributos incidentes sobre a atividade exercida por elas, pois
existem tributos que incidem sobre a Receita Bruta e outros que incidem sobre o
Lucro. Existem ainda tributos estaduais, municipais e federais. Este levantamento
chama-se planejamento tributário. O tratamento tributário apresentado a seguir
é uma das opções existentes para as microempresas e empresas de pequeno
porte pagarem seus tributos. Entretanto, é importante que se verifique no seu
planejamento se o Simples Nacional é realmente a melhor opção.
É importante salientar que as obrigações previdenciárias e trabalhistas
decorrentes da contratação de empregados constam em material à parte, além
de ser necessário a observação de acordos coletivos ou convenções coletivas de
trabalho, caso existam.
A Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas
gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se
refere:
I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de
arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive
obrigações acessórias;
III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas
aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao
associativismo e às regras de inclusão.
Documentação Exigida / Informações
• Requerimento Padrão, preenchido, sem rasuras, fornecido pela SUCOM.
• Planta de localização do imóvel ou croqui feito a mão do local, indicando o
imóvel e pontos de referência.
• Apresentação do “Habite-se” para ficar dispensado da vistoria.
• Em caso de Micro ou Pequena Empresa, assinalar no Requerimento Padrão ou
apresentar declaração.
• Comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do DAM.
• Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros.
TFF – Taxa de Fiscalização do Funcionamento. O valor desta taxa varia
em razão da atividade escolhida pela empresa.
Prazo de Atendimento
Em prédios comerciais com “Habite-se”, a emissão do TVL é de 24 horas nos SAC.
Nos demais casos, 20 dias úteis.
Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município
Av. Mário Leal Ferreira, 1975 – Bonocô
CEP 40252-390 Salvador-Bahia - Tel.: (71) 2201-6600
2º passo – Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas –
Registro do ato de constituição
O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte que implica o recolhimento mensal, mediante
documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e
contribuições:
30
33
n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 – Esta Lei Complementar estabelece
normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado
às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e outro definido pelo
O procedimento para registro em cartório consiste em primeiro levar
uma cópia do contrato social, para que o tabelião o analise e solicite
mudanças no referido contrato, se for necessário.
Pela Lei
• Contrato Social: três vias.
• DAJ - Documento de Arrecadação Judiciária, duas vias para registro e para
Capital Social. Código do ato 22012.
• Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios.
1. Microempresas: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que
3º passo – Receita Federal: CNPJ e Inscrição Estadual
número de empregados regularmente registrados, como segue:
aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00
Para obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e Inscrição
Estadual através do Sistema Sincronizado.
(duzentos e quarenta mil reais);
2. Empresas de pequeno porte: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00
(dois milhões e quatrocentos mil reais).
O Sistema Sincronizado consiste na sincronia entre o cadastro federal – CNPJ e
o cadastro estadual, ou seja, toda empresa precisa de CNPJ, mas as atividades
comerciais, industriais, empresas de transporte, agronegócio, empresas de
telecomunicação, energia elétrica, dentre outras, vão precisar também de
Inscrição Estadual. Veja abaixo os procedimentos:
Pelo número de empregados
Porte / Setor
Microempresas
Empresas de Pequeno Porte
Médias
Grandes
Indústria
Até 19
De 20 a 99
De 100 a 499
500 ou mais
Comércio e Serviços
Até 9 empregados
De 10 a 49
De 50 a 99
100 ou mais
Os endereços dos órgãos de legalização citados são de Salvador. Para
informações dos endereços de seu município, consulte o Ponto de
Atendimento Sebrae mais próximo.
• Baixar na internet (www.receita.fazenda.gov.br) o PGD – Programa Gerador
de Dados do CNPJ e preenchê-lo, tanto com informações que atendam ao
interesse da Receita Federal, quanto à Secretaria da Fazenda Estadual. Depois de
preenchido e gravado em disquete, o arquivo deverá ser encaminhado à SRF
pela internet via Programa Receitanet.
• Após o envio, se a solicitação for deferida, o empresário receberá um
documento chamado de Documento Básico de Entrada – DBE, que deverá ser
assinado pelo empresário e encaminhado à Receita Federal, juntamente com o
ato constitutivo do Cartório (2º passo), pessoalmente ou via Correios.
Obs.: Esta assinatura deverá ter a firma reconhecida em Cartório.
Obs. 1.: Depois que este procedimento for deferido, o empresário obterá o CNPJ, no site abaixo:
www.receita.fazenda.gov.br.
A Inscrição Estadual não é necessária para empresas prestadoras de serviços.
31
CARTÓRIOS:
32
SEFAZ Municipal
Rua das Vassouras, 1- Centro
CARTÓRIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE REGISTRO
CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
1º Ofício
Rua Arquimedes Gonçalves, 113 - Jardim Baiano
Tel.: (71) 3320-6870 Salvador-Bahia
Atendimento: 08:30 às 12:00h - 13:30 às 18:00h
2º Ofício
Rua Conselheiro Dantas, 22/24, Edf. Bradesco, 7º andar, salas 705 e 706 - Comércio
Tel.: (71) 3241-0612 Salvador-Bahia
Atendimento: 08:30 às 18:00h
4º passo – SEFAZ Municipal – Alvará de Localização e Funcionamento
Salvador-Bahia CEP 40020-020
Tel.: (71) 2101-8249
Observação Importante:
O registro acima é considerado
básico, não contempla
licenças especiais que algumas
atividades são obrigadas a
cumprir, tais como: licenças
ambientais, alvará da vigilância
sanitária, registro de produtos
no Ministério da Saúde etc.
Acessar o site da SEFAZ Municipal, www.sefaz.salvador.ba.gov.br, no item
“estabelecimento”, subitem “inscrição on-line”, preencher os campos solicitados
e encaminhá-lo à Secretaria da Fazenda. A resposta é automática. Se positiva, o
empresário receberá o número da inscrição (CGA – Cadastro Geral de Atividades) e
uma lista de documentos que deverão ser encaminhados à SEFAZ nos SAC.
A Secretaria da Indústria, Comércio
e Mineração – SICM reuniu alguns órgãos
de registro público das esferas Federal,
Estadual e Municipal e bancos oficiais
Documentação:
• RG E CPF do representante legal.
• Contrato Social e alterações, se houver, registrados no Cartório.
• Contrato de locação, contrato de compra e venda, escritura.
• Termo de Viabilidade de Localização – TVL emitido pela SUCOM.
• IPTU ou Habite-se.
em um só lugar, através do SAC
No momento da entrega da documentação acima nos SAC, o empresário
receberá um DAM – Documento de Arrecadação Municipal para pagar a
TFF – Taxa de Fiscalização do Funcionamento.
Microempresa e Empresa
Empresarial, localizado na Av. Otávio
Mangabeira, s/nº – Multishop Boca
do Rio, (71) 3281-4142.
TAMANHO DA EMPRESA:
de Pequeno Porte
Atualmente, existem dois tipos de conceito
Obs. 2.: A empresa prestadora de serviços estará automaticamente inscrita do município quando
da realização do procedimento do “4º passo”.
de microempresa e empresa de pequeno
porte, um definido pela Lei Complementar