OE2016 - Preços de Transferência | STATE BUDGET FOR 2016
Transcrição
OE2016 - Preços de Transferência | STATE BUDGET FOR 2016
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2016 STATE BUDGET FOR 2016 Preços de Transferência: Declaração de Informação Financeira e Fiscal de Grupos Multinacionais – nova obrigação Transfer Pricing: Country-by-Country Report – New compliance obligation for multinational groups No âmbito do combate à evasão fiscal, foi implementado o projeto Base Erosion and Profiting Shifting (BEPS) pela OCDE e países do G20, contendo 15 ações que visam o incentivo à transparência fiscal. Neste contexto, foi assinado, no final de janeiro, um acordo para troca de informação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA), bem como pelas autoridades fiscais de mais 30 outros países. Assim, a Lei que introduz o Orçamento do Estado para 2016 prevê a inclusão no normativo nacional da Declaração de Informação Financeira e Fiscal de Grupos Multinacionais (em linha com o conceito de Country-by-Country Report constante da Ação 13 do BEPS). Esta declaração (a ser publicada nos próximos meses) deverá ser submetida à ATA, por transmissão eletrónica de dados, até ao fim do 12.º mês posterior ao terminus do período de tributação a que reporta. Esta declaração inclui a divulgação, por jurisdição e por entidade, dos seguintes elementos: rendimentos auferidos desagregados por entidades relacionadas e entidades independentes; resultados antes de impostos; montante de imposto pago e diferido; capital social e outras rubricas do capital próprio; resultados transitados; número de colaboradores; valor líquido dos ativos tangíveis; identificação das entidades residentes em cada jurisdição; e outros elementos considerados relevantes. In order to prevent tax evasion and encourage fiscal transparency, OECD and the G20 countries launched the Base Erosion and Profiting Shifting Action Plan (BEPS), containing 15 actions. Within this context, at the end of January, an agreement for the exchange of information was signed by the tax authorities of over 30 countries, including the Portuguese Tax Authority (ATA). Thus, the Portuguese State Budget for 2016 foresees the inclusion of a new compliance obligation in the local legislation in line with the concept of the Country-by-Country Report presented in Action 13 of BEPS. The declaration (which will be published in the following months) shall be submitted to ATA, through electronic data transmission, by the end of the 12th month after the terminus of the reporting fiscal year. This statement includes the disclosure, per jurisdiction and by entity, of the following elements: revenues broken down by related and unrelated entities; profit (loss) before income tax; income tax paid and income tax accrued (current year); share capital and other equity items; accumulated earnings; number of employees; net value of tangible assets other than cash and cash equivalents; identification of the group entities, jurisdiction and activity; and other elements considered relevant. ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2016 STATE BUDGET FOR 2016 Preços de Transferência: Declaração de Informação Financeira e Fiscal de Grupos Multinacionais – nova obrigação Transfer Pricing: Country-by-Country Report – New compliance obligation for multinational groups Situações em que a casa-mãe se localiza em território nacional A referida declaração deverá ser submetida pelas entidades residentes, relativamente a cada período de tributação, sempre que se verifiquem cumulativamente determinadas condições, designadamente (em suma): elaboração de demonstrações financeiras consolidadas de acordo com a normalização contabilística; existência de relações especiais com entidades residentes e não residentes; montante dos rendimentos consolidados, relativos ao período anterior ao período de reporte, seja igual ou superior a €750.000.000; e não sejam detidas por uma ou mais entidades residentes obrigadas à apresentação desta declaração, ou por uma ou mais entidades não residentes que a tenham de apresentar. Situations in which the Ultimate Parent Company is located in Portugal The referred declaration shall be submitted by the resident entities for each tax period, whenever certain conditions cumulatively occur, namely (in short): preparation of consolidated financial statements in accordance with accounting standards; existence of a special relationship with resident and nonresident entities; amount of consolidated income, regarding the period prior to the reporting period, is equal to or greater than € 750.000.000; and are not held by one or more resident entities forced to submit this declaration, or by one or more non-resident entities who have to present it. Situações em que a casa-mãe se localiza fora do território nacional Adicionalmente, são obrigadas à apresentação desta declaração as entidades residentes que verifiquem cumulativamente as seguintes condições: sejam detidas ou controladas por entidades não residentes que não estejam obrigadas à submissão de declaração idêntica; as entidades que as detém estejam sujeitas à apresentação da declaração nos moldes da situação anterior; e não demonstrem que qualquer outra entidade do grupo foi designada para apresentar a declaração em apreço. Situations in which the Ultimate Parent Company is located outside of Portugal Additionally, resident entities are required to submit this statement whenever the following conditions cumulatively occur: are owned or controlled by non-resident entities that are not required to submit an identical declaration; the owning entities are subject to the presentation of the declaration along the lines of the previous situation; and do not show that any other entity of the Group was assigned to present the declaration in question. Nas circunstâncias em que o ónus de submissão desta declaração não recaia sobre a entidade residente, a mesma deverá informar eletronicamente a ATA até ao final do respetivo período de tributação (com início em 2016). O não cumprimento com esta obrigação declarativa será punível com uma coima até €10.000. In circumstances in which the burden of submission does not fall on the resident entity, the Portuguese taxpayer should communicate it to ATA by the end of the respective tax period (starting in 2016). The penalty for the non-compliance with this declarative obligation must be up to €10.000. .